FOLHA DIRIGIDAO M A I S C O M P L E T O J O R N A L E S P E C I A L I Z A D O E M E D U C A Ç Ã O , T R A B A L H O E C I D A D A N I A www.folhadirigida.com.br22 a 28 de setembro de 2020

ESTABILIDADEA estabilidade não pode ser flexibilizada, ela é

um direito da sociedade. Os servidores públicos tra-balham para o Estado e para a população. A estabi-lidade não é pessoal, não pode ser diferente paraeste ou para aquele servidor. Todos precisam ter aindependência para poder cumprir suas tarefas como rigor técnico necessário, não se obrigando a umarelação de subserviência a governantes do momento.

FIM DO RJUO Regime Jurídico Único (RJU) é o regulador

da relação dos servidores com a administração pú-blica. Seu fim rompe esse estado de coisas e é ex-tremamente danoso aos serviços públicos. No mí-nimo, podemos dizer que será o fim do serviçopúblico como hoje existe, voltado para o Estado epara a sociedade, e o início de uma nova era, ondeo patrimonialismo se consolidará.

EXCLUSÃO DE MILITARES, PARLAMENTARES MEMBROSDO JUDICIÁRIO

A preocupação do governo com possíveis víci-os de origem é real, mas deveria se preocupar comtoda a PEC 32/20, pois ela carrega uma insegu-rança jurídica muito grande. O alvo do governo

Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/20 - mais conhecida como Reforma Admi-nistrativa -, encaminhada ao Congresso Nacional pelo governo federal, no último dia 3,vem sendo muito criticada por diversos setores da sociedade civil, entre os quais represen-tações sindicais e de classe. Na visão do presidente do Sindicato Nacional dos Funcionáriosdo Banco Central (Sinal), Paulo Lino, a PEC 32/20 é uma barbárie contra o serviço público.

Para o sindicalista, o texto da Reforma Administrativa não tem embasamento técnico eestá sedimentado em estigmas e preconceitos contra o servidor público. Segundo ele, se

a PEC 32/20 for aprovada pelos parlamentares da forma que foi apresentada pelo governo, haveráum retrocesso na administração pública, com precarização dos vínculos de trabalho, aviltamentosalarial, apadrinhamentos e queda da qualidade dos serviços prestados à população, entre outrasarbitrariedades.

A ideia inicial é trabalhar no Congresso Nacional pela rejeição da PEC 32/20 em sua totalidadee, caso não seja possível, ir às últimas consequências legais para impedir que essa barbárie contrao serviço público, em detrimento das camadas sociais mais vulneráveis, seja cometida.

Veja, na entrevista a seguir, o posicionamento do presidente do Sinal sobre vários pontos daproposta de Reforma Administrativa apresentada pelo governo federal.

continua sendo os servidores públicos civis, elei-tos como os vilões do país, mesmo em um mo-mento onde milhares deles estão na linha de frentedo combate à pandemia e outros tantos dando osuporte para que o restante da população possaficar em isolamento social, de forma a evitar ummaior contágio da Covid-19.

PROPOSTA RUIMA proposta é toda ruim, sem nenhum embasa-

mento técnico que a justifique, sedimentada emestigmas e preconceitos. A quebra da estabilida-de é ponto crucial, assim como a precarização dosvínculos de trabalho, que são portas abertas parao clientelismo, o aparelhamento do Estado, a in-gerência política e as oportunidades de corrupção.Não se pode esquecer também a possibilidade ar-bitrária de o presidente da República, por decre-to, sem passar pelo Legislativo, criar ou extinguircargos, órgãos públicos, autarquias e estatais.

FALÁCIASNão somos contra uma reforma da gestão pú-

blica, somos contra esta proposta que se baseiaem falsas premissas, como a de que o Estado estáinchado e a de que os servidores ganham muito e

são ineficientes. Levantamento feito pela Orga-nização para Cooperação e Desenvolvimento Eco-nômico (OCDE) dá conta de que apenas 12% dapopulação ocupada no Brasil trabalha no serviçopúblico, enquanto a média dos países desenvol-vidos é de 21,3%. Além disso, 93% dos servido-res públicos brasileiros estão vinculados ao Po-der Executivo, com média salarial, considerandoos três níveis - federal, estadual e municipal -, deR$4.200. Quanto à eficiência, cito o caso do Ban-co Central do Brasil, cujas carreiras existentes sãorepresentadas pelo Sinal, considerado nacional einternacionalmente como uma área de excelên-cia e detentor de uma reputação de idoneidade,conquistadas. Não temos receio em dizer isso, graçasà qualidade de seu corpo funcional. O ingresso sedá apenas por meio de concursos públicos espe-cíficos, onde se exige alta qualificação. As funçõescomissionadas são exclusivas para os servidoresque pertençam às suas carreiras, vedando-se o ins-trumento de redistribuição de servidores "de" e"para" o BC. De fora e efêmeros, só o presidente ealguns diretores, que, mesmo indicados pelo pre-sidente da República, são sabatinados pelo Sena-do Federal. Lamentável é querer fazer crer que apresença de "trainees", funcionários por tempodeterminado, terceirizados nas áreas fins, rotati-vidade de servidores e outras inovações, temerá-rias e absolutamente desnecessárias, possam re-sultar em maior eficiência à instituição.

EQUILÍBRIO FISCALQuanto ao equilíbrio fiscal, é uma falácia colo-

car a chamada reforma administrativa como im-perativa para o país. Ela é apenas mais uma falsa"bala de prata", como foram a PEC do Teto de Gas-tos, a Reforma Trabalhista e a Reforma Previden-ciária, ineficazes na consecução do prometido, jáque o mercado é insaciável.

CONCURSOS E TEMPORÁRIOSO concurso público será uma raridade e as con-

tratações temporárias, as parcerias com a iniciati-va privada e a terceirização se proliferarão, em de-trimento da qualidade do serviço público entre-gue à sociedade.

CARREIRA PÚBLICAAs mudanças nas leis previdenciárias, na esta-

bilidade funcional e no desenvolvimento da car-reira do servidor tendem a tornar o cargo públicomenos atrativo, mas, em um país que não conse-gue resolver o problema do desemprego crônicoe crescente, ainda será procurado. A diminuiçãodo salário de entrada pode afastar os pretenden-tes mais qualificados, que darão preferência à ini-ciativa privada, e, consequentemente, a entrega dosserviços pode vir a ser prejudicada. De qualquerforma, a efetividade dos serviços públicos é o quemenos importa àqueles que elaboraram a PEC 32/20. Os interesses são outros, fiscalistas e voltadosao mercado.

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHOO governo não está preocupado com a avalia-

ção de desempenho, seu objetivo é a demissãodos servidores estáveis. O funcionalismo públi-co não é contra e nem tem medo da avaliação dedesempenho, desde que garantidas as condiçõespara que ela não se transforme em um instrumentode concretização de arbitrariedades. Muitos ór-gãos públicos têm seus sistemas de avaliação eisto não causa trauma algum entre os servidores,porém, é preciso estabelecer processos claros paraa mensuração das atividades e para os métodosde avaliação, garantir condições plenas de traba-lho, oferecer capacitação profissional e, princi-palmente, fixar critérios onde diferenças políti-cas, partidárias, de credo, de opção sexual e ou-tras da espécie não sejam preponderantes para aobtenção dos resultados avaliativos.

AVILTAMENTO SALARIALDa forma como a reforma foi apresentada, sem

nenhum diálogo com os servidores públicos oucom as entidades sindicais que os representam(certamente os maiores interessados em melho-rar a efetividade dos serviços públicos), confes-so que ainda não encontrei nada de positivo, nemas intenções. A possibilidade de trabalhar emum órgão público e fazer "bicos" em outras ini-ciativas permite antever o propósito de um avil-tamento salarial, que não melhorará a qualifi-cação do servidor para atender as necessidadesde sua carreira e nem se prestará para que umórgão público tenha um processo de transferên-cia geracional de conhecimento. Um saláriodigno propicia um servidor inteiramente dedi-cado às suas atividades, com mais especializa-ção e mais efetividade em suas entregas.

FALTA DE DIÁLOGOO aperfeiçoamento da gestão pública jamais po-

derá ser visto como um mal, mas, sim, como umprocesso constante para dinamizar e criar condi-ções para que um serviço público de melhor qua-lidade seja oferecido à sociedade. Como já disse-mos, o momento é inoportuno, pois além da au-sência de diálogo com os servidores para a elabo-ração da PEC 32/20, o distanciamento social im-posto pela pandemia inviabilizará a realização deaudiências públicas no Congresso Nacional, quandoespecialistas sobre gestão pública, membros dasociedade civil organizada e representantes das en-tidades de classe dos servidores poderiam apro-fundar o debate sobre o tema e encontrar cami-nhos que realmente levassem a seu objetivo.

MOBILIZAÇÃOA ideia inicial é trabalhar no Congresso Nacio-

nal pela rejeição da PEC 32/20 em sua totalidadee, caso não seja possível, ir às últimas consequên-cias legais para impedir que essa barbárie contrao serviço público, em detrimento das camadas so-ciais mais vulneráveis, seja cometida.

REFORMA ADMINISTRATIVAPara presidente do Sinal,proposta é uma barbáriecontra o serviço público

Paulo Lino dizque o número decontrataçõestemporárias vaiaumentar se nãohouver mudanças notexto da proposta deReforma Administrativa

AGÊNCIA SENADO

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