UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU”
PROJETO A VEZ DO MESTRE
GOVERNANÇA CORPORATIVA E AS PEQUENAS
EMPRESAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Por: Dilvania da Silva Machado
Orientador
Prof. Nelsom José Veiga de Magalhães
NITERÓI
2
2005
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU”
PROJETO A VEZ DO MESTRE
GOVERNANÇA CORPORATIVA E AS PEQUENAS
EMPRESAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Apresentação de monografia à Universidade Candido
Mendes como condição prévia para a conclusão do Curso
de Pós-Graduação em Auditoria e Controladoria São os
objetivos da monografia perante o curso e não os objetivos
do aluno
Por: Dilvania da Silva Machado
3
AGRADECIMENTOS
....a Deus, ao meu marido Aderbal, as
minhas filhas Beatriz e Raquel e a todas as
pessoas que direta ou indiretamente
contribuíram com seu apoio e interesse na
confecção deste trabalho.
4
DEDICATÓRIA
.....dedico em memória a minha mãe e ao meu
pai.
5
RESUMO
Dada a representatividade da pequena empresa no contexto econômico, há necessidade
de se dar atenção especial a este segmento, pois, segundo estatísticas governamental,
ocorre a morte prematura de 80% das pequenas e microempresas nos primeiros dois anos
de atividades. E aos cinco anos de vida, período considerado para estabilização dos
empreendimentos, o índice de sobrevivência dessas empresas cai para o patamar de 10%.
Isso leva a conclusão de que erros de ordem mercadológicos e a falta de sustentação
financeira não são os únicos elementos que justificam esse insucesso. A falta de gestão
empresarial visando sucesso e perpetuação dessas empresas colaboram para sua
degeneração administrativa, econômica e financeira.
Diante do exposto, os princípios de Governança Corporativa adaptados ás
empresas de pequeno porte, divulgados através de um guia de informação denominado “
O ABC DA GOVERNANÇA CORPORATIVA PARA AS PEQUENAS EMPRESAS”
terá como missão fomentar a conscientização dos empresários, bem como influenciar
todos quantos são afetados pela falta de sobrevivência dessas pequenas corporações
como, governo, cidadãos, entidades representativas de classe, etc.
6
METODOLOGIA
A metodologia utilizada nesta pesquisa, quanto aos meios, trata-se de uma
pesquisa bibliográfica, posto que foi elaborada a partir de material já publicado, quanto
aos fins, é uma pesquisa explicativa e descritiva, pois tem a finalidade de descrever , a
partir dos dados fornecidos pela literatura pesquisada sobre os princípios de Governança
Corporativa e a sua importância para o Brasil, necessário a sobrevivência da economia
nacional.
Utilizou-se como fonte de dados as obras dos principais autores, como por
exemplo Valdir de Jesus Lameira, João Bosco Lodi, o Código Brasileiro de Boas Práticas
de Governança Corporativa(IBGC), a Cartilha de Recomendações da Comissão de
Valore Mobiliários sobre Governança Corporativa, o estudo sobre as Micro e Pequenas
Empresas Comerciais e de Serviços do Brasil realizada pelo IBGE, o trabalho sobre
Demografia das Firmas no Brasil realizado por Roberto de Oliveira Pereira e Daniela de
Melo Pereira, entre outros.A análise dos dados coletados foi realizada a partir de uma
metodologia descritiva, procurando descrever através do embasamento teórico
pesquisado, o que vem a ser Governança Corporativa, seus princípios, a falta de
perenidade das pequenas empresas do Estado do Rio de Janeiro e a apresentação de um
guia informativo sobre a relevância de profissionalização da gestão dessas empresas,
através do SEBRAE, principal entidade ligada a essas corporações.
7
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO 08
CAPÍTULO I - GOVERNANÇA CORPORATIVA 09
CAPÍTULO II - A PEQUENA EMPRESA E TAXA
MORTALIDADE 33 CAPÍTULO III – A BUSCA PELA CONTINUIDADE 40
CONCLUSÃO 46
BIBLIOGRAFIA CONSULTADA 47
BIBLIOGRAFIA CITADA
ÍNDICE 48
FOLHA DE AVALIAÇÃO 50
8
INTRODUÇÃO
Este estudo tem por objetivo, apresentar uma proposta de adaptação aos princípios de
governança corporativa, mediante a divulgação de um informativo, cujo objetivo é
provocar mudanças de comportamento por parte dos empresários, como também do
parte do poder público e demais entidades
A importância dos princípios da governança corporativa para as pequenas empresas é
uma alternativa necessário a sobrevivência desse segmento da economia.
O estudo aborda os principais conceitos envolvidos no tema em questão, como a definição
de Governança Corporativa, o Código Brasileiro das Melhores Práticas de Governança
Corporativa, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa- IBGC, órgão
criado com a meta principal de contribuir para otimizar o conceito de Governança
Corporativa nas empresas do país, a Legislação Básica das Micro e Pequenas Empresas e
o Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, entidade que
desenvolve programas de apoio a este segmento da economia.
Relata a importância das pequenas empresas no cenário econômico, bem como os fatores
limitantes para a sua sobrevivência.
Aborda os princípios que norteiam a Governança Corporativa e a proposta de adaptação
desses princípios ás pequenas empresas através do guia de informação sobre governança
corporativa, com a intenção de reduzir as altas taxas de mortalidade que tanto prejudica o
desempenho dessas corporações.
9
CAPÍTULO I
GOVERNANÇA CORPORATIVA
O CONCEITO
O capítulo 1º enumera os principais conceitos envolvidos no tema em questão, como a
definição de Governança Corporativa,o IBGC - Instituto Brasileiro de Governança
Corporativa, com propósito de ser a principal referência nacional em Governança
Corporativa,o Código Brasileiro das Melhores Práticas de Governança Corporativa,o
conceito de “Stackholders”, os tipos de formas jurídicas mais comuns existentes para as
empresas no Brasil, a Legislação Básica da Micro e Pequena Empresa,o SEBRAE -
Serviço brasileiro de Apoio as microempresas e Pequenas empresas do Brasil.
Tomaremos como autores que em o texto referenciado Siffer Filho, 1998, p. 24,Ventura,
2001, p.2, Vasconcellos, 2002, Melo, 2003 , p 5
GOVERNANÇA CORPORATIVA
Segundo Melo:
“ Governança Corporativa se relaciona á implementação de
condutas que buscam tornar mais eficiente a utilização dos recursos pelas
empresas, assegurando aos fornecedores de capital retorno adequado
sobre os seus investimentos” (Melo, 2003, p 5)
“O tema se apresenta como um conceito amplo que tem dominado as
agendas das economias desenvolvidas por mais de uma década,
especialmente nos Estados Unidos, na Europa e no Japão”.(Melo, 2003, p
5 )
10
A expressão governança corporativa é a tradução da expressão inglesa
“Corporate Governança", que apesar de ser recente em sua forma
combinada, é composta por palavras inglesas bastantes antigas. A
expressão “Corporate surgiu com o advento do capitalismo anglo-saxão e
a expressão “ Governance” remonta a época bem mais antiga, pois foi
usada por Shakespeare para se referir ao poder quase divino que os Papas
da Religião Católica tinham para legislar em nome de Deus. O autor da
combinação dessas duas palavras parece ter dado a intenção de atribuir
aos acionistas, o poder supremo em relação a gestão de sua empresa,
embora respeitando os direitos dos demais participantes - “Stakeholders “
- do processo de Governança Corporativa( Ventura,2001, p. 2)
Governança corporativa pode ser compreendida como uma tema
multidisciplinar porque abrange e envolve questões de economia, de
direito, de contabilidade, de administração e até mesmo de história, porque
as instituições tem uma trajetória histórica também, comenta Siffer
Filho(Siffer Filho, 1998, p.24)
Segundo Araújo, os fundamentos da Governança Corporativa
compreendem um conjunto de controles básicos mediante os quais as
firmas são governadas.
O IBGC(Instituto Brasileiro de Governança Corporativa) define Governança
Corporativa como:
é o sistema pelo qual as sociedades são dirigidas e
monitoradas,envolvendo os relacionamentos entre acionistas/cotistas,
conselho de administração, diretoria, auditoria independente e conselho
fiscal.As boas práticas de governança corporativa têm a finalidade de
aumentar o valor da sociedade, facilitar seu acesso ao capital e contribuir
para a sua perenidade.(Código, 2001, p 6)
11
1.1) GOVERNANÇA CORPORATIVA NO BRASIL
Lodi comenta que o termo Governança Corporativa, apesar de já estar em uso há 10 anos
nos países avançados, ainda é novo no Brasil. Ao longo dos últimos anos apareceram
diversas definições. O Cadbury Report define-se como o “sistema pelo qual as
companhias são dirigidas e controladas. Ela coloca os conselheiros de administração no
centro de qualquer discussão sobre GC”.(Lodi, 2000 p 24)
Segundo Melo:
Os avanços tecnológicos têm reduzido os custos das transações no
mercado internacional permitindo maior integração entre os mercados. O
desenvolvimento das telecomunicações e da informática tem possibilitado
a execução rápida e segura das transações financeiras transferência de
recursos. Melhores arranjos institucionais permitem melhores vantagens
aproveitando de forma mais completa os benefícios trazidos pela
globalização.(Melo, 2003, p 59)
A discussão do tema Governança Corporativa chega ao Brasil com abertura dos
mercados e o fim das velhas formas de financiamento das empresas, provocando
mudanças legais e institucionais.
Segundo Rosenburg citado por Melo, 2003, p 59 :
“Como exemplos a nova Lei das S/A, as privatizações seguidas dos
investimentos nacionais e estrangeiros que mudaram o controle as
companhias e o Novo Mercado da Bovespa, que impõe regras rígidas de
transparências às empresas listadas.
A questão, no Brasil, é muito mais decisiva para o futuro das empresas do
que nos Estados Unidos. A governança corporativa à brasileira está ligada
12
à aspiração, à diferença que faz a querer ser um competidor global ou
lojinha da esquina.(Rosenburg, 2001, p.100).
O debate em torno da Governança Corporativa se intensificou na última década, esclarece
Carvalhal da Silva (2002,p.11), na medida em que as relações entre acionistas e
administradores e entre acionistas e minoritários estão mudando com a reestruturação
societária provocada pelas privatizações e a entrada de novos sócios nas empresas do
setor privado, principalmente estrangeiros.
1.2) O IBGC ( Instituto Brasileiro de Governança Corporativa )
O IBGC é uma organização exclusivamente dedicada à promoção da
governança corporativa no Brasil e o principal fomentador das práticas e
discussões sobre o tema no país, tendo alcançado reconhecimento
nacional e internacional.Fundado em 27 de novembro de 1995, o IBGC-
uma sociedade civil de âmbito nacional,sem fins lucrativos- tem o
propósito de “ser a principal referência nacional em governança
corporativa; desenvolver e difundir os melhores conceitos e práticas no
Brasil,contribuindo para o melhor desempenho das organizações e,
conseqüentemente, para uma sociedade mais justa, responsável e
transparente”.(código, 2001 , p 7)
Em 1999 o IBGC(Instituto Brasileiro de Governança Corporativa), diante das variantes de
definições, oficializou o seguinte conceito:
Governança Corporativa é o sistema que assegura aos sócios-
proprietários o governo estratégico da empresa e a efetiva monitoração da
diretoria executiva.(Código, 1999)
A relação entre propriedade e gestão se dá através do conselho de administração, a
auditoria independente e o conselho fiscal, instrumentos fundamentais para o exercício do
controle. A boa Governança assegura aos sócio equidade, transparência, responsabilidade
pelos resultados(accountability) e obediência as leis do país(compliance).
13
1.2.1)O Código Brasileiro das Melhores Práticas de Governança Corporativa
O Código Brasileiro das Melhoras Práticas de Governança Corporativa preparado pelo
Instituto Brasileiro de Governança Corporativa - IBGC foi lançado em um evento na
Bovespa em 6 de maio de 1999, com a presença dos presidentes da Bovespa, da
Associação Brasileira das Companhias Abertas(Abrasca), da CVM e do IBGC.
No desenvolvimento do Código das Melhores Práticas de Governança
Corporativa foram ouvidas entidades governamentais, entidades de
mercado, associações de classe, associações de profissionais e indivíduos
de reconhecida competência na matéria, além de entidades internacionais
congêneres. O código, entretanto, foi elaborado com total independência
pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa.(Código: 1999).
O código tem como objetivo indicar caminhos para as empresas visando melhorar seu
desempenho e facilitar o acesso ao capital.Dividido em seis partes, o código trata as
seguintes questões:Propriedade, Conselho de Administração, Gestão, Auditoria,
Fiscalização e Ética.
Segundo Lodi, 2000, pg 46 até 54)o código Brasileiro das Melhores Práticas foi
elaborado pelo IBGC com a finalidade de melhorar a Governança das empresas
brasileiras:
Este documento foi preparado pelo Instituto Brasileiro de Governança
Corporativa como contribuição para o aperfeiçoamento da Governança
Corporativa das empresas no Brasil.Ele baseou-se na experiência de seus
associados, em Códigos de Melhores Práticas, tais como Cadbury, General
Motors, Hampel, NADC (National Association of Corporate Directors),
Viênot e outros, e leva em conta também algumas sugestões apresentadas
no “ Top Management Summit” realizado de 10 a 12 de abril de 1997 em
14
Itu, Estado de São Paulo ( essas sugestões foram incorporadas num
documento editado pela Fundação Dom Cabral, intitulado “ Governança
Corporativa, Subsídios ao Código Brasileiro de Melhores Práticas”).(Lodi,
2000, p 46)
Embora a Governança Corporativa englobe os acionistas/quotistas, o
Conselho de Administração e seus comitês, o executivo principal (CEO), a
auditoria independente e o Conselho Fiscal, os códigos acima citados
estão focados no Conselho de Administração.(Lodi, 2000, p 46)
Conselho de Administração
Missão do Conselho de Administração
A missão do Conselho de Administração é proteger o patrimônio e
maximizar o retorno do investimento dos acionistas agregando valor ao
empreendimento.
O conselho de Administração deve zelar pela observância dos valores,
crenças e propósitos dos acionistas, nas atividades da empresa.)Lodi,
2000, p 47)
Competência do Conselho de Administração
O artigo 142 da Lei das Sociedades por Ações determina a competência do
Conselho de Administração. Deve-se destacar a determinação de
estratégias , a eleição destituição de diretores, a fiscalização da gestão dos
diretores e a eleição e destituição dos auditores independentes.
As atividades de competência do Conselho de Administração devem estar
normalizadas em um regimento interno, tornando claras suas
responsabilidades e atribuições, e prevenindo situações de conflito com a
diretoria executiva, notadamente com o executivo principal (CEO).
O Conselho de Administração deve estimular a criação formal de um
código de ética da empresa.
O Conselho de Administração não deve imiscuir-se nos assuntos
operacionais da diretoria executiva.( Lodi, 2000, p 47)
15
Comitês do Conselho de Administração
Várias atividades do Conselho de Administração precisam de analise
profunda que tomam mais tempo do que é disponível nas reuniões.
Diferentes comitês, cada um com alguns membros do Conselho, devem ser
formados, por exemplo : comitês de nomeação, de auditoria, de
remuneração etc. Os comitês estudam seus assuntos e preparam as
decisões. Só o Conselho pleno pode tomar as decisões.(Lodi, 2000, p 47)
Auditoria independente
O Conselho de Administração, ou o comitê de auditoria (se existe),
negocia com os auditores independentes, estabelece o programa de
auditoria e acerta preço e prazo.(Lodi, 2000, p 48)
Tamanho do Conselho
O tamanho do Conselho de Administração deve ser o menor possível,
variando, em função do perfil da empresa, entre 5 e 9 membros.(Lodi, 2000,
p 48)
Reunião dos conselheiros externos (sessão executiva)
É função do Conselho avaliar a gestão da diretoria. Para que isto possa ser
feito sem constrangimento é importante que os conselheiros externos e
independentes possam reunir-se sem a presença dos
diretores/conselheiros internos. Se isto acontece com regularidade, os
diretores sentem-se menos desconfortáveis.(Lodi, 2000, p 48)
16
Convidados para as reuniões do Conselho de Administração
Pessoas-chaves da empresa podem ser convidadas ocasionalmente para
as reuniões do Conselho de Administração para exporem suas
atividades.(Lodi, 2000, p48)
Avaliação do conselho e do conselheiro
Cada ano deve ser feita uma avaliação formal do desempenho do conselho
e de cada um dos conselheiros. A sistemática de avaliação deve ser
adaptada à situação de cada empresa.(Lodi, 2000, p48)
O Conselheiro
Qualificação do Conselheiro
Cada conselheiro deve ter:
· Integridade pessoal
· Capacidade de ler e entender relatórios financeiros
· Ausência de conflitos de interesse
· Disponibilidade de tempo
· Motivação
Na Composição do Conselho devem estar presentes entre os membros as
seguintes experiências ou conhecimentos:
· Experiência de participação em bons Conselhos de Administração, ou
seja, os reconhecidos por sua excelência
· Experiências como executivo principal
· Experiências em administrar crises
· Conhecimentos de finanças
· Conhecimentos contábeis
17
· Conhecimentos do ramo da empresa
· Conhecimentos do mercado internacional
· Visão estratégica
· Contatos de interesse da empresa
A maioria do Conselho deve ser formada de conselheiros independentes
(ver este no tema a seguir).
O Conselho deve ter diversidade de conhecimentos e experiências.( Lodi,
2000, p 49)
Prazo do Mandato
O prazo do mandato do conselheiro deve ser definido. A sua duração deve
ser curta, variando entre 1 e 3 anos. A reeleição deve ser possível depois
de uma avaliação formal de desempenho. A reeleição não deve ser
automática.(Lodi, 2000, p49)
Limite de idade
Algumas pessoas já estão improdutivas antes de chegarem aos 60 anos.
Outras estão muito produtivas aos 75. Se o mandato é curto e o sistema de
avaliação de desempenho é eficiente, não deve ser fixado um limite de
idade.(Lodi, 2000, p 50)
Mudança de ocupação principal do conselheiro
A ocupação principal do conselheiro é um dos fatores importantes em sua
escolha. Quando muda a ocupação principal, o conselheiro deve
renunciar. O comitê de nomeação deve analisar a conveniência de propor a
sua reeleição.(Lodi, 2000, p 50)
Remuneração do conselheiro
18
O conselheiro deve receber na mesma base do valor da hora de trabalho
do executivo principal, aplicado ao tempo efetivamente dedicado à
empresa pelo conselheiro.(Lodi, 2000, p 50)
Consultas externas
Os conselheiros devem ter direito de fazer consultas a profissionais
externos (advogados, auditores, especialistas em impostos, etc) pagos
pela empresa para obter uma segunda opinião. O Conselho deve preparar
um regulamento interno para isto(Lodi, 2000, p 50).
INDEPENDÊNCIA
A razão fundamental da importância de independência é evitar conflitos de
interesse.(Lodi, 2000, p 50)
Conselheiro independente
A maioria do Conselho deve ser formada por conselheiros independentes.
A definição de independência é:
· Não ter qualquer vínculo com a empresa
· Não ter sido empregado da empresa ou alguma subsidiária
· Não estar oferecendo algum serviço ou produto à empresa
· Não ser empregado de alguma entidade que esteja oferecendo
algum serviço ou produto à empresa
· Não ser cônjuge ou parente até segundo grau de algum diretor,
gerente da empresa ou pessoa física controladora direta ou indireta da
empresa
19
· Não receber outra remuneração da empresa alem dos honorários de
conselheiro ou eventuais dividendos (se for também acionista).
O conselheiro deve trabalhar para o bem da empresa e por conseguinte
para todos os acionistas. O conselheiro deve buscar máxima
independência possível em relação ao acionista, grupo acionário ou parte
interessada que o tenha indicado para o cargo.(Lodi, 2000, p 51)
Conselheiros – Internos e Externos
Há três classes de conselheiros:
· Independentes (definição ver acima)
· Externos (conselheiros que não trabalham na empresa mas não são
independentes)
· Internos (conselheiros que são diretores da empresa ou que são
empregados pela empresa)
O Conselho fiscaliza a gestão dos diretores. Fiscalizar a si mesmo é uma
situação típica de conflito de interesse. Por conseguinte, deve-se evitar
acumulação de cargos entre conselheiros e diretores.( Lodi, 2000, p 51)
Presidente do Conselho e da Diretoria
Deve-se buscar a separação dos cargos do presidente do Conselho e do
presidente da diretoria (executivo principal).
A lógica é a mesma do caso de evitar conselheiros internos. O Conselho
fiscaliza e gestão dos diretores. Por conseguintes, o presidente do
Conselho não deve ser a mesma pessoa que o presidente da diretoria.(
Lodi, 2000, p 51)
Liderança independente do Conselho
20
No caso em que o presidente do Conselho e o presidente da diretoria
sejam a mesma pessoa é importante que o Conselho tenha um membro de
peso, respeitado por seus colegas e a comunidade empresarial em geral,
que pode servir como um contrapeso ao poder da pessoa que é presidente
do Conselho e da diretoria.( Lodi, 2000, p 52)
TRANSPARÊNCIA / DISCLOSURE
Os acionistas têm o direito a informações transparentes e oportunas com
respeito às empresas onde estão investindo.
O funcionamento de um mercado de capital depende de informação
transparente das empresas.( Lodi, 2000, p 52)
Porta-voz da empresa
O Conselho de Administração deve designar uma só pessoa com a
responsabilidade de ser o porta-voz da empresa, eliminando-se o risco de
haver contradições entre as declarações do presidente do Conselho e as
do executivo principal. O diretor de relações com o mercado tem poderes
delegados pelo porta-voz da empresa.( Lodi, 2000, p 52)
Informação Balanceada
As informações da empresa devem ser equilibradas, devendo tratar tanto
de aspectos positivos quanto negativos para facilitar ao leitor a correta
avaliação da empresa.( Lodi, 2000, p 52)
21
Veracidade da Informação
O Conselho de Administração e o porta-voz da empresa devem assegurar-
se de que as informações aos acionistas e ao mercado são verídicas.
Informações falsas devem ser punidas.( Lodi, 2000, p 52)
Sistemas de Avaliação
Os sistemas de avaliação do Conselho, dos conselheiros, do executivo
principal e dos diretores devem ser explicados no relatório anual da
empresa.( Lodi, 2000, p 53)
Ações e remuneração dos conselheiros e diretores
Os códigos de melhores práticas internacionais recomendam que o
relatório anual especifique o número de ações e a remuneração de cada um
dos conselheiros e diretores.( Lodi, 2000, p 53)
Práticas de governança Corporativa
O relatório anual deve indicar qual Código das Melhores Práticas tem sido
usado pela empresa e explicar todos os desvios da empresa deste
código.(Lodi, 2000, p 53)
PROCESSOS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Avaliação do executivo principal
22
O conselho de Administração deve fazer anualmente uma avaliação formal
do desempenho do executivo principal.( Lodi, 2000, p 53)
Planejamento da sucessão
O conselho de Administração deve ter, sempre atualizado, um plano de
sucessão do executivo principal e de todas as outras pessoas-chaves da
empresa.( Lodi, 2000, p 53)
Introdução de novos conselheiros
Cada novo conselheiro deve ser exposto a um programa de introdução,
incluindo uma pasta do Conselho com a descrição da função do
conselheiro, os últimos relatórios anuais, atas das assembléias ordinárias e
extraordinárias, atas das reuniões do Conselho e outras informações da
empresa. O novo conselheiro deve ser apresentado a seus colegas, aos
diretores e às pessoas-chave da empresa. Também deve visitar fabricas e
locais de negócios. Dependendo do perfil da empresa, devem ser incluídos
programas adicionais. ( Lodi, 2000, p 53)
REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Documentação das reuniões
A eficácia das reuniões do Conselho de Administração depende muito da
qualidade da documentação distribuída antecipadamente aos
conselheiros. As proposta para decisões devem ser formuladas. A
documentação deve estar em mãos dos conselheiros antes do fim de
23
semana anterior à reunião. Os conselheiros devem haver lido tudo e estar
bem preparados para a reunião.( Lodi, 2000, p 54)
Agenda
A agenda da reunião do Conselho de Administração deve ser preparada
pelo presidente do Conselho com base em sugestões de conselheiros e
diretores.(Lodi, 2000, p 54)
Atas das reuniões do Conselho de Administração
É importante ter um bom secretário para as reuniões do Conselho de
Administração. Decisões tomadas ficam registradas na ata. É importante
que a ata seja fidedigna. Os conselheiros devem ler as atas com atenção.(
Lodi, 2000, p 54)
O conceito de “Stackholders”
Segundo Saddi, citado por Melo, 2003, pg 56
Edward Freeman foi o primeiro a discutir o conceito de stakeholder.
Qualquer participante no processo possui um stake, ou seja, uma parte ou
ascendência sobre a corporação.A idéia de stake é oriunda do sentido que
se lhe dá no jogo de poker, onde alguém que detém um stake, detém uma
vantagem maior ou ainda alguém com um stake é quem, no âmbito de
determinadas regras estabelecidas, coloca algum valor econômico a prêmio
24
explica Saddi em sua obra “ Por uma nova visão do regulador bancário”,
onde ele inclui os reguladores como stakeholders (Saddi, 2001, p.92-103)
Stakeholders são todos aqueles agentes econômicos que possuem um
stake, uma parte com valor na empresa. O regulador deve ser incluído
como stakeholders na medida que possui um interesse intrínseco na
empresa para cumprir os seus objetivos, quais sejam, entre outros, evitar
falhas no mercado.
Numa visão mais ampla, a empresa e os administradores não só prestariam
conta de sua atuação aos acionistas como também os stakeholders, ou
seja, a todos os agentes que tiverem na gestão da empresa.
1.3) Principais tipos de formas jurídicas mais comuns existentes para as empresas
no Brasil.
Sociedade por cotas de responsabilidade limitada ( LTDA )
Regida pelo Decreto 3.708, de 10 de janeiro de 1919, este tipo sociedade, pela facilidade
de registro e versatilidade, constitui a esmagadora maioria de empresas registradas e em
operação no Brasil.É a sociedade empresária cujo capital é dividido por cotas
responsabilidade limitada.A principal vantagem decorre do fato de os sócios possuírem
responsabilidade limitada ao montante do capital social, com a possibilidade ainda, de
serem constituídas sob “denominação comercial”, identificando, de imediato, o seu
objetivo social e, por conseguinte, facilitando a fixação de sua marca perante o
consumidor.Quanto ao capital, este tipo de sociedade permite a integralização parcelada,
sem a necessidade de alteração contratual.
Sociedade Anônima ( S/A )
Regida pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976,também denominada de companhia
ou sociedade anônima,normalmente são empresas de grande porte, podendo ser de capital
fechado ou de capital aberto, quando têm suas ações negociadas em Bolsas de Valores.
25
É a sociedade empresária, cujo capital é dividido em ações, ou seja, cada acionista
participa com um determinado número de ações.Nesta sociedade cada sócio ou acionista
obriga-se somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir.
AÇÕES
A lei 6.404 de dezembro de 1976 define ações como títulos de propriedade
representativos das cotas-partes em que divide o capital social de uma sociedade por
ações.Uma ação representa a menor fração em que é dividido seu capital.As ações
conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares são ordinárias,
preferenciais ou de fruição.(Lei 6404 Art. 15 )
ORDINÁRIAS
São ações comuns, desprovidas de qualquer restrições, porém, não dotadas de nenhum
privilégio, salvo o direito ao voto.(Lei 6.404 Art. 16)
PREFERENCIAIS
São aquelas que conferem preferências previamente declaradas nos estatutos, tais
como:prioridade na distribuição e/ou prioridade no reembolso do capital, com ou sem
prêmio.(Lei 6.404 Art. 17)
FRUIÇÃO
São aquelas que substituem as totalmente amortizadas.A amortização consiste na
distribuição aos acionistas a título de antecipação e sem redução do capital social, de
quantias que lhes poderiam tocar em caso de liquidação da companhia.
26
As ações quanto a forma de circulação podem ser nominativas, endossáveis ao
portador.(Lei 6.404 Art. 18)
A) Nominativas: a propriedade das ações nominativas presume-se pela inscrição do
nome do acionista no livro de “Registro das Ações Nominativas” com assinatura do
cedente e do cessionário(Lei 6404 Art. 31)
B) Endossáveis: a propriedade das ações endossáveis presume-se pela posse do título
com base em série regular de endossos, mas o exercício de direitos perante a companhia
requer a averbação do nome do acionista no livro “Registro de Ações Endossáveis”, além
do certificado( Lei 6.404 Art. 31,I)
1.4) LEGISLAÇÃO BÁSICA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
A constituição Federal e o Estatuto
A Constituição Federal de 1988 contempla nos artigos 146, 170 e 179 as normas que
se baseiam as medidas e ações de apoio às micro e pequenas empresas. O art. 170
garante tratamento jurídico diferenciado, com o objetivo de simplificar e reduzir as
obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. O art. 146 possui dois
novos incisos aprovados pela Reforma Tributária de 2003, que incluiu o regime único de
arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados e dos Municípios.
A Lei 7.256 de 1984 foi o 1º Estatuto da Microempresa, que estabeleceu tratamento
especial para as empresas de pequeno porte, bem como, apoio ao segmento nas áreas
administrativas, tributárias, previdenciárias e trabalhistas.O segundo Estatuto aprovado em
1984 através da Lei 8.864, tal como o Estatuto anterior, não regulamentou todos os
benefícios previstos pela Lei. Em 1996 foi obtida a aprovação da Lei 9.317, incluindo as
pequenas empresas como beneficiárias da tributação simplificada, além de ampliar a
relação de impostos e contribuições no regime de arrecadação único(Simples). Um novo
Estatuto foi aprovado em 1999 através da Lei 9.841 fundamentada nos artigos 170 e 179
27
da Constituição Federal e, regulamentada pelo Decreto 3.474/2000.Esta estabeleceu
normas de tratamento diferenciado aos pequenos empreendimentos nas áreas
administrativa, tributária, trabalhista, creditícia e de desenvolvimento empresarial. A Lei
simplificou o registro de novas MPEs, acabando com a exigência da subscrição por
advogado no ato constitutivo, bem como, da apresentação de algumas certidões negativas.
Segundo o SEBRAE, no Estatuto e no Decreto estão previstos diversas ações de apoio as
MPEs como abaixo:
Diversas outras ações de apoio estão previstas no Estatuto e no Decreto
3.474, necessitando de implementação, como as seguintes: aplicação nas
MPEs de vinte por cento dos recursos federais em pesquisa e capacitação
tecnológica(art. 20): constituição de sociedades de garantia solidária(art.
25); implementação de incentivos fiscais e financeiros para o
desenvolvimento empresarial(art. 19), entre outras medidas (compilado do
site http://www.sebrae.com.br//br/aprendasebrae/estudosepesquisas.asp)
Critérios de tamanho de empresa
A adoção de critérios para a definição de tamanho de empresa constitui
importante fator de apoio às micro e pequenas empresas, permitindo que
as firmas classificadas dentro dos limites estabelecidos possam usufruir os
benefícios e incentivos nas legislações que dispõem sobre o tratamento
diferenciado ao segmento, e que buscam alcançar objetivos prioritários de
política, como o aumento das exportações, a geração de emprego e renda,
a diminuição da informalidade dos pequenos negócios, entre outras.
No Estatuto de 1999, o critério adotado para conceituar micro e pequena
empresa é a receita bruta anual, cujos valores foram atualizados pelo
Decreto nº 5.028/2004, de 31 de março de 2004, que corrigiu os limites
originalmente estabelecidos ( R$ 244.000,00 e R$ 1.200.000,00,
respectivamente ) . Os limites atuais são os seguintes:
28
· Microempresa : receita bruta anual igual ou inferior a R$
433.755,14 ( quatrocentos e trinta e três mil, setecentos e cinqüenta e cinco
reais e quatorze centavos) ;
· Empresa de Pequeno Porte : receita brutal anual superior a R$
433.755,14 e igual ou inferior a R$ 2.133.222,00 ( dois milhões, cento e trinta
e três mil, duzentos e vinte e dois reais) .
Atualmente, os critérios acima vêm sendo adotados em diversos
programas de crédito do governo federal em apoio às MPE. O regime
simplificado de tributação SIMPLES também adota o critério do Estatuto
para enquadrar pequena empresa, mas ainda não corrigiu o valor antigo,
que permanece em R$ 1.200,00 . Em diversos regimes simplificados de
tributação dos Estados também são utilizados os limites de valor do
Estatuto, enquanto outros Estados utilizam limites próprios, adaptados à
situação econômica e fiscal própria .
Além do critério adotado no Estatuto, o SEBRAE utiliza ainda o conceito
de pessoas ocupadas nas empresas, principalmente nos estudos e
levantamentos sobre a presença da micro e pequena empresa na economia
brasileira, conforme os seguintes números :
· Microempresa : i) na indústria, até 19 pessoas ocupadas; ii) no
comércio e serviços, até 09 pessoas ocupadas;
· Pequena empresa : i) na indústria, de 20 a 99 pessoas ocupadas; ii)
no comércio e serviços, de 10 a 49 pessoas ocupadas .
As estatísticas sobre micro e pequenas empresas divulgadas neste portal
utilizam o critério acima, nos levantamentos que têm como fonte de dados
o IBGE . Nos levantamentos dos censos e pesquisas socioeconômicas,
anuais e mensais, o IBGE classifica as firmas segundo as faixas de pessoal
ocupado total . O conceito abrange não somente os empregados, mas
inclui também os proprietários das empresas, como forma de se dispor de
informações sobre o expressivo número de micro unidades empresariais
que não empregam trabalhadores, mas funcionam como importante fator
de geração de renda para seus proprietários (SEBRAE
29
1.5)O SEBRAE-SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICROEMPRESAS E
PEQUENAS EMPRESAS DO BRASIL.
Conforme pesquisa realizada no site do Sebrae, discorremos abaixo o histórico, missão e a
estrutura dessa importante entidade.
O SEBRAE, trabalha desde 1972 pelo desenvolvimento sustentável das
empresas de pequeno porte. Para isso, a identidade promove cursos de
capacitação, facilita o acesso a serviços financeiros, estimula a cooperação
entre as empresas, organiza feiras e rodadas de negócios e incentiva o
desenvolvimento de atividades que contribuem para a geração de emprego
e renda. São centenas de projetos gerenciados pelas Unidades de
Negócios e de Gestão do SEBRAE.
Hoje o SEBRAE atua no Brasil inteiro, com unidades nos 26 estados e no
Distrito Federal, que formam um sistema de ampla capilaridade, com
aproximadamente 600 pontos de atendimento, do extremo Norte ao extremo
Sul do País.
Estrutura
O Sebrae é uma sociedade civil sem fins lucrativo, que tem o objetivo de
promover a competitividade e o desenvolvimento sustentável dos
empreendimentos de micro e pequeno portes. Sua receita principal advém
da contribuição das empresas, em média 0,6% sobre a folha de pagamento,
recolhida pelo INSS.
Do total dessa contribuição, que gira em torno de R$ 840 milhões, 65% são
aplicados diretamente às programações orçamentárias das Unidades
Estaduais. São os chamados recursos ordinários.
30
Conselho Deliberativo Nacional
O órgão máximo do Sistema Sebrae é o Conselho Deliberativo Nacional
(CDN), responsável por traçar as políticas e estratégias gerais de atuação,
instituindo normas e orientando o trabalho de todo o conjunto.
O presidente do Conselho Deliberativo é eleito pelo próprio Conselho,
sendo escolhido entre um dos seus integrantes para mandato de dois
anos, renovável. É também o Conselho Deliberativo Nacional que elege a
Diretoria Executiva, por indicação de um dos seus integrantes, igualmente
para mandato de dois anos, também renovável.
O Conselho Deliberativo Nacional tem 13 membros, que representam o
Governo Federal, entidades empresarias de classe e instituições de
tecnologia, que aprovam suas grandes políticas.
Este Conselho, já em sua composição, reflete a parceria que criou o Sebrae
e respalda suas atividades. Integram-no representantes das seguintes
entidades:
· Associação Brasileira de Instituições Financeiras de
Desenvolvimento (ABDE)
· Associação Brasileira dos Sebraes das Unidades Federais
(Abase) Associação Nacional das Entidades Promotoras de
Empreendimentos de Tecnologias Avançadas (Anprotec)
· Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das
Empresas Industriais (Anpel)
· Banco do Brasil S. A.
· Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES)
· Caixa Econômica Federal (CEF)
· Confederação das Associações Comerciais do Brasil (CACB)
· Confederação Nacional da Agricultura (CNA)
· Confederação Nacional do Comércio (CNC)
· Confederação da Indústria (CNI)
31
· Financiadora de Estudos e Projetos (Finep)
· Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Diretoria Executiva
Abaixo do Conselho, existe uma Diretoria Executiva (DIREX), com diretor
Presidente, diretor Técnico e diretor de Administração e Finanças.
A Diretoria Executiva comanda 12 Unidades de Negócios e de Gestão, que
trabalham em estreita articulação. É comum duas ou mais unidades atuarem
conjuntamente em um mesmo programa ou projeto. Essa estrutura se
repete nas Unidades Estaduais.
· Unidade de Educação – Gerente : Ênio Duarte Pinto
· Unidade de Acesso a Serviços Financeiros – Gerente : Carlos
Alberto dos Santos
· Unidade Políticas públicas – Gerente : Bruno Quick
· Unidade de Desenvolvimento Local : Gerente : Juarez de Paula
· Unidade de Acesso a Mercados – Gerente : Raissa Rossiter
· Unidade de Orientação Empresarial – Gerente : Oscar Ferreira da
Silva Júnior
· Unidade de Desenvolvimento Setorial – Gerente : Vinícius Nobres
Lages
· Unidade de Inovação e Acesso à Tecnologia – Gerente : Paulo
César Rezende de Carvalho Alvim
· Unidade de Estratégias e Diretrizes – Gerente : Gustavo Morelli
· Unidade de Qualidade de Equipes – Gerente : Maria de Lourdes e
Silva
· Unidade de Administração e Finanças – Gerente : Marcello Joé
Mattoso d’Ávila
· Unidade de Marketing e Comunicação – Gerente : Luiz Eduardo
Barreto
· Unidade de Tecnologia da Informação – Gerente : Wolney
Mendes Martins
32
· Unidade de Gestão Orçamentária – Gerente : Domingos Poubel de
Castro
· Assessoria de Assuntos Legislativos – Assessor : Antônio
Carlos Pojo do Rego
· Auditoria – Gerente : Luiz Carlos Braga de Figueiredo
· Assessoria Jurídica – Assessor : Paulo Oliveira
· Assessoria de Assuntos Internacionais – Assessor : Renato
Caporali
33
CAPITULO II
A PEQUENA EMPRESA E A TAXA DE MORTALIDADE
O capítulo 2º do trabalho relata a importância das pequenas empresas no cenário
econômico brasileiro, bem como os fatores limitantes á sobrevivência dessas corporações.
O texto referenciado embasa-se no relatório de pesquisa realizado pelo Serviço
Brasileiro de Apoio ás Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE e a Fundação
Universitária de Brasília – FUBRA e do estudo especial sobre as Micro e Pequenas
empresas de comércio e Serviços no Brasil , relativo ao ano de 2001, realizado pelo IBGE
– Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
O fechamento prematuro de empresas no País tem sido uma das
preocupações da sociedade, particularmente para as entidades que
desenvolvem programas de apoio ao segmento de pequeno porte, como é
o caso do SEBRAE, cuja atuação coordenada e efetiva busca a
permanência das micro e pequenas empresa em atividade, evitando o seu
encerramento precoce.(SEBRAE 2005)
Segundo o IBGE, uma importante contribuição das micro e pequenas
empresas no crescimento e desenvolvimento do País é a de servirem de
“colchão” amortecedor do desemprego. Constituem uma alternativa de
ocupação para uma pequena parcela da população que tem condição de
desenvolver seu próprio negócio, e em uma alternativa de emprego formal
ou informal, para uma grande parcela da força de trabalho excedente, em
geral com pouca qualificação, que não encontra emprego nas empresas de
maior porte.( IBGE 2001)
2.1)Conceituação de micro e pequenas empresas
34
Segundo estudo especial sobre as Micro e Pequenas de Comércio e Serviço no Brasil
realizado pelo IBGE no ano 2001, as MPEs são conceituadas e classificadas conforme
abaixo:
Não há unanimidade sobre a delimitação do segmento das micro e
pequenas empresas.Observa-se, na prática, uma variedade de critérios
para a sua definição tanto por parte da legislação específica, como por
parte de instituições financeiras oficiais e órgãos representativos do setor,
ora baseando-se no valor do faturamento, ora no número de
pessoas.(IBGE 2001)
2.2)TIPOS DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
As micro e pequenas empresas podem ser de dois tipos: empregadoras e
familiares. As MPE´s empregadoras foram definidas como aquelas que
tinham pelo menos uma pessoa na condição de empregado em 2001 e as
familiares como aquelas em que apenas trabalhavam os proprietários, os
sócios e/ou membros da família.
O estudo realizado pelo IBGE em 2001 , computou um total de 1,1 milhão
de MPE´s empregadoras e 926,8 mil familiares, nas atividades de comércio
e serviços.( IBGE, 2001)
Na composição das micro e pequenas empresas comerciais varejistas, o
“comércio de produtos alimentícios ” apresentava a maior proporção de
empresas familiares, respondendo por 58,9% do total, seguido do “
comércio de outros produtos( livros, revistas, papelarias, artigos de
informática, etc), com 47,1% , e ” tecidos e artigos do vestuário” , com
44,8%.O comércio de combustíveis apresentava a menor proporção de
micro e pequenas empresas familiares na sua composição.( IBGE, 2001)
2.3)Características Gerais das Micro e Pequenas Empresas
a) Baixa intensidade de capital:
b) Altas taxas de natalidade e de mortalidade: demografia elevada;
35
c) Forte presença de proprietários, sócios e membros da família como
mão-de-obra ocupada nos negócios;
a. Poder decisório centralizado;
b. Estreito vínculo entre os proprietários e aa empresas, não se
distinguindo, principalmente em termos contábeis e financeiros, pessoa
física e jurídica;
c. Registros contábeis pouco adequados;
d. Contratação direta de mão-de-obra;
e. Utilização de mão-de-obra não qualificada ou semiqualificada;
f. Baixo investimento em inovação tecnológica;maior dificuldade de
acesso ao financiamento de capital de giro; e
g. Relação de complementaridade e subordinação com as empresas
de grande porte.
O comportamento das taxas de mortalidade das empresas mostra-se
bastante sensível á variável de porte/tamanho das empresas. Observou-se
que as taxas mais elevadas ocorrem nas empresas de menor porte. As
taxas de mortalidade do segmento de serviços foram superiores ás do
segmento comercial, em todos os anos e em todas as classes de pessoas
ocupadas. O setor de serviços, de modo geral, está mais intrinsecamente
ligado á atividade empresarial do que as famílias, e, desse modo, suas
taxas de mortalidade refletiram não apenas o aumento da concorrência
entre as empresas, como também o fraco desempenho da economia
brasileira nos últimos anos.( IBGE, 2001)
2.4) DEMOGRAFIA DAS FIRMAS NO BRASIL
Segundo o trabalho elaborado por Roberto de Oliveira Pereira e Daniela de Mello Faria,
cujo objetivo principal foi a identificação das tendências de longo prazo da composição de
firmas no Brasil, com base nas taxas observadas de sobrevivência e mortalidade do setor
formal da economia brasileira, com cortes por porte, idade região e setor de atividade.
Conforme informações obtidas do Ministério do trabalho e Emprego
(MTE), no ano de 200 existiam no País 5,1 milhões de estabelecimentos
formais, dos quais 2,2 milhões eram empregadores, ou seja, com pelo
menos 1 empregado durante esse ano. Essa “população” era composta por
36
unidades de diferentes tamanhos e idades, se localizava em diferentes
regiões geográficas e atuava nos diversos setores econômicos.
O ambiente de negócios em que essas unidades nascem, se desenvolvem
e morrem, é influenciado por fatores conjunturais, que podem alterar sua
dinâmica de sobrevivência. Por outro lado, características mais profundas,
tais como escala ótima de operação, ambiente tributário e barreiras de
entrada, cuja alteração só ocorre em prazos mais longos, condicionam
preponderantemente as tendências demográficas da população de firmas.
2 .4.1)Conceitos Básicos
Diversos estudos publicados nos últimos anos focalizaram as diferentes
taxas de sobrevivência de empresas no Brasil. Em particular, observaram-
se elevadas taxas de nascimento e morte de micro empresas e o relevante
papel dessas na geração dos novos empregos.
De fato, as firmas de menor porte nascem em quantidade muito maior,
apresentam grande flexibilidade para o atendimento a mudanças no
mercado, têm estruturas mais ágeis e menos burocratizadas. Entretanto, um
conjunto de fatores está associado à sua alta taxa de mortalidade, tais
como inexperiência dos novos empreendedores, dificuldades de acesso ao
credito, baixa escala, etc.
2.4.2) Classificação das Firmas
Firmas são caracterizadas por um endereço postal. Portanto uma empresa
pode ser composta por várias firmas. Ao longo deste trabalho os termos
firmas e estabelecimentos são usados indistintamente.
As firmas foram classificadas por porte, idade, setor e região, de acordo
com os critérios detalhados a seguir.
Adotou-se a seguinte tipologia para definição de porte:
Micro (0) – Estabelecimentos sem empregados;
Micro (1-4) – Entre 1 e 4 empregados;
Micro (5-19) – Entre 5 e 19 empregados;
37
Pequena – entre 20 e 99 empregados;
Média – Entre 100 e 499 empregados;
Grande – Mais de 500 empregados;
Quanto à idade, os estabelecimentos foram classificados como: 0 (entre 0 e
1 ano), 1 (entre 1 e 2 anos), 2 (entre 2 e 3 anos), 3 ( entre 3 e 4 anos) e 4
anos ou mais.
Setorialmente, as firmas foram agrupadas em : Indústria, Comércio,
Serviços e Agropecuária.
A análise regional foi realizada com base nas cinco regiões geográficas:
Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sul e Sudeste.
2.5) PERFIL ATUAL DO ESTOQUE DE FIRMAS BRASILEIRAS
Gráfico 1 – Participação no estoque por idade em 2000
18%
14%
11%10%
47% 0 ano
1 ano
2 anos
3 anos
4 ou+
Fonte: Elaborado por Roberto de Oliveira e Daniela de Melo Farias, 2003
38
O Brasil apresenta um perfil jovem das firmas: 53% dos estabelecimentos do País tinham 3
anos ou menos em 200. Como se verá mais adiante, esse perfil está associado às altas
taxas de nascimento e mortalidade das firmas de menor porte.
O Gráfico 2 evidencia a enorme preponderância das firmas de menor porte: 92,8% das
firmas em 2000 eram de porte micro( até 19 empregados).
Gráfico 2 – Participação no Estoque por Portes
Em 2000
Fonte: Elaborado por Roberto de Oliveira Pereira e Daniela de Melo Farias, 2003
Quanto à distribuição setorial, o perfil de firmas é fortemente concentrado no setor
terciário. Comércio e Serviços detinham 73% do total de firmas em 2000, como se pode
observar no Gráfico 3, a seguir.
11,8%
58,3%
22,8%
5,8%
1,2%
0,2%
Zero emp.
1 a 4 emp.
5 a 19 emp.
20 a 99 emp.
100 a 499 emp.
>500 emp.
39
Gráfico 3 – Participação no Estoque por Setores
Em 2000
15,2%
37,3%36%
11,5%
Indústria
Comécio
Serviços
Agropecuária
Fonte: Elaborado por Roberto de Oliveira Pereira e Daniela de Melo Farias,
2003.
Quanto à distribuição regional, o Gráfico 4 a seguir, mostra grande concentração na
Região Sudeste, que detêm mais da metade das firmas do País.
Gráfico 4 – Participação no Estoque por Região em 2000
2,8% 12,8%
54,5%
21,9%
8,0%
Norte
Nordeste
Sudeste
Sul
Centro-Oeste
Fonte: Elaborado por Roberto de Oliveira Pereira e Daniela de Melo Faria
40
CAPÍTULO III
A BUSCA PELA CONTINUIDADE
O capítulo 3º da monografia visa demonstrar a possibilidade de adaptar os princípios de
Governança Corporativa, bem como apresentar um guia informativo, denominado “ O
ABC da Governança Corporativa para as pequenas empresas do Estado do Rio de
Janeiro”, para que efetivamente esses princípios possam ser aplicados, promovendo assim
o desenvolvimento sustentável dessas empresas.
Tomaremos como autores que em o texto referenciado Valdir de Jesus Lameira, João
Bosco Lodi, Código Brasileiro das Melhores Práticas de Governança Corporativa(IBGC).
3.1)Princípios Básicos de Governança Corporativa
Segundo o IBGC os princípios básicos de governança corporativa são:
- Transparência;
- Equidade;
- Prestação de contas (accountability);
- Responsabilidade corporativa.
A transparência diz respeito ao nível de comunicação interna e externa que deve ser
espontânea franca e rápida, para que favoreça um clima da confiança,tanto internamente,
quanto nas relações da empresa com terceiros.Não se restringindo somente ao
desempenho econômico-financeiro como também contemplando os demais
fatores(inclusive os intangíveis) e que conduzem a criação de valor. A gestão transparente
é um princípio fundamental que todo cidadão de defender. Em relação a equidade,
41
caracteriza-se pelo tratamento justo e igualitário que todos os grupos minoritários, sejam
do capital ou das demais “partes interessadas (stakeholders), como colaboradores,
clientes, fornecedores ou credores.Atitudes ou políticas discriminatórias, sob qualquer
pretexto, são totalmente inaceitáveis.Já o princípio da prestação de contas (accoutability),
responsabiliza os agentes de governança corporativa pela atuação e por todos os atos
praticados no exercício de seus mandatos.Finalmente a responsabilidade corporativa dos
conselheiros e executivos que tem o dever de zelar pela perenidade das organizações, com
a visão de longo prazo e sustentabilidade.Uma estratégia empresarial que contempla todos
os relacionamentos com a comunidade em que a sociedade atua.
Segundo o código:
A função social da empresa deve incluir a criação de riquezas e de
oportunidade de emprego,qualificação e diversidade da força de trabalho,
estímulo ao desenvolvimento científico por intermédio de tecnologia,
melhoria da qualidade de vida por meio de ações educativas,culturais,
assistenciais e de defesa do meio ambiente.Inclui-se neste princípio a
contratação preferencialmente de recurso(trabalho e insumo)oferecido pela
própria comunidade.(CÓDIGO, 2001)
Segundo Melo:
Com base no trabalho desenvolvido pela OECD (Organization for
Economic co-Operation and Development), os princípios que norteiam a
boa governança e que deveriam ser seguidos por todos os tipos de
sociedades, por ações de capital aberto ou fechado, Ltda ou civis, são
quatro a saber:
Equidade - (Fairness) tratamento justo para todos os acionistas, cotistas,
além da clareza e consistência nos contratos com os provedores de
recursos.
Transparência - (Transparency) transparência das operações junto aos
agentes envolvidos, principalmente acionistas.
Prestação de contas(Accountability) a divergência de interesse entre o
administrador e o acionista tem sido a tônica nas empresas modernas
exigindo que os direitos e responsabilidades de cada um sejam claramente
definida.
42
Responsabilidade (Responsability) responsabilidade dos agentes
diretamente envolvidos na gestão da empresa.(MELO, 2001)
3.2)Como posso adaptar esses princípios?
O intuito de adaptar os princípios de governança corporativa ás características
próprias da realidade brasileira, notadamente das pequenas empresas, e com a finalidade
de aumentar a taxa de sobrevida dessas empresas.
Apesar da Lei 9.317 de 5 dezembro de 1996, que instituiu o Sistema Integrado
de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte – SIMPLES que simplificou a apuração dos impostos, para satisfazer o “
Princípio da Transparência é fundamental a utilização da contabilidade para se obter
informações confiáveis e oferecer aos usuários dessas, como os sócios, Governo, bancos,
fornecedores, etc., a real situação econômica, financeira e social da empresa. Este é o
princípio fundamental que todo cidadão deve defender.
O “ Princípio da Equidade”, refere-se ao tratamento justo e equânime que se
deve caracterizar o relacionamento entre os agentes de governança e os sócios da
empresa. Em relação as pequenas empresas, os agentes de governança seria um conselho
de administração, nomeados pela diretoria executiva do SEBRAE através das unidades de
Negócios e de Gestão que trabalhariam em conjuntamente em um mesmo programa ou
projeto.
O código define a missão do conselho de administração da seguinte forma:
A missão do conselho de administração é proteger o patrimônio e
maximizar o retorno do investimento dos sócios agregando valor do
empreendimento. O conselho de administração deve zelar pelos valores da
empresa , crenças e propósitos dos proprietários, discutidos, aprovados e
revistos em reunião. (Código, 2001)
Segundo Melo:
43
A composição do conselho de administração segundo Araújo, propõe um
conselho de administração independente, formado por profissionais
externos que permite a separação pessoal e não apenas institucional do
órgão. Argumenta que além de trazer independência, garante a discussão
exaustiva dos problemas e a contribuição de profissionais qualificados
que permitirá a empresa acesso a técnicas modernas de administração,
gestão e condução dos negócios, tornando a empresa mais competitiva. A
composição do conselho deve considerar as experiências e conhecimentos
de seus membros. A habilidade em lidar com finanças, conhecimentos de
contabilidade, experiência quanto ao funcionamento do mercado nacional
e internacional e conhecimento do ramo da empresa são atributos
necessários aos seus membros.( Melo pg 45)
Já a Prestação de Contas, cujo princípio responsabiliza os agentes de
governança por todos atos praticados no exercício de seus mandatos, é um importante
agente de governança corporativa e tem como atuação fundamental, averiguar e constatar
se as demonstrações contábeis refletem adequadamente a realidade da empresa. Esse
serviços de auditoria devem ser executados pela unidade de auditoria do SEBRAE, que
faria parte do conselho de administração, com o dever de assegurar os procedimentos
adotados, garantindo a independência e objetividade dos trabalhos.
Enfim, o “ Princípio da Responsabilidade Corporativa”, cuja visão é mais ampla
da estratégia empresarial, contempla todos os relacionamentos com a comunidade em que
a sociedade atua. Os agentes de governança e o sócios da empresa terão bem definidos
seus papéis e responsabilidades., os quais deverão ser elaborados pela Assessoria
Jurídica do SEBRAE.
A boa conduta empresarial é a base sobre a qual os negócios de uma empresa
devem ser administrados. O sucesso do negócio traz consigo a obrigação de altos padrões
de comportamentos e a integridade em tudo que faz e onde opera. Esses padrões não
devem ser comprometidos em razão dos resultados.Uma empresa tem que ser uma
organização capaz de animar modelos de desenvolvimento local e influenciar as políticas
públicas.
44
3.3)O GUIA INFORMATIVO: O ABC DA GOVERNANÇA
CORPORATIVA PARA AS PEQUENAS EMPRESAS.
Um guia para obter sucesso A intenção de lançar esse guia, é informar aos pequenos empresários que essa filosofia empresarial, adotado pela maioria das grandes empresas, pode também ser seguido por eles, cuja finalidade é aumentar o valor da sociedade, facilitar seu acesso ao capital e contribuir para a sua perenidade. Conheça melhor o tema: Governança corporativa – é um modelo que assegura a profissionalização da gestão, a maximização do valor e a sustentabilidade do negócio. Saiba mais: www.ibgc.gov.br www.cvm.gov.br
1 - “O Princípio da Transparência”
“ Contabilidade não é despesa é investimento” (52ª Convenção dos Contabilistas do
Estado do Rio de Janeiro)
Preciso de escrita contábil, apesar de ser pequena empresa?
Apesar da Lei 9.317/1996 que simplifica a apuração dos impostos, a contabilidade é
imprescindível para o empresário tomar decisões e para obter crédito junto às Instituições
financeiras.
45
2-“O Princípio da Equidade”
Repúdio a atitudes discriminatórias.Tratamento justo e equânime deve caracterizar o
relacionamento entre os agentes de governança e os sócios da empresa.
3-“ O Princípio da Prestação de Contas”
Responsabiliza os agentes de governança por todos os atos praticados no exercício de
seus mandatos.
Quem são os agentes de governança corporativa?
R: Os agentes de governança são o conselho de administração composto por membros
das diversas unidades do SEBRAE.
Qual o papel do conselho de administração?
R: O conselho de administração é nomeado pelo SEBRAE e aprovado pelos sócios para
representa-los perante a empresa.O papel do conselho é acompanhar de perto a gestão
da empresa, monitorando permanentemente sua atuação.
4-“ Princípio da Responsabilidade Corporativa”
É a visão mais ampla da estratégia empresarial, contemplando todos os relacionamentos
com a comunidade em que a empresa atua .Os agentes de governança e os sócios da
empresa terão bem definidos seus papéis e responsabilidades.
46
CONCLUSÃO
Ao tomar conhecimento dos altos índices de extinção das pequenas
empresas do Estado do Rio de Janeiro, percebi na Governança Corporativa uma
alternativa de tentar mudar este quadro trágico que tanto o País quanto a sociedade saem
perdendo.
Com a adoção dos princípios que norteiam a Governança Corporativa,
logicamente adaptado a essas corporações, certamente, vislumbraremos mudanças
gradativas nas estatísticas.
A idéia de criar uma guia de orientação denominado o ” ABC da Governança
Corporativa para as Pequenas Empresas”, baseado nos princípios da governança
corporativa é apenas o ponta pé inicial para a conscientizar os pequenos empresários que
a adoção dessas práticas, poderá colaborar para a prosperidade da empresa.É bem
verdade que será preciso do apóio das entidades que desenvolvem esses programas , no
caso o SEBRAE. Esse, através das diversas unidades estaduais, no caso em questão a
Unidade de Marketing e Comunicação juntamente com a Unidade de Orientação
empresarial,para que a divulgação do guia informativo, alcance grandes proporções no
meio empresarial.
No entanto se, as empresas que se engancharem no firme propósito de colocar em
prática o guia de orientação, não tiverem monitoramento, suporte financeiro, capacitação
gerencial no sentido de fortalecer essas empresas, essa iniciativa não passará apenas de
um sonho utópico.
47
BIBLIOGRAFIA CONSULTADA
LODI, João Bosco . Governança Corporativa. Campus 5a edição.
LAMEIRA,Valdir de Jesus. Governança Corporativa
MELO, Lenice Correa de. Governança Corporativa: uma análise de balanços comparativa
dos bancos listados no nível 1 da Bolsa de Valores.Dissertação apresentada no programa
de Mestrado em Ciências Contábeis.Universidade do Estado do Rio de Janeiro, segundo
semestre de 2003.
SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas
Disponível em: www.sebrae.com.br
Demografia das Firmas no Brasil: Roberto de Oliveira Pereira e Daniela de Melo
Farias, 2003.
Disponível em: http://www.bndes.gov.br/conhecimento/resposta_tit.asp
CVM - Comissão de Valores Mobiliários: Recomendações da CVM sobre
Governança Corporativa.
Disponível em : www.cvm.gov.br
Código Brasileiro das Melhores Práticas de Governança Corporativa do IBGC.
Disponível em: www.ibgc.gov.br
As Micro e Pequenas Empresas Comerciais e de Serviços no Brasil: 2001/IBGE,
Coordenação de Serviços e Comércio – Rio de Janeiro: IBGE 2003. 12 p.(Estudos e
pesquisas.Informação econômica, ISSN: n.1).
Disponível em: www.ibge.gov.br
Lei 6406 de dezembro de 1976. Constituição da República Federativa do Brasil. Série Legislação Brasileira, Editora
Saraiva, 1988
48
ÍNDICE
FOLHA DE ROSTO 2
AGRADECIMENTO 3
DEDICATÓRIA 4
RESUMO 5
METODOLOGIA 6
SUMÁRIO 7
INTRODUÇÃO 8
CAPÍTULO I
Governança Corporativa 9
1.1 – Governança Corporativa no Brasil ______11
1.2 – O IBGC ______________12
1.2.1 – O Código Brasileiro das Melhores Práticas de Governança Corporativa
______________ 13
1.3 – Principais Tipos de Formas Jurídicas mais comuns no Brasil_____24
1.4Legislação Básica das Micro e Pequenas Empresas_____________ 26
1.5 – O SEBRAE____________________________________________29
CAPÍTULO II
A Pequena Empresa e a Taxa de Mortalidade_____________________33
2.1 – Conceituação de Micro e Pequena Empresa__________________34
2.2 – Tipos de Micro e Pequenas Empresas_______________________35
2.3 – Características Gerais das Micro e Pequenas Empresas________35
2.4 – Demografia das Firmas no Brasil___________________________36
49
CAPÍTULO III
A Busca pela Continuidade____________________________________40
3.1 – Os Princípios Básicos de Governança Corporativa 41 3.2 – Como Posso Adaptar esses Princípios 42 3.3 – O Guia Informativo: “ O ABC da Governança Corporativa para as Pequenas Empresas” 44 CONCLUSÃO 46
BIBLIOGRAFIA CONSULTADA 47
ÍNDICE 48
50
FOLHA DE AVALIAÇÃO
Nome da Instituição: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
Título da Monografia: GOVERNANÇA CORPORATIVA E AS PEQUENAS
EMPRESAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autor: DILVANIA DA SILVA MACHADO
Data da entrega:
Avaliado por:
Conceito:
Top Related