FINALIDADE DO CONTROLE INTERNONA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Fonte: Adaptado de Attie, 2010.
COMO SURGIU O CONTROLE INTERNO DA SESA:
Decreto Estadual 6.863 – 10/05/2017Trata das competências e inclui no Organograma da SESA o Núcleo de Controle Interno.
Lei Estadual 15.524/2007
Art. 2°. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual consiste em um plano organizacional de métodos e procedimentos, de forma ordenada, articulados a partir de um órgão central de coordenação, adotados pela Administração Pública para salvaguardar seus ativos, obter informações oportunas e con�áveis, promover a e�ciência operacional, assegurar a observância das leis, normas e políticas vigentes, estabelecer mecanismos de controle que possibilitem informações à sociedade e impedir a ocorrência de fraudes e desperdícios.
Decreto Estadual nº. 9.978/2014 Institui a Estrutura de Controle e aprova o regulamento da Controladoria Geral do Estado – CGE, do Sistema de Controle do Poder Executivo Estadual o qual integram as Secretarias de Estado, a Procuradoria Geral do Estado, órgãos de Regime Especial, as empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e os Serviços Sociais Autônomos.
Finalidade doControle Interno
(Com base no Art. 74 daConstituição Federal/1988)
Garantir o cumprimento às diretrizes,planos, normas, leis e demais dispositivos da administração.
Avaliar a execução do plano plurianual, bem como dos programas
e orçamentos do governo.
Comprovar a legalidade dos atose controlar a gestão orçamentária, �nanceira, patrimonial e contábil.
Avaliar os resultadosda aplicação de recursos públicospor meio de e�ciência e e�cácia.
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