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EDITAL DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 130/2018

PREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2018

“LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME/EPP, CONFORME INCISO I, ART. 48. LEI

COMPLEMENTAR 147/14”

OBJETO: Aquisição de materiais de escritório para o Dep. Administrativo/Contábil do SAAE de Cambuí-MG, conforme quantidades e especificações contidas no Anexo I deste edital.

ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PREÇO: Dia 28/11/2018 às 14h01min. O Encaminhamento das propostas deverá ser efetuado até a data fixada para abertura das Propostas de Preço.

HORÁRIO E LOCAL P/ CREDENCIAMENTO: Dia 28/11/2018 das 13h00min às 14h00min. O credenciamento deverá ser realizado no setor de licitações do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cambuí, sito a Rua Quintino Bocaiúva, 260 – Centro – Cambuí - MG.

INÍCIO DA FASE DE DISPUTA DE PREÇOS: Dia 28/11/2018 às 14h01min. Não havendo expediente na data supracitada, a data limite para recebimento das propostas de preço e a abertura da sessão estarão prorrogadas para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário.

PARA CONSULTAS AO EDITAL, DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS: através do endereço eletrônico (e-mail): licitacoes@saaecambui.com.br, site: www.saaecambui.com.br ou via fone (35) 3431-2020.

REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília.

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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 130/2018 PREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2018

ÍNDICE

PREÂMBULO __________________________________________________________________ 3

I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES _________________________________________________ 3

II - OBJETO ___________________________________________________________________ 3

III - ÁREA SOLICITANTE _________________________________________________________ 3

IV - CONSULTAS AO EDITAL E ESCLARECIMENTOS _________________________________ 3

V - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO ______________________________________________ 4

VI – CREDENCIAMENTO ________________________________________________________ 4

VII - PROPOSTA DE PREÇO _____________________________________________________ 5

VIII – PARTICIPAÇÃO E PROCEDIMENTOS DO PREGÃO _____________________________ 7

IX – IMPUGNAÇÃO AO EDITAL ___________________________________________________ 8

X – CRITÉRIOS DE JULGAMENTO ________________________________________________ 8

XI - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ___________________________________________ 8

XII – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ________________________________________________ 10

XIII – DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA ______________________________ 10

XIV – IMPUGNAÇÕES E RECURSOS _____________________________________________ 11

XV – ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO __________________________________________ 12

XVI – FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO ___________________________________________ 12

XVII – PAGAMENTO ___________________________________________________________ 13

XIII – SANÇÕES ______________________________________________________________ 13

XIX – DISPOSIÇÕES FINAIS ____________________________________________________ 14

ANEXO I – ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - MODELO DE PLANILHA/PROPOSTA COMERCIAL _________________________________________________________________ 16

ANEXO II – MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO/PROCURAÇÃO _______________ 19

ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA _________ 20

ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO ______________ 21

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E/OU EMPRESA DE PEQ. PORTE ______________________________________________________________________ 22

ANEXO VI - DECLARAÇÃO QUANTO À RESTRIÇÃO EM DOC DE REGULARIDADE FISCAL – ME OU EPP __________________________________________________________________ 23

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PREÂMBULO

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cambuí, com endereço à Rua Quintino Bocaiúva,

260 – Centro - Cambuí, Estado de Minas Gerais, CEP 37.600-000, CNPJ 00.460.408/0001-46, torna pública a abertura do Processo Licitatório no 130/2018, na modalidade Pregão Presencial nº 037/2018, EXCLUSIVO PARA ME/EPP conforme inciso I, art. 48. Lei Complementar 147/14, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, regido pela Lei Federal nº 10.520 de 17/07/2002, Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014, Lei Complementar Municipal nº 04/2009, Decreto Municipal nº 093/2006, Portaria nº 015/2008, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e demais condições fixadas neste instrumento convocatório.

I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 - O Pregão será realizado em sessão pública, na sala de licitações do SAAE de Cambuí-MG. 1.2 - Os trabalhos serão conduzidos pela pregoeira, Gabriele Teodoro da Mota Paes, e integrarão a Equipe de Apoio, Valtercir Gonçalves, Jairo Prado e Adriana Maria da Fonseca, servidores do SAAE de Cambuí, designados pela Portaria nº 022/2018 de 24 de setembro de 2018.

II - OBJETO

2.1 – Aquisição de materiais de escritório para o Dep. Administrativo/Contábil do SAAE de Cambuí-MG, conforme quantidades e especificações contidas no Anexo I deste edital. 2.2 – Fazem parte integrante deste Edital:

Especificações do Objeto - Modelo de Planilha/Proposta Comercial (Anexo I);

Modelo de carta de Credenciamento/Procuração (Anexo II);

Declaração para fins do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição da República (Anexo III);

Declaração de não ocorrência de fato impeditivo (Anexo IV);

Declaração de enquadramento na LC 147/2014 (Anexo V);

Declaração quanto à Restrição em doc. de regularidade fiscal – ME ou EPP (Anexo VI).

III - ÁREA SOLICITANTE

3.1 - Diretoria. 3.2 – Departamento Administrativo/Contábil.

IV - CONSULTAS AO EDITAL E ESCLARECIMENTOS

4.1 - Cópia deste instrumento convocatório estará disponível pelo telefone (35) 3431-2020, e poderá ser obtida na sala da Comissão Permanente de Licitação, na Rua Quintino Bocaiúva, 260, Centro – Cambuí-MG, no horário de 09h00min as 16h30min, e também, pelo site do SAAE de Cambuí, www.saaecambui.com.br.

4.1.1- As empresas e/ou representantes que tiverem interesse em participar do certame, se obrigam a acompanhar as publicações referentes ao processo nas publicações do Jornal Gazeta do Vale, quando for o caso, com vista a possíveis alterações e avisos.

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4.2 - Os pedidos de esclarecimentos sobre o edital deverão ser feitos, exclusivamente, através do endereço eletrônico licitacoes@saaecambui.com.br, ou via fone: (35) 3431-2020.

V - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.1 - Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado, previamente credenciadas, conforme ITEM VI - CREDENCIAMENTO. 5.2 - Não poderá participar da presente licitação empresa:

5.2.1 - Suspensa ou impedida de licitar ou contratar com a Administração, ou declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração;

5.2.1.1 – Os interessados deverão observar a Emenda nº 022 de 20 de dezembro de 2012 da LOM, art. 40, qual diz: “o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança e as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau, não poderão contratar com o município”.

5.2.2 - Em consórcio; 5.2.3 - Com falência declarada, em liquidação judicial ou extrajudicial; 5.2.4 – Que não se enquadrem como ME e EPP conforme Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar Nº 147/2014.

5.2.4.1 – A comprovação será realizada através de análise do contrato social, ou outro documento oficial, na fase de Credenciamento.

5.3 - A observância das vedações dos itens anteriores são de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, sujeita-se às penalidades cabíveis. 5.4 - Será permitida a participação via postal (correios/transportadora), devendo ser encaminhados envelopes devidamente fechados e rubricados nos fechos, observando todo o contido nos itens VI, VII, X e demais condições fixadas neste instrumento convocatório, recebidos para protocolo na recepção deste SAAE até a data e horário acima previstos. OBS.: Considerando que é ato discricionário da Administração diante da avaliação de conveniência e oportunidade no caso concreto; e considerando que existem no mercado diversas empresas com potencial técnico, profissional e operacional, suficiente para atender satisfatoriamente às exigências previstas neste edital, entende-se que é conveniente a vedação de participação de empresas em “consórcio” ou “Grupo de Empresas” no Pregão Presencial em tela. OBS. 2: A participação nesta licitação é restrita às Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e Equiparados (cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e pessoa física ou empresário individual enquadrados nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06).

VI – CREDENCIAMENTO

6.1 – O credenciamento realizar-se-á na sala de licitações do SAAE de Cambuí-MG no dia 28/11/2018 entre 13h00min e 14h00min.

6.1.1 – O horário acima descrito refere-se ao efetivo protocolo da documentação. Assim, evidente que, para análise dos referidos documentos para credenciamento o prazo acima poderá se estender.

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6.2 - O proponente deverá apresentar-se para credenciamento junto à pregoeira por um representante que, o qual deverá apresentar fora do envelope:

6.2.1 - Instrumento público de procuração, ou por instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente (conforme o caso) (modelo Anexo II); 6.2.2 - Registro comercial, no caso de empresa individual; 6.2.3 - Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), no caso de MEI; 6.2.4 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; 6.2.5 - Documento de identidade com foto; 6.2.6 - Declaração da não ocorrência de fato impeditivo (Anexo IV); 6.2.7 - Declaração de Enquadramento na LC 147/2014 (Anexo V); 6.2.8 - Declaração para ME ou EPP, quanto à restrição em Documentos de Regularidade Fiscal (Anexo VI). (Somente será necessário caso haja algum documento de regularidade fiscal vencido).

6.3 - Os documentos exigidos neste instrumento convocatório deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia legível, autenticada por cartório competente, com exceção dos extraídos pela internet, com vigência plena na data fixada para sua apresentação.

6.3.1 - Serão admitidas fotocópias sem autenticação cartorial, desde que os respectivos originais sejam apresentados à Pregoeira ou à Equipe de Apoio para autenticação.

6.4 - A ausência de documento ou a apresentação dos documentos para credenciamento em desacordo com o previsto neste Título inabilitará o proponente.

6.4.1 - A pregoeira, na análise da documentação para credenciamento, poderá desconsiderar evidentes falhas materiais que não afetem o seu conteúdo e prontamente sanáveis.

Parágrafo único: “As empresas que chegarem após as 14h00min não poderão credenciar-se e estarão impossibilitadas de participarem do certame licitatório” OBS.: AS EMPRESAS QUE ENVIAREM A DOCUMENTAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2018, VIA POSTAL (CORREIOS/TRANSPORTADORA), MESMO NÃO HAVENDO REPRESENTANTE PRESENTE NO CERTAME, DEVERÃO OBSERVAR E APRESENTAR PARA CREDENCIAMENTO, FORA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA COMERCIAL E HABILITAÇÃO, TODO O CONTIDO NESTE TÍTULO VI – CREDENCIAMENTO, SENDO DISPENSÁVEL APENAS O EXIGIDO NO ITEM 6.2.5 – “DOCUMENTO DE IDENTIDADE COM FOTO”.

VII - PROPOSTA DE PREÇO

Envelope Nº 01 – PROPOSTA COMERCIAL - Deverá ser entregue hermeticamente fechado, inviolados e conter na parte externa do envelope, além da razão social, CNPJ, endereço e telefone, os seguintes dizeres:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAMBUÍ – MG ENVELOPE Nº 01 - “PROPOSTA COMERCIAL”

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 130/2018 PREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2018

RAZÃO SOCIAL: CNPJ: ENDEREÇO:

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7 - Dentro do envelope Nº 01 – PROPOSTA COMERCIAL - o licitante deverá apresentar os seguintes documentos, preferencialmente na ordem solicitada: 7.1 – A proposta deverá conter a especificação clara e detalhada do objeto a ser fornecido, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste edital e anexos, não se admitindo propostas alternativas, atendendo aos seguintes requisitos:

7.1.1 - Estar datilografada ou impressa por processo eletrônico, redigida em língua portuguesa, em linguagem clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada a última folha e rubricada as demais; 7.1.2 - Razão social do licitante, o endereço completo, número de inscrição no CNPJ, o número do telefone e endereço de e-mail, bem como o número de sua conta corrente, o nome do banco e a respectiva agência onde deseja receber os seus créditos; 7.1.3 - Número do Edital do Pregão e do Processo Licitatório; 7.1.4 - Preço unitário e total, com no máximo duas casas decimais, sem conter alternativas de desconto ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado. 7.1.5 - Prazo de validade da proposta, que deverá ser de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua apresentação; 7.1.6 - Declaração expressa de estarem incluídos nos preços propostos todos os impostos, taxas e encargos devidos, bem como quaisquer outras despesas diretas e indiretas incidentes na entrega do objeto deste edital; 7.1.7 - O prazo para entrega do objeto, não poderá exceder 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da Ordem de Fornecimento; 7.1.8 – A marca dos produtos ofertados.

7.2 – A solicitação da entrega do objeto deste certame pela empresa habilitada será de forma ÚNICA e IMEDIATA, respeitando os tramites legais da administração, dentre eles o envio da respectiva Ordem de Fornecimento.

7.2.1 – A entrega poderá ser parcelada desde que dentro do prazo disposto na cláusula 7.1.7. 7.2.2 – Os preços propostos deverão considerar a entrega dos materiais no Almoxarifado da sede administrativa do SAAE de Cambuí, situado na Rua Quintino Bocaiúva, 260 – Centro – Cambuí-MG.

7.3 – A licitante somente poderá retirar sua proposta mediante requerimento escrito à pregoeira, antes da abertura do respectivo envelope, desde que caracterizado motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela pregoeira. 7.4 – Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 7.5 – A omissão de qualquer despesa necessária à perfeita realização do objeto deste será interpretada como não existente ou já incluída nos preços, não podendo a licitante pleitear acréscimo após a abertura das propostas. 7.6 - A proposta de preço poderá ser apresentada conforme Modelo de Planilha/Proposta Comercial- Anexo I - ou em modelo próprio, desde que contenha todas as informações ali previstas, em uma via, com identificação da empresa proponente, nº do CNPJ, endereço e assinada pelo seu representante legal ou credenciado, devidamente identificado e qualificado. 7.7 - Os valores deverão ser expressos em moeda corrente do país, com 2 (duas) casas decimais. 7.8 - Será de responsabilidade da licitante vencedora a entrega dos materiais, objeto deste Edital.

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VIII – PARTICIPAÇÃO E PROCEDIMENTOS DO PREGÃO

8.1 - Na data e hora estabelecida neste Edital terá início à sessão pública do Pregão Presencial, com a abertura e divulgação das propostas de preço recebidas, passando a pregoeira a avaliar sua aceitabilidade. 8.2 – Aberta à etapa competitiva, os representantes dos licitantes deverão estar previamente credenciados para participar da etapa de lances.

8.2.1 – Para o julgamento das propostas escritas será considerado o Menor Preço por Item. 8.2.2 – Às proponentes licitantes que apresentarem a proposta de menor preço obtido através do maior desconto, e às licitantes com propostas de preços até 10% (dez por cento) superior àquela, ou ainda, não havendo pelo menos 03 (três) proponentes com ofertas nas condições definidas anteriormente, às autoras das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), será dada a oportunidade de oferecerem novos lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, objetivando a obtenção da melhor proposta, conforme disposto nos incisos VIII e IX, do art. 4°, da Lei Federal Nº 10.520/02.

8.3 – Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades constantes no título XIX deste edital.

8.3.1 – Após este ato será encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço por item. 8.3.2– A pregoeira examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, conforme definido neste edital, decidindo motivadamente a respeito. 8.3.3 – Sendo aceitável a oferta será verificada o atendimento das condições habilitatórias pela licitante que a tiver formulado, com base nos dados cadastrais, bem como documentação apresentada na própria sessão. 8.3.4 – Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarada a proponente vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto deste edital, pela pregoeira. 8.3.5 – Se a oferta não for aceitável ou se a proponente não atender às exigências editalícias, a pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda todas as exigências editalícias, sendo a respectiva proponente declarada vencedora e a ela adjudicada o objeto definido no objeto deste edital.

8.4 – Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pela pregoeira e licitantes presentes, ressaltando-se que poderão constar ainda as assinaturas da equipe de apoio, sendo-lhe facultado este direito. 8.5 – Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital, a proposta será desclassificada. 8.6 – Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta. 8.7 – Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste edital. 8.8 – A desistência, pela licitante, de apresentar lance verbal, quando convocada pela pregoeira, implicará na exclusão da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas. 8.9 – Caso não se realize lances verbais, serão verificados a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.

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IX – IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

9.1 - Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente instrumento convocatório do Pregão em epígrafe, protocolando o pedido em até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas. 9.2 – A apresentação de impugnação contra o presente edital será processada e julgada na forma e prazos previstos no regulamento da licitação na modalidade de pregão, devendo ser entregue diretamente à pregoeira, na sede administrativa do SAAE, situada à Rua Quintino Bocaiúva, 260 – Centro - Cambuí-MG. 9.3 – Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame. 9.4 – A entrega da proposta, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente edital, implicará na plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas.

X – CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

10.1 – O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR ITEM, desde que observadas às especificações e outras condições estabelecidas neste instrumento convocatório e na legislação pertinente. 10.2 - Será desclassificada a proposta que:

10.2.1 - não se refira à integralidade do objeto; 10.2.2 - apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, superestimados ou manifestamente inexequíveis, assim considerados nos termos do disposto no § 3º do art. 44 e inciso I e II do art. 48, da Lei Federal nº 8.666/93; 10.2.3 - não cumpra prazos e demais exigências estabelecidas em diligências ou no edital; 10.2.4 - não atenda às exigências do instrumento convocatório ou das diligências.

10.3 - Para efeito de julgamento serão desconsiderados os valores a partir da terceira casa decimal, inclusive este, caso apresentado.

10.4 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital.

10.5 - A pregoeira, no julgamento das propostas, poderá desconsiderar evidentes falhas materiais que não afetem o seu conteúdo e prontamente sanáveis.

XI - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

Envelope Nº 02 – HABILITAÇÃO - deverá ser entregue hermeticamente fechado, inviolado e conter na parte externa do envelope, além da razão social, CNPJ, endereço e telefone, os seguintes dizeres:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAMBUÍ – MG ENVELOPE Nº 02 - “HABILITAÇÃO”

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 130/2018 PREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2018

RAZÃO SOCIAL: CNPJ: ENDEREÇO:

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Dentro do envelope Nº 02 – Habilitação - o licitante deverá apresentar os seguintes documentos, preferencialmente na ordem solicitada: 11.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA

11.1.1 - Cédula de Identidade e CPF no caso de empresa individual; 11.1.2 - Registro comercial, no caso de empresa individual; 11.1.3 - Ato constitutivo, estatuto ou social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; 11.1.4 - Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; 11.1.5 - Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; 11.1.6 - Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.

Obs.: Caso os itens acima já tiverem sido apresentados no CREDENCIAMENTO, estão dispensados de sua reapresentação. 11.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

11.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); 11.2.2 - Certidão de Regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que abranja as contribuições sociais/previdenciárias; 11.2.3 - Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual da sede da licitante ou outra prova equivalente, na forma da lei; 11.2.4 - Certidão de Regularidade com a Fazenda Municipal, relativo à sede da licitante; 11.2.5 – Certidão de Regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 11.2.6 - Certidão de regularidade de Débitos Trabalhistas (CNDT).

11.3 – OUTROS DOCUMENTOS 11.3.1 - Declaração expressa de que o licitante não emprega trabalhador nas situações previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, assinada pelo representante legal do licitante (Anexo III).

11.4 - Na participação de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, deverá ser observado o seguinte:

11.4.1 - As licitantes que se declararem Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar 147/2014 de 07/08/2014, juntamente com a documentação relativa à habilitação, de acordo com modelo contido no Anexo V, não poderão ser inabilitadas em razão de irregularidades quanto aos documentos fiscais apresentados.

10.4.1.1 - As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.

11.4.2 - Havendo alguma irregularidade no documento fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério do SAAE, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, desde que observado o item anterior.

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11.4.3 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará inabilitação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao SAAE, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação.

11.5 - A pregoeira e a equipe de apoio efetuarão consulta ao sítio da Receita Federal na internet para certificação sobre a regularidade da inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, em observância à Instrução Normativa da SRF nº 1634, de 06/05/2016, confirmando, ainda, a autenticidade dos demais documentos extraídos pela internet, junto aos sítios dos órgãos emissores, para fins de habilitação. 11.6 - Os documentos exigidos neste instrumento convocatório deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia legível, autenticada por cartório competente, com exceção dos extraídos pela internet, com vigência plena na data fixada para sua apresentação.

11.6.1 - Serão admitidas fotocópias sem autenticação cartorial, desde que os respectivos originais sejam apresentados à Pregoeira ou à Equipe de Apoio para autenticação.

11.7 - Os documentos mencionados neste Título não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo, ou apresentados por meio de fitas, discos magnéticos e filmes. 11.8 – As certidões exigidas neste título, bem como os documentos para Credenciamento, conforme ITEM VI, que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor ou pelo edital, deverão ser datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias até a data de sua apresentação. 11.9 - A ausência de documento ou a apresentação dos documentos de habilitação em desacordo com o previsto neste Título inabilitará o proponente. 11.10 - Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada.

XII – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

12.1 – Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: > 17 122 0001 6.001 – MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO DEP. ADMINISTRATIVO/CONTÁBIL - 339030 – Material de Consumo - FICHA 12.

XIII – DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA

13.1 - A empresa contratada para fornecimento do objeto do presente edital se obriga à:

13.1.1 - Executá-lo, em conformidade com o edital, entregando o material solicitado na Ordem de Fornecimento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, constante em sua proposta; 13.1.2 - Assumir inteira responsabilidade com todas as despesas diretas e indiretas com as pessoas envolvidas na entrega dos materiais, que não terão qualquer vínculo empregatício com a Licitadora; 13.1.3 - Assumir total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que seus empregados venham causar ao patrimônio da licitadora ou a terceiros, quando da entrega dos materiais, objeto deste instrumento.

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13.1.4 - Dar garantia para os itens contra defeito de fabricação, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses; 13.1.5 - Substituir o item que se encontra com vício, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data da notificação, por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, observando, fielmente, a conformidade de suas características como as previstas no Modelo de Planilha/Proposta Comercial.

13.3 - O SAAE de Cambuí-MG notificará a firma contratada para reparar o dano causado, no prazo que fixar. 13.4 - Manter durante a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e quantificação exigidas na licitação.

XIV – IMPUGNAÇÕES E RECURSOS

14.1 – Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, sendo concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para apresentar contra razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, na sala da Comissão Permanente de Licitação. 14.2 – O licitante poderá também apresentar as razões dos recursos no ato do Pregão, as quais serão reduzidas a termo na respectiva Ata, ficando todos os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra razões no prazo de 03 (três) dias, contados da lavratura da Ata, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. Se a petição for oral será reduzida a termo em ata. 14.3 – A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso. 14.4 – Os recursos deverão ser decididos no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 14.5 – O provimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 14.6 – O recurso contra decisão da pregoeira não terá efeito suspensivo. 14.7 – Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade competente homologará resultado da licitação. 14.8 – Dos demais atos da Administração, após a Adjudicação, decorrentes da aplicação da Lei nº 8.666/93, caberá:

a) Recurso dirigido à autoridade superior por intermédio da pregoeira, interposto no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, a ser protocolizado no endereço referido no preâmbulo deste Edital, nos casos de: anulação ou revogação da licitação; rescisão de contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 da Lei nº 8.666/93 aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou multa; b) Representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico; c) Pedido de reconsideração de decisão do Diretor do SAAE, no caso de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

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14.9 – O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-lo devidamente informado àquela autoridade. Neste caso, a decisão deverá ser proferida dentro de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade (§ 4º do art. 109 da Lei nº 8.666/93). 14.10 – A intimação dos recursos referidos no item 14.8 deste edital, excluindo-se as penas de advertência e multa de mora, será feita mediante publicação na Imprensa Oficial do Município de Cambuí/MG. 14.11 – Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão aceitos. 14.12 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 14.13 - No caso do item 11.3 da habilitação, o prazo recursal ficará postergado até a decisão de habilitação ou inabilitação do Licitante declarado vencedor, observados os prazos nele previstos, suspendendo-se a sessão, e comunicando-se, desde logo, a data de sua reabertura a todos os Licitantes presentes. 14.14 – Os memoriais dos recursos e contra razões deverão dar entrada na Sede do SAAE de Cambuí, sito à Rua Quintino Bocaiúva, 260 – Centro – Cambuí-MG. 14.15 – Os autos permanecerão com vista franqueada aos interessados no mesmo local indicado no item anterior.

XV – ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

15.1 – Inexistindo manifestação recursal, a Pregoeira adjudicará o objeto ao licitante vencedor, competindo à autoridade superior homologar o procedimento licitatório. 15.2 – Decididos os recursos porventura interpostos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

XVI – FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO

16.1 – A área competente para receber, autorizar, supervisionar, conferir e fiscalizar o objeto desta licitação será o Almoxarifado, situado na Rua Quintino Bocaiúva, 260 – Centro – Cambuí-MG, observados os artigos 67 a 76, da Lei Federal no 8.666/93. 16.2 – A contratada é obrigada a assegurar e facilitar o acompanhamento e a fiscalização da entrega do material, bem como o acesso às fontes de informações que forem julgadas necessárias. 16.3 – O SAAE de Cambuí-MG reserva-se o direito de não receber os produtos em desacordo com as especificações e condições constantes deste instrumento convocatório, podendo aplicar as penalidades e sanções previstas neste instrumento convocatório e nos termos da Lei Federal no 8.666/93. 16.4 – É obrigatória a apresentação de Nota Fiscal pelo fornecedor no ato da entrega do objeto desta licitação junto ao almoxarifado, sob pena de não recebimento por parte da Autarquia.

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XVII – PAGAMENTO

17.1- Os pagamentos serão efetuados, conforme as Ordens de Fornecimento emitidas pelo SAAE de Cambuí-MG. 17.2 - O pagamento somente será efetuado pela licitadora mediante a apresentação das Notas Fiscais/Faturas dos materiais entregues e devidamente atestados pelo responsável da Unidade recebedora, através cheque nominal ou depósito em conta corrente da licitante/contratada. 17.3 - A licitadora disporá do prazo de 05 (cinco) dias úteis para efetuar o atesto, ou rejeitar os documentos de cobrança por erros ou incorreções em seu preenchimento; 17.4 - A licitadora disporá de até 15 (quinze) dias contados do atesto da respectiva nota fiscal/fatura para efetuar o (s) pagamento(s); 17.5 - A licitadora não fará nenhum pagamento à CONTRATADA antes de paga ou relevada à multa que porventura lhe tenha sido aplicada; 17.6 - Para a execução do pagamento de que trata o item anterior a licitante vencedora deverá fazer constar na nota fiscal eletrônica correspondente emitida, sem rasura, em nome do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cambuí, CNPJ N. º 00.460.408/0001-46, o número de sua conta bancária, o nome do Banco e a respectiva Agência em que deverá ser creditado o valor devido pela remuneração apurada. 17.7 - A nota fiscal correspondente deverá ser entregue pela licitante vencedora, diretamente ao representante do SAAE de Cambuí-MG, que somente atestará e liberará a referida nota fiscal para pagamento, quando cumpridas, pela licitante vencedora, todas as condições pactuadas. 17.8 - Havendo erro na nota fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida à licitante vencedora, pelo representante do SAAE de Cambuí-MG e o pagamento ficará pendente até que aquela providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o SAAE de Cambuí-MG. PARÁGRAFO ÚNICO – Deverá ser emitida uma Nota Fiscal para cada Ordem de Fornecimento.

XVIII – SANÇÕES

18.1 - A CONTRATADA, deixando de entregar documento exigido, apresentando documentação falsa, ensejando o retardamento da execução do objeto, não mantendo a proposta, falhando ou fraudando na execução de suas obrigações, comportando-se de modo inidôneo ou cometendo fraude fiscal, ficará suspenso de participar em licitações no SAAE de Cambuí por até 2 (dois) anos e, se for o caso, declarado inidôneo pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Contrato e demais cominações legais. 18.2 - Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas:

18.2.1 - 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso na execução do objeto, sobre o valor do saldo contratual; 18.2.2 - 20% (vinte por cento) sobre o valor do saldo contratual, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, com a consequente rescisão contratual; 18.2.3- 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ata, no caso de a adjudicatária, injustificadamente, desistir do mesmo ou causar a sua rescisão.

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18.3 - O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, deverá ser pago por meio de guia própria, ao SAAE de Cambuí-MG, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar da data da sua aplicação. 18.4 - As sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente, de acordo com a gravidade do descumprimento, após regular processo administrativo, garantido em qualquer hipótese o contraditório e a ampla defesa.

XIX – DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1 – O SAAE de Cambuí-MG poderá cancelar de pleno direito à nota de empenho que vier a ser emitida em decorrência desta licitação, bem como cancelar a ordem de fornecimento, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial desde que motivado o ato e assegurado à licitante vencedora o contraditório e a ampla defesa quando esta:

a) Venha a ser atingida por protesto de título, execução fiscal ou outros fatos que comprometam sua capacidade econômico-financeira; b) For envolvida em escândalo público e notório; c) Quebrar o sigilo profissional; d) Utilizar, em benefício próprio ou de terceiras informações não divulgadas ao público e às quais tenha acesso por força de suas atribuições e que contrariem as disposições estabelecidas pelo SAAE de Cambuí-MG; e) Na hipótese de ser anulada a adjudicação em função de qualquer dispositivo legal que a autorize.

19.2 – O SAAE de Cambuí-MG poderá, por despacho fundamentado da pregoeira e até a entrega da nota de empenho, excluir qualquer licitante, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, sem que a esta assista o direito de reclamar indenização ou ressarcimento, se chegar ao seu conhecimento, em qualquer fase do processo licitatório, fato ou circunstância que desabone a idoneidade da licitante. 19.3 – A licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros mediante parecer escrito da pregoeira, devidamente fundamentado. 19.4 – As reclamações referentes à documentação e às propostas deverão ser feitas no momento da abertura do envelope correspondente, por escrito, quando serão registradas em ata, sendo vedadas, a qualquer licitante, observações ou reclamações impertinentes ao certame. 19.5 – A apresentação da proposta implica, por parte da licitante, observação dos preceitos legais e regulamentares em vigor, bem como a integral e incondicional aceitação de todos os termos e condições deste edital sendo responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 19.6 – Havendo indício de conluio entre os licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, o SAAE de Cambuí-MG comunicará os fatos verificados ao Ministério Público para as providências cabíveis. 19.7 – É facultada à pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada à inclusão posterior de documento ou informação que deva constar no ato da sessão pública.

19.8 - A pregoeira, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame e em especial na sessão do Pregão, e relevar omissões puramente

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formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometa a lisura da licitação, sendo possível à promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, conforme disposto no § 3° do art. 43 da Lei Federal 8.666/93. 19.9 – As questões decorrentes da execução deste edital, que não puderem ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no foro da Comarca de Cambuí – MG, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 19.10 - Qualquer pedido de esclarecimentos em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente edital deverá ser encaminhado por escrito à pregoeira, no Setor de Compras/Licitações, através do endereço eletrônico (e-mail) licitacoes@saaecambui.com.br, site: www.saaecambui.com.br ou via fone (35) 3431-2020. 19.11 – A homologação do objeto desta licitação não implicará direito à contratação. 19.12 – Os casos omissos serão dirimidos pela pregoeira, com observância da legislação regedora, em especial a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e Lei Federal nº 10.520/02.

Cambuí, 8 de novembro de 2018.

Alysson Sampaio Finamor de Moraes Diretor

Gabriele Teodoro da Mota Paes Pregoeira Oficial e Presidente da CPL

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ANEXO I – ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - MODELO DE PLANILHA/PROPOSTA

COMERCIAL

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 130/2018

PREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2018

PROPOSTA COMERCIAL

(Elaborar o modelo em papel próprio da empresa)

RAZÃO SOCIAL: ENDEREÇO: CNPJ: TELEFONE: EMAIL: DADOS BANCÁRIOS: REPRESENTANTE: Nome:

Identificação: Qualificação:

Ao SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cambuí-MG. Prezados Senhores, Apresentamos e submetemos a apreciação de Vossa (s) Senhoria(s) nossa proposta de preços, conforme especificações abaixo:

ITEM QTDE UNID. CÓD. DESCRIÇÃO DO MATERIAL MARCA/ MODELO

P.UNIT. (R$)

P.TOTAL (R$)

01 01 CX 386 Clips galvanizado Nº 8/0; Aproximadamente 5,7 cm; caixa com 500 gr.

02 05 UNID. 399

Fita crepe: Papel crepado, saturado coberto com adesivo a base de borrachas e resinas sintéticas; 18mm x 50m.

03 05 CX 410

Grampo trilho metal: Os Grampos para pasta tipo trilho são fabricados em folha de flandres (aço estanhado); Comprimento útil da lingueta (haste) 50 mm. Capacidade para prender até 300 folhas de papel 75g/m²; caixa c/ 50 unids; distância da furação: 80 mm.

04 10 UNID. 429 Régua: Em poliestireno; 30 cm; com escala de precisão; cristal.

05 150 PCT 514

Papel Sulfite: Gramatura 120g/m2; formato A4; medindo (210x297)mm; alvura mínima de 90%, conforme Norma ISO para papel branco; opacidade mínima de 87%; umidade Entre 3,5%(+/-1,0), conforme Norma Tappi 412; Ph Alcalino cor branca; embalagem de papel revestido com polietileno (p+pe);

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produto com certificação ambiental Fsc Ou Cerflor, com Selo e Código de Licença Impressos na embalagem; com 500 folhas.

06 100 UNID. 1416

Caneta esferográfica: Corpo em resina termoplástica; modelo descartável; corpo translucido; ponta em latão; com esfera de tungstênio; espessura de 1,0mm, Media; rendimento mínimo de escrita de: 1700 Metros; na cor azul; com tampa protetora removível ventilada, na cor da tinta; topeteira (tampa do topo) Fixa; caixa com 50 unidades.

07 50 UNID. 1427

Caixa arquivo morto: Ofício; polipropileno corrugado; cor azul; medidas aprox.: 350x250x130mm; com furos e aberturas para travas nas laterais, com tampa e área de identificação.

08 04 UNID. 3500

Pasta catálogo c/ 50 envelopes Ofício 0,06 pebd c/ visor 104 PT 1 UM Especificações: Formato Ofício; com bolso e com visor; 4 colchetes; 50 envelopes; Dimensões 243 x 330.

09 02 PC. 4341 Papel Vergê: Contém 50 folhas brancas; Formato A4 (210 x 297); gramatura 180g.

10 15 CX 5309 Grampo trilho plástico: Estendido branco p/600fls 75gr PT 50 UN Medidas: espelho:11/base:30cm.

11 02 CX 5310 Lápis Preto Sextavado N.2b Preto C/144.

TOTAL GERAL......................................

Valor Total R$:

Valor Extenso ( )

OBS: A PROPOSTA DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE CONTER A MARCA E TAMBÉM, PREFERENCIALMENTE, O MODELO DOS OBJETOS A SEREM FORNECIDOS, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO. OBS 2: Todos os itens ofertados deverão ser de PRIMEIRA LINHA, assegurando a qualidade e o bom funcionamento. A qualidade dos produtos, objeto desta licitação, deverá estar de acordo com os padrões e exigências do INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial) ou demais órgãos fiscalizadores do setor, sendo, portanto, de EXCELENTE QUALIDADE fornecendo as garantias necessárias conforme o código de defesa do consumidor.

Os preços propostos incluem todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, fretes, embalagens, lucros e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus anexos.

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Prazo de Validade da proposta: ______ dias.

Prazo de Entrega do material: _____ dias.

Local e data: Carimbo da empresa (opcional):

_____________________________________

(Representante legal da empresa)

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ANEXO II – MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO/PROCURAÇÃO

(Elaborar o modelo em papel próprio da empresa)

(Este documento deverá estar do lado de fora dos envelopes)

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 130/2018 PREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2018

Pelo presente instrumento, credenciamos o(a) Sr.(a) ______________________________,

portador do Documento de Identidade nº ___________________, como representante da

empresa _______________________________, CNPJ nº __________________,para participar

das reuniões relativas ao processo licitatório acima referenciado, o qual está autorizado a requerer

vistas de documentos e propostas, manifestar-se em nome da empresa, desistir e interpor

recursos, assinar propostas comerciais, rubricar documentos, assinar atas e praticar todos os atos

necessários ao procedimento licitatório, a que tudo daremos por firme e valioso.

Para os efeitos jurídicos legais necessários e por ser verdade, firmo o presente.

_____________, __ de ____________ de 2018.

___________________________________________

(Representante legal da empresa)

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ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA

(Elaborar o modelo em papel próprio da empresa)

(Este documento deverá estar dentro do envelope nº 02 - Habilitação)

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 130/2018 PREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2018

A empresa......................................................, inscrita no CNPJ sob nº

........................................, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)

..................................................., portador da Carteira de Identidade nº ................................... e do

CPF nº ............................................, DECLARA, sob as penas da Lei em cumprimento ao

disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição da República, que não emprega menor

de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis

anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

Para os efeitos jurídicos legais necessários e por ser verdade, firmo o presente.

_____________, __ de ____________ de 2018.

___________________________________________

(Representante legal da empresa)

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

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ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO

(Elaborar o modelo em papel próprio da empresa)

(Este documento deverá estar do lado de fora dos envelopes)

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 130/2018 PREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2018

A empresa _____________________________, inscrita no CNPJ sob o Nº

____________________, através de seu (sua) representante legal Sr.(a)

________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº

_________________, e do CPF nº _________________, DECLARA, sob as penas da lei, que até

a presente data inexiste fato superveniente impeditivo para sua habilitação no processo licitatório

em epígrafe e que esta ciente da obrigatoriedade em declarar ocorrências posteriores. Declara

também que cumpre plenamente todos os requisitos para habilitação.

Para os efeitos jurídicos legais necessários e por ser verdade, firmo o presente.

_____________, __ de ____________ de 2018.

___________________________________________

(Representante legal da empresa)

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ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E/OU EMPRESA DE PEQ. PORTE

(Elaborar o modelo em papel próprio da empresa)

(Este documento deverá estar do lado de fora dos envelopes)

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 130/2018 PREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2018

_________________________________ inscrita no CNPJ sob o nº

______________________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a)

___________________________ portador(a) da Carteira de Identidade nº _________________,

e do CPF nº _________________, DECLARA, para fins legais, ser Microempresa/Empresa de

Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 147/14.

Para os efeitos jurídicos legais necessários e por ser verdade, firmo o presente.

_____________, __ de ____________ de 2018.

___________________________________________

(Representante legal da empresa)

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ANEXO VI - DECLARAÇÃO QUANTO À RESTRIÇÃO EM DOC DE REGULARIDADE FISCAL – ME OU EPP

(Elaborar o modelo em papel próprio da empresa)

(Este documento deverá estar do lado de fora dos envelopes)

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 130/2018 PREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2018

À

Pregoeira e sua Equipe de Apoio

Ref.: Aquisição de materiais de escritório para o Dep. Administrativo/Contábil do SAAE de Cambuí-MG, conforme quantidades e especificações contidas no Anexo I do edital.

Pela presente declaração a empresa _________________, inscrito no CNPJ sob o nº__________________________, por intermédio de seu representante legal (o)s Sr.(a)________________, portador(a) da carteira de identidade nº_____________ e do CPF nº __________, DECLARA, sob as penas da Lei, possuir restrição nos documentos de comprovação da regularidade fiscal, conforme faculdade prevista na Lei Complementar Federal nº 147 de 07 de agosto de 2014, e se compromete a adotar todas as medidas necessárias, em razão do prazo concedido para este fim, para tentar promover sua regularização fiscal, caso venha a formular o lance vencedor, sob pena de aplicação do art. 12 da Lei Estadual nº 14.167, de 10 de janeiro de 2002, cumprindo plenamente os demais requisitos de habilitação para o Pregão Presencial nº. 037/2018.

Para os efeitos jurídicos legais necessários e por ser verdade, firmo o presente.

_____________, __ de ____________ de 2018.

___________________________________________

(Representante legal da empresa)