Ferramentas facilitadoras para o cumprimento das
regras da EC 87/15
Bruno Pessanha Negris Secretaria da Fazenda do Espírito Santo
Bruno Pessanha Negris
As soluções de tecnologia devem conter:
Operações e prestações: Alíquota interestadual;
Alíquota interna;
Alíquota específica;
Se existe benefício fiscal conveniado nas operações internas;
Regulamentação do Convênio 93/2015 e suas alterações;
Regulamentação da EC 87/15.
Código CEST.
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Alíquotas internas do estado de destino.
Requisitos:
Bruno Pessanha Negris
Alíquota específica do estado de destino.
Requisitos:
Exemplos:
• Joias;• Perfumaria;• Peleteria;• Bebidas; • Fumo.
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Alíquotas interestaduais.
Resoluções do Senado:
• 22/89;• 95/96;• 13/12.
Requisitos:
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Isenções e reduções de base de cálculo autorizados por convênio ICMS:
o Por atividade;o Por produto;o Por NCM;o Por GTIN.
Requisitos:
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CONFAZ disponibilizou alíquotas e redução da base de cálculo nas operações internas
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/aliquotas-icms-estaduais
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Fundo de combate a pobreza com recolhimento em separado.
Requisitos:
Exemplo ES:
• Bebidas alcoólicas,• Fumo e sucedâneos.
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Campos específicos da NF-e e percentuais de partilha.
Requisitos:
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Campos CEST – Código Especificador da Substituição Tributária (CV 92/2015).
Convênio ICMS 16/2016, altera a obrigatoriedade do CEST para 01/10/2016.
Requisitos:
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Geração de GNRE, DUA ou DARJ.
Pagamento eletrônico bancário a cada operação, dia 15 ou nos prazos dos protocolos e convênios ST.
Acessórios:
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Ferramentas Disponíveis no Mercado:
Obrigado(a)
Bruno Pessanha Negris [email protected]
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