Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIAGABINETE DO PREFEITOCGC 13.761.689/0001-19RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65- TELEFAX: (0731 297-1064 - FONE: 297-1078CEP 45.900-000 -- CARAVELAS - BAHIA

LEI Nº 47/95 DE 28 DE JUNHO DE 1995.

Emenda que da nova indicação ao Art. 2º

da Lei 25/94.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICIPIO

DE CARAVELAS, Estado da Bahia aprovou e Eu Prefeito Munici

paI sanciono a seguinte Lei:

ART·. lº - O Art. 2º da Lei 25/94 passa a ter'

a a seguinte redação: O produto de alienação será investi-

do na recuperação ou reforma de próprios da Prefeitura Mu-

nicipal, na reforma ou recuperação de próprios da mesma,

ocupados pela Câmara Municipal, recuperação da tarifa des-

ta cidade e, havendo disponibilidade de recursos melhoria

das estradas vicinais deste municlpio.

ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de'

sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

junho de 1995.

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GERALDO DE ALMEIDA AMOS

PREFEITO MUNICIPAL DE CARAVELAS.

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