Introdução ao Certificado de Cadastro do Imóvel Rural
EMENTA
O que é CCIR e sua importância Como consultar um CCIR e quais os erros mais comuns CAFIR e sua função ITR – Prazos NIRF, ADA, ITR e a Receita Federal Qual a influência do CAR no ITR? Obrigatoriedade do ADA A vinculação SNCR/INCRA e CAFIR/RFB Prazos a serem cumpridos SINTER-Dec. 8764 – qual será a demanda de trabalho?
O QUE É CCIR E SUA IMPORTÂNCIA
O QUE É CCIR E SUA IMPORTÂNCIA
Sem o CCIR regularizado o proprietário fica impedido de:
Atos relativos ao imóvel rural (transferir o seu (s) imóvel (is), desmembrar, remembrar arrendamento hipotecar, vender ou prometer em venda;
Homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis);
Obter empréstimos junto às instituições financeiras.
BASE LEGAL (CCIR)
• §§ 1º e 2º do artigo 22 da Lei 4.947/66 (modificadopelo artigo 1º da Lei 10.267/01)
• Lei 5.868/72 - instituiu o SNCR• Lei 4.504/64 – Estatuto da Terra• Lei 4947/66- Fixa Normas de Direito Agrário, dispõe
sobre o Sistema de Organização e Funcionamentodo INCRA.
• Lei 6015/73 – Dispõe sobre os Registros Públicos• Lei 10267-01 – Altera.... e cria o CNIR
CONCEITO DE IMÓVEL RURAL PARA FINS CADASTRAIS
Imóvel rural - Para fins cadastrais, é considerado como umúnico imóvel, uma ou mais áreas confinantes, que podem serregistradas ou não, pertencentes ao mesmo proprietário ouposseiro, de forma individual ou em comum (condomínio oucomposse), mesmo que:• Estejam situados total ou parcialmente em um ou mais
municípios;• Estejam situados total ou parcialmente em zona rural ou
urbana;• Tenham interrupções físicas como: cursos d’água, estradas,
desde que seja mantida a unidade econômica, ativa ou potencial.
COMO CONSULTAR UM CCIR E
QUAIS SÃO OS ERROS MAIS COMUNS
CCIR inibido:
• Quando não foi atualizado desde 2002
• Necessidade de georreferenciar a área
CAFIR E SUA FUNÇÃO
ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
É o imposto que incide sobre a propriedaderural, de apuração anual, que tem comofato gerador a propriedade, o domínio útilou a posse de imóvel por natureza,localizado fora da zona urbana domunicípio.
DITR – Prazos
Declaração do Imposto sobre a PropriedadeTerritorial Rural - DITR deve ser entregueanualmente por toda pessoa física ou jurídica,exceto a imune ou isenta, que seja proprietária,titular do domínio útil ou possuidora a qualquertítulo, inclusive a usufrutuária, de imóvel rural. OImposto Territorial Rural - ITR incide sobre osimóveis localizados fora das áreas urbanas dosmunicípios.
ITR – Prazos
Declaração do Imposto sobre a PropriedadeTerritorial Rural - DITR : 22 de agosto e 30 desetembro
DITR fora do prazo: aplicação de multa de 1% (umpor cento) ao mês-calendário ou fração de atraso,calculada sobre o total do imposto devido, nãopodendo seu valor ser inferior a R$ 50,00(cinquenta reais).
NIRF, ADA, ITR e a RECEITA FEDERAL
ADA
NIRF
ITR
NIRF, ADA, ITR e a RECEITA FEDERAL
NIRF - Número do Imóvel na Receita Federal – NIRF é o número deidentificação junto à Receita Federal do Brasil atribuído ao imóvelrural no ato da inscrição no Cafir
ADA O Ato Declaratório Ambiental-ADA é documento de cadastrodas áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas de interesseambiental que o integram para fins de isenção do Imposto sobre aPropriedade Territorial Rural-ITR.
ITR - Imposto sobre a Prop. Territorial Rural – É o imposto que
incide sobre a propriedade rural, de apuração anual, que tem comofato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel pornatureza, localizado fora da zona urbana do município.
QUAL A INFLUÊNCIA DO CAR NO ITR
OBRIGATORIEDADE DO ADA
“Lei 9960 - Art. 17-O . Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução dovalor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em AtoDeclaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama 10% (dez por cento) do valorauferido como redução do referido Imposto, a título de preço público pela prestação deserviços técnicos de vistoria." (AC)
"§ 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional."(AC)"§ 2o ..."§ 3o Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais)." (AC)"§ 4o ..."§ 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA nãocoincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do Ibama, estes lavrarão, deofício, novo ADA contendo os dados efetivamente levantados, o qual será encaminhadoà Secretaria da Receita Federal, para as providências decorrentes." (AC)
OBRIGATORIEDADE DO ADA
A declaração deverá ser feita por meio eletrônico (formulário ADAWeb) :http://www.ibama.gov.br
“Serviços --> Relatórios e declarações --> Ato Declaratório Ambiental - ADA”,
Para acesso e preenchimento do formulário ADAWeb é necessário que o declarante (proprietário rural, posseiro etc.) seja previamente cadastrado no Cadastro Técnico Federal do IBAMA – CTF
Obter senha
Para a apresentação do ADA não existem limites de tamanho de área do imóvel rural.
Será necessário um ADA para cada Número do Imóvel na Receita Federal (NIRF)
O período oficial de apresentação é de 1º de janeiro a 30 de setembro.
A VINCULAÇÃO SNCR/INCRA e CAFIR/RFB
• A vinculação é o primeiro passo para a UNIFICAÇÃO dos Cadastros
• Realizada por meio da DCR (Declaração de Cadastro Rural)
• Após o envio da DCR o INCRA analisará se o NIRF informado é o mesmo cadastrado.
• Após a vinculação aparecerá um aviso no Coletor Web do Cafir sempre que for necessária uma atualização cadastral
PRAZOS A SEREM CUMPRIDOS
PRAZOS A SEREM CUMPRIDOS
SINTER-Dec. 8764 – QUAL SERÁ A DEMANDADE TRABALHO?
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