Download - Madeira de... · Madeira, transcreve-se o seguinte diploma: MINISTÉRIOS DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO E DA INDüSTRlA E COMÉRCIO Portaria n.0 495.A/87 de 16 de Junho Considerando

Transcript
Page 1: Madeira de... · Madeira, transcreve-se o seguinte diploma: MINISTÉRIOS DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO E DA INDüSTRlA E COMÉRCIO Portaria n.0 495.A/87 de 16 de Junho Considerando
Page 2: Madeira de... · Madeira, transcreve-se o seguinte diploma: MINISTÉRIOS DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO E DA INDüSTRlA E COMÉRCIO Portaria n.0 495.A/87 de 16 de Junho Considerando
Page 3: Madeira de... · Madeira, transcreve-se o seguinte diploma: MINISTÉRIOS DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO E DA INDüSTRlA E COMÉRCIO Portaria n.0 495.A/87 de 16 de Junho Considerando
Page 4: Madeira de... · Madeira, transcreve-se o seguinte diploma: MINISTÉRIOS DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO E DA INDüSTRlA E COMÉRCIO Portaria n.0 495.A/87 de 16 de Junho Considerando
Page 5: Madeira de... · Madeira, transcreve-se o seguinte diploma: MINISTÉRIOS DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO E DA INDüSTRlA E COMÉRCIO Portaria n.0 495.A/87 de 16 de Junho Considerando
Page 6: Madeira de... · Madeira, transcreve-se o seguinte diploma: MINISTÉRIOS DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO E DA INDüSTRlA E COMÉRCIO Portaria n.0 495.A/87 de 16 de Junho Considerando
Page 7: Madeira de... · Madeira, transcreve-se o seguinte diploma: MINISTÉRIOS DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO E DA INDüSTRlA E COMÉRCIO Portaria n.0 495.A/87 de 16 de Junho Considerando
Page 8: Madeira de... · Madeira, transcreve-se o seguinte diploma: MINISTÉRIOS DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO E DA INDüSTRlA E COMÉRCIO Portaria n.0 495.A/87 de 16 de Junho Considerando
Page 9: Madeira de... · Madeira, transcreve-se o seguinte diploma: MINISTÉRIOS DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO E DA INDüSTRlA E COMÉRCIO Portaria n.0 495.A/87 de 16 de Junho Considerando
Page 10: Madeira de... · Madeira, transcreve-se o seguinte diploma: MINISTÉRIOS DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO E DA INDüSTRlA E COMÉRCIO Portaria n.0 495.A/87 de 16 de Junho Considerando