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1. Ministério Público da União.
1.1. Lei Complementar nº 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério
Público da União).
1.2. Perfil constitucional do Ministério Público e suas funções
institucionais.
1.3. Conceito.
1.4. Princípios institucionais.
1.5. A autonomia funcional e administrativa.
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1.6. A iniciativa legislativa.
1.7. A elaboração da proposta orçamentária.
1.8. Os vários Ministérios Públicos.
1.9. O Procurador‐Geral da República: requisitos para a
investidura e procedimento de destituição.
1.10. Os demais Procuradores‐Gerais.
1.11. Membros: ingresso na carreira, promoção, aposentadoria,
garantias, prerrogativas e vedação.
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2. Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
2.1. Composição.
2.2. Atribuições constitucionais.
Perfil constitucional do
Ministério Público e suas
funções institucionais.
Conceito.
Princípios institucionais.
FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
MP
MPUMP DOS ESTADOS
ADVOCACIA PÚBLICA
AGU
PE / PDF
ADVOCACIA
DEFENSORIA PÚBLICA
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No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue os
seguintes itens:
No modelo de funcionamento da justiça montado no Brasil,
entendeu-se ser indispensável a existência de determinadas
funções essenciais à justiça. Nesse sentido, a CF considera
como funções essenciais à justiça o Ministério Público, a
defensoria pública, a advocacia pública, a advocacia e as
polícias civil e militar.
( ) Certo ( ) Errado
No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue os
seguintes itens:
No modelo de funcionamento da justiça montado no Brasil,
entendeu-se ser indispensável a existência de determinadas
funções essenciais à justiça. Nesse sentido, a CF considera
como funções essenciais à justiça o Ministério Público, a
defensoria pública, a advocacia pública, a advocacia e as
polícias civil e militar.
( ) Certo ( x ) Errado
No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue os
seguintes itens:
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, à qual incumbe a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis.
( ) Certo ( ) Errado
No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue os
seguintes itens:
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, à qual incumbe a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis.
( x ) Certo ( ) Errado
Com referência aos princípios do Ministério Público (MP),
julgue os seguintes itens.
São princípios institucionais do Ministério Público, enquanto
função essencial à justiça, a indivisibilidade, a unidade, a
independência funcional e a inamovibilidade.
( ) Certo ( ) Errado
Com referência aos princípios do Ministério Público (MP),
julgue os seguintes itens.
São princípios institucionais do Ministério Público, enquanto
função essencial à justiça, a indivisibilidade, a unidade, a
independência funcional e a inamovibilidade.
( ) Certo ( x ) Errado
Com referência aos princípios do Ministério Público (MP),
julgue os seguintes itens.
O fundamento constitucional do princípio do promotor natural
assenta-se nas cláusulas da independência funcional e na
inamovibilidade dos membros do MP.
( ) Certo ( ) Errado
Com referência aos princípios do Ministério Público (MP),
julgue os seguintes itens.
O fundamento constitucional do princípio do promotor natural
assenta-se nas cláusulas da independência funcional e na
inamovibilidade dos membros do MP.
( x ) Certo ( ) Errado
Com referência às funções institucionais do Ministério
Público (MP), julgue os seguintes itens.
A CF atribui ao MP, em caráter privativo, a titularidade para a
propositura de ação penal, a promoção de inquérito civil e a
defesa judicial de direitos e interesses das populações indígenas.
( ) Certo ( ) Errado
Com referência às funções institucionais do Ministério
Público (MP), julgue os seguintes itens.
A CF atribui ao MP, em caráter privativo, a titularidade para a
propositura de ação penal, a promoção de inquérito civil e a
defesa judicial de direitos e interesses das populações indígenas.
( ) Certo ( x ) Errado
25
Art. 37, Lei Complementar 75/93. O Ministério Público Federal
exercerá as suas funções: (...)
II - nas causas de competência de quaisquer juízes e tribunais,
para defesa de direitos e interesses dos índios e das populações
indígenas, do meio ambiente, de bens e direitos de valor
artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, integrantes do
patrimônio nacional;
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Além dos índios, o Ministério Público Federal também trabalha
para garantir os direitos dos quilombolas, das comunidades
extrativistas e ribeirinhas, dos ciganos, entre outras minorias.
O MPF tenta assegurar a demarcação, titulação e posse das
terras tradicionalmente ocupadas por eles. Além disso, quer
garantir a saúde, a educação, o registro civil, a autossustentação
e a preservação cultural dessas comunidades.
Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União:
(...)
III - a defesa dos seguintes bens e interesses: (...)
e) os direitos e interesses coletivos, especialmente das
comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e
do idoso;
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Art. 6º. Compete ao Ministério Público da União: (...)
VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: (...)
c) a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e
coletivos, relativos às comunidades indígenas, à família, à
criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao
consumidor;
28
Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício
das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do
Trabalho: (...)
V - propor as ações necessárias à defesa dos direitos e
interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das
relações de trabalho;
29
Compete ao Ministério Público promover a defesa judicial da
Fundação Nacional do Índio.
( ) Certo ( ) Errado
Compete ao Ministério Público promover a defesa judicial da
Fundação Nacional do Índio.
( ) Certo ( x ) Errado
Segundo o STF, o MP tem competência para promover
investigação criminal, hipótese em que seus atos estarão imunes
ao controle jurisdicional.
( ) Certo ( ) Errado
Segundo o STF, o MP tem competência para promover
investigação criminal, hipótese em que seus atos estarão imunes
ao controle jurisdicional.
( ) Certo ( x ) Errado
São funções institucionais do Ministério Público promover o
inquérito civil público e a ação civil pública e propor ação popular
para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente
e de outros interesses difusos e coletivos.
( ) Certo ( ) Errado
São funções institucionais do Ministério Público promover o
inquérito civil público e a ação civil pública e propor ação popular
para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente
e de outros interesses difusos e coletivos.
( ) Certo ( x ) Errado
Como não está inserido na parte da CF que trata da segurança
pública, o MP não pode exercer controle sobre a atividade
policial.
( ) Certo ( ) Errado
Como não está inserido na parte da CF que trata da segurança
pública, o MP não pode exercer controle sobre a atividade
policial.
( ) Certo ( x ) Errado
Indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações
processuais, o MP pode requisitar a instauração de inquérito
policial.
( ) Certo ( ) Errado
Indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações
processuais, o MP pode requisitar a instauração de inquérito
policial.
( x ) Certo ( ) Errado
Acerca das disposições constitucionais sobre o Ministério
Público, julgue os seguintes itens.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
qualifica-se como órgão estatal dotado de identidade e de
fisionomia próprias. Por estar vinculado ao TCU, são inaplicáveis
a seus membros os direitos e as vedações constitucionalmente
previstos para o Ministério Público da União e dos estados.
( ) Certo ( ) Errado
Acerca das disposições constitucionais sobre o Ministério
Público, julgue os seguintes itens.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
qualifica-se como órgão estatal dotado de identidade e de
fisionomia próprias. Por estar vinculado ao TCU, são inaplicáveis
a seus membros os direitos e as vedações constitucionalmente
previstos para o Ministério Público da União e dos estados.
( ) Certo ( x ) Errado
A autonomia funcional e administrativa.
A iniciativa legislativa.
A elaboração da proposta orçamentária.
No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue os
seguintes itens:
Caso o MP deixe de elaborar e encaminhar sua proposta
orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes
orçamentárias, caberá ao Poder Legislativo considerar, para fins
de consolidação da proposta orçamentária anual, a média dos
valores destinados ao MP nos últimos cinco anos.
( ) Certo ( ) Errado
No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue os
seguintes itens:
Caso o MP deixe de elaborar e encaminhar sua proposta
orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes
orçamentárias, caberá ao Poder Legislativo considerar, para fins
de consolidação da proposta orçamentária anual, a média dos
valores destinados ao MP nos últimos cinco anos.
( ) Certo ( x ) Errado
Cabe ao próprio Ministério Público a iniciativa de propor ao
Poder Legislativo a edição de lei ordinária que disponha sobre a
criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem
como sobre a política remuneratória e seus planos de carreira.
( ) Certo ( ) Errado
Cabe ao próprio Ministério Público a iniciativa de propor ao
Poder Legislativo a edição de lei ordinária que disponha sobre a
criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem
como sobre a política remuneratória e seus planos de carreira.
( x ) Certo ( ) Errado
MPF STF STJ TRFJuízes
FederaisTribunais e Juízes
Eleitorais
MPT TST TRT Juízes do Trabalho
MPM STMTribunais Militares Juízes Militares
MPDFT TJDFTJuízes de
Direito do DFT
Juízes Eleitorais do DFT
ESFERAS DE ATUAÇÃO
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Ato PGR PGJDFT PGT PGJM
Nomeação Presidente Presidente PGR PGR
Senado CPPJ CPT CPJM
Exoneração Presidente Presidente PGR PGR
Senado Senado CSMPT CSMPM
Posse PGR PGR PGR
Idade + de 35 anos + de 35 anos + de 35 anos
Mandato 02 anos 02 anos 02 anos 02 anos
Recondução ilimitada uma uma uma
Lista tríplice não sim sim Sim
RequisitosEspeciais
+ de 05 anos na carreira
+ de 05 ou + de 02 anos na
carreira
+ de 05 ou + de 02 anos na carreira
Impedimento processual
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No que se refere ao Ministério Púbico, julgue os seguintes
itens:
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios compõe a
estrutura do Ministério Público da União.
( ) Certo ( ) Errado
No que se refere ao Ministério Púbico, julgue os seguintes
itens:
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios compõe a
estrutura do Ministério Público da União.
( x ) Certo ( ) Errado
No que se refere ao Ministério Púbico, julgue os seguintes
itens:
O Ministério Público Eleitoral é parte integrante do Ministério
Público da União, tem estrutura própria e é composto por
procuradores investidos no serviço público mediante aprovação
em concurso próprio para a respectiva carreira.
( ) Certo ( ) Errado
No que se refere ao Ministério Púbico, julgue os seguintes
itens:
O Ministério Público Eleitoral é parte integrante do Ministério
Público da União, tem estrutura própria e é composto por
procuradores investidos no serviço público mediante aprovação
em concurso próprio para a respectiva carreira.
( ) Certo ( x ) Errado
O MPU é chefiado pelo procurador-geral de justiça, nomeado
pelo presidente da República entre integrantes da carreira,
maiores de trinta e cinco anos de idade, após a aprovação de
seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado
Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
( ) Certo ( ) Errado
O MPU é chefiado pelo procurador-geral de justiça, nomeado
pelo presidente da República entre integrantes da carreira,
maiores de trinta e cinco anos de idade, após a aprovação de
seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado
Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
( ) Certo ( x ) Errado
É obrigatória a participação do Poder Legislativo estadual no
procedimento de escolha e nomeação do procurador-geral de
justiça de estado-membro, assim como é obrigatória a
participação do Senado Federal no procedimento de escolha e
nomeação do procurador-geral da República.
( ) Certo ( ) Errado
É obrigatória a participação do Poder Legislativo estadual no
procedimento de escolha e nomeação do procurador-geral de
justiça de estado-membro, assim como é obrigatória a
participação do Senado Federal no procedimento de escolha e
nomeação do procurador-geral da República.
( ) Certo ( x ) Errado
Com referência às garantias do Ministério Público (MP),
julgue os seguintes itens.
Em razão da inamovibilidade, assegura-se aos membros do MP
que não sejam removidos em nenhuma hipótese.
( ) Certo ( ) Errado
Com referência às garantias do Ministério Público (MP),
julgue os seguintes itens.
Em razão da inamovibilidade, assegura-se aos membros do MP
que não sejam removidos em nenhuma hipótese.
( ) Certo ( x ) Errado
Com referência às garantias do Ministério Público (MP),
julgue os seguintes itens.
Dada a vitaliciedade, os membros do MP não podem ser
destituídos do cargo, ainda que alcancem a idade para a
aposentadoria compulsória.
( ) Certo ( ) Errado
Com referência às garantias do Ministério Público (MP),
julgue os seguintes itens.
Dada a vitaliciedade, os membros do MP não podem ser
destituídos do cargo, ainda que alcancem a idade para a
aposentadoria compulsória.
( ) Certo ( x ) Errado
É garantida aos membros do Ministério Público a irredutibilidade
de subsídios, de modo a se evitar a redução nominal da
remuneração.
( ) Certo ( ) Errado
É garantida aos membros do Ministério Público a irredutibilidade
de subsídios, de modo a se evitar a redução nominal da
remuneração.
( x ) Certo ( ) Errado
Com referência às vedações do Ministério Público (MP),
julgue os seguintes itens.
Os membros do Ministério Público da União não poderão exercer
atividade político-partidária, salvo se prévia e expressamente
licenciados para esse fim pelo Conselho Superior do Ministério
Público.
( ) Certo ( ) Errado
Com referência às vedações do Ministério Público (MP),
julgue os seguintes itens.
Os membros do Ministério Público da União não poderão exercer
atividade político-partidária, salvo se prévia e expressamente
licenciados para esse fim pelo Conselho Superior do Ministério
Público.
( ) Certo ( x ) Errado
Com referência às vedações do Ministério Público (MP),
julgue os seguintes itens.
Membros do MP que estiverem em disponibilidade estão
autorizados a exercer outra função pública, além do magistério.
( ) Certo ( ) Errado
Com referência às vedações do Ministério Público (MP),
julgue os seguintes itens.
Membros do MP que estiverem em disponibilidade estão
autorizados a exercer outra função pública, além do magistério.
( ) Certo ( x ) Errado
É permitido que promotor de justiça receba honorários de
sucumbência e custas processuais nos processos em que o
Ministério Público for o vencedor na demanda.
( ) Certo ( ) Errado
É permitido que promotor de justiça receba honorários de
sucumbência e custas processuais nos processos em que o
Ministério Público for o vencedor na demanda.
( ) Certo ( x ) Errado
No que se refere às prerrogativas dos membros do
Ministério Público da União, julgue os itens a seguir.
O MP competente deve ser imediatamente comunicado de
autuação em flagrante delito de qualquer pessoa, realizada pela
Polícia Federal, cujo controle externo e interno compete àquele
órgão.
( ) Certo ( ) Errado
92
No que se refere às prerrogativas dos membros do
Ministério Público da União, julgue os itens a seguir.
O MP competente deve ser imediatamente comunicado de
autuação em flagrante delito de qualquer pessoa, realizada pela
Polícia Federal, cujo controle externo e interno compete àquele
órgão.
( ) Certo ( x ) Errado
93
No que se refere às prerrogativas dos membros do
Ministério Público da União, julgue os itens a seguir.
Se cometer crime comum ou de responsabilidade, o procurador
regional da República que atua perante tribunal regional federal
será processado e julgado perante o próprio tribunal.
( ) Certo ( ) Errado
95
No que se refere às prerrogativas dos membros do
Ministério Público da União, julgue os itens a seguir.
Se cometer crime comum ou de responsabilidade, o procurador
regional da República que atua perante tribunal regional federal
será processado e julgado perante o próprio tribunal.
( ) Certo ( x ) Errado
96
Entendendo haver indício da prática de infração penal por
procurador da República, o delegado da Polícia Federal
responsável pelo inquérito policial em curso deverá remetê-lo
imediatamente ao procurador-geral da República, que, então,
deverá designar membro do MP para prosseguir com a apuração
dos fatos, não podendo o referido delegado proceder ao
indiciamento do procurador.
( ) Certo ( ) Errado98
Entendendo haver indício da prática de infração penal por
procurador da República, o delegado da Polícia Federal
responsável pelo inquérito policial em curso deverá remetê-lo
imediatamente ao procurador-geral da República, que, então,
deverá designar membro do MP para prosseguir com a apuração
dos fatos, não podendo o referido delegado proceder ao
indiciamento do procurador.
( x ) Certo ( ) Errado99
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