o Gomes e Luciano Felix
nele La SantAnna dos Santos iciano de Oliveira
atildeo (CIP)
)Iiveira - 7 ed rev lais 2015
CDUmiddot3433b(81 )
REGIS FERNANDES DE OLIVEIRA
CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
7a ediccedilatildeo revista atualizada e ampliada
THOMSON REUTERS
REVISTA DOS TRIBUNAIS
STJ00101806
CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
7 cdiccedil30 revista atualizada e ampliada
REGIS FERlANDES DE OUVflRA
I tdiccedil1o I tiragtrn marccedilo rir 2()06 2 liragPl11 julho rir 2007 -2 tdiccedil50 I tiragml janeiro ri 200S
2 tirag(m olhril dt 200) - i ((I elo m1rccedilo de 2010 - 1 (ltli]o 2011 - 5 1lt1 ln L013 - 6 pdiln 2014
~ p~~vi~~-INCLUI VERSAtildeO ELETROcircNICA DO LIVRO
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ISBN 97R-85-203-6338-6
STJ00101806
SUMAacuteRIO
Nota agrave 7a bull ediccedilatildeo 11
Apresentaccedilatildeo agrave 5 Ediccedilatildeo 13
Apresentaccedilatildeo agrave 4 Ediccedilatildeo 15
Apresentaccedilatildeo agrave 2 Ediccedilatildeo 17
Apresentaccedilatildeo agrave I Ediccedilatildeo 19
1 Estado e dominaccedilatildeo 39
11 Dominaccedilatildeo 39
12 O Estado 41
13 O Lstado em Spinoza 41
14 A origem do Estado 42
15 Formas de dominaccedilatildeo A dominaccedilatildeo simboacutelica 44
16 o direito como possiacutevel instrumento de libertaccedilatildeo 46
17 A estrateacutegia 49
18 Estado direito e dominaccedilaacuteo 50
19 () specula principum 51
110 Os eucana imperii A Lei 12527 de 18 de novembro de 2011 52
111 A dominaccedilatildeo na oacutepera 55
112 A violecircncia instauradora e mantenedora Dominaccedilatildeo Walter Benjamin e Foucault 55
113 Justiccedila e forccedila em La Fontaine Derrida Eacuteta vovous Rogue Sale 58
114 A importatildencia do estudo da mente humana 61
115 As paixotildees 64
116 Estados fones e fracos Exploraccedilatildeo A pobreza A paixatildeo compensadora 69
117 Poder Constituinte 71
118 Constituiccedilatildeo 71
119 NOClll de Constituiccedilatildeo 72
120 Estado (democraacutetico) de Direito 72
121 Interpretaccedilatildeo do ordenamento juriacutedico e a garantia do administrado 75 122 Reparticcedilatildeo das funccedilotildees Liberdades e poder tributaacuterio 76
123 A regra da subsidiariedade 78
1231 Genealogia 80
1232 A subsidiariedadc no direito () tratado da Uniatildeo Europeia Pertinecircncia interventiva e o criteacuterio da prevalecircncia do interesse 81
1233 A regra da subsidiaricdade no direito brasileiro 83
1234 Os limites da accedilatildeo do Estado 87
1235 Quem elabora a Constituiccedilatildeo e quem faz as leis 89
STJ00101806
22 I CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
1236 Existe o princiacutepio da subsidiariedade Princiacutepios regras e valor Relaccedilotildees e situaccedilotildees juriacutedicas Barroso e Alexy 91
1237 O denominado princiacutepio da subsidiariedade e a competecircncia adminisshytrativa comum 94
1238 Consideraccedilotildees finais A poliacutetica como liberdade 96
1239 Consideraccedilotildees finais sobre a subsidiariedade 98
124 Sentimentos secretos e causas aparentes A perspicaacutecia do conhecimento Necessidade de leitura extrajuriacutedica O sagrado e a profanaccedilatildeo 99
1241 A quebra do sagrado (direito posto) O direito dos homens 101
2 Federalismo Fiscal e Pacto Federativo 104
21 Origem A federaccedilatildeo norte-americana 104
22 A federaccedilatildeo canadense 105
23 Confederaccedilatildeo 105
24 Estado unitaacuterio 105
25 Formas de estrutura do Estado federal 106
26 Tipos 106
27 Breve histoacuteria da federaccedilatildeo brasileira 106
28 Caracteriacutesticas do Estado federal 107
29 Competecircncias 108
210 A federaccedilatildeo como claacuteusula peacutetrea 109
211 A federaccedilatildeo e o pacto federativo no Brasil 109
212 Hierarquia entre entes federais 109
213 O pacto federativo 110 214 O federalismo fiscal 112
215 A guerra fiscal 116 216 A inconstitucionalidade da exigecircncia de unanimidade na aplicaccedilatildeo federativa de
benefiacutecios fiscais 117
2161 O Estado federal A regra de desequiparaccedilatildeo O princiacutepio democraacutetico 118
2162 A Lei Complementar 2475 O convecircnio Ratificaccedilatildeo por decreto Exigecircncia de ato legislativo O art 4deg 123
2163 A desigualdade garantida A unanimidade 125
2164 Psicanaacutelise dos representantes dos Estados 127 2165 O princiacutepio da natildeo cumulatividade a justificar o dispositivo complemenshy
tar 129
2166 As sanccedilotildees O art 8deg Inconstitucionalidade Autotutela 129
2167 Conclusotildees 133
217 A cortesia com chapeacuteu alheio 133 3 Formas de Atividade da Administraccedilatildeo 135
31 Intervenccedilatildeo do Estado no domiacutenio econotildemico Fundamentos e acepccedilotildees 135 32 Ideologia e intervenccedilatildeo 140
33 Meio de dominaccedilatildeo 141
34 Incentivo da atividade econocircmica 142
35 Administraccedilatildeo indireta Autarquia Empresa puacuteblica Sociedade de economia mista Fundaccedilatildeo Agecircncia Organizaccedilotildees sociais e franquias 142
STJ00101806
SUMAacuteRIO i 23
regras e va 1 oro Relaccedilotildees
a competecircncia adminisshy
hecimento lecessidade
)5 homens
aplicaccedilatildeo federativa de
princiacutepio democraacutetico
atildeo por decreto Exigecircncia
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Jtotutela
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91
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109
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129
133
133
135
135
140
141
142
142
36 Atuaccedilatildeo direta 146
37 Exerciacutecio do poder de poliacutecia 148
38 Documentaccedilatildeo juriacutedica 149
39 Atividades instrumentais 149
310 Serviccedilos puacuteblicos 150
311 Planejamento estrateacutegico financeiro da Administraccedilatildeo Puacuteblica 158
3111 Introduccedilatildeo Pertinecircncia do tema ao direito financeiro 158
3112 Fases do planejamento O conhecimento teacutecnico e o conhecimento poshypular O mundo globalizado 159
3113 Legalidade 161
3114 Planejamento estrateacutegico O Estado e a empresa privada A estrateacutegia 162
3115 Etapas do planejamento 164
311oacute Participaccedilatildeo da cidadania Massa e sociedade civil 165
3117 As leis orccedilamentaacuterias 166
3118 O ser humano e a busca pela felicidade 168
3119 Descentralizaccedilatildeo e desconcentraccedilatildeo Serviccedilos puacuteblicos e exerciacutecio da atividade cconotildemica loacute8
31110 Planejamento na prestaccedilatildeo de serviccedilos e na atividade econocircmica Os mitos do Estado 170
31111 Participaccedilatildeo da comunidade em busca de soluccedilocirces Mecanismos de conshytrole 171
31112 Os Estados- mem bros 172
31113 Os Municiacutepios O Plano Diretor 172
3] 114 O CEPAL Plano de Metas 173
31115 O indiviacuteduo 174
31116 O orccedilamento participativo 175
31117 O Estatuto da cidade 176
31118 Conclusuumles 176
4 As Necessidades Puacuteblicas e a Atividade Financeira do Estado 177
41 As necessidades puacuteblicas 177
42 Interesses privados e coletivos 178
43 Conceito amplo 179
44 A atividade financeira elo Estado 179
5 Histoacuteria e Desenvolvimento ela Atividade Financeira 18t
51 A importatildencia do desenvolvimento histoacuterico para a compreensatildeo do fenotildemeno financeiro 181
52 O tributo na Biacutehlia 182
53 Greacutecia antiga 182
54 O tributo no Impeacuterio Romano 183
55 o Impeacuterio Macedotildenio 184
56 O governo visigodo 184
57 Primeiro periacuteodo da Idade Meacutedia 185
58 A chamada Idade Meacutedia Alta 185
STJ00101806
24 CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
59 AMagnaCharta 185
510 Os mercantilistas 186
511 O liberalismo 186
512 OBillofRights 186
513 A Declaraccedilatildeo da Virgiacutenia 187
514 As modernas democracias 187
5141 O excesso tributaacuterio como fonte de guerras e revoltas 187
515 A evoluccedilatildeo dos tributos no Brasil 188
5151 Periacuteodo colonial 188
5152 Governo-Geral (1548-1763) 190
5153 Vice-reinado (1763-1808) 190
5154 A Corte no Brasil (1808-1815) 191
5155 O Reino Unido (1815-1822) 191
5156 Manifcstlt1(()cs c rcoltas na luta pela independecircncia 191
5157 Independecircncia A Carta outorgada 192
5158 0ImpecircrioCI822-1889) ]92
5159 A Repuacuteblica 193
51510 o Estado-oo 193
J1511 lormaliza~middotl() ckrnocraacutetica 194
51512 O Regimdvlilitar 194
51513 Retorno a democracia c a Constitui~middotlO atual A LC 422003 ]95
6 Ciecircncia dlt1s Financcedilas e Direito Financeiro 199
61 Ciecircncia das financcedilas 199
62 Direito financeiro 2l) I
621 Conceito 201
6211 o que njo eacute direito financeiro 201
6212 Visao de diversos autores 202
6213 A matlria no Brasil 205
6214 Conceito analttico de direito financeiro 205
622 Autonomia 207
6221 Linguagem (linguagem c dominaccedilaacuteo) 207
6222 lct-ntificaccedilaacuten constitucional do direito financeiro 210
622) -cccssidades primaacuterias c secundarias 211
6224 Rcgimcjurldico 211
6225 tvlateacuteria pluridisciplinJr 212
623 Fontes 213
6L31 Fontes supranacionais 213
6232 Fontes nacionais 215
7 Normas Gerais de direito finaneeiro 221
71 Normas gerais de direito financeiro 221
72 Lstado federal 222
73 Leis federais c nacionais 222
STJ00101806
SUMAacuteRIO 25
185 74 Princiacutepios Classificaccedilatildeo 223
186 741 A regra da diciecircncia no direito financeiro 228
186 742 A regra da boa-Ieacute objetiva 216
186 743 A regra da impessoalidade 238
187 744 A regra da seguran(a juriacutedica 240
187 7441 Conceito 240
voltas 7442 A seguranccedila na mitologia 240187
188 7443 scguranccedila decorrente de um pacto Clrigem 241
7444 A evoluccedilatildeo da dominaccedilagraveo 241188
7445 PrinClpios decorrentes do princiacutepio da scguranccedilajuriacutedica 243190 7446 Previsibilidade da accedilatildeo do Estado 244190 7447 Previsibilidade no sistema econocircmico 24519J 7448 Prcisibilidade contratual 24619l
ncia 7449 Previsibilidadc na sociedade de risco 246191 74410 Basta a declaraccedilatildeo de direitos 246192
8 Regimc Constitucional do Direito Financeiro 248192 81 lntroducmiddotatildeo Autonomia 248193 82 U direito financeiro no quadro da ciecircnciajuriacutedica 234leacuteJ
9 Entrada e Receita 256194 91 Entrada e rcceita 256194 92 A receita puacutehlica 258C 422003 195 93 C1assilicaccedilatildeo das reccitas 259199 94 1ovimentos de caixa 2b2199 95 Rccei tas originaacuterias 20S201 96 Doaccedilatildeo A doaccedilatildeo de Constantino (quc natildeo houve) Fomcnto 266
201 97 Sucessatildeo legitima c testamentaria 269
201 98 Jleranccedila vacante 270
202 99 Receitas transferidas (reparticcedilatildeo constitucional) 271
20) 1--- ~ I910 A Lei Complementar 1012000 e a receita puacutehlica _)
ro 205 9ll Renuacutencia de receita 274
207 9111 11 occediliiacutees gerais 274
I 207 9112 Requisitm 275
o financeiro 210 91lJ Espeacutecies 27(
211 9 113 I Anistia 277
211 91132 lscmiiacuteo 21
212 9113 3 Remissatildeo 278
213 91134 Subsiacutedio 278 213 91135 Creacutedito presumido 278 215 91136 Aliacutequota zero 278 221 91137 Redll~10 de aliacutequota 279
221 91138 Reduccedilao da base de caacutelculo 279
222 91139 Suspensatildeo 279
222 911310 Diferimento 279
STJ00101806
26 I CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
911311 Transaccedilatildeo 279
912 Teoria dos preccedilos Caracteriacutesticas 280
10 Receitas Puacuteblicas Tributaacuterias 286
101 Introduccedilatildeo 286
102 Competecircncia tributaacuteria Capacidade 287
103 Tributo 287
104 Tratados e convenccedilocirces (superioridade hieraacuterquica da norma internacional incorposhyrada) 289
105 () Coacutedigo Tributaacuterio Nacional e seu conteuacutedo 292
106 Princiacutepios (regras) tributaacuterios 293
107 Princiacutepios (regras) decorrentes do princiacutepio federativo A regra da unan imidade na concessatildeo de estiacutemulos fiscais 295
108 Imunidade 295
IllC) Aspectos da h i poacute tese de incidecircncia 298
1010 Isenltatildeo Incidecircncia e natildeo incidecircncia Anistia Remissatildeo 299
1011 Fiscalidade EXlrafiscalidade (conceito poliacuteticas puacuteblicas os fatores eXlrafiscais a Constituiccedilatildeo Federal e a extrafiscalidade (1 poder ele poliacutecia incentivos ao meio ambiente incentivos ou desincentivos urbanos poliacutetica fiscal natildeo basta arrecadar mudanccedila cultural) e parafiscalidade 300
1012 Lanccedilamento Decadecircncia e prescriccedilatildeo 311
1013 Espeacutecies tributaacuterias 313
10 14 Imposto Classificaccedilatildeo 313
10 I 5 Taxas 31-1
10151 Taxa de iluminaccedilatildeo 316
1016 TaxaepreccediloTarira 316
1017 Contrihuiccedilatildeodemclhoria 317
1018 Fmpreacutestimo compulsoacuterio 318
10 19 Contrihuiccedilocirces sociais de intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircmico e ele interesse de cashytegorias profissionais ou econocircmicas 320
1020 () tributo no direito comparado 322
10201 Suhstancial diferenccedila com o sistema hrasileiro 324
10202 Evoluccedilatildeo das normas no Brasil 325
11 Teoria dos Preccedilos 328
111 Linhas iniciais sohre preccedilo 328
lU Limites de seu valor 333
I 13 Relaltaacuteo entre taxa e preccedilo 335
1131 Babel de enfoques 339
lIA Possibilidade de opccedilatildeo do legislador Poder dever direito obrigaccedilatildeo 341
12 Receitas Puacuteblicas natildeo Tributaacuterias 346
121 o patrimocircnio ela Uniatildeo 346
1211 Direito de propriedade 351
1212 Patrimocircnio mohiliaacuterio 353
1213 Privatizaccedilatildeo 354
STJ00101806
SUMAacuteRIO 27
279 122 Uso de bem puacuteblico A chamada zona azul 357
280 123 Receitas decorrentes de obras puacuteblicas 359
286 1231 Pedaacutegio 361
286 124 O suposto contrato de transporte puacuteblico 364
287 125 Serviccedilo de fornecimento de aacutegua e esgotos 371
287 126 Anuidades escolares 373
a internacional incorposhy 1261 Escolas particulares 375 289 127 Custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais 376
292 128 Prescriccedilatildeo aquisitiva Extensatildeo Invenccedilatildeo 378 293 129 Receitas comerciais e industriais Fazenda Loteria 379
egra da unanimidade na
295
295
298
299
1210
1211
1212
Transporte aeacutereo aeroespacial e a infraestrutura aeroportuaacuteria
12101 Serviccedilos e instalaccedilotildees nucleares
O serviccedilo postal e a taxa (selo)
Serviccedilo de radiodifusatildeo sonora sons e imagens e demais serviccedilos de telecomunicashyccedilotildees
382
383
384
385 os fatores extrafiscais iacutecia inCClllivos ao meio cal nao basta arrecadar
ico e de interesse de cashy
300
311
313
313
314
316
316
317
318
320
322
324
325
328
328
333
335
13
1213 Serviccedilos de telefonia e telegrafia Energia eleacutetrica
1214 Instrumentos processuais de defesa do administrado
1215 Conclusotildees
Receitas Provenientes de Minerais e Energia Eleacutetrica
131 Competecircncia
132 Patrimotildenio puacuteblico Bens puacuteblicos
133 Aacuteguas puacuteblicas Energia eleacutetrica Partilha em sua exploraccedilatildeo
13 4 Isenccedilatildeo de partilha
135 Partilha da produccedilatildeo mineral Petroacuteleo gaacutes natural e hidrocarbonetos fluidos Conshytrato de concessatildeo
136 Partilhados recursos minerais Base de caacutelculo Decadecircncia e prescriccedilatildeo dos creacuteditos de receita patrimonial
137 Forma de pagamento Receita bruta ou liacutequida Sanccedilotildees
138 Natureza juriacutedica da partilha de receitas Compensaccedilatildeo
139 Participaccedilatildeo ou compensaccedilatildeo
1310 Participaccedilatildeo de oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Direta da Uniatildeo
1311
312
O problema dos Estados e Municiacutepios O preacute-sal
13121 Introduccedilatildeo
13 122 O marco regulatoacuterio anterior e o atual
13123 O regime de concessatildeo
385
386
387
389
389
389
391
393
393
397
398
399
402
404
405
408
408
408
410
brigaccedilatildeo 339
341 13124
13125
O marco regula toacuterio atual e o novo sistema de partilha
A ANP e o Ministeacuterio de Minas e Energia
411
413 346 13126 A Petrobras SA 413 346
351 13127 A Empresa Brasileira de Administraccedilatildeo de Petroacuteleo e Gaacutes Natural SA
Preacute-Sal Petroacuteleo SA (PPSA) 415
353 13 128 O Fundo Soberano e o Fundo Social do Brasil 416
354 13129 Os royalties e o bocircnus de assinatura 417
STJ00101806
28 I CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
131210 Conclusatildeo 420
14 A Corrupccedilatildeo como Desvio de Recursos Puacuteblicos (a agressatildeo aos Direitos Humanos) 422
141 Introduccedilatildeo Conceito 422
142 Psicologia do brasileiro 423
143 Democracia e corrupccedilatildeo 424
144 Formas de prejuiacutezos 425
145 Convenccedilatildeo da OCDE a Convenccedilatildeo lnteramericana e a Lei 10467 de 11 de junho
147 Propina Conceito Obrigaccedilatildeo natural A improbidade como corrupccedilatildeo 429
148 A corrupccedilatildeo no Legislativo e no Judiciaacuterio 429
149 A corrupccedilatildeo como crime 430
1410 O desvio de recursos no Brasil 431
1411 A corrupccedilatildeo como agressora dos Direitos Humanos 432
1412 A corrupccedilatildeo como fator de desenvolvimento social 434
1413 As multinacionais e a corrupccedilatildeo 436
1414 O primeiro criminoso moral 437
1415 Corrupccedilatildeo Desenvolvimento 439
1416 A corrupccedilatildeo na literatura Shakespeare Soacutefocles Gogol e Machado de Assis 443
1417 Medidas de combate agrave corrupccedilatildeo 446
1418 Conclusotildees 447
de 2002 426
146 Comportamentos corruptos O agente puacuteblico (sujeito ativo da infraccedilatildeo adminisshytrativa e do crime) 428
15 Despesa Puacuteblica 449
151 Conceito de despesas puacuteblicas 450
152 Decisatildeo poliacutetica 451
153 Requisitos para a despesa Vinculaccedilatildeo constitucional 451
154 Classificaccedilatildeo das despesas 452
155 Geraccedilatildeo das despesas puacuteblicas agrave luz da Lei de Responsabilidade Fiscal 453
156 Despesa obrigatoacuteria de caraacuteter continuado 454
157 Despesas com pessoal 454
158 Do controle da despesa total com pessoal 455
159 Despesas com seguridade social 456
1510 D(mocratizaccedilatildeo do gasto puacuteblico 456
15101 Constitucionalismo Direitos negativos e positivos 456
15102 As poliacuteticas puacuteblicas 458
15103 O orccedilamento e felicidade 462
151031 Orccedilamento e felicidade Fato social Futebol e samba 462
151032 A bancada parlamentar confrontos e seus gastos 463
151033 TonyJudt e ricos e pobres 466
151034 Os direitos sociais e o gasto 467
151035 A pobreza e o gasto puacuteblico 468
15104 O gasto constitucional o legal e o poliacutetico 477
15105 Mecanismos e instrumentos de controle 481
STJ00101806
SUMAacuteRIO 29
)ireitos Humanos)
10467 de 11 dejunho
o da infraccedilatildeo adminisshy
corrupccedilatildeo
Chado de Assis
de Fiscal
i
tebol e samba
us gastos
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15106 o direito de exigir o cumprimento do dever constitucional 482
15107 Princiacutepios (regras) juriacutedicos tributaacuterios das receitas e princiacutepios (regras) financeiros dos gastos 485
15108 Ainda os princiacutepios (regras) e a justa distribuiccedilatildeo dos recursos O princiacutepio (regra) da proporcionalidade O princiacutepio (regra) da legalidade O prin shyciacutepio (regra) da anualidade O princiacutepio (regra) da isonomia O princiacutepio (regra) da capacidade receptiva O princiacutepio (regra) da eficiecircncia 487
15109 Distribuiccedilatildeo racional de recursos 492
151010 Crises 494
151011 A extrafiscalidade como soluccedilatildeo ou problema 494
151012 O gasto com os valores constitucionais O meio ambiente 495
151013 O mau uso das receitas puacuteblicas 496
1511 Contingenciamento de despesas 497
15111 Localizaccedilatildeo do problema Conceito 497
1511 2 Requisitos O art 9deg da Lei de Responsabilidade Fiscal 498
1511 3 Legalidade de sua adoccedilatildeo frente a natildeo realizaccedilatildeo das receitas 499
15114 A falsa previsatildeo de receitas 500
15115 Momento apropriado para o procedimento 500
15 116 Contingenciamento das receitas transferidas ohrigatoacuterias 500
15117 Cancelamento de empenhos 501
15118 Pressuposto 501
1512 Novas perspectivas sobre o gasto puacuteblico Visatildeo filosoacutefica e socioloacutegica 502
15121 Introduccedilatildeo O gasto formal 502
15122 O aumento constante das despesas Novas necessidades 503
15123 Alteraccedilatildeo de perspectiva O objetivo do estudo O cotidiano 508
15124 A despesa como investimentos para eliminaccedilatildeo da pobreza e a ignoratildencia do ser humano Amartya Seno Observaccedilatildeo de Comte-Sponville 510
15125 A genealogia do gasto A seguranccedila 511
15126 O pacto social e o gasto com seguranccedila Hobbes e Locke 513
15127 Freud e o instinto desejante 515
15128 A culpa freudiana a ensejar a despesa puacuteblica 51 6
15129 A busca da felicidade como fundamento para a despesa 517
151210 A biopoliacutetica de Foucault 518
1512 I I O ser humano instintivo As drogas 521
15 1212 A civilizaccedilatildeo como repressora dos dese jos Uma pitada de Spinoza 523
151213 Alegria e tristeza A ex istecircncia sartreana 524
151214 Sentimentos que envolvem situaccedilotildees que levam ao gasto 526
151215 Quem define prioridades O Estado pessoa fiacutesica ou juriacutedica Quem estaacute hipostasiado no Estado O mito platotildenico de Giges 527
151216 Maquiavel e o gasto puacuteblico 529
151217 O caraacuteter sacro que impulsiona a decisatildeo 530
151218 Oespaccedilo puacuteblico como afericcedilatildeo da decisatildeo O Iacuteon de Euriacutepideseopiniatildeo puacuteblica em Habermas 533
151219 A decisatildeo formada agrave luz do marxismo 536
STJ00101806
30 I CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
151220 A mentira da proibiccedilatildeo de despesas com as religiotildees 538
151221 A linguagem como protagonista da despesa Relativizaccedilatildeo do princiacutepio
151222 O direito financeiro e o outro As indagaccedilotildees filosoacuteficas iniciais 540
151223 O pensamento cristatildeo 541
151224 O pensamento racional 541
151225 O pensamento psicanaliacutetico e o eu 542
151226 O aparecimento do noacutes 543
151227 Os conflitos do noacutes 545
151228 O outro e a sociedade 548
151229 O outro e o dirlito 549
151230 O preconceito e o outro O homossexual 550
151232 Os bastidores vIulheres (homens) Amantes Filhos e parentes 552
151233 A despesa puacuteblica na compra de oacutergatildeos humanos 553
da igualdade 539
151231 A despesa agrave luz do reconhecimento do outro O orccedilamento participati shyvo 551
16 Fundos Puacutebliltos Financeiros 555
161 Conceito Tipos 555
162 Os Fundos i luz da Lei 432064 (Fundos de participa(atildeo) 556
163 Fundos de participaccedilatildeo 557
164 Fundos de destinaccedilatildeo 561
1641 Os Fundos Ambientais 563
165 Tecircm os Fundos personalidade juriacutedica Finalidade dos Fundos 564
166 Satildeo os Fundos dotados de personalidade judiciaacuteria 565
167 Fiscalizaccedilatildeo 566
168 Retenccedilatildeo de recursos 567
169 Autopagamcnto mediante vinculaccedilatildeo de recursos Defcsajudicial 568
17 Orccedilamento Breve llistoacuteria Espeacutecies Controle Social e Accedilatildeo Direta de Inconstitucionashylidade 573
171 A origem do orccedilamento na evoluccedilatildeo histoacuterica A palavra orccedilamento 573
172 Genealogia do orccedilamento 575
1721 Inglaterra 575
1722 EstadosUnidos da America 578
1723 Pruacutessia 578
1724 Franccedila 579
1725 Uniatildeo Europeia 581
1726 O orccedilamento no Brasil 582
173 Aspectos do orccedilamento 584
174 Espeacutecies de oramento 587
175 Controle social do orccedilamento 588
176 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade contra a lei orccedilamentaacuteria 594
177 Orccedilamento e reserva do possiacuteveL 596
l8 O Orccedilamento 600
STJ00101806
SUMAacuteRIO I 31
iotildees
elativizaccedilatildeo do princiacutepio
osoacuteficas iniciais
) orccedilamento participa tishy
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600
181 Conceito 600
182 Evoluccedilatildeo do conceito de orccedilamento 601
183 Controveacutersias sobre a natureza juriacutedica do orccedilamento 606
184 Concepccedilatildeo moderna de orccedilamento 608
L84 1 Novas discussoes sobre a natureza juriacutedica Revendo as discussotildees antigas e tentando um novo posicionamento 611
1842 O orccedilamento impositivo (EC 8612015) 618
L8421 Introduccedilatildeo 618
18422 Limites ao exerciacutecio da discricionariedade do Poder ExeCUli shyvo 619
L8423 As emendas parlamentares individuais e seus limites 620
18424 Implicaccediloes ele ordem poliacutetica da obrigatoriedade de execuccedilatildeo das emendas parlamentares individuais 622
L8425 A mudanccedila na regra de despesa miacutenima em accediloes e servios puacuteblicos de sauacutede 623
18426 Conc1usoes 623
185 Nnccediliacuteo moderna dc gasto puacuteblico dentro do orccedilamento 624
186 As regras administrativas e o art 37 da CF 630
187 Sistcma de controle externo do orccedilamento 632
188 Regras orpmcntuacuterias 635
L88 I Regra da universalidade 636
1882 Regra da anualidade 637
1883 Regra da exclusividade 637
1884 Regra da unidade 637
1885 Regra da natildeo afctaatildeo 638
189 As leis or3mentaacuterias 639
189 I O plano plurianual 639
1892 A lei de diretrizes onamcntaacuterias 641
18l ) 3 () orccedilamcnto anual (fiscal de investimento e da seguridade social) 646
1894 A lei complementar financeira 649
1810 A tramitalto legislativa 649
18101 Iniciativa 64LJ
18102 Mcnsagc1 aditiva 652
18103 Comissagraveo mista 653
181(14 Emcndas 653
1811 A nagraveo devoluccedilatildeo do projeto no prazo ou sua rejeiccedilagraveo total ou parcial 654
1812 Vedaccedilocirces orccedila mcntaacuterias 658
1813 Recursos dos trecircs Poderes 661
1814 Despesa com pessoal 661
1815 O orccedilamento e o trihuto nele nagraveo previsto 662
L816 O direito ao auxiacutelio ou subvenccedilatildeo 663
1817 Relatoacuterio 663
818 Norma constitucional transitoacuteria 663
STJ00101806
32 CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
1819 Desvinculaccedilatildeo de receita da Uniatildeo A liberdade outorgada por lei ao Chefe do Exeshycutivo 664
1820 O orccedilamento participativo 665
18201 Orccedilamento participativo espaccedilo puacuteblico democracia e dominaccedilatildeo 667
1821 Problemas e divergecircncias doutrinaacuterias a respeito do orccedilamento 675
18211 Onamento de competecircncia e de caixa e os resiacuteduos passivos 675
18212 Cobranccedila de tributos nao previstos na lei orccedilamentaacuteria anual 676
18213 Alteraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria no curso do exerciacutecio 677
18214 Iniciativa popular 677
18215 Orccedilamento base zero 678
18216 Orccedilamento funcional PPBS 678
18217 Orccedilamento de resultado 679
182171 Compatibilidade entre o atual orccedilamento e o de resultado 680
182172 Plano plurianual e anaacutelise de desempenho Exigecircncias para implementaccedilao 681
182173 Haacute necessidade de alterar a estrutura do atual orccedilamento para implantar o de resultad0 7 683
182174 Anaacutelise e conjecturas sobre o orccedilamento de programa Flexishybilidade e dispecircndios 684
182175 Sanccedilocirces 685
182176 Conclusaacuteo 686
19 A Lei 4320 de 17 de marccedilo de 1964 (Lei Geral de Orccedilamento) 687
19 I Consideraccedilocirces gerais 687
192 Receita 688
193 Rcalizalt10 da receita 688
194 Despesa 688
1941 Despesas sigi losas 690
19 5 Realizaccedilatildeo da despesa 693
196 Requisitos formais da proposta orccedilamentaacuteria 694
197 Exerciacutecio financeiro 694
198 Diacutevida ativa Conceito Crtdito tributaacuterio e naacuteo tributaacuterio Inscriccedilao Presunccedilaacuteo de liquidez e certeza 695
1981 Cnditopwvenitntf cle clccisao cio Tribunal de Contas 696
1982 Administraccedilagraveo Indireta 697
1983 Tcrcciriz(aacuteo do creacutedito puacuteblico proveniente de diacutevida ativa 697
199 Creacuteditos Inadmissibilidade do uso de medida provisoacuteria para ediccedilaacuteo de creacutedito extraordinaacuterio 702
]910 Controleeexecuccedilaacuteoorccedilamentaacuteria 704
1911 Prestaccedilaacuteo de contas 705
20 A Subvenccedilaacuteo no Direito Brasileiro 707
20] Subvenccedilaacuteo Precisatildeo terminoloacutegica 707
202 As subvenccedilocirces na lei Subven(otildees sociais e econocircmicas 709
203 Vcdaccedilao constitucional de suhvenccedilao 712
STJ00101806
SUMAacuteRIO 33
por lei ao Chefe do Exeshy 204 Direito agrave subvenccedilaacuteo 712 664
205 Naacuteo liberada a subvenccedilatildeo dotada cabe responsabilidade do Estado 713 665 206 Haacute prazo para aplicaccedilaacuteo das subvenccedilotildees recebidas Destinaccedilatildeo a fim diverso 714
lcracia e dominaccedilatildeo 667 207 Eacutetica na concessatildeo de subvenccedilotildees A CPI do orccedilamento Fiscalizaccedilatildeo 716 ento 675 21 Fiscalizaccedilatildeo Financeira e Orccedilamentaacuteria 718 luos passivos 675 2U Fiscalizaccedilatildeo financ eira e orccedilamentaacuteria 718 lentaacuteria anual 676 212 Tipos de controle 720 iacutecio 677 2121 Controle interno 721
677 2122 Controle externo 723 678 22 Responsabilidade Fiscal 724 678 221 Generalidades Os arts 163 e 169 da Constituiccedilaacuteo 724 679 2211 Vigecircncia 728
lento e o de resultado 680 2212 Connito regimcntalna aprovaccedilatildeo do texto 729 lpenho Exigecircncias para 22 13 Objetivos 729
681 222 Lei nacional e natildeo federal A federaccedilatildeo brasileira e as normas gerais de direito finanshydo at ual orccedilamento para ceiro 731
683 223 Terminologia 733 nto de programa F1cxishy 224 A Lei de Diretrizes Orccedilamclllaacuterias 736
684 225 A lei onamcntaacuteria anual Pode o Judiciaacuterio determinar a realizaccedilatildeo de obras ou
685 serviccedilos O confronto fntre os direitos baacutesicos e a illlerfcrecircncia do Judiciaacuterio nas 686 poliacuteticas puacuteblicas 742
687 22 51 Prazos de encaminhamClllO dos projetos de lei orccedilamentaacuteria 746
687 2252 Requisitos 746
688 226 Execuccedilatildeo of(amcntaacuteria c cumprimento ele metas Illlervencaacuteo do FMI 748
688 227 Da receita puacuteblica 752
688 2271 Previsatildeo e arrecadaccedilatildeo 752
690 2272 Renuacutencia de receita 756
693 2273 Repactuaccedilatildeo de diacutevida Anaacutelise da Lei Complementar 1482014 762
694 22721 Crikrios de indexaccedilatildeo nos contratos de refinanciamento 763
694 22732 Criacutetica 763
Inscriccedilatildeo Presunccedilatildeo de 22733 Sistemaacutetica anterior 764
695 27334 Observaccedilocirces gerais 765 =ontas 696 228 Da despesa puacuteblica 765
697 2281 Ceraccedilagraveo da despesa 765 divida ativa 697 2282 Despesa obrigatoacuteria de caraacuteter continuado 767 para ediccedilaacuteo de creacutedito 2283 Despesa com prssoal 769
702 2284 Do controle da despesa total com pessoal 777
704 2285 Despesas com seguridade social 783
70S 229 Das transferecircncias voluntaacuterias 784 707 2210 Da destinaccedilaacuteo de recursos puacuteblicos para o setor privado 786 707 2211 Da diacutevida e do endividamento Definiccedilotildees 788
709 22111 Dos limites da diacutevida puacuteblica e das operaccedilotildees de creacutedito 791 712 22 I 12 Da reconduccedilatildeo da diacutevida aos limites 792
STJ00101806
34 I CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
2212 Das operaccedilotildees de creacutedito 793
22121 Da contrataccedilatildeo Venda de recebiacuteveis eacute operaccedilatildeo de creacutedito 793
22122 Das vedaccedilotildees a operaccedilotildees 797
22123 Operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita orccedilamentaacuteria 800
22124 Operaccedilotildees com o Banco Central 802
22125 Garantia e contragarantia 802
22126 Restos a pagar 805
2213 Da gestatildeo patrimonial 810
22131 Das disponibilidades de caixa 810
22132 Da preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico 811
22133 Das empresas controladas pelo setor puacuteblico 813
2214 Da transparecircncia controle e fiscalizaccedilatildeo 814
22141 Da transparecircncia 814
22142 Da escrituraccedilatildeo e da consolidaccedilatildeo das contas 817
22143 Do relatoacuterio resumido da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria 81 9
22 144 Do relatoacuterio da gestatildeo fiscal 821
22145 Das prestaccedilocirces de contas 822
22146 Da fiscalizaccedilatildeo da gestatildeo fiscal O papel dos Tribunais de Contas 823
2215 Disposiccedilotildees finais e transitoacuterias 825
2251 Aplicaccedilatildeo a Estados e Municiacutepios 825
22152 Estado de defesa e de siacutetio 826
22153 Baixo crescimento do PIB 827
221 54 Fundo Geral da Previdecircncia Social Regimes proacuteprios de cntes federados 827
22155 Sanccedilotildees civis administrativas poliacuteticas e penais 828
23 Licitaccedilocirces e Contratos Administrativos na Lei d~ Responsabilidade Fiscal 833
231 Licilaltatildeo Procedimento 833
232 A Lei de Licitaccedilocirces (Lei 86661993) 834
233 O procedimento corno princiacutepio 834
234 O chamamento 834
235 O sigilo l a mocda na licitaccedilatildeo 835
236 A fase i ntcrna do procedimento licitatoacuterio A influecircncia da Lei de Responsabilidade Fiscal no proccdincnto da licitaccedilatildeo 835
217 A i n fi uecircncia da Lei de Responsabi I idade Fiscal nos cont ratos administ rativos 839
238 Ucitos da Lei de Responsabilidade Iisca l nas licitaccediliies e contratos administrativos 842
238 Licitaccedilatildeo Procedimento 842
2382 A Lei de Licitaccedilotildees (Lei 8(6611993) 843
2383 O procedimento corno princiacutepio 843
2384 O chamamento 843
2385 O sigilo e a moeda na licitaccedilatildeo 844
2386 O orccedilamento e sua influecircncia nos contratos 844
2387 A fase interna do procedimento licitatoacuterio A influecircncia da Lei de Responshysabilidade Fiscal no proced imento da licitaccedilatildeo 844
STJ00101806
SUMAacuteRIO 35
793 2388 A inOuecircncia da Lei de Responsabilidade Fiscal nos contratos administra-I de creacutedito) 793 tivos 849
797 238 9 o contingenciamento 852 aorccedilamen taacuteria 800 23810 Moderna visatildeo dos contratos Contratos modernos 853
802 24 A Responsabilidade Fiscal e as Parcerias Puacuteblico-privadas 855
802 241 Introduccedilatildeo 855
805 242 Antecedentes e duacutevidas 856
810 243 Tipos 857
810 244 Restriccedilotildees orccedilamentaacuterias 85H
81l 245 Vinculaccedilatildeo de impostos para pagamento das obrigaccedilotildees decorrentes da parceria Outros tributos e as receitas natildeo tributaacuterias 858813
246 Exigecircncias em relaccedilatildeo agrave Uniatildeo 859814 247 Limites do endividamento 859 814 248 Receita corrente liacutequida 860817 249 Contraprestaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica 860middotia 819 2410 Limites fiscais Responsabilidade do ordenador Previsatildeo de Ouxo de despesas 860
821 2411 Empenho 861
822 2412 Fundo Garantidor 862bunais de Contas 823 2413 Estados e Municiacutepios 862
825 2414 O art 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e a contrataccedilatildeo de parcerias puacuteblicoshy
825 -privada 863
826 25 Tribunal de Contas 864 827 251 Tribunal de Contas Histoacuterico 864
oacuteprios de entes federados 827 252 Organizaccedilatildeo 866 828s
253 Sistemas de controle O papel da Catildemara de Vereadores na apreciaccedilatildeo das contas 866 ade Fiscal 833 254 O Tribunal de Contas como fiscal da biopoliacutetica Os oacutergatildeos internos de controle
833 Toleracircncia zero 868
834 255 A atenccedilatildeo sobre o miacutenimo A legitimidade e a economicidade 870 H34 256 Funccedilatildeo jurisdicional do Tribunal de Contas 872
H34 257 Requisitos para provimento do cargo de Ministro do Tribunal de Contas da Uniacirco 873
H3 5 25 8 Equivalecircncia de impedimentos e vantagens 874 Lei de Responsahilidack 25 9 Competecircncia Parec~r preacutevio 875
835 2510 Sigilo bancaacuterio 884 JS aclministrativos 839 2511 O Tribunal de Contas elos Estados c elos Municiacutepios 885 mtratos administrativos H42 26 Precatoacuterio 88H
842 261 Relevatildencia do tema e previsatildeo constitucional 888
843 262 Precatoacuterio conceito caracteriacutesticas cabimento 894 843 263 Atribuiccedilotildees e responsabilidade do Presidente do Tribunal 894 843 264 Creacuteditos constituiacutedos por sentenccedila judicial 895
844 2641 Creacuteditos alimentiacutecios 896
844 2642 Creacuteditos natildeo alimentiacutecios 897 lecircncia da Lei de Respon- 2643 Creacutedito de pequeno valor Criteacuterios para afericcedilatildeo 897
844 2644 Ordem dual de pagamento 898
STJ00101806
36 CURSO DE DIREITO rJNA~CElRO
265 Atualizaccedilatildeo monetaacuteria 898
266 Sequestro de verbas puacuteblicas 899
267 Formas indiretas de extinccedilatildeo do precatoacuterio 900
2671 Compensaccedilatildeo 900
2672 Da compra de imoacuteveis 902
2673 Cessatildeo do creacutedito 902
26H Demais consideraccedilotildees sobre o regime dos precatoacuterios apoacutes EC 622009 902
268 Limite de vinculaccedilatildeo orccedilamentaacuteria 902
2682 Assunccedilatildeo de deacutebitos pela Uniatildeo 903
269 Precatoacuterio emendas impregnadas de inconstitucionalidades 903
2691 Casos precedentes art 33 do ADCT e o art 78 do mesmo Texto inserido pela EC 302000 e a EC 372002 903
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269111
Introdumiddotatildeo 903
A EC 302000 os arts 33 e 78 do ADCT Hipoacuteteses diversas Constituinte originaacuterio e derivado 906
Do abuso do Poder Legislativo 912
A inconstitucional moratoacuteria de 2000 dez anos depois 915
Da violaccedilatildeo do direito adquirido e da coisa Julgada 97
Anaacutelise da EC 302000 por razotildees histoacutericas 920
O pagamento de condenaccedilotildees de pequeno valor 922
Os precatoacuterios alimentiacutecios 923
Os precatoacuterios natildeo alimentares 926
Da lei de Responsabilidade Fiscal e suas consequecircncias adshyministrativas civis poliacuteticas e criminais 928
Do sequestro introduzido pela Emenda Constitucional 302000 930
2692 Da intcrvcnccedilagraveo fedcralnos Estados e destes nos Municiacutepios 934
2693 A EC 37 de 12 dcjunho de 2002 936
2610 Dez anos depois a rcpcticcedilaacuteo do atavismo a inconstitucionalidade do art 97 do ADCT
260
26102
26103
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26109
261010
As contas especiais
O pagamento dos precatoacuterios
Olcilatildeoacute
Sequestro
Compensaccedilao com tributos devidos
Responsabilidade do Chefe do Poder Executivo
Retenccedilagraveo de repasses constitucionais
Litisconsoacutercio de credores
Duraccedilaacuteo do regime especial
Comeccedilo e fim do regime especial
27 Empreacutestimo Puacuteblico
271 Introduccedilaacuteo
272 Natureza juriacutedica do empreacutestimo puacuteblico
938
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941
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9+3
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STJ00101806
SUMAacuteRIO 37
898 2721 Ato de soberania 949
899 2722 Tese contratualista 950
900 273 Classificaccedilatildeo de creacuteditos e seus instrumentos 952
900 274 O empreacutestimo patrioacutetico 956
902 275 Empreacutestimo compulsoacuterio 957
902 276 Efeitos prodrotildemicos e colaterais do creacutedito 958 EC 622009 902 277 Disciplinaconstitucional do creacutedito puacuteblico Menccedilatildeo aAlexandre Dumase () conde
de Monte Cristo Conceito Hanna Arendt e a intervenccedilatildeo Judia 959902 2771 Normas gerais Conceito 961903
es 27711 As disposiccedilotildees legais e sua aplicaccedilatildeo a Estados e Municiacutepios 963903 o mesmo Texto inserido 278 O creacutedito puacuteblico no ordenamento brasileiro Creacutedito eacute receita7 964
903 279 A poliacutetica de creacutedito Justiccedila social 965
903 2791 Situaccedilatildeo de crise 969 )CT Hipoacuteteses diversas 2710 Disciplina constitucional do creacutedito 971
906 2711 Nulidade do contrato 974
912 27111 Repuacutedio 975 O dez anos depois 915 2712 O creacutedito estadual o municipal e o do Distrito Federal e a intervenccedilatildeo federal e I coisa julgada 917 estadual 975 istoacutericas 920 2713 Garantias 976
lueno valor 922 2714 Controle fiscalizaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de contas 978
923 2715 Extinccedilatildeo 978
926 2716 Execuccedilatildeo 980
suas consequecircncias ad- 28 Diacutevida Puacuteblica e Operaccedilotildees de Creacutedito 981 ~ais 928 281 Diacutevida externa e interna () FMI 981 menda Constitucional 282 o endividamento Porqueadiacutevida 7 985
930 283 Breve relato da diacutevida puacuteblica 985 Municiacutepios 934 2831 Breve histoacuteria da diacutevida puacuteblica brasileira 986
936 284 Diacutevida puacuteblica O peso do Estado 990 mal idade do art 97 do 2841 O Peso da diacutevida A diacutevida intcrgcracional 992
938 285 Classificaccedilatildeo da diacutevida 995
941 286 O clefault ou o natildeo pagamento da diacutevida Repuacutedio Consequecircncias O estado de
941 exceccedilatildeo de Agamben 997 942 287 Empreacutestimo obtido sem autoriz3atildeo legislativa 1002 943 288 Diacutevida puacuteblica arbitraacuteria ou odiosa 1002 943 289 Democratizaccedilaacuteo da diacutevida 1007 944 2810 A denominada diacutevicla perpeacutetua 1007 944 2811 Amortizaccedilatildeo 1008 945 2812 Conversatildeo 1009 946 2813 Compatibilidade entre a competecircncia da lei complementar prevista no art 163 e a cio 946 Senaclo fecl eral disposta nos ines V a IX cio art 52 todos da Constituiccedilatildeo Federal 1010 948 2814 Contratos secretos Foucaultea razatildeo de Estado A Lei 1252720 II 1011
948 2815 O empreacutestimo como ato simboacutelico A paraacutebola cio artesatildeo 1016
949 2816 Prestaccedilatildeo cle contas Intervenccedilatildeo fecleral e estadual 1018
STJ00101806
38 i CURSO DE OlREITO F1iANCElRO
2817 O papel do Senado Federal no controle financeiro Operaccedilatildeo para antecipaccedilatildeo de receita Resoluccedilotildees 1019
2818 Fiscalizaccedilatildeo de operaccedilocirces financeiras e sua tributaccedilatildeo 1024
2819 Garantias do credito tributaacuterio VincuLCatildeo de tributos para pagamento 1025
2820 O empreacutestimo puacuteblico em Goethe e Shakespeare 1027
2821 Perdatildeo de diacutevida puacuteblica 1032
2822 Execuccedilatildeo do contrato 1036
2823 Extinccedilatildeo da diacutevida puacuteblica 1036
2824 Princiacutepios (regras) gnais de direito inCidentes sobre os deacutebitos externos 1037
2825 Requisitos e limites da operaccedilatildeo externa de natureza financeira Anaacutelise das Resolumiddot ccedilotildees do Senado Federal 1038
2826 Operaccedilocirces de creacutedito interno 1042
2827 Dos limites globais para o montante da diacutevida puacuteblica 1043
2828 Autorizaccediliiacutecs para opcraccediloacutecs externas 1044
2829 Diretrizes gerais para consolidaccedilatildeo e reescalonamento das diacutevidas dos entes federamiddot tivos e dos entes estatais 1045
2830 limites para prestaltClo de garantias da Cniaacuteo para opera~uumlcs ele creacutedito extnno c interno O problema nos Estados e Municlpios 1046
28 ) I llmites globaiS e condiccedil()es para o montante da diacutevida mobiliaria de Estados Distrito Federal e Municiacutepios 1046
2H32 Operaccedilocirces de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita orccedilamentaacuteria 1047
2833 Lei complementar 1047
28 H Flicacia dos tiacutetulos puacuteblicos como garantia de deacutebitos Tltulos emitidos haacute longo tempo e sua validade Possibilidade de penhora de seu valor 1048
Bibliografia 1051
Iacutendice AlfabeacuteticomiddotRemissivo 1065
Outras Obras do Autor 1085
STJ00101806
CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
7 cdiccedil30 revista atualizada e ampliada
REGIS FERlANDES DE OUVflRA
I tdiccedil1o I tiragtrn marccedilo rir 2()06 2 liragPl11 julho rir 2007 -2 tdiccedil50 I tiragml janeiro ri 200S
2 tirag(m olhril dt 200) - i ((I elo m1rccedilo de 2010 - 1 (ltli]o 2011 - 5 1lt1 ln L013 - 6 pdiln 2014
~ p~~vi~~-INCLUI VERSAtildeO ELETROcircNICA DO LIVRO
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Fechamento desta ediccedilatildeo l26062015] r-jTORlto
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T~eacute~~ ~~Igt~ ~ o
le o 010 ~~-
ISBN 97R-85-203-6338-6
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SUMAacuteRIO
Nota agrave 7a bull ediccedilatildeo 11
Apresentaccedilatildeo agrave 5 Ediccedilatildeo 13
Apresentaccedilatildeo agrave 4 Ediccedilatildeo 15
Apresentaccedilatildeo agrave 2 Ediccedilatildeo 17
Apresentaccedilatildeo agrave I Ediccedilatildeo 19
1 Estado e dominaccedilatildeo 39
11 Dominaccedilatildeo 39
12 O Estado 41
13 O Lstado em Spinoza 41
14 A origem do Estado 42
15 Formas de dominaccedilatildeo A dominaccedilatildeo simboacutelica 44
16 o direito como possiacutevel instrumento de libertaccedilatildeo 46
17 A estrateacutegia 49
18 Estado direito e dominaccedilaacuteo 50
19 () specula principum 51
110 Os eucana imperii A Lei 12527 de 18 de novembro de 2011 52
111 A dominaccedilatildeo na oacutepera 55
112 A violecircncia instauradora e mantenedora Dominaccedilatildeo Walter Benjamin e Foucault 55
113 Justiccedila e forccedila em La Fontaine Derrida Eacuteta vovous Rogue Sale 58
114 A importatildencia do estudo da mente humana 61
115 As paixotildees 64
116 Estados fones e fracos Exploraccedilatildeo A pobreza A paixatildeo compensadora 69
117 Poder Constituinte 71
118 Constituiccedilatildeo 71
119 NOClll de Constituiccedilatildeo 72
120 Estado (democraacutetico) de Direito 72
121 Interpretaccedilatildeo do ordenamento juriacutedico e a garantia do administrado 75 122 Reparticcedilatildeo das funccedilotildees Liberdades e poder tributaacuterio 76
123 A regra da subsidiariedade 78
1231 Genealogia 80
1232 A subsidiariedadc no direito () tratado da Uniatildeo Europeia Pertinecircncia interventiva e o criteacuterio da prevalecircncia do interesse 81
1233 A regra da subsidiaricdade no direito brasileiro 83
1234 Os limites da accedilatildeo do Estado 87
1235 Quem elabora a Constituiccedilatildeo e quem faz as leis 89
STJ00101806
22 I CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
1236 Existe o princiacutepio da subsidiariedade Princiacutepios regras e valor Relaccedilotildees e situaccedilotildees juriacutedicas Barroso e Alexy 91
1237 O denominado princiacutepio da subsidiariedade e a competecircncia adminisshytrativa comum 94
1238 Consideraccedilotildees finais A poliacutetica como liberdade 96
1239 Consideraccedilotildees finais sobre a subsidiariedade 98
124 Sentimentos secretos e causas aparentes A perspicaacutecia do conhecimento Necessidade de leitura extrajuriacutedica O sagrado e a profanaccedilatildeo 99
1241 A quebra do sagrado (direito posto) O direito dos homens 101
2 Federalismo Fiscal e Pacto Federativo 104
21 Origem A federaccedilatildeo norte-americana 104
22 A federaccedilatildeo canadense 105
23 Confederaccedilatildeo 105
24 Estado unitaacuterio 105
25 Formas de estrutura do Estado federal 106
26 Tipos 106
27 Breve histoacuteria da federaccedilatildeo brasileira 106
28 Caracteriacutesticas do Estado federal 107
29 Competecircncias 108
210 A federaccedilatildeo como claacuteusula peacutetrea 109
211 A federaccedilatildeo e o pacto federativo no Brasil 109
212 Hierarquia entre entes federais 109
213 O pacto federativo 110 214 O federalismo fiscal 112
215 A guerra fiscal 116 216 A inconstitucionalidade da exigecircncia de unanimidade na aplicaccedilatildeo federativa de
benefiacutecios fiscais 117
2161 O Estado federal A regra de desequiparaccedilatildeo O princiacutepio democraacutetico 118
2162 A Lei Complementar 2475 O convecircnio Ratificaccedilatildeo por decreto Exigecircncia de ato legislativo O art 4deg 123
2163 A desigualdade garantida A unanimidade 125
2164 Psicanaacutelise dos representantes dos Estados 127 2165 O princiacutepio da natildeo cumulatividade a justificar o dispositivo complemenshy
tar 129
2166 As sanccedilotildees O art 8deg Inconstitucionalidade Autotutela 129
2167 Conclusotildees 133
217 A cortesia com chapeacuteu alheio 133 3 Formas de Atividade da Administraccedilatildeo 135
31 Intervenccedilatildeo do Estado no domiacutenio econotildemico Fundamentos e acepccedilotildees 135 32 Ideologia e intervenccedilatildeo 140
33 Meio de dominaccedilatildeo 141
34 Incentivo da atividade econocircmica 142
35 Administraccedilatildeo indireta Autarquia Empresa puacuteblica Sociedade de economia mista Fundaccedilatildeo Agecircncia Organizaccedilotildees sociais e franquias 142
STJ00101806
SUMAacuteRIO i 23
regras e va 1 oro Relaccedilotildees
a competecircncia adminisshy
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princiacutepio democraacutetico
atildeo por decreto Exigecircncia
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36 Atuaccedilatildeo direta 146
37 Exerciacutecio do poder de poliacutecia 148
38 Documentaccedilatildeo juriacutedica 149
39 Atividades instrumentais 149
310 Serviccedilos puacuteblicos 150
311 Planejamento estrateacutegico financeiro da Administraccedilatildeo Puacuteblica 158
3111 Introduccedilatildeo Pertinecircncia do tema ao direito financeiro 158
3112 Fases do planejamento O conhecimento teacutecnico e o conhecimento poshypular O mundo globalizado 159
3113 Legalidade 161
3114 Planejamento estrateacutegico O Estado e a empresa privada A estrateacutegia 162
3115 Etapas do planejamento 164
311oacute Participaccedilatildeo da cidadania Massa e sociedade civil 165
3117 As leis orccedilamentaacuterias 166
3118 O ser humano e a busca pela felicidade 168
3119 Descentralizaccedilatildeo e desconcentraccedilatildeo Serviccedilos puacuteblicos e exerciacutecio da atividade cconotildemica loacute8
31110 Planejamento na prestaccedilatildeo de serviccedilos e na atividade econocircmica Os mitos do Estado 170
31111 Participaccedilatildeo da comunidade em busca de soluccedilocirces Mecanismos de conshytrole 171
31112 Os Estados- mem bros 172
31113 Os Municiacutepios O Plano Diretor 172
3] 114 O CEPAL Plano de Metas 173
31115 O indiviacuteduo 174
31116 O orccedilamento participativo 175
31117 O Estatuto da cidade 176
31118 Conclusuumles 176
4 As Necessidades Puacuteblicas e a Atividade Financeira do Estado 177
41 As necessidades puacuteblicas 177
42 Interesses privados e coletivos 178
43 Conceito amplo 179
44 A atividade financeira elo Estado 179
5 Histoacuteria e Desenvolvimento ela Atividade Financeira 18t
51 A importatildencia do desenvolvimento histoacuterico para a compreensatildeo do fenotildemeno financeiro 181
52 O tributo na Biacutehlia 182
53 Greacutecia antiga 182
54 O tributo no Impeacuterio Romano 183
55 o Impeacuterio Macedotildenio 184
56 O governo visigodo 184
57 Primeiro periacuteodo da Idade Meacutedia 185
58 A chamada Idade Meacutedia Alta 185
STJ00101806
24 CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
59 AMagnaCharta 185
510 Os mercantilistas 186
511 O liberalismo 186
512 OBillofRights 186
513 A Declaraccedilatildeo da Virgiacutenia 187
514 As modernas democracias 187
5141 O excesso tributaacuterio como fonte de guerras e revoltas 187
515 A evoluccedilatildeo dos tributos no Brasil 188
5151 Periacuteodo colonial 188
5152 Governo-Geral (1548-1763) 190
5153 Vice-reinado (1763-1808) 190
5154 A Corte no Brasil (1808-1815) 191
5155 O Reino Unido (1815-1822) 191
5156 Manifcstlt1(()cs c rcoltas na luta pela independecircncia 191
5157 Independecircncia A Carta outorgada 192
5158 0ImpecircrioCI822-1889) ]92
5159 A Repuacuteblica 193
51510 o Estado-oo 193
J1511 lormaliza~middotl() ckrnocraacutetica 194
51512 O Regimdvlilitar 194
51513 Retorno a democracia c a Constitui~middotlO atual A LC 422003 ]95
6 Ciecircncia dlt1s Financcedilas e Direito Financeiro 199
61 Ciecircncia das financcedilas 199
62 Direito financeiro 2l) I
621 Conceito 201
6211 o que njo eacute direito financeiro 201
6212 Visao de diversos autores 202
6213 A matlria no Brasil 205
6214 Conceito analttico de direito financeiro 205
622 Autonomia 207
6221 Linguagem (linguagem c dominaccedilaacuteo) 207
6222 lct-ntificaccedilaacuten constitucional do direito financeiro 210
622) -cccssidades primaacuterias c secundarias 211
6224 Rcgimcjurldico 211
6225 tvlateacuteria pluridisciplinJr 212
623 Fontes 213
6L31 Fontes supranacionais 213
6232 Fontes nacionais 215
7 Normas Gerais de direito finaneeiro 221
71 Normas gerais de direito financeiro 221
72 Lstado federal 222
73 Leis federais c nacionais 222
STJ00101806
SUMAacuteRIO 25
185 74 Princiacutepios Classificaccedilatildeo 223
186 741 A regra da diciecircncia no direito financeiro 228
186 742 A regra da boa-Ieacute objetiva 216
186 743 A regra da impessoalidade 238
187 744 A regra da seguran(a juriacutedica 240
187 7441 Conceito 240
voltas 7442 A seguranccedila na mitologia 240187
188 7443 scguranccedila decorrente de um pacto Clrigem 241
7444 A evoluccedilatildeo da dominaccedilagraveo 241188
7445 PrinClpios decorrentes do princiacutepio da scguranccedilajuriacutedica 243190 7446 Previsibilidade da accedilatildeo do Estado 244190 7447 Previsibilidade no sistema econocircmico 24519J 7448 Prcisibilidade contratual 24619l
ncia 7449 Previsibilidadc na sociedade de risco 246191 74410 Basta a declaraccedilatildeo de direitos 246192
8 Regimc Constitucional do Direito Financeiro 248192 81 lntroducmiddotatildeo Autonomia 248193 82 U direito financeiro no quadro da ciecircnciajuriacutedica 234leacuteJ
9 Entrada e Receita 256194 91 Entrada e rcceita 256194 92 A receita puacutehlica 258C 422003 195 93 C1assilicaccedilatildeo das reccitas 259199 94 1ovimentos de caixa 2b2199 95 Rccei tas originaacuterias 20S201 96 Doaccedilatildeo A doaccedilatildeo de Constantino (quc natildeo houve) Fomcnto 266
201 97 Sucessatildeo legitima c testamentaria 269
201 98 Jleranccedila vacante 270
202 99 Receitas transferidas (reparticcedilatildeo constitucional) 271
20) 1--- ~ I910 A Lei Complementar 1012000 e a receita puacutehlica _)
ro 205 9ll Renuacutencia de receita 274
207 9111 11 occediliiacutees gerais 274
I 207 9112 Requisitm 275
o financeiro 210 91lJ Espeacutecies 27(
211 9 113 I Anistia 277
211 91132 lscmiiacuteo 21
212 9113 3 Remissatildeo 278
213 91134 Subsiacutedio 278 213 91135 Creacutedito presumido 278 215 91136 Aliacutequota zero 278 221 91137 Redll~10 de aliacutequota 279
221 91138 Reduccedilao da base de caacutelculo 279
222 91139 Suspensatildeo 279
222 911310 Diferimento 279
STJ00101806
26 I CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
911311 Transaccedilatildeo 279
912 Teoria dos preccedilos Caracteriacutesticas 280
10 Receitas Puacuteblicas Tributaacuterias 286
101 Introduccedilatildeo 286
102 Competecircncia tributaacuteria Capacidade 287
103 Tributo 287
104 Tratados e convenccedilocirces (superioridade hieraacuterquica da norma internacional incorposhyrada) 289
105 () Coacutedigo Tributaacuterio Nacional e seu conteuacutedo 292
106 Princiacutepios (regras) tributaacuterios 293
107 Princiacutepios (regras) decorrentes do princiacutepio federativo A regra da unan imidade na concessatildeo de estiacutemulos fiscais 295
108 Imunidade 295
IllC) Aspectos da h i poacute tese de incidecircncia 298
1010 Isenltatildeo Incidecircncia e natildeo incidecircncia Anistia Remissatildeo 299
1011 Fiscalidade EXlrafiscalidade (conceito poliacuteticas puacuteblicas os fatores eXlrafiscais a Constituiccedilatildeo Federal e a extrafiscalidade (1 poder ele poliacutecia incentivos ao meio ambiente incentivos ou desincentivos urbanos poliacutetica fiscal natildeo basta arrecadar mudanccedila cultural) e parafiscalidade 300
1012 Lanccedilamento Decadecircncia e prescriccedilatildeo 311
1013 Espeacutecies tributaacuterias 313
10 14 Imposto Classificaccedilatildeo 313
10 I 5 Taxas 31-1
10151 Taxa de iluminaccedilatildeo 316
1016 TaxaepreccediloTarira 316
1017 Contrihuiccedilatildeodemclhoria 317
1018 Fmpreacutestimo compulsoacuterio 318
10 19 Contrihuiccedilocirces sociais de intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircmico e ele interesse de cashytegorias profissionais ou econocircmicas 320
1020 () tributo no direito comparado 322
10201 Suhstancial diferenccedila com o sistema hrasileiro 324
10202 Evoluccedilatildeo das normas no Brasil 325
11 Teoria dos Preccedilos 328
111 Linhas iniciais sohre preccedilo 328
lU Limites de seu valor 333
I 13 Relaltaacuteo entre taxa e preccedilo 335
1131 Babel de enfoques 339
lIA Possibilidade de opccedilatildeo do legislador Poder dever direito obrigaccedilatildeo 341
12 Receitas Puacuteblicas natildeo Tributaacuterias 346
121 o patrimocircnio ela Uniatildeo 346
1211 Direito de propriedade 351
1212 Patrimocircnio mohiliaacuterio 353
1213 Privatizaccedilatildeo 354
STJ00101806
SUMAacuteRIO 27
279 122 Uso de bem puacuteblico A chamada zona azul 357
280 123 Receitas decorrentes de obras puacuteblicas 359
286 1231 Pedaacutegio 361
286 124 O suposto contrato de transporte puacuteblico 364
287 125 Serviccedilo de fornecimento de aacutegua e esgotos 371
287 126 Anuidades escolares 373
a internacional incorposhy 1261 Escolas particulares 375 289 127 Custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais 376
292 128 Prescriccedilatildeo aquisitiva Extensatildeo Invenccedilatildeo 378 293 129 Receitas comerciais e industriais Fazenda Loteria 379
egra da unanimidade na
295
295
298
299
1210
1211
1212
Transporte aeacutereo aeroespacial e a infraestrutura aeroportuaacuteria
12101 Serviccedilos e instalaccedilotildees nucleares
O serviccedilo postal e a taxa (selo)
Serviccedilo de radiodifusatildeo sonora sons e imagens e demais serviccedilos de telecomunicashyccedilotildees
382
383
384
385 os fatores extrafiscais iacutecia inCClllivos ao meio cal nao basta arrecadar
ico e de interesse de cashy
300
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325
328
328
333
335
13
1213 Serviccedilos de telefonia e telegrafia Energia eleacutetrica
1214 Instrumentos processuais de defesa do administrado
1215 Conclusotildees
Receitas Provenientes de Minerais e Energia Eleacutetrica
131 Competecircncia
132 Patrimotildenio puacuteblico Bens puacuteblicos
133 Aacuteguas puacuteblicas Energia eleacutetrica Partilha em sua exploraccedilatildeo
13 4 Isenccedilatildeo de partilha
135 Partilha da produccedilatildeo mineral Petroacuteleo gaacutes natural e hidrocarbonetos fluidos Conshytrato de concessatildeo
136 Partilhados recursos minerais Base de caacutelculo Decadecircncia e prescriccedilatildeo dos creacuteditos de receita patrimonial
137 Forma de pagamento Receita bruta ou liacutequida Sanccedilotildees
138 Natureza juriacutedica da partilha de receitas Compensaccedilatildeo
139 Participaccedilatildeo ou compensaccedilatildeo
1310 Participaccedilatildeo de oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Direta da Uniatildeo
1311
312
O problema dos Estados e Municiacutepios O preacute-sal
13121 Introduccedilatildeo
13 122 O marco regulatoacuterio anterior e o atual
13123 O regime de concessatildeo
385
386
387
389
389
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391
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402
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408
408
408
410
brigaccedilatildeo 339
341 13124
13125
O marco regula toacuterio atual e o novo sistema de partilha
A ANP e o Ministeacuterio de Minas e Energia
411
413 346 13126 A Petrobras SA 413 346
351 13127 A Empresa Brasileira de Administraccedilatildeo de Petroacuteleo e Gaacutes Natural SA
Preacute-Sal Petroacuteleo SA (PPSA) 415
353 13 128 O Fundo Soberano e o Fundo Social do Brasil 416
354 13129 Os royalties e o bocircnus de assinatura 417
STJ00101806
28 I CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
131210 Conclusatildeo 420
14 A Corrupccedilatildeo como Desvio de Recursos Puacuteblicos (a agressatildeo aos Direitos Humanos) 422
141 Introduccedilatildeo Conceito 422
142 Psicologia do brasileiro 423
143 Democracia e corrupccedilatildeo 424
144 Formas de prejuiacutezos 425
145 Convenccedilatildeo da OCDE a Convenccedilatildeo lnteramericana e a Lei 10467 de 11 de junho
147 Propina Conceito Obrigaccedilatildeo natural A improbidade como corrupccedilatildeo 429
148 A corrupccedilatildeo no Legislativo e no Judiciaacuterio 429
149 A corrupccedilatildeo como crime 430
1410 O desvio de recursos no Brasil 431
1411 A corrupccedilatildeo como agressora dos Direitos Humanos 432
1412 A corrupccedilatildeo como fator de desenvolvimento social 434
1413 As multinacionais e a corrupccedilatildeo 436
1414 O primeiro criminoso moral 437
1415 Corrupccedilatildeo Desenvolvimento 439
1416 A corrupccedilatildeo na literatura Shakespeare Soacutefocles Gogol e Machado de Assis 443
1417 Medidas de combate agrave corrupccedilatildeo 446
1418 Conclusotildees 447
de 2002 426
146 Comportamentos corruptos O agente puacuteblico (sujeito ativo da infraccedilatildeo adminisshytrativa e do crime) 428
15 Despesa Puacuteblica 449
151 Conceito de despesas puacuteblicas 450
152 Decisatildeo poliacutetica 451
153 Requisitos para a despesa Vinculaccedilatildeo constitucional 451
154 Classificaccedilatildeo das despesas 452
155 Geraccedilatildeo das despesas puacuteblicas agrave luz da Lei de Responsabilidade Fiscal 453
156 Despesa obrigatoacuteria de caraacuteter continuado 454
157 Despesas com pessoal 454
158 Do controle da despesa total com pessoal 455
159 Despesas com seguridade social 456
1510 D(mocratizaccedilatildeo do gasto puacuteblico 456
15101 Constitucionalismo Direitos negativos e positivos 456
15102 As poliacuteticas puacuteblicas 458
15103 O orccedilamento e felicidade 462
151031 Orccedilamento e felicidade Fato social Futebol e samba 462
151032 A bancada parlamentar confrontos e seus gastos 463
151033 TonyJudt e ricos e pobres 466
151034 Os direitos sociais e o gasto 467
151035 A pobreza e o gasto puacuteblico 468
15104 O gasto constitucional o legal e o poliacutetico 477
15105 Mecanismos e instrumentos de controle 481
STJ00101806
SUMAacuteRIO 29
)ireitos Humanos)
10467 de 11 dejunho
o da infraccedilatildeo adminisshy
corrupccedilatildeo
Chado de Assis
de Fiscal
i
tebol e samba
us gastos
420
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466
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477
481
15106 o direito de exigir o cumprimento do dever constitucional 482
15107 Princiacutepios (regras) juriacutedicos tributaacuterios das receitas e princiacutepios (regras) financeiros dos gastos 485
15108 Ainda os princiacutepios (regras) e a justa distribuiccedilatildeo dos recursos O princiacutepio (regra) da proporcionalidade O princiacutepio (regra) da legalidade O prin shyciacutepio (regra) da anualidade O princiacutepio (regra) da isonomia O princiacutepio (regra) da capacidade receptiva O princiacutepio (regra) da eficiecircncia 487
15109 Distribuiccedilatildeo racional de recursos 492
151010 Crises 494
151011 A extrafiscalidade como soluccedilatildeo ou problema 494
151012 O gasto com os valores constitucionais O meio ambiente 495
151013 O mau uso das receitas puacuteblicas 496
1511 Contingenciamento de despesas 497
15111 Localizaccedilatildeo do problema Conceito 497
1511 2 Requisitos O art 9deg da Lei de Responsabilidade Fiscal 498
1511 3 Legalidade de sua adoccedilatildeo frente a natildeo realizaccedilatildeo das receitas 499
15114 A falsa previsatildeo de receitas 500
15115 Momento apropriado para o procedimento 500
15 116 Contingenciamento das receitas transferidas ohrigatoacuterias 500
15117 Cancelamento de empenhos 501
15118 Pressuposto 501
1512 Novas perspectivas sobre o gasto puacuteblico Visatildeo filosoacutefica e socioloacutegica 502
15121 Introduccedilatildeo O gasto formal 502
15122 O aumento constante das despesas Novas necessidades 503
15123 Alteraccedilatildeo de perspectiva O objetivo do estudo O cotidiano 508
15124 A despesa como investimentos para eliminaccedilatildeo da pobreza e a ignoratildencia do ser humano Amartya Seno Observaccedilatildeo de Comte-Sponville 510
15125 A genealogia do gasto A seguranccedila 511
15126 O pacto social e o gasto com seguranccedila Hobbes e Locke 513
15127 Freud e o instinto desejante 515
15128 A culpa freudiana a ensejar a despesa puacuteblica 51 6
15129 A busca da felicidade como fundamento para a despesa 517
151210 A biopoliacutetica de Foucault 518
1512 I I O ser humano instintivo As drogas 521
15 1212 A civilizaccedilatildeo como repressora dos dese jos Uma pitada de Spinoza 523
151213 Alegria e tristeza A ex istecircncia sartreana 524
151214 Sentimentos que envolvem situaccedilotildees que levam ao gasto 526
151215 Quem define prioridades O Estado pessoa fiacutesica ou juriacutedica Quem estaacute hipostasiado no Estado O mito platotildenico de Giges 527
151216 Maquiavel e o gasto puacuteblico 529
151217 O caraacuteter sacro que impulsiona a decisatildeo 530
151218 Oespaccedilo puacuteblico como afericcedilatildeo da decisatildeo O Iacuteon de Euriacutepideseopiniatildeo puacuteblica em Habermas 533
151219 A decisatildeo formada agrave luz do marxismo 536
STJ00101806
30 I CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
151220 A mentira da proibiccedilatildeo de despesas com as religiotildees 538
151221 A linguagem como protagonista da despesa Relativizaccedilatildeo do princiacutepio
151222 O direito financeiro e o outro As indagaccedilotildees filosoacuteficas iniciais 540
151223 O pensamento cristatildeo 541
151224 O pensamento racional 541
151225 O pensamento psicanaliacutetico e o eu 542
151226 O aparecimento do noacutes 543
151227 Os conflitos do noacutes 545
151228 O outro e a sociedade 548
151229 O outro e o dirlito 549
151230 O preconceito e o outro O homossexual 550
151232 Os bastidores vIulheres (homens) Amantes Filhos e parentes 552
151233 A despesa puacuteblica na compra de oacutergatildeos humanos 553
da igualdade 539
151231 A despesa agrave luz do reconhecimento do outro O orccedilamento participati shyvo 551
16 Fundos Puacutebliltos Financeiros 555
161 Conceito Tipos 555
162 Os Fundos i luz da Lei 432064 (Fundos de participa(atildeo) 556
163 Fundos de participaccedilatildeo 557
164 Fundos de destinaccedilatildeo 561
1641 Os Fundos Ambientais 563
165 Tecircm os Fundos personalidade juriacutedica Finalidade dos Fundos 564
166 Satildeo os Fundos dotados de personalidade judiciaacuteria 565
167 Fiscalizaccedilatildeo 566
168 Retenccedilatildeo de recursos 567
169 Autopagamcnto mediante vinculaccedilatildeo de recursos Defcsajudicial 568
17 Orccedilamento Breve llistoacuteria Espeacutecies Controle Social e Accedilatildeo Direta de Inconstitucionashylidade 573
171 A origem do orccedilamento na evoluccedilatildeo histoacuterica A palavra orccedilamento 573
172 Genealogia do orccedilamento 575
1721 Inglaterra 575
1722 EstadosUnidos da America 578
1723 Pruacutessia 578
1724 Franccedila 579
1725 Uniatildeo Europeia 581
1726 O orccedilamento no Brasil 582
173 Aspectos do orccedilamento 584
174 Espeacutecies de oramento 587
175 Controle social do orccedilamento 588
176 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade contra a lei orccedilamentaacuteria 594
177 Orccedilamento e reserva do possiacuteveL 596
l8 O Orccedilamento 600
STJ00101806
SUMAacuteRIO I 31
iotildees
elativizaccedilatildeo do princiacutepio
osoacuteficas iniciais
) orccedilamento participa tishy
ilhos e parentes
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1dos
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600
181 Conceito 600
182 Evoluccedilatildeo do conceito de orccedilamento 601
183 Controveacutersias sobre a natureza juriacutedica do orccedilamento 606
184 Concepccedilatildeo moderna de orccedilamento 608
L84 1 Novas discussoes sobre a natureza juriacutedica Revendo as discussotildees antigas e tentando um novo posicionamento 611
1842 O orccedilamento impositivo (EC 8612015) 618
L8421 Introduccedilatildeo 618
18422 Limites ao exerciacutecio da discricionariedade do Poder ExeCUli shyvo 619
L8423 As emendas parlamentares individuais e seus limites 620
18424 Implicaccediloes ele ordem poliacutetica da obrigatoriedade de execuccedilatildeo das emendas parlamentares individuais 622
L8425 A mudanccedila na regra de despesa miacutenima em accediloes e servios puacuteblicos de sauacutede 623
18426 Conc1usoes 623
185 Nnccediliacuteo moderna dc gasto puacuteblico dentro do orccedilamento 624
186 As regras administrativas e o art 37 da CF 630
187 Sistcma de controle externo do orccedilamento 632
188 Regras orpmcntuacuterias 635
L88 I Regra da universalidade 636
1882 Regra da anualidade 637
1883 Regra da exclusividade 637
1884 Regra da unidade 637
1885 Regra da natildeo afctaatildeo 638
189 As leis or3mentaacuterias 639
189 I O plano plurianual 639
1892 A lei de diretrizes onamcntaacuterias 641
18l ) 3 () orccedilamcnto anual (fiscal de investimento e da seguridade social) 646
1894 A lei complementar financeira 649
1810 A tramitalto legislativa 649
18101 Iniciativa 64LJ
18102 Mcnsagc1 aditiva 652
18103 Comissagraveo mista 653
181(14 Emcndas 653
1811 A nagraveo devoluccedilatildeo do projeto no prazo ou sua rejeiccedilagraveo total ou parcial 654
1812 Vedaccedilocirces orccedila mcntaacuterias 658
1813 Recursos dos trecircs Poderes 661
1814 Despesa com pessoal 661
1815 O orccedilamento e o trihuto nele nagraveo previsto 662
L816 O direito ao auxiacutelio ou subvenccedilatildeo 663
1817 Relatoacuterio 663
818 Norma constitucional transitoacuteria 663
STJ00101806
32 CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
1819 Desvinculaccedilatildeo de receita da Uniatildeo A liberdade outorgada por lei ao Chefe do Exeshycutivo 664
1820 O orccedilamento participativo 665
18201 Orccedilamento participativo espaccedilo puacuteblico democracia e dominaccedilatildeo 667
1821 Problemas e divergecircncias doutrinaacuterias a respeito do orccedilamento 675
18211 Onamento de competecircncia e de caixa e os resiacuteduos passivos 675
18212 Cobranccedila de tributos nao previstos na lei orccedilamentaacuteria anual 676
18213 Alteraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria no curso do exerciacutecio 677
18214 Iniciativa popular 677
18215 Orccedilamento base zero 678
18216 Orccedilamento funcional PPBS 678
18217 Orccedilamento de resultado 679
182171 Compatibilidade entre o atual orccedilamento e o de resultado 680
182172 Plano plurianual e anaacutelise de desempenho Exigecircncias para implementaccedilao 681
182173 Haacute necessidade de alterar a estrutura do atual orccedilamento para implantar o de resultad0 7 683
182174 Anaacutelise e conjecturas sobre o orccedilamento de programa Flexishybilidade e dispecircndios 684
182175 Sanccedilocirces 685
182176 Conclusaacuteo 686
19 A Lei 4320 de 17 de marccedilo de 1964 (Lei Geral de Orccedilamento) 687
19 I Consideraccedilocirces gerais 687
192 Receita 688
193 Rcalizalt10 da receita 688
194 Despesa 688
1941 Despesas sigi losas 690
19 5 Realizaccedilatildeo da despesa 693
196 Requisitos formais da proposta orccedilamentaacuteria 694
197 Exerciacutecio financeiro 694
198 Diacutevida ativa Conceito Crtdito tributaacuterio e naacuteo tributaacuterio Inscriccedilao Presunccedilaacuteo de liquidez e certeza 695
1981 Cnditopwvenitntf cle clccisao cio Tribunal de Contas 696
1982 Administraccedilagraveo Indireta 697
1983 Tcrcciriz(aacuteo do creacutedito puacuteblico proveniente de diacutevida ativa 697
199 Creacuteditos Inadmissibilidade do uso de medida provisoacuteria para ediccedilaacuteo de creacutedito extraordinaacuterio 702
]910 Controleeexecuccedilaacuteoorccedilamentaacuteria 704
1911 Prestaccedilaacuteo de contas 705
20 A Subvenccedilaacuteo no Direito Brasileiro 707
20] Subvenccedilaacuteo Precisatildeo terminoloacutegica 707
202 As subvenccedilocirces na lei Subven(otildees sociais e econocircmicas 709
203 Vcdaccedilao constitucional de suhvenccedilao 712
STJ00101806
SUMAacuteRIO 33
por lei ao Chefe do Exeshy 204 Direito agrave subvenccedilaacuteo 712 664
205 Naacuteo liberada a subvenccedilatildeo dotada cabe responsabilidade do Estado 713 665 206 Haacute prazo para aplicaccedilaacuteo das subvenccedilotildees recebidas Destinaccedilatildeo a fim diverso 714
lcracia e dominaccedilatildeo 667 207 Eacutetica na concessatildeo de subvenccedilotildees A CPI do orccedilamento Fiscalizaccedilatildeo 716 ento 675 21 Fiscalizaccedilatildeo Financeira e Orccedilamentaacuteria 718 luos passivos 675 2U Fiscalizaccedilatildeo financ eira e orccedilamentaacuteria 718 lentaacuteria anual 676 212 Tipos de controle 720 iacutecio 677 2121 Controle interno 721
677 2122 Controle externo 723 678 22 Responsabilidade Fiscal 724 678 221 Generalidades Os arts 163 e 169 da Constituiccedilaacuteo 724 679 2211 Vigecircncia 728
lento e o de resultado 680 2212 Connito regimcntalna aprovaccedilatildeo do texto 729 lpenho Exigecircncias para 22 13 Objetivos 729
681 222 Lei nacional e natildeo federal A federaccedilatildeo brasileira e as normas gerais de direito finanshydo at ual orccedilamento para ceiro 731
683 223 Terminologia 733 nto de programa F1cxishy 224 A Lei de Diretrizes Orccedilamclllaacuterias 736
684 225 A lei onamcntaacuteria anual Pode o Judiciaacuterio determinar a realizaccedilatildeo de obras ou
685 serviccedilos O confronto fntre os direitos baacutesicos e a illlerfcrecircncia do Judiciaacuterio nas 686 poliacuteticas puacuteblicas 742
687 22 51 Prazos de encaminhamClllO dos projetos de lei orccedilamentaacuteria 746
687 2252 Requisitos 746
688 226 Execuccedilatildeo of(amcntaacuteria c cumprimento ele metas Illlervencaacuteo do FMI 748
688 227 Da receita puacuteblica 752
688 2271 Previsatildeo e arrecadaccedilatildeo 752
690 2272 Renuacutencia de receita 756
693 2273 Repactuaccedilatildeo de diacutevida Anaacutelise da Lei Complementar 1482014 762
694 22721 Crikrios de indexaccedilatildeo nos contratos de refinanciamento 763
694 22732 Criacutetica 763
Inscriccedilatildeo Presunccedilatildeo de 22733 Sistemaacutetica anterior 764
695 27334 Observaccedilocirces gerais 765 =ontas 696 228 Da despesa puacuteblica 765
697 2281 Ceraccedilagraveo da despesa 765 divida ativa 697 2282 Despesa obrigatoacuteria de caraacuteter continuado 767 para ediccedilaacuteo de creacutedito 2283 Despesa com prssoal 769
702 2284 Do controle da despesa total com pessoal 777
704 2285 Despesas com seguridade social 783
70S 229 Das transferecircncias voluntaacuterias 784 707 2210 Da destinaccedilaacuteo de recursos puacuteblicos para o setor privado 786 707 2211 Da diacutevida e do endividamento Definiccedilotildees 788
709 22111 Dos limites da diacutevida puacuteblica e das operaccedilotildees de creacutedito 791 712 22 I 12 Da reconduccedilatildeo da diacutevida aos limites 792
STJ00101806
34 I CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
2212 Das operaccedilotildees de creacutedito 793
22121 Da contrataccedilatildeo Venda de recebiacuteveis eacute operaccedilatildeo de creacutedito 793
22122 Das vedaccedilotildees a operaccedilotildees 797
22123 Operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita orccedilamentaacuteria 800
22124 Operaccedilotildees com o Banco Central 802
22125 Garantia e contragarantia 802
22126 Restos a pagar 805
2213 Da gestatildeo patrimonial 810
22131 Das disponibilidades de caixa 810
22132 Da preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico 811
22133 Das empresas controladas pelo setor puacuteblico 813
2214 Da transparecircncia controle e fiscalizaccedilatildeo 814
22141 Da transparecircncia 814
22142 Da escrituraccedilatildeo e da consolidaccedilatildeo das contas 817
22143 Do relatoacuterio resumido da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria 81 9
22 144 Do relatoacuterio da gestatildeo fiscal 821
22145 Das prestaccedilocirces de contas 822
22146 Da fiscalizaccedilatildeo da gestatildeo fiscal O papel dos Tribunais de Contas 823
2215 Disposiccedilotildees finais e transitoacuterias 825
2251 Aplicaccedilatildeo a Estados e Municiacutepios 825
22152 Estado de defesa e de siacutetio 826
22153 Baixo crescimento do PIB 827
221 54 Fundo Geral da Previdecircncia Social Regimes proacuteprios de cntes federados 827
22155 Sanccedilotildees civis administrativas poliacuteticas e penais 828
23 Licitaccedilocirces e Contratos Administrativos na Lei d~ Responsabilidade Fiscal 833
231 Licilaltatildeo Procedimento 833
232 A Lei de Licitaccedilocirces (Lei 86661993) 834
233 O procedimento corno princiacutepio 834
234 O chamamento 834
235 O sigilo l a mocda na licitaccedilatildeo 835
236 A fase i ntcrna do procedimento licitatoacuterio A influecircncia da Lei de Responsabilidade Fiscal no proccdincnto da licitaccedilatildeo 835
217 A i n fi uecircncia da Lei de Responsabi I idade Fiscal nos cont ratos administ rativos 839
238 Ucitos da Lei de Responsabilidade Iisca l nas licitaccediliies e contratos administrativos 842
238 Licitaccedilatildeo Procedimento 842
2382 A Lei de Licitaccedilotildees (Lei 8(6611993) 843
2383 O procedimento corno princiacutepio 843
2384 O chamamento 843
2385 O sigilo e a moeda na licitaccedilatildeo 844
2386 O orccedilamento e sua influecircncia nos contratos 844
2387 A fase interna do procedimento licitatoacuterio A influecircncia da Lei de Responshysabilidade Fiscal no proced imento da licitaccedilatildeo 844
STJ00101806
SUMAacuteRIO 35
793 2388 A inOuecircncia da Lei de Responsabilidade Fiscal nos contratos administra-I de creacutedito) 793 tivos 849
797 238 9 o contingenciamento 852 aorccedilamen taacuteria 800 23810 Moderna visatildeo dos contratos Contratos modernos 853
802 24 A Responsabilidade Fiscal e as Parcerias Puacuteblico-privadas 855
802 241 Introduccedilatildeo 855
805 242 Antecedentes e duacutevidas 856
810 243 Tipos 857
810 244 Restriccedilotildees orccedilamentaacuterias 85H
81l 245 Vinculaccedilatildeo de impostos para pagamento das obrigaccedilotildees decorrentes da parceria Outros tributos e as receitas natildeo tributaacuterias 858813
246 Exigecircncias em relaccedilatildeo agrave Uniatildeo 859814 247 Limites do endividamento 859 814 248 Receita corrente liacutequida 860817 249 Contraprestaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica 860middotia 819 2410 Limites fiscais Responsabilidade do ordenador Previsatildeo de Ouxo de despesas 860
821 2411 Empenho 861
822 2412 Fundo Garantidor 862bunais de Contas 823 2413 Estados e Municiacutepios 862
825 2414 O art 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e a contrataccedilatildeo de parcerias puacuteblicoshy
825 -privada 863
826 25 Tribunal de Contas 864 827 251 Tribunal de Contas Histoacuterico 864
oacuteprios de entes federados 827 252 Organizaccedilatildeo 866 828s
253 Sistemas de controle O papel da Catildemara de Vereadores na apreciaccedilatildeo das contas 866 ade Fiscal 833 254 O Tribunal de Contas como fiscal da biopoliacutetica Os oacutergatildeos internos de controle
833 Toleracircncia zero 868
834 255 A atenccedilatildeo sobre o miacutenimo A legitimidade e a economicidade 870 H34 256 Funccedilatildeo jurisdicional do Tribunal de Contas 872
H34 257 Requisitos para provimento do cargo de Ministro do Tribunal de Contas da Uniacirco 873
H3 5 25 8 Equivalecircncia de impedimentos e vantagens 874 Lei de Responsahilidack 25 9 Competecircncia Parec~r preacutevio 875
835 2510 Sigilo bancaacuterio 884 JS aclministrativos 839 2511 O Tribunal de Contas elos Estados c elos Municiacutepios 885 mtratos administrativos H42 26 Precatoacuterio 88H
842 261 Relevatildencia do tema e previsatildeo constitucional 888
843 262 Precatoacuterio conceito caracteriacutesticas cabimento 894 843 263 Atribuiccedilotildees e responsabilidade do Presidente do Tribunal 894 843 264 Creacuteditos constituiacutedos por sentenccedila judicial 895
844 2641 Creacuteditos alimentiacutecios 896
844 2642 Creacuteditos natildeo alimentiacutecios 897 lecircncia da Lei de Respon- 2643 Creacutedito de pequeno valor Criteacuterios para afericcedilatildeo 897
844 2644 Ordem dual de pagamento 898
STJ00101806
36 CURSO DE DIREITO rJNA~CElRO
265 Atualizaccedilatildeo monetaacuteria 898
266 Sequestro de verbas puacuteblicas 899
267 Formas indiretas de extinccedilatildeo do precatoacuterio 900
2671 Compensaccedilatildeo 900
2672 Da compra de imoacuteveis 902
2673 Cessatildeo do creacutedito 902
26H Demais consideraccedilotildees sobre o regime dos precatoacuterios apoacutes EC 622009 902
268 Limite de vinculaccedilatildeo orccedilamentaacuteria 902
2682 Assunccedilatildeo de deacutebitos pela Uniatildeo 903
269 Precatoacuterio emendas impregnadas de inconstitucionalidades 903
2691 Casos precedentes art 33 do ADCT e o art 78 do mesmo Texto inserido pela EC 302000 e a EC 372002 903
26911
26912
26913
26914
26915
26916
26917
26918
26919
269110
269111
Introdumiddotatildeo 903
A EC 302000 os arts 33 e 78 do ADCT Hipoacuteteses diversas Constituinte originaacuterio e derivado 906
Do abuso do Poder Legislativo 912
A inconstitucional moratoacuteria de 2000 dez anos depois 915
Da violaccedilatildeo do direito adquirido e da coisa Julgada 97
Anaacutelise da EC 302000 por razotildees histoacutericas 920
O pagamento de condenaccedilotildees de pequeno valor 922
Os precatoacuterios alimentiacutecios 923
Os precatoacuterios natildeo alimentares 926
Da lei de Responsabilidade Fiscal e suas consequecircncias adshyministrativas civis poliacuteticas e criminais 928
Do sequestro introduzido pela Emenda Constitucional 302000 930
2692 Da intcrvcnccedilagraveo fedcralnos Estados e destes nos Municiacutepios 934
2693 A EC 37 de 12 dcjunho de 2002 936
2610 Dez anos depois a rcpcticcedilaacuteo do atavismo a inconstitucionalidade do art 97 do ADCT
260
26102
26103
26104
26105
26106
26107
26108
26109
261010
As contas especiais
O pagamento dos precatoacuterios
Olcilatildeoacute
Sequestro
Compensaccedilao com tributos devidos
Responsabilidade do Chefe do Poder Executivo
Retenccedilagraveo de repasses constitucionais
Litisconsoacutercio de credores
Duraccedilaacuteo do regime especial
Comeccedilo e fim do regime especial
27 Empreacutestimo Puacuteblico
271 Introduccedilaacuteo
272 Natureza juriacutedica do empreacutestimo puacuteblico
938
941
941
942
943
9+3
944
944
945
946
946
948
948
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STJ00101806
SUMAacuteRIO 37
898 2721 Ato de soberania 949
899 2722 Tese contratualista 950
900 273 Classificaccedilatildeo de creacuteditos e seus instrumentos 952
900 274 O empreacutestimo patrioacutetico 956
902 275 Empreacutestimo compulsoacuterio 957
902 276 Efeitos prodrotildemicos e colaterais do creacutedito 958 EC 622009 902 277 Disciplinaconstitucional do creacutedito puacuteblico Menccedilatildeo aAlexandre Dumase () conde
de Monte Cristo Conceito Hanna Arendt e a intervenccedilatildeo Judia 959902 2771 Normas gerais Conceito 961903
es 27711 As disposiccedilotildees legais e sua aplicaccedilatildeo a Estados e Municiacutepios 963903 o mesmo Texto inserido 278 O creacutedito puacuteblico no ordenamento brasileiro Creacutedito eacute receita7 964
903 279 A poliacutetica de creacutedito Justiccedila social 965
903 2791 Situaccedilatildeo de crise 969 )CT Hipoacuteteses diversas 2710 Disciplina constitucional do creacutedito 971
906 2711 Nulidade do contrato 974
912 27111 Repuacutedio 975 O dez anos depois 915 2712 O creacutedito estadual o municipal e o do Distrito Federal e a intervenccedilatildeo federal e I coisa julgada 917 estadual 975 istoacutericas 920 2713 Garantias 976
lueno valor 922 2714 Controle fiscalizaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de contas 978
923 2715 Extinccedilatildeo 978
926 2716 Execuccedilatildeo 980
suas consequecircncias ad- 28 Diacutevida Puacuteblica e Operaccedilotildees de Creacutedito 981 ~ais 928 281 Diacutevida externa e interna () FMI 981 menda Constitucional 282 o endividamento Porqueadiacutevida 7 985
930 283 Breve relato da diacutevida puacuteblica 985 Municiacutepios 934 2831 Breve histoacuteria da diacutevida puacuteblica brasileira 986
936 284 Diacutevida puacuteblica O peso do Estado 990 mal idade do art 97 do 2841 O Peso da diacutevida A diacutevida intcrgcracional 992
938 285 Classificaccedilatildeo da diacutevida 995
941 286 O clefault ou o natildeo pagamento da diacutevida Repuacutedio Consequecircncias O estado de
941 exceccedilatildeo de Agamben 997 942 287 Empreacutestimo obtido sem autoriz3atildeo legislativa 1002 943 288 Diacutevida puacuteblica arbitraacuteria ou odiosa 1002 943 289 Democratizaccedilaacuteo da diacutevida 1007 944 2810 A denominada diacutevicla perpeacutetua 1007 944 2811 Amortizaccedilatildeo 1008 945 2812 Conversatildeo 1009 946 2813 Compatibilidade entre a competecircncia da lei complementar prevista no art 163 e a cio 946 Senaclo fecl eral disposta nos ines V a IX cio art 52 todos da Constituiccedilatildeo Federal 1010 948 2814 Contratos secretos Foucaultea razatildeo de Estado A Lei 1252720 II 1011
948 2815 O empreacutestimo como ato simboacutelico A paraacutebola cio artesatildeo 1016
949 2816 Prestaccedilatildeo cle contas Intervenccedilatildeo fecleral e estadual 1018
STJ00101806
38 i CURSO DE OlREITO F1iANCElRO
2817 O papel do Senado Federal no controle financeiro Operaccedilatildeo para antecipaccedilatildeo de receita Resoluccedilotildees 1019
2818 Fiscalizaccedilatildeo de operaccedilocirces financeiras e sua tributaccedilatildeo 1024
2819 Garantias do credito tributaacuterio VincuLCatildeo de tributos para pagamento 1025
2820 O empreacutestimo puacuteblico em Goethe e Shakespeare 1027
2821 Perdatildeo de diacutevida puacuteblica 1032
2822 Execuccedilatildeo do contrato 1036
2823 Extinccedilatildeo da diacutevida puacuteblica 1036
2824 Princiacutepios (regras) gnais de direito inCidentes sobre os deacutebitos externos 1037
2825 Requisitos e limites da operaccedilatildeo externa de natureza financeira Anaacutelise das Resolumiddot ccedilotildees do Senado Federal 1038
2826 Operaccedilocirces de creacutedito interno 1042
2827 Dos limites globais para o montante da diacutevida puacuteblica 1043
2828 Autorizaccediliiacutecs para opcraccediloacutecs externas 1044
2829 Diretrizes gerais para consolidaccedilatildeo e reescalonamento das diacutevidas dos entes federamiddot tivos e dos entes estatais 1045
2830 limites para prestaltClo de garantias da Cniaacuteo para opera~uumlcs ele creacutedito extnno c interno O problema nos Estados e Municlpios 1046
28 ) I llmites globaiS e condiccedil()es para o montante da diacutevida mobiliaria de Estados Distrito Federal e Municiacutepios 1046
2H32 Operaccedilocirces de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita orccedilamentaacuteria 1047
2833 Lei complementar 1047
28 H Flicacia dos tiacutetulos puacuteblicos como garantia de deacutebitos Tltulos emitidos haacute longo tempo e sua validade Possibilidade de penhora de seu valor 1048
Bibliografia 1051
Iacutendice AlfabeacuteticomiddotRemissivo 1065
Outras Obras do Autor 1085
STJ00101806
SUMAacuteRIO
Nota agrave 7a bull ediccedilatildeo 11
Apresentaccedilatildeo agrave 5 Ediccedilatildeo 13
Apresentaccedilatildeo agrave 4 Ediccedilatildeo 15
Apresentaccedilatildeo agrave 2 Ediccedilatildeo 17
Apresentaccedilatildeo agrave I Ediccedilatildeo 19
1 Estado e dominaccedilatildeo 39
11 Dominaccedilatildeo 39
12 O Estado 41
13 O Lstado em Spinoza 41
14 A origem do Estado 42
15 Formas de dominaccedilatildeo A dominaccedilatildeo simboacutelica 44
16 o direito como possiacutevel instrumento de libertaccedilatildeo 46
17 A estrateacutegia 49
18 Estado direito e dominaccedilaacuteo 50
19 () specula principum 51
110 Os eucana imperii A Lei 12527 de 18 de novembro de 2011 52
111 A dominaccedilatildeo na oacutepera 55
112 A violecircncia instauradora e mantenedora Dominaccedilatildeo Walter Benjamin e Foucault 55
113 Justiccedila e forccedila em La Fontaine Derrida Eacuteta vovous Rogue Sale 58
114 A importatildencia do estudo da mente humana 61
115 As paixotildees 64
116 Estados fones e fracos Exploraccedilatildeo A pobreza A paixatildeo compensadora 69
117 Poder Constituinte 71
118 Constituiccedilatildeo 71
119 NOClll de Constituiccedilatildeo 72
120 Estado (democraacutetico) de Direito 72
121 Interpretaccedilatildeo do ordenamento juriacutedico e a garantia do administrado 75 122 Reparticcedilatildeo das funccedilotildees Liberdades e poder tributaacuterio 76
123 A regra da subsidiariedade 78
1231 Genealogia 80
1232 A subsidiariedadc no direito () tratado da Uniatildeo Europeia Pertinecircncia interventiva e o criteacuterio da prevalecircncia do interesse 81
1233 A regra da subsidiaricdade no direito brasileiro 83
1234 Os limites da accedilatildeo do Estado 87
1235 Quem elabora a Constituiccedilatildeo e quem faz as leis 89
STJ00101806
22 I CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
1236 Existe o princiacutepio da subsidiariedade Princiacutepios regras e valor Relaccedilotildees e situaccedilotildees juriacutedicas Barroso e Alexy 91
1237 O denominado princiacutepio da subsidiariedade e a competecircncia adminisshytrativa comum 94
1238 Consideraccedilotildees finais A poliacutetica como liberdade 96
1239 Consideraccedilotildees finais sobre a subsidiariedade 98
124 Sentimentos secretos e causas aparentes A perspicaacutecia do conhecimento Necessidade de leitura extrajuriacutedica O sagrado e a profanaccedilatildeo 99
1241 A quebra do sagrado (direito posto) O direito dos homens 101
2 Federalismo Fiscal e Pacto Federativo 104
21 Origem A federaccedilatildeo norte-americana 104
22 A federaccedilatildeo canadense 105
23 Confederaccedilatildeo 105
24 Estado unitaacuterio 105
25 Formas de estrutura do Estado federal 106
26 Tipos 106
27 Breve histoacuteria da federaccedilatildeo brasileira 106
28 Caracteriacutesticas do Estado federal 107
29 Competecircncias 108
210 A federaccedilatildeo como claacuteusula peacutetrea 109
211 A federaccedilatildeo e o pacto federativo no Brasil 109
212 Hierarquia entre entes federais 109
213 O pacto federativo 110 214 O federalismo fiscal 112
215 A guerra fiscal 116 216 A inconstitucionalidade da exigecircncia de unanimidade na aplicaccedilatildeo federativa de
benefiacutecios fiscais 117
2161 O Estado federal A regra de desequiparaccedilatildeo O princiacutepio democraacutetico 118
2162 A Lei Complementar 2475 O convecircnio Ratificaccedilatildeo por decreto Exigecircncia de ato legislativo O art 4deg 123
2163 A desigualdade garantida A unanimidade 125
2164 Psicanaacutelise dos representantes dos Estados 127 2165 O princiacutepio da natildeo cumulatividade a justificar o dispositivo complemenshy
tar 129
2166 As sanccedilotildees O art 8deg Inconstitucionalidade Autotutela 129
2167 Conclusotildees 133
217 A cortesia com chapeacuteu alheio 133 3 Formas de Atividade da Administraccedilatildeo 135
31 Intervenccedilatildeo do Estado no domiacutenio econotildemico Fundamentos e acepccedilotildees 135 32 Ideologia e intervenccedilatildeo 140
33 Meio de dominaccedilatildeo 141
34 Incentivo da atividade econocircmica 142
35 Administraccedilatildeo indireta Autarquia Empresa puacuteblica Sociedade de economia mista Fundaccedilatildeo Agecircncia Organizaccedilotildees sociais e franquias 142
STJ00101806
SUMAacuteRIO i 23
regras e va 1 oro Relaccedilotildees
a competecircncia adminisshy
hecimento lecessidade
)5 homens
aplicaccedilatildeo federativa de
princiacutepio democraacutetico
atildeo por decreto Exigecircncia
dispositivo complemen-
Jtotutela
tos e acepccedilotildees
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142
142
36 Atuaccedilatildeo direta 146
37 Exerciacutecio do poder de poliacutecia 148
38 Documentaccedilatildeo juriacutedica 149
39 Atividades instrumentais 149
310 Serviccedilos puacuteblicos 150
311 Planejamento estrateacutegico financeiro da Administraccedilatildeo Puacuteblica 158
3111 Introduccedilatildeo Pertinecircncia do tema ao direito financeiro 158
3112 Fases do planejamento O conhecimento teacutecnico e o conhecimento poshypular O mundo globalizado 159
3113 Legalidade 161
3114 Planejamento estrateacutegico O Estado e a empresa privada A estrateacutegia 162
3115 Etapas do planejamento 164
311oacute Participaccedilatildeo da cidadania Massa e sociedade civil 165
3117 As leis orccedilamentaacuterias 166
3118 O ser humano e a busca pela felicidade 168
3119 Descentralizaccedilatildeo e desconcentraccedilatildeo Serviccedilos puacuteblicos e exerciacutecio da atividade cconotildemica loacute8
31110 Planejamento na prestaccedilatildeo de serviccedilos e na atividade econocircmica Os mitos do Estado 170
31111 Participaccedilatildeo da comunidade em busca de soluccedilocirces Mecanismos de conshytrole 171
31112 Os Estados- mem bros 172
31113 Os Municiacutepios O Plano Diretor 172
3] 114 O CEPAL Plano de Metas 173
31115 O indiviacuteduo 174
31116 O orccedilamento participativo 175
31117 O Estatuto da cidade 176
31118 Conclusuumles 176
4 As Necessidades Puacuteblicas e a Atividade Financeira do Estado 177
41 As necessidades puacuteblicas 177
42 Interesses privados e coletivos 178
43 Conceito amplo 179
44 A atividade financeira elo Estado 179
5 Histoacuteria e Desenvolvimento ela Atividade Financeira 18t
51 A importatildencia do desenvolvimento histoacuterico para a compreensatildeo do fenotildemeno financeiro 181
52 O tributo na Biacutehlia 182
53 Greacutecia antiga 182
54 O tributo no Impeacuterio Romano 183
55 o Impeacuterio Macedotildenio 184
56 O governo visigodo 184
57 Primeiro periacuteodo da Idade Meacutedia 185
58 A chamada Idade Meacutedia Alta 185
STJ00101806
24 CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
59 AMagnaCharta 185
510 Os mercantilistas 186
511 O liberalismo 186
512 OBillofRights 186
513 A Declaraccedilatildeo da Virgiacutenia 187
514 As modernas democracias 187
5141 O excesso tributaacuterio como fonte de guerras e revoltas 187
515 A evoluccedilatildeo dos tributos no Brasil 188
5151 Periacuteodo colonial 188
5152 Governo-Geral (1548-1763) 190
5153 Vice-reinado (1763-1808) 190
5154 A Corte no Brasil (1808-1815) 191
5155 O Reino Unido (1815-1822) 191
5156 Manifcstlt1(()cs c rcoltas na luta pela independecircncia 191
5157 Independecircncia A Carta outorgada 192
5158 0ImpecircrioCI822-1889) ]92
5159 A Repuacuteblica 193
51510 o Estado-oo 193
J1511 lormaliza~middotl() ckrnocraacutetica 194
51512 O Regimdvlilitar 194
51513 Retorno a democracia c a Constitui~middotlO atual A LC 422003 ]95
6 Ciecircncia dlt1s Financcedilas e Direito Financeiro 199
61 Ciecircncia das financcedilas 199
62 Direito financeiro 2l) I
621 Conceito 201
6211 o que njo eacute direito financeiro 201
6212 Visao de diversos autores 202
6213 A matlria no Brasil 205
6214 Conceito analttico de direito financeiro 205
622 Autonomia 207
6221 Linguagem (linguagem c dominaccedilaacuteo) 207
6222 lct-ntificaccedilaacuten constitucional do direito financeiro 210
622) -cccssidades primaacuterias c secundarias 211
6224 Rcgimcjurldico 211
6225 tvlateacuteria pluridisciplinJr 212
623 Fontes 213
6L31 Fontes supranacionais 213
6232 Fontes nacionais 215
7 Normas Gerais de direito finaneeiro 221
71 Normas gerais de direito financeiro 221
72 Lstado federal 222
73 Leis federais c nacionais 222
STJ00101806
SUMAacuteRIO 25
185 74 Princiacutepios Classificaccedilatildeo 223
186 741 A regra da diciecircncia no direito financeiro 228
186 742 A regra da boa-Ieacute objetiva 216
186 743 A regra da impessoalidade 238
187 744 A regra da seguran(a juriacutedica 240
187 7441 Conceito 240
voltas 7442 A seguranccedila na mitologia 240187
188 7443 scguranccedila decorrente de um pacto Clrigem 241
7444 A evoluccedilatildeo da dominaccedilagraveo 241188
7445 PrinClpios decorrentes do princiacutepio da scguranccedilajuriacutedica 243190 7446 Previsibilidade da accedilatildeo do Estado 244190 7447 Previsibilidade no sistema econocircmico 24519J 7448 Prcisibilidade contratual 24619l
ncia 7449 Previsibilidadc na sociedade de risco 246191 74410 Basta a declaraccedilatildeo de direitos 246192
8 Regimc Constitucional do Direito Financeiro 248192 81 lntroducmiddotatildeo Autonomia 248193 82 U direito financeiro no quadro da ciecircnciajuriacutedica 234leacuteJ
9 Entrada e Receita 256194 91 Entrada e rcceita 256194 92 A receita puacutehlica 258C 422003 195 93 C1assilicaccedilatildeo das reccitas 259199 94 1ovimentos de caixa 2b2199 95 Rccei tas originaacuterias 20S201 96 Doaccedilatildeo A doaccedilatildeo de Constantino (quc natildeo houve) Fomcnto 266
201 97 Sucessatildeo legitima c testamentaria 269
201 98 Jleranccedila vacante 270
202 99 Receitas transferidas (reparticcedilatildeo constitucional) 271
20) 1--- ~ I910 A Lei Complementar 1012000 e a receita puacutehlica _)
ro 205 9ll Renuacutencia de receita 274
207 9111 11 occediliiacutees gerais 274
I 207 9112 Requisitm 275
o financeiro 210 91lJ Espeacutecies 27(
211 9 113 I Anistia 277
211 91132 lscmiiacuteo 21
212 9113 3 Remissatildeo 278
213 91134 Subsiacutedio 278 213 91135 Creacutedito presumido 278 215 91136 Aliacutequota zero 278 221 91137 Redll~10 de aliacutequota 279
221 91138 Reduccedilao da base de caacutelculo 279
222 91139 Suspensatildeo 279
222 911310 Diferimento 279
STJ00101806
26 I CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
911311 Transaccedilatildeo 279
912 Teoria dos preccedilos Caracteriacutesticas 280
10 Receitas Puacuteblicas Tributaacuterias 286
101 Introduccedilatildeo 286
102 Competecircncia tributaacuteria Capacidade 287
103 Tributo 287
104 Tratados e convenccedilocirces (superioridade hieraacuterquica da norma internacional incorposhyrada) 289
105 () Coacutedigo Tributaacuterio Nacional e seu conteuacutedo 292
106 Princiacutepios (regras) tributaacuterios 293
107 Princiacutepios (regras) decorrentes do princiacutepio federativo A regra da unan imidade na concessatildeo de estiacutemulos fiscais 295
108 Imunidade 295
IllC) Aspectos da h i poacute tese de incidecircncia 298
1010 Isenltatildeo Incidecircncia e natildeo incidecircncia Anistia Remissatildeo 299
1011 Fiscalidade EXlrafiscalidade (conceito poliacuteticas puacuteblicas os fatores eXlrafiscais a Constituiccedilatildeo Federal e a extrafiscalidade (1 poder ele poliacutecia incentivos ao meio ambiente incentivos ou desincentivos urbanos poliacutetica fiscal natildeo basta arrecadar mudanccedila cultural) e parafiscalidade 300
1012 Lanccedilamento Decadecircncia e prescriccedilatildeo 311
1013 Espeacutecies tributaacuterias 313
10 14 Imposto Classificaccedilatildeo 313
10 I 5 Taxas 31-1
10151 Taxa de iluminaccedilatildeo 316
1016 TaxaepreccediloTarira 316
1017 Contrihuiccedilatildeodemclhoria 317
1018 Fmpreacutestimo compulsoacuterio 318
10 19 Contrihuiccedilocirces sociais de intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircmico e ele interesse de cashytegorias profissionais ou econocircmicas 320
1020 () tributo no direito comparado 322
10201 Suhstancial diferenccedila com o sistema hrasileiro 324
10202 Evoluccedilatildeo das normas no Brasil 325
11 Teoria dos Preccedilos 328
111 Linhas iniciais sohre preccedilo 328
lU Limites de seu valor 333
I 13 Relaltaacuteo entre taxa e preccedilo 335
1131 Babel de enfoques 339
lIA Possibilidade de opccedilatildeo do legislador Poder dever direito obrigaccedilatildeo 341
12 Receitas Puacuteblicas natildeo Tributaacuterias 346
121 o patrimocircnio ela Uniatildeo 346
1211 Direito de propriedade 351
1212 Patrimocircnio mohiliaacuterio 353
1213 Privatizaccedilatildeo 354
STJ00101806
SUMAacuteRIO 27
279 122 Uso de bem puacuteblico A chamada zona azul 357
280 123 Receitas decorrentes de obras puacuteblicas 359
286 1231 Pedaacutegio 361
286 124 O suposto contrato de transporte puacuteblico 364
287 125 Serviccedilo de fornecimento de aacutegua e esgotos 371
287 126 Anuidades escolares 373
a internacional incorposhy 1261 Escolas particulares 375 289 127 Custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais 376
292 128 Prescriccedilatildeo aquisitiva Extensatildeo Invenccedilatildeo 378 293 129 Receitas comerciais e industriais Fazenda Loteria 379
egra da unanimidade na
295
295
298
299
1210
1211
1212
Transporte aeacutereo aeroespacial e a infraestrutura aeroportuaacuteria
12101 Serviccedilos e instalaccedilotildees nucleares
O serviccedilo postal e a taxa (selo)
Serviccedilo de radiodifusatildeo sonora sons e imagens e demais serviccedilos de telecomunicashyccedilotildees
382
383
384
385 os fatores extrafiscais iacutecia inCClllivos ao meio cal nao basta arrecadar
ico e de interesse de cashy
300
311
313
313
314
316
316
317
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325
328
328
333
335
13
1213 Serviccedilos de telefonia e telegrafia Energia eleacutetrica
1214 Instrumentos processuais de defesa do administrado
1215 Conclusotildees
Receitas Provenientes de Minerais e Energia Eleacutetrica
131 Competecircncia
132 Patrimotildenio puacuteblico Bens puacuteblicos
133 Aacuteguas puacuteblicas Energia eleacutetrica Partilha em sua exploraccedilatildeo
13 4 Isenccedilatildeo de partilha
135 Partilha da produccedilatildeo mineral Petroacuteleo gaacutes natural e hidrocarbonetos fluidos Conshytrato de concessatildeo
136 Partilhados recursos minerais Base de caacutelculo Decadecircncia e prescriccedilatildeo dos creacuteditos de receita patrimonial
137 Forma de pagamento Receita bruta ou liacutequida Sanccedilotildees
138 Natureza juriacutedica da partilha de receitas Compensaccedilatildeo
139 Participaccedilatildeo ou compensaccedilatildeo
1310 Participaccedilatildeo de oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Direta da Uniatildeo
1311
312
O problema dos Estados e Municiacutepios O preacute-sal
13121 Introduccedilatildeo
13 122 O marco regulatoacuterio anterior e o atual
13123 O regime de concessatildeo
385
386
387
389
389
389
391
393
393
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402
404
405
408
408
408
410
brigaccedilatildeo 339
341 13124
13125
O marco regula toacuterio atual e o novo sistema de partilha
A ANP e o Ministeacuterio de Minas e Energia
411
413 346 13126 A Petrobras SA 413 346
351 13127 A Empresa Brasileira de Administraccedilatildeo de Petroacuteleo e Gaacutes Natural SA
Preacute-Sal Petroacuteleo SA (PPSA) 415
353 13 128 O Fundo Soberano e o Fundo Social do Brasil 416
354 13129 Os royalties e o bocircnus de assinatura 417
STJ00101806
28 I CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
131210 Conclusatildeo 420
14 A Corrupccedilatildeo como Desvio de Recursos Puacuteblicos (a agressatildeo aos Direitos Humanos) 422
141 Introduccedilatildeo Conceito 422
142 Psicologia do brasileiro 423
143 Democracia e corrupccedilatildeo 424
144 Formas de prejuiacutezos 425
145 Convenccedilatildeo da OCDE a Convenccedilatildeo lnteramericana e a Lei 10467 de 11 de junho
147 Propina Conceito Obrigaccedilatildeo natural A improbidade como corrupccedilatildeo 429
148 A corrupccedilatildeo no Legislativo e no Judiciaacuterio 429
149 A corrupccedilatildeo como crime 430
1410 O desvio de recursos no Brasil 431
1411 A corrupccedilatildeo como agressora dos Direitos Humanos 432
1412 A corrupccedilatildeo como fator de desenvolvimento social 434
1413 As multinacionais e a corrupccedilatildeo 436
1414 O primeiro criminoso moral 437
1415 Corrupccedilatildeo Desenvolvimento 439
1416 A corrupccedilatildeo na literatura Shakespeare Soacutefocles Gogol e Machado de Assis 443
1417 Medidas de combate agrave corrupccedilatildeo 446
1418 Conclusotildees 447
de 2002 426
146 Comportamentos corruptos O agente puacuteblico (sujeito ativo da infraccedilatildeo adminisshytrativa e do crime) 428
15 Despesa Puacuteblica 449
151 Conceito de despesas puacuteblicas 450
152 Decisatildeo poliacutetica 451
153 Requisitos para a despesa Vinculaccedilatildeo constitucional 451
154 Classificaccedilatildeo das despesas 452
155 Geraccedilatildeo das despesas puacuteblicas agrave luz da Lei de Responsabilidade Fiscal 453
156 Despesa obrigatoacuteria de caraacuteter continuado 454
157 Despesas com pessoal 454
158 Do controle da despesa total com pessoal 455
159 Despesas com seguridade social 456
1510 D(mocratizaccedilatildeo do gasto puacuteblico 456
15101 Constitucionalismo Direitos negativos e positivos 456
15102 As poliacuteticas puacuteblicas 458
15103 O orccedilamento e felicidade 462
151031 Orccedilamento e felicidade Fato social Futebol e samba 462
151032 A bancada parlamentar confrontos e seus gastos 463
151033 TonyJudt e ricos e pobres 466
151034 Os direitos sociais e o gasto 467
151035 A pobreza e o gasto puacuteblico 468
15104 O gasto constitucional o legal e o poliacutetico 477
15105 Mecanismos e instrumentos de controle 481
STJ00101806
SUMAacuteRIO 29
)ireitos Humanos)
10467 de 11 dejunho
o da infraccedilatildeo adminisshy
corrupccedilatildeo
Chado de Assis
de Fiscal
i
tebol e samba
us gastos
420
422
422
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456
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462
462
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466
467
468
477
481
15106 o direito de exigir o cumprimento do dever constitucional 482
15107 Princiacutepios (regras) juriacutedicos tributaacuterios das receitas e princiacutepios (regras) financeiros dos gastos 485
15108 Ainda os princiacutepios (regras) e a justa distribuiccedilatildeo dos recursos O princiacutepio (regra) da proporcionalidade O princiacutepio (regra) da legalidade O prin shyciacutepio (regra) da anualidade O princiacutepio (regra) da isonomia O princiacutepio (regra) da capacidade receptiva O princiacutepio (regra) da eficiecircncia 487
15109 Distribuiccedilatildeo racional de recursos 492
151010 Crises 494
151011 A extrafiscalidade como soluccedilatildeo ou problema 494
151012 O gasto com os valores constitucionais O meio ambiente 495
151013 O mau uso das receitas puacuteblicas 496
1511 Contingenciamento de despesas 497
15111 Localizaccedilatildeo do problema Conceito 497
1511 2 Requisitos O art 9deg da Lei de Responsabilidade Fiscal 498
1511 3 Legalidade de sua adoccedilatildeo frente a natildeo realizaccedilatildeo das receitas 499
15114 A falsa previsatildeo de receitas 500
15115 Momento apropriado para o procedimento 500
15 116 Contingenciamento das receitas transferidas ohrigatoacuterias 500
15117 Cancelamento de empenhos 501
15118 Pressuposto 501
1512 Novas perspectivas sobre o gasto puacuteblico Visatildeo filosoacutefica e socioloacutegica 502
15121 Introduccedilatildeo O gasto formal 502
15122 O aumento constante das despesas Novas necessidades 503
15123 Alteraccedilatildeo de perspectiva O objetivo do estudo O cotidiano 508
15124 A despesa como investimentos para eliminaccedilatildeo da pobreza e a ignoratildencia do ser humano Amartya Seno Observaccedilatildeo de Comte-Sponville 510
15125 A genealogia do gasto A seguranccedila 511
15126 O pacto social e o gasto com seguranccedila Hobbes e Locke 513
15127 Freud e o instinto desejante 515
15128 A culpa freudiana a ensejar a despesa puacuteblica 51 6
15129 A busca da felicidade como fundamento para a despesa 517
151210 A biopoliacutetica de Foucault 518
1512 I I O ser humano instintivo As drogas 521
15 1212 A civilizaccedilatildeo como repressora dos dese jos Uma pitada de Spinoza 523
151213 Alegria e tristeza A ex istecircncia sartreana 524
151214 Sentimentos que envolvem situaccedilotildees que levam ao gasto 526
151215 Quem define prioridades O Estado pessoa fiacutesica ou juriacutedica Quem estaacute hipostasiado no Estado O mito platotildenico de Giges 527
151216 Maquiavel e o gasto puacuteblico 529
151217 O caraacuteter sacro que impulsiona a decisatildeo 530
151218 Oespaccedilo puacuteblico como afericcedilatildeo da decisatildeo O Iacuteon de Euriacutepideseopiniatildeo puacuteblica em Habermas 533
151219 A decisatildeo formada agrave luz do marxismo 536
STJ00101806
30 I CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
151220 A mentira da proibiccedilatildeo de despesas com as religiotildees 538
151221 A linguagem como protagonista da despesa Relativizaccedilatildeo do princiacutepio
151222 O direito financeiro e o outro As indagaccedilotildees filosoacuteficas iniciais 540
151223 O pensamento cristatildeo 541
151224 O pensamento racional 541
151225 O pensamento psicanaliacutetico e o eu 542
151226 O aparecimento do noacutes 543
151227 Os conflitos do noacutes 545
151228 O outro e a sociedade 548
151229 O outro e o dirlito 549
151230 O preconceito e o outro O homossexual 550
151232 Os bastidores vIulheres (homens) Amantes Filhos e parentes 552
151233 A despesa puacuteblica na compra de oacutergatildeos humanos 553
da igualdade 539
151231 A despesa agrave luz do reconhecimento do outro O orccedilamento participati shyvo 551
16 Fundos Puacutebliltos Financeiros 555
161 Conceito Tipos 555
162 Os Fundos i luz da Lei 432064 (Fundos de participa(atildeo) 556
163 Fundos de participaccedilatildeo 557
164 Fundos de destinaccedilatildeo 561
1641 Os Fundos Ambientais 563
165 Tecircm os Fundos personalidade juriacutedica Finalidade dos Fundos 564
166 Satildeo os Fundos dotados de personalidade judiciaacuteria 565
167 Fiscalizaccedilatildeo 566
168 Retenccedilatildeo de recursos 567
169 Autopagamcnto mediante vinculaccedilatildeo de recursos Defcsajudicial 568
17 Orccedilamento Breve llistoacuteria Espeacutecies Controle Social e Accedilatildeo Direta de Inconstitucionashylidade 573
171 A origem do orccedilamento na evoluccedilatildeo histoacuterica A palavra orccedilamento 573
172 Genealogia do orccedilamento 575
1721 Inglaterra 575
1722 EstadosUnidos da America 578
1723 Pruacutessia 578
1724 Franccedila 579
1725 Uniatildeo Europeia 581
1726 O orccedilamento no Brasil 582
173 Aspectos do orccedilamento 584
174 Espeacutecies de oramento 587
175 Controle social do orccedilamento 588
176 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade contra a lei orccedilamentaacuteria 594
177 Orccedilamento e reserva do possiacuteveL 596
l8 O Orccedilamento 600
STJ00101806
SUMAacuteRIO I 31
iotildees
elativizaccedilatildeo do princiacutepio
osoacuteficas iniciais
) orccedilamento participa tishy
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600
181 Conceito 600
182 Evoluccedilatildeo do conceito de orccedilamento 601
183 Controveacutersias sobre a natureza juriacutedica do orccedilamento 606
184 Concepccedilatildeo moderna de orccedilamento 608
L84 1 Novas discussoes sobre a natureza juriacutedica Revendo as discussotildees antigas e tentando um novo posicionamento 611
1842 O orccedilamento impositivo (EC 8612015) 618
L8421 Introduccedilatildeo 618
18422 Limites ao exerciacutecio da discricionariedade do Poder ExeCUli shyvo 619
L8423 As emendas parlamentares individuais e seus limites 620
18424 Implicaccediloes ele ordem poliacutetica da obrigatoriedade de execuccedilatildeo das emendas parlamentares individuais 622
L8425 A mudanccedila na regra de despesa miacutenima em accediloes e servios puacuteblicos de sauacutede 623
18426 Conc1usoes 623
185 Nnccediliacuteo moderna dc gasto puacuteblico dentro do orccedilamento 624
186 As regras administrativas e o art 37 da CF 630
187 Sistcma de controle externo do orccedilamento 632
188 Regras orpmcntuacuterias 635
L88 I Regra da universalidade 636
1882 Regra da anualidade 637
1883 Regra da exclusividade 637
1884 Regra da unidade 637
1885 Regra da natildeo afctaatildeo 638
189 As leis or3mentaacuterias 639
189 I O plano plurianual 639
1892 A lei de diretrizes onamcntaacuterias 641
18l ) 3 () orccedilamcnto anual (fiscal de investimento e da seguridade social) 646
1894 A lei complementar financeira 649
1810 A tramitalto legislativa 649
18101 Iniciativa 64LJ
18102 Mcnsagc1 aditiva 652
18103 Comissagraveo mista 653
181(14 Emcndas 653
1811 A nagraveo devoluccedilatildeo do projeto no prazo ou sua rejeiccedilagraveo total ou parcial 654
1812 Vedaccedilocirces orccedila mcntaacuterias 658
1813 Recursos dos trecircs Poderes 661
1814 Despesa com pessoal 661
1815 O orccedilamento e o trihuto nele nagraveo previsto 662
L816 O direito ao auxiacutelio ou subvenccedilatildeo 663
1817 Relatoacuterio 663
818 Norma constitucional transitoacuteria 663
STJ00101806
32 CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
1819 Desvinculaccedilatildeo de receita da Uniatildeo A liberdade outorgada por lei ao Chefe do Exeshycutivo 664
1820 O orccedilamento participativo 665
18201 Orccedilamento participativo espaccedilo puacuteblico democracia e dominaccedilatildeo 667
1821 Problemas e divergecircncias doutrinaacuterias a respeito do orccedilamento 675
18211 Onamento de competecircncia e de caixa e os resiacuteduos passivos 675
18212 Cobranccedila de tributos nao previstos na lei orccedilamentaacuteria anual 676
18213 Alteraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria no curso do exerciacutecio 677
18214 Iniciativa popular 677
18215 Orccedilamento base zero 678
18216 Orccedilamento funcional PPBS 678
18217 Orccedilamento de resultado 679
182171 Compatibilidade entre o atual orccedilamento e o de resultado 680
182172 Plano plurianual e anaacutelise de desempenho Exigecircncias para implementaccedilao 681
182173 Haacute necessidade de alterar a estrutura do atual orccedilamento para implantar o de resultad0 7 683
182174 Anaacutelise e conjecturas sobre o orccedilamento de programa Flexishybilidade e dispecircndios 684
182175 Sanccedilocirces 685
182176 Conclusaacuteo 686
19 A Lei 4320 de 17 de marccedilo de 1964 (Lei Geral de Orccedilamento) 687
19 I Consideraccedilocirces gerais 687
192 Receita 688
193 Rcalizalt10 da receita 688
194 Despesa 688
1941 Despesas sigi losas 690
19 5 Realizaccedilatildeo da despesa 693
196 Requisitos formais da proposta orccedilamentaacuteria 694
197 Exerciacutecio financeiro 694
198 Diacutevida ativa Conceito Crtdito tributaacuterio e naacuteo tributaacuterio Inscriccedilao Presunccedilaacuteo de liquidez e certeza 695
1981 Cnditopwvenitntf cle clccisao cio Tribunal de Contas 696
1982 Administraccedilagraveo Indireta 697
1983 Tcrcciriz(aacuteo do creacutedito puacuteblico proveniente de diacutevida ativa 697
199 Creacuteditos Inadmissibilidade do uso de medida provisoacuteria para ediccedilaacuteo de creacutedito extraordinaacuterio 702
]910 Controleeexecuccedilaacuteoorccedilamentaacuteria 704
1911 Prestaccedilaacuteo de contas 705
20 A Subvenccedilaacuteo no Direito Brasileiro 707
20] Subvenccedilaacuteo Precisatildeo terminoloacutegica 707
202 As subvenccedilocirces na lei Subven(otildees sociais e econocircmicas 709
203 Vcdaccedilao constitucional de suhvenccedilao 712
STJ00101806
SUMAacuteRIO 33
por lei ao Chefe do Exeshy 204 Direito agrave subvenccedilaacuteo 712 664
205 Naacuteo liberada a subvenccedilatildeo dotada cabe responsabilidade do Estado 713 665 206 Haacute prazo para aplicaccedilaacuteo das subvenccedilotildees recebidas Destinaccedilatildeo a fim diverso 714
lcracia e dominaccedilatildeo 667 207 Eacutetica na concessatildeo de subvenccedilotildees A CPI do orccedilamento Fiscalizaccedilatildeo 716 ento 675 21 Fiscalizaccedilatildeo Financeira e Orccedilamentaacuteria 718 luos passivos 675 2U Fiscalizaccedilatildeo financ eira e orccedilamentaacuteria 718 lentaacuteria anual 676 212 Tipos de controle 720 iacutecio 677 2121 Controle interno 721
677 2122 Controle externo 723 678 22 Responsabilidade Fiscal 724 678 221 Generalidades Os arts 163 e 169 da Constituiccedilaacuteo 724 679 2211 Vigecircncia 728
lento e o de resultado 680 2212 Connito regimcntalna aprovaccedilatildeo do texto 729 lpenho Exigecircncias para 22 13 Objetivos 729
681 222 Lei nacional e natildeo federal A federaccedilatildeo brasileira e as normas gerais de direito finanshydo at ual orccedilamento para ceiro 731
683 223 Terminologia 733 nto de programa F1cxishy 224 A Lei de Diretrizes Orccedilamclllaacuterias 736
684 225 A lei onamcntaacuteria anual Pode o Judiciaacuterio determinar a realizaccedilatildeo de obras ou
685 serviccedilos O confronto fntre os direitos baacutesicos e a illlerfcrecircncia do Judiciaacuterio nas 686 poliacuteticas puacuteblicas 742
687 22 51 Prazos de encaminhamClllO dos projetos de lei orccedilamentaacuteria 746
687 2252 Requisitos 746
688 226 Execuccedilatildeo of(amcntaacuteria c cumprimento ele metas Illlervencaacuteo do FMI 748
688 227 Da receita puacuteblica 752
688 2271 Previsatildeo e arrecadaccedilatildeo 752
690 2272 Renuacutencia de receita 756
693 2273 Repactuaccedilatildeo de diacutevida Anaacutelise da Lei Complementar 1482014 762
694 22721 Crikrios de indexaccedilatildeo nos contratos de refinanciamento 763
694 22732 Criacutetica 763
Inscriccedilatildeo Presunccedilatildeo de 22733 Sistemaacutetica anterior 764
695 27334 Observaccedilocirces gerais 765 =ontas 696 228 Da despesa puacuteblica 765
697 2281 Ceraccedilagraveo da despesa 765 divida ativa 697 2282 Despesa obrigatoacuteria de caraacuteter continuado 767 para ediccedilaacuteo de creacutedito 2283 Despesa com prssoal 769
702 2284 Do controle da despesa total com pessoal 777
704 2285 Despesas com seguridade social 783
70S 229 Das transferecircncias voluntaacuterias 784 707 2210 Da destinaccedilaacuteo de recursos puacuteblicos para o setor privado 786 707 2211 Da diacutevida e do endividamento Definiccedilotildees 788
709 22111 Dos limites da diacutevida puacuteblica e das operaccedilotildees de creacutedito 791 712 22 I 12 Da reconduccedilatildeo da diacutevida aos limites 792
STJ00101806
34 I CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
2212 Das operaccedilotildees de creacutedito 793
22121 Da contrataccedilatildeo Venda de recebiacuteveis eacute operaccedilatildeo de creacutedito 793
22122 Das vedaccedilotildees a operaccedilotildees 797
22123 Operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita orccedilamentaacuteria 800
22124 Operaccedilotildees com o Banco Central 802
22125 Garantia e contragarantia 802
22126 Restos a pagar 805
2213 Da gestatildeo patrimonial 810
22131 Das disponibilidades de caixa 810
22132 Da preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico 811
22133 Das empresas controladas pelo setor puacuteblico 813
2214 Da transparecircncia controle e fiscalizaccedilatildeo 814
22141 Da transparecircncia 814
22142 Da escrituraccedilatildeo e da consolidaccedilatildeo das contas 817
22143 Do relatoacuterio resumido da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria 81 9
22 144 Do relatoacuterio da gestatildeo fiscal 821
22145 Das prestaccedilocirces de contas 822
22146 Da fiscalizaccedilatildeo da gestatildeo fiscal O papel dos Tribunais de Contas 823
2215 Disposiccedilotildees finais e transitoacuterias 825
2251 Aplicaccedilatildeo a Estados e Municiacutepios 825
22152 Estado de defesa e de siacutetio 826
22153 Baixo crescimento do PIB 827
221 54 Fundo Geral da Previdecircncia Social Regimes proacuteprios de cntes federados 827
22155 Sanccedilotildees civis administrativas poliacuteticas e penais 828
23 Licitaccedilocirces e Contratos Administrativos na Lei d~ Responsabilidade Fiscal 833
231 Licilaltatildeo Procedimento 833
232 A Lei de Licitaccedilocirces (Lei 86661993) 834
233 O procedimento corno princiacutepio 834
234 O chamamento 834
235 O sigilo l a mocda na licitaccedilatildeo 835
236 A fase i ntcrna do procedimento licitatoacuterio A influecircncia da Lei de Responsabilidade Fiscal no proccdincnto da licitaccedilatildeo 835
217 A i n fi uecircncia da Lei de Responsabi I idade Fiscal nos cont ratos administ rativos 839
238 Ucitos da Lei de Responsabilidade Iisca l nas licitaccediliies e contratos administrativos 842
238 Licitaccedilatildeo Procedimento 842
2382 A Lei de Licitaccedilotildees (Lei 8(6611993) 843
2383 O procedimento corno princiacutepio 843
2384 O chamamento 843
2385 O sigilo e a moeda na licitaccedilatildeo 844
2386 O orccedilamento e sua influecircncia nos contratos 844
2387 A fase interna do procedimento licitatoacuterio A influecircncia da Lei de Responshysabilidade Fiscal no proced imento da licitaccedilatildeo 844
STJ00101806
SUMAacuteRIO 35
793 2388 A inOuecircncia da Lei de Responsabilidade Fiscal nos contratos administra-I de creacutedito) 793 tivos 849
797 238 9 o contingenciamento 852 aorccedilamen taacuteria 800 23810 Moderna visatildeo dos contratos Contratos modernos 853
802 24 A Responsabilidade Fiscal e as Parcerias Puacuteblico-privadas 855
802 241 Introduccedilatildeo 855
805 242 Antecedentes e duacutevidas 856
810 243 Tipos 857
810 244 Restriccedilotildees orccedilamentaacuterias 85H
81l 245 Vinculaccedilatildeo de impostos para pagamento das obrigaccedilotildees decorrentes da parceria Outros tributos e as receitas natildeo tributaacuterias 858813
246 Exigecircncias em relaccedilatildeo agrave Uniatildeo 859814 247 Limites do endividamento 859 814 248 Receita corrente liacutequida 860817 249 Contraprestaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica 860middotia 819 2410 Limites fiscais Responsabilidade do ordenador Previsatildeo de Ouxo de despesas 860
821 2411 Empenho 861
822 2412 Fundo Garantidor 862bunais de Contas 823 2413 Estados e Municiacutepios 862
825 2414 O art 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e a contrataccedilatildeo de parcerias puacuteblicoshy
825 -privada 863
826 25 Tribunal de Contas 864 827 251 Tribunal de Contas Histoacuterico 864
oacuteprios de entes federados 827 252 Organizaccedilatildeo 866 828s
253 Sistemas de controle O papel da Catildemara de Vereadores na apreciaccedilatildeo das contas 866 ade Fiscal 833 254 O Tribunal de Contas como fiscal da biopoliacutetica Os oacutergatildeos internos de controle
833 Toleracircncia zero 868
834 255 A atenccedilatildeo sobre o miacutenimo A legitimidade e a economicidade 870 H34 256 Funccedilatildeo jurisdicional do Tribunal de Contas 872
H34 257 Requisitos para provimento do cargo de Ministro do Tribunal de Contas da Uniacirco 873
H3 5 25 8 Equivalecircncia de impedimentos e vantagens 874 Lei de Responsahilidack 25 9 Competecircncia Parec~r preacutevio 875
835 2510 Sigilo bancaacuterio 884 JS aclministrativos 839 2511 O Tribunal de Contas elos Estados c elos Municiacutepios 885 mtratos administrativos H42 26 Precatoacuterio 88H
842 261 Relevatildencia do tema e previsatildeo constitucional 888
843 262 Precatoacuterio conceito caracteriacutesticas cabimento 894 843 263 Atribuiccedilotildees e responsabilidade do Presidente do Tribunal 894 843 264 Creacuteditos constituiacutedos por sentenccedila judicial 895
844 2641 Creacuteditos alimentiacutecios 896
844 2642 Creacuteditos natildeo alimentiacutecios 897 lecircncia da Lei de Respon- 2643 Creacutedito de pequeno valor Criteacuterios para afericcedilatildeo 897
844 2644 Ordem dual de pagamento 898
STJ00101806
36 CURSO DE DIREITO rJNA~CElRO
265 Atualizaccedilatildeo monetaacuteria 898
266 Sequestro de verbas puacuteblicas 899
267 Formas indiretas de extinccedilatildeo do precatoacuterio 900
2671 Compensaccedilatildeo 900
2672 Da compra de imoacuteveis 902
2673 Cessatildeo do creacutedito 902
26H Demais consideraccedilotildees sobre o regime dos precatoacuterios apoacutes EC 622009 902
268 Limite de vinculaccedilatildeo orccedilamentaacuteria 902
2682 Assunccedilatildeo de deacutebitos pela Uniatildeo 903
269 Precatoacuterio emendas impregnadas de inconstitucionalidades 903
2691 Casos precedentes art 33 do ADCT e o art 78 do mesmo Texto inserido pela EC 302000 e a EC 372002 903
26911
26912
26913
26914
26915
26916
26917
26918
26919
269110
269111
Introdumiddotatildeo 903
A EC 302000 os arts 33 e 78 do ADCT Hipoacuteteses diversas Constituinte originaacuterio e derivado 906
Do abuso do Poder Legislativo 912
A inconstitucional moratoacuteria de 2000 dez anos depois 915
Da violaccedilatildeo do direito adquirido e da coisa Julgada 97
Anaacutelise da EC 302000 por razotildees histoacutericas 920
O pagamento de condenaccedilotildees de pequeno valor 922
Os precatoacuterios alimentiacutecios 923
Os precatoacuterios natildeo alimentares 926
Da lei de Responsabilidade Fiscal e suas consequecircncias adshyministrativas civis poliacuteticas e criminais 928
Do sequestro introduzido pela Emenda Constitucional 302000 930
2692 Da intcrvcnccedilagraveo fedcralnos Estados e destes nos Municiacutepios 934
2693 A EC 37 de 12 dcjunho de 2002 936
2610 Dez anos depois a rcpcticcedilaacuteo do atavismo a inconstitucionalidade do art 97 do ADCT
260
26102
26103
26104
26105
26106
26107
26108
26109
261010
As contas especiais
O pagamento dos precatoacuterios
Olcilatildeoacute
Sequestro
Compensaccedilao com tributos devidos
Responsabilidade do Chefe do Poder Executivo
Retenccedilagraveo de repasses constitucionais
Litisconsoacutercio de credores
Duraccedilaacuteo do regime especial
Comeccedilo e fim do regime especial
27 Empreacutestimo Puacuteblico
271 Introduccedilaacuteo
272 Natureza juriacutedica do empreacutestimo puacuteblico
938
941
941
942
943
9+3
944
944
945
946
946
948
948
949
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SUMAacuteRIO 37
898 2721 Ato de soberania 949
899 2722 Tese contratualista 950
900 273 Classificaccedilatildeo de creacuteditos e seus instrumentos 952
900 274 O empreacutestimo patrioacutetico 956
902 275 Empreacutestimo compulsoacuterio 957
902 276 Efeitos prodrotildemicos e colaterais do creacutedito 958 EC 622009 902 277 Disciplinaconstitucional do creacutedito puacuteblico Menccedilatildeo aAlexandre Dumase () conde
de Monte Cristo Conceito Hanna Arendt e a intervenccedilatildeo Judia 959902 2771 Normas gerais Conceito 961903
es 27711 As disposiccedilotildees legais e sua aplicaccedilatildeo a Estados e Municiacutepios 963903 o mesmo Texto inserido 278 O creacutedito puacuteblico no ordenamento brasileiro Creacutedito eacute receita7 964
903 279 A poliacutetica de creacutedito Justiccedila social 965
903 2791 Situaccedilatildeo de crise 969 )CT Hipoacuteteses diversas 2710 Disciplina constitucional do creacutedito 971
906 2711 Nulidade do contrato 974
912 27111 Repuacutedio 975 O dez anos depois 915 2712 O creacutedito estadual o municipal e o do Distrito Federal e a intervenccedilatildeo federal e I coisa julgada 917 estadual 975 istoacutericas 920 2713 Garantias 976
lueno valor 922 2714 Controle fiscalizaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de contas 978
923 2715 Extinccedilatildeo 978
926 2716 Execuccedilatildeo 980
suas consequecircncias ad- 28 Diacutevida Puacuteblica e Operaccedilotildees de Creacutedito 981 ~ais 928 281 Diacutevida externa e interna () FMI 981 menda Constitucional 282 o endividamento Porqueadiacutevida 7 985
930 283 Breve relato da diacutevida puacuteblica 985 Municiacutepios 934 2831 Breve histoacuteria da diacutevida puacuteblica brasileira 986
936 284 Diacutevida puacuteblica O peso do Estado 990 mal idade do art 97 do 2841 O Peso da diacutevida A diacutevida intcrgcracional 992
938 285 Classificaccedilatildeo da diacutevida 995
941 286 O clefault ou o natildeo pagamento da diacutevida Repuacutedio Consequecircncias O estado de
941 exceccedilatildeo de Agamben 997 942 287 Empreacutestimo obtido sem autoriz3atildeo legislativa 1002 943 288 Diacutevida puacuteblica arbitraacuteria ou odiosa 1002 943 289 Democratizaccedilaacuteo da diacutevida 1007 944 2810 A denominada diacutevicla perpeacutetua 1007 944 2811 Amortizaccedilatildeo 1008 945 2812 Conversatildeo 1009 946 2813 Compatibilidade entre a competecircncia da lei complementar prevista no art 163 e a cio 946 Senaclo fecl eral disposta nos ines V a IX cio art 52 todos da Constituiccedilatildeo Federal 1010 948 2814 Contratos secretos Foucaultea razatildeo de Estado A Lei 1252720 II 1011
948 2815 O empreacutestimo como ato simboacutelico A paraacutebola cio artesatildeo 1016
949 2816 Prestaccedilatildeo cle contas Intervenccedilatildeo fecleral e estadual 1018
STJ00101806
38 i CURSO DE OlREITO F1iANCElRO
2817 O papel do Senado Federal no controle financeiro Operaccedilatildeo para antecipaccedilatildeo de receita Resoluccedilotildees 1019
2818 Fiscalizaccedilatildeo de operaccedilocirces financeiras e sua tributaccedilatildeo 1024
2819 Garantias do credito tributaacuterio VincuLCatildeo de tributos para pagamento 1025
2820 O empreacutestimo puacuteblico em Goethe e Shakespeare 1027
2821 Perdatildeo de diacutevida puacuteblica 1032
2822 Execuccedilatildeo do contrato 1036
2823 Extinccedilatildeo da diacutevida puacuteblica 1036
2824 Princiacutepios (regras) gnais de direito inCidentes sobre os deacutebitos externos 1037
2825 Requisitos e limites da operaccedilatildeo externa de natureza financeira Anaacutelise das Resolumiddot ccedilotildees do Senado Federal 1038
2826 Operaccedilocirces de creacutedito interno 1042
2827 Dos limites globais para o montante da diacutevida puacuteblica 1043
2828 Autorizaccediliiacutecs para opcraccediloacutecs externas 1044
2829 Diretrizes gerais para consolidaccedilatildeo e reescalonamento das diacutevidas dos entes federamiddot tivos e dos entes estatais 1045
2830 limites para prestaltClo de garantias da Cniaacuteo para opera~uumlcs ele creacutedito extnno c interno O problema nos Estados e Municlpios 1046
28 ) I llmites globaiS e condiccedil()es para o montante da diacutevida mobiliaria de Estados Distrito Federal e Municiacutepios 1046
2H32 Operaccedilocirces de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita orccedilamentaacuteria 1047
2833 Lei complementar 1047
28 H Flicacia dos tiacutetulos puacuteblicos como garantia de deacutebitos Tltulos emitidos haacute longo tempo e sua validade Possibilidade de penhora de seu valor 1048
Bibliografia 1051
Iacutendice AlfabeacuteticomiddotRemissivo 1065
Outras Obras do Autor 1085
STJ00101806
22 I CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
1236 Existe o princiacutepio da subsidiariedade Princiacutepios regras e valor Relaccedilotildees e situaccedilotildees juriacutedicas Barroso e Alexy 91
1237 O denominado princiacutepio da subsidiariedade e a competecircncia adminisshytrativa comum 94
1238 Consideraccedilotildees finais A poliacutetica como liberdade 96
1239 Consideraccedilotildees finais sobre a subsidiariedade 98
124 Sentimentos secretos e causas aparentes A perspicaacutecia do conhecimento Necessidade de leitura extrajuriacutedica O sagrado e a profanaccedilatildeo 99
1241 A quebra do sagrado (direito posto) O direito dos homens 101
2 Federalismo Fiscal e Pacto Federativo 104
21 Origem A federaccedilatildeo norte-americana 104
22 A federaccedilatildeo canadense 105
23 Confederaccedilatildeo 105
24 Estado unitaacuterio 105
25 Formas de estrutura do Estado federal 106
26 Tipos 106
27 Breve histoacuteria da federaccedilatildeo brasileira 106
28 Caracteriacutesticas do Estado federal 107
29 Competecircncias 108
210 A federaccedilatildeo como claacuteusula peacutetrea 109
211 A federaccedilatildeo e o pacto federativo no Brasil 109
212 Hierarquia entre entes federais 109
213 O pacto federativo 110 214 O federalismo fiscal 112
215 A guerra fiscal 116 216 A inconstitucionalidade da exigecircncia de unanimidade na aplicaccedilatildeo federativa de
benefiacutecios fiscais 117
2161 O Estado federal A regra de desequiparaccedilatildeo O princiacutepio democraacutetico 118
2162 A Lei Complementar 2475 O convecircnio Ratificaccedilatildeo por decreto Exigecircncia de ato legislativo O art 4deg 123
2163 A desigualdade garantida A unanimidade 125
2164 Psicanaacutelise dos representantes dos Estados 127 2165 O princiacutepio da natildeo cumulatividade a justificar o dispositivo complemenshy
tar 129
2166 As sanccedilotildees O art 8deg Inconstitucionalidade Autotutela 129
2167 Conclusotildees 133
217 A cortesia com chapeacuteu alheio 133 3 Formas de Atividade da Administraccedilatildeo 135
31 Intervenccedilatildeo do Estado no domiacutenio econotildemico Fundamentos e acepccedilotildees 135 32 Ideologia e intervenccedilatildeo 140
33 Meio de dominaccedilatildeo 141
34 Incentivo da atividade econocircmica 142
35 Administraccedilatildeo indireta Autarquia Empresa puacuteblica Sociedade de economia mista Fundaccedilatildeo Agecircncia Organizaccedilotildees sociais e franquias 142
STJ00101806
SUMAacuteRIO i 23
regras e va 1 oro Relaccedilotildees
a competecircncia adminisshy
hecimento lecessidade
)5 homens
aplicaccedilatildeo federativa de
princiacutepio democraacutetico
atildeo por decreto Exigecircncia
dispositivo complemen-
Jtotutela
tos e acepccedilotildees
dade de economia mista
91
94
96
98
99
101
lO4
104
105
105
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133
133
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135
140
141
142
142
36 Atuaccedilatildeo direta 146
37 Exerciacutecio do poder de poliacutecia 148
38 Documentaccedilatildeo juriacutedica 149
39 Atividades instrumentais 149
310 Serviccedilos puacuteblicos 150
311 Planejamento estrateacutegico financeiro da Administraccedilatildeo Puacuteblica 158
3111 Introduccedilatildeo Pertinecircncia do tema ao direito financeiro 158
3112 Fases do planejamento O conhecimento teacutecnico e o conhecimento poshypular O mundo globalizado 159
3113 Legalidade 161
3114 Planejamento estrateacutegico O Estado e a empresa privada A estrateacutegia 162
3115 Etapas do planejamento 164
311oacute Participaccedilatildeo da cidadania Massa e sociedade civil 165
3117 As leis orccedilamentaacuterias 166
3118 O ser humano e a busca pela felicidade 168
3119 Descentralizaccedilatildeo e desconcentraccedilatildeo Serviccedilos puacuteblicos e exerciacutecio da atividade cconotildemica loacute8
31110 Planejamento na prestaccedilatildeo de serviccedilos e na atividade econocircmica Os mitos do Estado 170
31111 Participaccedilatildeo da comunidade em busca de soluccedilocirces Mecanismos de conshytrole 171
31112 Os Estados- mem bros 172
31113 Os Municiacutepios O Plano Diretor 172
3] 114 O CEPAL Plano de Metas 173
31115 O indiviacuteduo 174
31116 O orccedilamento participativo 175
31117 O Estatuto da cidade 176
31118 Conclusuumles 176
4 As Necessidades Puacuteblicas e a Atividade Financeira do Estado 177
41 As necessidades puacuteblicas 177
42 Interesses privados e coletivos 178
43 Conceito amplo 179
44 A atividade financeira elo Estado 179
5 Histoacuteria e Desenvolvimento ela Atividade Financeira 18t
51 A importatildencia do desenvolvimento histoacuterico para a compreensatildeo do fenotildemeno financeiro 181
52 O tributo na Biacutehlia 182
53 Greacutecia antiga 182
54 O tributo no Impeacuterio Romano 183
55 o Impeacuterio Macedotildenio 184
56 O governo visigodo 184
57 Primeiro periacuteodo da Idade Meacutedia 185
58 A chamada Idade Meacutedia Alta 185
STJ00101806
24 CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
59 AMagnaCharta 185
510 Os mercantilistas 186
511 O liberalismo 186
512 OBillofRights 186
513 A Declaraccedilatildeo da Virgiacutenia 187
514 As modernas democracias 187
5141 O excesso tributaacuterio como fonte de guerras e revoltas 187
515 A evoluccedilatildeo dos tributos no Brasil 188
5151 Periacuteodo colonial 188
5152 Governo-Geral (1548-1763) 190
5153 Vice-reinado (1763-1808) 190
5154 A Corte no Brasil (1808-1815) 191
5155 O Reino Unido (1815-1822) 191
5156 Manifcstlt1(()cs c rcoltas na luta pela independecircncia 191
5157 Independecircncia A Carta outorgada 192
5158 0ImpecircrioCI822-1889) ]92
5159 A Repuacuteblica 193
51510 o Estado-oo 193
J1511 lormaliza~middotl() ckrnocraacutetica 194
51512 O Regimdvlilitar 194
51513 Retorno a democracia c a Constitui~middotlO atual A LC 422003 ]95
6 Ciecircncia dlt1s Financcedilas e Direito Financeiro 199
61 Ciecircncia das financcedilas 199
62 Direito financeiro 2l) I
621 Conceito 201
6211 o que njo eacute direito financeiro 201
6212 Visao de diversos autores 202
6213 A matlria no Brasil 205
6214 Conceito analttico de direito financeiro 205
622 Autonomia 207
6221 Linguagem (linguagem c dominaccedilaacuteo) 207
6222 lct-ntificaccedilaacuten constitucional do direito financeiro 210
622) -cccssidades primaacuterias c secundarias 211
6224 Rcgimcjurldico 211
6225 tvlateacuteria pluridisciplinJr 212
623 Fontes 213
6L31 Fontes supranacionais 213
6232 Fontes nacionais 215
7 Normas Gerais de direito finaneeiro 221
71 Normas gerais de direito financeiro 221
72 Lstado federal 222
73 Leis federais c nacionais 222
STJ00101806
SUMAacuteRIO 25
185 74 Princiacutepios Classificaccedilatildeo 223
186 741 A regra da diciecircncia no direito financeiro 228
186 742 A regra da boa-Ieacute objetiva 216
186 743 A regra da impessoalidade 238
187 744 A regra da seguran(a juriacutedica 240
187 7441 Conceito 240
voltas 7442 A seguranccedila na mitologia 240187
188 7443 scguranccedila decorrente de um pacto Clrigem 241
7444 A evoluccedilatildeo da dominaccedilagraveo 241188
7445 PrinClpios decorrentes do princiacutepio da scguranccedilajuriacutedica 243190 7446 Previsibilidade da accedilatildeo do Estado 244190 7447 Previsibilidade no sistema econocircmico 24519J 7448 Prcisibilidade contratual 24619l
ncia 7449 Previsibilidadc na sociedade de risco 246191 74410 Basta a declaraccedilatildeo de direitos 246192
8 Regimc Constitucional do Direito Financeiro 248192 81 lntroducmiddotatildeo Autonomia 248193 82 U direito financeiro no quadro da ciecircnciajuriacutedica 234leacuteJ
9 Entrada e Receita 256194 91 Entrada e rcceita 256194 92 A receita puacutehlica 258C 422003 195 93 C1assilicaccedilatildeo das reccitas 259199 94 1ovimentos de caixa 2b2199 95 Rccei tas originaacuterias 20S201 96 Doaccedilatildeo A doaccedilatildeo de Constantino (quc natildeo houve) Fomcnto 266
201 97 Sucessatildeo legitima c testamentaria 269
201 98 Jleranccedila vacante 270
202 99 Receitas transferidas (reparticcedilatildeo constitucional) 271
20) 1--- ~ I910 A Lei Complementar 1012000 e a receita puacutehlica _)
ro 205 9ll Renuacutencia de receita 274
207 9111 11 occediliiacutees gerais 274
I 207 9112 Requisitm 275
o financeiro 210 91lJ Espeacutecies 27(
211 9 113 I Anistia 277
211 91132 lscmiiacuteo 21
212 9113 3 Remissatildeo 278
213 91134 Subsiacutedio 278 213 91135 Creacutedito presumido 278 215 91136 Aliacutequota zero 278 221 91137 Redll~10 de aliacutequota 279
221 91138 Reduccedilao da base de caacutelculo 279
222 91139 Suspensatildeo 279
222 911310 Diferimento 279
STJ00101806
26 I CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
911311 Transaccedilatildeo 279
912 Teoria dos preccedilos Caracteriacutesticas 280
10 Receitas Puacuteblicas Tributaacuterias 286
101 Introduccedilatildeo 286
102 Competecircncia tributaacuteria Capacidade 287
103 Tributo 287
104 Tratados e convenccedilocirces (superioridade hieraacuterquica da norma internacional incorposhyrada) 289
105 () Coacutedigo Tributaacuterio Nacional e seu conteuacutedo 292
106 Princiacutepios (regras) tributaacuterios 293
107 Princiacutepios (regras) decorrentes do princiacutepio federativo A regra da unan imidade na concessatildeo de estiacutemulos fiscais 295
108 Imunidade 295
IllC) Aspectos da h i poacute tese de incidecircncia 298
1010 Isenltatildeo Incidecircncia e natildeo incidecircncia Anistia Remissatildeo 299
1011 Fiscalidade EXlrafiscalidade (conceito poliacuteticas puacuteblicas os fatores eXlrafiscais a Constituiccedilatildeo Federal e a extrafiscalidade (1 poder ele poliacutecia incentivos ao meio ambiente incentivos ou desincentivos urbanos poliacutetica fiscal natildeo basta arrecadar mudanccedila cultural) e parafiscalidade 300
1012 Lanccedilamento Decadecircncia e prescriccedilatildeo 311
1013 Espeacutecies tributaacuterias 313
10 14 Imposto Classificaccedilatildeo 313
10 I 5 Taxas 31-1
10151 Taxa de iluminaccedilatildeo 316
1016 TaxaepreccediloTarira 316
1017 Contrihuiccedilatildeodemclhoria 317
1018 Fmpreacutestimo compulsoacuterio 318
10 19 Contrihuiccedilocirces sociais de intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircmico e ele interesse de cashytegorias profissionais ou econocircmicas 320
1020 () tributo no direito comparado 322
10201 Suhstancial diferenccedila com o sistema hrasileiro 324
10202 Evoluccedilatildeo das normas no Brasil 325
11 Teoria dos Preccedilos 328
111 Linhas iniciais sohre preccedilo 328
lU Limites de seu valor 333
I 13 Relaltaacuteo entre taxa e preccedilo 335
1131 Babel de enfoques 339
lIA Possibilidade de opccedilatildeo do legislador Poder dever direito obrigaccedilatildeo 341
12 Receitas Puacuteblicas natildeo Tributaacuterias 346
121 o patrimocircnio ela Uniatildeo 346
1211 Direito de propriedade 351
1212 Patrimocircnio mohiliaacuterio 353
1213 Privatizaccedilatildeo 354
STJ00101806
SUMAacuteRIO 27
279 122 Uso de bem puacuteblico A chamada zona azul 357
280 123 Receitas decorrentes de obras puacuteblicas 359
286 1231 Pedaacutegio 361
286 124 O suposto contrato de transporte puacuteblico 364
287 125 Serviccedilo de fornecimento de aacutegua e esgotos 371
287 126 Anuidades escolares 373
a internacional incorposhy 1261 Escolas particulares 375 289 127 Custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais 376
292 128 Prescriccedilatildeo aquisitiva Extensatildeo Invenccedilatildeo 378 293 129 Receitas comerciais e industriais Fazenda Loteria 379
egra da unanimidade na
295
295
298
299
1210
1211
1212
Transporte aeacutereo aeroespacial e a infraestrutura aeroportuaacuteria
12101 Serviccedilos e instalaccedilotildees nucleares
O serviccedilo postal e a taxa (selo)
Serviccedilo de radiodifusatildeo sonora sons e imagens e demais serviccedilos de telecomunicashyccedilotildees
382
383
384
385 os fatores extrafiscais iacutecia inCClllivos ao meio cal nao basta arrecadar
ico e de interesse de cashy
300
311
313
313
314
316
316
317
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322
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325
328
328
333
335
13
1213 Serviccedilos de telefonia e telegrafia Energia eleacutetrica
1214 Instrumentos processuais de defesa do administrado
1215 Conclusotildees
Receitas Provenientes de Minerais e Energia Eleacutetrica
131 Competecircncia
132 Patrimotildenio puacuteblico Bens puacuteblicos
133 Aacuteguas puacuteblicas Energia eleacutetrica Partilha em sua exploraccedilatildeo
13 4 Isenccedilatildeo de partilha
135 Partilha da produccedilatildeo mineral Petroacuteleo gaacutes natural e hidrocarbonetos fluidos Conshytrato de concessatildeo
136 Partilhados recursos minerais Base de caacutelculo Decadecircncia e prescriccedilatildeo dos creacuteditos de receita patrimonial
137 Forma de pagamento Receita bruta ou liacutequida Sanccedilotildees
138 Natureza juriacutedica da partilha de receitas Compensaccedilatildeo
139 Participaccedilatildeo ou compensaccedilatildeo
1310 Participaccedilatildeo de oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Direta da Uniatildeo
1311
312
O problema dos Estados e Municiacutepios O preacute-sal
13121 Introduccedilatildeo
13 122 O marco regulatoacuterio anterior e o atual
13123 O regime de concessatildeo
385
386
387
389
389
389
391
393
393
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402
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405
408
408
408
410
brigaccedilatildeo 339
341 13124
13125
O marco regula toacuterio atual e o novo sistema de partilha
A ANP e o Ministeacuterio de Minas e Energia
411
413 346 13126 A Petrobras SA 413 346
351 13127 A Empresa Brasileira de Administraccedilatildeo de Petroacuteleo e Gaacutes Natural SA
Preacute-Sal Petroacuteleo SA (PPSA) 415
353 13 128 O Fundo Soberano e o Fundo Social do Brasil 416
354 13129 Os royalties e o bocircnus de assinatura 417
STJ00101806
28 I CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
131210 Conclusatildeo 420
14 A Corrupccedilatildeo como Desvio de Recursos Puacuteblicos (a agressatildeo aos Direitos Humanos) 422
141 Introduccedilatildeo Conceito 422
142 Psicologia do brasileiro 423
143 Democracia e corrupccedilatildeo 424
144 Formas de prejuiacutezos 425
145 Convenccedilatildeo da OCDE a Convenccedilatildeo lnteramericana e a Lei 10467 de 11 de junho
147 Propina Conceito Obrigaccedilatildeo natural A improbidade como corrupccedilatildeo 429
148 A corrupccedilatildeo no Legislativo e no Judiciaacuterio 429
149 A corrupccedilatildeo como crime 430
1410 O desvio de recursos no Brasil 431
1411 A corrupccedilatildeo como agressora dos Direitos Humanos 432
1412 A corrupccedilatildeo como fator de desenvolvimento social 434
1413 As multinacionais e a corrupccedilatildeo 436
1414 O primeiro criminoso moral 437
1415 Corrupccedilatildeo Desenvolvimento 439
1416 A corrupccedilatildeo na literatura Shakespeare Soacutefocles Gogol e Machado de Assis 443
1417 Medidas de combate agrave corrupccedilatildeo 446
1418 Conclusotildees 447
de 2002 426
146 Comportamentos corruptos O agente puacuteblico (sujeito ativo da infraccedilatildeo adminisshytrativa e do crime) 428
15 Despesa Puacuteblica 449
151 Conceito de despesas puacuteblicas 450
152 Decisatildeo poliacutetica 451
153 Requisitos para a despesa Vinculaccedilatildeo constitucional 451
154 Classificaccedilatildeo das despesas 452
155 Geraccedilatildeo das despesas puacuteblicas agrave luz da Lei de Responsabilidade Fiscal 453
156 Despesa obrigatoacuteria de caraacuteter continuado 454
157 Despesas com pessoal 454
158 Do controle da despesa total com pessoal 455
159 Despesas com seguridade social 456
1510 D(mocratizaccedilatildeo do gasto puacuteblico 456
15101 Constitucionalismo Direitos negativos e positivos 456
15102 As poliacuteticas puacuteblicas 458
15103 O orccedilamento e felicidade 462
151031 Orccedilamento e felicidade Fato social Futebol e samba 462
151032 A bancada parlamentar confrontos e seus gastos 463
151033 TonyJudt e ricos e pobres 466
151034 Os direitos sociais e o gasto 467
151035 A pobreza e o gasto puacuteblico 468
15104 O gasto constitucional o legal e o poliacutetico 477
15105 Mecanismos e instrumentos de controle 481
STJ00101806
SUMAacuteRIO 29
)ireitos Humanos)
10467 de 11 dejunho
o da infraccedilatildeo adminisshy
corrupccedilatildeo
Chado de Assis
de Fiscal
i
tebol e samba
us gastos
420
422
422
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456
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462
462
463
466
467
468
477
481
15106 o direito de exigir o cumprimento do dever constitucional 482
15107 Princiacutepios (regras) juriacutedicos tributaacuterios das receitas e princiacutepios (regras) financeiros dos gastos 485
15108 Ainda os princiacutepios (regras) e a justa distribuiccedilatildeo dos recursos O princiacutepio (regra) da proporcionalidade O princiacutepio (regra) da legalidade O prin shyciacutepio (regra) da anualidade O princiacutepio (regra) da isonomia O princiacutepio (regra) da capacidade receptiva O princiacutepio (regra) da eficiecircncia 487
15109 Distribuiccedilatildeo racional de recursos 492
151010 Crises 494
151011 A extrafiscalidade como soluccedilatildeo ou problema 494
151012 O gasto com os valores constitucionais O meio ambiente 495
151013 O mau uso das receitas puacuteblicas 496
1511 Contingenciamento de despesas 497
15111 Localizaccedilatildeo do problema Conceito 497
1511 2 Requisitos O art 9deg da Lei de Responsabilidade Fiscal 498
1511 3 Legalidade de sua adoccedilatildeo frente a natildeo realizaccedilatildeo das receitas 499
15114 A falsa previsatildeo de receitas 500
15115 Momento apropriado para o procedimento 500
15 116 Contingenciamento das receitas transferidas ohrigatoacuterias 500
15117 Cancelamento de empenhos 501
15118 Pressuposto 501
1512 Novas perspectivas sobre o gasto puacuteblico Visatildeo filosoacutefica e socioloacutegica 502
15121 Introduccedilatildeo O gasto formal 502
15122 O aumento constante das despesas Novas necessidades 503
15123 Alteraccedilatildeo de perspectiva O objetivo do estudo O cotidiano 508
15124 A despesa como investimentos para eliminaccedilatildeo da pobreza e a ignoratildencia do ser humano Amartya Seno Observaccedilatildeo de Comte-Sponville 510
15125 A genealogia do gasto A seguranccedila 511
15126 O pacto social e o gasto com seguranccedila Hobbes e Locke 513
15127 Freud e o instinto desejante 515
15128 A culpa freudiana a ensejar a despesa puacuteblica 51 6
15129 A busca da felicidade como fundamento para a despesa 517
151210 A biopoliacutetica de Foucault 518
1512 I I O ser humano instintivo As drogas 521
15 1212 A civilizaccedilatildeo como repressora dos dese jos Uma pitada de Spinoza 523
151213 Alegria e tristeza A ex istecircncia sartreana 524
151214 Sentimentos que envolvem situaccedilotildees que levam ao gasto 526
151215 Quem define prioridades O Estado pessoa fiacutesica ou juriacutedica Quem estaacute hipostasiado no Estado O mito platotildenico de Giges 527
151216 Maquiavel e o gasto puacuteblico 529
151217 O caraacuteter sacro que impulsiona a decisatildeo 530
151218 Oespaccedilo puacuteblico como afericcedilatildeo da decisatildeo O Iacuteon de Euriacutepideseopiniatildeo puacuteblica em Habermas 533
151219 A decisatildeo formada agrave luz do marxismo 536
STJ00101806
30 I CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
151220 A mentira da proibiccedilatildeo de despesas com as religiotildees 538
151221 A linguagem como protagonista da despesa Relativizaccedilatildeo do princiacutepio
151222 O direito financeiro e o outro As indagaccedilotildees filosoacuteficas iniciais 540
151223 O pensamento cristatildeo 541
151224 O pensamento racional 541
151225 O pensamento psicanaliacutetico e o eu 542
151226 O aparecimento do noacutes 543
151227 Os conflitos do noacutes 545
151228 O outro e a sociedade 548
151229 O outro e o dirlito 549
151230 O preconceito e o outro O homossexual 550
151232 Os bastidores vIulheres (homens) Amantes Filhos e parentes 552
151233 A despesa puacuteblica na compra de oacutergatildeos humanos 553
da igualdade 539
151231 A despesa agrave luz do reconhecimento do outro O orccedilamento participati shyvo 551
16 Fundos Puacutebliltos Financeiros 555
161 Conceito Tipos 555
162 Os Fundos i luz da Lei 432064 (Fundos de participa(atildeo) 556
163 Fundos de participaccedilatildeo 557
164 Fundos de destinaccedilatildeo 561
1641 Os Fundos Ambientais 563
165 Tecircm os Fundos personalidade juriacutedica Finalidade dos Fundos 564
166 Satildeo os Fundos dotados de personalidade judiciaacuteria 565
167 Fiscalizaccedilatildeo 566
168 Retenccedilatildeo de recursos 567
169 Autopagamcnto mediante vinculaccedilatildeo de recursos Defcsajudicial 568
17 Orccedilamento Breve llistoacuteria Espeacutecies Controle Social e Accedilatildeo Direta de Inconstitucionashylidade 573
171 A origem do orccedilamento na evoluccedilatildeo histoacuterica A palavra orccedilamento 573
172 Genealogia do orccedilamento 575
1721 Inglaterra 575
1722 EstadosUnidos da America 578
1723 Pruacutessia 578
1724 Franccedila 579
1725 Uniatildeo Europeia 581
1726 O orccedilamento no Brasil 582
173 Aspectos do orccedilamento 584
174 Espeacutecies de oramento 587
175 Controle social do orccedilamento 588
176 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade contra a lei orccedilamentaacuteria 594
177 Orccedilamento e reserva do possiacuteveL 596
l8 O Orccedilamento 600
STJ00101806
SUMAacuteRIO I 31
iotildees
elativizaccedilatildeo do princiacutepio
osoacuteficas iniciais
) orccedilamento participa tishy
ilhos e parentes
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600
181 Conceito 600
182 Evoluccedilatildeo do conceito de orccedilamento 601
183 Controveacutersias sobre a natureza juriacutedica do orccedilamento 606
184 Concepccedilatildeo moderna de orccedilamento 608
L84 1 Novas discussoes sobre a natureza juriacutedica Revendo as discussotildees antigas e tentando um novo posicionamento 611
1842 O orccedilamento impositivo (EC 8612015) 618
L8421 Introduccedilatildeo 618
18422 Limites ao exerciacutecio da discricionariedade do Poder ExeCUli shyvo 619
L8423 As emendas parlamentares individuais e seus limites 620
18424 Implicaccediloes ele ordem poliacutetica da obrigatoriedade de execuccedilatildeo das emendas parlamentares individuais 622
L8425 A mudanccedila na regra de despesa miacutenima em accediloes e servios puacuteblicos de sauacutede 623
18426 Conc1usoes 623
185 Nnccediliacuteo moderna dc gasto puacuteblico dentro do orccedilamento 624
186 As regras administrativas e o art 37 da CF 630
187 Sistcma de controle externo do orccedilamento 632
188 Regras orpmcntuacuterias 635
L88 I Regra da universalidade 636
1882 Regra da anualidade 637
1883 Regra da exclusividade 637
1884 Regra da unidade 637
1885 Regra da natildeo afctaatildeo 638
189 As leis or3mentaacuterias 639
189 I O plano plurianual 639
1892 A lei de diretrizes onamcntaacuterias 641
18l ) 3 () orccedilamcnto anual (fiscal de investimento e da seguridade social) 646
1894 A lei complementar financeira 649
1810 A tramitalto legislativa 649
18101 Iniciativa 64LJ
18102 Mcnsagc1 aditiva 652
18103 Comissagraveo mista 653
181(14 Emcndas 653
1811 A nagraveo devoluccedilatildeo do projeto no prazo ou sua rejeiccedilagraveo total ou parcial 654
1812 Vedaccedilocirces orccedila mcntaacuterias 658
1813 Recursos dos trecircs Poderes 661
1814 Despesa com pessoal 661
1815 O orccedilamento e o trihuto nele nagraveo previsto 662
L816 O direito ao auxiacutelio ou subvenccedilatildeo 663
1817 Relatoacuterio 663
818 Norma constitucional transitoacuteria 663
STJ00101806
32 CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
1819 Desvinculaccedilatildeo de receita da Uniatildeo A liberdade outorgada por lei ao Chefe do Exeshycutivo 664
1820 O orccedilamento participativo 665
18201 Orccedilamento participativo espaccedilo puacuteblico democracia e dominaccedilatildeo 667
1821 Problemas e divergecircncias doutrinaacuterias a respeito do orccedilamento 675
18211 Onamento de competecircncia e de caixa e os resiacuteduos passivos 675
18212 Cobranccedila de tributos nao previstos na lei orccedilamentaacuteria anual 676
18213 Alteraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria no curso do exerciacutecio 677
18214 Iniciativa popular 677
18215 Orccedilamento base zero 678
18216 Orccedilamento funcional PPBS 678
18217 Orccedilamento de resultado 679
182171 Compatibilidade entre o atual orccedilamento e o de resultado 680
182172 Plano plurianual e anaacutelise de desempenho Exigecircncias para implementaccedilao 681
182173 Haacute necessidade de alterar a estrutura do atual orccedilamento para implantar o de resultad0 7 683
182174 Anaacutelise e conjecturas sobre o orccedilamento de programa Flexishybilidade e dispecircndios 684
182175 Sanccedilocirces 685
182176 Conclusaacuteo 686
19 A Lei 4320 de 17 de marccedilo de 1964 (Lei Geral de Orccedilamento) 687
19 I Consideraccedilocirces gerais 687
192 Receita 688
193 Rcalizalt10 da receita 688
194 Despesa 688
1941 Despesas sigi losas 690
19 5 Realizaccedilatildeo da despesa 693
196 Requisitos formais da proposta orccedilamentaacuteria 694
197 Exerciacutecio financeiro 694
198 Diacutevida ativa Conceito Crtdito tributaacuterio e naacuteo tributaacuterio Inscriccedilao Presunccedilaacuteo de liquidez e certeza 695
1981 Cnditopwvenitntf cle clccisao cio Tribunal de Contas 696
1982 Administraccedilagraveo Indireta 697
1983 Tcrcciriz(aacuteo do creacutedito puacuteblico proveniente de diacutevida ativa 697
199 Creacuteditos Inadmissibilidade do uso de medida provisoacuteria para ediccedilaacuteo de creacutedito extraordinaacuterio 702
]910 Controleeexecuccedilaacuteoorccedilamentaacuteria 704
1911 Prestaccedilaacuteo de contas 705
20 A Subvenccedilaacuteo no Direito Brasileiro 707
20] Subvenccedilaacuteo Precisatildeo terminoloacutegica 707
202 As subvenccedilocirces na lei Subven(otildees sociais e econocircmicas 709
203 Vcdaccedilao constitucional de suhvenccedilao 712
STJ00101806
SUMAacuteRIO 33
por lei ao Chefe do Exeshy 204 Direito agrave subvenccedilaacuteo 712 664
205 Naacuteo liberada a subvenccedilatildeo dotada cabe responsabilidade do Estado 713 665 206 Haacute prazo para aplicaccedilaacuteo das subvenccedilotildees recebidas Destinaccedilatildeo a fim diverso 714
lcracia e dominaccedilatildeo 667 207 Eacutetica na concessatildeo de subvenccedilotildees A CPI do orccedilamento Fiscalizaccedilatildeo 716 ento 675 21 Fiscalizaccedilatildeo Financeira e Orccedilamentaacuteria 718 luos passivos 675 2U Fiscalizaccedilatildeo financ eira e orccedilamentaacuteria 718 lentaacuteria anual 676 212 Tipos de controle 720 iacutecio 677 2121 Controle interno 721
677 2122 Controle externo 723 678 22 Responsabilidade Fiscal 724 678 221 Generalidades Os arts 163 e 169 da Constituiccedilaacuteo 724 679 2211 Vigecircncia 728
lento e o de resultado 680 2212 Connito regimcntalna aprovaccedilatildeo do texto 729 lpenho Exigecircncias para 22 13 Objetivos 729
681 222 Lei nacional e natildeo federal A federaccedilatildeo brasileira e as normas gerais de direito finanshydo at ual orccedilamento para ceiro 731
683 223 Terminologia 733 nto de programa F1cxishy 224 A Lei de Diretrizes Orccedilamclllaacuterias 736
684 225 A lei onamcntaacuteria anual Pode o Judiciaacuterio determinar a realizaccedilatildeo de obras ou
685 serviccedilos O confronto fntre os direitos baacutesicos e a illlerfcrecircncia do Judiciaacuterio nas 686 poliacuteticas puacuteblicas 742
687 22 51 Prazos de encaminhamClllO dos projetos de lei orccedilamentaacuteria 746
687 2252 Requisitos 746
688 226 Execuccedilatildeo of(amcntaacuteria c cumprimento ele metas Illlervencaacuteo do FMI 748
688 227 Da receita puacuteblica 752
688 2271 Previsatildeo e arrecadaccedilatildeo 752
690 2272 Renuacutencia de receita 756
693 2273 Repactuaccedilatildeo de diacutevida Anaacutelise da Lei Complementar 1482014 762
694 22721 Crikrios de indexaccedilatildeo nos contratos de refinanciamento 763
694 22732 Criacutetica 763
Inscriccedilatildeo Presunccedilatildeo de 22733 Sistemaacutetica anterior 764
695 27334 Observaccedilocirces gerais 765 =ontas 696 228 Da despesa puacuteblica 765
697 2281 Ceraccedilagraveo da despesa 765 divida ativa 697 2282 Despesa obrigatoacuteria de caraacuteter continuado 767 para ediccedilaacuteo de creacutedito 2283 Despesa com prssoal 769
702 2284 Do controle da despesa total com pessoal 777
704 2285 Despesas com seguridade social 783
70S 229 Das transferecircncias voluntaacuterias 784 707 2210 Da destinaccedilaacuteo de recursos puacuteblicos para o setor privado 786 707 2211 Da diacutevida e do endividamento Definiccedilotildees 788
709 22111 Dos limites da diacutevida puacuteblica e das operaccedilotildees de creacutedito 791 712 22 I 12 Da reconduccedilatildeo da diacutevida aos limites 792
STJ00101806
34 I CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
2212 Das operaccedilotildees de creacutedito 793
22121 Da contrataccedilatildeo Venda de recebiacuteveis eacute operaccedilatildeo de creacutedito 793
22122 Das vedaccedilotildees a operaccedilotildees 797
22123 Operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita orccedilamentaacuteria 800
22124 Operaccedilotildees com o Banco Central 802
22125 Garantia e contragarantia 802
22126 Restos a pagar 805
2213 Da gestatildeo patrimonial 810
22131 Das disponibilidades de caixa 810
22132 Da preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico 811
22133 Das empresas controladas pelo setor puacuteblico 813
2214 Da transparecircncia controle e fiscalizaccedilatildeo 814
22141 Da transparecircncia 814
22142 Da escrituraccedilatildeo e da consolidaccedilatildeo das contas 817
22143 Do relatoacuterio resumido da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria 81 9
22 144 Do relatoacuterio da gestatildeo fiscal 821
22145 Das prestaccedilocirces de contas 822
22146 Da fiscalizaccedilatildeo da gestatildeo fiscal O papel dos Tribunais de Contas 823
2215 Disposiccedilotildees finais e transitoacuterias 825
2251 Aplicaccedilatildeo a Estados e Municiacutepios 825
22152 Estado de defesa e de siacutetio 826
22153 Baixo crescimento do PIB 827
221 54 Fundo Geral da Previdecircncia Social Regimes proacuteprios de cntes federados 827
22155 Sanccedilotildees civis administrativas poliacuteticas e penais 828
23 Licitaccedilocirces e Contratos Administrativos na Lei d~ Responsabilidade Fiscal 833
231 Licilaltatildeo Procedimento 833
232 A Lei de Licitaccedilocirces (Lei 86661993) 834
233 O procedimento corno princiacutepio 834
234 O chamamento 834
235 O sigilo l a mocda na licitaccedilatildeo 835
236 A fase i ntcrna do procedimento licitatoacuterio A influecircncia da Lei de Responsabilidade Fiscal no proccdincnto da licitaccedilatildeo 835
217 A i n fi uecircncia da Lei de Responsabi I idade Fiscal nos cont ratos administ rativos 839
238 Ucitos da Lei de Responsabilidade Iisca l nas licitaccediliies e contratos administrativos 842
238 Licitaccedilatildeo Procedimento 842
2382 A Lei de Licitaccedilotildees (Lei 8(6611993) 843
2383 O procedimento corno princiacutepio 843
2384 O chamamento 843
2385 O sigilo e a moeda na licitaccedilatildeo 844
2386 O orccedilamento e sua influecircncia nos contratos 844
2387 A fase interna do procedimento licitatoacuterio A influecircncia da Lei de Responshysabilidade Fiscal no proced imento da licitaccedilatildeo 844
STJ00101806
SUMAacuteRIO 35
793 2388 A inOuecircncia da Lei de Responsabilidade Fiscal nos contratos administra-I de creacutedito) 793 tivos 849
797 238 9 o contingenciamento 852 aorccedilamen taacuteria 800 23810 Moderna visatildeo dos contratos Contratos modernos 853
802 24 A Responsabilidade Fiscal e as Parcerias Puacuteblico-privadas 855
802 241 Introduccedilatildeo 855
805 242 Antecedentes e duacutevidas 856
810 243 Tipos 857
810 244 Restriccedilotildees orccedilamentaacuterias 85H
81l 245 Vinculaccedilatildeo de impostos para pagamento das obrigaccedilotildees decorrentes da parceria Outros tributos e as receitas natildeo tributaacuterias 858813
246 Exigecircncias em relaccedilatildeo agrave Uniatildeo 859814 247 Limites do endividamento 859 814 248 Receita corrente liacutequida 860817 249 Contraprestaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica 860middotia 819 2410 Limites fiscais Responsabilidade do ordenador Previsatildeo de Ouxo de despesas 860
821 2411 Empenho 861
822 2412 Fundo Garantidor 862bunais de Contas 823 2413 Estados e Municiacutepios 862
825 2414 O art 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e a contrataccedilatildeo de parcerias puacuteblicoshy
825 -privada 863
826 25 Tribunal de Contas 864 827 251 Tribunal de Contas Histoacuterico 864
oacuteprios de entes federados 827 252 Organizaccedilatildeo 866 828s
253 Sistemas de controle O papel da Catildemara de Vereadores na apreciaccedilatildeo das contas 866 ade Fiscal 833 254 O Tribunal de Contas como fiscal da biopoliacutetica Os oacutergatildeos internos de controle
833 Toleracircncia zero 868
834 255 A atenccedilatildeo sobre o miacutenimo A legitimidade e a economicidade 870 H34 256 Funccedilatildeo jurisdicional do Tribunal de Contas 872
H34 257 Requisitos para provimento do cargo de Ministro do Tribunal de Contas da Uniacirco 873
H3 5 25 8 Equivalecircncia de impedimentos e vantagens 874 Lei de Responsahilidack 25 9 Competecircncia Parec~r preacutevio 875
835 2510 Sigilo bancaacuterio 884 JS aclministrativos 839 2511 O Tribunal de Contas elos Estados c elos Municiacutepios 885 mtratos administrativos H42 26 Precatoacuterio 88H
842 261 Relevatildencia do tema e previsatildeo constitucional 888
843 262 Precatoacuterio conceito caracteriacutesticas cabimento 894 843 263 Atribuiccedilotildees e responsabilidade do Presidente do Tribunal 894 843 264 Creacuteditos constituiacutedos por sentenccedila judicial 895
844 2641 Creacuteditos alimentiacutecios 896
844 2642 Creacuteditos natildeo alimentiacutecios 897 lecircncia da Lei de Respon- 2643 Creacutedito de pequeno valor Criteacuterios para afericcedilatildeo 897
844 2644 Ordem dual de pagamento 898
STJ00101806
36 CURSO DE DIREITO rJNA~CElRO
265 Atualizaccedilatildeo monetaacuteria 898
266 Sequestro de verbas puacuteblicas 899
267 Formas indiretas de extinccedilatildeo do precatoacuterio 900
2671 Compensaccedilatildeo 900
2672 Da compra de imoacuteveis 902
2673 Cessatildeo do creacutedito 902
26H Demais consideraccedilotildees sobre o regime dos precatoacuterios apoacutes EC 622009 902
268 Limite de vinculaccedilatildeo orccedilamentaacuteria 902
2682 Assunccedilatildeo de deacutebitos pela Uniatildeo 903
269 Precatoacuterio emendas impregnadas de inconstitucionalidades 903
2691 Casos precedentes art 33 do ADCT e o art 78 do mesmo Texto inserido pela EC 302000 e a EC 372002 903
26911
26912
26913
26914
26915
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26917
26918
26919
269110
269111
Introdumiddotatildeo 903
A EC 302000 os arts 33 e 78 do ADCT Hipoacuteteses diversas Constituinte originaacuterio e derivado 906
Do abuso do Poder Legislativo 912
A inconstitucional moratoacuteria de 2000 dez anos depois 915
Da violaccedilatildeo do direito adquirido e da coisa Julgada 97
Anaacutelise da EC 302000 por razotildees histoacutericas 920
O pagamento de condenaccedilotildees de pequeno valor 922
Os precatoacuterios alimentiacutecios 923
Os precatoacuterios natildeo alimentares 926
Da lei de Responsabilidade Fiscal e suas consequecircncias adshyministrativas civis poliacuteticas e criminais 928
Do sequestro introduzido pela Emenda Constitucional 302000 930
2692 Da intcrvcnccedilagraveo fedcralnos Estados e destes nos Municiacutepios 934
2693 A EC 37 de 12 dcjunho de 2002 936
2610 Dez anos depois a rcpcticcedilaacuteo do atavismo a inconstitucionalidade do art 97 do ADCT
260
26102
26103
26104
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26109
261010
As contas especiais
O pagamento dos precatoacuterios
Olcilatildeoacute
Sequestro
Compensaccedilao com tributos devidos
Responsabilidade do Chefe do Poder Executivo
Retenccedilagraveo de repasses constitucionais
Litisconsoacutercio de credores
Duraccedilaacuteo do regime especial
Comeccedilo e fim do regime especial
27 Empreacutestimo Puacuteblico
271 Introduccedilaacuteo
272 Natureza juriacutedica do empreacutestimo puacuteblico
938
941
941
942
943
9+3
944
944
945
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STJ00101806
SUMAacuteRIO 37
898 2721 Ato de soberania 949
899 2722 Tese contratualista 950
900 273 Classificaccedilatildeo de creacuteditos e seus instrumentos 952
900 274 O empreacutestimo patrioacutetico 956
902 275 Empreacutestimo compulsoacuterio 957
902 276 Efeitos prodrotildemicos e colaterais do creacutedito 958 EC 622009 902 277 Disciplinaconstitucional do creacutedito puacuteblico Menccedilatildeo aAlexandre Dumase () conde
de Monte Cristo Conceito Hanna Arendt e a intervenccedilatildeo Judia 959902 2771 Normas gerais Conceito 961903
es 27711 As disposiccedilotildees legais e sua aplicaccedilatildeo a Estados e Municiacutepios 963903 o mesmo Texto inserido 278 O creacutedito puacuteblico no ordenamento brasileiro Creacutedito eacute receita7 964
903 279 A poliacutetica de creacutedito Justiccedila social 965
903 2791 Situaccedilatildeo de crise 969 )CT Hipoacuteteses diversas 2710 Disciplina constitucional do creacutedito 971
906 2711 Nulidade do contrato 974
912 27111 Repuacutedio 975 O dez anos depois 915 2712 O creacutedito estadual o municipal e o do Distrito Federal e a intervenccedilatildeo federal e I coisa julgada 917 estadual 975 istoacutericas 920 2713 Garantias 976
lueno valor 922 2714 Controle fiscalizaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de contas 978
923 2715 Extinccedilatildeo 978
926 2716 Execuccedilatildeo 980
suas consequecircncias ad- 28 Diacutevida Puacuteblica e Operaccedilotildees de Creacutedito 981 ~ais 928 281 Diacutevida externa e interna () FMI 981 menda Constitucional 282 o endividamento Porqueadiacutevida 7 985
930 283 Breve relato da diacutevida puacuteblica 985 Municiacutepios 934 2831 Breve histoacuteria da diacutevida puacuteblica brasileira 986
936 284 Diacutevida puacuteblica O peso do Estado 990 mal idade do art 97 do 2841 O Peso da diacutevida A diacutevida intcrgcracional 992
938 285 Classificaccedilatildeo da diacutevida 995
941 286 O clefault ou o natildeo pagamento da diacutevida Repuacutedio Consequecircncias O estado de
941 exceccedilatildeo de Agamben 997 942 287 Empreacutestimo obtido sem autoriz3atildeo legislativa 1002 943 288 Diacutevida puacuteblica arbitraacuteria ou odiosa 1002 943 289 Democratizaccedilaacuteo da diacutevida 1007 944 2810 A denominada diacutevicla perpeacutetua 1007 944 2811 Amortizaccedilatildeo 1008 945 2812 Conversatildeo 1009 946 2813 Compatibilidade entre a competecircncia da lei complementar prevista no art 163 e a cio 946 Senaclo fecl eral disposta nos ines V a IX cio art 52 todos da Constituiccedilatildeo Federal 1010 948 2814 Contratos secretos Foucaultea razatildeo de Estado A Lei 1252720 II 1011
948 2815 O empreacutestimo como ato simboacutelico A paraacutebola cio artesatildeo 1016
949 2816 Prestaccedilatildeo cle contas Intervenccedilatildeo fecleral e estadual 1018
STJ00101806
38 i CURSO DE OlREITO F1iANCElRO
2817 O papel do Senado Federal no controle financeiro Operaccedilatildeo para antecipaccedilatildeo de receita Resoluccedilotildees 1019
2818 Fiscalizaccedilatildeo de operaccedilocirces financeiras e sua tributaccedilatildeo 1024
2819 Garantias do credito tributaacuterio VincuLCatildeo de tributos para pagamento 1025
2820 O empreacutestimo puacuteblico em Goethe e Shakespeare 1027
2821 Perdatildeo de diacutevida puacuteblica 1032
2822 Execuccedilatildeo do contrato 1036
2823 Extinccedilatildeo da diacutevida puacuteblica 1036
2824 Princiacutepios (regras) gnais de direito inCidentes sobre os deacutebitos externos 1037
2825 Requisitos e limites da operaccedilatildeo externa de natureza financeira Anaacutelise das Resolumiddot ccedilotildees do Senado Federal 1038
2826 Operaccedilocirces de creacutedito interno 1042
2827 Dos limites globais para o montante da diacutevida puacuteblica 1043
2828 Autorizaccediliiacutecs para opcraccediloacutecs externas 1044
2829 Diretrizes gerais para consolidaccedilatildeo e reescalonamento das diacutevidas dos entes federamiddot tivos e dos entes estatais 1045
2830 limites para prestaltClo de garantias da Cniaacuteo para opera~uumlcs ele creacutedito extnno c interno O problema nos Estados e Municlpios 1046
28 ) I llmites globaiS e condiccedil()es para o montante da diacutevida mobiliaria de Estados Distrito Federal e Municiacutepios 1046
2H32 Operaccedilocirces de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita orccedilamentaacuteria 1047
2833 Lei complementar 1047
28 H Flicacia dos tiacutetulos puacuteblicos como garantia de deacutebitos Tltulos emitidos haacute longo tempo e sua validade Possibilidade de penhora de seu valor 1048
Bibliografia 1051
Iacutendice AlfabeacuteticomiddotRemissivo 1065
Outras Obras do Autor 1085
STJ00101806
SUMAacuteRIO i 23
regras e va 1 oro Relaccedilotildees
a competecircncia adminisshy
hecimento lecessidade
)5 homens
aplicaccedilatildeo federativa de
princiacutepio democraacutetico
atildeo por decreto Exigecircncia
dispositivo complemen-
Jtotutela
tos e acepccedilotildees
dade de economia mista
91
94
96
98
99
101
lO4
104
105
105
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140
141
142
142
36 Atuaccedilatildeo direta 146
37 Exerciacutecio do poder de poliacutecia 148
38 Documentaccedilatildeo juriacutedica 149
39 Atividades instrumentais 149
310 Serviccedilos puacuteblicos 150
311 Planejamento estrateacutegico financeiro da Administraccedilatildeo Puacuteblica 158
3111 Introduccedilatildeo Pertinecircncia do tema ao direito financeiro 158
3112 Fases do planejamento O conhecimento teacutecnico e o conhecimento poshypular O mundo globalizado 159
3113 Legalidade 161
3114 Planejamento estrateacutegico O Estado e a empresa privada A estrateacutegia 162
3115 Etapas do planejamento 164
311oacute Participaccedilatildeo da cidadania Massa e sociedade civil 165
3117 As leis orccedilamentaacuterias 166
3118 O ser humano e a busca pela felicidade 168
3119 Descentralizaccedilatildeo e desconcentraccedilatildeo Serviccedilos puacuteblicos e exerciacutecio da atividade cconotildemica loacute8
31110 Planejamento na prestaccedilatildeo de serviccedilos e na atividade econocircmica Os mitos do Estado 170
31111 Participaccedilatildeo da comunidade em busca de soluccedilocirces Mecanismos de conshytrole 171
31112 Os Estados- mem bros 172
31113 Os Municiacutepios O Plano Diretor 172
3] 114 O CEPAL Plano de Metas 173
31115 O indiviacuteduo 174
31116 O orccedilamento participativo 175
31117 O Estatuto da cidade 176
31118 Conclusuumles 176
4 As Necessidades Puacuteblicas e a Atividade Financeira do Estado 177
41 As necessidades puacuteblicas 177
42 Interesses privados e coletivos 178
43 Conceito amplo 179
44 A atividade financeira elo Estado 179
5 Histoacuteria e Desenvolvimento ela Atividade Financeira 18t
51 A importatildencia do desenvolvimento histoacuterico para a compreensatildeo do fenotildemeno financeiro 181
52 O tributo na Biacutehlia 182
53 Greacutecia antiga 182
54 O tributo no Impeacuterio Romano 183
55 o Impeacuterio Macedotildenio 184
56 O governo visigodo 184
57 Primeiro periacuteodo da Idade Meacutedia 185
58 A chamada Idade Meacutedia Alta 185
STJ00101806
24 CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
59 AMagnaCharta 185
510 Os mercantilistas 186
511 O liberalismo 186
512 OBillofRights 186
513 A Declaraccedilatildeo da Virgiacutenia 187
514 As modernas democracias 187
5141 O excesso tributaacuterio como fonte de guerras e revoltas 187
515 A evoluccedilatildeo dos tributos no Brasil 188
5151 Periacuteodo colonial 188
5152 Governo-Geral (1548-1763) 190
5153 Vice-reinado (1763-1808) 190
5154 A Corte no Brasil (1808-1815) 191
5155 O Reino Unido (1815-1822) 191
5156 Manifcstlt1(()cs c rcoltas na luta pela independecircncia 191
5157 Independecircncia A Carta outorgada 192
5158 0ImpecircrioCI822-1889) ]92
5159 A Repuacuteblica 193
51510 o Estado-oo 193
J1511 lormaliza~middotl() ckrnocraacutetica 194
51512 O Regimdvlilitar 194
51513 Retorno a democracia c a Constitui~middotlO atual A LC 422003 ]95
6 Ciecircncia dlt1s Financcedilas e Direito Financeiro 199
61 Ciecircncia das financcedilas 199
62 Direito financeiro 2l) I
621 Conceito 201
6211 o que njo eacute direito financeiro 201
6212 Visao de diversos autores 202
6213 A matlria no Brasil 205
6214 Conceito analttico de direito financeiro 205
622 Autonomia 207
6221 Linguagem (linguagem c dominaccedilaacuteo) 207
6222 lct-ntificaccedilaacuten constitucional do direito financeiro 210
622) -cccssidades primaacuterias c secundarias 211
6224 Rcgimcjurldico 211
6225 tvlateacuteria pluridisciplinJr 212
623 Fontes 213
6L31 Fontes supranacionais 213
6232 Fontes nacionais 215
7 Normas Gerais de direito finaneeiro 221
71 Normas gerais de direito financeiro 221
72 Lstado federal 222
73 Leis federais c nacionais 222
STJ00101806
SUMAacuteRIO 25
185 74 Princiacutepios Classificaccedilatildeo 223
186 741 A regra da diciecircncia no direito financeiro 228
186 742 A regra da boa-Ieacute objetiva 216
186 743 A regra da impessoalidade 238
187 744 A regra da seguran(a juriacutedica 240
187 7441 Conceito 240
voltas 7442 A seguranccedila na mitologia 240187
188 7443 scguranccedila decorrente de um pacto Clrigem 241
7444 A evoluccedilatildeo da dominaccedilagraveo 241188
7445 PrinClpios decorrentes do princiacutepio da scguranccedilajuriacutedica 243190 7446 Previsibilidade da accedilatildeo do Estado 244190 7447 Previsibilidade no sistema econocircmico 24519J 7448 Prcisibilidade contratual 24619l
ncia 7449 Previsibilidadc na sociedade de risco 246191 74410 Basta a declaraccedilatildeo de direitos 246192
8 Regimc Constitucional do Direito Financeiro 248192 81 lntroducmiddotatildeo Autonomia 248193 82 U direito financeiro no quadro da ciecircnciajuriacutedica 234leacuteJ
9 Entrada e Receita 256194 91 Entrada e rcceita 256194 92 A receita puacutehlica 258C 422003 195 93 C1assilicaccedilatildeo das reccitas 259199 94 1ovimentos de caixa 2b2199 95 Rccei tas originaacuterias 20S201 96 Doaccedilatildeo A doaccedilatildeo de Constantino (quc natildeo houve) Fomcnto 266
201 97 Sucessatildeo legitima c testamentaria 269
201 98 Jleranccedila vacante 270
202 99 Receitas transferidas (reparticcedilatildeo constitucional) 271
20) 1--- ~ I910 A Lei Complementar 1012000 e a receita puacutehlica _)
ro 205 9ll Renuacutencia de receita 274
207 9111 11 occediliiacutees gerais 274
I 207 9112 Requisitm 275
o financeiro 210 91lJ Espeacutecies 27(
211 9 113 I Anistia 277
211 91132 lscmiiacuteo 21
212 9113 3 Remissatildeo 278
213 91134 Subsiacutedio 278 213 91135 Creacutedito presumido 278 215 91136 Aliacutequota zero 278 221 91137 Redll~10 de aliacutequota 279
221 91138 Reduccedilao da base de caacutelculo 279
222 91139 Suspensatildeo 279
222 911310 Diferimento 279
STJ00101806
26 I CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
911311 Transaccedilatildeo 279
912 Teoria dos preccedilos Caracteriacutesticas 280
10 Receitas Puacuteblicas Tributaacuterias 286
101 Introduccedilatildeo 286
102 Competecircncia tributaacuteria Capacidade 287
103 Tributo 287
104 Tratados e convenccedilocirces (superioridade hieraacuterquica da norma internacional incorposhyrada) 289
105 () Coacutedigo Tributaacuterio Nacional e seu conteuacutedo 292
106 Princiacutepios (regras) tributaacuterios 293
107 Princiacutepios (regras) decorrentes do princiacutepio federativo A regra da unan imidade na concessatildeo de estiacutemulos fiscais 295
108 Imunidade 295
IllC) Aspectos da h i poacute tese de incidecircncia 298
1010 Isenltatildeo Incidecircncia e natildeo incidecircncia Anistia Remissatildeo 299
1011 Fiscalidade EXlrafiscalidade (conceito poliacuteticas puacuteblicas os fatores eXlrafiscais a Constituiccedilatildeo Federal e a extrafiscalidade (1 poder ele poliacutecia incentivos ao meio ambiente incentivos ou desincentivos urbanos poliacutetica fiscal natildeo basta arrecadar mudanccedila cultural) e parafiscalidade 300
1012 Lanccedilamento Decadecircncia e prescriccedilatildeo 311
1013 Espeacutecies tributaacuterias 313
10 14 Imposto Classificaccedilatildeo 313
10 I 5 Taxas 31-1
10151 Taxa de iluminaccedilatildeo 316
1016 TaxaepreccediloTarira 316
1017 Contrihuiccedilatildeodemclhoria 317
1018 Fmpreacutestimo compulsoacuterio 318
10 19 Contrihuiccedilocirces sociais de intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircmico e ele interesse de cashytegorias profissionais ou econocircmicas 320
1020 () tributo no direito comparado 322
10201 Suhstancial diferenccedila com o sistema hrasileiro 324
10202 Evoluccedilatildeo das normas no Brasil 325
11 Teoria dos Preccedilos 328
111 Linhas iniciais sohre preccedilo 328
lU Limites de seu valor 333
I 13 Relaltaacuteo entre taxa e preccedilo 335
1131 Babel de enfoques 339
lIA Possibilidade de opccedilatildeo do legislador Poder dever direito obrigaccedilatildeo 341
12 Receitas Puacuteblicas natildeo Tributaacuterias 346
121 o patrimocircnio ela Uniatildeo 346
1211 Direito de propriedade 351
1212 Patrimocircnio mohiliaacuterio 353
1213 Privatizaccedilatildeo 354
STJ00101806
SUMAacuteRIO 27
279 122 Uso de bem puacuteblico A chamada zona azul 357
280 123 Receitas decorrentes de obras puacuteblicas 359
286 1231 Pedaacutegio 361
286 124 O suposto contrato de transporte puacuteblico 364
287 125 Serviccedilo de fornecimento de aacutegua e esgotos 371
287 126 Anuidades escolares 373
a internacional incorposhy 1261 Escolas particulares 375 289 127 Custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais 376
292 128 Prescriccedilatildeo aquisitiva Extensatildeo Invenccedilatildeo 378 293 129 Receitas comerciais e industriais Fazenda Loteria 379
egra da unanimidade na
295
295
298
299
1210
1211
1212
Transporte aeacutereo aeroespacial e a infraestrutura aeroportuaacuteria
12101 Serviccedilos e instalaccedilotildees nucleares
O serviccedilo postal e a taxa (selo)
Serviccedilo de radiodifusatildeo sonora sons e imagens e demais serviccedilos de telecomunicashyccedilotildees
382
383
384
385 os fatores extrafiscais iacutecia inCClllivos ao meio cal nao basta arrecadar
ico e de interesse de cashy
300
311
313
313
314
316
316
317
318
320
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325
328
328
333
335
13
1213 Serviccedilos de telefonia e telegrafia Energia eleacutetrica
1214 Instrumentos processuais de defesa do administrado
1215 Conclusotildees
Receitas Provenientes de Minerais e Energia Eleacutetrica
131 Competecircncia
132 Patrimotildenio puacuteblico Bens puacuteblicos
133 Aacuteguas puacuteblicas Energia eleacutetrica Partilha em sua exploraccedilatildeo
13 4 Isenccedilatildeo de partilha
135 Partilha da produccedilatildeo mineral Petroacuteleo gaacutes natural e hidrocarbonetos fluidos Conshytrato de concessatildeo
136 Partilhados recursos minerais Base de caacutelculo Decadecircncia e prescriccedilatildeo dos creacuteditos de receita patrimonial
137 Forma de pagamento Receita bruta ou liacutequida Sanccedilotildees
138 Natureza juriacutedica da partilha de receitas Compensaccedilatildeo
139 Participaccedilatildeo ou compensaccedilatildeo
1310 Participaccedilatildeo de oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Direta da Uniatildeo
1311
312
O problema dos Estados e Municiacutepios O preacute-sal
13121 Introduccedilatildeo
13 122 O marco regulatoacuterio anterior e o atual
13123 O regime de concessatildeo
385
386
387
389
389
389
391
393
393
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402
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408
408
408
410
brigaccedilatildeo 339
341 13124
13125
O marco regula toacuterio atual e o novo sistema de partilha
A ANP e o Ministeacuterio de Minas e Energia
411
413 346 13126 A Petrobras SA 413 346
351 13127 A Empresa Brasileira de Administraccedilatildeo de Petroacuteleo e Gaacutes Natural SA
Preacute-Sal Petroacuteleo SA (PPSA) 415
353 13 128 O Fundo Soberano e o Fundo Social do Brasil 416
354 13129 Os royalties e o bocircnus de assinatura 417
STJ00101806
28 I CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
131210 Conclusatildeo 420
14 A Corrupccedilatildeo como Desvio de Recursos Puacuteblicos (a agressatildeo aos Direitos Humanos) 422
141 Introduccedilatildeo Conceito 422
142 Psicologia do brasileiro 423
143 Democracia e corrupccedilatildeo 424
144 Formas de prejuiacutezos 425
145 Convenccedilatildeo da OCDE a Convenccedilatildeo lnteramericana e a Lei 10467 de 11 de junho
147 Propina Conceito Obrigaccedilatildeo natural A improbidade como corrupccedilatildeo 429
148 A corrupccedilatildeo no Legislativo e no Judiciaacuterio 429
149 A corrupccedilatildeo como crime 430
1410 O desvio de recursos no Brasil 431
1411 A corrupccedilatildeo como agressora dos Direitos Humanos 432
1412 A corrupccedilatildeo como fator de desenvolvimento social 434
1413 As multinacionais e a corrupccedilatildeo 436
1414 O primeiro criminoso moral 437
1415 Corrupccedilatildeo Desenvolvimento 439
1416 A corrupccedilatildeo na literatura Shakespeare Soacutefocles Gogol e Machado de Assis 443
1417 Medidas de combate agrave corrupccedilatildeo 446
1418 Conclusotildees 447
de 2002 426
146 Comportamentos corruptos O agente puacuteblico (sujeito ativo da infraccedilatildeo adminisshytrativa e do crime) 428
15 Despesa Puacuteblica 449
151 Conceito de despesas puacuteblicas 450
152 Decisatildeo poliacutetica 451
153 Requisitos para a despesa Vinculaccedilatildeo constitucional 451
154 Classificaccedilatildeo das despesas 452
155 Geraccedilatildeo das despesas puacuteblicas agrave luz da Lei de Responsabilidade Fiscal 453
156 Despesa obrigatoacuteria de caraacuteter continuado 454
157 Despesas com pessoal 454
158 Do controle da despesa total com pessoal 455
159 Despesas com seguridade social 456
1510 D(mocratizaccedilatildeo do gasto puacuteblico 456
15101 Constitucionalismo Direitos negativos e positivos 456
15102 As poliacuteticas puacuteblicas 458
15103 O orccedilamento e felicidade 462
151031 Orccedilamento e felicidade Fato social Futebol e samba 462
151032 A bancada parlamentar confrontos e seus gastos 463
151033 TonyJudt e ricos e pobres 466
151034 Os direitos sociais e o gasto 467
151035 A pobreza e o gasto puacuteblico 468
15104 O gasto constitucional o legal e o poliacutetico 477
15105 Mecanismos e instrumentos de controle 481
STJ00101806
SUMAacuteRIO 29
)ireitos Humanos)
10467 de 11 dejunho
o da infraccedilatildeo adminisshy
corrupccedilatildeo
Chado de Assis
de Fiscal
i
tebol e samba
us gastos
420
422
422
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462
463
466
467
468
477
481
15106 o direito de exigir o cumprimento do dever constitucional 482
15107 Princiacutepios (regras) juriacutedicos tributaacuterios das receitas e princiacutepios (regras) financeiros dos gastos 485
15108 Ainda os princiacutepios (regras) e a justa distribuiccedilatildeo dos recursos O princiacutepio (regra) da proporcionalidade O princiacutepio (regra) da legalidade O prin shyciacutepio (regra) da anualidade O princiacutepio (regra) da isonomia O princiacutepio (regra) da capacidade receptiva O princiacutepio (regra) da eficiecircncia 487
15109 Distribuiccedilatildeo racional de recursos 492
151010 Crises 494
151011 A extrafiscalidade como soluccedilatildeo ou problema 494
151012 O gasto com os valores constitucionais O meio ambiente 495
151013 O mau uso das receitas puacuteblicas 496
1511 Contingenciamento de despesas 497
15111 Localizaccedilatildeo do problema Conceito 497
1511 2 Requisitos O art 9deg da Lei de Responsabilidade Fiscal 498
1511 3 Legalidade de sua adoccedilatildeo frente a natildeo realizaccedilatildeo das receitas 499
15114 A falsa previsatildeo de receitas 500
15115 Momento apropriado para o procedimento 500
15 116 Contingenciamento das receitas transferidas ohrigatoacuterias 500
15117 Cancelamento de empenhos 501
15118 Pressuposto 501
1512 Novas perspectivas sobre o gasto puacuteblico Visatildeo filosoacutefica e socioloacutegica 502
15121 Introduccedilatildeo O gasto formal 502
15122 O aumento constante das despesas Novas necessidades 503
15123 Alteraccedilatildeo de perspectiva O objetivo do estudo O cotidiano 508
15124 A despesa como investimentos para eliminaccedilatildeo da pobreza e a ignoratildencia do ser humano Amartya Seno Observaccedilatildeo de Comte-Sponville 510
15125 A genealogia do gasto A seguranccedila 511
15126 O pacto social e o gasto com seguranccedila Hobbes e Locke 513
15127 Freud e o instinto desejante 515
15128 A culpa freudiana a ensejar a despesa puacuteblica 51 6
15129 A busca da felicidade como fundamento para a despesa 517
151210 A biopoliacutetica de Foucault 518
1512 I I O ser humano instintivo As drogas 521
15 1212 A civilizaccedilatildeo como repressora dos dese jos Uma pitada de Spinoza 523
151213 Alegria e tristeza A ex istecircncia sartreana 524
151214 Sentimentos que envolvem situaccedilotildees que levam ao gasto 526
151215 Quem define prioridades O Estado pessoa fiacutesica ou juriacutedica Quem estaacute hipostasiado no Estado O mito platotildenico de Giges 527
151216 Maquiavel e o gasto puacuteblico 529
151217 O caraacuteter sacro que impulsiona a decisatildeo 530
151218 Oespaccedilo puacuteblico como afericcedilatildeo da decisatildeo O Iacuteon de Euriacutepideseopiniatildeo puacuteblica em Habermas 533
151219 A decisatildeo formada agrave luz do marxismo 536
STJ00101806
30 I CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
151220 A mentira da proibiccedilatildeo de despesas com as religiotildees 538
151221 A linguagem como protagonista da despesa Relativizaccedilatildeo do princiacutepio
151222 O direito financeiro e o outro As indagaccedilotildees filosoacuteficas iniciais 540
151223 O pensamento cristatildeo 541
151224 O pensamento racional 541
151225 O pensamento psicanaliacutetico e o eu 542
151226 O aparecimento do noacutes 543
151227 Os conflitos do noacutes 545
151228 O outro e a sociedade 548
151229 O outro e o dirlito 549
151230 O preconceito e o outro O homossexual 550
151232 Os bastidores vIulheres (homens) Amantes Filhos e parentes 552
151233 A despesa puacuteblica na compra de oacutergatildeos humanos 553
da igualdade 539
151231 A despesa agrave luz do reconhecimento do outro O orccedilamento participati shyvo 551
16 Fundos Puacutebliltos Financeiros 555
161 Conceito Tipos 555
162 Os Fundos i luz da Lei 432064 (Fundos de participa(atildeo) 556
163 Fundos de participaccedilatildeo 557
164 Fundos de destinaccedilatildeo 561
1641 Os Fundos Ambientais 563
165 Tecircm os Fundos personalidade juriacutedica Finalidade dos Fundos 564
166 Satildeo os Fundos dotados de personalidade judiciaacuteria 565
167 Fiscalizaccedilatildeo 566
168 Retenccedilatildeo de recursos 567
169 Autopagamcnto mediante vinculaccedilatildeo de recursos Defcsajudicial 568
17 Orccedilamento Breve llistoacuteria Espeacutecies Controle Social e Accedilatildeo Direta de Inconstitucionashylidade 573
171 A origem do orccedilamento na evoluccedilatildeo histoacuterica A palavra orccedilamento 573
172 Genealogia do orccedilamento 575
1721 Inglaterra 575
1722 EstadosUnidos da America 578
1723 Pruacutessia 578
1724 Franccedila 579
1725 Uniatildeo Europeia 581
1726 O orccedilamento no Brasil 582
173 Aspectos do orccedilamento 584
174 Espeacutecies de oramento 587
175 Controle social do orccedilamento 588
176 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade contra a lei orccedilamentaacuteria 594
177 Orccedilamento e reserva do possiacuteveL 596
l8 O Orccedilamento 600
STJ00101806
SUMAacuteRIO I 31
iotildees
elativizaccedilatildeo do princiacutepio
osoacuteficas iniciais
) orccedilamento participa tishy
ilhos e parentes
)5
1dos
ldicial
eta de Inconstitucionashy
amento
ria
538
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587
588
594
596
600
181 Conceito 600
182 Evoluccedilatildeo do conceito de orccedilamento 601
183 Controveacutersias sobre a natureza juriacutedica do orccedilamento 606
184 Concepccedilatildeo moderna de orccedilamento 608
L84 1 Novas discussoes sobre a natureza juriacutedica Revendo as discussotildees antigas e tentando um novo posicionamento 611
1842 O orccedilamento impositivo (EC 8612015) 618
L8421 Introduccedilatildeo 618
18422 Limites ao exerciacutecio da discricionariedade do Poder ExeCUli shyvo 619
L8423 As emendas parlamentares individuais e seus limites 620
18424 Implicaccediloes ele ordem poliacutetica da obrigatoriedade de execuccedilatildeo das emendas parlamentares individuais 622
L8425 A mudanccedila na regra de despesa miacutenima em accediloes e servios puacuteblicos de sauacutede 623
18426 Conc1usoes 623
185 Nnccediliacuteo moderna dc gasto puacuteblico dentro do orccedilamento 624
186 As regras administrativas e o art 37 da CF 630
187 Sistcma de controle externo do orccedilamento 632
188 Regras orpmcntuacuterias 635
L88 I Regra da universalidade 636
1882 Regra da anualidade 637
1883 Regra da exclusividade 637
1884 Regra da unidade 637
1885 Regra da natildeo afctaatildeo 638
189 As leis or3mentaacuterias 639
189 I O plano plurianual 639
1892 A lei de diretrizes onamcntaacuterias 641
18l ) 3 () orccedilamcnto anual (fiscal de investimento e da seguridade social) 646
1894 A lei complementar financeira 649
1810 A tramitalto legislativa 649
18101 Iniciativa 64LJ
18102 Mcnsagc1 aditiva 652
18103 Comissagraveo mista 653
181(14 Emcndas 653
1811 A nagraveo devoluccedilatildeo do projeto no prazo ou sua rejeiccedilagraveo total ou parcial 654
1812 Vedaccedilocirces orccedila mcntaacuterias 658
1813 Recursos dos trecircs Poderes 661
1814 Despesa com pessoal 661
1815 O orccedilamento e o trihuto nele nagraveo previsto 662
L816 O direito ao auxiacutelio ou subvenccedilatildeo 663
1817 Relatoacuterio 663
818 Norma constitucional transitoacuteria 663
STJ00101806
32 CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
1819 Desvinculaccedilatildeo de receita da Uniatildeo A liberdade outorgada por lei ao Chefe do Exeshycutivo 664
1820 O orccedilamento participativo 665
18201 Orccedilamento participativo espaccedilo puacuteblico democracia e dominaccedilatildeo 667
1821 Problemas e divergecircncias doutrinaacuterias a respeito do orccedilamento 675
18211 Onamento de competecircncia e de caixa e os resiacuteduos passivos 675
18212 Cobranccedila de tributos nao previstos na lei orccedilamentaacuteria anual 676
18213 Alteraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria no curso do exerciacutecio 677
18214 Iniciativa popular 677
18215 Orccedilamento base zero 678
18216 Orccedilamento funcional PPBS 678
18217 Orccedilamento de resultado 679
182171 Compatibilidade entre o atual orccedilamento e o de resultado 680
182172 Plano plurianual e anaacutelise de desempenho Exigecircncias para implementaccedilao 681
182173 Haacute necessidade de alterar a estrutura do atual orccedilamento para implantar o de resultad0 7 683
182174 Anaacutelise e conjecturas sobre o orccedilamento de programa Flexishybilidade e dispecircndios 684
182175 Sanccedilocirces 685
182176 Conclusaacuteo 686
19 A Lei 4320 de 17 de marccedilo de 1964 (Lei Geral de Orccedilamento) 687
19 I Consideraccedilocirces gerais 687
192 Receita 688
193 Rcalizalt10 da receita 688
194 Despesa 688
1941 Despesas sigi losas 690
19 5 Realizaccedilatildeo da despesa 693
196 Requisitos formais da proposta orccedilamentaacuteria 694
197 Exerciacutecio financeiro 694
198 Diacutevida ativa Conceito Crtdito tributaacuterio e naacuteo tributaacuterio Inscriccedilao Presunccedilaacuteo de liquidez e certeza 695
1981 Cnditopwvenitntf cle clccisao cio Tribunal de Contas 696
1982 Administraccedilagraveo Indireta 697
1983 Tcrcciriz(aacuteo do creacutedito puacuteblico proveniente de diacutevida ativa 697
199 Creacuteditos Inadmissibilidade do uso de medida provisoacuteria para ediccedilaacuteo de creacutedito extraordinaacuterio 702
]910 Controleeexecuccedilaacuteoorccedilamentaacuteria 704
1911 Prestaccedilaacuteo de contas 705
20 A Subvenccedilaacuteo no Direito Brasileiro 707
20] Subvenccedilaacuteo Precisatildeo terminoloacutegica 707
202 As subvenccedilocirces na lei Subven(otildees sociais e econocircmicas 709
203 Vcdaccedilao constitucional de suhvenccedilao 712
STJ00101806
SUMAacuteRIO 33
por lei ao Chefe do Exeshy 204 Direito agrave subvenccedilaacuteo 712 664
205 Naacuteo liberada a subvenccedilatildeo dotada cabe responsabilidade do Estado 713 665 206 Haacute prazo para aplicaccedilaacuteo das subvenccedilotildees recebidas Destinaccedilatildeo a fim diverso 714
lcracia e dominaccedilatildeo 667 207 Eacutetica na concessatildeo de subvenccedilotildees A CPI do orccedilamento Fiscalizaccedilatildeo 716 ento 675 21 Fiscalizaccedilatildeo Financeira e Orccedilamentaacuteria 718 luos passivos 675 2U Fiscalizaccedilatildeo financ eira e orccedilamentaacuteria 718 lentaacuteria anual 676 212 Tipos de controle 720 iacutecio 677 2121 Controle interno 721
677 2122 Controle externo 723 678 22 Responsabilidade Fiscal 724 678 221 Generalidades Os arts 163 e 169 da Constituiccedilaacuteo 724 679 2211 Vigecircncia 728
lento e o de resultado 680 2212 Connito regimcntalna aprovaccedilatildeo do texto 729 lpenho Exigecircncias para 22 13 Objetivos 729
681 222 Lei nacional e natildeo federal A federaccedilatildeo brasileira e as normas gerais de direito finanshydo at ual orccedilamento para ceiro 731
683 223 Terminologia 733 nto de programa F1cxishy 224 A Lei de Diretrizes Orccedilamclllaacuterias 736
684 225 A lei onamcntaacuteria anual Pode o Judiciaacuterio determinar a realizaccedilatildeo de obras ou
685 serviccedilos O confronto fntre os direitos baacutesicos e a illlerfcrecircncia do Judiciaacuterio nas 686 poliacuteticas puacuteblicas 742
687 22 51 Prazos de encaminhamClllO dos projetos de lei orccedilamentaacuteria 746
687 2252 Requisitos 746
688 226 Execuccedilatildeo of(amcntaacuteria c cumprimento ele metas Illlervencaacuteo do FMI 748
688 227 Da receita puacuteblica 752
688 2271 Previsatildeo e arrecadaccedilatildeo 752
690 2272 Renuacutencia de receita 756
693 2273 Repactuaccedilatildeo de diacutevida Anaacutelise da Lei Complementar 1482014 762
694 22721 Crikrios de indexaccedilatildeo nos contratos de refinanciamento 763
694 22732 Criacutetica 763
Inscriccedilatildeo Presunccedilatildeo de 22733 Sistemaacutetica anterior 764
695 27334 Observaccedilocirces gerais 765 =ontas 696 228 Da despesa puacuteblica 765
697 2281 Ceraccedilagraveo da despesa 765 divida ativa 697 2282 Despesa obrigatoacuteria de caraacuteter continuado 767 para ediccedilaacuteo de creacutedito 2283 Despesa com prssoal 769
702 2284 Do controle da despesa total com pessoal 777
704 2285 Despesas com seguridade social 783
70S 229 Das transferecircncias voluntaacuterias 784 707 2210 Da destinaccedilaacuteo de recursos puacuteblicos para o setor privado 786 707 2211 Da diacutevida e do endividamento Definiccedilotildees 788
709 22111 Dos limites da diacutevida puacuteblica e das operaccedilotildees de creacutedito 791 712 22 I 12 Da reconduccedilatildeo da diacutevida aos limites 792
STJ00101806
34 I CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
2212 Das operaccedilotildees de creacutedito 793
22121 Da contrataccedilatildeo Venda de recebiacuteveis eacute operaccedilatildeo de creacutedito 793
22122 Das vedaccedilotildees a operaccedilotildees 797
22123 Operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita orccedilamentaacuteria 800
22124 Operaccedilotildees com o Banco Central 802
22125 Garantia e contragarantia 802
22126 Restos a pagar 805
2213 Da gestatildeo patrimonial 810
22131 Das disponibilidades de caixa 810
22132 Da preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico 811
22133 Das empresas controladas pelo setor puacuteblico 813
2214 Da transparecircncia controle e fiscalizaccedilatildeo 814
22141 Da transparecircncia 814
22142 Da escrituraccedilatildeo e da consolidaccedilatildeo das contas 817
22143 Do relatoacuterio resumido da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria 81 9
22 144 Do relatoacuterio da gestatildeo fiscal 821
22145 Das prestaccedilocirces de contas 822
22146 Da fiscalizaccedilatildeo da gestatildeo fiscal O papel dos Tribunais de Contas 823
2215 Disposiccedilotildees finais e transitoacuterias 825
2251 Aplicaccedilatildeo a Estados e Municiacutepios 825
22152 Estado de defesa e de siacutetio 826
22153 Baixo crescimento do PIB 827
221 54 Fundo Geral da Previdecircncia Social Regimes proacuteprios de cntes federados 827
22155 Sanccedilotildees civis administrativas poliacuteticas e penais 828
23 Licitaccedilocirces e Contratos Administrativos na Lei d~ Responsabilidade Fiscal 833
231 Licilaltatildeo Procedimento 833
232 A Lei de Licitaccedilocirces (Lei 86661993) 834
233 O procedimento corno princiacutepio 834
234 O chamamento 834
235 O sigilo l a mocda na licitaccedilatildeo 835
236 A fase i ntcrna do procedimento licitatoacuterio A influecircncia da Lei de Responsabilidade Fiscal no proccdincnto da licitaccedilatildeo 835
217 A i n fi uecircncia da Lei de Responsabi I idade Fiscal nos cont ratos administ rativos 839
238 Ucitos da Lei de Responsabilidade Iisca l nas licitaccediliies e contratos administrativos 842
238 Licitaccedilatildeo Procedimento 842
2382 A Lei de Licitaccedilotildees (Lei 8(6611993) 843
2383 O procedimento corno princiacutepio 843
2384 O chamamento 843
2385 O sigilo e a moeda na licitaccedilatildeo 844
2386 O orccedilamento e sua influecircncia nos contratos 844
2387 A fase interna do procedimento licitatoacuterio A influecircncia da Lei de Responshysabilidade Fiscal no proced imento da licitaccedilatildeo 844
STJ00101806
SUMAacuteRIO 35
793 2388 A inOuecircncia da Lei de Responsabilidade Fiscal nos contratos administra-I de creacutedito) 793 tivos 849
797 238 9 o contingenciamento 852 aorccedilamen taacuteria 800 23810 Moderna visatildeo dos contratos Contratos modernos 853
802 24 A Responsabilidade Fiscal e as Parcerias Puacuteblico-privadas 855
802 241 Introduccedilatildeo 855
805 242 Antecedentes e duacutevidas 856
810 243 Tipos 857
810 244 Restriccedilotildees orccedilamentaacuterias 85H
81l 245 Vinculaccedilatildeo de impostos para pagamento das obrigaccedilotildees decorrentes da parceria Outros tributos e as receitas natildeo tributaacuterias 858813
246 Exigecircncias em relaccedilatildeo agrave Uniatildeo 859814 247 Limites do endividamento 859 814 248 Receita corrente liacutequida 860817 249 Contraprestaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica 860middotia 819 2410 Limites fiscais Responsabilidade do ordenador Previsatildeo de Ouxo de despesas 860
821 2411 Empenho 861
822 2412 Fundo Garantidor 862bunais de Contas 823 2413 Estados e Municiacutepios 862
825 2414 O art 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e a contrataccedilatildeo de parcerias puacuteblicoshy
825 -privada 863
826 25 Tribunal de Contas 864 827 251 Tribunal de Contas Histoacuterico 864
oacuteprios de entes federados 827 252 Organizaccedilatildeo 866 828s
253 Sistemas de controle O papel da Catildemara de Vereadores na apreciaccedilatildeo das contas 866 ade Fiscal 833 254 O Tribunal de Contas como fiscal da biopoliacutetica Os oacutergatildeos internos de controle
833 Toleracircncia zero 868
834 255 A atenccedilatildeo sobre o miacutenimo A legitimidade e a economicidade 870 H34 256 Funccedilatildeo jurisdicional do Tribunal de Contas 872
H34 257 Requisitos para provimento do cargo de Ministro do Tribunal de Contas da Uniacirco 873
H3 5 25 8 Equivalecircncia de impedimentos e vantagens 874 Lei de Responsahilidack 25 9 Competecircncia Parec~r preacutevio 875
835 2510 Sigilo bancaacuterio 884 JS aclministrativos 839 2511 O Tribunal de Contas elos Estados c elos Municiacutepios 885 mtratos administrativos H42 26 Precatoacuterio 88H
842 261 Relevatildencia do tema e previsatildeo constitucional 888
843 262 Precatoacuterio conceito caracteriacutesticas cabimento 894 843 263 Atribuiccedilotildees e responsabilidade do Presidente do Tribunal 894 843 264 Creacuteditos constituiacutedos por sentenccedila judicial 895
844 2641 Creacuteditos alimentiacutecios 896
844 2642 Creacuteditos natildeo alimentiacutecios 897 lecircncia da Lei de Respon- 2643 Creacutedito de pequeno valor Criteacuterios para afericcedilatildeo 897
844 2644 Ordem dual de pagamento 898
STJ00101806
36 CURSO DE DIREITO rJNA~CElRO
265 Atualizaccedilatildeo monetaacuteria 898
266 Sequestro de verbas puacuteblicas 899
267 Formas indiretas de extinccedilatildeo do precatoacuterio 900
2671 Compensaccedilatildeo 900
2672 Da compra de imoacuteveis 902
2673 Cessatildeo do creacutedito 902
26H Demais consideraccedilotildees sobre o regime dos precatoacuterios apoacutes EC 622009 902
268 Limite de vinculaccedilatildeo orccedilamentaacuteria 902
2682 Assunccedilatildeo de deacutebitos pela Uniatildeo 903
269 Precatoacuterio emendas impregnadas de inconstitucionalidades 903
2691 Casos precedentes art 33 do ADCT e o art 78 do mesmo Texto inserido pela EC 302000 e a EC 372002 903
26911
26912
26913
26914
26915
26916
26917
26918
26919
269110
269111
Introdumiddotatildeo 903
A EC 302000 os arts 33 e 78 do ADCT Hipoacuteteses diversas Constituinte originaacuterio e derivado 906
Do abuso do Poder Legislativo 912
A inconstitucional moratoacuteria de 2000 dez anos depois 915
Da violaccedilatildeo do direito adquirido e da coisa Julgada 97
Anaacutelise da EC 302000 por razotildees histoacutericas 920
O pagamento de condenaccedilotildees de pequeno valor 922
Os precatoacuterios alimentiacutecios 923
Os precatoacuterios natildeo alimentares 926
Da lei de Responsabilidade Fiscal e suas consequecircncias adshyministrativas civis poliacuteticas e criminais 928
Do sequestro introduzido pela Emenda Constitucional 302000 930
2692 Da intcrvcnccedilagraveo fedcralnos Estados e destes nos Municiacutepios 934
2693 A EC 37 de 12 dcjunho de 2002 936
2610 Dez anos depois a rcpcticcedilaacuteo do atavismo a inconstitucionalidade do art 97 do ADCT
260
26102
26103
26104
26105
26106
26107
26108
26109
261010
As contas especiais
O pagamento dos precatoacuterios
Olcilatildeoacute
Sequestro
Compensaccedilao com tributos devidos
Responsabilidade do Chefe do Poder Executivo
Retenccedilagraveo de repasses constitucionais
Litisconsoacutercio de credores
Duraccedilaacuteo do regime especial
Comeccedilo e fim do regime especial
27 Empreacutestimo Puacuteblico
271 Introduccedilaacuteo
272 Natureza juriacutedica do empreacutestimo puacuteblico
938
941
941
942
943
9+3
944
944
945
946
946
948
948
949
STJ00101806
SUMAacuteRIO 37
898 2721 Ato de soberania 949
899 2722 Tese contratualista 950
900 273 Classificaccedilatildeo de creacuteditos e seus instrumentos 952
900 274 O empreacutestimo patrioacutetico 956
902 275 Empreacutestimo compulsoacuterio 957
902 276 Efeitos prodrotildemicos e colaterais do creacutedito 958 EC 622009 902 277 Disciplinaconstitucional do creacutedito puacuteblico Menccedilatildeo aAlexandre Dumase () conde
de Monte Cristo Conceito Hanna Arendt e a intervenccedilatildeo Judia 959902 2771 Normas gerais Conceito 961903
es 27711 As disposiccedilotildees legais e sua aplicaccedilatildeo a Estados e Municiacutepios 963903 o mesmo Texto inserido 278 O creacutedito puacuteblico no ordenamento brasileiro Creacutedito eacute receita7 964
903 279 A poliacutetica de creacutedito Justiccedila social 965
903 2791 Situaccedilatildeo de crise 969 )CT Hipoacuteteses diversas 2710 Disciplina constitucional do creacutedito 971
906 2711 Nulidade do contrato 974
912 27111 Repuacutedio 975 O dez anos depois 915 2712 O creacutedito estadual o municipal e o do Distrito Federal e a intervenccedilatildeo federal e I coisa julgada 917 estadual 975 istoacutericas 920 2713 Garantias 976
lueno valor 922 2714 Controle fiscalizaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de contas 978
923 2715 Extinccedilatildeo 978
926 2716 Execuccedilatildeo 980
suas consequecircncias ad- 28 Diacutevida Puacuteblica e Operaccedilotildees de Creacutedito 981 ~ais 928 281 Diacutevida externa e interna () FMI 981 menda Constitucional 282 o endividamento Porqueadiacutevida 7 985
930 283 Breve relato da diacutevida puacuteblica 985 Municiacutepios 934 2831 Breve histoacuteria da diacutevida puacuteblica brasileira 986
936 284 Diacutevida puacuteblica O peso do Estado 990 mal idade do art 97 do 2841 O Peso da diacutevida A diacutevida intcrgcracional 992
938 285 Classificaccedilatildeo da diacutevida 995
941 286 O clefault ou o natildeo pagamento da diacutevida Repuacutedio Consequecircncias O estado de
941 exceccedilatildeo de Agamben 997 942 287 Empreacutestimo obtido sem autoriz3atildeo legislativa 1002 943 288 Diacutevida puacuteblica arbitraacuteria ou odiosa 1002 943 289 Democratizaccedilaacuteo da diacutevida 1007 944 2810 A denominada diacutevicla perpeacutetua 1007 944 2811 Amortizaccedilatildeo 1008 945 2812 Conversatildeo 1009 946 2813 Compatibilidade entre a competecircncia da lei complementar prevista no art 163 e a cio 946 Senaclo fecl eral disposta nos ines V a IX cio art 52 todos da Constituiccedilatildeo Federal 1010 948 2814 Contratos secretos Foucaultea razatildeo de Estado A Lei 1252720 II 1011
948 2815 O empreacutestimo como ato simboacutelico A paraacutebola cio artesatildeo 1016
949 2816 Prestaccedilatildeo cle contas Intervenccedilatildeo fecleral e estadual 1018
STJ00101806
38 i CURSO DE OlREITO F1iANCElRO
2817 O papel do Senado Federal no controle financeiro Operaccedilatildeo para antecipaccedilatildeo de receita Resoluccedilotildees 1019
2818 Fiscalizaccedilatildeo de operaccedilocirces financeiras e sua tributaccedilatildeo 1024
2819 Garantias do credito tributaacuterio VincuLCatildeo de tributos para pagamento 1025
2820 O empreacutestimo puacuteblico em Goethe e Shakespeare 1027
2821 Perdatildeo de diacutevida puacuteblica 1032
2822 Execuccedilatildeo do contrato 1036
2823 Extinccedilatildeo da diacutevida puacuteblica 1036
2824 Princiacutepios (regras) gnais de direito inCidentes sobre os deacutebitos externos 1037
2825 Requisitos e limites da operaccedilatildeo externa de natureza financeira Anaacutelise das Resolumiddot ccedilotildees do Senado Federal 1038
2826 Operaccedilocirces de creacutedito interno 1042
2827 Dos limites globais para o montante da diacutevida puacuteblica 1043
2828 Autorizaccediliiacutecs para opcraccediloacutecs externas 1044
2829 Diretrizes gerais para consolidaccedilatildeo e reescalonamento das diacutevidas dos entes federamiddot tivos e dos entes estatais 1045
2830 limites para prestaltClo de garantias da Cniaacuteo para opera~uumlcs ele creacutedito extnno c interno O problema nos Estados e Municlpios 1046
28 ) I llmites globaiS e condiccedil()es para o montante da diacutevida mobiliaria de Estados Distrito Federal e Municiacutepios 1046
2H32 Operaccedilocirces de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita orccedilamentaacuteria 1047
2833 Lei complementar 1047
28 H Flicacia dos tiacutetulos puacuteblicos como garantia de deacutebitos Tltulos emitidos haacute longo tempo e sua validade Possibilidade de penhora de seu valor 1048
Bibliografia 1051
Iacutendice AlfabeacuteticomiddotRemissivo 1065
Outras Obras do Autor 1085
STJ00101806
24 CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
59 AMagnaCharta 185
510 Os mercantilistas 186
511 O liberalismo 186
512 OBillofRights 186
513 A Declaraccedilatildeo da Virgiacutenia 187
514 As modernas democracias 187
5141 O excesso tributaacuterio como fonte de guerras e revoltas 187
515 A evoluccedilatildeo dos tributos no Brasil 188
5151 Periacuteodo colonial 188
5152 Governo-Geral (1548-1763) 190
5153 Vice-reinado (1763-1808) 190
5154 A Corte no Brasil (1808-1815) 191
5155 O Reino Unido (1815-1822) 191
5156 Manifcstlt1(()cs c rcoltas na luta pela independecircncia 191
5157 Independecircncia A Carta outorgada 192
5158 0ImpecircrioCI822-1889) ]92
5159 A Repuacuteblica 193
51510 o Estado-oo 193
J1511 lormaliza~middotl() ckrnocraacutetica 194
51512 O Regimdvlilitar 194
51513 Retorno a democracia c a Constitui~middotlO atual A LC 422003 ]95
6 Ciecircncia dlt1s Financcedilas e Direito Financeiro 199
61 Ciecircncia das financcedilas 199
62 Direito financeiro 2l) I
621 Conceito 201
6211 o que njo eacute direito financeiro 201
6212 Visao de diversos autores 202
6213 A matlria no Brasil 205
6214 Conceito analttico de direito financeiro 205
622 Autonomia 207
6221 Linguagem (linguagem c dominaccedilaacuteo) 207
6222 lct-ntificaccedilaacuten constitucional do direito financeiro 210
622) -cccssidades primaacuterias c secundarias 211
6224 Rcgimcjurldico 211
6225 tvlateacuteria pluridisciplinJr 212
623 Fontes 213
6L31 Fontes supranacionais 213
6232 Fontes nacionais 215
7 Normas Gerais de direito finaneeiro 221
71 Normas gerais de direito financeiro 221
72 Lstado federal 222
73 Leis federais c nacionais 222
STJ00101806
SUMAacuteRIO 25
185 74 Princiacutepios Classificaccedilatildeo 223
186 741 A regra da diciecircncia no direito financeiro 228
186 742 A regra da boa-Ieacute objetiva 216
186 743 A regra da impessoalidade 238
187 744 A regra da seguran(a juriacutedica 240
187 7441 Conceito 240
voltas 7442 A seguranccedila na mitologia 240187
188 7443 scguranccedila decorrente de um pacto Clrigem 241
7444 A evoluccedilatildeo da dominaccedilagraveo 241188
7445 PrinClpios decorrentes do princiacutepio da scguranccedilajuriacutedica 243190 7446 Previsibilidade da accedilatildeo do Estado 244190 7447 Previsibilidade no sistema econocircmico 24519J 7448 Prcisibilidade contratual 24619l
ncia 7449 Previsibilidadc na sociedade de risco 246191 74410 Basta a declaraccedilatildeo de direitos 246192
8 Regimc Constitucional do Direito Financeiro 248192 81 lntroducmiddotatildeo Autonomia 248193 82 U direito financeiro no quadro da ciecircnciajuriacutedica 234leacuteJ
9 Entrada e Receita 256194 91 Entrada e rcceita 256194 92 A receita puacutehlica 258C 422003 195 93 C1assilicaccedilatildeo das reccitas 259199 94 1ovimentos de caixa 2b2199 95 Rccei tas originaacuterias 20S201 96 Doaccedilatildeo A doaccedilatildeo de Constantino (quc natildeo houve) Fomcnto 266
201 97 Sucessatildeo legitima c testamentaria 269
201 98 Jleranccedila vacante 270
202 99 Receitas transferidas (reparticcedilatildeo constitucional) 271
20) 1--- ~ I910 A Lei Complementar 1012000 e a receita puacutehlica _)
ro 205 9ll Renuacutencia de receita 274
207 9111 11 occediliiacutees gerais 274
I 207 9112 Requisitm 275
o financeiro 210 91lJ Espeacutecies 27(
211 9 113 I Anistia 277
211 91132 lscmiiacuteo 21
212 9113 3 Remissatildeo 278
213 91134 Subsiacutedio 278 213 91135 Creacutedito presumido 278 215 91136 Aliacutequota zero 278 221 91137 Redll~10 de aliacutequota 279
221 91138 Reduccedilao da base de caacutelculo 279
222 91139 Suspensatildeo 279
222 911310 Diferimento 279
STJ00101806
26 I CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
911311 Transaccedilatildeo 279
912 Teoria dos preccedilos Caracteriacutesticas 280
10 Receitas Puacuteblicas Tributaacuterias 286
101 Introduccedilatildeo 286
102 Competecircncia tributaacuteria Capacidade 287
103 Tributo 287
104 Tratados e convenccedilocirces (superioridade hieraacuterquica da norma internacional incorposhyrada) 289
105 () Coacutedigo Tributaacuterio Nacional e seu conteuacutedo 292
106 Princiacutepios (regras) tributaacuterios 293
107 Princiacutepios (regras) decorrentes do princiacutepio federativo A regra da unan imidade na concessatildeo de estiacutemulos fiscais 295
108 Imunidade 295
IllC) Aspectos da h i poacute tese de incidecircncia 298
1010 Isenltatildeo Incidecircncia e natildeo incidecircncia Anistia Remissatildeo 299
1011 Fiscalidade EXlrafiscalidade (conceito poliacuteticas puacuteblicas os fatores eXlrafiscais a Constituiccedilatildeo Federal e a extrafiscalidade (1 poder ele poliacutecia incentivos ao meio ambiente incentivos ou desincentivos urbanos poliacutetica fiscal natildeo basta arrecadar mudanccedila cultural) e parafiscalidade 300
1012 Lanccedilamento Decadecircncia e prescriccedilatildeo 311
1013 Espeacutecies tributaacuterias 313
10 14 Imposto Classificaccedilatildeo 313
10 I 5 Taxas 31-1
10151 Taxa de iluminaccedilatildeo 316
1016 TaxaepreccediloTarira 316
1017 Contrihuiccedilatildeodemclhoria 317
1018 Fmpreacutestimo compulsoacuterio 318
10 19 Contrihuiccedilocirces sociais de intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircmico e ele interesse de cashytegorias profissionais ou econocircmicas 320
1020 () tributo no direito comparado 322
10201 Suhstancial diferenccedila com o sistema hrasileiro 324
10202 Evoluccedilatildeo das normas no Brasil 325
11 Teoria dos Preccedilos 328
111 Linhas iniciais sohre preccedilo 328
lU Limites de seu valor 333
I 13 Relaltaacuteo entre taxa e preccedilo 335
1131 Babel de enfoques 339
lIA Possibilidade de opccedilatildeo do legislador Poder dever direito obrigaccedilatildeo 341
12 Receitas Puacuteblicas natildeo Tributaacuterias 346
121 o patrimocircnio ela Uniatildeo 346
1211 Direito de propriedade 351
1212 Patrimocircnio mohiliaacuterio 353
1213 Privatizaccedilatildeo 354
STJ00101806
SUMAacuteRIO 27
279 122 Uso de bem puacuteblico A chamada zona azul 357
280 123 Receitas decorrentes de obras puacuteblicas 359
286 1231 Pedaacutegio 361
286 124 O suposto contrato de transporte puacuteblico 364
287 125 Serviccedilo de fornecimento de aacutegua e esgotos 371
287 126 Anuidades escolares 373
a internacional incorposhy 1261 Escolas particulares 375 289 127 Custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais 376
292 128 Prescriccedilatildeo aquisitiva Extensatildeo Invenccedilatildeo 378 293 129 Receitas comerciais e industriais Fazenda Loteria 379
egra da unanimidade na
295
295
298
299
1210
1211
1212
Transporte aeacutereo aeroespacial e a infraestrutura aeroportuaacuteria
12101 Serviccedilos e instalaccedilotildees nucleares
O serviccedilo postal e a taxa (selo)
Serviccedilo de radiodifusatildeo sonora sons e imagens e demais serviccedilos de telecomunicashyccedilotildees
382
383
384
385 os fatores extrafiscais iacutecia inCClllivos ao meio cal nao basta arrecadar
ico e de interesse de cashy
300
311
313
313
314
316
316
317
318
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322
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325
328
328
333
335
13
1213 Serviccedilos de telefonia e telegrafia Energia eleacutetrica
1214 Instrumentos processuais de defesa do administrado
1215 Conclusotildees
Receitas Provenientes de Minerais e Energia Eleacutetrica
131 Competecircncia
132 Patrimotildenio puacuteblico Bens puacuteblicos
133 Aacuteguas puacuteblicas Energia eleacutetrica Partilha em sua exploraccedilatildeo
13 4 Isenccedilatildeo de partilha
135 Partilha da produccedilatildeo mineral Petroacuteleo gaacutes natural e hidrocarbonetos fluidos Conshytrato de concessatildeo
136 Partilhados recursos minerais Base de caacutelculo Decadecircncia e prescriccedilatildeo dos creacuteditos de receita patrimonial
137 Forma de pagamento Receita bruta ou liacutequida Sanccedilotildees
138 Natureza juriacutedica da partilha de receitas Compensaccedilatildeo
139 Participaccedilatildeo ou compensaccedilatildeo
1310 Participaccedilatildeo de oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Direta da Uniatildeo
1311
312
O problema dos Estados e Municiacutepios O preacute-sal
13121 Introduccedilatildeo
13 122 O marco regulatoacuterio anterior e o atual
13123 O regime de concessatildeo
385
386
387
389
389
389
391
393
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402
404
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408
408
408
410
brigaccedilatildeo 339
341 13124
13125
O marco regula toacuterio atual e o novo sistema de partilha
A ANP e o Ministeacuterio de Minas e Energia
411
413 346 13126 A Petrobras SA 413 346
351 13127 A Empresa Brasileira de Administraccedilatildeo de Petroacuteleo e Gaacutes Natural SA
Preacute-Sal Petroacuteleo SA (PPSA) 415
353 13 128 O Fundo Soberano e o Fundo Social do Brasil 416
354 13129 Os royalties e o bocircnus de assinatura 417
STJ00101806
28 I CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
131210 Conclusatildeo 420
14 A Corrupccedilatildeo como Desvio de Recursos Puacuteblicos (a agressatildeo aos Direitos Humanos) 422
141 Introduccedilatildeo Conceito 422
142 Psicologia do brasileiro 423
143 Democracia e corrupccedilatildeo 424
144 Formas de prejuiacutezos 425
145 Convenccedilatildeo da OCDE a Convenccedilatildeo lnteramericana e a Lei 10467 de 11 de junho
147 Propina Conceito Obrigaccedilatildeo natural A improbidade como corrupccedilatildeo 429
148 A corrupccedilatildeo no Legislativo e no Judiciaacuterio 429
149 A corrupccedilatildeo como crime 430
1410 O desvio de recursos no Brasil 431
1411 A corrupccedilatildeo como agressora dos Direitos Humanos 432
1412 A corrupccedilatildeo como fator de desenvolvimento social 434
1413 As multinacionais e a corrupccedilatildeo 436
1414 O primeiro criminoso moral 437
1415 Corrupccedilatildeo Desenvolvimento 439
1416 A corrupccedilatildeo na literatura Shakespeare Soacutefocles Gogol e Machado de Assis 443
1417 Medidas de combate agrave corrupccedilatildeo 446
1418 Conclusotildees 447
de 2002 426
146 Comportamentos corruptos O agente puacuteblico (sujeito ativo da infraccedilatildeo adminisshytrativa e do crime) 428
15 Despesa Puacuteblica 449
151 Conceito de despesas puacuteblicas 450
152 Decisatildeo poliacutetica 451
153 Requisitos para a despesa Vinculaccedilatildeo constitucional 451
154 Classificaccedilatildeo das despesas 452
155 Geraccedilatildeo das despesas puacuteblicas agrave luz da Lei de Responsabilidade Fiscal 453
156 Despesa obrigatoacuteria de caraacuteter continuado 454
157 Despesas com pessoal 454
158 Do controle da despesa total com pessoal 455
159 Despesas com seguridade social 456
1510 D(mocratizaccedilatildeo do gasto puacuteblico 456
15101 Constitucionalismo Direitos negativos e positivos 456
15102 As poliacuteticas puacuteblicas 458
15103 O orccedilamento e felicidade 462
151031 Orccedilamento e felicidade Fato social Futebol e samba 462
151032 A bancada parlamentar confrontos e seus gastos 463
151033 TonyJudt e ricos e pobres 466
151034 Os direitos sociais e o gasto 467
151035 A pobreza e o gasto puacuteblico 468
15104 O gasto constitucional o legal e o poliacutetico 477
15105 Mecanismos e instrumentos de controle 481
STJ00101806
SUMAacuteRIO 29
)ireitos Humanos)
10467 de 11 dejunho
o da infraccedilatildeo adminisshy
corrupccedilatildeo
Chado de Assis
de Fiscal
i
tebol e samba
us gastos
420
422
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468
477
481
15106 o direito de exigir o cumprimento do dever constitucional 482
15107 Princiacutepios (regras) juriacutedicos tributaacuterios das receitas e princiacutepios (regras) financeiros dos gastos 485
15108 Ainda os princiacutepios (regras) e a justa distribuiccedilatildeo dos recursos O princiacutepio (regra) da proporcionalidade O princiacutepio (regra) da legalidade O prin shyciacutepio (regra) da anualidade O princiacutepio (regra) da isonomia O princiacutepio (regra) da capacidade receptiva O princiacutepio (regra) da eficiecircncia 487
15109 Distribuiccedilatildeo racional de recursos 492
151010 Crises 494
151011 A extrafiscalidade como soluccedilatildeo ou problema 494
151012 O gasto com os valores constitucionais O meio ambiente 495
151013 O mau uso das receitas puacuteblicas 496
1511 Contingenciamento de despesas 497
15111 Localizaccedilatildeo do problema Conceito 497
1511 2 Requisitos O art 9deg da Lei de Responsabilidade Fiscal 498
1511 3 Legalidade de sua adoccedilatildeo frente a natildeo realizaccedilatildeo das receitas 499
15114 A falsa previsatildeo de receitas 500
15115 Momento apropriado para o procedimento 500
15 116 Contingenciamento das receitas transferidas ohrigatoacuterias 500
15117 Cancelamento de empenhos 501
15118 Pressuposto 501
1512 Novas perspectivas sobre o gasto puacuteblico Visatildeo filosoacutefica e socioloacutegica 502
15121 Introduccedilatildeo O gasto formal 502
15122 O aumento constante das despesas Novas necessidades 503
15123 Alteraccedilatildeo de perspectiva O objetivo do estudo O cotidiano 508
15124 A despesa como investimentos para eliminaccedilatildeo da pobreza e a ignoratildencia do ser humano Amartya Seno Observaccedilatildeo de Comte-Sponville 510
15125 A genealogia do gasto A seguranccedila 511
15126 O pacto social e o gasto com seguranccedila Hobbes e Locke 513
15127 Freud e o instinto desejante 515
15128 A culpa freudiana a ensejar a despesa puacuteblica 51 6
15129 A busca da felicidade como fundamento para a despesa 517
151210 A biopoliacutetica de Foucault 518
1512 I I O ser humano instintivo As drogas 521
15 1212 A civilizaccedilatildeo como repressora dos dese jos Uma pitada de Spinoza 523
151213 Alegria e tristeza A ex istecircncia sartreana 524
151214 Sentimentos que envolvem situaccedilotildees que levam ao gasto 526
151215 Quem define prioridades O Estado pessoa fiacutesica ou juriacutedica Quem estaacute hipostasiado no Estado O mito platotildenico de Giges 527
151216 Maquiavel e o gasto puacuteblico 529
151217 O caraacuteter sacro que impulsiona a decisatildeo 530
151218 Oespaccedilo puacuteblico como afericcedilatildeo da decisatildeo O Iacuteon de Euriacutepideseopiniatildeo puacuteblica em Habermas 533
151219 A decisatildeo formada agrave luz do marxismo 536
STJ00101806
30 I CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
151220 A mentira da proibiccedilatildeo de despesas com as religiotildees 538
151221 A linguagem como protagonista da despesa Relativizaccedilatildeo do princiacutepio
151222 O direito financeiro e o outro As indagaccedilotildees filosoacuteficas iniciais 540
151223 O pensamento cristatildeo 541
151224 O pensamento racional 541
151225 O pensamento psicanaliacutetico e o eu 542
151226 O aparecimento do noacutes 543
151227 Os conflitos do noacutes 545
151228 O outro e a sociedade 548
151229 O outro e o dirlito 549
151230 O preconceito e o outro O homossexual 550
151232 Os bastidores vIulheres (homens) Amantes Filhos e parentes 552
151233 A despesa puacuteblica na compra de oacutergatildeos humanos 553
da igualdade 539
151231 A despesa agrave luz do reconhecimento do outro O orccedilamento participati shyvo 551
16 Fundos Puacutebliltos Financeiros 555
161 Conceito Tipos 555
162 Os Fundos i luz da Lei 432064 (Fundos de participa(atildeo) 556
163 Fundos de participaccedilatildeo 557
164 Fundos de destinaccedilatildeo 561
1641 Os Fundos Ambientais 563
165 Tecircm os Fundos personalidade juriacutedica Finalidade dos Fundos 564
166 Satildeo os Fundos dotados de personalidade judiciaacuteria 565
167 Fiscalizaccedilatildeo 566
168 Retenccedilatildeo de recursos 567
169 Autopagamcnto mediante vinculaccedilatildeo de recursos Defcsajudicial 568
17 Orccedilamento Breve llistoacuteria Espeacutecies Controle Social e Accedilatildeo Direta de Inconstitucionashylidade 573
171 A origem do orccedilamento na evoluccedilatildeo histoacuterica A palavra orccedilamento 573
172 Genealogia do orccedilamento 575
1721 Inglaterra 575
1722 EstadosUnidos da America 578
1723 Pruacutessia 578
1724 Franccedila 579
1725 Uniatildeo Europeia 581
1726 O orccedilamento no Brasil 582
173 Aspectos do orccedilamento 584
174 Espeacutecies de oramento 587
175 Controle social do orccedilamento 588
176 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade contra a lei orccedilamentaacuteria 594
177 Orccedilamento e reserva do possiacuteveL 596
l8 O Orccedilamento 600
STJ00101806
SUMAacuteRIO I 31
iotildees
elativizaccedilatildeo do princiacutepio
osoacuteficas iniciais
) orccedilamento participa tishy
ilhos e parentes
)5
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ldicial
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587
588
594
596
600
181 Conceito 600
182 Evoluccedilatildeo do conceito de orccedilamento 601
183 Controveacutersias sobre a natureza juriacutedica do orccedilamento 606
184 Concepccedilatildeo moderna de orccedilamento 608
L84 1 Novas discussoes sobre a natureza juriacutedica Revendo as discussotildees antigas e tentando um novo posicionamento 611
1842 O orccedilamento impositivo (EC 8612015) 618
L8421 Introduccedilatildeo 618
18422 Limites ao exerciacutecio da discricionariedade do Poder ExeCUli shyvo 619
L8423 As emendas parlamentares individuais e seus limites 620
18424 Implicaccediloes ele ordem poliacutetica da obrigatoriedade de execuccedilatildeo das emendas parlamentares individuais 622
L8425 A mudanccedila na regra de despesa miacutenima em accediloes e servios puacuteblicos de sauacutede 623
18426 Conc1usoes 623
185 Nnccediliacuteo moderna dc gasto puacuteblico dentro do orccedilamento 624
186 As regras administrativas e o art 37 da CF 630
187 Sistcma de controle externo do orccedilamento 632
188 Regras orpmcntuacuterias 635
L88 I Regra da universalidade 636
1882 Regra da anualidade 637
1883 Regra da exclusividade 637
1884 Regra da unidade 637
1885 Regra da natildeo afctaatildeo 638
189 As leis or3mentaacuterias 639
189 I O plano plurianual 639
1892 A lei de diretrizes onamcntaacuterias 641
18l ) 3 () orccedilamcnto anual (fiscal de investimento e da seguridade social) 646
1894 A lei complementar financeira 649
1810 A tramitalto legislativa 649
18101 Iniciativa 64LJ
18102 Mcnsagc1 aditiva 652
18103 Comissagraveo mista 653
181(14 Emcndas 653
1811 A nagraveo devoluccedilatildeo do projeto no prazo ou sua rejeiccedilagraveo total ou parcial 654
1812 Vedaccedilocirces orccedila mcntaacuterias 658
1813 Recursos dos trecircs Poderes 661
1814 Despesa com pessoal 661
1815 O orccedilamento e o trihuto nele nagraveo previsto 662
L816 O direito ao auxiacutelio ou subvenccedilatildeo 663
1817 Relatoacuterio 663
818 Norma constitucional transitoacuteria 663
STJ00101806
32 CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
1819 Desvinculaccedilatildeo de receita da Uniatildeo A liberdade outorgada por lei ao Chefe do Exeshycutivo 664
1820 O orccedilamento participativo 665
18201 Orccedilamento participativo espaccedilo puacuteblico democracia e dominaccedilatildeo 667
1821 Problemas e divergecircncias doutrinaacuterias a respeito do orccedilamento 675
18211 Onamento de competecircncia e de caixa e os resiacuteduos passivos 675
18212 Cobranccedila de tributos nao previstos na lei orccedilamentaacuteria anual 676
18213 Alteraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria no curso do exerciacutecio 677
18214 Iniciativa popular 677
18215 Orccedilamento base zero 678
18216 Orccedilamento funcional PPBS 678
18217 Orccedilamento de resultado 679
182171 Compatibilidade entre o atual orccedilamento e o de resultado 680
182172 Plano plurianual e anaacutelise de desempenho Exigecircncias para implementaccedilao 681
182173 Haacute necessidade de alterar a estrutura do atual orccedilamento para implantar o de resultad0 7 683
182174 Anaacutelise e conjecturas sobre o orccedilamento de programa Flexishybilidade e dispecircndios 684
182175 Sanccedilocirces 685
182176 Conclusaacuteo 686
19 A Lei 4320 de 17 de marccedilo de 1964 (Lei Geral de Orccedilamento) 687
19 I Consideraccedilocirces gerais 687
192 Receita 688
193 Rcalizalt10 da receita 688
194 Despesa 688
1941 Despesas sigi losas 690
19 5 Realizaccedilatildeo da despesa 693
196 Requisitos formais da proposta orccedilamentaacuteria 694
197 Exerciacutecio financeiro 694
198 Diacutevida ativa Conceito Crtdito tributaacuterio e naacuteo tributaacuterio Inscriccedilao Presunccedilaacuteo de liquidez e certeza 695
1981 Cnditopwvenitntf cle clccisao cio Tribunal de Contas 696
1982 Administraccedilagraveo Indireta 697
1983 Tcrcciriz(aacuteo do creacutedito puacuteblico proveniente de diacutevida ativa 697
199 Creacuteditos Inadmissibilidade do uso de medida provisoacuteria para ediccedilaacuteo de creacutedito extraordinaacuterio 702
]910 Controleeexecuccedilaacuteoorccedilamentaacuteria 704
1911 Prestaccedilaacuteo de contas 705
20 A Subvenccedilaacuteo no Direito Brasileiro 707
20] Subvenccedilaacuteo Precisatildeo terminoloacutegica 707
202 As subvenccedilocirces na lei Subven(otildees sociais e econocircmicas 709
203 Vcdaccedilao constitucional de suhvenccedilao 712
STJ00101806
SUMAacuteRIO 33
por lei ao Chefe do Exeshy 204 Direito agrave subvenccedilaacuteo 712 664
205 Naacuteo liberada a subvenccedilatildeo dotada cabe responsabilidade do Estado 713 665 206 Haacute prazo para aplicaccedilaacuteo das subvenccedilotildees recebidas Destinaccedilatildeo a fim diverso 714
lcracia e dominaccedilatildeo 667 207 Eacutetica na concessatildeo de subvenccedilotildees A CPI do orccedilamento Fiscalizaccedilatildeo 716 ento 675 21 Fiscalizaccedilatildeo Financeira e Orccedilamentaacuteria 718 luos passivos 675 2U Fiscalizaccedilatildeo financ eira e orccedilamentaacuteria 718 lentaacuteria anual 676 212 Tipos de controle 720 iacutecio 677 2121 Controle interno 721
677 2122 Controle externo 723 678 22 Responsabilidade Fiscal 724 678 221 Generalidades Os arts 163 e 169 da Constituiccedilaacuteo 724 679 2211 Vigecircncia 728
lento e o de resultado 680 2212 Connito regimcntalna aprovaccedilatildeo do texto 729 lpenho Exigecircncias para 22 13 Objetivos 729
681 222 Lei nacional e natildeo federal A federaccedilatildeo brasileira e as normas gerais de direito finanshydo at ual orccedilamento para ceiro 731
683 223 Terminologia 733 nto de programa F1cxishy 224 A Lei de Diretrizes Orccedilamclllaacuterias 736
684 225 A lei onamcntaacuteria anual Pode o Judiciaacuterio determinar a realizaccedilatildeo de obras ou
685 serviccedilos O confronto fntre os direitos baacutesicos e a illlerfcrecircncia do Judiciaacuterio nas 686 poliacuteticas puacuteblicas 742
687 22 51 Prazos de encaminhamClllO dos projetos de lei orccedilamentaacuteria 746
687 2252 Requisitos 746
688 226 Execuccedilatildeo of(amcntaacuteria c cumprimento ele metas Illlervencaacuteo do FMI 748
688 227 Da receita puacuteblica 752
688 2271 Previsatildeo e arrecadaccedilatildeo 752
690 2272 Renuacutencia de receita 756
693 2273 Repactuaccedilatildeo de diacutevida Anaacutelise da Lei Complementar 1482014 762
694 22721 Crikrios de indexaccedilatildeo nos contratos de refinanciamento 763
694 22732 Criacutetica 763
Inscriccedilatildeo Presunccedilatildeo de 22733 Sistemaacutetica anterior 764
695 27334 Observaccedilocirces gerais 765 =ontas 696 228 Da despesa puacuteblica 765
697 2281 Ceraccedilagraveo da despesa 765 divida ativa 697 2282 Despesa obrigatoacuteria de caraacuteter continuado 767 para ediccedilaacuteo de creacutedito 2283 Despesa com prssoal 769
702 2284 Do controle da despesa total com pessoal 777
704 2285 Despesas com seguridade social 783
70S 229 Das transferecircncias voluntaacuterias 784 707 2210 Da destinaccedilaacuteo de recursos puacuteblicos para o setor privado 786 707 2211 Da diacutevida e do endividamento Definiccedilotildees 788
709 22111 Dos limites da diacutevida puacuteblica e das operaccedilotildees de creacutedito 791 712 22 I 12 Da reconduccedilatildeo da diacutevida aos limites 792
STJ00101806
34 I CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
2212 Das operaccedilotildees de creacutedito 793
22121 Da contrataccedilatildeo Venda de recebiacuteveis eacute operaccedilatildeo de creacutedito 793
22122 Das vedaccedilotildees a operaccedilotildees 797
22123 Operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita orccedilamentaacuteria 800
22124 Operaccedilotildees com o Banco Central 802
22125 Garantia e contragarantia 802
22126 Restos a pagar 805
2213 Da gestatildeo patrimonial 810
22131 Das disponibilidades de caixa 810
22132 Da preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico 811
22133 Das empresas controladas pelo setor puacuteblico 813
2214 Da transparecircncia controle e fiscalizaccedilatildeo 814
22141 Da transparecircncia 814
22142 Da escrituraccedilatildeo e da consolidaccedilatildeo das contas 817
22143 Do relatoacuterio resumido da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria 81 9
22 144 Do relatoacuterio da gestatildeo fiscal 821
22145 Das prestaccedilocirces de contas 822
22146 Da fiscalizaccedilatildeo da gestatildeo fiscal O papel dos Tribunais de Contas 823
2215 Disposiccedilotildees finais e transitoacuterias 825
2251 Aplicaccedilatildeo a Estados e Municiacutepios 825
22152 Estado de defesa e de siacutetio 826
22153 Baixo crescimento do PIB 827
221 54 Fundo Geral da Previdecircncia Social Regimes proacuteprios de cntes federados 827
22155 Sanccedilotildees civis administrativas poliacuteticas e penais 828
23 Licitaccedilocirces e Contratos Administrativos na Lei d~ Responsabilidade Fiscal 833
231 Licilaltatildeo Procedimento 833
232 A Lei de Licitaccedilocirces (Lei 86661993) 834
233 O procedimento corno princiacutepio 834
234 O chamamento 834
235 O sigilo l a mocda na licitaccedilatildeo 835
236 A fase i ntcrna do procedimento licitatoacuterio A influecircncia da Lei de Responsabilidade Fiscal no proccdincnto da licitaccedilatildeo 835
217 A i n fi uecircncia da Lei de Responsabi I idade Fiscal nos cont ratos administ rativos 839
238 Ucitos da Lei de Responsabilidade Iisca l nas licitaccediliies e contratos administrativos 842
238 Licitaccedilatildeo Procedimento 842
2382 A Lei de Licitaccedilotildees (Lei 8(6611993) 843
2383 O procedimento corno princiacutepio 843
2384 O chamamento 843
2385 O sigilo e a moeda na licitaccedilatildeo 844
2386 O orccedilamento e sua influecircncia nos contratos 844
2387 A fase interna do procedimento licitatoacuterio A influecircncia da Lei de Responshysabilidade Fiscal no proced imento da licitaccedilatildeo 844
STJ00101806
SUMAacuteRIO 35
793 2388 A inOuecircncia da Lei de Responsabilidade Fiscal nos contratos administra-I de creacutedito) 793 tivos 849
797 238 9 o contingenciamento 852 aorccedilamen taacuteria 800 23810 Moderna visatildeo dos contratos Contratos modernos 853
802 24 A Responsabilidade Fiscal e as Parcerias Puacuteblico-privadas 855
802 241 Introduccedilatildeo 855
805 242 Antecedentes e duacutevidas 856
810 243 Tipos 857
810 244 Restriccedilotildees orccedilamentaacuterias 85H
81l 245 Vinculaccedilatildeo de impostos para pagamento das obrigaccedilotildees decorrentes da parceria Outros tributos e as receitas natildeo tributaacuterias 858813
246 Exigecircncias em relaccedilatildeo agrave Uniatildeo 859814 247 Limites do endividamento 859 814 248 Receita corrente liacutequida 860817 249 Contraprestaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica 860middotia 819 2410 Limites fiscais Responsabilidade do ordenador Previsatildeo de Ouxo de despesas 860
821 2411 Empenho 861
822 2412 Fundo Garantidor 862bunais de Contas 823 2413 Estados e Municiacutepios 862
825 2414 O art 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e a contrataccedilatildeo de parcerias puacuteblicoshy
825 -privada 863
826 25 Tribunal de Contas 864 827 251 Tribunal de Contas Histoacuterico 864
oacuteprios de entes federados 827 252 Organizaccedilatildeo 866 828s
253 Sistemas de controle O papel da Catildemara de Vereadores na apreciaccedilatildeo das contas 866 ade Fiscal 833 254 O Tribunal de Contas como fiscal da biopoliacutetica Os oacutergatildeos internos de controle
833 Toleracircncia zero 868
834 255 A atenccedilatildeo sobre o miacutenimo A legitimidade e a economicidade 870 H34 256 Funccedilatildeo jurisdicional do Tribunal de Contas 872
H34 257 Requisitos para provimento do cargo de Ministro do Tribunal de Contas da Uniacirco 873
H3 5 25 8 Equivalecircncia de impedimentos e vantagens 874 Lei de Responsahilidack 25 9 Competecircncia Parec~r preacutevio 875
835 2510 Sigilo bancaacuterio 884 JS aclministrativos 839 2511 O Tribunal de Contas elos Estados c elos Municiacutepios 885 mtratos administrativos H42 26 Precatoacuterio 88H
842 261 Relevatildencia do tema e previsatildeo constitucional 888
843 262 Precatoacuterio conceito caracteriacutesticas cabimento 894 843 263 Atribuiccedilotildees e responsabilidade do Presidente do Tribunal 894 843 264 Creacuteditos constituiacutedos por sentenccedila judicial 895
844 2641 Creacuteditos alimentiacutecios 896
844 2642 Creacuteditos natildeo alimentiacutecios 897 lecircncia da Lei de Respon- 2643 Creacutedito de pequeno valor Criteacuterios para afericcedilatildeo 897
844 2644 Ordem dual de pagamento 898
STJ00101806
36 CURSO DE DIREITO rJNA~CElRO
265 Atualizaccedilatildeo monetaacuteria 898
266 Sequestro de verbas puacuteblicas 899
267 Formas indiretas de extinccedilatildeo do precatoacuterio 900
2671 Compensaccedilatildeo 900
2672 Da compra de imoacuteveis 902
2673 Cessatildeo do creacutedito 902
26H Demais consideraccedilotildees sobre o regime dos precatoacuterios apoacutes EC 622009 902
268 Limite de vinculaccedilatildeo orccedilamentaacuteria 902
2682 Assunccedilatildeo de deacutebitos pela Uniatildeo 903
269 Precatoacuterio emendas impregnadas de inconstitucionalidades 903
2691 Casos precedentes art 33 do ADCT e o art 78 do mesmo Texto inserido pela EC 302000 e a EC 372002 903
26911
26912
26913
26914
26915
26916
26917
26918
26919
269110
269111
Introdumiddotatildeo 903
A EC 302000 os arts 33 e 78 do ADCT Hipoacuteteses diversas Constituinte originaacuterio e derivado 906
Do abuso do Poder Legislativo 912
A inconstitucional moratoacuteria de 2000 dez anos depois 915
Da violaccedilatildeo do direito adquirido e da coisa Julgada 97
Anaacutelise da EC 302000 por razotildees histoacutericas 920
O pagamento de condenaccedilotildees de pequeno valor 922
Os precatoacuterios alimentiacutecios 923
Os precatoacuterios natildeo alimentares 926
Da lei de Responsabilidade Fiscal e suas consequecircncias adshyministrativas civis poliacuteticas e criminais 928
Do sequestro introduzido pela Emenda Constitucional 302000 930
2692 Da intcrvcnccedilagraveo fedcralnos Estados e destes nos Municiacutepios 934
2693 A EC 37 de 12 dcjunho de 2002 936
2610 Dez anos depois a rcpcticcedilaacuteo do atavismo a inconstitucionalidade do art 97 do ADCT
260
26102
26103
26104
26105
26106
26107
26108
26109
261010
As contas especiais
O pagamento dos precatoacuterios
Olcilatildeoacute
Sequestro
Compensaccedilao com tributos devidos
Responsabilidade do Chefe do Poder Executivo
Retenccedilagraveo de repasses constitucionais
Litisconsoacutercio de credores
Duraccedilaacuteo do regime especial
Comeccedilo e fim do regime especial
27 Empreacutestimo Puacuteblico
271 Introduccedilaacuteo
272 Natureza juriacutedica do empreacutestimo puacuteblico
938
941
941
942
943
9+3
944
944
945
946
946
948
948
949
STJ00101806
SUMAacuteRIO 37
898 2721 Ato de soberania 949
899 2722 Tese contratualista 950
900 273 Classificaccedilatildeo de creacuteditos e seus instrumentos 952
900 274 O empreacutestimo patrioacutetico 956
902 275 Empreacutestimo compulsoacuterio 957
902 276 Efeitos prodrotildemicos e colaterais do creacutedito 958 EC 622009 902 277 Disciplinaconstitucional do creacutedito puacuteblico Menccedilatildeo aAlexandre Dumase () conde
de Monte Cristo Conceito Hanna Arendt e a intervenccedilatildeo Judia 959902 2771 Normas gerais Conceito 961903
es 27711 As disposiccedilotildees legais e sua aplicaccedilatildeo a Estados e Municiacutepios 963903 o mesmo Texto inserido 278 O creacutedito puacuteblico no ordenamento brasileiro Creacutedito eacute receita7 964
903 279 A poliacutetica de creacutedito Justiccedila social 965
903 2791 Situaccedilatildeo de crise 969 )CT Hipoacuteteses diversas 2710 Disciplina constitucional do creacutedito 971
906 2711 Nulidade do contrato 974
912 27111 Repuacutedio 975 O dez anos depois 915 2712 O creacutedito estadual o municipal e o do Distrito Federal e a intervenccedilatildeo federal e I coisa julgada 917 estadual 975 istoacutericas 920 2713 Garantias 976
lueno valor 922 2714 Controle fiscalizaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de contas 978
923 2715 Extinccedilatildeo 978
926 2716 Execuccedilatildeo 980
suas consequecircncias ad- 28 Diacutevida Puacuteblica e Operaccedilotildees de Creacutedito 981 ~ais 928 281 Diacutevida externa e interna () FMI 981 menda Constitucional 282 o endividamento Porqueadiacutevida 7 985
930 283 Breve relato da diacutevida puacuteblica 985 Municiacutepios 934 2831 Breve histoacuteria da diacutevida puacuteblica brasileira 986
936 284 Diacutevida puacuteblica O peso do Estado 990 mal idade do art 97 do 2841 O Peso da diacutevida A diacutevida intcrgcracional 992
938 285 Classificaccedilatildeo da diacutevida 995
941 286 O clefault ou o natildeo pagamento da diacutevida Repuacutedio Consequecircncias O estado de
941 exceccedilatildeo de Agamben 997 942 287 Empreacutestimo obtido sem autoriz3atildeo legislativa 1002 943 288 Diacutevida puacuteblica arbitraacuteria ou odiosa 1002 943 289 Democratizaccedilaacuteo da diacutevida 1007 944 2810 A denominada diacutevicla perpeacutetua 1007 944 2811 Amortizaccedilatildeo 1008 945 2812 Conversatildeo 1009 946 2813 Compatibilidade entre a competecircncia da lei complementar prevista no art 163 e a cio 946 Senaclo fecl eral disposta nos ines V a IX cio art 52 todos da Constituiccedilatildeo Federal 1010 948 2814 Contratos secretos Foucaultea razatildeo de Estado A Lei 1252720 II 1011
948 2815 O empreacutestimo como ato simboacutelico A paraacutebola cio artesatildeo 1016
949 2816 Prestaccedilatildeo cle contas Intervenccedilatildeo fecleral e estadual 1018
STJ00101806
38 i CURSO DE OlREITO F1iANCElRO
2817 O papel do Senado Federal no controle financeiro Operaccedilatildeo para antecipaccedilatildeo de receita Resoluccedilotildees 1019
2818 Fiscalizaccedilatildeo de operaccedilocirces financeiras e sua tributaccedilatildeo 1024
2819 Garantias do credito tributaacuterio VincuLCatildeo de tributos para pagamento 1025
2820 O empreacutestimo puacuteblico em Goethe e Shakespeare 1027
2821 Perdatildeo de diacutevida puacuteblica 1032
2822 Execuccedilatildeo do contrato 1036
2823 Extinccedilatildeo da diacutevida puacuteblica 1036
2824 Princiacutepios (regras) gnais de direito inCidentes sobre os deacutebitos externos 1037
2825 Requisitos e limites da operaccedilatildeo externa de natureza financeira Anaacutelise das Resolumiddot ccedilotildees do Senado Federal 1038
2826 Operaccedilocirces de creacutedito interno 1042
2827 Dos limites globais para o montante da diacutevida puacuteblica 1043
2828 Autorizaccediliiacutecs para opcraccediloacutecs externas 1044
2829 Diretrizes gerais para consolidaccedilatildeo e reescalonamento das diacutevidas dos entes federamiddot tivos e dos entes estatais 1045
2830 limites para prestaltClo de garantias da Cniaacuteo para opera~uumlcs ele creacutedito extnno c interno O problema nos Estados e Municlpios 1046
28 ) I llmites globaiS e condiccedil()es para o montante da diacutevida mobiliaria de Estados Distrito Federal e Municiacutepios 1046
2H32 Operaccedilocirces de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita orccedilamentaacuteria 1047
2833 Lei complementar 1047
28 H Flicacia dos tiacutetulos puacuteblicos como garantia de deacutebitos Tltulos emitidos haacute longo tempo e sua validade Possibilidade de penhora de seu valor 1048
Bibliografia 1051
Iacutendice AlfabeacuteticomiddotRemissivo 1065
Outras Obras do Autor 1085
STJ00101806
SUMAacuteRIO 25
185 74 Princiacutepios Classificaccedilatildeo 223
186 741 A regra da diciecircncia no direito financeiro 228
186 742 A regra da boa-Ieacute objetiva 216
186 743 A regra da impessoalidade 238
187 744 A regra da seguran(a juriacutedica 240
187 7441 Conceito 240
voltas 7442 A seguranccedila na mitologia 240187
188 7443 scguranccedila decorrente de um pacto Clrigem 241
7444 A evoluccedilatildeo da dominaccedilagraveo 241188
7445 PrinClpios decorrentes do princiacutepio da scguranccedilajuriacutedica 243190 7446 Previsibilidade da accedilatildeo do Estado 244190 7447 Previsibilidade no sistema econocircmico 24519J 7448 Prcisibilidade contratual 24619l
ncia 7449 Previsibilidadc na sociedade de risco 246191 74410 Basta a declaraccedilatildeo de direitos 246192
8 Regimc Constitucional do Direito Financeiro 248192 81 lntroducmiddotatildeo Autonomia 248193 82 U direito financeiro no quadro da ciecircnciajuriacutedica 234leacuteJ
9 Entrada e Receita 256194 91 Entrada e rcceita 256194 92 A receita puacutehlica 258C 422003 195 93 C1assilicaccedilatildeo das reccitas 259199 94 1ovimentos de caixa 2b2199 95 Rccei tas originaacuterias 20S201 96 Doaccedilatildeo A doaccedilatildeo de Constantino (quc natildeo houve) Fomcnto 266
201 97 Sucessatildeo legitima c testamentaria 269
201 98 Jleranccedila vacante 270
202 99 Receitas transferidas (reparticcedilatildeo constitucional) 271
20) 1--- ~ I910 A Lei Complementar 1012000 e a receita puacutehlica _)
ro 205 9ll Renuacutencia de receita 274
207 9111 11 occediliiacutees gerais 274
I 207 9112 Requisitm 275
o financeiro 210 91lJ Espeacutecies 27(
211 9 113 I Anistia 277
211 91132 lscmiiacuteo 21
212 9113 3 Remissatildeo 278
213 91134 Subsiacutedio 278 213 91135 Creacutedito presumido 278 215 91136 Aliacutequota zero 278 221 91137 Redll~10 de aliacutequota 279
221 91138 Reduccedilao da base de caacutelculo 279
222 91139 Suspensatildeo 279
222 911310 Diferimento 279
STJ00101806
26 I CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
911311 Transaccedilatildeo 279
912 Teoria dos preccedilos Caracteriacutesticas 280
10 Receitas Puacuteblicas Tributaacuterias 286
101 Introduccedilatildeo 286
102 Competecircncia tributaacuteria Capacidade 287
103 Tributo 287
104 Tratados e convenccedilocirces (superioridade hieraacuterquica da norma internacional incorposhyrada) 289
105 () Coacutedigo Tributaacuterio Nacional e seu conteuacutedo 292
106 Princiacutepios (regras) tributaacuterios 293
107 Princiacutepios (regras) decorrentes do princiacutepio federativo A regra da unan imidade na concessatildeo de estiacutemulos fiscais 295
108 Imunidade 295
IllC) Aspectos da h i poacute tese de incidecircncia 298
1010 Isenltatildeo Incidecircncia e natildeo incidecircncia Anistia Remissatildeo 299
1011 Fiscalidade EXlrafiscalidade (conceito poliacuteticas puacuteblicas os fatores eXlrafiscais a Constituiccedilatildeo Federal e a extrafiscalidade (1 poder ele poliacutecia incentivos ao meio ambiente incentivos ou desincentivos urbanos poliacutetica fiscal natildeo basta arrecadar mudanccedila cultural) e parafiscalidade 300
1012 Lanccedilamento Decadecircncia e prescriccedilatildeo 311
1013 Espeacutecies tributaacuterias 313
10 14 Imposto Classificaccedilatildeo 313
10 I 5 Taxas 31-1
10151 Taxa de iluminaccedilatildeo 316
1016 TaxaepreccediloTarira 316
1017 Contrihuiccedilatildeodemclhoria 317
1018 Fmpreacutestimo compulsoacuterio 318
10 19 Contrihuiccedilocirces sociais de intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircmico e ele interesse de cashytegorias profissionais ou econocircmicas 320
1020 () tributo no direito comparado 322
10201 Suhstancial diferenccedila com o sistema hrasileiro 324
10202 Evoluccedilatildeo das normas no Brasil 325
11 Teoria dos Preccedilos 328
111 Linhas iniciais sohre preccedilo 328
lU Limites de seu valor 333
I 13 Relaltaacuteo entre taxa e preccedilo 335
1131 Babel de enfoques 339
lIA Possibilidade de opccedilatildeo do legislador Poder dever direito obrigaccedilatildeo 341
12 Receitas Puacuteblicas natildeo Tributaacuterias 346
121 o patrimocircnio ela Uniatildeo 346
1211 Direito de propriedade 351
1212 Patrimocircnio mohiliaacuterio 353
1213 Privatizaccedilatildeo 354
STJ00101806
SUMAacuteRIO 27
279 122 Uso de bem puacuteblico A chamada zona azul 357
280 123 Receitas decorrentes de obras puacuteblicas 359
286 1231 Pedaacutegio 361
286 124 O suposto contrato de transporte puacuteblico 364
287 125 Serviccedilo de fornecimento de aacutegua e esgotos 371
287 126 Anuidades escolares 373
a internacional incorposhy 1261 Escolas particulares 375 289 127 Custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais 376
292 128 Prescriccedilatildeo aquisitiva Extensatildeo Invenccedilatildeo 378 293 129 Receitas comerciais e industriais Fazenda Loteria 379
egra da unanimidade na
295
295
298
299
1210
1211
1212
Transporte aeacutereo aeroespacial e a infraestrutura aeroportuaacuteria
12101 Serviccedilos e instalaccedilotildees nucleares
O serviccedilo postal e a taxa (selo)
Serviccedilo de radiodifusatildeo sonora sons e imagens e demais serviccedilos de telecomunicashyccedilotildees
382
383
384
385 os fatores extrafiscais iacutecia inCClllivos ao meio cal nao basta arrecadar
ico e de interesse de cashy
300
311
313
313
314
316
316
317
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325
328
328
333
335
13
1213 Serviccedilos de telefonia e telegrafia Energia eleacutetrica
1214 Instrumentos processuais de defesa do administrado
1215 Conclusotildees
Receitas Provenientes de Minerais e Energia Eleacutetrica
131 Competecircncia
132 Patrimotildenio puacuteblico Bens puacuteblicos
133 Aacuteguas puacuteblicas Energia eleacutetrica Partilha em sua exploraccedilatildeo
13 4 Isenccedilatildeo de partilha
135 Partilha da produccedilatildeo mineral Petroacuteleo gaacutes natural e hidrocarbonetos fluidos Conshytrato de concessatildeo
136 Partilhados recursos minerais Base de caacutelculo Decadecircncia e prescriccedilatildeo dos creacuteditos de receita patrimonial
137 Forma de pagamento Receita bruta ou liacutequida Sanccedilotildees
138 Natureza juriacutedica da partilha de receitas Compensaccedilatildeo
139 Participaccedilatildeo ou compensaccedilatildeo
1310 Participaccedilatildeo de oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Direta da Uniatildeo
1311
312
O problema dos Estados e Municiacutepios O preacute-sal
13121 Introduccedilatildeo
13 122 O marco regulatoacuterio anterior e o atual
13123 O regime de concessatildeo
385
386
387
389
389
389
391
393
393
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402
404
405
408
408
408
410
brigaccedilatildeo 339
341 13124
13125
O marco regula toacuterio atual e o novo sistema de partilha
A ANP e o Ministeacuterio de Minas e Energia
411
413 346 13126 A Petrobras SA 413 346
351 13127 A Empresa Brasileira de Administraccedilatildeo de Petroacuteleo e Gaacutes Natural SA
Preacute-Sal Petroacuteleo SA (PPSA) 415
353 13 128 O Fundo Soberano e o Fundo Social do Brasil 416
354 13129 Os royalties e o bocircnus de assinatura 417
STJ00101806
28 I CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
131210 Conclusatildeo 420
14 A Corrupccedilatildeo como Desvio de Recursos Puacuteblicos (a agressatildeo aos Direitos Humanos) 422
141 Introduccedilatildeo Conceito 422
142 Psicologia do brasileiro 423
143 Democracia e corrupccedilatildeo 424
144 Formas de prejuiacutezos 425
145 Convenccedilatildeo da OCDE a Convenccedilatildeo lnteramericana e a Lei 10467 de 11 de junho
147 Propina Conceito Obrigaccedilatildeo natural A improbidade como corrupccedilatildeo 429
148 A corrupccedilatildeo no Legislativo e no Judiciaacuterio 429
149 A corrupccedilatildeo como crime 430
1410 O desvio de recursos no Brasil 431
1411 A corrupccedilatildeo como agressora dos Direitos Humanos 432
1412 A corrupccedilatildeo como fator de desenvolvimento social 434
1413 As multinacionais e a corrupccedilatildeo 436
1414 O primeiro criminoso moral 437
1415 Corrupccedilatildeo Desenvolvimento 439
1416 A corrupccedilatildeo na literatura Shakespeare Soacutefocles Gogol e Machado de Assis 443
1417 Medidas de combate agrave corrupccedilatildeo 446
1418 Conclusotildees 447
de 2002 426
146 Comportamentos corruptos O agente puacuteblico (sujeito ativo da infraccedilatildeo adminisshytrativa e do crime) 428
15 Despesa Puacuteblica 449
151 Conceito de despesas puacuteblicas 450
152 Decisatildeo poliacutetica 451
153 Requisitos para a despesa Vinculaccedilatildeo constitucional 451
154 Classificaccedilatildeo das despesas 452
155 Geraccedilatildeo das despesas puacuteblicas agrave luz da Lei de Responsabilidade Fiscal 453
156 Despesa obrigatoacuteria de caraacuteter continuado 454
157 Despesas com pessoal 454
158 Do controle da despesa total com pessoal 455
159 Despesas com seguridade social 456
1510 D(mocratizaccedilatildeo do gasto puacuteblico 456
15101 Constitucionalismo Direitos negativos e positivos 456
15102 As poliacuteticas puacuteblicas 458
15103 O orccedilamento e felicidade 462
151031 Orccedilamento e felicidade Fato social Futebol e samba 462
151032 A bancada parlamentar confrontos e seus gastos 463
151033 TonyJudt e ricos e pobres 466
151034 Os direitos sociais e o gasto 467
151035 A pobreza e o gasto puacuteblico 468
15104 O gasto constitucional o legal e o poliacutetico 477
15105 Mecanismos e instrumentos de controle 481
STJ00101806
SUMAacuteRIO 29
)ireitos Humanos)
10467 de 11 dejunho
o da infraccedilatildeo adminisshy
corrupccedilatildeo
Chado de Assis
de Fiscal
i
tebol e samba
us gastos
420
422
422
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456
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462
462
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466
467
468
477
481
15106 o direito de exigir o cumprimento do dever constitucional 482
15107 Princiacutepios (regras) juriacutedicos tributaacuterios das receitas e princiacutepios (regras) financeiros dos gastos 485
15108 Ainda os princiacutepios (regras) e a justa distribuiccedilatildeo dos recursos O princiacutepio (regra) da proporcionalidade O princiacutepio (regra) da legalidade O prin shyciacutepio (regra) da anualidade O princiacutepio (regra) da isonomia O princiacutepio (regra) da capacidade receptiva O princiacutepio (regra) da eficiecircncia 487
15109 Distribuiccedilatildeo racional de recursos 492
151010 Crises 494
151011 A extrafiscalidade como soluccedilatildeo ou problema 494
151012 O gasto com os valores constitucionais O meio ambiente 495
151013 O mau uso das receitas puacuteblicas 496
1511 Contingenciamento de despesas 497
15111 Localizaccedilatildeo do problema Conceito 497
1511 2 Requisitos O art 9deg da Lei de Responsabilidade Fiscal 498
1511 3 Legalidade de sua adoccedilatildeo frente a natildeo realizaccedilatildeo das receitas 499
15114 A falsa previsatildeo de receitas 500
15115 Momento apropriado para o procedimento 500
15 116 Contingenciamento das receitas transferidas ohrigatoacuterias 500
15117 Cancelamento de empenhos 501
15118 Pressuposto 501
1512 Novas perspectivas sobre o gasto puacuteblico Visatildeo filosoacutefica e socioloacutegica 502
15121 Introduccedilatildeo O gasto formal 502
15122 O aumento constante das despesas Novas necessidades 503
15123 Alteraccedilatildeo de perspectiva O objetivo do estudo O cotidiano 508
15124 A despesa como investimentos para eliminaccedilatildeo da pobreza e a ignoratildencia do ser humano Amartya Seno Observaccedilatildeo de Comte-Sponville 510
15125 A genealogia do gasto A seguranccedila 511
15126 O pacto social e o gasto com seguranccedila Hobbes e Locke 513
15127 Freud e o instinto desejante 515
15128 A culpa freudiana a ensejar a despesa puacuteblica 51 6
15129 A busca da felicidade como fundamento para a despesa 517
151210 A biopoliacutetica de Foucault 518
1512 I I O ser humano instintivo As drogas 521
15 1212 A civilizaccedilatildeo como repressora dos dese jos Uma pitada de Spinoza 523
151213 Alegria e tristeza A ex istecircncia sartreana 524
151214 Sentimentos que envolvem situaccedilotildees que levam ao gasto 526
151215 Quem define prioridades O Estado pessoa fiacutesica ou juriacutedica Quem estaacute hipostasiado no Estado O mito platotildenico de Giges 527
151216 Maquiavel e o gasto puacuteblico 529
151217 O caraacuteter sacro que impulsiona a decisatildeo 530
151218 Oespaccedilo puacuteblico como afericcedilatildeo da decisatildeo O Iacuteon de Euriacutepideseopiniatildeo puacuteblica em Habermas 533
151219 A decisatildeo formada agrave luz do marxismo 536
STJ00101806
30 I CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
151220 A mentira da proibiccedilatildeo de despesas com as religiotildees 538
151221 A linguagem como protagonista da despesa Relativizaccedilatildeo do princiacutepio
151222 O direito financeiro e o outro As indagaccedilotildees filosoacuteficas iniciais 540
151223 O pensamento cristatildeo 541
151224 O pensamento racional 541
151225 O pensamento psicanaliacutetico e o eu 542
151226 O aparecimento do noacutes 543
151227 Os conflitos do noacutes 545
151228 O outro e a sociedade 548
151229 O outro e o dirlito 549
151230 O preconceito e o outro O homossexual 550
151232 Os bastidores vIulheres (homens) Amantes Filhos e parentes 552
151233 A despesa puacuteblica na compra de oacutergatildeos humanos 553
da igualdade 539
151231 A despesa agrave luz do reconhecimento do outro O orccedilamento participati shyvo 551
16 Fundos Puacutebliltos Financeiros 555
161 Conceito Tipos 555
162 Os Fundos i luz da Lei 432064 (Fundos de participa(atildeo) 556
163 Fundos de participaccedilatildeo 557
164 Fundos de destinaccedilatildeo 561
1641 Os Fundos Ambientais 563
165 Tecircm os Fundos personalidade juriacutedica Finalidade dos Fundos 564
166 Satildeo os Fundos dotados de personalidade judiciaacuteria 565
167 Fiscalizaccedilatildeo 566
168 Retenccedilatildeo de recursos 567
169 Autopagamcnto mediante vinculaccedilatildeo de recursos Defcsajudicial 568
17 Orccedilamento Breve llistoacuteria Espeacutecies Controle Social e Accedilatildeo Direta de Inconstitucionashylidade 573
171 A origem do orccedilamento na evoluccedilatildeo histoacuterica A palavra orccedilamento 573
172 Genealogia do orccedilamento 575
1721 Inglaterra 575
1722 EstadosUnidos da America 578
1723 Pruacutessia 578
1724 Franccedila 579
1725 Uniatildeo Europeia 581
1726 O orccedilamento no Brasil 582
173 Aspectos do orccedilamento 584
174 Espeacutecies de oramento 587
175 Controle social do orccedilamento 588
176 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade contra a lei orccedilamentaacuteria 594
177 Orccedilamento e reserva do possiacuteveL 596
l8 O Orccedilamento 600
STJ00101806
SUMAacuteRIO I 31
iotildees
elativizaccedilatildeo do princiacutepio
osoacuteficas iniciais
) orccedilamento participa tishy
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600
181 Conceito 600
182 Evoluccedilatildeo do conceito de orccedilamento 601
183 Controveacutersias sobre a natureza juriacutedica do orccedilamento 606
184 Concepccedilatildeo moderna de orccedilamento 608
L84 1 Novas discussoes sobre a natureza juriacutedica Revendo as discussotildees antigas e tentando um novo posicionamento 611
1842 O orccedilamento impositivo (EC 8612015) 618
L8421 Introduccedilatildeo 618
18422 Limites ao exerciacutecio da discricionariedade do Poder ExeCUli shyvo 619
L8423 As emendas parlamentares individuais e seus limites 620
18424 Implicaccediloes ele ordem poliacutetica da obrigatoriedade de execuccedilatildeo das emendas parlamentares individuais 622
L8425 A mudanccedila na regra de despesa miacutenima em accediloes e servios puacuteblicos de sauacutede 623
18426 Conc1usoes 623
185 Nnccediliacuteo moderna dc gasto puacuteblico dentro do orccedilamento 624
186 As regras administrativas e o art 37 da CF 630
187 Sistcma de controle externo do orccedilamento 632
188 Regras orpmcntuacuterias 635
L88 I Regra da universalidade 636
1882 Regra da anualidade 637
1883 Regra da exclusividade 637
1884 Regra da unidade 637
1885 Regra da natildeo afctaatildeo 638
189 As leis or3mentaacuterias 639
189 I O plano plurianual 639
1892 A lei de diretrizes onamcntaacuterias 641
18l ) 3 () orccedilamcnto anual (fiscal de investimento e da seguridade social) 646
1894 A lei complementar financeira 649
1810 A tramitalto legislativa 649
18101 Iniciativa 64LJ
18102 Mcnsagc1 aditiva 652
18103 Comissagraveo mista 653
181(14 Emcndas 653
1811 A nagraveo devoluccedilatildeo do projeto no prazo ou sua rejeiccedilagraveo total ou parcial 654
1812 Vedaccedilocirces orccedila mcntaacuterias 658
1813 Recursos dos trecircs Poderes 661
1814 Despesa com pessoal 661
1815 O orccedilamento e o trihuto nele nagraveo previsto 662
L816 O direito ao auxiacutelio ou subvenccedilatildeo 663
1817 Relatoacuterio 663
818 Norma constitucional transitoacuteria 663
STJ00101806
32 CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
1819 Desvinculaccedilatildeo de receita da Uniatildeo A liberdade outorgada por lei ao Chefe do Exeshycutivo 664
1820 O orccedilamento participativo 665
18201 Orccedilamento participativo espaccedilo puacuteblico democracia e dominaccedilatildeo 667
1821 Problemas e divergecircncias doutrinaacuterias a respeito do orccedilamento 675
18211 Onamento de competecircncia e de caixa e os resiacuteduos passivos 675
18212 Cobranccedila de tributos nao previstos na lei orccedilamentaacuteria anual 676
18213 Alteraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria no curso do exerciacutecio 677
18214 Iniciativa popular 677
18215 Orccedilamento base zero 678
18216 Orccedilamento funcional PPBS 678
18217 Orccedilamento de resultado 679
182171 Compatibilidade entre o atual orccedilamento e o de resultado 680
182172 Plano plurianual e anaacutelise de desempenho Exigecircncias para implementaccedilao 681
182173 Haacute necessidade de alterar a estrutura do atual orccedilamento para implantar o de resultad0 7 683
182174 Anaacutelise e conjecturas sobre o orccedilamento de programa Flexishybilidade e dispecircndios 684
182175 Sanccedilocirces 685
182176 Conclusaacuteo 686
19 A Lei 4320 de 17 de marccedilo de 1964 (Lei Geral de Orccedilamento) 687
19 I Consideraccedilocirces gerais 687
192 Receita 688
193 Rcalizalt10 da receita 688
194 Despesa 688
1941 Despesas sigi losas 690
19 5 Realizaccedilatildeo da despesa 693
196 Requisitos formais da proposta orccedilamentaacuteria 694
197 Exerciacutecio financeiro 694
198 Diacutevida ativa Conceito Crtdito tributaacuterio e naacuteo tributaacuterio Inscriccedilao Presunccedilaacuteo de liquidez e certeza 695
1981 Cnditopwvenitntf cle clccisao cio Tribunal de Contas 696
1982 Administraccedilagraveo Indireta 697
1983 Tcrcciriz(aacuteo do creacutedito puacuteblico proveniente de diacutevida ativa 697
199 Creacuteditos Inadmissibilidade do uso de medida provisoacuteria para ediccedilaacuteo de creacutedito extraordinaacuterio 702
]910 Controleeexecuccedilaacuteoorccedilamentaacuteria 704
1911 Prestaccedilaacuteo de contas 705
20 A Subvenccedilaacuteo no Direito Brasileiro 707
20] Subvenccedilaacuteo Precisatildeo terminoloacutegica 707
202 As subvenccedilocirces na lei Subven(otildees sociais e econocircmicas 709
203 Vcdaccedilao constitucional de suhvenccedilao 712
STJ00101806
SUMAacuteRIO 33
por lei ao Chefe do Exeshy 204 Direito agrave subvenccedilaacuteo 712 664
205 Naacuteo liberada a subvenccedilatildeo dotada cabe responsabilidade do Estado 713 665 206 Haacute prazo para aplicaccedilaacuteo das subvenccedilotildees recebidas Destinaccedilatildeo a fim diverso 714
lcracia e dominaccedilatildeo 667 207 Eacutetica na concessatildeo de subvenccedilotildees A CPI do orccedilamento Fiscalizaccedilatildeo 716 ento 675 21 Fiscalizaccedilatildeo Financeira e Orccedilamentaacuteria 718 luos passivos 675 2U Fiscalizaccedilatildeo financ eira e orccedilamentaacuteria 718 lentaacuteria anual 676 212 Tipos de controle 720 iacutecio 677 2121 Controle interno 721
677 2122 Controle externo 723 678 22 Responsabilidade Fiscal 724 678 221 Generalidades Os arts 163 e 169 da Constituiccedilaacuteo 724 679 2211 Vigecircncia 728
lento e o de resultado 680 2212 Connito regimcntalna aprovaccedilatildeo do texto 729 lpenho Exigecircncias para 22 13 Objetivos 729
681 222 Lei nacional e natildeo federal A federaccedilatildeo brasileira e as normas gerais de direito finanshydo at ual orccedilamento para ceiro 731
683 223 Terminologia 733 nto de programa F1cxishy 224 A Lei de Diretrizes Orccedilamclllaacuterias 736
684 225 A lei onamcntaacuteria anual Pode o Judiciaacuterio determinar a realizaccedilatildeo de obras ou
685 serviccedilos O confronto fntre os direitos baacutesicos e a illlerfcrecircncia do Judiciaacuterio nas 686 poliacuteticas puacuteblicas 742
687 22 51 Prazos de encaminhamClllO dos projetos de lei orccedilamentaacuteria 746
687 2252 Requisitos 746
688 226 Execuccedilatildeo of(amcntaacuteria c cumprimento ele metas Illlervencaacuteo do FMI 748
688 227 Da receita puacuteblica 752
688 2271 Previsatildeo e arrecadaccedilatildeo 752
690 2272 Renuacutencia de receita 756
693 2273 Repactuaccedilatildeo de diacutevida Anaacutelise da Lei Complementar 1482014 762
694 22721 Crikrios de indexaccedilatildeo nos contratos de refinanciamento 763
694 22732 Criacutetica 763
Inscriccedilatildeo Presunccedilatildeo de 22733 Sistemaacutetica anterior 764
695 27334 Observaccedilocirces gerais 765 =ontas 696 228 Da despesa puacuteblica 765
697 2281 Ceraccedilagraveo da despesa 765 divida ativa 697 2282 Despesa obrigatoacuteria de caraacuteter continuado 767 para ediccedilaacuteo de creacutedito 2283 Despesa com prssoal 769
702 2284 Do controle da despesa total com pessoal 777
704 2285 Despesas com seguridade social 783
70S 229 Das transferecircncias voluntaacuterias 784 707 2210 Da destinaccedilaacuteo de recursos puacuteblicos para o setor privado 786 707 2211 Da diacutevida e do endividamento Definiccedilotildees 788
709 22111 Dos limites da diacutevida puacuteblica e das operaccedilotildees de creacutedito 791 712 22 I 12 Da reconduccedilatildeo da diacutevida aos limites 792
STJ00101806
34 I CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
2212 Das operaccedilotildees de creacutedito 793
22121 Da contrataccedilatildeo Venda de recebiacuteveis eacute operaccedilatildeo de creacutedito 793
22122 Das vedaccedilotildees a operaccedilotildees 797
22123 Operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita orccedilamentaacuteria 800
22124 Operaccedilotildees com o Banco Central 802
22125 Garantia e contragarantia 802
22126 Restos a pagar 805
2213 Da gestatildeo patrimonial 810
22131 Das disponibilidades de caixa 810
22132 Da preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico 811
22133 Das empresas controladas pelo setor puacuteblico 813
2214 Da transparecircncia controle e fiscalizaccedilatildeo 814
22141 Da transparecircncia 814
22142 Da escrituraccedilatildeo e da consolidaccedilatildeo das contas 817
22143 Do relatoacuterio resumido da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria 81 9
22 144 Do relatoacuterio da gestatildeo fiscal 821
22145 Das prestaccedilocirces de contas 822
22146 Da fiscalizaccedilatildeo da gestatildeo fiscal O papel dos Tribunais de Contas 823
2215 Disposiccedilotildees finais e transitoacuterias 825
2251 Aplicaccedilatildeo a Estados e Municiacutepios 825
22152 Estado de defesa e de siacutetio 826
22153 Baixo crescimento do PIB 827
221 54 Fundo Geral da Previdecircncia Social Regimes proacuteprios de cntes federados 827
22155 Sanccedilotildees civis administrativas poliacuteticas e penais 828
23 Licitaccedilocirces e Contratos Administrativos na Lei d~ Responsabilidade Fiscal 833
231 Licilaltatildeo Procedimento 833
232 A Lei de Licitaccedilocirces (Lei 86661993) 834
233 O procedimento corno princiacutepio 834
234 O chamamento 834
235 O sigilo l a mocda na licitaccedilatildeo 835
236 A fase i ntcrna do procedimento licitatoacuterio A influecircncia da Lei de Responsabilidade Fiscal no proccdincnto da licitaccedilatildeo 835
217 A i n fi uecircncia da Lei de Responsabi I idade Fiscal nos cont ratos administ rativos 839
238 Ucitos da Lei de Responsabilidade Iisca l nas licitaccediliies e contratos administrativos 842
238 Licitaccedilatildeo Procedimento 842
2382 A Lei de Licitaccedilotildees (Lei 8(6611993) 843
2383 O procedimento corno princiacutepio 843
2384 O chamamento 843
2385 O sigilo e a moeda na licitaccedilatildeo 844
2386 O orccedilamento e sua influecircncia nos contratos 844
2387 A fase interna do procedimento licitatoacuterio A influecircncia da Lei de Responshysabilidade Fiscal no proced imento da licitaccedilatildeo 844
STJ00101806
SUMAacuteRIO 35
793 2388 A inOuecircncia da Lei de Responsabilidade Fiscal nos contratos administra-I de creacutedito) 793 tivos 849
797 238 9 o contingenciamento 852 aorccedilamen taacuteria 800 23810 Moderna visatildeo dos contratos Contratos modernos 853
802 24 A Responsabilidade Fiscal e as Parcerias Puacuteblico-privadas 855
802 241 Introduccedilatildeo 855
805 242 Antecedentes e duacutevidas 856
810 243 Tipos 857
810 244 Restriccedilotildees orccedilamentaacuterias 85H
81l 245 Vinculaccedilatildeo de impostos para pagamento das obrigaccedilotildees decorrentes da parceria Outros tributos e as receitas natildeo tributaacuterias 858813
246 Exigecircncias em relaccedilatildeo agrave Uniatildeo 859814 247 Limites do endividamento 859 814 248 Receita corrente liacutequida 860817 249 Contraprestaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica 860middotia 819 2410 Limites fiscais Responsabilidade do ordenador Previsatildeo de Ouxo de despesas 860
821 2411 Empenho 861
822 2412 Fundo Garantidor 862bunais de Contas 823 2413 Estados e Municiacutepios 862
825 2414 O art 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e a contrataccedilatildeo de parcerias puacuteblicoshy
825 -privada 863
826 25 Tribunal de Contas 864 827 251 Tribunal de Contas Histoacuterico 864
oacuteprios de entes federados 827 252 Organizaccedilatildeo 866 828s
253 Sistemas de controle O papel da Catildemara de Vereadores na apreciaccedilatildeo das contas 866 ade Fiscal 833 254 O Tribunal de Contas como fiscal da biopoliacutetica Os oacutergatildeos internos de controle
833 Toleracircncia zero 868
834 255 A atenccedilatildeo sobre o miacutenimo A legitimidade e a economicidade 870 H34 256 Funccedilatildeo jurisdicional do Tribunal de Contas 872
H34 257 Requisitos para provimento do cargo de Ministro do Tribunal de Contas da Uniacirco 873
H3 5 25 8 Equivalecircncia de impedimentos e vantagens 874 Lei de Responsahilidack 25 9 Competecircncia Parec~r preacutevio 875
835 2510 Sigilo bancaacuterio 884 JS aclministrativos 839 2511 O Tribunal de Contas elos Estados c elos Municiacutepios 885 mtratos administrativos H42 26 Precatoacuterio 88H
842 261 Relevatildencia do tema e previsatildeo constitucional 888
843 262 Precatoacuterio conceito caracteriacutesticas cabimento 894 843 263 Atribuiccedilotildees e responsabilidade do Presidente do Tribunal 894 843 264 Creacuteditos constituiacutedos por sentenccedila judicial 895
844 2641 Creacuteditos alimentiacutecios 896
844 2642 Creacuteditos natildeo alimentiacutecios 897 lecircncia da Lei de Respon- 2643 Creacutedito de pequeno valor Criteacuterios para afericcedilatildeo 897
844 2644 Ordem dual de pagamento 898
STJ00101806
36 CURSO DE DIREITO rJNA~CElRO
265 Atualizaccedilatildeo monetaacuteria 898
266 Sequestro de verbas puacuteblicas 899
267 Formas indiretas de extinccedilatildeo do precatoacuterio 900
2671 Compensaccedilatildeo 900
2672 Da compra de imoacuteveis 902
2673 Cessatildeo do creacutedito 902
26H Demais consideraccedilotildees sobre o regime dos precatoacuterios apoacutes EC 622009 902
268 Limite de vinculaccedilatildeo orccedilamentaacuteria 902
2682 Assunccedilatildeo de deacutebitos pela Uniatildeo 903
269 Precatoacuterio emendas impregnadas de inconstitucionalidades 903
2691 Casos precedentes art 33 do ADCT e o art 78 do mesmo Texto inserido pela EC 302000 e a EC 372002 903
26911
26912
26913
26914
26915
26916
26917
26918
26919
269110
269111
Introdumiddotatildeo 903
A EC 302000 os arts 33 e 78 do ADCT Hipoacuteteses diversas Constituinte originaacuterio e derivado 906
Do abuso do Poder Legislativo 912
A inconstitucional moratoacuteria de 2000 dez anos depois 915
Da violaccedilatildeo do direito adquirido e da coisa Julgada 97
Anaacutelise da EC 302000 por razotildees histoacutericas 920
O pagamento de condenaccedilotildees de pequeno valor 922
Os precatoacuterios alimentiacutecios 923
Os precatoacuterios natildeo alimentares 926
Da lei de Responsabilidade Fiscal e suas consequecircncias adshyministrativas civis poliacuteticas e criminais 928
Do sequestro introduzido pela Emenda Constitucional 302000 930
2692 Da intcrvcnccedilagraveo fedcralnos Estados e destes nos Municiacutepios 934
2693 A EC 37 de 12 dcjunho de 2002 936
2610 Dez anos depois a rcpcticcedilaacuteo do atavismo a inconstitucionalidade do art 97 do ADCT
260
26102
26103
26104
26105
26106
26107
26108
26109
261010
As contas especiais
O pagamento dos precatoacuterios
Olcilatildeoacute
Sequestro
Compensaccedilao com tributos devidos
Responsabilidade do Chefe do Poder Executivo
Retenccedilagraveo de repasses constitucionais
Litisconsoacutercio de credores
Duraccedilaacuteo do regime especial
Comeccedilo e fim do regime especial
27 Empreacutestimo Puacuteblico
271 Introduccedilaacuteo
272 Natureza juriacutedica do empreacutestimo puacuteblico
938
941
941
942
943
9+3
944
944
945
946
946
948
948
949
STJ00101806
SUMAacuteRIO 37
898 2721 Ato de soberania 949
899 2722 Tese contratualista 950
900 273 Classificaccedilatildeo de creacuteditos e seus instrumentos 952
900 274 O empreacutestimo patrioacutetico 956
902 275 Empreacutestimo compulsoacuterio 957
902 276 Efeitos prodrotildemicos e colaterais do creacutedito 958 EC 622009 902 277 Disciplinaconstitucional do creacutedito puacuteblico Menccedilatildeo aAlexandre Dumase () conde
de Monte Cristo Conceito Hanna Arendt e a intervenccedilatildeo Judia 959902 2771 Normas gerais Conceito 961903
es 27711 As disposiccedilotildees legais e sua aplicaccedilatildeo a Estados e Municiacutepios 963903 o mesmo Texto inserido 278 O creacutedito puacuteblico no ordenamento brasileiro Creacutedito eacute receita7 964
903 279 A poliacutetica de creacutedito Justiccedila social 965
903 2791 Situaccedilatildeo de crise 969 )CT Hipoacuteteses diversas 2710 Disciplina constitucional do creacutedito 971
906 2711 Nulidade do contrato 974
912 27111 Repuacutedio 975 O dez anos depois 915 2712 O creacutedito estadual o municipal e o do Distrito Federal e a intervenccedilatildeo federal e I coisa julgada 917 estadual 975 istoacutericas 920 2713 Garantias 976
lueno valor 922 2714 Controle fiscalizaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de contas 978
923 2715 Extinccedilatildeo 978
926 2716 Execuccedilatildeo 980
suas consequecircncias ad- 28 Diacutevida Puacuteblica e Operaccedilotildees de Creacutedito 981 ~ais 928 281 Diacutevida externa e interna () FMI 981 menda Constitucional 282 o endividamento Porqueadiacutevida 7 985
930 283 Breve relato da diacutevida puacuteblica 985 Municiacutepios 934 2831 Breve histoacuteria da diacutevida puacuteblica brasileira 986
936 284 Diacutevida puacuteblica O peso do Estado 990 mal idade do art 97 do 2841 O Peso da diacutevida A diacutevida intcrgcracional 992
938 285 Classificaccedilatildeo da diacutevida 995
941 286 O clefault ou o natildeo pagamento da diacutevida Repuacutedio Consequecircncias O estado de
941 exceccedilatildeo de Agamben 997 942 287 Empreacutestimo obtido sem autoriz3atildeo legislativa 1002 943 288 Diacutevida puacuteblica arbitraacuteria ou odiosa 1002 943 289 Democratizaccedilaacuteo da diacutevida 1007 944 2810 A denominada diacutevicla perpeacutetua 1007 944 2811 Amortizaccedilatildeo 1008 945 2812 Conversatildeo 1009 946 2813 Compatibilidade entre a competecircncia da lei complementar prevista no art 163 e a cio 946 Senaclo fecl eral disposta nos ines V a IX cio art 52 todos da Constituiccedilatildeo Federal 1010 948 2814 Contratos secretos Foucaultea razatildeo de Estado A Lei 1252720 II 1011
948 2815 O empreacutestimo como ato simboacutelico A paraacutebola cio artesatildeo 1016
949 2816 Prestaccedilatildeo cle contas Intervenccedilatildeo fecleral e estadual 1018
STJ00101806
38 i CURSO DE OlREITO F1iANCElRO
2817 O papel do Senado Federal no controle financeiro Operaccedilatildeo para antecipaccedilatildeo de receita Resoluccedilotildees 1019
2818 Fiscalizaccedilatildeo de operaccedilocirces financeiras e sua tributaccedilatildeo 1024
2819 Garantias do credito tributaacuterio VincuLCatildeo de tributos para pagamento 1025
2820 O empreacutestimo puacuteblico em Goethe e Shakespeare 1027
2821 Perdatildeo de diacutevida puacuteblica 1032
2822 Execuccedilatildeo do contrato 1036
2823 Extinccedilatildeo da diacutevida puacuteblica 1036
2824 Princiacutepios (regras) gnais de direito inCidentes sobre os deacutebitos externos 1037
2825 Requisitos e limites da operaccedilatildeo externa de natureza financeira Anaacutelise das Resolumiddot ccedilotildees do Senado Federal 1038
2826 Operaccedilocirces de creacutedito interno 1042
2827 Dos limites globais para o montante da diacutevida puacuteblica 1043
2828 Autorizaccediliiacutecs para opcraccediloacutecs externas 1044
2829 Diretrizes gerais para consolidaccedilatildeo e reescalonamento das diacutevidas dos entes federamiddot tivos e dos entes estatais 1045
2830 limites para prestaltClo de garantias da Cniaacuteo para opera~uumlcs ele creacutedito extnno c interno O problema nos Estados e Municlpios 1046
28 ) I llmites globaiS e condiccedil()es para o montante da diacutevida mobiliaria de Estados Distrito Federal e Municiacutepios 1046
2H32 Operaccedilocirces de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita orccedilamentaacuteria 1047
2833 Lei complementar 1047
28 H Flicacia dos tiacutetulos puacuteblicos como garantia de deacutebitos Tltulos emitidos haacute longo tempo e sua validade Possibilidade de penhora de seu valor 1048
Bibliografia 1051
Iacutendice AlfabeacuteticomiddotRemissivo 1065
Outras Obras do Autor 1085
STJ00101806
26 I CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
911311 Transaccedilatildeo 279
912 Teoria dos preccedilos Caracteriacutesticas 280
10 Receitas Puacuteblicas Tributaacuterias 286
101 Introduccedilatildeo 286
102 Competecircncia tributaacuteria Capacidade 287
103 Tributo 287
104 Tratados e convenccedilocirces (superioridade hieraacuterquica da norma internacional incorposhyrada) 289
105 () Coacutedigo Tributaacuterio Nacional e seu conteuacutedo 292
106 Princiacutepios (regras) tributaacuterios 293
107 Princiacutepios (regras) decorrentes do princiacutepio federativo A regra da unan imidade na concessatildeo de estiacutemulos fiscais 295
108 Imunidade 295
IllC) Aspectos da h i poacute tese de incidecircncia 298
1010 Isenltatildeo Incidecircncia e natildeo incidecircncia Anistia Remissatildeo 299
1011 Fiscalidade EXlrafiscalidade (conceito poliacuteticas puacuteblicas os fatores eXlrafiscais a Constituiccedilatildeo Federal e a extrafiscalidade (1 poder ele poliacutecia incentivos ao meio ambiente incentivos ou desincentivos urbanos poliacutetica fiscal natildeo basta arrecadar mudanccedila cultural) e parafiscalidade 300
1012 Lanccedilamento Decadecircncia e prescriccedilatildeo 311
1013 Espeacutecies tributaacuterias 313
10 14 Imposto Classificaccedilatildeo 313
10 I 5 Taxas 31-1
10151 Taxa de iluminaccedilatildeo 316
1016 TaxaepreccediloTarira 316
1017 Contrihuiccedilatildeodemclhoria 317
1018 Fmpreacutestimo compulsoacuterio 318
10 19 Contrihuiccedilocirces sociais de intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircmico e ele interesse de cashytegorias profissionais ou econocircmicas 320
1020 () tributo no direito comparado 322
10201 Suhstancial diferenccedila com o sistema hrasileiro 324
10202 Evoluccedilatildeo das normas no Brasil 325
11 Teoria dos Preccedilos 328
111 Linhas iniciais sohre preccedilo 328
lU Limites de seu valor 333
I 13 Relaltaacuteo entre taxa e preccedilo 335
1131 Babel de enfoques 339
lIA Possibilidade de opccedilatildeo do legislador Poder dever direito obrigaccedilatildeo 341
12 Receitas Puacuteblicas natildeo Tributaacuterias 346
121 o patrimocircnio ela Uniatildeo 346
1211 Direito de propriedade 351
1212 Patrimocircnio mohiliaacuterio 353
1213 Privatizaccedilatildeo 354
STJ00101806
SUMAacuteRIO 27
279 122 Uso de bem puacuteblico A chamada zona azul 357
280 123 Receitas decorrentes de obras puacuteblicas 359
286 1231 Pedaacutegio 361
286 124 O suposto contrato de transporte puacuteblico 364
287 125 Serviccedilo de fornecimento de aacutegua e esgotos 371
287 126 Anuidades escolares 373
a internacional incorposhy 1261 Escolas particulares 375 289 127 Custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais 376
292 128 Prescriccedilatildeo aquisitiva Extensatildeo Invenccedilatildeo 378 293 129 Receitas comerciais e industriais Fazenda Loteria 379
egra da unanimidade na
295
295
298
299
1210
1211
1212
Transporte aeacutereo aeroespacial e a infraestrutura aeroportuaacuteria
12101 Serviccedilos e instalaccedilotildees nucleares
O serviccedilo postal e a taxa (selo)
Serviccedilo de radiodifusatildeo sonora sons e imagens e demais serviccedilos de telecomunicashyccedilotildees
382
383
384
385 os fatores extrafiscais iacutecia inCClllivos ao meio cal nao basta arrecadar
ico e de interesse de cashy
300
311
313
313
314
316
316
317
318
320
322
324
325
328
328
333
335
13
1213 Serviccedilos de telefonia e telegrafia Energia eleacutetrica
1214 Instrumentos processuais de defesa do administrado
1215 Conclusotildees
Receitas Provenientes de Minerais e Energia Eleacutetrica
131 Competecircncia
132 Patrimotildenio puacuteblico Bens puacuteblicos
133 Aacuteguas puacuteblicas Energia eleacutetrica Partilha em sua exploraccedilatildeo
13 4 Isenccedilatildeo de partilha
135 Partilha da produccedilatildeo mineral Petroacuteleo gaacutes natural e hidrocarbonetos fluidos Conshytrato de concessatildeo
136 Partilhados recursos minerais Base de caacutelculo Decadecircncia e prescriccedilatildeo dos creacuteditos de receita patrimonial
137 Forma de pagamento Receita bruta ou liacutequida Sanccedilotildees
138 Natureza juriacutedica da partilha de receitas Compensaccedilatildeo
139 Participaccedilatildeo ou compensaccedilatildeo
1310 Participaccedilatildeo de oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Direta da Uniatildeo
1311
312
O problema dos Estados e Municiacutepios O preacute-sal
13121 Introduccedilatildeo
13 122 O marco regulatoacuterio anterior e o atual
13123 O regime de concessatildeo
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brigaccedilatildeo 339
341 13124
13125
O marco regula toacuterio atual e o novo sistema de partilha
A ANP e o Ministeacuterio de Minas e Energia
411
413 346 13126 A Petrobras SA 413 346
351 13127 A Empresa Brasileira de Administraccedilatildeo de Petroacuteleo e Gaacutes Natural SA
Preacute-Sal Petroacuteleo SA (PPSA) 415
353 13 128 O Fundo Soberano e o Fundo Social do Brasil 416
354 13129 Os royalties e o bocircnus de assinatura 417
STJ00101806
28 I CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
131210 Conclusatildeo 420
14 A Corrupccedilatildeo como Desvio de Recursos Puacuteblicos (a agressatildeo aos Direitos Humanos) 422
141 Introduccedilatildeo Conceito 422
142 Psicologia do brasileiro 423
143 Democracia e corrupccedilatildeo 424
144 Formas de prejuiacutezos 425
145 Convenccedilatildeo da OCDE a Convenccedilatildeo lnteramericana e a Lei 10467 de 11 de junho
147 Propina Conceito Obrigaccedilatildeo natural A improbidade como corrupccedilatildeo 429
148 A corrupccedilatildeo no Legislativo e no Judiciaacuterio 429
149 A corrupccedilatildeo como crime 430
1410 O desvio de recursos no Brasil 431
1411 A corrupccedilatildeo como agressora dos Direitos Humanos 432
1412 A corrupccedilatildeo como fator de desenvolvimento social 434
1413 As multinacionais e a corrupccedilatildeo 436
1414 O primeiro criminoso moral 437
1415 Corrupccedilatildeo Desenvolvimento 439
1416 A corrupccedilatildeo na literatura Shakespeare Soacutefocles Gogol e Machado de Assis 443
1417 Medidas de combate agrave corrupccedilatildeo 446
1418 Conclusotildees 447
de 2002 426
146 Comportamentos corruptos O agente puacuteblico (sujeito ativo da infraccedilatildeo adminisshytrativa e do crime) 428
15 Despesa Puacuteblica 449
151 Conceito de despesas puacuteblicas 450
152 Decisatildeo poliacutetica 451
153 Requisitos para a despesa Vinculaccedilatildeo constitucional 451
154 Classificaccedilatildeo das despesas 452
155 Geraccedilatildeo das despesas puacuteblicas agrave luz da Lei de Responsabilidade Fiscal 453
156 Despesa obrigatoacuteria de caraacuteter continuado 454
157 Despesas com pessoal 454
158 Do controle da despesa total com pessoal 455
159 Despesas com seguridade social 456
1510 D(mocratizaccedilatildeo do gasto puacuteblico 456
15101 Constitucionalismo Direitos negativos e positivos 456
15102 As poliacuteticas puacuteblicas 458
15103 O orccedilamento e felicidade 462
151031 Orccedilamento e felicidade Fato social Futebol e samba 462
151032 A bancada parlamentar confrontos e seus gastos 463
151033 TonyJudt e ricos e pobres 466
151034 Os direitos sociais e o gasto 467
151035 A pobreza e o gasto puacuteblico 468
15104 O gasto constitucional o legal e o poliacutetico 477
15105 Mecanismos e instrumentos de controle 481
STJ00101806
SUMAacuteRIO 29
)ireitos Humanos)
10467 de 11 dejunho
o da infraccedilatildeo adminisshy
corrupccedilatildeo
Chado de Assis
de Fiscal
i
tebol e samba
us gastos
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15106 o direito de exigir o cumprimento do dever constitucional 482
15107 Princiacutepios (regras) juriacutedicos tributaacuterios das receitas e princiacutepios (regras) financeiros dos gastos 485
15108 Ainda os princiacutepios (regras) e a justa distribuiccedilatildeo dos recursos O princiacutepio (regra) da proporcionalidade O princiacutepio (regra) da legalidade O prin shyciacutepio (regra) da anualidade O princiacutepio (regra) da isonomia O princiacutepio (regra) da capacidade receptiva O princiacutepio (regra) da eficiecircncia 487
15109 Distribuiccedilatildeo racional de recursos 492
151010 Crises 494
151011 A extrafiscalidade como soluccedilatildeo ou problema 494
151012 O gasto com os valores constitucionais O meio ambiente 495
151013 O mau uso das receitas puacuteblicas 496
1511 Contingenciamento de despesas 497
15111 Localizaccedilatildeo do problema Conceito 497
1511 2 Requisitos O art 9deg da Lei de Responsabilidade Fiscal 498
1511 3 Legalidade de sua adoccedilatildeo frente a natildeo realizaccedilatildeo das receitas 499
15114 A falsa previsatildeo de receitas 500
15115 Momento apropriado para o procedimento 500
15 116 Contingenciamento das receitas transferidas ohrigatoacuterias 500
15117 Cancelamento de empenhos 501
15118 Pressuposto 501
1512 Novas perspectivas sobre o gasto puacuteblico Visatildeo filosoacutefica e socioloacutegica 502
15121 Introduccedilatildeo O gasto formal 502
15122 O aumento constante das despesas Novas necessidades 503
15123 Alteraccedilatildeo de perspectiva O objetivo do estudo O cotidiano 508
15124 A despesa como investimentos para eliminaccedilatildeo da pobreza e a ignoratildencia do ser humano Amartya Seno Observaccedilatildeo de Comte-Sponville 510
15125 A genealogia do gasto A seguranccedila 511
15126 O pacto social e o gasto com seguranccedila Hobbes e Locke 513
15127 Freud e o instinto desejante 515
15128 A culpa freudiana a ensejar a despesa puacuteblica 51 6
15129 A busca da felicidade como fundamento para a despesa 517
151210 A biopoliacutetica de Foucault 518
1512 I I O ser humano instintivo As drogas 521
15 1212 A civilizaccedilatildeo como repressora dos dese jos Uma pitada de Spinoza 523
151213 Alegria e tristeza A ex istecircncia sartreana 524
151214 Sentimentos que envolvem situaccedilotildees que levam ao gasto 526
151215 Quem define prioridades O Estado pessoa fiacutesica ou juriacutedica Quem estaacute hipostasiado no Estado O mito platotildenico de Giges 527
151216 Maquiavel e o gasto puacuteblico 529
151217 O caraacuteter sacro que impulsiona a decisatildeo 530
151218 Oespaccedilo puacuteblico como afericcedilatildeo da decisatildeo O Iacuteon de Euriacutepideseopiniatildeo puacuteblica em Habermas 533
151219 A decisatildeo formada agrave luz do marxismo 536
STJ00101806
30 I CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
151220 A mentira da proibiccedilatildeo de despesas com as religiotildees 538
151221 A linguagem como protagonista da despesa Relativizaccedilatildeo do princiacutepio
151222 O direito financeiro e o outro As indagaccedilotildees filosoacuteficas iniciais 540
151223 O pensamento cristatildeo 541
151224 O pensamento racional 541
151225 O pensamento psicanaliacutetico e o eu 542
151226 O aparecimento do noacutes 543
151227 Os conflitos do noacutes 545
151228 O outro e a sociedade 548
151229 O outro e o dirlito 549
151230 O preconceito e o outro O homossexual 550
151232 Os bastidores vIulheres (homens) Amantes Filhos e parentes 552
151233 A despesa puacuteblica na compra de oacutergatildeos humanos 553
da igualdade 539
151231 A despesa agrave luz do reconhecimento do outro O orccedilamento participati shyvo 551
16 Fundos Puacutebliltos Financeiros 555
161 Conceito Tipos 555
162 Os Fundos i luz da Lei 432064 (Fundos de participa(atildeo) 556
163 Fundos de participaccedilatildeo 557
164 Fundos de destinaccedilatildeo 561
1641 Os Fundos Ambientais 563
165 Tecircm os Fundos personalidade juriacutedica Finalidade dos Fundos 564
166 Satildeo os Fundos dotados de personalidade judiciaacuteria 565
167 Fiscalizaccedilatildeo 566
168 Retenccedilatildeo de recursos 567
169 Autopagamcnto mediante vinculaccedilatildeo de recursos Defcsajudicial 568
17 Orccedilamento Breve llistoacuteria Espeacutecies Controle Social e Accedilatildeo Direta de Inconstitucionashylidade 573
171 A origem do orccedilamento na evoluccedilatildeo histoacuterica A palavra orccedilamento 573
172 Genealogia do orccedilamento 575
1721 Inglaterra 575
1722 EstadosUnidos da America 578
1723 Pruacutessia 578
1724 Franccedila 579
1725 Uniatildeo Europeia 581
1726 O orccedilamento no Brasil 582
173 Aspectos do orccedilamento 584
174 Espeacutecies de oramento 587
175 Controle social do orccedilamento 588
176 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade contra a lei orccedilamentaacuteria 594
177 Orccedilamento e reserva do possiacuteveL 596
l8 O Orccedilamento 600
STJ00101806
SUMAacuteRIO I 31
iotildees
elativizaccedilatildeo do princiacutepio
osoacuteficas iniciais
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181 Conceito 600
182 Evoluccedilatildeo do conceito de orccedilamento 601
183 Controveacutersias sobre a natureza juriacutedica do orccedilamento 606
184 Concepccedilatildeo moderna de orccedilamento 608
L84 1 Novas discussoes sobre a natureza juriacutedica Revendo as discussotildees antigas e tentando um novo posicionamento 611
1842 O orccedilamento impositivo (EC 8612015) 618
L8421 Introduccedilatildeo 618
18422 Limites ao exerciacutecio da discricionariedade do Poder ExeCUli shyvo 619
L8423 As emendas parlamentares individuais e seus limites 620
18424 Implicaccediloes ele ordem poliacutetica da obrigatoriedade de execuccedilatildeo das emendas parlamentares individuais 622
L8425 A mudanccedila na regra de despesa miacutenima em accediloes e servios puacuteblicos de sauacutede 623
18426 Conc1usoes 623
185 Nnccediliacuteo moderna dc gasto puacuteblico dentro do orccedilamento 624
186 As regras administrativas e o art 37 da CF 630
187 Sistcma de controle externo do orccedilamento 632
188 Regras orpmcntuacuterias 635
L88 I Regra da universalidade 636
1882 Regra da anualidade 637
1883 Regra da exclusividade 637
1884 Regra da unidade 637
1885 Regra da natildeo afctaatildeo 638
189 As leis or3mentaacuterias 639
189 I O plano plurianual 639
1892 A lei de diretrizes onamcntaacuterias 641
18l ) 3 () orccedilamcnto anual (fiscal de investimento e da seguridade social) 646
1894 A lei complementar financeira 649
1810 A tramitalto legislativa 649
18101 Iniciativa 64LJ
18102 Mcnsagc1 aditiva 652
18103 Comissagraveo mista 653
181(14 Emcndas 653
1811 A nagraveo devoluccedilatildeo do projeto no prazo ou sua rejeiccedilagraveo total ou parcial 654
1812 Vedaccedilocirces orccedila mcntaacuterias 658
1813 Recursos dos trecircs Poderes 661
1814 Despesa com pessoal 661
1815 O orccedilamento e o trihuto nele nagraveo previsto 662
L816 O direito ao auxiacutelio ou subvenccedilatildeo 663
1817 Relatoacuterio 663
818 Norma constitucional transitoacuteria 663
STJ00101806
32 CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
1819 Desvinculaccedilatildeo de receita da Uniatildeo A liberdade outorgada por lei ao Chefe do Exeshycutivo 664
1820 O orccedilamento participativo 665
18201 Orccedilamento participativo espaccedilo puacuteblico democracia e dominaccedilatildeo 667
1821 Problemas e divergecircncias doutrinaacuterias a respeito do orccedilamento 675
18211 Onamento de competecircncia e de caixa e os resiacuteduos passivos 675
18212 Cobranccedila de tributos nao previstos na lei orccedilamentaacuteria anual 676
18213 Alteraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria no curso do exerciacutecio 677
18214 Iniciativa popular 677
18215 Orccedilamento base zero 678
18216 Orccedilamento funcional PPBS 678
18217 Orccedilamento de resultado 679
182171 Compatibilidade entre o atual orccedilamento e o de resultado 680
182172 Plano plurianual e anaacutelise de desempenho Exigecircncias para implementaccedilao 681
182173 Haacute necessidade de alterar a estrutura do atual orccedilamento para implantar o de resultad0 7 683
182174 Anaacutelise e conjecturas sobre o orccedilamento de programa Flexishybilidade e dispecircndios 684
182175 Sanccedilocirces 685
182176 Conclusaacuteo 686
19 A Lei 4320 de 17 de marccedilo de 1964 (Lei Geral de Orccedilamento) 687
19 I Consideraccedilocirces gerais 687
192 Receita 688
193 Rcalizalt10 da receita 688
194 Despesa 688
1941 Despesas sigi losas 690
19 5 Realizaccedilatildeo da despesa 693
196 Requisitos formais da proposta orccedilamentaacuteria 694
197 Exerciacutecio financeiro 694
198 Diacutevida ativa Conceito Crtdito tributaacuterio e naacuteo tributaacuterio Inscriccedilao Presunccedilaacuteo de liquidez e certeza 695
1981 Cnditopwvenitntf cle clccisao cio Tribunal de Contas 696
1982 Administraccedilagraveo Indireta 697
1983 Tcrcciriz(aacuteo do creacutedito puacuteblico proveniente de diacutevida ativa 697
199 Creacuteditos Inadmissibilidade do uso de medida provisoacuteria para ediccedilaacuteo de creacutedito extraordinaacuterio 702
]910 Controleeexecuccedilaacuteoorccedilamentaacuteria 704
1911 Prestaccedilaacuteo de contas 705
20 A Subvenccedilaacuteo no Direito Brasileiro 707
20] Subvenccedilaacuteo Precisatildeo terminoloacutegica 707
202 As subvenccedilocirces na lei Subven(otildees sociais e econocircmicas 709
203 Vcdaccedilao constitucional de suhvenccedilao 712
STJ00101806
SUMAacuteRIO 33
por lei ao Chefe do Exeshy 204 Direito agrave subvenccedilaacuteo 712 664
205 Naacuteo liberada a subvenccedilatildeo dotada cabe responsabilidade do Estado 713 665 206 Haacute prazo para aplicaccedilaacuteo das subvenccedilotildees recebidas Destinaccedilatildeo a fim diverso 714
lcracia e dominaccedilatildeo 667 207 Eacutetica na concessatildeo de subvenccedilotildees A CPI do orccedilamento Fiscalizaccedilatildeo 716 ento 675 21 Fiscalizaccedilatildeo Financeira e Orccedilamentaacuteria 718 luos passivos 675 2U Fiscalizaccedilatildeo financ eira e orccedilamentaacuteria 718 lentaacuteria anual 676 212 Tipos de controle 720 iacutecio 677 2121 Controle interno 721
677 2122 Controle externo 723 678 22 Responsabilidade Fiscal 724 678 221 Generalidades Os arts 163 e 169 da Constituiccedilaacuteo 724 679 2211 Vigecircncia 728
lento e o de resultado 680 2212 Connito regimcntalna aprovaccedilatildeo do texto 729 lpenho Exigecircncias para 22 13 Objetivos 729
681 222 Lei nacional e natildeo federal A federaccedilatildeo brasileira e as normas gerais de direito finanshydo at ual orccedilamento para ceiro 731
683 223 Terminologia 733 nto de programa F1cxishy 224 A Lei de Diretrizes Orccedilamclllaacuterias 736
684 225 A lei onamcntaacuteria anual Pode o Judiciaacuterio determinar a realizaccedilatildeo de obras ou
685 serviccedilos O confronto fntre os direitos baacutesicos e a illlerfcrecircncia do Judiciaacuterio nas 686 poliacuteticas puacuteblicas 742
687 22 51 Prazos de encaminhamClllO dos projetos de lei orccedilamentaacuteria 746
687 2252 Requisitos 746
688 226 Execuccedilatildeo of(amcntaacuteria c cumprimento ele metas Illlervencaacuteo do FMI 748
688 227 Da receita puacuteblica 752
688 2271 Previsatildeo e arrecadaccedilatildeo 752
690 2272 Renuacutencia de receita 756
693 2273 Repactuaccedilatildeo de diacutevida Anaacutelise da Lei Complementar 1482014 762
694 22721 Crikrios de indexaccedilatildeo nos contratos de refinanciamento 763
694 22732 Criacutetica 763
Inscriccedilatildeo Presunccedilatildeo de 22733 Sistemaacutetica anterior 764
695 27334 Observaccedilocirces gerais 765 =ontas 696 228 Da despesa puacuteblica 765
697 2281 Ceraccedilagraveo da despesa 765 divida ativa 697 2282 Despesa obrigatoacuteria de caraacuteter continuado 767 para ediccedilaacuteo de creacutedito 2283 Despesa com prssoal 769
702 2284 Do controle da despesa total com pessoal 777
704 2285 Despesas com seguridade social 783
70S 229 Das transferecircncias voluntaacuterias 784 707 2210 Da destinaccedilaacuteo de recursos puacuteblicos para o setor privado 786 707 2211 Da diacutevida e do endividamento Definiccedilotildees 788
709 22111 Dos limites da diacutevida puacuteblica e das operaccedilotildees de creacutedito 791 712 22 I 12 Da reconduccedilatildeo da diacutevida aos limites 792
STJ00101806
34 I CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
2212 Das operaccedilotildees de creacutedito 793
22121 Da contrataccedilatildeo Venda de recebiacuteveis eacute operaccedilatildeo de creacutedito 793
22122 Das vedaccedilotildees a operaccedilotildees 797
22123 Operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita orccedilamentaacuteria 800
22124 Operaccedilotildees com o Banco Central 802
22125 Garantia e contragarantia 802
22126 Restos a pagar 805
2213 Da gestatildeo patrimonial 810
22131 Das disponibilidades de caixa 810
22132 Da preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico 811
22133 Das empresas controladas pelo setor puacuteblico 813
2214 Da transparecircncia controle e fiscalizaccedilatildeo 814
22141 Da transparecircncia 814
22142 Da escrituraccedilatildeo e da consolidaccedilatildeo das contas 817
22143 Do relatoacuterio resumido da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria 81 9
22 144 Do relatoacuterio da gestatildeo fiscal 821
22145 Das prestaccedilocirces de contas 822
22146 Da fiscalizaccedilatildeo da gestatildeo fiscal O papel dos Tribunais de Contas 823
2215 Disposiccedilotildees finais e transitoacuterias 825
2251 Aplicaccedilatildeo a Estados e Municiacutepios 825
22152 Estado de defesa e de siacutetio 826
22153 Baixo crescimento do PIB 827
221 54 Fundo Geral da Previdecircncia Social Regimes proacuteprios de cntes federados 827
22155 Sanccedilotildees civis administrativas poliacuteticas e penais 828
23 Licitaccedilocirces e Contratos Administrativos na Lei d~ Responsabilidade Fiscal 833
231 Licilaltatildeo Procedimento 833
232 A Lei de Licitaccedilocirces (Lei 86661993) 834
233 O procedimento corno princiacutepio 834
234 O chamamento 834
235 O sigilo l a mocda na licitaccedilatildeo 835
236 A fase i ntcrna do procedimento licitatoacuterio A influecircncia da Lei de Responsabilidade Fiscal no proccdincnto da licitaccedilatildeo 835
217 A i n fi uecircncia da Lei de Responsabi I idade Fiscal nos cont ratos administ rativos 839
238 Ucitos da Lei de Responsabilidade Iisca l nas licitaccediliies e contratos administrativos 842
238 Licitaccedilatildeo Procedimento 842
2382 A Lei de Licitaccedilotildees (Lei 8(6611993) 843
2383 O procedimento corno princiacutepio 843
2384 O chamamento 843
2385 O sigilo e a moeda na licitaccedilatildeo 844
2386 O orccedilamento e sua influecircncia nos contratos 844
2387 A fase interna do procedimento licitatoacuterio A influecircncia da Lei de Responshysabilidade Fiscal no proced imento da licitaccedilatildeo 844
STJ00101806
SUMAacuteRIO 35
793 2388 A inOuecircncia da Lei de Responsabilidade Fiscal nos contratos administra-I de creacutedito) 793 tivos 849
797 238 9 o contingenciamento 852 aorccedilamen taacuteria 800 23810 Moderna visatildeo dos contratos Contratos modernos 853
802 24 A Responsabilidade Fiscal e as Parcerias Puacuteblico-privadas 855
802 241 Introduccedilatildeo 855
805 242 Antecedentes e duacutevidas 856
810 243 Tipos 857
810 244 Restriccedilotildees orccedilamentaacuterias 85H
81l 245 Vinculaccedilatildeo de impostos para pagamento das obrigaccedilotildees decorrentes da parceria Outros tributos e as receitas natildeo tributaacuterias 858813
246 Exigecircncias em relaccedilatildeo agrave Uniatildeo 859814 247 Limites do endividamento 859 814 248 Receita corrente liacutequida 860817 249 Contraprestaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica 860middotia 819 2410 Limites fiscais Responsabilidade do ordenador Previsatildeo de Ouxo de despesas 860
821 2411 Empenho 861
822 2412 Fundo Garantidor 862bunais de Contas 823 2413 Estados e Municiacutepios 862
825 2414 O art 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e a contrataccedilatildeo de parcerias puacuteblicoshy
825 -privada 863
826 25 Tribunal de Contas 864 827 251 Tribunal de Contas Histoacuterico 864
oacuteprios de entes federados 827 252 Organizaccedilatildeo 866 828s
253 Sistemas de controle O papel da Catildemara de Vereadores na apreciaccedilatildeo das contas 866 ade Fiscal 833 254 O Tribunal de Contas como fiscal da biopoliacutetica Os oacutergatildeos internos de controle
833 Toleracircncia zero 868
834 255 A atenccedilatildeo sobre o miacutenimo A legitimidade e a economicidade 870 H34 256 Funccedilatildeo jurisdicional do Tribunal de Contas 872
H34 257 Requisitos para provimento do cargo de Ministro do Tribunal de Contas da Uniacirco 873
H3 5 25 8 Equivalecircncia de impedimentos e vantagens 874 Lei de Responsahilidack 25 9 Competecircncia Parec~r preacutevio 875
835 2510 Sigilo bancaacuterio 884 JS aclministrativos 839 2511 O Tribunal de Contas elos Estados c elos Municiacutepios 885 mtratos administrativos H42 26 Precatoacuterio 88H
842 261 Relevatildencia do tema e previsatildeo constitucional 888
843 262 Precatoacuterio conceito caracteriacutesticas cabimento 894 843 263 Atribuiccedilotildees e responsabilidade do Presidente do Tribunal 894 843 264 Creacuteditos constituiacutedos por sentenccedila judicial 895
844 2641 Creacuteditos alimentiacutecios 896
844 2642 Creacuteditos natildeo alimentiacutecios 897 lecircncia da Lei de Respon- 2643 Creacutedito de pequeno valor Criteacuterios para afericcedilatildeo 897
844 2644 Ordem dual de pagamento 898
STJ00101806
36 CURSO DE DIREITO rJNA~CElRO
265 Atualizaccedilatildeo monetaacuteria 898
266 Sequestro de verbas puacuteblicas 899
267 Formas indiretas de extinccedilatildeo do precatoacuterio 900
2671 Compensaccedilatildeo 900
2672 Da compra de imoacuteveis 902
2673 Cessatildeo do creacutedito 902
26H Demais consideraccedilotildees sobre o regime dos precatoacuterios apoacutes EC 622009 902
268 Limite de vinculaccedilatildeo orccedilamentaacuteria 902
2682 Assunccedilatildeo de deacutebitos pela Uniatildeo 903
269 Precatoacuterio emendas impregnadas de inconstitucionalidades 903
2691 Casos precedentes art 33 do ADCT e o art 78 do mesmo Texto inserido pela EC 302000 e a EC 372002 903
26911
26912
26913
26914
26915
26916
26917
26918
26919
269110
269111
Introdumiddotatildeo 903
A EC 302000 os arts 33 e 78 do ADCT Hipoacuteteses diversas Constituinte originaacuterio e derivado 906
Do abuso do Poder Legislativo 912
A inconstitucional moratoacuteria de 2000 dez anos depois 915
Da violaccedilatildeo do direito adquirido e da coisa Julgada 97
Anaacutelise da EC 302000 por razotildees histoacutericas 920
O pagamento de condenaccedilotildees de pequeno valor 922
Os precatoacuterios alimentiacutecios 923
Os precatoacuterios natildeo alimentares 926
Da lei de Responsabilidade Fiscal e suas consequecircncias adshyministrativas civis poliacuteticas e criminais 928
Do sequestro introduzido pela Emenda Constitucional 302000 930
2692 Da intcrvcnccedilagraveo fedcralnos Estados e destes nos Municiacutepios 934
2693 A EC 37 de 12 dcjunho de 2002 936
2610 Dez anos depois a rcpcticcedilaacuteo do atavismo a inconstitucionalidade do art 97 do ADCT
260
26102
26103
26104
26105
26106
26107
26108
26109
261010
As contas especiais
O pagamento dos precatoacuterios
Olcilatildeoacute
Sequestro
Compensaccedilao com tributos devidos
Responsabilidade do Chefe do Poder Executivo
Retenccedilagraveo de repasses constitucionais
Litisconsoacutercio de credores
Duraccedilaacuteo do regime especial
Comeccedilo e fim do regime especial
27 Empreacutestimo Puacuteblico
271 Introduccedilaacuteo
272 Natureza juriacutedica do empreacutestimo puacuteblico
938
941
941
942
943
9+3
944
944
945
946
946
948
948
949
STJ00101806
SUMAacuteRIO 37
898 2721 Ato de soberania 949
899 2722 Tese contratualista 950
900 273 Classificaccedilatildeo de creacuteditos e seus instrumentos 952
900 274 O empreacutestimo patrioacutetico 956
902 275 Empreacutestimo compulsoacuterio 957
902 276 Efeitos prodrotildemicos e colaterais do creacutedito 958 EC 622009 902 277 Disciplinaconstitucional do creacutedito puacuteblico Menccedilatildeo aAlexandre Dumase () conde
de Monte Cristo Conceito Hanna Arendt e a intervenccedilatildeo Judia 959902 2771 Normas gerais Conceito 961903
es 27711 As disposiccedilotildees legais e sua aplicaccedilatildeo a Estados e Municiacutepios 963903 o mesmo Texto inserido 278 O creacutedito puacuteblico no ordenamento brasileiro Creacutedito eacute receita7 964
903 279 A poliacutetica de creacutedito Justiccedila social 965
903 2791 Situaccedilatildeo de crise 969 )CT Hipoacuteteses diversas 2710 Disciplina constitucional do creacutedito 971
906 2711 Nulidade do contrato 974
912 27111 Repuacutedio 975 O dez anos depois 915 2712 O creacutedito estadual o municipal e o do Distrito Federal e a intervenccedilatildeo federal e I coisa julgada 917 estadual 975 istoacutericas 920 2713 Garantias 976
lueno valor 922 2714 Controle fiscalizaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de contas 978
923 2715 Extinccedilatildeo 978
926 2716 Execuccedilatildeo 980
suas consequecircncias ad- 28 Diacutevida Puacuteblica e Operaccedilotildees de Creacutedito 981 ~ais 928 281 Diacutevida externa e interna () FMI 981 menda Constitucional 282 o endividamento Porqueadiacutevida 7 985
930 283 Breve relato da diacutevida puacuteblica 985 Municiacutepios 934 2831 Breve histoacuteria da diacutevida puacuteblica brasileira 986
936 284 Diacutevida puacuteblica O peso do Estado 990 mal idade do art 97 do 2841 O Peso da diacutevida A diacutevida intcrgcracional 992
938 285 Classificaccedilatildeo da diacutevida 995
941 286 O clefault ou o natildeo pagamento da diacutevida Repuacutedio Consequecircncias O estado de
941 exceccedilatildeo de Agamben 997 942 287 Empreacutestimo obtido sem autoriz3atildeo legislativa 1002 943 288 Diacutevida puacuteblica arbitraacuteria ou odiosa 1002 943 289 Democratizaccedilaacuteo da diacutevida 1007 944 2810 A denominada diacutevicla perpeacutetua 1007 944 2811 Amortizaccedilatildeo 1008 945 2812 Conversatildeo 1009 946 2813 Compatibilidade entre a competecircncia da lei complementar prevista no art 163 e a cio 946 Senaclo fecl eral disposta nos ines V a IX cio art 52 todos da Constituiccedilatildeo Federal 1010 948 2814 Contratos secretos Foucaultea razatildeo de Estado A Lei 1252720 II 1011
948 2815 O empreacutestimo como ato simboacutelico A paraacutebola cio artesatildeo 1016
949 2816 Prestaccedilatildeo cle contas Intervenccedilatildeo fecleral e estadual 1018
STJ00101806
38 i CURSO DE OlREITO F1iANCElRO
2817 O papel do Senado Federal no controle financeiro Operaccedilatildeo para antecipaccedilatildeo de receita Resoluccedilotildees 1019
2818 Fiscalizaccedilatildeo de operaccedilocirces financeiras e sua tributaccedilatildeo 1024
2819 Garantias do credito tributaacuterio VincuLCatildeo de tributos para pagamento 1025
2820 O empreacutestimo puacuteblico em Goethe e Shakespeare 1027
2821 Perdatildeo de diacutevida puacuteblica 1032
2822 Execuccedilatildeo do contrato 1036
2823 Extinccedilatildeo da diacutevida puacuteblica 1036
2824 Princiacutepios (regras) gnais de direito inCidentes sobre os deacutebitos externos 1037
2825 Requisitos e limites da operaccedilatildeo externa de natureza financeira Anaacutelise das Resolumiddot ccedilotildees do Senado Federal 1038
2826 Operaccedilocirces de creacutedito interno 1042
2827 Dos limites globais para o montante da diacutevida puacuteblica 1043
2828 Autorizaccediliiacutecs para opcraccediloacutecs externas 1044
2829 Diretrizes gerais para consolidaccedilatildeo e reescalonamento das diacutevidas dos entes federamiddot tivos e dos entes estatais 1045
2830 limites para prestaltClo de garantias da Cniaacuteo para opera~uumlcs ele creacutedito extnno c interno O problema nos Estados e Municlpios 1046
28 ) I llmites globaiS e condiccedil()es para o montante da diacutevida mobiliaria de Estados Distrito Federal e Municiacutepios 1046
2H32 Operaccedilocirces de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita orccedilamentaacuteria 1047
2833 Lei complementar 1047
28 H Flicacia dos tiacutetulos puacuteblicos como garantia de deacutebitos Tltulos emitidos haacute longo tempo e sua validade Possibilidade de penhora de seu valor 1048
Bibliografia 1051
Iacutendice AlfabeacuteticomiddotRemissivo 1065
Outras Obras do Autor 1085
STJ00101806
SUMAacuteRIO 27
279 122 Uso de bem puacuteblico A chamada zona azul 357
280 123 Receitas decorrentes de obras puacuteblicas 359
286 1231 Pedaacutegio 361
286 124 O suposto contrato de transporte puacuteblico 364
287 125 Serviccedilo de fornecimento de aacutegua e esgotos 371
287 126 Anuidades escolares 373
a internacional incorposhy 1261 Escolas particulares 375 289 127 Custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais 376
292 128 Prescriccedilatildeo aquisitiva Extensatildeo Invenccedilatildeo 378 293 129 Receitas comerciais e industriais Fazenda Loteria 379
egra da unanimidade na
295
295
298
299
1210
1211
1212
Transporte aeacutereo aeroespacial e a infraestrutura aeroportuaacuteria
12101 Serviccedilos e instalaccedilotildees nucleares
O serviccedilo postal e a taxa (selo)
Serviccedilo de radiodifusatildeo sonora sons e imagens e demais serviccedilos de telecomunicashyccedilotildees
382
383
384
385 os fatores extrafiscais iacutecia inCClllivos ao meio cal nao basta arrecadar
ico e de interesse de cashy
300
311
313
313
314
316
316
317
318
320
322
324
325
328
328
333
335
13
1213 Serviccedilos de telefonia e telegrafia Energia eleacutetrica
1214 Instrumentos processuais de defesa do administrado
1215 Conclusotildees
Receitas Provenientes de Minerais e Energia Eleacutetrica
131 Competecircncia
132 Patrimotildenio puacuteblico Bens puacuteblicos
133 Aacuteguas puacuteblicas Energia eleacutetrica Partilha em sua exploraccedilatildeo
13 4 Isenccedilatildeo de partilha
135 Partilha da produccedilatildeo mineral Petroacuteleo gaacutes natural e hidrocarbonetos fluidos Conshytrato de concessatildeo
136 Partilhados recursos minerais Base de caacutelculo Decadecircncia e prescriccedilatildeo dos creacuteditos de receita patrimonial
137 Forma de pagamento Receita bruta ou liacutequida Sanccedilotildees
138 Natureza juriacutedica da partilha de receitas Compensaccedilatildeo
139 Participaccedilatildeo ou compensaccedilatildeo
1310 Participaccedilatildeo de oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Direta da Uniatildeo
1311
312
O problema dos Estados e Municiacutepios O preacute-sal
13121 Introduccedilatildeo
13 122 O marco regulatoacuterio anterior e o atual
13123 O regime de concessatildeo
385
386
387
389
389
389
391
393
393
397
398
399
402
404
405
408
408
408
410
brigaccedilatildeo 339
341 13124
13125
O marco regula toacuterio atual e o novo sistema de partilha
A ANP e o Ministeacuterio de Minas e Energia
411
413 346 13126 A Petrobras SA 413 346
351 13127 A Empresa Brasileira de Administraccedilatildeo de Petroacuteleo e Gaacutes Natural SA
Preacute-Sal Petroacuteleo SA (PPSA) 415
353 13 128 O Fundo Soberano e o Fundo Social do Brasil 416
354 13129 Os royalties e o bocircnus de assinatura 417
STJ00101806
28 I CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
131210 Conclusatildeo 420
14 A Corrupccedilatildeo como Desvio de Recursos Puacuteblicos (a agressatildeo aos Direitos Humanos) 422
141 Introduccedilatildeo Conceito 422
142 Psicologia do brasileiro 423
143 Democracia e corrupccedilatildeo 424
144 Formas de prejuiacutezos 425
145 Convenccedilatildeo da OCDE a Convenccedilatildeo lnteramericana e a Lei 10467 de 11 de junho
147 Propina Conceito Obrigaccedilatildeo natural A improbidade como corrupccedilatildeo 429
148 A corrupccedilatildeo no Legislativo e no Judiciaacuterio 429
149 A corrupccedilatildeo como crime 430
1410 O desvio de recursos no Brasil 431
1411 A corrupccedilatildeo como agressora dos Direitos Humanos 432
1412 A corrupccedilatildeo como fator de desenvolvimento social 434
1413 As multinacionais e a corrupccedilatildeo 436
1414 O primeiro criminoso moral 437
1415 Corrupccedilatildeo Desenvolvimento 439
1416 A corrupccedilatildeo na literatura Shakespeare Soacutefocles Gogol e Machado de Assis 443
1417 Medidas de combate agrave corrupccedilatildeo 446
1418 Conclusotildees 447
de 2002 426
146 Comportamentos corruptos O agente puacuteblico (sujeito ativo da infraccedilatildeo adminisshytrativa e do crime) 428
15 Despesa Puacuteblica 449
151 Conceito de despesas puacuteblicas 450
152 Decisatildeo poliacutetica 451
153 Requisitos para a despesa Vinculaccedilatildeo constitucional 451
154 Classificaccedilatildeo das despesas 452
155 Geraccedilatildeo das despesas puacuteblicas agrave luz da Lei de Responsabilidade Fiscal 453
156 Despesa obrigatoacuteria de caraacuteter continuado 454
157 Despesas com pessoal 454
158 Do controle da despesa total com pessoal 455
159 Despesas com seguridade social 456
1510 D(mocratizaccedilatildeo do gasto puacuteblico 456
15101 Constitucionalismo Direitos negativos e positivos 456
15102 As poliacuteticas puacuteblicas 458
15103 O orccedilamento e felicidade 462
151031 Orccedilamento e felicidade Fato social Futebol e samba 462
151032 A bancada parlamentar confrontos e seus gastos 463
151033 TonyJudt e ricos e pobres 466
151034 Os direitos sociais e o gasto 467
151035 A pobreza e o gasto puacuteblico 468
15104 O gasto constitucional o legal e o poliacutetico 477
15105 Mecanismos e instrumentos de controle 481
STJ00101806
SUMAacuteRIO 29
)ireitos Humanos)
10467 de 11 dejunho
o da infraccedilatildeo adminisshy
corrupccedilatildeo
Chado de Assis
de Fiscal
i
tebol e samba
us gastos
420
422
422
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456
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462
462
463
466
467
468
477
481
15106 o direito de exigir o cumprimento do dever constitucional 482
15107 Princiacutepios (regras) juriacutedicos tributaacuterios das receitas e princiacutepios (regras) financeiros dos gastos 485
15108 Ainda os princiacutepios (regras) e a justa distribuiccedilatildeo dos recursos O princiacutepio (regra) da proporcionalidade O princiacutepio (regra) da legalidade O prin shyciacutepio (regra) da anualidade O princiacutepio (regra) da isonomia O princiacutepio (regra) da capacidade receptiva O princiacutepio (regra) da eficiecircncia 487
15109 Distribuiccedilatildeo racional de recursos 492
151010 Crises 494
151011 A extrafiscalidade como soluccedilatildeo ou problema 494
151012 O gasto com os valores constitucionais O meio ambiente 495
151013 O mau uso das receitas puacuteblicas 496
1511 Contingenciamento de despesas 497
15111 Localizaccedilatildeo do problema Conceito 497
1511 2 Requisitos O art 9deg da Lei de Responsabilidade Fiscal 498
1511 3 Legalidade de sua adoccedilatildeo frente a natildeo realizaccedilatildeo das receitas 499
15114 A falsa previsatildeo de receitas 500
15115 Momento apropriado para o procedimento 500
15 116 Contingenciamento das receitas transferidas ohrigatoacuterias 500
15117 Cancelamento de empenhos 501
15118 Pressuposto 501
1512 Novas perspectivas sobre o gasto puacuteblico Visatildeo filosoacutefica e socioloacutegica 502
15121 Introduccedilatildeo O gasto formal 502
15122 O aumento constante das despesas Novas necessidades 503
15123 Alteraccedilatildeo de perspectiva O objetivo do estudo O cotidiano 508
15124 A despesa como investimentos para eliminaccedilatildeo da pobreza e a ignoratildencia do ser humano Amartya Seno Observaccedilatildeo de Comte-Sponville 510
15125 A genealogia do gasto A seguranccedila 511
15126 O pacto social e o gasto com seguranccedila Hobbes e Locke 513
15127 Freud e o instinto desejante 515
15128 A culpa freudiana a ensejar a despesa puacuteblica 51 6
15129 A busca da felicidade como fundamento para a despesa 517
151210 A biopoliacutetica de Foucault 518
1512 I I O ser humano instintivo As drogas 521
15 1212 A civilizaccedilatildeo como repressora dos dese jos Uma pitada de Spinoza 523
151213 Alegria e tristeza A ex istecircncia sartreana 524
151214 Sentimentos que envolvem situaccedilotildees que levam ao gasto 526
151215 Quem define prioridades O Estado pessoa fiacutesica ou juriacutedica Quem estaacute hipostasiado no Estado O mito platotildenico de Giges 527
151216 Maquiavel e o gasto puacuteblico 529
151217 O caraacuteter sacro que impulsiona a decisatildeo 530
151218 Oespaccedilo puacuteblico como afericcedilatildeo da decisatildeo O Iacuteon de Euriacutepideseopiniatildeo puacuteblica em Habermas 533
151219 A decisatildeo formada agrave luz do marxismo 536
STJ00101806
30 I CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
151220 A mentira da proibiccedilatildeo de despesas com as religiotildees 538
151221 A linguagem como protagonista da despesa Relativizaccedilatildeo do princiacutepio
151222 O direito financeiro e o outro As indagaccedilotildees filosoacuteficas iniciais 540
151223 O pensamento cristatildeo 541
151224 O pensamento racional 541
151225 O pensamento psicanaliacutetico e o eu 542
151226 O aparecimento do noacutes 543
151227 Os conflitos do noacutes 545
151228 O outro e a sociedade 548
151229 O outro e o dirlito 549
151230 O preconceito e o outro O homossexual 550
151232 Os bastidores vIulheres (homens) Amantes Filhos e parentes 552
151233 A despesa puacuteblica na compra de oacutergatildeos humanos 553
da igualdade 539
151231 A despesa agrave luz do reconhecimento do outro O orccedilamento participati shyvo 551
16 Fundos Puacutebliltos Financeiros 555
161 Conceito Tipos 555
162 Os Fundos i luz da Lei 432064 (Fundos de participa(atildeo) 556
163 Fundos de participaccedilatildeo 557
164 Fundos de destinaccedilatildeo 561
1641 Os Fundos Ambientais 563
165 Tecircm os Fundos personalidade juriacutedica Finalidade dos Fundos 564
166 Satildeo os Fundos dotados de personalidade judiciaacuteria 565
167 Fiscalizaccedilatildeo 566
168 Retenccedilatildeo de recursos 567
169 Autopagamcnto mediante vinculaccedilatildeo de recursos Defcsajudicial 568
17 Orccedilamento Breve llistoacuteria Espeacutecies Controle Social e Accedilatildeo Direta de Inconstitucionashylidade 573
171 A origem do orccedilamento na evoluccedilatildeo histoacuterica A palavra orccedilamento 573
172 Genealogia do orccedilamento 575
1721 Inglaterra 575
1722 EstadosUnidos da America 578
1723 Pruacutessia 578
1724 Franccedila 579
1725 Uniatildeo Europeia 581
1726 O orccedilamento no Brasil 582
173 Aspectos do orccedilamento 584
174 Espeacutecies de oramento 587
175 Controle social do orccedilamento 588
176 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade contra a lei orccedilamentaacuteria 594
177 Orccedilamento e reserva do possiacuteveL 596
l8 O Orccedilamento 600
STJ00101806
SUMAacuteRIO I 31
iotildees
elativizaccedilatildeo do princiacutepio
osoacuteficas iniciais
) orccedilamento participa tishy
ilhos e parentes
)5
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600
181 Conceito 600
182 Evoluccedilatildeo do conceito de orccedilamento 601
183 Controveacutersias sobre a natureza juriacutedica do orccedilamento 606
184 Concepccedilatildeo moderna de orccedilamento 608
L84 1 Novas discussoes sobre a natureza juriacutedica Revendo as discussotildees antigas e tentando um novo posicionamento 611
1842 O orccedilamento impositivo (EC 8612015) 618
L8421 Introduccedilatildeo 618
18422 Limites ao exerciacutecio da discricionariedade do Poder ExeCUli shyvo 619
L8423 As emendas parlamentares individuais e seus limites 620
18424 Implicaccediloes ele ordem poliacutetica da obrigatoriedade de execuccedilatildeo das emendas parlamentares individuais 622
L8425 A mudanccedila na regra de despesa miacutenima em accediloes e servios puacuteblicos de sauacutede 623
18426 Conc1usoes 623
185 Nnccediliacuteo moderna dc gasto puacuteblico dentro do orccedilamento 624
186 As regras administrativas e o art 37 da CF 630
187 Sistcma de controle externo do orccedilamento 632
188 Regras orpmcntuacuterias 635
L88 I Regra da universalidade 636
1882 Regra da anualidade 637
1883 Regra da exclusividade 637
1884 Regra da unidade 637
1885 Regra da natildeo afctaatildeo 638
189 As leis or3mentaacuterias 639
189 I O plano plurianual 639
1892 A lei de diretrizes onamcntaacuterias 641
18l ) 3 () orccedilamcnto anual (fiscal de investimento e da seguridade social) 646
1894 A lei complementar financeira 649
1810 A tramitalto legislativa 649
18101 Iniciativa 64LJ
18102 Mcnsagc1 aditiva 652
18103 Comissagraveo mista 653
181(14 Emcndas 653
1811 A nagraveo devoluccedilatildeo do projeto no prazo ou sua rejeiccedilagraveo total ou parcial 654
1812 Vedaccedilocirces orccedila mcntaacuterias 658
1813 Recursos dos trecircs Poderes 661
1814 Despesa com pessoal 661
1815 O orccedilamento e o trihuto nele nagraveo previsto 662
L816 O direito ao auxiacutelio ou subvenccedilatildeo 663
1817 Relatoacuterio 663
818 Norma constitucional transitoacuteria 663
STJ00101806
32 CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
1819 Desvinculaccedilatildeo de receita da Uniatildeo A liberdade outorgada por lei ao Chefe do Exeshycutivo 664
1820 O orccedilamento participativo 665
18201 Orccedilamento participativo espaccedilo puacuteblico democracia e dominaccedilatildeo 667
1821 Problemas e divergecircncias doutrinaacuterias a respeito do orccedilamento 675
18211 Onamento de competecircncia e de caixa e os resiacuteduos passivos 675
18212 Cobranccedila de tributos nao previstos na lei orccedilamentaacuteria anual 676
18213 Alteraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria no curso do exerciacutecio 677
18214 Iniciativa popular 677
18215 Orccedilamento base zero 678
18216 Orccedilamento funcional PPBS 678
18217 Orccedilamento de resultado 679
182171 Compatibilidade entre o atual orccedilamento e o de resultado 680
182172 Plano plurianual e anaacutelise de desempenho Exigecircncias para implementaccedilao 681
182173 Haacute necessidade de alterar a estrutura do atual orccedilamento para implantar o de resultad0 7 683
182174 Anaacutelise e conjecturas sobre o orccedilamento de programa Flexishybilidade e dispecircndios 684
182175 Sanccedilocirces 685
182176 Conclusaacuteo 686
19 A Lei 4320 de 17 de marccedilo de 1964 (Lei Geral de Orccedilamento) 687
19 I Consideraccedilocirces gerais 687
192 Receita 688
193 Rcalizalt10 da receita 688
194 Despesa 688
1941 Despesas sigi losas 690
19 5 Realizaccedilatildeo da despesa 693
196 Requisitos formais da proposta orccedilamentaacuteria 694
197 Exerciacutecio financeiro 694
198 Diacutevida ativa Conceito Crtdito tributaacuterio e naacuteo tributaacuterio Inscriccedilao Presunccedilaacuteo de liquidez e certeza 695
1981 Cnditopwvenitntf cle clccisao cio Tribunal de Contas 696
1982 Administraccedilagraveo Indireta 697
1983 Tcrcciriz(aacuteo do creacutedito puacuteblico proveniente de diacutevida ativa 697
199 Creacuteditos Inadmissibilidade do uso de medida provisoacuteria para ediccedilaacuteo de creacutedito extraordinaacuterio 702
]910 Controleeexecuccedilaacuteoorccedilamentaacuteria 704
1911 Prestaccedilaacuteo de contas 705
20 A Subvenccedilaacuteo no Direito Brasileiro 707
20] Subvenccedilaacuteo Precisatildeo terminoloacutegica 707
202 As subvenccedilocirces na lei Subven(otildees sociais e econocircmicas 709
203 Vcdaccedilao constitucional de suhvenccedilao 712
STJ00101806
SUMAacuteRIO 33
por lei ao Chefe do Exeshy 204 Direito agrave subvenccedilaacuteo 712 664
205 Naacuteo liberada a subvenccedilatildeo dotada cabe responsabilidade do Estado 713 665 206 Haacute prazo para aplicaccedilaacuteo das subvenccedilotildees recebidas Destinaccedilatildeo a fim diverso 714
lcracia e dominaccedilatildeo 667 207 Eacutetica na concessatildeo de subvenccedilotildees A CPI do orccedilamento Fiscalizaccedilatildeo 716 ento 675 21 Fiscalizaccedilatildeo Financeira e Orccedilamentaacuteria 718 luos passivos 675 2U Fiscalizaccedilatildeo financ eira e orccedilamentaacuteria 718 lentaacuteria anual 676 212 Tipos de controle 720 iacutecio 677 2121 Controle interno 721
677 2122 Controle externo 723 678 22 Responsabilidade Fiscal 724 678 221 Generalidades Os arts 163 e 169 da Constituiccedilaacuteo 724 679 2211 Vigecircncia 728
lento e o de resultado 680 2212 Connito regimcntalna aprovaccedilatildeo do texto 729 lpenho Exigecircncias para 22 13 Objetivos 729
681 222 Lei nacional e natildeo federal A federaccedilatildeo brasileira e as normas gerais de direito finanshydo at ual orccedilamento para ceiro 731
683 223 Terminologia 733 nto de programa F1cxishy 224 A Lei de Diretrizes Orccedilamclllaacuterias 736
684 225 A lei onamcntaacuteria anual Pode o Judiciaacuterio determinar a realizaccedilatildeo de obras ou
685 serviccedilos O confronto fntre os direitos baacutesicos e a illlerfcrecircncia do Judiciaacuterio nas 686 poliacuteticas puacuteblicas 742
687 22 51 Prazos de encaminhamClllO dos projetos de lei orccedilamentaacuteria 746
687 2252 Requisitos 746
688 226 Execuccedilatildeo of(amcntaacuteria c cumprimento ele metas Illlervencaacuteo do FMI 748
688 227 Da receita puacuteblica 752
688 2271 Previsatildeo e arrecadaccedilatildeo 752
690 2272 Renuacutencia de receita 756
693 2273 Repactuaccedilatildeo de diacutevida Anaacutelise da Lei Complementar 1482014 762
694 22721 Crikrios de indexaccedilatildeo nos contratos de refinanciamento 763
694 22732 Criacutetica 763
Inscriccedilatildeo Presunccedilatildeo de 22733 Sistemaacutetica anterior 764
695 27334 Observaccedilocirces gerais 765 =ontas 696 228 Da despesa puacuteblica 765
697 2281 Ceraccedilagraveo da despesa 765 divida ativa 697 2282 Despesa obrigatoacuteria de caraacuteter continuado 767 para ediccedilaacuteo de creacutedito 2283 Despesa com prssoal 769
702 2284 Do controle da despesa total com pessoal 777
704 2285 Despesas com seguridade social 783
70S 229 Das transferecircncias voluntaacuterias 784 707 2210 Da destinaccedilaacuteo de recursos puacuteblicos para o setor privado 786 707 2211 Da diacutevida e do endividamento Definiccedilotildees 788
709 22111 Dos limites da diacutevida puacuteblica e das operaccedilotildees de creacutedito 791 712 22 I 12 Da reconduccedilatildeo da diacutevida aos limites 792
STJ00101806
34 I CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
2212 Das operaccedilotildees de creacutedito 793
22121 Da contrataccedilatildeo Venda de recebiacuteveis eacute operaccedilatildeo de creacutedito 793
22122 Das vedaccedilotildees a operaccedilotildees 797
22123 Operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita orccedilamentaacuteria 800
22124 Operaccedilotildees com o Banco Central 802
22125 Garantia e contragarantia 802
22126 Restos a pagar 805
2213 Da gestatildeo patrimonial 810
22131 Das disponibilidades de caixa 810
22132 Da preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico 811
22133 Das empresas controladas pelo setor puacuteblico 813
2214 Da transparecircncia controle e fiscalizaccedilatildeo 814
22141 Da transparecircncia 814
22142 Da escrituraccedilatildeo e da consolidaccedilatildeo das contas 817
22143 Do relatoacuterio resumido da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria 81 9
22 144 Do relatoacuterio da gestatildeo fiscal 821
22145 Das prestaccedilocirces de contas 822
22146 Da fiscalizaccedilatildeo da gestatildeo fiscal O papel dos Tribunais de Contas 823
2215 Disposiccedilotildees finais e transitoacuterias 825
2251 Aplicaccedilatildeo a Estados e Municiacutepios 825
22152 Estado de defesa e de siacutetio 826
22153 Baixo crescimento do PIB 827
221 54 Fundo Geral da Previdecircncia Social Regimes proacuteprios de cntes federados 827
22155 Sanccedilotildees civis administrativas poliacuteticas e penais 828
23 Licitaccedilocirces e Contratos Administrativos na Lei d~ Responsabilidade Fiscal 833
231 Licilaltatildeo Procedimento 833
232 A Lei de Licitaccedilocirces (Lei 86661993) 834
233 O procedimento corno princiacutepio 834
234 O chamamento 834
235 O sigilo l a mocda na licitaccedilatildeo 835
236 A fase i ntcrna do procedimento licitatoacuterio A influecircncia da Lei de Responsabilidade Fiscal no proccdincnto da licitaccedilatildeo 835
217 A i n fi uecircncia da Lei de Responsabi I idade Fiscal nos cont ratos administ rativos 839
238 Ucitos da Lei de Responsabilidade Iisca l nas licitaccediliies e contratos administrativos 842
238 Licitaccedilatildeo Procedimento 842
2382 A Lei de Licitaccedilotildees (Lei 8(6611993) 843
2383 O procedimento corno princiacutepio 843
2384 O chamamento 843
2385 O sigilo e a moeda na licitaccedilatildeo 844
2386 O orccedilamento e sua influecircncia nos contratos 844
2387 A fase interna do procedimento licitatoacuterio A influecircncia da Lei de Responshysabilidade Fiscal no proced imento da licitaccedilatildeo 844
STJ00101806
SUMAacuteRIO 35
793 2388 A inOuecircncia da Lei de Responsabilidade Fiscal nos contratos administra-I de creacutedito) 793 tivos 849
797 238 9 o contingenciamento 852 aorccedilamen taacuteria 800 23810 Moderna visatildeo dos contratos Contratos modernos 853
802 24 A Responsabilidade Fiscal e as Parcerias Puacuteblico-privadas 855
802 241 Introduccedilatildeo 855
805 242 Antecedentes e duacutevidas 856
810 243 Tipos 857
810 244 Restriccedilotildees orccedilamentaacuterias 85H
81l 245 Vinculaccedilatildeo de impostos para pagamento das obrigaccedilotildees decorrentes da parceria Outros tributos e as receitas natildeo tributaacuterias 858813
246 Exigecircncias em relaccedilatildeo agrave Uniatildeo 859814 247 Limites do endividamento 859 814 248 Receita corrente liacutequida 860817 249 Contraprestaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica 860middotia 819 2410 Limites fiscais Responsabilidade do ordenador Previsatildeo de Ouxo de despesas 860
821 2411 Empenho 861
822 2412 Fundo Garantidor 862bunais de Contas 823 2413 Estados e Municiacutepios 862
825 2414 O art 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e a contrataccedilatildeo de parcerias puacuteblicoshy
825 -privada 863
826 25 Tribunal de Contas 864 827 251 Tribunal de Contas Histoacuterico 864
oacuteprios de entes federados 827 252 Organizaccedilatildeo 866 828s
253 Sistemas de controle O papel da Catildemara de Vereadores na apreciaccedilatildeo das contas 866 ade Fiscal 833 254 O Tribunal de Contas como fiscal da biopoliacutetica Os oacutergatildeos internos de controle
833 Toleracircncia zero 868
834 255 A atenccedilatildeo sobre o miacutenimo A legitimidade e a economicidade 870 H34 256 Funccedilatildeo jurisdicional do Tribunal de Contas 872
H34 257 Requisitos para provimento do cargo de Ministro do Tribunal de Contas da Uniacirco 873
H3 5 25 8 Equivalecircncia de impedimentos e vantagens 874 Lei de Responsahilidack 25 9 Competecircncia Parec~r preacutevio 875
835 2510 Sigilo bancaacuterio 884 JS aclministrativos 839 2511 O Tribunal de Contas elos Estados c elos Municiacutepios 885 mtratos administrativos H42 26 Precatoacuterio 88H
842 261 Relevatildencia do tema e previsatildeo constitucional 888
843 262 Precatoacuterio conceito caracteriacutesticas cabimento 894 843 263 Atribuiccedilotildees e responsabilidade do Presidente do Tribunal 894 843 264 Creacuteditos constituiacutedos por sentenccedila judicial 895
844 2641 Creacuteditos alimentiacutecios 896
844 2642 Creacuteditos natildeo alimentiacutecios 897 lecircncia da Lei de Respon- 2643 Creacutedito de pequeno valor Criteacuterios para afericcedilatildeo 897
844 2644 Ordem dual de pagamento 898
STJ00101806
36 CURSO DE DIREITO rJNA~CElRO
265 Atualizaccedilatildeo monetaacuteria 898
266 Sequestro de verbas puacuteblicas 899
267 Formas indiretas de extinccedilatildeo do precatoacuterio 900
2671 Compensaccedilatildeo 900
2672 Da compra de imoacuteveis 902
2673 Cessatildeo do creacutedito 902
26H Demais consideraccedilotildees sobre o regime dos precatoacuterios apoacutes EC 622009 902
268 Limite de vinculaccedilatildeo orccedilamentaacuteria 902
2682 Assunccedilatildeo de deacutebitos pela Uniatildeo 903
269 Precatoacuterio emendas impregnadas de inconstitucionalidades 903
2691 Casos precedentes art 33 do ADCT e o art 78 do mesmo Texto inserido pela EC 302000 e a EC 372002 903
26911
26912
26913
26914
26915
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26918
26919
269110
269111
Introdumiddotatildeo 903
A EC 302000 os arts 33 e 78 do ADCT Hipoacuteteses diversas Constituinte originaacuterio e derivado 906
Do abuso do Poder Legislativo 912
A inconstitucional moratoacuteria de 2000 dez anos depois 915
Da violaccedilatildeo do direito adquirido e da coisa Julgada 97
Anaacutelise da EC 302000 por razotildees histoacutericas 920
O pagamento de condenaccedilotildees de pequeno valor 922
Os precatoacuterios alimentiacutecios 923
Os precatoacuterios natildeo alimentares 926
Da lei de Responsabilidade Fiscal e suas consequecircncias adshyministrativas civis poliacuteticas e criminais 928
Do sequestro introduzido pela Emenda Constitucional 302000 930
2692 Da intcrvcnccedilagraveo fedcralnos Estados e destes nos Municiacutepios 934
2693 A EC 37 de 12 dcjunho de 2002 936
2610 Dez anos depois a rcpcticcedilaacuteo do atavismo a inconstitucionalidade do art 97 do ADCT
260
26102
26103
26104
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26109
261010
As contas especiais
O pagamento dos precatoacuterios
Olcilatildeoacute
Sequestro
Compensaccedilao com tributos devidos
Responsabilidade do Chefe do Poder Executivo
Retenccedilagraveo de repasses constitucionais
Litisconsoacutercio de credores
Duraccedilaacuteo do regime especial
Comeccedilo e fim do regime especial
27 Empreacutestimo Puacuteblico
271 Introduccedilaacuteo
272 Natureza juriacutedica do empreacutestimo puacuteblico
938
941
941
942
943
9+3
944
944
945
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946
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948
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STJ00101806
SUMAacuteRIO 37
898 2721 Ato de soberania 949
899 2722 Tese contratualista 950
900 273 Classificaccedilatildeo de creacuteditos e seus instrumentos 952
900 274 O empreacutestimo patrioacutetico 956
902 275 Empreacutestimo compulsoacuterio 957
902 276 Efeitos prodrotildemicos e colaterais do creacutedito 958 EC 622009 902 277 Disciplinaconstitucional do creacutedito puacuteblico Menccedilatildeo aAlexandre Dumase () conde
de Monte Cristo Conceito Hanna Arendt e a intervenccedilatildeo Judia 959902 2771 Normas gerais Conceito 961903
es 27711 As disposiccedilotildees legais e sua aplicaccedilatildeo a Estados e Municiacutepios 963903 o mesmo Texto inserido 278 O creacutedito puacuteblico no ordenamento brasileiro Creacutedito eacute receita7 964
903 279 A poliacutetica de creacutedito Justiccedila social 965
903 2791 Situaccedilatildeo de crise 969 )CT Hipoacuteteses diversas 2710 Disciplina constitucional do creacutedito 971
906 2711 Nulidade do contrato 974
912 27111 Repuacutedio 975 O dez anos depois 915 2712 O creacutedito estadual o municipal e o do Distrito Federal e a intervenccedilatildeo federal e I coisa julgada 917 estadual 975 istoacutericas 920 2713 Garantias 976
lueno valor 922 2714 Controle fiscalizaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de contas 978
923 2715 Extinccedilatildeo 978
926 2716 Execuccedilatildeo 980
suas consequecircncias ad- 28 Diacutevida Puacuteblica e Operaccedilotildees de Creacutedito 981 ~ais 928 281 Diacutevida externa e interna () FMI 981 menda Constitucional 282 o endividamento Porqueadiacutevida 7 985
930 283 Breve relato da diacutevida puacuteblica 985 Municiacutepios 934 2831 Breve histoacuteria da diacutevida puacuteblica brasileira 986
936 284 Diacutevida puacuteblica O peso do Estado 990 mal idade do art 97 do 2841 O Peso da diacutevida A diacutevida intcrgcracional 992
938 285 Classificaccedilatildeo da diacutevida 995
941 286 O clefault ou o natildeo pagamento da diacutevida Repuacutedio Consequecircncias O estado de
941 exceccedilatildeo de Agamben 997 942 287 Empreacutestimo obtido sem autoriz3atildeo legislativa 1002 943 288 Diacutevida puacuteblica arbitraacuteria ou odiosa 1002 943 289 Democratizaccedilaacuteo da diacutevida 1007 944 2810 A denominada diacutevicla perpeacutetua 1007 944 2811 Amortizaccedilatildeo 1008 945 2812 Conversatildeo 1009 946 2813 Compatibilidade entre a competecircncia da lei complementar prevista no art 163 e a cio 946 Senaclo fecl eral disposta nos ines V a IX cio art 52 todos da Constituiccedilatildeo Federal 1010 948 2814 Contratos secretos Foucaultea razatildeo de Estado A Lei 1252720 II 1011
948 2815 O empreacutestimo como ato simboacutelico A paraacutebola cio artesatildeo 1016
949 2816 Prestaccedilatildeo cle contas Intervenccedilatildeo fecleral e estadual 1018
STJ00101806
38 i CURSO DE OlREITO F1iANCElRO
2817 O papel do Senado Federal no controle financeiro Operaccedilatildeo para antecipaccedilatildeo de receita Resoluccedilotildees 1019
2818 Fiscalizaccedilatildeo de operaccedilocirces financeiras e sua tributaccedilatildeo 1024
2819 Garantias do credito tributaacuterio VincuLCatildeo de tributos para pagamento 1025
2820 O empreacutestimo puacuteblico em Goethe e Shakespeare 1027
2821 Perdatildeo de diacutevida puacuteblica 1032
2822 Execuccedilatildeo do contrato 1036
2823 Extinccedilatildeo da diacutevida puacuteblica 1036
2824 Princiacutepios (regras) gnais de direito inCidentes sobre os deacutebitos externos 1037
2825 Requisitos e limites da operaccedilatildeo externa de natureza financeira Anaacutelise das Resolumiddot ccedilotildees do Senado Federal 1038
2826 Operaccedilocirces de creacutedito interno 1042
2827 Dos limites globais para o montante da diacutevida puacuteblica 1043
2828 Autorizaccediliiacutecs para opcraccediloacutecs externas 1044
2829 Diretrizes gerais para consolidaccedilatildeo e reescalonamento das diacutevidas dos entes federamiddot tivos e dos entes estatais 1045
2830 limites para prestaltClo de garantias da Cniaacuteo para opera~uumlcs ele creacutedito extnno c interno O problema nos Estados e Municlpios 1046
28 ) I llmites globaiS e condiccedil()es para o montante da diacutevida mobiliaria de Estados Distrito Federal e Municiacutepios 1046
2H32 Operaccedilocirces de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita orccedilamentaacuteria 1047
2833 Lei complementar 1047
28 H Flicacia dos tiacutetulos puacuteblicos como garantia de deacutebitos Tltulos emitidos haacute longo tempo e sua validade Possibilidade de penhora de seu valor 1048
Bibliografia 1051
Iacutendice AlfabeacuteticomiddotRemissivo 1065
Outras Obras do Autor 1085
STJ00101806
28 I CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
131210 Conclusatildeo 420
14 A Corrupccedilatildeo como Desvio de Recursos Puacuteblicos (a agressatildeo aos Direitos Humanos) 422
141 Introduccedilatildeo Conceito 422
142 Psicologia do brasileiro 423
143 Democracia e corrupccedilatildeo 424
144 Formas de prejuiacutezos 425
145 Convenccedilatildeo da OCDE a Convenccedilatildeo lnteramericana e a Lei 10467 de 11 de junho
147 Propina Conceito Obrigaccedilatildeo natural A improbidade como corrupccedilatildeo 429
148 A corrupccedilatildeo no Legislativo e no Judiciaacuterio 429
149 A corrupccedilatildeo como crime 430
1410 O desvio de recursos no Brasil 431
1411 A corrupccedilatildeo como agressora dos Direitos Humanos 432
1412 A corrupccedilatildeo como fator de desenvolvimento social 434
1413 As multinacionais e a corrupccedilatildeo 436
1414 O primeiro criminoso moral 437
1415 Corrupccedilatildeo Desenvolvimento 439
1416 A corrupccedilatildeo na literatura Shakespeare Soacutefocles Gogol e Machado de Assis 443
1417 Medidas de combate agrave corrupccedilatildeo 446
1418 Conclusotildees 447
de 2002 426
146 Comportamentos corruptos O agente puacuteblico (sujeito ativo da infraccedilatildeo adminisshytrativa e do crime) 428
15 Despesa Puacuteblica 449
151 Conceito de despesas puacuteblicas 450
152 Decisatildeo poliacutetica 451
153 Requisitos para a despesa Vinculaccedilatildeo constitucional 451
154 Classificaccedilatildeo das despesas 452
155 Geraccedilatildeo das despesas puacuteblicas agrave luz da Lei de Responsabilidade Fiscal 453
156 Despesa obrigatoacuteria de caraacuteter continuado 454
157 Despesas com pessoal 454
158 Do controle da despesa total com pessoal 455
159 Despesas com seguridade social 456
1510 D(mocratizaccedilatildeo do gasto puacuteblico 456
15101 Constitucionalismo Direitos negativos e positivos 456
15102 As poliacuteticas puacuteblicas 458
15103 O orccedilamento e felicidade 462
151031 Orccedilamento e felicidade Fato social Futebol e samba 462
151032 A bancada parlamentar confrontos e seus gastos 463
151033 TonyJudt e ricos e pobres 466
151034 Os direitos sociais e o gasto 467
151035 A pobreza e o gasto puacuteblico 468
15104 O gasto constitucional o legal e o poliacutetico 477
15105 Mecanismos e instrumentos de controle 481
STJ00101806
SUMAacuteRIO 29
)ireitos Humanos)
10467 de 11 dejunho
o da infraccedilatildeo adminisshy
corrupccedilatildeo
Chado de Assis
de Fiscal
i
tebol e samba
us gastos
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15106 o direito de exigir o cumprimento do dever constitucional 482
15107 Princiacutepios (regras) juriacutedicos tributaacuterios das receitas e princiacutepios (regras) financeiros dos gastos 485
15108 Ainda os princiacutepios (regras) e a justa distribuiccedilatildeo dos recursos O princiacutepio (regra) da proporcionalidade O princiacutepio (regra) da legalidade O prin shyciacutepio (regra) da anualidade O princiacutepio (regra) da isonomia O princiacutepio (regra) da capacidade receptiva O princiacutepio (regra) da eficiecircncia 487
15109 Distribuiccedilatildeo racional de recursos 492
151010 Crises 494
151011 A extrafiscalidade como soluccedilatildeo ou problema 494
151012 O gasto com os valores constitucionais O meio ambiente 495
151013 O mau uso das receitas puacuteblicas 496
1511 Contingenciamento de despesas 497
15111 Localizaccedilatildeo do problema Conceito 497
1511 2 Requisitos O art 9deg da Lei de Responsabilidade Fiscal 498
1511 3 Legalidade de sua adoccedilatildeo frente a natildeo realizaccedilatildeo das receitas 499
15114 A falsa previsatildeo de receitas 500
15115 Momento apropriado para o procedimento 500
15 116 Contingenciamento das receitas transferidas ohrigatoacuterias 500
15117 Cancelamento de empenhos 501
15118 Pressuposto 501
1512 Novas perspectivas sobre o gasto puacuteblico Visatildeo filosoacutefica e socioloacutegica 502
15121 Introduccedilatildeo O gasto formal 502
15122 O aumento constante das despesas Novas necessidades 503
15123 Alteraccedilatildeo de perspectiva O objetivo do estudo O cotidiano 508
15124 A despesa como investimentos para eliminaccedilatildeo da pobreza e a ignoratildencia do ser humano Amartya Seno Observaccedilatildeo de Comte-Sponville 510
15125 A genealogia do gasto A seguranccedila 511
15126 O pacto social e o gasto com seguranccedila Hobbes e Locke 513
15127 Freud e o instinto desejante 515
15128 A culpa freudiana a ensejar a despesa puacuteblica 51 6
15129 A busca da felicidade como fundamento para a despesa 517
151210 A biopoliacutetica de Foucault 518
1512 I I O ser humano instintivo As drogas 521
15 1212 A civilizaccedilatildeo como repressora dos dese jos Uma pitada de Spinoza 523
151213 Alegria e tristeza A ex istecircncia sartreana 524
151214 Sentimentos que envolvem situaccedilotildees que levam ao gasto 526
151215 Quem define prioridades O Estado pessoa fiacutesica ou juriacutedica Quem estaacute hipostasiado no Estado O mito platotildenico de Giges 527
151216 Maquiavel e o gasto puacuteblico 529
151217 O caraacuteter sacro que impulsiona a decisatildeo 530
151218 Oespaccedilo puacuteblico como afericcedilatildeo da decisatildeo O Iacuteon de Euriacutepideseopiniatildeo puacuteblica em Habermas 533
151219 A decisatildeo formada agrave luz do marxismo 536
STJ00101806
30 I CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
151220 A mentira da proibiccedilatildeo de despesas com as religiotildees 538
151221 A linguagem como protagonista da despesa Relativizaccedilatildeo do princiacutepio
151222 O direito financeiro e o outro As indagaccedilotildees filosoacuteficas iniciais 540
151223 O pensamento cristatildeo 541
151224 O pensamento racional 541
151225 O pensamento psicanaliacutetico e o eu 542
151226 O aparecimento do noacutes 543
151227 Os conflitos do noacutes 545
151228 O outro e a sociedade 548
151229 O outro e o dirlito 549
151230 O preconceito e o outro O homossexual 550
151232 Os bastidores vIulheres (homens) Amantes Filhos e parentes 552
151233 A despesa puacuteblica na compra de oacutergatildeos humanos 553
da igualdade 539
151231 A despesa agrave luz do reconhecimento do outro O orccedilamento participati shyvo 551
16 Fundos Puacutebliltos Financeiros 555
161 Conceito Tipos 555
162 Os Fundos i luz da Lei 432064 (Fundos de participa(atildeo) 556
163 Fundos de participaccedilatildeo 557
164 Fundos de destinaccedilatildeo 561
1641 Os Fundos Ambientais 563
165 Tecircm os Fundos personalidade juriacutedica Finalidade dos Fundos 564
166 Satildeo os Fundos dotados de personalidade judiciaacuteria 565
167 Fiscalizaccedilatildeo 566
168 Retenccedilatildeo de recursos 567
169 Autopagamcnto mediante vinculaccedilatildeo de recursos Defcsajudicial 568
17 Orccedilamento Breve llistoacuteria Espeacutecies Controle Social e Accedilatildeo Direta de Inconstitucionashylidade 573
171 A origem do orccedilamento na evoluccedilatildeo histoacuterica A palavra orccedilamento 573
172 Genealogia do orccedilamento 575
1721 Inglaterra 575
1722 EstadosUnidos da America 578
1723 Pruacutessia 578
1724 Franccedila 579
1725 Uniatildeo Europeia 581
1726 O orccedilamento no Brasil 582
173 Aspectos do orccedilamento 584
174 Espeacutecies de oramento 587
175 Controle social do orccedilamento 588
176 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade contra a lei orccedilamentaacuteria 594
177 Orccedilamento e reserva do possiacuteveL 596
l8 O Orccedilamento 600
STJ00101806
SUMAacuteRIO I 31
iotildees
elativizaccedilatildeo do princiacutepio
osoacuteficas iniciais
) orccedilamento participa tishy
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181 Conceito 600
182 Evoluccedilatildeo do conceito de orccedilamento 601
183 Controveacutersias sobre a natureza juriacutedica do orccedilamento 606
184 Concepccedilatildeo moderna de orccedilamento 608
L84 1 Novas discussoes sobre a natureza juriacutedica Revendo as discussotildees antigas e tentando um novo posicionamento 611
1842 O orccedilamento impositivo (EC 8612015) 618
L8421 Introduccedilatildeo 618
18422 Limites ao exerciacutecio da discricionariedade do Poder ExeCUli shyvo 619
L8423 As emendas parlamentares individuais e seus limites 620
18424 Implicaccediloes ele ordem poliacutetica da obrigatoriedade de execuccedilatildeo das emendas parlamentares individuais 622
L8425 A mudanccedila na regra de despesa miacutenima em accediloes e servios puacuteblicos de sauacutede 623
18426 Conc1usoes 623
185 Nnccediliacuteo moderna dc gasto puacuteblico dentro do orccedilamento 624
186 As regras administrativas e o art 37 da CF 630
187 Sistcma de controle externo do orccedilamento 632
188 Regras orpmcntuacuterias 635
L88 I Regra da universalidade 636
1882 Regra da anualidade 637
1883 Regra da exclusividade 637
1884 Regra da unidade 637
1885 Regra da natildeo afctaatildeo 638
189 As leis or3mentaacuterias 639
189 I O plano plurianual 639
1892 A lei de diretrizes onamcntaacuterias 641
18l ) 3 () orccedilamcnto anual (fiscal de investimento e da seguridade social) 646
1894 A lei complementar financeira 649
1810 A tramitalto legislativa 649
18101 Iniciativa 64LJ
18102 Mcnsagc1 aditiva 652
18103 Comissagraveo mista 653
181(14 Emcndas 653
1811 A nagraveo devoluccedilatildeo do projeto no prazo ou sua rejeiccedilagraveo total ou parcial 654
1812 Vedaccedilocirces orccedila mcntaacuterias 658
1813 Recursos dos trecircs Poderes 661
1814 Despesa com pessoal 661
1815 O orccedilamento e o trihuto nele nagraveo previsto 662
L816 O direito ao auxiacutelio ou subvenccedilatildeo 663
1817 Relatoacuterio 663
818 Norma constitucional transitoacuteria 663
STJ00101806
32 CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
1819 Desvinculaccedilatildeo de receita da Uniatildeo A liberdade outorgada por lei ao Chefe do Exeshycutivo 664
1820 O orccedilamento participativo 665
18201 Orccedilamento participativo espaccedilo puacuteblico democracia e dominaccedilatildeo 667
1821 Problemas e divergecircncias doutrinaacuterias a respeito do orccedilamento 675
18211 Onamento de competecircncia e de caixa e os resiacuteduos passivos 675
18212 Cobranccedila de tributos nao previstos na lei orccedilamentaacuteria anual 676
18213 Alteraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria no curso do exerciacutecio 677
18214 Iniciativa popular 677
18215 Orccedilamento base zero 678
18216 Orccedilamento funcional PPBS 678
18217 Orccedilamento de resultado 679
182171 Compatibilidade entre o atual orccedilamento e o de resultado 680
182172 Plano plurianual e anaacutelise de desempenho Exigecircncias para implementaccedilao 681
182173 Haacute necessidade de alterar a estrutura do atual orccedilamento para implantar o de resultad0 7 683
182174 Anaacutelise e conjecturas sobre o orccedilamento de programa Flexishybilidade e dispecircndios 684
182175 Sanccedilocirces 685
182176 Conclusaacuteo 686
19 A Lei 4320 de 17 de marccedilo de 1964 (Lei Geral de Orccedilamento) 687
19 I Consideraccedilocirces gerais 687
192 Receita 688
193 Rcalizalt10 da receita 688
194 Despesa 688
1941 Despesas sigi losas 690
19 5 Realizaccedilatildeo da despesa 693
196 Requisitos formais da proposta orccedilamentaacuteria 694
197 Exerciacutecio financeiro 694
198 Diacutevida ativa Conceito Crtdito tributaacuterio e naacuteo tributaacuterio Inscriccedilao Presunccedilaacuteo de liquidez e certeza 695
1981 Cnditopwvenitntf cle clccisao cio Tribunal de Contas 696
1982 Administraccedilagraveo Indireta 697
1983 Tcrcciriz(aacuteo do creacutedito puacuteblico proveniente de diacutevida ativa 697
199 Creacuteditos Inadmissibilidade do uso de medida provisoacuteria para ediccedilaacuteo de creacutedito extraordinaacuterio 702
]910 Controleeexecuccedilaacuteoorccedilamentaacuteria 704
1911 Prestaccedilaacuteo de contas 705
20 A Subvenccedilaacuteo no Direito Brasileiro 707
20] Subvenccedilaacuteo Precisatildeo terminoloacutegica 707
202 As subvenccedilocirces na lei Subven(otildees sociais e econocircmicas 709
203 Vcdaccedilao constitucional de suhvenccedilao 712
STJ00101806
SUMAacuteRIO 33
por lei ao Chefe do Exeshy 204 Direito agrave subvenccedilaacuteo 712 664
205 Naacuteo liberada a subvenccedilatildeo dotada cabe responsabilidade do Estado 713 665 206 Haacute prazo para aplicaccedilaacuteo das subvenccedilotildees recebidas Destinaccedilatildeo a fim diverso 714
lcracia e dominaccedilatildeo 667 207 Eacutetica na concessatildeo de subvenccedilotildees A CPI do orccedilamento Fiscalizaccedilatildeo 716 ento 675 21 Fiscalizaccedilatildeo Financeira e Orccedilamentaacuteria 718 luos passivos 675 2U Fiscalizaccedilatildeo financ eira e orccedilamentaacuteria 718 lentaacuteria anual 676 212 Tipos de controle 720 iacutecio 677 2121 Controle interno 721
677 2122 Controle externo 723 678 22 Responsabilidade Fiscal 724 678 221 Generalidades Os arts 163 e 169 da Constituiccedilaacuteo 724 679 2211 Vigecircncia 728
lento e o de resultado 680 2212 Connito regimcntalna aprovaccedilatildeo do texto 729 lpenho Exigecircncias para 22 13 Objetivos 729
681 222 Lei nacional e natildeo federal A federaccedilatildeo brasileira e as normas gerais de direito finanshydo at ual orccedilamento para ceiro 731
683 223 Terminologia 733 nto de programa F1cxishy 224 A Lei de Diretrizes Orccedilamclllaacuterias 736
684 225 A lei onamcntaacuteria anual Pode o Judiciaacuterio determinar a realizaccedilatildeo de obras ou
685 serviccedilos O confronto fntre os direitos baacutesicos e a illlerfcrecircncia do Judiciaacuterio nas 686 poliacuteticas puacuteblicas 742
687 22 51 Prazos de encaminhamClllO dos projetos de lei orccedilamentaacuteria 746
687 2252 Requisitos 746
688 226 Execuccedilatildeo of(amcntaacuteria c cumprimento ele metas Illlervencaacuteo do FMI 748
688 227 Da receita puacuteblica 752
688 2271 Previsatildeo e arrecadaccedilatildeo 752
690 2272 Renuacutencia de receita 756
693 2273 Repactuaccedilatildeo de diacutevida Anaacutelise da Lei Complementar 1482014 762
694 22721 Crikrios de indexaccedilatildeo nos contratos de refinanciamento 763
694 22732 Criacutetica 763
Inscriccedilatildeo Presunccedilatildeo de 22733 Sistemaacutetica anterior 764
695 27334 Observaccedilocirces gerais 765 =ontas 696 228 Da despesa puacuteblica 765
697 2281 Ceraccedilagraveo da despesa 765 divida ativa 697 2282 Despesa obrigatoacuteria de caraacuteter continuado 767 para ediccedilaacuteo de creacutedito 2283 Despesa com prssoal 769
702 2284 Do controle da despesa total com pessoal 777
704 2285 Despesas com seguridade social 783
70S 229 Das transferecircncias voluntaacuterias 784 707 2210 Da destinaccedilaacuteo de recursos puacuteblicos para o setor privado 786 707 2211 Da diacutevida e do endividamento Definiccedilotildees 788
709 22111 Dos limites da diacutevida puacuteblica e das operaccedilotildees de creacutedito 791 712 22 I 12 Da reconduccedilatildeo da diacutevida aos limites 792
STJ00101806
34 I CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
2212 Das operaccedilotildees de creacutedito 793
22121 Da contrataccedilatildeo Venda de recebiacuteveis eacute operaccedilatildeo de creacutedito 793
22122 Das vedaccedilotildees a operaccedilotildees 797
22123 Operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita orccedilamentaacuteria 800
22124 Operaccedilotildees com o Banco Central 802
22125 Garantia e contragarantia 802
22126 Restos a pagar 805
2213 Da gestatildeo patrimonial 810
22131 Das disponibilidades de caixa 810
22132 Da preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico 811
22133 Das empresas controladas pelo setor puacuteblico 813
2214 Da transparecircncia controle e fiscalizaccedilatildeo 814
22141 Da transparecircncia 814
22142 Da escrituraccedilatildeo e da consolidaccedilatildeo das contas 817
22143 Do relatoacuterio resumido da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria 81 9
22 144 Do relatoacuterio da gestatildeo fiscal 821
22145 Das prestaccedilocirces de contas 822
22146 Da fiscalizaccedilatildeo da gestatildeo fiscal O papel dos Tribunais de Contas 823
2215 Disposiccedilotildees finais e transitoacuterias 825
2251 Aplicaccedilatildeo a Estados e Municiacutepios 825
22152 Estado de defesa e de siacutetio 826
22153 Baixo crescimento do PIB 827
221 54 Fundo Geral da Previdecircncia Social Regimes proacuteprios de cntes federados 827
22155 Sanccedilotildees civis administrativas poliacuteticas e penais 828
23 Licitaccedilocirces e Contratos Administrativos na Lei d~ Responsabilidade Fiscal 833
231 Licilaltatildeo Procedimento 833
232 A Lei de Licitaccedilocirces (Lei 86661993) 834
233 O procedimento corno princiacutepio 834
234 O chamamento 834
235 O sigilo l a mocda na licitaccedilatildeo 835
236 A fase i ntcrna do procedimento licitatoacuterio A influecircncia da Lei de Responsabilidade Fiscal no proccdincnto da licitaccedilatildeo 835
217 A i n fi uecircncia da Lei de Responsabi I idade Fiscal nos cont ratos administ rativos 839
238 Ucitos da Lei de Responsabilidade Iisca l nas licitaccediliies e contratos administrativos 842
238 Licitaccedilatildeo Procedimento 842
2382 A Lei de Licitaccedilotildees (Lei 8(6611993) 843
2383 O procedimento corno princiacutepio 843
2384 O chamamento 843
2385 O sigilo e a moeda na licitaccedilatildeo 844
2386 O orccedilamento e sua influecircncia nos contratos 844
2387 A fase interna do procedimento licitatoacuterio A influecircncia da Lei de Responshysabilidade Fiscal no proced imento da licitaccedilatildeo 844
STJ00101806
SUMAacuteRIO 35
793 2388 A inOuecircncia da Lei de Responsabilidade Fiscal nos contratos administra-I de creacutedito) 793 tivos 849
797 238 9 o contingenciamento 852 aorccedilamen taacuteria 800 23810 Moderna visatildeo dos contratos Contratos modernos 853
802 24 A Responsabilidade Fiscal e as Parcerias Puacuteblico-privadas 855
802 241 Introduccedilatildeo 855
805 242 Antecedentes e duacutevidas 856
810 243 Tipos 857
810 244 Restriccedilotildees orccedilamentaacuterias 85H
81l 245 Vinculaccedilatildeo de impostos para pagamento das obrigaccedilotildees decorrentes da parceria Outros tributos e as receitas natildeo tributaacuterias 858813
246 Exigecircncias em relaccedilatildeo agrave Uniatildeo 859814 247 Limites do endividamento 859 814 248 Receita corrente liacutequida 860817 249 Contraprestaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica 860middotia 819 2410 Limites fiscais Responsabilidade do ordenador Previsatildeo de Ouxo de despesas 860
821 2411 Empenho 861
822 2412 Fundo Garantidor 862bunais de Contas 823 2413 Estados e Municiacutepios 862
825 2414 O art 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e a contrataccedilatildeo de parcerias puacuteblicoshy
825 -privada 863
826 25 Tribunal de Contas 864 827 251 Tribunal de Contas Histoacuterico 864
oacuteprios de entes federados 827 252 Organizaccedilatildeo 866 828s
253 Sistemas de controle O papel da Catildemara de Vereadores na apreciaccedilatildeo das contas 866 ade Fiscal 833 254 O Tribunal de Contas como fiscal da biopoliacutetica Os oacutergatildeos internos de controle
833 Toleracircncia zero 868
834 255 A atenccedilatildeo sobre o miacutenimo A legitimidade e a economicidade 870 H34 256 Funccedilatildeo jurisdicional do Tribunal de Contas 872
H34 257 Requisitos para provimento do cargo de Ministro do Tribunal de Contas da Uniacirco 873
H3 5 25 8 Equivalecircncia de impedimentos e vantagens 874 Lei de Responsahilidack 25 9 Competecircncia Parec~r preacutevio 875
835 2510 Sigilo bancaacuterio 884 JS aclministrativos 839 2511 O Tribunal de Contas elos Estados c elos Municiacutepios 885 mtratos administrativos H42 26 Precatoacuterio 88H
842 261 Relevatildencia do tema e previsatildeo constitucional 888
843 262 Precatoacuterio conceito caracteriacutesticas cabimento 894 843 263 Atribuiccedilotildees e responsabilidade do Presidente do Tribunal 894 843 264 Creacuteditos constituiacutedos por sentenccedila judicial 895
844 2641 Creacuteditos alimentiacutecios 896
844 2642 Creacuteditos natildeo alimentiacutecios 897 lecircncia da Lei de Respon- 2643 Creacutedito de pequeno valor Criteacuterios para afericcedilatildeo 897
844 2644 Ordem dual de pagamento 898
STJ00101806
36 CURSO DE DIREITO rJNA~CElRO
265 Atualizaccedilatildeo monetaacuteria 898
266 Sequestro de verbas puacuteblicas 899
267 Formas indiretas de extinccedilatildeo do precatoacuterio 900
2671 Compensaccedilatildeo 900
2672 Da compra de imoacuteveis 902
2673 Cessatildeo do creacutedito 902
26H Demais consideraccedilotildees sobre o regime dos precatoacuterios apoacutes EC 622009 902
268 Limite de vinculaccedilatildeo orccedilamentaacuteria 902
2682 Assunccedilatildeo de deacutebitos pela Uniatildeo 903
269 Precatoacuterio emendas impregnadas de inconstitucionalidades 903
2691 Casos precedentes art 33 do ADCT e o art 78 do mesmo Texto inserido pela EC 302000 e a EC 372002 903
26911
26912
26913
26914
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26918
26919
269110
269111
Introdumiddotatildeo 903
A EC 302000 os arts 33 e 78 do ADCT Hipoacuteteses diversas Constituinte originaacuterio e derivado 906
Do abuso do Poder Legislativo 912
A inconstitucional moratoacuteria de 2000 dez anos depois 915
Da violaccedilatildeo do direito adquirido e da coisa Julgada 97
Anaacutelise da EC 302000 por razotildees histoacutericas 920
O pagamento de condenaccedilotildees de pequeno valor 922
Os precatoacuterios alimentiacutecios 923
Os precatoacuterios natildeo alimentares 926
Da lei de Responsabilidade Fiscal e suas consequecircncias adshyministrativas civis poliacuteticas e criminais 928
Do sequestro introduzido pela Emenda Constitucional 302000 930
2692 Da intcrvcnccedilagraveo fedcralnos Estados e destes nos Municiacutepios 934
2693 A EC 37 de 12 dcjunho de 2002 936
2610 Dez anos depois a rcpcticcedilaacuteo do atavismo a inconstitucionalidade do art 97 do ADCT
260
26102
26103
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26109
261010
As contas especiais
O pagamento dos precatoacuterios
Olcilatildeoacute
Sequestro
Compensaccedilao com tributos devidos
Responsabilidade do Chefe do Poder Executivo
Retenccedilagraveo de repasses constitucionais
Litisconsoacutercio de credores
Duraccedilaacuteo do regime especial
Comeccedilo e fim do regime especial
27 Empreacutestimo Puacuteblico
271 Introduccedilaacuteo
272 Natureza juriacutedica do empreacutestimo puacuteblico
938
941
941
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943
9+3
944
944
945
946
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948
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STJ00101806
SUMAacuteRIO 37
898 2721 Ato de soberania 949
899 2722 Tese contratualista 950
900 273 Classificaccedilatildeo de creacuteditos e seus instrumentos 952
900 274 O empreacutestimo patrioacutetico 956
902 275 Empreacutestimo compulsoacuterio 957
902 276 Efeitos prodrotildemicos e colaterais do creacutedito 958 EC 622009 902 277 Disciplinaconstitucional do creacutedito puacuteblico Menccedilatildeo aAlexandre Dumase () conde
de Monte Cristo Conceito Hanna Arendt e a intervenccedilatildeo Judia 959902 2771 Normas gerais Conceito 961903
es 27711 As disposiccedilotildees legais e sua aplicaccedilatildeo a Estados e Municiacutepios 963903 o mesmo Texto inserido 278 O creacutedito puacuteblico no ordenamento brasileiro Creacutedito eacute receita7 964
903 279 A poliacutetica de creacutedito Justiccedila social 965
903 2791 Situaccedilatildeo de crise 969 )CT Hipoacuteteses diversas 2710 Disciplina constitucional do creacutedito 971
906 2711 Nulidade do contrato 974
912 27111 Repuacutedio 975 O dez anos depois 915 2712 O creacutedito estadual o municipal e o do Distrito Federal e a intervenccedilatildeo federal e I coisa julgada 917 estadual 975 istoacutericas 920 2713 Garantias 976
lueno valor 922 2714 Controle fiscalizaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de contas 978
923 2715 Extinccedilatildeo 978
926 2716 Execuccedilatildeo 980
suas consequecircncias ad- 28 Diacutevida Puacuteblica e Operaccedilotildees de Creacutedito 981 ~ais 928 281 Diacutevida externa e interna () FMI 981 menda Constitucional 282 o endividamento Porqueadiacutevida 7 985
930 283 Breve relato da diacutevida puacuteblica 985 Municiacutepios 934 2831 Breve histoacuteria da diacutevida puacuteblica brasileira 986
936 284 Diacutevida puacuteblica O peso do Estado 990 mal idade do art 97 do 2841 O Peso da diacutevida A diacutevida intcrgcracional 992
938 285 Classificaccedilatildeo da diacutevida 995
941 286 O clefault ou o natildeo pagamento da diacutevida Repuacutedio Consequecircncias O estado de
941 exceccedilatildeo de Agamben 997 942 287 Empreacutestimo obtido sem autoriz3atildeo legislativa 1002 943 288 Diacutevida puacuteblica arbitraacuteria ou odiosa 1002 943 289 Democratizaccedilaacuteo da diacutevida 1007 944 2810 A denominada diacutevicla perpeacutetua 1007 944 2811 Amortizaccedilatildeo 1008 945 2812 Conversatildeo 1009 946 2813 Compatibilidade entre a competecircncia da lei complementar prevista no art 163 e a cio 946 Senaclo fecl eral disposta nos ines V a IX cio art 52 todos da Constituiccedilatildeo Federal 1010 948 2814 Contratos secretos Foucaultea razatildeo de Estado A Lei 1252720 II 1011
948 2815 O empreacutestimo como ato simboacutelico A paraacutebola cio artesatildeo 1016
949 2816 Prestaccedilatildeo cle contas Intervenccedilatildeo fecleral e estadual 1018
STJ00101806
38 i CURSO DE OlREITO F1iANCElRO
2817 O papel do Senado Federal no controle financeiro Operaccedilatildeo para antecipaccedilatildeo de receita Resoluccedilotildees 1019
2818 Fiscalizaccedilatildeo de operaccedilocirces financeiras e sua tributaccedilatildeo 1024
2819 Garantias do credito tributaacuterio VincuLCatildeo de tributos para pagamento 1025
2820 O empreacutestimo puacuteblico em Goethe e Shakespeare 1027
2821 Perdatildeo de diacutevida puacuteblica 1032
2822 Execuccedilatildeo do contrato 1036
2823 Extinccedilatildeo da diacutevida puacuteblica 1036
2824 Princiacutepios (regras) gnais de direito inCidentes sobre os deacutebitos externos 1037
2825 Requisitos e limites da operaccedilatildeo externa de natureza financeira Anaacutelise das Resolumiddot ccedilotildees do Senado Federal 1038
2826 Operaccedilocirces de creacutedito interno 1042
2827 Dos limites globais para o montante da diacutevida puacuteblica 1043
2828 Autorizaccediliiacutecs para opcraccediloacutecs externas 1044
2829 Diretrizes gerais para consolidaccedilatildeo e reescalonamento das diacutevidas dos entes federamiddot tivos e dos entes estatais 1045
2830 limites para prestaltClo de garantias da Cniaacuteo para opera~uumlcs ele creacutedito extnno c interno O problema nos Estados e Municlpios 1046
28 ) I llmites globaiS e condiccedil()es para o montante da diacutevida mobiliaria de Estados Distrito Federal e Municiacutepios 1046
2H32 Operaccedilocirces de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita orccedilamentaacuteria 1047
2833 Lei complementar 1047
28 H Flicacia dos tiacutetulos puacuteblicos como garantia de deacutebitos Tltulos emitidos haacute longo tempo e sua validade Possibilidade de penhora de seu valor 1048
Bibliografia 1051
Iacutendice AlfabeacuteticomiddotRemissivo 1065
Outras Obras do Autor 1085
STJ00101806
SUMAacuteRIO 29
)ireitos Humanos)
10467 de 11 dejunho
o da infraccedilatildeo adminisshy
corrupccedilatildeo
Chado de Assis
de Fiscal
i
tebol e samba
us gastos
420
422
422
423
424
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466
467
468
477
481
15106 o direito de exigir o cumprimento do dever constitucional 482
15107 Princiacutepios (regras) juriacutedicos tributaacuterios das receitas e princiacutepios (regras) financeiros dos gastos 485
15108 Ainda os princiacutepios (regras) e a justa distribuiccedilatildeo dos recursos O princiacutepio (regra) da proporcionalidade O princiacutepio (regra) da legalidade O prin shyciacutepio (regra) da anualidade O princiacutepio (regra) da isonomia O princiacutepio (regra) da capacidade receptiva O princiacutepio (regra) da eficiecircncia 487
15109 Distribuiccedilatildeo racional de recursos 492
151010 Crises 494
151011 A extrafiscalidade como soluccedilatildeo ou problema 494
151012 O gasto com os valores constitucionais O meio ambiente 495
151013 O mau uso das receitas puacuteblicas 496
1511 Contingenciamento de despesas 497
15111 Localizaccedilatildeo do problema Conceito 497
1511 2 Requisitos O art 9deg da Lei de Responsabilidade Fiscal 498
1511 3 Legalidade de sua adoccedilatildeo frente a natildeo realizaccedilatildeo das receitas 499
15114 A falsa previsatildeo de receitas 500
15115 Momento apropriado para o procedimento 500
15 116 Contingenciamento das receitas transferidas ohrigatoacuterias 500
15117 Cancelamento de empenhos 501
15118 Pressuposto 501
1512 Novas perspectivas sobre o gasto puacuteblico Visatildeo filosoacutefica e socioloacutegica 502
15121 Introduccedilatildeo O gasto formal 502
15122 O aumento constante das despesas Novas necessidades 503
15123 Alteraccedilatildeo de perspectiva O objetivo do estudo O cotidiano 508
15124 A despesa como investimentos para eliminaccedilatildeo da pobreza e a ignoratildencia do ser humano Amartya Seno Observaccedilatildeo de Comte-Sponville 510
15125 A genealogia do gasto A seguranccedila 511
15126 O pacto social e o gasto com seguranccedila Hobbes e Locke 513
15127 Freud e o instinto desejante 515
15128 A culpa freudiana a ensejar a despesa puacuteblica 51 6
15129 A busca da felicidade como fundamento para a despesa 517
151210 A biopoliacutetica de Foucault 518
1512 I I O ser humano instintivo As drogas 521
15 1212 A civilizaccedilatildeo como repressora dos dese jos Uma pitada de Spinoza 523
151213 Alegria e tristeza A ex istecircncia sartreana 524
151214 Sentimentos que envolvem situaccedilotildees que levam ao gasto 526
151215 Quem define prioridades O Estado pessoa fiacutesica ou juriacutedica Quem estaacute hipostasiado no Estado O mito platotildenico de Giges 527
151216 Maquiavel e o gasto puacuteblico 529
151217 O caraacuteter sacro que impulsiona a decisatildeo 530
151218 Oespaccedilo puacuteblico como afericcedilatildeo da decisatildeo O Iacuteon de Euriacutepideseopiniatildeo puacuteblica em Habermas 533
151219 A decisatildeo formada agrave luz do marxismo 536
STJ00101806
30 I CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
151220 A mentira da proibiccedilatildeo de despesas com as religiotildees 538
151221 A linguagem como protagonista da despesa Relativizaccedilatildeo do princiacutepio
151222 O direito financeiro e o outro As indagaccedilotildees filosoacuteficas iniciais 540
151223 O pensamento cristatildeo 541
151224 O pensamento racional 541
151225 O pensamento psicanaliacutetico e o eu 542
151226 O aparecimento do noacutes 543
151227 Os conflitos do noacutes 545
151228 O outro e a sociedade 548
151229 O outro e o dirlito 549
151230 O preconceito e o outro O homossexual 550
151232 Os bastidores vIulheres (homens) Amantes Filhos e parentes 552
151233 A despesa puacuteblica na compra de oacutergatildeos humanos 553
da igualdade 539
151231 A despesa agrave luz do reconhecimento do outro O orccedilamento participati shyvo 551
16 Fundos Puacutebliltos Financeiros 555
161 Conceito Tipos 555
162 Os Fundos i luz da Lei 432064 (Fundos de participa(atildeo) 556
163 Fundos de participaccedilatildeo 557
164 Fundos de destinaccedilatildeo 561
1641 Os Fundos Ambientais 563
165 Tecircm os Fundos personalidade juriacutedica Finalidade dos Fundos 564
166 Satildeo os Fundos dotados de personalidade judiciaacuteria 565
167 Fiscalizaccedilatildeo 566
168 Retenccedilatildeo de recursos 567
169 Autopagamcnto mediante vinculaccedilatildeo de recursos Defcsajudicial 568
17 Orccedilamento Breve llistoacuteria Espeacutecies Controle Social e Accedilatildeo Direta de Inconstitucionashylidade 573
171 A origem do orccedilamento na evoluccedilatildeo histoacuterica A palavra orccedilamento 573
172 Genealogia do orccedilamento 575
1721 Inglaterra 575
1722 EstadosUnidos da America 578
1723 Pruacutessia 578
1724 Franccedila 579
1725 Uniatildeo Europeia 581
1726 O orccedilamento no Brasil 582
173 Aspectos do orccedilamento 584
174 Espeacutecies de oramento 587
175 Controle social do orccedilamento 588
176 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade contra a lei orccedilamentaacuteria 594
177 Orccedilamento e reserva do possiacuteveL 596
l8 O Orccedilamento 600
STJ00101806
SUMAacuteRIO I 31
iotildees
elativizaccedilatildeo do princiacutepio
osoacuteficas iniciais
) orccedilamento participa tishy
ilhos e parentes
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1dos
ldicial
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181 Conceito 600
182 Evoluccedilatildeo do conceito de orccedilamento 601
183 Controveacutersias sobre a natureza juriacutedica do orccedilamento 606
184 Concepccedilatildeo moderna de orccedilamento 608
L84 1 Novas discussoes sobre a natureza juriacutedica Revendo as discussotildees antigas e tentando um novo posicionamento 611
1842 O orccedilamento impositivo (EC 8612015) 618
L8421 Introduccedilatildeo 618
18422 Limites ao exerciacutecio da discricionariedade do Poder ExeCUli shyvo 619
L8423 As emendas parlamentares individuais e seus limites 620
18424 Implicaccediloes ele ordem poliacutetica da obrigatoriedade de execuccedilatildeo das emendas parlamentares individuais 622
L8425 A mudanccedila na regra de despesa miacutenima em accediloes e servios puacuteblicos de sauacutede 623
18426 Conc1usoes 623
185 Nnccediliacuteo moderna dc gasto puacuteblico dentro do orccedilamento 624
186 As regras administrativas e o art 37 da CF 630
187 Sistcma de controle externo do orccedilamento 632
188 Regras orpmcntuacuterias 635
L88 I Regra da universalidade 636
1882 Regra da anualidade 637
1883 Regra da exclusividade 637
1884 Regra da unidade 637
1885 Regra da natildeo afctaatildeo 638
189 As leis or3mentaacuterias 639
189 I O plano plurianual 639
1892 A lei de diretrizes onamcntaacuterias 641
18l ) 3 () orccedilamcnto anual (fiscal de investimento e da seguridade social) 646
1894 A lei complementar financeira 649
1810 A tramitalto legislativa 649
18101 Iniciativa 64LJ
18102 Mcnsagc1 aditiva 652
18103 Comissagraveo mista 653
181(14 Emcndas 653
1811 A nagraveo devoluccedilatildeo do projeto no prazo ou sua rejeiccedilagraveo total ou parcial 654
1812 Vedaccedilocirces orccedila mcntaacuterias 658
1813 Recursos dos trecircs Poderes 661
1814 Despesa com pessoal 661
1815 O orccedilamento e o trihuto nele nagraveo previsto 662
L816 O direito ao auxiacutelio ou subvenccedilatildeo 663
1817 Relatoacuterio 663
818 Norma constitucional transitoacuteria 663
STJ00101806
32 CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
1819 Desvinculaccedilatildeo de receita da Uniatildeo A liberdade outorgada por lei ao Chefe do Exeshycutivo 664
1820 O orccedilamento participativo 665
18201 Orccedilamento participativo espaccedilo puacuteblico democracia e dominaccedilatildeo 667
1821 Problemas e divergecircncias doutrinaacuterias a respeito do orccedilamento 675
18211 Onamento de competecircncia e de caixa e os resiacuteduos passivos 675
18212 Cobranccedila de tributos nao previstos na lei orccedilamentaacuteria anual 676
18213 Alteraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria no curso do exerciacutecio 677
18214 Iniciativa popular 677
18215 Orccedilamento base zero 678
18216 Orccedilamento funcional PPBS 678
18217 Orccedilamento de resultado 679
182171 Compatibilidade entre o atual orccedilamento e o de resultado 680
182172 Plano plurianual e anaacutelise de desempenho Exigecircncias para implementaccedilao 681
182173 Haacute necessidade de alterar a estrutura do atual orccedilamento para implantar o de resultad0 7 683
182174 Anaacutelise e conjecturas sobre o orccedilamento de programa Flexishybilidade e dispecircndios 684
182175 Sanccedilocirces 685
182176 Conclusaacuteo 686
19 A Lei 4320 de 17 de marccedilo de 1964 (Lei Geral de Orccedilamento) 687
19 I Consideraccedilocirces gerais 687
192 Receita 688
193 Rcalizalt10 da receita 688
194 Despesa 688
1941 Despesas sigi losas 690
19 5 Realizaccedilatildeo da despesa 693
196 Requisitos formais da proposta orccedilamentaacuteria 694
197 Exerciacutecio financeiro 694
198 Diacutevida ativa Conceito Crtdito tributaacuterio e naacuteo tributaacuterio Inscriccedilao Presunccedilaacuteo de liquidez e certeza 695
1981 Cnditopwvenitntf cle clccisao cio Tribunal de Contas 696
1982 Administraccedilagraveo Indireta 697
1983 Tcrcciriz(aacuteo do creacutedito puacuteblico proveniente de diacutevida ativa 697
199 Creacuteditos Inadmissibilidade do uso de medida provisoacuteria para ediccedilaacuteo de creacutedito extraordinaacuterio 702
]910 Controleeexecuccedilaacuteoorccedilamentaacuteria 704
1911 Prestaccedilaacuteo de contas 705
20 A Subvenccedilaacuteo no Direito Brasileiro 707
20] Subvenccedilaacuteo Precisatildeo terminoloacutegica 707
202 As subvenccedilocirces na lei Subven(otildees sociais e econocircmicas 709
203 Vcdaccedilao constitucional de suhvenccedilao 712
STJ00101806
SUMAacuteRIO 33
por lei ao Chefe do Exeshy 204 Direito agrave subvenccedilaacuteo 712 664
205 Naacuteo liberada a subvenccedilatildeo dotada cabe responsabilidade do Estado 713 665 206 Haacute prazo para aplicaccedilaacuteo das subvenccedilotildees recebidas Destinaccedilatildeo a fim diverso 714
lcracia e dominaccedilatildeo 667 207 Eacutetica na concessatildeo de subvenccedilotildees A CPI do orccedilamento Fiscalizaccedilatildeo 716 ento 675 21 Fiscalizaccedilatildeo Financeira e Orccedilamentaacuteria 718 luos passivos 675 2U Fiscalizaccedilatildeo financ eira e orccedilamentaacuteria 718 lentaacuteria anual 676 212 Tipos de controle 720 iacutecio 677 2121 Controle interno 721
677 2122 Controle externo 723 678 22 Responsabilidade Fiscal 724 678 221 Generalidades Os arts 163 e 169 da Constituiccedilaacuteo 724 679 2211 Vigecircncia 728
lento e o de resultado 680 2212 Connito regimcntalna aprovaccedilatildeo do texto 729 lpenho Exigecircncias para 22 13 Objetivos 729
681 222 Lei nacional e natildeo federal A federaccedilatildeo brasileira e as normas gerais de direito finanshydo at ual orccedilamento para ceiro 731
683 223 Terminologia 733 nto de programa F1cxishy 224 A Lei de Diretrizes Orccedilamclllaacuterias 736
684 225 A lei onamcntaacuteria anual Pode o Judiciaacuterio determinar a realizaccedilatildeo de obras ou
685 serviccedilos O confronto fntre os direitos baacutesicos e a illlerfcrecircncia do Judiciaacuterio nas 686 poliacuteticas puacuteblicas 742
687 22 51 Prazos de encaminhamClllO dos projetos de lei orccedilamentaacuteria 746
687 2252 Requisitos 746
688 226 Execuccedilatildeo of(amcntaacuteria c cumprimento ele metas Illlervencaacuteo do FMI 748
688 227 Da receita puacuteblica 752
688 2271 Previsatildeo e arrecadaccedilatildeo 752
690 2272 Renuacutencia de receita 756
693 2273 Repactuaccedilatildeo de diacutevida Anaacutelise da Lei Complementar 1482014 762
694 22721 Crikrios de indexaccedilatildeo nos contratos de refinanciamento 763
694 22732 Criacutetica 763
Inscriccedilatildeo Presunccedilatildeo de 22733 Sistemaacutetica anterior 764
695 27334 Observaccedilocirces gerais 765 =ontas 696 228 Da despesa puacuteblica 765
697 2281 Ceraccedilagraveo da despesa 765 divida ativa 697 2282 Despesa obrigatoacuteria de caraacuteter continuado 767 para ediccedilaacuteo de creacutedito 2283 Despesa com prssoal 769
702 2284 Do controle da despesa total com pessoal 777
704 2285 Despesas com seguridade social 783
70S 229 Das transferecircncias voluntaacuterias 784 707 2210 Da destinaccedilaacuteo de recursos puacuteblicos para o setor privado 786 707 2211 Da diacutevida e do endividamento Definiccedilotildees 788
709 22111 Dos limites da diacutevida puacuteblica e das operaccedilotildees de creacutedito 791 712 22 I 12 Da reconduccedilatildeo da diacutevida aos limites 792
STJ00101806
34 I CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
2212 Das operaccedilotildees de creacutedito 793
22121 Da contrataccedilatildeo Venda de recebiacuteveis eacute operaccedilatildeo de creacutedito 793
22122 Das vedaccedilotildees a operaccedilotildees 797
22123 Operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita orccedilamentaacuteria 800
22124 Operaccedilotildees com o Banco Central 802
22125 Garantia e contragarantia 802
22126 Restos a pagar 805
2213 Da gestatildeo patrimonial 810
22131 Das disponibilidades de caixa 810
22132 Da preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico 811
22133 Das empresas controladas pelo setor puacuteblico 813
2214 Da transparecircncia controle e fiscalizaccedilatildeo 814
22141 Da transparecircncia 814
22142 Da escrituraccedilatildeo e da consolidaccedilatildeo das contas 817
22143 Do relatoacuterio resumido da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria 81 9
22 144 Do relatoacuterio da gestatildeo fiscal 821
22145 Das prestaccedilocirces de contas 822
22146 Da fiscalizaccedilatildeo da gestatildeo fiscal O papel dos Tribunais de Contas 823
2215 Disposiccedilotildees finais e transitoacuterias 825
2251 Aplicaccedilatildeo a Estados e Municiacutepios 825
22152 Estado de defesa e de siacutetio 826
22153 Baixo crescimento do PIB 827
221 54 Fundo Geral da Previdecircncia Social Regimes proacuteprios de cntes federados 827
22155 Sanccedilotildees civis administrativas poliacuteticas e penais 828
23 Licitaccedilocirces e Contratos Administrativos na Lei d~ Responsabilidade Fiscal 833
231 Licilaltatildeo Procedimento 833
232 A Lei de Licitaccedilocirces (Lei 86661993) 834
233 O procedimento corno princiacutepio 834
234 O chamamento 834
235 O sigilo l a mocda na licitaccedilatildeo 835
236 A fase i ntcrna do procedimento licitatoacuterio A influecircncia da Lei de Responsabilidade Fiscal no proccdincnto da licitaccedilatildeo 835
217 A i n fi uecircncia da Lei de Responsabi I idade Fiscal nos cont ratos administ rativos 839
238 Ucitos da Lei de Responsabilidade Iisca l nas licitaccediliies e contratos administrativos 842
238 Licitaccedilatildeo Procedimento 842
2382 A Lei de Licitaccedilotildees (Lei 8(6611993) 843
2383 O procedimento corno princiacutepio 843
2384 O chamamento 843
2385 O sigilo e a moeda na licitaccedilatildeo 844
2386 O orccedilamento e sua influecircncia nos contratos 844
2387 A fase interna do procedimento licitatoacuterio A influecircncia da Lei de Responshysabilidade Fiscal no proced imento da licitaccedilatildeo 844
STJ00101806
SUMAacuteRIO 35
793 2388 A inOuecircncia da Lei de Responsabilidade Fiscal nos contratos administra-I de creacutedito) 793 tivos 849
797 238 9 o contingenciamento 852 aorccedilamen taacuteria 800 23810 Moderna visatildeo dos contratos Contratos modernos 853
802 24 A Responsabilidade Fiscal e as Parcerias Puacuteblico-privadas 855
802 241 Introduccedilatildeo 855
805 242 Antecedentes e duacutevidas 856
810 243 Tipos 857
810 244 Restriccedilotildees orccedilamentaacuterias 85H
81l 245 Vinculaccedilatildeo de impostos para pagamento das obrigaccedilotildees decorrentes da parceria Outros tributos e as receitas natildeo tributaacuterias 858813
246 Exigecircncias em relaccedilatildeo agrave Uniatildeo 859814 247 Limites do endividamento 859 814 248 Receita corrente liacutequida 860817 249 Contraprestaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica 860middotia 819 2410 Limites fiscais Responsabilidade do ordenador Previsatildeo de Ouxo de despesas 860
821 2411 Empenho 861
822 2412 Fundo Garantidor 862bunais de Contas 823 2413 Estados e Municiacutepios 862
825 2414 O art 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e a contrataccedilatildeo de parcerias puacuteblicoshy
825 -privada 863
826 25 Tribunal de Contas 864 827 251 Tribunal de Contas Histoacuterico 864
oacuteprios de entes federados 827 252 Organizaccedilatildeo 866 828s
253 Sistemas de controle O papel da Catildemara de Vereadores na apreciaccedilatildeo das contas 866 ade Fiscal 833 254 O Tribunal de Contas como fiscal da biopoliacutetica Os oacutergatildeos internos de controle
833 Toleracircncia zero 868
834 255 A atenccedilatildeo sobre o miacutenimo A legitimidade e a economicidade 870 H34 256 Funccedilatildeo jurisdicional do Tribunal de Contas 872
H34 257 Requisitos para provimento do cargo de Ministro do Tribunal de Contas da Uniacirco 873
H3 5 25 8 Equivalecircncia de impedimentos e vantagens 874 Lei de Responsahilidack 25 9 Competecircncia Parec~r preacutevio 875
835 2510 Sigilo bancaacuterio 884 JS aclministrativos 839 2511 O Tribunal de Contas elos Estados c elos Municiacutepios 885 mtratos administrativos H42 26 Precatoacuterio 88H
842 261 Relevatildencia do tema e previsatildeo constitucional 888
843 262 Precatoacuterio conceito caracteriacutesticas cabimento 894 843 263 Atribuiccedilotildees e responsabilidade do Presidente do Tribunal 894 843 264 Creacuteditos constituiacutedos por sentenccedila judicial 895
844 2641 Creacuteditos alimentiacutecios 896
844 2642 Creacuteditos natildeo alimentiacutecios 897 lecircncia da Lei de Respon- 2643 Creacutedito de pequeno valor Criteacuterios para afericcedilatildeo 897
844 2644 Ordem dual de pagamento 898
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36 CURSO DE DIREITO rJNA~CElRO
265 Atualizaccedilatildeo monetaacuteria 898
266 Sequestro de verbas puacuteblicas 899
267 Formas indiretas de extinccedilatildeo do precatoacuterio 900
2671 Compensaccedilatildeo 900
2672 Da compra de imoacuteveis 902
2673 Cessatildeo do creacutedito 902
26H Demais consideraccedilotildees sobre o regime dos precatoacuterios apoacutes EC 622009 902
268 Limite de vinculaccedilatildeo orccedilamentaacuteria 902
2682 Assunccedilatildeo de deacutebitos pela Uniatildeo 903
269 Precatoacuterio emendas impregnadas de inconstitucionalidades 903
2691 Casos precedentes art 33 do ADCT e o art 78 do mesmo Texto inserido pela EC 302000 e a EC 372002 903
26911
26912
26913
26914
26915
26916
26917
26918
26919
269110
269111
Introdumiddotatildeo 903
A EC 302000 os arts 33 e 78 do ADCT Hipoacuteteses diversas Constituinte originaacuterio e derivado 906
Do abuso do Poder Legislativo 912
A inconstitucional moratoacuteria de 2000 dez anos depois 915
Da violaccedilatildeo do direito adquirido e da coisa Julgada 97
Anaacutelise da EC 302000 por razotildees histoacutericas 920
O pagamento de condenaccedilotildees de pequeno valor 922
Os precatoacuterios alimentiacutecios 923
Os precatoacuterios natildeo alimentares 926
Da lei de Responsabilidade Fiscal e suas consequecircncias adshyministrativas civis poliacuteticas e criminais 928
Do sequestro introduzido pela Emenda Constitucional 302000 930
2692 Da intcrvcnccedilagraveo fedcralnos Estados e destes nos Municiacutepios 934
2693 A EC 37 de 12 dcjunho de 2002 936
2610 Dez anos depois a rcpcticcedilaacuteo do atavismo a inconstitucionalidade do art 97 do ADCT
260
26102
26103
26104
26105
26106
26107
26108
26109
261010
As contas especiais
O pagamento dos precatoacuterios
Olcilatildeoacute
Sequestro
Compensaccedilao com tributos devidos
Responsabilidade do Chefe do Poder Executivo
Retenccedilagraveo de repasses constitucionais
Litisconsoacutercio de credores
Duraccedilaacuteo do regime especial
Comeccedilo e fim do regime especial
27 Empreacutestimo Puacuteblico
271 Introduccedilaacuteo
272 Natureza juriacutedica do empreacutestimo puacuteblico
938
941
941
942
943
9+3
944
944
945
946
946
948
948
949
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SUMAacuteRIO 37
898 2721 Ato de soberania 949
899 2722 Tese contratualista 950
900 273 Classificaccedilatildeo de creacuteditos e seus instrumentos 952
900 274 O empreacutestimo patrioacutetico 956
902 275 Empreacutestimo compulsoacuterio 957
902 276 Efeitos prodrotildemicos e colaterais do creacutedito 958 EC 622009 902 277 Disciplinaconstitucional do creacutedito puacuteblico Menccedilatildeo aAlexandre Dumase () conde
de Monte Cristo Conceito Hanna Arendt e a intervenccedilatildeo Judia 959902 2771 Normas gerais Conceito 961903
es 27711 As disposiccedilotildees legais e sua aplicaccedilatildeo a Estados e Municiacutepios 963903 o mesmo Texto inserido 278 O creacutedito puacuteblico no ordenamento brasileiro Creacutedito eacute receita7 964
903 279 A poliacutetica de creacutedito Justiccedila social 965
903 2791 Situaccedilatildeo de crise 969 )CT Hipoacuteteses diversas 2710 Disciplina constitucional do creacutedito 971
906 2711 Nulidade do contrato 974
912 27111 Repuacutedio 975 O dez anos depois 915 2712 O creacutedito estadual o municipal e o do Distrito Federal e a intervenccedilatildeo federal e I coisa julgada 917 estadual 975 istoacutericas 920 2713 Garantias 976
lueno valor 922 2714 Controle fiscalizaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de contas 978
923 2715 Extinccedilatildeo 978
926 2716 Execuccedilatildeo 980
suas consequecircncias ad- 28 Diacutevida Puacuteblica e Operaccedilotildees de Creacutedito 981 ~ais 928 281 Diacutevida externa e interna () FMI 981 menda Constitucional 282 o endividamento Porqueadiacutevida 7 985
930 283 Breve relato da diacutevida puacuteblica 985 Municiacutepios 934 2831 Breve histoacuteria da diacutevida puacuteblica brasileira 986
936 284 Diacutevida puacuteblica O peso do Estado 990 mal idade do art 97 do 2841 O Peso da diacutevida A diacutevida intcrgcracional 992
938 285 Classificaccedilatildeo da diacutevida 995
941 286 O clefault ou o natildeo pagamento da diacutevida Repuacutedio Consequecircncias O estado de
941 exceccedilatildeo de Agamben 997 942 287 Empreacutestimo obtido sem autoriz3atildeo legislativa 1002 943 288 Diacutevida puacuteblica arbitraacuteria ou odiosa 1002 943 289 Democratizaccedilaacuteo da diacutevida 1007 944 2810 A denominada diacutevicla perpeacutetua 1007 944 2811 Amortizaccedilatildeo 1008 945 2812 Conversatildeo 1009 946 2813 Compatibilidade entre a competecircncia da lei complementar prevista no art 163 e a cio 946 Senaclo fecl eral disposta nos ines V a IX cio art 52 todos da Constituiccedilatildeo Federal 1010 948 2814 Contratos secretos Foucaultea razatildeo de Estado A Lei 1252720 II 1011
948 2815 O empreacutestimo como ato simboacutelico A paraacutebola cio artesatildeo 1016
949 2816 Prestaccedilatildeo cle contas Intervenccedilatildeo fecleral e estadual 1018
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38 i CURSO DE OlREITO F1iANCElRO
2817 O papel do Senado Federal no controle financeiro Operaccedilatildeo para antecipaccedilatildeo de receita Resoluccedilotildees 1019
2818 Fiscalizaccedilatildeo de operaccedilocirces financeiras e sua tributaccedilatildeo 1024
2819 Garantias do credito tributaacuterio VincuLCatildeo de tributos para pagamento 1025
2820 O empreacutestimo puacuteblico em Goethe e Shakespeare 1027
2821 Perdatildeo de diacutevida puacuteblica 1032
2822 Execuccedilatildeo do contrato 1036
2823 Extinccedilatildeo da diacutevida puacuteblica 1036
2824 Princiacutepios (regras) gnais de direito inCidentes sobre os deacutebitos externos 1037
2825 Requisitos e limites da operaccedilatildeo externa de natureza financeira Anaacutelise das Resolumiddot ccedilotildees do Senado Federal 1038
2826 Operaccedilocirces de creacutedito interno 1042
2827 Dos limites globais para o montante da diacutevida puacuteblica 1043
2828 Autorizaccediliiacutecs para opcraccediloacutecs externas 1044
2829 Diretrizes gerais para consolidaccedilatildeo e reescalonamento das diacutevidas dos entes federamiddot tivos e dos entes estatais 1045
2830 limites para prestaltClo de garantias da Cniaacuteo para opera~uumlcs ele creacutedito extnno c interno O problema nos Estados e Municlpios 1046
28 ) I llmites globaiS e condiccedil()es para o montante da diacutevida mobiliaria de Estados Distrito Federal e Municiacutepios 1046
2H32 Operaccedilocirces de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita orccedilamentaacuteria 1047
2833 Lei complementar 1047
28 H Flicacia dos tiacutetulos puacuteblicos como garantia de deacutebitos Tltulos emitidos haacute longo tempo e sua validade Possibilidade de penhora de seu valor 1048
Bibliografia 1051
Iacutendice AlfabeacuteticomiddotRemissivo 1065
Outras Obras do Autor 1085
STJ00101806
30 I CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
151220 A mentira da proibiccedilatildeo de despesas com as religiotildees 538
151221 A linguagem como protagonista da despesa Relativizaccedilatildeo do princiacutepio
151222 O direito financeiro e o outro As indagaccedilotildees filosoacuteficas iniciais 540
151223 O pensamento cristatildeo 541
151224 O pensamento racional 541
151225 O pensamento psicanaliacutetico e o eu 542
151226 O aparecimento do noacutes 543
151227 Os conflitos do noacutes 545
151228 O outro e a sociedade 548
151229 O outro e o dirlito 549
151230 O preconceito e o outro O homossexual 550
151232 Os bastidores vIulheres (homens) Amantes Filhos e parentes 552
151233 A despesa puacuteblica na compra de oacutergatildeos humanos 553
da igualdade 539
151231 A despesa agrave luz do reconhecimento do outro O orccedilamento participati shyvo 551
16 Fundos Puacutebliltos Financeiros 555
161 Conceito Tipos 555
162 Os Fundos i luz da Lei 432064 (Fundos de participa(atildeo) 556
163 Fundos de participaccedilatildeo 557
164 Fundos de destinaccedilatildeo 561
1641 Os Fundos Ambientais 563
165 Tecircm os Fundos personalidade juriacutedica Finalidade dos Fundos 564
166 Satildeo os Fundos dotados de personalidade judiciaacuteria 565
167 Fiscalizaccedilatildeo 566
168 Retenccedilatildeo de recursos 567
169 Autopagamcnto mediante vinculaccedilatildeo de recursos Defcsajudicial 568
17 Orccedilamento Breve llistoacuteria Espeacutecies Controle Social e Accedilatildeo Direta de Inconstitucionashylidade 573
171 A origem do orccedilamento na evoluccedilatildeo histoacuterica A palavra orccedilamento 573
172 Genealogia do orccedilamento 575
1721 Inglaterra 575
1722 EstadosUnidos da America 578
1723 Pruacutessia 578
1724 Franccedila 579
1725 Uniatildeo Europeia 581
1726 O orccedilamento no Brasil 582
173 Aspectos do orccedilamento 584
174 Espeacutecies de oramento 587
175 Controle social do orccedilamento 588
176 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade contra a lei orccedilamentaacuteria 594
177 Orccedilamento e reserva do possiacuteveL 596
l8 O Orccedilamento 600
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iotildees
elativizaccedilatildeo do princiacutepio
osoacuteficas iniciais
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600
181 Conceito 600
182 Evoluccedilatildeo do conceito de orccedilamento 601
183 Controveacutersias sobre a natureza juriacutedica do orccedilamento 606
184 Concepccedilatildeo moderna de orccedilamento 608
L84 1 Novas discussoes sobre a natureza juriacutedica Revendo as discussotildees antigas e tentando um novo posicionamento 611
1842 O orccedilamento impositivo (EC 8612015) 618
L8421 Introduccedilatildeo 618
18422 Limites ao exerciacutecio da discricionariedade do Poder ExeCUli shyvo 619
L8423 As emendas parlamentares individuais e seus limites 620
18424 Implicaccediloes ele ordem poliacutetica da obrigatoriedade de execuccedilatildeo das emendas parlamentares individuais 622
L8425 A mudanccedila na regra de despesa miacutenima em accediloes e servios puacuteblicos de sauacutede 623
18426 Conc1usoes 623
185 Nnccediliacuteo moderna dc gasto puacuteblico dentro do orccedilamento 624
186 As regras administrativas e o art 37 da CF 630
187 Sistcma de controle externo do orccedilamento 632
188 Regras orpmcntuacuterias 635
L88 I Regra da universalidade 636
1882 Regra da anualidade 637
1883 Regra da exclusividade 637
1884 Regra da unidade 637
1885 Regra da natildeo afctaatildeo 638
189 As leis or3mentaacuterias 639
189 I O plano plurianual 639
1892 A lei de diretrizes onamcntaacuterias 641
18l ) 3 () orccedilamcnto anual (fiscal de investimento e da seguridade social) 646
1894 A lei complementar financeira 649
1810 A tramitalto legislativa 649
18101 Iniciativa 64LJ
18102 Mcnsagc1 aditiva 652
18103 Comissagraveo mista 653
181(14 Emcndas 653
1811 A nagraveo devoluccedilatildeo do projeto no prazo ou sua rejeiccedilagraveo total ou parcial 654
1812 Vedaccedilocirces orccedila mcntaacuterias 658
1813 Recursos dos trecircs Poderes 661
1814 Despesa com pessoal 661
1815 O orccedilamento e o trihuto nele nagraveo previsto 662
L816 O direito ao auxiacutelio ou subvenccedilatildeo 663
1817 Relatoacuterio 663
818 Norma constitucional transitoacuteria 663
STJ00101806
32 CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
1819 Desvinculaccedilatildeo de receita da Uniatildeo A liberdade outorgada por lei ao Chefe do Exeshycutivo 664
1820 O orccedilamento participativo 665
18201 Orccedilamento participativo espaccedilo puacuteblico democracia e dominaccedilatildeo 667
1821 Problemas e divergecircncias doutrinaacuterias a respeito do orccedilamento 675
18211 Onamento de competecircncia e de caixa e os resiacuteduos passivos 675
18212 Cobranccedila de tributos nao previstos na lei orccedilamentaacuteria anual 676
18213 Alteraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria no curso do exerciacutecio 677
18214 Iniciativa popular 677
18215 Orccedilamento base zero 678
18216 Orccedilamento funcional PPBS 678
18217 Orccedilamento de resultado 679
182171 Compatibilidade entre o atual orccedilamento e o de resultado 680
182172 Plano plurianual e anaacutelise de desempenho Exigecircncias para implementaccedilao 681
182173 Haacute necessidade de alterar a estrutura do atual orccedilamento para implantar o de resultad0 7 683
182174 Anaacutelise e conjecturas sobre o orccedilamento de programa Flexishybilidade e dispecircndios 684
182175 Sanccedilocirces 685
182176 Conclusaacuteo 686
19 A Lei 4320 de 17 de marccedilo de 1964 (Lei Geral de Orccedilamento) 687
19 I Consideraccedilocirces gerais 687
192 Receita 688
193 Rcalizalt10 da receita 688
194 Despesa 688
1941 Despesas sigi losas 690
19 5 Realizaccedilatildeo da despesa 693
196 Requisitos formais da proposta orccedilamentaacuteria 694
197 Exerciacutecio financeiro 694
198 Diacutevida ativa Conceito Crtdito tributaacuterio e naacuteo tributaacuterio Inscriccedilao Presunccedilaacuteo de liquidez e certeza 695
1981 Cnditopwvenitntf cle clccisao cio Tribunal de Contas 696
1982 Administraccedilagraveo Indireta 697
1983 Tcrcciriz(aacuteo do creacutedito puacuteblico proveniente de diacutevida ativa 697
199 Creacuteditos Inadmissibilidade do uso de medida provisoacuteria para ediccedilaacuteo de creacutedito extraordinaacuterio 702
]910 Controleeexecuccedilaacuteoorccedilamentaacuteria 704
1911 Prestaccedilaacuteo de contas 705
20 A Subvenccedilaacuteo no Direito Brasileiro 707
20] Subvenccedilaacuteo Precisatildeo terminoloacutegica 707
202 As subvenccedilocirces na lei Subven(otildees sociais e econocircmicas 709
203 Vcdaccedilao constitucional de suhvenccedilao 712
STJ00101806
SUMAacuteRIO 33
por lei ao Chefe do Exeshy 204 Direito agrave subvenccedilaacuteo 712 664
205 Naacuteo liberada a subvenccedilatildeo dotada cabe responsabilidade do Estado 713 665 206 Haacute prazo para aplicaccedilaacuteo das subvenccedilotildees recebidas Destinaccedilatildeo a fim diverso 714
lcracia e dominaccedilatildeo 667 207 Eacutetica na concessatildeo de subvenccedilotildees A CPI do orccedilamento Fiscalizaccedilatildeo 716 ento 675 21 Fiscalizaccedilatildeo Financeira e Orccedilamentaacuteria 718 luos passivos 675 2U Fiscalizaccedilatildeo financ eira e orccedilamentaacuteria 718 lentaacuteria anual 676 212 Tipos de controle 720 iacutecio 677 2121 Controle interno 721
677 2122 Controle externo 723 678 22 Responsabilidade Fiscal 724 678 221 Generalidades Os arts 163 e 169 da Constituiccedilaacuteo 724 679 2211 Vigecircncia 728
lento e o de resultado 680 2212 Connito regimcntalna aprovaccedilatildeo do texto 729 lpenho Exigecircncias para 22 13 Objetivos 729
681 222 Lei nacional e natildeo federal A federaccedilatildeo brasileira e as normas gerais de direito finanshydo at ual orccedilamento para ceiro 731
683 223 Terminologia 733 nto de programa F1cxishy 224 A Lei de Diretrizes Orccedilamclllaacuterias 736
684 225 A lei onamcntaacuteria anual Pode o Judiciaacuterio determinar a realizaccedilatildeo de obras ou
685 serviccedilos O confronto fntre os direitos baacutesicos e a illlerfcrecircncia do Judiciaacuterio nas 686 poliacuteticas puacuteblicas 742
687 22 51 Prazos de encaminhamClllO dos projetos de lei orccedilamentaacuteria 746
687 2252 Requisitos 746
688 226 Execuccedilatildeo of(amcntaacuteria c cumprimento ele metas Illlervencaacuteo do FMI 748
688 227 Da receita puacuteblica 752
688 2271 Previsatildeo e arrecadaccedilatildeo 752
690 2272 Renuacutencia de receita 756
693 2273 Repactuaccedilatildeo de diacutevida Anaacutelise da Lei Complementar 1482014 762
694 22721 Crikrios de indexaccedilatildeo nos contratos de refinanciamento 763
694 22732 Criacutetica 763
Inscriccedilatildeo Presunccedilatildeo de 22733 Sistemaacutetica anterior 764
695 27334 Observaccedilocirces gerais 765 =ontas 696 228 Da despesa puacuteblica 765
697 2281 Ceraccedilagraveo da despesa 765 divida ativa 697 2282 Despesa obrigatoacuteria de caraacuteter continuado 767 para ediccedilaacuteo de creacutedito 2283 Despesa com prssoal 769
702 2284 Do controle da despesa total com pessoal 777
704 2285 Despesas com seguridade social 783
70S 229 Das transferecircncias voluntaacuterias 784 707 2210 Da destinaccedilaacuteo de recursos puacuteblicos para o setor privado 786 707 2211 Da diacutevida e do endividamento Definiccedilotildees 788
709 22111 Dos limites da diacutevida puacuteblica e das operaccedilotildees de creacutedito 791 712 22 I 12 Da reconduccedilatildeo da diacutevida aos limites 792
STJ00101806
34 I CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
2212 Das operaccedilotildees de creacutedito 793
22121 Da contrataccedilatildeo Venda de recebiacuteveis eacute operaccedilatildeo de creacutedito 793
22122 Das vedaccedilotildees a operaccedilotildees 797
22123 Operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita orccedilamentaacuteria 800
22124 Operaccedilotildees com o Banco Central 802
22125 Garantia e contragarantia 802
22126 Restos a pagar 805
2213 Da gestatildeo patrimonial 810
22131 Das disponibilidades de caixa 810
22132 Da preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico 811
22133 Das empresas controladas pelo setor puacuteblico 813
2214 Da transparecircncia controle e fiscalizaccedilatildeo 814
22141 Da transparecircncia 814
22142 Da escrituraccedilatildeo e da consolidaccedilatildeo das contas 817
22143 Do relatoacuterio resumido da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria 81 9
22 144 Do relatoacuterio da gestatildeo fiscal 821
22145 Das prestaccedilocirces de contas 822
22146 Da fiscalizaccedilatildeo da gestatildeo fiscal O papel dos Tribunais de Contas 823
2215 Disposiccedilotildees finais e transitoacuterias 825
2251 Aplicaccedilatildeo a Estados e Municiacutepios 825
22152 Estado de defesa e de siacutetio 826
22153 Baixo crescimento do PIB 827
221 54 Fundo Geral da Previdecircncia Social Regimes proacuteprios de cntes federados 827
22155 Sanccedilotildees civis administrativas poliacuteticas e penais 828
23 Licitaccedilocirces e Contratos Administrativos na Lei d~ Responsabilidade Fiscal 833
231 Licilaltatildeo Procedimento 833
232 A Lei de Licitaccedilocirces (Lei 86661993) 834
233 O procedimento corno princiacutepio 834
234 O chamamento 834
235 O sigilo l a mocda na licitaccedilatildeo 835
236 A fase i ntcrna do procedimento licitatoacuterio A influecircncia da Lei de Responsabilidade Fiscal no proccdincnto da licitaccedilatildeo 835
217 A i n fi uecircncia da Lei de Responsabi I idade Fiscal nos cont ratos administ rativos 839
238 Ucitos da Lei de Responsabilidade Iisca l nas licitaccediliies e contratos administrativos 842
238 Licitaccedilatildeo Procedimento 842
2382 A Lei de Licitaccedilotildees (Lei 8(6611993) 843
2383 O procedimento corno princiacutepio 843
2384 O chamamento 843
2385 O sigilo e a moeda na licitaccedilatildeo 844
2386 O orccedilamento e sua influecircncia nos contratos 844
2387 A fase interna do procedimento licitatoacuterio A influecircncia da Lei de Responshysabilidade Fiscal no proced imento da licitaccedilatildeo 844
STJ00101806
SUMAacuteRIO 35
793 2388 A inOuecircncia da Lei de Responsabilidade Fiscal nos contratos administra-I de creacutedito) 793 tivos 849
797 238 9 o contingenciamento 852 aorccedilamen taacuteria 800 23810 Moderna visatildeo dos contratos Contratos modernos 853
802 24 A Responsabilidade Fiscal e as Parcerias Puacuteblico-privadas 855
802 241 Introduccedilatildeo 855
805 242 Antecedentes e duacutevidas 856
810 243 Tipos 857
810 244 Restriccedilotildees orccedilamentaacuterias 85H
81l 245 Vinculaccedilatildeo de impostos para pagamento das obrigaccedilotildees decorrentes da parceria Outros tributos e as receitas natildeo tributaacuterias 858813
246 Exigecircncias em relaccedilatildeo agrave Uniatildeo 859814 247 Limites do endividamento 859 814 248 Receita corrente liacutequida 860817 249 Contraprestaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica 860middotia 819 2410 Limites fiscais Responsabilidade do ordenador Previsatildeo de Ouxo de despesas 860
821 2411 Empenho 861
822 2412 Fundo Garantidor 862bunais de Contas 823 2413 Estados e Municiacutepios 862
825 2414 O art 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e a contrataccedilatildeo de parcerias puacuteblicoshy
825 -privada 863
826 25 Tribunal de Contas 864 827 251 Tribunal de Contas Histoacuterico 864
oacuteprios de entes federados 827 252 Organizaccedilatildeo 866 828s
253 Sistemas de controle O papel da Catildemara de Vereadores na apreciaccedilatildeo das contas 866 ade Fiscal 833 254 O Tribunal de Contas como fiscal da biopoliacutetica Os oacutergatildeos internos de controle
833 Toleracircncia zero 868
834 255 A atenccedilatildeo sobre o miacutenimo A legitimidade e a economicidade 870 H34 256 Funccedilatildeo jurisdicional do Tribunal de Contas 872
H34 257 Requisitos para provimento do cargo de Ministro do Tribunal de Contas da Uniacirco 873
H3 5 25 8 Equivalecircncia de impedimentos e vantagens 874 Lei de Responsahilidack 25 9 Competecircncia Parec~r preacutevio 875
835 2510 Sigilo bancaacuterio 884 JS aclministrativos 839 2511 O Tribunal de Contas elos Estados c elos Municiacutepios 885 mtratos administrativos H42 26 Precatoacuterio 88H
842 261 Relevatildencia do tema e previsatildeo constitucional 888
843 262 Precatoacuterio conceito caracteriacutesticas cabimento 894 843 263 Atribuiccedilotildees e responsabilidade do Presidente do Tribunal 894 843 264 Creacuteditos constituiacutedos por sentenccedila judicial 895
844 2641 Creacuteditos alimentiacutecios 896
844 2642 Creacuteditos natildeo alimentiacutecios 897 lecircncia da Lei de Respon- 2643 Creacutedito de pequeno valor Criteacuterios para afericcedilatildeo 897
844 2644 Ordem dual de pagamento 898
STJ00101806
36 CURSO DE DIREITO rJNA~CElRO
265 Atualizaccedilatildeo monetaacuteria 898
266 Sequestro de verbas puacuteblicas 899
267 Formas indiretas de extinccedilatildeo do precatoacuterio 900
2671 Compensaccedilatildeo 900
2672 Da compra de imoacuteveis 902
2673 Cessatildeo do creacutedito 902
26H Demais consideraccedilotildees sobre o regime dos precatoacuterios apoacutes EC 622009 902
268 Limite de vinculaccedilatildeo orccedilamentaacuteria 902
2682 Assunccedilatildeo de deacutebitos pela Uniatildeo 903
269 Precatoacuterio emendas impregnadas de inconstitucionalidades 903
2691 Casos precedentes art 33 do ADCT e o art 78 do mesmo Texto inserido pela EC 302000 e a EC 372002 903
26911
26912
26913
26914
26915
26916
26917
26918
26919
269110
269111
Introdumiddotatildeo 903
A EC 302000 os arts 33 e 78 do ADCT Hipoacuteteses diversas Constituinte originaacuterio e derivado 906
Do abuso do Poder Legislativo 912
A inconstitucional moratoacuteria de 2000 dez anos depois 915
Da violaccedilatildeo do direito adquirido e da coisa Julgada 97
Anaacutelise da EC 302000 por razotildees histoacutericas 920
O pagamento de condenaccedilotildees de pequeno valor 922
Os precatoacuterios alimentiacutecios 923
Os precatoacuterios natildeo alimentares 926
Da lei de Responsabilidade Fiscal e suas consequecircncias adshyministrativas civis poliacuteticas e criminais 928
Do sequestro introduzido pela Emenda Constitucional 302000 930
2692 Da intcrvcnccedilagraveo fedcralnos Estados e destes nos Municiacutepios 934
2693 A EC 37 de 12 dcjunho de 2002 936
2610 Dez anos depois a rcpcticcedilaacuteo do atavismo a inconstitucionalidade do art 97 do ADCT
260
26102
26103
26104
26105
26106
26107
26108
26109
261010
As contas especiais
O pagamento dos precatoacuterios
Olcilatildeoacute
Sequestro
Compensaccedilao com tributos devidos
Responsabilidade do Chefe do Poder Executivo
Retenccedilagraveo de repasses constitucionais
Litisconsoacutercio de credores
Duraccedilaacuteo do regime especial
Comeccedilo e fim do regime especial
27 Empreacutestimo Puacuteblico
271 Introduccedilaacuteo
272 Natureza juriacutedica do empreacutestimo puacuteblico
938
941
941
942
943
9+3
944
944
945
946
946
948
948
949
STJ00101806
SUMAacuteRIO 37
898 2721 Ato de soberania 949
899 2722 Tese contratualista 950
900 273 Classificaccedilatildeo de creacuteditos e seus instrumentos 952
900 274 O empreacutestimo patrioacutetico 956
902 275 Empreacutestimo compulsoacuterio 957
902 276 Efeitos prodrotildemicos e colaterais do creacutedito 958 EC 622009 902 277 Disciplinaconstitucional do creacutedito puacuteblico Menccedilatildeo aAlexandre Dumase () conde
de Monte Cristo Conceito Hanna Arendt e a intervenccedilatildeo Judia 959902 2771 Normas gerais Conceito 961903
es 27711 As disposiccedilotildees legais e sua aplicaccedilatildeo a Estados e Municiacutepios 963903 o mesmo Texto inserido 278 O creacutedito puacuteblico no ordenamento brasileiro Creacutedito eacute receita7 964
903 279 A poliacutetica de creacutedito Justiccedila social 965
903 2791 Situaccedilatildeo de crise 969 )CT Hipoacuteteses diversas 2710 Disciplina constitucional do creacutedito 971
906 2711 Nulidade do contrato 974
912 27111 Repuacutedio 975 O dez anos depois 915 2712 O creacutedito estadual o municipal e o do Distrito Federal e a intervenccedilatildeo federal e I coisa julgada 917 estadual 975 istoacutericas 920 2713 Garantias 976
lueno valor 922 2714 Controle fiscalizaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de contas 978
923 2715 Extinccedilatildeo 978
926 2716 Execuccedilatildeo 980
suas consequecircncias ad- 28 Diacutevida Puacuteblica e Operaccedilotildees de Creacutedito 981 ~ais 928 281 Diacutevida externa e interna () FMI 981 menda Constitucional 282 o endividamento Porqueadiacutevida 7 985
930 283 Breve relato da diacutevida puacuteblica 985 Municiacutepios 934 2831 Breve histoacuteria da diacutevida puacuteblica brasileira 986
936 284 Diacutevida puacuteblica O peso do Estado 990 mal idade do art 97 do 2841 O Peso da diacutevida A diacutevida intcrgcracional 992
938 285 Classificaccedilatildeo da diacutevida 995
941 286 O clefault ou o natildeo pagamento da diacutevida Repuacutedio Consequecircncias O estado de
941 exceccedilatildeo de Agamben 997 942 287 Empreacutestimo obtido sem autoriz3atildeo legislativa 1002 943 288 Diacutevida puacuteblica arbitraacuteria ou odiosa 1002 943 289 Democratizaccedilaacuteo da diacutevida 1007 944 2810 A denominada diacutevicla perpeacutetua 1007 944 2811 Amortizaccedilatildeo 1008 945 2812 Conversatildeo 1009 946 2813 Compatibilidade entre a competecircncia da lei complementar prevista no art 163 e a cio 946 Senaclo fecl eral disposta nos ines V a IX cio art 52 todos da Constituiccedilatildeo Federal 1010 948 2814 Contratos secretos Foucaultea razatildeo de Estado A Lei 1252720 II 1011
948 2815 O empreacutestimo como ato simboacutelico A paraacutebola cio artesatildeo 1016
949 2816 Prestaccedilatildeo cle contas Intervenccedilatildeo fecleral e estadual 1018
STJ00101806
38 i CURSO DE OlREITO F1iANCElRO
2817 O papel do Senado Federal no controle financeiro Operaccedilatildeo para antecipaccedilatildeo de receita Resoluccedilotildees 1019
2818 Fiscalizaccedilatildeo de operaccedilocirces financeiras e sua tributaccedilatildeo 1024
2819 Garantias do credito tributaacuterio VincuLCatildeo de tributos para pagamento 1025
2820 O empreacutestimo puacuteblico em Goethe e Shakespeare 1027
2821 Perdatildeo de diacutevida puacuteblica 1032
2822 Execuccedilatildeo do contrato 1036
2823 Extinccedilatildeo da diacutevida puacuteblica 1036
2824 Princiacutepios (regras) gnais de direito inCidentes sobre os deacutebitos externos 1037
2825 Requisitos e limites da operaccedilatildeo externa de natureza financeira Anaacutelise das Resolumiddot ccedilotildees do Senado Federal 1038
2826 Operaccedilocirces de creacutedito interno 1042
2827 Dos limites globais para o montante da diacutevida puacuteblica 1043
2828 Autorizaccediliiacutecs para opcraccediloacutecs externas 1044
2829 Diretrizes gerais para consolidaccedilatildeo e reescalonamento das diacutevidas dos entes federamiddot tivos e dos entes estatais 1045
2830 limites para prestaltClo de garantias da Cniaacuteo para opera~uumlcs ele creacutedito extnno c interno O problema nos Estados e Municlpios 1046
28 ) I llmites globaiS e condiccedil()es para o montante da diacutevida mobiliaria de Estados Distrito Federal e Municiacutepios 1046
2H32 Operaccedilocirces de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita orccedilamentaacuteria 1047
2833 Lei complementar 1047
28 H Flicacia dos tiacutetulos puacuteblicos como garantia de deacutebitos Tltulos emitidos haacute longo tempo e sua validade Possibilidade de penhora de seu valor 1048
Bibliografia 1051
Iacutendice AlfabeacuteticomiddotRemissivo 1065
Outras Obras do Autor 1085
STJ00101806
SUMAacuteRIO I 31
iotildees
elativizaccedilatildeo do princiacutepio
osoacuteficas iniciais
) orccedilamento participa tishy
ilhos e parentes
)5
1dos
ldicial
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582
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587
588
594
596
600
181 Conceito 600
182 Evoluccedilatildeo do conceito de orccedilamento 601
183 Controveacutersias sobre a natureza juriacutedica do orccedilamento 606
184 Concepccedilatildeo moderna de orccedilamento 608
L84 1 Novas discussoes sobre a natureza juriacutedica Revendo as discussotildees antigas e tentando um novo posicionamento 611
1842 O orccedilamento impositivo (EC 8612015) 618
L8421 Introduccedilatildeo 618
18422 Limites ao exerciacutecio da discricionariedade do Poder ExeCUli shyvo 619
L8423 As emendas parlamentares individuais e seus limites 620
18424 Implicaccediloes ele ordem poliacutetica da obrigatoriedade de execuccedilatildeo das emendas parlamentares individuais 622
L8425 A mudanccedila na regra de despesa miacutenima em accediloes e servios puacuteblicos de sauacutede 623
18426 Conc1usoes 623
185 Nnccediliacuteo moderna dc gasto puacuteblico dentro do orccedilamento 624
186 As regras administrativas e o art 37 da CF 630
187 Sistcma de controle externo do orccedilamento 632
188 Regras orpmcntuacuterias 635
L88 I Regra da universalidade 636
1882 Regra da anualidade 637
1883 Regra da exclusividade 637
1884 Regra da unidade 637
1885 Regra da natildeo afctaatildeo 638
189 As leis or3mentaacuterias 639
189 I O plano plurianual 639
1892 A lei de diretrizes onamcntaacuterias 641
18l ) 3 () orccedilamcnto anual (fiscal de investimento e da seguridade social) 646
1894 A lei complementar financeira 649
1810 A tramitalto legislativa 649
18101 Iniciativa 64LJ
18102 Mcnsagc1 aditiva 652
18103 Comissagraveo mista 653
181(14 Emcndas 653
1811 A nagraveo devoluccedilatildeo do projeto no prazo ou sua rejeiccedilagraveo total ou parcial 654
1812 Vedaccedilocirces orccedila mcntaacuterias 658
1813 Recursos dos trecircs Poderes 661
1814 Despesa com pessoal 661
1815 O orccedilamento e o trihuto nele nagraveo previsto 662
L816 O direito ao auxiacutelio ou subvenccedilatildeo 663
1817 Relatoacuterio 663
818 Norma constitucional transitoacuteria 663
STJ00101806
32 CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
1819 Desvinculaccedilatildeo de receita da Uniatildeo A liberdade outorgada por lei ao Chefe do Exeshycutivo 664
1820 O orccedilamento participativo 665
18201 Orccedilamento participativo espaccedilo puacuteblico democracia e dominaccedilatildeo 667
1821 Problemas e divergecircncias doutrinaacuterias a respeito do orccedilamento 675
18211 Onamento de competecircncia e de caixa e os resiacuteduos passivos 675
18212 Cobranccedila de tributos nao previstos na lei orccedilamentaacuteria anual 676
18213 Alteraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria no curso do exerciacutecio 677
18214 Iniciativa popular 677
18215 Orccedilamento base zero 678
18216 Orccedilamento funcional PPBS 678
18217 Orccedilamento de resultado 679
182171 Compatibilidade entre o atual orccedilamento e o de resultado 680
182172 Plano plurianual e anaacutelise de desempenho Exigecircncias para implementaccedilao 681
182173 Haacute necessidade de alterar a estrutura do atual orccedilamento para implantar o de resultad0 7 683
182174 Anaacutelise e conjecturas sobre o orccedilamento de programa Flexishybilidade e dispecircndios 684
182175 Sanccedilocirces 685
182176 Conclusaacuteo 686
19 A Lei 4320 de 17 de marccedilo de 1964 (Lei Geral de Orccedilamento) 687
19 I Consideraccedilocirces gerais 687
192 Receita 688
193 Rcalizalt10 da receita 688
194 Despesa 688
1941 Despesas sigi losas 690
19 5 Realizaccedilatildeo da despesa 693
196 Requisitos formais da proposta orccedilamentaacuteria 694
197 Exerciacutecio financeiro 694
198 Diacutevida ativa Conceito Crtdito tributaacuterio e naacuteo tributaacuterio Inscriccedilao Presunccedilaacuteo de liquidez e certeza 695
1981 Cnditopwvenitntf cle clccisao cio Tribunal de Contas 696
1982 Administraccedilagraveo Indireta 697
1983 Tcrcciriz(aacuteo do creacutedito puacuteblico proveniente de diacutevida ativa 697
199 Creacuteditos Inadmissibilidade do uso de medida provisoacuteria para ediccedilaacuteo de creacutedito extraordinaacuterio 702
]910 Controleeexecuccedilaacuteoorccedilamentaacuteria 704
1911 Prestaccedilaacuteo de contas 705
20 A Subvenccedilaacuteo no Direito Brasileiro 707
20] Subvenccedilaacuteo Precisatildeo terminoloacutegica 707
202 As subvenccedilocirces na lei Subven(otildees sociais e econocircmicas 709
203 Vcdaccedilao constitucional de suhvenccedilao 712
STJ00101806
SUMAacuteRIO 33
por lei ao Chefe do Exeshy 204 Direito agrave subvenccedilaacuteo 712 664
205 Naacuteo liberada a subvenccedilatildeo dotada cabe responsabilidade do Estado 713 665 206 Haacute prazo para aplicaccedilaacuteo das subvenccedilotildees recebidas Destinaccedilatildeo a fim diverso 714
lcracia e dominaccedilatildeo 667 207 Eacutetica na concessatildeo de subvenccedilotildees A CPI do orccedilamento Fiscalizaccedilatildeo 716 ento 675 21 Fiscalizaccedilatildeo Financeira e Orccedilamentaacuteria 718 luos passivos 675 2U Fiscalizaccedilatildeo financ eira e orccedilamentaacuteria 718 lentaacuteria anual 676 212 Tipos de controle 720 iacutecio 677 2121 Controle interno 721
677 2122 Controle externo 723 678 22 Responsabilidade Fiscal 724 678 221 Generalidades Os arts 163 e 169 da Constituiccedilaacuteo 724 679 2211 Vigecircncia 728
lento e o de resultado 680 2212 Connito regimcntalna aprovaccedilatildeo do texto 729 lpenho Exigecircncias para 22 13 Objetivos 729
681 222 Lei nacional e natildeo federal A federaccedilatildeo brasileira e as normas gerais de direito finanshydo at ual orccedilamento para ceiro 731
683 223 Terminologia 733 nto de programa F1cxishy 224 A Lei de Diretrizes Orccedilamclllaacuterias 736
684 225 A lei onamcntaacuteria anual Pode o Judiciaacuterio determinar a realizaccedilatildeo de obras ou
685 serviccedilos O confronto fntre os direitos baacutesicos e a illlerfcrecircncia do Judiciaacuterio nas 686 poliacuteticas puacuteblicas 742
687 22 51 Prazos de encaminhamClllO dos projetos de lei orccedilamentaacuteria 746
687 2252 Requisitos 746
688 226 Execuccedilatildeo of(amcntaacuteria c cumprimento ele metas Illlervencaacuteo do FMI 748
688 227 Da receita puacuteblica 752
688 2271 Previsatildeo e arrecadaccedilatildeo 752
690 2272 Renuacutencia de receita 756
693 2273 Repactuaccedilatildeo de diacutevida Anaacutelise da Lei Complementar 1482014 762
694 22721 Crikrios de indexaccedilatildeo nos contratos de refinanciamento 763
694 22732 Criacutetica 763
Inscriccedilatildeo Presunccedilatildeo de 22733 Sistemaacutetica anterior 764
695 27334 Observaccedilocirces gerais 765 =ontas 696 228 Da despesa puacuteblica 765
697 2281 Ceraccedilagraveo da despesa 765 divida ativa 697 2282 Despesa obrigatoacuteria de caraacuteter continuado 767 para ediccedilaacuteo de creacutedito 2283 Despesa com prssoal 769
702 2284 Do controle da despesa total com pessoal 777
704 2285 Despesas com seguridade social 783
70S 229 Das transferecircncias voluntaacuterias 784 707 2210 Da destinaccedilaacuteo de recursos puacuteblicos para o setor privado 786 707 2211 Da diacutevida e do endividamento Definiccedilotildees 788
709 22111 Dos limites da diacutevida puacuteblica e das operaccedilotildees de creacutedito 791 712 22 I 12 Da reconduccedilatildeo da diacutevida aos limites 792
STJ00101806
34 I CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
2212 Das operaccedilotildees de creacutedito 793
22121 Da contrataccedilatildeo Venda de recebiacuteveis eacute operaccedilatildeo de creacutedito 793
22122 Das vedaccedilotildees a operaccedilotildees 797
22123 Operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita orccedilamentaacuteria 800
22124 Operaccedilotildees com o Banco Central 802
22125 Garantia e contragarantia 802
22126 Restos a pagar 805
2213 Da gestatildeo patrimonial 810
22131 Das disponibilidades de caixa 810
22132 Da preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico 811
22133 Das empresas controladas pelo setor puacuteblico 813
2214 Da transparecircncia controle e fiscalizaccedilatildeo 814
22141 Da transparecircncia 814
22142 Da escrituraccedilatildeo e da consolidaccedilatildeo das contas 817
22143 Do relatoacuterio resumido da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria 81 9
22 144 Do relatoacuterio da gestatildeo fiscal 821
22145 Das prestaccedilocirces de contas 822
22146 Da fiscalizaccedilatildeo da gestatildeo fiscal O papel dos Tribunais de Contas 823
2215 Disposiccedilotildees finais e transitoacuterias 825
2251 Aplicaccedilatildeo a Estados e Municiacutepios 825
22152 Estado de defesa e de siacutetio 826
22153 Baixo crescimento do PIB 827
221 54 Fundo Geral da Previdecircncia Social Regimes proacuteprios de cntes federados 827
22155 Sanccedilotildees civis administrativas poliacuteticas e penais 828
23 Licitaccedilocirces e Contratos Administrativos na Lei d~ Responsabilidade Fiscal 833
231 Licilaltatildeo Procedimento 833
232 A Lei de Licitaccedilocirces (Lei 86661993) 834
233 O procedimento corno princiacutepio 834
234 O chamamento 834
235 O sigilo l a mocda na licitaccedilatildeo 835
236 A fase i ntcrna do procedimento licitatoacuterio A influecircncia da Lei de Responsabilidade Fiscal no proccdincnto da licitaccedilatildeo 835
217 A i n fi uecircncia da Lei de Responsabi I idade Fiscal nos cont ratos administ rativos 839
238 Ucitos da Lei de Responsabilidade Iisca l nas licitaccediliies e contratos administrativos 842
238 Licitaccedilatildeo Procedimento 842
2382 A Lei de Licitaccedilotildees (Lei 8(6611993) 843
2383 O procedimento corno princiacutepio 843
2384 O chamamento 843
2385 O sigilo e a moeda na licitaccedilatildeo 844
2386 O orccedilamento e sua influecircncia nos contratos 844
2387 A fase interna do procedimento licitatoacuterio A influecircncia da Lei de Responshysabilidade Fiscal no proced imento da licitaccedilatildeo 844
STJ00101806
SUMAacuteRIO 35
793 2388 A inOuecircncia da Lei de Responsabilidade Fiscal nos contratos administra-I de creacutedito) 793 tivos 849
797 238 9 o contingenciamento 852 aorccedilamen taacuteria 800 23810 Moderna visatildeo dos contratos Contratos modernos 853
802 24 A Responsabilidade Fiscal e as Parcerias Puacuteblico-privadas 855
802 241 Introduccedilatildeo 855
805 242 Antecedentes e duacutevidas 856
810 243 Tipos 857
810 244 Restriccedilotildees orccedilamentaacuterias 85H
81l 245 Vinculaccedilatildeo de impostos para pagamento das obrigaccedilotildees decorrentes da parceria Outros tributos e as receitas natildeo tributaacuterias 858813
246 Exigecircncias em relaccedilatildeo agrave Uniatildeo 859814 247 Limites do endividamento 859 814 248 Receita corrente liacutequida 860817 249 Contraprestaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica 860middotia 819 2410 Limites fiscais Responsabilidade do ordenador Previsatildeo de Ouxo de despesas 860
821 2411 Empenho 861
822 2412 Fundo Garantidor 862bunais de Contas 823 2413 Estados e Municiacutepios 862
825 2414 O art 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e a contrataccedilatildeo de parcerias puacuteblicoshy
825 -privada 863
826 25 Tribunal de Contas 864 827 251 Tribunal de Contas Histoacuterico 864
oacuteprios de entes federados 827 252 Organizaccedilatildeo 866 828s
253 Sistemas de controle O papel da Catildemara de Vereadores na apreciaccedilatildeo das contas 866 ade Fiscal 833 254 O Tribunal de Contas como fiscal da biopoliacutetica Os oacutergatildeos internos de controle
833 Toleracircncia zero 868
834 255 A atenccedilatildeo sobre o miacutenimo A legitimidade e a economicidade 870 H34 256 Funccedilatildeo jurisdicional do Tribunal de Contas 872
H34 257 Requisitos para provimento do cargo de Ministro do Tribunal de Contas da Uniacirco 873
H3 5 25 8 Equivalecircncia de impedimentos e vantagens 874 Lei de Responsahilidack 25 9 Competecircncia Parec~r preacutevio 875
835 2510 Sigilo bancaacuterio 884 JS aclministrativos 839 2511 O Tribunal de Contas elos Estados c elos Municiacutepios 885 mtratos administrativos H42 26 Precatoacuterio 88H
842 261 Relevatildencia do tema e previsatildeo constitucional 888
843 262 Precatoacuterio conceito caracteriacutesticas cabimento 894 843 263 Atribuiccedilotildees e responsabilidade do Presidente do Tribunal 894 843 264 Creacuteditos constituiacutedos por sentenccedila judicial 895
844 2641 Creacuteditos alimentiacutecios 896
844 2642 Creacuteditos natildeo alimentiacutecios 897 lecircncia da Lei de Respon- 2643 Creacutedito de pequeno valor Criteacuterios para afericcedilatildeo 897
844 2644 Ordem dual de pagamento 898
STJ00101806
36 CURSO DE DIREITO rJNA~CElRO
265 Atualizaccedilatildeo monetaacuteria 898
266 Sequestro de verbas puacuteblicas 899
267 Formas indiretas de extinccedilatildeo do precatoacuterio 900
2671 Compensaccedilatildeo 900
2672 Da compra de imoacuteveis 902
2673 Cessatildeo do creacutedito 902
26H Demais consideraccedilotildees sobre o regime dos precatoacuterios apoacutes EC 622009 902
268 Limite de vinculaccedilatildeo orccedilamentaacuteria 902
2682 Assunccedilatildeo de deacutebitos pela Uniatildeo 903
269 Precatoacuterio emendas impregnadas de inconstitucionalidades 903
2691 Casos precedentes art 33 do ADCT e o art 78 do mesmo Texto inserido pela EC 302000 e a EC 372002 903
26911
26912
26913
26914
26915
26916
26917
26918
26919
269110
269111
Introdumiddotatildeo 903
A EC 302000 os arts 33 e 78 do ADCT Hipoacuteteses diversas Constituinte originaacuterio e derivado 906
Do abuso do Poder Legislativo 912
A inconstitucional moratoacuteria de 2000 dez anos depois 915
Da violaccedilatildeo do direito adquirido e da coisa Julgada 97
Anaacutelise da EC 302000 por razotildees histoacutericas 920
O pagamento de condenaccedilotildees de pequeno valor 922
Os precatoacuterios alimentiacutecios 923
Os precatoacuterios natildeo alimentares 926
Da lei de Responsabilidade Fiscal e suas consequecircncias adshyministrativas civis poliacuteticas e criminais 928
Do sequestro introduzido pela Emenda Constitucional 302000 930
2692 Da intcrvcnccedilagraveo fedcralnos Estados e destes nos Municiacutepios 934
2693 A EC 37 de 12 dcjunho de 2002 936
2610 Dez anos depois a rcpcticcedilaacuteo do atavismo a inconstitucionalidade do art 97 do ADCT
260
26102
26103
26104
26105
26106
26107
26108
26109
261010
As contas especiais
O pagamento dos precatoacuterios
Olcilatildeoacute
Sequestro
Compensaccedilao com tributos devidos
Responsabilidade do Chefe do Poder Executivo
Retenccedilagraveo de repasses constitucionais
Litisconsoacutercio de credores
Duraccedilaacuteo do regime especial
Comeccedilo e fim do regime especial
27 Empreacutestimo Puacuteblico
271 Introduccedilaacuteo
272 Natureza juriacutedica do empreacutestimo puacuteblico
938
941
941
942
943
9+3
944
944
945
946
946
948
948
949
STJ00101806
SUMAacuteRIO 37
898 2721 Ato de soberania 949
899 2722 Tese contratualista 950
900 273 Classificaccedilatildeo de creacuteditos e seus instrumentos 952
900 274 O empreacutestimo patrioacutetico 956
902 275 Empreacutestimo compulsoacuterio 957
902 276 Efeitos prodrotildemicos e colaterais do creacutedito 958 EC 622009 902 277 Disciplinaconstitucional do creacutedito puacuteblico Menccedilatildeo aAlexandre Dumase () conde
de Monte Cristo Conceito Hanna Arendt e a intervenccedilatildeo Judia 959902 2771 Normas gerais Conceito 961903
es 27711 As disposiccedilotildees legais e sua aplicaccedilatildeo a Estados e Municiacutepios 963903 o mesmo Texto inserido 278 O creacutedito puacuteblico no ordenamento brasileiro Creacutedito eacute receita7 964
903 279 A poliacutetica de creacutedito Justiccedila social 965
903 2791 Situaccedilatildeo de crise 969 )CT Hipoacuteteses diversas 2710 Disciplina constitucional do creacutedito 971
906 2711 Nulidade do contrato 974
912 27111 Repuacutedio 975 O dez anos depois 915 2712 O creacutedito estadual o municipal e o do Distrito Federal e a intervenccedilatildeo federal e I coisa julgada 917 estadual 975 istoacutericas 920 2713 Garantias 976
lueno valor 922 2714 Controle fiscalizaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de contas 978
923 2715 Extinccedilatildeo 978
926 2716 Execuccedilatildeo 980
suas consequecircncias ad- 28 Diacutevida Puacuteblica e Operaccedilotildees de Creacutedito 981 ~ais 928 281 Diacutevida externa e interna () FMI 981 menda Constitucional 282 o endividamento Porqueadiacutevida 7 985
930 283 Breve relato da diacutevida puacuteblica 985 Municiacutepios 934 2831 Breve histoacuteria da diacutevida puacuteblica brasileira 986
936 284 Diacutevida puacuteblica O peso do Estado 990 mal idade do art 97 do 2841 O Peso da diacutevida A diacutevida intcrgcracional 992
938 285 Classificaccedilatildeo da diacutevida 995
941 286 O clefault ou o natildeo pagamento da diacutevida Repuacutedio Consequecircncias O estado de
941 exceccedilatildeo de Agamben 997 942 287 Empreacutestimo obtido sem autoriz3atildeo legislativa 1002 943 288 Diacutevida puacuteblica arbitraacuteria ou odiosa 1002 943 289 Democratizaccedilaacuteo da diacutevida 1007 944 2810 A denominada diacutevicla perpeacutetua 1007 944 2811 Amortizaccedilatildeo 1008 945 2812 Conversatildeo 1009 946 2813 Compatibilidade entre a competecircncia da lei complementar prevista no art 163 e a cio 946 Senaclo fecl eral disposta nos ines V a IX cio art 52 todos da Constituiccedilatildeo Federal 1010 948 2814 Contratos secretos Foucaultea razatildeo de Estado A Lei 1252720 II 1011
948 2815 O empreacutestimo como ato simboacutelico A paraacutebola cio artesatildeo 1016
949 2816 Prestaccedilatildeo cle contas Intervenccedilatildeo fecleral e estadual 1018
STJ00101806
38 i CURSO DE OlREITO F1iANCElRO
2817 O papel do Senado Federal no controle financeiro Operaccedilatildeo para antecipaccedilatildeo de receita Resoluccedilotildees 1019
2818 Fiscalizaccedilatildeo de operaccedilocirces financeiras e sua tributaccedilatildeo 1024
2819 Garantias do credito tributaacuterio VincuLCatildeo de tributos para pagamento 1025
2820 O empreacutestimo puacuteblico em Goethe e Shakespeare 1027
2821 Perdatildeo de diacutevida puacuteblica 1032
2822 Execuccedilatildeo do contrato 1036
2823 Extinccedilatildeo da diacutevida puacuteblica 1036
2824 Princiacutepios (regras) gnais de direito inCidentes sobre os deacutebitos externos 1037
2825 Requisitos e limites da operaccedilatildeo externa de natureza financeira Anaacutelise das Resolumiddot ccedilotildees do Senado Federal 1038
2826 Operaccedilocirces de creacutedito interno 1042
2827 Dos limites globais para o montante da diacutevida puacuteblica 1043
2828 Autorizaccediliiacutecs para opcraccediloacutecs externas 1044
2829 Diretrizes gerais para consolidaccedilatildeo e reescalonamento das diacutevidas dos entes federamiddot tivos e dos entes estatais 1045
2830 limites para prestaltClo de garantias da Cniaacuteo para opera~uumlcs ele creacutedito extnno c interno O problema nos Estados e Municlpios 1046
28 ) I llmites globaiS e condiccedil()es para o montante da diacutevida mobiliaria de Estados Distrito Federal e Municiacutepios 1046
2H32 Operaccedilocirces de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita orccedilamentaacuteria 1047
2833 Lei complementar 1047
28 H Flicacia dos tiacutetulos puacuteblicos como garantia de deacutebitos Tltulos emitidos haacute longo tempo e sua validade Possibilidade de penhora de seu valor 1048
Bibliografia 1051
Iacutendice AlfabeacuteticomiddotRemissivo 1065
Outras Obras do Autor 1085
STJ00101806
32 CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
1819 Desvinculaccedilatildeo de receita da Uniatildeo A liberdade outorgada por lei ao Chefe do Exeshycutivo 664
1820 O orccedilamento participativo 665
18201 Orccedilamento participativo espaccedilo puacuteblico democracia e dominaccedilatildeo 667
1821 Problemas e divergecircncias doutrinaacuterias a respeito do orccedilamento 675
18211 Onamento de competecircncia e de caixa e os resiacuteduos passivos 675
18212 Cobranccedila de tributos nao previstos na lei orccedilamentaacuteria anual 676
18213 Alteraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria no curso do exerciacutecio 677
18214 Iniciativa popular 677
18215 Orccedilamento base zero 678
18216 Orccedilamento funcional PPBS 678
18217 Orccedilamento de resultado 679
182171 Compatibilidade entre o atual orccedilamento e o de resultado 680
182172 Plano plurianual e anaacutelise de desempenho Exigecircncias para implementaccedilao 681
182173 Haacute necessidade de alterar a estrutura do atual orccedilamento para implantar o de resultad0 7 683
182174 Anaacutelise e conjecturas sobre o orccedilamento de programa Flexishybilidade e dispecircndios 684
182175 Sanccedilocirces 685
182176 Conclusaacuteo 686
19 A Lei 4320 de 17 de marccedilo de 1964 (Lei Geral de Orccedilamento) 687
19 I Consideraccedilocirces gerais 687
192 Receita 688
193 Rcalizalt10 da receita 688
194 Despesa 688
1941 Despesas sigi losas 690
19 5 Realizaccedilatildeo da despesa 693
196 Requisitos formais da proposta orccedilamentaacuteria 694
197 Exerciacutecio financeiro 694
198 Diacutevida ativa Conceito Crtdito tributaacuterio e naacuteo tributaacuterio Inscriccedilao Presunccedilaacuteo de liquidez e certeza 695
1981 Cnditopwvenitntf cle clccisao cio Tribunal de Contas 696
1982 Administraccedilagraveo Indireta 697
1983 Tcrcciriz(aacuteo do creacutedito puacuteblico proveniente de diacutevida ativa 697
199 Creacuteditos Inadmissibilidade do uso de medida provisoacuteria para ediccedilaacuteo de creacutedito extraordinaacuterio 702
]910 Controleeexecuccedilaacuteoorccedilamentaacuteria 704
1911 Prestaccedilaacuteo de contas 705
20 A Subvenccedilaacuteo no Direito Brasileiro 707
20] Subvenccedilaacuteo Precisatildeo terminoloacutegica 707
202 As subvenccedilocirces na lei Subven(otildees sociais e econocircmicas 709
203 Vcdaccedilao constitucional de suhvenccedilao 712
STJ00101806
SUMAacuteRIO 33
por lei ao Chefe do Exeshy 204 Direito agrave subvenccedilaacuteo 712 664
205 Naacuteo liberada a subvenccedilatildeo dotada cabe responsabilidade do Estado 713 665 206 Haacute prazo para aplicaccedilaacuteo das subvenccedilotildees recebidas Destinaccedilatildeo a fim diverso 714
lcracia e dominaccedilatildeo 667 207 Eacutetica na concessatildeo de subvenccedilotildees A CPI do orccedilamento Fiscalizaccedilatildeo 716 ento 675 21 Fiscalizaccedilatildeo Financeira e Orccedilamentaacuteria 718 luos passivos 675 2U Fiscalizaccedilatildeo financ eira e orccedilamentaacuteria 718 lentaacuteria anual 676 212 Tipos de controle 720 iacutecio 677 2121 Controle interno 721
677 2122 Controle externo 723 678 22 Responsabilidade Fiscal 724 678 221 Generalidades Os arts 163 e 169 da Constituiccedilaacuteo 724 679 2211 Vigecircncia 728
lento e o de resultado 680 2212 Connito regimcntalna aprovaccedilatildeo do texto 729 lpenho Exigecircncias para 22 13 Objetivos 729
681 222 Lei nacional e natildeo federal A federaccedilatildeo brasileira e as normas gerais de direito finanshydo at ual orccedilamento para ceiro 731
683 223 Terminologia 733 nto de programa F1cxishy 224 A Lei de Diretrizes Orccedilamclllaacuterias 736
684 225 A lei onamcntaacuteria anual Pode o Judiciaacuterio determinar a realizaccedilatildeo de obras ou
685 serviccedilos O confronto fntre os direitos baacutesicos e a illlerfcrecircncia do Judiciaacuterio nas 686 poliacuteticas puacuteblicas 742
687 22 51 Prazos de encaminhamClllO dos projetos de lei orccedilamentaacuteria 746
687 2252 Requisitos 746
688 226 Execuccedilatildeo of(amcntaacuteria c cumprimento ele metas Illlervencaacuteo do FMI 748
688 227 Da receita puacuteblica 752
688 2271 Previsatildeo e arrecadaccedilatildeo 752
690 2272 Renuacutencia de receita 756
693 2273 Repactuaccedilatildeo de diacutevida Anaacutelise da Lei Complementar 1482014 762
694 22721 Crikrios de indexaccedilatildeo nos contratos de refinanciamento 763
694 22732 Criacutetica 763
Inscriccedilatildeo Presunccedilatildeo de 22733 Sistemaacutetica anterior 764
695 27334 Observaccedilocirces gerais 765 =ontas 696 228 Da despesa puacuteblica 765
697 2281 Ceraccedilagraveo da despesa 765 divida ativa 697 2282 Despesa obrigatoacuteria de caraacuteter continuado 767 para ediccedilaacuteo de creacutedito 2283 Despesa com prssoal 769
702 2284 Do controle da despesa total com pessoal 777
704 2285 Despesas com seguridade social 783
70S 229 Das transferecircncias voluntaacuterias 784 707 2210 Da destinaccedilaacuteo de recursos puacuteblicos para o setor privado 786 707 2211 Da diacutevida e do endividamento Definiccedilotildees 788
709 22111 Dos limites da diacutevida puacuteblica e das operaccedilotildees de creacutedito 791 712 22 I 12 Da reconduccedilatildeo da diacutevida aos limites 792
STJ00101806
34 I CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
2212 Das operaccedilotildees de creacutedito 793
22121 Da contrataccedilatildeo Venda de recebiacuteveis eacute operaccedilatildeo de creacutedito 793
22122 Das vedaccedilotildees a operaccedilotildees 797
22123 Operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita orccedilamentaacuteria 800
22124 Operaccedilotildees com o Banco Central 802
22125 Garantia e contragarantia 802
22126 Restos a pagar 805
2213 Da gestatildeo patrimonial 810
22131 Das disponibilidades de caixa 810
22132 Da preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico 811
22133 Das empresas controladas pelo setor puacuteblico 813
2214 Da transparecircncia controle e fiscalizaccedilatildeo 814
22141 Da transparecircncia 814
22142 Da escrituraccedilatildeo e da consolidaccedilatildeo das contas 817
22143 Do relatoacuterio resumido da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria 81 9
22 144 Do relatoacuterio da gestatildeo fiscal 821
22145 Das prestaccedilocirces de contas 822
22146 Da fiscalizaccedilatildeo da gestatildeo fiscal O papel dos Tribunais de Contas 823
2215 Disposiccedilotildees finais e transitoacuterias 825
2251 Aplicaccedilatildeo a Estados e Municiacutepios 825
22152 Estado de defesa e de siacutetio 826
22153 Baixo crescimento do PIB 827
221 54 Fundo Geral da Previdecircncia Social Regimes proacuteprios de cntes federados 827
22155 Sanccedilotildees civis administrativas poliacuteticas e penais 828
23 Licitaccedilocirces e Contratos Administrativos na Lei d~ Responsabilidade Fiscal 833
231 Licilaltatildeo Procedimento 833
232 A Lei de Licitaccedilocirces (Lei 86661993) 834
233 O procedimento corno princiacutepio 834
234 O chamamento 834
235 O sigilo l a mocda na licitaccedilatildeo 835
236 A fase i ntcrna do procedimento licitatoacuterio A influecircncia da Lei de Responsabilidade Fiscal no proccdincnto da licitaccedilatildeo 835
217 A i n fi uecircncia da Lei de Responsabi I idade Fiscal nos cont ratos administ rativos 839
238 Ucitos da Lei de Responsabilidade Iisca l nas licitaccediliies e contratos administrativos 842
238 Licitaccedilatildeo Procedimento 842
2382 A Lei de Licitaccedilotildees (Lei 8(6611993) 843
2383 O procedimento corno princiacutepio 843
2384 O chamamento 843
2385 O sigilo e a moeda na licitaccedilatildeo 844
2386 O orccedilamento e sua influecircncia nos contratos 844
2387 A fase interna do procedimento licitatoacuterio A influecircncia da Lei de Responshysabilidade Fiscal no proced imento da licitaccedilatildeo 844
STJ00101806
SUMAacuteRIO 35
793 2388 A inOuecircncia da Lei de Responsabilidade Fiscal nos contratos administra-I de creacutedito) 793 tivos 849
797 238 9 o contingenciamento 852 aorccedilamen taacuteria 800 23810 Moderna visatildeo dos contratos Contratos modernos 853
802 24 A Responsabilidade Fiscal e as Parcerias Puacuteblico-privadas 855
802 241 Introduccedilatildeo 855
805 242 Antecedentes e duacutevidas 856
810 243 Tipos 857
810 244 Restriccedilotildees orccedilamentaacuterias 85H
81l 245 Vinculaccedilatildeo de impostos para pagamento das obrigaccedilotildees decorrentes da parceria Outros tributos e as receitas natildeo tributaacuterias 858813
246 Exigecircncias em relaccedilatildeo agrave Uniatildeo 859814 247 Limites do endividamento 859 814 248 Receita corrente liacutequida 860817 249 Contraprestaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica 860middotia 819 2410 Limites fiscais Responsabilidade do ordenador Previsatildeo de Ouxo de despesas 860
821 2411 Empenho 861
822 2412 Fundo Garantidor 862bunais de Contas 823 2413 Estados e Municiacutepios 862
825 2414 O art 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e a contrataccedilatildeo de parcerias puacuteblicoshy
825 -privada 863
826 25 Tribunal de Contas 864 827 251 Tribunal de Contas Histoacuterico 864
oacuteprios de entes federados 827 252 Organizaccedilatildeo 866 828s
253 Sistemas de controle O papel da Catildemara de Vereadores na apreciaccedilatildeo das contas 866 ade Fiscal 833 254 O Tribunal de Contas como fiscal da biopoliacutetica Os oacutergatildeos internos de controle
833 Toleracircncia zero 868
834 255 A atenccedilatildeo sobre o miacutenimo A legitimidade e a economicidade 870 H34 256 Funccedilatildeo jurisdicional do Tribunal de Contas 872
H34 257 Requisitos para provimento do cargo de Ministro do Tribunal de Contas da Uniacirco 873
H3 5 25 8 Equivalecircncia de impedimentos e vantagens 874 Lei de Responsahilidack 25 9 Competecircncia Parec~r preacutevio 875
835 2510 Sigilo bancaacuterio 884 JS aclministrativos 839 2511 O Tribunal de Contas elos Estados c elos Municiacutepios 885 mtratos administrativos H42 26 Precatoacuterio 88H
842 261 Relevatildencia do tema e previsatildeo constitucional 888
843 262 Precatoacuterio conceito caracteriacutesticas cabimento 894 843 263 Atribuiccedilotildees e responsabilidade do Presidente do Tribunal 894 843 264 Creacuteditos constituiacutedos por sentenccedila judicial 895
844 2641 Creacuteditos alimentiacutecios 896
844 2642 Creacuteditos natildeo alimentiacutecios 897 lecircncia da Lei de Respon- 2643 Creacutedito de pequeno valor Criteacuterios para afericcedilatildeo 897
844 2644 Ordem dual de pagamento 898
STJ00101806
36 CURSO DE DIREITO rJNA~CElRO
265 Atualizaccedilatildeo monetaacuteria 898
266 Sequestro de verbas puacuteblicas 899
267 Formas indiretas de extinccedilatildeo do precatoacuterio 900
2671 Compensaccedilatildeo 900
2672 Da compra de imoacuteveis 902
2673 Cessatildeo do creacutedito 902
26H Demais consideraccedilotildees sobre o regime dos precatoacuterios apoacutes EC 622009 902
268 Limite de vinculaccedilatildeo orccedilamentaacuteria 902
2682 Assunccedilatildeo de deacutebitos pela Uniatildeo 903
269 Precatoacuterio emendas impregnadas de inconstitucionalidades 903
2691 Casos precedentes art 33 do ADCT e o art 78 do mesmo Texto inserido pela EC 302000 e a EC 372002 903
26911
26912
26913
26914
26915
26916
26917
26918
26919
269110
269111
Introdumiddotatildeo 903
A EC 302000 os arts 33 e 78 do ADCT Hipoacuteteses diversas Constituinte originaacuterio e derivado 906
Do abuso do Poder Legislativo 912
A inconstitucional moratoacuteria de 2000 dez anos depois 915
Da violaccedilatildeo do direito adquirido e da coisa Julgada 97
Anaacutelise da EC 302000 por razotildees histoacutericas 920
O pagamento de condenaccedilotildees de pequeno valor 922
Os precatoacuterios alimentiacutecios 923
Os precatoacuterios natildeo alimentares 926
Da lei de Responsabilidade Fiscal e suas consequecircncias adshyministrativas civis poliacuteticas e criminais 928
Do sequestro introduzido pela Emenda Constitucional 302000 930
2692 Da intcrvcnccedilagraveo fedcralnos Estados e destes nos Municiacutepios 934
2693 A EC 37 de 12 dcjunho de 2002 936
2610 Dez anos depois a rcpcticcedilaacuteo do atavismo a inconstitucionalidade do art 97 do ADCT
260
26102
26103
26104
26105
26106
26107
26108
26109
261010
As contas especiais
O pagamento dos precatoacuterios
Olcilatildeoacute
Sequestro
Compensaccedilao com tributos devidos
Responsabilidade do Chefe do Poder Executivo
Retenccedilagraveo de repasses constitucionais
Litisconsoacutercio de credores
Duraccedilaacuteo do regime especial
Comeccedilo e fim do regime especial
27 Empreacutestimo Puacuteblico
271 Introduccedilaacuteo
272 Natureza juriacutedica do empreacutestimo puacuteblico
938
941
941
942
943
9+3
944
944
945
946
946
948
948
949
STJ00101806
SUMAacuteRIO 37
898 2721 Ato de soberania 949
899 2722 Tese contratualista 950
900 273 Classificaccedilatildeo de creacuteditos e seus instrumentos 952
900 274 O empreacutestimo patrioacutetico 956
902 275 Empreacutestimo compulsoacuterio 957
902 276 Efeitos prodrotildemicos e colaterais do creacutedito 958 EC 622009 902 277 Disciplinaconstitucional do creacutedito puacuteblico Menccedilatildeo aAlexandre Dumase () conde
de Monte Cristo Conceito Hanna Arendt e a intervenccedilatildeo Judia 959902 2771 Normas gerais Conceito 961903
es 27711 As disposiccedilotildees legais e sua aplicaccedilatildeo a Estados e Municiacutepios 963903 o mesmo Texto inserido 278 O creacutedito puacuteblico no ordenamento brasileiro Creacutedito eacute receita7 964
903 279 A poliacutetica de creacutedito Justiccedila social 965
903 2791 Situaccedilatildeo de crise 969 )CT Hipoacuteteses diversas 2710 Disciplina constitucional do creacutedito 971
906 2711 Nulidade do contrato 974
912 27111 Repuacutedio 975 O dez anos depois 915 2712 O creacutedito estadual o municipal e o do Distrito Federal e a intervenccedilatildeo federal e I coisa julgada 917 estadual 975 istoacutericas 920 2713 Garantias 976
lueno valor 922 2714 Controle fiscalizaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de contas 978
923 2715 Extinccedilatildeo 978
926 2716 Execuccedilatildeo 980
suas consequecircncias ad- 28 Diacutevida Puacuteblica e Operaccedilotildees de Creacutedito 981 ~ais 928 281 Diacutevida externa e interna () FMI 981 menda Constitucional 282 o endividamento Porqueadiacutevida 7 985
930 283 Breve relato da diacutevida puacuteblica 985 Municiacutepios 934 2831 Breve histoacuteria da diacutevida puacuteblica brasileira 986
936 284 Diacutevida puacuteblica O peso do Estado 990 mal idade do art 97 do 2841 O Peso da diacutevida A diacutevida intcrgcracional 992
938 285 Classificaccedilatildeo da diacutevida 995
941 286 O clefault ou o natildeo pagamento da diacutevida Repuacutedio Consequecircncias O estado de
941 exceccedilatildeo de Agamben 997 942 287 Empreacutestimo obtido sem autoriz3atildeo legislativa 1002 943 288 Diacutevida puacuteblica arbitraacuteria ou odiosa 1002 943 289 Democratizaccedilaacuteo da diacutevida 1007 944 2810 A denominada diacutevicla perpeacutetua 1007 944 2811 Amortizaccedilatildeo 1008 945 2812 Conversatildeo 1009 946 2813 Compatibilidade entre a competecircncia da lei complementar prevista no art 163 e a cio 946 Senaclo fecl eral disposta nos ines V a IX cio art 52 todos da Constituiccedilatildeo Federal 1010 948 2814 Contratos secretos Foucaultea razatildeo de Estado A Lei 1252720 II 1011
948 2815 O empreacutestimo como ato simboacutelico A paraacutebola cio artesatildeo 1016
949 2816 Prestaccedilatildeo cle contas Intervenccedilatildeo fecleral e estadual 1018
STJ00101806
38 i CURSO DE OlREITO F1iANCElRO
2817 O papel do Senado Federal no controle financeiro Operaccedilatildeo para antecipaccedilatildeo de receita Resoluccedilotildees 1019
2818 Fiscalizaccedilatildeo de operaccedilocirces financeiras e sua tributaccedilatildeo 1024
2819 Garantias do credito tributaacuterio VincuLCatildeo de tributos para pagamento 1025
2820 O empreacutestimo puacuteblico em Goethe e Shakespeare 1027
2821 Perdatildeo de diacutevida puacuteblica 1032
2822 Execuccedilatildeo do contrato 1036
2823 Extinccedilatildeo da diacutevida puacuteblica 1036
2824 Princiacutepios (regras) gnais de direito inCidentes sobre os deacutebitos externos 1037
2825 Requisitos e limites da operaccedilatildeo externa de natureza financeira Anaacutelise das Resolumiddot ccedilotildees do Senado Federal 1038
2826 Operaccedilocirces de creacutedito interno 1042
2827 Dos limites globais para o montante da diacutevida puacuteblica 1043
2828 Autorizaccediliiacutecs para opcraccediloacutecs externas 1044
2829 Diretrizes gerais para consolidaccedilatildeo e reescalonamento das diacutevidas dos entes federamiddot tivos e dos entes estatais 1045
2830 limites para prestaltClo de garantias da Cniaacuteo para opera~uumlcs ele creacutedito extnno c interno O problema nos Estados e Municlpios 1046
28 ) I llmites globaiS e condiccedil()es para o montante da diacutevida mobiliaria de Estados Distrito Federal e Municiacutepios 1046
2H32 Operaccedilocirces de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita orccedilamentaacuteria 1047
2833 Lei complementar 1047
28 H Flicacia dos tiacutetulos puacuteblicos como garantia de deacutebitos Tltulos emitidos haacute longo tempo e sua validade Possibilidade de penhora de seu valor 1048
Bibliografia 1051
Iacutendice AlfabeacuteticomiddotRemissivo 1065
Outras Obras do Autor 1085
STJ00101806
SUMAacuteRIO 33
por lei ao Chefe do Exeshy 204 Direito agrave subvenccedilaacuteo 712 664
205 Naacuteo liberada a subvenccedilatildeo dotada cabe responsabilidade do Estado 713 665 206 Haacute prazo para aplicaccedilaacuteo das subvenccedilotildees recebidas Destinaccedilatildeo a fim diverso 714
lcracia e dominaccedilatildeo 667 207 Eacutetica na concessatildeo de subvenccedilotildees A CPI do orccedilamento Fiscalizaccedilatildeo 716 ento 675 21 Fiscalizaccedilatildeo Financeira e Orccedilamentaacuteria 718 luos passivos 675 2U Fiscalizaccedilatildeo financ eira e orccedilamentaacuteria 718 lentaacuteria anual 676 212 Tipos de controle 720 iacutecio 677 2121 Controle interno 721
677 2122 Controle externo 723 678 22 Responsabilidade Fiscal 724 678 221 Generalidades Os arts 163 e 169 da Constituiccedilaacuteo 724 679 2211 Vigecircncia 728
lento e o de resultado 680 2212 Connito regimcntalna aprovaccedilatildeo do texto 729 lpenho Exigecircncias para 22 13 Objetivos 729
681 222 Lei nacional e natildeo federal A federaccedilatildeo brasileira e as normas gerais de direito finanshydo at ual orccedilamento para ceiro 731
683 223 Terminologia 733 nto de programa F1cxishy 224 A Lei de Diretrizes Orccedilamclllaacuterias 736
684 225 A lei onamcntaacuteria anual Pode o Judiciaacuterio determinar a realizaccedilatildeo de obras ou
685 serviccedilos O confronto fntre os direitos baacutesicos e a illlerfcrecircncia do Judiciaacuterio nas 686 poliacuteticas puacuteblicas 742
687 22 51 Prazos de encaminhamClllO dos projetos de lei orccedilamentaacuteria 746
687 2252 Requisitos 746
688 226 Execuccedilatildeo of(amcntaacuteria c cumprimento ele metas Illlervencaacuteo do FMI 748
688 227 Da receita puacuteblica 752
688 2271 Previsatildeo e arrecadaccedilatildeo 752
690 2272 Renuacutencia de receita 756
693 2273 Repactuaccedilatildeo de diacutevida Anaacutelise da Lei Complementar 1482014 762
694 22721 Crikrios de indexaccedilatildeo nos contratos de refinanciamento 763
694 22732 Criacutetica 763
Inscriccedilatildeo Presunccedilatildeo de 22733 Sistemaacutetica anterior 764
695 27334 Observaccedilocirces gerais 765 =ontas 696 228 Da despesa puacuteblica 765
697 2281 Ceraccedilagraveo da despesa 765 divida ativa 697 2282 Despesa obrigatoacuteria de caraacuteter continuado 767 para ediccedilaacuteo de creacutedito 2283 Despesa com prssoal 769
702 2284 Do controle da despesa total com pessoal 777
704 2285 Despesas com seguridade social 783
70S 229 Das transferecircncias voluntaacuterias 784 707 2210 Da destinaccedilaacuteo de recursos puacuteblicos para o setor privado 786 707 2211 Da diacutevida e do endividamento Definiccedilotildees 788
709 22111 Dos limites da diacutevida puacuteblica e das operaccedilotildees de creacutedito 791 712 22 I 12 Da reconduccedilatildeo da diacutevida aos limites 792
STJ00101806
34 I CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
2212 Das operaccedilotildees de creacutedito 793
22121 Da contrataccedilatildeo Venda de recebiacuteveis eacute operaccedilatildeo de creacutedito 793
22122 Das vedaccedilotildees a operaccedilotildees 797
22123 Operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita orccedilamentaacuteria 800
22124 Operaccedilotildees com o Banco Central 802
22125 Garantia e contragarantia 802
22126 Restos a pagar 805
2213 Da gestatildeo patrimonial 810
22131 Das disponibilidades de caixa 810
22132 Da preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico 811
22133 Das empresas controladas pelo setor puacuteblico 813
2214 Da transparecircncia controle e fiscalizaccedilatildeo 814
22141 Da transparecircncia 814
22142 Da escrituraccedilatildeo e da consolidaccedilatildeo das contas 817
22143 Do relatoacuterio resumido da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria 81 9
22 144 Do relatoacuterio da gestatildeo fiscal 821
22145 Das prestaccedilocirces de contas 822
22146 Da fiscalizaccedilatildeo da gestatildeo fiscal O papel dos Tribunais de Contas 823
2215 Disposiccedilotildees finais e transitoacuterias 825
2251 Aplicaccedilatildeo a Estados e Municiacutepios 825
22152 Estado de defesa e de siacutetio 826
22153 Baixo crescimento do PIB 827
221 54 Fundo Geral da Previdecircncia Social Regimes proacuteprios de cntes federados 827
22155 Sanccedilotildees civis administrativas poliacuteticas e penais 828
23 Licitaccedilocirces e Contratos Administrativos na Lei d~ Responsabilidade Fiscal 833
231 Licilaltatildeo Procedimento 833
232 A Lei de Licitaccedilocirces (Lei 86661993) 834
233 O procedimento corno princiacutepio 834
234 O chamamento 834
235 O sigilo l a mocda na licitaccedilatildeo 835
236 A fase i ntcrna do procedimento licitatoacuterio A influecircncia da Lei de Responsabilidade Fiscal no proccdincnto da licitaccedilatildeo 835
217 A i n fi uecircncia da Lei de Responsabi I idade Fiscal nos cont ratos administ rativos 839
238 Ucitos da Lei de Responsabilidade Iisca l nas licitaccediliies e contratos administrativos 842
238 Licitaccedilatildeo Procedimento 842
2382 A Lei de Licitaccedilotildees (Lei 8(6611993) 843
2383 O procedimento corno princiacutepio 843
2384 O chamamento 843
2385 O sigilo e a moeda na licitaccedilatildeo 844
2386 O orccedilamento e sua influecircncia nos contratos 844
2387 A fase interna do procedimento licitatoacuterio A influecircncia da Lei de Responshysabilidade Fiscal no proced imento da licitaccedilatildeo 844
STJ00101806
SUMAacuteRIO 35
793 2388 A inOuecircncia da Lei de Responsabilidade Fiscal nos contratos administra-I de creacutedito) 793 tivos 849
797 238 9 o contingenciamento 852 aorccedilamen taacuteria 800 23810 Moderna visatildeo dos contratos Contratos modernos 853
802 24 A Responsabilidade Fiscal e as Parcerias Puacuteblico-privadas 855
802 241 Introduccedilatildeo 855
805 242 Antecedentes e duacutevidas 856
810 243 Tipos 857
810 244 Restriccedilotildees orccedilamentaacuterias 85H
81l 245 Vinculaccedilatildeo de impostos para pagamento das obrigaccedilotildees decorrentes da parceria Outros tributos e as receitas natildeo tributaacuterias 858813
246 Exigecircncias em relaccedilatildeo agrave Uniatildeo 859814 247 Limites do endividamento 859 814 248 Receita corrente liacutequida 860817 249 Contraprestaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica 860middotia 819 2410 Limites fiscais Responsabilidade do ordenador Previsatildeo de Ouxo de despesas 860
821 2411 Empenho 861
822 2412 Fundo Garantidor 862bunais de Contas 823 2413 Estados e Municiacutepios 862
825 2414 O art 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e a contrataccedilatildeo de parcerias puacuteblicoshy
825 -privada 863
826 25 Tribunal de Contas 864 827 251 Tribunal de Contas Histoacuterico 864
oacuteprios de entes federados 827 252 Organizaccedilatildeo 866 828s
253 Sistemas de controle O papel da Catildemara de Vereadores na apreciaccedilatildeo das contas 866 ade Fiscal 833 254 O Tribunal de Contas como fiscal da biopoliacutetica Os oacutergatildeos internos de controle
833 Toleracircncia zero 868
834 255 A atenccedilatildeo sobre o miacutenimo A legitimidade e a economicidade 870 H34 256 Funccedilatildeo jurisdicional do Tribunal de Contas 872
H34 257 Requisitos para provimento do cargo de Ministro do Tribunal de Contas da Uniacirco 873
H3 5 25 8 Equivalecircncia de impedimentos e vantagens 874 Lei de Responsahilidack 25 9 Competecircncia Parec~r preacutevio 875
835 2510 Sigilo bancaacuterio 884 JS aclministrativos 839 2511 O Tribunal de Contas elos Estados c elos Municiacutepios 885 mtratos administrativos H42 26 Precatoacuterio 88H
842 261 Relevatildencia do tema e previsatildeo constitucional 888
843 262 Precatoacuterio conceito caracteriacutesticas cabimento 894 843 263 Atribuiccedilotildees e responsabilidade do Presidente do Tribunal 894 843 264 Creacuteditos constituiacutedos por sentenccedila judicial 895
844 2641 Creacuteditos alimentiacutecios 896
844 2642 Creacuteditos natildeo alimentiacutecios 897 lecircncia da Lei de Respon- 2643 Creacutedito de pequeno valor Criteacuterios para afericcedilatildeo 897
844 2644 Ordem dual de pagamento 898
STJ00101806
36 CURSO DE DIREITO rJNA~CElRO
265 Atualizaccedilatildeo monetaacuteria 898
266 Sequestro de verbas puacuteblicas 899
267 Formas indiretas de extinccedilatildeo do precatoacuterio 900
2671 Compensaccedilatildeo 900
2672 Da compra de imoacuteveis 902
2673 Cessatildeo do creacutedito 902
26H Demais consideraccedilotildees sobre o regime dos precatoacuterios apoacutes EC 622009 902
268 Limite de vinculaccedilatildeo orccedilamentaacuteria 902
2682 Assunccedilatildeo de deacutebitos pela Uniatildeo 903
269 Precatoacuterio emendas impregnadas de inconstitucionalidades 903
2691 Casos precedentes art 33 do ADCT e o art 78 do mesmo Texto inserido pela EC 302000 e a EC 372002 903
26911
26912
26913
26914
26915
26916
26917
26918
26919
269110
269111
Introdumiddotatildeo 903
A EC 302000 os arts 33 e 78 do ADCT Hipoacuteteses diversas Constituinte originaacuterio e derivado 906
Do abuso do Poder Legislativo 912
A inconstitucional moratoacuteria de 2000 dez anos depois 915
Da violaccedilatildeo do direito adquirido e da coisa Julgada 97
Anaacutelise da EC 302000 por razotildees histoacutericas 920
O pagamento de condenaccedilotildees de pequeno valor 922
Os precatoacuterios alimentiacutecios 923
Os precatoacuterios natildeo alimentares 926
Da lei de Responsabilidade Fiscal e suas consequecircncias adshyministrativas civis poliacuteticas e criminais 928
Do sequestro introduzido pela Emenda Constitucional 302000 930
2692 Da intcrvcnccedilagraveo fedcralnos Estados e destes nos Municiacutepios 934
2693 A EC 37 de 12 dcjunho de 2002 936
2610 Dez anos depois a rcpcticcedilaacuteo do atavismo a inconstitucionalidade do art 97 do ADCT
260
26102
26103
26104
26105
26106
26107
26108
26109
261010
As contas especiais
O pagamento dos precatoacuterios
Olcilatildeoacute
Sequestro
Compensaccedilao com tributos devidos
Responsabilidade do Chefe do Poder Executivo
Retenccedilagraveo de repasses constitucionais
Litisconsoacutercio de credores
Duraccedilaacuteo do regime especial
Comeccedilo e fim do regime especial
27 Empreacutestimo Puacuteblico
271 Introduccedilaacuteo
272 Natureza juriacutedica do empreacutestimo puacuteblico
938
941
941
942
943
9+3
944
944
945
946
946
948
948
949
STJ00101806
SUMAacuteRIO 37
898 2721 Ato de soberania 949
899 2722 Tese contratualista 950
900 273 Classificaccedilatildeo de creacuteditos e seus instrumentos 952
900 274 O empreacutestimo patrioacutetico 956
902 275 Empreacutestimo compulsoacuterio 957
902 276 Efeitos prodrotildemicos e colaterais do creacutedito 958 EC 622009 902 277 Disciplinaconstitucional do creacutedito puacuteblico Menccedilatildeo aAlexandre Dumase () conde
de Monte Cristo Conceito Hanna Arendt e a intervenccedilatildeo Judia 959902 2771 Normas gerais Conceito 961903
es 27711 As disposiccedilotildees legais e sua aplicaccedilatildeo a Estados e Municiacutepios 963903 o mesmo Texto inserido 278 O creacutedito puacuteblico no ordenamento brasileiro Creacutedito eacute receita7 964
903 279 A poliacutetica de creacutedito Justiccedila social 965
903 2791 Situaccedilatildeo de crise 969 )CT Hipoacuteteses diversas 2710 Disciplina constitucional do creacutedito 971
906 2711 Nulidade do contrato 974
912 27111 Repuacutedio 975 O dez anos depois 915 2712 O creacutedito estadual o municipal e o do Distrito Federal e a intervenccedilatildeo federal e I coisa julgada 917 estadual 975 istoacutericas 920 2713 Garantias 976
lueno valor 922 2714 Controle fiscalizaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de contas 978
923 2715 Extinccedilatildeo 978
926 2716 Execuccedilatildeo 980
suas consequecircncias ad- 28 Diacutevida Puacuteblica e Operaccedilotildees de Creacutedito 981 ~ais 928 281 Diacutevida externa e interna () FMI 981 menda Constitucional 282 o endividamento Porqueadiacutevida 7 985
930 283 Breve relato da diacutevida puacuteblica 985 Municiacutepios 934 2831 Breve histoacuteria da diacutevida puacuteblica brasileira 986
936 284 Diacutevida puacuteblica O peso do Estado 990 mal idade do art 97 do 2841 O Peso da diacutevida A diacutevida intcrgcracional 992
938 285 Classificaccedilatildeo da diacutevida 995
941 286 O clefault ou o natildeo pagamento da diacutevida Repuacutedio Consequecircncias O estado de
941 exceccedilatildeo de Agamben 997 942 287 Empreacutestimo obtido sem autoriz3atildeo legislativa 1002 943 288 Diacutevida puacuteblica arbitraacuteria ou odiosa 1002 943 289 Democratizaccedilaacuteo da diacutevida 1007 944 2810 A denominada diacutevicla perpeacutetua 1007 944 2811 Amortizaccedilatildeo 1008 945 2812 Conversatildeo 1009 946 2813 Compatibilidade entre a competecircncia da lei complementar prevista no art 163 e a cio 946 Senaclo fecl eral disposta nos ines V a IX cio art 52 todos da Constituiccedilatildeo Federal 1010 948 2814 Contratos secretos Foucaultea razatildeo de Estado A Lei 1252720 II 1011
948 2815 O empreacutestimo como ato simboacutelico A paraacutebola cio artesatildeo 1016
949 2816 Prestaccedilatildeo cle contas Intervenccedilatildeo fecleral e estadual 1018
STJ00101806
38 i CURSO DE OlREITO F1iANCElRO
2817 O papel do Senado Federal no controle financeiro Operaccedilatildeo para antecipaccedilatildeo de receita Resoluccedilotildees 1019
2818 Fiscalizaccedilatildeo de operaccedilocirces financeiras e sua tributaccedilatildeo 1024
2819 Garantias do credito tributaacuterio VincuLCatildeo de tributos para pagamento 1025
2820 O empreacutestimo puacuteblico em Goethe e Shakespeare 1027
2821 Perdatildeo de diacutevida puacuteblica 1032
2822 Execuccedilatildeo do contrato 1036
2823 Extinccedilatildeo da diacutevida puacuteblica 1036
2824 Princiacutepios (regras) gnais de direito inCidentes sobre os deacutebitos externos 1037
2825 Requisitos e limites da operaccedilatildeo externa de natureza financeira Anaacutelise das Resolumiddot ccedilotildees do Senado Federal 1038
2826 Operaccedilocirces de creacutedito interno 1042
2827 Dos limites globais para o montante da diacutevida puacuteblica 1043
2828 Autorizaccediliiacutecs para opcraccediloacutecs externas 1044
2829 Diretrizes gerais para consolidaccedilatildeo e reescalonamento das diacutevidas dos entes federamiddot tivos e dos entes estatais 1045
2830 limites para prestaltClo de garantias da Cniaacuteo para opera~uumlcs ele creacutedito extnno c interno O problema nos Estados e Municlpios 1046
28 ) I llmites globaiS e condiccedil()es para o montante da diacutevida mobiliaria de Estados Distrito Federal e Municiacutepios 1046
2H32 Operaccedilocirces de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita orccedilamentaacuteria 1047
2833 Lei complementar 1047
28 H Flicacia dos tiacutetulos puacuteblicos como garantia de deacutebitos Tltulos emitidos haacute longo tempo e sua validade Possibilidade de penhora de seu valor 1048
Bibliografia 1051
Iacutendice AlfabeacuteticomiddotRemissivo 1065
Outras Obras do Autor 1085
STJ00101806
34 I CURSO DE DIREITO FINANCEIRO
2212 Das operaccedilotildees de creacutedito 793
22121 Da contrataccedilatildeo Venda de recebiacuteveis eacute operaccedilatildeo de creacutedito 793
22122 Das vedaccedilotildees a operaccedilotildees 797
22123 Operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita orccedilamentaacuteria 800
22124 Operaccedilotildees com o Banco Central 802
22125 Garantia e contragarantia 802
22126 Restos a pagar 805
2213 Da gestatildeo patrimonial 810
22131 Das disponibilidades de caixa 810
22132 Da preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico 811
22133 Das empresas controladas pelo setor puacuteblico 813
2214 Da transparecircncia controle e fiscalizaccedilatildeo 814
22141 Da transparecircncia 814
22142 Da escrituraccedilatildeo e da consolidaccedilatildeo das contas 817
22143 Do relatoacuterio resumido da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria 81 9
22 144 Do relatoacuterio da gestatildeo fiscal 821
22145 Das prestaccedilocirces de contas 822
22146 Da fiscalizaccedilatildeo da gestatildeo fiscal O papel dos Tribunais de Contas 823
2215 Disposiccedilotildees finais e transitoacuterias 825
2251 Aplicaccedilatildeo a Estados e Municiacutepios 825
22152 Estado de defesa e de siacutetio 826
22153 Baixo crescimento do PIB 827
221 54 Fundo Geral da Previdecircncia Social Regimes proacuteprios de cntes federados 827
22155 Sanccedilotildees civis administrativas poliacuteticas e penais 828
23 Licitaccedilocirces e Contratos Administrativos na Lei d~ Responsabilidade Fiscal 833
231 Licilaltatildeo Procedimento 833
232 A Lei de Licitaccedilocirces (Lei 86661993) 834
233 O procedimento corno princiacutepio 834
234 O chamamento 834
235 O sigilo l a mocda na licitaccedilatildeo 835
236 A fase i ntcrna do procedimento licitatoacuterio A influecircncia da Lei de Responsabilidade Fiscal no proccdincnto da licitaccedilatildeo 835
217 A i n fi uecircncia da Lei de Responsabi I idade Fiscal nos cont ratos administ rativos 839
238 Ucitos da Lei de Responsabilidade Iisca l nas licitaccediliies e contratos administrativos 842
238 Licitaccedilatildeo Procedimento 842
2382 A Lei de Licitaccedilotildees (Lei 8(6611993) 843
2383 O procedimento corno princiacutepio 843
2384 O chamamento 843
2385 O sigilo e a moeda na licitaccedilatildeo 844
2386 O orccedilamento e sua influecircncia nos contratos 844
2387 A fase interna do procedimento licitatoacuterio A influecircncia da Lei de Responshysabilidade Fiscal no proced imento da licitaccedilatildeo 844
STJ00101806
SUMAacuteRIO 35
793 2388 A inOuecircncia da Lei de Responsabilidade Fiscal nos contratos administra-I de creacutedito) 793 tivos 849
797 238 9 o contingenciamento 852 aorccedilamen taacuteria 800 23810 Moderna visatildeo dos contratos Contratos modernos 853
802 24 A Responsabilidade Fiscal e as Parcerias Puacuteblico-privadas 855
802 241 Introduccedilatildeo 855
805 242 Antecedentes e duacutevidas 856
810 243 Tipos 857
810 244 Restriccedilotildees orccedilamentaacuterias 85H
81l 245 Vinculaccedilatildeo de impostos para pagamento das obrigaccedilotildees decorrentes da parceria Outros tributos e as receitas natildeo tributaacuterias 858813
246 Exigecircncias em relaccedilatildeo agrave Uniatildeo 859814 247 Limites do endividamento 859 814 248 Receita corrente liacutequida 860817 249 Contraprestaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica 860middotia 819 2410 Limites fiscais Responsabilidade do ordenador Previsatildeo de Ouxo de despesas 860
821 2411 Empenho 861
822 2412 Fundo Garantidor 862bunais de Contas 823 2413 Estados e Municiacutepios 862
825 2414 O art 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e a contrataccedilatildeo de parcerias puacuteblicoshy
825 -privada 863
826 25 Tribunal de Contas 864 827 251 Tribunal de Contas Histoacuterico 864
oacuteprios de entes federados 827 252 Organizaccedilatildeo 866 828s
253 Sistemas de controle O papel da Catildemara de Vereadores na apreciaccedilatildeo das contas 866 ade Fiscal 833 254 O Tribunal de Contas como fiscal da biopoliacutetica Os oacutergatildeos internos de controle
833 Toleracircncia zero 868
834 255 A atenccedilatildeo sobre o miacutenimo A legitimidade e a economicidade 870 H34 256 Funccedilatildeo jurisdicional do Tribunal de Contas 872
H34 257 Requisitos para provimento do cargo de Ministro do Tribunal de Contas da Uniacirco 873
H3 5 25 8 Equivalecircncia de impedimentos e vantagens 874 Lei de Responsahilidack 25 9 Competecircncia Parec~r preacutevio 875
835 2510 Sigilo bancaacuterio 884 JS aclministrativos 839 2511 O Tribunal de Contas elos Estados c elos Municiacutepios 885 mtratos administrativos H42 26 Precatoacuterio 88H
842 261 Relevatildencia do tema e previsatildeo constitucional 888
843 262 Precatoacuterio conceito caracteriacutesticas cabimento 894 843 263 Atribuiccedilotildees e responsabilidade do Presidente do Tribunal 894 843 264 Creacuteditos constituiacutedos por sentenccedila judicial 895
844 2641 Creacuteditos alimentiacutecios 896
844 2642 Creacuteditos natildeo alimentiacutecios 897 lecircncia da Lei de Respon- 2643 Creacutedito de pequeno valor Criteacuterios para afericcedilatildeo 897
844 2644 Ordem dual de pagamento 898
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36 CURSO DE DIREITO rJNA~CElRO
265 Atualizaccedilatildeo monetaacuteria 898
266 Sequestro de verbas puacuteblicas 899
267 Formas indiretas de extinccedilatildeo do precatoacuterio 900
2671 Compensaccedilatildeo 900
2672 Da compra de imoacuteveis 902
2673 Cessatildeo do creacutedito 902
26H Demais consideraccedilotildees sobre o regime dos precatoacuterios apoacutes EC 622009 902
268 Limite de vinculaccedilatildeo orccedilamentaacuteria 902
2682 Assunccedilatildeo de deacutebitos pela Uniatildeo 903
269 Precatoacuterio emendas impregnadas de inconstitucionalidades 903
2691 Casos precedentes art 33 do ADCT e o art 78 do mesmo Texto inserido pela EC 302000 e a EC 372002 903
26911
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26914
26915
26916
26917
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26919
269110
269111
Introdumiddotatildeo 903
A EC 302000 os arts 33 e 78 do ADCT Hipoacuteteses diversas Constituinte originaacuterio e derivado 906
Do abuso do Poder Legislativo 912
A inconstitucional moratoacuteria de 2000 dez anos depois 915
Da violaccedilatildeo do direito adquirido e da coisa Julgada 97
Anaacutelise da EC 302000 por razotildees histoacutericas 920
O pagamento de condenaccedilotildees de pequeno valor 922
Os precatoacuterios alimentiacutecios 923
Os precatoacuterios natildeo alimentares 926
Da lei de Responsabilidade Fiscal e suas consequecircncias adshyministrativas civis poliacuteticas e criminais 928
Do sequestro introduzido pela Emenda Constitucional 302000 930
2692 Da intcrvcnccedilagraveo fedcralnos Estados e destes nos Municiacutepios 934
2693 A EC 37 de 12 dcjunho de 2002 936
2610 Dez anos depois a rcpcticcedilaacuteo do atavismo a inconstitucionalidade do art 97 do ADCT
260
26102
26103
26104
26105
26106
26107
26108
26109
261010
As contas especiais
O pagamento dos precatoacuterios
Olcilatildeoacute
Sequestro
Compensaccedilao com tributos devidos
Responsabilidade do Chefe do Poder Executivo
Retenccedilagraveo de repasses constitucionais
Litisconsoacutercio de credores
Duraccedilaacuteo do regime especial
Comeccedilo e fim do regime especial
27 Empreacutestimo Puacuteblico
271 Introduccedilaacuteo
272 Natureza juriacutedica do empreacutestimo puacuteblico
938
941
941
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SUMAacuteRIO 37
898 2721 Ato de soberania 949
899 2722 Tese contratualista 950
900 273 Classificaccedilatildeo de creacuteditos e seus instrumentos 952
900 274 O empreacutestimo patrioacutetico 956
902 275 Empreacutestimo compulsoacuterio 957
902 276 Efeitos prodrotildemicos e colaterais do creacutedito 958 EC 622009 902 277 Disciplinaconstitucional do creacutedito puacuteblico Menccedilatildeo aAlexandre Dumase () conde
de Monte Cristo Conceito Hanna Arendt e a intervenccedilatildeo Judia 959902 2771 Normas gerais Conceito 961903
es 27711 As disposiccedilotildees legais e sua aplicaccedilatildeo a Estados e Municiacutepios 963903 o mesmo Texto inserido 278 O creacutedito puacuteblico no ordenamento brasileiro Creacutedito eacute receita7 964
903 279 A poliacutetica de creacutedito Justiccedila social 965
903 2791 Situaccedilatildeo de crise 969 )CT Hipoacuteteses diversas 2710 Disciplina constitucional do creacutedito 971
906 2711 Nulidade do contrato 974
912 27111 Repuacutedio 975 O dez anos depois 915 2712 O creacutedito estadual o municipal e o do Distrito Federal e a intervenccedilatildeo federal e I coisa julgada 917 estadual 975 istoacutericas 920 2713 Garantias 976
lueno valor 922 2714 Controle fiscalizaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de contas 978
923 2715 Extinccedilatildeo 978
926 2716 Execuccedilatildeo 980
suas consequecircncias ad- 28 Diacutevida Puacuteblica e Operaccedilotildees de Creacutedito 981 ~ais 928 281 Diacutevida externa e interna () FMI 981 menda Constitucional 282 o endividamento Porqueadiacutevida 7 985
930 283 Breve relato da diacutevida puacuteblica 985 Municiacutepios 934 2831 Breve histoacuteria da diacutevida puacuteblica brasileira 986
936 284 Diacutevida puacuteblica O peso do Estado 990 mal idade do art 97 do 2841 O Peso da diacutevida A diacutevida intcrgcracional 992
938 285 Classificaccedilatildeo da diacutevida 995
941 286 O clefault ou o natildeo pagamento da diacutevida Repuacutedio Consequecircncias O estado de
941 exceccedilatildeo de Agamben 997 942 287 Empreacutestimo obtido sem autoriz3atildeo legislativa 1002 943 288 Diacutevida puacuteblica arbitraacuteria ou odiosa 1002 943 289 Democratizaccedilaacuteo da diacutevida 1007 944 2810 A denominada diacutevicla perpeacutetua 1007 944 2811 Amortizaccedilatildeo 1008 945 2812 Conversatildeo 1009 946 2813 Compatibilidade entre a competecircncia da lei complementar prevista no art 163 e a cio 946 Senaclo fecl eral disposta nos ines V a IX cio art 52 todos da Constituiccedilatildeo Federal 1010 948 2814 Contratos secretos Foucaultea razatildeo de Estado A Lei 1252720 II 1011
948 2815 O empreacutestimo como ato simboacutelico A paraacutebola cio artesatildeo 1016
949 2816 Prestaccedilatildeo cle contas Intervenccedilatildeo fecleral e estadual 1018
STJ00101806
38 i CURSO DE OlREITO F1iANCElRO
2817 O papel do Senado Federal no controle financeiro Operaccedilatildeo para antecipaccedilatildeo de receita Resoluccedilotildees 1019
2818 Fiscalizaccedilatildeo de operaccedilocirces financeiras e sua tributaccedilatildeo 1024
2819 Garantias do credito tributaacuterio VincuLCatildeo de tributos para pagamento 1025
2820 O empreacutestimo puacuteblico em Goethe e Shakespeare 1027
2821 Perdatildeo de diacutevida puacuteblica 1032
2822 Execuccedilatildeo do contrato 1036
2823 Extinccedilatildeo da diacutevida puacuteblica 1036
2824 Princiacutepios (regras) gnais de direito inCidentes sobre os deacutebitos externos 1037
2825 Requisitos e limites da operaccedilatildeo externa de natureza financeira Anaacutelise das Resolumiddot ccedilotildees do Senado Federal 1038
2826 Operaccedilocirces de creacutedito interno 1042
2827 Dos limites globais para o montante da diacutevida puacuteblica 1043
2828 Autorizaccediliiacutecs para opcraccediloacutecs externas 1044
2829 Diretrizes gerais para consolidaccedilatildeo e reescalonamento das diacutevidas dos entes federamiddot tivos e dos entes estatais 1045
2830 limites para prestaltClo de garantias da Cniaacuteo para opera~uumlcs ele creacutedito extnno c interno O problema nos Estados e Municlpios 1046
28 ) I llmites globaiS e condiccedil()es para o montante da diacutevida mobiliaria de Estados Distrito Federal e Municiacutepios 1046
2H32 Operaccedilocirces de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita orccedilamentaacuteria 1047
2833 Lei complementar 1047
28 H Flicacia dos tiacutetulos puacuteblicos como garantia de deacutebitos Tltulos emitidos haacute longo tempo e sua validade Possibilidade de penhora de seu valor 1048
Bibliografia 1051
Iacutendice AlfabeacuteticomiddotRemissivo 1065
Outras Obras do Autor 1085
STJ00101806
SUMAacuteRIO 35
793 2388 A inOuecircncia da Lei de Responsabilidade Fiscal nos contratos administra-I de creacutedito) 793 tivos 849
797 238 9 o contingenciamento 852 aorccedilamen taacuteria 800 23810 Moderna visatildeo dos contratos Contratos modernos 853
802 24 A Responsabilidade Fiscal e as Parcerias Puacuteblico-privadas 855
802 241 Introduccedilatildeo 855
805 242 Antecedentes e duacutevidas 856
810 243 Tipos 857
810 244 Restriccedilotildees orccedilamentaacuterias 85H
81l 245 Vinculaccedilatildeo de impostos para pagamento das obrigaccedilotildees decorrentes da parceria Outros tributos e as receitas natildeo tributaacuterias 858813
246 Exigecircncias em relaccedilatildeo agrave Uniatildeo 859814 247 Limites do endividamento 859 814 248 Receita corrente liacutequida 860817 249 Contraprestaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica 860middotia 819 2410 Limites fiscais Responsabilidade do ordenador Previsatildeo de Ouxo de despesas 860
821 2411 Empenho 861
822 2412 Fundo Garantidor 862bunais de Contas 823 2413 Estados e Municiacutepios 862
825 2414 O art 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e a contrataccedilatildeo de parcerias puacuteblicoshy
825 -privada 863
826 25 Tribunal de Contas 864 827 251 Tribunal de Contas Histoacuterico 864
oacuteprios de entes federados 827 252 Organizaccedilatildeo 866 828s
253 Sistemas de controle O papel da Catildemara de Vereadores na apreciaccedilatildeo das contas 866 ade Fiscal 833 254 O Tribunal de Contas como fiscal da biopoliacutetica Os oacutergatildeos internos de controle
833 Toleracircncia zero 868
834 255 A atenccedilatildeo sobre o miacutenimo A legitimidade e a economicidade 870 H34 256 Funccedilatildeo jurisdicional do Tribunal de Contas 872
H34 257 Requisitos para provimento do cargo de Ministro do Tribunal de Contas da Uniacirco 873
H3 5 25 8 Equivalecircncia de impedimentos e vantagens 874 Lei de Responsahilidack 25 9 Competecircncia Parec~r preacutevio 875
835 2510 Sigilo bancaacuterio 884 JS aclministrativos 839 2511 O Tribunal de Contas elos Estados c elos Municiacutepios 885 mtratos administrativos H42 26 Precatoacuterio 88H
842 261 Relevatildencia do tema e previsatildeo constitucional 888
843 262 Precatoacuterio conceito caracteriacutesticas cabimento 894 843 263 Atribuiccedilotildees e responsabilidade do Presidente do Tribunal 894 843 264 Creacuteditos constituiacutedos por sentenccedila judicial 895
844 2641 Creacuteditos alimentiacutecios 896
844 2642 Creacuteditos natildeo alimentiacutecios 897 lecircncia da Lei de Respon- 2643 Creacutedito de pequeno valor Criteacuterios para afericcedilatildeo 897
844 2644 Ordem dual de pagamento 898
STJ00101806
36 CURSO DE DIREITO rJNA~CElRO
265 Atualizaccedilatildeo monetaacuteria 898
266 Sequestro de verbas puacuteblicas 899
267 Formas indiretas de extinccedilatildeo do precatoacuterio 900
2671 Compensaccedilatildeo 900
2672 Da compra de imoacuteveis 902
2673 Cessatildeo do creacutedito 902
26H Demais consideraccedilotildees sobre o regime dos precatoacuterios apoacutes EC 622009 902
268 Limite de vinculaccedilatildeo orccedilamentaacuteria 902
2682 Assunccedilatildeo de deacutebitos pela Uniatildeo 903
269 Precatoacuterio emendas impregnadas de inconstitucionalidades 903
2691 Casos precedentes art 33 do ADCT e o art 78 do mesmo Texto inserido pela EC 302000 e a EC 372002 903
26911
26912
26913
26914
26915
26916
26917
26918
26919
269110
269111
Introdumiddotatildeo 903
A EC 302000 os arts 33 e 78 do ADCT Hipoacuteteses diversas Constituinte originaacuterio e derivado 906
Do abuso do Poder Legislativo 912
A inconstitucional moratoacuteria de 2000 dez anos depois 915
Da violaccedilatildeo do direito adquirido e da coisa Julgada 97
Anaacutelise da EC 302000 por razotildees histoacutericas 920
O pagamento de condenaccedilotildees de pequeno valor 922
Os precatoacuterios alimentiacutecios 923
Os precatoacuterios natildeo alimentares 926
Da lei de Responsabilidade Fiscal e suas consequecircncias adshyministrativas civis poliacuteticas e criminais 928
Do sequestro introduzido pela Emenda Constitucional 302000 930
2692 Da intcrvcnccedilagraveo fedcralnos Estados e destes nos Municiacutepios 934
2693 A EC 37 de 12 dcjunho de 2002 936
2610 Dez anos depois a rcpcticcedilaacuteo do atavismo a inconstitucionalidade do art 97 do ADCT
260
26102
26103
26104
26105
26106
26107
26108
26109
261010
As contas especiais
O pagamento dos precatoacuterios
Olcilatildeoacute
Sequestro
Compensaccedilao com tributos devidos
Responsabilidade do Chefe do Poder Executivo
Retenccedilagraveo de repasses constitucionais
Litisconsoacutercio de credores
Duraccedilaacuteo do regime especial
Comeccedilo e fim do regime especial
27 Empreacutestimo Puacuteblico
271 Introduccedilaacuteo
272 Natureza juriacutedica do empreacutestimo puacuteblico
938
941
941
942
943
9+3
944
944
945
946
946
948
948
949
STJ00101806
SUMAacuteRIO 37
898 2721 Ato de soberania 949
899 2722 Tese contratualista 950
900 273 Classificaccedilatildeo de creacuteditos e seus instrumentos 952
900 274 O empreacutestimo patrioacutetico 956
902 275 Empreacutestimo compulsoacuterio 957
902 276 Efeitos prodrotildemicos e colaterais do creacutedito 958 EC 622009 902 277 Disciplinaconstitucional do creacutedito puacuteblico Menccedilatildeo aAlexandre Dumase () conde
de Monte Cristo Conceito Hanna Arendt e a intervenccedilatildeo Judia 959902 2771 Normas gerais Conceito 961903
es 27711 As disposiccedilotildees legais e sua aplicaccedilatildeo a Estados e Municiacutepios 963903 o mesmo Texto inserido 278 O creacutedito puacuteblico no ordenamento brasileiro Creacutedito eacute receita7 964
903 279 A poliacutetica de creacutedito Justiccedila social 965
903 2791 Situaccedilatildeo de crise 969 )CT Hipoacuteteses diversas 2710 Disciplina constitucional do creacutedito 971
906 2711 Nulidade do contrato 974
912 27111 Repuacutedio 975 O dez anos depois 915 2712 O creacutedito estadual o municipal e o do Distrito Federal e a intervenccedilatildeo federal e I coisa julgada 917 estadual 975 istoacutericas 920 2713 Garantias 976
lueno valor 922 2714 Controle fiscalizaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de contas 978
923 2715 Extinccedilatildeo 978
926 2716 Execuccedilatildeo 980
suas consequecircncias ad- 28 Diacutevida Puacuteblica e Operaccedilotildees de Creacutedito 981 ~ais 928 281 Diacutevida externa e interna () FMI 981 menda Constitucional 282 o endividamento Porqueadiacutevida 7 985
930 283 Breve relato da diacutevida puacuteblica 985 Municiacutepios 934 2831 Breve histoacuteria da diacutevida puacuteblica brasileira 986
936 284 Diacutevida puacuteblica O peso do Estado 990 mal idade do art 97 do 2841 O Peso da diacutevida A diacutevida intcrgcracional 992
938 285 Classificaccedilatildeo da diacutevida 995
941 286 O clefault ou o natildeo pagamento da diacutevida Repuacutedio Consequecircncias O estado de
941 exceccedilatildeo de Agamben 997 942 287 Empreacutestimo obtido sem autoriz3atildeo legislativa 1002 943 288 Diacutevida puacuteblica arbitraacuteria ou odiosa 1002 943 289 Democratizaccedilaacuteo da diacutevida 1007 944 2810 A denominada diacutevicla perpeacutetua 1007 944 2811 Amortizaccedilatildeo 1008 945 2812 Conversatildeo 1009 946 2813 Compatibilidade entre a competecircncia da lei complementar prevista no art 163 e a cio 946 Senaclo fecl eral disposta nos ines V a IX cio art 52 todos da Constituiccedilatildeo Federal 1010 948 2814 Contratos secretos Foucaultea razatildeo de Estado A Lei 1252720 II 1011
948 2815 O empreacutestimo como ato simboacutelico A paraacutebola cio artesatildeo 1016
949 2816 Prestaccedilatildeo cle contas Intervenccedilatildeo fecleral e estadual 1018
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38 i CURSO DE OlREITO F1iANCElRO
2817 O papel do Senado Federal no controle financeiro Operaccedilatildeo para antecipaccedilatildeo de receita Resoluccedilotildees 1019
2818 Fiscalizaccedilatildeo de operaccedilocirces financeiras e sua tributaccedilatildeo 1024
2819 Garantias do credito tributaacuterio VincuLCatildeo de tributos para pagamento 1025
2820 O empreacutestimo puacuteblico em Goethe e Shakespeare 1027
2821 Perdatildeo de diacutevida puacuteblica 1032
2822 Execuccedilatildeo do contrato 1036
2823 Extinccedilatildeo da diacutevida puacuteblica 1036
2824 Princiacutepios (regras) gnais de direito inCidentes sobre os deacutebitos externos 1037
2825 Requisitos e limites da operaccedilatildeo externa de natureza financeira Anaacutelise das Resolumiddot ccedilotildees do Senado Federal 1038
2826 Operaccedilocirces de creacutedito interno 1042
2827 Dos limites globais para o montante da diacutevida puacuteblica 1043
2828 Autorizaccediliiacutecs para opcraccediloacutecs externas 1044
2829 Diretrizes gerais para consolidaccedilatildeo e reescalonamento das diacutevidas dos entes federamiddot tivos e dos entes estatais 1045
2830 limites para prestaltClo de garantias da Cniaacuteo para opera~uumlcs ele creacutedito extnno c interno O problema nos Estados e Municlpios 1046
28 ) I llmites globaiS e condiccedil()es para o montante da diacutevida mobiliaria de Estados Distrito Federal e Municiacutepios 1046
2H32 Operaccedilocirces de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita orccedilamentaacuteria 1047
2833 Lei complementar 1047
28 H Flicacia dos tiacutetulos puacuteblicos como garantia de deacutebitos Tltulos emitidos haacute longo tempo e sua validade Possibilidade de penhora de seu valor 1048
Bibliografia 1051
Iacutendice AlfabeacuteticomiddotRemissivo 1065
Outras Obras do Autor 1085
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36 CURSO DE DIREITO rJNA~CElRO
265 Atualizaccedilatildeo monetaacuteria 898
266 Sequestro de verbas puacuteblicas 899
267 Formas indiretas de extinccedilatildeo do precatoacuterio 900
2671 Compensaccedilatildeo 900
2672 Da compra de imoacuteveis 902
2673 Cessatildeo do creacutedito 902
26H Demais consideraccedilotildees sobre o regime dos precatoacuterios apoacutes EC 622009 902
268 Limite de vinculaccedilatildeo orccedilamentaacuteria 902
2682 Assunccedilatildeo de deacutebitos pela Uniatildeo 903
269 Precatoacuterio emendas impregnadas de inconstitucionalidades 903
2691 Casos precedentes art 33 do ADCT e o art 78 do mesmo Texto inserido pela EC 302000 e a EC 372002 903
26911
26912
26913
26914
26915
26916
26917
26918
26919
269110
269111
Introdumiddotatildeo 903
A EC 302000 os arts 33 e 78 do ADCT Hipoacuteteses diversas Constituinte originaacuterio e derivado 906
Do abuso do Poder Legislativo 912
A inconstitucional moratoacuteria de 2000 dez anos depois 915
Da violaccedilatildeo do direito adquirido e da coisa Julgada 97
Anaacutelise da EC 302000 por razotildees histoacutericas 920
O pagamento de condenaccedilotildees de pequeno valor 922
Os precatoacuterios alimentiacutecios 923
Os precatoacuterios natildeo alimentares 926
Da lei de Responsabilidade Fiscal e suas consequecircncias adshyministrativas civis poliacuteticas e criminais 928
Do sequestro introduzido pela Emenda Constitucional 302000 930
2692 Da intcrvcnccedilagraveo fedcralnos Estados e destes nos Municiacutepios 934
2693 A EC 37 de 12 dcjunho de 2002 936
2610 Dez anos depois a rcpcticcedilaacuteo do atavismo a inconstitucionalidade do art 97 do ADCT
260
26102
26103
26104
26105
26106
26107
26108
26109
261010
As contas especiais
O pagamento dos precatoacuterios
Olcilatildeoacute
Sequestro
Compensaccedilao com tributos devidos
Responsabilidade do Chefe do Poder Executivo
Retenccedilagraveo de repasses constitucionais
Litisconsoacutercio de credores
Duraccedilaacuteo do regime especial
Comeccedilo e fim do regime especial
27 Empreacutestimo Puacuteblico
271 Introduccedilaacuteo
272 Natureza juriacutedica do empreacutestimo puacuteblico
938
941
941
942
943
9+3
944
944
945
946
946
948
948
949
STJ00101806
SUMAacuteRIO 37
898 2721 Ato de soberania 949
899 2722 Tese contratualista 950
900 273 Classificaccedilatildeo de creacuteditos e seus instrumentos 952
900 274 O empreacutestimo patrioacutetico 956
902 275 Empreacutestimo compulsoacuterio 957
902 276 Efeitos prodrotildemicos e colaterais do creacutedito 958 EC 622009 902 277 Disciplinaconstitucional do creacutedito puacuteblico Menccedilatildeo aAlexandre Dumase () conde
de Monte Cristo Conceito Hanna Arendt e a intervenccedilatildeo Judia 959902 2771 Normas gerais Conceito 961903
es 27711 As disposiccedilotildees legais e sua aplicaccedilatildeo a Estados e Municiacutepios 963903 o mesmo Texto inserido 278 O creacutedito puacuteblico no ordenamento brasileiro Creacutedito eacute receita7 964
903 279 A poliacutetica de creacutedito Justiccedila social 965
903 2791 Situaccedilatildeo de crise 969 )CT Hipoacuteteses diversas 2710 Disciplina constitucional do creacutedito 971
906 2711 Nulidade do contrato 974
912 27111 Repuacutedio 975 O dez anos depois 915 2712 O creacutedito estadual o municipal e o do Distrito Federal e a intervenccedilatildeo federal e I coisa julgada 917 estadual 975 istoacutericas 920 2713 Garantias 976
lueno valor 922 2714 Controle fiscalizaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de contas 978
923 2715 Extinccedilatildeo 978
926 2716 Execuccedilatildeo 980
suas consequecircncias ad- 28 Diacutevida Puacuteblica e Operaccedilotildees de Creacutedito 981 ~ais 928 281 Diacutevida externa e interna () FMI 981 menda Constitucional 282 o endividamento Porqueadiacutevida 7 985
930 283 Breve relato da diacutevida puacuteblica 985 Municiacutepios 934 2831 Breve histoacuteria da diacutevida puacuteblica brasileira 986
936 284 Diacutevida puacuteblica O peso do Estado 990 mal idade do art 97 do 2841 O Peso da diacutevida A diacutevida intcrgcracional 992
938 285 Classificaccedilatildeo da diacutevida 995
941 286 O clefault ou o natildeo pagamento da diacutevida Repuacutedio Consequecircncias O estado de
941 exceccedilatildeo de Agamben 997 942 287 Empreacutestimo obtido sem autoriz3atildeo legislativa 1002 943 288 Diacutevida puacuteblica arbitraacuteria ou odiosa 1002 943 289 Democratizaccedilaacuteo da diacutevida 1007 944 2810 A denominada diacutevicla perpeacutetua 1007 944 2811 Amortizaccedilatildeo 1008 945 2812 Conversatildeo 1009 946 2813 Compatibilidade entre a competecircncia da lei complementar prevista no art 163 e a cio 946 Senaclo fecl eral disposta nos ines V a IX cio art 52 todos da Constituiccedilatildeo Federal 1010 948 2814 Contratos secretos Foucaultea razatildeo de Estado A Lei 1252720 II 1011
948 2815 O empreacutestimo como ato simboacutelico A paraacutebola cio artesatildeo 1016
949 2816 Prestaccedilatildeo cle contas Intervenccedilatildeo fecleral e estadual 1018
STJ00101806
38 i CURSO DE OlREITO F1iANCElRO
2817 O papel do Senado Federal no controle financeiro Operaccedilatildeo para antecipaccedilatildeo de receita Resoluccedilotildees 1019
2818 Fiscalizaccedilatildeo de operaccedilocirces financeiras e sua tributaccedilatildeo 1024
2819 Garantias do credito tributaacuterio VincuLCatildeo de tributos para pagamento 1025
2820 O empreacutestimo puacuteblico em Goethe e Shakespeare 1027
2821 Perdatildeo de diacutevida puacuteblica 1032
2822 Execuccedilatildeo do contrato 1036
2823 Extinccedilatildeo da diacutevida puacuteblica 1036
2824 Princiacutepios (regras) gnais de direito inCidentes sobre os deacutebitos externos 1037
2825 Requisitos e limites da operaccedilatildeo externa de natureza financeira Anaacutelise das Resolumiddot ccedilotildees do Senado Federal 1038
2826 Operaccedilocirces de creacutedito interno 1042
2827 Dos limites globais para o montante da diacutevida puacuteblica 1043
2828 Autorizaccediliiacutecs para opcraccediloacutecs externas 1044
2829 Diretrizes gerais para consolidaccedilatildeo e reescalonamento das diacutevidas dos entes federamiddot tivos e dos entes estatais 1045
2830 limites para prestaltClo de garantias da Cniaacuteo para opera~uumlcs ele creacutedito extnno c interno O problema nos Estados e Municlpios 1046
28 ) I llmites globaiS e condiccedil()es para o montante da diacutevida mobiliaria de Estados Distrito Federal e Municiacutepios 1046
2H32 Operaccedilocirces de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita orccedilamentaacuteria 1047
2833 Lei complementar 1047
28 H Flicacia dos tiacutetulos puacuteblicos como garantia de deacutebitos Tltulos emitidos haacute longo tempo e sua validade Possibilidade de penhora de seu valor 1048
Bibliografia 1051
Iacutendice AlfabeacuteticomiddotRemissivo 1065
Outras Obras do Autor 1085
STJ00101806
SUMAacuteRIO 37
898 2721 Ato de soberania 949
899 2722 Tese contratualista 950
900 273 Classificaccedilatildeo de creacuteditos e seus instrumentos 952
900 274 O empreacutestimo patrioacutetico 956
902 275 Empreacutestimo compulsoacuterio 957
902 276 Efeitos prodrotildemicos e colaterais do creacutedito 958 EC 622009 902 277 Disciplinaconstitucional do creacutedito puacuteblico Menccedilatildeo aAlexandre Dumase () conde
de Monte Cristo Conceito Hanna Arendt e a intervenccedilatildeo Judia 959902 2771 Normas gerais Conceito 961903
es 27711 As disposiccedilotildees legais e sua aplicaccedilatildeo a Estados e Municiacutepios 963903 o mesmo Texto inserido 278 O creacutedito puacuteblico no ordenamento brasileiro Creacutedito eacute receita7 964
903 279 A poliacutetica de creacutedito Justiccedila social 965
903 2791 Situaccedilatildeo de crise 969 )CT Hipoacuteteses diversas 2710 Disciplina constitucional do creacutedito 971
906 2711 Nulidade do contrato 974
912 27111 Repuacutedio 975 O dez anos depois 915 2712 O creacutedito estadual o municipal e o do Distrito Federal e a intervenccedilatildeo federal e I coisa julgada 917 estadual 975 istoacutericas 920 2713 Garantias 976
lueno valor 922 2714 Controle fiscalizaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de contas 978
923 2715 Extinccedilatildeo 978
926 2716 Execuccedilatildeo 980
suas consequecircncias ad- 28 Diacutevida Puacuteblica e Operaccedilotildees de Creacutedito 981 ~ais 928 281 Diacutevida externa e interna () FMI 981 menda Constitucional 282 o endividamento Porqueadiacutevida 7 985
930 283 Breve relato da diacutevida puacuteblica 985 Municiacutepios 934 2831 Breve histoacuteria da diacutevida puacuteblica brasileira 986
936 284 Diacutevida puacuteblica O peso do Estado 990 mal idade do art 97 do 2841 O Peso da diacutevida A diacutevida intcrgcracional 992
938 285 Classificaccedilatildeo da diacutevida 995
941 286 O clefault ou o natildeo pagamento da diacutevida Repuacutedio Consequecircncias O estado de
941 exceccedilatildeo de Agamben 997 942 287 Empreacutestimo obtido sem autoriz3atildeo legislativa 1002 943 288 Diacutevida puacuteblica arbitraacuteria ou odiosa 1002 943 289 Democratizaccedilaacuteo da diacutevida 1007 944 2810 A denominada diacutevicla perpeacutetua 1007 944 2811 Amortizaccedilatildeo 1008 945 2812 Conversatildeo 1009 946 2813 Compatibilidade entre a competecircncia da lei complementar prevista no art 163 e a cio 946 Senaclo fecl eral disposta nos ines V a IX cio art 52 todos da Constituiccedilatildeo Federal 1010 948 2814 Contratos secretos Foucaultea razatildeo de Estado A Lei 1252720 II 1011
948 2815 O empreacutestimo como ato simboacutelico A paraacutebola cio artesatildeo 1016
949 2816 Prestaccedilatildeo cle contas Intervenccedilatildeo fecleral e estadual 1018
STJ00101806
38 i CURSO DE OlREITO F1iANCElRO
2817 O papel do Senado Federal no controle financeiro Operaccedilatildeo para antecipaccedilatildeo de receita Resoluccedilotildees 1019
2818 Fiscalizaccedilatildeo de operaccedilocirces financeiras e sua tributaccedilatildeo 1024
2819 Garantias do credito tributaacuterio VincuLCatildeo de tributos para pagamento 1025
2820 O empreacutestimo puacuteblico em Goethe e Shakespeare 1027
2821 Perdatildeo de diacutevida puacuteblica 1032
2822 Execuccedilatildeo do contrato 1036
2823 Extinccedilatildeo da diacutevida puacuteblica 1036
2824 Princiacutepios (regras) gnais de direito inCidentes sobre os deacutebitos externos 1037
2825 Requisitos e limites da operaccedilatildeo externa de natureza financeira Anaacutelise das Resolumiddot ccedilotildees do Senado Federal 1038
2826 Operaccedilocirces de creacutedito interno 1042
2827 Dos limites globais para o montante da diacutevida puacuteblica 1043
2828 Autorizaccediliiacutecs para opcraccediloacutecs externas 1044
2829 Diretrizes gerais para consolidaccedilatildeo e reescalonamento das diacutevidas dos entes federamiddot tivos e dos entes estatais 1045
2830 limites para prestaltClo de garantias da Cniaacuteo para opera~uumlcs ele creacutedito extnno c interno O problema nos Estados e Municlpios 1046
28 ) I llmites globaiS e condiccedil()es para o montante da diacutevida mobiliaria de Estados Distrito Federal e Municiacutepios 1046
2H32 Operaccedilocirces de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita orccedilamentaacuteria 1047
2833 Lei complementar 1047
28 H Flicacia dos tiacutetulos puacuteblicos como garantia de deacutebitos Tltulos emitidos haacute longo tempo e sua validade Possibilidade de penhora de seu valor 1048
Bibliografia 1051
Iacutendice AlfabeacuteticomiddotRemissivo 1065
Outras Obras do Autor 1085
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38 i CURSO DE OlREITO F1iANCElRO
2817 O papel do Senado Federal no controle financeiro Operaccedilatildeo para antecipaccedilatildeo de receita Resoluccedilotildees 1019
2818 Fiscalizaccedilatildeo de operaccedilocirces financeiras e sua tributaccedilatildeo 1024
2819 Garantias do credito tributaacuterio VincuLCatildeo de tributos para pagamento 1025
2820 O empreacutestimo puacuteblico em Goethe e Shakespeare 1027
2821 Perdatildeo de diacutevida puacuteblica 1032
2822 Execuccedilatildeo do contrato 1036
2823 Extinccedilatildeo da diacutevida puacuteblica 1036
2824 Princiacutepios (regras) gnais de direito inCidentes sobre os deacutebitos externos 1037
2825 Requisitos e limites da operaccedilatildeo externa de natureza financeira Anaacutelise das Resolumiddot ccedilotildees do Senado Federal 1038
2826 Operaccedilocirces de creacutedito interno 1042
2827 Dos limites globais para o montante da diacutevida puacuteblica 1043
2828 Autorizaccediliiacutecs para opcraccediloacutecs externas 1044
2829 Diretrizes gerais para consolidaccedilatildeo e reescalonamento das diacutevidas dos entes federamiddot tivos e dos entes estatais 1045
2830 limites para prestaltClo de garantias da Cniaacuteo para opera~uumlcs ele creacutedito extnno c interno O problema nos Estados e Municlpios 1046
28 ) I llmites globaiS e condiccedil()es para o montante da diacutevida mobiliaria de Estados Distrito Federal e Municiacutepios 1046
2H32 Operaccedilocirces de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita orccedilamentaacuteria 1047
2833 Lei complementar 1047
28 H Flicacia dos tiacutetulos puacuteblicos como garantia de deacutebitos Tltulos emitidos haacute longo tempo e sua validade Possibilidade de penhora de seu valor 1048
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Iacutendice AlfabeacuteticomiddotRemissivo 1065
Outras Obras do Autor 1085
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