LIVRO - PONTO
ADMINISTRATIVO
SETEMBRO/2012
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LEGISLAÇÃO
O horário de trabalho dos servidores está regulamentado pelas seguintes legislações:
a) na Lei 10.261/68 - Arts. 117 a 123; b) Lei 500/74 - Art. 18; c) Decreto 52.054/07
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CONCEITOS BÁSICOS
Para os que prestam 40 (quarenta) horas semanais: Obrigatoriamente em 2 (dois) períodos, com intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição e descanso; das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas;
Podendo ser antecipado ou prorrogado dentro da faixa horária das 7 (sete) às 19 (dezenove) horas para atender a conveniência do serviço.
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CONCEITO BÁSICO
PONTO: é o registro de entrada e saída diária do servidor em serviço.
É vedada a dispensa do registro do ponto.
Através do ponto é apurada a frequência.
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IMPORTÂNCIA1. Pagamento mensal do vencimento/salário2. Atualização do cadastro de Contagem de
Tempo3. Vantagens: adicional, sexta-parte, LP4. Aposentadoria
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OBSERVAÇÕESO registro de ausências sempre será efetuado em vermelho
Sempre que houver rasura esta deverá ser ressalvada
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Estudo de Caso I Luciano Huck – RG. 30.000.000 Dirigente Regional de Ensino Horário de Trabalho:De 2ª à 6ª feira – das 08 às 17:00h (Almoço das
13 às 14 h)Registros de SETEMBRO/2012
Dia 04/05 – Convocação OT-CGRH; Dia 11 - Visita às escolas – das 8 às 13 h; Dia 19 – Visita às escolas – à tarde.
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DIA
ENTRADA SAÍDAOBSERVAÇÃO
VISTO DOSUPERIORIMEDIATOHORA ASSINATURA HORA ASSINATURA
3 8:00 lhlhlh 17:00 lhlhlh ----4 ---- ausência ---- ausência VIDE VERSO
5 ---- ausência ---- ausência VIDE VERSO
910 8:00 lhlhlh 17:00 lhlhlh ----11 13:00 lhlhlh 17:00 lhlhlh VIDE VERSO
14 8:00 lhlhlh 17:00 lhlhlh ----19 8:00 lhlhlh 14:00 lhlhlh VIDE VERSO
28 8:00 lhlhlh 17:00 lhlhlh ----
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DOMINGO
VERSO - LIVRO PONTO Dias 04 e 05 – Convocação OT-CGRH publicado no
DOE de 28/08/2012; Efetivo exercício - DOE __/__/12
Dia 11 – visita às EE X;Y;Z das 08 às 13;
Dia 19 – saída 14 h – visita às EE A;B;C
Em hipótese alguma, poderá existir assinatura somente na entrada, ou assinatura só na saída.
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COMPETÊNCIA Decreto – 57.141, de 18/7/11 - Os Núcleos de Apoio
Administrativo, em relação ao expediente do Dirigente, têm a atribuição de exercer atividades, relacionadas a frequência.
Portanto cabe ao Diretor do NAA acompanhar o registro do livro ponto dos servidores subordinados ao Dirigente – exemplo: Supervisores de Ensino/Diretores de Escola/Assistência Técnica/Executivos Públicos.
Cabe ao Dirigente encerrar o livro ponto do Diretor de Escola.
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MODELO - Requerimento de faltas
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO– ANO 2012
Requerimento único anual de faltas Unidade de classificação............................................ Sede de exercício....................................................... Nome do funcionário/servidor..................................... RG............................ Cargo/função............................
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FALTAS ABONADAS
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Nº DATA
ASSINATURA UNIDADE PESSOAL DESPACHO DEF./IND. SUP.IMEDIATO
01
02
03
04
05
06
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Nº DATA
ASSINATURA UNIDADE PESSOAL DESPACHO DEF./IND SUP.IMEDIATO
01
02
03
04
05
06
FALTAS MÉDICAS
FALTA MÉDICA PARCIAL
27/04/23 CELP/DRHU - Wanderly 14
Nº DATA
ASSINATURA UNIDADE PESSOAL DESPACHO DEF./IND SUP.IMEDIATO
01
02
03
04
05
06
07
08
09
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– FALTAS JUSTIFICADAS
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Nº DATA
ASSINATURA TIPO DE FALTA DESPACHO DEF.IND. SUP.IMEDIATO
01
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03
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05
06
07
08
09
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– FALTAS INJUSTIFICADAS
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Nº DATA
ASSINATURA TIPO DE FALTA DESPACHO DEF./IND. SUP.IMEDIATO
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
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– OUTROS
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Nº DATA
ASSINATURA UNIDADE PESSOAL DESP.DEF./IND. SUP.IMEDIATO
01
02
03
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06
07
08
09
10
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