GUIA DE BOAS
PRÁTICAS NA
GESTÃO DE
EFLUENTES
SANITÁRIOS E
CAIXA DE GORDURA
ÍNDICE
03 Introdução
04 O que são efluentes sanitários e provenientes da caixa de gordura
06 Armazenamento
10 Transporte
12 Tratamento
16 Normas e Leis estabelecidas
20 Benefícios Institucionais
23 Por que a TERA
Introdução
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A geração de efluentes têm basicamente duas procedências: atividades industriais
e domésticas.
Os chamados efluentes industriais possuem características próprias, inerentes aos
processos industriais e suas características variam de acordo com o ramo de
atividade da indústria, operação, matérias-primas utilizadas, sendo muitas vezes,
altamente poluentes e necessitam de tratamentos específicos.
Porém, além desse tipo de resíduo, as indústrias também geram, juntamente às
residências, comércio, condomínios e instituições, entre outros estabelecimentos,
os efluentes domésticos.
Esses efluentes são provenientes de fossas sépticas e caixas de gordura e são
compostos por esgoto sanitário e restos de alimentos – rejeitos provenientes dos
banheiros e cozinhas.
Boa parte da sua composição é líquida, sendo o restante correspondente aos sólidos
orgânicos e inorgânicos, e aos microrganismos. A fração que representa a carga
poluidora desses efluentes necessita ser tratada antes de ser lançada nos corpos
d'água, como rios e lagos.
Se não houver o tratamento adequado, a vazão dos efluentes sanitários e caixas de
gordura impactam negativamente o meio aquático, prejudicando o meio ambiente
e se tornando agente causador de doenças.
Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) indicam que, no Brasil, são gastos
cerca de US$ 2,5 bilhões anualmente com doenças relacionadas à falta de
esgotamento sanitário e à água contaminada. Daí a importância do tratamento e
destinação adequados.
Dentro desse contexto, o País estabeleceu uma legislação ambiental (leia em Normas e leis estabelecidas) que, quando descumprida, acarreta uma série de
punições para indústrias e empresas.
Assim, gestores e responsáveis de áreas como meio ambiente, operação, compras,
suprimentos, segurança do trabalho, administração, entre outras, passam a ter
vários desafios correlatos:
Realizar o tratamento dos efluentes sanitários e sua adequada destinação, a fim
de praticar responsabilidade ambiental;
Cumprir rigorosamente as leis ambientais para que não sejam penalizados;
Buscar o melhor custo-benefício para a empresa na destinação e tratamentos
adequados dos efluentes.
Estudos e especialistas indicam que o tratamento biológico representa a técnica
mais eficiente e a solução mais econômica para determinados tipos de efluentes (leia em Tratamento).
O QUE SÃO
EFLUENTES
SANITÁRIOS E
PROVENIENTES
DA CAIXA DE
GORDURA
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05O que são efluentes sanitários e provenientes da caixa de gordura
Caixa de Gordura
Efluentes SanitáriosComo possuem características distintas e diferentes cargas orgânicas, a
orientação é que os efluentes provenientes de cozinhas não devem ser
misturados aos sanitários diretamente.
Assim, a caixa de gordura é uma instalação fundamental para coleta e
armazenagem dos resíduos gordurosos provenientes das pias de cozinha e
das máquinas de lavar louça. Sua finalidade é evitar que ocorra o
entupimento de tubulações, ao direcionar o efluente direto para o sistema
de tratamento sanitário.
Quando o efluente gorduroso não é removido, a gordura se acumula e fixa-
se no interior da tubulação, por consequência, entupindo o sistema. Um
dos maiores inconvenientes do entupimento é o refluxo do esgoto.
Sua limpeza periódica é necessária para evitar que dejetos e resíduos
oleosos sejam despejados diretamente na superfície do solo e a
proliferação de vetores.
Esse efluente possui uma carga orgânica mais alta que o efluente sanitário
e quando disposto de forma incorreta pode causar sérios impactos ao meio
ambiente, por isso seja responsável e sempre destine corretamente seus
resíduos.
Os efluentes sanitários, também conhecidos como efluentes domésticos,
são resíduos líquidos provenientes de diferentes atividades em áreas como
cozinha e sanitários.
Basicamente, se resumem aos líquidos de hábitos higiênicos e das
necessidades fisiológicas como urina, fezes, restos de comida, lavagem de
áreas comuns, etc., e são encaminhados para a rede coletora de esgoto,
caixas de gordura, fossas sépticas e reservatórios.
A composição desses efluentes inclui, de forma mais genérica, sólidos
dissolvidos, sólidos suspensos, nutrientes (nitrogênio e fósforo), matéria
orgânica e organismos patogênicos (vírus, bactérias, protozoários e
helmintos).
ARMAZENAMENTO
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Armazenamento 07
Os efluentes precisam ser quantificados e ter suas características
especificadas antes de entrarem na etapa de tratamento e
disposição final.
Assim, antes de serem transportados para os locais de
tratamento, eles precisam ser armazenados adequadamente.
Existem diferentes tipos de armazenamento. Conheça
alguns:
1) Caixa de Gordura
A caixa de gordura é um sistema para o pré-tratamento de
resíduos provenientes de pias de cozinha e integra a instalação
predial de esgoto. Trata-se de dispositivo simples e que acumula
efluente com altos teores de graxas e óleos e é responsável pela
remoção de parte desse material graxo. Sua limpeza é feita por
meio de caminhões tipo limpa fossa que possuem bomba de
sucção e tanque para acúmulo do efluente.
A define caixa de gordura como: Norma 8160/1999 da ABNT
“caixa destinada a reter, na sua parte superior, as gorduras, graxas
e óleos contidos no esgoto, formando camadas que devem ser
removidas periodicamente, evitando que estes componentes
escoem livremente pela rede, obstruindo a mesma”.
A caixa de gordura comumente não é armazenada, porém o
dimensionamento correto e materiais empregados em sua
construção são de extrema importância.
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08
2) Fossa séptica
3) Sumidouro
4) Tanques de armazenamento
Armazenamento
São unidades de escoamento horizontal e contínuo do esgoto
doméstico, que realizam a separação de sólidos leves e pesados,
decompondo-os em anaeróbio. São reservatórios não
mecanizados, simples, de baixo custo e de operação fácil, que
realizam funções múltiplas. São utilizadas somente em
residências e estabelecimentos com geração de volumes muito
pequenos de efluentes.
Os tanques de armazenamento são fabricados com placas de
polietileno ou polipropileno – materiais termoplásticos,
resistentes contra a corrosão por produtos químicos e por
oxidação. O reservatório precisa ficar sobre base impermeável
que impeça a lixiviação e percolação de substâncias para o solo e
águas subterrâneas.
O sumidouro é um poço com ausência de placa de revestimento
(laje) no fundo, que permite a penetração do efluente da fossa
séptica no solo. Feito em alvenaria ou em manilha pré-moldada,
tem enchimento de cascalho, pedra britada e coque de pelo
menos 50 centímetros de espessura em seu fundo. Isso permite a
infiltração – penetração – do efluente da fossa séptica no solo. Os
sumidouros possuem vida útil longa, devido à facilidade de
infiltração do líquido praticamente isento dos sólidos causadores
da colmatação. No entanto, para a definição de sua profundidade
é preciso conhecer o nível do lençol freático, sendo normalmente
utilizada a profundidade de um metro.
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Armazenamento
contêineres
5) Tambores, bombonas e
Normalmente esses modelos são utilizados para acondicionar
somente resíduos perigosos, como forma temporária de espera
para tratamento. Os tambores são de polietileno, de tampa fixa, e
devem ser necessariamente homologadas de acordo com as
portarias Inmetro 326/2006, 71/2008 e 452/2008- Códigos
3378 e 3798.
A armazenagem correta dos efluentes agiliza o processo de
coleta, garante segurança durante a manipulação, permite coleta
de volumes maiores, o que diminui o custo do transporte, reduz
desperdício e atende a legislação ambiental.
TRANSPORTE
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Transporte 11
O transporte dos efluentes sanitários e de caixa de gordura até o local do
tratamento requer cuidado, também quando opta-se pela destinação dos
efluentes para o tratamento off-site.
Para fazer o transporte correto, devem ser cumpridos alguns
procedimentos:
1. Contratação de empresas qualificadas para coleta e
destinação final
O primeiro passo é escolher uma empresa especializada para fazer a coleta, o
transporte e o tratamento dos efluentes. Essa empresa precisa estar em
situação regular e possuir licenças junto aos órgãos governamentais de
fiscalização, como IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos
Naturais Renováveis), INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização
e Qualidade Industrial) e CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São
Paulo), no caso do Estado de São Paulo, entre outros.
2. Licença para envio e tratamento
O órgão ambiental responsável exige licenças e autorizações prévias para o
encaminhamento dos efluentes aos loca is de armazenamento ,
reprocessamento, tratamento ou disposição final. No Estado de São Paulo, o
documento de autorização é chamado de CADRI (Certificado de Movimentação
de Resíduos de Interesse Ambiental), emitido pela CETESB.
3. Coleta dos resíduos
A coleta consiste na remoção do material dos reservatórios, fossas, caixas de
gordura e poços de captação e/ou outros recipientes. O método mais indicado é
o uso de bomba de alto vácuo, que capta os resíduos de forma selada, impedindo
sua exposição à atmosfera.
4. Veículos especiais para o transporte
Os caminhões que transportam o material devem ser especialmente
preparados para essa finalidade, com capacidade suficiente para transportar os
efluentes com segurança e praticidade. Os caminhões devem ser equipados
com compressor de anel líquido, que conseguem realizar a captação em locais
de difícil acesso. Muitos veículos possuem também sistema de hidrojateamento,
permitindo a realização de limpeza no tanque de armazenamento.
5. Resíduos distintos não podem ser misturados
Efluentes com composição distinta não podem ser misturados no mesmo
coletor. Isso porque cada tipo apresenta uma concentração diferente de carga
orgânica e, caso não sejam transportados separadamente, podem impactar
negativamente o processo de precificação e tratamento.
É importante lembrar que o transporte de efluentes para o tratamento precisa
ser feito de forma responsável e de acordo com a legislação ambiental.
TRATAMENTO
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Tratamento 13
O tratamento de efluentes sanitários e provenientes de caixas de gordura é
fundamental para evitar que o lançamento in natura nos corpos d’água
prejudique o meio ambiente. Ao mesmo tempo, ele atende o previsto na
legislação em vigor, que estabelece a responsabilidade pelo tratamento dos
efluentes à empresa geradora.
Normalmente, o tratamento é feito por uma ETE – Estação de Tratamento de
Esgoto, que é a unidade operacional do sistema de esgotamento sanitário.
Por meio de processos físicos, químicos ou biológicos são removidas as
cargas poluentes do esgoto, devolvendo ao ambiente o efluente tratado, em
conformidade com os padrões exigidos pela legislação ambiental.
As ETEs podem ser operadas pela própria indústria geradora em área de sua
propriedade – tratamento onsite – ou pode ser realizada por uma ETE
operada por empresa terceirizada, especializada em tratamento e
destinação de resíduos – tratamento off-site.
O tratamento de efluentes sanitários é desenvolvido, essencialmente, por
processos biológicos, associados às operações físicas de concentração e
separação de sólidos, e é considerado um dos métodos mais econômicos e
eficientes para a degradação da matéria orgânica.
O efluente tratado pode ser reaproveitado como água de reuso ou retornar
aos rios sem provocar qualquer forma de degradação. Além de efluentes
sanitários, o processo biológico pode tratar, ainda, efluentes líquidos
industriais biodegradáveis e chorume.
No processo de tratamento, ocorre a ação de agentes biológicos como
protozoários, bactérias e algas, e a degradação ocorre por meio do
tratamento biológico anaeróbio ou aeróbio.
Tratamento 14
Tratamento Biológico Anaeróbio Tratamento Biológico Aeróbio
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No sistema anaeróbio, o efluente é tratado com altas
concentrações de substâncias orgânicas, com mecanização
reduzida.
O processo converte parte da matéria orgânica em gás carbônico
e metano; por isso, também é recomendada a existência de
queimadores de gases, para não poluir a camada de ozônio.
Entre os sistemas de tratamento anaeróbio, existem os tanques
sépticos, as lagoas anaeróbias, os filtros anaeróbios e os reatores
de alta taxa, capazes de receber maiores quantidades de carga
orgânica por unidade volumétrica, como os reatores UASB
(Upflow Anaerobic Sludge Blanket) ou RAFAs (Reatores
Anaeróbios de Fluxo Ascendente).
Existe, ainda, o risco de emissão de odores durante o processo,
dependendo do tipo de efluente que está sendo tratado.
Uma das desvantagens do sistema anaeróbio está na limitação de
eficiência de tratamento com efluentes de pH com muitas
variações, além da manutenção de temperatura relativamente
alta, preferencialmente entre 30º C e 35º C, para uma boa
operação.
Diferente do tratamento anaeróbio que utiliza bactérias que não
necessitam de oxigênio para sua respiração, no aeróbio os micro-
organismos degradam as substâncias orgânicas, que se
transformam em fonte de energia, mediante processos
oxidativos.
Essas bactérias são, em sua maioria, heterótrofas aeróbias e
facultativas e propiciam a retirada mais eficaz da matéria
orgânica.
No processo, o efluente é submetido a temperaturas específicas e
com o pH e oxigênio dissolvido (OD) controlado.
A grande vantagem do sistema é o maior rendimento, uma vez
que ele consegue alcançar maior taxa de remoção da matéria
orgânica. Por exemplo: sistemas de lodos ativados com aeração
prolongada atingem até 98% de eficiência na remoção.
Também o risco de emissão de odores é reduzido e os sistemas
aeróbios mais comuns são lagoas aeradas, filtros biológicos e de
lodos ativados que propiciam a melhor eficiência em remoção de
cargas.
Tratamento 15
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Conheça as etapas do sistema biológico através de lagoas
de aeração:
1. Gradeamento
É a passagem do efluente pelo gradeamento para retirar materiais sólidos.
Plásticos, pedaços de madeira e papel, entre outros, têm passagem impedida
pela grade. É necessário que os sólidos sejam retirados nessa fase para proteger
bombas, tubulações e outras etapas de tratamento.
2. Elevatorial
Um tanque com bombas e válvulas – estação elevatória ou poço de recalque –
permite que as diferenças de topografia do terreno sejam ultrapassadas.
3. Caixa de areia
A caixa de areia retém os sólidos menores, que passaram pelo gradeamento. A
caixa tem velocidade baixa de fluxo, o que permite a deposição de areia e outras
partículas no fundo. Os resíduos ali depositados não podem ser reaproveitados;
por isso, são retirados e enviados para aterros sanitários, devidamente
licenciados.
4. Lagoas aeradas
A mais delicada e principal etapa do tratamento ocorre nas lagoas aeradas. Ali, o
ar é soprado por meio de difusores e sua vazão é regulada por um sistema
automatizado. É mantido o nível de oxigênio dissolvido em patamares que
permitam a existência de bactérias e outros microrganismos aeróbios. É essa
"fauna" que irá consumir e digerir a matéria orgânica poluente. O tempo de
detenção médio, nesta etapa, é de três dias.
5. Lagoas de decantação
Os micro-organismos e bactérias formam pequenos flocos nas lagoas aeradas e
seguem, junto com o esgoto, para as lagoas de decantação, onde permanecem
por cerca de um dia. Nesse período, os flocos, que ficaram mais densos,
decantam e formam o que é conhecido como lodo.
6. Dragagem
As lagoas de decantação são dragadas com frequência, com a finalidade de
evitar acúmulo de lodo. Essa operação evita que o excesso de lodo, nas lagoas de
decantação, junte-se à água tratada.
7. Tratamento do lodo e secagem
Nessa etapa, é acrescentado um polímero ao lodo, que ainda permanece na
forma líquida – apenas 3% de sólidos – para que os flocos fiquem ainda maiores
e mais firmes, o que facilita a separação do líquido em grandes centrífugas. Após
o processo, o lodo fica no estado pastoso, com cerca de 20% de sólidos.
8. Compostagem
O lodo gerado pelo tratamento é rico em matéria orgânica, possuindo
macronutrientes (NPK) e micronutrientes, o que possibilita sua transformação,
por meio de compostagem, em fertilizantes agrícolas.
NORMAS E LEIS estabelecidas
17Normas e leis estabelecidas
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A preocupação com o tratamento e disposição final dos esgotos e
resíduos, de forma geral, fez com que o País adotasse uma
legislação específica, com o intuito de proteger o meio ambiente e
reduzir ao mínimo as consequências de ações poluidoras.
Empresas geradoras que desrespeitam as exigências legais estão
sujeitas à autuação de órgãos como IBAMA, Ministério Público,
Polícia Ambiental e instituições de controle estaduais, como é o
caso da CETESB, em São Paulo. As punições previstas vão desde
multas e paralisação definitiva das atividades até crime de
responsabilidade dos envolvidos, com penas que podem chegar à
prisão.
Duas leis são consideradas marcos nas questões
relativas ao meio ambiente:
Lei 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais - Concede à sociedade, aos
órgãos ambientais e ao Ministério Público mecanismo para punir os
infratores do meio ambiente, reordenando a legislação ambiental quanto
às infrações e punições, como por exemplo, a possibilidade de
penalização das pessoas jurídicas no caso de ocorrência de crimes
ambientais.
Lei 12.305/2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)
que, na prática, define que todo resíduo deve ser processado
apropriadamente antes da destinação final e que o infrator está sujeito a
penas passivas, inclusive, de prisão. Seus dispositivos estabelecem
diretrizes ao gerenciamento ambiental adequado dos resíduos sólidos e à
gestão integrada. Propõe regras para o cumprimento de seus objetivos
em amplitude nacional e interpreta a responsabilidade como
compartilhada entre governo, empresas e sociedade.
18Normas e leis estabelecidas
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Outras leis importantes são:
Lei 6.938/1981 - Institui a Política e o Sistema Nacional do Meio
Ambiente - Estipula, por exemplo, que o poluidor é obrigado a indenizar
danos ambientais que causar, independentemente da culpa.
Lei 7.347/1985 - Lei da Ação Civil Pública – Trata da ação civil pública de
responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao
consumidor e ao patrimônio artístico, turístico ou paisagístico, de
responsabilidade do Ministério Público Brasileiro.
Lei 9.985/2000 - Institui o Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza – Tem como objetivo conservar variedades de
espécies biológicas e recursos genéticos, preservar e restaurar a
diversidade de ecossistemas naturais e promover o desenvolvimento
sustentável a partir dos recursos naturais.
Lei 6.766/1979 - Lei do Parcelamento do Solo Urbano – Define regras
para loteamentos urbanos, proibidos em áreas de preservação
ecológicas, naquelas onde a poluição representa perigo à saúde e em
terrenos alagadiços.
Lei 9.433/1997 - Lei de Recursos Hídricos – Institui a Política e o Sistema
Nacional de Recursos Hídricos - Estabelece a água como recurso natural
limitado, dotado de valor econômico, e prevê também a criação do
Sistema Nacional para a coleta, tratamento, armazenamento e
recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores
intervenientes em sua gestão.
Lei nº 11284/2006 - Lei de Gestão de Florestas Públicas - Normatiza o
sistema de gestão florestal em áreas públicas e com a criação do órgão
regulador (Serviço Florestal Brasileiro) e do Fundo de Desenvolvimento
Florestal.
Lei 12.651/2012 – Novo Código Florestal Brasileiro – Revoga o Código
Florestal Brasileiro de 1965 e define que a proteção do meio ambiente
natural é obrigação do proprietário mediante a manutenção de espaços
protegidos de propriedade privada, divididos entre Área de Preservação
Permanente (APP) e Reserva Legal (RL).
Normas e leis estabelecidas 19
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As leis enumeradas são apenas parte do Direito Ambiental do País,
lembrando que existem inúmeros outros decretos, resoluções e
atos normativos, assim como há regulamentações de órgãos
como o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) e
Ministério do Meio Ambiente, além da legislação específica de
cada Estado e município.
No Estado de São Paulo, por exemplo, desde 1976, está em vigor o
decreto 8468/76, que estabelece os parâmetros para a
liberação de efluentes tratados nos rios ou nas redes de esgoto.
É importante que os responsáveis tenham conhecimento da
legislação em todas as esferas – federal, estadual e municipal – e
opte por seguir as normas estabelecidas pelas mais restritivas,
para não correr o risco de sofrer punições.
BENEFÍCIOSInstitucionais
Benefícios Institucionais 21
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As empresas geradoras de efluentes têm bons motivos para optar
pelo tratamento correto e disposição final.
Primeiro, por ser uma questão de cumprimento da legislação,
evitando multas e outras atuações e, em segundo, por trazer reais
benefícios sociais e ambientais à sociedade com a prevenção de
danos de alto impacto no ecossistema.
Essa medida também consolida a imagem positiva da empresa
junto ao seu público consumidor, que cada vez mais valoriza e
prioriza comprar produtos e/ou serviços de empresas que
praticam responsabilidade social e ambiental.
Há ainda outras vantagens, como a maior facilidade na obtenção
de financiamento junto a determinados órgãos, entidades e
instituições, que privilegiam empresas 'amigas' da natureza.
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Benefícios Institucionais
Terceirização do tratamento
Devido à complexidade das etapas e processos do tratamento de
efluentes sanitários, a contratação de empresas terceirizadas
qual ificadas e dev idamente cert ificadas é ind icada ,
proporcionando uma ótima relação custo benefício.
Com a terceirização, a empresa geradora não precisa arcar com
altos investimentos em sistemas de tratamento - construção,
operação e manutenção de uma Estação de Tratamento de
Esgoto (ETE) -, ficando ainda isenta de grande parte dos riscos
ambientais, trabalhistas e operacionais envolvidos no processo.
Ao mesmo tempo, realiza de forma simples, confiável e eficiente o
tratamento e disposição final dos efluentes, cumprindo assim
com a legislação vigente do País e com sua responsabilidade
ambiental.
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Por que a Tera?
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A Tera Ambiental é uma empresa referência no tratamento de efluentes industriais e domésticos, devidamente licenciada junto aos órgãos
ambientais, que atua desde 1999 no segmento.
A empresa possui uma ETE própria, localizada no município de Jundiaí (SP), que é servido por ampla malha viária, o que propicia fácil acesso ao
transporte dos resíduos. O tratamento dos efluentes sanitários é realizado pelo sistema biológico aeróbio, que se utiliza principalmente de lagoas de
aeração com difusores flutuantes de membranas e que garantem oxigenação máxima, sem emitir aerossóis. É um sistema moderno e robusto.
O processo de tratamento da Tera conta, ainda, com um diferencial: 100% do lodo sanitário residual das lagoas de decantação são encaminhados para a
compostagem, resultando na produção de fertilizantes e substratos de qualidade para a agricultura.
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