Lei n 12.740, de 8 de dezembro de 2012 - Altera o art. 193 daConsolidao das Leis do rabal!o - CL, a"ro#ada "elo$e%reto-Lei n &.4&2, de 1 de maio de 1943, a 'm derede'nir os %rit(rios "ara %ara%terizao das ati#idades o)o"era*es "eri+osas, e re#o+a a Lei n 7.3,9, de 20 desetembro de 198&.A PRESIDENTA DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art! "# $ art! "%& da Consolida'o das Leis do Trabal(o ) CLT* a+ro,ada +elo Decreto)Lei n# -!.-/* de "# de 0aio de "%.&* +assa a ,igorar co0 as seguintes altera1es2Art! "%&! S'o consideradas ati,idades ou o+era1es +erigosas* na 3or0a daregula0enta'o a+ro,ada +elo 4inist5rio do Trabal(o e E0+rego* aquelas que* +or sua nature6a ou 05todos de trabal(o* i0+lique0 risco acentuado e0 ,irtude de e7+osi'o +er0anente do trabal(ador aI ) in8a09,eis* e7+losi,os ou energia el5trica:II ) roubos ou outras es+5cies de ,iol;ncia 3 Ser'o descontados ou co0+ensados do adicional outros da 0es0a nature6a e,entual0ente ?9 concedidos ao ,igilante +or 0eio de acordo coleti,o!2 @NRAArt! /# Esta Lei entra e0 ,igor na data de sua +ublica'o!Art! Fica re,ogada a Lei n# B!&C%* de /D de sete0bro de "%E-!Bras