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DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL_______________01
DO CRIME_________________________________02
DA IMPUTABILIDADE PENAL_________________08
DO CONCURSO DE PESSOAS________________09
DAS ESPÉCIES DE PENA____________________09
DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE______10
DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS_______12
DA PENA DE MULTA________________________15
DA COMINAÇÃO DAS PENAS_________________16
DA APLICAÇÃO DA PENA____________________17
DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA______22
DO LIVRAMENTO CONDICIONAL______________24
DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO______________26
DA REABILITAÇÃO__________________________27
DAS MEDIDAS DE SEURANÇA_______________28
DA AÇÃO PENAL____________________________29
DA E!TINÇÃO DA PUNIBILIDADE______________"1
PARTE ESPECIAL T#TULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA$ CAP#TULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA______"5
DAS LES%ES CORPORAIS____________________"8
DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SA&DE_______40
DA RI!A____________________________________4"
DOS CRIMES CONTRA A 'ONRA_______________4"
DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL$ SEÇÃO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL__45
DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMIC#LIO_____47
DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPOND(NCIA____48
DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEREDOS___________49
DOS CRIMES CONTRA O PATRIM)NIO$ DO FURTO___________________51
DO ROUBO E DA E!TORSÃO______________________________________52
DA USURPAÇÃO_________________________________________________54
DO DANO_______________________________________________________55
DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA______________________________________56
DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES_____________________________58
DA RECEPTAÇÃO_________________________________________________61
DISPOSIÇ%ES ERAIS_____________________________________________62
DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL$ CAP#TULO I DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL___________6"
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DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉIO DE INVENÇÃO____________________64
DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS DE IND&STRIA E COMÉRCIO_________65
DOS CRIMES DE CONCORR(NCIA DESLEAL___________________________65
DOS CRIMES CONTRA A ORANI*AÇÃO DO TRABAL'O________________65
DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS$ CAP#TULO I DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIIOSO__68
DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS______________________68
DOS CRIMES CONTRA A DINIDADE SE!UAL +R,-./ -.-. ,3. L, 12015 -, 2009
CAP#TULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SE!UAL_______________69
DOS CRIMES SE!UAIS CONTRA VULNER:VEL_________________________70
DO RAPTO________________________________________________________72
DISPOSIÇ%ES ERAIS______________________________________________72
DO LENOC#NIO E DO TR:FICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE E!PLORAÇÃO SE!UAL_______7"
DO ULTRA;E P&BLICO AO PUDOR___________________________________76
DISPOSIÇ%ES ERAIS______________________________________________77
DOS CRIMES CONTRA A FAM#LIA$ CAP#TULO I DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO_77
DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO_________________________78
DOS CRIMES CONTRA A ASSIST(NCIA FAMILIAR________________________79
DOS CRIMES CONTRA O P:TRIO PODER TUTELA CURATELA_____________80
DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE P&BLICA$ CAP#TULO I DOS CRIMES DE PERIO COMUM________________________________81
DOS CRIMES CONTRA A SEURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS P&BLICOS____________84
DOS CRIMES CONTRA A SA&DE P&BLICA______________________________86
DOS CRIMES CONTRA A PA* P&BLICA________________________________91
DOS CRIMES CONTRA A FÉ P&BLICA$ CAP#TULO I DA MOEDA FALSA_____92
DA FALSIDADE DE T#TULOS E OUTROS PAPÉIS P&BLICOS_______________94
DA FALSIDADE DOCUMENTAL________________________________________95
DE OUTRAS FALSIDADES____________________________________________98
DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE P&BLICO _________________100
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO P&BLICA$ CAP#TULO I DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCION:RIO P&BLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM ERAL_101
DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM ERAL_106
DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO P&BLICA ESTRANEIRA__________________110
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA ;USTIÇA___________________111
DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS P&BLICAS__________________________116
DISPOSIÇ%ES FINAIS_________________________________________________118
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