FACULDADE CENECISTA DE OSÓRIO - FACOS
CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS - BACHARELADO
Alan Elison de Fraga
AS DIFICULDADES ENCONTRADAS PELAS AGROINDÚSTRIAS FAMILIARES
DO MUNICÍPIO DE CARAÁ PARA A FORMALIZAÇÃO
OSÓRIO
2011
1
ALAN ELISON DE FRAGA
AS DIFICULDADES ENCONTRADAS PELAS AGROINDÚSTRIAS FAMILIARES
DO MUNICÍPIO DE CARAÁ PARA A FORMALIZAÇÃO
Monografia apresentada à disciplina de Estágio
Supervisionado II do Curso de Administração da
FACOS, como requisito parcial para a obtenção do
título de Bacharel em Administração.
Orientador: Rejane Kieling
OSÓRIO
2011
2
Dedico este trabalho em especial a meus
pais e minha namorada. Nos momentos
em que pensei em desistir do curso, não
o fiz por pensar neles.
3
AGRADECIMENTOS
Agradeço a Deus, pela vida e a família que me deu e por ter iluminado meus
caminhos, dando-me apoio e coragem durante essa caminhada.
Aos meus pais, Orquiz e Leci, pelo amor, pelo carinho e por sempre confiarem em
minha capacidade, dando-me todo o apoio que alguém necessita para seguir em frente na sua
vida.
À minha namorada Renata, pelo amor, pela parceria e pelas palavras de afago nos
momentos em que mais precisei; pela paciência e compreensão nos momentos em que não
pude dar-lhe a atenção devida durante esse caminho.
À minha família, em especial aos irmãos, cunhados, sobrinhas, afilhadas e padrinhos,
por participarem de maneira muito intensa durante essa jornada, transmitindo-me paz,
tranquilidade e muita alegria em minha vida.
A todos os amigos e colegas que estiveram presentes, sempre participando das minhas
e nossas conquistas pessoais e profissionais.
Aos professores que, durante todo o curso, nos ensinaram, apoiaram e, acima de tudo,
participaram de nossas vidas e nosso aprendizado. Em especial à minha orientadora,
professora Rejane, por ter acreditado em meu potencial e aceitado o desafio de ajudar-me
nesse último semestre, transmitindo tranquilidade e conhecimento.
4
“Se você quiser alguém em quem confiar,
confie em si mesmo. Quem acredita
sempre alcança.”
Renato Russo
5
RESUMO
O presente estudo tem o objetivo de identificar quais os problemas encontrados hoje
pelos agricultores do município de Caraá para formalizarem suas agroindústrias familiares,
tendo em vista que o município tem como base de sua economia a agricultura e vive uma dura
realidade financeira, precisando cada vez mais de fontes de renda e emprego. A
fundamentação teórica procurou identificar os problemas causados pela insuficiência de renda
numa economia, uma vez que o município investigado é classificado como o de menor renda
per capita do Rio Grande do Sul. Dentro dessa linha, buscaram-se autores que analisam a
relevância da agricultura familiar com seus efeitos multiplicadores sobre as demais variáveis
que formam a renda agregada e como agente participativo do agronegócio. A pesquisa foi
realizada em duas etapas. Na primeira, foram entrevistados três agricultores que pretendem
regularizar seu negócio, e na segunda, a entrevista ocorreu com órgãos e associações
responsáveis pelo apoio e pela licença de tais atividades no município. Para isso, foi usado o
método qualitativo-exploratório, no qual as entrevistas ocorreram de maneira semiestruturada,
realizadas com instrumentos de gravação de áudio e registro fotográfico. Através dessa
pesquisa foi realizada uma análise com os dados coletados, onde se observou que o município
precisa de uma grande evolução para que possa mudar sua situação atual no que diz respeito
às agroindústrias familiares. Por fim, concluiu-se que se trata de uma falha coletiva e que a
falta de parcerias, tanto por parte dos agricultores como por parte do poder público, parece ser
o principal problema em Caraá.
Palavras chave: Agroindústria familiar, formalização, agricultor, poder público.
6
ABSTRACT
The aim of this paper is identify which problems are faced by the farmers from Caraá
County to legalize before the government as a family agribusiness, considering that this
county‟s economy are agriculture based and passing by a tough financial reality, needing more
and more sources of income and employment. The theoretical foundation sought to identify
the problems caused by lack of income in an economy, since the investigated municipality is
classified as the lowest per capita income in Rio Grande do Sul Along this line, authors
sought to analyze the relevance of agriculture familiar with its multiplier effects on other
variables that form the aggregate income as an agent and participatory agribusiness. It was
made in two stages, on the first was interviewed three farmers interested in regularize their
business, and on the second stage, an interview with agencies and associations responsible to
support and give authorization to agribusiness in Caraá county. Was used a qualitative and
exploratory method, interviews occurred in a semi-structured way, using audio and pictures
recorded. Thru this research an analysis was conducted and the data collected shown that the
county needs a huge revolution to change the family agribusiness actual situation. Finally
concludes that this situation is a collective failure and that the lack of partnership between
farmers and government seems to be the Caraá‟s principal problem.
Keywords: Family agribusiness, legalization, farmer, government
7
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
APRODECANA Associação dos Produtores de Cana-de-Açúcar e Seus Derivados
ART Anotação de Responsabilidade Técnica
BB Banco do Brasil
CISPOA Coordenadoria de Inspeção Industrial de Produtos de Origem
Animal
COPERCANASUL Cooperativa dos Produtores de Cana-de-Açúcar
CONAMA Conselho Nacional do Meio Ambiente
EMATER Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
EMBRAPA Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
FEE/RS Fundação de Economia e estatística do Estado do Rio Grande do Sul
FIPE Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas
IBAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
NEAD Núcleo de Estudos Agrários e Desenvolvimento Rural
PIB Produto Interno Bruto
PMC Prefeitura Municipal de Caraá
PMSAP Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Patrulha
PRONAF Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
SEBRAE Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
SIF Serviço de Inspeção Federal
SIM Serviço de Inspeção Municipal
STRC Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caraá
STRSAP Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santo Antônio da Patrulha
8
LISTA DE QUADROS
Quadro 01 - Distribuição de pobres por região e área............................................................. 24
Quadro 02 - Registro dos Produtos Agroindustriais ............................................................... 29
9
LISTA DE ILUSTRAÇÕES
Fotografia 01 - Engenho do Agricultor A ............................................................................... 37
Fotografia 02 - Caldeira e coxo do Agricultor B .................................................................... 39
Fotografia 03: Local de armazenamento de vinho do Agricultor C ........................................ 40
10
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO ................................................................................................................... 12
1.1 CARACTERIZAÇÃO DO AMBIENTE ........................................................................... 13
1.2 SITUAÇÃO PROBLEMÁTICA ........................................................................................ 15
1.3 JUSTIFICATIVA ............................................................................................................... 16
1.4 OBJETIVOS ....................................................................................................................... 17
1.4.1 Objetivo geral ................................................................................................................. 17
1.4.2 Objetivos específicos ...................................................................................................... 17
2 REVISÃO TEÓRICA ......................................................................................................... 18
2.1 A AGROINDUSTRIA FAMILIAR ................................................................................... 18
2.1.1 Produtos Agroindustriais ............................................................................................. 19
2.2 MODERNIZAÇÃO DA AGRICULTURA ....................................................................... 20
2.2.1 A importância da pequena propriedade rural para a economia brasileira ............. 21
2.3 A POBREZA NO BRASIL ................................................................................................ 23
2.4 EFEITO MULTIPLICADOR DO INVESTIMENTO PÚBLICO NA ECONOMIA
COMO UM TODO ................................................................................................................... 25
2.5 LEGISLAÇÕES ................................................................................................................. 27
3 METODOLOGIA ................................................................................................................ 31
3.1 MÉTODO QUALITATIVO-EXPLORATÓRIO ............................................................... 31
3.1.1 Coleta de dados da primeira etapa .............................................................................. 31
3.1.1.1 Entrevistas .................................................................................................................... 32
3.1.2 Coleta de dados da segunda etapa ............................................................................... 33
3.1.2.1 Entrevistas ................................................................................................................... 34
4 ANÁLISE DOS RESULTADOS ........................................................................................ 36
4.1 RESULTADOS DA PRIMEIRA ETAPA ......................................................................... 36
4.1.1 Análise dos resultados da primeira etapa ................................................................... 41
4.2 RESULTADOS DA SEGUNDA ETAPA ......................................................................... 41
4.2.1 Análise dos resultados da segunda etapa ..................................................................... 44
4.3 ANÁLISE GERAL DOS RESULTADOS ......................................................................... 45
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS .............................................................................................. 47
REFERÊNCIAS ..................................................................................................................... 48
11
APÊNDICE A: LEGISLAÇÕES RELACIONADAS ÀS AGROINDÚSTRIAS
FAMILIARES ......................................................................................................................... 52
APÊNDICE B: PESQUISA EXPLORATÓRIA – PRIMEIRA ETAPA .......................... 66
APÊNDICE C: PESQUISA EXPLORATÓRIA – SEGUNDA ETAPA ........................... 67
12
1 INTRODUÇÃO
Com a busca da sociedade por alimentos cada vez mais naturais e o Brasil sendo
considerado uma potência no ramo de agronegócios, a agropecuária nacional vem crescendo e
tomando cada vez mais espaço no mercado, colocando o país num contexto em que pode vir a
ser considerado num futuro próximo o celeiro do mundo. Segundo Rodrigues (2006), o país
possui 22% das terras agricultáveis do mundo, além de elevada tecnologia utilizada no campo,
dados esses que fazem do agronegócio brasileiro um setor moderno, eficiente e competitivo
no cenário internacional. A agricultura familiar sempre esteve presente de forma notável na
estrutura agrária brasileira, principalmente no Sul do país, e nos últimos anos não tem sido
diferente. Esses pequenos produtores são responsáveis pela maior parte da produção de
insumos essenciais para a nossa economia, como o feijão, o fumo e a mandioca.
Com a necessidade de uma diversificação nos produtos a serem consumidos e o difícil
acesso a tecnologias modernas, começou a ser produzido de maneira artesanal o
beneficiamento dos insumos primários, trazendo novas opções gastronômicas à agricultura
familiar, além de um maior aproveitamento dos produtos e maior durabilidade dos mesmos.
Caraá é o município de menor renda per capita do Estado do Rio Grande do Sul
(FEE/RS, 2008); a base de sua economia é agrícola e a maior parte de sua população vive da
agricultura familiar. Há um grande número de agentes de transformação de matéria-prima no
município, porém de forma artesanal e sem as devidas licenças que as Leis exigem.
Nesse contexto, este estudo busca identificar quais as dificuldades desses agricultores
para inserir-se no ramo de agroindústria de forma legal; como está o acesso às informações e
para quais órgãos públicos o mesmo deve recorrer para entrar nesse mercado, legalizando sua
atividade. Afinal, a atual situação não permite a expansão desses negócios dos pequenos
agricultores, o que acaba deixando de gerar mais fontes de renda para o produtor e
oportunidades de desenvolvimento para o município.
Para alcançar tal objetivo, foi desenvolvida uma pesquisa qualitativo-exploratória,
dividida em duas etapas, sendo que, na primeira etapa, entrevistaram-se os agricultores que
fazem esse beneficiamento de commodities e têm o interesse na legalização de seu negócio; e
na segunda etapa, entrevistaram-se os órgãos e associações diretamente responsáveis pela
licença e apoio à agricultura familiar.
O presente estudo encontra-se dividido em cinco capítulos, sendo que o primeiro tem
por objetivo descrever o ambiente, o problema que o mesmo está enfrentando e os objetivos
13
desta pesquisa. No capítulo dois há o embasamento teórico e literário necessário à elaboração
do presente estudo. Já no terceiro capítulo encontra-se a descrição da metodologia utilizada
para coleta dos dados. O capítulo quatro, por sua vez, apresenta os resultados obtidos na
coleta de dados. E o quinto capítulo traz as considerações finais quanto ao estudo.
1.1 CARACTERIZAÇÃO DO AMBIENTE
A descrição sobre o município de Caraá foi retirada do site do município.
O Município de Caraá originou-se de Santo Antônio da Patrulha, sendo emancipado e
decretado criado em 28 de dezembro de 1995, através da Lei Estadual nº 10.641. O Município
foi instalado no dia 1º de janeiro de 1997. Com uma extensão de 292,5 km² de área, fica
situado na Região Litoral Norte do Estado do Rio Grande do Sul, entre a serra, a metrópole e
o mar, limitando-se, ao norte, com o Município de Maquiné; ao sul, Santo Antônio da
Patrulha; a leste, com Osório; e a oeste, com Riozinho.
Os primeiros habitantes de Caraá foram os indígenas, que deram o nome à localidade
devido à farta existência de um produto que servia de matéria-prima para seus artesanatos.
Esse produto era uma planta denominada Caraá (taquara fina utilizada para ornamentação).
Bem mais tarde chegaram os luso-açorianos, iniciando um povoamento esparso,
principalmente nas trilhas de tropeiros que desciam a serra em busca das terras baixas do
litoral para dirigirem-se a São Paulo. Sua colonização começou com a chegada dos imigrantes
e com os incentivos do Governo Federal, transformando-se o lugar na chamada Vila Nova,
em 1898, que levou mais progresso para o hoje município de Caraá, através dos muitos
imigrantes, principalmente italianos, que nele estabeleceram-se.
Município eminentemente agrícola, tem como produção primária a cana-de-açúcar,
típica da região, e a consequente fabricação artesanal do açúcar mascavo e da cachaça; os
produtos hortigranjeiros, especialmente o repolho, a beterraba, o tomate, entre outros; as
lavouras de médio porte de feijão, milho, fumo, arroz, aipim, batata doce; e as pequenas
lavouras de subsistência, como convém a uma região tipicamente de minifúndio, somada ao
bom parque de produção de suínos e gado bovino, completam a base econômica do
Município.
A composição étnica da população caraense é formada por uma mescla de várias
raças, como alemães, portugueses, poloneses e grande maioria italiana. O município apresenta
14
um relevo acidentado, com alguns vales, especialmente nas margens do Rio dos Sinos e Rio
Caraá (principais rios), muito férteis. Toda área do Município está inclusa na Bacia do Rio
Jacuí, sendo que neste território está localizada a nascente do Rio dos Sinos.
A cobertura florestal original do município estima-se que seria em torno de 70% da
área total. Atualmente, estima-se em torno de 14%, correspondente a uma área de
aproximadamente 4.313ha. Considera-se como cobertura florestal a floresta nativa secundária
(constituída inicialmente de espécies pioneiras, como vassoura, e posteriormente, com o
aparecimento de espécies nobres) e a floresta nativa primária (localizada nos topos dos morros
e encostas declivosas). Existe um Decreto Municipal que mapeia 9.000ha de preservação
ambiental na Nascente do Rio dos Sinos, que se estende até a localidade de Sertão do Rio dos
Sinos e a divisa com o Município de Riozinho.
O município é agraciado com a nascente do Rio dos Sinos, com fortes quedas d‟água,
rodeadas de mata ciliar. Existem, também, várias cascatas no decorrer do território caraense,
assim como rios propícios para banho e exploração sustentável.
No território rural caraense, predominam as práticas agrícolas e a noção de ruralidade,
ou seja, as características mais gerais do meio rural: a produção territorializada de qualidade,
a paisagem, a biodiversidade, a cultura e certo modo de vida, identificadas pela atividade
agrícola, a lógica familiar e a cultura comunitária. A região é interiorana e modesta, mas
apresenta características fundamentais para uma boa receptividade ao segmento turístico. A
população caraense é acolhedora, solidária e cultivadora dos costumes e culturas de suas
raças, contemplando com autenticidade os fatores culturais, por meio de resgate das
manifestações e práticas regionais, como o folclore, os trabalhos manuais, os “causos”, a
religião e a gastronomia, e principalmente, primando pela conservação do ambiente rural.
O município de Caraá – por seu relevo e pela diversidade cultural; oferta de produtos
caseiros; plantio de produtos sem agrotóxicos; propriedades abertas para visitação ao público
– conta com características agrícolas que conferem ao mesmo um potencial importante
voltado para o Turismo Rural. Por suas belas paisagens – relevos, morros, rios, cascatas,
principalmente pela nascente do Rio dos Sinos, com quedas d‟água de mais de 120m,
localizada em área de preservação ambiental; propriedades ecológicas; camping com quadras
esportivas; rios para banhos; rodas d‟água; pontes pênsil; reserva indígena; pousada à beira do
Rio dos Sinos, com locais para descanso, salão de jogos, comida caseira e sistema calefação;
campos esportivos – o Município apresenta potencial para o Turismo de Aventura e
Ecológico, tipificado pela utilização dos patrimônios natural e cultural dentro de um princípio
de preservação ambiental e de respeito ao ecossistema, sem comprometer sua potencialidade e
15
sustentabilidade econômica. O município também reflete potencial voltado para o Turismo
Religioso, uma vez que, anualmente, ocorre a Romaria em Louvor a Nossa Senhora das
Lágrimas, Santuário com réplica da pintura da Madonna Delle Lacrime, da Itália, considerada
a nível estadual, onde acontece a peregrinação, com a realização de itinerários e percursos de
cunho religioso.
1.2 SITUAÇÃO PROBLEMÁTICA
As perspectivas para o agronegócio brasileiro hoje são promissoras. O país é visto
como principal candidato ao posto de grande fornecedor alimentício global. Neto (2007, apud
SEIBEL, 2007) afirma que, até 2015, a participação nacional no mercado internacional de
soja deve crescer dos atuais 36% para 46%. No caso do frango, o salto será de 58% para 66%.
Nas áreas em que o país ainda tem uma fatia pequena do comércio mundial as evoluções
devem ser muito maiores. Na suinocultura, por exemplo, de acordo com previsões dos
especialistas da área, o Brasil deve quadruplicar sua participação, conquistando metade do
mercado internacional.
A agricultura é extremamente importante para um país como o Brasil, que tem sua
origem de formação e desenvolvimento baseada nessa atividade. Para a região Sul, também
mostra-se de grande importância essa atividade de cunho familiar, pois esta região, além de
ter a origem de sua economia no ramo agrícola, possui alguns fatores que influenciaram e
incentivaram a prática de uma agricultura familiar em pequenas propriedades, como a questão
cultural das imigrações, o tipo de solo e a densidade populacional.
As famílias que atuam nesse segmento produtivo sempre enfrentaram muitas
dificuldades para permanecer na atividade, em razão da carência de políticas públicas
adequadas e aplicadas de forma sustentável, aliada às questões relacionadas diversas vezes
com a própria estrutura e organização dos agricultores familiares. A pequena agroindústria
familiar é uma forma de agregação de valor à produção agrícola, possibilitando aumentar suas
fontes de renda e diferenciação produtiva, permitindo acesso a mercados mais exigentes e
emancipação dos núcleo familiares envolvidos.
De acordo com Wesz Junior, Trentin & Filippi (2006), a agroindústria familiar rural é
uma das tentativas de revitalização da agricultura familiar, tratando de que a atividade rural
apropria-se de uma diversidade de valores e funções, sendo as agroindústrias familiares de
16
grande importância para a viabilidade da agricultura familiar, bem como para seu crescimento
e desenvolvimento sustentável.
Nesse contexto encontra-se o município de Caraá, apontado como o município mais
pobre do Estado do Rio Grande do Sul pela Fundação de Estatística e Economia do Estado do
RS em 2008, cuja economia é alicerçada no setor agrícola. Nele encontra-se um grande
número de agroindústrias familiares, mas que possuem enormes dificuldades de se
formalizarem, deixando de inserir-se no mercado e de ser uma fonte de renda para o
município.
Isso faz com que se deixe de gerar novos empregos no município, e assim acaba
tornando-se cada vez mais comum que seus jovens deixem a agricultura, procurando
empregos nas fábricas de calçado do município ou saindo em busca de empregos nas cidades
vizinhas. E esse beneficiamento de commodities, que passava de geração para geração, torna-
se cada dia mais ameaçado.
Além do fator emprego, com a informalidade nas agroindústrias familiares, o
município deixa de arrecadar impostos e de tornar-se mais atrativo para eventuais interesses
de investidores e empreendedores inseridos no ramo de agronegócios, perdendo a
oportunidade de mudar sua realidade econômica.
Diante desses fatores, esse estudo buscará responder a seguinte questão: Quais são as
barreiras encontradas para a inserção das agroindústrias familiares do município de Caraá no
mercado formal?
1.3 JUSTIFICATIVA
O agronegócio brasileiro vive um momento de plena evolução, segundo Borges
(2007), o agronegócio brasileiro hoje é uma atividade próspera, segura e rentável, e o cenário
atual aponta que o Brasil será o maior país agrícola do mundo até o ano de 2017.
Essa expansão do agronegócio brasileiro acaba tornando-se uma excelente
oportunidade para o crescimento de municípios agrícolas como o município de Caraá, que
atravessa uma série de dificuldades econômicas para sustentar-se. Uma das explicações para
essa realidade é o fato do município possuir um grande número de agroindústrias familiares,
mas nenhuma formalizada.
17
Diante dessa situação, o estudo busca identificar por que as agroindústrias familiares
caraenses têm dificuldade de se legalizar podendo inserir-se no mercado; quais as principais
barreiras encontradas pelos agricultores e pelo poder público do município para que se mude
essa situação.
Quanto à formação do acadêmico em Administração, esse estudo proporciona uma
oportunidade de ampliar seus conhecimentos, agregando as teorias estudadas com a realidade
prática de sua região.
Ao final do estudo, o acadêmico pretende ter o diagnóstico do fato pesquisado e,
assim, passar um relatório da situação para os órgãos e associações responsáveis de Caraá,
para que os mesmos possam tomar alguma atitude que melhore a realidade do município.
1.4 OBJETIVOS
1.4.1 Objetivo geral
Identificar quais as barreiras encontradas pelos agricultores de Caraá para a
formalização das agroindústrias familiares do município.
1.4.2 Objetivos específicos
- Realizar um levantamento dos problemas apontados pelos agricultores para a
legalização de suas agroindústrias;
- Realizar um levantamento das justificativas apontadas pelos órgãos públicos da não-
regularização das agroindústrias familiares no município;
- Analisar os motivos declarados pelos dois lados como problemas que impedem a
formalização das agroindústrias;
- Diagnosticar os reais problemas da atual realidade no município com relação à
legalização das agroindústrias locais.
18
2 REVISÃO TEÓRICA
O presente capítulo aborda os principais conceitos e definições de autores que
embasam o estudo, sendo essas citações subsídio para a melhor compreensão do estudo e para
a análise e interpretação dos dados, a ser procedida após a aplicação dos instrumentos de
pesquisa.
2.1 A AGROINDUSTRIA FAMILIAR
As primeiras caracterizações da agroindústria na teoria foram elaboradas por Marx
(1987), Kautsky (1980) e Lênin (1992), quando os mesmos definiram a agroindústria rural
como sendo todas as atividades de manufaturas realizadas nas unidades de produção
camponesa e que depois, com o aumento da divisão social do trabalho, passaram a ser
desenvolvidas na cidade.
De acordo com Requier-Desjardins (1999), o tema da agroindústria rural ressurgiu
somente nos anos oitenta na literatura da economia camponesa, onde, no princípio, concebeu-
se a agroindústria familiar como um meio para reforçar o controle do agricultor latino-
americano sobre a criação de valor agregado na cadeia de produção: supunha-se que,
processando ao menos parte do produto bruto, se teria a oportunidade de reter uma
porcentagem mais elevada de valor agregado, o que permitiria aumentar o nível de ingresso.
Nesse mesmo contexto, Mior (2005) considera a agroindústria familiar rural como
sendo uma forma de organização em que a família rural produz, processa e/ou transforma
parte de sua produção agrícola e/ou pecuária, visando, sobretudo, a produção de valor de troca
que se realiza na comercialização.
Em uma visão mais analítica, Schneider (2005) afirma que a agroindústria familiar é
como uma forma de pluriatividade para-agrícola, que na verdade resulta de um conjunto de
operações, tarefas e procedimentos que implicam na transformação, beneficiamento e/ou
processamento de produção agrícola (in natura ou de derivados) obtida dentro de um
estabelecimento ou adquirida em parte ou na totalidade de fora, onde o destino é a
comercialização.
19
O conceito para agroindústrias familiares na literatura brasileira ainda é recente e
pouco explorado. Segundo Wesz Junior, Trentin & Filippi (2006), torna-se arriscada a
constituição de um conceito único e a viabilização de um modelo pré-definido, mas já é
visível que entre todos os conceitos citados existem várias afinidades. Desse modo, a
agroindústria familiar varia conforme as características dos contextos territoriais e temporais
em que estiver inserida, mostrando-se heterogênea e diversificada, tanto na escala de
produção como na estrutura produtiva.
2.1.1 Produtos Agroindustriais
Para Azevedo (2001), há uma grande diversidade no ramo de produtos agroindustriais;
a maioria consiste em produtos alimentares, mas há também aqueles que atendem outros
anseios dos consumidores, como tecidos e borracha. O mesmo autor cita que, enquanto alguns
produtos são perecíveis, como os produtos derivados do leite, outros podem ser estocados por
mais tempo, como o café, e há ainda aqueles que necessitam de um processamento mais
complexo, como o papel, enquanto outros commodities precisam apenas de um
acondicionamento adequado, como frutas in natura.
Segundo Ruiz et al. (2007), os produtos das agroindústrias familiares atendem
consumidores de variados níveis sociais, em mercados locais ou regionais. A transformação
desses produtos ocorre de forma artesanal e informal, geralmente em pequenas instalações, e
em sua grande maioria tratam-se de produtos que passam por um processo de beneficiamento
simples, com baixo conteúdo tecnológico, mas que apresentam um potencial de agregação de
valor bastante significativo.
No ambiente institucional dos mercados, alguns produtos têm maiores demandas que
outros, mas os mercados que são abertos por um determinado produto acabam facilitando a
entrada dos outros posteriormente. Os produtos das unidades agroindustriais individuais são
comercializados principalmente no município, pois isso facilita a comunicação entre produtor
e consumidor, fazendo com que o produtor tenha acesso às demandas de paladar, preço,
formas de apresentação e qualidade do produto. São os chamados mercados de proximidade
(ABRAMOVAY, 2004; KIYOTA, 1999; GAZOLLA, 2009).
Porém, de acordo com Wilkinson (2003), está cada vez mais presente a imposição de
qualidades privadas definidas pelos supermercados, abrangendo objetivos inteiramente novos
20
neste setor, tais como a homogeneidade, a aparência dos produtos e as condições de
embalagem.
2.2 MODERNIZAÇÃO DA AGRICULTURA
O processo de modernização da agricultura iniciou ao longo dos séculos XVIII e XIX,
em várias extensões da Europa, influenciado por fortes mudanças econômicas, sociais e
tecnológicas. Pode-se dizer que foram essas mudanças que proporcionaram a chamada
“Revolução Agrícola”, cujo movimento foi essencial para a eliminação do feudalismo e
surgimento do capitalismo (VEIGA, 2000).
Segundo Soto (2002), o processo de modernização no Brasil iniciou-se na década de
50, com as importações de máquinas e equipamentos mais avançados para a produção
agrícola. Com objetivo de aumentar a produção do país e substituir suas importações, já na
década de 60 incorporou-se no país um setor industrial. Nessa mesma década iniciaram-se
diversos debates entre estudiosos para tentar compreender e explicar as transformações
ocorridas na agricultura a partir da implantação de tecnologia e seus efeitos no processo
produtivo da pequena produção familiar, estimulada pela modernização e expansão do
capitalismo no campo.
Porém, Silva (2000) afirma que muito antes dessa data, mais precisamente em 1850, o
processo de transformação da agricultura brasileira despontou. Segundo o autor, esse fato
ocorreu após a Lei de Eusébio de Queirós (Lei que tinha como objetivo eliminar o comércio
de escravos) e a Lei de Terras (que tinha como objetivo limitar o costume e restringir a
ocupação daqueles que se apossavam de bens públicos).
De acordo com Delgado (1985), a modernização concentrou-se nos estados do Centro-
Sul brasileiro (Minas Gerais, Goiás, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio
Grande do Sul), caracterizando um movimento de concentração da produção e centralização
dos recursos. Assim, várias regiões brasileiras ficaram alheias a esse processo, desencadeando
um caráter excludente, através da concentração e centralização dos recursos.
21
Com a integração indústria e agricultura no período de 1960-80, deparamo-nos com
empresas e grupos econômicos que influenciam poderosamente a dinâmica das
atividades agrárias, com profundas repercussões em suas estruturas. Mas na própria
agricultura surgem empresas e grupos econômicos, que com suas congêneres
industriais, fazem parte do poder econômico com interesses nas atividades agrárias.
(MÜLLER, 1989, P. 34)
Para Ploeg (2009), nos últimos anos a agricultura familiar brasileira vem ganhando
espaço em diversas linhas de pesquisa. As abordagens sobre a classe, apresentam-se
organizadas de forma coerente, combinando uma base teórica sólida, um enfoque amplo e
metodologicamente bem-estruturado e um forte envolvimento em processos de
transformação.
2.2.1 A importância da pequena propriedade rural para a economia brasileira
Tradicionalmente o setor agropecuário familiar é mais lembrado por sua importância
na absorção de emprego e, consequente redução do êxodo rural, e na produção de alimentos
para subsistência dos grupos envolvidos, o que lhes fornece um foco mais social do que
propriamente econômico. A pequena propriedade rural, contudo, passa a assumir nos últimos
anos um papel cada vez mais importante para o agronegócio.
As décadas de 60 e 70 marcam um período de profunda transformação no campo, com
políticas de incentivo do governo federal, à época sob o comando dos militares, a economia
brasileira assistiu a modernização da agricultura, vista a partir de então como uma preciosa
fonte geradora de divisas para o país, estas cada vez mais escassas devido às mudanças no
cenário internacional.
Neste processo de modernização as commodities, principalmente soja, são escolhidas
por poderem ser produzidas em grande escala e possuírem alta aceitação no mercado externo.
Com a introdução de máquinas e utilização de aditivos químicos, os produtores puderam
produzir mais produtos com menor uso do fator mão-de-obra. A pequena propriedade rural
não fez parte deste processo, uma vez que não produzia a escala necessária ao momento da
explosão das commodities.
Atualmente, as economias passam por um novo desafio. O acúmulo de resíduos
tóxicos presentes nos alimentos começam a despertar o anseio do consumidor moderno por
22
produtos realmente saudáveis. Nesse sentido é o pequeno produtor rural que pode responder a
esta necessidade de demanda.
Em estudo realizado pelo NEAD-FIPE titulada como: “A importância do agronegócio
familiar no Brasil” é possível mensurar a importância do setor familiar, através da
quantificação do Produto Interno Bruto (PIB), não apenas de sua produção agropecuária, mas
de todo o complexo de indústrias, comércio e serviços existentes a montante e a jusante das
pequenas propriedades e posses familiares – o que se denominou agronegócio familiar. Este
termo foi utilizado porque a importância de uma atividade não se concentra apenas nela, mas
também no que depende dela.
As estimativas do PIB relativo ao agronegócio familiar e patronal (denominação da
produção que não é de origem familiar) foram calculadas pelos pesquisadores do estudo
utilizando-se dados provenientes de fontes estatísticas oficiais e métodos de análise
econômica fundamentados na teoria de insumo-produto.
Os resultados mostram que o segmento familiar da agricultura brasileira, ainda que
muito heterogêneo, responde por expressiva parcela da produção agropecuária e do produto
gerado pelo agronegócio brasileiro, devido ao seu inter-relacionamento com importantes
segmentos da economia.
Ao longo do período de análise, entre 1995 a 2005, o segmento familiar do
agronegócio brasileiro respondeu por cerca de 10% do PIB brasileiro, parcela bastante
expressiva, considerando que a participação do agronegócio situa-se ao redor de 30% do PIB
da economia brasileira. Enquanto o PIB do Brasil teve um crescimento acumulado de quase
24% atingindo ao redor de 1,9 trilhões de reais, em 2005, porém a evolução do agronegócio
familiar foi inferior, com um aumento de pouco mais de 15%. Produtos como frutas e
hortaliças são importantes para a agricultura familiar e exigem menor grau de processamento
até chegar ao consumo final, ao mesmo tempo produtos como a soja, cana de açúcar e
algodão constituem a matéria-prima de produtos totalmente industrializados. Por isso, no
agronegócio patronal, grande parte do PIB é atribuída à indústria de processamento (35%),
enquanto que no familiar a participação é de 24%. No sistema familiar, a própria produção do
campo e a distribuição de seus produtos exercem maior participação. Comparando a
agricultura com a pecuária, vale destacar que nos dois tipos de agronegócio (familiar e
patronal) o PIB associado à agricultura é maior, mas no caso do familiar, o setor pecuário é
mais participativo, devido à forte presença da avicultura, suinocultura e bovinocultura leiteira.
As características inerentes a cada sistema produtivo em cada região do país definem a
especialização da produção. Alguns tipos de plantações e criações dependem de técnicas
23
melhor adaptadas ao perfil familiar, como os produtos que demandam por maior quantidade
de mão-de-obra, enquanto que outros são desenvolvidos com mais vantagens em grandes
propriedades, por exemplo, quando o uso da mecanização é mais vantajoso. Além disso, as
regiões do Brasil diferem em características físicas (clima, relevo, tipo de solo) e sociais
(época e forma de colonização) que implicam na heterogeneidade da distribuição de terras e
organização social.
Em termos do PIB relacionado a cada cultivo e criação, alguns produtos são
estritamente ligados ao sistema familiar. A produção nacional de fumo, mandioca e feijão
dependem basicamente das propriedades familiares. Da mesma forma as criações animais,
excetuando-se a bovinocultura de corte, dependem em muito das propriedades consideradas
familiares.
Consequentemente, o PIB das cadeias industriais da avicultura, suinocultura, dos
lácteos, do fumo e do processamento de alguns produtos vegetais tornam-se ligados ao
agronegócio familiar. No caso da indústria do segmento patronal, sobressaem-se: a produção
de madeira e celulose, a agroindústria sucroalcooleira, a cadeia têxtil, a bovinocultura para o
abate e produção de couro, a indústria de óleos vegetais e o beneficiamento de café.
O presente tópico foi desenvolvido com base nos artigos de Nycha e Soares (2005) e
Guilhoto (2007).
2.3 A POBREZA NO BRASIL
Segundo Arbache (2003), a investigação sobre a pobreza no Brasil é ineficiente pois
acaba se concentrando em questões como suas causas, conceitos e linha de pobreza, perfil do
pobre entre outros assuntos ao invés de se pesquisar questões associadas à sua natureza como
os funcionamentos do mercado onde os pobres estão inseridos.
O mesmo autor ainda afirma que as melhores ações para se combater a pobreza no
Brasil seriam novas políticas sociais onde se procura criar oportunidades qu permitam a saída
da condição da pobreza de forma sustentável agindo não só no âmbito do indivíduo, mas,
também no contexto em que o mesmo vive.
Carneiro (2003) foca em um perfil detalhado dos pobres urbanos e rurais no Brasil, em
sua pesquisa, foi elaborou-se uma mapa da pobreza no país onde ficou definido que são
24
consideradas áreas de extrema pobreza aquelas que a renda per capita é inferior a R$ 160,00
por mês. Definindo um mapa da pobreza no país conforme quadro 01:
Parcela de pobreza
total
Nordeste Centro-
Oeste
Norte Sudeste Sul Total
Centro da Região
Metropolitana
3,6% 0,2% 0,4% 1,3% 0,3% 5,8%
Periferia da Região
Metropolitana
2,4% 0,0% 0,1% 2,4% 0,5% 5,4%
Grandes Cidades 4,8% 0,7% 1,1% 1,3% 0,6% 8,5%
Cidades Médias 6,6% 0,7% 1,7% 1,9% 1,3% 12,2%
Cidades Pequenas 12,5% 1,2% 2,4% 3,1% 1,2% 20,5%
Área Rural 32,7% 2,1% 0,7% 7,7% 4,3% 47,5%
Total 62,7% 5% 6,4% 17,7% 8,1% 100%
Áreas de extrema pobreza em negrito
Quadro 01 - Distribuição de pobres por região e área
Fonte: (Carneiro, 2003, p. 121)
A maioria de pobres não trabalha no mercado de trabalho formal. Grande parte dos
pobres trabalha no setor informal (22% são empregados informais e 37% são
autônomos) ou é inativa (15%). Somente 15% dos pobres estão trabalhando no setor
formal (privado ou público); somente 5 % estão desempregados. Isto significa que
as políticas sociais ligadas ao emprego ou desemprego formal têm alcance muito
limitado entre os pobres. (CARNEIRO, 2003, P122)
De acordo com Parente (2003), o Brasil possui um sofisticado sistema financeiro, com
uma gama diversificada de produtos e serviços. Porém, a maioria da população de baixa renda
não possui fácil acesso a esse sistema financeiro.
Ainda segundo essa autora, a população considerada pobre tem enorme preferência
por mecanismos de crediário, em que a dívida é parcelada na compra de um bem ou serviço,
em comparação à procura por empréstimos financeiros.
Para Abramovay, Saes, Souza, Magalhães (2003), dentre as políticas e intervenções
voltadas à melhoria da inserção dos pobres nos mercados, as mais significativas no Brasil
25
contemporâneo são aquelas que procuram dotar os pobres de ativos voltados à ampliação de
suas capacidades produtivas, atingindo os agricultores. Nesse contexto entra o PRONAF
(Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar).
Os mesmos autores declaram que o PRONAF não foi concebido como programa de
crédito, mas de desenvolvimento. Assim, sua linha de atuação mais inovadora concentra-se na
transferência de recursos para municípios, visando melhorar a inserção daqueles que obtêm
crédito nos mercados.
2.4 EFEITO MULTIPLICADOR DO INVESTIMENTO PÚBLICO NA ECONOMIA
COMO UM TODO
Na obra de Schumpeter titulada “A Teoria do Desenvolvimento Econômico” lançada
pela primeira vez em 1911 o autor desenvolve sua doutrina desenvolvimentista contrapondo-
se a teoria tradicional, que está fundamentada no que o autor chama de fluxo circular da vida
econômica.
Do seu ponto de vista, a economia está sempre em estado estacionário. Dentro desse
fluxo circular as rendas e os insumos de produção são dados, de modo que pode haver
alterações apenas na composição da combinação dos insumos produtivos já existentes, bem
como redistribuições da renda dada, num processo contínuo ao longo do tempo.
Para defender seu argumento, Schumpeter explica que, dentro desse sistema, todos os
mercados se encontram trabalhando em equilíbrio, supõe-se que cada ofertante encontra sua
demanda e vice e versa, assim é possível afirmar que o sistema está fechado em si e se todas
as transações do mercado são atendidas, estão lançadas as bases econômicas para o próximo
período, iguais às anteriores, em outras palavras, um ciclo fechado e constante.
O fenômeno do desenvolvimento em Schumpeter advém de novas combinações de
insumos ou novas formas de fazer o mesmo produto, mas não às modificações contínuas e
lentas ao longo de um processo, o desenvolvimento econômico aqui se constitui quando da
realização dessas novas combinações de forma descontínua e desestabilizante, que levam ao
rompimento do fluxo circular. De tal modo que tais combinações inovadoras se configurariam
nos seguintes casos: i) Introdução de um novo bem; ii) Introdução de um novo método de
produção, baseado numa descoberta cientificamente nova; iii) Abertura de um novo mercado;
iv) Conquista de uma nova fonte de oferta de matérias-primas e v) Estabelecimento de um
26
novo modo de organização de qualquer indústria (criação ou fragmentação de uma posição de
monopólio, por exemplo).
Via de regra, essas combinações acontecem a partir de novas empresas, não que não
possa acontecer por parte das antigas, o que também é possível, mas, como o autor
exemplifica, não é o dono de diligências que constrói estradas de ferro. Além disso, a criação
de novos empreendimentos, para atender as novas demandas é recorrente.
A partir da visão schmpeteriana, percebe-se que o município do Caraá encontra-se
num ponto de equilíbrio abaixo do ótimo, e necessita, portanto, de ações que rompam este
fluxo circular, levando sua economia a um novo ponto de equilíbrio onde os agentes
econômicos locais possam auferir mais renda, o que provocaria um efeito multiplicador sob as
economias adjacentes.
Um dos fundamentos de economia para determinar a renda nacional é o efeito
multiplicador de despesas ou gastos, a partir do modelo Keynesiano. Segundo este modelo, se
uma economia estiver com recursos desempregados à variação em um ou mais elementos que
compõe a demanda agregada provoca um aumento da renda nacional mais que proporcional
em relação a esta variação.
Isto ocorre porque um investimento ocorrido em uma economia que opera abaixo de
seu potencial, provoca um efeito multiplicador sobre toda a economia, ou seja, o aumento da
renda de um setor significa que os empresários e assalariados deste setor gastarão sua renda
com bens e serviços de outros setores, e assim sucessivamente.
O PIB (Produto Interno Bruto) de uma economia é gerado a partir da soma de
variáveis da demanda agregada, representado por:
Y = C + I + G + (X - M)
De acordo com Keynes, C, é uma variável dependente do nível de renda, em outras
palavras, varia no mesmo sentido da variação da renda, o que faz com que possa ser
representada por: C = Ao + bY, onde:
Ao = consumo autônomo, que representa uma parcela do consumo de independe do
nível de Y.
b = propensão marginal a consumir, que indica o quanto de cada $1 de renda adicional
é despendido em gastos de consumo.
O efeito multiplicador da renda é representado por k= 1/1-b, onde k indica o número
de vezes que uma mudança nos gastos do governo, dos investimentos voluntários e do saldo
das transações correntes causam impacto no nível de renda da economia.
27
Esses gastos dependerão das propensões marginais a consumir e a poupar. Supondo a
propensão a consumir igual a 0,8 e a propensão a poupar igual a 0,2, e um investimento de R$
100 milhões na construção civil. Os trabalhadores e capitalistas da construção civil gastarão
R$ 80 milhões com alimentos e vestuário, poupando 20 milhões. A produção de alimentos e
vestuário elevar-se-á em R$ 80 milhões, e será transformada em renda (salário, lucros) dos
trabalhadores e empresários dos setores de alimentos e vestuário. Com a propensão a
consumir agregada de 0,8, esses, por sua vez, gastarão R$ 64 milhões (80% de R$ 80
milhões) com, digamos, lazer. O setor de lazer receberá um incremento de renda de R$ 64
milhões, e o processo continuará. Evidentemente tende a se encerrar, pois a propensão a
poupar limita esse mecanismo: em cada etapa, vazam 20% da renda adicional. Ao final desse
processo haverá um acréscimo da renda e produtos nacional muito superior aos R$100
milhões gastos.
2.5 LEGISLAÇÕES
Este tópico foi desenvolvido com base nas informações do guia Agroindústria:
Caminhos da legalização, e dos sites das Secretarias e Ministérios responsáveis pelas licenças
para Agroindústrias Familiares no estado do Rio Grande do Sul.
A legislação e o sistema de fiscalização de alimentos no Brasil são formados por
diversos órgãos governamentais e envolvem as áreas da agricultura e pecuária, saúde e meio
ambiente, além de questões do Código de Defesa do Consumidor, dos Conselhos de Classe e
legislações de ordem Tributárias, Trabalhista, Previdenciárias e Cooperativista.
Conforme Prezotto (1999) dentro do ambiente institucional, as maiores restrições que
afetam as agroindústrias familiares são decorrentes da legislação sanitária e do serviço de
inspeção correspondente, uma vez que sua influencia é determinante para as possibilidades de
implantação, registro, produção e comercialização dos produtos. Além do fato de que a
legislação que normatiza a fiscalização sanitária de produtos de origem animal e vegetal
destinados à alimentação humana no país, nas esferas federais, estaduais e municipais, possui
bases conceituais distintas que acaba gerando ações sanitárias diferentes e, por vezes,
conflitantes.
Nas legislações de ordem sanitária, destaca-se a Lei Federal 1.283/50, que institui a
inspeção sanitária de produtos de origem animal no Brasil e a Lei Federal 7.889/89, que
28
autoriza as Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios a realizar essa
inspeção sanitária.
Outro aspecto relevante na atual legislação sanitária vigente refere-se à restrição dos
locais de comercialização dos produtos inspecionados pelos Serviços de Inspeção Municipais,
conforme disposto na Lei 7889/89. Segundo a legislação, a comercialização desses produtos
não pode ser realizada fora do perímetro do município.
Outra questão preocupante para os agricultores familiares nos processos de
implantação de agroindústrias familiares, diz respeito à legislação previdenciária. Conforme
Barros (2003) o agricultor familiar é enquadrado como segurado especial na legislação
previdenciária, contribuindo com 2.2% sobre a receita bruta da produção comercializada. Ao
ser constituída uma agroindústria, seja sobre a forma de micro e pequenas empresas, seja
sobre a forma de associação ou cooperativa, assume-se outros deveres previdenciários,
acarretando perda da condição de segurado especial, o que implica que todos os membros de
uma família de agricultores passam a ser considerados empregados rurais, sendo equiparados
à autônomos para efeitos de legislação tributária.
No que se refere às certificações necessárias ao funcionamento das agroindústrias
familiares, estas incluem Alvará de Localização, Alvará Sanitário, ou documento equivalente
das Secretarias ou Ministério da Agricultura, Certificado de Registro de Produtos e Rótulos,
Licenciamento Ambiental e Anotação de Responsabilidade Técnica. O Alvará de
Localização, fornecido pelas Prefeituras Municipais, emite o parecer desse órgão da
conformidade do local de instalação da agroindústria com o código de zoneamento do
município. Já, o Alvará Sanitário é fornecido às agroindústrias que trabalham com produtos
de origem vegetal pelas Secretarias Estaduais da Saúde. No caso das agroindústrias que
produzem bebidas, essa certificação deve ser solicitada ao Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento. Para as agroindústrias que trabalham com produtos de origem animal, o
Certificado de Registro de Inspeção Sanitária é fornecido pelo Serviço de Inspeção Municipal
(SIM), Coordenadoria de Inspeção Industrial de Produtos de Origem Animal (CISPOA) ou
pelo Serviço de Inspeção Federal (SIF).
Dependendo do produto beneficiado ou transformado, a competência para registrar
essa agroindústria varia de órgão. No quadro 02 podemos ver quais órgãos são responsáveis
por cada atividade e pelo registro dos respectivos produtos:
29
Produto Licença/Registro
Estabelecimento
Registro
Produto
Comercia-
lização
Bebidas alcoólicas, sucos,
refrigerantes e vinagres
Min. Agricultura Min. Agricultura Nacional
A
N
I
M
A
L
Carnes
e
derivados
Prefeitura Prefeitura - SIM Municipal
Sec. Agricultura Sec. Agric. -CISPOA Estadual
Min. Agricultura Min. Agric. - SIF Nacional
Leite
e
derivados
Prefeitura Prefeitura - SIM Municipal
Sec. Agricultura Sec. Agric. -CISPOA Estadual
Min. Agricultura Min. Agric. - SIF Nacional
Ovos
e
mel
Prefeitura Prefeitura - SIM Municipal
Sec. Agricultura Sec. Agric. -CISPOA Estadual
Min. Agricultura Min. Agric. - SIF Nacional
V
E
G
E
T
A
L
Doces e
conservas
Sec. Saúde Sec. Saúde Estadual
Min. Saúde Nacional
Balas, condimentos,
chás, essências...
Sec. Saúde Sec. Saúde Estadual
Min. Saúde Nacional
Pães, biscoitos,
massas...
Sec. Saúde Sec. Saúde Estadual
Min. Saúde Nacional
Vegetais
minimamente
processados
Sec. Saúde Sec. Saúde Estadual
Min. Saúde Nacional
30
Embaladores de:
arroz, feijão, farinha
de mandioca...
Min. Agricultura Min. Agricultura Nacional
Palmito/ Erva-mate IBAMA, Sec.
Saúde
Min. Saúde Nacional
Quadro 02 - Registro dos Produtos Agroindustriais
Fonte: Agroindústria: Caminhos da legaização
O uso de rótulo em alimentos embalados é outra exigência do ambiente institucional
legal cujas informações variam conforme o produto. O registro desses produtos e de seus
rótulos é obrigatório para aqueles de origem animal, para as bebidas e para alguns produtos de
origem vegetal. Já, para produtos como o açúcar mascavo, melado, biscoitos, conservas de
vegetais (com exceção do palmito), doces e geléias, massas, panificados, entre outros, são
dispensados da obrigatoriedade de registro.
O licenciamento ambiental de indústrias alimentares e bebidas também compõe
exigências legais para o funcionamento desses estabelecimentos. No que se refere às
agroindústrias familiares, destaca-se a Resolução 385, de 27 de dezembro de 2006, do
Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que estabelece procedimentos a serem
adotados para o licenciamento ambiental de agroindústrias de pequeno porte e de baixo
potencial de impacto ambiental. Essa legislação, entre outras questões, estabelece a área
construída máxima de até 250 m² para as agroindústrias e regulamenta a capacidade máxima
de abate para aqueles estabelecimentos que desenvolvem essa atividade.
Anotações Responsabilidade Técnica (ART) são exigidas para agroindústrias que
trabalham com produtos de origem animal e para agroindústrias de bebidas. A ART deve ser
exercida por médicos veterinários nas agroindústrias que trabalham com produtos de origem
animal, enquanto que para agroindústrias de bebidas, a legislação não determina qual o tipo
de profissional, sendo esta questão regulamentada pelos conselhos de classe.
Nesse capítulo foram descritas algumas considerações sobre legislações de ordem
sanitária, ambiental e previdenciária a que estão sujeitas as agroindústrias familiares. Tendo
em vista a amplitude de tais legislações que envolvem esses estabelecimentos, optou-se por
apresentar no Apêndice A, um compilado de legislações pertinentes às agroindústrias
familiares.
31
3 METODOLOGIA
Segundo Roesch (2005), a metodologia pode ser definida como forma de conseguir as
respostas dos objetivos e o modo de coletar as informações necessárias. Essa metodologia é
considerada a parte mais importante do trabalho, pois auxilia o aluno a planejar como e
quando cada um dos passos será usado eficientemente, fundamentado com base na revisão de
literatura disponível sobre o tema em estudo.
3.1 MÉTODO QUALITATIVO-EXPLORATÓRIO
O presente estudo caracteriza-se por ter um método qualitativo-exploratório. De
acordo com Malhotra (2011), uma pesquisa qualitativa possibilita uma visão e compreensão
melhores do ambiente em estudo e potencializa as chances de localizarem-se aspectos antes
desconhecidos.
Já para Alyrio (2008), o método exploratório é caracterizado pela existência de poucos
dados disponíveis, em que se procura aprofundar e apurar ideias e a construção de hipóteses.
Esta pesquisa acadêmica foi realizada em duas etapas: a primeira aconteceu com
pequenos agricultores que pretendem formalizar suas agroindústrias, inserindo-se nos
agronegócios, enquanto na segunda etapa a pesquisa foi feita com órgãos públicos
responsáveis diretamente pela licença e apoio para tais agricultores
3.1.1 Coleta de dados da primeira etapa
Para conseguir marcar entrevistas com produtores que beneficiam produtos e têm
interesse de formalizar seu negócio, foi realizado contato com o Sindicato dos Trabalhadores
Rurais de Caraá (STRC), pois o órgão trabalha diretamente com os agricultores do município
e possui a atribuição de apoiá-los em busca de um desenvolvimento para os mesmos. O
Sindicato mostrou-se interessado em ajudar, pois conhece os anseios e as dificuldades de seus
associados neste ramo de agroindústrias e fez contato com aqueles que, em diversas
32
oportunidades, sempre manifestaram seu desejo de ter ser sua agroindústria formalizada. A
própria associação agendou as visitas para que este estudo pudesse ser realizado e para todas
as entrevistas disponibilizou um funcionário para guiar e acompanhar o acadêmico nos locais
das propriedades desses agricultores.
O modo de entrevistas usado foi o de entrevistas semiestruturadas. De acordo com
Triviños (1987), uma entrevista semiestruturada parte de certos questionamentos básicos,
apoiados em teorias e hipóteses estudadas, que interessam à pesquisa e que, em seguida,
oferecem amplo campo de interrogativas, junto de novas hipóteses, que vão surgindo à
medida que recebem as respostas do informante. Assim, o informante vai seguindo
espontaneamente a linha de seu pensamento e de suas experiências dentro do foco principal
colocado pelo investigador e começa a participar na elaboração do conteúdo da pesquisa.
Foi realizado, então, um roteiro básico de perguntas a serem aplicadas nas entrevistas
da primeira etapa, demonstrado no apêndice B. Assim, foram entrevistados três pequenos
agricultores que possuem em suas terras pequenos engenhos de beneficiamento de produtos
primários, caracterizando-se assim como agroindústrias. Cada um beneficia um tipo de
produto diferente, mas todos demonstram interesse na inserção de suas atividades no
mercado. Por tratar-se de um mercado informal, estando sujeito a infrações e penalidades, os
agricultores pediram para não serem identificados, portanto serão identificados como
Agricultores A, B e C.
3.1.1.1 Entrevistas
A entrevista com o agricultor A foi realizada na manhã do dia 03 de setembro de 2011,
em sua propriedade, na localidade de Sertão do Rio dos Sinos. O produto beneficiado por ele
é milho, que é transformado em farinha própria para o consumo. Inicialmente, foi realizada
uma conversa informal, para situar o entrevistado do que se trataria a entrevista. Após esse
diálogo, foi iniciada a entrevista com um gravador de áudio. O agricultor mostrou-se muito
simpático, se sentindo à vontade, e com o bom andamento da conversa, foram surgindo outras
perguntas, além daquelas pré-estabelecidas. No decorrer da entrevista, o agricultor A foi
mostrando seu engenho, onde se observou que, embora seu maquinário tivesse um
funcionamento satisfatório, o mesmo não se encontrava nas melhores condições de higiene e
33
dificilmente ganharia a devida licença para funcionar naquelas condições. Ao final da
entrevista, foi feito registro de algumas fotos do local.
A segunda entrevista (agricultor B) foi realizada na manhã de 17 de setembro de 2011,
em sua propriedade, que se situa na localidade de Morro da Laje. Ele produz cana-de-açúcar,
de onde é feito o açúcar mascavo. Após um breve diálogo, o agricultor concordou em ceder
entrevista com gravação de áudio no local onde ocorre a transformação da cana em açúcar
mascavo. O ambiente encontrava-se em boas condições de higiene e com um aspecto
agradável, pois o mesmo afirmou que há quatro anos investe para conseguir legalizar seu
negócio. Embora se tratasse de uma pessoa mais tímida, o agricultor B respondeu a todas as
questões e mostrou-se satisfeito em participar da pesquisa. Ao final da visita, foram feitos
registros fotográficos do local.
O agricultor C foi entrevistado também na manhã de 17 de setembro de 2011, em sua
casa, na localidade de Passo Osvaldo Cruz. Na sua propriedade são cultivados parreirais de
uva, que são transformadas em sucos e vinhos. Juntamente com seus filhos, o agricultor C
recebeu o acadêmico com um mate em mãos. A entrevista toda transcorreu de maneira
informal, numa tradicional roda de chimarrão. O filho mais velho do agricultor mostrava-se
bastante revoltado com a burocracia e a falta de interesse dos órgãos públicos em ajudar as
agroindústrias familiares. Ao final da entrevista, os proprietários apresentaram o local onde é
realizado o armazenamento dos produtos já beneficiados, oferecendo uma amostra dos
mesmos. O local de armazenamento é um galpão de pedra, que mantém a temperatura
adequada para conservar o produto. Porém, os recipientes de armazenamento ainda não são os
ideais conforme a legislação. Assim como nas demais visitas, o pesquisador registrou o local
em fotos.
3.1.2 Coleta de dados da segunda etapa
As entrevistas com os órgãos públicos e associações foram marcadas por telefone e
agendadas para tarde do dia 03 de novembro de 2011.
Os órgãos entrevistados foram:
- Secretaria da Agricultura da Prefeitura Municipal de Caraá: responsável por
incentivar fontes de renda para a produção rural, assim como orientar os agricultores do
34
município quanto ao funcionamento, mercado consumidor, uso e recuperação do solo e
conservação dos recursos naturais.
- EMATER de Santo Antônio da Patrulha: órgão estadual representante da extensão
rural, tem a missão de promover o desenvolvimento rural sustentável por meio de assistência
técnica aos agricultores. Foi escolhida a unidade desse município porque ele demonstra estar
num estágio avançado quanto à formalização de agroindústrias familiares e a EMATER
possui papel fundamental nesse fato.
- Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caraá (STRC): principal associação
representante dos agricultores do município e responsável por assessorá-los na busca de um
progresso rural para a agricultura familiar.
Assim como na primeira etapa, as entrevistas foram feitas de modo semiestruturado,
partindo de um roteiro comum (apêndice C)
3.1.2.1 Entrevistas
A primeira entrevista da segunda etapa foi realizada na sede da EMATER de Santo
Antônio da Patrulha, com o Sr. Flademir Heleno Schimidt, Técnico Agrícola desse órgão. Ele
mostrou-se muito interessado na pesquisa e, após uma conversa informal, concordou em
iniciar a entrevista com gravação de áudio. Flademir mostrou-se um funcionário bem
entusiasmado e otimista com o serviço feito hoje pela EMATER, apresentando projetos que o
órgão desenvolve no município de Santo Antônio da Patrulha, mostrando que o município de
Caraá poderia seguir o mesmo exemplo.
O segundo entrevistado foi o secretário de agricultura do município de Caraá, o Sr.
Telmo José Machado. O secretário foi objetivo nas respostas e apontou falhas coletivas nas
políticas de incentivo às agroindústrias familiares no município, destacando a falta de
parcerias tanto dos órgãos públicos e associações como dos próprios agricultores. Mas
também vê um forte potencial em terras e mão de obra na cidade.
Por fim, foi entrevistado o vice-presidente STRC e vereador do município, Sr. Ricardo
Nunes Rolim. O vereador mostrou-se preocupado com a atual situação do município,
principalmente na questão da falta de oportunidade para os jovens caraenses. Ele considera
que são necessários projetos de incentivo, principalmente por parte do governo municipal,
35
para que essa realidade mude. Ele também vê potencial no município, mas teme que seja
tarde, pois os jovens hoje trabalham fora de suas propriedades.
36
4 ANÁLISE DOS RESULTADOS
Neste capítulo tem-se o objetivo de apresentar os dados e resultados obtidos mediante
a aplicação dos instrumentos de pesquisa na área em estudo, de acordo com a metodologia
usada descrita no capítulo anterior.
4.1 RESULTADOS DA PRIMEIRA ETAPA
Na primeira etapa, em que foram realizadas as entrevistas com os agricultores, notou-
se que, embora as três entrevistas fossem com agricultores que possuem um mesmo objetivo,
suas realidades e sua história com o beneficiamento de produtos primários eram bem distintas
umas das outras.
Segundo o Agricultor A, seu engenho foi adquirido em torno de oito anos atrás,
comprado de um amigo, e ele acredita que o moinho possui mais de 50 anos. O maquinário
foi produzido artesanalmente e é feito de madeira e pedra, mas, diferentemente de quando era
original, hoje ele funciona com eletricidade. O agricultor tem um grande interesse na
formalização de seu negócio, desejando um dia transformá-lo em uma pessoa jurídica. Ele
conta que já se informou sobre tal formalização com a Prefeitura Municipal e com um
escritório de contabilidade do município, e que lhe foram passadas as orientações corretas
para isso. Porém, a regularização exige investimentos considerados inviáveis perante sua
produção. Ele considera que os impostos cobrados não seriam o maior problema e que, se já
estivesse formalizado, os valores cobrados seriam acessíveis dentro do que ele produziria e
comercializaria. O produtor relata um pouco da discriminação sentida pelo produtor rural e
pensa que deveriam ser elaboradas leis mais flexíveis para esses produtores, pois disse que
tais condições só podem ser empreendidas por pessoas de classe alta. O agricultor acredita
que nenhum produtor do município de Caraá tem condições de adequar-se a tais normas. E
conta, ainda, que a própria produção da farinha de milho é produzida e consumida, em sua
maioria, por classes inferiores. Ele diz que sua maior realização se formalizando seria poder
passar pela fiscalização de cabeça erguida, sem se preocupar, sabendo que está legal perante a
Lei, pois hoje o mesmo sabe que precisa evitar esse contato. O produtor afirma que se
legalizando suas vendas certamente aumentariam, pois ele poderia sair com a mercadoria para
37
vender em outros municípios, como Gravataí e Santo Antônio da Patrulha, onde ele conta que
proprietários de mercados já disseram-lhe que comprariam seu produto no caso da
formalização. O mesmo ainda afirma que o produto industrializado numa máquina artesanal
como a dele possui mais qualidade no seu sabor, o que torna sua farinha mais atraente do que
uma produzida em grandes indústrias. Hoje, sua produção é praticamente toda vendida para
moradores do município de Caraá; ela é feita sob encomenda, sendo que vende cerca de 200
kg por semana. Abaixo segue a fotografia 01 do engenho usado por esse agricultor para fazer
a farinha do milho:
Fotografia 01 - Engenho do Agricultor A
Fonte: Pesquisador (2011)
O Agricultor B vive uma realidade um pouco diferente; sua propriedade encontra-se
quase na divisa com Santo Antônio da Patrulha e o mesmo está participando de um projeto
desse município vizinho: o Projeto Puro Engenho, organizado por órgãos, associações e
empresas para formalizar agroindústrias de produtos derivados da cana-de-açúcar. Por isso, já
38
encontra-se num estágio mais avançado e mais próximo de uma formalização. Seu primeiro
contato com a cana-de-açúcar foi trabalhando em fábricas de rapadura e, há cerca de 10 anos,
ele começou a produzir e também beneficiar o produto, começando também a fornecer o
produto beneficiado para fábricas de rapadura em Santo Antônio da Patrulha. Há cerca de 3
anos, a fábrica para a qual ele fornecia informou-lhe que só poderia continuar comprando seu
produto se ele formalizasse seu negócio e situou-lhe sobre o Projeto Puro Engenho. Ele conta
que os primeiros contatos foram feitos com a EMATER e o Sindicato dos Trabalhadores
Rurais de Santo Antônio da Patrulha (STRSAP), onde, em reuniões, foram passadas para os
interessados quais as normas deveriam ser tomadas para a legalização das agroindústrias.
Foram, também, colocadas pelo gerente do Banco do Brasil (BB) de Santo Antônio da
Patrulha as condições para obter crédito junto ao PRONAF, mas o agricultor B considerou
que, embora tivesse uma carência boa para começar a se pagar pelo empréstimo, os valores
mensais seriam muito altos comparados à sua produção, então, no decorrer desses 3 anos, foi
cumprindo cada requisito e agora disse estar próximo de obter sua licença. O agricultor diz
que já investiu cerca de R$ 30.000,00 no seu engenho e diz que, no começo, ficou muito
desconfiado para fazer todas as alterações em seu engenho, pois pensou que o produto
perderia sua qualidade com as novas instalações, mas depois de fazer as alterações no
ambiente, percebe que melhorou muito o produto, diminuindo o desperdício, melhorando o
sabor de seu açúcar mascavo e dando um aspecto de limpeza bem mais agradável para
trabalhar. O produtor destaca entre essas mudanças a troca do coxo onde é quebrado o açúcar,
que antes era de madeira e agora é de inox, o que torna mais visível cada defeito que
eventualmente ocorra no açúcar, podendo ser evitado com a melhor visualização do produto.
Outra grande vantagem que ele viu em entrar nesse projeto foi que os participantes do projeto
têm seu negócio divulgado pela EMATER na internet, o que inclusive já atraiu outros
fabricantes de municípios da região interessados em seu produto. A mão de obra é feita
exclusivamente por ele e sua esposa e o agricultor acredita que produz cerca de 400 kg de
açúcar mascavo por semana. Ele ainda afirma que não vive apenas desse beneficiamento, pois
também planta outros produtos como aipim e feijão. Abaixo segue a fotografia 02, referente
ao local de beneficiamento desse agricultor, onde pode se notar a sua caldeira já azulejada e o
coxo de inox, normas impostas para que se legalize essa agroindústria:
39
Fotografia 02 - Caldeira e coxo do Agricultor B
Fonte: Pesquisador (2011)
O agricultor C, respondeu a pesquisa junto de seus filhos, dos quais o mais velho
mostrava-se muito indignado com a atual situação de falta de apoio público às agroindústrias
em Caraá. O agricultor conta que o cultivo de uva e a produção de vinho em sua propriedade
vieram de seu avô, imigrante italiano, e foram passando de geração para geração, e que nesta
última safra decidiram produzir também suco de uva. O interesse na formalização é
justamente para esse segundo produto, pois a Prefeitura Municipal de Caraá precisa de
fornecedores de suco para a merenda escolar nas escolas públicas municipais e não possui
nenhum fabricante de suco no município. Eles contam que, para a formalização de uma
vinícola, até já se informaram com os órgãos responsáveis para a licença, mas, por se tratar de
bebida alcoólica, exige muita burocracia e um capital de investimento em torno de R$
200.000,00 para tal legalização, um gasto elevadíssimo levando em conta sua produção. Por
isso, buscam agora a legalização para industrializar o suco, mas alegam que a Prefeitura e a
EMATER do município não demonstram interesse em apoiar; um exemplo disso que citam é
a falta de implantação do SIM (Serviço de Inspeção Municipal), que, segundo eles, poderia
autorizar ao menos a comercialização de seu produto dentro do município. Um exemplo que
40
eles citam de atitudes de apoio foi um curso promovido e financiado pelo STRC há alguns
meses atrás, no qual foi trazido um especialista no cultivo de uvas e participaram do curso
apenas produtores da fruta no município. Os agricultores acreditam que se estivessem
legalizados conseguiriam pagar os impostos devidos, pois com isso aumentariam suas vendas,
podendo vender também para os mercados do município seu suco, que já é bem conhecido e
possui muita credibilidade por parte de sua população. A produção de suas bebidas é por safra
e eles acreditam produzir cerca de 1000 litros de bebidas por safra, considerando vinho e
suco. Tudo fica armazenado em galões plásticos, num ambiente de pedra para manter a baixa
temperatura da bebida, para conservá-la por mais tempo, e seus produtos são vendidos de
forma sazonal: enquanto o suco é vendido em maior número na primavera e no verão, o vinho
tem maior venda no outono e inverno. Abaixo segue o registro fotográfico (fotografia 03) do
local de armazenamento de vinho na propriedade pesquisada:
Fotografia 03: Local de armazenamento de vinho do Agricultor C
Fonte: Pesquisador (2011)
41
4.1.1 Análise dos resultados da primeira etapa
Através da primeira etapa da pesquisa realizada foi possível identificar os anseios e
problemas que os agricultores do município possuem para poder regularizar suas
agroindústrias.
O alto investimento para que sejam atendidos todos os requisitos para registrar uma
agroindústria foi apontado como principal fato que justifica a situação atual desses produtores,
que também criticaram a burocracia existente para se conceder uma licença e a atuação do
poder público diante dessa realidade.
Identifica-se claramente a falta não só de incentivo, mas de apoio técnico e
informações mais precisas dos órgãos públicos para os agricultores, o que acaba gerando
muitas dúvidas nos mesmos, que não sabem para quem e como recorrer para que se suceda
pelo menos um primeiro passo a caminho da formalização.
4.2 RESULTADOS DA SEGUNDA ETAPA
A segunda etapa da pesquisa foi com órgãos públicos e associações que possuem o
dever de apoiar a agricultura familiar, para, através dela, analisar e identificar quais os
problemas estão ocorrendo para explicar a realidade das agroindústrias familiares no
município de Caraá.
Flademir, representante da EMATER, começa descrevendo um pouco da realidade das
agroindústrias familiares de Santo Antônio da Patrulha. Ele conta que já existem no município
em torno de 15 agroindústrias familiares legalizadas, das quais 11 são de derivados da cana-
de-açúcar, principal produto desse município, e todas elas conseguiram a formalização através
do projeto Puro Engenho, o mesmo no qual participa também o Agricultor B (entrevistado na
primeira etapa) e mais outras duas agroindústrias caraenses. Ele explica sobre o projeto, que é
um programa municipal de qualificação produtiva do melado e do açúcar mascavo, que se
iniciou em 2006, nos quais os participantes são: PMSAP, STRSAP, SEBRAE, EMATER,
BB, COOPERCANASUL E APRODECANA. Segundo Flademir, embora o projeto tenha se
iniciado há 5 anos, somente nos últimos 3 anos começou a funcionar na prática, pois foram
necessárias muitas reuniões e muita persistência para implantar o projeto da melhor maneira
42
possível. O Técnico agrícola conta os passos que as agroindústria que pretendem entrar neste
projeto devem fazer: segundo ele, o primeiro passo é ir até o STRSAP cadastrar-se; o
sindicato encaminha os dados para a EMATER, que estuda a viabilidade para se enquadrar no
programa, fazendo visitação na propriedade para ver a real situação do ambiente e dar as
orientações sobre as exigências da Lei, além de informar sobre os valores necessários para o
investimento no local e quais as condições de financiamento pelo PRONAF, e depois a
EMATER, junto com o STRSAP e a secretaria de Meio Ambiente da PMSAP, fazem o
acompanhamento técnico até a conclusão da obra. Após isso, juntamente com o sindicato, é
dado encaminhamento à documentação para a 18ª Coordenadoria Regional de Saúde/RS.
Após licenciada, as únicas taxas devidas pela agroindústria são a taxa do Alvará Sanitário
(anual) e a taxa de licença ambiental (a cada 2 anos). Flademir explica que, após esse projeto,
a procura dos agricultores para a formalização em seu órgão aumentou, mas que aqueles que
possuem atividades não-relacionadas ao projeto raramente entram em contato mostrando
interesse na formalização. A grande vantagem que ele vê na formalização é a garantia da
qualidade do produto que é devida à orientação (assistência técnica) e fiscalização que essas
agroindústrias sofrem. Outro grande benefício citado por ele foi a melhora da autoestima
dessas famílias após estarem legalizadas, o que vai ao encontro do que foi mencionado na
justificativa do presente trabalho, onde identificou-se o caráter emancipatório às famílias
envolvidas no processo produtivo e de beneficiamento dos produtos agrícolas. E, questionado
sobre uma possível mudança na realidade do município de Caraá, o mesmo alega que
precisaria de mais incentivo no local e que, como a EMATER desse município possui apenas
um funcionário, fica difícil realizar bons projetos e que, para que isso ocorra, é preciso um
trabalho de parceria com os demais órgãos e associações, assim como ocorreu no
desenvolvimento do programa Puro Engenho.
O segundo entrevistado dessa segunda etapa foi o Sr. Telmo Machado, Secretário de
Agricultura de Caraá. Telmo afirma que a prefeitura não possui os dados da quantidade de
agentes beneficiadores de commodities existentes no município, mas sabe que existe de
maneira bem-estruturada no município a produção de queijo e de vinho, especialmente na
localidade de Fraga. O mesmo constata, também, que no município não se tem nenhuma
agroindústria legalizada e que a principal razão disso é a falta de estrutura de inspeção
sanitária, em razão do município não ter implantado o SIM (Serviço de Inspeção Municipal).
Segundo ele, até o momento, não houve grande interesse da Prefeitura em implantar esse
sistema, fato que ele lamenta e cita o exemplo justamente do Agricultor C (entrevistado na
primeira etapa), que tem grande interesse na formalização para produzir o suco e fornecer
43
para a merenda escolar do município. O Secretário cita que é uma bebida de excelente
qualidade, porém ainda não pode comercializar seu produto por não estar regularizado.
Segundo Telmo, essa falta de interesse da Prefeitura ocorre devido a uma falha coletiva, pois
faltam iniciativas dos órgãos públicos, como a Prefeitura e a EMATER, e também falta de
iniciativa dos próprios produtores, pois, segundo ele, poucos demonstram esse interesse em
formalizar sua agroindústria. Ele alega que os agricultores do município são muito
individualistas e que se poderiam fazer mais parcerias entre eles, e que os mesmos também
não acreditam no poder público, que, por sua vez, valoriza pouco as pequenas propriedades. O
Secretário conta, também, que no momento não há nenhum tipo de programa de incentivo às
agroindústrias e que nesse segmento o município, de fato, não tem feito nada para que se
possa mudar tal situação, e que os únicos agricultores que tomaram alguma iniciativa para que
mudasse sua realidade foram o Agricultor B (entrevistado na primeira etapa) e outro
agricultor que produz mel na localidade de Caraá Central. Sr. Telmo afirma que não há
nenhum tipo de fiscalização e orientação por parte da Prefeitura nessas propriedades.
Questionado sobre as vantagens que o município teria com a regularização dessas
agroindústrias, ele entende que todo trabalho organizado traz vantagens ao município.
Segundo ele, os produtores têm por cultura proteger muito sua produção, sem querer
compartilhar com seus vizinhos suas dificuldades e propor parcerias para mudar de situação.
Mas acredita que o município tem muito potencial para a produção, citando como exemplo o
fato de ter muitos descendentes de italianos, que têm por cultura trabalhar no cultivo e
produção de alimentos. Ele alega que o capital social Caraá já possui, que seriam o homem e a
terra, só que falta um pouco mais de conhecimento e, acima de tudo, acreditar no potencial
que se tem, e afirma que, se o município tivesse uma política mais voltada para incentivo às
agroindústrias, a realidade econômica poderia ser diferente.
Vice-Presidente do STRC e vereador de Caraá, o Sr. Ricardo Rolim começou a
entrevista falando que acredita que o município tenha em torno de 70 pequenas
agroindústrias, sendo que cerca da metade são de produtos derivados da cana-de-açúcar.
Perguntado sobre projetos e incentivo do Sindicato nesse segmento, Ricardo citou que, junto
com a EMBRAPA, estão sendo promovidos cursos para os produtores de vinho. Preocupado
com a situação atual dos jovens no município, ele afirma que as vantagens da formalização
das agroindústrias para o município vão além da arrecadação de impostos, mas são também a
geração de empregos direta e indiretamente, pois a falta de opções hoje no município acaba
levando os jovens a procurar emprego em municípios vizinhos ou em fábricas de calçado, o
que os afasta da agricultura, deixando de cultivar em suas terras produtos que há várias
44
gerações eram cultivados lá. Segundo o vereador, falta incentivo do município para as
agroindústrias, citando inclusive um exemplo de um produtor que pensa em abrir uma fábrica
de conservas de legumes no município, mas não consegue um local apropriado para isso e não
recebe incentivo para pôr em prática seu projeto. Ele conta que não entende porque os
produtores do município não apostam no cooperativismo, acredita que em função de raros
casos de cooperativismo que não tiveram bons resultados em Santo Antônio da Patrulha e que
contavam com associados caraenses. Ricardo acredita que, se um grupo de produtores de
confiança de Caraá empreendessem essa ideia, o projeto daria certo, pois há um bom número
de produtores de vinho e de cachaça, por exemplo, que, se unindo, dividiriam as despesas,
tornando o negócio mais viável financeiramente. Ele justifica essa falta de parcerias entre os
agricultores, alegando a desconfiança que os agricultores têm um com os outros. Questionado
sobre o interesse e a demanda dos produtores por formalizarem seu negócio junto ao
Sindicato, o vereador cita o grande interesse dos produtores de cachaça há alguns anos atrás e
relata que houve uma organização para que se regularizasse uma cooperativa nesse ramo,
quando houve encontros com os produtores engajados e órgãos de incentivo a
empreendimentos, como o SEBRAE e o próprio STRC, e organizaram-se para que isso
acontecesse, mas, segundo ele, não houve andamento no projeto porque, no decorrer dele,
houve desistências e o fato da cachaça não ser um produto de primeira necessidade para o ser
humano acabava dificultando a comercialização, e com o pagamento dos impostos devidos, o
produto teria de ser vendido por um valor acima do preço de mercado. Ele afirma que o
município tem grande potencial produtivo, mas falta investimento do poder público
municipal, e ainda afirma que a questão de acesso ao crédito por parte do agricultor não seria
problema, pois o Sindicato e a EMATER possuem convênio com o PRONAF, e que, no caso
de demanda, o crédito chega até o interessado.
4.2.1 Análise dos resultados da segunda etapa
Na segunda etapa foi possível identificar algumas falhas em todo o sistema, que
acabam resultando na não-formalização dessas agroindústrias familiares.
Todos os entrevistados acreditam que Caraá tem um grande potencial produtivo e para
ter agroindústrias familiares de sucesso. A falta de iniciativas no poder público acabou
tornando-se evidente, falha que foi destacada inclusive pelo próprio Secretário de Agricultura
45
do município, que justificou alegando a falta de interesse e organização dos próprios
agricultores, o que se torna a razão do não-investimento da Prefeitura nesta causa. Mas
admitiu, também, que a falta de parcerias dos órgãos públicos municipais com os estaduais
prejudicam qualquer ideia de projetos nessa área.
Os produtores, de fato, parecem pouco organizados na luta para a mudança dessa
realidade, o que foi justificado pelos entrevistados dessa etapa pela desconfiança e
individualismo que os habitantes do município têm. Os motivos disso são experiências em
organizações anteriores que não surtiram bons resultados, como algumas cooperativas que
tentaram iniciar na região, mas não tiveram sucesso, e até por fatores culturais de
individualismo, por receio de dividir informações de sua propriedade com os vizinhos.
4.3 ANÁLISE GERAL DOS RESULTADOS
Após o fim de toda pesquisa foi possível fazer um diagnóstico da real situação no
município de Caraá sobre a não-formalização de suas agroindústrias familiares existentes.
A falta de parcerias, tanto entre os agricultores como entre os órgãos públicos, parece
ser o principal motivo desse fato. Enquanto os produtores não buscam uma organização que
almeje novas alternativas e lute por seus anseios perante o poder público, os órgãos públicos
não tomam qualquer iniciativa de projeto que possa auxiliar e orientar os interessados em ter
sua agroindústria legalizada.
Por parte dos agricultores, notou-se a falta de informações esclarecedoras vindas do
poder público e de conhecimentos técnicos em relação a ter uma empresa e se enquadrar em
todas as leis exigidas para receber as licenças devidas. Conforme Prezotto (1999) essa
complexidade de organizações somada a atuações desarticuladas na fiscalização dos
alimentos, promovem um ambiente institucional desfavorável às agroindústrias familiares,
uma vez que geram incertezas e desinformações por parte dos responsáveis pelos
empreendimentos.
Já por parte do poder público municipal parece desinteressante esse fator, pois muitas
das agroindústrias familiares acabam acomodando-se em suas situações sem a expectativa de
um crescimento, de acordo com Zago (2002) em estudo realizado no município de Arroio do
Tigre/RS é constatado que os agricultores têm alguma noção de exigências fiscais e sanitárias
implicadas na comercialização destes produtos, mas reconhecem que não as praticam.
46
Conforme a autora, mesmo ao reconhecer que a situação dessa atividade é ilegal, eles ainda
preferem continuar desta forma, ao invés de tentar a legalização dos empreendimentos, devido
à burocracia e despesas que teriam. O que acaba passando a impressão para esses órgãos de
que não compensaria correr atrás de projetos e iniciar um programa de qualificação e
formalização desses agentes beneficiadores de produtos primários. De fato, um programa
como esse envolveria um bom tempo de pesquisas e trabalho, como o projeto Puro Engenho
citado no trabalho, que foi desenvolvido em Santo Antônio da Patrulha e custou cerca de 5
anos para começar a gerar frutos, mas esse é justamente o melhor exemplo a ser seguido, pois
através desse programa já foram regularizadas 11 agroindústrias e mais 3 estão em fase final
para obter a devida licença.
Enquanto isso, Caraá vai perdendo a mão de obra de seus jovens, o que torna o
potencial de agronegócios no município cada vez menor dificultando uma mudança de
realidade em sua atual situação econômica.
47
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente trabalho teve por objetivo identificar quais os problemas encontrados pelas
agroindústrias familiares do município de Caraá para entrar no mercado formal.
Através da revisão literária buscou-se identificar os principais autores e conceitos
relacionados ao tema, o que enriqueceu o conhecimento do pesquisador para prepará-lo para
uma pesquisa de campo.
A pesquisa foi realizada em duas etapas; na primeira, o acadêmico visitou as
propriedades de agricultores que beneficiam produtos primários, criando, assim, um novo
produto, enriquecendo sua produção, além de obter uma fonte de renda diferenciada. Essa
etapa foi fundamental para o pesquisador captar a essência da agricultura do município,
percebendo que ainda há grandes barreiras para que esses produtores regularizem seus
negócios. Já na segunda etapa, as entrevistas ocorreram com órgãos públicos e associações
responsáveis pelo apoio e orientação à agricultura familiar no município. Através dessas
entrevistas, foi possível identificar a estrutura do poder público em Caraá, o que permitiu um
melhor entendimento da atual realidade do município.
Com as pesquisas realizadas foi possível analisar a situação do município e concluir os
objetivos propostos no trabalho. Nessa análise, conclui-se que o município ainda está distante
de mudar essa realidade e que o principal motivo disso é o fato de que os agricultores ainda
estão pouco interessados em organizar-se para lutar por incentivos e apoio público, enquanto
o poder público também não tem tomado iniciativa nem elaborado projetos para orientar tais
agricultores, o que acaba prejudicando todo o município, que vive uma situação econômica
lamentável.
Esta pesquisa possibilitou ao seu autor um aprimoramento de seus conhecimentos
teóricos, em especial na área estudada, além de um conhecimento prático da realidade
vivenciada no município em relação às agroindústrias familiares, onde foi possível identificar
a importância que teria um Administrador, tanto na área pública como no campo, para que se
pudesse melhorar a realidade do município.
48
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APÊNDICE A: LEGISLAÇÕES RELACIONADAS ÀS AGROINDÚSTRIAS
FAMILIARES
1 LEGISLAÇÃO PARA ROTULAGEM, EMBALAGENS E ADITIVOS
1.1 Legislação sobre rotulagem para produtos embalados
- LEI Nº 8.543, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992 - Determina a impressão de
advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten, a
fim de evitar a doença celíaca ou síndrome celíaca;
- PORTARIA Nº 27, DE 13 DE JANEIRO DE 1998 - Aprova o regulamento técnico
referente à informação nutricional complementar;
- PORTARIA Nº 42, DE 14 DE JANEIRO DE 1998 - Aprova o regulamento técnico
para rotulagem de alimentos embalados;
- RESOLUÇÃO RDC Nº 40, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2002 - Aprova o
regulamento técnico para rotulagem de alimentos e bebidas embalados que contenham glúten;
- PORTARIA INMETRO Nº 157, DE 19 DE AGOSTO DE 2002 - Aprova o
regulamento técnico metrológico estabelecendo a forma de expressar o conteúdo líquido a ser
utilizado nos produtos pré-medidos;
- DECRETO Nº 4.680, DE 24 DE ABRIL DE 2003 - Regulamenta o direito à
informação, assegurado pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do
Consumidor), quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo
humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente
modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis;
- RESOLUÇÃO RDC Nº 259, DE 20 DE SETEMBRO DE 2002 - Aprova o
regulamento técnico sobre rotulagem de alimentos embalados;
- LEI Nº 10.674, DE 16 DE MAIO DE 2003 - Obriga que os produtos alimentícios
comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle
da doença celíaca;
53
- RESOLUÇÃO RDC Nº 359, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 - Aprova o
regulamento técnico de porções de alimentos embalados para fins de rotulagem nutricional;
- RESOLUÇÃO RDC Nº 360, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 - Aprova o
regulamento técnico sobre rotulagem nutricional de alimentos embalados, tornando
obrigatória a rotulagem nutricional;
- RESOLUÇÃO RDC Nº 278, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005 - Aprova as
categorias de alimentos e embalagens dispensados e com obrigatoriedade de registro;
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005 - Aprova o
regulamento técnico para rotulagem de produto de origem animal embalado.
- RESOLUÇÃO RDC Nº 163, DE 17 DE AGOSTO DE 2006 - Aprova o documento
sobre rotulagem nutricional de alimentos embalados, de forma complementar às Resoluções
RDC nº 359 e RDC nº. 360, de 23 de dezembro de 2003.
1.2 Legislação sobre embalagens para produtos
- PORTARIA Nº 27, DE 13 DE MARÇO DE 1996 - Aprova o regulamento técnico
sobre embalagens e equipamentos de vidro e cerâmica em contato com alimentos, e não
metálicos;
- PORTARIA Nº 987, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1998 - Aprova o regulamento
técnico para embalagens descartáveis de polietileno tereftalato (PET) multicamada destinadas
ao acondicionamento de bebidas não alcoólicas carbonatadas;
- PORTARIA Nº 177, DE 04 DE MARÇO DE 1999 - Aprova o regulamento técnico
sobre as disposições gerais para embalagens e equipamentos celulósicos em contato com
alimentos;
- RESOLUÇÃO Nº 105, DE 19 DE MAIO DE 1999 - Aprova os regulamentos
técnicos sobre as disposições gerais para embalagens e equipamentos plásticos em contato
com alimentos;
54
- LEI Nº 9.832, DE 14 DE SETEMBRO DE 1999 - Proíbe o uso industrial de
embalagens metálicas soldadas com liga de chumbo e estanho para acondicionamento de
gêneros alimentícios, exceto para produtos secos ou desidratados;
- RESOLUÇÃO - RDC Nº 91, DE 11 DE MAIO DE 2001 - Aprova o regulamento
técnico sobre critérios gerais e classificação de materiais para embalagens e equipamentos em
contato com alimentos;
- RESOLUÇÃO Nº 122, DE 19 DE JUNHO DE 2001 - Aprova o regulamento técnico
sobre ceras e parafinas em contato com alimentos;
- RESOLUÇÃO RDC Nº 129, DE 10 DE MAIO DE 2002 - Aprova o regulamento
técnico sobre material celulósico reciclado;
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002 - Normas
sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas "in natura";
- RESOLUÇÃO RDC Nº 217, DE 1º DE AGOSTO DE 2002 - Aprova o regulamento
técnico sobre películas de celulose regenerada em contato com alimentos;
- RESOLUÇÃO RDC Nº 218, DE 1º DE AGOSTO DE 2002 - Aprova o regulamento
técnico sobre tripas sintéticas de celulose regenerada em contato com alimentos;
- RESOLUÇÃO RDC Nº 278, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005 - Aprova as
categorias de alimentos e embalagens dispensados e com obrigatoriedade de registro;
- RESOLUÇÃO RDC Nº 20, DE 22 DE MARÇO DE 2007 - Aprova o regulamento
técnico sobre disposições para embalagens, revestimentos, utensílios, tampas e equipamentos
metálicos em contato com alimentos.
1.3 Legislação sobre o uso de aditivos
- DECRETO Nº 50.040, DE 24 DE JANEIRO DE 1961 - Dispõe sobre normas
técnicas especiais reguladoras do emprego de aditivos químicos a alimentos;
- DECRETO Nº 691, DE 13 DE MARÇO DE 1662 - Introduz modificações no
decreto número 50.040, de 21 de janeiro de 1961;
55
- DECRETO Nº 55.871, DE 26 DE MARÇO DE 1965 - Modifica o Decreto nº
50.040, de 24 de janeiro de 1961, referente a normas reguladoras do emprego de aditivos para
alimentos;
- RESOLUÇÃO Nº 21 DE 1975 - A Comissão Nacional de Normas e Padrões para
Alimentos (CNNPA) adota normas para análise de aditivos, coadjuvantes de tecnologia de
fabricação e embalagens, equipamentos elaborados e ou revestidos com resinas e ou
polímeros, destinados a entrar em contato com alimentos, e as técnicas analíticas adotadas ou
recomendadas pela Farmacopéia Brasileira, Food Chemical Codex, Food and Drug
Administration, Comitê Misto FAO/OMS de Peritos em Aditivos para Alimentos;
- PORTARIA Nº 21, DE 15 DE JANEIRO DE 1996 - Aprova a extensão de uso do
Ácido Sórbico e seus sais (Na, K e Ca) com a função de conservador em diversos tipos de
queijos;
- PORTARIA Nº 28, DE 22 DE JANEIRO DE 1996 - Aprova a extensão de uso dos
aditivos mencionados com as funções de espessante, estabilizante nos alimentos obedecendo
aos respectivos limites;
- PORTARIA Nº 29, DE 22 DE JANEIRO DE 1996 - Aprova a extensão de uso da
NISINA com a função de conservador para queijos pasteurizados;
- PORTARIA Nº 235, DE 21 DE MAIO DE 1996 - Concede uso de peróxido de
hidrogênio como coadjuvante de tecnologia para branqueamento de estômago, bucho, tripa e
mocotó de bovino;
- PORTARIA Nº 236, DE 21 DE MAIO DE 1996 - Concede a extensão de uso do
aditivo sorbato de potássio com a função de conservador em mel destinado exclusivamente à
elaboração de "iogurte com mel";
- PORTARIA MS Nº 540, DE 27 DE OUTUBRO DE 1997 - Aprova o regulamento
técnico sobre aditivos alimentares contendo definições, classificação e emprego;
- RESOLUÇÃO Nº 4, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1988 - Aprova revisão das
Tabelas I, III, IV e V referente a Aditivos Intencionais, bem como os Anexos I, II, III e VII,
todas do Decreto n° 55.871, de 26 de março de 1965.
56
- PORTARIA Nº 1.003, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998 - Lista e enumera
categorias de alimentos para efeito de avaliação do emprego de aditivos;
- PORTARIA Nº 1.002, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998 - Lista os produtos,
comercializados no país, enquadrando-os nas sub-categorias que fazem parte da categoria 8
“carnes e produtos cárneos”;
- PORTARIA Nº 1.004, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998 - Aprova o regulamento
técnico sobre atribuição de função de aditivos, aditivos e seus limites máximos de uso para a
categoria 8 “carne e produtos cárneos”;
- PORTARIA Nº 370, DE 26 DE ABRIL DE 1999 - Aprova a extensão de uso do
aditivo INS 171 (Dióxido de Titânio) na função de corante para coberturas e xaropes para
produtos de panificação e biscoitos;
- RESOLUÇÃO Nº 383, DE 05 DE AGOSTO DE 1999 - Aprova o regulamento
técnico que aprova o uso de aditivos alimentares, estabelecendo suas funções e seus limites
máximos para a categoria de alimentos 7 “produtos de panificação e biscoitos”;
- RESOLUÇÃO Nº 385, DE 05 DE AGOSTO DE 1999 - Aprova o regulamento
técnico que aprova o uso de aditivos alimentares, estabelecendo suas funções e seus limites
máximos para a categoria de alimentos 6 “cereais e produtos de ou a base de cereais”;
- RESOLUÇÃO Nº 386, DE 05 DE AGOSTO DE 1999 - Aprova o regulamento
técnico sobre aditivos utilizados segundo as boas práticas de fabricação e suas funções,
contendo os procedimentos para consulta da tabela e a tabela de aditivos utilizados segundo as
boas práticas de fabricação.
- RESOLUÇÃO RDC Nº 1, DE 02 DE JANEIRO DE 2001 - Aprova o regulamento
técnico que aprova o uso de aditivos com a função de realçar o sabor, estabelecendo seus
limites máximos para os alimentos;
- RESOLUÇÃO RDC Nº 28, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2001 - Aprova a extensão
de uso extensão de uso da Natamicina (Pimaricina) (INS 235), como conservador, para
tratamento de superfícies de produtos cárneos embutidos;
57
- RESOLUÇÃO RDC Nº 34, DE 09 DE MARÇO DE 2001 - Aprova o regulamento
técnico que aprova o uso de aditivos alimentares, estabelecendo suas funções e seus limites
máximos para a categoria de alimentos 21 “preparações culinárias industriais”;
- LEI Nº 10.273, DE 05 DE SETEMBRO DE 2001 - Dispõe sobre o uso do bromato
de potássio na farinha e nos produtos de panificação;
- RESOLUÇÃO RDC Nº 179, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001 - Aprova a extensão
de uso dos Aditivos INS 451i (Tripolifosfato de sódio) e INS 466 (Carboximetilcelulose de
sódio) como estabilizantes em produtos cárneos, em complementação ao vigente na Portaria
SVS/MS n° 1.004 de 11/12/98;
- RESOLUÇÃO RDC Nº 234, DE 19 DE AGOSTO DE 2002 - Aprova a tabela de
aditivos para complementação do regulamento técnico sobre aditivos utilizados segundo as
boas práticas de fabricação e suas funções;
- RESOLUÇÃO RDC Nº 43, DE 01 DE MARÇO DE 2005 - Aprova a tabela de
aditivos em complementação à lista de aditivos utilizados segundo as boas práticas de
fabricação autorizada pela Resolução n° 386, de 5 de agosto de 1999;
- RESOLUÇÃO RDC Nº 286, DE 28 DE SETEMBRO DE 2005 - Aprova o
regulamento técnico sobre o uso de coadjuvantes de tecnologia, estabelecendo suas funções,
para a subcategoria de alimento “bebidas alcoólicas”;
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 51, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 –
Regulamento técnico de atribuição de aditivos, e seus limites das seguintes categorias de
alimentos 8 “carne e produtos cárneos”;
- RESOLUÇÃO RDC Nº 5, DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - Aprova o regulamento
técnico sobre atribuição de aditivos e seus limites máximos para a categoria de alimentos 16.2
“bebidas não alcoólicas”, subcategoria 16.2.2 “bebidas não alcoólicas gaseificadas e não
gaseificadas”.
2 LEGISLAÇÃO PARA ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL
2.1 Legislação geral
58
- LEI Nº 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950 - Dispõe sobre a inspeção industrial
e sanitária dos produtos de origem animal, de modo a estabelecer a obrigatoriedade da prévia
fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos dos produtos de origem
animal, comestíveis e não comestíveis em todo o território nacional;
- DECRETO Nº 30.691, DE 29 DE MARÇO DE 1952 - Regulamenta a Lei 1.283, de
18 de dezembro de 1950 e aprova o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de
Produtos de Origem Animal (RIISPOA) no qual estabelece as normas para a inspeção
sanitária de carnes, leite, ovos, mel, pescado e produto derivados desses. O RIISPOA é
alterado pelos seguintes Decretos: Decreto 39.093 de abril de 1956; Decretos 1.255, de 26 de
junho de 1962; Decreto 1.236 de 02 de setembro de 1994; Decreto de 1.812 de 08 de fevereiro
de 1996; e Decreto 2.244, de 04 de junho de 1997;
- LEI Nº 7.889, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989 - Modifica a Lei nº 1.283, de 18 de
dezembro de 1950 e atribui competência às Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos
Municípios para realizarem a inspeção sanitária de produtos de origem animal em
estabelecimentos que façam apenas comércio municipal;
- PORTARIA Nº 368, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997 - Aprova o regulamento
técnico sobre as condições higiênico-sanitárias e de boas práticas de fabricação para
estabelecimentos elaboradores/industrializadores de alimentos;
- PORTARIA Nº 46, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1998 - Institui o Sistema de Análise
de Perigos e Pontos Críticos de Controle - APPCC a ser implantado, gradativamente, nas
indústrias de produtos de origem animal sob o regime do serviço de inspeção federal - SIF, de
acordo com o manual genérico de procedimentos;
2.2 Legislação para carnes e derivados
- PORTARIA Nº 5, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1988 - Aprova a padronização dos
cortes de carne bovina, proposta pela Divisão de Padronização e Classificação de Produtos de
Origem Animal (DIPAC);
- PORTARIA Nº 89, DE 15 DE JULHO DE 1996 - Institui o Programa de
Distribuição de Carnes Bovina e Bubalina ao Comércio Varejista, previamente embaladas e
identificadas;
59
- PORTARIA Nº 90, DE 15 DE JULHO DE 1996 - Institui a obrigatoriedade da
afixação de etiquetas-lacre de segurança nos cortes primários (quartos de carcaça) e cortes
secundários do traseiro de bovinos e bubalinos, bem como nas meias carcaças de suínos,
ovinos e caprinos, obtidos nos estabelecimentos de abate, independente da aplicação dos
carimbos oficiais, a tinta, nas diversas partes da carcaça, prevista no Regulamento da Inspeção
Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA) e instruções
complementares;
- PORTARIA Nº 304, DE 22 DE ABRIL DE 1996 - Os estabelecimentos de abate de
bovinos, bubalinos e suínos, somente poderão entregar carnes e miúdos, para comercialização,
com temperatura de até 7 (sete) graus centígrado;
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 17 DE JANEIRO DE 2000 - Aprova o
regulamento técnico de métodos de insensibilização para o abate humanitário de animais de
açougue;
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 31 DE MARÇO DE 2000 - Aprova os
regulamentos técnicos de identidade e qualidade de carne mecanicamente separada, de
mortadela, de lingüiça e de salsicha;
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 31 DE JULHO DE 2000 - Aprova os
regulamentos técnicos de identidade e qualidade de almôndega, de apresuntado, de fiambre,
de hamburguer, de kibe, de presunto cozido e de presunto;
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 31 DE JULHO DE 2000 - Aprova os
regulamentos técnicos de identidade e qualidade de patê, de bacon ou barriga defumada e de
lombo suíno;
- INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 22, DE 31 DE JULHO DE 2000 - Aprova os
regulamentos técnicos de identidade e qualidade de copa, de jerked beef, de presunto tipo
parma, de presunto cru, de salame, de salaminho, de salame tipo alemão, de salame tipo
calabresa, de salame tipo friolano, de salame tipo napolitano, de salame tipo hamburgues, de
salame tipo italiano, de salame tipo milano, de linguiça colonial e pepperoni;
- INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 6, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2001 - Aprova os
regulamentos técnicos de identidade e qualidade de paleta cozida, produtos cárneos salgados,
60
empanados, presunto tipo serrano e prato elaborado pronto ou semi-pronto contendo produtos
de origem animal;
- RESOLUÇÃO Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2003 - Aprova a uniformização da
nomenclatura de produtos cárneos não formulados em uso para aves e coelhos, suídeos,
caprinos, ovinos, bubalinos, eqüídeos, ovos e outras espécies de animais.
2.3 Legislação para laticínios
- DECRETO-LEI Nº 923, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969 - Dispõe sobre a
comercialização do leite;
- DECRETO Nº 66183, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1970 - Regulamenta o Decreto
lei nº 923, de 10 de outubro de 1969, que dispõe sobre a comercialização do leite cru;
- DECRETO Nº 75.773, DE 26 DE MAIO DE 1975 - Altera o Decreto nº 66.183, de 5
de fevereiro de 1970, que dispõe sobre a comercialização do leite cru;
- RESOLUÇÃO DIPOA/SDA Nº 10, DE 22 DE MAIO DE 2003 - Institui o Programa
Genérico de Procedimentos Padrão de Higiene Operacional (PPHO), a ser utilizado nos
estabelecimentos de leite e derivados que funciona sob o regime de Inspeção Federal, como
etapa preliminar e essencial dos Programas de Segurança Alimentar do tipo APPCC (Análise
de Perigos e Pontos Críticos de Controle);
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 51, DE 18 DE SETEMBRO DE 2002 - Aprova os
regulamentos técnicos de produção, identidade e qualidade do Leite tipo A, do Leite tipo B,
do Leite tipo C, do Leite Pasteurizado e do Leite Cru Refrigerado e o Regulamento Técnico
da Coleta de Leite Cru Refrigerado e seu Transporte a Granel;
- PORTARIA Nº 146 DE 07 DE MARÇO DE 1996 - Aprova os regulamentos
técnicos de identidade e qualidade de produtos lácteos como queijos, manteigas, creme de
leite, entre outros;
- PORTARIA Nº 352, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997 - Aprova o regulamento
técnico para fixação de identidade e qualidade de queijo minas fresco. Alterada pela Instrução
Normativa nº 4, de 01/03/2004;
61
- PORTARIA Nº 353, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997 - Aprova o regulamento
técnico para fixação de identidade e qualidade de queijo parmesão, parmesano, reggiano,
reggianito e sbrinz;
- PORTARIA Nº 354, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997 - Aprova o regulamento
técnico para fixação de identidade e qualidade de doce de leite;
- PORTARIA Nº 359, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997 - Aprova o regulamento
técnico para fixação de identidade e qualidade do requeijão;
- RESOLUÇÃO Nº 4, DE 28 DE JUNHO DE 2000 - Institui o produto denominado
„manteiga comum, para comercialização exclusiva no território nacional;
- RESOLUÇÃO Nº 5, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000 - Oficializar os padrões de
identidade e qualidade (PIQ) de leites fermentados;
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 48, DE 12 DE AGOSTO DE 2002 - Aprova o
regulamento técnico de equipamentos de ordenha de dimensionamento e funcionamento;
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 23 DE AGOSTO DE 2005 - Aprova o
regulamento técnico de identidade e qualidade de bebida láctea;
2.4 Legislação para mel e produtos apícolas
- PORTARIA Nº 6, DE 25 DE JULHO DE 1985 - Aprova as normas higiênico-
sanitárias e tecnológicas para mel, cera de abelhas e derivados;
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 20 DE OUTUBRO DE 2000 - Aprova o
regulamento técnico de identidade e qualidade do mel;
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 19 DE JANEIRO DE 2001 - Aprova os
regulamentos técnicos de identidade e qualidade de apitoxina, cera de abelha, geléia real,
geléia real liofilizada, pólen apícola, própolis e extrato de própolis;
3 LEGISLAÇÃO PARA ALIMENTOS DE ORIGEM VEGETAL
3.1 Legislação geral
62
- DECRETO-LEI Nº 986, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - Institui normas básicas
sobre alimentos. Estabelece a obrigatoriedade de registro no Ministério da Saúde dos
alimentos e aditivos destinados ao consumo, com exceção das matérias-primas alimentares e
dos alimentos in natura. Também estabelece normas sobre a rotulagem dos alimentos, sobre
os aditivos, sobre padrões de identidade e qualidade e sobre o processo de fiscalização e de
infrações e penalidades a que estão sujeitas os estabelecimentos que não cumprirem as
legislações.
- LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977 - Configura infrações à legislação
sanitária federal estabelecendo as respectivas sanções;
- PORTARIA Nº 1.549, DE 17 DE OUTUBRO DE 1997 - Estabelece padrões de
identidade e qualidade específicos e sub-padrões para os tipos ou espécies de alimentos;
- PORTARIA Nº 326, DE 30 DE JULHO DE 1997 - Aprova o regulamento técnico
sobre condições higiênico-sanitárias e de boas práticas de fabricação para estabelecimentos
produtores/Industrializadores de alimentos;
- RESOLUÇÃO Nº 23, DE 15 DE MARÇO DE 2000 - Dispõe sobre o manual de
procedimentos básicos para registro e dispensa da obrigatoriedade de registro de produtos
pertinentes à área de alimentos;
- RESOLUÇÃO RDC Nº 12, DE 02 DE JANEIRO DE 2001 - Aprova o regulamento
técnico sobre padrões microbiológicos para alimentos;
- RESOLUÇÃO RDC Nº 276, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005 - Aprova o
regulamento técnico para especiarias, temperos e molhos.
3.2 Legislação para panificados, biscoitos e massas
- PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 224, DE 05 DE ABRIL DE 1989 –
Regulamenta o uso de produtos derivados de cereais, leguminosas e tubérculos na elaboração
de pães, biscoitos e massas alimentícias;
63
- RESOLUÇÃO RDC Nº 344, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002 - Aprova o
regulamento técnico para a fortificação das farinhas de trigo e das farinhas de milho com ferro
e ácido fólico;
- RESOLUÇÃO RDC Nº 263, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005 - Aprova o
regulamento técnico para produtos de cereais, amidos, farinhas e farelos;
- RESOLUÇÃO RDC Nº 273, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005 - Aprova o
regulamento técnico para misturas para o preparo de alimentos e alimentos prontos para o
consumo;
3.3 Legislação para açúcar e melado
- RESOLUÇÃO Nº 18 DE MAIO DE 1976 - Os açúcares refinados poderão usar as
expressões superlativas de qualidade tais como "super", "superior", "extra" e "especial";
- RESOLUÇÃO RDC Nº 271, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005 - Aprova o
regulamento técnico para açúcares e produtos para adoçar;
3.4 Legislação para alimentos obtidos com hortaliças e frutas
- RESOLUÇÃO RDC Nº 352, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002 - Dispõe sobre o
regulamento técnico de boas práticas de fabricação para estabelecimentos
produtores/industrializadores de frutas e ou hortaliças em conserva;
- RESOLUÇÃO RDC Nº 218, DE 29 DE JULHO DE 2005 - Dispõe sobre o
regulamento técnico de procedimentos higiênico-sanitários para manipulação de alimentos e
bebidas preparados com vegetais;
- RESOLUÇÃO RDC Nº 272, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005 - Aprova o
regulamento técnico para produtos de vegetais, produtos de frutas e cogumelos comestíveis.
4 LEGISLAÇÃO PARA BEBIDAS
4.1 Legislação para cachaça
64
- LEI Nº 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994 - Dispõe sobre a padronização, a
classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas;
- DECRETO Nº 2.314, DE 4 DE SETEMBRO DE 1997 - Regulamenta a Lei nº 8.918,
de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a
inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas;
- DECRETO Nº 3.510, DE 16 DE JUNHO DE 2000 - Altera dispositivos do
Regulamento aprovado pelo Decreto no 2.314, de 4 de setembro de 1997, que dispõe sobre a
padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas;
- DECRETO Nº 4.062 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 - Define as expressões
"cachaça", "Brasil" e "cachaça do Brasil" como indicações geográficas;
- DECRETO Nº 4.851, DE 02 DE OUTUBRO DE 2003 - Altera dispositivos do
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.314, de 4 de setembro de 1997, que dispõe sobre a
padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas;
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003 - Aprovar as
normas sobre requisitos, critérios e procedimentos para o registro de estabelecimento, bebida
e fermentado acético e expedição dos respectivos certificados;
- DECRETO Nº 5.305, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004 - Acresce § 6º ao art. 81 do
regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.314, de 4 de setembro de 1997, que dispõe sobre a
padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas;
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 29 DE JUNHO DE 2005 - Aprova o
regulamento técnico para fixação dos padrões de identidade e qualidade para aguardente de
cana e para cachaça.
4.2 Legislação para vinhos
- LEI Nº 7678, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1988 - Dispõe sobre a produção,
circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho;
65
- DECRETO 99.0066, DE 8 DE MARÇO DE 1990 - Regulamenta a Lei n.° 7.678, de
8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho
e derivados do vinho e da uva;
- DECRETO Nº 113, DE 06 DE MAIO DE 1991 - Altera o Decreto nº 99 066, de 8 de
março de 1990, que regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988;
- PORTARIA N° 283, DE 18 DE JUNHO DE 1998 - Aprova as normas e
procedimentos para o registro de estabelecimentos, bebidas e vinagres, inclusive vinhos e
derivados da uva e do vinho e a expedição dos respectivos certificados.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 31 DE MARÇO DE 2000 - Aprova o
regulamento técnico para a fabricação de bebidas e vinagres, inclusive vinhos e derivados da
uva e do vinho, dirigido a estabelecimentos elaboradores e ou industrializadores;
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 55, DE 18 DE OUTUBRO DE 2002 - Aprova o
regulamento técnico para fixação de critérios para indicação da denominação do produto na
rotulagem de bebidas, vinhos, derivados da uva e do vinho e vinagres;
- LEI Nº 10.970, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004 - Altera dispositivos da Lei no
7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização
do vinho e derivados da uva e do vinho.
66
APÊNDICE B: PESQUISA EXPLORATÓRIA – PRIMEIRA ETAPA
1 – Há Quanto tempo que você trabalha nesse ramo? E há quanto tempo possui o
maquinário para esse beneficiamento?
2 – Você pensa em formalizar sua agroindústria? Já se informou sobre os
procedimentos necessários para essa legalização?
3 – Qual a maior dificuldade encontrada para essa formalização em sua opinião?
4 - Já se informou sobre as condições de um financiamento para investir no negócio?
Considera os valores acessíveis?
5 – Você acha que teria condições de pagar os impostos devidos nesse ramo caso
estivesse formalizado?
6 – Se você conseguisse legalizar sua atividade, acha que aumentaria suas vendas?
7 – Quem são os maiores clientes de seu produto hoje? Sabe a quantidade produzida
mensalmente?
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APÊNDICE C: PESQUISA EXPLORATÓRIA – SEGUNDA ETAPA
1- Quantas Agroindústrias existem hoje na região, e quantas delas são formalizadas?
2 - Existe algum projeto de incentivo para tal formalização?
3- Está havendo uma fiscalização e apoio nas propriedades com beneficiamento de
produtos?
4- Existe uma grande procura e interesse dos agricultores na formalização dessas
agroindústrias?
5- Quais as vantagens da formalização?
6 – O que você considera como a maior dificuldade para a formalização desses
agricultores?
7 – Você vê potencial no município para desenvolver agroindústrias?
8 – Acha que seria possível mudar a realidade do município se houvessem mais
projetos de incentivo para o mesmo?
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