A DASN-SIMEI é a Declaração Anual Simplificada para o MEI. Através dessa declaração, o MEI informa o faturamento bruto da empresa (com ou sem emissão de NFs), tendo como base de cálculo o ano anterior.
• O prazo máximo para entrega da DASN-SIMEI Original é até o dia 31 de maio.
• Para iniciar a Declaração Anual de Faturamento do MEI, acesse o site www.portaldoempreendedor.gov.br e siga os seguintes passos:
Declaração Anual de Faturamento
FIQUE ATENTO AOS PRAZOS
• O próximo passo é preencher com o número do seu CNPJ e digitar os caracteres (letras e númerosque aparecem na imagem).
PASSO 4
FIQUE ATENTO
Tipos deDeclaração
Definição Prazos de Entrega Custo
Original
É a declaração entregue
anualmente e que comprova o faturamento
bruto da empresa correspondente ao ano anterior.
Até o dia 31 de maio.
Se entregue no prazo, não há custo. Porém, se entregar fora do prazo, a multa é no valor de R$ 50,00, que o MEI, ao pagá-la dentro do vencimento, tem 50%
de desconto (R$ 25,00).
Retificadora
Serve para corrigir algum
dado informado equivocadamente
na declaração original já entregue.
Não há prazo.Não há custo,
justamente por não ter prazo de entrega.
SituaçãoEspecial
(Extinção)
Esta declaração é entregue,
exclusivamente, após a baixa da
empresa.
Para a empresa que foi baixada até o mês de abril, a declaração deve ser entregue até o último dia do mês de junho. Empresas
baixadas a partir de maio, o prazo de
entrega é até o último dia do mês seguinte.
Se entregue no prazo, não há custo. Porém, se entregar fora do prazo, a multa é no valor de R$ 50,00, que o MEI, ao pagá-la dentro do vencimento, tem 50%
de desconto (R$ 25,00).
• Após o passo anterior, aparecerá uma nova tela para que você possa marcar o ano a que se refere a Declaração. Selecione também o “Tipo de Declaração” entre Original, Retificadora ou ainda Situação Especial. Após, clique em “Continuar” novamente.
PASSO 5
NÃO PREENCHER ESTE CAMPO!
Espaço utilizado só em caso de baixa.
• Preencha os 3 campos conforme orientações abaixo.
PASSO 61 - Qual o valor total que você faturou no ano anterior? Considere os meses de janeiro até dezembro e não se esqueça de somar tudo o que você recebeu!
2 - Só preencha este campo se você possui COMÉRCIO, INDÚSTRIA OU REALIZA TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL. Neste caso, some apenas o valor que você faturou (recebeu) nessas atividades e coloque nesse campo.
3 - Você teve funcionário?Marque sim ou não.
1
2
3
DEPOIS DE FINALIZAR,CLIQUE EM “CONTINUAR”.
• Clique em “TRANSMITIR”.
• Quando for transmitido, será gerado o comprovante para impressão.
• Prazo da entrega da Declaração Anual de Faturamento (Original) é de janeiro até o dia 31 de maio.As informações são conforme movimentação do ano anterior.
PASSO 7
VOCÊ ACABOU DE REALIZAR SUA DECLARAÇÃO ANUAL!
• Faça a impressão do Recibo de Entrega da Declaração Original.
Caso não seja possível, você poderá acessar o site do Simples Nacional.Para acesso ao comprovanteé necessário criar um códigode acesso no site:
https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/controleAcesso/Autentica.aspx?id=16
PASSO 8
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