As Pessoas Físicas e as Pessoas Jurídicas podem destinar parte do Imposto de Renda ao FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou FMDI - Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, os quais repassaram estes recursos às entidades que cuidam de crianças, adolescentes e idosos de nossa cidade. Veja como isto é possível.
1. Destinações das PESSOAS FÍSICAS: Até 27/12/2017
Toda Pessoa Física que for entregar a Declaração do Imposto de Renda no exercício 2018 - ano-calendário 2017 com opção pela tributação por deduções legais (antigo MODELO COMPLETO), poderá destinar ao FMDCA e/ou FMDI até 6% do Imposto de Renda devido (art. 80 da IN RFB nº 1.500/2014 com alterações da IN RFB nº 1.756/2017), apurado conforme tabela progressiva. Veja no exemplo abaixo duas situações:
1º caso: Com imposto a pagar e 2º caso: Com imposto a restituir.
Tabela progressiva para cálculo do Imposto – Exercício 2018 Ano-calendário 2017
Base de cálculo anual em R$Até 22.847,76De 22.847,77 até 33.919,80De 33.919,81 até 45.012,60De 45.012,61 até 55.976,16Acima de 55.976,16
Alíquota %-
7,515,022,527,5
Parcela a deduzir do imposto em R$-
1.713,584.257,577.633,51
10.432,32
DESTINAÇÃO SOLIDÁRIA
1º caso 2º caso
Exercício 2018 Ano-Calendário 2017
Observe no exemplo acima que se NÃO fosse efetuada a destinação:1º caso: O imposto a pagar ao Governo Federal ao invés de 405,62 seria de 967,682º caso: A restituição ao invés de 2.194,38 seria de 1.632,32
→ Deverá ser efetuada mediante depósito bancário a favor do FMDCA - CNPJ 17.625.378/0001-83 e/ou FMDI - CNPJ 23.731.788.0001-01, até o dia 27 de dezembro de 2017 (limite 6%) -> Através do site www.riopreto.sp.gov.br é possível preencher e imprimir um boleto para recolhimento do valor a ser destinado.
→ após o recolhimento - trocar o boleto pelo recibo fornecido pelo CMDCA e/ou CMDI - Rua Maximiliano Mendes, 154 – Bairro Santa Cruz – tel.: 17 3211 1850Na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física exercício 2018 ano-calendário 2017 declarar o valor destinado até 27/12/2017 na ficha “Doações Efetuadas”
2. Destinações das PESSOAS FÍSICAS efetuadas diretamente na Declaração do Imposto de Renda do exercício 2018 ano-calendário 2017 -> meses de março e abril/2018 (somente FMDCA).
Até 3% (três por cento) do Imposto devido observado o limite de 6% (seis por cento) do Imposto devido para as deduções do incentivo já realizadas no curso do ano-calendário 2017 (somente ao FMDCA)Exemplo: Imposto Devido: Destinação possível: (6% de 9.367,68) Destinação Efetuada até 27/12/2017 depósito bancário Destinação possível Efetuada através da Declaração ao CMDCA(Limite 3% de 9.367,68 = 281,03 )
Obs.: O programa IRPF/2018 efetua os cálculos e demonstra a destinação possível.Na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física exercício 2018 ano-calendário 2017 clicar em Resumo da Declaração e informar o valor destinado na ficha Doações Diretamente na Declaração – ECA. Imprimir o DARF, no programa IRPF/2018 e recolher até 30/04/2018.
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R$ 9.367,68R$ 562,06R$ 300,00R$ 262,06
Declaração do I.R.P.Física – Modelo Completo Imposto a Pagar Imp. a Restituir Rendimentos Tributáveis 88.000,00 88.000,00 (-) Deduções (dependentes, desp.c/instrução etc.) 16.000,00 16.000,00 Base de Cálculo: (Rendimentos menos deduções) 72.000,00 72.000,00 Imposto devido calculado conforme tabela abaixo 9.367,68 9.367,68 Menos Imposto Retido na Fonte, Carnê-leão etc. 8.400,00 11.000,00 Imposto a pagar (1º caso) e a Restituir (2º caso) 967,68 1.632,32 Destinação ao FMDCA e/ou FMDI (até 6% de 9.367,68) 562,06 562,06 Saldo a pagar (1º caso) e a Restituir (2º caso) 405,62 2.194,38
ENTIDADES ENDEREÇO / TELEFONE
ENTIDADES REGISTRADAS - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3. Destinações das PESSOAS JURÍDICAS – ANO-CALENDARIO 2017Toda Pessoa Jurídica tributada com base no LUCRO REAL poderá destinar ao FMDCA até 1% e ao FMDI até 1% do Imposto devido. Lucro Real Trimestral: destinação no trimestre; Lucro Real Anual: destinação dentro do ano-calendário (art. 260 da Lei nº 8.069/1990 e Lei nº 12.213/2010 com alterações da Lei nº 12.594/2012).
Dúvidas: Consulte seu contador, CMDCA , CMDI ou Receita Federal.Destinando parte do Imposto de Renda ao FMDCA e/ou FMDI você estará proporcionando uma melhor qualidade de vida para as crianças, adolescentes e idosos de nossa cidade.
Rua Frei Arcanjo, 201- Parque Cidadania- CEP: 15047-210 - (17) 3219 2505
Rua Dr. Lino Braile, 355 – Jd. Francisco Fernandes CEP: 15090-240 - (17) 2137-0777
Rua Prudente de Moraes, 3308 – Centro CEP: 15010–100 - (17) 3235-6090
Rua Dr. Raul Silva, 1863 – Nova Redentora CEP: 15090-260 - (17) 2136-1200
Rua Azaim Pinto Murta, 136 - Vitória Régia CEP: 15075-200 - (17) 3308-2119
Rua Fernão Dias Paes Leme, 350 - Vila Maceno CEP: 15060–130 - (17) 3224-6432
Rua Antonio Munia, 1086 - Jardim Nazareth CEP: 15054-160 - (17) 3215-6203
Av. Amélia Cury Gabriel, 4701 – Jardim Soraia CEP: 15075-220 - (17) 3213-9595
Rua Maria E. Ferreira, 365 – Solo Sagrado CEP: 15041-652 - (17) 3236-1013
Rua Virgilio Dias de Castro nº 388 - São Deocleciano CEP: 15057-030 - (17) 3224-5616
Av. Constituição, 1336 - Boa Vista CEP: 15025-120 - (17) 3214-3462
Rua Olavo Guimarães Correa, 600 – Jd. Ouro Verdi CEP: 15084-260 - (17) 3227-4733
Rua Olavo Guimarães Correa, 815 – Parque Estoril CEP: 15084-260 - (17) 3201-1550
Rua Silva Jardim, 3925- Santa Cruz - CEP: 15014-050 (17) 3232-2678
Rua Prisciliano Pinto, 3300 CEP: 15020-000 - (17) 3211-2966
Av. Alberto Andaló, s/n - Centro CEP: 15015-000 - (17) 3235-7484
Av. Brig. Faria Lima, 5511, - Jd. Universitário CEP: 15090–000 - (17) 3227-3484
Av. Nova Granada , s/n - Eldorado CEP: 15043–460 - (17) 3236-4351 / (17) 3236-4299
Av. Francisco C. Oliveira, 1175 - Nova Redentora CEP: 15090–190 - (17) 3201-4900
Rua Voluntarios de São Paulo, 3398 - Centro CEP: 15015-200 - (17) 3235-1889
Rua Benedito Guagliardi nº 291 - Romano Calil CEP: 15076-010 - (17) 3218-3336
Rua Paschoal Decrescenzo, 599 - Vl. Maior CEP: 15045-333 - (17) 3237-1788
Rua Nagib Abissamra, 1665 – Jd. Ana Célia CEP: 15045-500 - (17) 3236-1960
Av. Anísio Haddad, 6580 – Jd. Aclimação CEP: 15093–000 - (17) 3226-4100
Rua José Bonifácio, 1598 - Jardim Roseiral CEP: 15070–400 - (17) 3215-9200
Rua Cléo de Oliveiro Roma, 200 - Jardim Morumbi CEP: 15090-250 - (17) 3355-5000
Rua D. Pedro I, 2776 - Jardim Canaã CEP: 15030-500 - (17) 3235-1811
Rua Manoel Moreno, 1591 - Jardim Maria Lúcia CEP: 15047-050 - (17) 3219-1467
R. Benedito Sufredini nº 300 - Conj. Hab. São Deocleciano CEP 15057-000 (17) 3221-6251
Rua Cila nº 2866 - Vila Imperial CEP: 15060–130 - (17) 3353-0023
Rua Francisco R. Freitas, 184 - Jd. Belo Horizonte CEP: 15.041-049 - (17) 3236-5566
ApoioRealização
TRANSPARÊNCIA SOLIDÁRIA. A aplicação dos Recursos pelas Entidades beneficiadas, são conferidos pelosalunos e professores do Curso de Ciências Contábeis da UNIRP, parceiros do CMDCA.
C.M.D.I.
Conselho Municipaldos Direitos do Idoso
ADRA – Ag. Adventista Des.Rec. Assistenciais C. Brasileira
Amicc – Associação dos Amigos da Criança com Câncer
Arprom – Associação Riopretense de Promoção do Menor
Apae – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
Amai – Associação Filantrópica Mamãe Idalina
Associação das Damas de Caridade
Associação Anjo da Guarda
Associação Renascer
Associação Espírita Rancho de Luz
Associação de Assistência São Deocleciano
Cáritas Diocesana de São José do Rio Preto
Casa de Eurípedes
Centro Social Parque Estoril
Centro Social Santa Cruz
CIEE – Centro de Integração Empresa-Escola
Comunidade Só Por Hoje
Crami – Centro Reg. Atenção aos Maus Tratos na Infância
Escola Viva Beatriz da Conceição
Fulbeas – Fund. Líbero Badaró de Ensino e Assist. Social
GADA – Grupo de Amparo ao Doente de Aids
IEFA - Instituto Educacional Francisco de Assis
IELAR- Instituto Espírita Nosso Lar
Instituição Educacional Casa da Criança
Instituto Alarme – Associação Lar dos Menores
Instituto Comboniano de São Judas Tadeu
Instituito Riopretense dos Cegos Trabalhadores
LBV - Legião Da Boa Vontade
Proepad – Proj. Ed. Profissionalizante do Adolescente
Organização da Sociedade Civil Maquininha do Futuro
RASC- Recuperação e Assistência Cristã
SESMAP - Serviço Social Maria Peregrina
ENTIDADES ENDEREÇO / TELEFONE
ENTIDADES REGISTRADAS - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Associação e Oficina de Caridade Santa Rita de Cássia
Associação Evangélica Lar de Betânia
Lar Esperança
Lar São Vicente de Paulo de São José do Rio Preto
R. Voluntarios da Patria, 44 - Eng. Schmitt CEP: 15104-040 (17) 3808-1527
R. Roberto Simonsen, 430 - Vila São José CEP: 15090-120 (17) 3227-2200
R. Edson Pupin, 651 - Jd Santo Antônio CEP: 15047-157 (17) 3218-9494
R. Fernão Dias Paes Leme, 414 - Vila Maceno CEP: 15060-130 (17) 3224-6435
Não custa nada ser solidário.O município tem potencial de arrecadar 15 milhões.
CAMPANHA DESTINAÇÃO SOLIDÁRIAANO
2016
2017
2016
DARF-IR (Abril)
R$ 189.415,51
R$ 374.320,09
Não se aplica
Pessoa Jurídica - PJ (Dezembro)
R$ 139.050,00
-
R$ 716.166,00
Nº PJ
7
-
4
Pessoa Física - PF (Dezembro)
R$ 152.987,44
-
-
Nº de PF
43
-
-
CMDCA
CMDCA
CMDI
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