EDITORIAL
BH - ABRIL - 2012ANO 18 - NÚMERO 170
Publicação da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
A nova Lei do Inquilinato, em vigor desde 2010, trouxe mais garantias
Páginas 4 e 5
Lei do Inquilinato
Justiça
ABRIL/ 20122
Impontualidade no pagamento
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e pro prietários passaram a ser nortea-
no va lei, que teve o mérito de manter
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aqueles que pretendem investir no
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to aqueles en volvidos nesse tipo de
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O TJMG Informativo deste mês
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penhoras online
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Corregedor-Geral:
EXPEDIENTE
Assessora de Comunicação
Institucional: Valéria Valle Vianna;
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lillo; Revisora: Design
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Ascom TJMG/Unidade Raja Gabaglia:
Ascom Fórum BH:
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TJMG Informativo
e-mail [email protected]
TJMG tem novo desembargador
EDITORIAL
Lei do Inquilinato: destaque do mês
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te ano, a unidade de atendimento do
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res peito à
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los pais no momento do
Na unidade de
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Inauguração
3ABRIL / 2012
Na unidade de atendimento do juizado, só podem ser fornecidas as
nacionais, obedecendo-se às exigências legais. As viagensinternacionais exigemautorização judicial
Nova lei equilibra relacionamento entre locador e locatário
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Direitos protegidos
4 ABRIL / 2012
Antes da en tra da
em vigor das no vas re-
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gamento podia demorar
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tinasse o andamento do
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O magistrado atribui a entrada de um maior número de
Justiça à brevidade com que os mandados judiciais podem agora ser expedidos para a desocupação do imóvel
Rapidez nos mandados
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mesmo tempo, as novas regras geram maior preo-
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5ABRIL / 2012
Inauguração
Fórum de Santa Bárbara é reinaugurado
Homenagens
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premida pela ditadura do momento há de ser uma vida
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res devem ser perseguidos, entre eles, a modéstia, o
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ABRIL / 2012
Serviços particulares, como pagamentos bancários e transporte de objetos pessoais, são proibidos
da Assprom, por meio do representante
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orien tado e treinado para
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res mirins e a equipe do setor onde eles
In-
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por ela e mais duas integrantes, a peda-
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tornará mais versátil
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tentamos mediar o
entendimento dos
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res podem ser sanadas na Geseg, pelos
Comprometimento
Adolescentes trabalhadores terão acompanhamento
7ABRIL / 2012
��������
TJ lança livro sobre método Apac
Remetente: Assessoria de Comunicação Institucional - TJMG | Rua Goiás, 253 - Térreo - Centro - Belo Horizonte - MG - CEP 30190-030
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que é o método desenvolvido pela As-
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Minas, Antonio Augusto Junho Anasta-
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artigos de magistrados, autoridades,
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ao preso sua dignidade e promover sua
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timorenses morreram nas montanhas e nas vilas durante
Apoio da sociedade
Doo
rgal
And
rada
8 ABRIL / 2012
Desembargador Doorgal Andrada
(www.tjmg.jus.br).
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