REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
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DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHO
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INSTRUMENTOS DE REGULAMENTAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO REGIONAIS a) b)
Ação social (IPSS) - Atividades
Açúcar e álcool
Administração Portuária
Alojamento e restauração
Armazenagem de gás
Atividades associativas diversas
Atividades de saúde humana (Médicos / Enfermeiros / Técnico Superior / Assistente Técnico / Assistente Operacional / Técnico Superior da áreas de diagnóstico e terapêutica)
Bancários
Bombeiros Tripulantes Ambulância - Atividades de proteção civil
Bordados
Bordados, lavandaria e alfaiataria
Captação, tratamento e distribuição de água
Cervejas
Cimentos
Comércio e indústria de transformação de carnes e explorações avícolas
Conservas
Construção civil
Eletricidade
Escritórios e comércio
Fabricação de alimentos para animais
Fogueiros de laticínios
Gráficas
Hospitalização privada
Indústria de transformação de carnes, explorações avícolas, comércio de carnes verdes e salsicharias
Indústria e comércio de carnes
Indústria e comércio de carnes de aves
Laticínios
Limpeza industrial - Atividades
Lotas e vendagens
Metalomecânica
Moagem
Motoristas, metalúrgicos e metalomecânicos
Panificação
Pescas
Pescas de Tunídeos
Portuários
Recauchutagem de pneus
Salões de cabeleireiros e institutos de beleza - Atividades
Segurança privada
Serração de madeiras e carpintaria mecânica
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Tabacos
Telecomunicações - Atividades
Trabalhadores administrativos
Trabalho rural
Transportes
Transportes aéreos
Transportes marítimos
Transportes, oficinas, estações e postos de abastecimento, escolas de condução
Transportes, oficinas, garagens e estações de serviço
Tratamento e eliminação de outros resíduos não perigosos
a) Atualizado em 16 de outubro de 2019. b) Não dispensa a consulta das publicações oficiais.
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ABREVIATURAS/SIGLAS
AA Acordo de Adesão
ACT Acordo Coletivo de Trabalho
AÇORTUR Investimentos Turísticos dos Açores, SA
AE Acordo de Empresa
CALF Cooperativa Agrícola de Lacticínios do Faial, CRL
CEMAH Caixa Económica da Misericórdia de Angra do Heroísmo
CCT Contrato Coletivo de Trabalho
CCAH Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo
CCIH Câmara do Comércio e Indústria da Horta
CCIPDL Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada
CIMENTAÇOR Cimentos dos Açores, Lda.
COFACO/Açores Indústria de Conservas, SA
COMPICO Companhia de Pesca do Pico, SA
CVO Corvo
DA Decisão Arbitral
DCP Deliberação da Comissão Paritária
EDA Eletricidade dos Açores, SA
EVT Empresa de Viação Terceirense, Lda.
FACILITY SERVICES
Gestão e Manutenção de Edifícios, Lda.
FAI Faial
FINANÇOR Agro-Alimentar, SA
FLR Flores
GRA Graciosa
GLOBALEDA Telecomunicações e Sistemas de Informação, SA
HORTALUDUS Gestão e Exploração de Equipamentos, EM
LOTAÇOR Serviço Açoriano de Lotas, EP
OPERPDL Sociedade de Operações Portuárias de Ponta Delgada, Lda.
OPERTERCEIRA Sociedade de Operações Portuárias da Praia de Vitória, Lda.
OPERTRI Sociedade de Operações Portuárias, Lda.
PA Portos dos Açores, SA
PCO Pico
PCT Portaria de Condições de Trabalho
PRONICOL Produtos Lácteos, SA
PRT Portaria de Regulamentação de Trabalho
RAA Região Autónoma dos Açores
RATER Fábrica de Rações da Ilha Terceira, Lda.
RE Regulamento de Extensão
RCM Regulamento de Condições Mínimas
SAAGA Sociedade Açoreana de Armazenagem de Gás, SA
SABCES/Açores Sindicato dos Profissionais das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços dos Açores SATA Air Açores Sociedade Açoreana de Transportes Aéreos, SA
SRAP Secretaria Regional da Agricultura e Pescas
SREC Secretaria Regional da Educação e Ciência
SRCTE Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos
SRE Secretaria Regional da Economia
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SRJECIE Secretaria Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia
SRTSS Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social
SIABA/Açores Sindicato dos Profissionais das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Similares dos Açores
SIESI Sindicato das Indústrias Elétricas do Sul e Ilhas
SIMAMEVIP Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca
SINTABA/Açores Sindicato dos Trabalhadores Agroalimentares e Hotelaria da Região Autónoma dos Açores
SINAGA Sociedade de Indústrias Agrícolas Açoreanas, SA
SINDEL Sindicato Nacional da Indústria e da Energia
SINDESCOM Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores SINERGIA Sindicato da Energia
SINPCOA Sindicato dos Trabalhadores Portuários do Grupo Central e Ocidental dos Açores
SINTAC Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Aviação Civil
SINTAP/Açores Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades Com Fins Públicos e Outro
SINDITE Sindicato dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica
SITAVA Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos
SITEMA Sindicato dos Trabalhadores dos Técnicos de Manutenção de Aeronaves
SNTAJP Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Administrações Portuárias
SJO São Jorge
STM Santa Maria
SMG São Miguel
SNPVAC Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil
SPAC Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil
SQAC Sindicato dos Quadros da Aviação Civil
STAD Sindicato dos Trabalhadores de Serviço de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas STFPSSRA Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas
TER Terceira
TRANSMAÇOR Transportes Marítimos Açorianos, Lda.
UNICOL União de Cooperativas de Laticínios Terceirense, UCRL
URMA União Regional das Misericórdias dos Açores
URIPSSA União Regional das Instituições Particulares de Solidariedade Social dos Açores
VPGR Vice-Presidência do Governo Regional
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IRCT OUTORGANTES ÂMBITO
GEOGRÁFICO
CLAUSULADO ÚLTIMAS ATERAÇÕES
PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE
Ação social (IPSS) - Atividades
CCT URIPSSA e o STFPSSRA
(ex STFPSRA) RAA
JO II 66 7.04.2010
JO II 124 1.07.2010
JO II 157 16.08.2018
JO II 42 28.02.2019
CCT URIPSSA, SINTAP/Açores e o SINDESCOM RAA JO II 110
11.06.2018 JO II 71
10.04.2019 - -
CCT URMA, URIPSSA e o Sindicato dos Profissionais dos
Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo
RAA JO II 248
29.12.2009 - JO II 129 *
06.07.2018 -
CCT URMA, SINTAP/Açores e o SINDESCOM RAA JO II 13
18.01.2019 JO II 115
17.06.2019 - -
Açúcar e álcool AE SINAGA, SA e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias
Transformadoras de São Miguel e Santa Maria, SIESI, SABCES/Açores e o SINTABA/Açores
SMG JO II 12
19.01.2009 -
JO II 67 5.04.2011
-
JO II 243 18.12.2018
-
Administração Portuária AE PORTOS DOS AÇORES, SA e o SNTAJP RAA JO II 12
19.01.2016 -
JO II 169 3.09.2018
-
JO II 193 7.10.2019
-
* Convenção subscrita só com a URIPSSA.
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IRCT OUTORGANTES ÂMBITO
GEOGRÁFICO
CLAUSULADO ÚLTIMAS ATERAÇÕES
PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE
Alojamento e restauração
CCT CCIPDL e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e Santa Maria
SMG, STM JO II 133
26.12.2007
JO II 14 21.01.2008
JO II 51 16.03.2009
JO II 108 8.06.2009
JO II 89 9.05.2019 (Aviso de Cessação)
-
CCT CCIPDL e o SINDESCOM
(Setores de Hotelaria, Restauração e Golfe) SMG, STM
JO II 21 30.01.2019
- - -
CCT CCAH e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes,
Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo TER, GRA, SJO
JO II 144 29.07.2019
- - -
AE AZORIS HOTÉIS, SA e o SINTABA/Açores - São Miguel SMG JO II 46
6.03.2019 - - -
AE
AZORIS HOTÉIS, SA e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de
Angra do Heroísmo (ex AZORIS ANGRA GARDEN, SA)
TER JO II 110
16.06.2017 -
JO II 69 09.04.2018
-
JO II 80 24.04.2019
-
AE AZORIS HOTÉIS, SA e o SINTABA/Açores - Faial
(ex AZORIS FAIAL GARDEN, SA) FAI
JO II 46 6.03.2019
- - -
AE AÇORTUR, SA e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços da Horta
FAI JO II 62
31.03.2008 -
JO II 111 15.06.2009
-
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IRCT OUTORGANTES ÂMBITO
GEOGRÁFICO
CLAUSULADO ÚLTIMAS ATERAÇÕES
PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE
Armazenagem de gás AE SAAGA, SA e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria
RAA JO II 107
6.06.2018
- JO II 199
16.10.2018 -
JO II 153
9.08.2019
Atividades associativas diversas
AE HORTALUDUS, EM e o SINTAP/Açores FAI
JO IV 14 1.06.2006
-
JO IV 12 26.04.2007
-
JO II 33 18.02.2008
-
JO IV 32 23.11.2006
(Retificação)
JO II 51 16.03.2009
-
JO II 104 2.06.2009
(Retificação) -
Atividades de saúde humana
(Médicos / Enfermeiros /
Técnico Superior / Assistente Técnico / Assistente
Operacional / Técnico Superior da Área de
Diagnóstico e Terapêutica
ACT
Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER, o Hospital da Horta, EPER, o Sindicato Independente dos Médicos e o
Sindicato dos Médicos da Zona Sul
RAA JO II 137
17.07.2012 -
JO II 182 20.09.2013
-
JO II 147 2.08.2016
-
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IRCT OUTORGANTES ÂMBITO
GEOGRÁFICO
CLAUSULADO ÚLTIMAS ATERAÇÕES
PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE
Atividades de saúde humana
(Médicos / Enfermeiros /
Técnico Superior / Assistente Técnico / Assistente
Operacional / Técnico Superior da Área de
Diagnóstico e Terapêutica
ACT
Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER e o
Hospital da Horta, EPER, e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses
RAA JO II 173
7.09.2018
JO II 46 6.03.2019
- -
ACT Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER, o Hospital
da Horta, EPER e o SINTAP/Açores RAA
JO II 249 27.12.2018
- -
ACT Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER, o Hospital
da Horta, EPER e o STFPSSRA RAA
JO II 249 27.12.2018
JO II 46 6.03.2019
- -
ACT
Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER, o Hospital
da Horta, EPER e o Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e
Terapêutica, o SINDITE e o Sindicato dos Fisioterapeutas Portugueses
RAA JO II 8
11.01.2019 - -
Bancários AE Caixa Económica da Misericórdia de Angra do Heroísmo,
Caixa Económica Bancária, S.A. e o Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas
TER JO II 109
6.06.2019 - - -
Bombeiros Tripulantes Ambulância - Atividades de
proteção civil PCT
SRCTE e SRTSS (Associações Humanitárias de Bombeiros dos Açores)
RAA JO I 14
28.01.2010 - - -
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DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHO
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IRCT OUTORGANTES ÂMBITO
GEOGRÁFICO
CLAUSULADO ÚLTIMAS ATERAÇÕES
PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE
Bordados CCT CCIPDL e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias
Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria SMG, STM
JO IV 6 5.03.1981
JO IV 11 9.04.1981
JO IV 8 15.07.1982
JO IV 13 16.09.1982
JO IV 12 28.07.1983
JO IV 16 29.09.1983
JO IV 6 29.04.1999
JO IV 10 24.06.1999
JO IV 4 27.04.2000
JO IV 7 15.06.2000
JO IV 6 26.04.2001
JO IV 9 7.06.2001
JO IV 7 16.05.2002
JO IV 11 27.06.2002
JO IV 13 21.10.2004
-
JO IV 19 9.12.2004
(Retificação) -
Bordados, lavandaria e alfaiataria
CCT CCAH e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias
Transformadoras de Angra do Heroísmo TER, GRA, SJO
JO II 222 18.11.2009
JO II 26 8.02.2010
JO II 166 30.08.2010
JO II 229 29.11.2010
Captação, tratamento e distribuição de água
AE PRAIA AMBIENTE, EM e o SINTAP/Açores TER
JO II 140 23.07.2019
- - - JO II 153
9.08.2019 (Retificação)
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DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHO
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IRCT OUTORGANTES ÂMBITO
GEOGRÁFICO
CLAUSULADO ÚLTIMAS ATERAÇÕES
PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE
Cervejas AE
Fábrica de Cervejas João Melo Abreu, Lda. e o SINTABA/Açores
SMG JO II 131
10.07.2018 -
JO II 144 29.07.2019
-
Fábrica de Cervejas João Melo Abreu, Lda. e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras das Ilhas de
São Miguel e o SIESI SMG
JO II 129 13.07.2017
-
JO II 85 3.05.2018
-
JO II 125 2.07.2019
-
Cimentos
AE CIMENTAÇOR, Lda. e a Federação dos Sindicatos das Indústrias de Cerâmica, Cimento e Vidro de Portugal
RAA JO IV 11
5.07.2001 -
JO IV 14 1.08.2002
-
JO IV 17 29.08.2002
(Retificação) -
AE CIMENTAÇOR, Lda. e o SINDESCOM RAA JO II 63
31.03.2016 -
JO II 80 3.05.2017
-
JO II 73 13.04.2018
-
Comércio e indústria de transformação de carnes e
explorações avícolas CCT CCIPDL e o SINDESCOM SMG, STM
JO II 193 7.10.2019
- - -
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IRCT OUTORGANTES ÂMBITO
GEOGRÁFICO
CLAUSULADO ÚLTIMAS ATERAÇÕES
PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE
Conservas
AE COFACO/Açores, SA e o SINTABA/Açores RAA JO II 251
31.12.2014 -
JO II 11 16.01.2018
-
AE COFACO/Açores, SA e SIABA/Açores RAA JO IV 18
28.12.2000 JO IV 12
12.07.2001 - -
Construção Civil
CCT CCIPDL e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias
Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria SMG, STM
JO II 187 4.10.2017
JO II 105 4.06.2018
JO II 111 12.06.2018
JO II 32 14.02.2019
JO II 86 6.05.2019
JO II 193 7.10.2019
CCT CCAH e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias
Transformadoras de Angra do Heroísmo TER, GRA, SJO
JO II 222 18.11.2009
JO II 26 8.02.2010
JO II 159 19.08.2010
JO II 198 14.10.2010
CCT CCIH e o Sindicato dos Operários da Construção Civil e
Ofícios Correlativos da Horta
FAI, PCO, FLR,
CVO
JO II 136 20.07.2009
JO II 236 10.12.2009
JO II 233 2.12.2013 (Aviso de Cessação)
-
Eletricidade CCT CCIPDL e o SIESI SMG, STM JO IV 4
16.02.1984 JO IV 9
26.04.1984
JO IV 6 14.03.1985
-
JO IV 9 17.04.1986
JO IV 14 24.07.1986
JO IV 9 16.04.1987
JO IV 12 25.06.1987
JO IV 8 28.04.1988
JO IV 14 21.07.1988
JO IV 6 20.04.1989
JO IV 11 6.07.1989
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IRCT OUTORGANTES ÂMBITO
GEOGRÁFICO
CLAUSULADO ÚLTIMAS ATERAÇÕES
PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE
Eletricidade
CCT CCIPDL e o SIESI SMG, STM JO IV 13
22.06.1984 (Retificação)
JO IV 9 26.04.1984
JO IV 8 28.06.1990
JO IV 13 20.09.1990
JO IV 14 11.07.1991
JO IV 19 12.09.1991
JO IV 14 6.08.1992
JO IV 18 8.10.1992
JO IV 14 16.09.1993
JO IV 17 21.10.1993
JO IV 31 20.11.2003
JO IV 2 19.02.2004
AE EDA, SA e o SIESI, SINERGIA, SINDESCOM RAA JO II 156
17.08.2009 - - -
AE EDA RENOVÁVEIS, SA e o SINDEL RAA JO II 241
26.12.2017 - - -
AE SEGMA e o SINDEL, SIESI RAA JO II 242
27.12.2017 - - -
AA EDA, SA e o SINDEL, SIESI, SINERGIA, SINDESCOM, Sindicato
dos Engenheiros, Sindicato Nacional dos Engenheiros e o Sindicato dos Economistas
RAA JO II 194
16.10.2017 - - -
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO, EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL DIREÇÃO REGIONAL DO EMPREGO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHO
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IRCT OUTORGANTES ÂMBITO
GEOGRÁFICO
CLAUSULADO ÚLTIMAS ATERAÇÕES
PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE
Escritórios e comércio
CCT CCIPDL e o SINDESCOM SMG, STM JO II 158
24.08.2017
JO II 40 26.02.2018
JO II 137 18.07.2018
JO II 201 18.10.2018
JO II 81 26.04.2018
(Retificação)
JO II 73 12.04.2019
-
CCT CCAH e o Sindicato dos Trabalhadores de Escritório e
Comércio de Angra do Heroísmo TER, GRA, SJO
JO II 102 2.06.2008
JO II 121 30.06.2008
JO II 161 24.08.2009
JO II 236 10.12.2009
JO II 166 30.08.2010
JO II 229 29.11.2010
CCT CCIH e o Sindicato dos Empregados de Escritório, Comércio
e Serviços da Horta FAI, PCO, FLR,
CVO JO IV 6
1.03.2007 JO II 9
29.03.2007
JO II 102 2.06.2008
JO II 121 30.06.2008
JO II 121 29.06.2009
JO II 200 19.10.2009
Fabricação de alimentos para animais
AE RATER, Lda. e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias de
Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo TER
JO IV 29 26.10.2006
- JO II 176
14.09.2009 -
Fogueiros de Laticínios CCT
CCIPDL e o SITACEHT/Açores - Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e
Turismo dos Açores
SMG, STM JO II 199
15.10.2019 -
- -
-
-
-
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO, EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL DIREÇÃO REGIONAL DO EMPREGO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHO
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IRCT OUTORGANTES ÂMBITO
GEOGRÁFICO
CLAUSULADO ÚLTIMAS ATERAÇÕES
PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE
Gráficas CCT CCIPDL e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de
Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa SMG, STM
JO IV 16 22.08.2002
JO IV 8 27.03.2003
JO IV 4 29.04.2004
JO IV 7 1.07.2004
JO IV 5 20.05.2004
(Retificação) -
JO IV 18 21.07.2005
JO IV 21 18.08.2005
Hospitalização privada AE Fundação Pia Diocesana do Bom Jesus e o SINDESCOM e o
Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e Santa Maria
SMG, STM JO II 93
14.05.2012 -
JO II 153 9.08.2019
-
Indústria de transformação de carnes, explorações
avícolas, comércio de carnes verdes e salsicharias
CCT CCIH e o SINDESCOM FAI, PCO, FLR,
CVO
JO IV 3 8.04.2004
JO IV 5 20.05.2004
JO IV 21 17.08.2006
JO IV 26 6.10.2006
JO IV 5 20.05.2004
(Retificação)
JO II 84 5.05.2008
JO II 102 2.06.2008
AE NAKO AÇORES, SA e o SINTABA/Açores SMG JO II 60
26.03.2019 - - -
Indústria e comércio de carnes
CCT CCAH e o Sindicato dos Profissionais das Industrias de
Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo TER, GRA, SJO
JO II 174 7.09.2012
- JO II 60
26.03.2015 -
Indústria e comércio de carnes de aves
CCT CCAH e o Sindicato dos Profissionais das Industrias de
Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo TER
JO II 174 7.09.2012
- JO II 60
26.03.2015 -
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO, EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL DIREÇÃO REGIONAL DO EMPREGO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHO
Página 15 de 24
IRCT OUTORGANTES ÂMBITO
GEOGRÁFICO
CLAUSULADO ÚLTIMAS ATERAÇÕES
PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE
Laticínios
CCT CCIPDL e o SINTABA/Açores SMG, STM JO II 76
26.04.2017 JO II 40
26.02.2018
JO II 81 26.04.2018
JO II 146 31.07.2018
JO II 153 9.08.2019
-
AE UNICOL, UCRL e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias
de Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo TER
JO II 83 30.04.2019
- - -
AE PRONICOL, SA e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias
de Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo TER
JO II 91 13.05.2019
- - -
ACT Cooperativas Agrícolas do Norte Grande, Norte Pequeno e
Outras e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias de Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo
SJO JO IV 18
28.05.1981 -
JO IV 11 19.09.1982
-
JO IV 15 15.09.1983
-
JO IV 20 20.09.1984
-
JO IV 20 19.09.1985
-
JO IV 17 18.09.1986
-
JO IV 17 17.09.1987
-
JO IV 19 06.10.1988
JO IV 20 3.11.1988
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO, EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL DIREÇÃO REGIONAL DO EMPREGO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHO
Página 16 de 24
IRCT OUTORGANTES ÂMBITO
GEOGRÁFICO
CLAUSULADO ÚLTIMAS ATERAÇÕES
PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE
Laticínios
ACT Cooperativas Agrícolas do Norte Grande, Norte Pequeno e
Outras e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias de Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo
SJO JO IV 18
28.05.1981 -
JO IV 13 17.08.1989
JO IV 16 2.11.1989
JO IV 12 20.06.1991
JO IV 16 8.08.1991
JO IV 17 29.08.1991
(Retificação) -
JO IV 9 19.06.1992
JO IV 18 8.10.1992
JO IV 14 6.08.1992
(Retificação) -
JO IV 24 22.12.1994
JO IV 2 16.02.1995
AE CALF, CRL e o SABCES/Açores FAI JO IV 29
2.12.2005 -
JO IV 34 28.12.2006
-
JO II 97 5.11.2007
-
JO II 175 15.09.2008
-
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO, EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL DIREÇÃO REGIONAL DO EMPREGO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHO
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IRCT OUTORGANTES ÂMBITO
GEOGRÁFICO
CLAUSULADO ÚLTIMAS ATERAÇÕES
PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE
Limpeza industrial - Atividades
CCT CCIPDL e o SINDESCOM
(Setor de Prestação de Serviços de Limpeza e Similares) SMG, STM
JO II 183 21.09.2018
- JO II 8
11.01.2019 JO II 73
12.04.2019
CCT CCIH e o SINDESCOM FAI, PCO, FLR,
CVO JO II 140
23.07.2010 JO II 206
26.10.2010 - -
AE FACILITY SERVICES, Lda. e o STAD SMG JO II 238
15.12.2008 - - -
Lotas e vendagens AE LOTAÇOR, EP e o SIMAMEVIP RAA JO II 226
23.11.2018 - - -
Metalomecânica CCT CCIPDL e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias
Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria SMG, STM
JO II 86 6.05.2019
- - -
Moagem AE FINANÇOR, SA e o SINTABA/Açores, Sindicato dos
Profissionais das Indústrias Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria e o SIESI
SMG JO II 131
10.07.2019 - - -
Motoristas, metalúrgicos e metalomecânicos
CCT CCAH e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes,
Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo TER, GRA, SJO
JO II 159 19.08.2010
JO II 198 14.10.2010
JO II 174 7.09.2012
-
JO II 60 26.03.2015
-
JO II 97 20.05.2015
(Retificação) -
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VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO, EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL DIREÇÃO REGIONAL DO EMPREGO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHO
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IRCT OUTORGANTES ÂMBITO
GEOGRÁFICO
CLAUSULADO ÚLTIMAS ATERAÇÕES
PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE
Panificação
CCT CCIPDL e o SINTABA/Açores SMG, STM JO II 199
15.10.2019 -
- -
- -
CCT CCAH e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias de
Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo TER, GRA, SJO
JO II 161 23.08.2010
JO II 229 29.11.2010
JO II 174 7.09.2012
-
JO II 60 26.03.2015
-
CCT CCIH e o SABCES/Açores FAI, PCO, FLR,
CVO JO II 79
9.10.2007 JO II 111
23.11.2007 - -
Pescas CCT Federação das Pescas dos Açores e o Sindicato Livre dos
Pescadores, Marítimos e Profissionais Afins dos Açores e o Sindicato dos Pescadores da Ilha Terceira
RAA JO II 85
3.05.2018 JO II 173
7.09.2018
JO II 154 12.08.2019
(DCP) -
Pesca de Tunídeos ACT COMPICO, SA, BJ BORGES, SA e outros e o Sindicato dos
Pescadores do Ex-Distrito da Horta RAA
JO IV 4 13.04.1995
- - -
JO IV 7 11.05.1995
(Retificação) - - -
Portuários
AE OPERPDL, Lda. e o Sindicato dos Trabalhadores Portuários
do Grupo Oriental dos Açores SMG
JO II 85 10.05.2017
- - -
AE OPERTERCEIRA, Lda. e o Sindicato dos Trabalhadores
Portuários da Ilha Terceira TER
JO II 146 31.07.2018
- - -
AE OPERTRI, Lda. e o SINPCOA FAI, PCO, SJO JO II 57
22.03.2016 - - -
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VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO, EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL DIREÇÃO REGIONAL DO EMPREGO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHO
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IRCT OUTORGANTES ÂMBITO
GEOGRÁFICO
CLAUSULADO ÚLTIMAS ATERAÇÕES
PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE
Recauchutagem de Pneus CCT CIPDL e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias
Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria SMG, STM
JO IV 7 11.05.1989
JO IV 14 14.09.1989
JO IV 9 26.07.1990
JO IV 13 20.09.1990
JO IV 14 11.07.1991
JO IV 19 12.09.1991
JO IV 17 29.08.1991
(Retificação) -
JO IV 15 13.08.1992
JO IV 19 22.10.1992
JO IV 19 22.10.1992
(Retificação) -
JO IV 12 19.08.1993
JO IV 17 21.10.1993
JO IV 8 1.06.1995
JO IV 12 6.07.1995
JO IV 10 18.07.1996
JO IV 15 22.08.1996
JO IV 11 10.07.1997
JO IV 14 28.08.1997
JO IV 12 9.07.1998
JO IV 15 20.08.1998
JO IV 12 8.07.1999
JO IV 15 5.08.1999
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VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO, EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL DIREÇÃO REGIONAL DO EMPREGO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHO
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IRCT OUTORGANTES ÂMBITO
GEOGRÁFICO
CLAUSULADO ÚLTIMAS ATERAÇÕES
PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE
Recauchutagem de Pneus CCT CIPDL e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias
Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria SMG, STM
JO IV 7 11.05.1989
JO IV 14 14.09.1989
JO IV 9 6.07.2000
JO IV 11 3.08.2000
JO IV 11 5.07.2001
JO IV 14 9.08.2001
JO IV 17 29.08.2002
JO IV 22 10.10.2002
JO IV 23 14.08.2003
JO IV 25 11.09.2003
JO IV 13 21.10.2004
JO IV 18 2.12.2004
Salões de cabeleireiros e institutos de beleza -
Atividades CCT CCIPDL e o SINDESCOM SMG, STM
JO II 165 1.09.2008
JO II 195 13.10.2008
JO II 171 7.09.2009
JO II 236 10.12.2009
Segurança privada
CCT CCIPDL e o SINDESCOM SMG, STM JO II 97
20.05.2015 JO II 106
9.06.2017
JO II 16 23.01.2018
-
JO II 20 29.01.2018
(Retificação) -
JO II 8 11.01.2019
-
CCT CCIH e o SINDESCOM FAI, PCO, FLR,
CVO JO IV 21
17.08.2006 JO IV 26
6.10.2006
JO II 93 29.10.2007
JO II 111 23.11.2007
JO II 26 8.02.2010
JO II 106 4.06.2010
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VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO, EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL DIREÇÃO REGIONAL DO EMPREGO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHO
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IRCT OUTORGANTES ÂMBITO
GEOGRÁFICO
CLAUSULADO ÚLTIMAS ATERAÇÕES
PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE
Serração de madeiras e carpintaria mecânica
CCT
CCIPDL e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria
SMG, STM JO II 86
6.05.2019 JO II 193
7.10.2019 - -
Tabacos
AE FTM - Fábrica de Tabaco Micaelense, SA, o SINDESCOM, o
SIESI e o SITACEHT/Açores SMG
JO II 112 12.06.2019
-
JO II 199 15.10.2019
-
AE Empresa Madeirense de Tabacos, SA - Fábrica de Tabaco Estrela e o Sindicato das Indústrias Transformadoras das
Ilhas de São Miguel e Santa Maria SMG
JO II 80 3.05.2017
- JO II 96
18.05.2018 -
Telecomunicações - Atividades
AE GLOBALEDA, SA, o SINDEL, o SIESI e o SINERGIA RAA JO II 240
13.12.2018 - - -
Trabalhadores Administrativos
RCM VPGR, SREC, SRE (Trabalhadores Administrativos) RAA JO IV 19
12.07.2007 -
JO II 225 24.11.2008
-
Trabalho rural PRT SRJECIE e SRAP (Trabalhadores Agrícolas) RAA
JO IV 25 29.12.1994
-
- -
JO IV 1 12.01.1995
(Retificação) - -
Transportes AE EVT, Lda. e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes,
Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo TER
JO II 80 24.04.2018
- JO II 82
29.04.2019 -
JO II 85 3.05.2018
(Retificação)
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO, EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL DIREÇÃO REGIONAL DO EMPREGO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHO
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IRCT OUTORGANTES ÂMBITO
GEOGRÁFICO
CLAUSULADO ÚLTIMAS ATERAÇÕES
PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE
Transportes Aéreos
AE SATA Air Açores, SA e SITAVA, SITEMA E O SQAC RAA
JO IV 22 5.12.1996
-
JO IV 4 27.03.1997
-
JO IV 7 17.05.2001
-
JO IV 17 25.11.2004
-
AE SATA Air Açores, SA e SITAVA, SITEMA E O SINTAC
(Deliberação da Comissão das Relações de Trabalho) RAA
JO II 53 15.03.2018
(DCP) -
AA SATA Air Açores, SA e o SINTAC RAA - JO II 28
10.02.2014 (AA)
-
AE Regulamento Prestação de Trabalho do Pessoal de Cabine
ao Serviço da SATA Air Açores, SA RAA
JO II 210 3.11.2008
- - -
AE SATA Air Açores, SA e o SNPVAC RAA JO II 118
23.06.2010 - - -
AE SATA Air Açores, SA e o SPAC RAA JO II 196
12.10.2010 -
JO II 186 25.09.2012
(DCP) -
JO II 80 24.04.2013
(DCP) -
JO II 169 8.09.2017
-
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO, EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL DIREÇÃO REGIONAL DO EMPREGO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHO
Página 23 de 24
IRCT OUTORGANTES ÂMBITO
GEOGRÁFICO
CLAUSULADO ÚLTIMAS ATERAÇÕES
PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE
Transportes Aéreos DA Decisão Arbitral n.º 1/2016, de 4 de março, em processo
de arbitragem voluntária do AE entre a SATA Air Açores, SA e o SPAC
RAA - -
JO II 45 4.03.2016
(DA) -
JO II 50 11.03.2016
(Retificação DA) -
Transportes marítimos
AE TRANSMAÇOR, Lda. e o SIMAMEVIP RAA JO II 170
8.09.2008 -
JO II 124 1.07.2010
-
AE ATLÂNTICOLINE, SA e o SIMAMEVIP RAA JO II 194
9.10.2018 - - -
Transportes, oficinas, estações e postos de
abastecimento, escolas de condução
CCT CCIPDL e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e Santa Maria
SMG, STM JO II 212
4.11.2010 JO II 14
20.01.2011
JO II 29 09.02.2012
(DCP) -
JO II 20 29.01.2018
JO II 105 4.06.2018 JO II 50
12.03.2018 (Retificação)
JO II 161 22.08.2019
-
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO, EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL DIREÇÃO REGIONAL DO EMPREGO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHO
Página 24 de 24
IRCT OUTORGANTES ÂMBITO
GEOGRÁFICO
CLAUSULADO ÚLTIMAS ATERAÇÕES
PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE
Transportes, oficinas, garagens e estações de
serviço
CCT CCIH e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes,
Turismo e Outros Serviços da Horta FAI, PCO, FLR,
CVO JO II 116
23.06.2008 JO II 136
21.07.2008 JO II 121
29.06.2009 JO II 200
19.10.2009
AE Farias, Lda. e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes,
Turismo e Outros Serviços da Horta FAI
JO II 157 16.08.2018
- - -
Tratamento e eliminação de outros resíduos não
perigosos AE TERAMB, EM e o SINTAP TERC
JO II 50 12.03.2019
- - -
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