Ano V • no 75 • Maio de 2012
Falta de critérios e parâmetros objetivos no novo regulamento de sanções
administrativas podem gerar insegurança jurídica
A TelComp acompa-
nhou todo o processo de ela-
boração do Regulamento de
Aplicação de Sanções Admi-
nistrativas, publicado pela
Anatel no dia 07 de maio pela
Resolução nº 589/2012, tendo
apresentado contribuições às
Consultas Públicas nº 847, de
dezembro de 2007, e nº 22, de
junho de 2010, bem como par-
ticipado das audiências públicas que debateram o tema.
Tanto em 2007 quanto em 2010, com vistas a apoiar o
Regulador em sua tomada de decisão, a TelComp argumentou
que a proposta de regulamento não deveria conter previsões ge-
néricas, sob pena de lesar direitos constitucionalmente garanti-
dos, inclusive o da ampla defesa do regulado.
Assim, em sua manifestação, a TelComp expôs que o re-
gulamento precisava ser o mais objetivo possível quanto a fatos,
processos e sanções, sob pena de violar direitos fundamentais e
gerar custos transacionais muito significativos para todas as
partes envolvidas, contrariando aos objetivos públicos almeja-
dos pela regulação, penalizando o consumidor.
Da mesma forma indicou-se que dispositivos que trata-
vam da proporcionalidade das penas impostas para as diferentes
infrações continuavam comprometidos com a falta de parâme-
tros e critérios claros na aplicação das sanções pecuniárias.
Porém, a despeito das recomendações apresentadas nesse
sentido por todo o setor, os atributos de transparência, objetivi-
dade e gestão clara e eficiente de riscos não parecem ter sido
priorizados pelo Conselho Diretor, conforme se verifica dos i-
tens indicados a seguir, que permaneceram no texto final:
1. Classificação de sanção de natureza grave como a-
quela que atinge um “número significativo de usuá-
rios” (art. 9, §3º, III): dever-se-ia adotar critério mais
objetivo, como, por exemplo, o relacionado a percentual
definido de clientes atingidos dentro de universo da base de
clientes da operadora que cometeu a infração.
2. Aplicação das Sanções de Obrigação de Fazer e
Obrigação de Não Fazer (Art.15 e 16) e caracteriza-
ção da má fé (art.7º): a inexatidão da pena a ser aplica-
da em função de determinada infração só faz
desacreditar a relação de confiança entre regulador e
regulado, infringindo preceito legal de natureza
sancionatória e penal de que o réu precisa conhecer a
pena a que se sujeitará se cometer determinado ato. O
mesmo ocorre com a concepção de má fé, prevista no
texto do regulamento de forma genérica, dando oportu-
nidade para interpretação do agente fiscalizador, por
falta de parâmetros objetivos.
Os princípios constitucionais da legalidade (não há crime
sem lei anterior que o defina, nem pena sem a devida
prescrição legal) e individualização da pena, não foram
incorporados ao texto, na medida em que se deixou de
especificar as condutas ilegais e os limites de inter-
pretação e ação do Regulador.
3. Metodologia de cálculo das penas (Art. 39) e
diferenciação de critérios pelas Superintendências
(Art. 39, par. 2º): apesar das recorrentes manifestações
no sentido de dar transparência ao método de cálculo das
sanções a ser imposto pelo regulador, o Conselho
Diretor não obrigou a submissão da portaria que tratará
dessa questão à consulta pública, subtraindo assim a
análise prévia pela sociedade civil, cuja participação é
fundamental. Tal medida gera insegurança e não contri-
bui para a credibilidade da Anatel, mas sim, contribui
para a insegurança dos regulados, pois institui a pos-
sibilidade de aplicação de critérios diferentes pelas
várias superintendências para definição das sanções.
4. Restrição dos efeitos do novo regulamento aos
processos sob reconsideração da Anatel (Art. 41):
nesse momento não há razão econômica ou jurídica para
tratar uma mesma infração de forma diferente, pela via
educativa ou punitiva. O novo regulamento de sanções
traz possibilidade de penas educativas, que devem ser
passíveis de aplicação a todos os processos abertos e
ainda em andamento na agência. Especialmente porque
favorecem o réu e podem ser mais eficientes do ponto de
vista de alcance de objetivos públicos.
(continua)
Telecom em Perspectiva
Associada em Destaque
Informativo TelComp é o boletim de notícias da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas — www.telcomp.org.br — email: [email protected] Diretoria Executiva: Divino Sebastião de Souza (Presidente do Conselho Consultivo); Alexandre Costa e Silva (Vice-Presidente do Conselho Consultivo); Alexandre Martinez, Gilberto Sotto Mayor, Leandro Guerra, José Luiz Pelosini e Roberto Rio Branco (Diretores). Presidente Executivo: João Moura; Gerente - Estratégia Infraestrutura: Flávia Garão; Gerente - Estratégia Regulatória: Jonas Antunes Couto; Regulação e Competição: Marcos de Lucca. Av. Iraí, 438 conj. 44 - Moema - São Paulo (SP) - Tel: (11) 5533-8399 - Fax: (11) 5533-0051.
Ascenty, o novo nome do setor
de Telecom em soluções de
conectividade
A empresa fundada em 2010, a partir da unificação da
Metro Fiber Brasil Telecomunicações e Data Centers do Brasil,
anuncia grandes volumes de investimentos e nova denominação
a partir da aquisição da Ascenty, em 2012.
Com foco nos mercados de telecomunicações e data
centers, o controle acionário do Grupo Ascenty pertence ao
fundo de private equity Great Hill Partners, ex-acionista da
Vivax. O CEO Chris Torto, que foi fundador e principal
executivo da Vivax, está à frente da operação e concedeu
entrevista à TelComp (Associação Brasileira das Prestadoras de
Serviços de Telecomunicações Competitivas), da qual a
Ascenty é associada.
TelComp: Chris, qual é a estrutura de negócios da Ascenty? A
atuação do Grupo se concentrará em quais serviços?
Chris Torto: O Grupo atuará por meio de duas empresas
distintas, a Ascenty Telecom e a Ascenty Data Centers,
oferecendo soluções de transmissão de dados em alta
velocidade, de 2Mbps a 40Gbps, combinadas com serviços de
Data Center, tais como colocation, hosting gerenciado e cloud
computing, para os segmentos de operadoras de
telecomunicações e corporativo.
TelComp: O Grupo anunciou um investimento na ordem de R$
250 milhões, esse valor inclui a aquisição da Ascenty? Quais
são os planos de investimentos do Grupo?
Chris Torto: Sim, esse valor inclui a aquisição da Ascenty, que
já atuava em data centers. Neste segmento o total de
investimento será de R$200 milhões e inclui também a
inauguração de dois data centers próprios, o primeiro, previsto
para agosto de 2012, já em construção em Campinas, e o
segundo, em Santo André, para o primeiro semestre de 2013.
Além desse valor, outros R$ 50 milhões serão destinados à
ampliação das redes de fibras no ABC Paulista, Jundiaí,
Barueri, São Paulo e Campinas e também diversas cidades no
trecho de interligação entre São Paulo e Campinas.
TelComp: Há vários players de grande porte que atuam nos
mercados que você citou como foco da Ascenty, como vocês
esperam se diferenciar e expandir os seus negócios?
Chris Torto: O nosso diferencial está justamente nesse ponto.
Por não pertencermos a nenhum grande grupo de Telecom,
podemos oferecer serviços de qualidade de forma independente,
combinando a nossa infraestrutura de rede de fibra óptica com
data centers próprios. De acordo com a consultoria IDC, o setor
de data centers deve crescer 15% ao ano na próxima década e
os nossos serviços oferecem uma maior confiabilidade e
eficiência fim a fim, devido à melhor conectividade oferecida
pelas redes de fibra.
TelComp: Como foram escolhidas as cidades que você citou
para implantação dos data centers e expansão das redes?
Chris Torto: Estamos apostando em cidades com bom
potencial, mas que são pouco atendidas pelas grandes
companhias de telecom. Além das cidades que citei, os locais
que consideramos mais atraentes são Santos, São José dos
Campos e a região nordeste. O nosso país possui dimensões
continentais e há uma grande carência de infraestrutura, por
isso é importante que surjam empresas independentes para
incentivar a inovação, mais investimentos e, principalmente, o
aumento das opções para compra de serviços. Quanto mais
competidores, menor é a concentração e maior é o crescimento
do setor.
TelComp: Quais as outras oportunidades percebidas por vocês
no cenário atual do mercado de telecomunicações brasileiro?
Chris Torto: O Grupo Ascenty surge em um momento
propício para uma transformação na competição do setor,
proporcionados pelo Plano Nacional de Banda Larga e pela
conclusão do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).
Além disso, a realização da Copa do Mundo em 2014 e das
Olimpíadas em 2016 exigirá grandes investimentos em
infraestrutura para oferecer serviços de primeiro mundo, nesse
sentido a atuação da Ascenty será essencial.
O time executivo, liderado por Chris Torto é composto
por Roberto Rio Branco, Diretor de Relações Institucionais,
Pablo Campagnac, Diretor Comercial Telecom, Ricardo Soares,
Diretor de Engenharia e Operações Telecom, Gilson Granzier,
Diretor Administrativo e Financeiro, Felipe Caballero, Diretor
de Engenharia de Data Centers, Tiago Garbim, Diretor de
Operações de Data Centers, e Alexandre Pegorari, Diretor
Comercial de Data Centers.
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