INTRODUÇÃO
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As Grandes Opções do Plano e Orçamento da Câmara Municipal do Seixal para o exercício de 2016 são inegavelmente marcadas pelas con-sequências da política de direita, num quadro assinalado pelo período eleitoral de eleições le-gislativas, em que o governo procurou mistificar e esconder os elementos mais agressivos da sua política, ou atenuar os seus impactos, não exis-tindo um verdadeiro processo de recuperação e relançamento da economia – que continua num ciclo vicioso de recessão-estagnação, apesar de uma conjuntura externa algo favorável, não se conseguindo vislumbrar a inversão da mais brutal regressão social que atingiu o país desde o regime fascista.
A real evolução da situação económica fica clara: no crescimento anémico do PIB, que se mantém ao nível de 2001; numa dívida públi-ca em que o malabarismo das contas, através dos pagamentos antecipados, contraindo mais dívida para o efeito, não alterou, mantendo-se o seu carácter insustentável, que atinge mais de 130% do PIB e um encargo de 60 mil milhões de euros de juros entre 2014 e 2020; numa produção nacional em retrocesso, devido à de-sindustrialização, à implosão da construção civil e a novos constrangimentos na agricultura e nas pescas, sendo significativo que a quantida-de de pescado desembarcado pela frota nacio-nal em 2014 tenha sido o mais baixo desde que há estatísticas; num investimento que continua em forte quebra; numa balança externa sem al-terações sustentáveis, em que qualquer avanço das exportações é anulado pelas importações; num mercado interno que, com oscilações, continua em paralisia, sendo significativo e sin-tomático da desastrosa política do Governo que a devolução do subsídio de férias por imposição do Tribunal de Contas tenha significado um im-pulso positivo na economia, demonstrando uma
vez mais o clamoroso e injusto erro do Governo em prosseguir com a política de austeridade. Em Portugal, as restrições estruturais impostas face a uma fixação obsessiva com o cumpri-mento dos indicadores económicos e financei-ros ditados pelo famigerado Tratado Orçamen-tal, ao serviço das grandes potências da Europa, levaram a uma prolongada situação de estagna-ção e retrocesso económico que dura há década e meia, e se traduz numa significativa contra-ção do PIB, numa dramática situação social em contínua degradação, com o avolumar de altas taxas de desemprego, emigração forçada, precariedade, alargamento e intensificação da pobreza, redução drástica dos rendimentos do trabalho e de vastas camadas da população e dos cortes nos apoios sociais, o que fez regredir as condições de vida e de trabalho dos portu-gueses.
Uma crise marcada pelo agravamento da dependência e das fragilidades do País, onde a dívida pública, o seu serviço e a dívida externa assumem uma dimensão insustentável, a par de um enorme endividamento das empresas e famílias e, também, pelo aprofundamento da degradação do regime democrático em todas as suas dimensões.
Rumo imposto pela política de restauração monopolista (em que 1% da população detém cerca de 25% da riqueza nacional e, ainda as-sim, esses grandes grupos económicos viram os seus impostos diminuídos, ao invés do aumento brutal dos impostos sobre os trabalhadores, os reformados e a população em geral) e ao seu inseparável programa de privatizações, destrui-ção dos setores estratégicos e liquidação dos setores produtivos – causas primeiras da crise nacional – que conduziram à crescente financei-rização da economia portuguesa e ao agrava-mento da sua dependência estrutural, por um Estado que se reconfigurou, visando o esvazia-mento do seu papel nas tarefas de promoção do desenvolvimento económico e das suas funções sociais.
O desemprego praticamente quadruplicou desde o início do século e, entre 2009 e 2014, o número de postos de trabalho foi reduzido em quase meio milhão. O número de desem-pregados em sentido amplo passou de 653 mil para mais de 1 milhão e 200 mil, a taxa de de-semprego nos jovens atinge os 35%, o número de desempregados de longa duração duplicou e apenas 23% dos trabalhadores desempregados recebem subsídio de desemprego. A precarie-dade atinge hoje quase 1/3 dos trabalhadores por conta de outrem. Com as medidas dos PEC e do Pacto de Agressão, de violenta redução
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salarial e da despesa social, de diminuição ainda mais drástica do investimento, o afundamen-to do País acentuou-se. Neste período, o PIB em termos reais passou de 181 mil milhões de euros em 2008, para 169 mil milhões de euros em 2014, uma quebra de 6,6%, recuando para o nível existente em 2001.
Desde a adesão à União Europeia, a indústria viu o seu peso no PIB reduzido para metade, enquanto o do setor financeiro duplicou. A quebra do investimento total de 28% do PIB, no início do século, para praticamente metade em 2014, testemunha o estado de recessão e estagnação do País. O investimento público, decisivo para manter a produção e o desenvol-vimento, caiu de 7,2 mil milhões de euros em 2009 para 3,5 mil milhões de euros em 2014.
Uma dívida insustentável e um serviço da dívida sufocante. Portugal tem hoje uma das maiores dívidas públicas do mundo em percentagem do PIB e uma gigantesca dívida externa bruta que atinge 235% do PIB. A dívida pública em 2014 atingiu 130,2% do PIB, quando era de 68,9% em 2008, apesar dos cerca de 38 mil milhões de euros de receita de privatizações arrecadadas pelo Estado desde 1998.
Reflexo da acentuada destruição dos setores produtivos e do recuo verificado na capacida-de produtiva do País, é igualmente expressão da especulação e das políticas que, a partir de 2009, conduzem à intervenção do Estado com sucessivas ações de entrega de dinheiro públi-co à banca. Nos últimos cinco anos, 575 mil crianças viram-se privadas do abono de família, ascende a 165 mil o número de pessoas a quem foi retirado o Rendimento Social de Inserção, 20 mil idosos viram cortado o complemento solidário, situação que se agravou nos primeiros meses de 2015. Uma evolução que aprofunda a divergência com o crescimento médio da União Europeia.
Ao nível das autarquias, estas têm sido for-temente afetadas pelas políticas recessivas, principalmente no que se refere ao seu nível de financiamento e à sua capacidade de gestão, encontrando-se numa situação de grande difi-culdade.
Efetivamente, foram produzidas alterações ex-pressivas com incidência nas autarquias locais, que são cerceadoras e violadoras da autonomia local e que se revelaram suscetíveis de colocar em causa o serviço que é prestado às popula-ções.
Nascido da Revolução e da vontade de de-mocratização da vida local e do aparelho do Estado, o Poder Local Democrático e a atividade que nele foi sendo desenvolvida representaram uma das grandes conquistas de Abril e um fator de grande relevo na luta pela instauração, de-fesa e consolidação das liberdades e da demo-cracia, estando na primeira linha do combate ao atraso do País e que levou o desenvolvimento a todo o território, tendo aproximado o poder das populações, bem como descentralizado e de-mocratizado o investimento público. Tem sido, assim, um instrumento fundamental para o de-senvolvimento e para a elevação das condições de vida das populações, para a qualificação do território e para a promoção da coesão social, económica e cultural.
As autarquias locais são também um instrumen-to fundamental para se servir de forma mais rá-pida e próxima os cidadãos, uma vez que lidam mais de perto com as populações, conhecem os seus problemas no terreno e numa lógica de proximidade dão as respostas mais rápidas e eficazes. Têm, também, ao longo dos anos, su-prido muitas das insuficiências e deficiências da Administração Central, ultrapassando, muitas vezes, as suas competências próprias. Grande parte das políticas sociais, nas áreas da edu-cação, proteção à infância, apoio aos idosos e aos deficientes e habitação social têm tido forte participação dos municípios.
Contudo, no âmbito da implementação da designada Reforma da Administração Local, a partir de 2012 foram introduzidas diversas re-formas legais que alteraram significativamente o enquadramento financeiro, de controlo e de prestação de contas dos municípios portugue-ses, e que limitaram a capacidade de atuação e ação do Poder Local Democrático. A pretexto do ajustamento das receitas autárquicas à reali-dade atual, da prevenção de situações de insta-bilidade financeira e das premissas do Programa de Assistência Económica e Financeira, foram sendo produzidas alterações que resultaram numa penalização, desvalorização e desrespeito pelo Poder Local Democrático.
Apesar da crescente transferência de compe-tências e atribuições, as receitas das autarquias locais têm sido diminuídas drasticamente nos últimos anos. De acordo com as conclusões de um estudo realizado pela Universidade do Mi-
As autarquias têm sido fortemente afetadas pelas políticas recessivas,
principalmente no que se refere ao seu nível de financiamento e à sua
capacidade de gestão.
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nho sobre a evolução das finanças locais, divul-gado em junho deste ano, a receita global dos municípios era, em 2009, de 8,9 mil milhões de euros, sendo que, em 2014, esse valor se cifrou em 7,3 mil milhões, menos 28%, valor este se-melhante ao que se registava em 2002. Mostra ainda que a brutal quebra de receitas muni-cipais se registou quer nas transferências do Orçamento do Estado (de 2011 a 2014), quer nas cobranças de impostos que são receitas municipais (de 2008 a 2012). Identifica-se ainda que, como resultado destas medidas, a despesa global foi cortada em 20%, sendo dramático verificar que, entre 2001 e 2014, as despesas de investimento passaram de 3,5 mil milhões de euros para apenas 900 milhões, uma redução de cerca de 280%.
Os sucessivos incumprimentos da Lei das Fi-nanças Locais levaram à retirada de dezenas de milhões de euros do orçamento da autarquia.Ainda assim, os municípios portugueses estão, nos últimos anos, entre as entidades públicas que proporcionalmente mais têm contribuído para o esforço de consolidação orçamental do País, traduzido em dois factos relevantes: a existência de superavit municipal, em contraste com o deficit contínuo da Administração Cen-tral e a redução substancial da dívida total dos municípios, em contraponto com o agravamen-to continuado da dívida total do Estado.
A este propósito, de destacar os números do Município do Seixal: – Redução global da dívida em 15 milhões de euros desde 2012 até final de 2014.– Saldo positivo de tesouraria no final de 2014 no valor de 3,4 milhões de euros, reflexo da estabilidade financeira da câmara municipal, canalizado para investimentos prioritários que são uma enorme mais-valia para a população, em áreas como a educação, cultura, desporto,
espaços públicos e equipamentos. – Renegociação de empréstimos bancários, em 2015, que vai permitir uma poupança de 7 milhões de euros, durante os próximos 12 anos, a par de uma redução da dívida expectável de 7 milhões de euros até ao final de 2015, não incluindo o Fundo de Apoio Municipal, que foi imposto pelo Governo PSD-CDS, e que aumen-tou a dívida da Câmara Municipal do Seixal em 3,6 milhões de euros.
Os obstáculos à gestão dos municípios e ao comprometimento da sua capacidade financeira são de variada ordem, originando constran-gimentos às autarquias na sua missão diária de promoção e salvaguarda dos interesses da população que servem.
Integrado num processo de limitação clara da autonomia constitucionalmente consagrada do Poder Local Democrático, as autarquias locais foram confrontadas, particularmente de 2010 a esta parte, com sucessivas exigências legais de redução do número dos seus trabalhadores, às quais se somaram restrições efetivas à contrata-ção de novos recursos humanos.
Como consequência, o Poder Local Democrá-tico perdeu em quatro anos mais de 17.000 trabalhadores. O Município do Seixal perdeu mais de 200 trabalhadores, o que equivale a perto de 12,5% do total de recursos humanos existentes em 2010. Só em 2014, saíram mais 42 trabalhadores, saídas essas verificadas princi-palmente na área operacional, o que se traduz em dificuldades acrescidas para a realização da nossa missão junto da população. Perdeu-se experiência, capacidade de resposta e qualidade no serviço público prestado.
Confrontam-se hoje as estruturas autárquicas com as consequências do não rejuvenesci-mento: a não transmissão de conhecimentos e experiências a novas gerações de funcionários públicos, o aumento de doenças e patologias profissionais associadas ao aumento da idade média dos trabalhadores, uma menor motiva-ção, uma limitação relevante a novas experiên-cias, novas visões e novas dinâmicas.
Entendemos que é fundamental reconstruir a capacidade de resposta do Poder Local Demo-crático às suas competências e às necessidades das populações e pugnamos por uma inversão da estratégia político-legislativa de degradação do serviço público.
No exercício do Poder Local, em vez de hipote-car o futuro, construímo-lo de forma sustenta-da, com trabalho, honestidade e competência.
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Sublinhamos que, em 2015, iniciámos a requa-lificação da sede social da Casa do Educador, iniciámos o procedimento para a construção da Escola Básica de Santa Marta do Pinhal, avançámos com a preparação de obra de requalificação do Passeio Ribeirinho do Seixal, pavimentámos as vias municipais, qualificámos a circulação e segurança automóvel e pedonal por todo o concelho e promovemos a mobili-dade ciclável, concretizámos diversos projetos de reconversão urbanística, desenvolvemos as áreas de reabilitação urbana, remodelámos as redes de água e saneamento, aumentámos a resposta na área dos resíduos urbanos, requalifi-cámos espaços públicos, dos quais são exemplo as intervenções em Corroios, Pinhal de Frades e Santa Marta do Pinhal, refuncionalizámos o património histórico-cultural, investimos na náutica de recreio enquanto fileira económica e turística de grande significado para o concelho, abrimos o novo Posto Municipal de Turismo, promovemos a criação de alojamentos turísti-
cos, apoiámos a qualificação da oferta da res-tauração e do comércio tradicional, apoiámos a construção de diversas respostas sociais, o movimento associativo e as forças humanitárias, enfim, todo um vasto conjunto de medidas e intervenções orientadas para um melhor serviço à população e para a defesa intransigente dos seus interesses.
Ao nível financeiro, temos trilhado um caminho de adequação da nossa estrutura de custos às receitas disponíveis, equilibrando as contas da autarquia. Temos terminado os exercícios anuais com resultados líquidos positivos e com diminuição da dívida, fruto de medidas como a redução dos custos fixos, o aumento da gestão de serviços por administração direta, a renego-ciação de contratos e a celebração de acordos de pagamento, tudo para libertar capacidade de intervenção e investimento.
As grandes Opções do Plano e Orçamento da Câmara Municipal do Seixal para o exercício de 2016, fiéis à longa tradição de desenvolvimento do território e da elevação contínua da quali-dade de vida da população, procuram, por um lado, consolidar as intervenções que propicia-ram excelentes resultados em variados níveis, como no saneamento básico, na higiene urbana e na rede viária municipal, fruto do planeamen-to articulado com as juntas de freguesia e do reforço da resposta camarária, como também investir fortemente na promoção do território, numa estratégia assente no desenvolvimento económico sustentável, na reestruturação do espaço urbano, na proteção e valorização am-biental e na participação coletiva. Estas opções traduzem-se num plano de ação ambicioso, e audaz, alicerçado na capacidade dos trabalha-dores da autarquia.
1. SERVIÇO PÚBLICO E PARTICIPAÇÃO
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Consideramos que serviço público de qualidade e participação da população são pilares inse-paráveis da democracia e de um Estado que se pretende soberano e justo.
Assim, continuaremos com o reforço e qualifi-cação do serviço público municipal, apostando na proximidade com o munícipe e investindo na rede de equipamentos e serviços já existentes, dotados de condições de acessibilidade e de efi-cácia, bem como na valorização das condições de trabalho e na formação dos trabalhadores municipais.
A descentralização administrativa, com um contínuo diálogo com as juntas de freguesia no sentido do aprofundamento e avaliação da delegação de competências (legal e contratual), continuará a ser uma realidade e fator decisivo para um serviço público qualificado, próximo e eficaz.
A Câmara Municipal do Seixal irá continuar a aprofundar a vertente da participação ativa das entidades e munícipes do concelho do Seixal, realidade espelhada na realização de reuniões de câmara e de assembleia municipal descentra-lizadas pelas freguesias, para além das centenas de atendimentos/reuniões realizadas e de todas as formas de contacto com a autarquia.
Destaque ainda para o Fórum Seixal que em 2015 consolidou o seu novo modelo e onde se debateram temáticas diversas, desde as obras de proximidade, discutidas e avaliadas com os moradores, passando por temas estruturais para o concelho como a Municipalização da Educa-ção, a Carta Social Municipal do Seixal, o Plano Municipal de Desenvolvimento Desportivo, a Privatização dos Resíduos, Água e Saneamento
com Gestão Pública, a Reconversão Urbanística ou Mobilidade e Transportes no Município.
Linhas de Orientação para 2016
1.1.Promover a contínua melhoria das condições de trabalho e da qualificação dos trabalhadores da câmara municipal, bem como pugnar pela garantia dos seus direitos, defendendo intransi-gentemente os Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública assinados com as estru-turas representativas dos trabalhadores e que estabelecem as 35 horas semanais de trabalho.
1.2. Aprofundar e desenvolver o modelo de descen-tralização de competências com as juntas de freguesia, delegando competências e garantin-do recursos para este trabalho em parceria.
1.3.Continuar a dinamizar a participação das popu-lações na definição e concretização das políticas municipais, quer através das sessões do Fórum Seixal, quer nos diversos espaços de debate, como os conselhos municipais e outros fóruns de participação.
1.4.Aprofundar o funcionamento dos vários conse-lhos municipais já existentes, órgãos consultivos de elevada importância, e criar novos em áreas estruturantes da intervenção do município.
1.5.Consolidar e desenvolver as parcerias com as Corporações de Bombeiros do concelho e com o Núcleo da Cruz Vermelha do Seixal, bem como com as entidades associativas concelhias.
1.6. Estabelecer ou reforçar parcerias com outros municípios da região, para a utilização comum de infraestruturas, rentabilizando os investimen-tos realizados.
1.7. Reforçar a segurança das populações, através de novos concursos para instalação de guardas--noturnos em várias áreas do concelho, apoian-do as forças policiais na sua missão de seguran-ça e vigilância de pessoas e bens.
1.8. Prosseguir a estratégia de requalificação dos mercados municipais, com o início da requalifi-cação do Mercado Municipal da Cruz de Pau.
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1.9. Qualificar a infraestrutura tecnológica da Câma-ra Municipal do Seixal, implementando soluções de software livre, combatendo os monopólios informáticos.
1.10. Concluir os estudos e projetos do novo Centro de Recolha de Animais de Companhia.
Diligenciar junto do Governo a concretiza-ção dos seguintes projetos / ações:
• A restauração das freguesias de Aldeia de Paio Pires, Arrentela e Seixal e o reforço de meios para todas as juntas de freguesia.
• A publicação dos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública assinados entre o Município e as organizações sindicais que preveem a fixação do limite máximo das 35 horas semanais e 7 horas diárias de duração do trabalho.
• A construção das instalações da Divisão Poli-cial do Concelho do Seixal, em terreno já cedido pela câmara municipal, em Arrentela, remode-lação das esquadras do Seixal e Cruz de Pau, construção do quartel da GNR em Fernão Ferro, remodelação das instalações da GNR em Aldeia de Paio Pires e construção do Posto de Polícia Marítima no concelho.
• A construção do quartel dos Bombeiros Mis-tos de Amora e das instalações do Destacamen-to dos Bombeiros Mistos do Concelho do Seixal, em Fernão Ferro e Corroios.
• A reposição do anterior mapa judiciário em substituição do aprovado pelo Governo que, com o pretexto da rentabilização de recursos e da eficácia, retirou serviços, esvaziou o Tribunal do Seixal e afastou as populações do acesso à justiça, direito constitucionalmente consagrado.
• A instalação de uma Loja do Cidadão no concelho do Seixal, de acordo com protocolo assinado com o Governo, e não cumprido.
• A reabertura da estação dos Correios de Amora, encerrada por orientação do Governo, desrespeitando os direitos das populações.
2. DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E TURISMO
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Ao contrário do que é referido pela ideologia dominante e interessada em convencer os por-tugueses de que o único caminho é a austerida-de, a verdade é que Portugal só poderá emergir da difícil situação em que se encontra com uma aposta nacional no desenvolvimento económico e na criação de emprego, caminho em sentido contrário à atual política.
Naturalmente que este é um dos focos de maior preocupação do município, preocupação essa materializada na realização de projetos e ini-ciativas que promovam a valorização do tecido económico instalado, a captação de mais inves-timento e a proteção e o aumento dos postos de trabalho. Nesse sentido, destacamos o fun-cionamento da Incubadora de Empresas Baía do Seixal, a instalação do novo Cais de Acostagem na Ponta dos Corvos, a abertura do novo Posto Municipal de Turismo, o arrendamento de um edifício da Câmara Municipal do Seixal para a sua adequação a alojamento turístico e a procu-ra constante de parceiros capazes de potenciar a ação da câmara municipal.
Reafirmamos que o Município do Seixal, pela sua história, localização geoestratégica e recur-sos territoriais possui enorme potencial para de-sempenhar na região um papel relevante para o desenvolvimento da península da Setúbal e da Área Metropolitana de Lisboa, dando continui-dade, em 2016, às suas linhas de orientação em matéria de combate ao desemprego, de apoio às empresas e à captação de novos investimen-tos e parcerias.
> Linhas de Orientação para 2016
2.1. Prosseguir os esforços para a concretização do Projeto do Arco Ribeirinho Sul, desenvolvido
pelas autarquias do Seixal, Almada e Barreiro, o qual permitirá fixar nas áreas disponíveis da Siderurgia Nacional várias unidades industriais, proporcionando o aumento da dinamização económica a criação de emprego no concelho e na região.
2.2.Aprofundar a dinamização económica dos recursos hídricos, em particular a instalação de atividades portuárias e logísticas, consubstan-ciada no reordenamento da plataforma multi-modal do Porto de Lisboa, em que o Município do Seixal é parceiro ativo, em conjunto com o Município do Barreiro e a Baía do Tejo SA, que além da promoção do emprego, promoverá igualmente a reposição e melhoria das condi-ções de acessibilidade fluvial e a instalação de novas empresas e serviços.
2.3. Valorizar e qualificar os Parques de Atividades Económicas do concelho, consolidando uma rede de áreas económicas inovadoras e devida-mente integradas nos sistemas de mobilidade, tecido urbano e qualidade ambiental, criando maior competitividade territorial e progresso.
2.4. Desenvolver ações de captação de investimento qualificado para os mais 362 hectares de áreas destinadas a atividades económicas, aprovados na revisão do Plano Diretor Municipal do Seixal 2015-2025, contribuindo para o desenvolvi-mento económico e a criação de emprego no Município do Seixal.
2.5. Continuar a dinamizar a Incubadora de Empre-sas Baía do Seixal, apoiando a criação de micro e pequenas empresas que apresentem projetos criativos, contribuindo para o desenvolvimento económico, assentando o seu foco estratégico na captação de talento e promoção do espírito de iniciativa, desenvolvendo esforços no sentido da instalação do FabLab – Laboratório de expe-rimentação e prototipagem no âmbito da eco-nomia aberta à sociedade, candidatura em fase final para aprovação, envolvendo consórcio com Madan Parque e parceiros espanhóis e franceses para a criação de uma rede de fablabs.
2.6. Dinamizar e qualificar a Estação Náutica Baía do Seixal, com a construção do Núcleo de Náutica de Recreio de Amora, a qualificação do acesso fluvial ao Polo Náutico-Turístico da Ponta dos Corvos, a promoção da captação de investi-mento para a instalação de Porto de Recreio e infraestruturas náuticas e o estudo de imple-
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mentação de um Posto de Controlo e Transfe-rência de Pescado do Seixal, em parceria com a Docapesca, e os pescadores do concelho.
2.7. Continuar a promover a Baía do Seixal e respetivas frentes ribeirinhas, com recurso aos equipamentos e serviços do Núcleo de Náu-tica de Recreio do Seixal, enquanto destino para embarcações de pavilhão internacional, nautas residentes em outras marinas e portos de recreio e operadores marítimo-turísticos, fomentando igualmente dinâmicas com agentes económicos do setor do turismo para a criação de programas que promovam os recursos patri-moniais, naturais e culturais do município.
2.8. Desenvolver e qualificar o Seixal, como destino turístico de qualidade e diferenciador, nomea-damente através da estruturação e dinamização dos produtos turísticos Rota do Trabalho e da Indústria, Rota da Ecologia e Faina no Tejo, Rota do Bacalhau e Turismo Náutico, fomentando, entre outras, ações promocionais, assim como a criação de sinergias para a captação de turistas.
2.9. Consubstanciar as oportunidades inerentes ao Plano Estratégico para o Turismo na Região de Lisboa, em estreita parceria com a Entidade Re-gional de Turismo, nomeadamente o desenvol-vimento e incorporação dos produtos turísticos do Seixal na centralidade Arco do Tejo.
2.10. Apoiar e estimular a instalação de empreendi-mentos turísticos no município como uma das estratégias municipais de dinamização e valori-zação dos núcleos urbanos antigos de Aldeia de Paio Pires, Amora, Arrentela e Seixal, integrados em ARU – Áreas de Reabilitação Urbana, nome-adamente com o desenvolvimento do projeto Seixal Vila Hotel, fomentando a instalação de alojamento local, assim como unidades hotelei-ras, de restauração e serviços turísticos.
2.11. Potenciar a articulação dos projetos e progra-mas desenvolvidos com a comunidade local, envolvendo parceiros públicos e privados, assim como os cidadãos, na tomada de decisão, no acompanhamento e na condução das ações estratégicas, assim como fomentar a criação e o aprofundamento de redes de trabalho e partilha ao nível regional, nacional e internacional.
Diligenciar junto do Governo a concretiza-ção dos seguintes projetos / ações:
• A promoção de políticas de desenvolvimento do país que aumentem a produção nacional, originando riqueza e mais emprego, garantindo uma menor dependência do exterior e maior soberania.
• A valorização do trabalho e dos salários, com a diminuição da precariedade, bem como a reposição dos salários, complementos e direitos retirados.
• A concretização de um programa de fomento económico para a península de Setúbal, que permita um crescimento sustentado, onde o concelho do Seixal assumirá um papel relevan-te, com base nas suas condições e capacidades.
• A captação de investimentos para o Projeto do Arco Ribeirinho Sul que garantam a revitali-zação da área industrial da Siderurgia Nacional, a criação de riqueza e de emprego qualificado.
• O estabelecimento de um sistema de apoio e incentivo aos micro, pequenos e médios empresários, de modo a poderem continuar a sua atividade, garantindo a criação de novos de postos de trabalho.
• A efetiva concretização do Plano Estratégico para o Turismo na Região de Lisboa, com a par-ticipação ativa dos municípios da Área Metro-politana de Lisboa e em especial do Município do Seixal pela sua história, localização geoestra-tégica e recursos territoriais.
• A criação de uma Pousada de Juventude no concelho do Seixal, correspondendo à necessi-dade de um espaço com estas características, de modo a servir os milhares de jovens que anualmente se deslocam ao concelho, dado o enorme potencial das iniciativas culturais, desportivas e outras de âmbito nacional que são realizadas.
3. PLANEAMENTO E URBANISMO
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Com a publicação do novo Plano Diretor Muni-cipal 2015-2025, aprofundámos o planeamento urbanístico e ordenamento do território de forma equilibrada, com destaque para o desen-volvimento económico e a criação de emprego, assim como para a conclusão dos processos de reconversão urbanística.
A participação da população e das organiza-ções sociais e económicas na discussão, imple-mentação e acompanhamento dos diferentes planos será relevante para garantir as melhores soluções de planeamento, em particular na requalificação urbana. As Áreas de Reabilitação Urbana serão prioritárias no acompanhamen-to dos processos já em desenvolvimento nos núcleos urbanos antigos, assim como para o fomento de novos processos.
> Linhas de Orientação para 2016
3.1. Coordenar a proposta de Plano de Desenvolvi-mento Integrado do Concelho do Seixal, com a identificação dos pontos críticos existentes no concelho e a concretização de medidas políticas que resultem numa melhor qualidade de vida, maior progresso e desenvolvimento económico e social para o concelho do Seixal.
3.2. Implementar o novo Plano Diretor Municipal 2015-2025, reforçando eixos de desenvolvi-mento económico e criação de emprego, apos-tando na qualidade e programação dos espaços urbanos, propondo o desenvolvimento de unidades operativas de planeamento e gestão que estabeleçam visões integradas do territó-rio, programando espaços verdes de utilização coletiva e espaços de equipamento, garantes de qualidade de vida.
3.3. Desenvolver as ações previstas no Plano de Estrutura da Área da Siderurgia Nacional no âmbito do Projeto do Arco Ribeirinho Sul, fo-mentando novos usos económicos, assim como promovendo a requalificação ambiental de todo o território.
3.4. Concretizar o Estudo da Requalificação da Zona Ribeirinha de Amora, preservando e requalifi-cando o núcleo antigo de Amora e a criação de novas áreas de lazer e equipamentos coletivos. Materializar o Plano de Pormenor Baía Sul, que visa requalificar o núcleo urbano antigo do Seixal e a zona envolvente da Baía, assim como a criação de espaço público de qualidade com valor paisagístico e recreativo, através da requalificação do Passeio Ribeirinho do Seixal, potenciando o desenvolvimento de atividades económicas e sociais. Implementar os objetivos estratégicos do Plano de Pormenor Arrentela/ /Torre da Marinha/Fogueteiro, requalificando a rede viária e os espaços urbanos e apostando na estrutura ecológica, promovendo a recupera-ção ambiental desta zona. Concretizar o Estudo de Requalificação da Área da Vila de Corroios, apostando na qualificação da zona ribeirinha e na criação de novos equipamentos nesta área.
3.5. Aprovar o Plano Municipal do Ruído, permitin-do a identificação das medidas a adotar, tendo em conta as zonas sensíveis e mistas identifica-das, com ocupação existente e prevista, expos-tas a ruido ambiente exterior.
3.6. Promover e incentivar a reabilitação dos núcleos urbanos antigos, através do desenvolvimento das Operações de Reabilitação Urbana para as áreas já delimitadas do Seixal, Arrentela, Aldeia de Paio Pires e Amora.
3.7. Garantir a continuação do apoio às associações de moradores e comissões de administração, na reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI), através do novo impulso que o PDM vem conceder a estas áreas, com destaque para a implementação de medidas para um acompanhamento mais próximo e direto destes processos.
3.8. Realizar obras de requalificação dos espaços públicos e equipamentos, com destaque para a requalificação do Passeio Ribeirinho do Seixal e das infraestruturas de abastecimento de água e saneamento; o início da requalificação do Mercado da Cruz de Pau, em Amora; a requa-
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lificação da Praça Central da Torre da Marinha; a ampliação do Mercado Municipal de Fernão Ferro, passando a incluir a junta de freguesia e a Loja do Munícipe, e a execução das obras de infraestruturas das Urbanizações da Quinta de Sta. Rita, na Torre da Marinha, e da Quinta de S. João, em Arrentela, garantindo a qualidade destes espaços não rececionados pela autar-quia.
Diligenciar junto do Governo a concretiza-ção dos seguintes projetos / ações:
• O apoio à reconversão urbanística, através de um quadro próprio de financiamento de obras de infraestruturas de regeneração de AUGI.
• O levantamento da servidão militar do depó-sito de munições da NATO, que impossibilita a reconversão do Pinhal da Palmeira, em Fernão Ferro, e outras AUGI.
• A transferência da gestão das margens ribeirinhas para o domínio público municipal, permitindo o desenvolvimento de novos usos económicos, de lazer e bem-estar.
4. EDUCAÇÃO E JUVENTUDE
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A prossecução do projeto do Poder Local Democrático no concelho, no desenvolvimento dos valores de Abril, tem particular expressão na defesa de uma escola pública, gratuita e de qualidade para todos, que seja democrática, inclusiva e intercultural, promovendo a integra-ção e igualdade de oportunidades no acesso à educação, na sua frequência e sucesso educa-tivo dos alunos, bem como a participação ativa de toda a comunidade educativa. Em 2015, procedeu-se à abertura de duas novas salas de jardim de infância na rede pública de ensino no pré-escolar, investimento que continuará a ser prioritário em 2016, tendo também sido desen-volvido o procedimento com vista ao início da construção da EB1/JI de Santa Marta do Pinhal.
Na área da Juventude, continuarão a destacar--se um vasto conjunto de projetos que visam a dinamização e promoção do movimento associativo juvenil, bem como a dinamização dos equipamentos municipais de juventude e o apoio a iniciativas e ações dos jovens do concelho e das suas organizações formais e não formais, procurando assim incentivar a participação dos jovens e a sua capacidade de intervenção social, sendo de destacar as novas instalações do Centro de Apoio ao Movimento Associativo Juvenil, no edifício histórico da anti-ga Escola Primária Conde Ferreira, no Seixal.
> Linhas de Orientação para 2016
4.1. Assegurar os programas regulares de apoio ao funcionamento das atividades das escolas básicas do 1.º ciclo e pré-escolar e promover o apoio aos seus projetos no âmbito do Plano Educativo Municipal (PEM) 2015-2016, bem como realizar a Feira de Projetos Educativos.
4.2. Promover a gestão, apetrechamento, manuten-ção e conservação dos equipamentos educa-tivos dos estabelecimentos da rede pública do ensino pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico, bem como preparar e desenvolver os vários procedimentos relativos ao fornecimento de refeições nos refeitórios escolares, mobiliário e material didático das escolas do 1.º ciclo de en-sino básico e jardins de infância da rede pública.
4.3. Promover o programa de requalificação da rede escolar do 1.º ciclo do ensino básico e da educação pré-escolar e alargamento da rede de educação pré-escolar, nomeadamente o início da construção da EB1/JI de Santa Marta do Pinhal.
4.4. Assegurar a gestão do pessoal não docente da educação pré-escolar nas salas de jardim de infância, bem como no prolongamento de horário em jardins de infância da rede pública do concelho do Seixal.
4.5. Assegurar o programa de Ação Social Escolar referente aos alunos que frequentam as escolas do 1.º ciclo do ensino básico e estabelecimentos de ensino do pré-escolar da rede pública do Município do Seixal.
4.6. Assegurar o Plano Anual de Visitas de Estudo, garantindo o transporte gratuito para as visitas de estudo dos alunos do ensino público do município do Seixal ao longo de todo o ano letivo, assegurando também a organização do programa de transportes escolares, através da atribuição dos títulos de transporte aos alu-nos residentes no município, permitindo a sua deslocação para os respetivos estabelecimentos de ensino.
4.7. Dinamizar a integração social dos jovens, apoiando a sua participação em atividades so-ciais, culturais, científicas, de formação e anima-ção em áreas de interesse da população jovem, promovendo programas e ações e dinamizando a cooperação com organizações juvenis e es-truturas representativas do movimento juvenil e juventude, com destaque para o Março Jovem, o Seixalmoda 2016 e o Drive In Arte.
4.8. Assegurar a gestão e dinamizar os espaços municipais de Juventude em parceria com as associações juvenis do município, disponibili-
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zando aos jovens uma oferta de equipamentos capacitados com valências específicas dirigidas às suas necessidades.
4.9. Assegurar o apoio ao movimento associativo juvenil e de pais e encarregados de educação, criando condições para a realização das suas atividades e projetos.
4.10. Elaborar e desenvolver o Plano Educativo Municipal, assegurando a gestão racional de recursos e criando as condições à concretização dos projetos educativos municipais e de escola, promovendo uma cultura de parceria, poten-ciando capacidades na execução de projetos e ações, rentabilizando meios, contribuindo assim para a qualificação da escola pública e para o desenvolvimento da cultura integral dos jovens e crianças, desenvolvendo os processos de mo-nitorização e de revisão da Carta Educativa do Concelho do Seixal em colaboração com demais serviços municipais e o Ministério da Educação e Ciência.
4.11. Desenvolver o processo de requalificação da Casa do Educador do Concelho do Seixal, concluindo a intervenção neste equipamento emblemático da educação em Amora.
Diligenciar junto do Governo a concretiza-ção dos seguintes projetos / ações:
• A requalificação urgente da Escola Básica Paulo da Gama, em Amora, e a conclusão das obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros, em Corroios.
• A construção de novas escolas ao nível do parque escolar do 2.º e 3.º ciclo de ensino, no-meadamente a Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos de Fernão Ferro e a Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos de Santa Marta do Pinhal, em Corroios.
• A requalificação do pavilhão da Escola Básica Nuno Álvares e a construção dos pavilhões des-portivos escolares em falta de forma a lecionar a disciplina de educação física, nomeadamente nas escolas: > Básica de Corroios; > Básica de Vale de Milhaços; > Básica da Cruz de Pau; > Básica Carlos Ribeiro; > Secundária João de Barros.
• A isenção dos 23% de IVA aplicados ao Muni-cípio no que se refere às refeições escolares.
• Desenvolvimento de um programa de Ação Social Escolar mais justo.
• A participação do Ministério da Educação e Ciência na avaliação das Cartas Educativas que carecem de revisão (de acordo com o art.º 20.º do Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro), bem como na clarificação de princípios orien-tadores para a sua revisão e na definição de planos e valores de financiamento.
• O cumprimento dos critérios de alargamento da Rede de Bibliotecas Escolares, sendo este um espaço de evidente importância para o desenvolvimento da literacia e para a formação de leitores críticos, bem como no suporte às aprendizagens e no apoio ao currículo.
• A criação de condições de promoção de habi-tações a custos controlados para jovens.
• A reposição dos passes 4_18 e sub_23 que conferiam 50% de desconto no preço do passe social intermodal de todos os jovens.
• Continuar a diligenciar o reconhecimento do associativismo juvenil não formal, tendo em conta que a participação juvenil no país e no concelho assume diversificadas formas que se revestem de diferentes modos de associação.
• A revogação do Decreto-Lei 30/2015, que estabelece o regime de municipalização da educação.
5. CULTURA E PATRIMÓNIO
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A Cultura deverá constituir um direito acessível a todos os cidadãos e ser um fator determi-nante de emancipação que visa a consolidação da nossa democracia. Deverá envolver todas as organizações associativas de cariz cultural, na promoção de uma oferta diversificada e de qualidade que abranja todos os munícipes e contribua para o seu progresso e formação.
O Município do Seixal nomeia a cultura e o pa-trimónio como vetores prioritários da sua ação, através da promoção cultural e da valorização do património que são componentes essenciais para o desenvolvimento do nosso concelho. Continuamos a apostar numa política cultural diversificada, que respeita a pluralidade das opções estéticas, divulga o património cultural local, erudito e popular, tradicional e atual, sal-vaguardando assim a identidade e as tradições da população do concelho do Seixal.
> Linhas de Orientação para 2016
5.1. Promover a conceção do Plano Municipal de Desenvolvimento Cultural, incentivando a difu-são e criação cultural nas suas variadas manifes-tações, através de programas e iniciativas que contribuam para a preservação e promoção de práticas culturais e expressões da cultura popu-lar regional e nacional.
5.2. Promoção e gestão da programação dos audi-tórios municipais, da rede de galerias munici-pais, da Oficina de Artes Manuel Cargaleiro, da Quinta da Fidalga, das bibliotecas municipais e dos núcleos e extensões do Ecomuseu Munici-pal, assim como das embarcações tradicionais, garantindo a qualidade do serviço prestado na resposta às necessidades da população.
5.3. Promover a identidade cultural e institucional do Seixal, através da afirmação do município no domínio da cultura, das literacias e do patrimó-nio. Exemplos desta identidade são o desenvol-vimento de projetos como o Festival Internacio-nal SeixalJazz, o Festival de Teatro do Seixal, as Festas Populares do Concelho do Seixal, as Noi-tes de Fado do Cinema S. Vicente, as atividades desenvolvidas no âmbito do serviço educativo, as ações de divulgação e de promoção cultural diversificada por parte da Biblioteca Municipal e dos polos, apoiando tecnicamente as biblio-tecas escolares da rede escolar pública através do SABE, e ainda o projeto Maio Património, do Ecomuseu Municipal do Seixal, que constituem verdadeiros exemplos de projetos diferenciado-res na Área Metropolitana de Lisboa.
5.4. Apoiar e incentivar o movimento associativo cultural com vista à concretização dos seus pro-jetos e programas culturais, de lazer e ocupa-ção de tempos livres, no quadro das Normas e Critérios de Apoio ao Movimento Associativo.
5.5. Promover a preservação e a valorização do património histórico no município, realizando estudos e avaliações de impacto patrimonial, arqueológico e cultural, com destaque para a conservação do património dos vários núcleos e em particular para o Núcleo Museológico da Olaria Romana na Quinta do Rouxinol e o Núcleo da Mundet.
5.6. Promover e dinamizar a Oficina de Artes Ma-nuel Cargaleiro, através de exposições e inicia-tivas culturais, assim como a promoção da obra do Centro Internacional de Medalha Contem-porânea, valorizando, desta forma, a Quinta da Fidalga como polo cultural de referência.
5.7. Desenvolver o Centro Cultural de Amora, en-quanto espaço integrado de promoção cultural e prestação de serviço público.
Diligenciar junto do Governo a concretiza-ção dos seguintes projetos / ações:
• Reivindicar o estabelecimento de um quadro de apoios direcionado para o movimento asso-ciativo popular, face ao seu papel essencial na dinamização cultural e associativa do país.
• Diligenciar um quadro específico de redução do IVA para a aquisição de instrumentos musi-cais de forma a valorizar o esforço das coletivi-dades na promoção das bandas filarmónicas.
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• Pugnar pela recuperação do património exis-tente na área da Siderurgia Nacional, nomeada-mente do alto-forno, recentemente classificado como património nacional, com a sua museali-zação, no âmbito do Projeto do Arco Ribeirinho Sul.
• Reivindicar um quadro financeiro de apoios para a recuperação patrimonial, preservando importantes equipamentos da história do muni-cípio e potenciando o seu conhecimento junto das populações.
• Requerer um quadro financeiro de apoio para a atualização de equipamentos dos auditórios culturais, de forma a assegurar uma política de cultura que salvaguarde o património e o interesse cultural das populações e que permite assegurar uma programação regular na rede de equipamentos culturais existentes.
6. DESPORTO
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O Plano Municipal de Desenvolvimento Des-portivo do Concelho do Seixal (PMDDCS) tem desempenhado uma função integradora, coordenadora e orientadora da ação na área desportiva, estruturando a operacionalização de um processo estratégico de ação que, sendo sistematicamente monitorizado e avaliado, pro-cura dar coerência, eficácia e a adequação das estratégias setoriais utilizadas às características da realidade e às necessidades das populações.
A promoção e democratização da prática desportiva tem sido um objetivo primordial do Poder Local no concelho do Seixal, materializa-do na forte experiência assumida no trabalho desenvolvido pelas estruturas de participação popular onde se afirma, na sua expressão máxi-ma, de debate crítico, o movimento associativo desportivo popular.
Através da manutenção das parcerias de apoio através de Contratos-Programa de Desenvol-vimento Desportivo, e estas ampliadas pelo trabalho técnico de promoção da rentabilização da rede de equipamentos desportivos de pri-meira linha e dos espaços naturais disponíveis, asseguram-se condições de adesão massiva da população às atividades desportivas nas coletivi-dades, nos equipamentos municipais e outros.
> Linhas de Orientação para 2016
6.1. Concretizar os vários projetos desportivos do Plano Municipal de Desenvolvimento Desporti-vo, onde se destacam a Seixalíada, os Jogos do Seixal, o Agita Seixal, os Jogos do Futuro da Re-gião de Setúbal, procurando sempre a participa-ção e envolvimento de todos os intervenientes diretos e indiretos.
6.2. Continuar a dinamizar projetos desportivos de resposta às crianças e jovens que frequentam as escolas do concelho, como são exemplo o Projeto de Apoio à Educação Física no 1.º Ciclo do Ensino Básico e seus subprojetos, nomeada-mente o acompanhamento e apoio aos profes-sores para cumprimento do programa oficial de Expressão Físico-Motora nas suas várias áreas, incluindo o ensino da natação, que se pretende continuar a desenvolver de modo inteiramente gratuito, e que denominamos Patinhos na Água para os alunos dos jardins de infância do ensino público, Primeiras Braçadas, para os alunos do 1.º ciclo ensino público, e ainda continuar a dinamizar o projeto Primeiras Corridas. Nesta área incluímos os projetos de Férias Desportivas e Seixalíada Escolar.
6.3. Realizar atividades direcionadas para os mais idosos, continuando a desenvolver o projeto de Desporto Sénior – Programa Continuar e o pro-jeto Movimento e Saúde, de modo a melhorar a qualidade de vida de todos.
6.4. Apoiar as pessoas portadoras de deficiência, através da sua integração nas atividades de boccia, natação adaptada, goalball, dança em cadeira de rodas, atletismo e ténis de mesa adaptados, procurando alargar o leque de oferta de modalidades, no âmbito do Projeto de Desporto para a População com Deficiência, estabelecendo parcerias com várias instituições.
6.5. Realizar e apoiar grandes iniciativas desportivas, como o Corta-Mato Cidade de Amora, a Milha Urbana Baía do Seixal, os Jogos do Futuro da Região de Setúbal e os inúmeros campeonatos e meetings regionais e nacionais, que dinami-zam os equipamentos e espaços públicos do concelho, promovendo a notoriedade e afirma-ção desportiva do município.
6.6. Aprofundar a parceria e envolvimento com o movimento associativo desportivo, dinamizando o Conselho Desportivo Municipal, as Comissões Desportivas de Freguesia, as Comissões Técnicas de Modalidade, estabelecendo um quadro de apoios diversos, assente em critérios justos e equitativos, através das Normas Regulamentares e Critérios de Apoio ao Movimento Associativo Desportivo.
6.7. Incrementar a qualidade do serviço prestado com os 12 equipamentos desportivos geridos
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pela câmara municipal, certificando as Piscinas Municipais de Amora e Corroios com Sistemas de Gestão da Qualidade, continuando o investi-mento no seu funcionamento e renovação.
6.8. Concluir a construção do Estádio Municipal de Futebol, requalificando o Estádio do Bravo, através da parceria estabelecida com o Sport Lisboa e Benfica, ampliando a oferta desportiva para os jovens e coletividades do concelho, com utilização preferencial pelo Seixal Futebol Clube. Iniciar a construção do Complexo Desportivo do Clube Associativo Santa Marta do Pinhal, lançar o processo de construção da Piscina Municipal de Aldeia de Paio Pires e construção de um equipamento desportivo coberto na Mundet direcionado para a prática do hóquei em patins.
6.9. Prosseguir o apoio à qualificação das instalações desportivas dos clubes e associações do con-celho, garantindo maior qualidade na resposta desportiva e social.
6.10. Continuar a instalação de aparelhos para a prática de exercício ao ar livre, em toda a zona ribeirinha do Seixal, Arrentela e Amora, bem como em parques e jardins em toda a área do concelho.
Diligenciar junto do Governo a concretiza-ção dos seguintes projetos / ações:
• A construção dos pavilhões desportivos escolares em falta nas escolas, permitindo a sua utilização pelos clubes e coletividades do concelho, para além das atividades letivas.
• O estabelecimento de um quadro nacional de apoios direcionado para o movimento associa-tivo popular, reconhecendo o papel essencial destes agentes na dinamização desportiva e associativa do País.
• A disponibilização de verbas dirigidas para a construção de novos equipamentos desporti-vos, quer municipais, quer de coletividades e associações, de modo a alargar a qualidade da oferta desportiva e social.
• A existência de um sistema de apoio aos atle-tas mais dotados, permitindo a sua progressão técnica e competitiva, contribuindo para um desporto de alto rendimento mais consolidado nos palcos internacionais, nomeadamente nos Jogos Olímpicos.
7. SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
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Os sucessivos governos têm primado pela ausência de investimento público no nosso mu-nicípio, nomeadamente o Ministério da Saúde e Segurança Social, que persistem em não avan-çar com projetos essenciais para a população, como o hospital no concelho do Seixal, a rede de centros de saúde, lares de idosos, creches e apoios a projetos e instituições para prossegui-rem o seu trabalho solidário, o que tem levado a Câmara Municipal do Seixal ao longo dos anos a intensificar e a fortalecer o trabalho de parceria com as instituições que trabalham nas áreas da saúde e solidariedade social, identifi-cando os problemas, encontrando soluções e exigindo sempre que o Governo cumpra com as suas obrigações.
Continuaremos a afirmar a urgente necessidade da construção do hospital no concelho do Sei-xal, uma luta e uma aspiração das populações, do Poder Local Democrático, das comissões de utentes e das instituições, que têm mobilizado milhares de pessoas, de que é exemplo último a petição, com mais de oito mil subscritores, para além da elevada participação no Fórum Seixal que debateu esta temática. Desta forma, é necessário continuar a exigir a sua constru-ção como investimento prioritário e combater a degradação dos serviços de saúde no Seixal e reivindicar junto do Poder Central o direito à saúde no concelho, bem como as necessárias respostas do Governo ao flagelo social que grassa no país.
> Linhas de Orientação para 2016
7.1. Monitorizar e avaliar o Plano de Desenvolvimen-to de Saúde do Município do Seixal através da dinamização do Projeto Seixal Saudável e co-ordenar, dinamizar e gerir o funcionamento da
Rede Social do Município do Seixal e do Núcleo Executivo da Rede Social.
7.2. Aprovar a Carta Social Municipal do Seixal e o IV Plano de Desenvolvimento Social.
7.3. Desenvolver o Plano Municipal para a Igualdade de Género e de Oportunidades do Seixal (PMIG) e a parceria estratégica do CONCIGO – Conse-lho Consultivo para a Igualdade de Género e Oportunidades e dinamizar a Rede Municipal contra a Violência Doméstica e de Género.
7.4. Assegurar as competências legais no âmbito da Promoção e Proteção das Crianças e Jovens em Risco.
7.5. Implementar, gerir e monitorizar a DLBC – Desenvolvimento Local de Base Comunitária Margens Comuns e o PEDU – PAICD – Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano – Plano de Ação e Integração das Comunidades Desfa-vorecidas.
7.6. Prosseguir com a intervenção social nas áreas socialmente críticas do município (Vale de Chí-charos, Santa Marta de Corroios, Cucena, rio Judeu e núcleo habitacional do Fogueteiro).
7.7. Desenvolver projetos e iniciativas na área da in-tervenção social e da cidadania, como é o caso do Programa de Comemorações do Mês do Ido-so, do Dia Municipal do Idoso, do Dia Municipal da Comunidade Migrante, das Festividades na Tabanka, do Projeto Povos, Culturas e Pontes, do Teatro Sénior (Des)dramatizar e do Encontro Intercultural Saberes e Sabores.
7.8. Elaborar o Plano Municipal de Habitação e de-senvolver os programas habitacionais existentes, nomeadamente ao nível da recuperação/revitali-zação dos núcleos urbanos antigos e nos bairros de habitação social, em estreito contacto com as comunidades residentes.
7.9. Coordenar e gerir o Espaço Cidadania e o Pacto Territorial para o Diálogo Intercultural do Seixal, implementar e monitorizar o Plano Municipal para a Integração de Imigrantes.
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7.10. Participar na Rede Intermunicipal para a Coope-ração e Desenvolvimento e desenvolver e apoiar iniciativas que promovam a paz e a cooperação entre os povos, através da parceria com o Con-selho Português para a Paz e Cooperação.
7.11. Continuar a desenvolver os projetos de pro-moção da saúde e de estilos de vida saudáveis, como são o Saúde sobre Rodas, a Prevenção do Tabagismo, a Segurança Rodoviária, a Alimen-tação Saudável na Comunidade Educativa, a newsletter Espalhem a Notícia, o Prevenir em Coleção, a Aventura na Cidade, a Casa das Emoções, a Preparação para o Nascimento/Pa-rentalidade, a Promoção da Saúde Psicológica na Adolescência, entre outros.
7.12. Celebrar contratos-programa de desenvolvi-mento social e de cidadania ou de promoção da saúde para apoiar o trabalho das instituições que atuam nas áreas dos idosos, da deficiência, da infância, da saúde, das religiões, dos imi-grantes, entre outros.
7.13. Continuar a realizar workshops temáticos para trabalhadores, em período em pós-laboral, que permitem o reforço de conhecimentos de cidadania, do bem-estar, da cultura, da saúde e do lazer e dar continuidade aos programas de Saúde Ocupacional na prevenção da doen-ça e promoção da saúde dos trabalhadores da Câmara Municipal do Seixal.
Diligenciar junto do Governo a concretiza-ção dos seguintes projetos / ações:
• A construção do hospital no concelho do Seixal, em Amora, no quadro do protocolo assi-nado em 26 de agosto de 2009 e não cumprido pelos governos do PS e PSD/CDS.
• A construção do novo Centro de Saúde de Corroios, dos Foros de Amora e da Unidade de Saúde de Aldeia de Paio Pires.
• A colocação de mais médicos de família nos centros de saúde do município do Seixal.
• A reabertura dos Serviços de Atendimento Permanente (SAP) dos Centros de Saúde de Corroios e Seixal, e o alargamento do período de funcionamento do SAP de Amora.
• Apoios para a construção da Unidade de Cuidados Continuados da Santa Casa da Miseri-córdia do Seixal, em Arrentela, em terreno já cedido pela câmara municipal.
• O alargamento da Rede de Lares de Idosos no Concelho, com a construção urgente dos Lares de Corroios e Centro de Dia do Casal do Marco.
• Resposta do Governo para a resolução do problema do realojamento social, nomeada-mente em Vale de Chícharos e Santa Marta do Pinhal, injustificável quando no país existe habitação devoluta suficiente para se encontrar uma resposta eficaz para esta situação, tendo a Câmara Municipal do Seixal apresentado uma proposta ao Governo.
8. AMBIENTE E SERVIÇOS URBANOS
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A gestão pública do abastecimento de água, saneamento e resíduos sólidos urbanos conti-nuarão a ser elementos centrais da nossa ação em 2016, apostados na firme defesa da sua natureza pública, contra qualquer intenção de privatização.
A Carta Ambiental do Município do Seixal refor-çará a visão ambiental estratégica do concelho, no respeito dos princípios da Agenda 21 Local e do Pacto de Autarcas, garantindo uma inter-venção integrada em diversas áreas ambientais, como a gestão do ciclo da água, a floresta e áreas verdes urbanas, a qualidade do ar, o ruído, as energias renováveis e os transportes, incrementando a elevada qualidade ambiental do concelho. A exemplo do que sucedeu nos anos anteriores, iremos alargar a rede de hortas urbanas e continuaremos a qualificar as praias fluviais existentes.
Linhas de Orientação para 2016
8.1. Preservação e valorização da Estrutura Ecológica Municipal, no quadro do novo PDM 2015- -2025 e implementação da Carta Ambiental do Concelho do Seixal, visando uma intervenção integrada nas diversas áreas ambientais.
8.2. Prosseguir a concretização da Rede de Parques e Jardins do Concelho do Seixal. Desenvolver o Projeto Jardins Comunitários, envolvendo a população na qualificação e preservação de zonas verdes de proximidade, continuando a promover o Plano de Arborização Urbana, prosseguindo a substituição e plantação de mi-lhares de novas árvores em todo o concelho, e prosseguir a implementação do Projeto de Rede de Hortas Urbanas, com mais espaços em todas
as freguesias, nomeadamente com a construção da Horta nos Foros de Amora (Soutelo).
8.3. Prosseguir a implementação do Sistema de Recolha Semienterrado de Resíduos Urbanos no Município do Seixal, alargando a rede a Mira-tejo, após conclusão da intervenção na Quinta da Boa Hora, Arrentela e a qualificação dos contentores existentes na via pública, dotando todos os pontos de deposição de RSU con-vencionais de suporte de segurança, pedais e sistema de elevação e reformulação dos recor-tes, tendo em vista melhorar as condições de utilização.
8.4. Alargar o Plano Integrado de Limpeza Urbana do Município e promover ações de sensibiliza-ção da população para o problema da deposi-ção de resíduos urbanos e dos dejetos caninos, lançando campanhas a exemplo do que foi rea-lizado em Fernão Ferro em 2014 e em Corroios em 2015.
8.5. Prosseguir a renovação da frota municipal de máquinas e viaturas de forma a melhorar o serviço público prestado, com destaque para a aquisição de novas viaturas de recolha de Resíduos Sólidos Urbanos e de novas viaturas ligeiras de varredura mecânica.
8.6. Prosseguir o alargamento da rede de ecocentros às freguesias de Corroios, Amora e união das freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires.
8.7. Manter a participação na criação do Sistema Intermunicipal de Abastecimento de Água em Alta da Península de Setúbal, continuando o in-vestimento no plano de remodelação das redes antigas de água em todo o concelho e garantir as medidas de redução de perdas de água, por forma a manter os elevados níveis de eficiên-cia do sistema municipal de abastecimento de água, garante de uma água de elevada qualida-de e uma das mais baratas da Área Metropolita-na de Lisboa.
8.8. Reformulação do projeto e lançamento do con-curso para a construção do Centro Distribuidor de Água de Fernão Ferro, remodelação do qua-dro elétrico do Centro Distribuidor de Água da Cruz de Pau, obras de beneficiação do Centro Distribuidor de Água de Belverde e equipamen-to de novos furos e alargamento da telegestão.
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8.9. Prosseguir o Plano Municipal de Saneamento, acompanhando os investimentos da Águas de Lisboa e Vale do Tejo, SA no saneamento em alta, designadamente da construção da Estação Elevatória dos Foros da Catrapona, defendendo a sua gestão pública.
8.10. Continuar a execução da rede de saneamento nos Morgados, em Fernão Ferro, e na Verdizela, em Corroios, bem como iniciando a obra de drenagem da Quinta do Damião, nos Foros de Amora.
8.11. Desenvolver o Plano Municipal de Energia, em parceria com a AMESEIXAL – Agência para a Energia, realizar o Plano Municipal de Ilumina-ção Pública, promover a Exposição de Energias Renováveis e implementar soluções de energias alternativas em equipamentos municipais e acompanhar junto da EDP a execução dos in-vestimentos no concelho, que irão permitir uma melhor qualidade da iluminação pública.
8.12. Acompanhar a evolução da candidatura já apro-vada no âmbito do Projeto europeu BRODISE, visando encontrar uma solução inovadora e financeiramente sustentável para a descontami-nação dos solos na área da Siderurgia Nacional.
8.13. Acompanhar a evolução da candidatura sub-metida com sucesso ao Programa Operacional da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos: Trilhos de Interpretação Ambiental do Município do Seixal | Aplicativo Móvel | Seixal APPé.
Diligenciar junto do Governo a concretiza-ção dos seguintes projetos / ações:
• A resolução do passivo ambiental e descon-taminação dos solos e das lagoas da área da Siderurgia Nacional, no âmbito do Projeto do Arco Ribeirinho Sul, descontaminação dos solos das lagoas de hidrocarbonetos em Vale de Mi-lhaços, e da área da Sociedade Portuguesa de Explosivos de Lisboa (SPEL).
• A execução de uma intervenção de desassore-amento da Baía do Seixal, que permita garantir novos canais navegáveis e potenciar o projeto da Náutica de Recreio e da indústria de repara-ção naval.
• A reposição do funcionamento da estação de medição de qualidade do ar, bem como novas estações, que permitam acompanhar os níveis
de poluição no concelho, e as correspondentes medidas de mitigação.
• A resolução do problema dos maus odores no Aterro Sanitário do Seixal, junto da AMARSUL, e a manutenção da empresa sob gestão públi-ca, rejeitando a privatização da EGF.
• A isenção de pagamento de IVA na ilumina-ção pública.
9. ESPAÇO PÚBLICO E MOBILIDADE
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Um sistema de mobilidade e transportes eficien-te e eficaz contribui para a qualidade de vida das populações e dinamiza toda a economia, contribuindo para o desenvolvimento sustentá-vel de uma região. O atual sistema público de transportes encontra-se muito deficitário e não responde às atuais necessidades das populações que se deslocam diariamente, quer seja para trabalhar, quer seja por lazer. Face à degradação sistemática e contínua do sistema público de transportes, é necessário responsabilizar os su-cessivos governos por não investirem no setor e não desenvolverem uma política de transportes ao serviço das populações.
Agravando a situação, o Governo com a publicação da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, estabeleceu o novo regime dos serviços públicos de transporte de passageiros, que entrou em vigor no início de agosto e introduziu novas for-mas de financiamento do setor, principalmente através da criação de taxas pelos municípios e custeadas pelas populações, ao mesmo tempo que entrega nas mãos de privados toda a ges-tão dos transportes públicos.
O Município do Seixal contesta veementemente esta posição do Governo, opondo-se frontal-mente à concessão a privados das empresas públicas de transportes, propondo que ao invés seja garantido a sua propriedade e gestão públicas.
Pugnamos pela concretização dos investimen-tos estruturantes de melhoria da mobilidade, pois consideramos o papel do setor público de transportes como estruturante e estratégico na vida económica e social do País, pois através do mesmo deve ser garantida a circulação global da produção (mercadorias e bens), a mobilidade dos trabalhadores e populações.
> Linhas de Orientação para 2016
9.1. Conclusão do Plano de Mobilidade e Transpor-tes Intermunicipal realizado em conjunto com os municípios do Barreiro, Moita, Sesimbra e Palmela. Realização de fórum de discussão e apresentação das principais conclusões, de modo a fixarem-se prioridades de intervenção, melhorando a mobilidade municipal e intermu-nicipal.
9.2. Implementação do Plano Municipal de Pavi-mentações, melhorando as condições das vias rodoviárias sob gestão municipal e a sinalização de trânsito, aumentando desta forma a segu-rança do munícipes.
9.3. Dar continuidade ao Programa Peões em Segu-rança, através da construção de novos passeios, rebaixamento de passadeiras, ilhéus para peões e outros dispositivos que incrementem a segu-rança e conforto dos peões.
9.4. Desenvolver novas áreas de estacionamento, procurando corresponder ao equilíbrio entre necessidades concretas de novos lugares e sal-vaguarda do espaço de utilização pelos peões.
9.5. Implementar zonas de estacionamento condi-cionado nas áreas urbanas envolventes às esta-ções do comboio, salvaguardando os lugares de estacionamento dos moradores, implementan-do em 2016 nas zonas residenciais envolventes à estação de Corroios.
9.6. Finalizar a construção da ponte pedonal e ciclável, ligando as zonas ribeirinhas de Amora e Arrentela, junto à Ponte da Fraternidade, dando continuidade à requalificação das margens ribeirinhas da Baía do Seixal, com reduzido im-pacto ambiental e alto valor paisagístico.
9.7. Iniciar o processo de construção da rotunda no Fogueteiro, permitindo uma melhor circulação numa via essencial à circulação no concelho e um dos principais acessos à A2.
9.8. Incrementar as obras de proximidade, com in-tervenções de requalificação do espaço público em todos os locais do concelho, em parceria com as juntas de freguesia.
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Diligenciar junto do Governo a concretiza-ção dos seguintes projetos / ações:
• A construção da Terceira Travessia do Tejo, rodoferroviária.
• A instalação do Novo Terminal de Contentores do Porto de Lisboa na margem sul do rio Tejo.
• A construção da Estrada Regional 10 (ER 10), entre Corroios e a Moita, concluindo a 1.ª fase, entre Corroios e a Quinta da Princesa, atual-mente com um viaduto inacabado, bem como a ponte Seixal-Barreiro.
• A concretização do nó de acesso à Autoes-trada A2 na zona entre Corroios e Cruz de Pau, com ligação à ER 10 e à A33, qualificando a mobilidade interconcelhia.
• A abolição de portagens na A33 no concelho do Seixal, permitindo uma utilização plena des-ta via, potenciando a mobilidade dos veículos individuais e de empresas.
• A execução da ER 377-2, entre a Fonte da Telha e Belverde, incluindo passeios e ciclovias, e ligação da Av. do Mar ao nó de Belverde da A33.
• A concretização da ER 377, entre Coina e o Marco do Grilo, e ligação ao Cabo Espichel em Sesimbra, prevista no Plano Rodoviário Nacio-nal.
• A requalificação da Estrada Nacional 378 (EN 378), com a concretização de várias rotundas e separador central, aumentando a segurança e nível de serviço desta via, entre o Fogueteiro e o Marco do Grilo, resolvendo os problemas de inundações sucessivas que têm causado graves problemas de segurança.
• A requalificação da Estrada Nacional 10, com a execução das rotundas no entroncamento com a Av. da Siderurgia Nacional (junto ao IZI-BUILD), no cruzamento com a Av. Central (junto EB Casal do Marco) e no entroncamento com a Av. dos Resistentes Antifascistas (no Foguetei-ro).
• O alargamento da rede de transportes públi-cos, e da articulação entre modos, sequência da concretização do Plano de Deslocações Urbanas da Área Metropolitana de Lisboa e Programa Operacional de Transportes, a ser realizado pela Autoridade Metropolitana de Transportes e Governo.
• O alargamento do Passe Social à Fertagus e Metro Sul do Tejo, reduzindo os custos da sua utilização para os utentes.
• A execução da 2.ª fase do Metro Sul do Tejo, até à estação da Fertagus do Fogueteiro e pro-gramação da 3.ª fase, até ao Seixal, com ligação ao Barreiro.
• A alteração do modelo de exploração dos parques de estacionamento automóvel da Fertagus, atualmente subutilizados, com preços integrados no custo do transporte.
• O desenvolvimento das 2.as fases das obras das estações da Fertagus de Corroios, Foros de Amora e Fogueteiro, conferindo maior mobili-dade automóvel e pedonal.
CONCLUSÃO
>< 2015 Câmara Municipal do Seixal
>< 43 >< Grandes Opções do Plano e Orçamento | 2016 CÂMARA MUNICIPAL DO SEIXAL
>< 44>< Grandes Opções do Plano e Orçamento | 2016 Câmara Municipal do Seixal
Cientes das dificuldades impostas ao Poder Local e população pelas políticas nacionais de austeridade, temos a certeza que fruto do trabalho desenvolvido, estamos em condições de assumir a concretização dos projetos, ações, investimentos e apoios inscritos no presente documento, que serão um elemento fundamen-tal de suporte da população e à melhoria da sua qualidade de vida e um contributo para ultra-passar a degradação económica e social que alastra no nosso País.
Sem o contributo, participação e trabalho diário dos trabalhadores das autarquias, das nossas
instituições e da população, não seria possível multiplicar os escassos recursos disponibilizados ao Poder Local Democrático, elevando siste-maticamente a qualidade de vida do concelho do Seixal, fazendo do Seixal uma referência no País. Instamos as forças vivas do concelho do Seixal, bem como toda a população, a prosse-guir a sua participação na construção democrá-tica da nossa terra, assentes num projeto distin-to, abrangente e de progresso, que consolida a cada dia a posição cimeira do Município do Seixal em muitos domínios da nossa vida coleti-va. Seixal é Terra de Abril e Terra de Futuro.
Conclusão
>< 45 >< Grandes Opções do Plano e Orçamento | 2016 Câmara Municipal do Seixal
ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL
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>< 48>< Grandes Opções do Plano e Orçamento | 2016 Câmara Municipal do Seixal
Enquadramento Orçamental para o Exercício de 2016
Dando cumprimento ao disposto na alínea e) do ponto 3.1.1 do POCAL, as receitas correntes devem ser pelo menos iguais às despesas correntes, respei-tando assim o princípio do Equilíbrio Orçamental.O quadro seguinte evidência a estrutura do Orçamento Municipal para o ano de 2016, decomposto pelos dois grandes agrupamentos de classificação económica, isto é, correntes e de capital.
As receitas correntes previstas para o ano de 2016, no montante de 78.459.311€, comparativamente às despesas correntes para o mesmo perío-do, no montante de 62.734.299€, apresentam um diferencial positivo no valor de 15.725.012€, o qual irá contribuir para financiar as despesas de capital, reforçando a capacidade de investimento da Câmara Municipal do Seixal.A estrutura do Orçamento para o ano de 2016 encontra-se desagregada nos quadros seguintes, sendo objeto de comparação a receita e a despesa com o Orçamento do ano de 2015.
Correntes Capital
Receitas 78.459.311 € 3.040.689 € 81.500.000 €
Despesas 62.734.299 € 18.765.701 € 81.500.000 €
Saldo 15.725.012 € -15.725.012 €
DescriçãoClassificação Orçamental
Total
Resumo do Orçamento Previsto para o ano de 2016
A discriminação das receitas assenta na regra da especificação orçamental e é baseada no classificador económico das receitas e despesas públicas aprovado pelo Decreto-lei nº 26/2002 de 14 de fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas, evidenciando os dois grandes grupos de receitas, a saber, receitas correntes e de capital.
As receitas correntes são provenientes de rendimentos arrecadados no exercí-cio, refletem-se no património não duradouro da Autarquia e estão agrupa-das por capítulos com as seguintes designações: Impostos diretos; Impostos indiretos; Taxas, multas e outras penalidades; Rendimentos de Propriedade; Transferências correntes; Vendas de bens e serviços correntes e Outras receitas correntes.
Quanto às receitas de capital são também provenientes de rendimentos obtidos no exercício, alteram o património duradouro da Autarquia, e, estão agrupadas da seguinte forma: Venda de bens de investimento; Transferências de capital; Passivos financeiros; Outras receitas de capital, existindo ainda a rubrica de Outras receitas, onde surgem as receitas provenientes das reposi-ções não abatidas aos pagamentos.
Orçamento da Receita
>< 49 >< Grandes Opções do Plano e Orçamento | 2016 Câmara Municipal do Seixal
Enquadramento Orçamental para o Exercício de 2016
Dando cumprimento ao disposto na alínea e) do ponto 3.1.1 do POCAL, as receitas correntes devem ser pelo menos iguais às despesas correntes, respei-tando assim o princípio do Equilíbrio Orçamental.O quadro seguinte evidência a estrutura do Orçamento Municipal para o ano de 2016, decomposto pelos dois grandes agrupamentos de classificação económica, isto é, correntes e de capital.
As receitas correntes previstas para o ano de 2016, no montante de 78.459.311€, comparativamente às despesas correntes para o mesmo perío-do, no montante de 62.734.299€, apresentam um diferencial positivo no valor de 15.725.012€, o qual irá contribuir para financiar as despesas de capital, reforçando a capacidade de investimento da Câmara Municipal do Seixal.A estrutura do Orçamento para o ano de 2016 encontra-se desagregada nos quadros seguintes, sendo objeto de comparação a receita e a despesa com o Orçamento do ano de 2015.
Correntes Capital
Receitas 78.459.311 € 3.040.689 € 81.500.000 €
Despesas 62.734.299 € 18.765.701 € 81.500.000 €
Saldo 15.725.012 € -15.725.012 €
DescriçãoClassificação Orçamental
Total
Resumo do Orçamento Previsto para o ano de 2016
A discriminação das receitas assenta na regra da especificação orçamental e é baseada no classificador económico das receitas e despesas públicas aprovado pelo Decreto-lei nº 26/2002 de 14 de fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas, evidenciando os dois grandes grupos de receitas, a saber, receitas correntes e de capital.
As receitas correntes são provenientes de rendimentos arrecadados no exercí-cio, refletem-se no património não duradouro da Autarquia e estão agrupa-das por capítulos com as seguintes designações: Impostos diretos; Impostos indiretos; Taxas, multas e outras penalidades; Rendimentos de Propriedade; Transferências correntes; Vendas de bens e serviços correntes e Outras receitas correntes.
Quanto às receitas de capital são também provenientes de rendimentos obtidos no exercício, alteram o património duradouro da Autarquia, e, estão agrupadas da seguinte forma: Venda de bens de investimento; Transferências de capital; Passivos financeiros; Outras receitas de capital, existindo ainda a rubrica de Outras receitas, onde surgem as receitas provenientes das reposi-ções não abatidas aos pagamentos.
Orçamento da Receita
>< 50>< Grandes Opções do Plano e Orçamento | 2016 Câmara Municipal do Seixal
O orçamento da receita foi elaborado dando cumprimento às regras previsio-nais indicadas no ponto 3.3 do POCAL, tendo no entanto sido efetuados ajustamentos pontuais a algumas rubricas orçamentais, em função da estima-tiva de receita a arrecadar no exercício de 2016.
Mapa comparativo do orçamento da receita anterior e proposto: 2015 vs. 2016
De referir a variação negativa nos Impostos Indiretos, devido ao ajustamento efetuado às rubricas de Saneamento e Resíduos Sólidos, que de acordo com as orientações da ERSAR-Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, foram enquadradas numa outra classificação económica, ou seja, “Venda de bens e serviços correntes”.
Valor %Receitas Correntes
Impostos diretos 33.380.480 34.737.969 1.357.489 4,07%
Impostos indiretos 16.225.104 6.650.649 -9.574.455 -59,01%
Taxas, multas e outras penalidades 985.040 923.582 -61.458 -6,24%
Rendimentos da propriedade 17.120 44.704 27.584 161,12%
Transferências correntes 13.801.446 13.805.956 4.510 0,03%
Venda de bens e serviços correntes 13.030.185 22.024.632 8.994.447 69,03%
Outras receitas correntes 228.354 271.819 43.465 19,03%
Total das Receitas Correntes 77.667.729 78.459.311 791.582 1,02%
Receitas Capital
Venda de bens de investimento 10.120 347.149 337.029 3330,33%
Transferências de capital 2.212.833 2.518.149 305.316 13,80%
Passivos financeiros 0 0 0 0,00%
Outras receitas de capital 100.000 140.477 40.477 40,48%
Total das Receitas Capital 2.322.953 3.005.775 682.822 29,39%
Outras Receitas
Reposições não abatidas nos pagamentos 1.000 34.914 33.914 3391,40%
Total das Outras Receitas 1.000 34.914 33.914 3391,40%
TOTAL 79.991.682 81.500.000 1.508.318 1,89%
Variação2015 2016Descritivo
>< 51 >< Grandes Opções do Plano e Orçamento | 2016 Câmara Municipal do Seixal
O orçamento da receita foi elaborado dando cumprimento às regras previsio-nais indicadas no ponto 3.3 do POCAL, tendo no entanto sido efetuados ajustamentos pontuais a algumas rubricas orçamentais, em função da estima-tiva de receita a arrecadar no exercício de 2016.
Mapa comparativo do orçamento da receita anterior e proposto: 2015 vs. 2016
De referir a variação negativa nos Impostos Indiretos, devido ao ajustamento efetuado às rubricas de Saneamento e Resíduos Sólidos, que de acordo com as orientações da ERSAR-Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, foram enquadradas numa outra classificação económica, ou seja, “Venda de bens e serviços correntes”.
Valor %Receitas Correntes
Impostos diretos 33.380.480 34.737.969 1.357.489 4,07%
Impostos indiretos 16.225.104 6.650.649 -9.574.455 -59,01%
Taxas, multas e outras penalidades 985.040 923.582 -61.458 -6,24%
Rendimentos da propriedade 17.120 44.704 27.584 161,12%
Transferências correntes 13.801.446 13.805.956 4.510 0,03%
Venda de bens e serviços correntes 13.030.185 22.024.632 8.994.447 69,03%
Outras receitas correntes 228.354 271.819 43.465 19,03%
Total das Receitas Correntes 77.667.729 78.459.311 791.582 1,02%
Receitas Capital
Venda de bens de investimento 10.120 347.149 337.029 3330,33%
Transferências de capital 2.212.833 2.518.149 305.316 13,80%
Passivos financeiros 0 0 0 0,00%
Outras receitas de capital 100.000 140.477 40.477 40,48%
Total das Receitas Capital 2.322.953 3.005.775 682.822 29,39%
Outras Receitas
Reposições não abatidas nos pagamentos 1.000 34.914 33.914 3391,40%
Total das Outras Receitas 1.000 34.914 33.914 3391,40%
TOTAL 79.991.682 81.500.000 1.508.318 1,89%
Variação2015 2016Descritivo
A previsão da receita municipal para o ano de 2016 ascende a 81.500.000€ e apresenta a seguinte estrutura:
Verifica-se assim que a previsão da receita total é constituída por 81,5 M €, sendo 78,4 M €, com origem em receitas correntes (96,27%) e 3,1 M € em receitas de capital (3,69%) e em outras receitas (0,04%).No quadro seguinte pode-se observar a distribuição da receita, em relação ao montante total do Orçamento:
Visão Global da Receita
Montante % Montante %
Impostos Directos 34.737.969 42,62% Venda de Bens de Investimento 347.149,00 0,43%Impostos Indirectos 6.650.649 8,16% Transferências de Capital 2.518.149,00 3,09%Taxas Multas e Outras Penalidades 923.582 1,13% Outras Receitas de Capital 140.477,00 0,17%Rendimentos de Propriedade 44.704 0,05% Outras Receitas 34.914,00 0,04%Transferências Correntes 13.805.956 16,94%Venda de Bens e Serviços Correntes 22.024.632 27,02%Outras Receitas Correntes 271.819 0,33%
Total Receitas Correntes 78.459.311 96,27% Total Receitas de Capital 3.040.689 3,73%
Receitas Correntes Receitas de Capital
>< 52>< Grandes Opções do Plano e Orçamento | 2016 Câmara Municipal do Seixal
Receitas FiscaisNa estrutura das receitas municipais é relevante o peso das receitas fiscais, que incluindo os Impostos Diretos, Impostos Indiretos e as Taxas Multas e Outras Penalidades, ascendem a cerca de 42,3 M € e constituem a maior fonte de receita do Orçamento, representando 51,92% da receita total e 53,93% da receita corrente.
Receitas não FiscaisAs receitas não fiscais, excluindo os ativos e passivos financeiros, estimam-se em 39,18M€, sendo o peso deste tipo de receita sobre a receita total de 48,08 %.
Orçamento da DespesaA realização de despesas tem como princípio fundamental e no âmbito das competências e atribuições legalmente conferidas às autarquias locais, a afetação dos recursos necessários ao desenvolvimento de atividades para a satisfação das necessidades da população local.
As despesas são classificadas em correntes e de capital em função da sua natureza económica.
As despesas correntes influenciam o património não duradouro, daí resultan-do uma redução no ativo liquido. Tome-se como exemplo as despesas fixas e de funcionamento que se evidenciam através da aquisição de bens e serviços correntes.
As despesas de capital são todas aquelas que se traduzem num aumento do património duradouro da autarquia, tais como edifícios, viaturas, equipamen-tos, entre outros.
>< 53 >< Grandes Opções do Plano e Orçamento | 2016 Câmara Municipal do Seixal
Receitas FiscaisNa estrutura das receitas municipais é relevante o peso das receitas fiscais, que incluindo os Impostos Diretos, Impostos Indiretos e as Taxas Multas e Outras Penalidades, ascendem a cerca de 42,3 M € e constituem a maior fonte de receita do Orçamento, representando 51,92% da receita total e 53,93% da receita corrente.
Receitas não FiscaisAs receitas não fiscais, excluindo os ativos e passivos financeiros, estimam-se em 39,18M€, sendo o peso deste tipo de receita sobre a receita total de 48,08 %.
Orçamento da DespesaA realização de despesas tem como princípio fundamental e no âmbito das competências e atribuições legalmente conferidas às autarquias locais, a afetação dos recursos necessários ao desenvolvimento de atividades para a satisfação das necessidades da população local.
As despesas são classificadas em correntes e de capital em função da sua natureza económica.
As despesas correntes influenciam o património não duradouro, daí resultan-do uma redução no ativo liquido. Tome-se como exemplo as despesas fixas e de funcionamento que se evidenciam através da aquisição de bens e serviços correntes.
As despesas de capital são todas aquelas que se traduzem num aumento do património duradouro da autarquia, tais como edifícios, viaturas, equipamen-tos, entre outros.
Visão Global da DespesaO valor do orçamento da despesa para o exercício de 2016 situa-se nos 81.500.000€, apresentando um aumento na ordem dos 1,89% comparativamente ao ano de 2015.As despesas correntes aumentam cerca de 7,62% face ao ano transato, enquanto as despesas de capital reduzem cerca de 13,51% em relação ao mesmo período.A estrutura das despesas correntes representa cerca de 76,97% do total do orça-mento, e as despesas de capital 23,03%, tal como se pode verificar no gráfico seguinte:
Mapa comparativo do orçamento da despesa anterior e proposto: 2015 vs. 2016
Valor %
Despesas Correntes
Despesas com o pessoal 33.826.812 33.440.930 -385.882 -1,14%
Aquisição de bens e serviços 20.360.709 26.340.451 5.979.742 29,37%
Juros e outros encargos 3.182.466 1.685.786 -1.496.680 -47,03%
Transferências correntes 549.456 834.692 285.236 51,91%
Outras despesas correntes 375.405 432.440 57.035 15,19%
Total das Despesas Correntes 58.294.848 62.734.299 4.439.451 7,62%
Aquisição de bens de capital 4.221.223 6.524.513 2.303.290 54,56%
Transferências de capital 3.761.392 3.017.467 -743.925 -19,78%
Ativos financeiros 517.451 517.451 0 0,00%
Passivos financeiros 5.064.427 6.259.130 1.194.703 23,59%
Outras despesas de capital 8.132.341 2.447.140 -5.685.201 -69,91%
Total das Despesas de Capital 21.696.834 18.765.701 -2.931.133 -13,51%
79.991.682 81.500.000 1.508.318 1,89%
Variação
Descritivo
TOTAL
2015 2016
>< 54>< Grandes Opções do Plano e Orçamento | 2016 Câmara Municipal do Seixal
A despesa global para 2016, repartida por despesa corrente e despesa de capital é constituída por diversos agrupamentos económicos, e apresenta a seguinte estrutura em relação ao montante total do orçamento:
Despesas Correntes Nas despesas correntes salientam-se as despesas com o pessoal e as aquisi-ções de bens e serviços que representam em conjunto 73,35% do total das mesmas.
Despesas com o pessoal Em 2016 as despesas com o pessoal estimadas reduzem cerca de 1,14%, comparativamente ao orçamento do ano anterior.
Despesas com a Aquisição de Bens e ServiçosAs despesas com bens e serviços, demonstram um aumento na ordem dos 29%.
Despesas de Capital Apesar das enormes dificuldades, ainda sentidas, este tipo de despesa conti-nua a ter um peso importante na estrutura do orçamento da Autarquia, situando-se na ordem dos 23,03 %, demonstrando uma elevada capacidade de investimento da CMS, no atual contexto de austeridade. Nunca é de mais salientar a inclusão de 0,517 M€, correspondente à realiza-ção do capital social do Fundo de Apoio Municipal, que vem retirar meios à Autarquia que poderiam e deveriam ser utilizados noutros domínios, nomea-damente em mais investimento para a população.O serviço da dívida, que inclui Juros e Amortizações a pagar, totaliza 6,2 M€. A discriminação dos empréstimos consta no anexo ao presente documento.Neste capítulo, é de destacar o resultado previsível de renegociação dos empréstimos do Plano de Consolidação Orçamental, o que significa uma redução de mais de 50 % dos juros a pagar, referentes a este plano, e que, no prazo do mesmo, representará menos 7 milhões de euros.
Montante % Despesas de Capital Montante %Despesas Com o Pessoal 33.440.930 41,03% Aquisição de Bens de Capital 6.524.513 8,01%Aquisição de Bens e Serviços 26.340.451 32,32% Transferências de Capital 3.017.467 3,70%Juros e Outros Encargos 1.685.786 2,07% Activos Financeiros 517.451 0,63%Transferências Correntes 834.692 1,02% Passivos Financeiros 6.259.130 7,68%Subsídios 0 0,00% Outras Despesas de Capital 2.447.140 3,00%Outras Despesas Correntes 432.440 0,53%
Total Despesas Correntes 62.734.299 76,97% Total Despesas Capital 18.765.701 23,03%
Despesa Corrente Despesa de Capital
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A despesa global para 2016, repartida por despesa corrente e despesa de capital é constituída por diversos agrupamentos económicos, e apresenta a seguinte estrutura em relação ao montante total do orçamento:
Despesas Correntes Nas despesas correntes salientam-se as despesas com o pessoal e as aquisi-ções de bens e serviços que representam em conjunto 73,35% do total das mesmas.
Despesas com o pessoal Em 2016 as despesas com o pessoal estimadas reduzem cerca de 1,14%, comparativamente ao orçamento do ano anterior.
Despesas com a Aquisição de Bens e ServiçosAs despesas com bens e serviços, demonstram um aumento na ordem dos 29%.
Despesas de Capital Apesar das enormes dificuldades, ainda sentidas, este tipo de despesa conti-nua a ter um peso importante na estrutura do orçamento da Autarquia, situando-se na ordem dos 23,03 %, demonstrando uma elevada capacidade de investimento da CMS, no atual contexto de austeridade. Nunca é de mais salientar a inclusão de 0,517 M€, correspondente à realiza-ção do capital social do Fundo de Apoio Municipal, que vem retirar meios à Autarquia que poderiam e deveriam ser utilizados noutros domínios, nomea-damente em mais investimento para a população.O serviço da dívida, que inclui Juros e Amortizações a pagar, totaliza 6,2 M€. A discriminação dos empréstimos consta no anexo ao presente documento.Neste capítulo, é de destacar o resultado previsível de renegociação dos empréstimos do Plano de Consolidação Orçamental, o que significa uma redução de mais de 50 % dos juros a pagar, referentes a este plano, e que, no prazo do mesmo, representará menos 7 milhões de euros.
Montante % Despesas de Capital Montante %Despesas Com o Pessoal 33.440.930 41,03% Aquisição de Bens de Capital 6.524.513 8,01%Aquisição de Bens e Serviços 26.340.451 32,32% Transferências de Capital 3.017.467 3,70%Juros e Outros Encargos 1.685.786 2,07% Activos Financeiros 517.451 0,63%Transferências Correntes 834.692 1,02% Passivos Financeiros 6.259.130 7,68%Subsídios 0 0,00% Outras Despesas de Capital 2.447.140 3,00%Outras Despesas Correntes 432.440 0,53%
Total Despesas Correntes 62.734.299 76,97% Total Despesas Capital 18.765.701 23,03%
Despesa Corrente Despesa de Capital
O orçamento para o exercício de 2016 foi realizado num clima contínuo de graves políticas de austeridade impostas às populações e ao País.
No entanto a Câmara Municipal do Seixal vem registando uma evolução nos seus principais indicadores económico-financeiros, mantendo um considerável nível de investimento em obras e infraestruturas, apoiando as forças vivas do concelho e qualificando o serviço público prestado às populações.
A renegociação dos empréstimos do Plano de Consolidação Orçamental realizada em 2015, de que resultará uma redução dos encargos em 7 milhões de euros no período dos empréstimos, permite libertar recursos, quer para investimento, quer para reduzir a carga fiscal da autarquia junto da popula-ção. Assim, para além do reforçado quadro de investimentos constantes deste plano e orçamento para 2016, merece referência a opção da redução da taxa do IMI de 0,415 % para 0,41 %, quando o Plano de Consolidação Orçamen-tal preconizava o seu aumento para 0,425 % em 2016.
Para além de inúmeras contrariedades, de salientar a redução significativa do quadro de dirigentes e unidades orgânicas da Câmara Municipal do Seixal, imposta pelo Poder Central, que dificulta a gestão da atividade do Município.Também o pagamento de mais 0,517 M€ do Fundo de Apoio Municipal, totalmente injustificado, vem acrescentar mais dívida à autarquia, para impor políticas de austeridade às populações de outros concelhos que estejam em dificuldades económicas e financeiras, constituindo mais um ataque à auto-nomia do Poder Local.
Sendo as autarquias locais o parceiro institucional mais próximo das popula-ções, o Município do Seixal, como sempre, continua empenhado e disponível para proporcionar a todos os habitantes do concelho do Seixal, o habitual serviço de excelência, que ao longo dos sucessivos mandatos tem caracteriza-do o relacionamento com os munícipes, assente numa gestão racional e criteriosa, colocando sempre, em primeiro lugar, o serviço público às popula-ções.
Conclusão
RESUMODO ORÇAMENTO
>< Grandes Opções do Plano e Orçamento | 2016 Câmara Municipal do Seixal
>< 57 >< Grandes Opções do Plano e Orçamento | 2016 Câmara Municipal do Seixal
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>< Grandes Opções do Plano e Orçamento | 2016 Câmara Municipal do Seixal
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Montante€Class. Económica
Código Designação
ORÇAMENTO PARA O ANO 2016 - Receita
Município do Seixal
01 Impostos directos0102 Outros010202 26.100.000Imposto municipal sobre imóveis010203 3.400.000Imposto único de circulação010204 4.000.000Imposto municipal sobre transm. onerosas imóveis010205 1.200.000Derrama010207 Impostos abolidos01020701 400Contribuição autárquica01020702 10.282Imposto municipal de sisa01020703 120Imposto municipal sobre veículos010210 27.167Outros Impostos
34.737.969Total do Capítulo Económico 01:
02 Impostos indirectos0202 Outros020206 Impostos indirectos específicos das autarq.locais02020602 Loteamentos e obras0202060201 321.782Edificação e Urbanização0202060202 4.444.784Reforço e Infraestruturas Urbanisticas0202060204 545Pedido de Destaque0202060205 7.623Mais Valia0202060206 5.967Taxa de depósito da ficha técnica da habitação0202060207 945Armazenamento Combustiveis e Postos Abastecimento0202060208 3.740Plantas Topográficas0202060209 69.119Inspecção de Elevadores0202060210 193.932Compensações Urbanísticas0202060299 5.000Outros Loteamentos e Obras02020603 Ocupação da via pública0202060301 255.701Por Motivo de Obras0202060302 2.832Quiosques0202060303 8.106Alpendres / Palas0202060304 8.841Toldos0202060305 16.305Esplanadas0202060306 3.200Reboque e Armazenamento de Viaturas0202060307 4.585Exposição de Artigos0202060308 460.941Tubos, Condutas e Similares0202060399 41.341Outros - Ocupação Via Pública02020605 Publicidade
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Montante€Class. Económica
Código Designação
ORÇAMENTO PARA O ANO 2016 - Receita
Município do Seixal
0202060501 97.743Painéis0202060502 358Tabuletas / Bandeiras0202060503 17.169Corrimão Publicitário0202060504 3.090Publicidade Luminosa0202060505 43.004Monopostes0202060506 10.043Mupi's0202060507 241Toldos0202060599 14.229Outros-Publicidade02020609 Vistorias0202060902 3.786Vistoria de Salubridade0202060903 252Vistoria de Segurança0202060904 21.906Vistoria Final0202060905 1.320Vistoria de Propriedade Horizontal0202060999 5.684Vistorias Diversas02020610 Caça, Uso e Porte de Arma0202061002 692Caça02020611 63.334Certidões/Fotocópia Autenticada/Outros Documentos02020612 386Licença de Recinto02020614 3.983Licença Especial de Ruido02020616 Actividades de Licenciamento Novas Competências0202061601 57Guarda Nocturno0202061602 100Venda Ambulante de Lotarias0202061603 100Arrumador de Automoveis0202061604 158Realização de Acampamentos Ocasionais0202061605 100Exploração de Máquinas Automaticas de Diversão0202061606 129Realização de Espectaculos ao Ar Livre0202061608 34Realização de Fogueiras e Queimadas0202061699 5.114Outros Licenciamentos02020617 563Licenciamento de Táxi02020618 985Ortofotomapas Digital/Analógico 1:200002020619 500Emissão de Certificado de Registo02020622 100Candidaturas Institucionais02020623 100Coeficiente de Conservação dos Imóveis Locados02020624 500.000Taxas do Estado02020699 Outros0202069999 100Outros
6.650.649Total do Capítulo Económico 02:
>< 64>< Grandes Opções do Plano e Orçamento | 2016 Câmara Municipal do Seixal
Montante€Class. Económica
Código Designação
ORÇAMENTO PARA O ANO 2016 - Receita
Município do Seixal
04 Taxas, multas e outras penalidades0402 Multas e outras penalidades040201 800.000Juros de mora040202 95.582Juros compensatórios040204 25.000Coimas e penalidades por contra-ordenações040299 Multas e penalidades diversas04029902 1.000Relaxe04029903 100Multas04029904 1.800Custas em Processo de Contraordenação04029999 100Outras Multas e Penalidades
923.582Total do Capítulo Económico 04:
05 Rendimentos da propriedade0502 Juros-Sociedades financeiras050201 3.447Bancos e outras instituições financeiras050202 120Companhias de seguros e fundos de pensões0503 Juros-Administrações Públicas050304 Administração local-Continente05030401 120Obrigações e Titulos de Participação05030402 120Empréstimos0507 Dividend.partic.lucros socied.quase-soc.nãofinanc.050701 40.297Empresas públicas050702 120Empresas públicas multimunicipais050703 120Empresas privadas0508 120Dividend.particip.lucros de sociedades financ.0509 Participações nos lucros de administ. públicas050901 120Associações de municípios050999 120Outras
44.704Total do Capítulo Económico 05:
06 Transferências correntes0603 Administração central060301 Estado06030101 3.897.720Fundo de Equilibrio Financeiro06030102 2.030.400Fundo Social Municipal06030103 7.833.300Participação fixa no IRS06030199 44.536Outras
13.805.956Total do Capítulo Económico 06:
07 Venda de bens e serviços correntes
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ORÇAMENTO PARA O ANO 2016 - Receita
Município do Seixal
0701 Venda de bens070102 Livros e documentação técnica07010201 350Publicações / Livros07010202 100Revistas07010203 30Postais07010205 50Material de Representação07010206 150Catálogos07010207 100Material de Divulgação07010208 100Folhas do Roteiro Turistico07010210 100Materiais Turísticos07010212 100Roteiro Turístico Completo07010214 20Cedência de Imagens07010299 100Outros Livros e Documentação Técnica070105 Bens inutilizados07010504 200Sucatas07010505 1.000Baterias07010599 20.000Outros Bens Inutilizados070111 Produtos acabados e intermédios07011101 8.500.000Consumo de Água07011102 10.000Aluguer de Contadores070199 Outros07019901 970Fotocópias07019902 155CD´s07019903 2.150Impressos Diversos07019904 Cartografia Digital0701990401 29Cartografia de Base à escala 1:10000701990403 100Informação digital da área total do Munícipio0701990404 28Cartografia 1:100000701990499 100Outros - Cartografia Digital07019905 80Cartão Jovem Municipal0702 Serviços070201 Aluguer de espaços e equipamentos07020101 500Embarcações Tradicionais07020102 100Salas07020103 100Estruturas Amoviveis07020104 Publicidade nas Instalações Desportivas0702010401 120Piscina Municipal da Amora
>< 66>< Grandes Opções do Plano e Orçamento | 2016 Câmara Municipal do Seixal
Montante€Class. Económica
Código Designação
ORÇAMENTO PARA O ANO 2016 - Receita
Município do Seixal
0702010402 120Piscina Municipal de Corroios0702010403 120Parque Desportivo da Verdizela0702010404 120Pavilhão Municipal da Torre da Marinha0702010405 120Complexo Municipal de Atletismo Carla Sacramento0702010499 120Outros Equipamentos Desportivos07020105 Materiais, Instalações e Equipam. Desportivos0702010501 120Parque Desportivo da Verdizela0702010504 120Complexo Municipal de Atletismo Carla Sacramento0702010599 240Outros Materiais, Inst. e Equipamentos Desportivos07020106 Máquinas de Produtos Alimentares e Bebidas0702010601 1.000Equipamentos Desportivos0702010602 100Equipamentos Culturais0702010699 6.200Outros -Máquinas Produtos Alimentares e Bebidas07020107 35.000Equipamentos Náuticos07020108 71.637Estacionamento no Parque Sub. Municipal Miratejo07020109 6.000Incubadora de Empresas "Baía do Seixal"07020110 500Núcleos Hortícolas07020199 1.500Outros - Aluguer de Espaços e Equipamentos070208 Serv.sociais,recreativos,culturais e de desporto07020802 Serviços recreativos0702080201 750Parque da Quinta do Serrado07020803 Serviços culturais0702080301 1.000Fórum Cultural - Cinema0702080302 10.000Fórum Cultural - Espectáculos Culturais0702080304 1.000Polo Cultural S. Vicente - Espectáculos Culturais0702080399 200Outros Recintos - Espectáculos Culturais07020804 Serviços desportivos0702080403 480.000Piscina Municipal da Amora - IVA Taxa Reduzida0702080404 120Piscina Municipal da Amora - IVA Taxa Normal0702080405 540.000Piscina Municipal de Corroios - IVA Taxa Reduzida0702080406 120Piscina Municipal de Corroios-IVA Taxa Normal0702080407 9.000Parque Desportivo da Verdizela-IVA Taxa Normal0702080408 120Parque Desportivo da Verdizela-IVA Taxa Reduzida0702080409 1.800Pavilhão Desportivo Torre Marinha- IVA Taxa Normal0702080410 120Pavilhão Desportivo Torre Marinha-IVA Tx Reduzida0702080411 240Pavilhão Municipal Alto Moinho - IVA Tx Normal0702080412 120Pavilhão Municipal Alto Moinho - IVA Tx Reduzida
>< 67 >< Grandes Opções do Plano e Orçamento | 2016 Câmara Municipal do Seixal
Montante€Class. Económica
Código Designação
ORÇAMENTO PARA O ANO 2016 - Receita
Município do Seixal
0702080413 31.800Pavilhão ES Manuel Cargaleiro - IVA Tx Normal0702080414 120Pavilhão ES Manuel Cargaleiro - IVA Tx Reduzida0702080415 24.000Pavilhão ES Alfredo Reis Silveira-IVA Tx Normal0702080416 120Pavilhão ES Alfredo Reis Silveira-IVA Tx Reduzida0702080417 24.000Pavilhão EB Pedro Eanes Lobato-IVA Tx Normal0702080418 120Pavilhão EB Pedro Eanes Lobato-IVA Tx Reduzida0702080419 24.000Pavilhão Antonio Augusto Louro-IVA Tx Normal0702080420 120Pavilhão Antonio Augusto Louro-IVA Tx Reduzida0702080421 1.800Comp Mun de Atletismo Carla Sacramento-IVA Tx Norm0702080422 360Comp Mun de Atletismo Carla Sacramento-IVA Tx Redu070209 Serviços específicos das autarquias07020901 Saneamento0702090101 60.000Ramais de Esgoto0702090102 10.000Limpeza de Fossas0702090103 2.000Fiscalização de Ramal de Esgoto0702090104 700Ligação à Rede de Esgotos0702090105 60.000Tratamento de Efluentes0702090106 6.300.000Saneamento07020902 Resíduos sólidos0702090201 25.864Big-Bags - Recolha RCD0702090204 126.000Contentores para Recolha de RSU's0702090205 2.900.000Resíduos Sólidos0702090299 4.224Outros - Recolha Resíduos Sólidos07020909 Águas0702090901 90.000Ramais de Água0702090907 1.000Inspecção rede abast. água em novas urbanizações0702090908 170.000Religação de Água0702090999 50.000Prestação de Serviços Diversos07020910 Obras Efectuadas por Conta de Terceiros0702091001 4.000Reposição de Pavimentos0702091002 1.460Outras Reparações0702091003 100Deslocações07020911 1.000Infraestrut Suport p/Particulares-Zona Reconv urba07020912 Outras Vendas ou Prestações de Serviços0702091202 1.500Actos Médicos / Veterinários0702091204 11.000Utilização do Canil Municipal0702091208 350Certidões Abonatórias/Cópias Autenticadas/Declaraç
>< 68>< Grandes Opções do Plano e Orçamento | 2016 Câmara Municipal do Seixal
Montante€Class. Económica
Código Designação
ORÇAMENTO PARA O ANO 2016 - Receita
Município do Seixal
0702091210 500Realização de Seminários e Outros Eventos0702091212 100Cedência de Plantas Ornamentais0702091213 500Produtos, Programas e Iniciativas Turisticas0702091214 1.500Inspecções Higio-Sanitárias0702091215 1.500Náutica de Recreio0702091216 100Venda de plantas produzidas no Viveiro Municipal0702091299 15.000Outras Vendas e Prestações de Serviços0703 Rendas070301 56.195Rendas de Habitações070399 Rendas - Outras07039901 22.576Rendas Comerciais07039902 17.482Rendas de Terrenos07039903 Rendas de Bares0703990301 14.700Rendas de Bar da Piscina Municipal da Amora0703990302 7.380Rendas de Bar da Piscina Municipal de Corroios0703990303 100Rendas Bar do Pavilhão Municipal Torre da Marinha0703990304 7.200Rendas de Bar da Biblioteca Municipal07039904 7.090Quiosques07039905 1.464Alpendres07039906 2.039.673Rendas da EDP07039907 36.000Renda do Pavilhão Municipal Torre da Marinha07039908 12.180Renda do Parque Desportivo Verdizela07039909 300Alojamento Turístico do Seixal07039999 153.015Rendas Diversas
22.024.632Total do Capítulo Económico 07:
08 Outras receitas correntes0801 Outras080199 Outras08019901 Indemniz.por deterior,roubo extravio bens patrim.0801990101 22.552Danific., Roubo ou Extravio de Bens Patrimoniais0801990102 151.938De Acidentes de Trabalho0801990103 2.011De Acidentes Pessoais0801990104 140De Máquinas e Viaturas0801990105 120Acertos de Apólices0801990106 2.195Privação de uso0801990199 100Outras Indemnizações08019903 120IVA reembolsado
>< 69 >< Grandes Opções do Plano e Orçamento | 2016 Câmara Municipal do Seixal
Montante€Class. Económica
Código Designação
ORÇAMENTO PARA O ANO 2016 - Receita
Município do Seixal
08019904 15.000Passes Sociais08019905 100Portes de Correio08019906 68.750Donativos e Doações08019907 8.593Serviço Municipal Prolong.Horário-Jardins Infancia08019999 200Diversas
271.819Total do Capítulo Económico 08:
78.459.311Total das Receitas Correntes:09 Venda de bens de investimento0901 Terrenos090101 240Sociedades e quase-sociedades não financeiras090106 346.909Admin.Pública-Admin.local-Continente
347.149Total do Capítulo Económico 09:
10 Transferências de capital1003 Administração central100301 Estado10030101 433.080Fundo de Equilibrio Financeiro10030199 120Outras100307 Estado-Particip.comunitária project.co-financiados10030701 Fundo Social Europeu1003070107 120Qualif.Profiss.Admin.Públ.Local-Munic.Seixal(2012)1003070199 1.200Outros - FSE10030702 FEDER1003070216 120Acç.Integr.Regener.Valoriz.Fr.Ribeirinha Sx.Arrent1003070224 510Regenaração e Valoriz. da Frente Ribeirinha Amora1003070225 50.000EB1/JI dos Redondos1003070229 120Europeana Inside-Automating Contributions European1003070230 10.000Qualificação Mob. Territorial Urbana Cidade Seixal1003070231 10.000SAMA-Moder. Serv. Púb. Atendimento Cidadão1003070232 30.000Ampliação da EB1/JI Qta. S. João1003070233 20.000Requalif. do Edif. Cústodio Borja Casa Educador1003070234 20.000Requalificação do Centro de Dia da AURPIA1003070235 10.000Antiga Fábrica Cortiça Mundet: Reabilit. Edifícios1003070299 200.000Outros - FEDER10030703 PIDAC1003070304 388.244Escola Básica 2,3 Pedro Eanes Lobato-Pav.Desp.1003070313 5.000GIP'S - Gabinetes de Inserção Profissional1003070325 100Fundo Eur.Intgr.Nac.País.3ºProj.Prom.Intercult.III
>< 70>< Grandes Opções do Plano e Orçamento | 2016 Câmara Municipal do Seixal
Montante€Class. Económica
Código Designação
ORÇAMENTO PARA O ANO 2016 - Receita
Município do Seixal
1003070326 5.499FEINPT: Ação 4 - Planos Integ. Imigrantes1003070327 3.113FEINPT: Ação 1 - Migrações, Desenvol. Cidadania1003070399 1.200Outros - PIDAC10030704 Contratos Programa1003070402 567.585Acordo Pré Escolar1003070405 373.134Refeições Escolares 1º Ciclo1003070406 284.775Educação Pré Escolar - Apoio à Familia - Refeições1003070407 25.107Comissão Protecção de Crianças e Jovens do Seixal1003070408 29.022Acordo Pré Escolar-Apoio Familia-Prolong. Horário1003070499 100Outros Contratos Programa10030705 Outras Iniciativas Comunitárias1003070504 40.000Horizonte 2020 BRODISE1003070599 10.000Outros - Fundo Coesão
2.518.149Total do Capítulo Económico 10:
13 Outras receitas de capital1301 Outras130199 Outras13019901 140.477Execução de Garantias
140.477Total do Capítulo Económico 13:
15 Reposições não abatidas nos pagamentos1501 Reposições não abatidas nos pagamentos150101 34.914Reposições não abatidas nos pagamentos
34.914Total do Capítulo Económico 15:
3.040.689Total das Receitas de Capital:
81.500.000Total do Orçamento da Receita:
>< 71 >< Grandes Opções do Plano e Orçamento | 2016 Câmara Municipal do Seixal
ORÇAMENTODA DESPESA
>< Grandes Opções do Plano e Orçamento | 2016 Câmara Municipal do Seixal
>< 73 >< Grandes Opções do Plano e Orçamento | 2016 Câmara Municipal do Seixal
>< 74>< Grandes Opções do Plano e Orçamento | 2016 Câmara Municipal do Seixal
Montante€Class. Orgânica/Económica
Código Designação
ORÇAMENTO PARA O ANO 2016 - Despesa
Município do Seixal
01 Administração Autárquica0101 Operações Financeiras
030101 Juros e outros encargos03010101 Juros da dívida pública0301030101 Socied.financ.-Bancos e outras instit. financeiras030103020101 1.148.633Empréstimos de médio e longo prazos03060101 Outros encargos financeiros0306010101 321.409Outros encargos financeiros
1.470.042Total do Capítulo Económico 03:
1.470.042Total das Despesas Correntes:100101 Passivos financeiros10060101 Empréstimos a médio e longo prazos1006030101 6.259.130Socied.financ.-Bancos e outras instit. financeiras
6.259.130Total do Capítulo Económico 10:
6.259.130Total das Despesas de Capital:7.729.172Total da Divisão Orgânica 0101:
0102 Classes Inactivas010102 Despesas com o pessoal01010102 Remunerações certas e permanentes0101080102 60.000Pessoal aguardando aposentação
60.000Total do Capítulo Económico 01:
60.000Total das Despesas Correntes:60.000Total da Divisão Orgânica 0102:
0103 Orgãos da Autarquia010103 Despesas com o pessoal01010103 Remunerações certas e permanentes0101010103 300.396Titulares órgãos soberania e memb. órgãos autárq.0101110103 48.883Representação0101130103 9.301Subsidio de refeição01030103 Segurança social0103050103 Contribuições para a segurança social010305020103 Segurança social dos funcionários públicos01030502010103 9.899Caixa Geral de Aposentações01030502020103 66.162Regime Geral
434.641Total do Capítulo Económico 01:
020103 Aquisição de bens e serviços
>< 75 >< Grandes Opções do Plano e Orçamento | 2016 Câmara Municipal do Seixal
Montante€Class. Orgânica/Económica
Código Designação
ORÇAMENTO PARA O ANO 2016 - Despesa
Município do Seixal
02020103 Aquisição de serviços0202250103 500Outros serviços
500Total do Capítulo Económico 02:
040103 Transferências correntes04050103 Administração local0405010103 Continente040501020103 182.742Freguesias
182.742Total do Capítulo Económico 04:
617.883Total das Despesas Correntes:070103 Aquisição de bens de capital07010103 Investimentos0701010103 1.000Terrenos0701030103 Edifícios070103070103 1.000Outros
2.000Total do Capítulo Económico 07:
080103 Transferências de capital08050103 Administração local0805010103 Continente080501020103 1.425.574Freguesias
1.425.574Total do Capítulo Económico 08:
110103 Outras despesas de capital11020103 Diversas1102990103 1.000Outras
1.000Total do Capítulo Económico 11:
1.428.574Total das Despesas de Capital:2.046.457Total da Divisão Orgânica 0103:
0104 Assembleia Municipal010104 Despesas com o pessoal01020104 Abonos variáveis ou eventuais0102130104 65.000Outros suplementos e prémios
65.000Total do Capítulo Económico 01:
020104 Aquisição de bens e serviços02010104 Aquisição de bens0201080104 500Material de escritório0201130104 1.250Material de consumo hoteleiro0201180104 500Livros e documentação técnica
>< 76>< Grandes Opções do Plano e Orçamento | 2016 Câmara Municipal do Seixal
Montante€Class. Orgânica/Económica
Código Designação
ORÇAMENTO PARA O ANO 2016 - Despesa
Município do Seixal
02020104 Aquisição de serviços0202130104 5.000Deslocações e estadas0202160104 500Seminários, exposições e similares0202170104 500Publicidade0202200104 18.659Outros trabalhos especializados
26.909Total do Capítulo Económico 02:
91.909Total das Despesas Correntes:070104 Aquisição de bens de capital07010104 Investimentos0701030104 Edifícios070103070104 3.500Outros0701090104 750Equipamento administrativo
4.250Total do Capítulo Económico 07:
4.250Total das Despesas de Capital:96.159Total da Divisão Orgânica 0104:
9.931.788Total do Capítulo Orgânico 01:
90 Unidades Orgânicas9001 Divisão do Plano Orçamento e Gestão Financeira
019001 Despesas com o pessoal01019001 Remunerações certas e permanentes0101049001 Pessoal quadros-Regime contrato individ. trabalho010104019001 437.838Pessoal quadros-RCIT-Pessoal em funções0101119001 2.338Representação0101139001 36.543Subsidio de refeição0101149001 78.973Subsídio de férias e de Natal01029001 Abonos variáveis ou eventuais0102029001 24.000Horas extraordinárias01039001 Segurança social0103059001 Contribuições para a segurança social010305029001 Segurança social dos funcionários públicos01030502019001 137.695Caixa Geral de Aposentações01030502029001 10.537Regime Geral
727.924Total do Capítulo Económico 01:
029001 Aquisição de bens e serviços02019001 Aquisição de bens0201219001 234.837Outros bens
>< 77 >< Grandes Opções do Plano e Orçamento | 2016 Câmara Municipal do Seixal
Montante€Class. Orgânica/Económica
Código Designação
ORÇAMENTO PARA O ANO 2016 - Despesa
Município do Seixal
02029001 Aquisição de serviços0202019001 5.154.000Encargos das instalações0202039001 32.500Conservação de bens0202129001 254.551Seguros0202149001 15.000Estudos, pareceres, projectos e consultadoria0202249001 Encargos de cobrança de receitas020224019001 Administração Central02022401019001 5.000Direcção Geral Autarquias Locais02022401029001 700.000Direcção Geral Impostos0202259001 32.600Outros serviços
6.428.488Total do Capítulo Económico 02:
039001 Juros e outros encargos03059001 Outros juros0305029001 12.970Outros
12.970Total do Capítulo Económico 03:
069001 Outras despesas correntes06029001 Diversas0602039001 Outras060203019001 6.000Outras restituições060203029001 1.000IVA pago060203049001 1.000Serviços bancários060203059001 500Outras
8.500Total do Capítulo Económico 06:
7.177.882Total das Despesas Correntes:079001 Aquisição de bens de capital07019001 Investimentos0701049001 Construções diversas070104139001 1.000Outros0701159001 66.018Outros investimentos
67.018Total do Capítulo Económico 07:
099001 Activos financeiros09089001 Unidades de participação0908029001 517.451Socied.e quase socied.não financeiras-Públicas
517.451Total do Capítulo Económico 09:
119001 Outras despesas de capital11029001 Diversas
>< 78>< Grandes Opções do Plano e Orçamento | 2016 Câmara Municipal do Seixal
Montante€Class. Orgânica/Económica
Código Designação
ORÇAMENTO PARA O ANO 2016 - Despesa
Município do Seixal
1102999001 10.813Outras
10.813Total do Capítulo Económico 11:
595.282Total das Despesas de Capital:7.773.164Total da Divisão Orgânica 9001:
9002 Divisão de Recursos Humanos019002 Despesas com o pessoal01019002 Remunerações certas e permanentes0101049002 Pessoal quadros-Regime contrato individ. trabalho010104019002 448.366Pessoal quadros-RCIT-Pessoal em funções010104049002 242.400PQ-Recrutamento pessoal para novos postos trabalho0101079002 539.034Pessoal em regime de tarefa ou avença0101099002 48.817Pessoal em qualquer outra situação0101119002 2.338Representação0101139002 52.527Subsidio de refeição0101149002 79.395Subsídio de férias e de Natal0101159002 500.000Remunerações por doença e maternidade/paternidade01029002 Abonos variáveis ou eventuais0102029002 6.000Horas extraordinárias0102049002 30.550Ajudas de custo0102059002 62.500Abono para falhas0102069002 15.000Formação0102109002 8.000Subsídio de trabalho nocturno0102119002 1.220.600Subsídio de turno01039002 Segurança social0103019002 1.907.231Encargos com a saúde0103039002 110Subsídio familiar a criança e jovens0103049002 15.200Outras prestações familiares0103059002 Contribuições para a segurança social010305029002 Segurança social dos funcionários públicos01030502019002 116.877Caixa Geral de Aposentações01030502029002 42.907Regime Geral0103069002 9.000Acidentes em serviço e doenças profissionais0103089002 150.000Outras pensões0103099002 Seguros010309019002 795.807Seguros acidentes trabalho doenças profissionais0103109002 Outras despesas de segurança social
>< 79 >< Grandes Opções do Plano e Orçamento | 2016 Câmara Municipal do Seixal
Montante€Class. Orgânica/Económica
Código Designação
ORÇAMENTO PARA O ANO 2016 - Despesa
Município do Seixal
010310019002 80.000Contribuições SS-Parentabilidade
6.372.659Total do Capítulo Económico 01:
029002 Aquisição de bens e serviços02019002 Aquisição de bens0201059002 750Alimentação-Refeições confeccionadas0201099002 4.950Produtos químicos e farmacêuticos0201119002 2.120Material de consumo clínico0201189002 250Livros e documentação técnica0201219002 300Outros bens02029002 Aquisição de serviços0202139002 500Deslocações e estadas0202149002 500Estudos, pareceres, projectos e consultadoria0202159002 34.680Formação0202169002 100Seminários, exposições e similares0202179002 4.311Publicidade0202209002 56.936Outros trabalhos especializados0202229002 5.553Serviços de saúde0202259002 100Outros serviços
111.050Total do Capítulo Económico 02:
6.483.709Total das Despesas Correntes:6.483.709Total da Divisão Orgânica 9002:
9003 Divisão de Comunicação e Imagem019003 Despesas com o pessoal01019003 Remunerações certas e permanentes0101049003 Pessoal quadros-Regime contrato individ. trabalho010104019003 533.076Pessoal quadros-RCIT-Pessoal em funções0101119003 2.338Representação0101139003 40.677Subsidio de refeição0101149003 96.346Subsídio de férias e de Natal01029003 Abonos variáveis ou eventuais0102029003 24.000Horas extraordinárias01039003 Segurança social0103059003 Contribuições para a segurança social010305029003 Segurança social dos funcionários públicos01030502019003 134.929Caixa Geral de Aposentações01030502029003 34.616Regime Geral
865.982Total do Capítulo Económico 01:
>< 80>< Grandes Opções do Plano e Orçamento | 2016 Câmara Municipal do Seixal
Montante€Class. Orgânica/Económica
Código Designação
ORÇAMENTO PARA O ANO 2016 - Despesa
Município do Seixal
029003 Aquisição de bens e serviços02019003 Aquisição de bens0201089003 1.000Material de escritório0201159003 821Prémios, condecorações e ofertas0201219003 11.000Outros bens02029003 Aquisição de serviços0202039003 500Conservação de bens0202099003 615Comunicações0202149003 1.000Estudos, pareceres, projectos e consultadoria0202169003 33.000Seminários, exposições e similares0202179003 16.091Publicidade0202199003 12.000Assistência técnica0202209003 186.578Outros trabalhos especializados
262.605Total do Capítulo Económico 02:
1.128.587Total das Despesas Correntes:079003 Aquisição de bens de capital07019003 Investimentos0701119003 1.000Ferramentas e utensílios
1.000Total do Capítulo Económico 07:
1.000Total das Despesas de Capital:1.129.587Total da Divisão Orgânica 9003:
9004 Divisão de Fiscalização Municipal019004 Despesas com o pessoal01019004 Remunerações certas e permanentes0101049004 Pessoal quadros-Regime contrato individ. trabalho010104019004 371.218Pessoal quadros-RCIT-Pessoal em funções0101119004 2.338Representação0101139004 35.510Subsidio de refeição0101149004 67.703Subsídio de férias e de Natal01029004 Abonos variáveis ou eventuais0102029004 7.200Horas extraordinárias01039004 Segurança social0103059004 Contribuições para a segurança social010305029004 Segurança social dos funcionários públicos01030502019004 117.956Caixa Geral de Aposentações
>< 81 >< Grandes Opções do Plano e Orçamento | 2016 Câmara Municipal do Seixal
Montante€Class. Orgânica/Económica
Código Designação
ORÇAMENTO PARA O ANO 2016 - Despesa
Município do Seixal
01030502029004 12.158Regime Geral
614.083Total do Capítulo Económico 01:
029004 Aquisição de bens e serviços02019004 Aquisição de bens0201089004 100Material de escritório0201099004 263Produtos químicos e farmacêuticos02029004 Aquisição de serviços0202209004 400Outros trabalhos especializados0202259004 13.969Outros serviços
14.732Total do Capítulo Económico 02:
049004 Transferências correntes04079004 Instituições sem fins lucrativos0407019004 1.200Instituições sem fins lucrativos
1.200Total do Capítulo Económico 04:
069004 Outras despesas correntes06029004 Diversas0602019004 816Impostos e taxas
816Total do Capítulo Económico 06:
630.831Total das Despesas Correntes:630.831Total da Divisão Orgânica 9004:
9005 Gabinete de Desenvolvimento Economico e Turismo019005 Despesas com o pessoal01019005 Remunerações certas e permanentes0101049005 Pessoal quadros-Regime contrato individ. trabalho010104019005 172.938Pessoal quadros-RCIT-Pessoal em funções0101139005 15.876Subsidio de refeição0101149005 31.490Subsídio de férias e de Natal01029005 Abonos variáveis ou eventuais0102029005 18.000Horas extraordinárias01039005 Segurança social0103059005 Contribuições para a segurança social010305029005 Segurança social dos funcionários públicos01030502019005 48.406Caixa Geral de Aposentações01030502029005 12.856Regime Geral
299.566Total do Capítulo Económico 01:
029005 Aquisição de bens e serviços
>< 82>< Grandes Opções do Plano e Orçamento | 2016 Câmara Municipal do Seixal
Montante€Class. Orgânica/Económica
Código Designação
ORÇAMENTO PARA O ANO 2016 - Despesa
Município do Seixal
02029005 Aquisição de serviços0202019005 2.000Encargos das instalações0202139005 1.500Deslocações e estadas0202149005 21.927Estudos, pareceres, projectos e consultadoria0202179005 26.500Publicidade0202209005 46.000Outros trabalhos especializados0202259005 23.000Outros serviços
120.927Total do Capítulo Económico 02:
069005 Outras despesas correntes06029005 Diversas0602019005 8.390Impostos e taxas0602039005 Outras060203059005 19.493Outras
27.883Total do Capítulo Económico 06:
448.376Total das Despesas Correntes:079005 Aquisição de bens de capital07019005 Investimentos0701039005 Edifícios070103079005 923Outros0701049005 Construções diversas070104019005 2.000Viadutos, arruamentos e obras complementares070104099005 5.000Sinalização e trânsito0701139005 51.000Investimentos incorpóreos07039005 Bens de domínio público0703039005 Outras construções e infraestruturas070303139005 1.800.000Outros
1.858.923Total do Capítulo Económico 07:
1.858.923Total das Despesas de Capital:2.307.299Total da Divisão Orgânica 9005:
9006 Gabinete de Proteção Civil019006 Despesas com o pessoal01019006 Remunerações certas e permanentes0101049006 Pessoal quadros-Regime contrato individ. trabalho010104019006 66.169Pessoal quadros-RCIT-Pessoal em funções0101119006 2.338Representação0101139006 6.576Subsidio de refeição
>< 83 >< Grandes Opções do Plano e Orçamento | 2016 Câmara Municipal do Seixal
Montante€Class. Orgânica/Económica
Código Designação
ORÇAMENTO PARA O ANO 2016 - Despesa
Município do Seixal
0101149006 11.029Subsídio de férias e de Natal01029006 Abonos variáveis ou eventuais0102029006 6.000Horas extraordinárias01039006 Segurança social0103059006 Contribuições para a segurança social010305029006 Segurança social dos funcionários públicos01030502019006 19.383Caixa Geral de Aposentações01030502029006 1.980Regime Geral
113.475Total do Capítulo Económico 01:
029006 Aquisição de bens e serviços02019006 Aquisição de bens0201079006 1.000Vestuário e artigos pessoais0201219006 1.433Outros bens02029006 Aquisição de serviços0202129006 17.127Seguros0202149006 120Estudos, pareceres, projectos e consultadoria0202159006 500Formação0202179006 3.750Publicidade0202209006 2.500Outros trabalhos especializados0202219006 500Utilização de infra-estruturas de transportes0202259006 4.500Outros serviços
31.430Total do Capítulo Económico 02:
069006 Outras despesas correntes06029006 Diversas0602039006 Outras060203059006 600Outras
600Total do Capítulo Económico 06:
145.505Total das Despesas Correntes:079006 Aquisição de bens de capital07019006 Investimentos0701109006 Equipamento básico070110019006 1.553Equipamento de recolha de resíduos0701119006 3.500Ferramentas e utensílios0701159006 600Outros investimentos
5.653Total do Capítulo Económico 07:
089006 Transferências de capital
>< 84>< Grandes Opções do Plano e Orçamento | 2016 Câmara Municipal do Seixal
Montante€Class. Orgânica/Económica
Código Designação
ORÇAMENTO PARA O ANO 2016 - Despesa
Município do Seixal
08079006 Instituições sem fins lucrativos0807019006 909.714Instituições sem fins lucrativos
909.714Total do Capítulo Económico 08:
915.367Total das Despesas de Capital:1.060.872Total da Divisão Orgânica 9006:
9007 Gabinete do Partido Médico Veterinário019007 Despesas com o pessoal01019007 Remunerações certas e permanentes0101049007 Pessoal quadros-Regime contrato individ. trabalho010104019007 82.768Pessoal quadros-RCIT-Pessoal em funções0101119007 2.338Representação0101139007 9.676Subsidio de refeição0101149007 13.795Subsídio de férias e de Natal01029007 Abonos variáveis ou eventuais0102029007 9.600Horas extraordinárias01039007 Segurança social0103059007 Contribuições para a segurança social010305029007 Segurança social dos funcionários públicos01030502019007 20.963Caixa Geral de Aposentações01030502029007 6.515Regime Geral
145.655Total do Capítulo Económico 01:
029007 Aquisição de bens e serviços02019007 Aquisição de bens0201099007 5.570Produtos químicos e farmacêuticos0201219007 9.500Outros bens02029007 Aquisição de serviços0202029007 12.000Limpeza e higiene0202039007 12.000Conservação de bens0202209007 2.687Outros trabalhos especializados0202259007 10.500Outros serviços
52.257Total do Capítulo Económico 02:
049007 Transferências correntes04079007 Instituições sem fins lucrativos0407019007 1.200Instituições sem fins lucrativos
1.200Total do Capítulo Económico 04:
069007 Outras despesas correntes
>< 85 >< Grandes Opções do Plano e Orçamento | 2016 Câmara Municipal do Seixal
Montante€Class. Orgânica/Económica
Código Designação
ORÇAMENTO PARA O ANO 2016 - Despesa
Município do Seixal
06029007 Diversas0602039007 Outras060203059007 500Outras
500Total do Capítulo Económico 06:
199.612Total das Despesas Correntes:079007 Aquisição de bens de capital07019007 Investimentos0701109007 Equipamento básico070110029007 3.000Outro
3.000Total do Capítulo Económico 07:
3.000Total das Despesas de Capital:202.612Total da Divisão Orgânica 9007:
9008 Gabinete da Presidência019008 Despesas com o pessoal01019008 Remunerações certas e permanentes0101049008 Pessoal quadros-Regime contrato individ. trabalho010104019008 514.034Pessoal quadros-RCIT-Pessoal em funções0101099008 156.721Pessoal em qualquer outra situação0101139008 52.419Subsidio de refeição0101149008 120.960Subsídio de férias e de Natal01029008 Abonos variáveis ou eventuais0102029008 20.400Horas extraordinárias01039008 Segurança social0103059008 Contribuições para a segurança social010305029008 Segurança social dos funcionários públicos01030502019008 150.196Caixa Geral de Aposentações01030502029008 73.039Regime Geral
1.087.769Total do Capítulo Económico 01:
029008 Aquisição de bens e serviços02019008 Aquisição de bens0201189008 1.000Livros e documentação técnica0201219008 25.000Outros bens02029008 Aquisição de serviços0202149008 15.000Estudos, pareceres, projectos e consultadoria0202179008 11.391Publicidade
52.391Total do Capítulo Económico 02:
>< 86>< Grandes Opções do Plano e Orçamento | 2016 Câmara Municipal do Seixal
Montante€Class. Orgânica/Económica
Código Designação
ORÇAMENTO PARA O ANO 2016 - Despesa
Município do Seixal
069008 Outras despesas correntes06029008 Diversas0602039008 Outras060203059008 30.000Outras
30.000Total do Capítulo Económico 06:
1.170.160Total das Despesas Correntes:089008 Transferências de capital08059008 Administração local0805019008 Continente080501049008 268.889Associações de munícipios08079008 Instituições sem fins lucrativos0807019008 180.000Instituições sem fins lucrativos
448.889Total do Capítulo Económico 08:
119008 Outras despesas de capital11029008 Diversas1102999008 10.500Outras
10.500Total do Capítulo Económico 11:
459.389Total das Despesas de Capital:1.629.549Total da Divisão Orgânica 9008:
9010 Departamento de Adm. Geral e Mod. Administrativa019010 Despesas com o pessoal01019010 Remunerações certas e permanentes0101049010 Pessoal quadros-Regime contrato individ. trabalho010104019010 1.642.119Pessoal quadros-RCIT-Pessoal em funções0101119010 8.410Representação0101139010 146.453Subsidio de refeição0101149010 295.354Subsídio de férias e de Natal01029010 Abonos variáveis ou eventuais0102029010 36.000Horas extraordinárias01039010 Segurança social0103059010 Contribuições para a segurança social010305029010 Segurança social dos funcionários públicos01030502019010 521.689Caixa Geral de Aposentações01030502029010 54.983Regime Geral
2.705.008Total do Capítulo Económico 01:
029010 Aquisição de bens e serviços
>< 87 >< Grandes Opções do Plano e Orçamento | 2016 Câmara Municipal do Seixal
Montante€Class. Orgânica/Económica
Código Designação
ORÇAMENTO PARA O ANO 2016 - Despesa
Município do Seixal
02019010 Aquisição de bens0201019010 118.865Matérias-primas e subsidiárias0201049010 73.270Limpeza e higiene0201079010 87.296Vestuário e artigos pessoais0201089010 163.781Material de escritório0201119010 2.000Material de consumo clínico0201179010 3.000Ferramentas e utensílios0201219010 16.303Outros bens02029010 Aquisição de serviços0202039010 3.000Conservação de bens0202099010 558.464Comunicações0202109010 1.000Transportes0202179010 8.994Publicidade0202199010 197.410Assistência técnica0202209010 3.450Outros trabalhos especializados
1.236.833Total do Capítulo Económico 02:
069010 Outras despesas correntes06029010 Diversas0602019010 339Impostos e taxas0602039010 Outras060203059010 41.766Outras
42.105Total do Capítulo Económico 06:
3.983.946Total das Despesas Correntes:079010 Aquisição de bens de capital07019010 Investimentos0701039010 Edifícios070103019010 10.000Instalações de serviços0701079010 187.216Equipamento de informática0701089010 77.030Software informático0701139010 277Investimentos incorpóreos
274.523Total do Capítulo Económico 07:
274.523Total das Despesas de Capital:4.258.469Total da Divisão Orgânica 9010:
9015 Departamento do Planeamento Mobilidade e Urbanismo019015 Despesas com o pessoal01019015 Remunerações certas e permanentes
>< 88>< Grandes Opções do Plano e Orçamento | 2016 Câmara Municipal do Seixal
Montante€Class. Orgânica/Económica
Código Designação
ORÇAMENTO PARA O ANO 2016 - Despesa
Município do Seixal
0101049015 Pessoal quadros-Regime contrato individ. trabalho010104019015 1.888.719Pessoal quadros-RCIT-Pessoal em funções0101119015 8.410Representação0101139015 135.086Subsidio de refeição0101149015 330.954Subsídio de férias e de Natal01029015 Abonos variáveis ou eventuais0102029015 6.000Horas extraordinárias01039015 Segurança social0103059015 Contribuições para a segurança social010305029015 Segurança social dos funcionários públicos01030502019015 553.321Caixa Geral de Aposentações01030502029015 41.165Regime Geral
2.963.655Total do Capítulo Económico 01:
029015 Aquisição de bens e serviços02029015 Aquisição de serviços0202019015 1.000Encargos das instalações0202039015 1.000Conservação de bens0202149015 3.000Estudos, pareceres, projectos e consultadoria0202209015 95.419Outros trabalhos especializados0202219015 500Utilização de infra-estruturas de transportes0202259015 7.500Outros serviços
108.419Total do Capítulo Económico 02:
069015 Outras despesas correntes06029015 Diversas0602039015 Outras060203059015 151.000Outras
151.000Total do Capítulo Económico 06:
3.223.074Total das Despesas Correntes:079015 Aquisição de bens de capital07019015 Investimentos0701039015 Edifícios070103029015 100Instalações desportivas e recreativas070103079015 227.000Outros0701049015 Construções diversas070104019015 246.609Viadutos, arruamentos e obras complementares070104079015 5.000Captação e distribuição de água070104099015 21.515Sinalização e trânsito
>< 89 >< Grandes Opções do Plano e Orçamento | 2016 Câmara Municipal do Seixal
Montante€Class. Orgânica/Económica
Código Designação
ORÇAMENTO PARA O ANO 2016 - Despesa
Município do Seixal
070104109015 3.000Infraestrut. para distribuição energia eléctrica070104139015 52.931Outros0701119015 5.176Ferramentas e utensílios0701159015 2.000Outros investimentos07039015 Bens de domínio público0703039015 Outras construções e infraestruturas070303019015 352.368Viadutos, arruamentos e obras complementares070303109015 5.000Infraestruturas p/ distribuição energia eléctrica070303139015 100Outros
920.799Total do Capítulo Económico 07:
119015 Outras despesas de capital11029015 Diversas1102999015 911Outras
911Total do Capítulo Económico 11:
921.710Total das Despesas de Capital:4.144.784Total da Divisão Orgânica 9015:
9020 Departamento da Educação Cultura e Juventude019020 Despesas com o pessoal01019020 Remunerações certas e permanentes0101049020 Pessoal quadros-Regime contrato individ. trabalho010104019020 1.944.515Pessoal quadros-RCIT-Pessoal em funções0101099020 40.662Pessoal em qualquer outra situação0101119020 8.410Representação0101139020 215.405Subsidio de refeição0101149020 361.197Subsídio de férias e de Natal01029020 Abonos variáveis ou eventuais0102029020 60.000Horas extraordinárias01039020 Segurança social0103059020 Contribuições para a segurança social010305029020 Segurança social dos funcionários públicos01030502019020 583.236Caixa Geral de Aposentações01030502029020 100.775Regime Geral
3.314.200Total do Capítulo Económico 01:
029020 Aquisição de bens e serviços02019020 Aquisição de bens0201029020 Combustíveis e lubrificantes020102999020 72.866Outros
>< 90>< Grandes Opções do Plano e Orçamento | 2016 Câmara Municipal do Seixal
Montante€Class. Orgânica/Económica
Código Designação
ORÇAMENTO PARA O ANO 2016 - Despesa
Município do Seixal
0201059020 2.322.093Alimentação-Refeições confeccionadas0201089020 4.636Material de escritório0201139020 5.000Material de consumo hoteleiro0201189020 1.750Livros e documentação técnica0201209020 22.310Material de educação, cultura e recreio0201219020 9.475Outros bens02029020 Aquisição de serviços0202029020 2.000Limpeza e higiene0202039020 18.013Conservação de bens0202089020 18.000Locação de outros bens0202109020 129.858Transportes0202149020 15.000Estudos, pareceres, projectos e consultadoria0202169020 2.000Seminários, exposições e similares0202179020 17.305Publicidade0202199020 30.934Assistência técnica0202209020 43.887Outros trabalhos especializados0202219020 5.059Utilização de infra-estruturas de transportes0202259020 220.500Outros serviços
2.940.686Total do Capítulo Económico 02:
049020 Transferências correntes04079020 Instituições sem fins lucrativos0407019020 260.450Instituições sem fins lucrativos04089020 Famílias0408029020 12.500Outras
272.950Total do Capítulo Económico 04:
069020 Outras despesas correntes06029020 Diversas0602039020 Outras060203059020 68.862Outras
68.862Total do Capítulo Económico 06:
6.596.698Total das Despesas Correntes:079020 Aquisição de bens de capital07019020 Investimentos0701039020 Edifícios070103029020 65.316Instalações desportivas e recreativas070103059020 1.164.914Escolas070103079020 49.093Outros
>< 91 >< Grandes Opções do Plano e Orçamento | 2016 Câmara Municipal do Seixal
Montante€Class. Orgânica/Económica
Código Designação
ORÇAMENTO PARA O ANO 2016 - Despesa
Município do Seixal
0701049020 Construções diversas070104099020 2.000Sinalização e trânsito070104139020 1.350Outros0701069020 Material de transporte070106029020 31.143Outro0701079020 5.000Equipamento de informática0701089020 8.000Software informático0701099020 36.405Equipamento administrativo0701119020 300Ferramentas e utensílios0701159020 51.335Outros investimentos07039020 Bens de domínio público0703039020 Outras construções e infraestruturas070303019020 5.000Viadutos, arruamentos e obras complementares
1.419.856Total do Capítulo Económico 07:
089020 Transferências de capital08079020 Instituições sem fins lucrativos0807019020 81.895Instituições sem fins lucrativos
81.895Total do Capítulo Económico 08:
119020 Outras despesas de capital11029020 Diversas1102999020 235Outras
235Total do Capítulo Económico 11:
1.501.986Total das Despesas de Capital:8.098.684Total da Divisão Orgânica 9020:
9025 Departamento de Desenvolvimento Social e Desporto019025 Despesas com o pessoal01019025 Remunerações certas e permanentes0101049025 Pessoal quadros-Regime contrato individ. trabalho010104019025 2.481.888Pessoal quadros-RCIT-Pessoal em funções0101119025 9.025Representação0101139025 240.205Subsidio de refeição0101149025 448.648Subsídio de férias e de Natal01029025 Abonos variáveis ou eventuais0102029025 96.000Horas extraordinárias01039025 Segurança social0103059025 Contribuições para a segurança social010305029025 Segurança social dos funcionários públicos
>< 92>< Grandes Opções do Plano e Orçamento | 2016 Câmara Municipal do Seixal
Montante€Class. Orgânica/Económica
Código Designação
ORÇAMENTO PARA O ANO 2016 - Despesa
Município do Seixal
01030502019025 550.784Caixa Geral de Aposentações01030502029025 326.198Regime Geral
4.152.748Total do Capítulo Económico 01:
029025 Aquisição de bens e serviços02019025 Aquisição de bens0201029025 Combustíveis e lubrificantes020102999025 147.983Outros0201099025 32.062Produtos químicos e farmacêuticos0201219025 10.000Outros bens02029025 Aquisição de serviços0202109025 45.000Transportes0202149025 14.500Estudos, pareceres, projectos e consultadoria0202159025 1.000Formação0202169025 500Seminários, exposições e similares0202179025 1.500Publicidade0202199025 3.000Assistência técnica0202209025 15.727Outros trabalhos especializados0202259025 266.282Outros serviços
537.554Total do Capítulo Económico 02:
049025 Transferências correntes04079025 Instituições sem fins lucrativos0407019025 376.600Instituições sem fins lucrativos
376.600Total do Capítulo Económico 04:
069025 Outras despesas correntes06029025 Diversas0602039025 Outras060203059025 6.000Outras
6.000Total do Capítulo Económico 06:
5.072.902Total das Despesas Correntes:079025 Aquisição de bens de capital07019025 Investimentos0701029025 Habitações070102019025 500Construção070102039025 59.241Reparação e beneficiação0701039025 Edifícios070103029025 1.100Instalações desportivas e recreativas
>< 93 >< Grandes Opções do Plano e Orçamento | 2016 Câmara Municipal do Seixal
Montante€Class. Orgânica/Económica
Código Designação
ORÇAMENTO PARA O ANO 2016 - Despesa
Município do Seixal
0701049025 Construções diversas070104059025 1.500Parques e jardins070104069025 10.000Instalações desportivas e recreativas070104139025 500Outros0701069025 Material de transporte070106029025 500Outro
73.341Total do Capítulo Económico 07:
089025 Transferências de capital08079025 Instituições sem fins lucrativos0807019025 77.895Instituições sem fins lucrativos08089025 Famílias0808029025 13.500Outras
91.395Total do Capítulo Económico 08:
164.736Total das Despesas de Capital:5.237.638Total da Divisão Orgânica 9025:
9030 Departamento de Obras Equip. e Espaço Público019030 Despesas com o pessoal01019030 Remunerações certas e permanentes0101049030 Pessoal quadros-Regime contrato individ. trabalho010104019030 2.605.352Pessoal quadros-RCIT-Pessoal em funções0101119030 13.085Representação0101139030 311.506Subsidio de refeição0101149030 470.392Subsídio de férias e de Natal01029030 Abonos variáveis ou eventuais0102029030 276.000Horas extraordinárias01039030 Segurança social0103059030 Contribuições para a segurança social010305029030 Segurança social dos funcionários públicos01030502019030 860.104Caixa Geral de Aposentações01030502029030 126.210Regime Geral
4.662.649Total do Capítulo Económico 01:
029030 Aquisição de bens e serviços02019030 Aquisição de bens0201029030 Combustíveis e lubrificantes020102999030 1.048.132Outros0201129030 66.761Material de transporte-Peças0201179030 5.000Ferramentas e utensílios
>< 94>< Grandes Opções do Plano e Orçamento | 2016 Câmara Municipal do Seixal
Montante€Class. Orgânica/Económica
Código Designação
ORÇAMENTO PARA O ANO 2016 - Despesa
Município do Seixal
0201219030 10.697Outros bens02029030 Aquisição de serviços0202019030 4.541.549Encargos das instalações0202029030 186.420Limpeza e higiene0202039030 439.888Conservação de bens0202069030 2.000Locação de material de transporte0202109030 12.782Transportes0202129030 50.055Seguros0202149030 17.500Estudos, pareceres, projectos e consultadoria0202189030 375.075Vigilância e segurança0202199030 10.869Assistência técnica0202209030 63.915Outros trabalhos especializados0202259030 13.162Outros serviços
6.843.805Total do Capítulo Económico 02:
039030 Juros e outros encargos03059030 Outros juros0305029030 202.774Outros
202.774Total do Capítulo Económico 03:
069030 Outras despesas correntes06029030 Diversas0602039030 Outras060203059030 5.000Outras
5.000Total do Capítulo Económico 06:
11.714.228Total das Despesas Correntes:079030 Aquisição de bens de capital07019030 Investimentos0701039030 Edifícios070103019030 48.570Instalações de serviços0701049030 Construções diversas070104019030 11.500Viadutos, arruamentos e obras complementares070104049030 25.000Iluminação pública070104059030 20.000Parques e jardins070104079030 62.104Captação e distribuição de água070104099030 351.162Sinalização e trânsito070104109030 81.292Infraestrut. para distribuição energia eléctrica070104139030 4.050Outros0701069030 Material de transporte
>< 95 >< Grandes Opções do Plano e Orçamento | 2016 Câmara Municipal do Seixal
Montante€Class. Orgânica/Económica
Código Designação
ORÇAMENTO PARA O ANO 2016 - Despesa
Município do Seixal
070106029030 118.547Outro0701109030 Equipamento básico070110029030 10.410Outro0701119030 101.185Ferramentas e utensílios0701159030 33.410Outros investimentos07029030 Locação financeira0702079030 8.000Maquinaria e equipamento07039030 Bens de domínio público0703039030 Outras construções e infraestruturas070303019030 62.940Viadutos, arruamentos e obras complementares070303059030 125.089Parques e jardins0703059030 1.455Bens do património histórico, artístico e cultural
1.064.714Total do Capítulo Económico 07:
089030 Transferências de capital08079030 Instituições sem fins lucrativos0807019030 60.000Instituições sem fins lucrativos
60.000Total do Capítulo Económico 08:
119030 Outras despesas de capital11029030 Diversas1102999030 2.409.585Outras
2.409.585Total do Capítulo Económico 11:
3.534.299Total das Despesas de Capital:15.248.527Total da Divisão Orgânica 9030:
9035 Departamento de Ambiente e Serviços Urbanos019035 Despesas com o pessoal01019035 Remunerações certas e permanentes0101049035 Pessoal quadros-Regime contrato individ. trabalho010104019035 2.656.795Pessoal quadros-RCIT-Pessoal em funções0101099035 2.600Pessoal em qualquer outra situação0101119035 8.410Representação0101139035 337.339Subsidio de refeição0101149035 484.919Subsídio de férias e de Natal01029035 Abonos variáveis ou eventuais0102029035 310.800Horas extraordinárias01039035 Segurança social0103059035 Contribuições para a segurança social010305029035 Segurança social dos funcionários públicos
>< 96>< Grandes Opções do Plano e Orçamento | 2016 Câmara Municipal do Seixal
Montante€Class. Orgânica/Económica
Código Designação
ORÇAMENTO PARA O ANO 2016 - Despesa
Município do Seixal
01030502019035 897.701Caixa Geral de Aposentações01030502029035 157.352Regime Geral
4.855.916Total do Capítulo Económico 01:
029035 Aquisição de bens e serviços02019035 Aquisição de bens0201049035 14.500Limpeza e higiene0201179035 17.122Ferramentas e utensílios0201219035 30.000Outros bens02029035 Aquisição de serviços0202029035 2.153.304Limpeza e higiene0202039035 17.990Conservação de bens0202099035 131.990Comunicações0202109035 37.100Transportes0202149035 26.150Estudos, pareceres, projectos e consultadoria0202169035 250Seminários, exposições e similares0202179035 500Publicidade0202189035 750Vigilância e segurança0202209035 125.759Outros trabalhos especializados0202249035 Encargos de cobrança de receitas020224029035 Outras Entidades02022402019035 225.332EDP0202259035 4.791.118Outros serviços
7.571.865Total do Capítulo Económico 02:
069035 Outras despesas correntes06029035 Diversas0602019035 56.074Impostos e taxas0602039035 Outras060203059035 35.100Outras
91.174Total do Capítulo Económico 06:
12.518.955Total das Despesas Correntes:079035 Aquisição de bens de capital07019035 Investimentos0701049035 Construções diversas070104029035 149.015Sistemas de drenagem de águas residuais070104079035 342.904Captação e distribuição de água070104139035 30.901Outros0701109035 Equipamento básico
>< 97 >< Grandes Opções do Plano e Orçamento | 2016 Câmara Municipal do Seixal
Montante€Class. Orgânica/Económica
Código Designação
ORÇAMENTO PARA O ANO 2016 - Despesa
Município do Seixal
070110019035 243.000Equipamento de recolha de resíduos0701119035 57.616Ferramentas e utensílios07029035 Locação financeira0702059035 1.000Material de transporte07039035 Bens de domínio público0703039035 Outras construções e infraestruturas070303139035 5.000Outros
829.436Total do Capítulo Económico 07:
119035 Outras despesas de capital11029035 Diversas1102999035 14.096Outras
14.096Total do Capítulo Económico 11:
843.532Total das Despesas de Capital:13.362.487Total da Divisão Orgânica 9035:
71.568.212Total do Capítulo Orgânico 90:
81.500.000Total do Orçamento da Despesa:
ORGÃO DELIBERATIVO
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.................................................................................
ORGÃO EXECUTIVO
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.................................................................................
GRANDES OPÇÕESDO PLANO
>< Grandes Opções do Plano e Orçamento | 2016 Câmara Municipal do Seixal
>< 99 >< Grandes Opções do Plano e Orçamento | 2016 Câmara Municipal do Seixal
>< 100>< Grandes Opções do Plano e Orçamento | 2016 Câmara Municipal do Seixal
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AEERPPAS - Associação de Areeiros e Autarquias para aPreservação do Ambiente do Seixal 503 024 619 14,30% 500,00
Águas de Lisboa e Vale do Tejo, SA 513 606 130 11,28% 2 819 950,00
AIA - Associação Intermunicipal de Água da Região de Setúbal 508 574 129 Não aplicável Não aplicável
AMARSUL - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA 503 876 321 8,63% 668 850,00
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ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses 501 627 413 Não aplicável Não aplicável
Área Metropolitana de Lisboa 502 826 126 Não aplicável Não aplicável
Associação de Municípios Rede Portugesa Cidades Saudáveis 504 941 569 Não aplicável Não aplicável
CDR - Cooperação e Desenvolvimento Regional, SA 502 982 314 11,10% 95 000,00Processo de
liquidação/dissolução em curso
MADAN PARQUE - Associação Parque de Ciência e Tecnologia Almada/Setúbal 503 545 562 12,91% 100 000,00
Entidades Participadas
Designação Parcela Detida Observações
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NORMAS DE EXECUÇÃODO ORÇAMENTO
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Município do Seixal
Normas de Execução do Orçamento para 2016
CAPITULO I
CONCEITOS GERAIS
Artigo 1º
(Objeto)
1. As presentes Normas contêm as regras e procedimentos complementares necessárias ao cumprimento das disposições constantes do Decreto-Lei nº 54-A/99, de 22 de fevereiro, alterado pela Lei nº 60-A/2015 de 30 de dezembro, da Lei nº 73/2013 de 3 de setembro, alterada pela Lei 132/2015 de 4 de setembro, da Lei nº 8/2012 de 21 de fevereiro, alterada pela Lei nº 22/2015 de 17 março e do Dec-Lei nº 127/2012 de 21 de junho, alterado pelo Decreto-Lei nº 99/2015 de 2 de junho, constituindo estes diplomas legais, no seu conjunto, o quadro normativo aplicável à execução do Orçamento do Município do Seixal no ano de 2016.
2. Sem prejuízo do disposto nas presentes Normas, foi aprovado pela Câmara Municipal, em janeiro de 2003, o Regulamento de Controlo Interno, o qual é de aplicação obrigatória, por força do ponto 2.9 do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) por parte de todos os Serviços Municipais.
CAPITULO II
GESTÃO DE DOTAÇÕES GERAIS
Artigo 2º
(Execução Orçamental)
1. Na execução orçamental serão respeitados os princípios e regras constantes do POCAL, da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso e respetiva regulamentação e demais regras de contratação pública, entre outros normativos específicos.
2. A utilização das dotações orçamentais deve ser enquadrada numa lógica de contenção, rigor e permanente avaliação pelo que as cabimentações e assunção de compromissos deverão ser subordinadas à execução da receita.
3. Os serviços municipais são responsáveis pela gestão do conjunto dos meios financeiros, afetos às respetivas áreas de atividade e tomarão as medidas necessárias à sua otimização e rigorosa utilização, face às medidas de contenção de despesa e de gestão orçamental definidas pelo Executivo Municipal, bem como as diligências para o efetivo registo dos compromissos a assumir em obediência à Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso.
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4. A adequação dos fluxos de caixa das receitas e despesas realizadas, de modo a que seja preservado o equilíbrio financeiro, obriga ao estabelecimento das seguintes regras:
a. Registo, no início do ano económico, de todos os compromissos assumidos no ano de 2015, que tenham fatura ou documento equivalente associado, e não pago (divida transitada);
b. Registo, no início do ano económico, de todos os compromissos assumidos em 2015, sem fatura associada;
c. Registo dos compromissos decorrentes de reescalonamento dos compromissos de anos futuros e dos contratualizados para 2016.
5. As dotações orçamentais são afetas, em primeira instância, aos compromissos e à divida transitados do ano anterior.
6. As dotações orçamentais, por relação do número anterior, são alocadas, na 1ª alteração orçamental, com os ajustamentos em termos de classificações económicas e de classificações orgânicas que se mostrem necessários, de acordo com os compromissos e a divida transitada, após o fecho da execução orçamental de 2015.
Artigo 3º
(Modificações Orçamentais)
1. As modificações orçamentais são instrumentos de correção e reafectação de verbas alocadas às diferentes Unidades Orgânicas, sendo subordinadas aos seguintes princípios:
a. As modificações orçamentais que reduzam rubricas respeitantes a despesas certas e permanentes, devem ser devidamente justificadas;
b. Não deve ser feita anulação em dotações orçamentais de capital para reforço de despesa corrente, ficando sujeita a prévia avaliação do equilíbrio corrente orçamental municipal;
c. A anulação ou reforço de despesa afeta ao plano AMR ou ao PPI, deve ter como contrapartida, preferencialmente, despesa afeta ao respetivo plano.
2. As modificações ao PPI visam conformar este instrumento ao perfil temporal e de valor dos investimentos, não substituindo os requisitos legais de repartição de encargos e de autorização de compromissos plurianuais, sendo da responsabilidade de cada serviço assegurar estes procedimentos, preferencialmente antes de solicitar a alteração orçamental que os deve retratar.
3. Os pedidos de modificações orçamentais serão enviados à Divisão do Plano, Orçamento e Gestão Financeira (DPOFG), para efeitos de agendamento da modificação orçamental.
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4. O agendamento referido no número anterior, deve ser divulgado a todas as Unidades Orgânicas, por forma a salvaguardar eventuais necessidades.
5. Nos casos em que os pedidos mencionados no número anterior integrem aspetos que inviabilizem a sua admissão (por exemplo, ausência de indicação de rubrica a anular para compensar o reforço a efetuar e, indicação de anulação de dotação superior à disponível), a DPOGF fará os ajustamentos entendidos como necessários, sob consulta aos respetivos serviços, ou comunicará a inviabilidade de inclusão do pedido na proposta de modificação orçamental.
6. A proposta de modificação orçamental que constitui uma alteração, apenas contemplará os pedidos devidamente autorizados nos termos dos números anteriores e subsequentemente aprovados pelo Presidente da Câmara Municipal, mediante despacho.
7. No caso de revisões orçamentais, a proposta a submeter aos órgãos municipais será apresentada pela DPOGF, mediante instruções do Presidente da Câmara Municipal, antes de ser objeto de deliberação.
8. Após aprovação das modificações orçamentais pelos órgãos competentes e lançamento no sistema informativo, os serviços financeiros dão conhecimento desse facto às diferentes Unidades Orgânicas, para o desenvolvimento dos procedimentos que motivaram as modificações.
CAPITULO III
RECEITA
Artigo 4º
(Cobranças pelos serviços municipais)
1. As receitas cobradas pelos diversos serviços, instalados nos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, darão entrada na Tesouraria, no próprio dia da cobrança até à hora estabelecida para o encerramento das operações.
2. Quando se trate de cobranças efetuadas em postos de cobrança externos, a receita deverá ser depositada diariamente pela DPOFG na instituição bancária determinada por despacho do Presidente da Câmara Municipal, no dia útil imediato ao da cobrança.
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Artigo 5º
(Anulação de Receita)
Os pedidos de Anulação de qualquer ato de liquidação serão comunicados à DPOGF, pelos serviços instrutores, com a devida fundamentação e exarado pelo respetivo dirigente responsável pelo Departamento ou Divisão Autónoma.
Artigo 6º
(Pagamentos em prestações)
1. Os pedidos de pagamento em prestações são formalizados através de requerimento e devem ser autorizados nos termos da legislação e regulamentação aplicável.
2. O previsto no número anterior não se aplica aos pedidos de pagamento em prestações, no âmbito dos processos de execução fiscal, os quais têm natureza judicial.
Artigo 7º
(Cauções)
1. Os serviços que rececionem cauções sob qualquer forma, nomeadamente no que respeita a processos de empreitadas de obras públicas, processos de aquisições de bens e serviços, processos de licenciamento e processos de execução fiscal entre outros, deverão remeter o original do documento, de imediato, para a DPOGF – Receita, que procederá ao seu registo e tratamento contabilístico.
2. As cauções referidas no número anterior, ficarão à guarda da DPOGF- Receita.
3. Cabe à DPOGF, registar contabilisticamente a receção, o reforço e a diminuição, assim como a libertação/devolução das cauções.
4. Para efeitos de libertação da caução prestada, os serviços responsáveis devem enviar à DPOGF uma informação onde constem as condições que determinam a libertação da caução, a qual deverá conter o despacho do responsável do Pelouro em causa.
5. Sempre que a devolução de caução (garantia bancária) à entidade bancária, implique a devolução do original da garantia bancária, terá de ser assegurada cópia autenticada da mesma para constar no processo administrativo.
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Artigo 8º
(Empréstimos a curto prazo)
Considerando que as receitas correspondentes aos impostos diretos, não são arrecadadas de forma regular, facto que contribui para uma dificuldade acrescida, no planeamento de tesouraria, com maior incidência no 1º quadrimestre, para satisfação de eventual necessidade transitória de tesouraria, fica o executivo autorizado a contrair empréstimo a curto prazo, até ao montante de € 4.000.000,00 (quatro milhões de euros), a ser amortizado no decorrer do exercício económico de 2016, nos termos do art. 50º, da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro, com as respetivas alterações.
CAPITULO IV
DESPESA
Artigo 9º
(Processos de despesa)
1. Os processos de despesa, devidamente conferidos pelos serviços financeiros e unidades orgânicas responsáveis, não pagos até final do ano transato são automaticamente cabimentados e comprometidos em 2016, até à concorrência da dotação disponível, sem ser necessária a revalidação da autorização da despesa por parte do serviço responsável.
2. Os processos de despesa terão de respeitar as regras inscritas na Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso.
3. Nenhum compromisso pode ser assumido sem que tenham sido cumpridas cumulativamente as seguintes condições:
a. Verificada a conformidade legal e a regularidade financeira da despesa, nos termos da lei;
b. Registado previamente à realização da despesa no sistema informático de apoio à execução orçamental;
c. Emitido um número de compromisso válido e sequencial que é refletido na nota de encomenda.
4. Nenhum compromisso pode ser assumido sem que se assegure a existência de Fundos Disponíveis.
5. O registo do compromisso deve ocorrer com a maior antecedência possível, em regra, pelo menos 3 (três) meses antes da data prevista de pagamento.
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Artigo 10º
(Autorizações assumidas)
1. Consideram-se automaticamente autorizadas na data do seu vencimento as seguintes despesas:
a. Vencimentos e salários;
b. Segurança Social;
c. Encargos com empréstimos;
d. Rendas;
e. Contribuições e impostos, retenções, encargos de cobrança dos impostos.
2. Consideram-se igualmente autorizados os pagamentos às diversas entidades por Operações de Tesouraria.
Artigo 11º
(Processamento da Despesa)
1. As faturas ou documentos equivalentes justificativas da despesa realizada, deverão ser emitidas em nome do Município do Seixal, Alameda dos Bombeiros Voluntários, n.º 45, 2844-001 Seixal, NIF 506 173 968.
2. As faturas ou documentos equivalentes devem ser enviadas pelos fornecedores diretamente para os Serviços Centrais, para a morada constante no número anterior.
3. As faturas ou documentos equivalentes rececionadas deverão ser registadas na aplicação SGD-Sistema de Gestão Documental-, apondo-se, no caso de suporte papel, um carimbo, do qual constará o número e a data de entrada e de imediato remetida para os serviços de contabilidade.
4. As faturas ou documentos equivalentes rececionadas indevidamente nos outros Serviços Municipais terão de ser reencaminhadas para a DPOGF, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, e devidamente registadas na aplicação SGD.
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Artigo 12º
(Despesas urgentes e inadiáveis)
1. Nas despesas urgentes e inadiáveis, devidamente fundamentadas, do mesmo tipo ou natureza, cujo valor, isoladamente ou conjuntamente, não exceda o montante de € 5.000 (cinco mil euros) por mês, devem os respetivos documentos ser enviados à DPOGF no prazo de 24 horas, de modo a permitir efetuar o respetivo compromisso até 48 horas posteriores à realização da despesa.
2. Os documentos relativos a despesas em que estejam em causa situações de excecional interesse público ou a preservação da vida humana, devem ser enviados à DPOGF, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, de modo a permitir efetuar o respetivo compromisso no prazo de 10 (dez) dias úteis apos a realização da despesa.
Artigo 13º
(Autorização Genérica para Assunção de Compromissos Plurianuais no Quadro das Opções do Plano e Orçamento)
1. A Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro, alterada pela Lei nº 22/2015 de 17 de março, estabelece, entre outras, as regras aplicáveis à assunção de compromissos plurianuais, designadamente no art. 6º, independentemente da sua forma jurídica, incluindo novos projetos de investimento ou a sua reprogramação, contratos de locação, acordos de cooperação técnica e financeira;
2. O art. 22º do Dec.-Lei n.º 197/99 de 8 de junho, ainda vigente, ex vi, alínea f) do n.º 1 do art. 14º do Dec.-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro, determina que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, ou em ano que não seja o da sua realização, designadamente com a aquisição de serviços e bens através de locação com opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, não pode ser efetivada sem a prévia autorização, salvo existindo previsão em plano ou programa plurianual, ou, não ultrapassando em cada um dos três anos seguintes, os €99.759,58 (noventa e nove mil setecentos e cinquenta e nove euros e cinquenta e oito centimos).
3. O Dec.-Lei n.º 127/2012 de 21 de junho, alterado pelo Dec.-Lei nº 99/2015 de 2 de junho, veio regulamentar a matéria supra, através do seu art. 12º, tal como vem expressa na citada Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro, alterada pela Lei 22/2015 de 17 de março;
4. Por conseguinte, a Assembleia Municipal, autoriza, independentemente do valor e da respetiva duração, a assunção de compromissos plurianuais, em execução das Opções de Plano e proposta de Orçamento, e respetivas alterações e revisões, em todas as áreas de
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execução, designadamente, da contratação pública com efeitos económicos plurianuais, tudo nos termos e para efeitos das disposições conjugadas do art. 22º do Dec.-‐Lei n.º 197/99 de 8 de junho, ainda vigente, ex vi, alínea f) do n.º 1 do art. 14º do Dec.-‐Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro, do art. 6º da Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro, alterado pela Lei nº 22/2015 de 17 de março, e do art. 12º do Dec.-‐Lei n.º 127/2012 de 21 de junho, alterado pelo Dec.-‐Lei nº 99/2015 de 2 de junho, e das despesas plurianuais decorrentes de contratos.
5. A câmara municipal, através do seu presidente, em cada sessão ordinária da assembleia municipal, apresentará informação escrita da qual conste os compromissos plurianuais assumidos ao abrigo da autorização genérica ora proposta.
CAPITULO V
MAPA DE PESSOAL
Artigo 14º
(Mapa de Pessoal)
Nos termos do nº 3 do art. 28º da LGTFP aprovada pela Lei nº 35/2014 de 20 de junho, o mapa de pessoal acompanha a proposta de orçamento, e constitui anexo às presentes normas.
CAPITULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 15º
(Dúvidas sobre a execução do orçamento)
As dúvidas suscitadas na execução do Orçamento e na aplicação do seu Regulamento são esclarecidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 16º
(Vigência)
As presentes normas entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2016 com a aprovação pela Assembleia Municipal da proposta das opções do plano e orçamento para 2016, com a afixação do edital previsto no art. 4º do Dec-‐Lei nº 54-‐A/99 de 22 de fevereiro, com as alterações da Lei nº 60-‐A/2005 de 30 de dezembro.
ENCERRAMENTO
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Município do Seixal
ORÇAMENTO PARA O ANO FINANCEIRO DE 2016
ENCERRAMENTO
O presente Orçamento do Município, que importa, tanto na receita como na despesa,
no total de € 81.500.000 (oitenta e um milhões e quinhentos mil euros) que contém 175
páginas, devidamente rubricadas, foi aprovado em projecto – proposta pela Câmara
Municipal, em conformidade com o disposto na alínea c), n.º 1 do art.º 33º do anexo à
Lei nº 75/2013 de 12 de Setembro, atualizado pela Lei nº 69/2015 de 16 de julho, que
alterou a Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, e nos termos do Decreto-Lei nº 54-A/99, de
22 de Fevereiro (POCAL), na reunião realizada no dia 22 e 27 de Outubro de 2015,
para ser presente à Assembleia Municipal.
______________________________
PRESIDENTE JOAQUIM CESÁRIO CARDADOR DOS SANTOS
___________________________________ _____________________________________ VEREADORA VEREADOR CORÁLIA MARIA M. A. SARGAÇO LOUREIRO JORGE OSVALDO DIAS DOS SANTOS GONÇALVES ___________________________________ _____________________________________ VEREADOR VEREADORA JOAQUIM CARLOS COELHO TAVARES VANESSA ALEXANDRA VILELA DA SILVA ___________________________________ _____________________________________ VEREADOR VEREADOR JOSÉ CARLOS MARQUES GOMES SAMUEL PEDRO DA SILVA CRUZ ____________________________________ _____________________________________ VEREADOR VEREADORA EDUARDO MANUEL RODRIGUES ELISABETE MANUEL PEREIRA ADRIÃO ____________________________________ _____________________________________ VEREADOR VEREADOR PAULO EDSON CARVALHO B CUNHA LUÍS MANUEL RENDEIRO CORDEIRO
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