Governo do ParanáGoverno do Paraná
Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SEJUHumanos – SEJU
Departamento de Direitos Humanos e Departamento de Direitos Humanos e Cidadania – DEDIHC Cidadania – DEDIHC
Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado do Paraná – NETPPessoas no Estado do Paraná – NETP
DEFINIÇÃO DE TRÁFICO DE PESSOAS
Tráfico de pessoas é o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração (da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos).
Fonte: Secretaria Nacional de Justiça
Tráfico de pessoas: diagnóstico preliminar revela principais abusos e os destinos das
vítimas
O Brasil já conta com um diagnóstico detalhado dos números do tráfico de pessoas nos últimos sete anos. O levantamento, resultado da parceria da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), mostra que a maioria das vítimas brasileiras se dirige a países europeus, principalmente Holanda, Suíça e Espanha.
O país onde foi registrada uma incidência maior de brasileiras e brasileiros vítimas de tráfico de pessoas foi o Suriname, que funciona como rota para a Holanda, com 133 vítimas, seguido da Suíça com 127, da Espanha com 104 e da Holanda com 71. A maior incidência do tráfico internacional de brasileiros ou brasileiras é para fins de exploração sexual.
Fonte: blog.justica.gov.br
Política Política NacionalNacional
Sob a coordenação da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, da Secretaria de Direitos Humanos (SDH) e da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), ambas da Presidência da República, foi elaborada e aprovada a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006. Para dar efetividade a esta política pública foi aprovado o I Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
REGULAMENTAÇÃO TRÁFICO DE PESSOAS
• Ratificação do Protocolo de Palermo(Decreto nº5.017,de 12 de março de 2004)
• Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas(Decreto nº5.948, de 26 de outubro de 2006)
• Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP(Decreto 6.347, de 8 de janeiro de 2008)
• Princípio norteador tríplice:‒ Prevenção;‒ Repressão e Responsabilização dos Autores do
Crime; ‒ Atenção às Vítimas.
REDE DE ENFRENTAMENTO REDE DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOASAO TRÁFICO DE PESSOAS
• Órgãos do Sistema de Justiça e Segurança
• Embaixadas e Consulados
• ONG’s
• NETP
• Postos Avançados de Recepção a Brasileiro (as) Deportados (as) e Não-Admitidos (as)
• Unidades de Saúde
• Comitês de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
• CRAS e CREAS
RELAÇÃO COM ESTADOS E RELAÇÃO COM ESTADOS E MUNICÍPIOSMUNICÍPIOS
NÚCLEOS DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS
- Órgão executivo da Política Estadual e descentralizador das ações nacionais, unidades administrativas do Poder Executivo Estadual para desenvolvimento de políticas públicas de enfrentamento ao tráfico de pessoas.
POSTOS AVANÇADOS
- Estrutura de apoio e atendimento. Estão situados nos principais locais de entrada e saída do Brasil, para a recepção de pessoas, como os deportados e não-admitidos, oferecendo, conforme cada caso, um acolhimento humanizado por equipe multidisciplinar através de uma rede local.
COMITÊS DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS
- Canal de diálogo social e articulação local: minimizar conflitos e oferecer sugestões, agregar apoio político e institucional aos Núcleos e Postos, acompanhar a implementação do Plano Estadual, avaliar resultados, estimular a ação conjunta dos setores público e privado.
POLÍTICAS E PLANOS
ESTADUAIS DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO
- Diretrizes e linhas de ações para o enfrentamento local ao tráfico de pessoas, a partir dos diagnósticos locais.
ATRIBUIÇÕES DOS NÚCLEOS DE ATRIBUIÇÕES DOS NÚCLEOS DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE
PESSOAS E DOS POSTOS PESSOAS E DOS POSTOS AVANÇADOSAVANÇADOS
• Portaria nº 31, de 20 de agosto de 2009 alterada pela Portaria nº 41 de 06 de novembro de 2009. MJ-SNJ.
• As Portarias estabelecem que os NETPs têm por As Portarias estabelecem que os NETPs têm por principal função articular e planejar as ações para principal função articular e planejar as ações para enfrentamento ao tráfico de pessoas, no âmbito enfrentamento ao tráfico de pessoas, no âmbito estadual, e serão implementados em parceria entre estadual, e serão implementados em parceria entre o Governo Federal, por meio da Secretaria Nacional o Governo Federal, por meio da Secretaria Nacional de Justiça, e os governos estaduais.de Justiça, e os governos estaduais.
• As Portarias estabelecem também a competência As Portarias estabelecem também a competência dos Núcleos e dos Postos Avançados.dos Núcleos e dos Postos Avançados.
ATUAÇÃO NETP-PRATUAÇÃO NETP-PR
A. Articulação:‒ Promover a articulação entre setores públicos e
privados;‒ Desenvolver parcerias com os municípios, através
da celebração de Convênios;‒ Planejar ações integradas;‒ Propor a inclusão de ações específicas sobre o
enfrentamento ao tráfico de pessoas e fortalecer as ações existentes no âmbito dos programas de prevenção à violência;
‒ Estimular a criação e o desenvolvimento de Comitês de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
1. Prevenção ao Tráfico de Pessoas
B. Capacitação e Formação:‒ Organizar oficinas
para formação de agentes multiplicadores;‒ Promover cursos para formação de especialistas;‒ Promover seminários, oficinas e eventos.C. Mobilização e Sensibilização:‒ Promover campanhas sócio-educativas;‒ Desenvolver políticas culturais com
o foco na prevenção ao Tráfico de Pessoas - Prêmios;
‒ Fomentar ações culturais, pesquisas, programas de rádio, programas de TV, entre outros, que possam sensibilizar a população.
2. Atendimento à Vítimas de Tráfico de Pessoas
• Prioridade:‒ Articular, estruturar e consolidar, a
partir de redes e serviços e redes existentes, uma rede nacional de referência e atendimento às vítimas do tráfico.
• Ações: – Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de
Pessoas e Postos Avançados de Recepção a Deportados e Não-Admitidos;
– Ligue 180 (SPM);– Centros de Referência Especializados de
Atendimento à Mulher (39 em funcionamento no país);
– Levantamento, mapeamento, atualização e divulgação de informações sobre instituições governamentais e não-governamentais situadas no Brasil e no exterior que prestam assistência à vítimas de tráfico de pessoas;
– Mobilização dos CREAS - para atender vítimas de violência ou de tráfico – 567 CREAS estruturados;
• Ações no campo da Saúde que incorporaram o tema do Tráfico de Pessoas: Saúde da Mulher; DST e HIV/AIDS; saúde mental; e uso de alcool e drogas.
O NÚCLEO NO PARANÁO NÚCLEO NO PARANÁ
O Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado do Paraná – NETP criado pelo Decreto nº 6158, de 10 de outubro de 2012.
Local: Rua do Rosário, 144, 8º andar, junto ao Centro de Referência e Atendimento à Mulher em Situação de Violência.
Contato: (41) 3219-7340 (41) 3338-1832
Stella Maris Machado Natal – Advogada Coordenadora do Núcleo.
DENUNCIE - 180DENUNCIE - 180DISQUE DIREITOS HUMANOS - 100DISQUE DIREITOS HUMANOS - 100
• Ministério da JustiçaMinistério da Justiça• Secretaria Nacional de JustiçaSecretaria Nacional de Justiça• Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e
QualificaçãoQualificação• Coordenação de Enfrentamento ao Tráfico de Coordenação de Enfrentamento ao Tráfico de
PessoasPessoas
• www.mj.gov.br/traficodepessoaswww.mj.gov.br/traficodepessoas• Facebook: Enfrentamento ao Tráfico de PessoasFacebook: Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas• [email protected]@mj.gov.br
• Contato: (61) 2025-9584Contato: (61) 2025-9584
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