gestão e planejamento dos recursos hídricosgestão e planejamento dos recursos hídricos
2012
Especialização em Educação Ambiental Gerenciamento de Recursos Hídricos
Lei Federal n 9.433 de 8 de Janeiro de 1997
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
Lei Federal n 9.984, de 17 de Julho de 2.000
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas- ANA
Legislações Estaduais de Recursos Hídricos que definem a Política Estadual de Recursos Hídricos
• Lei 3239/99 – LEI ESTADUAL DE ÁGUAS
Marcos legaisMarcos legais
33
Lei 4.247/03 - Lei da cobrança pelo Uso da Água
Lei 5.234/08 – Regulamenta a cobrança pelo uso da água de domínio estadual
Lei 5639/10 - Regulamenta FUNDRHI
Resoluções de Comitês de Bacia e do CERHI/RJ –
Alterações à metodologia de cobrança e planos de aplicação dos recursos arrecadados em cada Região Hidrográfica
Marcos legaisMarcos legais
44
Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos
• Conselho Estadual de Recursos Hídricos
• Comitês de Bacia / (Agências de Bacia)
• Fundo Estadual de Recursos Hídricos
• INEA: Órgão Gestor de RH
É o órgão responsável pela arrecadação e administração destes recursos, que são recolhidos ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI e aplicados de acordo com o estabelecido pelos respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica.
Marcos legaisMarcos legais
66
Instrumentos de gestãoInstrumentos de gestão
Planos de recursos hídricos (PNRH)Outorga de direito de usoCobrança pelo uso da águaEnquadramento dos Corpos d’água emclasses de uso (Resolução 357 do CONAMA)Sistema Nacional de Informações sobre
recursos hídricos
Fortalece a relação entre a gestão dos recursos hídricos e a
gestão ambiental
Outorga de Direito de Uso
77
Água é um bem de domínio público
Água é um recurso natural limitado dotado de valor econômico
Bacia Hidrográfica como unidade de planejamento e gestão
Usos múltiplos das águas
Gestão descentralizada e participativa
Em situação de escassez, a prioridade é para abastecimento humano
Princípios da Política NacionalPrincípios da Política Nacional
88
Reversão do processo de degradação dos recursos hídricos
Desenvolvimento sustentável com gestão participativagestão participativa
Regulação dos usos:
segurança para o abastecimento público e privado
proteção dos investimentos
redução dos impactos decorrentes dos usos
integração com o licenciamento ambiental
Objetivos da GestãoObjetivos da Gestão
99
CNRH
CERHI
MMA
SRH
SEMADUR
ANA
SERLA
ComitêsFederais
Agências de Bacia
Bacias
Estado
Nacional
Conselho Governo Gestor “Parlamentodas águas”
EnteExecutivo
ComitêsEstaduais
Sistema nacional de gerenciamento de Sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricosrecursos hídricos
1010
Classificação e Enquadramento dos Corpos d’água Classificação e Enquadramento dos Corpos d’água (RESOLUÇÃO CONAMA Nº 357, de 18 de março de 2005)
Art. 2º (Capítulo I) - Para efeito desta resolução são adotadas as seguintes definiçõesdefinições.
a) CLASSIFICAÇÃO: qualificação das águas doces, salobras e salinas com base nos usos preponderantes (sistema de classes de qualidade).
b) ENQUADRAMENTO: estabelecimento do nível de qualidade (classe) a ser alcançado e/ou mantido em um segmento de corpo d'água ao longo do tempo.
c) CONDIÇÃO: qualificação do nível de qualidade apresentado por um segmento de corpo d'água, num determinado momento, em termos dos usos possíveis com segurança adequada.
d) EFETIVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO: conjunto de medidas necessárias para colocar e/ou manter a condição de um segmento de corpo d'água em correspondência com a sua classe.
e) ÁGUAS DOCES: águas com salinidade igual ou inferior a 0,50 %. f. ÁGUAS SALOBRAS: águas com salinidade igual ou inferior a 0,5 %. e 30
%. g) ÁGUAS SALINAS: águas com salinidade igual ou superior a 30 %.
1111
ÁGUAS SALINAS ÁGUAS SALINAS I - classe especial:I - classe especial: águas destinadas:
• a) à preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral; e
• b) à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas.II - classe 1:II - classe 1: águas que podem ser destinadas:
• a) à recreação de contato primário, conforme Resolução CONAMA no 274, de 2000;
• b) à proteção das comunidades aquáticas; e• c) à aqüicultura e à atividade de pesca.
III - classe 2:III - classe 2: águas que podem ser destinadas:• a) à pesca amadora; e• b) à recreação de contato secundário.
IV - classe 3:IV - classe 3: águas que podem ser destinadas:• a) à navegação; e• b) à harmonia paisagística.
Classificação e Enquadramento dos Corpos d’água Classificação e Enquadramento dos Corpos d’água (RESOLUÇÃO CONAMA Nº 357, de 18 de março de 2005)
1212
ÁGUAS SALOBRASÁGUAS SALOBRAS I - classe especial: águas destinadas:
• a) à preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral; e,
• b) à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas.II - classe 1:II - classe 1: águas que podem ser destinadas:
a) à recreação de contato primário, conforme Resolução CONAMA no 274, de 2000;b) à proteção das comunidades aquáticas;c) à aqüicultura e à atividade de pesca;d) ao abastecimento para consumo humano após tratamento convencional ou avançado; ee) à irrigação de hortaliças que são consumidas cruas e de frutas que se desenvolvam rentes ao solo e que sejam ingeridas cruas sem remoção de película, e à irrigação de parques, jardins, campos de esporte e lazer, com os quais o público possa vir a ter contato direto.
Classificação e Enquadramento dos Corpos d’água Classificação e Enquadramento dos Corpos d’água (RESOLUÇÃO CONAMA Nº 357, de 18 de março de 2005)
1313
Competências da INEA, antes SERLA (Gestor Competências da INEA, antes SERLA (Gestor Estadual)Estadual)
Atribuições da INEA: Regulação de usos e infra-estrutura hídrica
Monitoramento: 45 (?) estações, 26 (?) telemétricas
Cadastro de Usuários: CEUA / GESTIN / CNARH
Autorização perfuração de poços
Outorga quantidade e qualidade (integrada com o licenciamento ambiental)
Reserva de disponibilidade hídrica PCH’s
Aprovação de projetos que interfiram nos corpos hídricos: Termo de permissão de uso
Sistema de Informações em RH
Manutenção, recuperação dos corpos hídricos e estruturas hidráulicas
Obras de controle de cheias
CEUA - Cadastro Estadual de Usuários de Água
GESTIN - Cadastro de Usuários de Água da Bacia do Paraíba do Sul
CNARH - Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos
Regu
lação
de Uso
1414
Atribuições da INEA: Sistema de Gestão de RH
Fomentar implantação do sistema de gestão
Apoio aos Comitês de Bacia:
Processo de formação de Comitês
Planos de bacia
Secretaria Executiva do CERHI
Gestora do FUNDRHI:
Competências da INEA (Gestor Estadual)Competências da INEA (Gestor Estadual)
1515
Competências dos comitês de baciaCompetências dos comitês de bacia
ARBITRAR em primeira instância os conflitos relacionados aos recursos hídricos
APROVAR o plano de recursos hídricos da Bacia
ACOMPANHAR a execução dos planos e propor ajustes e adequações
PROPOR AO CNRH E AOS CONSELHOS ESTADUAIS as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão para isenção da outorga
ESTABELECER os mecanismos de cobrança pelo uso da água e sugerir valores a serem cobrados
1717
Comitês de bacia hidrográfica - composiçãoComitês de bacia hidrográfica - composição
2020
Organização da gestão da bacia Organização da gestão da bacia hidrográficahidrográfica
Organização da gestão da bacia Organização da gestão da bacia hidrográfica no RJhidrográfica no RJ
2222
Comitê da bacia hidrográfica do rio Comitê da bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul – CEIVAP Paraíba do Sul – CEIVAP (antes)(antes)
Resolução CERHI-RJ Nº 18 DE 8 Novembro de 2006
(atualmente)(atualmente)
2424
Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAPComitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAPComposição e Representação 2011 - 2013Composição e Representação 2011 - 2013
Representantes da região NF no CEIVAP:
(48º Titular) - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes / Carlos Ronald Macabu Areas*
(51° Titular) - Sindicato Fluminense dos Produtores de Açucar e de Alcool – SINDAAF - Geraldo Benedicto Hayem Coutinho*
(55º Titular) - Associação Fluminense de Plantadores de Cana – ASFLUCAN - Zenilson do Amaral Coutinho*
(Suplente - 55º Titular) – Associação dos Produtores Rurais da Margem Esquerda do Rio Paraíba do Sul – APROMEPS - João Gomes de Siqueira*
(58º Titular) UENF - Elias Fernandes de Souza
(Suplente da 57º Titular) Universidade Estadual do Norte Fluminense – UENF - Maria Eugênia Ferreira Totti
2525
Comitês e Consórcios Instalados no Bacia do Paraíba do SulComitês e Consórcios Instalados no Bacia do Paraíba do Sul
2626
Comitês Instalados no ERJ Comitês Instalados no ERJ
12
43
5
7
6
9
8
10
Proposta para Divisão em Regiões Hidrográficas do Estado do Rio de JaneiroProposta para Divisão em Regiões Hidrográficas do Estado do Rio de JaneiroProposta para Divisão em Regiões Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro
Proposta da Divisão em Regiões Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro
Comitê do Rio Macaé
Comitê Guandu
Comitê Baía de Guanabara
Comitê do Piabanha, Paquequer e Preto
1 - Bacia do Itabapoana
2 - Bacia dos Afluentes ao Muriaé e Pomba
3 - Bacia da Serra Norte Fluminense
4 - Bacia do Rio Macaé e Complexo contribuinte à Lagoa Feia
5 - Bacia do Rio São João e Complexo Lagunar
6 - Bacias da Baía de Guanabara, Região Oceânica e Jacarepagua
7 - Bacia dos Rio Paquequer, Preto e Piabanha
8 - Bacia do Ribeirão das Lajes e Rio Guandu
9 - Bacia do Médio Paraíba10 - Bacia Contribuinte a Costa Verde
Proposta para Divisão em Regiões Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro
Comitê Lagos São João
DGRH - SERLA/2006
2727
Base Territorial para Gestão: Proposta de nova regulamentação do Art. 10 da Lei 3239/99
Quanto é Cobrado? A cobrança aplica-se à captação, ao consumo e ao lançamento dos recursos hídricos utilizados, de acordo com os usos declarados e consolidados e com os mecanismos previstos nas deliberações do CEIVAP. Os preços públicos unitários aprovados pelo CEIVAP para o período de 01 de março de 2003 a 31 de dezembro de 2006 são apresentados na tabela a seguir.
UNIDADE VALOR Saneamento e Indústria R$/m3 0,02 Agropecuária R$/m3 0,0005 Aquicultura R$/m3 0,0004 Mineração de Areia R$/m3 0,02
Em setembro de 2006, o CEIVAP aprovou novos mecanismos e valores de cobrança, que entraram em vigor a partir de 01 de janeiro de 2007. A tabela a seguir apresenta os novos valores de cobrança.
Tipo de uso Unidade Valor (R$) Captação de água bruta R$/m3 0,01 Consumo de água bruta R$/m3 0,02 Lançamento de carga orgânica - DBO5,20 R$/kg 0,07
2929
Fórmula Proposta para a Cobrança:
Onde:
Qcap = Vazão Captada;
K0 = Coeficiente definido pelo Comitê;
K1 = Relação entre consumo e captação;
K2 = % de efluente tratado;
K3 = % de eficiência na remoção de DBO;
PPU = Preço Público Unitário.
Fórmula simplificada para a fase inicial de Fórmula simplificada para a fase inicial de cobrança pelo uso da água bruta na bacia do riocobrança pelo uso da água bruta na bacia do rio
Paraíba do SulParaíba do Sul
Custo = QcapxK0x PPU + Qcapx K1 x PPU +Qcap x(1 - K1) x (1 - K2K3)xPPU
Captação
Consumo
Lançamento
3030
Considerando:
Volume consumido = 20 % do volume captado
% de efluente tratado = 100 %
% de redução de DBO = 90 %
PPU = 0,02 R$/m3 (Preço Público Unitário)
Coeficiente definido pelo Comitê (K0)= 0,4
Cobrança na bacia do rio Paraíba do sulCobrança na bacia do rio Paraíba do sul
3131
Simulação da cobrançaSimulação da cobrança
Captação (m3/dia)
Custo mensal (R$/mês)
Custo anual (R$/ano)
01 0,41 4,90
10 48,964,08
100 489,6040,80
1.000 4.896,00408,00
10.000 48.960,004.080,00
3232
BENEFICIÁRIOS RECURSOS COBRANÇA (R$)
Codigo Entidade 2004 - 20071 2008 2009 3 Total Cobrança
RH IBaía da Ilha Grande 399.358,93 141.844,99 75.746,99 541.203,92
RH II Guandu 1.836.207,86 905.332,20 414.454,48 2.741.540,06
RH IIIMédio Paraíba do Sul 675.435,41 339.118,38 268.164,03 1.014.553,79
RH IV Piabanha 923.635,20 284.694,73 113.192,08 1.208.329,93
RH VBaía da Guanabara 1.512.590,87 665.598,03 207.374,09 2.178.188,90
RH VI Lagos São João 499.802,65 707.079,68 481.290,87 1.206.882,33
RH VII Dois Rios 1.038.989,44 444.398,30 198.945,37 1.483.387,74
RH VIIIMacaé e das Ostras 2.125.576,53 466.517,33 216.132,95 2.592.093,86
RH IXBaixo Paraíba do Sul 622.463,64 51.267,95 23.796,52 673.731,59
RH X Itabapoana - 2.580,63 1.207,02 2.580,63
10% INEA2 1.109.803,97 463.776,00 227.822,45 1.573.579,97
15% Transposição2 266.492,77 165.551,75 50.097,65 432.044,52
Total 11.010.357,26 4.637.759,97 2.278.224,48 15.648.117,23
INS
TIT
UT
O E
ST
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UA
L D
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TE
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A
DIR
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INIS
TR
AÇ
ÃO
E F
INA
NÇ
AS
Cobrança pelo uso da água no Estado do Rio de JaneiroCobrança pelo uso da água no Estado do Rio de Janeiro
3333
Criado por meio de Decreto Estadual em 3 de março
19 de junho de 2009 tomaram posse os membros
Colegiado formado por seis membros: dois
representantes do poder público, dois da sociedade civil e
dois de usuários
O comitê deverá gerenciar os recursos da Região
Hidrográfica 9 (RH-9), que compreende desde Santo
Antônio de Pádua até São João da Barra
Comitê de Bacia da Região Hidrográfica doComitê de Bacia da Região Hidrográfica do Baixo Baixo Paraíba do SulParaíba do Sul
3434
http://www.cbhbaixoparaiba.org.br/
3535
3636
3737
Usuários
1 Águas de Santo Antônio S.A
2 Águas da Paraíba S.A
3APROMEPS - Associação dos Produtores Rurais da Margem Esquerda do Rio Paraíba do Sul
4ASFLUCAN - Associação Fluminense de Plantadores de Cana
5 CARBOMICRO
6 CEDAE
7COOPLANTA - Cooperativa Mista dos Produtores Rurais Fluminense Ltda
8 COPAPA – CIA Paduana de Papéis
9FIRJAN - Federação das Indústrias do estado do Rio de Janeiro
10 FURNAS Centrais Elétricas S.A
11 LIGHT Energia
12 LLX Logística S.A
13 PURAC Sínteses Indústria e Comércio Ltda
14 Sindicato Rural de Campos
15 Tavares Agropecuária
16 Usina Paraíso
17 Usina Sapucaia S.A
18COAGRO - Cooperativa Agroindustrial do Estado do Rio de Janeiro
Sociedade Civil
1 APARPS - Associação dos Pescadores e Amigos do Rio Paraíba do Sul
2 CREA
3 ECOANZOL
4 FENORTE - Fundação estadual do Norte Fluminense
5 FUNDENOR – Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional
6 GEMA - Grupo de Educação para o Meio Ambiente
7 IFF - Instituto federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense
8 Instituto Cândido Mendes
9 OAB
10 UENF - Universidade Estadual do Norte Fluminense
11 UFF – Universidade Federal Fluminense
12UFRRJ – Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro
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