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Page 1: Lei nº 004 2005 - autoriza convênio com instituições financeiras

- DE29deMARCO

LEI ~o 004 DE2005

Autoriza oExecutivoMunicipal afirmar convêniocomInstituiçõesfinanceiras.

MIRIAN FERREIRA DE OLIVEIRA BRUNO, PrefeitaMunicipal deBananal,nousodesuasatribuiçõeslegais.

FAÇOSABERqueaCâmaraMunicipal aprovoueeusancionoepromulgoaseguinteLei:

Artigo 1o ~ Fica o PoderExecutivoMmllcipal autorizadoa fmnar

convênioscominstituiçõesfinanceirasestabelecidasnoMunicípio deBananal,parao

:fimespecíficoderealizaçãodeempréstimopelosservidorespúblicosmunicipais,comdesconto em folha de pagamento - ACORDO OPERACIONAL PARACONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS

ruNICIPAIS COM CONSIGNACÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, nostermosdaminutaemanexo.

Artigo 20 - O descontoemfolha depagamentoseráefetuadoapósautorizaçãopor escrito do servidor público municipal, junto ao Setor de RecursosHumanosdaprefeitura.

Artigo 3o - As parcelas mensais do empréstimo não poderãocomprometermaisde 300/0 (trintpaor cento),dovalorlíquidodeseusvencimentose/ouproventos.

Artigo 40 - ELsetia entraráem vigor na datade suapublicação,revogadasasdisposiçõesemcontrário.

PrefeituraMunicipaldeBananal.29de Marcode2005. Municwal -....•

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