MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES – MCTIC
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO – SETEC
COORDENAÇÃO-GERAL DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA – CGIT
COORDENAÇÃO DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO – COID
Brasília-DF, 3 de dezembro de 2015
RELATÓRIO
ANUAL DE
ATIVIDADES
DE P&D
2014
LEI DO BEM
UTILIZAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
ANO-BASE 2014
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ÍNDICE
ITEM DESCRIÇÃO PÁGINA
REFERÊNCIAS 2
DEFINIÇÕES 2
1. INTRODUÇÃO 3
2. INCENTIVOS FISCAIS DA LEI DO BEM 5
3. EMPRESAS PARTICIPANTES DOS INCENTIVOS FISCAIS POR SETORES INDUSTRIAIS 8
4. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS EMPRESAS PARTICIPANTES DOS INCENTIVOS FISCAIS 12
5. DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE INOVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES DE P&D 16
6. INVESTIMENTOS EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA (P,D&I) 19
6.1 DISPÊNDIOS DE CUSTEIO E REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL 21 6.2 DISPÊNDIOS DE CAPITAL E BENEFÍCIOS DIRETOS 23
7. GERAÇÃO DE RENÚNCIA FISCAL DOS INVESTIMENTOS EM P,D&I 24
8. INDICADORES ESTRATÉGICOS DE P,D&I 25
9. CONCLUSÃO 29
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REFERÊNCIAS
Lei que institui os Incentivos à Inovação Tecnológica –
Lei do Bem – Capítulo III
Lei n° 11.196/2005, arts. 17 a 26
Decreto que regulamenta os incentivos fiscais às
atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de
inovação tecnológica da Lei do Bem
Decreto n° 5.798/2006
Altera a Lei n° 11.196/2005 para contemplar empresas do
setor de informática e introduzir a depreciação acelerada.
Lei n°11.774/2008
Instrução Normativa que disciplina os incentivos fiscais
às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento
de inovação tecnológica da Lei do Bem
IN RFB n° 1.187/2011
Lei que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e
Empresa de Pequeno Porte
LC n°123/2006
Portaria que estabelece o procedimento de análise dos
formulários FORMP&D
Portaria MCTI n° 715/2014
Portaria que estabelece a criação de Comitês de Auxílio
Técnico – CAT, para atividades de natureza consultiva
Portaria MCTI n° 788/2014
DEFINIÇÕES CNAE: Classificação Nacional de Atividades Econômicas. CNEP: Cadastro Nacional de Empresas Punidas. CSSL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. ENCTI: Estratégia Nacional para Ciência, Tecnologia e Inovação. FORMP&D: Formulário para Informações sobre as atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica. ICT: Instituições de Ciência e Tecnologia. IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados. IRPJ: Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica. RL: Receita Líquida de Vendas.
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1. INTRODUÇÃO O presente Relatório Anual da utilização dos Incentivos Fiscais reúne informações
consolidadas sobre o 9º (nono) ano de implementação da Lei nº 11.196, de 21 de novembro
de 2005 (Lei do Bem), cujo conteúdo contempla os resultados registrados no exercício fiscal
de 2014. A base dos dados trabalhados tem como fonte os “Formulários para Informações
sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica –
FORMP&D” remetidos pelas empresas que optaram por utilizar os incentivos fiscais
constantes do Capítulo III (arts. 17 a 26) da mencionada Lei.
Os formulários em questão são enviados de forma obrigatória ao Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC, via sistema eletrônico, onde as atividades
anuais dos programas de Pesquisa, Desenvolvimento e de Inovação Tecnológica — P,D&I
das empresas são devidamente registradas, tendo como prazo até 31 de julho do ano
subsequente de cada exercício fiscal, conforme previsto no Art. 14 do Decreto nº 5.798, de
07 de junho de 2006 (Decreto que regulamentou o Capítulo III da Lei do Bem).
A Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, conhecida como Lei do Bem, em seu Capítulo
III, permite de forma automática o uso dos incentivos fiscais pelas empresas que operam no
regime de Lucro Real e que realizem atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento
de inovação tecnológica. Torna-se oportuno destacar que a realização de atividades de
P,D&I é traduzida pela existência de riscos tecnológicos, por isto o Governo Federal ao
lançar a Lei do Bem resolveu compartilhar destes riscos junto com os empresários desde
que os mesmos, em contrapartida, pudessem demonstrar a capacidade de investir e realizar
esforços em P,D&I e de participar efetivamente dos riscos tecnológicos que são inerentes às
atividades de P,D&I.
Apesar do grande objetivo da Lei do Bem seja estimular às empresas para que realizem
atividades próprias de P,D&I, a referida Lei permite também que os dispêndios com
pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica contratados no País com
universidades, instituições de pesquisas ou consultores independentes sejam computados
para efeito dos cálculos dos incentivos fiscais, desde que as pessoas jurídicas que
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efetuaram os dispêndios fiquem com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o
controle da utilização dos resultados dos dispêndios. Da mesma forma, poderão ser
deduzidas como despesas operacionais as importâncias transferidas à microempresas e
empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de inovação
tecnológica de interesse e por conta e ordem da pessoa jurídica que promoveu a
transferência.
Sem dúvida, os incentivos fiscais destinados às empresas inovadoras representam um
marco estratégico importante para o País. Com efeito, as concessões de tais incentivos têm
contribuído sobremaneira para despertar no meio empresarial, em qualquer área de
atuação, a necessidade de inovação tecnológica, de adotarem modelos de mecanismos de
cooperação entre empresas, fornecedores, universidades, ICTs, redes de pesquisas
setoriais e micro e pequenas empresas, para aumentar a competitividade em seus produtos,
processos e serviços e, por consequência, competirem em bases mais sólidas, e com
produtos de maior valor agregado.
A equipe técnica responsável pela operacionalização da Lei do Bem e pela elaboração deste
Relatório Anual da utilização dos Incentivos Fiscais, no Ano – Base 2014, optou por formatar
a estrutura do referido relatório de forma mais concisa, ou seja, dando ênfase apenas aos
resultados consolidados no que diz respeito a distribuição de empresas por setores, ao
número de empresas participantes da Lei do Bem por Unidade da Federação, aos registros
dos investimentos realizados em P,D&I (custeio e capital) por Região, à geração de renúncia
fiscal, bem como, dados sobre o comportamento dos investimentos realizados em P,D&I
numa série histórica dos últimos anos e outras informações a respeito dos investimentos em
P,D&I em relação ao PIB Brasil. No anexo I estão relacionadas todas as empresas que
enviaram informações ao MCTIC via FORMPD no ano-base de referência.
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2. INCENTIVOS FISCAIS DA LEI DO BEM
Os incentivos fiscais previstos na Lei do Bem destinados à P,D&I nas empresas, com
usufruto de forma automática, resumidamente, podem ser definidos como:
a) Exclusão do Lucro Líquido e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido - CSLL, o valor correspondente de até 60% da soma dos dispêndios,
classificados como despesas operacionais pela legislação do Imposto sobre a Renda
da Pessoa Jurídica – IRPJ, realizados com P&D no Ano Base considerado;
b) Adição de mais 20%, no caso de incremento da média do número de pesquisadores
com dedicação exclusiva à pesquisa e desenvolvimento, contratados no ano-base e
que seja superior a 5% com referência ao ano anterior; ou adição de mais 10%, no
caso de incremento da média do número de pesquisadores com dedicação exclusiva
à pesquisa e desenvolvimento, contratados no ano-base e que seja inferior a 5% com
referência ao ano anterior;
c) Adição de mais 20%, na soma dos dispêndios ou pagamentos vinculados à pesquisa
tecnológica e ao desenvolvimento de inovação tecnológica objeto de marca, patente
concedida ou cultivar registrado.
Os incentivos supramencionados poderão chegar à dedução de 200% por ocasião do
cálculo do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, ou
seja, 100% das despesas com P,D&I da empresa + 60% pelo incentivo concedido por parte
do Governo Federal pelo fato da empresa realizar P,D&I + 20% pelo aumento de
contratação da média do número de pesquisadores exclusivos + 20% pela concessão de
marca, patente ou cultivar registrado. Tal possibilidade corresponde a uma renúncia fiscal
que pode variar de 20,4% a 34% dos dispêndios de P,D&I, no País, próprios e/ou
contratados (de forma complementar) junto à Microempresa e Empresa de Pequeno Porte –
MPE (Lei Complementar nº 123/2006), Consultores Independentes, Universidades e
Instituições de Pesquisa, desde que mantida a responsabilidade, o risco empresarial, a
gestão e o controle da utilização dos resultados pela empresa titular beneficiária.
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d) Redução de 50% do IPI, na aquisição de máquinas, equipamentos, aparelhos e
instrumentos (nacionais ou importados) destinados ao uso exclusivo de pesquisa
tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica;
e) Redução a 0 (zero), da alíquota do IRRF incidente sobre as remessas ao exterior
destinadas aos pagamentos de registro de manutenção de marcas, patentes e
cultivares;
f) Depreciação Acelerada Integral, sem prejuízo da depreciação normal dos
equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos no próprio período de aquisição,
destinados à P,D&I para fins de IRPJ e CSLL;
g) Dedução do saldo não depreciado dos equipamentos, máquinas, aparelhos e
instrumentos destinados à P,D&I, no ano em que for concluída a sua utilização;
h) Amortização Acelerada (dedução) dos dispêndios relativos à aquisição de bens
intangíveis destinados à P,D&I, no Ano Base;
i) Dedução do saldo não amortizado dos dispêndios relativos à aquisição de bens
intangíveis destinados à P,D&I, no ano em que for concluída a sua utilização;
j) Exclusão, para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL, de 50% a 250% dos
dispêndios efetivados em projetos de pesquisa científica e tecnológica executada por
Instituição Científica e Tecnológica - ICT (Inc. I do § 1°) do Art. 19-A da Lei nº
11.196/2005), cuja operacionalização é executada sob a gestão da Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES/MEC. ICTs públicas e
privadas sem fins lucrativos, somente poderão receber recursos se os projetos forem
previamente aprovados por comitê permanente de acompanhamento de ações de
pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica, constituído por
representantes do MCTIC, MDIC e MEC (edital de chamada pública).
Do exposto, torna-se oportuno tecer às seguintes considerações:
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No caso das modalidades de incentivos dos itens “a”, “b”, “c” e “j”, estas modificam de
forma absoluta a base de cálculo da CSLL e do IRPJ, enquanto que as demais são
classificadas como benefícios diretos.
Um dos pontos positivos da Lei do Bem é que, com o aumento da base de
dedutibilidade múltipla, incluindo a CSLL e o IRPJ (devido e adicional) a renúncia
fiscal ou benefício real, no caso dos itens “a”, “b” e “c”, pode atingir até um terço dos
dispêndios efetivamente realizados nas atividades de P,D&I das empresas.
Relativo ao incentivo “redução a zero da alíquota do IR retido na fonte, incidente
sobre as remessas ao exterior destinadas aos pagamentos de registro de
manutenção de marcas, patentes e cultivares” (Inciso VI do Art. 3º do Decreto nº
5.798 de 07 de junho de 2006), apesar de se tratar de um ganho real, esta
modalidade de incentivo não pode ser mensurada de forma absoluta.
Vale comentar também, que os incentivos de depreciação (“f” e “g”) e amortização
(“h” e “i”) referem-se, apenas a um deferimento concedido pelo governo, ou seja,
trata-se de uma postergação dos tributos a pagar, pois a Lei obriga após o usufruto
dos incentivos, a devolução dos valores dos benefícios nas DIPJ subsequentes.
Por último, vale destacar que para utilização do incentivo 19-A (inclusão de novo
incentivo à inovação tecnológica na Lei do Bem) a instituição Científica e Tecnológica
– ICT deve capturar projetos e submeter Carta Consulta ou Proposta diretamente à
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES do
Ministério da Educação – MEC, órgão responsável pela gestão e operacionalização
do referido incentivo (chamada pública MEC/MDIC/MCTIC).
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3. EMPRESAS PARTICIPANTES DOS INCENTIVOS FISCAIS POR SETORES INDUSTRIAIS
As 1.206 empresas declaradas (total de empresas participantes da Lei do Bem no Ano-Base
2014) representativas de múltiplas atividades do cenário econômico brasileiro, foram
classificadas de acordo com o número CNAE e distribuídas nos ramos das atividades
setoriais, conforme relacionadas na Tabela 1.
Tabela 1. Distribuição das Empresas Participantes por Setores Industriais
SETORES
EMPRESAS PARTICIPANTES
Declaradas Recomendadas
(*) Não Recomendadas
(**)
Mecânica e Transporte 200 190 10
Software 173 141 32
Petroquímica / Química 99 81 18
Eletroeletrônica 91 86 5
Alimentos 87 74 13
Bens de Consumo 66 36 30
Farmacêutica 48 44 4
Metalurgia 47 39 8
Moveleira 22 4 18
Mineração 20 17 3
Papel e Celulose 22 19 3
Têxtil 14 4 10
Construção Civil 22 17 5
Agroindústria 16 15 1
Telecomunicações 13 12 1
Outras 266 212 54
TOTAL 1.206 991 215
Fonte: MCTI/SETEC/CGIT (*) Empresas que atenderam às exigências da Lei do Bem (total e/ou parcial).
(**) Empresas que não atenderam às exigências da Lei do Bem (não aprovadas).
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As empresas em questão foram agrupadas em 16 (dezesseis) setores, tendo por base a
Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, versão 2.0, do Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística – IBGE, que utiliza os 2 (dois) primeiros dígitos (Divisão) para tal
classificação, informados pelas empresas no FORMP&D, item 1.21 (disponível no site da
Receita Federal).
Na Tabela 1, analisando a distribuição da demanda de empresas por setores industriais,
constata-se que os setores de mecânica e transporte, petroquímica/química,
eletroeletrônica, alimentos e software, são os que geraram maior demanda pelos incentivos
fiscais da Lei do Bem e, por consequência, foram considerados como os que mais
investiram em pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica no Ano-
Base 2014.
O Gráfico 1, além de evidenciar o número de empresas recomendadas (aprovação total e
parcial) em relação as não-recomendadas (não aprovadas) para usufruir os incentivos fiscais
da Lei do Bem no Ano-Base 2014, mostra os resultados percentuais de atingimento do total
de empresas que participaram no referido ano.
Gráfico 1. Número de empresas Recomendadas x Não Recomendadas pelo MCTIC
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O gráfico 2, além de evidenciar o número de empresas com aprovação total, com aprovação
parcial e as não-aprovadas para usufruir os incentivos fiscais da Lei do Bem no Ano-Base
2014, mostra os resultados percentuais de atingimento do total de empresas que
participaram no referido ano.
Gráfico 2. Número de empresas com aprovação Total, Parcial e Não-Aprovadas pelo MCTIC
O gráfico 3, busca retratar as empresas participantes que se encontram em situação normal
e em prejuízo fiscal no Ano-Base 2014. A análise dos projetos pela equipe técnica do
MCTIC, para que a empresa possa ou não usufruir dos incentivos fiscais da Lei do Bem,
depende de cada caso em particular que a empresa se encontra na situação de prejuízo
fiscal e dos seus resultados no referido ano.
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Gráfico 3. Número de empresas em Situação Normal x Prejuízo Fiscal
O Gráfico 4, procura demonstrar, para as empresas participantes que se encontram em
situação de prejuízo fiscal no Ano-Base 2014 e que teve seus projetos analisados pela
equipe técnica do MCTIC, a situação particular da aprovação dos projetos.
Gráfico 4. Empresas em Prejuízo Fiscal que teve seus projetos analisados
Em conformidade com o § 2º, do Art. 14, do Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, o
MCTIC remeteu à Secretaria da Receita Federal (SRF) as informações relativas aos
incentivos fiscais, ora relatados neste Relatório Anual.
Torna-se oportuno comentar que, tanto as empresas recomendadas (total e parcial) como as
não recomendadas, que declararam ter usufruído dos incentivos fiscais no Ano-Base 2014,
há necessidade de que a documentação relativa à utilização dos incentivos fiscais seja
mantida pela pessoa jurídica beneficiária à disposição da fiscalização tributária da SRF,
durante o prazo “prescricional” de 5 anos.
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4. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS EMPRESAS PARTICIPANTES DOS INCENTIVOS FISCAIS
Apesar da relativa retração da produção física das empresas nos últimos anos, podemos
afirmar que, em contrapartida, o registro do crescimento do número de empresas que
optaram por participar da Lei do Bem – Incentivos Fiscais à Inovação Tecnológica – vêm
crescendo ano a ano, cuja evolução tem sido um indicador importante para assegurar o
relativo sucesso dos investimentos privados em P,D&I.
Com efeito, os dados registrados nos Relatórios Anuais da utilização dos Incentivos Fiscais
dos últimos 9 (nove) anos, por si só, comprovam tratar-se de um instrumento de apoio de
grande importância para promover a incorporação do conceito de inovação tecnológica no
setor privado.
O Gráfico 5 e a Tabela 2, apresentam uma visão geral da evolução da série histórica da Lei
do Bem, com o número de empresas participantes e recomendadas pelo MCTIC para
usufruir dos incentivos fiscais anuais, bem como a distribuição das empresas por regiões
geográficas no país.
No Gráfico 5, demonstra-se o comportamento de duas projeções: a primeira (linha azul)
representa o número de empresas participantes no ano-base que declaram ter usufruído dos
incentivos fiscais (cadastradas no MCTIC) e a segunda (linha vermelha) representa o
número real de empresas recomendadas (total ou parcial) no Ano-Base 2014.
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Gráfico 5. Número de empresas Participantes x Recomendadas pelo MCTIC
Observa-se no Gráfico 5 (período de 2006 a 2014) que o número de empresas participantes
do programa de incentivos fiscais e o número de empresas recomendadas pelo MCTIC (que
atenderam às exigências da Lei do Bem com ou sem restrições) vêm crescendo a cada ano.
No Ano-Base 2014, o MCTIC registrou o recebimento de 1.206 formulários de empresas
participantes que declararam ter usufruído dos incentivos fiscais da Lei do Bem. Este total de
formulários representa um aumento de 4,15% em relação ao Ano-Base 2013, quando 1.158
empresas entregaram seus formulários.
Na Tabela 2, a distribuição de empresas por região no Brasil, retrata o mesmo
comportamento dos anos anteriores, ou seja, as Regiões Sudeste e Sul apresentam-se
como as maiores demandantes dos incentivos fiscais, enquanto a Região Nordeste aparece
com as demandas reduzidas e, no caso das Regiões Norte e Centro-Oeste, as demandas
são consideradas baixas.
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Tabela 2. Número de empresas Participantes por Região no Brasil
Regiões EMPRESAS DECLARADAS X ANO-BASE
2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014
Norte 1 3 9 7 9 16 18 19 26
Nordeste 3 16 27 24 30 37 41 44 43
Centro-Oeste 1 1 1 8 8 18 17 22 22
Sudeste 73 192 311 366 502 567 634 711 727
Sul 52 121 204 230 326 324 332 362 388
TOTAL 130 333 552 635 875 962 1.042 1.158 1.206
Fonte: MCTI/SETEC/CGIT
As empresas encontram-se sediadas em quase todas as Unidades da Federação Brasileira,
com representações em todas as regiões do país, cuja concentração mais expressiva, cerca
de 92,5% (ano-base 2014), encontra-se nas regiões Sul e Sudeste.
No Gráfico 6, demonstra-se a relação do número de empresas declaradas participantes pelo
número real de empresas recomendadas pelo MCTIC, por região no Brasil, no Ano-Base
2014.
Gráfico 6. Número de empresas Participantes x Recomendadas por Região
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Semelhante ao que foi comentado no ano anterior, a continuidade da apresentação da
distribuição das empresas por região geográfica no Brasil, tem-se constituído em um fator
limitante para que os incentivos fiscais da Lei do Bem possam alcançar um melhor
desempenho, principalmente no que diz respeito às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Há que se considerar que o MCTIC, em parceria com outras instituições do setor público e
privado, tem envidado esforços no sentido de promover a sensibilização e a mobilização
junto ao setor empresarial das referidas regiões, com vistas a difundir e estimular a cultura
da inovação, bem como apresentar a importância dos incentivos fiscais da Lei do Bem. Dos
resultados obtidos pode-se inferir que os esforços precisam ser intensificados, agregando-se
outras estratégias e atividades alternativas de apoio para que a adesão aos benefícios da
Lei do Bem, nestas regiões, atinja patamares mais significativos.
A Figura 1 apresenta um mapa com as empresas sediadas em quase todas as Unidades da
Federação Brasileira.
Figura 1. Distribuição Geral das Empresas Participantes no Ano-Base 2014
AM - 20PA - 4AP - 0RR - 0RO - 1AC - 0TO - 1
MA - 2PI - 0AP - 0CE - 8RN - 2PB - 1PE - 14AL - 1SE - 0BA - 15
DF - 8GO - 10MT - 3MS - 1
MG - 77SP - 539ES - 8RJ - 103
PR - 94SC - 104RS - 190
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5. DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE INOVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES DE P&D
Do total de 1.206 empresas que participaram da Lei do Bem, no Ano-Base de 2014, o
número de projetos declarados como desenvolvimento de P&D totalizaram 13.733, que
foram distribuídos e classificados entre as atividades de pesquisa básica (PB), pesquisa
aplicada (PA) e desenvolvimento experimental (DE).
O Gráfico 7, apresenta o número total de projetos de P&D que foram desenvolvidos e
declarados pelas empresas e os recomendados e não recomendados pela equipe técnica da
SETEC/MCTIC, após análise do CAT (Comitê de Auxílio Técnico) em dois momentos
distintos, diagnóstico opinativo (DO) e diagnóstico opinativo complementar (DOC), bem
como os resultados percentuais de recomendação do total de projetos apresentados no
referido ano.
Gráfico 7. Total de Projetos de P&D desenvolvidos no Ano-Base
O percentual de recomendações envolve os projetos com aprovação ou reprovação total,
sem considerar, neste caso, recomendações parciais.
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O Gráfico 8, apresenta a classificação das atividades de P&D referente aos projetos
desenvolvidos e declarados pelas empresas.
Gráfico 8. Classificação das atividades de P&D no Ano-Base
Apesar do reduzido percentual de desenvolvimento das atividades de pesquisa básica (PB)
e pesquisa aplicada (PA), é importante ressaltar que as empresas em geral buscam com
maior ênfase o resultado real do desenvolvimento experimental (DE) dos projetos, ou seja,
não estão preocupadas somente com estudos e em adquirir novos conhecimentos, mas sim,
com o desenvolvimento prático das inovações tecnológicas para o mercado nacional - é a
aplicação bem sucedida ou não de novas ideias na prática.
O Gráfico 9, apresenta o total de atividades de P&D que foram desenvolvidas e declaradas
pelas empresas, distribuídos entre os Lotes de 1 a 8, no referido ano.
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Gráfico 9. Total de atividades de P&D desenvolvidas por Lote no Ano-Base
As empresas encontram-se distribuídas nos ramos setoriais do cenário econômico brasileiro,
com desenvolvimento de diferentes atividades em todos os setores industriais do país, cuja
concentração mais expressiva encontra-se no lote 4 (petroquímica/química), no lote 7
(mecânica e transporte) e no lote 8 (transversal), que tem haver também com a quantidade
de empresas participantes de cada lote.
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6. INVESTIMENTOS EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA (P,D&I)
Do total de 1.206 empresas que participaram dos incentivos fiscais da Lei do Bem, no Ano-
Base de 2014, os gastos totais com investimentos em atividades de P,D&I registraram o
valor de R$ 9,25 bilhões de reais (valor bruto), com usufruto de renúncia fiscal total no
valor de R$ 1,68 bilhões de reais (valor real). Os resultados reais computados e
consolidados estão registrados nas tabelas 3 e 4 abaixo.
A Tabela 3 apresenta os investimentos em P,D&I (custeio e capital), que foram declarados
pelas empresas e recomendados pela equipe técnica da SETEC, referentes ao Ano-Base
2014, distribuídos por regiões no Brasil.
Tabela 3. Investimentos Realizados pelas Empresas em P,D&I por Região no Brasil
x R$ 1 Real
Região D - Declarado
R - Recomendado Despesas de
Custeio Despesas de
Capital Total dos
Investimentos
Norte D 396.476.483,59 1.915.206,01 398.391.689,60
R 385.155.721,02 1.915.206,01 387.070.927,03
Nordeste D 229.524.310,99 1.033.603,17 230.557.914,16
R 215.269.095,51 1.033.603,17 216.302.698,68
Centro-Oeste D 146.618.458,04 6.065.330,54 152.683.788,58
R 65.724.742,23 6.065.330,54 71.790.072,77
Sudeste D 6.860.270.384,23 107.265.746,94 6.967.536.131,17
R 6.132.229.840,51 107.265.746,94 6.239.495.587,45
Sul D 1.481.411.894,40 22.582.108,79 1.503.994.003,19
R 1.135.440.023,01 22.582.108,79 1.158.022.131,80
TOTAL D 9.114.301.531,25 138.861.995,45 9.253.163.526,70
R 7.933.819.422,28 138.861.995,45 8.072.681.417,73
Fonte: MCTI/SETEC/CGIT
O crescimento do número de empresas participantes da Lei do Bem no Ano-Base 2014, em
relação ao Ano-Base 2013, foi acompanhado de um aumento no valor dos investimentos
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(valor bruto) aplicados em P,D&I. Apesar do aumento nos investimentos, o aumento do
número de empresas (Tabela 2), por si só, comprova que o setor industrial brasileiro
continua acreditando que investir em P,D&I seja uma das alternativas mais atraentes para
enfrentar as diversas mudanças que ocorrem no cenário econômico internacional,
caracterizada principalmente pela intensificação da competição por novos mercados e pela
valorização do conhecimento e da informação como fatores diferenciais competitivos.
É evidente que o potencial de investimento em P,D&I do setor empresarial brasileiro é bem
maior do que os dados registrados neste “Relatório Anual da utilização dos Incentivos
Fiscais”, tendo em vista que em um ranking das empresas que mais investem em inovação
no Brasil, podemos afirmar que, na atualidade, apenas um reduzido número delas (cerca de
15% a 20%) estão participando da Lei do Bem.
Apesar deste reduzido percentual de participação das empresas em inovação, é importante
registrar que para o alcance da meta de 1,8% do PIB Brasil em investimento em Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação (meta constante da Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia
e Inovação - ENCTI para o Ano-Base 2014), no Ano-Base 2014 os investimentos das
empresas nas áreas de P,D&I em relação ao PIB Brasil atingiram 0,15% (considerando-se
apenas os investimentos das empresas recomendas - Tabela 1). Cumpre destacar que os
investimentos continuados em P,D&I – na busca da meta do PIB – deu mais peso à
produção científica do Brasil no cenário nacional e internacional nos últimos anos.
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Tabela 4. Investimentos das Empresas nas Áreas de P,D&I em relação ao PIB Brasil
x R$ 1 Bilhão
Ano-Base Investimento
(A) (*)
Renúncia Fiscal Total
(B)
Investimento - Renúncia
Fiscal (A-B)
PIB (C)
(**)
(%) (A/C)
(%) ((A-B)/C)
2006 2,19 0,23 1,96 2.410,00 0,09 0,08
2007 5,13 0,88 4,25 2.718,00 0,19 0,16
2008 8,80 1,58 7,22 3.108,00 0,28 0,23
2009 8,33 1,38 6,95 3.328,00 0,25 0,21
2010 7,10 1,70 5,40 3.887,00 0,18 0,14
2011 6,84 1,40 5,44 4.375,00 0,16 0,12
2012 5,34 1,04 4,30 4.713,00 0,11 0,09
2013 6,73 1,58 5,15 4.840,00 0,14 0,11
2014 8,07 1,68 6,39 5.521,00 0,15 0,12
Fonte: MCTI/SETEC/CGIT (*) Refere-se ao Investimento Recomendado para cálculo dos Incentivos Fiscais adicionais concedidos pela Lei
do Bem. Valores revisados e corrigidos. (**) Refere-se a dados do IBGE.
6.1 DISPÊNDIOS DE CUSTEIO E REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL
Relativo à dedução para apuração do Lucro Líquido, a soma dos dispêndios de “custeio
recomendado”, para efeito dos cálculos dos incentivos fiscais adicionais das empresas que
operaram em regime do Lucro Real e que optaram pelo usufruto dos incentivos fiscais da Lei
do Bem, no Ano-Base 2014, conforme destacado na Tabela 5, atingiu o valor de
investimento de R$ 7,93 bilhões de reais.
Enquanto que os valores totais adicionais da “redução incentivada” para base de cálculo dos
incentivos fiscais concedidos pela referida Lei, relativos à redução adicional de até 60% (por
exclusão), ao adicional de até 20% no caso de incremento da média do número de
pesquisadores exclusivos contratados no ano de referência em comparação ao ano anterior
e do adicional de 20% no caso de marca, patente concedida ou cultivar registrado, na base
de cálculo do IRPJ e CSLL, alcançaram o total geral de redução de R$ 4,95 bilhões de reais,
conforme destacado na Tabela 5.
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Tabela 5. Dispêndios de Custeio e Redução da Base de Cálculo (BC) por Região do Brasil
x R$ 1 Bilhão
Região N° Empresas
Recomendadas
Dispêndios de Custeio
(*)
Incentivos por Exclusão
(até 60%) (I)
Incentivos por Pesquisadores
Exclusivos (+20%) (II)
Incentivos por Patentes/Registro
(+20%) (III)
Total Geral Redução
da BC (I+II+III)
(**)
Norte 22 0,39 0,23 0,00 0,00 0,23
Nordeste 35 0,22 0,12 0,02 0,00 0,14
Centro-Oeste 21 0,07 0,04 0,01 0,00 0,04
Sudeste 615 6,13 3,21 0,58 0,01 3,79
Sul 298 1,14 0,67 0,06 0,00 0,73
TOTAL 991 7,93 4,28 0,66 0,01 4,95
Fonte: MCTI/SETEC/CGIT (*) Refere-se aos Dispêndio de Custeio Recomendado para cálculo dos Incentivos Fiscais adicionais concedidos
pela Lei do Bem. (**) Refere-se ao Total Geral de Redução Incentivada para Base de Cálculo (BC) do IRPJ e CSLL.
É importante ressaltar que as empresas que realizaram atividades de P,D&I e que optaram
por participar da Lei do Bem, poderão deduzir em múltiplos de 1.6, 1.8 e 2.0 dos dispêndios
de custeio, onde no seu valor máximo, para efeito de apuração do Lucro Líquido e da base
de cálculo da CSLL e IRPJ, chega a duplicar o total dos dispêndios (despesas operacionais)
de custeio com P,D&I, cuja concessão favorece às empresas por reduzir a margem do Lucro
Real.
Assim, os valores das deduções na Tabela 5 compreendem tanto a dedução normal, da
regra já adotada com base no artigo 349 da RIR/99 (100% de dedução), quanto às
deduções adicionais dos dispêndios de custeio das atividades de P,D&I das empresas (até
60% por exclusão, até 20% por contratação de novos pesquisadores exclusivos com
incremento da média e até 20% por marca, patente concedida ou cultivar registrado).
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6.2 DISPÊNDIOS DE CAPITAL E BENEFÍCIOS DIRETOS
Relativo a soma dos dispêndios de “capital recomendado”, para efeito dos cálculos dos
incentivos fiscais adicionais das empresas que operaram em regime do Lucro Real e que
optaram pelo usufruto dos incentivos fiscais da Lei do Bem, no Ano-Base 2014, conforme
destacado na Tabela 6, atingiu o valor de investimento de R$ 138,86 milhões de reais.
Tabela 6. Dispêndios de Capital e Benefícios Diretos por Região do Brasil
x R$ 1 Milhão
Região N° Empresas
Recomendadas
Dispêndios de Capital
(*)
Incentivos por
Redução de 50% do IPI
Incentivos por Redução
a Zero do IRRF
Incentivos por Depreciação
Acelerada Integral
Incentivos por
Amortização Acelerada
Norte 22 1,92 0,00 0,00 0,00 0,00
Nordeste 35 1,03 0,00 0,00 0,40 0,01
Centro-Oeste 21 6,07 0,00 0,00 6,03 0,00
Sudeste 615 107,27 0,40 2,50 42,90 3,08
Sul 298 22,58 0,00 0,00 6,07 10,24
TOTAL 991 138,86 0,40 2,50 55,41 13,32
Fonte: MCTI/SETEC/CGIT (*) Refere-se ao Dispêndio de Capital Recomendado para cálculo dos Incentivos Fiscais adicionais concedidos
pela Lei do Bem.
É importante ressaltar que as empresas que realizaram atividades de P,D&I e que optaram
por participar da Lei do Bem, poderão deduzir de forma direta os dispêndios de capital, cuja
concessão favorece às empresas de acordo com o incentivo apurado.
Assim, os valores dos benefícios na Tabela 6 compreendem tanto a redução direta de 50%
do IPI, quanto os benefícios adicionais como a redução a zero do IRRF, a depreciação
acelerada integral e a amortização acelerada.
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7. GERAÇÃO DE RENÚNCIA FISCAL DOS INVESTIMENTOS EM P,D&I
A dedução dos dispêndios com P,D&I, classificáveis como despesas operacionais (custeio)
para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL, já são excluídos normalmente da base de
cálculo por qualquer empresa. Portanto, o ganho real com dispêndios realizados no período
de apuração com pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, é gerado com a
aplicação dos incentivos fiscais do IRPJ e CSLL abaixo.
A Tabela 7, apresenta os valores totais das renúncias fiscais (custeio e capital), concedidas
para as empresas que realizaram investimentos em P,D&I, referente ao Ano-Base 2014, por
Regiões no Brasil.
Tabela 7. Renúncia Fiscal dos Investimentos em P,D&I por Região no Brasil
x R$ 1 Real
Região CSLL (9%)
(I)
IRPJ (25%)
(II)
IPI (50%)
(III)
Total Renúncia Fiscal
(I+II+III)
Norte 20.943.579,96 58.176.610,99 0,00 79.120.190,94
Nordeste 13.042.177,44 36.228.270,67 0,00 49.270.448,11
Centro-Oeste 3.751.137,32 10.419.825,90 0,00 14.170.963,22
Sudeste 340.442.320,48 948.550.746,38 404.868,69 1.289.397.935,55
Sul 65.923.697,60 183.121.382,22 0,00 249.045.079,82
TOTAL 444.102.912,80 1.236.496.836,15 404.868,69 1.681.004.617,64
Fonte: MCTI/SETEC/CGIT (I e II) Refere-se ao Total de Renúncia Fiscal relacionada com Dispêndio de Custeio Recomendado.
(III) Refere-se ao Total de Renúncia Fiscal relacionada com Dispêndio de Capital Recomendado.
Computando-se todos os benefícios fiscais das 991 empresas recomendadas no Ano-Base
2014, na Tabela 7 há evidência de um ganho real de renúncia fiscal total para as
empresas no valor de R$ 1,68 bilhão de reais. Este valor quando comparado com o
exercício fiscal do Ano-Base de 2013 (R$ 1,58 bilhão de reais), representa um acréscimo
da ordem de 6,33%.
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8. INDICADORES ESTRATÉGICOS DE P,D&I
No âmbito do Capítulo III da Lei do Bem identificamos alguns indicadores estratégicos para a
análise crítica sobre os resultados dos investimentos em P,D&I, os quais se encontram
descritos abaixo.
Tabela 8. Indicador Estratégico sobre Pesquisadores Exclusivos em P,D&I
Ano-Base
N° de Pesquisadores Contratados Dedicação Exclusiva
Doutores Mestres Pós-Graduados Graduados Tecnólogo Técnico Nível Médio Total
2010 609 1.662 5.817 15.143 568 5.199 28.998
2011 614 1.627 5.218 15.279 517 4.485 27.740
2012 640 1.538 5.369 12.245 513 3.938 24.243
2013 697 1.630 2.155 13.219 1.035 5.323 24.059
2014 484 1.077 2.094 12.660 372 3.686 20.373
Fonte: MCTI/SETEC/CGIT
Os resultados explicitados na Tabela 8 englobam as contratações de pesquisadores
(doutores, mestres, pós-graduados, graduados, tecnólogo e técnico nível médio) na
categoria de “exclusivo”, não sendo computado a categoria de “tempo parcial”. Relativo a
este indicador, não existe uma meta estimada para ser atingida e sim apenas o
reconhecimento da imperiosa necessidade de fortalecer e melhorar qualitativamente os
quadros técnicos das empresas, de forma que permita maior participação no
desenvolvimento de novos produtos e processos, tornando a indústria brasileira bem mais
competitiva.
A dedução adicional de até 20%, no caso de incremento do número de pesquisadores
contratados com dedicação exclusiva à pesquisa no ano-base, em relação à média do ano
anterior, representa um estímulo importante para o setor produtivo, visando incentivar a
capacidade técnica e intelectual das empresas. Além do mais, surge como oportunidade
ímpar para contratação direta de engenheiros e pesquisadores brasileiros disponíveis no
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mercado local e, ao mesmo tempo, viabilizar o repatriamento dos pesquisadores brasileiros
que atuam no exterior. Pessoas são bem mais que consumidores.
Os resultados do Gráfico 10 demonstram o total de contratações de pesquisadores
(doutores, mestres, pós-graduados, graduados, tecnólogo e técnico nível médio) na
categoria de “exclusivo”, somente para as empresas que incrementaram seu quadro e
declararam a utilização do adicional de até 20% de direito (>5% ou <5%).
Gráfico 10. Total de contratações de Pesquisadores Exclusivos com declaração de 20%
O reduzido número de pedidos de patentes, certamente está associado à falta de cultura de
inovação e ao desconhecimento sobre o processo em si, ou seja, a forma correta de
tramitação e providências das documentações necessárias junto ao INPI. Acrescente-se
ainda o problema do tempo gasto para a apreciação do pedido de patente, que no Brasil
chega a ser de 8 a 10 anos. A demora na concessão de patentes, além de desestimular as
empresas, é reconhecida como um ponto de entrave à inovação no País, pois causam
incertezas para os investidores.
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Por outro lado, a discrepância do número de pedidos de patentes/ano registrado no Brasil
quando comparado com os dados dos países mais desenvolvidos é muito grande. Na
verdade, o Brasil já dispõe de um ambiente favorável para que as empresas se sintam
estimuladas a investir cada vez mais em P,D&I, tendo em vista a existência de instituições
competentes, estrutura industrial sólida e a disponibilidade de recursos financeiros em todas
as esferas do governo bem como capacidade técnico-científica forte e, portanto, com ampla
possibilidade de reverter o atual quadro estatístico.
Os resultados explicitados na Tabela 9, demonstram os investimentos líquidos em atividades
de inovação das empresas na Lei do Bem, comparado com a receita líquida de vendas em
cada ano-base de referência.
Tabela 9. Indicador Estratégico de Resultados dos Investimentos x Receita Líquida
x R$ 1 Bilhão
Ano-Base
Indicadores
Investimento (*) (A)
Receita Líq. (**) (B)
(%) (A/B)
2010 8,91 834,24 1,07
2011 6,98 1.170,29 0,60
2012 5,62 1.015,27 0,55
2013 6,74 1.145,54 0,59
2014 8,07 1.671,26 0,48
Fonte: MCTI/SETEC/CGIT (*) Refere-se ao Investimento Recomendado para cálculo dos Incentivos Fiscais concedidos pela Lei do
Bem .
(**) Refere-se ao total da Receita Líquida de Vendas Declarada pela empresa.
Nos anos de 2010 a 2014, observa-se que apesar do crescimento contínuo do número de
empresas participantes do Capítulo III da Lei do Bem, identifica-se que um expressivo
número de empresas vêm, paulatinamente, reduzindo seus investimentos em P,D&I. É
provável que o fato do País vir enfrentando sucessivas instabilidades no cenário
macroeconômico seja o motivo principal da relativa retração anual dos investimentos em
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P,D&I. Para inverter esse cenário, espera-se que as empresas voltem acreditar nos efeitos
da política da Lei do Bem, não somente no curto como também no longo prazo, pois ela é
capaz de modificar o comportamento de inovação das empresas e do país.
No Anexo I estão relacionadas todas as empresas que optaram por participar do Capítulo III
da Lei do Bem, no exercício financeiro do Ano-Base 2014.
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9. CONCLUSÃO
Este relatório Anual de Incentivos Fiscais do Capitulo III da Lei do Bem apresenta a análise e
a conclusão motivada do MCTI sobre as empresas que apresentaram seus projetos de P&D
referentes ao ano-base de 2014. Mesmo com um procedimento de avaliação ex-post,
destaca-se que a pasta de C,T&I atribui, de fato, um caráter prioritário à necessidade de se
implantar um modelo de gestão integrado para as políticas públicas e de renúncia fiscal
tributária no país.
Conforme já comentado em várias Notas Técnicas ao longo dos últimos anos, a Secretária
de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação – SETEC, no âmbito de sua competência, já
executa uma série de atividades, tais como:
No tocante ao objetivo da Lei do Bem - vem estimulando as empresas a
desenvolverem internamente atividades de P,D&I, quer na concepção de novos
produtos, processos e serviços bem como na agregação de novas funcionalidades ou
caraterísticas ao produto ou processo;
No caso dos impactos para a sociedade - procura despertar no meio empresarial,
em qualquer área de atuação, a necessidade de melhorar a gestão tecnológica e
incentivar cada vez mais a realização de investimentos em P,D&I, de forma a
aumentar a competitividade em produtos e serviços e, por consequência, competir em
bases mais sólidas com produtos de maior valor agregado no mercado;
Relativo aos resultados institucionais – vem envidando esforços para melhorar a
gestão pública e fortalecer a governança, com a utilização de um instrumento que
siga a lógica da administração gerencial, buscando a excelência na operacionalização
e utilização dos incentivos fiscais;
Na questão dos processos internos – vem participando de discussões
interministeriais para promover a regulamentação no Marco Legal da inovação,
visando possibilitar maior eficácia da utilização dos Incentivos Fiscais, no sentido de
que o impacto dos benefícios sejam maiores que os de custos.
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Na questão da “descrição dos projetos” é importante salientar a não observância, por parte
das empresas analisadas, das orientações mencionadas pelo FORMP&D em seu item 3 na
descrição de cada projeto, onde torna-se imprescindível a empresa observar, dentre outros,
os seguintes aspectos:
a) Destaque o elemento tecnologicamente novo ou inovador do projeto;
b) Se existe aplicação de conhecimento ou técnica de uma nova fórmula;
c) Quais os avanços científicos e a evolução tecnológica embutida em cada projeto;
d) Comentário sobre a metodologia e os métodos utilizados;
e) Citar a data de início e fim de cada projeto (importante para projetos continuados).
Cumpre destacar que as empresas devem dar destaque técnico adequado aos principais
elementos necessários para uma precisa descrição dos projetos e das atividades de P&D e
de inovação tecnológica, de forma que os analistas possam identificar e avaliar, com maior
grau de clareza tais atividades. Se torna muito difícil identificar no texto livre do FORMP&D
os elementos que caracterizam o desafio tecnológico e o processo investigativo de sua
solução.
Em consequência, observa-se nas descrições dos projetos a falta de informações claras e
objetivas por parte das empresas, a falta de compreensão dos conceitos e definições, o
aproveitamento inadequado da ambiguidade dos instrumentos/normas legais e infralegais.
Os conceitos das atividades beneficiadas como, Pesquisa Básica (PB), Pesquisa Aplicada
(PA), Desenvolvimento Experimental (DE), Tecnologia Industrial Básica (TIB) e Serviço de
Apoio Técnico (AT), não são especificados com detalhamento técnico, além de seguir os
conceitos dos principais manuais de referência, resultando em conceitos ambíguos, com o
objetivo de não restringir o uso da lei em determinadas atividades e setores.
Em geral, as empresas costumam informar que “inovam”, mas não fornecem evidências
objetivas ou sequer indícios claros do porquê consideram seus resultados como inovação.
Isso é muito facilitado pela ambiguidade de conceitos (p.ex., Manual de Frascati x Manual de
Oslo) e pela ambiguidade de redação de vários instrumentos legais.
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Assim, é comum observar uma grande confusão conceitual, ou seja, as empresas não
entendem o que é Pesquisa Básica, Pesquisa Aplicada ou Desenvolvimento Experimental e,
por conseguinte, raramente elas oferecem indícios de que fazem, de fato, inovação
tecnológica em P&D.
As empresas geralmente descrevem o que o produto/processo desenvolvido tem, isto é,
suas funcionalidades, ou o que “fazem”. Não é a prática usual descrever claramente como
foram elaborados: o problema tecnológico resolvido, com que abordagem ele foi resolvido,
se precisou de investigação externa, se gerou novos conhecimentos para a empresa ou se
foi resolvido com o repertório de conhecimentos dominado internamente.
Quando a descrição inclui a metodologia utilizada, a empresa apresenta normalmente
alguma metodologia padronizada, frequentemente associada a uma ferramenta de controle
gerencial do desenvolvimento, que não se remete ao atingimento do objetivo e, pouco
informa sobre a natureza do desafio técnico-científico.
De modo similar, a “inovação” é sempre afirmada de maneira absoluta, sem menção a um
“benchmarking” ou outra forma de comparação que justifique a qualificação de inovação
tecnológica.
À semelhança do que foi comentado no Relatório anterior, é importante ressaltar que o uso
isolado da expressão inovação tecnológica como sendo passível de benefício fiscal tem
causado muita confusão no entendimento dos objetivos do Capítulo III da Lei do Bem.
Com efeito, não é a inovação em si que é objeto dos benefícios fiscais previstos na citada
Lei e sim a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico (pesquisa básica dirigida, pesquisa
aplicada e desenvolvimento experimental), ou seja, atividades que buscam adquirir novos
conhecimentos e onde ocorrem os riscos tecnológicos; portanto, não se trata simplesmente
de compra ou encomenda de tecnologia.
A consequência do quadro descrito é que a avaliação de enquadramento requer um mínimo
de conhecimento técnico especializado e atualizado por parte de cada avaliador.
Problemas específicos identificados nas descrições dos processos avaliados incluíram:
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a) o desenvolvimento de Produtos/Processos com tecnologias bem conhecidas, de amplo
domínio – ainda que constituam uma novidade para a empresa;
b) a descrição de desafios mercadológicos (não passíveis de incentivos) em vez de desafios
tecnológicos;
c) a inclusão de estudos de viabilidade técnica como atividades de P&D (um estudo de
viabilidade poderia ser aceitável desde que fosse, explicitamente, a primeira etapa de um
projeto efetivamente de P&D);
d) a descrição de área, seções ou departamentos inteiros, sem descrever projetos
específicos (a IN RFB-1.187/2011 requer o projeto como uma unidade básica).
Muitas empresas descrevem projetos específicos de engenharia pura enquadrando como
projeto de pesquisa e desenvolvimento. A alteração ou criação de um produto pode ser
classificada como pesquisa e desenvolvimento experimental ou um desenvolvimento de
engenharia pura que não envolve estudos e pesquisas. A Lei do Bem só prevê incentivos
fiscais para o primeiro caso. A diferença entre as duas classificações está no risco envolvido
nas atividades. O conceito de desenvolvimento experimental da Lei do Bem está relacionado
com trabalhos sistemáticos delineados a partir de conhecimentos pré-existentes, visando à
comprovação ou demonstração da viabilidade técnica ou funcional de novos produtos,
processos, sistemas e serviços ou, ainda, um evidente aperfeiçoamento dos já produzidos
ou estabelecidos. Esta atividade envolve risco tecnológico, haja vista que não
necessariamente esses desenvolvimentos apresentarão sucesso. Um evidente
aperfeiçoamento dos já produzidos também pode ser considerado nessa classificação,
desde que seja demonstrado que não foi simplesmente uma alteração de layout ou de
design e sim um aperfeiçoamento. Alterações corriqueiras ou rotineiras que não envolvem
risco em virtude dos processos e metodologias utilizados no desenvolvimento serem
conhecidos ou dominados, são considerados como desenvolvimento de engenharia. Estes
desenvolvimentos podem resultar em novos produtos. Também podem ser resultado de
pesquisas de mercado ou pesquisas que visam conhecer e detectar melhorias nos produtos
e processos. Estas atividades não são elegíveis como utilizadoras dos incentivos fiscais da
Lei do Bem.
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Também vale ressaltar que na descrição de projetos plurianuais (continuados) deve ser
descrito quais atividades foram realizadas em cada ano e, de preferência, enviar um
cronograma analítico com as etapas do ciclo de vida do projeto. Muitas empresas se limitam
em repetir a descrição dos anos anteriores, não indicando evoluções no desenvolvimento
das atividades.
“Relativo aos Dispêndios” - dispêndios frente aos incentivos fiscais pleiteados, com
frequência foram encontrados projetos que apresentavam problemas com dispêndios em
recursos, RH, contratações, mesmo estando tecnicamente satisfatório.
Em muitos casos evidenciou-se que não existem claras indicações de correspondência entre
os gastos e os projetos, principalmente com recursos humanos, nem por exigência do
FORMP&D, nem, em regra geral, em anexos que acompanham os processos. Notam-se
informações desencontradas, muitas pessoas em tempo parcial, equipes muito pequenas
em dedicação integral, falta de informação sobre o papel delas nos projetos, aumento de
pessoal de apoio contando como aumento de pesquisador. Em muitos casos, o quadro
analítico 5.3 do formulário não vem preenchido, dificultando a análise e indicadores dos
pesquisadores contratados, principalmente na questão do incremento de 20% no caso de
pesquisadores exclusivos. Também é necessário, no caso de incremento de pesquisadores
exclusivos, que a empresa envie uma memória de cálculo que evidencie e justifique o
incremento da média de pesquisadores do ano anterior em comparação com o ano-base de
referência. Ainda, é considerado baixa, nos processos analisados, a incidência de RH com
pós-graduação (mestres e doutores).
Quando ocorre algum tipo de contratação de terceiros, mesmo sendo universidades,
institutos de pesquisa, inventor independente ou MPEs, raramente se encontra a função da
equipe própria da empresa ou uma clara divisão de responsabilidades entre a empresa e a
parte contratada.
A rubrica “Outros/Serviços de apoio técnico” costuma receber muitos lançamentos que não
se caracterizam como “Apoio Técnico”, como é estritamente requerido no FORMP&D. A
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consequência é que muitas contratações cujo escopo não cabe como Apoio Técnico, por
exemplo, a contratação de desenvolvimento por empresas de grande porte ou terceirizações
de clara atividade técnica essencial ao projeto são lançadas nessa rubrica. Tais situações
constituem alocações indevidas e, portanto, são consideradas como “problemas com
dispêndios de natureza grave”.
Parte considerável dos processos analisados não apresenta material anexo a respeito de
seus projetos e, quando o fazem, comumente o conteúdo é institucional/comercial, e não
técnico. Em alguns casos, anexos bastante extensos foram incluídos nos processos, mas
poucos trechos deste tipo de material esclareceram aspectos técnicos dos projetos;
informações não essenciais à avaliação, como currículo do RH envolvido, predominavam.
Os anexos frequentemente deixam de trazer informações relevantes para a análise do
processo, tais como, descrição dos projetos em linguagem adequada; papel da equipe
própria e das equipes das entidades contratadas, por exemplo, com a divisão de
responsabilidades e termos de propriedade intelectual. Assim, muitos anexos são peças
longas, sem objetividade e pouco úteis.
Relativo ao registro de Marcas e Patentes, o reduzido número de pedidos de patentes,
certamente está associado à falta de cultura de inovação e o desconhecimento do processo
de tramitação em depósitos no INPI. O conhecimento gerado e acumulado deve representar
na prática um volume de informações e conhecimentos para nossas empresas e para o
futuro, revelando muito mais que o simples interesse acadêmico. A invenção é o embrião da
inovação e a defesa da propriedade intelectual.
Em geral, o setor empresarial brasileiro mostra-se pouco ativo no que diz respeito aos
investimentos em atividades de inovação, se limitando em grande parte à aquisição de
máquinas e equipamentos destinados apenas para melhorar a eficiência dos processos
produtivos, o que resulta em um percentual baixo de empresas que investem em inovação.
Ressalta-se das problemáticas acima, que as empresas precisam realizar maiores esforços
para que possam superar todas estas dificuldades e questões críticas na geração e difusão
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da inovação e, por consequência, possam usufruir dos incentivos fiscais de acordo com às
exigências do Capítulo III da Lei do Bem. Aceitar o caminho mais fácil significa renovar o
compromisso com à inovação tecnológica que o país precisa.
É nesse aspecto que a política nacional de ciência, tecnologia e inovação vem caminhando,
no sentido de promover o efeito alavancagem (additionality effect) do setor econômico
industrial nacional e aumentar a competitividade no cenário global, seja por meio de estímulo
aos investimentos em P&D através de incentivos fiscais onde o gasto público é capaz de
ampliar o gasto privado em inovação, seja pela abordagem institucional na formação de um
setor empresarial capaz de implementar técnicas que unem a inovação com as estratégias
de negócios e de criar ambientes adequados para interação com universidades, institutos de
pesquisa, interventores independentes, microempresas e outros.
“Inovação é estratégia: uma escolha para o Brasil, uma opção para a empresa.”
“O país que se abre à inovação jamais volta ao seu tamanho original”. (analogia A. Einstein)
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ANEXO I
RELAÇÃO DO TOTAL DAS EMPRESAS PARTICIPANTES DA LEI DO BEM ANO-BASE 2014
Nº Razão Social CNPJ MUNICÍPIO UF REGIÃO
1 3M DO BRASIL LTDA 45.985.371/0001-08 SUMARE SP SUDESTE
2 A RAYMOND BRASIL LTDA 01.144.384/0001-89 VINHEDO SP SUDESTE
3 A. GRINGS S.A. 97.755.177/0001-30 IGREJINHA RS SUL
4 A. W. FABER-CASTELL S.A. 59.596.908/0001-52 SÃO CARLOS SP SUDESTE
5 ABM INDÚSTRIA DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA 09.332.763/0001-04
LAJEADO RS SUL
6 ACCENTURE DO BRASIL LTDA 96.534.094/0001-58 SÃO PAULO SP SUDESTE
7 ACCESSTAGE TECNOLOGIA TDA 04.398.168/0001-58 SÃO PAULO SP SUDESTE
8 ACCION LTDA 03.644.084/0001-94 MARINGÁ PR SUL
9 ACCIONA ENGENHARIA LTDA. 10.330.509/0001-56 SÃO PAULO SP SUDESTE
10 ACCIONA INFRAESTRUCTURAS S.A. 03.503.152/0001-03 SÃO PAULO SP SUDESTE
11 ACE SCHMERSAL ELETROELETRONICA INDUSTRIAL LTDA 61.854.147/0001-33
BOITUVA SP SUDESTE
12 ACESSO DIGITAL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. 05.563.165/0001-95
SÃO PAULO SP SUDESTE
13 ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A 60.659.463/0001-91
GUARULHOS SP SUDESTE
14 AÇO PEÇAS DEMORE LTDA 89.089.668/0001-60
CAXIAS DO SUL RS SUL
15 ACRILYS DO BRASIL LAMINADOS PLASTICOS LTDA. 93.831.832/0001-30
CAXIAS DO SUL RS SUL
16 ACUMULADORES MOURA S.A. 09.811.654/0001-70 BELO JARDIM PE NORDESTE
17 ADECOL INDúSTRIA QUíMICA LTDA 50.851.955/0001-20 GUARULHOS SP SUDESTE
18 ADERE PRODUTOS AUTO ADESIVOS LTDA 46.062.030/0001-23
SUMARE SP SUDESTE
19 ADM DO BRASIL LTDA 02.003.402/0001-75 VITÓRIA ES SUDESTE
20 ADORO S/A 60.037.058/0001-31
VARZEA PAULISTA SP SUDESTE
21 ADVANCE TECNOLOGIA LTDA 01.684.800/0001-31 TAQUARA RS SUL
22 ADVANCE TINTAS E VERNIZES LTDA 72.739.873/0001-21 INDAIATUBA SP SUDESTE
23 AEL SISTEMAS S.A. 88.031.539/0001-59
PORTO ALEGRE RS SUL
24 AES SUL DISTRIBUIDORA GAUCHA DE ENERGIA S.A. 02.016.440/0001-62
PORTO ALEGRE RS SUL
25 AES TIETÊ S/A 02.998.609/0001-27 BARUERI SP SUDESTE
26 AFFINIA AUTOMOTIVA LTDA 04.156.194/0001-70 OSASCO SP SUDESTE
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27 AGCO DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
59.876.003/0001-36 CANOAS RS SUL
28 AGENCIA ESTADO S.A 62.652.961/0001-38 SÃO PAULO SP SUDESTE
29 AGRALE S.A. 88.610.324/0001-92 CAXIAS DO SUL RS SUL
30 AGRICHEM DO BRASIL S.A. 03.860.998/0001-92 RIBEIRÃO PRETO SP SUDESTE
31 AGRISTAR DO BRASIL LTDA. 33.345.950/0005-30 SANTO ANTONIO
DE POSSE SP SUDESTE
32 AGROCERES MULTIMIX NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA.
28.622.744/0001-67 RIO CLARO SP SUDESTE
33 ÁGUAS GUARIROBA SA 04.089.570/0001-50 CAMPO GRANDE MS CENTRO-
OESTE
34 AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM S/A
81.075.137/0001-07 PONTA GROSSA PR SUL
35 AGUIA SOLUCOES TECNOLOGICAS EM ACO INOX LTDA.
08.236.152/0001-08 GARIBALDI RS SUL
36 AIR LIQUIDE BRASIL LTDA 00.331.788/0001-19 SÃO PAULO SP SUDESTE
37 AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
46.344.354/0001-54 LARANJAL PAULISTA
SP SUDESTE
38 AKAER ENGENHARIA LTDA 65.047.250/0001-22 SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS SP SUDESTE
39 AKER CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA
01.919.316/0001-44 BRASÍLIA DF CENTRO-
OESTE
40 AKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA 05.876.349/0001-05 CURITIBA PR SUL
41 ALBERFLEX INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
60.656.774/0001-05 SOROCABA SP SUDESTE
42 ALCOA ALUMINIO S.A. 23.637.697/0001-01 POÇOS DE
CALDAS MG SUDESTE
43 ALDO COMPONENTES ELETRONICOS LTDA
81.106.957/0001-19 MARINGÁ PR SUL
44 ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.
21.246.699/0001-44 UBERLANDIA MG SUDESTE
45 ALIBRA INGREDIENTES LTDA. 03.645.657/0001-02 CAMPINAS SP SUDESTE
46 ALISUL ALIMENTOS S/A. 89.548.523/0001-80 SÃO LEOPOLDO RS SUL
47 ALLEVARD MOLAS DO BRASIL LTDA. 02.042.860/0001-13 MOJI MIRIM SP SUDESTE
48 ALLTECH DO BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA
72.058.241/0001-00 ARAUCARIA PR SUL
49 ALPARGATAS S.A. 61.079.117/0001-05 SÃO PAULO SP SUDESTE
50 ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA
61.451.027/0001-95 JUNDIAÍ SP SUDESTE
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51 ALTERDATA TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA
36.462.778/0001-60 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
52 ALTUS SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO SA 92.859.974/0001-43 SÃO LEOPOLDO RS SUL
53 AMERICAN GLASS PRODUTCS DO BRASIL LTDA
01.483.048/0001-60 SÃO JOSÉ DOS
PINHAIS PR SUL
54 AMPLA PRODUTOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA
06.320.484/0001-32 PINHAIS PR SUL
55 ANDREETTA & CIA LTDA 87.606.372/0001-44 PASSO FUNDO RS SUL
56 ANDRITZ HYDRO BRASIL LTDA 01.714.762/0001-12 BARUERI SP SUDESTE
57 ANGLO AMERICAN FOSFATOS BRASIL LTDA
46.567.202/0009-78 BELO HORIZONTE MG SUDESTE
58 ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO SÍTIO MINERACÃO S/A
18.565.382/0001-66 SANTA BARBARA MG SUDESTE
59 ANIDRO DO BRASIL EXTRAÇÕES S.A. 66.715.459/0001-80 BOTUCATU SP SUDESTE
60 ANJO QUÍMICA DO BRASIL LTDA 02.921.346/0001-58 CRICIÚMA SC SUL
61 ANODILAR INDUSTRIA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA
03.799.724/0001-35 CAXIAS DO SUL RS SUL
62 ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA 05.439.635/0001-03 COSMOPOLIS SP SUDESTE
63 APPI TECNOLOGIA S.A. 73.245.532/0001-62 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
64 APSEN FARMACÊUTICA SA 62.462.015/0001-29 SÃO PAULO SP SUDESTE
65 APTAR B&H EMBALAGENS LTDA 00.398.667/0001-94 CAJAMAR SP SUDESTE
66 AQUARIUS TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA
53.501.771/0001-29 SÃO PAULO SP SUDESTE
67 ARAUCARIA NITROGENADOS S.A. 12.984.254/0001-70 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
68 AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. 16.590.234/0001-76 BELO HORIZONTE MG SUDESTE
69 ARGENTAUREOS DOURAÇÃO E PRATEAÇÃO LTDA
80.705.700/0001-10 JOINVILLE SC SUL
70 ARIAM EQUIPAMENTOS METALÚRGICOS LTDA.
10.931.741/0001-40 LONDRINA PR SUL
71 ARIM COMPONENTES S/A 58.581.406/0001-95 SANTANA DE
PARNAÍBA SP SUDESTE
72 ARJO WIGGINS LTDA 45.943.370/0001-09 SALTO SP SUDESTE
73 ARKEMA QUÍMICA LTDA 45.259.983/0001-13 SÃO PAULO SP SUDESTE
74 ARTELY MÓVEIS LTDA 01.419.940/0001-82 SÃO JOSÉ DOS
PINHAIS PR SUL
75 ARXO INDUSTRIAL DO BRASIL ARXO INDUSTRIAL DO BRASIL
75.487.058/0001-00 PICARRAS SC SUL
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76 ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL IND QUIMICA E AGROPECUARIA LTDA
62.182.092/0001-25 SÃO PAULO SP SUDESTE
77 ASGA SA 59.694.729/0001-58 PAULÍNIA SP SUDESTE
78 ASGA SISTEMAS LTDA 05.287.902/0001-74 PAULÍNIA SP SUDESTE
79 ASK PRODUTOS QUIMICOS DO BRASIL LTDA
43.110.170/0001-31 CAMPINAS SP SUDESTE
80 ASSOCIATED SPRING DO BRASIL LTDA. 48.610.521/0001-97 CAMPINAS SP SUDESTE
81 ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. 60.318.797/0001-00 COTIA SP SUDESTE
82 ATECH - NEGÓCIOS EM TECNOLOGIAS S.A.
11.262.624/0001-01 SÃO PAULO SP SUDESTE
83 ATENTO BRASIL S/A 02.879.250/0001-79 SÃO PAULO SP SUDESTE
84 ATLAS COPCO BRASIL LTDA 57.029.431/0001-06 BARUERI SP SUDESTE
85 ATLAS COPCO CONSTRUCTION TECHNIQUE BRASIL LTDA.
06.314.429/0001-30 SOROCABA SP SUDESTE
86 ATT/PS INFORMÁTICA S.A. 33.485.335/0001-04 BELO HORIZONTE MG SUDESTE
87 AUDACES AUTOMAÇÃO E INFORMÁTICA INDUSTRIAL LTDA
85.236.743/0001-18 FLORIANÓPOLIS SC SUL
88 AUNDE BRASIL S.A. 48.131.296/0001-06 POA SP SUDESTE
89 AUTOMATUS ENGENHARIA LTDA 02.103.027/0001-35 CAXIAS DO SUL RS SUL
90 AUTOMIND AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA
16.119.281/0001-36 SALVADOR BA NORDESTE
91 AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇÕES S/A
40.281.347/0001-74 BRASÍLIA DF CENTRO-
OESTE
92 AUTTAR HUT PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA
08.761.067/0001-50 RECIFE PE NORDESTE
93 AVANÇO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS
43.297.852/0001-03 SÃO PAULO SP SUDESTE
94 AVANTIA TECNOLOGIA E ENGENHARIA S/A
02.543.302/0001-31 RECIFE PE NORDESTE
95 AVERY DENNISON DO BRASIL LTDA 43.999.630/0001-24 VINHEDO SP SUDESTE
96 AVON COSMÉTICOS LTDA. 56.991.441/0001-57 SÃO PAULO SP SUDESTE
97 AVON INDUSTRIAL LTDA. 00.680.516/0001-24 SÃO PAULO SP SUDESTE
98 AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA.
15.373.395/0001-45 GUARULHOS SP SUDESTE
99 AXXIOM SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS S.A
09.182.985/0001-98 BELO HORIZONTE MG SUDESTE
100 AYTY CRM BPO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA
09.511.907/0001-90 FLORIANÓPOLIS SC SUL
101 BAIRRO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A
08.758.695/0001-87 SÃO PAULO SP SUDESTE
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102 BALTEAU PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA 13.434.970/0001-47 ITAJUBÁ MG SUDESTE
103 BANCO BRADESCO S.A. 60.746.948/0001-12 OSASCO SP SUDESTE
104 BANCO BTG PACTUAL S.A. 30.306.294/0001-45 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
105 BANCO DO BRASIL 00.000.000/0001-91 BRASÍLIA DF CENTRO-
OESTE
106 BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
92.702.067/0001-96 PORTO ALEGRE RS SUL
107 BANCO ORIGINAL SA 92.894.922/0001-08 SÃO PAULO SP SUDESTE
108 BANCO PAN S.A. 59.285.411/0001-13 SÃO PAULO SP SUDESTE
109 BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. 03.502.961/0001-92 SÃO PAULO SP SUDESTE
110 BANCO SOCIETE GENERALE BRASIL S.A.
61.533.584/0001-55 SÃO PAULO SP SUDESTE
111 BANCO TRIANGULO S/A 17.351.180/0001-59 UBERLANDIA MG SUDESTE
112 BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59.109.165/0001-49 SÃO PAULO SP SUDESTE
113 BARENBRUG DO BRASIL SEMENTES LTDA
15.574.816/0001-04 GUAIRA SP SUDESTE
114 BASF S.A. 48.539.407/0001-18 SÃO PAULO SP SUDESTE
115 BAUMER S/A 61.374.161/0001-30 MOJI MIRIM SP SUDESTE
116 BAUMGARTEN GRÁFICA LTDA. 82.637.109/0001-07 BLUMENAU SC SUL
117 BAYER S.A 18.459.628/0001-15 SÃO PAULO SP SUDESTE
118 BCM ENGENHARIA LTDA 87.237.830/0001-15 PORTO ALEGRE RS SUL
119 BEAULIEU DO BRASIL INDÚSTRIA DE CARPETES LTDA
02.305.606/0001-60 PONTA GROSSA PR SUL
120 BEBIDAS FRUKI S/A 87.315.099/0001-07 LAJEADO RS SUL
121 BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA
21.551.379/0001-06 JUIZ DE FORA MG SUDESTE
122 BELGO BEKAERT ARAMES LTDA 61.074.506/0001-30 CONTAGEM MG SUDESTE
123 BELLA JANELA INDÚSTRIA DE CORTINAS LTDA
72.344.591/0001-25 BLUMENAU SC SUL
124 BELO HORIZONTE SISTEMAS LTDA 00.276.225/0001-75 BELO HORIZONTE MG SUDESTE
125 BEMATECH S/A 82.373.077/0001-71 SÃO JOSÉ DOS
PINHAIS PR SUL
126 BENNER SISTEMAS S/A 02.288.055/0001-74 BLUMENAU SC SUL
127 BENNER TECNOLOGIA E SISTEMAS DE SAÚDE LTDA
03.854.323/0001-30 MARINGÁ PR SUL
128 BERACA SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S/A
12.884.672/0001-96 ITAPISSUMA PE NORDESTE
129 BERNECK S.A PAINÉIS E SERRADOS 81.905.176/0001-94 CURITIBA PR SUL
130 BETHA SISTEMAS LTDA 00.456.865/0001-67 CRICIÚMA SC SUL
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LEI DO BEM – CAPÍTULO III ANO-BASE 2014 RELATÓRIO ANUAL DE INCENTIVOS FISCAIS
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131 BETTANIN INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA
89.724.447/0001-17 ESTEIO RS SUL
132 BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
60.546.801/0001-89 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
133 BG E&P BRASIL LTDA 02.681.185/0001-72 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
134 BIANCOGRÊS CERÂMICA S/A 02.077.546/0001-76 SERRA ES SUDESTE
135 BIC AMAZÔNIA SA 04.402.277/0001-00 MANAUS AM NORTE
136 BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA. 49.475.833/0001-06 SÃO PAULO SP SUDESTE
137 BIOMATIKA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS S/A
07.801.309/0001-20 EUSÉBIO CE NORDESTE
138 BIOSINTETICA FARMACEUTICA LTDA 53.162.095/0001-06 SÃO PAULO SP SUDESTE
139 BLANVER FARMOQUIMICA LTDA 53.359.824/0001-19 ITAPEVI SP SUDESTE
140 BLAU FARMACEUTICA S/A 58.430.828/0001-60 COTIA SP SUDESTE
141 BMB MODE CENTER INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
04.532.167/0001-54 PORTO REAL RJ SUDESTE
142 BMB-BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA
18.786.988/0001-21 VESPASIANO MG SUDESTE
143 BMT INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA
01.518.767/0001-70 CAMPO BOM RS SUL
144 BOBST LATINOAMERICANA DO SUL LTDA
46.850.194/0001-15 ITATIBA SP SUDESTE
145 BORGWARNER BRASIL LTDA. 61.881.058/0001-86 ITATIBA SP SUDESTE
146 BORRACHAS VIPAL NORDESTE S.A 07.857.217/0001-61 FEIRA DE SANTANA
BA NORDESTE
147 BORRACHAS VIPAL S.A. 87.870.952/0001-44 NOVA PRATA RS SUL
148 BOSAL DO BRASIL LTDA. 56.993.868/0001-94 ITUPEVA SP SUDESTE
149 BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA
77.388.007/0001-57 SÃO JOSÉ DOS
PINHAIS PR SUL
150 BR SUPPLY COMERCIO E DISTRIBUICAO DE SUPRIMENTOS S.A.
09.216.620/0001-37 SÃO LEOPOLDO RS SUL
151 BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
52.568.821/0001-22 OSASCO SP SUDESTE
152 BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
92.682.038/0001-00 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
153 BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S.A. 33.010.851/0001-74 SÃO PAULO SP SUDESTE
154 BRADESCO CARTÕES 59.438.325/0001-01 OSASCO SP SUDESTE
155 BRADESCO SAÚDE S/A 92.693.118/0001-60 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
156 BRADESCO SEGUROS 33.055.146/0001-93 SÃO PAULO SP SUDESTE
157 BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A 51.990.695/0001-37 OSASCO SP SUDESTE
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158 BRAINFARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A.
05.161.069/0001-10 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
159 BRAPAX SISTEMAS PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA
15.236.315/0001-00 CAMPO BOM RS SUL
160 BRASCABOS COMPONENTES ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA
68.149.228/0001-81 RIO CLARO SP SUDESTE
161 BRASCERAS S.A. INDUSTRIA E COMERCIO
04.535.453/0001-73 CURITIBA PR SUL
162 BRASCO LOGÍSTICA OFFSHORE LTDA. 03.562.124/0001-59 NITEROI RJ SUDESTE
163 BRASFILTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
53.437.406/0001-00 SÃO PAULO SP SUDESTE
164 BRASFRUT-FRUTOS DO BRASIL LTDA 32.677.726/0001-50 FEIRA DE SANTANA
BA NORDESTE
165 BRASIL KIRIN IND.BEB. S/A 50.221.019/0001-36 ITU SP SUDESTE
166 BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A 15.138.043/0001-05 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
167 BRASILSAT HARALD S.A. 78.404.860/0001-88 CURITIBA PR SUL
168 BRASILTEC SERVIÇOS DE TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
09.611.802/0001-02 SÃO PAULO SP SUDESTE
169 BRASKEM PETROQUIMICA LTDA 04.705.090/0006-81 CAMAÇARI BA NORDESTE
170 BRASKEM S.A 42.150.391/0001-70 CAMAÇARI BA NORDESTE
171 BRAS-ONDA PAPELAO ONDULADO LTDA
95.370.078/0001-04 CURITIBA PR SUL
172 BRASPAG - TECNOLOGIA EM PAGAMENTO LTDA
07.355.049/0001-06 SÃO PAULO SP SUDESTE
173 BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA
48.740.351/0001-65 SÃO PAULO SP SUDESTE
174 BRAZILIAN COLOR IND. TINTAS E VERNIZES LTDA
58.809.203/0001-03 GUARULHOS SP SUDESTE
175 BREMIL INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
91.897.876/0001-38 ARROIO DO
MEIO RS SUL
176 BRF S/A 01.838.723/0001-27 ITAJAI SC SUL
177 BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
57.497.539/0001-15 SANTO ANDRÉ SP SUDESTE
178 BRITECH CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA
09.069.233/0001-15 SÃO PAULO SP SUDESTE
179 BRQ SOLUÇOES EM INFORMATICA S/A 36.542.025/0001-64 BARUERI SP SUDESTE
180 BRUNING TECNOMETAL LTDA 89.673.164/0001-93 PANAMBI RS SUL
181 BSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
14.312.353/0001-31 SÃO PAULO SP SUDESTE
182 BUDNY INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI
95.863.684/0001-61 ICARA SC SUL
183 BUHLER S.A 60.885.761/0001-08 JOINVILLE SC SUL
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184 BUNDY REFRIGERAÇÃO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
08.320.017/0001-38 CURITIBA PR SUL
185 BUNGE ALIMENTOS S/A 84.046.101/0001-93 GASPAR SC SUL
186 BUN-TECH, TECNOLOGIA EM INSUMOS LTDA.
56.998.438/0001-65 SÃO PAULO SP SUDESTE
187 BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA
33.177.148/0001-55 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
188 BUSCHLE & LEPPER SA 84.684.471/0001-56 JOINVILLE SC SUL
189 BUSINESS EXPERT & PARTNERS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA
05.785.396/0001-43 SÃO PAULO SP SUDESTE
190 BWMS SOLUCOES MOVEIS EM INFORMATICA LTDA
04.927.798/0001-72 PORTO ALEGRE RS SUL
191 C&A MODAS LTDA. 45.242.914/0001-05 BARUERI SP SUDESTE
192 C&D BRASIL LTDA 03.361.189/0001-36 JACAREÍ SP SUDESTE
193 CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A
06.147.451/0011-04 CURITIBA PR SUL
194 CALÇADOS BEIRA RIO S.A. 88.379.771/0001-82 PORTO ALEGRE RS SUL
195 CALLINK SERVICOS DE CALL CENTER LTDA
08.331.318/0001-67 UBERLANDIA MG SUDESTE
196 CALOI NORTE SA 04.301.024/0001-31 MANAUS AM NORTE
197 CANDEIAS ENERGIA S/A 09.497.818/0002-17 CANDEIAS BA NORDESTE
198 CANDON ADITIVOS PARA ALIMENTOS LTDA - EPP
09.539.700/0001-23 MARECHAL CANDIDO RONDON
PR SUL
199 CAOA MONTADORA DE VEICULOS S/A 03.471.344/0001-77 ANAPOLIS GO CENTRO-
OESTE
200 CAPRICORNIO S/A 60.745.411/0001-38 SÃO PAULO SP SUDESTE
201 CARGILL AGRICOLA S/A 60.498.706/0001-57 SÃO PAULO SP SUDESTE
202 CARGOLIFT LOGISTICA S.A. 82.270.711/0001-40 CURITIBA PR SUL
203 CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A.
40.450.769/0001-26 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
204 CASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS E DROGARIAS S A
33.109.356/0001-17 BELEM PA NORTE
205 CASTELO ALIMENTOS S.A. 07.814.284/0001-07 JUNDIAÍ SP SUDESTE
206 CASTERTECH FUNDIÇÃO E TECNOLOGIA LTDA
08.304.706/0001-59 CAXIAS DO SUL RS SUL
207 CATERPILLAR BRASIL LTDA 61.064.911/0001-77 PIRACICABA SP SUDESTE
208 CATHO ONLINE LTDA 03.753.088/0001-00 BARUERI SP SUDESTE
209 CATIVA TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
80.959.513/0001-63 POMERODE SC SUL
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210 CAVALETTI S/A- CADEIRAS PROFISSIONAIS
88.709.621/0001-90 ERECHIM RS SUL
211 CBPO ENGENHARIA LTDA 61.156.410/0001-10 SÃO PAULO SP SUDESTE
212 CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA 45.070.190/0001-51 JACAREÍ SP SUDESTE
213 CECIL S/A - LAMINAÇÃO DE METAIS 61.554.028/0001-65 ITAPEVI SP SUDESTE
214 CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A.
79.655.916/0001-30 CRICIÚMA SC SUL
215 CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA
42.278.796/0001-99 BELO ORIENTE MG SUDESTE
216 CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. 06.981.180/0001-16 BELO HORIZONTE MG SUDESTE
217 CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. 06.981.176/0001-58 BELO HORIZONTE MG SUDESTE
218 CENCODERMA INSTITUIÇÃO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE COSMÉTICOS LTDA
15.126.252/0001-39 SÃO JOSÉ DOS
PINHAIS PR SUL
219 CENTRAIS ELÉTRICAS DE PERNAMBUCO S/A - EPESA
06.212.748/0001-34 RECIFE PE NORDESTE
220 CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE
00.357.038/0001-16 BRASÍLIA DF CENTRO-
OESTE
221 CERA INGLEZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
17.245.028/0001-91 SANTA LUZIA MG SUDESTE
222 CERAS JOHNSON LTDA 33.122.466/0007-04 MANAUS AM NORTE
223 CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S/A
01.554.285/0001-75 SÃO PAULO SP SUDESTE
224 CESBE S.A. ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS
76.487.222/0001-42 CURITIBA PR SUL
225 CESVI-BRASIL CENTRO DE EXPERIMENTACAO E SEGURANCA VIARIA LTDA
00.020.777/0001-18 SÃO PAULO SP SUDESTE
226 CETIP S.A. - MERCADOS ORGANIZADOS
09.358.105/0001-91 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
227 CFLEX COMPUTAÇÃO FLEXIVEL APLICADA LTDA
01.168.515/0001-68 CAMPINAS SP SUDESTE
228 CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S/A
04.088.208/0001-65 OSASCO SP SUDESTE
229 CHAORDIC SYSTEMS S.A 07.929.222/0001-32 FLORIANÓPOLIS SC SUL
230 CHAPEMEC INDUSTRIA DE CABINES LTDA.
90.996.281/0001-77 SANTA ROSA RS SUL
231 CHEMYUNION QUIMICA LTDA 58.309.709/0001-53 SOROCABA SP SUDESTE
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232 CHIPUS MICROELETRÔNICA SERVIÇOS DE ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA
10.475.890/0001-41 FLORIANÓPOLIS SC SUL
233 CI&T SOFTWARE S.A. 00.609.634/0001-46 CAMPINAS SP SUDESTE
234 CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA - FERBASA
15.141.799/0001-03 POJUCA BA NORDESTE
235 CIA HERING 78.876.950/0005-03 BLUMENAU SC SUL
236 CIA. IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL 76.255.926/0001-90 CORONEL PROCÓPIO
PR SUL
237 CIA. INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER
84.709.955/0001-02 JOINVILLE SC SUL
238 CIAMET COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA
61.287.314/0001-01 SÃO PAULO SP SUDESTE
239 CIATECH SOLUÇÕES DIGITAIS S.A. 01.367.958/0001-88 SÃO PAULO SP SUDESTE
240 CIBER EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA
92.678.093/0001-26 PORTO ALEGRE RS SUL
241 CIELO S/A 01.027.058/0001-91 BARUERI SP SUDESTE
242 CIGAM SOFTWARE CORPORATIVO LTDA.
93.578.813/0001-44 NOVO
HAMBURGO RS SUL
243 CIMED INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA.
02.814.497/0001-07 SÃO PAULO SP SUDESTE
244 CIPATEX IMPREGNADORA DE PAPÉIS E TECIDOS LTDA.
47.254.461/0001-54 CERQUILHO SP SUDESTE
245 CIPATEX SINTÉTICOS VINÍLICOS LTDA. 58.310.368/0001-36 CERQUILHO SP SUDESTE
246 CIPHER S.A. 03.970.788/0001-57 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
247 CIRCUIBRAS IND E COMERCIO DE CIRCUITOS IMPRESSSOS LTDA
79.077.343/0001-04 CURITIBA PR SUL
248 CITTATI TECNOLOGIA EM DESENVOLVIMENTO DE SOLUCOES LTDA
10.237.278/0001-30 SÃO PAULO SP SUDESTE
249 CJ DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.
07.450.031/0001-93 PIRACICABA SP SUDESTE
250 CLARIANT SA 31.452.113/0001-51 SÃO PAULO SP SUDESTE
251 CLEAR SALE S.A. 03.802.115/0001-98 SÃO PAULO SP SUDESTE
252 CLEARTECH LTDA 03.572.137/0001-09 BARUERI SP SUDESTE
253 CLESS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS S/A 06.034.119/0001-61 BARUERI SP SUDESTE
254 CLIPTECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
02.248.426/0001-94 ITUPEVA SP SUDESTE
255 CMA - CONSULTORIA, METODOS, ASSESSORIA E MERCANTIL S.A.
43.819.978/0001-92 SÃO PAULO SP SUDESTE
256 CMV - CONSTRUÇÕES MECANICAS LTDA
87.175.824/0001-80 CACHOEIRINHA RS SUL
257 CNH LATIN AMERICA LTDA 60.850.617/0001-28 CONTAGEM MG SUDESTE
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258 COBB VANTRESS BRASIL LTDA 00.466.591/0001-97 GUAPIACU SP SUDESTE
259 COBRA TECNOLOGIA SA 42.318.949/0001-84 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
260 COFIBAM INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA.
43.563.840/0001-75 CARAPICUIBA SP SUDESTE
261 COIM BRASIL LTDA. 65.426.538/0001-08 VINHEDO SP SUDESTE
262 COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
06.151.921/0001-31 PORTO VELHO RO NORTE
263 COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA
03.816.532/0001-90 SÃO BERNARDO
DO CAMPO SP SUDESTE
264 COLOR VISÃO DO BRASIL INDÚSTRIA ACRILICA LTDA
47.747.969/0001-94 ARAÇATUBA SP SUDESTE
265 COMAU DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
02.693.750/0001-11 BETIM MG SUDESTE
266 COMIL SILOS E SECADORES LTDA 76.061.480/0001-62 CASCAVEL PR SUL
267 COMPALEAD ELETRÔNICA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
10.142.624/0001-05 JUNDIAÍ SP SUDESTE
268 COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS
57.494.031/0001-63 RIBEIRAO PIRES SP SUDESTE
269 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
47.508.411/0001-56 SÃO PAULO SP SUDESTE
270 COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERAÇÃO
33.131.541/0001-08 ARAXA MG SUDESTE
271 COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS
04.740.876/0001-25 BARUERI SP SUDESTE
272 COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA
15.139.629/0001-94 SALVADOR BA NORDESTE
273 COMPANHIA DE GÁS DE SANTA CATARINA
86.864.543/0001-72 FLORIANÓPOLIS SC SUL
274 COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS
61.856.571/0001-17 SÃO PAULO SP SUDESTE
275 COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR
76.484.013/0001-45 CURITIBA PR SUL
276 COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL
71.208.516/0001-74 UBERLANDIA MG SUDESTE
277 COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO
10.835.932/0001-08 RECIFE PE NORDESTE
278 COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO
06.272.793/0001-84 SÃO LUIS MA NORDESTE
279 COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE
08.324.196/0001-81 NATAL RN NORDESTE
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280 COMPANHIA ENERGÉTICA POTIGUAR 09.439.128/0001-20 MACAÍBA RN NORDESTE
281 COMPANHIA ENERGÉTICA SÃO JOSÉ 05.266.880/0001-66 COLINA SP SUDESTE
282 COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE
33.352.394/0001-04 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
283 COMPANHIA FABRIL LEPPER 84.683.887/0001-50 JOINVILLE SC SUL
284 COMPANHIA HEMMER INDÚSTRIA E COMÉRCIO
82.641.986/0001-43 BLUMENAU SC SUL
285 COMPANHIA MÜLLER DE BEBIDAS 03.485.775/0001-92 PIRASSUNUNGA SP SUDESTE
286 COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC
07.957.149/0001-02 RECIFE PE NORDESTE
287 COMPANHIA NITRO QUIMICA BRASILEIRA
61.150.348/0001-50 SÃO PAULO SP SUDESTE
288 COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ S.A.
33.050.196/0001-88 CAMPINAS SP SUDESTE
289 COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ
04.172.213/0001-51 CAMPINAS SP SUDESTE
290 COMPANHIA RIOGRANDENSE DE VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS
03.505.185/0001-84 MINAS DO LEAO RS SUL
291 COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE
01.540.533/0001-29 RIO QUENTE GO CENTRO-
OESTE
292 COMPANHIA ULTRAGAZ S/A 61.602.199/0001-12 SÃO PAULO SP SUDESTE
293 COMPANHIA VALE DO RIO DOCE 33.592.510/0001-54 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
294 COMPSIS COMPUTADORES E SISTEMAS IND E COM LTDA
60.480.357/0001-46 SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS SP SUDESTE
295 COMUNIQUE-SE COMUNICACAO CORPORATIVA LTDA.
04.558.476/0001-01 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
296 CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A
33.146.648/0001-20 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
297 CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA 30.092.431/0001-96 NOVA IGUAÇU RJ SUDESTE
298 CONDUCTOR TECNOLOGIA S/A 03.645.772/0001-79 SÃO PAULO SP SUDESTE
299 CONFIDENCE CORRETORA DE CÂMBIO S.A
04.913.129/0001-41 SÃO PAULO SP SUDESTE
300 CONSILOS INDUSTRIAL LTDA 76.533.629/0001-69 CASCAVEL PR SUL
301 CONSISTEM SISTEMAS LTDA 79.500.385/0001-06 JARAGUÁ DO SUL SC SUL
302 CONSTANTA INDUSTRIAL LTDA 02.358.783/0001-05 ATIBAIA SP SUDESTE
303 CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A
61.522.512/0001-02 SÃO PAULO SP SUDESTE
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LEI DO BEM – CAPÍTULO III ANO-BASE 2014 RELATÓRIO ANUAL DE INCENTIVOS FISCAIS
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304 CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ SA
17.262.213/0001-94 BELO HORIZONTE MG SUDESTE
305 CONSTRUTORA NOBERTO ODEBRECHET S.A
15.102.288/0001-82 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
306 CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT BRASIL S.A.
10.220.039/0001-78 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
307 CONSTRUTORA OAS S.A. 14.310.577/0001-04 SÃO PAULO SP SUDESTE
308 CONTAX S.A. 02.757.614/0001-48 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
309 CONTAX-MOBITEL S.A. 67.313.221/0001-90 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
310 CONTEMP INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
53.543.047/0001-68 SÃO CAETANO
DO SUL SP SUDESTE
311 CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA
48.754.139/0001-57 GUARULHOS SP SUDESTE
312 COODETEC-COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRICOLA
00.685.383/0001-89 CASCAVEL PR SUL
313 COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA 83.305.235/0001-19 CHAPECO SC SUL
314 COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA
88.933.114/0001-35 CRUZ ALTA RS SUL
315 COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A. 04.370.282/0001-70 CURITIBA PR SUL
316 COPPERSTEEL BIMETÁLICOS LTDA. 49.808.421/0001-32 CAMPINAS SP SUDESTE
317 COR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A
02.546.009/0001-28 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
318 CORN PRODUCTS BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA
01.730.520/0001-12 SÃO PAULO SP SUDESTE
319 COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A.
61.082.426/0002-07 BARUERI SP SUDESTE
320 COSMOTEC INTERNATIONAL ESPECIALIDADES COSMETICAS LTDA
18.323.476/0001-29 GUARULHOS SP SUDESTE
321 CPFL GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. 03.953.509/0001-47 CAMPINAS SP SUDESTE
322 CPN EMBALAGENS E ALIMENTOS LTDA 33.227.596/0001-16 SÃO JOAO DE
MERITI RJ SUDESTE
323 CPW BRASIL LTDA 01.446.396/0001-68 CACAPAVA SP SUDESTE
324 CREDEAL MANUFATURA DE PAPÉIS LTDA
87.864.237/0001-07 SERAFINA CORREA
RS SUL
325 CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA
44.734.671/0001-51 ITAPIRA SP SUDESTE
326 CRISTOFOLI EQUIPAMENTOS DE BIOSSEGURANÇA LTDA
01.177.248/0001-95 CAMPO
MOURAO PR SUL
327 CRODA DO BRASIL LTDA 44.144.293/0001-56 CAMPINAS SP SUDESTE
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328 CRYOPRAXIS CRIOBIOLOGIA LTDA 04.415.395/0001-44 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
329 CS INDUSTRIA ELETRONICA LTDA 91.821.637/0001-02 CAXIAS DO SUL RS SUL
330 CS SOLOUÇÕES EM SOFTWARE DE GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.
01.958.002/0001-50 ARAÇATUBA SP SUDESTE
331 CSM INDUSTRIA E COMERCIO DE FOGOES LTDA
05.091.666/0001-16 MARAVILHA SC SUL
332 CSU CARDSYSTEM S.A. 01.896.779/0001-38 BARUERI SP SUDESTE
333 CTBC MULTIMIDIA DATA NET S/A 04.622.116/0001-13 UBERLANDIA MG SUDESTE
334 CTC - CENTRO DE TECNOLOGIA CANAVIEIRA S.A.
06.981.381/0001-13 SÃO PAULO SP SUDESTE
335 CTIS TECNOLOGIA S.A 01.644.731/0001-32 BRASÍLIA DF CENTRO-
OESTE
336 CUMMINS BRASIL LTDA 43.201.151/0001-10 GUARULHOS SP SUDESTE
337 CURTUME VIPOSA S.A. INDUSTRIA E COMÉRCIO
83.054.437/0001-35 CAÇADOR SC SUL
338 CURUPIRA S.A 04.413.729/0001-40 BELO HORIZONTE MG SUDESTE
339 CZM INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS S/A
07.818.165/0001-14 CONTAGEM MG SUDESTE
340 D A SOFTWARE E SERVICOS S/A 08.583.723/0001-72 CAMPINAS SP SUDESTE
341 DAIICHI SANKYO BRASIL FARMACÊUTICA LTDA
60.874.187/0001-84 BARUERI SP SUDESTE
342 DAIRY PARTNERS AMÉRICAS BRASIL LTDA
05.300.331/0001-60 SÃO PAULO SP SUDESTE
343 DANA INDÚSTRIAS LTDA. 00.253.137/0001-58 GRAVATAÍ RS SUL
344 DANA SPICER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA
61.091.963/0001-32 GRAVATAÍ RS SUL
345 DANCOR S.A INDUSTRIA MECANICA 33.561.853/0001-51 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
346 DANEVA MAQUINAS E CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA
47.090.782/0001-60 POA SP SUDESTE
347 DANISCO BRASIL LTDA 46.278.016/0001-61 COTIA SP SUDESTE
348 DANONE LTDA 23.643.315/0001-52 SÃO PAULO SP SUDESTE
349 DATACOPER SOFTWARE LTDA 82.653.726/0001-98 CASCAVEL PR SUL
350 DATUM INFORMATICA LTDA 03.537.327/0001-95 PORTO ALEGRE RS SUL
351 DB1 INFORMÁTICA LTDA 04.204.018/0001-66 MARINGÁ PR SUL
352 DEAL TECHNOLOGIES 04.799.829/0001-57 SÃO PAULO SP SUDESTE
353 DELFA INDÚSTRIA E COMERCIO DE ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO LTDA
06.037.585/0001-09 MARACANAÚ CE NORDESTE
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354 DELP ENGENHARIA MECÂNICA S/A 17.161.936/0001-05 CONTAGEM MG SUDESTE
355 DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA
00.857.758/0001-40 SÃO CAETANO
DO SUL SP SUDESTE
356 DELPHOS SERVIÇOS TÉCNICOS S/A 33.697.723/0001-40 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
357 DENSO DO BRASIL LTDA 43.375.930/0001-32 CURITIBA PR SUL
358 DIAGNEXT.COM S/A 10.788.723/0001-50 NITEROI RJ SUDESTE
359 DIFERRO AÇOS ESPECIAIS LTDA 90.115.577/0001-31 CAXIAS DO SUL RS SUL
360 DIFFUCAP CHEMOBRAS QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA.
42.457.796/0001-56 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
361 DIGICON S A CONTROLE ELETRONICO PARA MECANICA
88.020.102/0001-10 GRAVATAÍ RS SUL
362 DIGISYSTEM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
01.936.069/0001-94 SÃO PAULO SP SUDESTE
363 DÍGITRO TECNOLOGIA LTDA 83.472.803/0001-76 FLORIANÓPOLIS SC SUL
364 DIMAS DE MELO PIMENTA SISTEMAS DE PONTO E ACESSO LTDA
61.099.008/0001-41 SÃO PAULO SP SUDESTE
365 DIMED SA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
92.665.611/0001-77 ELDORADO DO
SUL RS SUL
366 DISTRIBUIDORA AMARAL LTDA 21.759.758/0001-88 DIVINOPOLIS MG SUDESTE
367 DIXIE TOGA LTDA 60.394.723/0001-44 SÃO PAULO SP SUDESTE
368 DLG AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA 01.683.489/0001-06 SERTÃOZINHO SP SUDESTE
369 DOCILE ALIMENTOS LTDA 94.261.534/0001-15 LAJEADO RS SUL
370 DOCOL METAIS SANITÁRIOS LTDA 75.339.051/0001-41 JOINVILLE SC SUL
371 DOHLER AMERICA LATINA LTDA. 01.919.410/0001-01 LIMEIRA SP SUDESTE
372 DOMINIO SISTEMAS LTDA. 02.825.945/0001-78 CRICIÚMA SC SUL
373 DONALDSON DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
44.202.232/0001-06 ITATIBA SP SUDESTE
374 DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA.
47.180.625/0001-46 SÃO PAULO SP SUDESTE
375 DOW AGROSCIENCES SEMENTES & BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA
08.636.452/0001-76 SÃO PAULO SP SUDESTE
376 DOW BRASIL S/A. 60.435.351/0001-57 SÃO PAULO SP SUDESTE
377 DOWERTECH DA AMAZÔNIA INDUSTRIA DE INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS LTDA
09.291.019/0001-09 MANAUS AM NORTE
378 DRIL-QUIP DO BRASIL LTDA. 03.432.310/0001-73 MACAE RJ SUDESTE
379 DROGARIA ARAÚJO 17.256.512/0001-16 BELO HORIZONTE MG SUDESTE
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380 DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A.
56.992.951/0001-49 SÃO PAULO SP SUDESTE
381 DUAS RODAS INDUSTRIAL LTDA 84.430.149/0001-09 JARAGUÁ DO SUL SC SUL
382 DUETO TECNOLOGIA LTDA 04.311.157/0001-99 PORTO ALEGRE RS SUL
383 DUO SERVICOS EM INFORMATICA LTDA
11.051.217/0001-47 JOINVILLE SC SUL
384 DUPONT BRASIL 61.064.929/0001-79 BARUERI SP SUDESTE
385 DURATEX FLORESTAL LTDA. 43.059.559/0001-08 SÃO PAULO SP SUDESTE
386 DURIN INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA 07.128.161/0001-04 ARAQUARI SC SUL
387
E.R. AMANTINO INDUSTRIA DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS, ACESSORIOS E ARMAS ESPORTIVAS LTDA
98.669.997/0001-71 VERANOPOLIS RS SUL
388 EATON LTDA 54.625.819/0001-73 VALINHOS SP SUDESTE
389 EBAZAR.COM.BR.LTDA 03.007.331/0001-41 SANTANA DE
PARNAÍBA SP SUDESTE
390 ECCOX SOFTWARE S.A. 67.609.248/0001-25 BARUERI SP SUDESTE
391 ECE PARTICIPAÇÕES S. A. 09.333.996/0001-21 SÃO PAULO SP SUDESTE
392 ECOSTEEL GESTAO DE AGUAS INDUSTRIAIS LTDA.
09.612.403/0001-66 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
393 ECOURBIS AMBIENTAL S/A 07.037.123/0001-46 SÃO PAULO SP SUDESTE
394 ECOVIX - ENGEVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A
11.754.525/0001-39 BARUERI SP SUDESTE
395 E-DEPLOY SOLUCOES E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP
08.496.898/0001-42 BARUERI SP SUDESTE
396 EDITORA ALTO ASTRAL LTDA 46.157.905/0001-70 BAURU SP SUDESTE
397 EDITORA POSITIVO LTDA 79.719.613/0007-29 CURITIBA PR SUL
398 EDITORA SCIPIONE S.A. 44.127.355/0001-11 SÃO PAULO SP SUDESTE
399 EDUMOBI - TECNOLOGIA DE ENSINO MÓVEL LTDA
03.555.217/0001-56 SÃO PAULO SP SUDESTE
400 ELECTRO AÇO ALTONA S/A 82.643.537/0001-34 BLUMENAU SC SUL
401 ELECTROLUX DO BRASIL S/A 76.487.032/0001-25 CURITIBA PR SUL
402 ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A.
02.328.280/0001-97 CAMPINAS SP SUDESTE
403 ELETROFRIO REFRIGERAÇÃO LTDA. 76.498.179/0001-10 LONDRINA PR SUL
404 ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO SA
61.695.227/0001-93 BARUERI SP SUDESTE
405 ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA 00.028.986/0001-08 SÃO PAULO SP SUDESTE
406 ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA 59.752.048/0001-07 SÃO JOÃO DA
BOA VISTA SP SUDESTE
407 ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA 14.200.166/0001-66 MANAUS AM NORTE
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LTDA.
408 ELIAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA 82.698.085/0001-98 JARAGUÁ DO SUL SC SUL
409 ELSTER MEDICAO DE ENERGIA LTDA 05.120.418/0001-56 CACHOEIRINHA RS SUL
410 EMBRAER S.A 07.689.002/0001-89 SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS SP SUDESTE
411 EMBRAMED IND. E COM. DE PROD. HOSP. LTDA
60.383.338/0001-00 SÃO PAULO SP SUDESTE
412 EMC COMPUTER SYSTEMS BRASIL LTDA
01.462.017/0001-23 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
413 EMICOL ELETRO ELETRÔNICA S.A 61.685.723/0001-66 ITU SP SUDESTE
414 EMPÓRIO MÉDICO COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS HOSPITALARES LTDA.
04.008.658/0001-09 SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO SP SUDESTE
415 EMPRESA AMAZONENSE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.
04.416.935/0001-04 SÃO PAULO SP SUDESTE
416 EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A
07.604.556/0001-36 RECIFE PE NORDESTE
417 EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA E ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS HAAG S.A.
03.506.307/0001-57 CAMPO BOM RS SUL
418 EMPRESA FOLHA DAMANHA S.A. 60.579.703/0001-48 SÃO PAULO SP SUDESTE
419 EMPRESA NORTE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.
05.321.987/0001-60 SÃO PAULO SP SUDESTE
420 EMS S.A. 57.507.378/0003-65 HORTOLÂNDIA SP SUDESTE
421 ENDUTEX BRASIL LTDA 00.849.898/0001-77 TRES COROAS RS SUL
422 ENERGEST S.A. 04.029.601/0001-88 SÃO PAULO SP SUDESTE
423 ENERGETICA SUAPE II S/A 09.373.678/0001-94 CABO DE SANTO
AGOSTINHO PE NORDESTE
424 ENERPEIXE S.A. 04.426.411/0001-02 SÃO PAULO SP SUDESTE
425 ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S.A
76.436.849/0001-74 CURITIBA PR SUL
426 ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA
59.598.029/0001-60 SÃO CARLOS SP SUDESTE
427 ENGINEERING SIMULATION AND SCIENTIFIC SOFTWARE LTDA
00.796.437/0001-83 FLORIANÓPOLIS SC SUL
428 ENSEADA INDUSTRIA NAVAL S.A. 12.243.301/0001-25 MARAGOGIPE BA NORDESTE
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429 ENSINGER INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA.
02.727.984/0001-32 SÃO LEOPOLDO RS SUL
430 ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
59.527.788/0001-31 SÃO PAULO SP SUDESTE
431 ESCRIBO S.A 04.768.360/0001-99 RECIFE PE NORDESTE
432 ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A.
28.152.650/0001-71 VITÓRIA ES SUDESTE
433 ESPUMATEC INJETADOS EM POLIURET IND COM LTDA
93.628.188/0001-06 CAXIAS DO SUL RS SUL
434 ESX ENGENHARIA DE SOFTWARE LTDA - ME
16.614.376/0001-26 INDAIATUBA SP SUDESTE
435 ETERNIT S/A 61.092.037/0001-81 SÃO PAULO SP SUDESTE
436 ETHOS INDUSTRIAL LTDA 10.313.205/0001-80 BOITUVA SP SUDESTE
437 EUROFARMA LABORATORIOS LTDA. 61.190.096/0001-92 SÃO PAULO SP SUDESTE
438 FABIANI SAUDE ANIMAL LTDA 15.741.848/0001-49 SÃO PAULO SP SUDESTE
439 FABIO PERINI INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA
46.861.449/0001-45 JOINVILLE SC SUL
440 FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.
28.944.734/0001-48 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
441 FÁBRICA DE MÓVEIS FLORENSE LTDA 89.962.294/0001-46 FLORES DA
CUNHA RS SUL
442 FABRICA DE PAPEL E PAPELÃO NOSSA SENHORA DA PENHA S.A.
49.912.199/0001-13 SÃO PAULO SP SUDESTE
443 FAKINI MALHAS LTDA 05.082.188/0001-88 POMERODE SC SUL
444 FAMIGLIA ZANLORENZI S/A 75.802.041/0001-09 CAMPO LARGO PR SUL
445 FANEM LTDA 61.100.244/0001-30 GUARULHOS SP SUDESTE
446 FANTE IND DE BEBIDAS LTDA 89.967.939/0001-33 FLORES DA
CUNHA RS SUL
447 FARBEN S/A INDUSTRIA QUIMICA 85.111.441/0001-13 CRICIÚMA SC SUL
448 FARMABASE SAÚDE ANIMAL LTDA 73.174.377/0001-30 JAGUARIÚNA SP SUDESTE
449 FARMOQUIMICA S/A 33.349.473/0001-58 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
450 FAST GONDOLOAS EQUIPAMENTOS LTDA
76.902.204/0001-80 LONDRINA PR SUL
451 FAST ONE SISTEMAS TECNOLÓGICOS 06.056.163/0001-72 BELO HORIZONTE MG SUDESTE
452 FAZENDA PAIAGUÁS EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.
02.144.795/0001-37 DIAMANTINO MT CENTRO-
OESTE
453 FAZENDA PARNAÍBA EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.
12.147.930/0001-51 TASSO FRAGOSO MA NORDESTE
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LEI DO BEM – CAPÍTULO III ANO-BASE 2014 RELATÓRIO ANUAL DE INCENTIVOS FISCAIS
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454 FAZENDA PLANORTE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.
00.337.109/0001-19 SAPEZAL MT CENTRO-
OESTE
455 FELTRIN IMPRA DE SEMENTES LTDA 89.844.922/0001-99 FARROUPILHA RS SUL
456 FERNANDEZ SOCIEDADE ANONIMA INDUSTRIA DE PAPEL
43.468.701/0001-62 AMPARO SP SUDESTE
457 FESTO BRASIL LTDA. 57.582.793/0001-11 SÃO PAULO SP SUDESTE
458 FH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 07.592.315/0001-14 CURITIBA PR SUL
459 FIACAO DE SEDA BRATAC S A 61.080.735/0008-33 LONDRINA PR SUL
460 FIAT AUTOMÓVEIS S/A 16.701.716/0001-56 BETIM MG SUDESTE
461 FIBRAPLAC PAINÉIS DE MADEIRA S/A 04.176.791/0002-47 GLORINHA RS SUL
462 FIBRIA - MS CELULOSE SUL MATO-GROSSENSE LTDA
36.785.418/0001-07 SÃO PAULO SP SUDESTE
463 FIBRIA CELULOSE S.A. 60.643.228/0001-21 SÃO PAULO SP SUDESTE
464 FIRMENICH & CIA LTDA 61.360.574/0001-65 COTIA SP SUDESTE
465 FLEX CONTACT CENTER ATENDIMENTO A CLIENTES E TECNOLOGIA S.A.
10.851.805/0001-00 FLORIANÓPOLIS SC SUL
466 FLEXIBRAS TUBOS FLEXIVEIS LTDA 28.910.529/0001-61 VITÓRIA ES SUDESTE
467 FLEXIVEL INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA.
03.076.832/0001-80 JARAGUÁ DO SUL SC SUL
468 FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA
74.404.229/0001-28 SOROCABA SP SUDESTE
469 FLSMIDTH LTDA 33.194.200/0001-81 VOTORANTIM SP SUDESTE
470 FLUIPRESS AUTOMAÇÃO LTDA 85.203.925/0001-92 ITAJAI SC SUL
471 FLUXO SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA 34.213.025/0001-95 SALVADOR BA NORDESTE
472 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA 04.136.367/0001-98 CAMPINAS SP SUDESTE
473 FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA 48.122.295/0001-03 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
474 FOCA CONTROLES DE ACESSOS LTDA 02.451.712/0001-52 CAXIAS DO SUL RS SUL
475 FOCCO SISTEMAS DE GESTÃO S.A. 93.200.111/0001-22 CAXIAS DO SUL RS SUL
476 FORTITECH SOUTH AMÉRICA INDL. E COML. LTDA
00.558.202/0001-53 CAMPINAS SP SUDESTE
477 FOXCONN BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
08.285.374/0001-02 JUNDIAÍ SP SUDESTE
478 FRADE JAPÃO PETRÓLEO LIMITADA 03.255.266/0001-73 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
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479 FRANKLIN ELECTRIC INDUSTRIA DE MOTOBOMBAS S.A.
84.685.106/0001-66 JOINVILLE SC SUL
480 FRAS-LE S/A. 88.610.126/0001-29 CAXIAS DO SUL RS SUL
481 FRAVI INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA
05.108.075/0001-04 MARIALVA PR SUL
482 FRIGORIFICO SILVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA
88.728.027/0001-46 SANTA MARIA RS SUL
483 FRISOKAR EQUIPAMENTOS PLASTICOS S.A
55.088.157/0001-02 BARIRI SP SUDESTE
484 FS VAS PARTICIPACOES E SERVICOS DE TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA
10.971.907/0001-51 SÃO PAULO SP SUDESTE
485 FUELTECH LTDA 05.704.744/0001-00 PORTO ALEGRE RS SUL
486 FULL GAUGE ELETRO-CONTROLES LTDA
90.446.048/0001-10 CANOAS RS SUL
487 FUNDIMISA FUNDIÇÃO E USINAGEM LTDA
07.032.076/0001-48 SANTO ANGELO RS SUL
488 FURUKAWA INDUSTRIAL S/A PRODUTOS ELETRICOS
51.775.690/0001-91 CURITIBA PR SUL
489 FUSOPAR PARAFUSOS LTDA 89.135.073/0001-02 CAXIAS DO SUL RS SUL
490 G.PANIZ INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA ALIMENTAÇÃO LTDA
90.771.833/0001-49 CAXIAS DO SUL RS SUL
491 GÁS DE ALAGOAS S/A - ALGÁS 69.983.484/0001-32 MACEIÓ AL NORDESTE
492 GAS INFORMÁTICA LTDA 37.129.194/0001-30 BRASÍLIA DF CENTRO-
OESTE
493 GATI TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA
04.740.826/0001-48 JOINVILLE SC SUL
494 GDC ALIMENTOS S.A 02.279.324/0001-36 ITAJAI SC SUL
495 GDM GENÉTICA DO BRASIL LTDA 07.007.165/0001-34 LONDRINA PR SUL
496 GE CELMA LTDA 33.435.231/0001-87 PETRÓPOLIS RJ SUDESTE
497 GE CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISAS LTDA
14.039.955/0001-67 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
498 GE TRANSPORTES FERROVIARIOS S.A 02.167.325/0001-99 CONTAGEM MG SUDESTE
499 GELOPAR REFRIGERAÇÃO PARANAENSE LTDA
75.109.074/0001-60 ARAUCARIA PR SUL
500 GEMALTO DO BRASIL CARTÕES E TERMINAIS LTDA.
01.586.633/0001-96 PINHAIS PR SUL
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501 GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA 59.275.792/0001-50 SÃO CAETANO
DO SUL SP SUDESTE
502 GEOLAB INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A
03.485.572/0001-04 ANAPOLIS GO CENTRO-
OESTE
503 GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAGENS S/A
83.646.547/0001-96 IBIRITE MG SUDESTE
504 GEQUIMICA S.A. INDUSTRIA E COMERCIO
67.033.332/0001-43 BARUERI SP SUDESTE
505 GERBO ENGENHARIA DE INFORMATICA LTDA - EPP
59.256.578/0001-56 SOROCABA SP SUDESTE
506 GERDAU AÇOMINAS S.A. 17.227.422/0001-05 OURO BRANCO MG SUDESTE
507 GERDAU ACOS ESPECIAIS S.A. 07.359.641/0001-86 PORTO ALEGRE RS SUL
508 GERDAU AÇOS LONGOS S.A. 07.358.761/0001-69 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
509 GERDAU S.A. 33.611.500/0001-19 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
510 GESTAMP PARANÁ S/A 02.147.467/0001-94 SÃO JOSÉ DOS
PINHAIS PR SUL
511 GET NET TECNOLOGIA EM CAPTURA E PROC. DE TRANSAÇÕES H.U.A.H. S/A.
05.127.438/0001-59 CAMPO BOM RS SUL
512 GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.
10.440.482/0001-54 CAMPO BOM RS SUL
513 GFT BRASIL CONSULTORIA INFORMÁTICA LTDA.
07.174.743/0001-27 BARUERI SP SUDESTE
514 GKO INFORMÁTICA LTDA 31.334.600/0001-10 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
515 GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA 03.420.926/0001-24 CURITIBA PR SUL
516 GLOBO COMUNICAÇAO E PARTICIPAÇOES SA
27.865.757/0001-02 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
517 GNATUS EQUIPAMENTOS MÉDICO ODONTOLÓGICOS LTDA
48.015.119/0001-64 RIBEIRÃO PRETO SP SUDESTE
518 GOIARTE SOLUÇÕES CONSTRUTIVAS EM CONCRETO LTDA
01.535.822/0001-30 APARECIDA DE
GOIANIA GO
CENTRO-OESTE
519 GOLDEN QUÍMICA DO BRASIL LTDA 56.065.568/0001-45 POTIM SP SUDESTE
520 GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA.
60.500.246/0001-54 SÃO PAULO SP SUDESTE
521 GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS
00.165.960/0001-01 ILHOTA SC SUL
522 GRACE BRASIL LTDA. 00.981.451/0001-57 SOROCABA SP SUDESTE
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523 GRAFFO PARANAENSE DE EMBALAGENS LTDA
04.676.488/0001-22 PINHAIS PR SUL
524 GRANDFOOD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LITDA.
46.325.254/0001-80 DOURADO SP SUDESTE
525 GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS S/A
02.351.006/0001-39 ARAUCARIA PR SUL
526 GRENDENE S.A. 89.850.341/0001-60 SOBRAL CE NORDESTE
527 GRI - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA
03.869.232/0001-79 SÃO PAULO SP SUDESTE
528 GSI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
01.770.039/0001-50 MARAU RS SUL
529 GSW SOFTWARE LTDA 66.101.833/0002-38 SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS SP SUDESTE
530 GTS DO BRASIL LTDA 04.043.327/0001-00 LAGES SC SUL
531 GUABI NUTRIÇÃO ANIMAL S.A 02.918.654/0011-04 CAMPINAS SP SUDESTE
532 GUARANY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
61.089.835/0001-54 ITU SP SUDESTE
533 GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA
01.410.577/0001-34 PORTO REAL RJ SUDESTE
534 GVDASA INFORMATICA LTDA 91.626.572/0001-36 SÃO LEOPOLDO RS SUL
535 HACO ETIQUETAS LTDA 82.645.862/0001-36 BLUMENAU SC SUL
536 HALEXISTAR INDUSTRIA FARMACEUTA LTDA
01.571.702/0001-98 GOIÂNIA GO CENTRO-
OESTE
537 HALLIBURTON PRODUTOS LTDA 16.328.932/0001-06 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
538 HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA 29.504.214/0001-87 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
539 HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
88.304.001/0002-51 SANTANA DE
PARNAÍBA SP SUDESTE
540 HARMAN DO BRASIL INDÚSTRIA ELETRÔNICA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
88.315.379/0001-70 NOVA SANTA
RITA RS SUL
541 HAVER & BOECKER LATINOAMERICANA MAQUINAS LIMITADA
44.000.941/0001-09 MONTE MOR SP SUDESTE
542 HAYES LEMMERZ INDUSTRIA DE RODAS S.A.
02.234.234/0001-29 SANTO ANDRÉ SP SUDESTE
543 HELICOPTEROS DO BRASIL S/A 20.367.629/0001-81 ITAJUBÁ MG SUDESTE
544 HELIX SEMENTES LTDA 05.445.808/0001-04 RIO CLARO SP SUDESTE
545 HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA 47.176.755/0001-05 SÃO PAULO SP SUDESTE
546 HENKEL LTDA 02.777.131/0001-05 ITAPEVI SP SUDESTE
547 HERCOSUL ALIMENTOS LTDA 03.252.545/0001-83 IVOTI RS SUL
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548 HÉRCULES MOTORES ELÉTRICOS LTDA 07.442.711/0001-65 TIMBO SC SUL
549 HERVAL INDúSTRIA DE MóVEIS, COLCHõES E ESPUMAS LTDA
16.670.753/0001-44 DOIS IRMAOS RS SUL
550 HEXION QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
61.460.150/0001-72 CURITIBA PR SUL
551 HIDRAULICA INDUSTRIAL S.A INDUSTRIA E COMERCIO
84.584.994/0001-20 JOACABA SC SUL
552 HM RUBBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
11.621.915/0001-30 PINHAIS PR SUL
553 HONDA AUTOMóVEIS DO BRASIL LTDA 01.192.333/0001-22 SUMARE SP SUDESTE
554 HPB SISTEMAS DE ENERGIA LTDA 11.623.525/0001-08 SERTÃOZINHO SP SUDESTE
555 HUMAN SERVICOS PARA COMUNICACAO MOVEL LTDA
05.753.978/0001-48 PORTO ALEGRE RS SUL
556 HUMAX DO BRASIL INDUSTRIA ELETRÔNICA LTDA
13.645.479/0001-65 MANAUS AM NORTE
557 HYPOFARMA INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMACIA LTDA.
17.174.657/0001-78 RIBEIRAO DAS
NEVES MG SUDESTE
558 HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA
10.394.422/0001-42 PIRACICABA SP SUDESTE
559 HYVA DO BRASIL HIDRAULICA LTDA 00.805.870/0001-38 CAXIAS DO SUL RS SUL
560 I9 POS - SERVICOS DE SUPORTE LTDA 13.695.989/0001-47 BARUERI SP SUDESTE
561 IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL
80.228.885/0001-10 CURITIBA PR SUL
562 IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S.A.
33.255.787/0001-91 DUQUE DE
CAXIAS RJ SUDESTE
563 IBM BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LIMITADA
33.372.251/0001-56 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
564 IBOPE PESQUISA DE MíDIA LTDA. 42.196.550/0001-78 SÃO PAULO SP SUDESTE
565 ICAL INDÚSTRIA DE CALCINAÇÃO LTDA 17.157.264/0001-56 SÃO JOSE DA
LAPA MG SUDESTE
566 ÍCARO TECHNOLOGIES SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA
01.534.930/0001-98 CAMPINAS SP SUDESTE
567 ICATU SEGUROS S/A 42.283.770/0001-39 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
568 ICC INDUSTRIAL COMERCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.
68.102.011/0001-16 SÃO PAULO SP SUDESTE
569 Ideais Tecnologia Ltda 03.789.968/0001-37 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
570 IDS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE E ASSESSORIA LTDA
05.982.200/0001-00 PATO BRANCO PR SUL
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571 IFF ESSêNCIAS E FRAGRâNCIAS LTDA 33.043.951/0001-05 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
572 IGUAÇU CELULOSE, PAPEL S.A. 81.304.727/0001-64 CURITIBA PR SUL
573 IHARABRAS S/A INDUSTRIAS QUÍMICAS
61.142.550/0001-30 SOROCABA SP SUDESTE
574 IHM ENGENHARIA E SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO LTDA
00.388.601/0001-13 BELO HORIZONTE MG SUDESTE
575 IMARIBO SA INDUSTRIA E COMERCIO 76.486.463/0001-77 CURITIBA PR SUL
576 IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRAÇÃO DE MINERIOS LTDA
61.327.904/0001-10 SÃO PEDRO SP SUDESTE
577 IMERYS RIO CAPIM CAULIM SA 16.532.798/0001-52 BARCARENA PA NORTE
578 IMOBRÁS INDÚSTRIA DE MOTORES ELÉTRICOS LTDA
04.333.355/0001-53 ALTO FELIZ RS SUL
579 IMPACTA S/A INDUSTRIA E COMERCIO 61.194.494/0001-87 CAJAMAR SP SUDESTE
580 IMPLEMENTOS AGRICOLAS JAN S/A. 91.495.226/0001-66 NAO-ME-TOQUE RS SUL
581 IMPLY TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA
05.681.400/0001-23 SANTA CRUZ DO
SUL RS SUL
582 IN FORMA SOFTWARE LTDA 69.901.460/0001-97 RECIFE PE NORDESTE
583 INCEPA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA.
76.610.062/0001-87 CAMPO LARGO PR SUL
584 INCESA REVESTIMENTO CERÂMICO LTDA
04.917.232/0001-60 SERRA ES SUDESTE
585 INCOFIOS INDUSTRIA DE FIOS E MALHAS LTDA
04.432.327/0001-93 INDAIAL SC SUL
586 IND DE CALCADOS VIVO LTDA 08.909.818/0001-33 FARROUPILHA RS SUL
587 IND DE IMPL AGRIC VENCE TUDO IMP E EXP LTDA
92.544.196/0001-01 IBIRUBA RS SUL
588 INDUSCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARROCERIAS LTDA
02.907.841/0001-02 BOTUCATU SP SUDESTE
589 INDUSTRIA DE ALIMENTOS EL-SHADAI LTDA,
04.182.987/0001-63 CHOPINZINHO PR SUL
590 INDUSTRIA DE ARGAMASSAS E CIMENTOS DO SUL LTDA
05.928.507/0001-23 PASSO FUNDO RS SUL
591 INDÚSTRIA DE CARROCERIAS METALICAS IBIPORÃ LTDA
85.462.471/0001-74 IBIPORA PR SUL
592 INDUSTRIA DE MÁQUINAS ERPS LTDA 88.259.783/0001-73 NOVO
HAMBURGO RS SUL
593 Indústria de Roçadeiras Desbravador Avaré Ltda
45.931.904/0001-79 AVARE SP SUDESTE
594 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES DAMYLLER LTDA
83.729.004/0001-32 NOVA VENEZA SC SUL
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595 INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS HENN LTDA
85.355.592/0001-17 MONDAI SC SUL
596 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS CAJOVIL LTDA
02.575.998/0001-88 BRUSQUE SC SUL
597 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA YAMÁ LTDA.
61.647.921/0003-05 COTIA SP SUDESTE
598 INDUSTRIA ELETRICA MARANGONI MARETTI LTDA
52.770.005/0001-05 MOJI MIRIM SP SUDESTE
599 ÍNDUSTRIA PELES MINUANO LTDA. 88.148.259/0001-25 LINDOLFO
COLLOR RS SUL
600 INDUSTRIAS MACHINA ZACCARIA S/A 51.466.324/0001-50 LIMEIRA SP SUDESTE
601 INDúSTRIAS ROMI S.A. 56.720.428/0001-63 SANTA BARBARA
D'OESTE SP SUDESTE
602 INFORMAL SERVIÇOS E CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA
29.261.914/0001-98 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
603 INFORMATICA EL CORTE INGLES LTDA 11.355.881/0001-80 SÃO PAULO SP SUDESTE
604 INFOX COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP
57.774.440/0001-13 SOROCABA SP SUDESTE
605 INGENICO DO BRASIL LTDA 03.616.814/0001-43 BARUERI SP SUDESTE
606 Ingresso.com Ltda 00.860.640/0001-71 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
607 INJETEL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES PLÁSTICOS LTDA
82.684.614/0001-02 CURITIBA PR SUL
608 INMETRICS LTDA 04.959.158/0002-25 SÃO PAULO SP SUDESTE
609 INNOVA S/A. 01.999.166/0001-26 TRIUNFO RS SUL
610 INOQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
07.292.680/0001-03 SIMOES FILHO BA NORDESTE
611 INOVA GESTÃO DE SERVIÇOS URBANOS S/A
14.748.851/0001-21 SÃO PAULO SP SUDESTE
612 INPA INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTANA S.A.
23.524.952/0001-00 PIRAPETINGA MG SUDESTE
613 INPRENHA BIOTECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO AVANçADO LTDA
10.459.773/0001-94 JABOTICABAL SP SUDESTE
614 INSTALADORA SÃO MARCOS LTDA 88.624.242/0001-05 SÃO MARCOS RS SUL
615 INSTITUTO HERMES PARDINI S.A. 19.378.769/0001-76 VESPASIANO MG SUDESTE
616 Instituto Pasteur de Cosmiatria Ltda 87.727.277/0001-07 PORTO ALEGRE RS SUL
617 INTEGRALMEDICA S/A AGRICULTURA E PESQUISA
57.235.426/0001-41 EMBU-GUACU SP SUDESTE
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618 INTELBRAS S.A - INDUSTRIA DE TELECOMUNICAçãO ELETRONICA BRASILEIRA
82.901.000/0001-27 SÃO JOSÉ SC SUL
619 INTELLI INDÚSTRIA DE TERMINAIS ELÉTRICOS LTDA.
46.754.545/0001-94 ORLANDIA SP SUDESTE
620 INTERADAPT SOLUTIONS S/A 05.323.716/0001-43 BARUERI SP SUDESTE
621 INTERCEMENT BRASIL S.A 62.258.884/0001-36 SÃO PAULO SP SUDESTE
622 INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA.
52.736.949/0001-58 MOGI GUACU SP SUDESTE
623 INTERTECHNE CONSULTORES S.A. 80.378.052/0001-35 CURITIBA PR SUL
624 INTERVALOR TELEATENDIMENTO E PROMOTORA DE SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA
04.252.254/0001-58 OSASCO SP SUDESTE
625 INTRAL S/A INDÚSTRIA DE MATERIAIS ELÉTRICOS
88.611.264/0001-22 CAXIAS DO SUL RS SUL
626 INVESTCO SA 00.644.907/0001-93 MIRACEMA DO
TOCANTINS TO NORTE
627 INVIVO NUTRIçãO E SAúDE ANIMAL LTDA.
06.066.837/0010-00 DESCALVADO SP SUDESTE
628 IPEL ITIBANYL PRODUTOS ESPECIAIS LTDA.
59.743.773/0001-00 JARINU SP SUDESTE
629 IPIRANGA PRODUTOS DE PETRóLEO S/A
33.337.122/0001-27 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
630 IRMãOS BECKHEUSER E CIA LTDA 78.423.373/0001-62 PARANAVAI PR SUL
631 ISOGAMA INDUSTRIA QUIMICA LTDA 80.228.893/0001-66 SÃO JOSÉ DOS
PINHAIS PR SUL
632 ISP DO BRASIL LTDA. 62.432.778/0001-27 SÃO PAULO SP SUDESTE
633 ITAGUAI CONSTRUÇÕES NAVAIS S.A 10.827.182/0001-22 ITAGUAI RJ SUDESTE
634 ITALÍNEA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA 02.017.451/0001-67 BENTO
GONCALVES RS SUL
635 ITAMBé ALIMENTOS S.A. 16.849.231/0001-04 BELO HORIZONTE MG SUDESTE
636 ITAP/BEMIS LTDA 00.216.758/0001-61 SÃO PAULO SP SUDESTE
637 ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.
08.816.067/0001-00 SÃO PAULO SP SUDESTE
638 IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA 33.005.265/0001-31 CUIABÁ MT CENTRO-
OESTE
639 J MACEDO S/A 14.998.371/0001-19 FORTALEZA CE NORDESTE
640 JABIL DO BRASIL INDúSTRIA ELETROELETRôNICA LTDA.
04.854.120/0001-07 MANAUS AM NORTE
641 JABIL INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA. 04.898.857/0001-21 MANAUS AM NORTE
MCTIC/SETEC RELATÓRIO ANUAL
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LEI DO BEM – CAPÍTULO III ANO-BASE 2014 RELATÓRIO ANUAL DE INCENTIVOS FISCAIS
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642 JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA 51.780.468/0001-87 SÃO PAULO SP SUDESTE
643 JARAGUA EQUIPAMENTOS LTDA 97.396.824/0001-64 JARAGUÁ DO SUL SC SUL
644 JF MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA 46.127.635/0001-55 ITAPIRA SP SUDESTE
645 JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS LTDA
00.489.050/0001-84 CURITIBA PR SUL
646 JME INFORMATICA S/A 92.074.079/0001-13 PORTO ALEGRE RS SUL
647 JOFUND S/A 79.230.678/0001-10 JOINVILLE SC SUL
648 JOHN BEAN TECHNOLOGIES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.
09.688.218/0001-55 ARARAQUARA SP SUDESTE
649 JOHN DEERE BRASIL LTDA. 89.674.782/0001-58 HORIZONTINA RS SUL
650 JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA
54.516.661/0001-01 SÃO PAULO SP SUDESTE
651 JOST BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.
00.843.966/0001-90 CAXIAS DO SUL RS SUL
652 JUMIL - JUSTINO DE MORAIS, IRMãOS S/A
44.944.668/0001-62 BATATAIS SP SUDESTE
653 KEPLER WEBER INDUSTRIAL S.A 87.288.940/0001-06 PANAMBI RS SUL
654 KIENAST & KRATSCHMER LTDA 61.193.389/0001-23 SANTO ANDRÉ SP SUDESTE
655 KILLING S/A. TINTAS E ADESIVOS 91.671.578/0001-25 NOVO
HAMBURGO RS SUL
656 KIMBERLY-CLARK BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA
02.290.277/0001-21 SÃO PAULO SP SUDESTE
657 KINROSS BRASIL MINERACAO S/A 20.346.524/0001-46 PARACATU MG SUDESTE
658 KLABIN S/A 89.637.490/0001-45 SÃO PAULO SP SUDESTE
659 KLEY HERTZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO
92.695.691/0001-03 PORTO ALEGRE RS SUL
660 KLL EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTE LTDA
92.327.410/0001-60 ALVORADA RS SUL
661 KLUBER LUBRICATION LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA
43.054.261/0001-05 BARUERI SP SUDESTE
662 KNORR BREMSE SISTEMAS PARA VEíCULOS COMERCIAIS BRASIL LTDA.
00.416.170/0001-51 ITUPEVA SP SUDESTE
663 Konatus Soluções Inteligentes Ltda 10.501.202/0001-70 SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS SP SUDESTE
664 Korin Agropecuária Ltda 00.153.705/0003-00 IPEUNA SP SUDESTE
665 KRATON POLYMERS DO BRASIL S/A 03.528.802/0001-67 PAULÍNIA SP SUDESTE
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666 KUHN DO BRASIL SA IMPLEMENTOS AGRICOLAS
06.216.625/0001-71 PASSO FUNDO RS SUL
667 KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA 78.855.830/0001-98 POMERODE SC SUL
668 Laboratório Catarinense S.A. 84.684.620/0001-87 JOINVILLE SC SUL
669 LABORATORIO INDUSTRIAL FARMACEUTICO LIFAR LTDA
92.928.951/0001-43 PORTO ALEGRE RS SUL
670 Laboratório Tayuyna Ltda 60.879.848/0001-64 NOVA ODESSA SP SUDESTE
671 LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A 17.159.229/0001-76 ANAPOLIS GO CENTRO-
OESTE
672 LABORATÓRIOS SERVIER DO BRASIL LTDA
42.374.207/0001-76 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
673 LACTICINIOS TIROL LTDA 83.011.247/0001-30 TREZE TILIAS SC SUL
674 LAGOA DA SERRA LTDA 05.162.045/0001-86 SERTÃOZINHO SP SUDESTE
675 LAJEADO ENERGIA S/A 03.460.864/0001-84 SÃO PAULO SP SUDESTE
676 LANDIS+GYR EQUIPAMENTOS DE MEDIçãO LTDA.
58.900.754/0001-88 CURITIBA PR SUL
677 Lanxess Elastomeros do Brasil S.A. 29.667.227/0001-77 DUQUE DE
CAXIAS RJ SUDESTE
678 LATICíNIOS TIROLEZ LTDA. 55.885.321/0001-02 SÃO PAULO SP SUDESTE
679 LECOM TECNOLOGIA S.A. 04.871.990/0001-94 BAURU SP SUDESTE
680 LEONARDI CONSTRUÇÃO INDUSTRIALIZADA LTDA.
59.893.545/0001-17 ATIBAIA SP SUDESTE
681 LEVEL UP! INTERACTIVE S.A 06.142.151/0001-60 SÃO PAULO SP SUDESTE
682 LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA 01.166.372/0001-55 TAUBATÉ SP SUDESTE
683 LG INFORMÁTICA LTDA 01.468.594/0001-22 APARECIDA DE
GOIANIA GO
CENTRO-OESTE
684 LIBBS FARMACEUTICA LTDA 61.230.314/0001-75 SÃO PAULO SP SUDESTE
685 Libra Terminal Rio S/A 02.373.517/0001-51 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
686 LIBRELATO IMPLEMENTOS AGRICOLAS E RODOVIÁRIOS LTDA
75.274.316/0001-70 ORLEANS SC SUL
687 LIEBHERR BRASIL GMO LTDA 44.021.095/0001-03 GUARATINGUETA SP SUDESTE
688 LIFEMED INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS MéDICOS E HOSPITALARES S/A
02.357.251/0001-53 PELOTAS RS SUL
689 LIGHT ENERGIA S.A. 01.917.818/0001-36 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
690 LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. 60.444.437/0001-46 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
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LEI DO BEM – CAPÍTULO III ANO-BASE 2014 RELATÓRIO ANUAL DE INCENTIVOS FISCAIS
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691 LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
22.685.341/0006-95 UBERLANDIA MG SUDESTE
692 LINHARES GERAçãO S.A. 10.472.905/0001-18 LINHARES ES SUDESTE
693 LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA 54.517.628/0001-98 SÃO PAULO SP SUDESTE
694 LIOTÉCNICA TECNOLOGIA EM ALIMENTOS LTDA.
61.297.784/0001-56 EMBU SP SUDESTE
695 LITENS AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA 02.588.877/0001-70 ATIBAIA SP SUDESTE
696 LOCALIZA RENT A CAR S.A. 16.670.085/0001-55 BELO HORIZONTE MG SUDESTE
697 LOCAWEB SERVICOS DE INTERNET S.A. 02.351.877/0001-52 SÃO PAULO SP SUDESTE
698 LOG PRINT DADOS VARIAVEIS S/A 03.113.360/0001-98 SÃO PAULO SP SUDESTE
699 LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA
07.032.886/0001-02 SÃO PAULO SP SUDESTE
700 LOGMASTER TECNOLOGIA LTDA 03.035.204/0001-56 PORTO ALEGRE RS SUL
701 LOJAS AMERICANAS S/A 33.014.556/0001-96 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
702 LOJAS RENNER S.A. 92.754.738/0001-62 PORTO ALEGRE RS SUL
703 LOréal Brasil Pesquisa e Inovação Ltda 19.634.901/0001-63 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
704 LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS
61.413.282/0001-43 SÃO PAULO SP SUDESTE
705 LSI - LOGISTICA S.A. 04.057.495/0007-31 SÃO CAETANO
DO SUL SP SUDESTE
706 LSM BRASIL S.A 33.115.726/0001-29 SÃO JOAO DEL
REI MG SUDESTE
707 LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA 42.593.962/0001-41 BELFORD ROXO RJ SUDESTE
708 LUMICENTER INDUSTRIA E COMERCIO DE LUMINARIAS LTDA
78.331.899/0001-12 SÃO JOSÉ DOS
PINHAIS PR SUL
709 LUPO S.A. 43.948.405/0001-69 ARARAQUARA SP SUDESTE
710 LWARCEL CELULOSE LTDA 53.943.098/0001-87 LENCOIS
PAULISTA SP SUDESTE
711 M DIAS BRANCO S.A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
07.206.816/0001-15 EUSÉBIO CE NORDESTE
712 M.A. BORRACHAS LTDA 90.429.168/0001-00 CARLOS
BARBOSA RS SUL
713 M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S/A 42.563.692/0001-26 BELO HORIZONTE MG SUDESTE
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714 MACCAFERRI DO BRASIL LTDA 43.876.960/0001-22 JUNDIAÍ SP SUDESTE
715 MAGAZINE LUIZA S.A 47.960.950/0001-21 FRANCA SP SUDESTE
716 MAHLE METAL LEVE S/A 60.476.884/0001-87 MOGI GUACU SP SUDESTE
717 MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA
06.020.318/0001-10 SÃO PAULO SP SUDESTE
718 MANN+HUMMEL BRASIL LTDA. 57.014.862/0001-90 INDAIATUBA SP SUDESTE
719 MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A
54.183.587/0002-21 SÃO CAETANO
DO SUL SP SUDESTE
720 Mapfre Capitalização S.A. 09.382.998/0001-00 SÃO PAULO SP SUDESTE
721 Mapfre DTVM S.A. 04.160.039/0001-27 SÃO PAULO SP SUDESTE
722 Mapfre Seguros Gerais S.A. 61.074.175/0001-38 SÃO PAULO SP SUDESTE
723 MAQ SAZI LTDA 90.064.288/0001-50 FARROUPILHA RS SUL
724 MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO SA 55.064.562/0001-90 POMPEIA SP SUDESTE
725 MAQUINAS SANMARTIN LTDA 89.086.672/0001-75 CAXIAS DO SUL RS SUL
726 MAR- GIRIUS CONTINENTAL ICE LTDA 61.093.001/0001-12 PORTO FERREIRA SP SUDESTE
727 MARCON INDUSTRIA METALURGICA LTDA
57.211.997/0001-46 MARILIA SP SUDESTE
728 MARCOPOLO S/A. 88.611.835/0001-29 CAXIAS DO SUL RS SUL
729 MARELLI MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA.
88.766.936/0001-79 CAXIAS DO SUL RS SUL
730 MARILAN ALIMENTOS S/A 52.034.139/0001-50 MARILIA SP SUDESTE
731 MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA
01.950.374/0001-30 NITEROI RJ SUDESTE
732 MARINGá FERRO-LIGA S.A. 61.082.988/0001-70 SÃO PAULO SP SUDESTE
733 MARJAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
60.726.692/0001-81 SÃO PAULO SP SUDESTE
734 MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
61.038.592/0001-25 SÃO PAULO SP SUDESTE
735 MASCARELLO CARROCERIAS E ÔNIBUS LTDA
05.440.065/0001-71 CASCAVEL PR SUL
736 MASTER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.
90.852.914/0001-73 CAXIAS DO SUL RS SUL
737 MASTERFOODS BRASIL ALIMENTO LTDA
29.737.368/0001-19 MOJI MIRIM SP SUDESTE
738 MATERA SYSTEMS INFORMÁT”ICA SA 57.040.040/0001-84 CAMPINAS SP SUDESTE
739 Matermaq Softwares Brasil Ltda 14.766.429/0001-07 BELO HORIZONTE MG SUDESTE
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740 MAXIFORJA COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA
88.303.375/0001-71 CANOAS RS SUL
741 MAXTRACK INDUSTRIAL LTDA 04.188.944/0001-95 BETIM MG SUDESTE
742 MBF EMBALAGENS LTDA 01.777.872/0001-23 MARINGÁ PR SUL
743 MC1 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA
05.896.710/0001-65 SÃO PAULO SP SUDESTE
744 MCM INFORMÁTICA LTDA 04.769.702/0001-95 BENTO
GONCALVES RS SUL
745 Mebrafe Instalações e Equipamentos Frigoríficos Ltda
87.422.697/0001-77 CAXIAS DO SUL RS SUL
746 MECALOR SOLUÇÕES EM ENGENHARIA TÉRMICA LTDA.
49.031.776/0001-68 SÃO PAULO SP SUDESTE
747 MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA.
18.705.246/0001-24 NOVA BASSANO RS SUL
748 MEDIPHACOS INDUSTRIAS MEDICAS S/A
21.998.885/0001-30 BELO HORIZONTE MG SUDESTE
749 MEDQUíMICA INDúSTRIA FARMACêUTICA LTDA
17.875.154/0001-20 JUIZ DE FORA MG SUDESTE
750 MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA.
10.573.521/0001-91 SANTANA DE
PARNAÍBA SP SUDESTE
751 MERCK S.A. 33.069.212/0001-84 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
752 MERCUR S/A 93.896.397/0001-22 SANTA CRUZ DO
SUL RS SUL
753 MERIAL SAÚDE ANIMAL LTDA 57.600.249/0001-55 PAULÍNIA SP SUDESTE
754 MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.
56.669.187/0001-75 OSASCO SP SUDESTE
755 META SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA
93.655.173/0001-29 BARUERI SP SUDESTE
756 METADADOS ASSESSORIA E SISTEMAS LTDA
90.719.238/0001-64 CAXIAS DO SUL RS SUL
757 METALAC SPS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
44.068.211/0001-31 SOROCABA SP SUDESTE
758 METALSA BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE AUTOPEÇAS LTDA.
11.352.784/0001-33 OSASCO SP SUDESTE
759 METALSA CAMPO LARGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHASSIS LTDA.
17.343.071/0001-90 CAMPO LARGO PR SUL
760 METALURGICA CECHINATO LTDA 04.368.744/0001-14 SÃO MARCOS RS SUL
761 METALÚRGICA CHAPEMEC LTDA. 00.125.485/0001-40 SANTA ROSA RS SUL
762 METALURGICA FEY S/A 84.229.624/0001-75 INDAIAL SC SUL
763 METALURGICA VARZEA PAULISTA LTDA
04.852.528/0002-20 JARINU SP SUDESTE
764 MÉTODO ENGENHARIA S/A 43.710.946/0001-54 SÃO PAULO SP SUDESTE
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765 METROVAL CONTROLE DE FLUIDOS LTDA.
58.762.956/0001-00 NOVA ODESSA SP SUDESTE
766 METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
16.622.284/0001-98 SOROCABA SP SUDESTE
767 MEXICHEM BRASIL INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO PLÁSTICA LTDA
58.514.928/0001-74 JOINVILLE SC SUL
768 MICROBLAU INDUSTRIA ELETRONICA LTDA.
53.676.474/0001-14 SÃO CAETANO
DO SUL SP SUDESTE
769 MINAS MAIS ALIMENTOS LTDA 11.701.319/0001-60 PATOS DE MINAS MG SUDESTE
770 MINDS AT WORK SISTEMAS E PROJETOS LTDA.
03.836.375/0001-84 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
771 MINERAÇÃO CURIMBABA LTDA. 23.640.204/0001-92 POÇOS DE
CALDAS MG SUDESTE
772 MINERAÇÃO JUNDU LTDA 60.628.468/0001-57 DESCALVADO SP SUDESTE
773 MINERAçãO RIO DO NORTE S.A. 04.932.216/0001-46 ORIXIMINA PA NORTE
774 MINUTRADE MARKETING LTDA. 09.008.151/0001-60 SÃO PAULO SP SUDESTE
775 MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA
46.040.242/0001-00 CAMPINAS SP SUDESTE
776 MK QUIMICA DO BRASIL LTDA 92.315.332/0001-83 PORTAO RS SUL
777 MOBITEC BRASIL LTDA 03.393.064/0001-98 CAXIAS DO SUL RS SUL
778 MODINE DO BRASIL SISTEMAS TÉRMICOS LTDA
03.310.685/0002-41 GUARULHOS SP SUDESTE
779 Momentive Performance Materials Indústria de Silicones Ltda
05.701.847/0001-17 ITATIBA SP SUDESTE
780 MONDELEZ BRASIL LTDA. 33.033.028/0001-84 CURITIBA PR SUL
781 MONSANTO DO BRASIL LTDA 64.858.525/0001-45 SÃO PAULO SP SUDESTE
782 MONSOY LTDA. 00.901.864/0001-84 SÃO PAULO SP SUDESTE
783 MONTANA QUÍMICA S/A 60.884.459/0001-27 SÃO PAULO SP SUDESTE
784 MONTCALM MONTAGENS INDUSTRIAIS S/A
63.081.764/0001-79 SÃO PAULO SP SUDESTE
785 MORENA ROSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECçõES S/A
15.095.271/0001-45 CIANORTE PR SUL
786 MORPHO DO BRASIL S/A. 02.997.156/0001-14 TAUBATÉ SP SUDESTE
787 MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA 04.337.168/0001-48 MANAUS AM NORTE
788 MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA 01.472.720/0001-12 JAGUARIÚNA SP SUDESTE
789 MOTOROLA SOLUTIONS LTDA 10.652.730/0001-20 SÃO PAULO SP SUDESTE
790 MÓVEIS CARRARO LTDA 87.548.814/0001-43 BENTO
GONCALVES RS SUL
791 MOVILE INTERNET MOVEL S/A 08.654.191/0001-17 CAMPINAS SP SUDESTE
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TÍTULO
LEI DO BEM – CAPÍTULO III ANO-BASE 2014 RELATÓRIO ANUAL DE INCENTIVOS FISCAIS
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792 MUBEA DO BRASIL LTDA 01.776.765/0001-80 TAUBATÉ SP SUDESTE
793 MUELLER ELETRODOMÉSTICOS S/A 86.375.912/0001-63 TIMBO SC SUL
794 MUELLER FOGÕES LTDA 04.565.361/0001-36 TIMBO SC SUL
795 MULTIMÓVEIS INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA
00.349.443/0001-92 BENTO
GONCALVES RS SUL
796 MULTINOVA IND DE EMBALAGENS PLASTICAS
92.475.250/0001-04 FARROUPILHA RS SUL
797 MULTIPLUS S.A. 11.094.546/0001-75 SÃO PAULO SP SUDESTE
798 MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA 92.306.257/0001-94 PORTO ALEGRE RS SUL
799 MXM SISTEMAS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA S/A
39.847.728/0001-99 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
800 NACIONAL DE GRAFITE LTDA 21.228.861/0001-00 ITAPECERICA MG SUDESTE
801 NATURA COSMéTICOS S/A 71.673.990/0001-77 SÃO PAULO SP SUDESTE
802 NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA
08.509.682/0001-74 DIADEMA SP SUDESTE
803 NEEMU SERVIçOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAçãO S.A.
11.844.930/0001-48 MANAUS AM NORTE
804 NEOGRID SOFTWARE S.A. 03.553.145/0001-08 JOINVILLE SC SUL
805 NESTLé BRASIL LTDA 60.409.075/0001-52 SÃO PAULO SP SUDESTE
806 NESTLÉ SUL ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
11.051.859/0001-46 CARAZINHO RS SUL
807 NET BOTANIC INTERNET INTELIGENTE LTDA
07.570.207/0001-40 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
808 NETZSCH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
82.749.987/0001-06 POMERODE SC SUL
809 NEUMAYER TEKFOR AUTOMOTIVE BRASIL LTDA
61.096.996/0001-75 JUNDIAÍ SP SUDESTE
810 New Max Industrial LTDA 67.534.560/0001-05 AMERICANA SP SUDESTE
811 NEWTON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
51.466.761/0001-74 LIMEIRA SP SUDESTE
812 NEXO CS INFORMATICA SA 01.023.164/0001-05 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
813 NIDERA SEMENTE LTDA 07.053.693/0001-20 PATOS DE MINAS MG SUDESTE
814 NILKO TECNOLOGIA LTDA 75.086.785/0001-66 PINHAIS PR SUL
815 NIPPON SEIKI DO BRASIL LTDA 05.213.262/0001-58 MANAUS AM NORTE
816 NIPPONFLEX IDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA.
03.717.227/0001-40 MARINGÁ PR SUL
817 NISSIN-AJINOMOTO ALIMENTOS LTDA 60.945.169/0001-46 SÃO PAULO SP SUDESTE
818 NL INFORMÁTICA LTDA 90.774.654/0001-65 CAXIAS DO SUL RS SUL
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819 NORTEC QUÍMICA S. A. 29.950.060/0001-57 DUQUE DE
CAXIAS RJ SUDESTE
820 NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A 56.994.502/0001-30 SÃO PAULO SP SUDESTE
821 NOVELIS DO BRASIL LTDA. 60.561.800/0001-03 SÃO PAULO SP SUDESTE
822 NOVOZYMES LATIN AMERICA LTDA 47.247.705/0001-71 ARAUCARIA PR SUL
823 NOVUS - PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
88.176.995/0001-97 PORTO ALEGRE RS SUL
824 NS SÃO PAULO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA
08.206.398/0001-29 VINHEDO SP SUDESTE
825 NUFARM INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A.
07.467.822/0001-26 MARACANAÚ CE NORDESTE
826 NUTRIMENTAL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS
76.633.890/0001-30 SÃO JOSÉ DOS
PINHAIS PR SUL
827 NUTRON ALIMENTOS LTDA 01.961.898/0001-27 ITAPIRA SP SUDESTE
828 O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA. 76.801.166/0001-79 SÃO JOSÉ DOS
PINHAIS PR SUL
829 OBERTHUR TECHNOLOGIES – SISTEMAS DE CARTÕES LTDA
06.137.098/0001-00 SÃO PAULO SP SUDESTE
830 OCEANICA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
29.980.141/0001-08 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
831 ODEBRECHT AMBIENTAL - RIO CLARO S/A
08.630.227/0001-22 RIO CLARO SP SUDESTE
832 ODEBRECHT AMBIENTAL - RIO DAS OSTRAS S.A.
08.774.784/0001-17 RIO DAS OSTRAS RJ SUDESTE
833 ODEBRECHT AMBIENTAL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S/A
02.628.150/0001-70 CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM ES SUDESTE
834 ODEBRECHT AMBIENTAL JECEABA S.A. 09.425.611/0001-56 JECEABA MG SUDESTE
835 ODEBRECHT SERVICOS E PARTICIPACOES S/A
10.904.193/0001-69 SÃO PAULO SP SUDESTE
836 OI INTERNET S/A 03.368.522/0001-39 SÃO PAULO SP SUDESTE
837 OI MÓVEL S. A. 05.423.963/0001-11 BRASÍLIA DF CENTRO-
OESTE
838 OI S.A. 76.535.764/0001-43 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
839 OIW INDÚSTRIA ELETRÔNICA S.A. 07.212.549/0001-99 TAQUARI RS SUL
840 OJI PAPEIS ESPECIAIS LTDA 11.547.756/0001-71 PIRACICABA SP SUDESTE
841 OLFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA
91.830.836/0001-79 ERECHIM RS SUL
842 OMAMORI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.
05.205.107/0002-70 VINHEDO SP SUDESTE
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843 ONESUBSEA DO BRASIL SERVIÇOS SUBMARINOS LTDA
01.505.705/0001-23 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
844 OPEN TECH SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS S/A
04.368.185/0001-42 JOINVILLE SC SUL
845 ORBITALL SERVICOS E PROCESSAMENTO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.
14.550.922/0001-87 CAMPINA GRANDE
PB NORDESTE
846 ORDENE S/A 04.381.287/0001-06 ESTEIO RS SUL
847 ORSA INTERNACIONAL PAPER EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA
04.398.525/0001-88 MANAUS AM NORTE
848 OSX TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 01.021.561/0001-30 BRASÍLIA DF CENTRO-
OESTE
849 OTTO BOCK DO BRASIL TÉCNICA ORTOPÉDICA LTDA
42.463.513/0001-89 VALINHOS SP SUDESTE
850 OURO FINO SAÚDE ANIMAL LTDA. 57.624.462/0001-05 CRAVINHOS SP SUDESTE
851 OXITENO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO 62.545.686/0001-53 SÃO PAULO SP SUDESTE
852 PADTEC S/A 03.549.807/0001-76 CAMPINAS SP SUDESTE
853 PAMPILI PRODUTOS PARA MENINAS LTDA.
56.794.084/0001-37 BIRIGUI SP SUDESTE
854 PAMPLONA ALIMENTOS S.A. 85.782.878/0001-89 RIO DO SUL SC SUL
855 PAN ELECTRIC - INDÚSTRIA ELETROELETRÔNICA LTDA.
91.690.271/0001-71 BENTO
GONCALVES RS SUL
856 PAPAIZ - UDINESE METAIS INDUSTRIAIS E COMERCIO LTDA.
61.553.301/0001-37 DIADEMA SP SUDESTE
857 PARADIGMA BUSINESS SOLUTIONS S.A.
02.816.751/0001-06 FLORIANÓPOLIS SC SUL
858 PARATI S.A. 82.945.932/0001-71 SÃO LOURENCO
DO OESTE SC SUL
859 PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
54.823.455/0001-36 JACAREÍ SP SUDESTE
860 PARKS S/A - COMUNICAÇÕES DIGITAIS 92.679.331/0001-18 CACHOEIRINHA RS SUL
861 PASTIFICIO SELMI S.A. 46.025.722/0001-00 SUMARE SP SUDESTE
862 PBMS SOLUÇÕES MÓVEIS EM INFORMÁTICA
04.686.859/0001-57 PORTO ALEGRE RS SUL
863 PC INFORMATICA S/A 22.003.149/0001-67 BELO HORIZONTE MG SUDESTE
864 PECCIN S/A 89.425.888/0001-18 ERECHIM RS SUL
865 PEDRO SANZ CLIMA LTDA 05.403.856/0001-21 CAXIAS DO SUL RS SUL
866 PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA
15.126.451/0001-47 CATU BA NORDESTE
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867 PERFIL TERMICO AQUECIMENTO E ISOLAMENTO INDUSTRIAL LTDA
76.080.704/0001-83 CURITIBA PR SUL
868 PERÓXIDOS DO BRASIL LTDA. 51.784.262/0001-25 CURITIBA PR SUL
869 PERSEUS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A.
02.679.616/0001-66 CANOAS RS SUL
870 PERTO S A PERIFERICOS PARA AUTOMACAO
92.080.035/0001-04 GRAVATAÍ RS SUL
871 PETRÓLEO BRASILEIRO S.A 33.000.167/0001-01 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
872 PETROM PETROQUÍMICA MOGI DAS CRUZES S/A
02.340.752/0001-27 MOGI DAS
CRUZES SP SUDESTE
873 PETRORECONCAVO S.A. 03.342.704/0001-30 MATA DE SÃO
JOAO BA NORDESTE
874 PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
04.041.933/0001-88 CURITIBA PR SUL
875 PHILIPS CLINICAL INFORMATICS LTDA 01.950.338/0001-77 BLUMENAU SC SUL
876 PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA. 58.295.213/0001-78 BARUERI SP SUDESTE
877 PHISALIA PRODUTOS DE BELEZA LTDA 46.278.537/0001-19 OSASCO SP SUDESTE
878 PICCIN MAQUINAS AGRICOLAS LTDA 59.600.510/0001-42 SÃO CARLOS SP SUDESTE
879 PILECCO NOBRE ALIMENTOS LTDA. 88.944.558/0001-76 ALEGRETE RS SUL
880 PIMACO AUTOADESIVOS LTDA 33.011.578/0001-00 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
881 PINCÉIS ATLAS SA 89.723.837/0001-72 ESTEIO RS SUL
882 PINCÉIS TIGRE S/A 61.182.606/0001-80 CASTRO PR SUL
883 PIRELLI PNEUS LTDA 59.179.838/0001-37 SANTO ANDRÉ SP SUDESTE
884 PLASSON DO BRASIL LTDA 01.628.313/0001-51 CRICIÚMA SC SUL
885 PLASTIFLUOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEDAÇÕES LTDA
61.890.109/0001-36 SÃO PAULO SP SUDESTE
886 PLASÚTIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA
56.450.877/0003-09 BAURU SP SUDESTE
887 PLAXMETAL S/A - INDUSTRIA DE CADEIRAS CORPORATIVAS
91.404.251/0001-97 ERECHIM RS SUL
888 POLENGHI INDUSTRIA ALIMENTICIAS LTDA
24.949.232/0001-59 SÃO PAULO SP SUDESTE
889 POLIBRAS BRASIL SOFTWARE LTDA 41.336.116/0001-83 AQUIRAZ CE NORDESTE
890 POLIMIX CONCRETO LTDA 29.067.113/0210-02 OSASCO SP SUDESTE
891 PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
61.198.164/0001-60 SÃO PAULO SP SUDESTE
892 PORTOSEG S/A - CREDITO FINANC E INVEST
04.862.600/0001-10 SÃO PAULO SP SUDESTE
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893 POZOLANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
86.445.665/0001-24 TUBARAO SC SUL
894 PPE FIOS ESMALTADOS S.A. 62.255.682/0001-30 CERQUILHO SP SUDESTE
895 PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA 73.856.593/0001-66 TOLEDO PR SUL
896 PRÁTICA PRODUTOS S/A 65.134.140/0001-06 POUSO ALEGRE MG SUDESTE
897 PRAT-K UTILIDADES LTDA. 06.237.807/0001-29 GRAMADO RS SUL
898 PREDILECTA ALIMENTOS LTDA 62.546.387/0001-33 MATAO SP SUDESTE
899 PRIMAFER INDUSTRIAL S/A 87.230.553/0001-19 ESTEIO RS SUL
900 PRIMASOFT INFORMATICA LTDA 69.112.514/0001-35 SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS SP SUDESTE
901 PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA
50.668.722/0001-97 BARUERI SP SUDESTE
902 PROCAD SOFTWARES LTDA 00.141.463/0001-73 CAXIAS DO SUL RS SUL
903 PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO PARA PRODEPA
05.059.613/0001-18 BELEM PA NORTE
904 PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA
84.107.697/0001-94 MANAUS AM NORTE
905 PRODATA MOBILITY BRASIL S.A. 05.535.694/0001-85 SÃO PAULO SP SUDESTE
906 PRODIET NUTRIÇÃO CLINICA LTDA 08.183.359/0001-53 COTIA SP SUDESTE
907 PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A.
33.009.945/0001-23 SÃO PAULO SP SUDESTE
908 PROGIC TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA
09.362.098/0001-00 FLORIANÓPOLIS SC SUL
909 PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO
02.382.073/0001-10 SÃO PEDRO DA
ALDEIA RJ SUDESTE
910 PROMONLOGICALIS TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA
09.458.123/0001-45 SÃO PAULO SP SUDESTE
911 PROSOFT TECNOLOGIA S.A. 55.491.484/0001-00 SÃO PAULO SP SUDESTE
912 PROSYST DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA
79.816.807/0001-57 JOINVILLE SC SUL
913 PROTECÃES - LOCAÇÃO DE CÃES E ALARMES LTDA.
04.786.896/0001-37 PORTO ALEGRE RS SUL
914 PRYSMIAN DRAKA BRASIL S.A 03.737.402/0001-61 SOROCABA SP SUDESTE
915 PRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S.A.
61.150.751/0001-89 SOROCABA SP SUDESTE
916 PRYSMIAN FIBRAS OTICAS BRASIL LTDA.
03.742.747/0001-03 SOROCABA SP SUDESTE
917 PTLS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E ASSESSORIA TECNICCA LTDA
09.162.855/0001-93 SÃO PAULO SP SUDESTE
918 PURATOS BRASIL LTDA 27.663.293/0001-43 GUARULHOS SP SUDESTE
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919 PURCOM QUIMICA LTDA 04.989.475/0001-03 SÃO PAULO SP SUDESTE
920 QUAKER CHEMICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
00.999.042/0001-88 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
921 QUALIX TECNOLOGIA LTDA EPP 00.465.804/0001-66 JARAGUÁ DO SUL SC SUL
922 QUEIROZ GALVÃO EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO S.A
11.253.257/0001-71 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
923 QUIMATEC PRODUTOS QUÍMICOS LTDA
47.446.133/0001-50 ARARAQUARA SP SUDESTE
924 QUIMICA AMPARO LTDA 43.461.789/0001-90 AMPARO SP SUDESTE
925 QUIMISA S/A 43.683.069/0001-70 BRUSQUE SC SUL
926 R&D COMERCIO E IMPORTACAO EXPORTACAO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA
07.747.715/0001-51 SÃO PAULO SP SUDESTE
927 RABBIT INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA
00.099.817/0001-69 LONDRINA PR SUL
928 RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES
89.086.144/0011-98 CAXIAS DO SUL RS SUL
929 RAUMAK MAQUINAS LTDA 83.121.244/0001-50 JARAGUÁ DO SUL SC SUL
930 REFRIMATE ENGENHARIA DO FRIO LTDA
03.379.983/0001-07 VENANCIO AIRES RS SUL
931 REICHHOLD DO BRASIL LTDA 59.186.981/0002-37 MOGI DAS
CRUZES SP SUDESTE
932 REIVAX S/A AUTOMAÇÃO E CONTROLE
79.942.645/0001-01 FLORIANÓPOLIS SC SUL
933 RENNER SAYERLACK S/A. 61.142.865/0006-91 CAJAMAR SP SUDESTE
934 REPSOL SINOPEC BRASIL S.A. 02.270.689/0001-08 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
935 RESOURCE AMERICANA LTDA 05.150.869/0001-36 AMERICANA SP SUDESTE
936 RESOURCE SOLUCOES EM TECNOLOGIA BANCARIA LTDA.
12.256.399/0001-55 SÃO PAULO SP SUDESTE
937 RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA
04.947.601/0001-67 SÃO PAULO SP SUDESTE
938 REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.
29.506.474/0001-91 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
939 REXNORD CORRENTES LTDA. 24.314.957/0001-70 SÃO LEOPOLDO RS SUL
940 RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES LTDA
15.179.682/0001-19 SÃO PAULO SP SUDESTE
941 RIMA INDUSTRIAL S/A 18.279.158/0001-08 BOCAIUVA MG SUDESTE
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942 RINNAI BRASIL TECNOLOGIA DE AQUECIMENTO LTDA
47.173.950/0001-81 MOGI DAS
CRUZES SP SUDESTE
943 RIO GRANDE ENERGIA S.A. 02.016.439/0001-38 CAXIAS DO SUL RS SUL
944 ROBERT BOSCH LIMITADA 45.990.181/0001-89 CAMPINAS SP SUDESTE
945 ROMAGNOLE PRODUTOS ELÉTRICOS S.A.
78.958.717/0001-38 MANDAGUARI PR SUL
946 ROTAM DO BRASIL AGROQUIMICA E PRODUTOS AGRICOLAS LTDA
05.772.606/0001-69 CAMPINAS SP SUDESTE
947 RTA - REDE DE TECNOLOGIA AVANÇADA LTDA
00.429.640/0001-11 SÃO PAULO SP SUDESTE
948 RUD CORRENTES INDUSTRIAIS LTDA 89.519.706/0001-78 MOGI DAS
CRUZES SP SUDESTE
949 RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A.
71.550.388/0001-42 SANTOS SP SUDESTE
950 RVTECNOLOGIA E SISTEMAS S.A. 05.022.353/0001-06 BELO HORIZONTE MG SUDESTE
951 S&V CONSULTORIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
01.730.203/0001-04 SÃO CARLOS SP SUDESTE
952 S.A.S. PLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
93.929.784/0001-18 FLORES DA
CUNHA RS SUL
953 S4B DIGITAL DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA MULTIMIDIA LTDA.
04.428.204/0001-89 SÃO PAULO SP SUDESTE
954 SAGEMCOM BRASIL COMUNICACOES LTDA
09.039.988/0005-09 MANAUS AM NORTE
955 SAINT-GOBAIN CANALIZACAO LTDA 28.672.087/0001-62 BARRA MANSA RJ SUDESTE
956 SAINT-GOBAIN DISTRIBUICAO BRASIL LTDA
03.840.986/0001-04 JUNDIAÍ SP SUDESTE
957 SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA.
61.064.838/0001-33 SÃO PAULO SP SUDESTE
958 SAINT-GOBAIN VIDROS S/A 60.853.942/0001-44 SÃO PAULO SP SUDESTE
959 SAKATA SEED SUDAMERICA LTDA. 62.196.167/0001-27 BRAGANÇA PAULISTA
SP SUDESTE
960 SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
00.280.273/0001-37 MANAUS AM NORTE
961 SAN INTERNET BRASIL LTDA 02.390.594/0001-10 SANTO ANGELO RS SUL
962 SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA
02.685.377/0001-57 SÃO PAULO SP SUDESTE
963 SANPHAR SAUDE ANIMAL LTDA 68.065.663/0001-28 CAMPINAS SP SUDESTE
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TÍTULO
LEI DO BEM – CAPÍTULO III ANO-BASE 2014 RELATÓRIO ANUAL DE INCENTIVOS FISCAIS
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964 SANREMO S/A 89.738.173/0001-15 ESTEIO RS SUL
965 SANTA HELENA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A
45.256.997/0001-83 RIBEIRÃO PRETO SP SUDESTE
966 SANTA MARIA CIA DE PAPEL E CELULOSE
77.887.917/0001-84 CURITIBA PR SUL
967 SANTACONSTANCIA TECELAGEM LTDA 61.105.474/0001-92 SÃO PAULO SP SUDESTE
968 SÃO SALVADOR ALIMENTOS S/A 03.387.396/0001-60 ITABERAI GO CENTRO-
OESTE
969 SAUR EQUIPAMENTOS S/A. 92.253.095/0001-73 PANAMBI RS SUL
970 SCANDIFLEX DO BRASIL LTDA. 33.038.886/0001-11 MAUA SP SUDESTE
971 SCANIA LATIN AMERICA LTDA 59.104.901/0001-76 SÃO BERNARDO
DO CAMPO SP SUDESTE
972 SCHAEFFLER BRASIL LTDA 57.000.036/0001-92 SOROCABA SP SUDESTE
973 SCHOLLE LTDA 04.059.495/0001-85 VINHEDO SP SUDESTE
974 SCHULZ S.A. 84.693.183/0001-68 JOINVILLE SC SUL
975 SCHUTZ VASITEX INDÚSTRIA DE EMBALAGENS S/A.
06.255.543/0001-36 GUARULHOS SP SUDESTE
976 SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA
33.073.008/0001-37 PIRAÍ RJ SUDESTE
977 SCM GROUP TECMATIC MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
78.977.451/0001-70 SÃO BENTO DO
SUL SC SUL
978 SCOPUS SOLUÇÕES EM TI LTDA 14.380.750/0001-40 SÃO PAULO SP SUDESTE
979 SCOPUS TECNOLOGIA LTDA. 47.379.565/0001-95 SÃO PAULO SP SUDESTE
980 SCORPIOS INDUSTRIA METALURGICA LTDA
44.387.629/0001-01 SÃO CAETANO
DO SUL SP SUDESTE
981 SELBETTI GESTÃO DE CÓPIAS S.A. 83.483.230/0001-86 JOINVILLE SC SUL
982 SELZER AUTOMOTIVA DO BRASIL LTDA 06.275.615/0001-07 VINHEDO SP SUDESTE
983 SEMENTES GUERRA LTDA 77.738.151/0001-76 PATO BRANCO PR SUL
984 SEMENTES SELECTA S.A. 00.969.790/0001-18 GOIÂNIA GO CENTRO-
OESTE
985 SENIOR SISTEMAS S/A 80.680.093/0001-81 BLUMENAU SC SUL
986 SENIOR SOLUTION CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA
03.017.804/0001-91 SÃO PAULO SP SUDESTE
987 SENIOR SOLUTION S.A. 04.065.791/0001-99 SÃO PAULO SP SUDESTE
988 SEW-EURODRIVE BRASIL LTDA. 50.981.018/0001-90 INDAIATUBA SP SUDESTE
989 SHERWIN WILLIAMS DO BRASIL, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
60.872.306/0001-60 TABOÃO DA
SERRA SP SUDESTE
990 SIAC DO BRASIL LTDA 03.225.317/0001-14 GUARANESIA MG SUDESTE
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991
SIEMENS ENTERPRISE COMMUNICATIONS – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES CORP
67.071.001/0001-06 CURITIBA PR SUL
992 SIEMENS LTDA 44.013.159/0001-16 SÃO PAULO SP SUDESTE
993 SIERRA MÓVEIS LTDA 92.726.785/0001-00 GRAMADO RS SUL
994 SIKA AUTOMOTIVE LTDA 60.984.275/0001-39 SÃO PAULO SP SUDESTE
995 SIL SISTEMAS & INFORMATICA LTDA 90.983.636/0001-93 CAXIAS DO SUL RS SUL
996 SILIMED INDÚSTRIA DE IMPLANTES LTDA
29.503.802/0001-04 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
997 SILPA PEÇAS E EQUIPAMENTOS LTDA 87.834.099/0001-05 CAXIAS DO SUL RS SUL
998 SILQUIM IND. E COM. LTDA 03.414.477/0001-01 NOVO
HAMBURGO RS SUL
999 SINOCHEM PETRÓLEO BRASIL LTDA. 06.871.406/0001-26 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
1000 SISTEMA PRI ENGENHARIA LTDA 50.861.616/0001-25 SÃO PAULO SP SUDESTE
1001 SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA 72.820.822/0001-20 SÃO PAULO SP SUDESTE
1002 SKYTEF SOLUÇÕES EM CAPTURA DE TRANSAÇÕES LTDA
04.988.631/0001-11 SÃO PAULO SP SUDESTE
1003 SLC AGRÍCOLA S/A 89.096.457/0001-55 PORTO ALEGRE RS SUL
1004 SMART MODULAR TECHNOLOGIES DO BRASIL - INDÚSTRIA DE COMPONENTES LTDA.
11.576.445/0001-30 ATIBAIA SP SUDESTE
1005 SMART MODULAR TECHNOLOGIES INDÚSTRIA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA.
06.103.827/0001-07 ATIBAIA SP SUDESTE
1006 SMILES S.A. 15.912.764/0001-20 BARUERI SP SUDESTE
1007 SML CONSULTORIA E TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA
00.671.063/0001-70 SÃO PAULO SP SUDESTE
1008 SOBRARE SERVEMAR LTDA 29.959.475/0001-91 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
1009 SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.
34.075.739/0001-84 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
1010 SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA
01.894.432/0001-56 INDAIAL SC SUL
1011 SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA.
50.567.288/0001-59 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
1012 SOCIEDADE PAULISTA DE TUBOS FLEXÍVEIS LTDA.
61.371.993/0001-00 SÃO PAULO SP SUDESTE
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1013 SODECIA DA AMAZÔNIA LTDA 02.422.460/0001-33 MANAUS AM NORTE
1014 SODECIA DA BAHIA LTDA 04.095.571/0001-08 CAMAÇARI BA NORDESTE
1015 SOFAPE S/A 04.155.026/0001-60 GUARULHOS SP SUDESTE
1016 SOFTDESIGN CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA
02.250.586/0001-78 PORTO ALEGRE RS SUL
1017 SOFTER BRASIL COMPOSTOS TERMOPLASTICOS LTDA
07.544.662/0001-71 CAMPO BOM RS SUL
1018 SOFTEXPERT SOFTWARE S/A 00.449.824/0001-43 JOINVILLE SC SUL
1019 SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA
82.845.322/0001-04 FLORIANÓPOLIS SC SUL
1020 SOFTRAN INFORMÁTICA DO TRANSPORTE LTDA
00.194.584/0001-83 JOINVILLE SC SUL
1021 SOFTWARE EXPRESS INFORMÁTICA LTDA
55.649.404/0001-00 SÃO PAULO SP SUDESTE
1022 SOGEFI FILTRATION DO BRASIL LTDA. 66.975.699/0001-13 SÃO BERNARDO
DO CAMPO SP SUDESTE
1023 SOLABIA BIOTECNOLÓGICA LTDA 03.402.014/0001-20 MARINGÁ PR SUL
1024 SOLAE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
05.547.514/0001-85 ESTEIO RS SUL
1025 SOMOS SISTEMA DE ENSINO S.A. 49.323.314/0001-14 SÃO PAULO SP SUDESTE
1026 SOUZA CRUZ S.A 33.009.911/0001-39 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
1027 SPF DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
00.981.411/0001-05 DESCALVADO SP SUDESTE
1028 SPHEROS CLIMATIZAÇÃO DO BRASIL S/A
04.576.105/0001-44 CAXIAS DO SUL RS SUL
1029 SPREAD SISTEMAS E AUTOMAÇÃO LTDA.
19.138.940/0001-70 BELO HORIZONTE MG SUDESTE
1030 SPREAD TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES LTDA.
62.282.173/0001-05 SÃO PAULO SP SUDESTE
1031 SPREAD TELEINFORMÁTICA LTDA. 52.845.203/0001-82 SÃO PAULO SP SUDESTE
1032 SPRING WIRELESS (BRASIL) SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA
04.144.280/0001-62 SÃO PAULO SP SUDESTE
1033 SQUADRA TECNOLOGIA S/A 41.893.678/0001-28 BELO HORIZONTE MG SUDESTE
1034 STANDARD CHARTERED BANK (BRASIL) SA - BANCO DE INVESTIMENTO
11.932.017/0001-01 SÃO PAULO SP SUDESTE
1035 STARA S/A INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
91.495.499/0001-00 NAO-ME-TOQUE RS SUL
1036 STARRETT INDÚSTRIA E COMÉRCIO 56.994.700/0001-01 ITU SP SUDESTE
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LTDA.
1037 STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁT”ICA S.A.
58.069.360/0001-20 JAGUARIÚNA SP SUDESTE
1038 STEMAC S/A GRUPOS GERADORES 92.753.268/0001-12 PORTO ALEGRE RS SUL
1039 STIHL FERRAMENTAS MOTORIZADAS LTDA.
87.235.172/0001-22 SÃO LEOPOLDO RS SUL
1040 STN - SISTEMA DE TRANSMISSÃO NORDESTE S.A
05.991.437/0001-58 RECIFE PE NORDESTE
1041 STOLLER DO BRASIL LTDA. 54.995.261/0001-18 COSMOPOLIS SP SUDESTE
1042 SULMAQ INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A 87.861.324/0001-00 GUAPORE RS SUL
1043 SULPLAST FIBRA DE VIDRO E TERMOPLÁSTICO LTDA
52.287.497/0001-74 RIO CLARO SP SUDESTE
1044 SULZER BRASIL S/A 33.574.575/0001-77 JUNDIAÍ SP SUDESTE
1045 SUPERPRO BETTANIN S/A IND. COM. MAT LIMPEZA
11.071.732/0001-99 ESTEIO RS SUL
1046 SUPPORTCOMM S/A 03.792.440/0001-17 SÃO PAULO SP SUDESTE
1047 SUSIN FRANCESCUTTI METALÚRGICA LTDA
88.628.805/0001-25 CAXIAS DO SUL RS SUL
1048 SUSTENTARE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
01.345.179/0001-81 PEDREIRA SP SUDESTE
1049 SYNCHRO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA
67.185.306/0001-30 SÃO PAULO SP SUDESTE
1050 SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA
60.744.463/0001-90 SÃO PAULO SP SUDESTE
1051 SYNGENTA SEEDS LTDA 49.156.326/0001-00 SÃO PAULO SP SUDESTE
1052 SYNOS CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA
05.510.654/0001-89 NOVA LIMA MG SUDESTE
1053 SYSMO SISTEMAS LTDA 81.342.172/0001-45 SÃO MIGUEL
D'OESTE SC SUL
1054 SYSVISION INTERNACIONAL CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE INFORMACAO
09.224.653/0001-29 SÃO PAULO SP SUDESTE
1055 TAKATA BRASIL S/A 59.106.245/0001-40 JUNDIAÍ SP SUDESTE
1056 TAKEDA PHARMA LTDA 60.397.775/0001-74 SÃO PAULO SP SUDESTE
1057 TANAC S.A. 91.359.711/0001-02 MONTENEGRO RS SUL
1058 TAP4 INFORMATICA LTDA - ME 10.865.716/0001-05 MANAUS AM NORTE
1059 TATE & LYLE GEMACOM TECH INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
64.421.761/0001-08 JUIZ DE FORA MG SUDESTE
1060 TCA TRANSFORMACOES VEICULARES LTDA
08.389.661/0001-62 ERECHIM RS SUL
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1061 TCS INDÚSTRIA DE COMPONENTES DE COMUNICAÇÃO E SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA
07.139.853/0001-58 CANOAS RS SUL
1062 TEADIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 36.193.928/0001-87 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
1063 TEADIT JUNTAS LTDA. 62.948.658/0001-87 CAMPINAS SP SUDESTE
1064 TECBRIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA
93.293.736/0001-86 CAXIAS DO SUL RS SUL
1065 TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S.A.
61.575.775/0001-80 SÃO PAULO SP SUDESTE
1066 TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA.
50.737.766/0001-21 SÃO PAULO SP SUDESTE
1067 TECHNICOLOR BRASIL MIDIA E ENTRETENIMENTO LTDA
02.773.531/0001-42 MANAUS AM NORTE
1068 TECHNOS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
04.628.426/0001-45 MANAUS AM NORTE
1069 TECLÓGICA SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA
00.089.877/0001-09 BLUMENAU SC SUL
1070 TECNOLOGIA BANCARIA S.A. 51.427.102/0001-29 SÃO PAULO SP SUDESTE
1071 TECNOMOTOR ELETRÔNICA DO BRASIL S.A
44.762.458/0001-53 SÃO CARLOS SP SUDESTE
1072 TECNOSULFUR SISTEMA DE TRATAMENTO DE METAIS LIQUIDOS S/A
38.639.811/0001-00 SETE LAGOAS MG SUDESTE
1073 TELEFONICA BRASIL S.A. 02.558.157/0001-62 SÃO PAULO SP SUDESTE
1074 TELEMAR NORTE LESTE S.A. 33.000.118/0001-79 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
1075 TENBU INFORMATION MANAGEMENT SERVICOS DE INFORMATICA LTDA.
11.190.549/0001-02 SÃO PAULO SP SUDESTE
1076 TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA 44.023.471/0001-90 MOJI MIRIM SP SUDESTE
1077 TERACOM TELEMATICA LTDA 02.820.966/0001-09 ELDORADO DO
SUL RS SUL
1078 TERMELETRICA VIANA SA 09.043.782/0001-10 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
1079 TERMINAL QUÍMICO DE ARATU S/A - TEQUIMAR
14.688.220/0001-64 CANDEIAS BA NORDESTE
1080 TERMOCABO S/A 04.623.135/0001-64 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
1081 TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S/A 59.106.666/0001-71 SÃO BERNARDO
DO CAMPO SP SUDESTE
1082 TEXTIL FARBE LTDA. 81.303.463/0001-24 INDAIAL SC SUL
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1083 TFL DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA
96.734.892/0001-23 SÃO LEOPOLDO RS SUL
1084 TGM INDUSTRIA E COMERCIO DE TURBINAS E TRANSMISSÕES LTDA
05.729.768/0001-14 SERTÃOZINHO SP SUDESTE
1085 THERASKIN LTDA 61.517.397/0001-88 SÃO BERNARDO
DO CAMPO SP SUDESTE
1086 THM SISTEMAS LTDA 12.135.730/0001-89 CAXIAS DO SUL RS SUL
1087 THYSSENKRUPP AUTOMATA INDUSTRIA DE PEÇAS LTDA
96.163.993/0001-91 TAUBATÉ SP SUDESTE
1088 THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A. 90.347.840/0001-18 GUAÍBA RS SUL
1089 THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA
50.942.135/0001-44 CAMPO LIMPO
PAULISTA SP SUDESTE
1090 TICKET SERVIÇOS S.A. 47.866.934/0001-74 BARUERI SP SUDESTE
1091 TIGRE S/A - TUBOS E CONEXÕES 84.684.455/0001-63 JOINVILLE SC SUL
1092 TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA.
02.329.713/0001-29 PORTO ALEGRE RS SUL
1093 TINTAS IQUINE LTDA 09.722.463/0001-31 JABOATÃO DOS GUARARAPES
PE NORDESTE
1094 TITAN PNEUS DO BRASIL LTDA 11.385.941/0001-07 SÃO PAULO SP SUDESTE
1095 TMSA - TECNOLOGIA EM MOVIMENTAÇÃO S/A
92.782.705/0001-26 PORTO ALEGRE RS SUL
1096 TODESCHINI SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
87.547.170/0001-79 BENTO
GONCALVES RS SUL
1097 TODO TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A.
09.598.226/0001-00 SÃO PAULO SP SUDESTE
1098 TOGNI S/A - MATERIAIS REFRATARIOS 23.637.093/0001-65 POÇOS DE
CALDAS MG SUDESTE
1099 TOLEDO DO BRASIL INDÚSTRIA DE BALANÇAS LTDA
59.704.510/0001-92 SÃO BERNARDO
DO CAMPO SP SUDESTE
1100 TOMILHO ALIMENTOS LTDA 11.085.742/0001-83 GUAIRA SP SUDESTE
1101 TONDO S/A 88.618.285/0001-70 CAXIAS DO SUL RS SUL
1102 TOTAL SPIN BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA
08.462.355/0001-04 SÃO PAULO SP SUDESTE
1103 TOTVS S.A. 53.113.791/0001-22 SÃO PAULO SP SUDESTE
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Nº CGIT/COID
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1104 TOYOTA DO BRASIL LTDA. 59.104.760/0001-91 SÃO BERNARDO
DO CAMPO SP SUDESTE
1105 TQI CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA
05.303.491/0001-63 UBERLANDIA MG SUDESTE
1106 TQTVD SOFTWARE LTDA 09.131.273/0001-40 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
1107 TRAÇADO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
00.472.805/0001-38 ERECHIM RS SUL
1108 TRAMONTINA ELETRIK S.A 88.674.080/0001-01 CARLOS
BARBOSA RS SUL
1109 TRAMONTINA SA CUTELARIA 90.050.238/0001-14 CARLOS
BARBOSA RS SUL
1110 TRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES S.A.
02.249.216/0001-10 SÃO PAULO SP SUDESTE
1111 TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S/A
07.859.971/0001-30 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
1112 TRANSPORTES PALHANO LTDA 85.193.035/0001-47 ITAJAI SC SUL
1113 TREBOLL MOVEIS LTDA 01.776.625/0001-02 FLORES DA
CUNHA RS SUL
1114 TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPAÇÕES S/A
89.422.042/0001-24 ERECHIM RS SUL
1115 TROMINK INDUSTRIAL LTDA 94.813.490/0001-99 PANAMBI RS SUL
1116 TRS - GESTAO E TECNOLOGIA S.A. 12.358.343/0001-01 PORTO ALEGRE RS SUL
1117 TRW AUTOMOTIVE LTDA 60.857.349/0001-76 LIMEIRA SP SUDESTE
1118 TSA QUÍMICA DO BRASIL LTDA 73.767.394/0001-81 CRICIÚMA SC SUL
1119 TUPY S.A. 84.683.374/0003-00 JOINVILLE SC SUL
1120 TW ESPUMAS LTDA 00.789.312/0001-26 SÃO BERNARDO
DO CAMPO SP SUDESTE
1121 TYCO ELECTRONICS BRASIL LTDA 00.907.845/0015-60 BRAGANÇA PAULISTA
SP SUDESTE
1122 UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A
60.665.981/0001-18 EMBU-GUACU SP SUDESTE
1123 UNICASA INDÚSTRIA DE MÓVEIS S/A 90.441.460/0001-48 BENTO
GONCALVES RS SUL
1124 UNICOBA INDUSTRIA DE COMPONENTES ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA
07.589.288/0001-20 EXTREMA MG SUDESTE
1125 UNICONSULT SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA
01.298.418/0001-90 SÃO PAULO SP SUDESTE
1126 UNIHEALTH LOGISTICA LTDA 07.312.223/0001-33 BARUERI SP SUDESTE
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LEI DO BEM – CAPÍTULO III ANO-BASE 2014 RELATÓRIO ANUAL DE INCENTIVOS FISCAIS
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2
1127 UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A
11.173.911/0001-37 JABOATÃO DOS GUARARAPES
PE NORDESTE
1128 UNILEVER BRASIL GELADOS LTDA 11.806.723/0001-07 SÃO PAULO SP SUDESTE
1129 UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA. 01.615.814/0001-01 SÃO PAULO SP SUDESTE
1130 UNILEVER BRASIL LTDA. 61.068.276/0001-04 SÃO PAULO SP SUDESTE
1131 UNIMED SEGURADORA S/A 92.863.505/0001-06 SÃO PAULO SP SUDESTE
1132 UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A 04.487.255/0001-81 SÃO PAULO SP SUDESTE
1133 UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
27.578.434/0001-20 VITÓRIA ES SUDESTE
1134 UNIPAR CARBOCLORO S.A. 33.958.695/0001-78 SÃO PAULO SP SUDESTE
1135 UNIQUE RUBBER TECHNOLOGIES LTDA
87.235.297/0001-52 SÃO LEOPOLDO RS SUL
1136 UNIVERSAL FITNESS DA AMAZÔNIA LTDA.
02.793.710/0001-41 MANAUS AM NORTE
1137 UNIVERSAL INDÚSTRIAS GERAIS LTDA. 50.948.819/0001-53 JUNDIAÍ SP SUDESTE
1138 UNIVERSO ONLINE S/A 01.109.184/0001-95 SÃO PAULO SP SUDESTE
1139 UNIVERSUM DO BRASIL INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA
87.215.281/0001-88 ANTONIO PRADO RS SUL
1140 UPL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S.A.
02.974.733/0001-52 ITUVERAVA SP SUDESTE
1141 URANO INDÚSTRIA DE BALANÇAS E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA
88.979.042/0001-67 CANOAS RS SUL
1142 USIMECA - INDUSTRIA MECANICA S.A. 08.972.254/0001-83 NOVA IGUAÇU RJ SUDESTE
1143 USINA DE LATICINIOS JUSSARA S/A 47.964.911/0001-00 PATROCINIO
PAULISTA SP SUDESTE
1144 USINA SANTA FÉ S.A. 45.281.813/0001-35 NOVA EUROPA SP SUDESTE
1145 USINA TERMELETRICA NORTE FLUMINENSE S/A
03.258.983/0001-59 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
1146 USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS
60.894.730/0001-05 BELO HORIZONTE MG SUDESTE
1147 USS SOLUÇÕES GERENCIADAS LTDA 01.979.936/0001-79 BARUERI SP SUDESTE
1148 VACCINAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
21.820.014/0001-21 BELO HORIZONTE MG SUDESTE
1149 VAGAS TECNOLOGIA DE SOFTWARE LTDA
03.689.427/0001-37 SÃO PAULO SP SUDESTE
1150 VALE FERTILIZANTES S.A. 33.931.486/0014-55 UBERABA MG SUDESTE
1151 VALLÉE S.A 20.557.161/0001-98 MONTES CLAROS MG SUDESTE
MCTIC/SETEC RELATÓRIO ANUAL
TÍTULO
LEI DO BEM – CAPÍTULO III ANO-BASE 2014 RELATÓRIO ANUAL DE INCENTIVOS FISCAIS
Nº CGIT/COID
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1152 VALLOUREC FLORESTAL LTDA 60.874.005/0001-75 CURVELO MG SUDESTE
1153 VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S. A. 17.170.150/0001-46 BELO HORIZONTE MG SUDESTE
1154 VALTRA DO BRASIL LTDA 61.076.055/0001-70 MOGI DAS
CRUZES SP SUDESTE
1155 VANCOUROS COMERCIO DE COUROS LTDA
03.731.287/0001-18 ROLANDIA PR SUL
1156 VAPZA ALIMENTOS S/A 00.186.720/0001-93 CURITIBA PR SUL
1157 VAR3F - CONSULTORIA INFORMATICA E SISTEMA LTDA
11.931.589/0001-68 SÃO PAULO SP SUDESTE
1158 VECTOR INDÚSTRIA DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA
03.018.339/0001-03 CAXIAS DO SUL RS SUL
1159 VENAX ELETRODOMESTICOS LTDA 90.295.338/0001-00 VENANCIO AIRES RS SUL
1160 VENTUROSO, VALENTINI & CIA LTDA 59.850.115/0001-18 SÃO JOAQUIM
DA BARRA SP SUDESTE
1161 VERDE GHAIA CONSULTORIA E EDUCAÇÃO AMBIENTAL LTDA
03.175.428/0001-63 BELO HORIZONTE MG SUDESTE
1162 VIA VAREJO S.A. 33.041.260/0652-90 SÃO CAETANO
DO SUL SP SUDESTE
1163 VICUNHA TEXTIL S/A 07.332.190/0001-93 MARACANAÚ CE NORDESTE
1164 VIEMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
01.070.037/0001-59 PORTO ALEGRE RS SUL
1165 VIGOR ALIMENTOS S.A. 13.324.184/0001-97 SÃO PAULO SP SUDESTE
1166 VILMORIN DO BRASIL COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA.
08.532.676/0001-38 CAMPINAS SP SUDESTE
1167 VIRTUAL AGE SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA.
14.934.661/0001-07 CIANORTE PR SUL
1168 VISCOFAN DO BRASIL SOCIEDADE COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA
65.019.655/0001-57 SÃO PAULO SP SUDESTE
1169 VISTO TECNOLOGIA LTDA 15.352.250/0001-68 SÃO PAULO SP SUDESTE
1170 VITAPAN INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
30.222.814/0001-31 ANAPOLIS GO CENTRO-
OESTE
1171 VOITH PAPER MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
61.243.119/0001-80 SÃO PAULO SP SUDESTE
1172 VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA
59.104.422/0001-50 SÃO BERNARDO
DO CAMPO SP SUDESTE
1173 VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA 43.999.424/0001-14 CURITIBA PR SUL
1174 VOSS AUTOMOTIVE LTDA 57.199.226/0001-80 DIADEMA SP SUDESTE
MCTIC/SETEC RELATÓRIO ANUAL
TÍTULO
LEI DO BEM – CAPÍTULO III ANO-BASE 2014 RELATÓRIO ANUAL DE INCENTIVOS FISCAIS
Nº CGIT/COID
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1175 VOXAGE TELEINFORMÁTICA LTDA 05.343.949/0001-08 SÃO PAULO SP SUDESTE
1176 VWS BRASIL LTDA 96.591.128/0001-46 SÃO PAULO SP SUDESTE
1177 WALAR DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS IT LTDA.
05.550.662/0001-59 SÃO PAULO SP SUDESTE
1178 WAY2 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA S.A. 07.143.006/0001-67 FLORIANÓPOLIS SC SUL
1179 WBA INFORMÁTICA LTDA 96.425.574/0001-80 SÃO PAULO SP SUDESTE
1180 WBR CONSULTORIA S/A 02.244.592/0001-12 BELO HORIZONTE MG SUDESTE
1181 WEBRADAR SOFTWARE E SERVIÇOS PARA TELECOM S.A.
09.008.356/0001-46 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
1182 WEG AUTOMAÇÃO CRITICAL POWER LTDA
00.668.382/0001-26 SÃO JOSÉ SC SUL
1183 WEG DRIVES E CONTROLS - AUTOMAÇÃO LTDA
14.309.992/0001-48 JARAGUÁ DO SUL SC SUL
1184 WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S.A. 07.175.725/0001-60 JARAGUÁ DO SUL SC SUL
1185 WEG TINTAS LTDA 12.006.058/0001-21 JARAGUÁ DO SUL SC SUL
1186 WEG-CESTARI REDUTORES E MOTORREDUTORES S.A.
14.759.173/0001-00 MONTE ALTO SP SUDESTE
1187 WEIDPLAS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA
02.414.452/0001-45 PIRACICABA SP SUDESTE
1188 WEST PHARMACEUTICAL SERVICES BRASIL LTDA
61.417.150/0001-90 DIADEMA SP SUDESTE
1189 WESTAFLEX TUBOS FLEXÍVEIS LTDA 75.024.521/0001-88 CONTENDA PR SUL
1190 WHIRLPOOL SA 59.105.999/0001-86 SÃO PAULO SP SUDESTE
1191 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA
35.820.448/0001-36 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
1192 WICKBOLD & NOSSO PÃO INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA.
62.691.043/0001-18 DIADEMA SP SUDESTE
1193 WMF SOLUTIONS IMPORTACAO LTDA 06.787.374/0001-85 SÃO PAULO SP SUDESTE
1194 XALINGO S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
95.425.534/0001-76 SANTA CRUZ DO
SUL RS SUL
1195 YDREAMS BRASIL SERVIÇOS E SOLUÇÕES INTERATIVAS LTDA
08.720.796/0001-69 RIO DE JANEIRO RJ SUDESTE
1196 ZANINI RENK EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
47.038.294/0001-04 CRAVINHOS SP SUDESTE
1197 ZANOTTI SA 78.256.336/0001-07 JARAGUÁ DO SUL SC SUL
1198 ZD ALIMENTOS S.A. 56.073.307/0001-77 MARILIA SP SUDESTE
1199 ZEN S.A. INDUSTRIA METALURGICA 57.006.264/0001-70 BRUSQUE SC SUL
MCTIC/SETEC RELATÓRIO ANUAL
TÍTULO
LEI DO BEM – CAPÍTULO III ANO-BASE 2014 RELATÓRIO ANUAL DE INCENTIVOS FISCAIS
Nº CGIT/COID
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1200 ZEPPELIN SYSTEMS LATIN AMERICA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
47.898.135/0001-80 SÃO BERNARDO
DO CAMPO SP SUDESTE
1201 ZF DO BRASIL LTDA 59.280.685/0001-10 SOROCABA SP SUDESTE
1202 ZM INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA
05.363.907/0002-10 BRUSQUE SC SUL
1203 ZM S.A 76.812.379/0001-04 BRUSQUE SC SUL
1204 ZOETIS INDUSTRIA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA
43.588.045/0001-31 CAMPINAS SP SUDESTE
1205 ZOLLERN TRANSMISSÕES MECÂNICAS LTDA
18.222.877/0001-92 CATAGUASES MG SUDESTE
1206 ZURLO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA
91.772.343/0001-20 CAXIAS DO SUL RS SUL
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