Legislação
Lei da Prevenção da Violência Doméstica e Protecção às Vítimas
Título: Diário da República, 1.ª série — N.º 180 — 16 de Setembro de 2009, Lei n.º 112/2009
de 16 de Setembro.
Palavras-Chave: Violência doméstica; protecção às vítimas; prevenção da violência.
Síntese: Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à
protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto
– Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro.
Consultar em:http://www.apav.pt/portal/pdf/0655006561.pdf
Título: Diário da República, 1.ª série — N.º 79 — 23 de Abril de 2010, Portaria n.º 229-A/2010
de 23 de Abril.
Palavras-Chave: Modelos de documentos; estatuto de vítima; violência doméstica.
Síntese: São aprovados os modelos de documentos comprovativos da atribuição do estatuto
de vítima, previsto nos nºs 1 e 3 do artigo 14.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, os
quais constam dos anexos I e II à presente portaria e dela fazem parte integrante.
Consultar em: http://www.apav.pt/portal/pdf/modelo_estatuto_vd.pdf
Título: Diário da República, 2.ª série — N.º 74 — 16 de Abril de 2010-Parte C. Despacho n.º
6810-A/2010.
Palavras-Chave: Violência doméstica; formação dos profissionais; habilitação dos
profissionais.
Síntese: Determina requisitos ao nível das habilitações e formação dos profissionais que
intervêm no âmbito da violência doméstica é essencial para uma intervenção concertada,
coerente e eficaz, na defesa dos direitos das vítimas e na prevenção da vitimização ou
revitimação destas.
Consultar em: http://dre.pt/pdf2sdip/2010/08/162000000/4466244663.pdf
Título: Diário da República, 1.ª série — N.º 155 — 11 de Agosto de 2010, Portaria n.º
654/2010 de 11 de Agosto.
Palavras-Chave: Violência doméstica; regulamentação de gabinetes; consulta jurídica.
Síntese: Para cumprimento do disposto do artigo 34.º da Portaria n.º 10/2008, de 3 de
Janeiro, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria n.º 210/2008, de 29 de Fevereiro,
a presente portaria revê a regulamentação do sistema de acesso ao direito.
Consultar em: http://dre.pt/pdf1sdip/2010/08/15500/0332103322.pdf
Código Penal e Código de Processo Penal
Título: Diário da República, 1.ª série — N.º 171 — 2 de Setembro de 2010, Lei n.º 32/2010
de 2 de Setembro
Palavras-Chave: Violência doméstica; código penal; alterações.
Síntese: Alterações ao código Penal e Código de Processo Penal.
Consultar em: http://dre.pt/pdf1sdip/2010/09/17100/0384903851.pdf
Estratégias contra a Violência Doméstica
Planos Nacionais
IV Plano Nacional Contra a Violência Doméstica - RCM_100/2010 de 17 de Dezembro.
Título: Diário da República, 1.ª série — N.º 243 — 17 de Dezembro de 2010, Resolução do
Conselho de Ministros n.º 100/2010.
Palavras-Chave: Violência doméstica; direitos humanos; violação.
Síntese: Governo Constitucional, na área das políticas sociais, preconiza o combate à
violência doméstica em três domínios, a saber, na vertente jurídico-penal, na protecção
integrada das vítimas e na prevenção da violência doméstica e de género.
É neste quadro que surge o IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2011 -2013),
estruturado com base nas políticas nacionais e em articulação com orientações internacionais
às quais Portugal se encontra vinculado.
Consultar em: http://195.23.38.178/cig/portalcig/bo/documentos/IV_PNVD_2011_2013.pdf
Acesso ao Direito
Lei 47/2007, de 28 de Agosto - Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais.
Título: Diário da República, 1.ª série — N.º 165 — 28 de Agosto de 2007, Lei n.º 47/2007 de
28 de Agosto.
Palavras-Chave: Alteração; Regime de acesso ao direito e aos tribunais.
Síntese: Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso
ao direito e aos tribunais.
Consultar em: https://queixaselectronicas.mai.gov.pt/content_images/Lei_34_2004_47_2007.pdf
Decreto-Lei 34/2008, de 26 de Fevereiro - Custas Processuais.
Título: Diário da República, 1.ª série — N.º 40 — 26 de Fevereiro de 2008. Decreto-Lei
n.º34/2008 de 26 de Fevereiro.
.
Palavras-Chave: Violência doméstica; custas processuais; regulamento das custas.
Síntese: O actual sistema de custas processuais, em vigor desde 1996, assenta em cerca de
200 disposições normativas, na sua maioria integradas no Código das Custas Judiciais.
Consultar em: http://www.apav.pt/portal/pdf/custa_processuais.pdf
Indemnização às Vítimas
Lei 104/2009, de 14 de Setembro - Indemnização às Vítimas de Violência Doméstica.
Título: Diário da República, 1.ª série — N.º 178 — 14 de Setembro de 2009, Lei n.º104/2009
de 14 de Setembro.
Palavras-Chave: Indemnização; vítimas de crimes violentos; violência doméstica.
Síntese: A Assembleia da República através da Lei n.º104/2009 de 14 de Setembro aprova o
regime aplicável ao adiantamento pelo Estado das indemnizações devidas às vítimas de
crimes violentos e de violência doméstica. O presente decreto -lei aprova o Regulamento das
Custas
Processuais e procede à alteração dos diplomas anteriores.
Consultar em: http://www.oa.pt:6001/upl/%7B6b5b53c7-7c44-43db-89c3-4fc54288aee3%7D.pdf
Legislação internacional e Estratégias contra a violência doméstica em outros países
Instrumentos internacionais
Organização das Nações Unidas [ONU] (1979). Convenção sobre a eliminação de todas as
formas de discriminação contra as mulheres (CEDAW).
http://www.un.org/womenwatch/daw/cedaw/text/econvention.htm
ONU (1992). Recomendação geral nº 19 (parágrafos 6 e 7) - 11ª Sessão. Gabinete do Alto
Comissário para os Direitos Humanos das Nações Unidas Comité para a eliminação de todas
as formas de discriminação contra as mulheres (CEDAW).
http://www.un.org/womenwatch/daw/cedaw/recommendations/recomm.htm
ONU (1993). Declaração sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres. Adoptada pela
Assembleia Geral das Nações Unidas na Resolução 48/104.
http://www.un.org/documents/ga/res/48/a48r104.htm
ONU (1995). Declaração e Plataforma de Acção de Pequim. 4ª Conferência Mundial sobre as
Mulheres. 15 de Setembro de 1995. A/CONF.177/20 (1995) and A/CONF.177/20/Add.1
(1995). http://www1.umn.edu/humanrts/instree/e5dplw.htm
ONU (1999). Protocolo Opcional à Convenção sobre a eliminação de todas as formas de
discriminação contra as mulheres (CEDAW).
http://www.un.org/womenwatch/daw/cedaw/protocol/text.htm
Conselho da Europa [CoE] (2002). Apêndice da Recomendação Rec (2002) 5 do Comité de
Ministros aos Estados-Membros relativamente à Protecção das mulheres contra a violência.
Conselho da Europa.
ONU (2004). Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas 58/147.
http://www.undemocracy.com/A-RES-58-147.pdf
CE (2006b). Roteiro para Igualdade entre Homens e Mulheres para o período 2006-2010.
COM(2006) 92 final. http://eur-
lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2006:0092:FIN:PT:PDF.
União Europeia (2006). Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Violência
doméstica contra mulheres» (2006/C 110/15). Jornal oficial da União Europeia.
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2006:110:0089:0094:PT:PDF
Conselho da União Europeia (2009). Programa de Estocolmo. 17024/09. Bruxelas.
http://www.se2009.eu/polopoly_fs/1.26419!menu/standard/file/Klar_Stockholmsprogram.pdf
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