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1. Proferida sentença criminal condenatória em audiência numa sexta-feira, o dies ad quem para a interposição do recurso terminará na

(A) segunda-feira seguinte.

(B) quarta-feira seguinte.

(C) sexta-feira seguinte.

(D) quinta-feira seguinte.

2. Caso o indiciado adquira bens imóveis com os proventos da infração, estarão estes sujeitos a processo de

(A) busca e apreensão.

(B) seqüestro.

(C) arresto.

(D) especialização de hipoteca legal.

3. Havendo fundadas dúvidas à versão oferecida pelo acusado por ocasião de seu interrogatório judicial, o juiz poderá reinterrogá-lo

(A) a todo tempo.

(B) antes de oferecida a defesa prévia.

(C) antes do oferecimento das alegações finais, pelas partes.

(D) até o término da instrução criminal.

4. Pelo princípio da instrumentalidade das formas,

(A) um recurso poderá ser recebido por outro, salvo hipótese de má-fé.

(B) não se declarará nulo o ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

(C) o Ministério Público não poderá desistir de ação por ele interposta.

(D) o juiz está obrigado a decidir em conformidade com a prova dos autos.

5. O habeas corpus

(A) destina-se a sanar qualquer coação ilegal, mesmo que para sua demonstração se torne indispensável a dilação probatória.

(B) poderá ser impetrado de ofício pelo juiz sempre que o ato por ele praticado configurar coação ilegal.

(C) poderá ser impetrado por qualquer pessoa – inclusive pelo Ministério Público em favor do réu – mesmo sem procuração.

(D) não presta para se argüir nulidade processual, pois para esta finalidade o Código de Processo Penal destinou as alegações finais e as razões recursais.

6. No processo penal, os embargos infringentes e de nulidade

(A) têm efeito devolutivo limitado à divergência do voto vencido.

(B) podem ser opostos contra qualquer acórdão, inclusive os proferidos em sede de habeas corpus.

(C) podem ser opostos tanto pela acusação quanto pela defesa, bastando, apenas, que o recorrente tenha sido vencido por maioria de votos na apelação ou no recurso em sentido estrito.

(D) buscam a declaração ou correção do ponto omisso, obscuro, ambíguo ou contraditório.

7. Estando o acusado no estrangeiro, será ele citado por

(A) edital, ainda que esteja em lugar sabido.

(B) carta rogatória, se estiver em lugar sabido.

(C) carta de ordem, se estiver em lugar sabido.

(D) carta precatória, se estiver em lugar sabido.

8. Incabível o recurso em sentido estrito contra decisão que

(A) rejeitar a denúncia ou queixa.

(B) pronunciar ou impronunciar o réu.

(C) anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.

(D) receber a denúncia ou queixa.

9. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz

(A) não poderá ser arrolada pelas partes.

(B) será trazida à sede da jurisdição do juiz com as custas pagas pela parte que a arrolou.

(C) dispõe da faculdade de escolher o local onde quer ser ouvida.

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(D) será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, mediante carta precatória.

10. Se a autoridade policial concluir que o fato apurado no inquérito não constitui crime, deverá

(A) abrir inquérito policial contra a pessoa que deu início à investigação policial.

(B) arquivar os autos e, posteriormente, no prazo de 24 horas, comunicar à autoridade judiciária.

(C) encaminhar os autos à autoridade judiciária, que determinará o seu arquivamento, se assim o entender.

(D) informar a Corregedoria de Polícia para que esta tome as providências cabíveis.

1 - A 2 - B

3 - A 4 - B

5 - C

6 - A 7 - B 8 - D

9 - D

10 - C

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1. Quatro rapazes são detidos na ocasião em que andavam pela Praça da Sé. Questionam aos policiais acerca do motivo para tal prisão, respondendo eles no sentido de que é prisão para averiguação. Assim, algemados, são levados para o Distrito mais próximo, permanecendo lá por um dia.Qual o entendimento correto sobre esta questão?

(A) À exceção do flagrante delito, a prisão não poderá efetuar-se senão em virtude de pronúncia ou nos casos determinados em lei e mediante ordem escrita da autoridade competente.

(B) A prisão está correta, podendo ser efetuada em qualquer hora do dia.

(C) A prisão para averiguação é permitida pelo Código de Processo Penal, podendo perdurar por 48 horas, independentemente de mandado da autoridade competente.

(D) Somente em flagrante delito poderá a polícia efetuar a prisão para averiguação durante o dia.

2. No Direito Processual Penal Brasileiro admite-se a citação pessoal, a citação por hora certa e a citação por edital?

(A) Correta a afirmação. Os tipos de citação seguem a sistemática estipulada pela Lei Civil.

(B) Não. Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado pessoalmente, far-se-á por edital com o prazo de 5 dias.

(C) Não se admite a citação por edital no Direito Processual Brasileiro; apenas a pessoal e a por hora certa.

(D) Diante da inovadora Lei da Revelia, o Direito Processual Brasileiro passou a prever apenas a citação pessoal.

3. Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar ser ela irretratável depois de oferecida a denúncia?

(A) Depende do momento em que oferecida a denúncia.

(B) Não, premissa incorreta.

(C) Sim, premissa correta.

(D) Não é correto afirmar isto, pois tal premissa só se aplica à ação penal privada.

4. Rafael foi preso e confessou a prática do crime de latrocínio, com todos os detalhes que envolveram a ocorrência. Pergunta-se: a realização do exame de corpo de delito, no caso, é necessária?

(A) Sim, porque nos crimes que deixam vestígios, a realização do exame é indispensável, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

(B) Não, porque sendo a confissão considerada a rainha das provas, a realização do exame é dispensável.

(C) Não, porque nos crimes que deixam vestígios, a realização do exame pode ser suprida por outros meios de prova.

(D) Poderá ser necessária se o juiz entender imprescindível à formação de seu convencimento.

5. A nulidade relativa, no processo penal,

(A) sempre que ocorrer deverá ser declarada de ofício pelo juiz, porque a lei presume, nesse caso, a existência de prejuízo para as partes.

(B) sempre que ocorrer deverá ser declarada de ofício pelo juiz, ainda que não acarrete qualquer prejuízo para a acusação ou para a defesa.

(C) somente será declarada pelo juiz, se assim for requerido por qualquer das partes, independentemente de terem dado causa à nulidade.

(D) somente poderá ser declarada pelo juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, se resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

6. Nos crimes de ação penal privada, os autos do inquérito policial já relatados

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(A) serão encaminhados diretamente ao Ministério Público para que se manifeste pelo arquivamento ou pelo prosseguimento das investigações policiais.

(B) serão encaminhados ao juízo competente, onde aguar-dará a manifestação do Ministério Público.

(C) serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

(D) aguardarão, na Delegacia de Polícia, a juntada da queixa para ser encaminhado ao juízo competente.

7. Tratando-se de crime consumado no território nacional, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo

(A) domicílio ou residência da vítima.

(B) domicílio ou residência do acusado.

(C) domicílio ou residência da testemunha.

(D) lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir resultado.

8. Em relação ao inquérito policial, pode-se afirmar que

(A) constitui peça indispensável à apuração da infração penal e sua autoria.

(B) nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá ser iniciado mediante requisição do Ministério Público.

(C) é dispensável, nos casos de ação pública, quando o Ministério Público reunir elementos de convicção suficientes ao oferecimento da denúncia.

(D) nos crimes de ação privada, poderá ser iniciado de ofício, aguardando, porém, a manifestação da vítima quanto à realização de diligências.

9. Flávio, testemunha arrolada pela defesa em ação penal, está impossibilitado de comparecer à audiência, porque tem 90 anos e quebrou a perna. O juiz, ao tomar conhecimento da justificativa apresentada, deverá

(A) dispensar o seu depoimento.

(B) ouvi-lo onde estiver, colhendo assim a prova.

(C) adiar a audiência, até que a testemunha recupere a saúde.

(D) determinar à defesa que substitua a testemunha.

10. A suspensão condicional do processo é cabível

(A) em qualquer crime cuja pena máxima cominada for igual ou inferior a 1 ano.

(B) somente nas infrações de menor potencial ofensivo cuja pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano.

(C) somente nas infrações de menor potencial ofensivo cuja pena máxima cominada for inferior a 1 ano.

(D) em qualquer crime cuja pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano.

 1 - A

2 - B

3 - C

4 - A

5 - D

6 - C

7 - B

8 - C

9 - B

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1. Sobre o recurso em sentido estrito, é correto afirmar ser cabível contra

(A) qualquer decisão tomada em audiência.(B) sentença que impuser ao acusado medida de segurança.(C) decisão que nega a liberdade provisória ao réu.(D) decisão que declarar a prescrição.

2. Constitui causa impeditiva para o ajuizamento de ação civil:

(A) sentença absolutória criminal que decide que o fato imputado não constitui crime.

(B) arquivamento de inquérito policial.

(C) sentença absolutória criminal que reconheça a inexistência material do fato.

(D) decisão criminal que julga extinta a punibilidade do agente.

3. Leia as afirmações a seguir:

I. no crime de estupro praticado contra mulher casada e mãe é indispensável o exame pericial para a comprovação material do delito;II. ao acusado menor de vinte e um anos será dado curador, ainda que assistido por defensor dativo;III. a desclassificação, pelos jurados, do crime único de tentativa de homicídio para lesões corporais, não resulta em dissolução do conselho de sentença.

Das hipóteses acima,

(A) apenas I e II são corretas.

(B) apenas II e III são corretas.

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(C) I, II e III são corretas.

(D) I, II e III são incorretas.

4. No tocante ao processo penal, assinale a alternativa exata.

(A) Não se aplica o princípio da identidade física do juiz.

(B) O recurso extraordinário tem efeito suspensivo.

(C) O laudo pericial, no processo penal, só pode ser assinado por perito oficial.

(D) A argüição de suspeição pode ser feita até a sentença, ainda que fundada em motivo preexistente ao recebimento da denúncia.

5. A acareação é meio de prova admitido

(A) somente em juízo.

(B) no inquérito policial e em juízo.

(C) somente no inquérito policial.

(D) somente no plenário do júri.

6. Antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a restrição à liberdade é admitida na(s) seguinte(s) hipótese(s):

(A) flagrante delito ou nos casos determinados em lei, mediante ordem escrita da autoridade judiciária competente.

(B) apenas nos casos de flagrante delito ou prisão preventiva, esta última mediante ordem escrita da autoridade judiciária competente.

(C) unicamente nos casos de flagrante delito ou prisão preventiva, esta última mediante ordem escrita da autoridade policial que presidir as investigações.

(D) exclusivamente nos casos de prisão preventiva e prisão decorrente de decisão de pronúncia, ambas por ordem escrita da autoridade judiciária competente.

7. O Ministério Público, ao término da ação penal pública, requer a absolvição do acusado. Neste caso, o juiz

(A) deverá remeter os autos ao Procurador Geral da Justiça, caso discorde da manifestação do Promotor de Justiça, para que outro ofereça alegações finais.

(B) deverá proferir sentença absolutória, porque o Ministério Público é o titular da ação penal.

(C) poderá proferir sentença condenatória, porque não está vinculado à manifestação do Promotor de Justiça.

(D) poderá proferir sentença absolutória somente se o fato for manifestamente atípico.

8. A decisão que decreta a prisão preventiva do acusado é considerada

(A) terminativa.

(B) interlocutória mista terminativa.

(C) interlocutória mista não terminativa.

(D) interlocutória simples.

9. Terminada a primeira fase do procedimento de crime da competência do júri, o juiz

(A) pronunciará o acusado, se estiver convencido da existência do crime e de indícios de sua autoria.

(B) absolverá sumariamente o acusado, se não estiver convencido da existência do crime ou de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor.

(C) impronunciará o acusado, se estiver convencido da existência de crime diverso da competência do júri.

(D) declinará da competência, se estiver convencido da existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu.

10. Se durante o trâmite da ação penal pública, houver dúvida em relação à sanidade mental do acusado, o incidente de insanidade mental poderá ser instaurado pelo juiz

(A) de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado.

(B) apenas a requerimento do defensor, do curador, descendente, irmão ou cônjuge do acusado.

(C) só a requerimento do Ministério Público ou do defensor.

(D) exclusivamente de ofício, quando o juiz entender que, para a formação de seu convencimento, o exame médico-legal é imprescindível.

1 - D

2 - C

3 - D

4 - A

5 - C

6 - A

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1. O Magistrado, ao analisar a denúncia proposta pelo Ministério Público, poderá rejeitá-la?

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(A) Sim, se for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.

(B) Sim, caso o fato narrado evidentemente não constitua crime.

(C) Sim, se já estiver extinta a punibilidade pela prescrição ou outra causa.

(D) Todas as alternativas são corretas.

2. Frederico confessa, perante o Juiz de Direito, a prática de crime contra os costumes, aduzindo que o réu Marcos é inocente. Após o transcurso da instrução probatória, o Magistrado condena o réu Marcos, absolvendo Frederico da prática que confessara. Agiu corretamente o órgão julgador?

(A) Não, a confissão é a prova suprema, a qual se reveste de maior relevância diante do confronto com outras provas, devendo prevalecer no caso de dúvida.

(B) Sim, eis que a confissão deverá ser confrontada com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.

(C) Não, posto que o Juiz não pode condenar quem foi inocentado por confissão alheia. 

(D) Sim, mas neste caso deverá o Juiz mandar processar Frederico por falsidade ideológica.

3. No tocante ao tema concernente à ação penal pública condicionada à representação, pode-se dizer que esta

(A) é passível de retratação a qualquer tempo. 

(B) será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

(C) é plausível apenas nos processos contravencionais.

(D) é imprescindível, seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município.

4. Joaquim, com 07 anos de idade, testemunha crime de homicídio em rua do bairro onde reside. Pode ele ser testemunha em processo penal?

(A) Sim, toda pessoa poderá testemunhar.

(B) Não, o Código de Processo Penal veda o depoimento infantil, por ser fantasioso, em razão da pouca idade da testemunha.

(C) Como à criança não se pode exigir o compromisso de dizer a verdade, seu depoimento não será considerado para qualquer fim.

(D) A criança pode ser testemunha em processo penal, desde que tenha mais de 14 anos completos.

5. Manoel está preso em presídio do mesmo Estado Federado, mas distante 500 quilômetros da sede do juízo condenatório. Diante disto, pode-se afirmar que:

(A) a intimação da sentença pode ser feita ao réu, ou ao seu defensor, não havendo necessidade de cumulação de intimações.

(B) a intimação da sentença deverá ser feita na pessoa do defensor do réu, em razão da distância do presídio onde ele se encontra preso.

(C) a intimação da sentença deverá ser feita pessoalmente ao réu.

(D) em razão do princípio da celeridade processual, o réu pode optar por não ser intimado da sentença. Neste caso, apenas seu defensor será dela intimado.

6. Carlos está sendo interrogado pelo Juiz de Direito acerca de possível receptação de carros furtados e não responde corretamente às perguntas formuladas pelo Magistrado, demonstrando perturbação das idéias. Qual providência deve o Juiz adotar?

(A) O Juiz deverá anotar as respostas do réu em termo circunstanciado, decretando a suspensão do processo, em virtude da insanidade mental do acusado.(B) Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o Juiz ordenará a realização de exame médico-legal.(C) Em se verificando que o réu é portador de doença mental, não podendo responder sobre as perguntas formuladas pelo Magistrado, deve este nomear curador ao réu, sem necessidade de perícia médica.(D) Havendo dúvida acerca da insanidade mental do acusado, o Juiz aguardará pedido do Ministério Público para nomeação de advogado público ao réu, o qual tomará as providências para dirimir tal situação.

7. Tratando-se de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será determinada 

(A) pelo local onde ocorreu a primeira infração.(B) pelo local onde ocorreu a última infração.(C) pela conexão.(D) pela prevenção.

8. A falta de comparecimento do defensor constituído, devidamente intimado, a qualquer ato do processo,

(A) se motivada, ordenará o seu adiamento.(B) ainda que motivada, não será causa de seu adiamento, devendo o Juiz nomear outro para o ato.(C) ainda que imotivada, determinará o seu adiamento, porque o defensor constituído é insubstituível.(D) em qualquer circunstância, o Juiz comandará a intimação pessoal do acusado, a fim de que constitua novo defensor, para, só depois, nomear outro à defensoria do réu.

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9. Ao término da primeira fase do procedimento do júri, se o Juiz se convencer da existência de crime diverso de sua competência, deve

(A) absolver sumariamente o acusado.(B) impronunciar o acusado.(C) desclassificar a infração e, em seguida, sentenciar, porque o acusado não será submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.(D) desclassificar a infração e, em seguida, remeter o processo ao Juiz singular, se não for o competente para julgá-lo.

10. A revisão criminal pode ser requerida

(A) após o trânsito em julgado da sentença, pelo acusado condenado ou absolvido, para ver alterado o mérito da decisão ou o seu fundamento. (B) pelo condenado, após o trânsito em julgado da sentença, mas antes da extinção da pena. (C) pelo condenado, após o trânsito em julgado da sentença, antes ou depois da extinção da pena.(D) pelo condenado, mas somente após a extinção da pena.

1 - D

2 - B

3 - B 4 - A5 - C

6 - B7 - D

8 - B9 - D

10 - C

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1. Faz coisa julgada no cível, impossibilitando, em qualquer hipótese, o ressarcimento do dano, a sentença penal transitada em julgado que (A) absolver o réu, reconhecendo haver ausência de prova quanto à existência do fato.(B) absolver o réu, reconhecendo a inexistência do fato.(C) absolver o réu, reconhecendo não existir prova suficiente para a condenação.(D) condenar o réu.

2. Com relação à prova emprestada, é correto afirmar que (A) é requisito de sua admissibilidade ter ela sido produzida em processo do qual faça parte aquele contra quem se pretenda fazer valer a prova.(B) pode gerar efeitos contra quem não tenha participado do processo no qual foi originariamente produzida.(C) por tratar-se de prova emprestada, não se encontra necessariamente sob a exigência do princípio do contraditório.(D) por cuidar-se de prova emprestada, é lícito ao juiz deixar de valorizá-la no julgamento.

3. Analise os itens abaixo:

I. doença mental;II. desenvolvimento mental incompleto;III. embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior;

IV. desenvolvimento mental retardado;V. embriaguez completa culposa.

É exato dizer que são causas biológicas que excluem a imputabilidade, desde que o agente, em virtude destas, ao tempo da ação ou omissão, fosse inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, os estados nomeados

(A) apenas nos itens I, II, III e IV.(B) apenas nos itens I, II e IV.(C) apenas nos itens III e IV.(D) em todos os itens.

4. "O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. O trabalho será em comum, dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado. Será possível o trabalho externo em serviços ou obras públicas."(Fernando da Costa Tourinho Filho. Processo Penal, vol. 3., 19ª ed., Ed. Saraiva, pg. 376).

O autor refere-se, no trecho acima,

(A) ao regime aberto.(B) ao regime semi-aberto.(C) ao regime fechado.(D) às limitações de fim-de-semana.

5. "Cabe ao ofendido, ou ao seu representante legal, deliberar sobre o oferecimento da ação penal." A asserção decorre de um dos princípios das ações penais privadas. Nomine o princípio invocável(A) da disponibilidade.(B) da oportunidade.(C) da iniciativa de parte.(D) da oficialidade.

6. Aponte a variante válida.(A) O Delegado de Polícia é o titular da ação penal.(B) Toda ação penal deve ser proposta pelo Ministério Público.(C) O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.(D) A representação da vítima é requisito necessário a toda ação penal pública.

7. Quanto ao recurso de apelação, é lícito asseverar que(A) é recurso privativo da defesa. (B) só pode ser interposto contra sentenças condenatórias.(C) tem o prazo de quinze dias para ser interposto.(D) será julgado deserto se o condenado fugir depois de haver apelado.

8. Os prazos processuais são computados(A) excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento do prazo.(B) incluindo-se o dia do começo do prazo.(C) incluindo-se o dia do começo e o do final do prazo.(D) excluindo-se o dia do começo e o do final do prazo.

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9. A denegação do envio de recurso em sentido estrito ao Tribunal competente enseja a interposição de(A) Embargos de declaração.(B) Habeas Corpus.(C) Mandado de Segurança.(D) Carta Testemunhável.

10. Não se conformando com a r. sentença de pronúncia, poderá o acusado(A) interpor apelação.

(B) impetrar Habeas Corpus.(C) manipular recurso em sentido estrito.(D) opor agravo.

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2 - A 3 - A 4 - C 5 - B 6 - C 7 - D8 - A 9 - D10 - C

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1. Delegado de Polícia, após realizar todas as diligências necessárias para a apuração de crime de estelionato, conclui não existirem provas para determinar a autoria do fato delituoso. Diante desta premissa, qual das alternativas seguintes revela-se verdadeira?

A. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

B. O Delegado de Polícia pode, a qualquer tempo, determinar o arquivamento dos autos de inquérito policial, caso a autoria permaneça desconhecida.

C. Somente o Ministério Público pode arquivar os autos de inquérito policial.

D. A autoridade policial pode arquivar autos de inquérito, caso a vítima consinta.

2. João da Silva foi detido por policiais militares, eis que havia contra ele firme suspeita de ter cometido crime de roubo seguido de morte. Na delegacia, constatou-se possuir o indiciado longa folha de antecedentes criminais. Assim, o Delegado de Polícia representou ao Magistrado requerendo sua prisão temporária. Neste caso, acatando o pedido, o despacho judicial deverá ser

A. fundamentado e prolatado em 10 (dez) dias.

B. prolatado em 5 (cinco) dias. C. fundamentado e prolatado em 24

(vinte e quatro) horas. D. prolatado em 24 (vinte e quatro) horas,

dispensada a fundamentação.

3. João da Silva constrangeu Maria das Flores, mediante violência, a praticar com ele ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Antônio da Silva, com treze anos de idade e vizinho de João, presenciou o crime. Ao oferecer a denúncia, o representante do Ministério Público arrolou Antônio como testemunha. Sendo intimado para a audiência de oitiva das testemunhas de acusação, Antônio da Silva poderá

A. alegar que está legalmente proibido de depor por ser menor.

B. recusar-se a depor, por ser vizinho de João.

C. mesmo sendo menor inimputável, prestar compromisso de dizer a verdade.

D. ser ouvido como informante.

4. Um condenado, durante o cumprimento de pena em regime prisional fechado, obtém sua transferência para colônia penal agrícola. Esta transferência constitui

A. comutação de pena. B. promoção de regime prisional. C. remição de regime prisional. D. progressão de regime prisional.

5. Se em procedimento criminal o acusado for citado por edital, poderá ocorrer a seguinte hipótese:

A. este não comparece e constitui advogado.

B. este comparece, e não tendo condições de constituir um advogado, o juiz suspenderá o processo e o curso do prazo prescricional.

C. este não comparece e não constitui advogado, ficando suspensos o processo e o curso do prazo decadencial.

D. este não comparece e constitui advogado, ficando suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

6. João foi denunciado e processado por crime de homicídio em concurso material com o crime de estupro. O Tribunal do Júri absolveu-o do homicídio. Neste caso,

A. o Tribunal do Júri deve julgar também o crime de estupro, pois são crimes conexos.

B. o juiz deve remeter os autos aos juízo singular para o processamento e julgamento do crime de estupro.

C. o juiz deve julgar o crime de estupro, aproveitando as provas colhidas na instrução.

D. o Tribunal do Júri tem competência exclusiva para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

7. Em matéria recursal, entende-se por efeito extensivo aquele que beneficia

A. o co-réu que não apelou, salvo se o recurso foi fundamentado em razões de natureza exclusivamente pessoal.

B. todos os co-réus que figuram no mesmo processo.

C. o réu relativamente maior. D. o réu em outros processos nos quais

também figura como autor ou partícipe.

8. Assinale a alternativa correta, na hipótese de a testemunha morar fora da jurisdição do Magistrado.

A. Será inquirida pelo juiz processante, impreterivelmente, em dia e hora designados para esse fim.

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B. Será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta rogatória.

C. A carta precatória expedida para a oitiva de testemunha não suspenderá a instrução criminal.

D. A carta precatória expedida para a oitiva de testemunha suspenderá a instrução criminal.

9. No procedimento dos crimes da competência do Tribunal do Júri, o conselho de sentença, em sala de portas fechadas, passará a votar os quesitos que lhe forem propostos. Aponte a alternativa que, obrigatoriamente, será observada em relação aos quesitos formulados.

A. Se estiverem sendo julgados um ou mais réus, o juiz formulará a mesma série de quesitos para todos.

B. Se forem um ou mais réus, o juiz formulará tantas séries de quesitos quantos forem eles.

C. O primeiro quesito versará sempre sobre eventuais qualificadoras, de conformidade com o libelo.

D. ainda que resultar dos debates o conhecimento da existência de alguma circunstância agravante, não articulada no libelo, o juiz estará impedido de formular quesito a ela relativo.

10. João da Silva, nascido em 10 de outubro de 1987, praticou ato infringente. Foi apreendido em flagrante, permanecendo internado provisoriamente. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o prazo máximo para a conclusão do procedimento de apuração dos fatos é de

A. 81 (oitenta e um) dias, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais.

B. 38 (trinta e oito) dias, pois o rito que apura ato infringente é sumário.

C. 45 (quarenta e cinco) dias, conforme dispõe o ECA.

D. 65 (sessenta e cinco) dias, segundo regula o ECA.

 1 - A

2 - C 3 - D 4 - D 5 - A 6 - A 7 - A 8 - C 9 - B10 - C

1 1 5 - D I R E I T O P R O C E S S U A L P E N A L

 01. Com relação às infrações penais que deixam

vestígios, quantos peritos devem efetuar o exame de corpo de delito?

A. Os exames de corpo de delito e as outras perícias serão feitos por 2 peritos oficiais.

B. O exame de corpo de delito deve ser efetuado por 1 perito oficial, sendo facultado às partes a indicação de peritos auxiliares.

C. Necessariamente, intervirão 3 peritos nos exames de corpo de delito.

D. Nos exames de corpo de delito serão necessários 2 peritos oficiais, acrescidos, obrigatoriamente, de 2 auxiliares técnicos indicados pelas partes.

 02. Antônio Soares foi denunciado por crime de

bigamia. Seu advogado, no interesse de sua defesa, requereu ao juiz a suspensão do processo para apurar no juízo cível a questão prejudicial. O magistrado, contudo, indeferiu o pedido. Assinale a alternativa correta.

a. Interposição de recurso de apelação. b. Formação de recurso em sentido

estrito. c. Oposição de recurso de agravo. d. A situação não enseja recurso.

 03. Em relação à liberdade provisória, é afirmável

a. ser instituto que se confunde com o relaxamento do flagrante.

b. uma vez concedida, não pode ser revogada até a prolação da sentença.

c. ter como pressuposto uma prisão cautelar.

d. ser indício de sentença absolutória.04. Nos crimes da competência do júri, o juiz

impronunciará o acusado quando a. se convencer da existência do crime e

de indícios de que o réu seja seu autor. b. não se convencer da existência do

crime ou de indícios suficientes de que seja o réu seu autor.

c. não se convencer da materialidade do crime.

d. se convencer, em discordância com a denúncia, da existência de crime diverso e não for competente para julgá-lo.

05. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considera-se perempta a ação quando

a. iniciada, o querelante deixa de promover o andamento do processo durante 60 dias.

b. falecendo o querelante, não comparecer em juízo para prosseguir no processo, dentro do prazo de 30 dias, qualquer pessoa a quem couber fazê-lo.

c. sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

d. o querelante deixar de comparecer, mesmo justificadamente, a qualquer ato do processo a que deva estar presente.

9

Page 10: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

06. A Lei de Tóxicos (Lei no 6.368/76) dispõe, expressamente, que o Promotor de Justiça tem o prazo de

a. 5 dias para oferecimento de denúncia, se o acusado estiver preso.

b. 3 dias para o oferecimento de denúncia, se o acusado estiver solto.

c. 5 dias para o oferecimento de denúncia, se o acusado estiver preso ou solto.

d. 3 dias para o oferecimento de denúncia, se o acusado estiver preso ou solto.

07. Da decisão judicial que rejeita exceção de incompetência do juízo,

a. caberá recurso em sentido estrito. b. caberá agravo. c. caberá carta testemunhável. d. não caberá recurso.

 08. João foi denunciado por crime de homicídio

qualificado, sendo que a mulher da vítima habilitou-se, por meio de advogado, como assistente de acusação. Após regular instrução criminal, João foi pronunciado pelo Juiz da Vara do Júri por homicídio simples, não havendo recurso do Ministério Público. O assistente de acusação, neste caso,

a. poderá recorrer em sentido estrito. b. poderá apelar da decisão de pronúncia. c. não poderá recorrer da decisão de

pronúncia. d. poderá impetrar mandado de

segurança.

 09. Percebendo que o réu se oculta para evitar a

citação em ação penal, deverá o MM. Juiz a. decretar a prisão preventiva do

acusado. b. determinar a citação por edital, com

prazo de 5 dias. c. anotar tal circunstância e julgar

prejudicada a citação por este motivo. d. ordenar a citação por hora certa.

 10. Em relação aos efeitos dos recursos no

processo penal, aquele que beneficia acusado não recorrente denomina-se

a. suspensivo. b. devolutivo. c. resolutivo. d. extensivo.

1 1 4 - D I R E I T O P R O C E S S U A L P E N A L

1. A fiança A. é cabível em relação a todo crime,

inclusive aos que tenham sido

cometidos com o emprego de violência ou grave ameaça.

B. poderá ser concedida pela autoridade policial somente com autorização judicial.

C. é cabível aos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada não for superior a 2 (dois) anos.

D. é cabível aos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada não for superior a 1 (um) ano.

2. Ao indeferir o pedido de liberdade provisória, o Juiz justifica que o réu praticou crime grave ao qual é cominada a pena de reclusão. Qual a disjuntiva válida?

A. Tal argumento, por si só, é inservível para indeferir o pedido de liberdade provisória.

B. Agiu o Magistrado de acordo com o prescrito no Código de Processo Penal.

C. Cabe ao Magistrado ponderar os argumentos pelos quais indeferiu a liberdade provisória, sendo certo que crimes apenados com reclusão encontram óbice constitucional legal para tal.

D. O indeferimento do pedido de liberdade provisória não precisa ser motivado pelo Magistrado, ficando ao seu livre convencimento diante do caso sub judice.

3. Quanto à ação penal iniciada marque a solução legítima.

A. O Ministério Público poderá desistir da ação penal.

B. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

C. O Ministério Público poderá desistir da ação penal, com a concordância do Juiz e das partes.

D. Após o oferecimento da denúncia, somente o Juiz pode desistir de prosseguir a ação penal.

4. Quando da dosimetria da pena, o Juiz opta pelo regime fechado para o cumprimento desta. Assim,

A. sempre que houver possibilidade de o Juiz aplicar regime de cumprimento de pena mais severo, deve ele motivar esta opção.

B. toda vez que isso acontecer, deve o réu, ante a gravidade do regime, recorrer de tal decisão.

C. sistematicamente, deve o Juiz motivar a sentença, excetuando-se em relação ao regime imposto.

D. se a pena for fixada no mínimo legal, não caberá modificação de tal decisão.

5. "Havendo dúvida sobre a integridade mental do acusado, o Juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, do descendente, do irmão ou do cônjuge do acusado, seja aquele submetido a exame médico-legal." Qual o rito específico?

A. O incidente da insanidade mental processar-se-á em autos apartados,

1 - A

2 - D

3 - C

4 - B

5 - C

6 - D

7 - D

8 - C

9 - B

10 - D

10

Page 11: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

que só depois da apresentação do laudo, serão apensos ao processo principal.

B. Tal incidente de insanidade mental realizar-se-á nos autos do processo principal, o qual ficará suspenso temporariamente.

C. Tal medida processar-se-á tão-somente me- diante presidência do Ministério Público, em autos separados.

D. O incidente em referência processar-se-á antes de oferecida a denúncia do Ministério Público.

6. Assinale a variante incorreta. A. Arquivado o inquérito policial, por

despacho do Juiz e a requerimento do Ministério Público, é inadmissível a propositura da ação penal privada subsidiária.

B. É anulável o Auto de Prisão em Flagrante se a autoridade policial não nomear curador ao indiciado relativamente maior.

C. No arbitramento de fiança, a autoridade policial levará em conta a periculosidade do indiciado.

D. Como condicionante ao processamento da revisão criminal, exige-se o trânsito em julgado da sentença condenatória.

7. Túlio, com 20 anos de idade, tendo sido citado pessoalmente, foi processado à revelia e condenado por ter roubado de Miguel a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), apesar de tê-la devolvido à vítima antes de recebida a denúncia. Pode-se afirmar que

A. a condenação teve como fundamento a revelia de Túlio, tendo-se em vista que, ao ser considerado revel, presumem-se verdadeiros os fatos alegados contra o réu.

B. a pena aplicada a Túlio deverá ser reduzida de um a dois terços em virtude da ocorrência do instituto do arrependimento posterior.

C. o processo e o prazo prescricional deveriam ter sido suspensos em virtude de ter sido decretada a revelia de Túlio.

D. o prazo prescricional será reduzido de metade em virtude da idade do réu.

8. No processo penal, o princípio da identidade física do Juiz

A. só vigora nos processos instaurados para apurar crimes punidos com reclusão.

B. só vigora nos processos instaurados para apurar crimes dolosos contra a vida, desde a primeira fase.

C. vigora em todos os processos. D. não vigora em processo algum.

9. As questões prejudiciais absolutas A. deverão ser decididas pelo juízo

extrapenal antes do julgamento da questão prejudicada.

B. poderão ser decididas incidentalmente pelo juízo penal.

C. impedirão, até sua solução, a oitiva das testemunhas e de qualquer outra prova.

D. impedirão, até sua solução, apenas a oitiva das testemunhas, sendo que o Juiz penal poderá realizar as provas de natureza urgente.

10. São recursos e meios privativos da defesa A. a apelação, o habeas corpus e o

protesto por novo júri. B. o habeas corpus, a revisão criminal e o

protesto por novo júri. C. a revisão criminal, o protesto por novo

júri e os embargos infringentes. D. os embargos infringentes, o habeas

corpus e a revisão criminal.

1 1 3 - D I R E I T O P R O C E S S U A L P E N A L  

1. O Magistrado, quando da lavratura da sentença, adota o relatório efetuado pelo estagiário concursado da Magistratura, sem transcrevê-lo novamente por medida de economia processual. Assim,

 

A. o estagiário pode realizar o relatório, pois trata-se de atribuição de sua competência.

B. a sentença tem plena validade, eis que o estagiário é concursado.

C. a sentença está eivada de nulidade absoluta.

D. não se pode dizer que a sentença é nula de pleno direito, podendo ser convalidada pelas partes mediante manifestação expressa neste sentido.

  2. Nos crimes em que se processa mediante ação

penal pública condicionada à representação, com a morte do ofendido, é correto dizer que

 

A. o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do ofendido.

B. o direito de representação é intransferível, devendo ser arquivado o inquérito policial.

C. a requerimento dos parentes do ofendido, por escritura pública, poderá ser nomeado advogado para promover a ação penal.

D. o Ministério Público, dominus litis, poderá promover a ação penal.

01 – C

02 - A

03 - B

04 - A

05 - A

06 - C

07 - D

08 - D

09 - A

10 - C

11

Page 12: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

 3. Após a colheita de provas pelo Delegado de

Polícia, ao findar o inquérito policial, é elaborado relatório de tudo que tiver sido apurado durante este procedimento. Na hipótese de a autoridade policial concluir pela inocência do réu, deverá ela:

 

A. fazer minucioso relatório e determinar o arquivamento dos autos inquisitoriais.

B. elaborar minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviar os autos ao juiz competente.

C. produzir minucioso relatório e encaminhar os autos ao Ministério Público para que ele promova o arquivamento do feito.

D. arquivar os autos inquisitoriais, dando ciência ao Ministério Público e ao Magistrado.

 4. Negídio é interrogado pelo Juiz Criminal na

presença de seu advogado Agério, o qual deixa de apresentar procuração para tal defesa. Após isso, com a ausência deste advogado na fase processual seguinte, é alegada a nulidade do ato do interrogatório, por falta de instrumento de mandato. Procede tal alegação?

 

A. Não. A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

B. Sim. A nulidade é procedente, eis que inexistiu instrumento de mandato válido.

C. Sim, desde que a nulidade seja alegada apenas pela acusação.

D. Sim, desde que Negídio a invocasse, na primeira oportunidade em que comparecesse perante o juiz.

  

5. Nos termos da Lei no 9.099/95, vencido o prazo da suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos, sem nenhuma impugnação, deverá o juiz

 

A. sentenciar, absolvendo o acusado. B. determinar o arquivamento dos autos. C. julgar extinta a punibilidade do

acusado. D. julgar extinta a culpabilidade do

acusado.

 

6. Por decisão do Juízo da 1a Vara Auxiliar do Júri do Foro da Penha, Cícero foi pronunciado porque, na instrução criminal, ficou demonstrada a materialidade e os indícios de autoria do crime de "induzimento ao suicídio" que este teria praticado contra sua esposa. O advogado de Cícero apelou da decisão no prazo legal. Sendo tal recurso incabível na hipótese, o Tribunal ad quem

 

A. deverá devolvê-lo ao juízo a quo para que outro recurso seja interposto.

B. conhecerá do recurso face ao princípio da fungibilidade.

C. conhecerá do recurso face ao princípio do in dubio pro reo.

D. não conhecerá do recurso face ao princípio da unirrecorribilidade.

  7. Em relação aos efeitos dos recursos no

processo penal, aquele que beneficia acusado não recorrente denomina-se

 

A. devolutivo. B. suspensivo. C. resolutivo. D. extensivo.

  8. Ulisses e Penélope foram denunciados pelo

Ministério Público como incursos nas penas do artigo 121, § 2o, inciso IV do Código Penal porque, com emprego de veneno, mataram seu colega de escola. Encerrada a primeira fase processual, para que o juiz decida pela pronúncia, é (são) requisito(s) mínimo(s)

 

A. certeza da autoria e prova da materialidade.

B. confissão dos acusados. C. indícios de autoria e prova da

existência do crime. D. indícios de autoria e indícios de

materialidade.

 9. O condenado que tiver seu pedido de

livramento condicional indeferido pelo Juízo das Execuções deverá interpor

 

A. habeas corpus, pois cumpridos todos os requisitos para a obtenção do livramento condicional, o indeferimento configura constrangimento ilegal.

12

Page 13: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

B. mandado de segurança, pois cumpridos todos os requisitos para a obtenção do livramento condicional, o condenado tem o direito líquido e certo ao benefício.

C. recurso em sentido estrito, pois há previsão legal.

D. agravo, pois há previsão legal.

 10. João, testemunha de crime contra os costumes,

por ser tímido e envergonhado, traz seu depoimento por escrito e entrega ao juiz no momento de sua oitiva. Na hipótese,

 

A. desde que a testemunha assine embaixo do subscrito por ela, declarando solenemente em audiência que aquilo corresponde à verdade, é aceitável tal depoimento.

B. o depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito, não sendo vedada a breve consulta a apontamentos.

C. o juiz somente poderá aceitar tal depoimento se notar realmente ser impossível deduzi-lo verbalmente.

D. levando-se em consideração o princípio da celeridade processual, é possível tal procedimento sempre que o juiz autorizar.

 

 

1 1 2 - D I R E I T O P R O C E S S U A L P E N A L  

1. Júlio César ajuizou queixa-crime em face de Marco Túlio, narrando na inicial que o querelado lhe atribuiu, falsamente, o cometimento de crime de estelionato. O querelado ofereceu a exceção da verdade, consoante lhe faculta o Código Penal. Neste caso, o querelante  

A. poderá contestar a exceção no prazo de 2 (dois) dias, arrolando as testemunhas indicadas na queixa ou outras indicadas naquele prazo.  

B. poderá contestar a exceção no prazo de 3 (três) dias, arrolando as testemunhas indicadas na queixa.  

C. poderá contestar a exceção no prazo de 2 (dois) dias, não podendo arrolar testemunhas.  

D. não poderá contestar a exceção, pois já expôs todas as razões de fato e de direito na inicial.

 2. Nos crimes que deixam vestígios, o exame de

corpo de delito é  

A. empregado como sendo a "rainha das provas", não se admitindo contestação.  

B. dispensável, se suprido por prova testemunhal.  

C. indispensável.  

D. absolutamente dispensável e pode ser suprido por meios de prova indiretos.

 3. A liberdade provisória pode ser requerida em

crimes graves, como o de roubo qualificado com o emprego de arma?  

A. Sim, não existe óbice para tal, desde que preenchidos os requisitos legais.  

B. Não, a sociedade não pode tolerar que réus perigosos possam ser beneficiados com a liberdade provisória.  

C. Sim, desde que não haja o emprego da referida arma de fogo.  

D. Não, tendo em vista que a lei processual penal é clara acerca da impossibilidade do pedido de liberdade provisória.

  

4. Fúlvio da Silva constrangeu Octávia, mediante violência, a manter com ele conjunção carnal. Aurélio da Silva, filho de Fúlvio, a tudo assistiu e com temor paterno, não esboçou qualquer reação. Ao oferecer a denúncia, o representante do Ministério Público arrolou Aurélio como testemunha. Sendo intimado para a audiência de oitiva das testemunhas de acusação, Aurélio da Silva poderá  

A. alegar que está legalmente proibido de depor por ser filho do acusado.  

B. recusar-se a depor, por ser filho do acusado.  

C. prestar compromisso, já que é testemunha presencial, sob pena de responder pelo crime de falso testemunho.  

D. negar-se a comparecer em juízo.   

5. Maxêncio cumpre pena em regime fechado por ter sido condenado nas sanções do artigo 157, parágrafo 3o, do Código Penal (roubo seguido de morte). Decorrido o prazo legal determinado na lei penal para a obtenção do Livramento Condicional, seu advogado

1 - C

2 - A

3 - B

4 - A

5 - C

6 - B

7 - D

8 - C

9 - D

10 - B

13

Page 14: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

ingressa com o pedido do benefício, junto à Vara das Execuções Criminais. Após as formalidades legais, o Juiz, entendendo que o sentenciado praticou crime de extrema gravidade, nega o requerido. Diante desta hipótese, assinale a alternativa correta.  

A. O Juiz das Execuções Criminais, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário, é, após o cumprimento de metade da pena.  

B. O recurso cabível ante o indeferimento do pedido é o habeas corpus, visto que o sentenciado passou a sofrer constrangimento ilegal no seu direito de "ir e vir".  

C. O recurso pertinente é o mandado de segurança, pois o sentenciado, por ter cumprido o lapso temporal previsto na lei penal, tem o "direito líquido e certo" de obter o benefício pleiteado.  

D. O recurso adequado ante o indeferimento do Juízo é o agravo que deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias.

   

6. O representante do Ministério Público denuncia Horácio Jovem pela prática de crime de furto. Ocorre que, após a realização da instrução criminal e em decorrência da prova contida nos autos do processo, o juiz constata a possibilidade de nova definição jurídica do fato, posto que restou demonstrado que o acusado não havia subtraído a res, mas tinha precedentemente sua posse lícita. Após tal constatação, o magistrado profere, de imediato, a decisão definitiva, condenando o acusado pela prática de crime de apropriação indébita, cuja pena cominada é a mesma do delito de furto. Diante do exposto, o juiz  

A. procedeu corretamente ao proferir, de imediato, o decreto condenatório, por ser hipótese de mutatio libelli.  

B. agiu corretamente ao lançar, de imediato, o decreto condenatório, por ser hipótese de emendato libelli.  

C. deveria, antes de prolatar a sentença, determinar a baixa dos autos do processo à defesa.  

D. deveria, antes de exarar a sentença, determinar a baixa dos autos do processo ao Promotor de Justiça para aditamento da inicial.

 7. Pompeu foi autuado em flagrante delito no dia

01 de novembro próximo passado, por estar traficando entorpecentes próximo a uma escola pública. O inquérito policial deveria estar encerrado com o competente relatório do Delegado de Polícia no dia

A. 06 (seis) de novembro, porque a Lei de Tóxicos determina o encerramento do inquérito policial em 5 (cinco) dias.  

B. 05 (cinco) de novembro, por tratar-se de crime regido pela Lei de Tóxicos que determina o encerramento do inquérito policial em 5 (cinco) dias.  

C. 11 (onze) de novembro, porque a Lei dos Crimes Hediondos dobrou os prazos para crimes de tráfico.  

D. 10 (dez) de novembro, porque a Lei dos Crimes Hediondos dobrou os prazos para crimes de tráfico.

   

8. Por ter praticado crime de extorsão mediante seqüestro, Oto foi condenado a cumprir a pena de 08 (oito) anos de reclusão em regime fechado. A sentença transitou em julgado e, após 03 (três) anos de cumprimento, Oto demonstrou inequivocamente estar acometido de doença mental. Levantado o incidente de insanidade mental, os peritos concluíram que o condenado deveria ser transferido para o Manicômio Judiciário para submeter-se a tratamento. Sabendo-se que a doença mental sobreveio à infração penal, pode-se afirmar que  

A. Oto poderá requerer ao Juiz das Execuções o cumprimento do restante da pena em regime aberto para poder submeter-se a tratamento.  

B. Oto poderá permanecer internado até que esteja definitivamente curado, independentemente do quantum da pena imposta.  

C. completados os 08 (oito) anos de condenação, o Juiz das Execuções poderá aplicar a Medida de Segurança para manter Oto internado.  

D. Oto somente poderá permanecer internado por mais 5 (cinco) anos, mesmo que não esteja curado, devendo após este prazo ser posto em liberdade.

  

9. Vitélio, traficante que domina as ruas de um bairro na periferia da Capital, foi preso na Comarca de Taubaté, mediante mandado de prisão preventiva, por policiais civis que há vários meses estavam em sua perseguição. Após as formalidades policiais, Vitélio foi trazido para São Paulo. Com o indiciado foram encontrados dez pacotinhos de cocaína e um revólver calibre 38 com a numeração raspada. Em juízo, no interrogatório, Vitélio alegou ser para seu uso o entorpecente apreendido, afirmando que por ser dependente da droga, encontrava-se em tratamento com médico especialista.

14

Page 15: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

 A propósito da situação exposta, foram feitas as seguintes afirmações: 

I. o crime tipificado na Lei de Tóxicos e o crime de "porte ilegal de arma" serão julgados em um único processo, pois são conexos;

II. o médico que trata a doença de Vitélio foi arrolado como testemunha pela defesa, porém, poderá recusar-se a depor;

III. a ação penal deveria ter sido proposta em Taubaté onde Vitélio foi preso;

IV. o médico que trata a doença de Vitélio está proibido de depor, porém poderá ser desobrigado pelo acusado.

 Das afirmações, apenas 

A. I está correta.  

B. I e IV estão corretas.  

C. I e II estão corretas.  

D. II e III estão corretas.  

80. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

 A. é competente para

julgar ex-prefeito municipal, acusado de praticar crime no exercício de seu mandato.  

B. é competente para julgar prefeito municipal acusado de praticar crime, desde que ainda esteja no exercício de seu mandato.  

C. somente será competente para julgar prefeito municipal nas hipóteses exclusivas de crime funcional, se ele ainda estiver no exercício de seu mandato.  

D. é competente para julgar tanto o ex-prefeito quanto o que ainda estiver no exercício de seu mandato, por qualquer fato criminoso.

  

1 - A

2 - C

3 - A

4 - B

5 - D

6 - C

7 - D

8 - D

9 - B

10 - B

1 1 1 - D I R E I T O P R O C E S S U A L P E N A L

1. A falta de comparecimento do defensor, ainda que motivada, não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo o Juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente ou para o só efeito do ato. A assertiva é

A. parcialmente correta.

B. incorreta. C. correta. D. parcialmente incorreta.

2. Pedro comete crime de roubo qualificado com o resultado morte no Estado de São Paulo, bem próximo da divisa com o Estado do Rio de Janeiro. Será competente para processar e julgar a ação penal que for deflagrada,

A. a Justiça Estadual Paulista.

B. a Justiça Estadual Carioca. C. a Justiça Federal. D. o Tribunal do Júri do Estado de São

Paulo.

 3. Os exames de corpo de delito e outras perícias

serão feitos por dois peritos oficiais. Diante disto, é possível afirmar que

A. os peritos devem ser sempre assistidos por profissionais técnicos escolhidos pelas partes (assistentes-técnicos).

B. não havendo peritos oficiais, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, escolhidas, de preferência, entre as que tiverem habilitação técnica relacionada à natureza do exame.

C. os peritos oficiais devem desempenhar seus cargos sob a supervisão do Ministério Público, instituição esta que exerce a Corregedoria Permanente.

D. a prova produzida por eles não pode ser contestada em hipótese alguma, diante do compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

 4. Ricardo, Juiz de Direito, após o encerramento

da fase probatória, decide converter o julgamento em diligência, com o intuito de ouvir mais uma testemunha que julga importante ao desvendar da trama criminosa. Assim, o Defensor Público contesta tal ato, aludindo que isto não é possível diante do disposto na lei processual penal. Assiste-lhe razão?

A. Não, pois o Juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas além das indicadas pelas partes.

B. Sim, pois após o encerramento da fase probatória opera-se a perempção.

15

Page 16: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

C. Sim, em virtude disto não ter sido requerido pelas partes.

D. Não, pois o Juiz é soberano para inverter os atos processuais, desde que não cause prejuízo às partes.

 5. Ribas, estagiário de escritório de advocacia, é

nomeado pelo Juiz, para exercer a defesa de réu em processo penal, em comarca de difícil acesso, onde só existem dois advogados. Diante disto, é possível asseverar que

A. diante da falta de advogados na comarca, é possível a nomeação de estagiários para a defesa dativa.

B. os atos praticados pelo estagiário têm plena validade, desde que o réu seja absolvido.

C. o processo não padece de nulidade, desde que o estagiário tenha registro na OAB local.

D. o processo padece de nulidade absoluta, eis que estagiários não possuem capacidade postulatória.

 6. O Oficial de Justiça, munido de mandado de

prisão, pode realizar a detenção do réu, condenado definitivamente por sentença transitada em julgado, a qualquer hora do dia e da noite?

A. Depende do tipo de crime que o réu cometeu, se apenado com reclusão ou com detenção.

B. Não. A detenção do réu só poderá se efetivar com a presença de seu defensor.

C. Sim. A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

D. Sim. A prisão poderá ser efetuada a qualquer hora do dia ou da noite e, caso necessário, com o emprego de força física.

 7. Em notícia veiculada em telejornal, transmitido

para todo o Brasil por conceituada emissora de televisão, Júlio César foi taxado de "estelionatário contumaz". Sentindo-se ofendido, formulou queixa-crime contra o editor responsável, com fundamento na Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa). O Juiz, entendendo não haver justa causa para a ação penal, rejeitou a inicial.

Contra tal decisão judicial, caberá

A. recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias, pois não decorreu o prazo decadencial que é de 6 meses.

B. recurso de apelação no prazo de cinco dias contados da publicação.

C. agravo.

D. "habeas corpus", sendo o Juiz a autoridade coatora.

8. Oto e Vitélio, com unidade de propósitos, mediante violência exercida com arma de fogo, subtraíram o veículo Vectra, ano 1999, da vítima Constantino. Ao oferecer a denúncia por crime de roubo, duplamente qualificado pelo uso de arma e concurso de pessoas, o representante do Ministério Público poderá arrolar até

A. oito testemunhas para cada denunciado, pois trata-se de infração que segue o procedimento comum.

B. cinco testemunhas para cada denunciado, pois trata-se de infração que segue o rito sumário.

C. oito testemunhas, pois trata-se de um único crime que segue o procedimento comum.

D. cinco testemunhas, pois trata-se de um único crime.

 9. Júlio César, primário e sem qualquer

antecedente criminal, foi preso preventivamente por ter, supostamente, praticado crime de homicídio contra Brutus. Após o encerramento na instrução criminal, apesar da existência da materialidade do crime e de indícios de autoria, o Magistrado convenceu-se de que Júlio César agira em legítima defesa. Neste caso, o Magistrado poderá

A. pronunciar o acusado, facultando-lhe o direito de aguardar o julgamento pelo Tribunal do Júri em liberdade.

B. impronunciar o acusado, pois dos autos constam apenas indícios de autoria.

C. despronunciar o acusado. D. absolver sumariamente o acusado,

recorrendo de ofício.

 10. Na ação penal privada subsidiária da pública, o

Ministério Público que funciona como interveniente adesivo

A. obrigatório, está impedido de interpor recursos.

B. facultativo, decaiu do direito de ação. C. obrigatório, retoma a ação como parte

principal em caso de negligência do querelante.

D. facultativo, pode interpor recurso.

 

1 - C

2 - A

3 - B

4 - A

5 - D

6 - C

7 - B

8 - C

9 - D

10 - C

16

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1 1 0 - D I R E I T O P R O C E S S U A L P E N A L

1. Roberto confessa o crime de homicídio em relação ao seu colega de trabalho Joaquim, praticado mediante emprego de arma de fogo. Neste caso, há necessidade da realização do exame de corpo de delito?

A. Tudo dependerá do caso concreto, devendo o Delegado de Polícia sopesar todas as hipóteses, podendo dispensar a realização desta prova, posto que desnecessária à elucidação do caso, diante da confissão do réu.

B. Não. O exame de corpo de delito é dispensável quando há confissão espontânea do réu.

C. Se houver testemunhas presenciais ao homicídio, conjuntamente com a confissão do réu, o Delegado de Polícia poderá dispensar a realização de tal prova processual.

D. Sim. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

2. Carlos, Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal, é amigo íntimo de Fernando, advogado de réu que responde a processo nesta Vara. É correto dizer que

A. o Magistrado dar-se-á por suspeito e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes.

B. o Magistrado dar-se-á por impedido, devendo manifestar-se ex officio.

C. o Magistrado só estará impedido de judicar neste processo, se não revelar a amizade íntima para a parte ex adversa.

D. a amizade íntima entre Magistrado e advogado não induz à suspeição ou impedimento.

3. Tarso, por insuficiência probatória, foi inocentado da acusação de crime contra a honra. Ser-lhe-á possível interpor recurso de apelação à sentença terminativa de mérito?

A. Poderá opor recurso àquela decisão, com o fito de ver alterado o fundamento da absolvição.

B. Não poderá interpor recurso diante da sentença absolutória, por falta de interesse processual.

C. Será cabível apenas o recurso de embargos de declaração, objetivando a modificação da fundamentação da sentença.

D. Incabível o recurso de apelação, por ser hipótese de recurso no sentido estrito.

4. A recusa do acusado em se manifestar quando de seu interrogatório judicial pode ser recebida pelo Juiz como prova capaz de gerar o reconhecimento do crime a ele imputado ou

A. o direito ao silêncio só é admitido na fase policial, e não na judicial.

B. o direito ao silêncio é prerrogativa constitucional, e jamais poderá ser utilizado contra o réu.

C. o Juiz deve consignar as perguntas a ele destinadas, aplicando-lhe a pena de confissão tácita.

D. o réu pode calar-se diante do Juiz, fato que será utilizado contra ele.

5. João José foi pronunciado como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso I do Código Penal, por ter matado Osnei Alves, por motivo torpe. A decisão passou em julgado e o representante do Ministério Público ofereceu o libelo acusatório. O Magistrado, rejeitando o libelo por falta de requisitos legais, deverá

A. devolvê-lo ao órgão do Ministério Público para oferecimento de outro libelo, no prazo de 24 horas.

B. impronunciar o réu. C. absolver sumariamente o réu. D. devolvê-lo ao órgão do Ministério

Público para apresentação de outro libelo, no prazo de 48 horas.

6. José de Souza produziu lesões corporais culposas em Marcondes José em razão de uma colisão de veículos. O laudo pericial anexo aos autos demonstrou que a vítima sofreu amputação de membro superior direito. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro,

A. a vítima deverá representar no prazo decadencial de seis meses por tratar-se de crime de ação penal pública condicionada a representação.

B. o Ministério Público poderá oferecer denúncia, independentemente de representação, pois a lesão produzida é tipificada como de "natureza gravíssima".

C. o crime de lesões corporais produzidas em razão de acidente de trânsito, por força da lei, independe de representação por ser de ação penal pública incondicionada.

D. a vítima deverá oferecer queixa-crime no prazo decadencial de seis meses por tratar-se de crime de ação penal privada.

7. Um indivíduo brasileiro, residente no Canadá, com endereço completo constante dos autos, foi denunciado pela prática de "tráfico ilícito de entorpecentes". Citado por edital, com prazo de trinta dias, não atendeu ao chamamento, porém constituiu defensor. Em alegações finais, o Ministério Público pediu a sua condenação e, por força dela, a expedição de mandado de prisão. A defesa, por sua vez, alegou, em preliminar, a nulidade processual a partir da citação, argumentando que esta deveria ter sido feita por carta rogatória. Ao prolatar a sentença, o Magistrado deverá

A. rejeitar a preliminar argüida pela defesa, pois o acusado foi citado conforme determina a lei processual.

B. rejeitar a preliminar argüida pela defesa, como pretendido pelo Ministério Público.

C. acatar a preliminar e anular os autos a partir da citação, pois o acusado deveria ter sido citado mediante carta precatória.

D. acatar a preliminar e anular os autos a partir da citação, pois o acusado

17

Page 18: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

deveria ter sido citado mediante carta rogatória.

8. A Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, determina

A. a representação da vítima como condição de procedibilidade no crime de lesões corporais em todas as suas formas.

B. a representação da vítima como condição para a instauração do inquérito policial no crime de lesões corporais leves.

C. a representação da vítima como condição de procedibilidade, para os crimes de lesões corporais leves e lesões corporais culposas.

D. que somente o crime de lesões corporais culposas será processado mediante representação da vítima.

9. O Juiz da Vara Auxiliar do Júri do Foro do Jabaquara, em São Paulo, pronunciou Jorge Fonseca como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, por ter matado seu vizinho Osvaldo de Souza, por motivo torpe, determinando a expedição do mandado de prisão. Tão logo soube da decisão de pronúncia, o acusado evadiu-se, tendo se refugiado na Comarca de Taubaté. Para o efetivo cumprimento do mandado de prisão, o Juiz poderá

A. determinar que o oficial de justiça cumpra o mandado na Comarca de Taubaté.

B. determinar que a polícia de Taubaté efetue a prisão do acusado.

C. deprecar a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado.

D. aguardar o retorno do acusado a São Paulo para cumprimento do Mandado.

10. Jacinto Guerreiro foi condenado, pelo juízo de primeiro grau, a cumprir a pena de seis anos e dois meses de reclusão em regime prisional fechado, por ter cometido roubo duplamente majorado. Respondeu o processo preso e, por ser reincidente, o Magistrado determinou que, em tal situação, aguardasse eventual recurso. Seu advogado tempestivamente apelou e, antes que o recurso fosse julgado, o acusado evadiu-se do presídio onde se encontrava. Neste caso, o Tribunal competente

A. deverá aguardar a recaptura de Jacinto para julgar o recurso.

B. julgará normalmente o recurso e, se for negado provimento, determinará a expedição do mandado de prisão.

C. deverá declarar deserta a apelação. D. se acolher o recurso, descontará da

pena o tempo em que permaneceu preso

1 2 1 - D I R E I T O P E N A L

01. "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas de reclusão e de detenção em que haja incorrido". Qual a espécie de concurso de crimes configura a hipótese?

(A) Concurso formal.(B) Concurso material.(C) Crime continuado.(D) Crime permanente.

 02. Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, como se tipifica o crime de prevaricação?

(A) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.(B) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. (C) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. (D) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

03. Uma das modalidades de aborto legal é o chamado "aborto no caso de gravidez resultante de estupro". Assim, nesta hipótese, não se pune o aborto praticado por médico se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. Indique outra modalidade de aborto legal.

(A) Aborto necessário, em que não se pune o praticado por médico se não há outro meio de salvar a vida da gestante.(B) Aborto sentimental, em que não se pune o praticado pela própria mãe sob a influência do estado puerperal.(C) Aborto consentido, em que não se pune o praticado por médico se há consentimento da mãe e se a criança é indesejada.(D) Aborto humanitário, em que a própria mãe não é punida por praticá-lo, sob influência do estado puerperal, durante o parto ou logo após.

04. Condenado, em gozo de livramento condicional, vindo a ser condenado a pena privativa de liberdade por outro crime, por sentença transitada em julgado, terá o benefício

(A) obrigatoriamente revogado, sempre se descontando na pena o tempo em que permaneceu em liberdade. (B) revogado, não se descontando na pena o tempo em que esteve solto se a condenação for por crime anterior ao benefício. (C) não se descontando na pena o tempo em que esteve solto se a condenação for por crime posterior ao benefício.(D) facultativamente revogado, não se descontando na pena o tempo em que permaneceu em liberdade.

1 - D

2 - A

3 - A

4 - B

5 - D

6 -A7 - D

8 – C

9 - B

10 - C

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05. De acordo com a doutrina penal, é crime instantâneo de efeitos permanentes

(A) a sedução.(B) o seqüestro.(C) a bigamia.(D) a extorsão mediante seqüestro.

56. O erro sobre elementos constitutivos do tipo legal de crime

(A) exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.(B) exclui a pena.(C) exclui a culpa, mas permite a punição por crime doloso, se previsto em lei.(D) não exclui o dolo, nem a culpa.

07. A ação penal de iniciativa privada subsidiária da ação penal pública é cabível se

(A) o crime for cometido mediante violência.(B) o crime for cometido por mais de uma pessoa.(C) a vítima for membro do Ministério Público.(D) o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal.

08. Detração significa

(A) a análise da conduta do criminoso para saber se agiu com dolo ou culpa.(B) o cômputo, na pena privativa de liberdade, do tempo de prisão provisória cumprida pelo réu.(C) punição para o condenado que tenta se evadir do presídio.(D) o cumprimento de pena em um regime mais severo, em virtude de condenação posterior ao início do cumprimento da pena.

09. No concurso de crimes,

(A) as penas de multa são desprezadas.(B) as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.(C) somente a pena de multa mais grave é aplicada.(D) somente a pena de multa menos grave é aplicada.

10. Diante de condenação à pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa por infração ao artigo 168, caput, do Código Penal, pode-se afirmar que a

(A) pena de multa imposta ao réu é imprescritível.(B) pena de multa imposta ao réu prescreve em 2 anos.(C) pena de multa imposta ao réu prescreve no mesmo prazo relativo ao da pena privativa de liberdade.(D) prescrição da pena de multa imposta ao réu começará a correr depois de cumprida a pena privativa de liberdade.

 01 - B

02 - D

03 - A

04 - C

05 - C

06 - A

07 - D

08 - B

09 - B

10 - C

19

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1 2 0 - D I R E I T O P E N A L

01. No atinente aos prazos penais, é correto dizer que

(A) dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.(B) eles são improrrogáveis.(C) que são desprezadas as frações de dia em seu cômputo.(D) todas as alternativas estão corretas.

02. No tema atinente à relação de causalidade, com o intuito de verificar se uma ação constitui causa do resultado, devemos, mentalmente, excluí-la da série causal. Caso, com sua exclusão, o resultado deixasse de acontecer, é causa. Como se denomina doutrinariamente este evento?

(A) Procedimento hipotético de eliminação.(B) Teoria do efeito causal temporal.(C) Relação omissiva exclusiva.(D) Evento de exclusão temporal do fato típico.

 03. A suspensão condicional da pena é providência que evita a prisão de condenados a penas de duração curta, sendo certo que sua concessão depende do atendimento de certos requisitos. Neste tema, o que se entende por sursis humanitário?

(A) É aquele concedido na execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 anos, podendo ser suspensa por 2 a 4 anos, independentemente da situação pessoal do condenado.(B) Entende-se por sursis humanitário aquele que beneficia pessoa com mais de 70 anos de idade, sendo aplicado a penas superiores a 2 anos, não ultrapassando 4 anos, no qual o período de prova é fixado entre 4 e 6 anos.(C) É aquele disciplinado no Código Penal, aplicável mesmo que a pena definida seja superior a 2 anos, não superando 4 anos, se razões de saúde do condenado justificarem o benefício.(D) É aquele em que o agente é beneficiado com a suspensão condicional da pena em razão de questões humanitárias, tais quais, luto familiar, doenças graves de membros da família, etc.

04. A execução da pena privativa de liberdade pode ser suspensa mediante o preenchimento de determinadas circunstâncias. Qual das alternativas representa o denominado sursis etário?

(A) A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 anos, poderá ser suspensa, por 2 a 4 anos, desde que o condenado comprove que tinha 60 anos à época da prática criminosa.(B) A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 4 anos, poderá ser suspensa, por 4 a 6 anos, desde que o condenado seja maior de 70 anos de idade, ou que razões de saúde justifiquem a suspensão.(C) A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 6 anos, poderá ser suspensa, por 2 a 4 anos, desde que o sentenciado demonstre que sua idade pode interferir no cumprimento da reprimenda.

(D) O prazo da suspensão condicional da pena será reduzido de metade quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou, na data da sentença, maior de 70 anos.

05.  João, estudante de Direito, está sendo reprovado por ter faltado a mais de 25% das aulas de Direito Penal. Ao constatar isso, apresenta atestado médico falso ao professor, com vistas a aboná-las. A atitude de João está inserida em que modalidade criminosa?

(A) Uso de documento falso.(B) Falsidade de atestado médico.(C) Falsa identidade.(D) Atestado ideologicamente falso.

06. Caio, em razão de Múcio ter estuprado sua filha, momento antes, quer matá-lo, porém confunde-o na escuridão com Mário e alveja fatalmente este. Caio responde por

(A) homicídio culposo contra Mário e tentativa de homicídio contra Múcio.(B) homicídio culposo contra Mário.(C) homicídio qualificado contra Mário (recurso que tornou impossível a defesa do ofendido).(D) homicídio privilegiado contra Mário (violenta emoção logo após injusta provocação da vítima).

07. João, proprietário de conceituada loja de eletrodomésticos, ignorando tratar-se de produto de roubo, adquiriu e expôs à venda diversas geladeiras compradas com atraente desconto, sem nota fiscal e de pessoa desconhecida, que se dizia atacadista na capital do Estado. Pode-se afirmar que

(A) João praticou o delito de apropriação indébita.(B) João praticou o delito de receptação culposa.(C) João praticou o delito de receptação qualificada, por tratar-se de comerciante no exercício de sua atividade.(D) João não praticou qualquer delito, pois não sabia que a mercadoria era roubada.

08. Proposta a ação penal privada subsidiária, caso haja negligência do querelante,

(A) o Ministério Público deve oferecer denúncia substitutiva.(B) a ação será julgada extinta pela ocorrência de perempção.(C) o Ministério Público deve recobrar a ação penal como parte principal.(D) o querelante será intimado pessoalmente para dar andamento à ação, já que não pode dela desistir.

09. O semi-imputável é

(A) isento de pena.(B) passível de imposição de pena, sem redução pela semi-imputabilidade, além de medida de segurança.(C) passível de imposição de pena, reduzida de um terço à metade.(D) passível de medida de segurança, em substituição à pena, no caso de necessitar de especial tratamento curativo.

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10. Na dosimetria da pena, o juiz deverá fixar a pena base

(A) em seguida, considerar as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento de pena.(B) em seguida considerar as causas de diminuição e de aumento de pena; por último, as circunstâncias atenuantes e agravantes.(C) levando em consideração as causas de diminuição e de aumento de pena; em seguida, considerar as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as circunstâncias especiais de aumento e diminuição de pena.(D) levando em consideração as circunstâncias atenuantes e agravantes; em seguida, considerar as causas de diminuição e de aumento de pena; por último, considerar as causas especiais de aumento e diminuição de pena.

01 - D

02 - A

03 - C

04 - B

05 - A

06 - D

07 - C

08 - C

09 - D

10 - A

1 1 9 - D I R E I T O P E N A L

01. Extingue-se a punibilidade

(A) pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra a honra.(B) pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes contra os costumes, cometidos com ou sem violência real, desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo máximo de 30 dias a contar da celebração.(C) pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.(D) pela morte da vítima, nos crimes de ação penal pública.

02. Lei posterior que passa a cominar ao crime pena menor

(A) não tem aplicação aos fatos anteriores porque cometidos anteriormente à sua vigência.(B) tem aplicação aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.(C) tem aplicação aos fatos anteriores, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória.(D) tem aplicação aos fatos anteriores, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória para a defesa.

03. Qual das causas abaixo relacionadas não interrompe o curso da prescrição?

(A) Decisão de pronúncia.(B) Decisão confirmatória da pronúncia.(C) Sentença condenatória recorrível.(D) Oferecimento da denúncia ou da queixa.

04. Se "A", Delegado de Polícia, acatou ordem de "B", seu superior hierárquico, para não instaurar inquérito

contra determinado funcionário, amigo de "A", acusado de falsidade documental,

(A) "A" praticou o crime de prevaricação e "B" é inocente, já que não tinha atribuição para apurar o crime de falsidade.(B) só "B" praticou o crime de prevaricação, porque "A" obedeceu à ordem de seu superior hierárquico.(C) nenhum dos dois praticou o delito, porque a instauração de inquérito não é ato de ofício.(D) "A" e "B" praticaram o crime de prevaricação.

05. Se, por meio da imprensa, for cometido crime contra a honra do juiz de direito em razão de sua função, a exceção da verdade será admitida (A) na calúnia, na difamação e na injúria.

(A) na calúnia, na difamação e na injúria. (B) na calúnia e na difamação.(C) na difamação e na injúria.(D) na injúria e na calúnia.

06. Cliente indaga-lhe se é reincidente para os efeitos da lei penal. Em resposta, é correto aduzir que a reincidência se verifica quando o agente comete

(A) novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.(B) novo crime, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.(C) novo crime da mesma espécie, antes do trânsito em julgado da sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. (D) crime, após ter cometido contravenção, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado pela contravenção anterior.

07. Indique a denominação deste crime: Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial.

(A) Subtração de incapazes.(B) Rapto ou seqüestro.(C) Seqüestro ou cárcere privado.(D) Entrega de filho menor a pessoa inidônea.

08. Na culpa consciente, o agente

(A) prevê o resultado e, conscientemente, assume o risco de produzi-lo. (B) prevê o resultado, mas espera, sinceramente, que ele não ocorra.(C) não tem previsão quanto ao resultado, mas apenas à previsibilidade do mesmo.(D) não tem previsão quanto ao resultado, mas, consciente-mente, considera-o previsível.

09. A pena restritiva de direitos converte-se, obrigatoriamente, em privativa de liberdade quando

(A) sobrevém condenação à pena de multa, por outro crime.

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(B) o sentenciado descumpre, de forma injustificada, a restrição imposta.(C) sobrevém condenação por contravenção penal.(D) o sentenciado é denunciado pela prática de outro crime.

10. O crime de extorsão mediante seqüestro, em sua modalidade simples, consuma-se quando

(A) ocorre a obtenção da vantagem patrimonial pretendida pelos agentes. (B) a vítima é liberada ou morta após o pagamento do preço do resgate.(C) houver decorrido o prazo de vinte e quatro horas do seqüestro.(D) a vítima é arrebatada.

01 - C

02 - B

03 - D

04 - D

05 - B

06 - A

07 - A

08 - B

09 - B

10 - D

1 1 8 - D I R E I T O P E N A L

01. Com relação ao tema do livramento condicional, é correto afirmar:

(A) revoga-se o livramento se o liberado vem a ser condenado à pena privativa de liberdade em sentença irrecorrível, por crime cometido durante a vigência do benefício.(B) não se revoga o livramento se o liberado vem a ser condenado à pena privativa de liberdade em sentença irrecorrível, por crime anterior à vigência do benefício.(C) as penas que correspondem a infrações diversas não devem somar-se para efeito do livramento. (D) revogado o livramento, poderá o réu, a qualquer tempo, pleitear novamente o benefício.

02. Diz-se imputável o agente que tem capacidade de ser-lhe juridicamente atribuída a prática de fato punível. Assim, ausente a imputabilidade, não se aplica pena ao autor de fato típico e antijurídico, podendo sofrer medida de segurança. No caso concreto, Cristiano é preso totalmente embriagado após a prática de crime previsto na legislação penal, e seu defensor público sustenta a tese da inimputabilidade para isentá-lo de pena. Esta tese é sustentável perante o sistema penal brasileiro?

(A) Não. No tocante à embriguez, o Código Penal dispõe que não excluirá a imputabilidade quando tenha decorrido de ato voluntário do agente, ou tenha decorrido de sua imprudência ou negligência no ato de ingerir em demasia bebida alcoólica.(B) Sim. Esta tese é perfeitamente sustentável, levando-se em consideração que a embriaguez foi completa, não tendo o agente capacidade de discernir acerca de seu ato lesivo e de suas conseqüências. (C) Neste caso, a tese que melhor se aplica é a de semi-imputabilidade, devendo o agente responder perante o sistema penal de forma reduzida, ou seja, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

(D) Há que se considerar a tese acima referida diante da doutrina da embriaguez preordenada, a qual se dá quando o agente embriaga-se propositadamente, visando assegurar um álibi, ou criar coragem para a prática de um crime, o que afasta sua imputabilidade.

03. Indique a alternativa incorreta perante o Código Penal.

(A) No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.(B) O curso da prescrição não se interrompe pelo recebimento da denúncia ou da queixa.(C) A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos da reincidência.(D) As penas mais leves prescrevem com as mais graves.

04. "A", silvícola de dezenove anos de idade, vive em Brasília, onde freqüenta escola de ensino médio e aí praticou crime de estupro. O silvícola:

(A) deverá ser considerado inimputável por desenvolvimento mental incompleto. (B) é inimputável.(C) é imputável.(D) é semi-imputável.

05. João registrou Pedro como seu filho, quando na realidade era filho de José. Cometeu ele algum crime?

(A) Sim, o crime de "supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido".(B) Não cometeu crime algum, eis que presente o motivo de reconhecida nobreza.(C) Sim, cometeu o crime de "sonegação de estado de filiação".(D) Não, o Direito Penal não contempla qualquer espécie de crime em relação à conduta de João, que agiu no interesse do menor.

06. Assinale a alternativa em que são apontados os crimes contra a administração pública, praticados por funcionário público. 

(A) Corrupção ativa, contrabando ou descaminho e tráfico de influência.(B) Concussão, peculato e prevaricação.(C) Facilitação de contrabando e descaminho, violência arbitrária e usurpação de função pública.(D) Corrupção passiva, violação de sigilo funcional e desacato.

07. O que é aborto necessário?

(A) É o praticado por médico, não havendo outro meio de salvar a vida da gestante.(B) É o praticado em caso de gravidez resultante de estupro.(C) Compreende-se todo aquele praticado por médico, com a devida autorização da gestante e do Ministério Público, em casos específicos.(D) É o cometido pela gestante e precedido do consentimento da Justiça, nos casos em que a gravidez é considerada indesejada.

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08. A sentença condenatória penal estrangeira pode ser homologada no Brasil para a seguinte finalidade:

(A) sujeitar o réu ao pagamento de multa.(B) submeter o réu exclusivamente ao cumprimento da pena de prisão.(C) obrigar o réu à reparação do dano.(D) obrigar o réu à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis.

09. Paulo, funcionário público, concorre culposamente para a apropriação de dinheiro proveniente dos cofres públicos, mas restitui antes da sentença penal irrecorrível. Diante de tal fato, terá

(A) extinta a punibilidade.(B) praticado crime de corrupção, sem diminuição de pena.(C) a pena reduzida de um a dois terços.(D) a pena reduzida de metade.

10. A Lei de Imprensa (n o 5.250/67) confere o direito de resposta a toda pessoa natural ou jurídica que for acusada ou ofendida por quaisquer meios de comunicação, por fato inverídico ou errôneo. O direito de resposta deve ser exercido

(A) por escrito, no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias da data da publicação ou transmissão.(B) por escrito, no prazo decadencial de 30 (trinta) dias da data da publicação ou transmissão.(C) exclusivamente pelo ofendido.(D) pelo ofendido ou seu representante legal, no prazo de 30 (trinta) dias da data da publicação ou transmissão, sob pena de decadência.

 01 - A

02 - A

03 - B

04 - C

05 - A

06 - B

07 - A

08 - D

09 - A

10 - A

1 1 7 - D I R E I T O P E N A L

01. Dispõe o Código Penal, em seu artigo 6o. que "considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado." Trata-se da teoria (A) da ubiqüidade.(B) do resultado.(C) da atividade.(D) da territorialidade.

02. Considera-se tipificado o crime de quadrilha quando (A) quatro pessoas associam-se para cometer um delito.(B) três pessoas associam-se permanentemente para cometer crimes.

(C) quatro pessoas, sendo um adolescente, associam-se para cometer diversos crimes.(D) cinco pessoas associam-se, de modo estável, para praticar contravenções penais.

03. A coação irresistível, de que trata o artigo 22 do Código Penal, é causa de(A) atipicidade.(B) exclusão de ilicitude.(C) exclusão de antijuridicidade.(D) exclusão da culpabilidade.

04. Márcio mata Camila, temendo que esta o pudesse reconhecer por crime de estupro praticado anteriormente contra outra vítima. O homicídio é qualificado (A) por motivo torpe.(B) para assegurar a ocultação.(C) para assegurar a imputabilidade.(D) por motivo fútil.

05. Daniel, perante a autoridade policial competente, assume a responsabilidade por disparo de arma de fogo em via pública realizado por sua namorada, com a finalidade de protegê-la. Daniel praticou, em tese, (A) nenhum crime, pois sua conduta é atípica.(B) auto-acusação falsa.(C) comunicação falsa de crime.(D) favorecimento real.

06. Indique a disjuntiva verdadeira. (A) A fonte imediata do Direito Penal é a jurisprudência.(B) A fonte imediata do Direito Penal é a analogia.(C) A fonte imediata do Direito Penal é o costume do povo.(D) A fonte imediata do Direito Penal é a lei.

07. Assinale a alternativa correta: Na contagem dos prazos penais,(A) inclui-se o dia do começo.(B) não se conta o dia do começo.(C) não se computam os feriados, sábados e domingos.(D) apenas não se computam os feriados.

08. Considera-se concurso formal de crimes quando o agente pratica(A) dois ou mais crimes mediante duas ou mais ações.(B) dois ou mais crimes mediante uma só ação.(C) um crime mediante uma ação que se prolonga no tempo.(D) um crime complexo.

09. Marque a alternativa exata: As medidas de segurança são aplicadas ao agente(A) condenado por crime doloso.(B) condenado por crime culposo.(C) condenado por crime doloso e culposo.(D) inimputável.

10. Ocorre a figura do furto privilegiado quando o agente (A) consegue furtar a vítima porque dispõe de sua confiança.(B) pratica o furto utilizando-se de

23

Page 24: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

informações confidenciais sobre a vítima.(C) é primário e a coisa furtada é de pequeno valor.(D) emprega chave falsa.

 01 - A

02 - C

03 - D

04 - C

05 - A

06 - B

07 - A

08 - B

09 - D

10 - C

1 1 6 - D I R E I T O P E N A L

11. Qual é o conceito doutrinário de erro de proibição?

A. É o erro quanto à existência dos limites da excludente.

B. É o erro que recai sobre o elemento constitutivo do tipo penal.

C. É o que se denomina de erro incidente sobre os elementos objetivos do tipo penal.

D. É o erro incidente sobre a ilicitude do fato.

12. No tocante ao tema "Eficácia das Leis Penais", considera-se Lei Penal Excepcional a

A. que possui vigência previamente determinada pelo legislador.

B. promulgada em casos de calamidade pública, guerras, revoluções, cataclismos, epidemias etc.

C. outorgada pela Carta Magna para vigência por prazo determinado pelo Congresso Nacional.

D. promulgada pelo Presidente da República, após determinação do Congresso Nacional, com prazo de vigência até certa e determinada data.

13. Assinale a alternativa correta, partindo da premissa de que o Presidente da República do Brasil possa ser vítima de crime de homicídio quando de viagem ao exterior.

A. Aplica-se o princípio do lugar do crime em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

B. Aplica-se o princípio da territorialidade, pelo qual a lei do território estrangeiro é soberana, eis que foi lá o crime praticado.

C. Nesta hipótese, por ser Presidente da República que goza de prerrogativa de foro em virtude da função, aplicam-se as regras pertinentes ao Direito Penal Internacional, com julgamento pelo Tribunal Penal Internacional.

D. Aplica-se o princípio da extraterritorialidade, ficando sujeito à

lei brasileira, embora cometido no estrangeiro.

14. De acordo com o Código Penal, extingue-se a punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção. No que tange à pena de multa, é correto afirmar que

A. o curso da prescrição pecuniária ocorrerá em 4 (quatro) anos após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

B. a prescrição ocorrerá no mesmo prazo em que ocorrer a prescrição da pena restritiva de direitos pelo mesmo crime.

C. a prescrição ocorrerá em 2 (dois) anos, quando a multa for única cominada ou aplicada.

D. não existem causas interruptivas da prescrição da pena de multa.

15. Na extorsão mediante seqüestro, se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços. Este instituto de Direito Penal é conhecido por

A. delação premiada. B. libertação delatada. C. extorsão premiada. D. redução por delação libertária.

16. Nos casos de extraterritorialidade incondicionada da lei penal, o infrator, ingressando no Brasil após cumprir pena no estrangeiro, estará sujeito à punição pela lei nacional. Porém, para amenizar a não aplicação do princípio do ne bis in idem, o Código Penal determina que a pena cumprida no estrangeiro

A. atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas.

B. é computada pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas.

C. atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

D. é computada na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou é atenuada, quando idênticas.

17. Em relação aos crimes contra a honra, é correto afirmar que

A. qualquer que seja o crime ou quem quer que seja o ofendido, somente se procede mediante queixa.

24

Page 25: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

B. se procede mediante representação, quando o ofendido é funcionário público, e o crime é cometido em razão de suas funções, aumentando-se a pena de um terço.

C. se procede mediante representação do Ministro da Justiça, quando o crime é cometido contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro.

D. a pena é aumentada de um terço se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa.

18. Nos Estados Unidos da América, um número indeterminado de pessoas está recebendo, por via postal, envelopes contendo a bactéria "Antraz", altamente nociva à saúde, que pode, em certos casos, provocar a morte. A legislação brasileira tipifica a conduta de quem propaga germes patogênicos em determinado lugar, causando doença ou morte a várias pessoas, como

A. tentativa de homicídio qualificado pela dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do(s) ofendido (s).

B. tentativa de genocídio ou genocídio consumado, dependendo do resultado.

C. epidemia. D. tentativa de lesões corporais de

natureza grave, gravíssima ou seguida de morte, dependendo do resultado.

19. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a

A. 30 (trinta) anos. B. 25 (vinte e cinco) anos. C. 20 (vinte) anos. D. 35 (trinta e cinco) anos.

 

20. Antônio, com intuito de passar trote, telefonou para a Delegacia de Polícia de sua cidade, notificando a ocorrência de um acidente de veículo na rodovia, que sabia inexistente. Identificado, posteriormente, foi indiciado por denunciação caluniosa. Pode-se afirmar que

A. a autoridade policial tipificou corretamente o delito praticado por Antônio .

B. o delito não foi tipificado corretamente, pois o crime cometido por Antônio foi o de calúnia.

C. a autoridade não tipificou corretamente o crime, pois Antônio praticou o delito de comunicação falsa de crime.

D. Antônio somente teria praticado crime se tivesse comunicado a

ocorrência por escrito ou verbalmente.

01 – D

02 - B

03 - D

04 - C

05 - A

06 - C

07 - B

08 - C

 09 - A

10 - C

1 1 5 - D I R E I T O P E N A L

 

01. Na culpa consciente, o agente

A. prevê o resultado e, conscientemente, assume o risco de produzi-lo.

B. prevê o resultado, mas espera, sinceramente, que ele não ocorra.

C. não quer o resultado, mas, com sua conduta, assume o risco de produzi-lo.

D. não tem a previsão quanto ao resultado, mas, cons cientemente, considera-o previsível.

02. João da Silva e Antônio de Souza foram autuados em flagrante delito por terem subtraído de Maria da Silva uma bolsa contendo objetos de uso pessoal e pequena quantia em dinheiro. Ainda em fase de inquérito policial, constatou-se que a vítima é irmã de João da Silva. Diante do caso narrado, analise as afirmações a seguir:

I. O crime de furto cometido contra irmão depende de representação. Assim, Maria deverá oferecê-la no prazo prescricional de 6 meses.

II. O crime de furto é de ação penal pública incondicionada, em qualquer hipótese.

III. O crime de furto cometido contra irmão depende de representação. Assim, Maria deverá oferecer representação em face de João, no prazo decadencial de 6 meses.

IV. Antônio de Souza, sendo co-autor do furto, somente será processado se a vítima representar.

V. A imunidade relativa é pessoal e não aproveita ao co-autor.

Estão corretas apenas as afirmações contidas em

A. I e IV. B. II. C. III e V. D. I e V.

03. Alberto Roberto, com 19 anos de idade, dirigindo em velocidade incompatível com o local dos fatos, atropelou um pedestre que, em razão dos ferimentos, veio a falecer. Seu pai, João Roberto, movido por sentimento paternalista, assumiu a autoria do crime, dando início a inquérito policial para a apuração dos fatos. João Roberto teria, em tese, praticado o crime de

A. favorecimento pessoal. 25

Page 26: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

B. comunicação falsa de crime. C. denunciação caluniosa. D. auto-acusação falsa.

 

04.Vivaldo da Silva, funcionário público municipal, encontrava-se de serviço na caixa de recebimentos de impostos prediais em local próprio para pagamentos de tributos em atraso. No final do dia, ao invés de depositar todos os valores recebidos na conta da Fazenda Municipal, com a ajuda do bancário José Eufrásio, desviou dois cheques, depositando-os em sua conta particular, pretendendo devolver a importância aos cofres públicos no prazo de 3 dias. Em relação ao caso relatado, pode-se afirmar que

a. Vivaldo não cometeu crime, pois pretendendo devolver a importância aos cofres públicos, não agiu com dolo.

b. se Vivaldo restituir a importância devida aos cofres públicos antes da sentença, será declarada extinta a sua punibilidade.

c. José Eufrásio responderá em co-autoria com Vivaldo por peculato culposo.

d. Vivaldo não faz jus à extinção da punibilidade mesmo que restituir a importância, pois cometeu crime de peculato doloso.

 

05.Cosme da Veiga e Damião Buarque, em 20 de janeiro do corrente ano, desentenderam-se devido à posição de uma cerca que separa as propriedades de ambos. Após acalorada discussão, inclusive com agressões verbais, Cosme da Veiga, munido com uma marreta, destruiu a lateral direita do veículo "Kombi" pertencente a Damião.

Considere:

I. Cosme e Damião responderão pela contravenção penal "vias de fato".

II. Cosme responderá pelo crime de dano. III. Cosme responderá pelo crime de dano e

Damião, pela contravenção penal. IV. Damião poderá propor contra Cosme, uma

ação penal de iniciativa privada pelo crime de dano.

V. O crime de dano, neste caso, é de ação penal pública incondicionada e o Ministério Público deverá oferecer denúncia.

Estão corretas apenas as variantes

A. II e IV. B. II e V. C. I. D. III e V.

06.Xisto, dirigindo imprudentemente um automóvel, imprimindo-lhe velocidade excessiva, atropelou Fagundes, que sofreu ferimento do qual resultou debilidade permanente no seu membro superior

direito. Diante do exposto, assinale a disjuntiva correta.

E. Xisto responderá pelo crime de lesão corporal grave.

F. Xisto responderá pelo crime de lesão corporal culposa, tipificado no Novo Código de Trânsito Brasileiro e cuja ação penal depende da representação da vítima.

G. Xisto responderá pelo crime de lesão corporal culposa, tipificado no Novo Código de Trânsito Brasileiro e cuja ação penal é pública incondicionada.

H. Tendo resultado lesão corporal de natureza grave, a ação penal será pública incondicionada.

 

07.O advogado Vivaldo da Silva foi constituído pelo proprietário de um imóvel para promover ação de despejo por falta de pagamento em face do locatário. Após a distribuição da inicial o locador, por razões particulares, revogou a procuração outorgada para o advogado. Vivaldo foi, então, constituído pelo locatário para promover sua defesa e ofereceu a contestação. Neste caso, Vivaldo da Silva.

I. não pratica crime, pois a defesa sucessiva é lícita.

II. pratica crime de advocacia administrativa.

III. pratica crime de tergiversação. IV. pratica crime de patrocínio infiel.

 

08.João e Pedro associaram-se juntando dinheiro e trabalho, com a finalidade de importar substâncias entorpecentes para vendê-las no Brasil, realizando tal operação apenas 2 vezes. Neste caso, ocorreu crime de

I. tráfico de entorpecentes em concurso material com contrabando.

II. associação criminosa em concurso material com tráfico de entorpecentes com causa de aumento de pena por tratar-se de tráfico com o exterior.

III. bando ou quadrilha em concurso material com tráfico internacional de entorpecentes.

IV. associação criminosa em concurso formal com contrabando.

09.Segundo o que dispõe a lei penal, pode-se assertar que

A. o perdão do ofendido, concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita.

B. o perdão do ofendido pode ser concedido a apenas um dos querelados.

26

Page 27: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

C. o perdão do ofendido pode ser concedido mesmo após o trânsito em julgado da sentença.

D. de acordo com a teoria do livre convencimento, o juiz pode conceder aos querelados o perdão do ofendido.

10.Shakespeare devia uma considerável quantia de dinheiro a Shylock. Com o fim de obter para si, como condição ou preço do resgate, o pagamento de referida dívida, Shylock seqüestrou Shakespeare. Neste caso, verificou-se

A. o crime de extorsão mediante seqüestro. B. o crime de extorsão. C. o crime de exercício arbitrário das próprias

razões. D. a atipicidade do fato.

A . - D I R E I T O P E N A L

11. Roberta é empregada doméstica de Carla, a qual tranca todas as portas dos armários ao sair de casa. Numa dessas ocasiões, Roberta abre os armários e foge com as jóias da patroa. O Ministério Público processa Roberta por furto qualificado pelo abuso de confiança. Como defensor de Roberta, alegar-se-ia que

A. a qualificadora não se caracterizou, pois a relação empregatícia existente entre ambas exime o aumento de pena.

B. o furto é qualificado independentemente de qualquer circunstância, ante o fato da empregada residir na casa da patroa.

C. o abuso de confiança não se caracterizou, eis que a patroa não confiava na empregada, posto que trancava todos os armários.

D. inobstante a natureza do trabalho doméstico, o qual pressupõe a confiança da patroa em relação à empregada, há necessidade da configuração de algum meio enganoso apto a iludir a patroa.

12. João atira visando matar José, que já estava morto, em razão de ataque cardíaco. É correto afirmar que esta situação

A. configura crime impossível ou de tentativa inidônea.

B. diz respeito a crime de homicídio tentado.

C. configura o que se denomina de "crime de ensaio".

D. é a chamada "tentativa branca".13. Marco Aurélio nasceu às 22 horas e 35 minutos

do dia 10 de outubro de 1982. Por fatalidade, à zero hora e 30 minutos do dia 10 de outubro de 2000 cometeu fato configurado como furto de veículo. Qual a opção verdadeira?

A. É a lei civil que determina a idade das pessoas. Portanto, diante dela, Marco

Aurélio é menor de dezoito anos para efeitos penais.

B. Marco Aurélio deve ser considerado inimputável, ante o fato de não ter completado dezoito anos.

C. Deve ser ele tido como semi-imputável, uma vez que, biologicamente, não completou dezoito anos.

D. Considera-se penalmente responsável o agente que pratica a infração no dia em que comemora seu 18o aniversário.

14. Isolda confessou a seu namorado Tristão estar grávida. Tristão extremamente irritado com a notícia, passou a agredir Isolda, provocando-lhe vários hematomas. Vendo sua namorada desfalecida, Tristão imediatamente levou-a ao Pronto-Socorro, onde os médicos constataram não ter ocorrido gravidez. Diante dos fatos narrados, Tristão

A. poderá ser beneficiado pelo arrependimento posterior, uma vez que socorreu a vítima imediatamente.

B. poderá ser beneficiado pelo arrependimento eficaz, uma vez que socorreu a vítima imediatamente.

C. responderá pelo crime de lesões corporais e poderá ser beneficiado por uma circunstância atenuante, uma vez que socorreu a vítima procurando minorar as conseqüências de seus atos.

D. responderá apenas por tentativa de homicídio uma vez que o crime de aborto não se tipificou por absoluta impropriedade do objeto.

15. Em relação aos crimes contra a honra, tipificados no Código Penal, é inexato afirmar que

A. não se admite a exceção da verdade no crime de calúnia, quando o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

B. não se admite, em nenhuma hipótese, a exceção da verdade no crime de difamação.

C. não se admite a exceção da verdade, em nenhuma hipótese, se qualquer dos crimes é cometido contra chefe de governo estrangeiro.

D. se qualquer dos crimes é cometido mediante promessa de recompensa, a pena será aplicada em dobro.

16. São crimes que admitem tentativa, os A. dolosos. B. culposos. C. preterdolosos. D. habituais.

17. "É fundamental que a lei penal incriminadora seja editada antes da ocorrência do fato criminoso." Distinga os princípios que alicerçam essa afirmativa:

A. da legalidade e da anterioridade da lei penal.

01 - B

02 - C

03 - D

04 - D

05 - A

06 - B

07 - C

08 - B

09 - A

10 - C

27

Page 28: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

B. da extra e da ultratividade condicional da lei penal.

C. da abolitio criminis e do in dubio pro reo.

D. da lei anterior e da lei posterior benignas.

18. A pena restritiva de direitos não pode substituir a privativa de liberdade quando o réu for reincidente

A. em qualquer crime, doloso ou culposo. B. exclusivamente em crime doloso. C. em crime culposo e a pena privativa de

liberdade ultrapassar quatro anos. D. específico.

19. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que, verificada a prática de ato infringente, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, as medidas socioeducativas de

A. advertência ou liberdade assistida ou multa.

B. inserção em regime de semiliberdade ou liberdade assistida ou multa.

C. advertência ou obrigação de reparar o dano ou prestação de serviços à comunidade.

D. internação em estabelecimento educacional ou advertência ou pena privativa de liberdade.

20. Eustáquio Silva foi condenado por sentença transitada em julgado a cumprir a pena de 08 (oito) anos de reclusão pela prática de estupro qualificado. Assim, pode-se dizer que

A. o réu não terá direito à progressão do regime prisional nem ao livramento condicional.

B. o réu terá direito à progressão de regime prisional, mas não ao livramento condicional.

C. após cumprir 2/3 da pena, terá direito à progressão de regime prisional.

D. Após cumprir 2/3 da pena, terá direito ao livramento condicional.

113 - DIREITO PENAL

11. Guilherme, ao ser preso por estelionato, fornece à autoridade policial o documento de identidade de seu irmão gêmeo falecido, Gustavo, com o fito de não caracterizar a reincidência sobre si. Após ser descoberta tal farsa, Guilherme pode ser processado por falsa identidade?

A. Em termos. Se Guilherme for condenado pelo estelionato, não há

que se falar em falsa identidade. Do contrário, é possível seu indiciamento e processamento pela falsa identidade.

B. Sim, eis que se atribui falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio.

C. Não. A conduta de agente que se atribui falsa identidade para escapar da ação policial não caracteriza infração penal, pois se trata do direito de buscar a liberdade almejada por todos os seres humanos.

D. Sim. A falsa identidade é crime que independe da situação em que ele é cometido. Portanto, sempre que ele ocorrer, poderá seu autor ser processado.

 12. A defesa preliminar, prevista no procedimento

para a apuração de crimes de responsabilidade dos funcionários públicos

A. será cabível se o crime for apenado com reclusão, cuja pena mínima não seja superior a dois anos, e com detenção.

B. é obrigatória, devendo ser oferecida três dias após o interrogatório.

C. será cabível nos crimes apenados com reclusão, independentemente da pena mínima imposta, e com detenção.

D. deixou de ser aplicada com o advento da Constituição Federal de 1988, que não recepcionou referido procedimento.

 13. Rodrigo pretende roubar transeuntes no centro

da cidade, mas como não tem coragem para isso, embriaga-se dolosamente, com o intuito

de praticar tais atos criminosos. Diante desta situação, a doutrina penal reconhece que

 

A. Rodrigo não responderá pelos crimes cometidos, ante sua semi-imputabilidade.

B. aplica-se a teoria da actio libera in causa.

C. a embriaguez voluntária dolosa é causa de diminuição de pena.

D. a consciência de Rodrigo viu-se abalada pela embriaguez, respondendo ele parcialmente por seus atos.

 

01 – C

02 - A

03 - D

04 - C

05 - B

06 - A

07 - A

08 - D

09 - C

10 - D

28

Page 29: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

14. O que se compreende por "sursis" etário e humanitário?

 

A. O "sursis" etário é o aplicado aos maiores de 70 anos na data da sentença, e o humanitário é o concedido à pessoa enferma, desde que devidamente justificado, podendo a pena atingir até 4 anos.

B. O "sursis" etário é o aplicado ao menor de 21 anos na data do fato e ao maior de 70 anos na data da sentença, e o humanitário é aquele concedido às mulheres grávidas.

C. O "sursis" etário é o concedido em virtude da idade do condenado, e o humanitário é aquele aplicado aos homens que tiveram remidas suas penas.

D. O "sursis" etário é o aplicado aos menores de 21 anos e aos maiores de 60 anos, e o humanitário é o concedido especialmente aos portadores do vírus HIV.

 15. Prescrição retroativa é a prescrição da

pretensão

 

A. executória após o trânsito em julgado, levando-se em conta a pena cominada no tipo penal.

B. executória antes de transitar em julgado a sentença final.

C. punitiva de maneira retroativa, levando-se em consideração, nos crimes permanentes, o dia em que se iniciou a permanência.

D. punitiva com base na pena aplicada, sem recurso da acusação, ou improvido este, levando-se em conta os prazos anteriores à própria sentença.

  16. Maria de Lima, ao sair de um bar, onde

trabalhava como garçonete, foi abordada em um lugar ermo e constrangida a manter relações sexuais com Antonio de Souza e Ermenegildo Flores. Os acusados foram devidamente denunciados, porém, no curso da ação penal Maria de Lima casou-se civilmente com Antonio de Souza. Neste caso,

 

A. o juiz deverá declarar extinta a punibilidade de Antonio de Souza e a ação prosseguirá somente em relação a Ermenegildo.

B. não ocorrerá a extinção da punibilidade por tratar-se de crime contra os costumes.

C. o juiz deverá declarar extinta a punibilidade de ambos os acusados.

D. o casamento de Maria com Antonio não é causa extintiva de punibilidade.

 17. O furto de energia elétrica, por meio de

extensão clandestina (artigo 155, § 3o do Código Penal), é crime

 

A. permanente. B. continuado. C. habitual. D. formal.

  18. A reincidência ocorre quando o agente comete

 

A. mais de um crime no mesmo dia. B. novo crime, depois de transitar em

julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

C. novo crime após ter sido indiciado por crime anterior.

D. novo crime após ter sido condenado em processo ainda pendente de análise de apelação.

 19. A pena é calculada pelo sistema

 

A. bifásico, fixando-se, primeiramente, a pena-base e, em seguida, considerando-se as circunstâncias atenuantes e agravantes.

B. bifásico, fixando-se, primeiramente, a pena-base e, em seguida, considerando-se as causas de diminuição e de aumento.

C. trifásico, fixando-se, primeiramente, a pena-base, considerando-se, em seguida, as causas de diminuição e de aumento e, por último, as circunstâncias atenuantes e agravantes.

D. trifásico, fixando-se, primeiramente, a pena-base, considerando-se, em seguida, as circunstâncias atenuantes e agravantes e, por último, as causas de diminuição e aumento.

 20. A prescrição é interrompida

 

29

Page 30: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

A. por sentença condenatória transitada em julgado.

B. pela instauração de inquérito policial. C. pelo término do cumprimento da pena. D. pela reincidência.

 

1 1 2 - D I R E I T O P E N A L  

10. De acordo com o art. 5o do Código Penal, "aplica-se a lei brasileira, em prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional". A legislação nacional adotou, para a aplicação da lei penal no espaço, o princípio da  

A. territorialidade.  

B. nacionalidade.  

C. competência real.  

D. competência universal.  

11. No tocante ao tema da imputabilidade penal, o Código Penal Brasileiro considerou que os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. Tal assertiva é  

A. passível de contra-argumentação.  

B. incorreta.  

C. correta.  

D. passível de interpretação analógica.   

12. A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação. O lapso temporal requerido para pleitear tal benefício é de  

A. 5 (cinco) anos, eis que a prescrição qüinqüenal adotada pelo Código Penal é taxativa a respeito do assunto.  

B. 4 (quatro) anos, contados do dia em que a pena for extinta, ou daquele em que terminar a execução da mesma, ou do cumprimento do "sursis", ou do cumprimento do livramento condicional.  

C. 3 (três) anos após o cumprimento da pena, desde que não haja mais nenhuma pena imposta e nenhum processo em julgamento.  

D. 2 (dois) anos, contados do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena,

ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação.

  

13. De acordo com o art. 15 do Código Penal, o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Diante disto, é possível dizer que  

A. só há tentativa quando, tendo o agente iniciado a execução do crime, ele não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade.  

B. a desistência voluntária e o arrependimento eficaz constituem causas de diminuição de pena.  

C. o critério de redução da pena da tentativa no crime de roubo deve obedecer aos critérios acima aduzidos.  

D. ocorre desistência voluntária quando o criminoso percebe que o alarme foi detonado e foge.

 14. Anaxágoras, com a intenção de seqüestrar o

filho de seu patrão para obter vantagem monetária como preço do resgate, compra cordas, furta um carro e arruma o local que serviria como cativeiro. Dois dias antes de efetivar seu intento, seus planos são descobertos. Diante destes fatos, Anaxágoras  

A. não responderá por qualquer crime.  

B. responderá apenas por furto consumado.  

C. responderá apenas por tentativas de extorsão mediante seqüestro e tentativa de furto.  

D. responderá por furto e extorsão mediante seqüestro consumado.

 15. O crime de rixa tem o tipo qualificado quando

ocorre o resultado morte ou lesão corporal de natureza grave. Assim, em relação ao participante que sofreu a lesão corporal grave, pode-se afirmar que  

A. não responde por nenhum crime. B. responde pela rixa de crimes, tipificada

no caput.  

C. é isento de pena.  

D. responde pela rixa qualificada como os demais participantes.

01 - C

02 - A

03 - B

04 - A

05 - D

06 - C

07 - A

08 - B

09 - D

10 - D

30

Page 31: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

 16. O funcionário público que exige de um

indivíduo contribuição social, que sabe indevida, comete crime de  

A. peculato.  

B. concussão.  

C. excesso de exação.  

D. corrupção ativa.   

17. Constitui causa de diminuição de pena prevista na Parte Geral do Código Penal,  

A. o crime impossível.  

B. o arrependimento posterior.  

C. a desistência voluntária.  

D. o arrependimento eficaz.  

18. No calor de uma discussão em juízo, se o defensor de uma parte ofender a dignidade da adversa,  

A. o fato será atípico.  

B. comete crime de difamação.  

C. comete crime de injúria.  

D. comete crime de injúria real.  

19. De acordo com a Lei nº 9099/95, pode-se afirmar que se consideram infrações penais de menor potencial ofensivo  

A. todas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima igual ou inferior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

B. todas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima igual ou inferior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

C. todas as contravenções penais e todos os crimes a que a lei comine pena mínima igual ou inferior a um ano.  

D. somente os crimes a que a lei comine pena máxima igual ou inferior a um ano, excetuando-se os casos em que a lei preveja procedimento especial.

  

01 – A

02 - C

03 - D

04 - A

05 - B

06 - D

07 - C

08 - B

09 - A

10 - B

1 1 1 - D I R E I T O P E N A L

11. Aos 30 minutos do dia de seu 18º aniversário, Crasso comete crime de estupro, na modalidade de violência presumida, ao manter conjunção carnal com sua namorada menor de 14 anos. Diante desta situação, Crasso

A. é considerado imputável perante a lei penal, não importando a hora de seu nascimento.

B. será considerado inimputável perante a lei penal, caso tenha nascido em horário posterior ao ocorrido.

C. não pode ser considerado inimputável perante a lei penal, eis que houve consenso da vítima.

D. pode ser considerado imputável perante a lei penal, desde que os pais de sua namorada assim desejem.

 12. O preso pode freqüentar curso de nível

superior? A. Depende. O preso só pode freqüentar

cursos compatíveis com o crime por ele praticado.

B. Não. Em nenhuma hipótese o preso pode freqüentar curso de nível superior, por ser incompatível com o regime de abstinência de liberdade.

C. Sim. O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral.

D. Não. A freqüência a cursos de nível superior fica subordinada à plena liberdade do sentenciado.

13. Indique a alternativa incorreta perante o Código Penal Brasileiro.

A. As penas mais leves prescrevem com as mais graves.

B. O curso da prescrição não se interrompe pelo recebimento da denúncia ou da queixa.

C. A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos da reincidência.

D. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

 14. Potiguar é um silvícola que vive em Brasília,

onde freqüenta escola de ensino médio. Vem ele a cometer crime de estupro com 19 anos de idade. Potiguar

A. deverá ser considerado inimputável por desenvolvimento mental incompleto.

31

Page 32: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

B. é inimputável. C. é semi-imputável. D. é imputável.

 15. Demócrito reage a fato típico previsto como

roubo qualificado por emprego de arma. Como Demócrito é policial militar, mas estava à paisana, dispara um tiro contra o agente delitivo, vindo a causar sua morte por atingir o coração. Sabendo disto, mas estando perturbado com a ação criminosa, descarrega os outros cinco projéteis contra o ladrão. Demócrito

A. não será beneficiado pela legítima defesa, eis que, apesar de ser policial militar, não está a serviço.

B. agiu em excludente de criminalidade em virtude da legítima defesa, não respondendo por seu ato lesivo.

C. responderá por excesso doloso na legítima defesa.

D. não poderia, por ser policial militar, atingir o coração do ladrão, mas sim outras áreas não vitais de seu corpo, respondendo por homicídio doloso, mas beneficiando-se com a diminuição da pena de um a dois terços.

 16. Os crimes de lesão corporal culposa praticados

após o advento da lei 9.099/95 exigem representação do ofendido, cujo prazo decadencial de

A. seis meses, começa a fluir a partir da data em que foi descoberta a autoria.

B. seis meses, começa a fluir a partir da data do fato.

C. um mês, começa a fluir a partir da data do fato.

D. um mês, começa a fluir a partir da intimação do ofendido.

 17. O sujeito ativo de um crime poderá beneficiar-

se com o instituto do arrependimento posterior, desde que repare o dano ou restitua a coisa

A. até a da sentença e o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça.

B. até o recebimento da denúncia e o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça.

C. a qualquer tempo, por uma questão de Política Criminal.

D. até o oferecimento da denúncia e o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça.

 18. O Código Penal, em relação à aplicação da Lei

Penal no tempo, determina a

A. retroatividade da lei posterior mais benigna desde que o fato ainda não tenha transitado em julgado.

B. retroatividade irrestrita da lei posterior mais benigna.

C. retroatividade irrestrita apenas no caso de Abolitio Criminis.

D. irretroatividade para os fatos já transitados em julgado.

19. Ulisses seqüestrou a adolescente Penélope com o fim de obter certa quantia como resgate, levando-a para o Estado do Rio. Uma semana após, Ulisses descobriu que seqüestrara a pessoa errada e que Penélope era moça pertencente a família muito pobre. Diante disto, espontaneamente, libertou Penélope, ilesa, sem nada receber. Ocorre que, enquanto Ulisses mantinha Penélope privada de sua liberdade, outra lei entrou em vigor, dispondo de modo mais severo quanto à punição do crime.

Assinale a alternativa incorreta.

A. A lei posterior será aplicada no caso narrado, pois "extorsão mediante seqüestro" é crime permanente.

B. O fato praticado por Ulisses tipifica-se como crime impossível.

C. No caso, não será aplicada a lei mais severa, pois a Constituição somente admite a retroatividade de lei posterior mais benéfica.

D. De acordo com o Código Penal, Ulisses responderá por tentativa de "extorsão mediante seqüestro".

 20. A conduta de adolescente descrita como crime

ou contravenção penal é denominada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no

8069/90) como ato A. anti-social.

B. irregular. C. desviante. D. infracional.

 01 - A

02 - C

03 - B

04 - D

05 - C

06 - A

07 - B

08 - B

09 - A

10 - D

1 1 0 - D I R E I T O P E N A L

11. "Taxatividade", em Direito Penal, significa que A. os fatos descritos na lei penal admitem

ampliações de entendimento. B. o fato é típico ou atípico.

32

Page 33: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

C. o conjunto de normas incriminadoras admitem pena de multa.

D. as regras de direito penal decorrem do princípio da reserva legal.

12. As medidas de segurança previstas no Código Penal são:

A. internação hospitalar e tratamento ambulatorial.

B. internação hospitalar, tratamento ambulatorial e domiciliar.

C. tratamento hospitalar, ambulatorial, domiciliar e penitenciário.

D. tratamento psiquiátrico e internação hospitalar.

13. João subtrai uma furadeira pertencente a seu vizinho José, sem que este saiba disto, com o intuito de usá-la para pendurar um quadro na sala de sua casa, devolvendo-a intacta, minutos depois, no mesmo lugar. José descobre tal fato. Na hipótese, ocorreu

A. apropriação indébita – art. 168, caput, do Código Penal.

B. furto simples – art. 155, caput, do Código Penal.

C. furto de uso, que é fato atípico. D. roubo simples – art. 157, caput, do

Código Penal.14. Delação premiada é o instituto de

A. direito penal e processual penal, em que o delator de crimes funcionais é apenado com sensível diminuição de pena.

B. direito penal, pelo qual o réu delata todos os detalhes envolvendo crimes contra a fé pública, obtendo a atenuação da pena.

C. direito penal e processual penal, em que os co-autores são beneficiados com regime de cumprimento de pena mais brando, em virtude de terem obtido prêmio de delação por bom comportamento na execução da pena.

D. direito penal, pelo qual o participante e o associado de crimes hediondos que denunciarem à autoridade bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terão a pena reduzida de um a dois terços.

15. Henrique furtou a bicicleta de Carlos. Após alguns dias, envergonhado de tal ato, Henrique compra outra bicicleta nova e a restitui a Carlos. Nesta hipótese,

A. a pena imposta a Henrique deverá se situar no patamar mínimo, sem qualquer diminuição.

B. a pena imposta a Henrique será reduzida de um a dois terços, diante do arrependimento posterior.

C. Carlos poderá perdoar Henrique e este não será processado por crime de furto.

D. a ação penal só poderá ser proposta com a representação de Carlos.

16. "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido". Trata-se de

A. concurso material.

B. concurso formal. C. crime continuado. D. cúmulo material/formal.

17. Rogério, amigo íntimo de Rubens, comenta com este que vai assaltar o Banco "Y" na manhã de segunda-feira, pedindo que guarde segredo. No dia do roubo, Rogério é preso e diz à polícia que Rubens sabia disto. Portanto, diante desta hipótese, é correto afirmar que

A. Rogério responde pelo crime de roubo e Rubens terá a pena diminuída de um a dois terços por participação de menor importância.

B. Rubens é partícipe, eis que tinha ciência do crime a ser praticado por Rogério.

C. somente Rogério é autor do crime de roubo.

D. Rogério é autor e Rubens é co-autor.18. Walter, 20 anos, comete crime contra a honra

do Presidente da República, sendo apenado severamente por isto. Contudo, na análise da execução da pena, o Defensor Público nota que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva de maneira retroativa. Assim, é correto aduzir que

A. são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos, ou, na data da sentença, maior de setenta anos.

B. por exceção, não são reduzidos os prazos prescricionais nos crimes contra o Presidente da República.

C. a redução do prazo prescricional é afastada se Walter for emancipado civilmente à época dos fatos.

D. são reduzidos de metade os prazos prescricionais quando o sujeito ativo é menor de vinte e um anos ou maior de setenta anos à época da prolação da sentença.

19. Pode ser sujeito ativo de infanticídio A. qualquer pessoa que cometa crime de

homicídio contra crianças menores de quatorze anos.

B. apenas os pais de criança com menos de trinta dias.

C. somente a mãe do recém-nascido. D. os pais da criança recém-nascida.

20. Para a fixação de pena, A. o Código Penal vigente adotou o

sistema bifásico, no qual o Juiz fixará a pena-base nos termos do artigo 59 do Código Penal e circunstâncias agravantes e atenuantes, passando, posteriormente, à verificação das causas de aumento e diminuição de pena.

B. o Código vigente adotou o sistema trifásico, no qual, após a fixação da pena-base nos termos do artigo 59, serão observadas as circunstâncias agravantes e atenuantes e, por fim, as causas de aumento e diminuição de pena.

C. o Código vigente adotou o sistema único no qual o Juiz, de uma só vez, fixa a pena entre o máximo e o mínimo abstratamente previstos.

33

Page 34: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

D. as circunstâncias atenuantes permitem que a pena final seja fixada abaixo do mínimo abstratamente previsto.

O A B - 1 2 1 - D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O

01. Quando autoridade administrativa, em juízo de conveniência, dispõe diversamente sobre matéria objeto de ato administrativo anterior, diz-se que:

(A) o ato novo é ato administrativo revocatório. (B) só será possível se o ato extinto for inválido.(C) só é possível se a autoridade de que emanou o novo ato for hierarquicamente superior à emitente do ato anterior.(D) os efeitos produzidos pelo ato eficaz anterior serão desconstituídos.

02. Em licitação, em que todos os licitantes têm suas propostas técnicas desclassificadas, o ente licitador

(A) pode revogar a licitação, considerando-a deserta.(B) pode fixar prazo para que os proponentes reapresentem suas propostas escoimadas dos motivos que ensejaram a desclassificação.(C) não pode anular a licitação, ainda que os vícios das propostas sejam decorrentes de erros insertos no edital.(D) não pode permitir o conserto das propostas, sob pena de ferir o princípio do sigilo delas.

03. Integra a Administração Indireta Federal, como autarquia, e tem competência para analisar e julgar, sob o prisma da concentração econômica, processos de fusão entre empresas de telecomunicações:

(A) SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO (SEAE).(B) ANATEL.(C) SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO (SDE).(D) CADE.

04. Prescinde de processo seletivo simplificado ou de concurso público, embora se trate de contratação de servidor público:

(A) a contratação de servidor pelo regime trabalhista.(B) o contrato de locação de serviços realizado com dispensa de licitação.(C) a contratação de pessoal por tempo determinado para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública.(D) a contratação de servidor autárquico.

05. A Ação Popular diferencia-se da Ação Civil Pública

(A) porque só a Ação Civil Pública tem caráter condenatório do responsável pelo dano.(B) pela legitimação da parte ativa.(C) porque só a Ação Civil Pública tutela interesses difusos.(D) porque só a Ação

Popular pode ser proposta para anular ato lesivo ao patrimônio público.

06. Nos contratos de concessão de serviço de telefonia fixa, verificando-se que o reajuste anual previsto no contrato implicaria aumento muito acima da inflação e, portanto, por demais oneroso ao usuário-consumidor, o Poder Concedente poderia, em comum acordo com a concessionária, efetuar revisão contratual, diminuindo o reajuste e, na mesma proporção, diminuir obrigações da concessionária. Este proceder

(A) encontra abrigo na lei de concessão, visto que seria mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. (B) fere a lei de licitação, visto que o valor da tarifa (e dos reajustes) foi estabelecido na proposta da licitante vencedora do processo de privatização do sistema Telebrás.(C) tem amparo legal, pois que o Poder Público pode alterar unilateralmente qualquer cláusula de contrato administrativo.(D) só terá amparo legal se se tratar de cláusula exorbitante, derrogatória do direito comum.

07. Serão necessariamente precedidos de licitação, quando contratados com terceiros, as obras, serviços, compras e alienações, no âmbito da administração pública, salvo as hipóteses de

(A) concurso.(B) leilão.(C) dispensabilidade de convite.(D) dispensabilidade, de inexigibilidade e de vedação.

08. Não é característica do contrato administrativo:

(A) presença de cláusulas exorbitantes.(B) liberdade de forma.(C) mutabilidade.(D) finalidade pública.

09. No tocante à "permissão", é incorreto afirmar que

(A) depende de licitação.(B) seu objeto é a execução de serviço público, permanecendo sua titularidade do serviço com o Poder Público.(C) o serviço é executado pelo permissionário, por conta e risco da Administração.(D) o ato de outorga pode ser revogado ou alterado pela Administração.

10. O poder regulamentar de que dispõem os Chefes de Executivos, no que tange às leis, é

01 - B

02 - A

03 - C

04 - D

05 - B

06 - A

07 - C

08 - A

09 - C

10 - B

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Page 35: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

(A) exercitável, mesmo relativamente àquelas cujo veto de que foram objeto tenha sido rejeitado.(B) delegável.(C) de exercício indispensável, para que sejam exeqüíveis.(D) instrumental hábil à correção de eventuais equívocos, no âmbito do conteúdo.

 

01 - A

02 - B

03 – D

04 - C

05 - B

06 - A

07 - D

08 - B

09 - C

10 - A

O A B – 1 2 0 - D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O

01.  Diante da editação, pelo Poder Público, de medidas gerais que, de forma anormal e incomum atingem o equilíbrio financeiro de contrato de concessão de serviço público, deverá aquele

(A) de comum acordo com o concessionário, revisar extraordinariamente as cláusulas financeiras do contrato.(B) cumprir a cláusula de reajuste das tarifas.(C) aguardar o prazo da revisão ordinária para, se for o caso, alterar o contrato.(D) extinguir sempre o contrato.

02. Município cobra remuneração mensal de concessionária de serviço público de telefonia para utilizar seu subsolo, na passagem de cabos de fibra ótica. A doutrina diverge sobre a possibilidade desta cobrança. O argumento jurídico mais consistente que o Procurador do Município deverá utilizar, para sustentar a pretensão, é tratar-se de

(A) indenização pela servidão de passagem.(B) cobrança de taxa pelo uso do bem público.(C) cobrança de preço público porque o serviço público da concessionária é da órbita federal.(D) indenização pelos danos causados ao subsolo na construção dos dutos para colocação dos cabos de fibra ótica.

03. O sistema de parcerias entre os setores público e privado não é implementado na

(A) execução de serviços por intermédio de concessão.(B) nomeação de funcionários públicos após aprovação em concurso público.(C) contratação de serviços especializados ligados à atividade-meio do contratante, ente público.(D) terceirização de atividades atípicas do Estado.

04. Ato administrativo inválido que admite convalidação é

(A) aquele cuja restauração de juridicidade traz insegurança jurídica.(B) aquele cujo conteúdo encontra-se comprometido,

passível apenas de invalidação judicial ou administrativa.(C) aquele cujo conteúdo não é atingido pelo vício, permitindo a preservação de seus efeitos jurídicos mediante a expedição de outro ato administrativo. (D) ato inexistente.

05. Após regular procedimento licitatório e celebrado o contrato, poderá ser alterado o objeto de contrato de prestação de serviços de limpeza, para serviço de vigilância, no caso de a contratada ser empresa especializada também em vigilância e o poder público alegar que o interesse público exige a alteração?

(A) Sim, porque se trata de ato discricionário.(B) Sim, pelo poder da Administração de alteração unilateral dos contratos.(C) Não, porque se trata de serviço técnico especializado.(D) Não, pelo princípio da vinculação ao edital de licitação.

06. Extinto o prazo de contrato administrativo de prestação de serviços, foi ele prorrogado tacitamente enquanto não concluído o processo licitatório para a efetivação de novo contrato visando a idêntico objeto. O atraso na licitação decorreu de suspensão, por liminar judicial, do seu procedimento. Estará correto o pagamento do contratado pelos serviços realizados no período não coberto pelo prazo contratual inicial?

(A) Não, a não ser que a Administração celebre posteriormente contrato escrito, atribuindo-lhe efeitos pretéritos.(B) Não, porque a Administração não pode alegar atraso na licitação (de total previsibilidade) para justificar contrato oral.(C) Sim, desde que o agente público responsável pela contratação tácita não venha a ser considerado culpado pela violação do dever funcional que tenha acarretado a contratação irregular.(D) Sim, a título de ressarcimento, para evitar enriquecimento ilícito do Estado.

07. Segundo a Constituição Federal, o serviço público que incumbe ao Poder Público poderá ser prestado diretamente ou, após licitação, por delegação a particulares, mediante

(A) contratos de concessão, de permissão ou de autorização.(B) atos administrativos de permissão e de licença.(C) contratos de concessão ou de permissão.(D) autorização a concessionárias.

08. São requisitos de validade do ato administrativo

(A) competência, conveniência, finalidade, motivo e objetivo.(B) forma, competência, finalidade, motivo e objeto.(C) imperatividade, competência, legitimidade, motivo e objeto.(D) forma, competência, finalidade, oportunidade e objeto.

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09. É característica básica do contrato de concessão de serviço público

(A) a concessão conjunta de uso do bem público.(B) o pagamento do serviço pelo poder concedente.(C) a exploração do serviço por conta e risco da concessionária.(D) a exclusividade na exploração do serviço público.

10. Não é considerada cláusula exorbitante, típica do contrato administrativo, a

(A) retomada do objeto por ato da Administração.(B) alteração unilateral do contrato pelo Poder Público.(C) anulação do contrato por ilegalidade, pela própria Administração.(D) plena adoção da cláusula da exceção do contrato não cumprido.

01 - A

02 - A

03 - B

04 - C

05 - D

06 - D

07 - C

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10 - D

O A B – 1 1 9 - D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O

01. No caso de funcionário público processado por fato que constitui ilícito administrativo e, ao mesmo tempo, ilícito penal, a decisão do juiz criminal repercutirá na instância administrativa se

(A) declarar inexistente o fato.(B) absolver o funcionário por ineficiência de prova.(C) absolver o funcionário por reconhecer não constituir, o fato, infração penal.(D) absolver o funcionário por existir circunstância que isente o réu de penas.

02. Tendo a lei estabelecido que a produção e a venda de fogos de artifício dependem de prévia autorização administrativa, e constatado que certo indivíduo, dela prescindindo, estaria praticando tais atividades, pode a autoridade administrativa competente ordenar-lhe a interrupção e executar a sanção, sem intervenção do Poder Judiciário?

(A) Não, em face do princípio da separação dos poderes.(B) Não, por desrespeito ao princípio do devido processo legal.(C) Sim, pois pelo atributo de executoriedade do ato administrativo, é descabido, a qualquer tempo, o seu controle judicial.(D) Sim, por acudir ao ato administrativo a presunção de veracidade e legitimidade.

03. Podem os credores de concessionária de telefonia fixa penhorar sua rede de telecomunicações?

(A) Não, porque a rede está afetada à prestação do serviço público.(B) Sim, porque a concessionária, apesar de executar

serviço público, é empresa privada.(C) Não, porque o princípio da continuidade do serviço público torna reversíveis todos os bens do patrimônio da concessionária.(D) Sim, porque a inadimplência da concessionária é fato extintivo do contrato administrativo de concessão.

04. Entre os poderes da Administração, é incorreto afirmar que

(A) o poder hierárquico consiste em avocar atribuições, desde que estas não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado.(B) o poder normativo interno, decorrente da relação hierárquica, consiste na expedição de atos normativos, como resoluções, portarias e instruções, com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados.(C) o poder normativo autônomo, exercido também privativamente pelo Chefe do Poder Executivo, consiste na expedição de decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.(D) o poder normativo regulamentar, exercido privativamente pelo Chefe do Poder Executivo, consiste na regulamentação das leis por meio da expedição de decretos e regulamentos para sua fiel execução.

05. Assinale a alternativa correta. De acordo com a Constituição Federal, a Administração está obrigada a praticar licitação

(A) somente para realização de obras e serviços contratados por empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica. (B) para a realização de obras, serviços e alienações, bem assim, para concessão e permissão de serviços públicos. (C) somente para a realização de obras, serviços e alienações, bem como para a concessão de serviços públicos. (D) somente para a realização de obras, serviços e alie-nações.

06. É característica das limitações administrativas à propriedade,

(A) implicarem restrição geral e gratuita, imposta indeterminadamente a propriedades, pelo Poder Público, em benefício da coletividade.(B) implicarem ônus real, ficando, o bem gravado, em estado de especial sujeição à utilidade pública.(C) gerarem, para o Poder Público, obrigação de indenizar o proprietário do bem atingido.(D) decorrerem de ato específico da Administração, individualizando o bem ou os bens a serem gravados.

07. O contrato administrativo poderá ser rescindido

(A) em caso de ilegalidade da licitação, em procedimento administrativo em que seja assegurada ampla defesa. (B) por inadimplemento do contratado, desde que haja decisão judicial.(C) unilateralmente pela Administração, em caso de

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interesse público ou conveniência.(D) somente por acordo em face de a posição das partes ser de horizontalidade.

08. A exigência imposta por lei municipal, determinativa de recuo de certo número de metros na construção a ser levantada em terreno urbano, constitui

(A) limitação administrativa.(B) servidão predial.(C) desapropriação parcial do terreno.(D) servidão administrativa.

09. O contrato administrativo tem como característica:

I. a presença de cláusulas exorbitantes;II. a imutabilidade;III. a incompatibilidade total com a natureza do contrato de adesão.

É certo afirmar que:

(A) apenas I está correto.

(B) apenas II está correto.

(C) apenas III está correto.

(D) I, II e III estão corretos.

10. Admitindo-se o critério de classificação dos atos administrativos entre discricionários e vinculados, assinale a variante que contém somente atos vinculados.

(A) Autorização para porte de arma e aprovação.(B) Admissão e licença para construir.(C) Admissão e aprovação.(D) Licença para construir e autorização para porte de arma.

01 - A

02 - D

03 - A

04 - C

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06 - A

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O A B – 1 1 8 - D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O

01. Toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelo administrado, prestada pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob regime de direito público, é:

(A) serviço público.

(B) intervenção econômica.

(C) polícia administrativa.

(D) fomento.

02. Para que o Estado possa alterar, unilateralmente, um contrato administrativo, deve

(A) referir-se, a alteração, apenas a regras contratuais.(B) manter intangível a equação econômico-financeira do contrato.(C) haver previsão expressa no contrato, permitindo a alteração.(D) haver anuência do contratado.

03. O particular age por sua conta e risco, sujeitando-se, contudo, à regulamentação, controle e fiscalização do Poder Público, no

(A) contrato de concessão de serviço público

(B) processo de licitação.

(C) exercício de um cargo público.

(D) processo de arbitragem.

04. A auto-executoriedade dos atos administrativos

(A) não se submete ao amplo controle judicial.(B) não pode contrariar interesse jurídico legítimo do particular.(C) não serve ao interesse público.(D) pode ser admitida em qualquer caso.

05. Não é característica marcante do serviço público, sua

(A) submissão ao princípio da continuidade.(B) essencialidade.(C) prestação diretamente pela Administração Pública.(D) prestação com a necessária eficiência.

06. A responsabilidade civil do concessionário de serviço público é

(A) subsidiária ao poder concedente.(B) subjetiva.(C) objetiva.(D) solidária com o poder concedente.

07. Quando o Estado impõe limitação à liberdade ou à propriedade do administrado, sem que haja total despojamento desses direitos, o que acarretaria indenização, está-se falando em

(A) desapropriação.(B) poder de polícia.(C) servidão administrativa.(D) intervenção estatal.

08. A liberdade é a regra. A intervenção estatal do poder de polícia, a exceção, que só se justifica

(A) quando indispensável à coexistência ordenada das liberdades.(B) pelo princípio da separação de poderes.(C) pelo princípio da razoabilidade dos atos vinculados.

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(D) quando indispensável à motivação dos atos administrativos.

09. Utilização transitória e cogente de bens ou serviços, diante de perigo público iminente, indenizável a posteriori, chama-se 

(A) requisição.(B) tombamento.(C) expropriação.(D) limitação administrativa.

10. Um Estado-membro propôs ação de desapropriação por utilidade pública, declarando urgência e requerendo imissão provisória na posse de um imóvel em que ocorre um empreendimento imobiliário (loteamento), constituído dentro dos parâmetros legais e devidamente aprovado, há vários anos, pela Administração Pública Municipal. O desapropriado 

(A) pode pleitear a anulação do decreto expropriatório, de vez que a obra fora aprovada pelo órgão municipal com competência para autorizar o empreendimento em questão.(B) não tem direito à indenização, porque a atuação do Estado prepondera sobre a do Município.(C) tem direito à justa e prévia indenização.(D) não tem direito à indenização porque o interesse coletivo prevalece sobre o interesse individual.

01 - A

02 - B

03 - A

04 - B

05 - C

06 - C

07 - B

08 - A

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10 - C

O A B – 1 1 7 D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O

1. Na prestação do serviço público de geração de energia hidrelétrica, o particular (A) celebrará com a União contrato de concessão de serviço público e poderá celebrar também contrato de concessão de uso de bem público.(B) firmará com o Estado-membro onde se situa a bacia hidrográfica somente um contrato de concessão de serviço público.(C) celebrará com a União contrato de permissão de serviço público de usina termelétrica.(D) firmará com o Estado-membro contrato de autorização de uso da bacia hidrográfica, situada dentro do território do Estado.

2. A nomeação para cargo de juiz de direito constitui ato administrativo complexo, visto que (A) dele participam, obrigatoriamente, dois Poderes do Estado, o Tribunal de Justiça e o Governador.(B) só ocorre após aprovação em concurso público de várias etapas.(C) é decorrente de concurso de provas e títulos.(D) calcado em normas constitucionais e na Lei Orgânica da Magistratura.

3. Filha solteira de funcionário público recebeu pensão pela morte do pai, por dez anos consecutivos. Por não

preenchimento de requisito legal, a pensão previdenciária foi cassada. Insurge-se o beneficiário da pensão, alegando direito adquirido. A Administração Pública poderia ter cassado a pensão?(A) Não, porque ainda que a concessão da pensão tenha ocorrido sem o preenchimento do requisito, o prazo decorrido teria convalidado o ato.(B) Sim, porque a Administração deve invalidar seus atos ilegais e não existe direito adquirido contra o direito.(C) Não, porque teria ocorrido prescrição contra a Administração.(D) Sim, porque se trata de ato discricionário.

4. O instituto de caducidade ou decaimento ocorre em relação a um ato administrativo(A) pela ocorrência de vício na sua formação.(B) pela implementação dos efeitos jurídicos do ato.(C) pelo advento de invalidade superveniente à expedição do ato.(D) por razões de conveniência e oportunidade.

5. As agências reguladoras, recém-surgidas no nosso ordenamento jurídico, têm como qualidade intrínseca, que as diferencia das antigas autarquias,(A) ausência de subordinação hierárquica.(B) independência administrativa.(C) personalidade jurídica de direito público.(D) mandato fixo de seus dirigentes.

6. Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade patrimonial do Estado por omissão.(A) Não responde por omissão.(B) A responsabilidade é pelo risco integral.(C) A responsabilidade é objetiva.(D) A responsabilidade é subjetiva.

7. O descumprimento, pelo administrado, das exigências legais que lhe permitiriam continuar desfrutando de uma situação jurídica decorrente de ato administrativo, enseja extinção do ato mediante:

(A) invalidação

(B) cassação

(C) contraposição

(D) revogação

8. Em face da inexistência do motivo indicado pela autoridade administrativa quando da expedição de determinado ato, cabe ao interessado pleitear sua:

(A) cassação.

(B) revogação.

(C) anulação.

(D) suspensão.

9. A obrigatoriedade, como regra, de realizar licitação, como procedimento administrativo destinado a

38

Page 39: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

selecionar a proposta mais vantajosa para o Poder Público celebrar contratos, aplica-se a entidades governamentais:

(A) prestadoras de serviço público.

(B) de direito público.

(C) de direito privado.

(D) de direito público e privado.

10. Integram a Administração Pública, em sentido amplo,

(A) autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações governamentais.

(B) autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e organizações sociais.

(C) organizações sociais, autarquias e empresas públicas.

(D) organizações da sociedade civil de interesse público, autarquias, agências reguladoras e empresas públicas.

01 - A

02 - A

03 - B

04 - C

05 - D

06 - D

07 - B

08 - C

09 - D

10 - A

O A B – 1 1 6 - D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O

1. A diferença entre limitação administrativa e servidão administrativa reside em que

A. a segunda, diferentemente da primeira, retira totalmente o conteúdo do direito de propriedade do particular.

B. a segunda é sempre gratuita e dela decorre uma obrigação de não fazer; a primeira admite indenização e dela deriva um dever de deixar de fazer.

C. a primeira é forma mais intensa de intervenção estatal na propriedade privada do que a segunda.

D. a primeira é sempre gratuita e dela decorre uma obrigação de não fazer; a segunda admite indenização e dela deriva um dever de deixar de fazer.

2. Após regular concorrência, Município celebrou contrato de concessão de serviço de saneamento básico (esgoto) com a empresa vencedora da licitação. Ocorre que problemas ambientais incontornáveis, descobertos após a celebração do contrato, impediram a atuação da concessionária, na forma estabelecida no

edital de licitação. Em face disso, poderá o Município declarar a

A. rescisão do contrato de concessão. B. encampação da concessão, por vício

no edital. C. caducidade da concessão. D. reversão da concessão.

3. Ato de Prefeito Municipal deferiu o reajuste tarifário referente ao serviço de distribuição de água, prestado por uma empresa privada, concessionária desse serviço. Tem o Poder Judiciário competência para aferir se é abusivo ou não esse reajuste tarifário, deferido pelo poder concedente, sabendo-se que a legislação tarifária confere ao Prefeito, discricionariamente, a definição dos índices de reajuste?

A. Sim, desde que se trate de ato vinculado.

B. Não, porque a lei deu competência discricionária ao Prefeito.

C. Não, porque o Poder Judiciário não pode entrar no mérito de atos de outro Poder, ainda que arbitrários.

D. Sim, porque ainda que se trate de ato discricionário, deve ele ser razoável e proporcional.

4. Por decreto de Governador, foram nomeados para cargos de policiais civis candidatos que haviam sido regularmente aprovados em concurso público. Constatado, posteriormente, que um dos nomeados não havia sido aprovado na prova oral, e cabendo, à Administração, de ofício, o conserto dos atos administrativos eivados de vício, deverá ser

A. tornado sem efeito o decreto de nomeação, com a convalidação da nomeação irregular.

B. expedido decreto, revogando o decreto de nomeação.

C. expedido decreto, anulando a nomeação calcada em erro.

D. revogado, por decisão judicial, o decreto viciado.

5. Servidor público, condenado em Processo Administrativo Disciplinar, em que se respeitaram os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, foi demitido do cargo público. Posteriormente, foi absolvido pela Justiça, na ação penal referente ao fato que deu causa à demissão do cargo. Em face disso, deve o servidor demitido ser reintegrado no cargo?

A. Nunca, porque as esferas administrativa e penal são independentes.

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Page 40: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

B. Sim, desde que a absolvição tenha reconhecido a inexistência material do fato que lhe foi imputado.

C. Sempre, ainda que a absolvição seja emergente de determinantes jurídicas diversas.

D. Não, ainda que a decisão absolutória esteja fundada na negativa de autoria do fato.

6. Particulares em colaboração com a Administração Pública são aqueles que, com a concordância do Poder Público e sem relação de dependência, desempenham, por conta própria, embora em nome do Estado, função pública. Incluem-se nessa categoria

A. tabeliães e diretores de faculdades privadas.

B. concessionários e auditores privados. C. diretor de Banco Central e titulares de

serventias públicas. D. funcionários nomeados para cargo em

comissão.

7. O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), autarquia federal, objetivando a contratação de empresa de engenharia para elaboração de estudos conclusivos sobre a incidência de acidentes com veículos, ocorridos nas vizinhanças dos postos de pedágios, em estradas federais privatizadas,

A. não precisará realizar licitação, pois trata-se de estradas privatizadas, sujeitas a regime de direito privado.

B. deverá realizar licitação prévia, visto tratar-se de estradas dadas em concessão.

C. poderá contratar, sem prévia licitação, desde que demonstre tratar-se de contratação de empresa de notória especialização para realizar serviço singular.

D. deverá sempre selecionar a empresa a ser contratada, obrigatoriamente, mediante prévia licitação, visto tratar-se de pessoa jurídica de direito público.

8. É lícito ao Poder Judiciário recusar-se prestar informações, a qualquer cidadão, sobre os vencimentos dos magistrados, sob a argumentação de ser "matéria reservada"?

A. Sim, porque a Constituição Federal ressalva do princípio da motivação as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

B. Sim, porque o direito de receber informações dos órgãos públicos deve referir-se à esfera privatística do interesse particular.

C. Não, porque o Poder Judiciário, como pessoa jurídica de direito público que é, está adstrito ao princípio da moralidade.

D. Não, porque a Administração Pública direta ou indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios deve obedecer ao princípio da publicidade.

9. O ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público, chama-se

A. permissão de uso. B. autorização de uso. C. concessão de uso. D. concessão de direito real de uso.

10. Ajuste de vontade regido pelo direito público, em que os interesses das partes, de regra, não são convergentes, mas sim antagônicos, chama-se

A. contrato administrativo. B. convênio administrativo. C. consórcio. D. carta-convite.

01 - D

02 - A

03 - D

04 - C

05 - B

06 - A

07 - C

08 - D

09 - B

10 - A

O A B – 1 1 5 - D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O

01. Diz-se, em relação à Administração Pública, que "Não é competente quem quer, mas quem pode." Essa expressão decorre do princípio

A. da legalidade. B. do direito público. C. da discricionariedade. D. da ampla defesa.

02. O Estado lesa direitos individuais não apenas pelo atos ilegais ou ilícitos dos seus representantes, mas também quando opera no exercício de inteira legalidade. Trata-se, aí, da chamada

a. responsabilidade subjetiva do Estado. b. responsabilidade objetiva do Estado. c. responsabilidade do Estado por culpa

de seus prepostos. d. irresponsabilidade civil do Estado.

03. Recentemente uma funcionária pública do Senado, cumprindo ordens de senadores, violou o sigilo de uma votação daquela Casa. Por cumprir ordem, ainda que ilegal, sua responsabilização administrativa

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Page 41: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

a. é clara, porquanto funcionário público só está obrigado a fazer alguma coisa em virtude de lei.

b. deverá ser atenuada, visto que se trata de estrito cumprimento do dever hierárquico.

c. não poderá ocorrer, a não ser que seja ela punida, anteriormente, em processo criminal.

d. dependerá da comprovação de que tenha agido no exercício regular de direito.

 04. Não poderá um funcionário ser promovido se

a. receber como vencimentos o teto remuneratório.

b. prover cargo de classe inferior de uma dada carreira.

c. o provimento do cargo deu-se em virtude de habilitação em concurso público.

d. prover cargo isolado.

 05. O Comitê Gestor da Crise de Energia Elétrica

pretende contratar uma empresa de notória especialização, para elaboração de estudos de avaliação dos reflexos das possíveis situações de "apagões" em todo o país. Essa contratação, cujo preço será bastante alto,

a. poderá ser realizada diretamente, pela inexigibilidade de licitação.

b. deverá ter a licitação dispensada, em razão da singularidade do serviço.

c. não poderá ser realizada sem concorrência, pelo preço alto da contratação.

d. não poderá ser realizada, visto que o Comitê Gestor foi criado por Medida Provisória.

06. O desfazimento de um ato administrativo por motivo de conveniência e oportunidade denomina-se

a. anulação. b. cassação. c. caducidade. d. revogação.

07. Numa concorrência, as exigências do edital concernentes à regularidade fiscal dos licitantes diz respeito à fase de

a. julgamento. b. pré-requisito. c. habilitação preliminar. d. idoneidade financeira.

08. O candidato aprovado em concurso para o preenchimento de cargo público tem o direito de ser

a. nomeado imediatamente. b. nomeado dentro do prazo de validade

do concurso. c. nomeado dentro do prazo de validade

do concurso, respeitada a ordem de classificação, se a Administração decidir preencher a vaga.

d. aproveitado em cargo de provimento em comissão.

09. Declarada por lei a desnecessidade de um cargo, seu ocupante, estável no serviço público, será

a. posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu aproveitamento em outro cargo.

b. aproveitado em cargo de funções semelhantes com remuneração integral.

c. aposentado com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

d. demitido a bem do serviço público.

 10. A menor unidade de competência integrante

da organização administrativa é a. o órgão público. b. o cargo público. c. a Secretaria ou Ministério. d. a repartição pública.

01 - A

02 - B

03 - A

04 - D

05 - A

06 - D

07 - C

08 - C

09 - A

10 – B

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Page 42: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

O A B – 1 1 4 - D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O

1. Pode haver uso individual exclusivo de bem de uso comum do povo?

A. Não, sob pena de atentado ao princípio da indisponibilidade dos bens de uso comum do povo.

B. Sim, desde que seja bem municipal. C. Não, porque esse bem compõe o

patrimônio dominial do Estado. D. Sim, desde que haja consentimento

especial da autoridade administrativa.2. É lícito a Prefeitura instalar placas sinalizadoras

de nome de ruas em imóveis privados, sem indenização?

A. Não, porque estaria havendo desapropriação indireta.

B. Não, porque todas as limitações administrativas são indenizáveis.

C. Sim, desde que declare o bem de interesse público.

D. Sim, porque se trata de servidão administrativa.

3. Diz-se que a autoridade policial só pode instaurar inquérito quando vislumbre conduta ilícita típica, caso contrário a atuação da autoridade implicará

A. atividade discricionária. B. abuso ou desvio de poder. C. atividade vinculada. D. atividade subordinada.

4. Quando duas ou mais pessoas políticas disciplinam o exercício conjugado de atribuições, definindo fins comuns a serem atingidos pela aplicação coordenada de recursos próprios, o instrumento jurídico utilizado é

A. protocolo de intenções. B. contrato administrativo. C. convênio. D. contrato de gestão.

5. Dos elementos dos atos administrativos (competência, motivo, objeto, forma e finalidade) quais os que são sempre vinculados e que, por não ficarem sujeitos à discricionariedade do agente administrativo, são susceptíveis de apreciação jurisdicional?

A. Objeto, motivo e forma. B. Competência, motivo e forma. C. Objeto, forma e finalidade. D. Competência, forma e finalidade.

6. Pretendendo a Prefeitura de São Paulo contratar Chico Buarque para um espetáculo no Parque Ibirapuera, comemorativo do aniversário da cidade, cuidará de

A. dispensar a exigência da licitação, contratando diretamente o artista.

B. instaurar processo de licitação, na modalidade concurso.

C. dispensar a licitação, pela ausência de competitividade.

D. realizar processo de licitação simplificado.

7. Autorização para prestar serviços de telecomunicações diferencia-se de concessão

de serviços de telecomunicações porque a primeira

A. tem natureza precária e a segunda é contratual.

B. nunca exige licitação, enquanto a segunda deve ser sempre precedida de licitação.

C. diz respeito a interesse público e a segunda, a interesse privado.

D. pode ser prorrogada e a segunda, não.8. As autarquias são pessoas jurídicas de direito

público que possuem capacidade exclusivamente administrativa. A respeito das autarquias, pode-se afirmar que:

A. somente a lei tem o condão de criá-las. Todavia, podem estas ser extintas por meio de norma hierarquicamente inferior àquela que as criou, ou até mesmo, por meio de ato administrativo emanado de autoridade competente.

B. sua responsabilidade confunde-se com a responsabilidade do Estado, de forma que quaisquer pleitos administrativos ou judiciais decorrentes de atos que a princípio lhes sejam imputáveis, deverão ser propostos tão somente em face do Estado.

C. os atos delas emanados revestem-se da presunção de legitimidade, exigibilidade, nos mesmos termos dos atos administrativos dotados destes atributos.

D. não estão sujeitas a controle exercido pelo Estado (Executivo), tão-somente se sujeitando ao controle exercido pelos Tribunais de Contas, órgãos auxiliares competentes para julgar as contas dos administradores autárquicos.

9. A respeito das diversas modalidades de licitação previstas em lei, é correto asseverar que

A. com relação às relações jurídicas de maior vulto, não resta dúvida de que a tomada de preços é, precipuamente, a modalidade licitatória mais adequada.

B. a concorrência em termos de acessibilidade é muito mais ampla que a tomada de preços, que sempre pressupõe a existência de um prévio cadastramento.

C. na concorrência, na tomada de preços e no convite há sempre necessidade de publicação de edital na imprensa, para que se permita a ampla divulgação e publicidade do certame.

D. o mandado de segurança não é via hábil para que sejam salvaguardados os direitos postulados por um licitante.

10. Assinale a alternativa incorreta. A. Os bens afetados são inalienáveis. B. Somente os bens dominiais podem ser

penhorados para que se satisfaçam os créditos contra o Poder Público inadimplente.

C. Os bens públicos são insusceptíveis de usucapião.

42

Page 43: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

D. Os bens desafetados, ao passarem à categoria dos dominiais, poderão, por meio de lei, perder a inalienabilidade.

01 - A

02 - D

03 - B

04 - C

05 - D

06 - A

07 –A

08 - C

09 - B

10 – B

O A B – 1 1 3 - D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O

1. Por erro de Escrivão de Registro de Imóveis do Estado de São Paulo, que deixou de registrar que um imóvel estava hipotecado, danos foram acarretados a um adquirente desse imóvel. Nessa situação,

 

A. cabe ação de indenização contra o Estado, por caracterizar sua responsabilidade objetiva.

B. só cabe ação de indenização contra o Escrivão, visto este não deter a condição de servidor público.

C. só cabe ação contra o vendedor do imóvel hipotecado, visto que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

D. não cabe ação contra o Estado, visto que a atividade registral é prestada em âmbito de serventia extrajudicial não oficializada.

 2. Para contratação de profissional do setor

artístico, consagrado pela opinião pública, o Poder Público pode

 

A. realizar licitação, na modalidade de Tomada de Preços.

B. dispensar a licitação, em razão da pessoa a ser contratada.

C. contratar diretamente, pela inexigibilidade de licitação.

D. dispensar a licitação, em razão do objeto a ser contratado.

 3. Em uma concorrência para contratação de um

serviço, a proposta de uma licitante foi desclassificada, sob o fundamento de que seu preço seria muito abaixo do preço médio de mercado. Esta decisão

 

A. está incorreta porque o Administrador só deve desclassificar proposta com preço acima do preço médio de mercado ("superfaturado").

B. contraria o interesse público porque a Administração deve sempre contratar quem ofereça o menor preço.

C. está correta visto que a Administração não poderá nunca contratar licitante que ofereça preço abaixo do preço do mercado.

D. tem fundamento legal porque o interesse público exige a contratação de proposta exeqüível.

4. A Administração nomeou para um cargo que pressupõe formação em 2o grau, um cidadão com escolaridade de 1o grau.

A. A anulação desse ato deverá respeitar o direito líquido e certo do nomeado.

B. A validade desse ato ressente-se de requisito essencial, sendo o mesmo nulo, dele não decorrendo qualquer direito.

C. Deve a Administração convalidar o ato de nomeação, retificando-o.

D. Se a nomeação ocorreu por erro da Administração e não do nomeado, este tem direito à reintegração do cargo.

 5. Um novo prefeito, ao tomar posse, demite

imediatamente assessor do antigo prefeito, nomeado, em comissão, há mais de 10 (dez) anos. Essa dispensa

 

A. tem respaldo jurídico, eis que se trata de cargo em comissão.

B. não tem sustento legal, visto que, após 10 anos, servidor nomeado em comissão tem estabilidade no cargo.

C. caracteriza desvio de poder. D. tem fundamento jurídico, visto que o

assessor fora nomeado por um antigo prefeito.

  6. Lei Municipal autoriza o Poder Executivo a

vender, através de licitação, 30% das ações de propriedade do Município, de uma Sociedade de Economia Mista Municipal. Como anexo ao Edital da Licitação, é juntada uma minuta de Acordo de Acionista que será firmado com o vencedor da licitação (comprador das ações), em que se prevê rígida regulamentação para futura compra e venda de todas as ações dos signatários do acordo, com estabelecimento de preferências recíprocas na aquisição de ações. Pode-se dizer que esse Acordo de Acionista

 

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Page 44: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

A. é ilegal, visto tratar-se de sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito público.

B. tem respaldo constitucional, visto que já houve prévia autorização legislativa e a venda ocorreu por licitação.

C. tem fundamento no direito do Município de dispor de seus próprios bens.

D. é ilegal, porque o Município não pode, por acordo com particular, estabelecer regras para venda de suas ações, o que exigiria prévia autorização legislativa e processo licitatório.

 7. Muitos doutrinadores valem-se da natureza

indisponível do interesse público e da auto-executoriedade dos atos administrativos para contestar a possibilidade de aplicação, nos contratos de concessão, do instituto da

 

A. reversão. B. arbitragem. C. encampação. D. revisão das tarifas.

 8. Um funcionário público federal, de alta

categoria, em seminário com investidores estrangeiros no Brasil, recomendou aos investidores que aplicassem o seu dinheiro em outros estados brasileiros e não em um determinado Estado do Brasil, cujo governador estaria em contínua oposição com o Presidente da República. O Estado em questão, por intermédio de sua Procuradoria, moveu ação ordinária de indenização por danos morais contra referido funcionário, alegando ter o mesmo lesado a sua honra objetiva, a sua imagem e os seus interesses. O fundamento dessa ação repousou na violação de diversos princípios constitucionais, dos quais o mais evidente seria o princípio da

 

A. impessoalidade. B. ilegalidade. C. publicidade. D. eficiência.

 9. Para conceder aposentadoria por invalidez, a

Administração tem de ouvir o órgão médico oficial. Se este, reconhecendo a invalidez, opinar pela aposentadoria, poderá a Administração negá-la?

 

A. Não, porque a Administração está sempre vinculada aos pareceres de seus órgãos técnicos oficiais.

B. Sim. Trata-se de ato discricionário. C. Não. Trata-se de ato vinculado. D. Sim. Trata-se de ato de gestão.

 10. A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente

consagra a responsabilidade objetiva relativamente aos danos causados por qualquer infração administrativa ambiental. A responsabilização administrativa do poluidor que admite as excludentes da culpa da vítima, do caso fortuito e da força maior, caracteriza a modalidade denominada:

 

A. teoria civilista da culpa. B. teoria do risco integral. C. teoria da responsabilidade subjetiva. D. teoria do risco administrativo.

O A B – 1 1 2 - D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O

  01. Executando plano de urbanização,

certo Município propôs ação de desapropriação por utilidade pública, declarando urgência e requerendo imissão provisória na posse. Esta foi negada visto que:

 A. decreto do Chefe do Executivo, declarando a urgência, não estaria devidamente motivado.

B. imissão provisória de posse só pode ser concedida em desapropriação por necessidade pública.  C. imissão provisória de posse só pode ser concedida em ação de desapropriação para reforma agrária.  D. poder expropriante já havia obtido o direito de penetrar no bem para fazer verificações e medições.

 02. Quando um servidor estável tem invalidada, por sentença judicial, a sua demissão, deve ele ser reintegrado no cargo. O eventual ocupante da vaga

 A. poderá ser colocado em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao seu tempo de serviço e com direito à indenização.  B. poderá ser colocado em disponibilidade remunerada, com vencimentos integrais ao tempo de

01 – A

02 - C

03 - D

04 - B

05 - A

06 - D

07 - B

08 - A

09 - C

10 - D

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Page 45: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

serviço em que ficou ocupando a vaga do funcionário posteriormente reintegrado.  C. poderá ser colocado em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao seu tempo de serviço, mas sem direito à indenização.  D. não poderá ser colocado em disponibilidade remunerada, a não ser que possa ser reconduzido ao cargo de origem.

 03. A frase de Caio Tácito – "A regra de competência não é um cheque em branco" – significa que

 A. o Poder Judiciário não tem nenhuma competência para analisar atos administrativos calcados em conceitos indeterminados.  B. na Administração impera o princípio da disponibilidade do interesse público.  C. o Administrador não tem nenhuma liberdade, inclusive no uso da competência discricionária.  D. o fim e não a vontade domina as formas de administração.

 04. É requisito básico para a definição de "serviço público":

 A. o monopólio estatal na sua prestação.  B. a titularidade do Estado.  C. a referência a necessidades coletivas essenciais ou vitais.  D. a invariabilidade na sua indicação, independente de época e de povos.

 05. Organizações Sociais são pessoas jurídicas

 A. do setor privado que, habilitadas como tal, colaboram com a Administração.

 B. do setor público, criadas por lei, com contrato de gestão com a Administração Direta.  C. do setor privado, que por receberem recursos de entes estatais mediante permissão de uso, têm prerrogativas de direito público.  D. privadas que, habilitadas como tal, integram o chamado Terceiro Setor

para exercer funções exclusivas de Estado.

 06. Pode um Tribunal de Contas, com força na sua competência constitucional, exercer controle sobre concessionárias de serviço público?

 A. Não, porque os Tribunais de Contas só exercem controle sobre pessoas jurídicas de direito público.  B. Sim, porque ainda que se trate de concessionárias, elas executam serviços públicos e, portanto, estão sob controle do Tribunal de Contas.  C. Não, porque concessionárias são empresas privadas, já fiscalizadas, no exercício de suas atividades, pelas Agências Reguladoras.  D. Sim, porque cabe aos Tribunais de Contas o controle de qualquer pessoa jurídica que gerencie dinheiros públicos.

 07. Quando o Estado, com base no Código Nacional de Trânsito, contrata uma empresa especializada para fornecer e operar aparelho eletrônico (radar fotográfico) que irá possibilitar a lavratura de autos de infração de trânsito, está

 A. ferindo o ordenamento jurídico, porque o poder de polícia do Estado é indelegável.  B. celebrando um contrato de prestação de um serviço técnico-especializado de apoio à fiscalização.  C. realizando contrato de concessão de serviço público.  D. delegando uma função pública.

  

08. Pretendendo o Estado contratar uma empresa de engenharia para emissão de laudo técnico sobre as causas de um desmoronamento de um terreno público que caiu sobre uma favela, matando diversas pessoas,

 A. poderá selecionar a empresa

contratada mediante concurso.  

B. deverá sempre realizar o procedimento licitatório.  

C. deverá dispensar o procedimento licitatório, pois trata-se de caso de emergência.  

D. poderá contratar diretamente, sem licitação, desde que se trate de um trabalho singular e a empresa a ser

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Page 46: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

contratada tenha notória especialização.

 09. O Estado de São Paulo deverá indenizar as famílias dos usuários de trens que faleceram ou se machucaram no recente acidente ocorrido na estação de Perus, ainda que laudos técnicos comprovem ausência de culpa dos maquinistas. Tal fato:

 A. só implicará responsabilização objetiva do Estado se o acidente decorreu de negligência, imperícia ou imprudência dos agentes públicos.  B. decorre da responsabilização subjetiva do Estado.  C. decorre da responsabilização objetiva do Estado.  D. poderá ser caracterizado como responsabilização objetiva, por se tratar de ato omissivo do poder público.

 10. Em uma avenida estritamente residencial de São Paulo, foi construído, sem autorização ou alvará de construção, um pequeno prédio com farmácia, banca de revistas e armazém de secos e molhados, que servem aos residentes vizinhos. A Administração Pública Municipal pode, sem se socorrer do Judiciário, notificar o proprietário para que providencie a demolição do prédio?

 A. Sim, porque ainda que sirva aos habitantes daquela zona residencial, a construção não cumpre totalmente a sua função social.  B. Não, porque o direito de propriedade deve ser respeitado, eis que a construção cumpre uma finalidade social.  C. Não, porque os atos da Administração Pública têm imperatividade e exigibilidade, mas não executoriedade.

 D. Sim, porque seus atos têm legitimidade, imperatividade e exigibilidade.

 

01 - A

02 - C

03 - D

04 - B

05 - A

06 - C

07 - B

08 - D

09 - C

10 - D

O A B – 1 1 1 - D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O

1. São consideradas pessoas jurídicas de direito público que executam atividades típicas da Administração Pública:

A. autarquias e empresas públicas.

B. autarquias e fundações públicas. C. empresas públicas e sociedades de

economia mista. D. autarquia, empresas públicas e

fundações públicas.

2. Tendo em vista que a Administração deve "aplicar a lei de ofício" (Seabra Fagundes), a alegação de ausência de lei proibindo que agentes públicos utilizem os aviões da FAB, para viagens de lazer a Fernando de Noronha,

A. fundamenta-se no princípio da legalidade, uma vez que, na ausência de lei, regulamento deverá disciplinar o assunto.

B. justifica as viagens, visto que os agentes públicos não ofenderam nenhuma lei.

C. demonstra a licitude das viagens, visto que não há nenhuma lei proibindo as viagens.

D. esbarra no princípio da legalidade, visto que os agentes públicos só podem fazer o que a lei consente.

 3. Delegado, após cinco anos de serviço, obtém

promoção por merecimento, em concurso. Sua investidura será

A. derivada e efetiva.

B. originária e em comissão. C. derivada e vitalícia. D. originária e temporal.

 4. Para que o ato administrativo tenha eficácia

externa, deve A. ser publicado.

B. ser legítimo. C. ser impessoal. D. não configurar abuso de poder.

 5. Diretor de sociedade de economia mista doa a

uma fundação de fim assistencial verbas daquela entidade, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie. Isto pode caracterizar

A. ato legal, porque não se trata de um agente público.

B. ato lícito, porque se trata de uma sociedade de economia mista.

46

Page 47: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

C. ato de improbidade administrativa que pode causar prejuízo ao Erário.

D. omissão legal, porque se trata de ente da Administração Indireta.

 6. As Agências Reguladoras, ANEEL, ANATEL, ANP

têm em comum: A. a natureza jurídica de pessoas jurídicas

de direito público, pertencentes à Administração Direta Federal.

B. a natureza jurídica de autarquias especiais, pertencentes à Administração Indireta.

C. competência para regular todos os serviços públicos federais.

D. a natureza jurídica de empresas públicas que fiscalizam serviços públicos.

7. Inquérito Administrativo apurou que um servidor público federal praticou delito de recebimento de propina (crime contra a Administração Pública). Após ampla defesa, em sede administrativa, sofreu a pena de demissão a bem do serviço público. Na mesma época, em processo criminal paralelo, foi reconhecida a inexistência material do delito de recebimento de propina por parte daquele servidor. A decisão administrativa deverá ser

A. anulada, porque qualquer absolvição em sede penal deve repercutir na decisão administrativa.

B. mantida pela autonomia das instâncias penal e administrativa.

C. mantida, porque a decisão penal nunca pode repercutir na decisão administrativa.

D. anulada, porque a decisão administrativa foi totalmente calcada na prática do referido delito.

 8. O Tribunal de Contas de um Estado, ao

declarar a ilegalidade de uma contratação de um Município, está exercendo função

A. administrativa de controle externo da Administração Pública.

B. judicante. C. administrativa, eis que auxiliar do

Poder Judiciário. D. administrativa de controle interno,

porque sua decisão não faz coisa julgada.

 9. No contrato de concessão de serviço público

de telefonia fixa, se a concessionária negar-se a dar prosseguimento ao serviço, sob alegação de que o número enorme de usuários inadimplentes teria alterado o equilíbrio

econômico do contrato, o poder concedente deve

A. determinar a reversão dos bens.

B. intervir na concessionária. C. determinar a encampação do contrato. D. declarar, de imediato, a rescisão do

contrato, sem indenização dos bens não amortizados.

 10. Diz-se que um bem público inalienável

transmuda-se em alienável quando A. for desapropriado.

B. for de uso comum do povo. C. ocorrer sua desafetação de um uso

especial. D. for adquirido por usucapião.

 

O A B – 1 1 0 - D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O

1. Constitui forma de intervenção do Estado na propriedade privada, como procedimento administrativo unilateral, auto-executório, temporário, oneroso e fundado em necessidade pública inadiável e urgente:

A. o tombamento. B. a desapropriação. C. a requisição administrativa. D. a servidão administrativa.

2. Atividade da Administração Pública, subordinada à ordem jurídica e ao controle jurisdicional, que acarrete limite ao exercício de um direito do particular, caracteriza

A. regulamento autônomo. B. ordem pública. C. polícia judiciária. D. poder de polícia.

3. Um delegado de polícia, tendo de cumprir um mandado de prisão de um desafeto, resolve fazê-lo no dia em que este iria tomar posse em um cargo importante, para que todos os jornais e meios de comunicação pudessem registrar a prisão. Esta atitude do delegado pode demonstrar

A. desvio de finalidade. B. arbitrariedade. C. abuso de poder discricionário. D. abuso de poder vinculado.

4. Determinado Estado contrata a prestação de serviço de limpeza diretamente, sem licitação, sob o argumento de que a contratada teria oferecido proposta vantajosa para o Estado, que deveria pagar apenas o custo do material de limpeza. Esse contrato poderá vir a ser anulado?

01 - B

02 - D

03 - A

04 - A

05 - C

06 - B

07 - D

08 - A

09 – B

10 - C

47

Page 48: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

A. Não, porque o interesse público ficou resguardado pela contratação.

B. Sim, porque a exigência de licitação não apenas busca o melhor negócio, como também oferece a todos os administrados tratamento isonômico.

C. Sim, porque a Administração Pública não pode nunca contratar prestação de serviço de limpeza sem prévio procedimento licitatório.

D. Depende; se o custo do material de limpeza estiver de acordo com a média do mercado, o contrato não poderá ser anulado.

5. Empresa concessionária, prestadora de serviço público de distribuição de energia elétrica, por ocasião da passagem para o ano 2000, sofre uma pane em seus computadores ("bug" do milênio) e isso vem a causar danos aos usuários. Caso a prestadora não tenha como responder pelos prejuízos, configura-se a responsabilidade solidária da União, poder concedente, desde que

A. o contrato de concessão não exclua a responsabilidade da União.

B. a concessionária não tenha responsabilidade objetiva na prestação do serviço.

C. a causa única dos danos seja a pane. D. a concessionária tenha agido com

culpa.6. Na definição de Seabra Fagundes -

"Administrar é aplicar a lei de ofício." – o princípio subjacente é o da

A. legalidade. B. oficialidade. C. auto-executoriedade. D. formalidade.

7. Configura causa de rescisão do contrato de concessão de serviço público, sem indenização por perdas e danos,

A. a encampação. B. a reversão dos bens afetados ao

serviço público. C. a declaração de caducidade. D. o resgate.

8. Garante-se o direito à informação, na Administração Pública, por meio

A. da publicidade administrativa e do Mandado de Injunção.

B. dos direitos de certidão e de universalização dos serviços.

C. do controle externo do Tribunal de Contas.

D. do direito de petição e do Habeas Data.9. São características das autarquias:

A. personalidade jurídica pública, especialização dos fins, autonomia.

B. criação por lei, personalidade jurídica de direito público, sujeição a controle.

C. criação por lei, personalidade jurídica de direito público, desempenho de serviço público centralizado.

D. capacidade de auto-administração, personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio.

10. Para o aprovado em concurso público iniciar suas atividades, exigem-se

A. nomeação, posse e exercício.

B. contratação e acesso. C. nomeação e aproveitamento. D. vacância, nomeação e provimento

derivado.

O A B - 1 2 1 – D I R E I T O C I V I L

01. Se forem nomeados herdeiros "A" com 1/6 da herança, "B" com 2/6 e "C" com 3/6, sendo substitutos entre si. Se "A" não aceitar a herança, sua quota será dividida

(A) entre "B" e "C", recebendo cada um metade de 1/6 de "A".(B) entre "B" e "C", recebendo "B" uma parcela de 1/6 e "C", duas parcelas daquele 1/6.(C) em partes iguais aos seus substitutos A e B.(D) entre "B" e "C" na mesma proporção fixada pelo testador, logo "B" receberá duas partes de 1/6 de "A" e "C", três partes de 1/6 de "A".

02. Assinale a opção correta.

(A) O legatário pode entrar na posse da coisa legada por autoridade própria, visto que a posse direta do bem legado se lhe transmite ope legis no instante da morte do testador.(B) Se ao tempo da abertura da sucessão, já houver nascido o fideicomissário, adquirirá este a nua-propriedade dos bens fideicomitidos, convertendo-se em usufruto o direito do fiduciário pelo tempo previsto no testa-mento.(C) O testamenteiro pode adquirir bens da herança.(D) O testamento de emergência ou o testamento particular excepcional, escrito de próprio punho e assinado pelo testador em risco de vida, sem qualquer testemunha, não poderá ser confirmado a critério do juiz.

03. Companheiro, na concorrência com colateral de 3.º grau do falecido, na sua sucessão quanto aos bens onerosamente adquiridos na vigência da união estável, fará jus a:

(A) 1/2 do que couber ao colateral.(B) 1/3 daquela herança.(C) 1/4 daquela herança.(D) quota equivalente ao que, legalmente, couber ao colateral.

01 - C

02 - D

03 - A

04 - B

05 - C

06 - A

07 - C

08 - D

09 - B

10 - A

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Page 49: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

04. Se o quantum da pensão alimentícia for fixado judicial-mente, a pretensão para cobrar as prestações não pagas

(A) prescreverá em cinco anos.(B) será imprescritível.(C) prescreverá em dois anos.(D) decairá em três anos.

05. Assinale a alternativa falsa.

(A) No Brasil é inadmissível que pessoa, em pleno gozo de suas faculdades mentais, mas portadora de deficiência física, tenha seu patrimônio administrado por curador.(B) Como não há mais obrigatoriedade de hipoteca legal dos bens do tutor, a inscrita em conformidade com o inciso IV do art. 827 do Código Civil de 1916 poderá ser cancelada. (C) A tutela terminará em relação ao pupilo se ele atingir a maioridade, for emancipado, cair sob o poder familiar em caso de reconhecimento ou adoção, se alistar ou for sorteado para serviço militar ou falecer. (D) Aquele que tiver em seu poder mais de três filhos poderá, se o quiser, escusar-se à tutela testamentária, legítima ou dativa.

 06. A ignorância de moléstia grave e transmissível por contágio ou hereditariedade, preexistente ao casamento, capaz de pôr em risco a saúde do outro consorte ou de sua descendência, é caso suscetível de

(A) declaração de nulidade absoluta do casamento.(B) separação judicial litigiosa.(C) divórcio litigioso direto como sanção.(D) declaração de nulidade relativa do casamento.

07. A emissão de título de crédito que não representa qualquer negócio, feita pelo marido, em favor de amigo, antes da separação judicial, para prejudicar a mulher na partilha de bens, é passível de nulidade absoluta, por estar configurada a

(A) simulação relativa objetiva.(B) simulação absoluta.(C) reserva mental.(D) simulação relativa subjetiva.

08. "A", "B" e "C" são devedores solidários de "D" pela quantia de R$ 60.000,00. "D" renuncia à solidariedade em favor de "A". Com isso

(A) "D" perde o direito de exigir de "A" prestação acima de sua parte no débito, isto é R$ 20.000,00. "B" e "C" responderão solidariamente por R$ 40.000,00, abatendo da dívida inicial de R$ 60.000,00 a quota de "A". Assim os R$ 20.000,00 restantes só poderão ser reclamados daquele que se beneficiou com a renúncia da solidariedade.(B) "D" pode cobrar de "A" uma prestação acima de R$ 20.000,00; "B" e "C" responderão solidariamente pelos R$ 60.000,00. (C) "D" perde o direito de exigir de "A" prestação acima de sua parte no débito e "B" e "C" continuarão respondendo solidariamente pelos R$ 60.000,00. (D) "A", "B" e "C" passarão a responder, ante a renúncia

da solidariedade, apenas por sua parte no débito, ou seja, cada um deverá pagar a "D" R$ 20.000,00.

09. O depósito de bagagem dos hóspedes nas hospedarias onde estiverem é modalidade de depósito

(A) irregular.(B) convencional.(C) necessário.(D) voluntário.

10. A consignação extrajudicial é

(A) meio indireto de o devedor exonerar-se do liame obrigacional, consistente no depósito judicial da coisa devida, nos casos e formas legais. (B) aquela em que o devedor, ou terceiro interessado na extinção do débito pecuniário, deposita o pagamento do quantum devido em estabelecimento bancário ofi-cial, onde houver, e não havendo em banco privado, situado no local do pagamento, em conta com atualização monetária, cientificado o credor por carta com aviso de recepção, dando prazo de 10 dias para manifestação de recusa.(C) meio indireto de o devedor exonerar-se da obrigação consistente no depósito em juízo ou em estabelecimento bancário da quantia devida. (D) a substituição, nos direitos creditórios, daquele que solveu obrigação alheia.

 

01 - D

02 - B

03 - B

04 - C

05 - A

06 - D

07 - B

08 - A

09 - C

10 - B

O A B – 1 2 0 - D I R E I T O C I V I L

01. Assinale a opção correta.

(A) Não se pode, no direito brasileiro, declarar morte presumida, sem antes decretar ausência, indicando curador. (B) Há responsabilidade solidária pelos danos causados pelo tutor a tutelado, não só daquele que tinha o dever de fiscalizar a atividade do tutor como daquele que tiver concorrido para a causação dos referidos prejuízos.(C) A hipoteca legal concedida a incapaz sobre imóvel de tutor, já devidamente inscrita, não poderá ser cancelada, mesmo que o patrimônio do menor seja de valor considerável e o tutor tenha reconhecida idoneidade. (D) A curatela do enfermo ou portador de deficiência física opera-se por interdição, nomeando-se curador cuja autoridade se limitará apenas à pessoa do curatelado, não se estendendo à regência de seu patrimônio.

02. Romper-se-á o testamento se

(A) o testador dispuser de sua metade, não contemplando herdeiros necessários de cuja existência

49

Page 50: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

saiba. (B) ocorrer superveniência de descendente sucessível ao testador, que não tinha ou não o conhecia quando testou.(C) o testador manifestar vontade contrária à que se encontra expressa no anterior.(D) herdeiro nomeado desamparou o autor da herança, sendo descendente seu, com o intuito de atentar contra sua vida.

03. É anulável o casamento

(A) por incompetência ratione loci do celebrante.(B) entre afins em linha reta.(C) por incompetência ratione materiae do celebrante.(D) de enfermo mental sem necessário discernimento para os atos da vida civil.

04. Por ser causa suspensiva da celebração do casamento, não deve casar

(A) o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.(B) o menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal.(C) o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.(D) a pessoa portadora de doença mental grave.

05. A desapropriação judicial de imóvel, fundada na posse-trabalho, dá-se quando houver posse por

(A) 5 anos, sem oposição, de área rural não superior a 50 hectares, por quem não for proprietário de imóvel rural ou urbano.(B) mais de 5 anos, de uma extensa área, reivindicada pelo proprietário e traduzida em trabalho criador de um número considerável de pessoas, concretizado em construção de moradia ou em investimentos de caráter produtivo ou cultural, mediante pagamento de justo preço ao titular da propriedade, valendo a sentença como título para o registro da propriedade imobiliária em nome dos possuidores.(C) 5 anos, de área urbana de até 250 m² por quem, não sendo proprietário de imóvel urbano ou rural, a utilizar para sua moradia. (D) 10 anos, independentemente de título e boa fé, de imóvel, por quem nele estabelecer morada habitual e realizar obras produtivas.

06. Doação com cláusula de reversão é

(A) uma constituição de renda a título gratuito.(B) a que, sob aparência de mera liberalidade, revela o propósito do doador de retribuir serviço prestado pelo donatário.(C) a feita em comum a várias pessoas, distribuída por igual entre elas, sendo obrigação divisível, exceto disposição em contrário que venha a estabelecer que a parte do que faltar acresça à do que vier a sobreviver. (D) aquela em que o doador estipula que o bem doado retorne ao seu patrimônio se sobreviver ao donatário.

07. "A" deve a "B", R$ 8.000,00. "C", amigo de "A", sabendo do débito, pede ao credor que libere "A", ficando "C" como devedor. No caso está configurada a

(A) novação subjetiva ativa. (B) novação subjetiva passiva por delegação.(C) novação objetiva.(D) novação subjetiva passiva por expromissão.

08. A operação de mútua quitação entre credores recíprocos é

(A) confusão.

(B) compensação.

(C) imputação.

(D) transação.

09. É um dos efeitos jurídicos da solidariedade ativa, na relação entre co-credores e devedor:

(A) a interrupção da prescrição, requerida por um co-credor, estender-se-á a todos, prorrogando-se, assim, a existência da ação correspondente ao direito creditório. (B) o credor que remitir a dívida responderá aos outros pela parte que lhes caiba.(C) o pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitarão aos demais, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada.(D) o devedor culpado pelos juros de mora responderá aos outros pela obrigação acrescida.

10. Se "A" deve pagar a "B" R$ 200.000.00 ou entregar-lhe o imóvel "X", que se tornou inalienável,

(A) o credor poderá exigir ou a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos.(B) o negócio será válido somente quanto à prestação restante, aplicando-se a tese da redução do objeto.(C) a obrigação extinguir-se-á, liberando-se as partes.(D) o devedor fica obrigado a pagar o valor da última prestação, que se impossibilitou, mais as perdas e danos.

 01 - B

02 - B

03 - A

04 - C

05 - B

06 - D

07 - D

08 - B

09 - A

10 - B

O A B – 1 2 1 - É T I C A P R O F I S S I O N A L E

E S T A T U T O

50

Page 51: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

1. As decisões proferidas pelos Presidentes dos Conselhos Seccionais serão passíveis de recurso ao

(A) Conselho Federal.(B) Conselho Seccional.(C) Colégio de Presidentes.(D) Tribunal de Ética e Disciplina.

2. Os casos omissos no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, Lei n.º 8.906/94, serão resolvidos

(A) pelo Conselho Federal.(B) pela Conferência Nacional da OAB.(C) pelo Poder Executivo.(D) pelo Congresso Nacional.

3. Estagiário de Direito, admitido por Sociedade de Advogados, que pratica atos dolosos de ocultação de informações, troca de documentos, ocultação de andamento processual e outras situações de abuso na atividade está sujeito

(A) apenas ao Código de Ética e Disciplina dos Advogados.(B) ao Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Código de Ética e Disciplina e demais regramentos da profissão de advogado, sem prejuízo de responder por eventuais danos civis e criminais pelo atos praticados.(C) apenas às regras do Código Civil, pelos danos causados.(D) aos regramentos contidos na legislação trabalhista.

4. Para defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das Instituições Jurídicas e para promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil, são considerados como órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil:

(A) a Conferência Nacional dos Advogados do Brasil, os Conselhos Seccionais e as Comissões de Prerrogativas do Exercício Profissional.(B) o Conselho Federal, as Caixas de Assistência dos Advogados, as Subseções e o Colégio de Presidentes de Seccionais.(C) o Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subseções, o Colégio de Presidentes de Seccionais e as Instituições Jurídicas de direito público.(D) o Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subsecções e as Caixas de Assistência de Advogados.

5. Túlio e Telêmaco estabeleceram parceria para o patrocínio de causa em favor de Cervantes, tendo sido contratados, por escrito e com valor fixo, os honorários advocatícios. O patrocinado se recusa a honrar a avença estabelecida, alegando que deseja revogar os poderes concedidos a Túlio, permanecendo o patrocínio do outro profissional. Telêmaco, em decorrência do grau de amizade com o devedor, deseja continuar a relação cliente/advogado e não

cobrar o seu quinhão, pelo menos por agora. À luz dos regramentos ético-disciplinares em vigor

(A) a cobrança de honorários contratados em sociedade depende da vontade de ambos os credores.(B) para a cobrança de honorários haverá necessidade de arbitramento judicial e divisão de valores, para a apuração da atividade desenvolvida pelos procuradores.(C) compete a cada advogado cobrar a sua parte de honorários autonomamente. (D) só poderá ocorrer a cobrança de honorários após o término da demanda.

6. Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão ao advogado faltoso, é necessária a manifestação favorável de

(A) dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.(B) da maioria dos membros do Conselho Seccional competente.(C) dois terços dos membros do Tribunal de Ética e Disciplina competente.(D) da maioria dos membros do Tribunal de Ética e Disciplina competente.

7. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia. Por disposição estatutária, são impedidos de exercer a advocacia

(A) os militares de qualquer natureza, na ativa.(B) os ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.(C) os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.(D) os ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais.

8. A participação do advogado em bens particulares de cliente, comprovadamente sem condições pecuniárias

(A) é de livre estipulação entre cliente/advogado, desde que contratada por escrito.(B) enseja manifestação e autorização do Tribunal de Ética Profissional.(C) encontra-se dentro dos parâmetros do contrato quota litis.(D) é tolerada em caráter excepcional e desde que contratada por escrito.

9. O advogado que vier a ser declarado por sentença judicial insolvente e, conseqüentemente, impedido de administrar os seus bens e dele dispor

(A) estará parcialmente impedido de exercer as atividades da advocacia.(B) estará totalmente impedido de exercer as atividades da advocacia.(C) poderá exercer normalmente as atividades da

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Page 52: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

advocacia.(D) fica incompatibilizado para o exercício da advocacia.

10. Aponte a alternativa incorreta quanto à prova dos requisitos para obtenção de nova inscrição nos quadros de advogados de Seccional competente.

(A) Idoneidade moral.(B) Não exercer atividade incompatível com a advocacia.(C) Prestar compromisso perante o Conselho.(D) Aprovação no Exame de Ordem.

GABARITO

01 - B

02 - A

03 - B

04 - D

05 - C

06 - A

07 - C

08 - D

09 - C

10 - D

O A B – 1 2 0 - É T I C A P R O F I S S I O N A L E

E S T A T U T O

1. A exigência do Exame de Ordem com objetivo de selecionar, pela aferição de conhecimentos jurídicos básicos, os bacharéis aptos ao exercício da advocacia e a sua regulamentação, é imposição do

(A) Conselho Seccional da OAB e regulamentação pela Comissão de Exame de Ordem.(B) Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil e regulamentação pelo Conselho Seccional da OAB.(C) Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil e regulamentação pelo Conselho Federal da OAB.(D) Conselho Federal da OAB e regulamentação pelos Conselhos Seccionais da OAB.

2. Em face do Código de Ética e Disciplina, a menção de títulos de honraria, como desembargador aposentado, inseridos em mandatos procuratórios, após a qualificação do advogado,

(A) é admissível por tratar-se de honraria concedida pelas Cortes Judiciais do país.(B) não sofre restrição ética por inexistir vedação nos §§ 1.º, 2.º e 4.º do art. 29 do CED.(C) não sofre vedação ética por tratar-se de exercício regular de direito. (D) tem a mesma vedação ética dos §§ 1.º, 2.º e 4.º do art. 29 do CED por insinuar maior capacidade técnico-profissional.

3. O advogado que cometer erros graves e reiterados no exercício da profissão poderá sofrer as penas de

(A) suspensão pelo prazo máximo de 120 dias.(B) suspensão por 60 dias e multa de 5 anuidades.(C) suspensão por 90 dias e censura.(D) suspensão por 30 dias, prorrogável até que preste novas provas de habilitação.

4. O não pagamento de anuidades devidas à Ordem dos Advogados do Brasil acarreta a suspensão do inscrito, após o processo disciplinar competente, cuja conseqüência poderá ser o cancelamento da inscrição do advogado inadimplente, na hipótese da aplicação da

(A) segunda suspensão.(B) terceira suspensão.(C) quarta suspensão.(D) quinta suspensão.

5. O advogado, enquanto vereador, está impedido de patrocinar causas contra

(A) o poder público que o remunera, podendo fazê-lo a favor.(B) pessoas jurídicas de direito público em nível municipal e estadual, podendo fazê-lo a favor.(C) as pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais, ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em todos os níveis, podendo fazê-lo a favor.(D) as pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em todos os níveis, não podendo fazê-lo, também, a favor.

6. O requerente à inscrição principal no quadro de advogados presta o seguinte compromisso perante o Conselho Seccional, a Diretoria ou o Conselho da Subseção: Prometo exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas. Esse compromisso solene e personalíssimo é imposto pelo

(A) Código de Ética e Disciplina da OAB.(B) Regimento Interno dos Conselhos Seccionais.(C) Regulamento Geral previsto na Lei n.º 8.906/94.(D) Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.

7. Constituem infração disciplinar: deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa e recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele. As penas correspondentes a tais atos, são, respectivamente:

(A) as de suspensão e censura.(B) as de suspensão e exclusão.(C) as de suspensão e multa.(D) as de censura e suspensão.

8. O debate, em qualquer veículo de divulgação, de causa sob patrocínio do próprio advogado ou patrocínio de colega, à luz dos regramentos éticos,

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(A) caracteriza infração passível de punição.(B) constitui exercício regular de direito.(C) é permitido em caráter excepcional.(D) estimula o debate para formação da opinião pública.

9. O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária

(A) torna sem efeito o contrato de honorários estabelecido.(B) determina o término do patrocínio e revogação do mandato.(C) não lhe prejudica os honorários convencionados ou fixados por sentença.(D) só autoriza a execução dos honorários concedidos por sentença.

10. Visando a diminuir custos operacionais e ampliação do campo de atuação, advogados de várias áreas de especialização do direito resolveram estabelecer sociedade de advogados incluindo sócios de outras atividades correlatas, como administrador de empresas, economistas e auditores.Esse tipo de sociedade

(A) exige registro antecipado na Comissão de Sociedade de Advogados da OAB.(B) não é admitido pela OAB.(C) deverá ser registrado apenas na Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Estado de São Paulo.(D) terá de obter aprovação prévia do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.

GABARITO

91 - C

92 - D

93 - D

94 - B

95 - D

96 - C

97 - D

98 - A

99 - C

100 - B

O A B - 1 1 9 - É T I C A P R O F I S S I O N A L E

E S T A T U T O

1. Advogado que, patrocinando interesses de litisconsortes, verificar conflito de interesses entre seus constituintes, e não estando acordes os patrocinados, deve

(A) renunciar a todos os mandatos para que não ocorra tergiversação.(B) com a devida prudência e discernimento, optar por um dos mandatos, renunciando aos demais.(C) optar pelo mandato do cliente mais antigo, renunciando aos demais.(D) optar por um dos mandatos e substabelecer os demais, com reserva de poderes.

2. Embora o legislador tenha estabelecido no inciso I, art. 1 o , da Lei n o 8.906/94, que "são atividades privativas de advocacia a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais", acolhendo a ADIn n o 1.127-8, o Supremo Tribunal Federal excluiu, preventivamente, algum tipo de postulação. Até que seja julgado o mérito daquela ação, a exclusividade não vigora com relação à

(A) postulação nos Juizados de Pequenas Causas, na Justiça de Paz e impetração de habeas corpus.(B) impetração de habeas corpus e/ou habeas data, postulação na Justiça de Paz, ou nos Juizados de Pequenas Causas.(C) postulação nos Juizados de Pequenas Causas, na Justiça do Trabalho, na Justiça de Paz e impetração de habeas corpus.(D) postulação na Justiça do Trabalho e na Justiça de Paz, bem como quanto à impetração de habeas data.

3. Advogado que promoveu ação negatória de paternidade, decretada improcedente, sendo convidado pelo menor para patrocinar ação de alimentos contra o pai,

(A) poderá aceitar o mandato, desde que preserve o sigilo profissional.(B) deverá comunicar ao antigo cliente, antes da aceitação do novo mandato.(C) poderá patrocinar os interesses do novo cliente, contra o anterior, após o prazo de dois anos.(D) deve abster-se de patrocinar ação de alimentos contra o ex-cliente.

4. A falta, ou inexistência, no Código de Ética e Disciplina, de definição ou orientação sobre questão de ética profissional, que seja relevante para o exercício da advocacia ou dele advenha, enseja

(A) consulta e manifestação do Tribunal de Ética e Disciplina ou do Conselho Seccional.(B) consulta e manifestação do Tribunal de Ética e Disciplina ou do Conselho Federal.(C) aplicação das regras consubstanciadas no Regulamento Geral e nos Provimentos. (D) aplicação das regras contidas no anterior Código de Ética Profissional.

5. Advogados que exercem cargo de escriturário na Secretaria Estadual da Saúde

(A) não estão impedidos de patrocinar lides contra a União Federal, Autarquias Federais, INSS e CEF.(B) estão impedidos de patrocinar lides contra a União Federal, Autarquias Federais, INSS e CEF.(C) não estão impedidos de patrocinar lides contra a Fazenda Pública Estadual.(D) estão impedidos de exercer a advocacia.

6. A participação do advogado em bens particulares de cliente, comprovadamente sem condições pecuniárias, é

(A) tolerada em caráter excepcional, desde que contratada por escrito.(B) liberada excepcionalmente, desde que contratada

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por escrito.(C) liberada totalmente, com ou sem contrato por escrito.(D) vedada totalmente, com ou sem contrato por escrito.

7. Consoante o art. 49 e seu parágrafo único, da Lei n o 8.906/94, têm legitimidade para agir, judicial ou extrajudicialmente, em nome da OAB, contra qualquer pessoa que infringir as disposições ou os fins daquela Lei, inclusive como assistentes,

(A) somente os membros do Conselho Federal.(B) somente o Presidente do Conselho Federal e o dos Conselhos Seccionais.(C) os Presidentes dos Conselhos e das Subseções.(D) todos os membros dos Conselhos e das Subseções.

8. Para a execução de condômino inadimplente, o advogado que administra condomínio, recebendo remuneração por esse serviço,

(A) pode contratar e receber novos honorários, inclusive os de sucumbência.(B) não pode receber novos honorários, inclusive os de sucumbência.(C) pode contratar novos honorários, devolvendo os honorários de sucumbência ao condomínio.(D) não pode receber novos honorários, mas terá direito à verba honorária de sucumbência paga pelo condômino.

9. Contada da data da constatação oficial do fato, a pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em

(A) 10 anos.

(B) 05 anos.

(C) 03 anos.

(D) 01 ano.

10. As Caixas de Assistência dos Advogados, dotadas de personalidade jurídica própria, são criadas pelo Conselhos Seccionais, quando estes contarem com

(A) mais de dez mil inscritos.

(B) mais de cinco mil inscritos.

(C) mais de mil e quinhentos inscritos.

(D) qualquer número de advogados inscritos.

GABARITO

1 - B

2 - C

3 - D

4 - B

5 - A

6 - A

7 - C

8 - D

9 - B

10 - C

O A B – 1 1 8 - É T I C A P R O F I S S I O N A L E

E S T A T U T O

1. O artigo 7 o do Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece vedação à inculca. Esse dispositivo está se referindo

(A) ao estabelecimento de regras quanto ao dever de urbanidade.(B) ao contrato de honorários advocatícios.(C) à oferta de serviços para angariar clientes.(D) às regras da preservação do sigilo profissional.

2. Dentro do regramento ético da profissão de advogado, a cessação do mandato judicial é presumida

(A) após o pagamento dos honorários advocatícios pelo cliente.(B) após o arquivamento do processo.(C) com o trânsito em julgado da decisão judicial.(D) após a decisão judicial favorável às pretensões do cliente.

3. O prazo prescricional, estabelecido pelo EAOAB, para a propositura da ação de cobrança de honorários advocatícios, é de

(A) 5 (cinco) anos.(B) 2 (dois) anos.(C) 10 (dez) anos.(D) 3 (três) anos.

4. No envio de correspondência em nome do constituinte, a afirmação de conduta penalmente tipificada da outra parte, sem a prévia apuração judicial,

(A) constitui exercício regular de um direito.(B) é ato normal para ser evitada futura demanda.(C) extrapola os limites da advertência, com violação do dever profissional.(D) é permitida pelo ordenamento ético, desde que não acarrete dano.

5. No que se relaciona com os demais órgãos da Administração Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil

(A) mantém apenas vínculo funcional.(B) mantém apenas vínculo hierárquico.(C) mantém vínculo funcional ou hierárquico.(D) não mantém qualquer vínculo funcional e hierárquico.

6. Não estão sujeitos ao regime estabelecido pela Lei n o 8.906/94 (art. 3 o , § 1 o ):

(A) os integrantes das Procuradorias da Justiça.(B) os membros das Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.(C) os integrantes da Advocacia-Geral da União.(D) os vinculados à Defensoria Pública.

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7. Indique a variante errada ensejadora da sanção de suspensão do exercício profissional, quando o advogado pratica pela primeira vez uma das ações abaixo contempladas:

(A) prestar concurso a cliente ou a terceiro para realização de ato contrário à lei.(B) acarretar conscientemente por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione.(C) solicitar ou receber do cliente importância para qualquer aplicação desonesta.(D) receber valor de terceiro relacionado com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte.

8. Os recursos contra decisões do Tribunal de Ética e Disciplina, ao Conselho Seccional, regem-se pelas disposições

(A) do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.(B) do Regulamento Geral do EAOAB.(C) do Regimento Interno do Conselho Seccional.(D) do EAOAB, do seu Regulamento Geral e do Regimento Interno do Conselho Seccional.

9. Ao processo ético-disciplinar pendente de despacho ou julgamento, aplica-se a prescrição se paralisado por mais de

(A) 90 (noventa) dias.

(B) 06 (seis) meses.

(C) 03 (três) anos.

(D) 05 (cinco) anos.

10. A metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, considerado o valor resultante após as deduções regulamentares obrigatórias, deve ser destinada 

(A) à Caixa de Assistência dos Advogados.

(B) às subseções do Estado que a originou.

(C) ao Conselho Federal da OAB.

(D) à formação de um Fundo de Reservas do Conselho Seccional.

GABARITO

1 - C

2 - B

3 - A4 - C

5 - D

6 - A 7 - B8 - D

9 - C

10 - A

O A B – 1 1 7 - É T I C A P R O F I S S I O N A L E

E S T A T U T O

1. Quando ocorrer transgressão das normas do Código de Ética e Disciplina, ou do Estatuto da Advocacia, ou do Regulamento Geral, ou dos Provimentos, deverá ser chamada a atenção do responsável para o dispositivo violado, sem prejuízo da instauração do competente procedimento visando à apuração das infrações e à aplicação das penalidades cominadas. É competente, para tanto, o Presidente (A) do Tribunal de Ética e Disciplina.(B) do Conselho Seccional, da Subseção, ou do Tribunal de Ética e Disciplina.(C) da Subseção ou do Tribunal de Ética e Disciplina.(D) do Conselho Seccional ou do Tribunal de Ética e Disciplina.

2. O advogado substabelecido com reserva de poderes que iniciou e finalizou a causa, com êxito absoluto, não tendo recebido do cliente a última parcela dos honorários contratados, e com direito aos honorários de sucumbência arbitrados pelo juiz,(A) pode cobrar somente os honorários de sucumbência.(B) pode cobrar livremente os honorários contratados e os de sucumbência.(C) não pode cobrar honorários sem a intervenção do substabelecente. (D) não pode cobrar honorários sem a autorização do mandante.

3. A guarda de documentos do cliente, cuja entrega não tenha sido possível após o término da causa ou no caso de renúncia do mandato, além de obrigar o profissional ao fiel cumprimento das regras de sigilo e inviolabilidade, obriga-o à observância do prazo (A) legal, conforme a natureza de cada documento.(B) indeterminado, até que sejam requisitados por quem de direito.(C) de 05 anos, por aplicação analógica da prescrição da ação de cobrança de honorários.(D) de 20 anos, em face da prescrição para as ações pessoais.

4. Em processo administrativo movido contra cidadão falecido, sem que contra este existisse procedimento judicial, foi determinada, pela autoridade fazendária, prestação de informações e depoimento de seu anterior advogado. Perante o regramento ético, (A) seja em sede administrativa ou judicial, o causídio deve guardar sigilo profissional.(B) o sigilo profissional incide apenas quanto a confidências feitas em sede judicial.(C) o falecimento do confidente libera do sigilo profissional o advogado.(D) o sigilo profissional pode ser quebrado mediante autorização dos herdeiros do falecido.

5. Em demanda judicial no foro cível, o patrono de uma das partes protocolou petição contendo expressões injuriosas aos advogados e parte ex adversa. No instrumento de mandato, além daquele que subscreveu a peça ofensiva, constam os nomes de inúmeros outros advogados, bem como o de sociedade de causídicos, tendo diversos deles subscrito, em conjunto ou isoladamente, várias petições no mesmo processo. Em face da regra do art.17 do EAOAB que prescreve "Além da sociedade, o sócio responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da

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advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer", em eventual procedimento ético/disciplinar (emprego de linguagem escorreita e polida –art. 45 do CED), deverão responder (A) todos os integrantes da sociedade de advogados.(B) todos os advogados constantes no instrumento de mandato.(C) todos os que subscrevem peças protocolizadas na demanda.(D) apenas o que subscreveu a peça ofensiva.

6. O advogado, assessor jurídico do município, exercente de cargo em comissão e de livre exoneração, partícipe de Convênio entre a OAB e a PGE, em que seja remunerado pelo Estado, (A) está impedido de advogar apenas contra a Fazenda Pública que o remunera.(B) está impedido de advogar contra a Fazenda Pública em geral.(C) não tem impedimento para advogar contra a Fazenda Pública.(D) está incompatibilizado para o exercício da advocacia.

7. O advogado, sócio-gerente de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que tem sua falência comercial decretada, (A) não mais poderá exercer a advocacia.(B) não sofre restrições ao exercício da advocacia.(C) deverá comunicar a situação à Seccional da OAB onde possui sua inscrição.(D) terá de aguardar o decurso do prazo de dois anos para exercer a advocacia.

8. No seu ministério privado, o advogado presta serviço público, exercendo função social, indispensável à administração da justiça (art. 133 CF). Para o exercício de seu mister, o advogado goza de prerrogativas, quase todas inseridas nos artigos 6o e seguintes da Lei no 8.906/94. Em ação direta de inconstitucionalidade no 1127-8-DF, o STF, por maioria de votos, concedeu medida liminar suspendendo a imunidade profissional do advogado, ainda que no efetivo exercício profissional, na hipótese de ocorrência do crime de:

(A) tergiversação.

(B) difamação.

(C) desacato.

(D) injúria.

9. Vários advogados de diversas áreas de especialização do direito, que até este momento estiveram reunidos em uma sociedade de fato para o exercício conjunto da advocacia e diminuição de custos operacionais, resolveram ampliar seu campo de atuação, admitindo entre eles sócios de outras atividades profissionais, como economista, auditor de tributos e administrador de empresas. Para o funcionamento da nova empresa, os advogados:

(A) deverão promover o registro do contrato social da nova sociedade no Cartório de Pessoas Jurídicas.

(B) terão que registrar o contrato social da nova sociedade em cada Conselho Regional a que estão sujeitos os sócios das demais profissões associadas.

(C) deverão obter o número de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e promover o registro do contrato social na Junta Comercial do Estado.

(D) não poderão obter reconhecimento da OAB, em face de impedimento legal.

10. Especialista em direito de família, o advogado Clístenes foi consultado por Calíope sobre assuntos concernentes ao relacionamento conjugal da consulente, problemas de herança e doações. Não se seguiu contratação. Um ano após, foi procurado pelo marido de Calíope, Numitor, para que patrocinasse seus interesses em ação de separação litigiosa encetada pelo cônjuge virago. Diante de tal contingência,

(A) poderá contratar a causa com Numitor desde que Calíope seja notificada da situação.

(B) deverá aguardar o decurso de, pelo menos, dois anos da consulta, para não ferir o sigilo profissional.

(C) poderá contratar a defesa na separação litigiosa, sem qualquer impedimento ético, desde que Numitor seja informado do teor da consulta anterior formulada por Calíope.

(D) a prestação de consulta a quem não mais seja cliente faz surgir impedimento ético para o patrocínio em litígio do mesmo conflito de interesses, independente do tempo decorrido.

GABARITO

1 - B

2 - C

3 - A

4 - A

5 - D

6 – A

7 - B

8 - C

9 - D

10 - A

O A B – 1 1 6 - É T I C A P R O F I S S I O N A L E

E S T A T U T O01. Os recursos interpostos sobre as questões

decididas pelo Presidente do Conselho Seccional, sua diretoria, pelas diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados, competem privativamente, ao:

A. Conselho Seccional. B. Tribunal de Ética e Disciplina. C. Conselho Federal. D. Colégio de Presidentes de Subseções.

02. Quando não houver regras específicas, aplica-se ao funcionamento das sessões do Tribunal

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de Ética e Disciplina o procedimento adotado no

a. Regimento Interno do Conselho Federal.

b. Regimento Interno do Conselho Seccional.

c. Regulamento Geral do EAOAB. d. Código de Processo Penal.

03. O licenciamento do sócio integrante de Sociedade de Advogados para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário

a. não requer qualquer providência junto à OAB, desde que o afastamento não exceda de 1 (um) ano.

b. deve ser averbado no registro da sociedade junto à OAB, alterando sua constituição.

c. deve ser averbado no registro da sociedade junto à OAB, não alterando sua constituição.

d. deve ser averbado no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, localizado na sede da sociedade.

04. Advogado de entidade sindical, contratado para patrocinar causas trabalhistas na defesa de interesses dos asso- ciados, foi incumbido de patrocinar ações judiciais para cobrança de valores devidos ao sindicato pelos seus associados. Em face do regramento ético,

a. por ser contratado da entidade sindical, está autorizado a exercer ambos os patrocínios.

b. deverá receber a procuração da entidade sindical e providenciar o substabelecimento para outro advogado.

c. por ser a atuação em diferentes áreas do direito, poderá patrocinar ambas as ações.

d. não pode patrocinar as ações de cobrança em concomitância com as causas trabalhistas em andamento.

05. Na razão social e nos impressos da sociedade de advogados, a utilização do nome de membro falecido é permitida

a. em caso de previsão contratual de tal possibilidade.

b. se houver autorização de todos os herdeiros ou sucessores do falecido.

c. nos impressos da sociedade de advogados, sendo vedado o uso na razão social.

d. se houver autorização do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional onde a sociedade de advogados tiver sua inscrição principal.

06. É direito do advogado retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial após

a. 15 (quinze) minutos do horário designado, se não comparente a autoridade que deva presidir o ato, mediante comunicação protocolizada no juízo.

b. 30 (trinta) minutos do horário designado e se ainda não presente a autoridade que deva presidir ao ato, mediante comunicação protocolizada no juízo.

c. 15 (quinze) minutos do horário designado, mesmo que tenha comparecido a autoridade que deva presidir o ato, mediante comunicação protocolizada no juízo.

d. 30 (trinta) minutos do horário designado e ausente a autoridade que deva presidir o ato, sem necessidade de qualquer comunicação.

07. No que tange aos honorários advocatícios, a participação do advogado em bens particulares de cliente só é tolerada se

a. for contratada por escrito e autorizada pelo Tribunal de Ética e Disciplina.

b. o cliente não tiver condições pecuniárias e apresentar atestado de pobreza.

c. o cliente não tiver condições pecuniárias e houver contrato escrito.

d. o cliente não tiver condições pecuniárias e houver autorização do Tribunal de Ética e Disciplina.

08. O advogado Túlio, que prestou serviços em ações trabalhistas para determinada empresa, tendo se desligado desta há pouco mais de 3 (três) meses, acaba de associar-se a outro profissional com escritório em cidade distinta e mantém postulação cível e trabalhista contrária àquela empresa. Diante da interpretação do regramento ético, Túlio

a. não sofre restrição para exercer sua atividade profissional contra a empresa.

b. é alcançado pela vedação ética na postulação cível e trabalhista contra a empresa.

c. sofre restrição apenas quanto à postulação trabalhista contra a empresa.

d. sofre restrição apenas quanto à postulação cível contra a empresa.

09. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, cabendo ao Tribunal de

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Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos disciplinares, instruídos pelas Subseções. A suspensão imposta ao infrator acarreta a interdição do exercício profissional

a. em todo o território nacional. b. no território da Seccional onde o

profissional está inscrito. c. no território da Subseccional onde

ocorreu a infração. d. no território da Seccional onde ocorreu

a infração, ainda que inscrito em outra Seccional.

10. Conhecido por atuar na área do direito de família, o advogado Júlio César foi procurado por Horácia, casada com Numitor para, em simples consulta, responder a questionamentos sobre assuntos relativos ao relacionamento conjugal da consulente, problemas de herança e doações. Nenhuma contratação decorreu dessa consulta. Um ano depois, Júlio César foi procurado por Numitor para que o defendesse em ação de separação litigiosa que lhe houvera sido proposta por Horácia. Diante da nova situação, Júlio César

a. poderá contratar a causa com Numitor, desde que Horácia seja notificada da situação.

b. deverá aguardar decurso de pelo menos 2 (dois) anos da data da consulta feita por Horácia, para evitar a quebra de sigilo profissional.

c. poderá contratar a defesa na separação litigiosa, sem qualquer impedimento ético, desde que Numitor seja informado do teor da consulta anterior feita por Horácia.

d. a prestação de consulta a quem não mais seja cliente faz surgir impedimento ético para o patrocínio em litígio do mesmo conflito de interesses, independentemente do tempo decorrido.

GABARITO

1 – A

2 - B

3 - C

4 - D

5 - A

6 - B

7 - C

8 - B

9 - A

10 - D

O A B – 1 1 5 - É T I C A P R O F I S S I O N A L E

E S T A T U T O

1. O Código de Ética e Disciplina não autoriza o anúncio do estagiário de direito, mas apenas do advogado. Assim, não existe possibilidade da oferta de serviços, mediante publicidade, inclusive na Internet, feita por estagiário de direito,

A. por faltar-lhe a qualidade de advogado. B. porque ainda não se submeteu ao

Exame de Ordem. C. para reserva de mercado aos

advogados já formados.

D. para evitar concorrência desleal e futura captação de clientela.

2. Advogado de causa pretérita, que vem a assumir o Departamento Jurídico de Câmara Municipal, onde a parte ex-adversa exerce a vereança,

A. está legalmente impedido de continuar o patrocínio de demanda contra o vereador.

B. não está legalmente impedido de continuar o patrocínio de demanda contra o vereador.

C. incidirá na regra do patrocínio infiel. D. terá que renunciar ao mandato.

3. A decisão condenatória irrecorrível, de processos disciplinares instaurados em qualquer Seccional da OAB, em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, para constar dos respectivos assentamentos, deve ser imediatamente comunicada

A. à Subseccional onde o infrator normalmente desenvolve a sua atividade.

B. apenas ao Conselho Federal que se incumbe da divulgação.

C. a todas as Subseccionais do Estado onde ocorreu a infração.

D. ao Conselho Seccional onde o representado tenha inscrição principal.

 4. O advogado Augustus, recentemente inscrito

na OAB, foi contratado e remunerado por entidade representativa de classe para orientar e dar assistência preventiva e gratuita para todos os funcionários dos associados. Iniciando-se na profissão e não dispondo de escritório próprio, nas horas em que o profissional não estiver de plantão, poderá elaborar trabalhos particulares no mesmo local. Perante o regramento ético, para esse advogado

A. existe óbice, apenas, para a orientação e assistência preventiva aos funcionários dos associados, podendo executar trabalhos particulares no mesmo local.

B. existe óbice para a orientação e assistência preventiva aos funcionários dos associados e para a execução de trabalhos particulares no mesmo local.

C. não existe qualquer óbice, pois executa apenas atividade de orientação e consultoria, podendo desenvolver seus trabalhos particulares no mesmo local.

D. não existe óbice apenas para a atividade de orientação, devendo suspender a atividade de consultoria.

 5. O aproveitamento e a repetição de trabalhos

forenses, desenvolvidos por advogados, por terceiros também advogados,

A. não podem ser tidos como violação de autoria em face da atividade-meio para a concretização do direito, mas

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caracterizam falta ética se não mencionado o autor.

B. não podem ser tidos como violação de autoria e, por serem considerados res sine domino, não envolve procedimento antiético a omissão da autoria.

C. caracterizam apropriação de obra literária e, conseqüentemente, infração ética.

D. devem sempre trazer a autorização do autor para não caracterizarem procedimento antiético.

 6. Salvo disposição em contrário, aplicam-se ao

processo disciplinar, subsidiariamente, as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, na seguinte ordem, os princípios

A. das regras gerais do procedimento administrativo comum e do direito civil.

B. das regras gerais do procedimento sumário e do direito civil.

C. das regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil.

D. da legislação processual civil e das regras gerais do direito civil.

 7. Para estar em consonância com o regramento

ético, o advogado nomeado para síndico, em processo falimentar onde esteja representando clientes/credores perante a mesma massa falida, deve

A. renunciar ao patrocínio apenas dos clientes/credores contra quem, como síndico, possa vir a dar parecer contrário.

B. substabelecer os poderes da função de síndico para continuar o patrocínio dos interesses de seus clientes/credores.

C. contratar outro profissional para os atos processuais da sindicância, ficando liberado para patrocinar seus clientes/credores.

D. declinar da função para poder patrocinar os interesses de seus clientes/credores.

8. Após muitos anos de luta processual, o advogado Pompônio logrou êxito em grande causa que patrocinou, recebendo verba honorária ad exitum que foi contratada verbalmente. Posteriormente, por meio de ação rescisória da qual não participou, inverteu-se o resultado da demanda anterior, onde houve a determinação de devolução do pagamento efetivamente recebido pelo cliente. Diante da nova situação, o profissional

A. deverá socorrer-se do Poder Judiciário para o arbitramento de seus honorários.

B. deverá devolver a totalidade da verba honorária auferida.

C. em face da ausência de especificação contratual, deverá solicitar o

arbitramento dos honorários, perante o Tribunal de Ética.

D. poderá ficar em definitivo com o valor recebido em face do êxito da primeira demanda e não-participação na ação rescisória.

9. Advogado que renuncia a mandatos outorgados em conjunto por dois ou mais clientes

A. não poderá, posteriormente, assumir o patrocínio de um deles contra o outro.

B. poderá, posteriormente, assumir o patrocínio de um deles contra o outro, desde que obtenha autorização do cliente anterior.

C. poderá, posteriormente, assumir o patrocínio de um deles contra o outro, desde que respeite o sigilo profissional.

D. não poderá, posteriormente, assumir o patrocínio contra qualquer um dos antigos clientes.

 10. O Conselho Federal compõe-se dos

Conselheiros Federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa e dos seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios. Nas sessões do Conselho Federal, os ex-presidentes

A. têm direito a voto. B. têm direito apenas a voz. C. têm direito a voto e a voz. D. não têm direito, nem a voz, nem a

voto.

GABARITO

1 - A

2 - B

3 - D

4 - B

5 - A

6 - C

7 - D

8 - A

9 - C

10 - B

O A B – 1 1 4 - É T I C A P R O F I S S I O N A L E

E S T A T U T O

1. O art. 51, incisos I e II e seu § 1o, da Lei no

8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), estabelece a composição do Conselho Federal. Cada delegação apta a votar nas reuniões ordinária e extraordinária é formada

A. por um conselheiro federal. B. por três conselheiros federais. C. por dois conselheiros federais. D. pelo Colégio de Presidente das

Seccionais.

2. O art. 7o, inciso XIX, da Lei no 8.906/94 garante ao advogado "recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado." O texto legal combinado com o regramento ético

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vigente (art. 25 do CED) estabelece que a quebra do sigilo, para fins de depoimento judicial, só poderá ocorrer quando houver

a. solicitação do constituinte. b. autorização do constituinte. c. determinação da autoridade judiciária. d. grave ameaça ao direito à vida.

3. Advogado sócio componente ou empregado de sociedade de advogados

a. não pode patrocinar clientes seus isoladamente, nem auferir os honorários como receita pessoal.

b. pode patrocinar clientes seus isoladamente, desde que partilhe com os demais sócios os honorários que auferir.

c. pode patrocinar clientes seus isoladamente, auferindo os honorários como receita pessoal, desde que a situação conste no contrato social.

d. pode patrocinar clientes seus isoladamente, auferindo os honorários como receita pessoal, devendo mencionar a sociedade de que faça parte.

4. No curso de atendimento jurídico ao cliente, concluiu o advogado estar patrocinando causa entendida como de lide temerária, pela qual poderá ser responsabilizado solidariamente. Para eximir-se, o profissional

a. deverá renunciar ao mandato, podendo revelar segredo confiado pelo cliente, desde que lhe comunique a ilegalidade ou irregularidade.

b. deverá renunciar ao mandato, não podendo revelar segredo confiado pelo cliente, sem obrigação de comunicar-lhe a ilegalidade ou irregularidade.

c. poderá renunciar ao mandato, se assim desejar, desde que o cliente assuma a ilegalidade ou irregularidade.

d. deverá renunciar ao mandato, não podendo revelar segredo confiado pelo cliente, e devendo comunicar-lhe a ilegalidade ou irregularidade.

5. Figurando o advogado em instrumento de mandato utilizado na sede de outras Seccionais, poderá

a. exercer a sua atividade profissional sem qualquer limitação.

b. exercer a sua atividade profissional, desde que comunique sua causas ao presidente da subsecção onde estiver atuando.

c. promover sua inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

d. promover sua inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial, extrajudicial ou consultoria que exceder de seis por ano.

6. Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada na Lei no 8.906/94 e no Regulamento Geral. No que tange aos danos causados aos clientes da sociedade de advogados e conseqüente indenização, por ação ou omissão no exercício da profissão,

a. somente a sociedade responde no limite do seu capital social.

b. a sociedade e o sócio que atuou em nome do cliente respondem até o limite do capital social integralizado.

c. somente o sócio que atuou em nome

do cliente responde ilimitadamente. d. além da sociedade, o sócio responde

subsidiária e ilimitadamente.7. Não devem ser confundidas a insuficiência de

recursos, que pode ser temporária, e a condição do estado de pobreza de quem vai ao Judiciário para postular seus direitos. Ao cliente não se priva da prestação jurisdicional em razão da falta de recursos para tanto. Daí a ratio essendi da permissão legal trazida pela Lei no 1.060/50. Em razão do êxito obtido na demanda, suprida a insuficiência de recursos,

a. os honorários advocatícios deverão ser arbitrados pelo Tribunal de Ética e Disciplina.

b. pode o advogado cobrar diretamente do cliente os honorários respectivos.

c. o advogado só receberá o que tiver sido fixado na Tabela do Convênio PGE/OAB.

d. o advogado só terá direito ao recebimento de eventuais honorários sucumbenciais.

8. A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, é serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa (art. 44 do EAOAB). Com relação a seus bens, renda e serviços,

a. goza de imunidade tributária em nível federal.

b. tem imunidade tributária dependente do recolhimento em cada Estado onde existir Seccional.

c. goza de imunidade tributária total. d. como outras entidades corporativas,

recolhe normalmente todos os seus tributos.

9. A instalação de escritório particular de advocacia junto às dependências do Departamento Jurídico de empresa empregadora não registrável na Ordem

a. depende de vistoria e autorização da OAB, através da Subsecção.

b. é vedada pela Ética em face da efetiva potencialidade de captação de clientela.

c. é faculdade do profissional interessado, não envolvendo situações éticas.

1 - B

2 - D

3 - C

4 - D

5 - C

6 - D

7 - B

8 - C

9 - B

10 - B

60

Page 61: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

d. depende de consulta prévia e autorização do Tribunal de Ética e Disciplina.

10. Na forma do art. 71 da Lei no 8.906/94 (EAOAB), a jurisdição disciplinar

a. exclui a comum e esgota todos os procedimentos.

b. não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes.

c. exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, sua comunicação às autoridades competentes é da alçada dos interessados.

d. não exclui a comum e, mesmo que o fato constitua crime ou contravenção, não pode ser revelado, em decorrência do sigilo imposto ao processo.

GABARITO

O A B – 1 1 3 - É T I C A P R O F I S S I O N A L E

E S T A T U T O

1. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei (art. 133 da CF). A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), considerada como de serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tendo por finalidade defender a Constituição e pugnar pela boa aplicação das leis,

A. mantém com órgãos da Administração Pública apenas vínculo funcional.

B. não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.

C. mantém com órgãos da Administração Pública apenas vínculo hierárquico.

D. é subordinada apenas ao Poder Judiciário, ao qual deve se reportar.

  2. Entidade religiosa, com seus estatutos

devidamente aprovados e registrados em todos os Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas das principais capitais brasileiras, pretende oferecer e prestar serviços jurídicos de orientação e apoio a seus fiéis, instalando, para tanto, Departamentos Jurídicos em seus principais templos, em todo o território nacional e contratando advogados que atuem em diversas áreas do direito para o

atendimento geral.  A propósito do exposto é correto afirmar que:

A. em face do que preceitua o art. 5º, VI e art. 19, I da Constituição Federal, inexiste qualquer tipo de proibição para a oferta e prestação do serviço pretendido.

B. a prestação do serviço pretendido poderá efetivar-se independentemente de registro da entidade na Ordem dos Advogados do Brasil.

C. as entidades religiosas só podem oferecer serviços jurídicos desde que eles sejam prestados por advogados regularmente inscritos na Ordem.

D. entidade religiosa não registrável na OAB não pode prestar nem oferecer serviços jurídicos, estando proibida de fazê-lo através de advogados.

  3. Cooperativa de trabalho ligada à área de

engenharia, que em seus estatutos prevê assistência jurídica aos seus associados, tem como membro de diretoria executiva advogado que se dispõe a patrocinar causas da entidade, seja no pólo passivo, seja no pólo ativo. Em face do nosso regramento ético, esse advogado

A. está impedido de advogar patrocinando causas dessa entidade para não incorrer na captação de clientela e concorrência desleal.

B. pode patrocinar causas dessa entidade desde que vença processo licitatório interno.

C. está impedido de advogar para a entidade apenas no pólo passivo da relação processual.

D. está impedido de advogar para a entidade apenas no pólo ativo da relação processual.

 4. Trício é advogado contratado de vários sócios

da Empresa Rosa do Vento Leste, para a qual, também, vem prestando serviços, mas que teve sua falência recentemente decretada. Diversos serviços jurídicos já foram eficientemente prestados e o valor dos honorários, em face do contrato avençado, tornou-se título líquido, certo e exigível, porém não foi saldado até o momento presente. O profissional: 

A. poderá habilitar pessoalmente e em causa própria o seu crédito de honorários na falência decretada.

B. terá de aguardar o término do processo falimentar para efetuar a cobrança do seu crédito.

C. somente poderá habilitar o seu crédito de honorários após a renúncia dos mandatos.

D. poderá fazer-se representar na habilitação através de colega, sem

61

Page 62: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

necessidade de renunciar aos mandatos outorgados.

  5. A instituição de comissões de conciliação

prévia por advogados  A. é prerrogativa garantida pelo inciso II

do art. 1o do EAOAB. B. não é prevista ou reconhecida pela Lei

no 9.958/2000. C. só é reconhecida para as Sociedades

de Advogados, desde que registrada na Ordem.

D. deve ser registrada no órgão sindical e Justiça Trabalhista da sede de atuação.

 6. Os servidores da administração direta, indireta

e fundacional são impedidos de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que os remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora (inciso I do art. 30 do EAOAB). Assim, o ajuizamento de qualquer tipo de ação a favor da Câmara Municipal contra a Prefeitura do mesmo município  

A. não pode ser realizado por advogado concursado e empossado pelo legislativo.

B. só poderá ser realizado por advogado contratado pelo legislativo especialmente para essa situação.

C. só poderá ser realizado por Procuradores Gerais ou a seu mando.

D. poderá ser realizado por advogado concursado ou contratado pelo legislativo.

 7. A pretensão à punibilidade das infrações

disciplinares prescreve  A. em três anos, contados da data do

fato. B. em três anos, contados da data da

constatação oficial do fato. C. em cinco anos, contados da data da

constatação oficial do fato. D. em cinco anos, contados da data do

fato.

 8. Por meio de lei municipal, foi autorizada a

conservação de espaços públicos, mediante retribuição publicitária, por indústrias,

estabelecimentos comerciais e sociedades prestadoras de serviços, em placas padronizadas, fixadas em diversos logradouros. Os preceitos relativos à publicidade da atividade advocatícia, em placas, para efeito da lei municipal, estabelecem  

A. vedação de anúncios tanto para os advogados, como para as Sociedades de Advogados.

B. a possibilidade de anúncios tanto para as Sociedades de Advogados, como para os advogados.

C. vedação de anúncios apenas para os advogados.

D. a possibilidade de indicação apenas de endereços, tanto para os advogados, como para as Sociedades de Advogados.

 9. Os §§ 1o, 2o e 3o do art. 10 do Estatuto da

Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil estabelecem a necessidade de o advogado promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão. O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP tem interpretado que o acompanhamento, por advogado e/ou estagiários, de processos, em outra seccional, sem intervenção judicial 

A. determina a necessidade de inscrição suplementar, após o exame de cinco processos.

B. determina a necessidade de simples comunicação à Seccional de origem, após o exame de cinco causas por ano.

C. determina a necessidade de simples comunicação à Seccional visitada, após o exame de cinco causas por ano.

D. não obriga a inscrição suplementar, nem a qualquer tipo de comunicação à Seccional visitada, mesmo após o exame de cinco processos.

 10. A incidência em erros reiterados que

evidenciem inépcia profissional determinará que o advogado  

A. seja advertido e, dentro do prazo de 120 dias, passe a freqüentar e conclua, comprovadamente, curso, simpósio ou atividade equivalente, sobre Ética Profissional do Advogado.

B. receba a pena de censura escrita e a recomendação para melhor atenção no desenvolvimento de suas atividades profissionais.

C. seja suspenso até que preste novas provas de habilitação.

D. seja excluído dos quadros da Ordem mediante a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional.

GABARITO

1 – B

2 - D

3 - A

4 - C

5 - B

6 - D

7 - C

8 - A

9 - D

10 - C

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1 1 2 - O A B - É T I C A P R O F I S S I O N A L E

E S T A T U T O 

1. Escritório de advocacia, especialista em direito trabalhista, necessita constantemente de cálculos e laudos relativos a verbas indenizatórias de rescisões de contrato de trabalho. Visando a acelerar suas atividades, pretende contratar funcionário contador e colocar-se à disposição de outros escritórios e colegas para o desenvolvimento dessas mesmas atividades. Em face do regramento ético-legal dos advogados, a admissão de funcionário contador para a elaboração de cálculos trabalhistas do próprio escritório, com extensão a terceiros, advogados ou não 

A. é procedimento aceito para assessoramento próprio, vedada a oferta para terceiros, ainda que advogados.  

B. é matéria que deve ser resolvida unicamente sob a égide da legislação trabalhista e de direito do consumidor.  

C. é procedimento comum e, desde que ofertado apenas aos advogados, é inteiramente aceito.  

D. é matéria pertinente ao Código de Ética do Conselho Regional de Contabilidade, que é órgão competente para responder.

  

2. A utilização, por bacharel de direito devidamente inscrito na OAB, da expressão "Advogado do Povo", em campanha político-eleitoral,  

A. deve ser analisada somente à luz das regras que regem a propaganda eleitoral.  

B. é de uso comum e conseqüentemente liberada aos postulantes de cargos legislativos.  

C. é publicidade impertinente e ilegal por confundir e direcionar os eleitores.  

D. é publicidade violadora dos princípios éticos da moderação e discrição.

 3. O advogado Julius estabeleceu com seu cliente

Nicodemus contrato de honorários ad exitum, com a fixação do percentual de 30% (trinta por cento) dos proveitos do cliente, para proposição de ação acidentária e acompanhamento até o final da execução. Após a prolação da decisão singular vitoriosa, o profissional sentiu faltar-lhe a confiança do cliente, decidindo pela renúncia do mandato. Não tendo havido condições para o acerto dos honorários e para o seu recebimento, o advogado deverá  

A. fazer juntar, nos autos da ação acidentária, o seu contrato de

honorários para recebimento do seu total, ao término da demanda.  

B. pleitear proporcionalmente os seus honorários e só executá-los se, ao final, o ex-cliente lograr sucesso na ação judicial.  

C. propor contra o ex-cliente, ação de arbitramento dos seus honorários, podendo promover de imediato a sua execução.  

D. fazer juntar, nos autos da ação acidentária, o seu contrato de honorários e requerer o seu arbitramento, caso o ex-cliente seja o vencedor da demanda proposta.

 4. A existência de autos em andamento sob

responsabilidade de determinado advogado faz supor que, nesses mesmos autos, um outro advogado  

A. não pode aceitar mandato do mesmo cliente para consulta e extração de cópias.  

B. somente pode aceitar mandato do mesmo cliente para consulta e extração de cópias se houver renúncia do advogado anterior.  

C. pode aceitar mandato do mesmo cliente com poderes restritos para consulta e extração de cópias, desde que justificados o motivo e a necessidade de urgentes e inadiáveis medidas judiciais.  

D. deve obter do advogado da causa substabelecimento com poderes restristos para a consulta e extração de cópias desses mesmos autos.

   

5. Aquele que exerce função pública na administração local como prefeito, ou é membro da mesa do Poder Legislativo, titular ou substituto, bem assim se ocupante de cargo ou função de direção em órgãos da administração pública direta ou indireta, em suas fundações ou em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público, está  

A. incompatibilizado para o exercício da advocacia.  

B. impedido para o exercício da advocacia.  

C. impedido para advogar apenas contra o Poder Público que o remunera.  

D. impedido para advogar apenas contra os Poderes Públicos.

 6. A utilização de interceptação telefônica

judicialmente autorizada, por advogado de co-

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Page 64: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

réu, de diálogos estabelecidos entre o réu e seu defensor, apresentada como prova em processo criminal: 

A. configura conduta antiética por ferir o dever de urbanidade, embora legalmente aceita.  

B. constitui crime que deve ser imediatamente denunciado pela parte contrária à autoridade judiciária e à OAB.  

C. não caracteriza conduta antiética de causídico na ampla defesa criminal de seu constituinte.  

D. deve ser evitada a todo o custo para não melindrar os colegas ou os operadores do processo.

 7. o pedido era o próprio advogado. A fim

Viajando pelo exterior com um grupo de amigos e com assistência de empresa de turismo, o advogado Julius e seu grupo foram surpreendidos com a inadimplência de vários serviços contratados e assumidos por aquela empresa, que causaram sérios danos a alguns dos integrantes. Após retornar ao Brasil, Julius foi constituído para propor a ação competente com a prestadora de serviços. Chegada a fase processual da dilação probatória, verificou-se que a única testemunha dos fatos que justificaram verificou-se que a única testemunha dos fatos que justificaram de se solucionar a situação e socorrer os amigos, Julius, para não cometer infração ética, pode  

A. renunciar ao mandato e prestar depoimento judicial por ter conhecido pessoal e anteriormente os fatos.  

B. substabelecer a terceiros o instrumento de procuração e depor sobre os fatos que conheceu de forma direta.  

C. apresentar petição declaratória de todos os fatos que presenciou para esclarecimento da verdade em juízo.  

D. renunciar ou substabelecer seu mandato, mas não poderá depor a favor dos amigos.

  

8. O advogado Marcus foi indicado para testamenteiro de um seu antigo e abastado ex-cliente. Além de representante do inventariante, simultaneamente está sendo constituído patrono de todos os demais herdeiros e dos legatários. Pretendendo fixar valores no contrato de honorários que está sendo acertado, tem dúvidas éticas com relação à possibilidade do recebimento do prêmio pela testamentária. Interpretando o regramento ético, o profissional verificará que  

A. pode ser patrono de todos, bem como atuar como testamenteiro, desde que não haja conflito de interesses, tendo direito apenas à verba honorária

contratada, com exclusão do valor do prêmio pela testamentária.  

B. pode patrocinar o interesse de todos, bem como atuar como testamenteiro, fazendo jus, desde que não haja conflito de interesses, aos honorários advocatícios e ao prêmio pela testamentaria.  

C. não pode receber procuração do inventariante, nem patrocinar os demais herdeiros no exercício do cargo de testamenteiro, perdendo o valor dos seus honorários, se o fizer.  

D. não pode ser testamenteiro, perdendo apenas o direito ao prêmio respectivo, mas tendo direito aos honorários pelo trabalho realizado no inventário.

 9. Advogado pretende colaborar com o Clube de

Serviço da sua cidade, visando à realização de determinada atividade sócio-esportiva, mandando confeccionar por sua conta todos os ingressos do evento e neles inserir pequena e discreta frase, com os dizeres: "Colaboração do Advogado Ben-Hur". Segundo as regras deontológicas,  

A. comete infração ética, em face do preceito que estabelece ser incompatível o exercício da advocacia com qualquer procedimento de mercantilização.  

B. pratica infração ética se não obtiver prévia autorização do Conselho Seccional no qual se encontra inscrito.  

C. não viola a Ética diante do princípio constitucional que autoriza a livre divulgação de atividades, desde que lícitas.  

D. não atenta contra a Ética por força do dogma que considera a advocacia como elevada função pública.

  

10. O advogado que distribui simultaneamente a mesma demanda a mais de um juiz, objetivando dirigir a distribuição a fim de obter posição mais favorável ao seu cliente: 

A. age com independência e em defesa do estado democrático de direito.  

B. procura um meio de mitigar as desigualdades para o encontro de soluções justas.  

C. atenta contra a legislação de organização judiciária.  

D. abusa do direito de ação, com emulação injusta.

GABARITO

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1 - A

2 - D

3 – B

4 - C

5 – A

6 - C

7 - D

8 - B

9 - A

10 - D

OAB - 111 - ÉTICA PROFISSIONAL E ESTATUTO

1. A competência para a instauração de procedimento "ex-officio" visando à apuração das infrações ético-disciplinares, conforme regramento estabelecido, é atribuída

A. aos instrutores de processos nomeados pelo Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina.

B. aos relatores designados pelos Vice-Presidentes de cada Turma Disciplinar.

C. aos Presidentes das Comissões de Ética e Disciplina das Subsecções.

D. ao Presidente do Conselho Seccional, da Subsecção ou do Tribunal de Ética e Disciplina.

 2. Compondo os PROCONs, o Sistema Nacional de

Defesa do Consumidor, com atribuições voltadas precipuamente para a Administração Pública perante as Prefeituras Municipais, quem ocupar o cargo de Diretor

A. não estará incompatibilizado para o exercício da advocacia.

B. estará incompatibilizado para o exercício da advocacia.

C. não poderá advogar apenas contra as Prefeituras Municipais.

D. poderá advogar apenas patrocinando interesses dos PROCONs.

 3. Havendo o advogado ajuizado ação de

separação litigiosa, convertida em consensual, e posteriormente atendido solicitação de ambas as partes para pedido de homologação de reconciliação não efetivada, por desinteligência entre elas,

A. não mais poderá aceitar o patrocínio da causa.

B. encontra-se impedido de aceitar a causa de seu cliente originário.

C. não se encontra impedido de aceitar a causa de seu cliente originário.

D. poderá optar pelo patrocínio de qualquer uma das partes.

 4. Advogado que não pôde localizar o cliente, por

ter este se mudado para lugar não sabido, sem informar ao profissional e com ele perdendo contato, e tendo sido condenado como sucumbente ao pagamento de honorários

advocatícios em base elevada, em não havendo previsão contratual, o advogado

A. não é obrigado a suportar o valor do preparo de recurso.

B. por imposição ética e legal deve suportar o valor do preparo de recurso.

C. terá que noticiar o fato ao juízo e requerer o sobrestamento do feito.

D. ao propor o recurso poderá solicitar os benefícios da justiça.

 5. A prestação de serviços multiprofissionais,

inclusive advocatícios, por empresas de grande porte, mediante estabelecimento de convênios para pagamento mensal de módicas taxas prefixadas, é atividade

A. assegurada por princípio estabelecido na Constituição Federal.

B. para a qual a lei obriga a empresa a efetuar o seu registro na OAB.

C. que obriga a empresa a contratar advogado inscrito na OAB.

D. que implica exercício ilegal de atos privativos de advogado.

 6. As funções de conciliador e/ou de juiz leigo nos

Juizados Especiais A. impedem o juiz leigo para o exercício

da advocacia e incompatibilizam o conciliador a atuar perante quaisquer causas.

B. impedem o exercício da advocacia para o juiz leigo perante o Tribunal em que atua e impedem o conciliador de atuar perante as causas e pessoas que tenha assistido.

C. incompatibilizam o juiz leigo para o exercício da advocacia e impedem o conciliador de atuar perante as causas e pessoas que tenha assistido.

D. são incompatíveis com o exercício profissional da advocacia.

 7. Com relação a fatos e informações

confidenciais, reservadas ou privilegiadas, que sejam do conhecimento de advogado empregado de empresa controlada, que também pertence a um grupo econômico, detentor de outras empresas, igualmente controladas e uma controladora, aquele

A. terá apenas que respeitar o sigilo profissional com relação à empresa controladora de todo o grupo econômico.

B. não terá nenhum tipo de vedação quanto ao sigilo profissional em face da multiplicidade de empresas.

C. tem o dever de respeitar o sigilo profissional apenas na empresa controlada que o emprega.

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D. tem o dever de respeitar o sigilo profissional tanto na empresa da qual é empregado, como nas demais, inclusive na empresa controladora do grupo.

 8. A juntada, em processos judiciais, de minutas e

atas de entendimentos mantidos entre os advogados, após o malogro da composição que objetivaram para seus respectivos clientes, constituirá

A. exercício regular da profissão na defesa de seus clientes.

B. obediência à determinação legal quanto à apuração da verdade no processo.

C. falta ética, deslealdade e violação do sigilo profissional.

D. cumprimento dos deveres de veracidade, destemor, independência e reputação.

 9. Advogado contratado por administradora de

condomínio, que lhe paga os honorários, ao efetuar a cobrança extrajudicial de taxas mensais de condôminos em atraso,

A. não pode nem deve receber os honorários do condômino inadimplente.

B. poderá receber para si o percentual de honorários pelo trabalho.

C. deverá receber o percentual de honorários fixado e repassá-lo à administradora.

D. deverá receber o percentual de honorários fixado e devolvê-lo para o condomínio.

  10. Como órgãos da OAB, o Conselho Federal, os

Conselhos Seccionais, as Subsecções e as Caixas de Assistência dos Advogados, têm seus integrantes eleitos na segunda quinzena do mês de novembro do último ano do mandato, por votação direta dos advogados regularmente inscritos. O prazo do mandato terá vigência a partir de

A. primeiro de janeiro do ano seguinte para o Conselho Seccional, primeiro de fevereiro para a CAASP, primeiro de março para as Subseções e primeiro de abril para o Conselho Federal.

B. primeiro de janeiro do ano seguinte para o Conselho Federal e primeiro de fevereiro para todos os demais órgãos.

C. primeiro de janeiro do ano seguinte para o Conselho Federal e Conselho Estadual e primeiro de fevereiro para os demais órgãos.

D. primeiro de fevereiro do ano seguinte para o Conselho Federal e primeiro de janeiro para todos os demais órgãos.

GABARITO

O A B – 1 1 0 - É T I C A P R O F I S S I O N A L E

E S T A T U T O

1. Cícero foi contratado por um cliente para prestar assistência jurídica durante a assinatura de diversas escrituras de doações de imóveis, de pais para filhos e netos, algumas com cláusulas de futura colação, outras com cláusulas de fideicomisso e o restante sem obrigações vinculativas. Algum tempo depois um dos doadores faleceu, deixando outros bens para serem inventariados. Para a abertura e acompanhamento do inventário, foi contratado um outro advogado. Os herdeiros se desentenderam e houve necessidade de postulação pela vias ordinárias, estando a ação competente na fase probatória. Cícero foi arrolado pela doadora como sua testemunha e intimado pelo juízo para comparecer à audiência de instrução e prestar esclarecimentos. Segundo o regramento vigente,

A. por ter sido arrolado como testemunha pela ex-cliente, Cícero deverá comparecer em audiência e prestar esclarecimentos.

B. ainda que tenha sido arrolado como testemunha pela ex-cliente, Cícero deverá comparecer em audiência e recusar-se a depor.

C. Cícero não deve comparecer à audiência, não havendo necessidade de qualquer justificativa, por estar impedido de depor como testemunha.

D. por ter havido determinação judicial, Cícero deverá comparecer e esclarecer o que for de interesse de sua ex-cliente.

2. O advogado Nicodemus, conhecido por atuar na área do direito de família, foi procurado por Cesarina, casada com Túlio, para em simples consulta, responder a questionamentos sobre assuntos relativos ao relacionamento conjugal da consulente, problemas de herança e doações. Nenhuma contratação decorreu dessa consulta. Um ano depois, o mesmo advogado foi procurado por Túlio para que o defendesse em ação de separação litigiosa que lhe houvera sido proposta por Cesarina. Diante da situação, Nicodemus

A. poderá contratar normalmente com Túlio, desde que Cesarina seja notificada da situação.

B. deverá aguardar o decurso de pelo menos dois anos da data da consulta

1 - D

2 - B

3 - C

4 - A

5 - D

6 - B

7 - D

8 - C

9 - A

10 - D

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feita por Cesarina, para evitar a quebra do sigilo profissional.

C. poderá contratar a defesa na separação litigiosa, sem qualquer impedimento ético, desde que Túlio seja informado da consulta anterior feita por Cesarina.

D. deverá recusar o patrocínio, uma vez que a prestação de consulta a quem não mais seja cliente faz surgir impedimento ético para o patrocínio em litígio do mesmo conflito de interesses, independentemente do tempo decorrido.

3. Ninguém desconhece a abusiva utilização indiscriminada das denominadas Medidas Provisórias, por parte do executivo federal. A criação de novos impostos, taxas, contribuições através dessas MPs vêm ensejando a propositura de inúmeras ações judiciais por parte da cidadania, individual ou coletivamente. Sabe-se, também, que não existe unanimidade por parte dos magistrados quanto à concessão ou não de liminares para a tutela de eventuais direitos. No sentido de proporcionar aos seus clientes satisfação positiva na proposição dessas demandas, e não encontrando vedação explícita no regramento ético, advogados pretendem a distribuição simultânea de várias demandas, de igual conteúdo, entre as mesmas partes. De acordo com o entendimento ético-jurisprudencial,

A. é direito e dever do advogado assumir toda e qualquer defesa, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado.

B. é vedado ao advogado locupletar-se por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa.

C. a atitude é condenável e incompatível com a indispensabilidade do advogado na administração da justiça.

D. constitui infração disciplinar advogar contra literal disposição de lei.

4. Advogado foi contratado por sindicato e por ele é remunerado mensalmente para a prestação de serviços trabalhistas aos associados. Diversas demandas propostas em nome desses associados, julgadas procedentes, têm resultado econômico-financeiro bastante significativo, trazendo ao mesmo expressivo proveito resultante do serviço profissional. O regramento ético e entendimento jurisprudencial estabelecem que

A. o advogado não pode receber novos honorários dos sindicalizados.

B. em face do resultado econômico-financeiro da demanda, o advogado pode cobrar novos honorários do associado.

C. desde que tenha sido estabelecido em contrato escrito entre o sindicato e o advogado, este pode cobrar novos honorários dos sindicalizados.

D. o advogado só pode receber novos honorários se tiver estabelecido com os sindicalizados, por escrito, a incidência do novo percentual.

5. O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de

A. 60 (sessenta) dias. B. 90 (noventa) dias. C. 120 (cento e vinte) dias. D. 180 (cento e oitenta) dias.

6. Advogado empregado de sociedade de advogados devidamente regularizada e por ela atuando com exclusividade, no exercício da sua atividade profissional veio a causar danos a diversos clientes do escritório. Em consonância com os preceitos estabelecidos pelo Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, os clientes prejudicados poderão chamar à responsabilidade civil e disciplinar, para reparação desses danos,

A. o advogado empregado que atuou na prestação de serviços.

B. a sociedade de advogados e todos os seus sócios.

C. o advogado empregado e a sociedade de advogados.

D. o advogado empregado e todos os sócios da sociedade de advogados.

7. O denominado sistema de qualidade ISO 9000 regulamenta e registra os processos internos de produção, conjugados ao treinamento de pessoal e visa a alcançar um determinado nível de controle, qualidade, organização e demais registros. Pretendendo adotar esse sistema em cada etapa dos procedimentos de um escritório de advocacia, quanto ao acompanhamento de feitos, arquivamento de livros, documentos, informações da causa ao cliente, certa sociedade de advogados, não encontrando vedação expressa no regramento ético vigente, formulou consulta à Turma de Ética Profissional a qual, fundamentando-se no art. 47 do Código de Ética e Disciplina, respondeu que

A. as sociedades de advogados, além de procurarem alcançar aprimoramento no que tange aos princípios éticos, devem se esforçar para adquirir o pleno domínio das novas tecnologias dos produtos jurídicos e dos serviços ofertados.

B. a implantação do sistema ISO 9000 irá contribuir para o aumento da confiabilidade dos usuários dos produtos jurídicos que mereçam o selo da "Qualidade Total".

C. a estruturação e organização dos escritórios advocatícios deve ser individualizada, existindo parâmetros no EAOAB e no CED.

D. em face da inexistência de regramentos específicos para as sociedades de advogados, estas poderão aplicar, sem quaisquer restrições, o ISO 9000 em suas atividades jurídicas.

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8. Na hipótese de adoção da denominada cláusula "quota litis", os honorários advocatícios devem ser, necessariamente, representados por pecúnia, ficando o profissional obrigado a

A. não reivindicar o valor dos honorários de sucumbência.

B. cobrar o valor dos honorários em parcelas mensais.

C. cobrar 1/3 do valor dos honorários por ocasião da inicial, 1/3 após a sentença de primeiro grau e 1/3 por ocasião do término da causa.

D. suportar todas as despesas da demanda.

9. O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8906/94), no seu art. 8º, estabelece que, para a inscrição na OAB, como advogado, é necessário: capacidade civil, diploma ou certidão de graduação em direito, título de eleitor, quitação do serviço militar, aprovação em Exame de Ordem, não-exercício de atividade incompatível com a advocacia, idoneidade moral e compromisso perante o Conselho. A inidoneidade moral pode ser suscitada

A. por qualquer pessoa, mesmo que não seja advogado.

B. apenas pela diretoria da subsecção à qual o interessado ficará vinculado.

C. apenas pelos membros integrantes da Comissão de Inscrição e Seleção.

D. somente pelos membros integrantes do Tribunal de Ética e Disciplina.

GABARITO

O A B – 1 2 1 - D I R E I T O C O N S T I T U C I O N A L

01. Diz-se que a lei, em sentido material, vale para todas as ações a que se refere, para todos os sujeitos a que se destina e vale para sempre (enquanto não revogada). Tais características são denominadas, respectivamente,

(A) generalidade, impessoalidade e abstratividade. (B) impessoalidade, especificidade e revogabilidade.(C) generalidade, discricionariedade e estabilidade.(D) abstratividade, impessoalidade e irrevogabilidade.

02. É suscetível de desapropriação para fins de reforma agrária

(A) a grande propriedade rural produtiva.(B) terra pública federal.(C) terra pública federal incluída no Plano Nacional de Reforma Agrária.

(D) a pequena propriedade rural, desde que seu proprietário possua outras.

03. O art. 62, § 1.º da CF não indica os direitos e garantias individuais como matéria vedada à edição de medida provisória. Em face disso, pode Medida Provisória abolir direitos e garantias individuais?

(A) Sim, porque a proibição da CF é apenas para deliberação em Emenda Constitucional.(B) Não. A CF proíbe inclusive deliberação de proposta de Emenda Constitucional sobre tal matéria.(C) Não, porque Medida Provisória tem validade por apenas 60 dias.(D) Sim, desde que caracterizadas a relevância e a urgência.

04. As normas de eficácia plena e contida têm em comum

(A) a possibilidade de serem aplicadas, independente de leis regulamentadoras, tal qual o art. 37, VII, da Constituição Federal, que assegura aos servidores públicos o seguinte: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica". (B) a impossibilidade de serem aplicadas, pois dependem de leis regulamentadoras, tal qual o art. 5.º, XXVI, da Constituição Federal, que dispõe: "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento".(C) a possibilidade de serem parcialmente aplicadas, na medida em que as leis regulamentadoras permitirem, tal qual o art. 7.º, XI, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o seguinte: "participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei".(D) a possibilidade de serem aplicadas, independente de leis regulamentadoras, tal qual o art. 5.º, inciso XIII, da Constituição Federal, que dispõe: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".

05. O poder de auto-organização dos Municípios é primordialmente expresso

(A) pelo poder de instituir os seus próprios tributos.(B) pela eleição do prefeito, vice-prefeito e vereadores.(C) na elaboração da sua lei orgânica.(D) pela sua soberania federativa.

06. Na federação brasileira, não integra a autonomia do Município, a competência para

(A) fixar a remuneração dos Vereadores.(B) criar autarquias pertencentes à Administração Indireta.(C) produzir Leis Complementares.(D) criar Tribunal de Contas.

1 - B

2 - D

3 - C

4 - A

5 - B

6 - B

7 - C

8 - D

9 - A

68

Page 69: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

07. A Medida Provisória que amplia prazo para o réu deduzir contestação no processo civil deve ser considerada

(A) constitucional, porque favorece o princípio do in dubio pro reo.(B) constitucional, porque o Código de Processo Civil pode ser alterado por qualquer espécie normativa.(C) inconstitucional, porque Medida Provisória não pode dispor sobre direito processual civil.(D) inconstitucional, porque, sendo o Código de Processo Civil lei ordinária, somente poderá ser alterado por lei ordinária.

08. O dispositivo da Lei Orgânica do Município, que confere à Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pela Câmara Municipal, a possibilidade de decretação de prisão de pessoas investigadas em seu território, poderá ser objeto de:

(A) Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ser processada perante o Supremo Tribunal Federal, porque a decretação de prisão é competência exclusiva dos membros do Poder Judiciário.(B) Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ser processada perante o Tribunal de Justiça, se o dispositivo estiver em desconformidade com a Constituição do respectivo Estado.(C) Ação Declaratória de Constitucionalidade, a ser processada perante o Supremo Tribunal Federal, porque a CPI possui os mesmos poderes da autoridade judicial, para fins de investigação.(D) Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a ser processada perante o Tribunal de Justiça, porque a decretação de prisão é competência exclusiva dos membros do Poder Judiciário.

09. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual proposta

(A) por Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.(B) por entidade de classe de âmbito nacional.(C) por partido político com representação na Assembléia Legislativa.(D) pelo Ministério Público de qualquer dos Estados.

10. Considera-se eleito o Presidente da República, mediante sufrágio universal e voto direto e secreto

(A) obtida maioria simples de votos, incluídos os votos em branco e os nulos.(B) alcançada maioria absoluta de votos, considerados os votos em branco.(C) presente maioria absoluta de votos, não-computados os votos em branco e nulos.(D) alcançada maioria simples de votos, excluídos os votos nulos.

GABARITO 

1 – 2 - 3 - B 4 - 5 - 6 - 7 – 8 - B 9 - B 10 -

A D D C D C C

O A B – 1 2 0 - D I R E I T O C O N S T I T U C I O N A L

01. O trabalhador urbano que pretender invocar a proteção contra a automação assegurada pelo art. 7. o , XXVII, da Constituição Federal, pendente de norma regulamentadora, deverá fazer uso de

(A) mandado de segurança individual.(B) mandado de segurança coletivo.(C) mandado de injunção.(D) ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

02. Sabendo-se que o sistema financeiro deverá ser regulado por lei complementar, nos termos do art. 192, da Constituição Federal, caso eventual lei ordinária venha a discipliná-lo, essa lei padecerá de

(A) inconstitucionalidade formal, não podendo ser controlada pelo Judiciário, pelo fato de a aprovação equivocada da lei ser matéria interna corporis do Poder Legislativo.(B) inconstitucionalidade formal, podendo ser controlada pelo Judiciário, tanto pela via difusa, como pela via concentrada. (C) inconstitucionalidade material, podendo ser controlada pelo Judiciário, apenas pela via difusa.(D) inconstitucionalidade material, podendo ser controlada pelo Judiciário, apenas pela via concentrada, por ser norma de âmbito nacional.

03. Emenda à Constituição Federal que transferisse quase a totalidade das competências legislativas privativas da União (art. 22, da CF) aos Estados, poderia ser considerada

(A) inconstitucional, por ser atentatória ao pacto federativo.(B) inconstitucional, por ser atentatória à separação de poderes.(C) constitucional, pelo fato de a Emenda à Constituição ter poderes ilimitados para a alteração da Constituição Federal.(D) constitucional, pelo fato de o parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal autorizar a delegação de competências pela União aos Estados.

04. A decisão do Supremo Tribunal Federal que, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, declara a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto de determinado dispositivo de lei, implica

(A) nulidade do dispositivo, não sendo mais permitida sua aplicação integral.(B) nulidade de parte do texto do dispositivo, sendo permitida a aplicação da parte restante.(C) manutenção integral do texto do dispositivo, não sendo mais permitida a aplicação da interpretação incompatível com a Constituição Federal.(D) manutenção parcial do texto do dispositivo, não

69

Page 70: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

sendo mais permitida a aplicação da interpretação incompatível com a Constituição Federal.

05. No Estado Brasileiro são considerados instrumentos da Democracia Direta

(A) ação popular e iniciativa popular das leis.(B) mandado de segurança, habeas corpus e habeas data.(C) mandado de segurança coletivo e ação civil pública.(D) ação popular e mandado de segurança coletivo.

06. A Constituição Federal autoriza o intérprete, de maneira expressa, a distinguir outros direitos fundamentais, além daqueles por ela veiculados textualmente

(A) nos tratados internacionais.(B) nos Decretos do Presidente da República.(C) nos acordos coletivos de trabalho.(D) nas decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas em Ação Direta de Inconstitucionalidade.

07. No processo de impeachment, o Presidente da República poderá

(A) apenas perder o cargo, cabendo ao Senado Federal autorizar o processamento e, à Câmara dos Deputados, o julgamento.(B) apenas perder o cargo, cabendo à Câmara dos Deputados autorizar o processamento e, ao Senado Federal, o julgamento.(C) perder o cargo e ser inabilitado para o exercício da função pública por 8 anos, cabendo à Câmara dos Deputados autorizar o processamento e, ao Senado Federal, o julgamento, que será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.(D) perder o cargo e ser inabilitado para o exercício da função pública por 8 anos, cabendo ao Senado Federal autorizar o processamento e, à Câmara dos Deputados, o julgamento, que será presidido pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

08. Ao tutelar o direito à vida, a Constituição Federal

(A) proibiu totalmente a pena de morte e a remoção de órgãos.(B) permitiu excepcionalmente a pena de morte e a remoção de órgãos.(C) proibiu totalmente a pena de morte e autorizou a remoção de órgãos.(D) autorizou excepcionalmente a pena de morte e proibiu totalmente a remoção de órgãos.

09. O veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional pode ser

(A) oposto com base na relevância e na urgência da impugnação ao projeto de lei.(B) derrubado por qualquer das Casas do Congresso.(C) apresentado com base na inconstitucionalidade do projeto de lei.(D) derrubado apenas pelo voto nominal de todos os parlamentares.

10. Proposta da lei objetivando a extinção do Tribunal de Alçada de um Estado é de competência privativa do

(A) Tribunal de Justiça daquele Estado.(B) Supremo Tribunal Federal.(C) Superior Tribunal de Justiça.(D) Governador daquele Estado.

GABARITO

01 - C

02 - B

03 - A

04 - C

05 - A

06 - A

07 - C

08 - B

09 - C

10 - A

O A B – 1 1 9 - D I R E I T O C O N S T I T U C I O N A L

01. Medida provisória que altere a legislação que regulamenta a interceptação das comunicações telefônicas e que não seja convertida em lei

(A) não poderá ser reeditada, porque os direitos individuais não podem ser disciplinados por medida provisória.(B) nunca poderá ser reeditada, por determinação expressa do atual regime constitucional das medidas provisórias.(C) somente poderá ser reeditada na sessão legislativa sub-seqüente.(D) poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, desde que não tenha sido rejeitada expressamente pelo Congresso Nacional.

02. A Câmara Municipal que utilizar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento dará ensejo à

(A) intervenção do Estado-membro no Município.(B) responsabilização do Presidente da Câmara Municipal pela prática de crime de responsabilidade.(C) responsabilização dos Vereadores pela prática de improbidade administrativa.(D) obstrução do repasse de receitas da União para o Município.

03. A norma constitucional cuja aplicação dependa de regulamentação por norma infraconstitucional é considerada de eficácia

(A) contida.

(B) limitada.

(C) plena.

(D) concorrente.

04. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência:

70

Page 71: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

(A) o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o Ministro-Chefe do Estado Maior das Forças Armadas.(B) o Presidente do Senado, o da Câmara e o do Supremo Tribunal Federal.(C) o Presidente do Supremo, o do Senado e o da Câmara.(D) o Presidente da Câmara, o do Senado e do STF.

05. A Constituição Federal assegura expressamente, em seu artigo 5º:

I. o direito de herança;II. a impenhorabilidade do bem de família;III. ao preso, o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

Pode-se afirmar que estão corretos os itens

(A) I e II, apenas.

(B) I e III, apenas.

(C) II e III, apenas.

(D) I, II e III.

06. Tem o Tribunal de Contas da União competência para punir particulares?

(A) Sim, em casos de prestação de contas em que venha a concorrer para a prática de atos danosos ao erário.(B) Não, porque a relação jurídica que se impõe entre a União e um particular é sempre de direito privado, e não de direito público.(C) Sim, desde que ajuíze ação civil indenizatória.(D) Não, porque o TCU só tem tutela hierárquica sobre os servidores públicos.

07. Caracteriza-se como controle difuso de constitucionalidade

(A) a ação direta de inconstitucionalidade.(B) a argüição de descumprimento de preceito fundamental.(C) a ação declaratória de constitucionalidade.(D) o recurso extraordinário.

08. Norma infraconstitucional produzida sob a égide de anterior Constituição, compatível com nova ordem constitucional, é considerada válida

(A) pela teoria da recepção.

(B) pela teoria da repristinação.

(C) pela teoria da desconstitucionalização.

(D) por se tratar de norma de eficácia plena.

09. Lei municipal que concede subvenção a determinada seita religiosa deve ser considerada

(A) inconstitucional, podendo ser impugnada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal.

(B) inconstitucional, podendo ser impugnada por via de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental junto ao Supremo Tribunal Federal, desde que observado o princípio da subsidiariedade.

(C) constitucional, podendo ser assim declarada, no caso de divergência jurisprudencial, em Ação Declaratória de Constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal.

(D) constitucional, pois a Constituição Federal autoriza a concessão de subsídios a qualquer espécie de culto religioso.

10. A prestação de serviços públicos

(A) é monopólio do Estado.

(B) incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, dispensada a licitação.

(C) gera, para o Estado, para o concessionário ou para o permissionário, a responsabilidade objetiva.

(D) pressupõe atividade de empresa pública.

GABARITO

01 - C

02 - B

03 - B

04 - D

05 - B

06 - A

07 - D

08 - A

09 - B

10 - C

O A B – 1 1 8 - D I R E I T O C O N S T I T U C I O N A L

01. Em fevereiro de 2002, determinada matéria sobre meio ambiente é disciplinada em projeto de lei que é aprovado pelo Congresso Nacional, mas que aguarda a sanção ou o veto do Chefe do Executivo. Mesmo ciente de tal pendência, o Presidente da República, com base na relevância e urgência, expede Medida Provisória dispondo sobre a mesma matéria constante do referido projeto de lei. Em face das recentes alterações constitucionais, a Medida Provisória em questão deverá ser considerada

(A) constitucional, pois atende a todos os requisitos previstos na Constituição Federal.

(B) inconstitucional, pois é vedada a adoção de Medida Provisória sobre matéria ambiental.

71

Page 72: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

(C) inconstitucional, pois a "relevância" e a "urgência" não são mais pressupostos para adoção de Medida Provisória.

D) inconstitucional, pois é vedada a adoção de Medida Provisória que verse sobre matéria disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

02. Segundo a teoria do Poder Constituinte Originário, a Assembléia Constituinte, no exercício de suas atribuições,

(A) estará subordinada a todas as normas constitucionais previstas em ordenamento jurídico preexistente.

(B) não estará subordinada a nenhuma espécie de norma constitucional preexistente.

(C) estará subordinada apenas ao princípio da separação de poderes previsto em ordenamento jurídico preexistente.

(D) estará subordinada a todos os princípios constitucionais contidos em ordenamento jurídico preexistente.

03. O Deputado Federal que, após sua diplomação, incorre na prática de homicídio qualificado

(A) poderá ser processado, desde que haja licença prévia concedida pela maioria dos membros da Câmara dos Deputados.

(B) poderá ser processado, desde que haja licença prévia concedida pela maioria dos membros do Congresso Nacional.

(C) não poderá ser processado, pois goza de imunidade material.

(D) poderá ser processado, independentemente de licença da Câmara dos Deputados.

04. A medida provisória que verse sobre telecomunicações e que tenha sido rejeitada pelo Congresso Nacional 

(A) nunca poderá ser reeditada.

(B) poderá ser reeditada na legislatura subseqüente.

(C) poderá ser reeditada na sessão legislativa subseqüente.

(D) poderá ser prorrogada pelo prazo máximo de 60 dias.

05. A cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, consiste na obrigatoriedade

(A) de todos os tribunais declararem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, sob pena de nulidade do julgamento.

(B) de toda demanda que envolva questão constitucional ser apreciada, em sessão plenária, pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de nulidade do julgamento.

(C) de o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria absoluta de seus membros, sob pena de nulidade do julgamento.

(D) de o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria absoluta de seus membros, sem que a inobservância implique nulidade do julgamento.

06. Em face da Emenda Constitucional n o 32, que alterou os prazos de vigência das novas Medidas Provisórias, pode-se dizer que estas:

(A) vigem por 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais sessenta dias, quando perderão eficácia se não forem convertidas em lei.

(B) perdem eficácia após 45 (quarenta e cinco) dias da publicação, quando entram em regime de urgência no Congresso Nacional. 

(C) vigem por prazo indeterminado, até deliberação definitiva do Congresso Nacional. 

(D) continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente.

07. Em relação à política de desenvolvimento urbano, a Constituição Federal prevê que:

I. será executada pelo Poder Público Municipal;

II. o plano diretor será obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes;

III. observados determinados requisitos, o solo urbano não edificado poderá ser desapropriado com pagamento mediante títulos da dívida pública.

São corretas

(A) apenas as afirmativas I e II.

(B) apenas as afirmativas I e III.

(C) apenas as afirmativas II e III.

(D) todas as afirmativas.

08. Assinale a alternativa correta.

72

Page 73: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

(A) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a declaração de inconstitucionalidade pode ter efeito ex nunc ou ex tunc.

(B) A liminar concedida em sede de controle abstrato de normas há de ter sempre eficácia ex tunc.

(C) O Supremo Tribunal Federal costuma declarar, freqüentemente, a inconstitucionalidade de lei sem a pronúncia da nulidade. 

(D) A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, no que se refere ao direito federal, são instrumentos de caráter dúplice ou ambivalentes.

09. Quanto à iniciativa de projeto de lei do Superior Tribunal de Justiça, pode-se afirmar que:

(A) terá início na primeira sessão conjunta da Câmara e do Senado Federal, para aprovação em única votação. 

(B) terá início no Senado Federal.

(C) terá início na Câmara dos Deputados.

(D) o STJ não tem competência para iniciativa de lei.

10. Ao Presidente da República compete, privativamente, 

(A) nomear e exonerar os Ministros de Estado, ad referen-dum do Congresso Nacional.

(B) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao Procurador-Geral da República.

(C) sancionar, promulgar e fazer publicar leis e emendas constitucionais, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

(D) manter relações com Estados Estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos, além de celebrar tratados, convenções e atos internacionais, desde que previamente aprovados pelo Congresso Nacional com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

GABARITO

01 - D

02 - B

03 - D

04 - C

05 - A

06 - A

07 – D

08 - D

09 - C

10 - B

O A B - 1 1 7 - D I R E I T O C O N S T I T U C I O N A L

01. Constituição rígida é a que(A) não admite qualquer tipo de alteração.

(B) pode ser alterada por um processo legislativo mais solene e complexo que o exigido para a edição das outras espécies normativas.(C) possui regras que podem ser alteradas pelo processo legislativo ordinário e outras regras que apenas podem ser modificadas através de processo legislativo especial.(D) tem um núcleo imodificável e outro núcleo que pode ser alterado da mesma forma exigida para a elaboraçãodas outras espécies normativas.

02. É vedado aos Municípios(A) instituir taxa em razão de prestação de serviços postos à disposição do contribuinte.(B) cobrar contribuição de melhorias decorrente de obras públicas.(C) instituir imposto sobre serviços de transporte intermunicipal.(D) graduar seus impostos segundo a capacidade econômica do contribuinte.

03. Pela teoria da recepção(A) uma lei anterior à Constituição continua válida desde que com ela compatível.(B) todas as leis promulgadas antes de uma lei constitucional só serão consideradas inválidas se não ratificadas pelo Poder Constituinte originário.(C) uma Emenda Constitucional poderá dar validade a leis consideradas anteriormente inconstitucionais.(D) só as leis anteriores à Constituição, que forem repristinadas, terão validade.

04. São julgadas pelo Tribunal de Contas da União as contas(A) do governador do Distrito Federal.(B) do Presidente da República.(C) dos governadores de Estado.(D) dos superintendentes de autarquias federais.

05. São normas constitucionais de eficácia contida aquelas(A) em que o legislador constituinte regulou suficiente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte do legislador infraconstitucional.(B) que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem ou têm possibilidade de produzir todos os seus efeitos.(C) por meio das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuição de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture, em definitivo, mediante lei.(D) em que o constituinte, em vez de regular, direta e imediatamente determinados interesses, limita-se a traçar-lhes os princípios para serem cumpridos pelos seus órgãos (legislativos, executivos e judiciais).

06. A consagração do princípio da livre iniciativa na Constituição Federal(A) impede a sua limitação, ainda que para tutelar direitos do consumidor.(B) não impede a atividade regulativa do Estado sobre a economia.(C) não coexiste com a atividade interventiva do Estado na ordem econômica.(D) permite atividades monopolísticas do particular.

73

Page 74: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

07. As Medidas Provisórias editadas anteriormente à edição da Emenda Constitucional n o 32/2001

(A) deverão ser convalidadas em 60 dias, sob pena de suspensão do processo legislativo.

(B) têm validade pelo prazo de 60 dias, contado da edição da Emenda Constitucional.

(C) serão convertidas em lei, desde que reeditadas uma única vez.

(D) têm eficácia plena, independente de reedições, até sua revogação expressa pelo Executivo ou deliberação definitiva do Legislativo.

08. Diretor de sociedade de economia mista da qual o Município participa pratica ato lesivo ao patrimônio da empresa.A anulação do ato pode ser pleiteada(A) em ação popular proposta por qualquer pessoa residente no País.(B) em ação popular proposta por qualquer cidadão.(C) apenas pelos que foram prejudicados pelo ato.(D) em mandado de segurança impetrado por qualquer pessoa residente no Município.

09. Assinale a afirmativa correta.(A) Todo eleito é cidadão, embora nem sempre possa exercer todos os direitos políticos.(B) Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores, desde que residentes no País há mais de dez anos.(C) O alistamento eleitoral e voto são obrigatórios também para os analfabetos.(D) É condição de elegibilidade para Governador do Estado, a idade mínima de 21 anos.

10. Na proteção do meio ambiente, a Constituição Federal

I. condiciona a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente a estudo prévio de impacto ambiental;II. veda a exploração, pelos particulares, dos recursos minerais;III. dá ao meio ambiente a natureza de bem de uso comum do povo.

Pode-se dizer que

(A) apenas as afirmativas I e II são corretas.(B) apenas as afirmativas II e III são corretas.(C) apenas as afirmativas I e III são corretas.(D) apenas uma ou todas as afirmativas são corretas.

 GABARITO

01 - B

02 - C

03 - A

04 - D

05 - A

06 - B

07 - D

08 - B

09 - A

10 - C

O A B - 1 1 6 - D I R E I T O C O N S T I T U C I O N A L

1. O Poder Constituinte Originário, em tese, A. deriva da Constituição Federal.

B. deve obedecer às cláusulas pétreas.

C. não pode ser exercido na vigência de estado de sítio.

D. poderá estabelecer pena de morte.

2. Os Tribunais de Contas são órgãos relacionados ao

A. Poder Judiciário, responsáveis pela fiscalização contábil e financeira da Administração Direta e Indireta.

B. Poder Executivo, responsáveis pelo julgamento das contas dos administradores públicos.

C. Poder Judiciário, responsáveis pelo julgamento das contas dos administradores públicos.

D. Poder Legislativo, responsáveis pela fiscalização contábil e financeira da Administração Direta e Indireta.

3. A Constituição Federal admite a restrição à inviolabilidade do domicílio

A. no caso de intervenção federal.

B. a qualquer tempo, desde que por determinação judicial.

C. no caso de decretação de estado de sítio.

D. se nele tiver ocorrido crime.

4. Em face da Constituição da República, o direito adquirido está imune à incidência

A. de qualquer espécie normativa, inclusive emenda constitucional.

B. de qualquer espécie normativa, salvo emenda constitucional.

C. de qualquer lei, apenas.

D. de qualquer lei ou medida provisória, apenas.

5. Quando o Município legisla sobre transporte coletivo municipal de passageiros, está

74

Page 75: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

A. suplementando a legislação do Estado.

B. suplementando a legislação da União, no que couber.

C. expedindo norma fulcrada em sua própria autonomia.

D. expedindo normas de sua competência residual.

6. O Estado pode atuar como empresário, no domínio econômico, quando se tratar de

A. imperativo de serviço público.

B. monopólio outorgado à União.

C. determinação da lei infraconstitucional.

D. defesa da função social da propriedade.

7. Silenciando a Constituição Federal e a Estadual quanto ao limite de idade para a nomeação de advogado para o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça (quinto constitucional), de um determinado Estado, poder-se-á, por analogia, entender aplicável disposição da Constituição Federal que estabelece o limite máximo de 65 anos para nomeação para o cargo de ministro do STF?

A. Sim, porque todas as normas da CF devem ser aplicadas analogicamente.

B. Não, porque, em se tratando de exceção ao princípio da não-discriminação em razão de idade, não se admite interpretação extensiva.

C. Não, porque advogado nomeado pelo quinto constitucional não se aposenta compulsoriamente aos 70 anos de idade.

D. Sim, porque todos os juízes estão submissos ao princípio da vitaliciedade.

8. A União, por decreto, interveio em Estado-Membro, em face do descumprimento de decisão judicial (relativa ao pagamento de precatório). Posto isto,

A. o decreto de intervenção deve ser submetido ao Congresso Nacional, no prazo de 24 horas.

B. poderá o Congresso aprovar emenda constitucional para modificar o art. 100 da Constituição Federal (ordem de pagamento dos precatórios).

C. deve a União submeter o decreto da intervenção ao Supremo Tribunal Federal.

D. o decreto de intervenção poderá limitar-se à suspensão da execução do ato impugnado.

9. Na inexistência de normas gerais federais sobre um esporte novo, recém-introduzido no país,

A. pode um Estado-Membro, dentro de sua jurisdição, estabelecer normas gerais sobre a matéria, cuja eficácia não será suspensa ainda que haja superveniência de normas gerais sobre a matéria, estabelecidas por lei federal.

B. não pode um Estado-Membro legislar sobre a matéria enquanto não houver normas gerais estabelecidas por lei federal, visto tratar-se de competência legislativa concorrente.

C. pode um Estado-Membro, dentro de seu território, legislar plenamente sobre a matéria, eis que se trata de competência legislativa concorrente.

D. não pode o Estado-Membro legislar sobre a matéria, visto que se trata de competência privativa da União e dos Municípios.

10. Projeto de lei estadual, disciplinando as atribuições dos órgãos integrantes da Administração Pública Estadual, é vetado pelo Governador do Estado por vício de iniciativa. A rejeição do veto governamental pela Assembléia Legislativa

A. convalida eventual vício no processo legislativo.

B. usurpa a iniciativa legislativa exclusiva do Governador.

C. restaura a autonomia do Poder Legislativo.

D. traduz vício jurídico que impede a vigência do ato legislativo.

GABARITO

01 – D

02 - D

03 - C

04 - A

05 – C

06 - B

07 - B

08 - A

09 - C

10 - B

O A B - 1 1 5 - D I R E I T O C O N S T I T U C I O N A L

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Page 76: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

01. Com relação às garantias dos juízes, é correto afirmar que

A. a vitaliciedade impede, de maneira definitiva, a perda do cargo.

B. o juiz poderá ser removido para outra jurisdição, por motivo de interesse público.

C. a irredutibilidade de subsídio torna o juiz imune à tributação por meio do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

D. a vitaliciedade é sempre adquirida pelo juiz após 2 anos de exercício no cargo.

02. A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, declarou inconstitucional a lei de determinado Município,

A. poderá ser revista pelo STF, por meio de Recurso Extraordinário, desde que esteja em discussão a afronta às normas constitucionais de repetição obrigatória pela Constituição do Estado.

B. nunca poderá ser revista pelo STF por meio de Recurso Extraordinário.

C. só poderá ser revista por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta junto ao STF.

D. será nula, uma vez que o Procurador-Geral de Justiça não é legitimado para propor tal ação.

03. A finalidade do mandado de injunção é possibilitar a aplicação de

A. todas as normas constitucionais que dependam de norma regulamentadora.

B. normas constitucionais de eficácia plena. C. normas constitucionais garantidoras de

qualquer espécie de direito. D. apenas, normas constitucionais garantidoras

de direitos inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

04. No processo de criação de lei ordinária, seu projeto

A. será sempre iniciado na Câmara dos Deputados.

B. poderá ser vetado pelo Presidente da República, no caso de relevância e urgência.

C. será aprovado por maioria simples, presente a totalidade dos membros de cada uma das Casas.

D. poderá ser emendado, salvo quando importar aumento de despesas em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente.

05.A Federação Brasileira prevê, como instrumento de manutenção do pacto federativo,

A. a intervenção da União nos Estados-membros e Municípios.

B. o estado de sítio. C. a intervenção da União nos Estados-membros. D. o estado de defesa.

06.Na celebração dos tratados internacionais pela República Federativa do Brasil,

A. o Presidente da República atua individualmente, sem a participação de qualquer outro órgão, por se tratar de ato de sua competência exclusiva.

B. o Congresso Nacional deve ratificar o acordo através de decreto legislativo.

C. o Senado Federal deve resolver, definitivamente, sobre o acordo que acarretar encargos gravosos ao patrimônio nacional.

D. o Presidente da República deve firmar o acordo, com autorização prévia da Câmara dos Deputados.

 

07.As Comissões Parlamentares de Inquérito, no Congresso Nacional,

A. são órgãos do Poder Legislativo que exercem relevante papel na fiscalização e controle da Administração, mas sempre dependem do Poder Judiciário para desenvolverem suas atividades de investigação.

B. exigem, para sua criação, o requerimento de metade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

C. devem apurar fato determinado, podendo, para tanto, ter sua duração prolongada sem fixação de prazo.

D. podem encaminhar suas conclusões, se for o caso, ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.

 

08. Determinado Estado-membro, no exercício de competência concorrente e sabendo da inexistência de lei federal a respeito, edita lei sobre direito penitenciário. Posteriormente, a União Federal promulga lei contendo normas gerais sobre a referida matéria. Diante disso, é possível estabelecer que

A. ambas as leis deverão coexistir, porém a lei federal suspenderá a eficácia da lei estadual, somente no que lhe for contrário.

B. o Estado-membro usurpou competência legislativa da União, a quem competia legislar exclusivamente sobre a matéria.

C. a lei produzida pelo Estado-membro foi revogada pela legislação posterior da União.

D. o Estado-membro não poderia ter legislado sem antes a União Federal editar lei contendo as normas gerais a respeito da matéria.

76

Page 77: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

 

09.Estará legitimado a concorrer ao cargo de Deputado Federal

A. o religioso que se recusou a prestar obrigação alternativa, nos termos do art. 143, § 1o, da Constituição Federal.

B. o conscrito, no período do serviço militar obrigatório.

C. o natural de Portugal, com residência permanente no País.

D. o brasileiro nato, maior de 21 anos, analfabeto.

 

10. Um cidadão, acessando uma página da Receita Federal na Internet, de propriedade do Governo Federal, descobre que os dados da sua última declaração encontram-se à disposição de todos os internautas. Para que seus dados sejam retirados daquela página, pode esse cidadão ingressar em juízo com

A. mandado de segurançaB. habeas data. C. mandado de injunção. D. ação popular.

GABARITO:

O A B – 1 1 4 - D I R E I T O C O N S T I T U C I O N A L

1. São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

A. a garantia do desenvolvimento nacional, a prevalência dos direitos humanos e a construção de uma so- ciedade livre, justa e solidária.

B. a prevalência dos direitos humanos, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades regionais.

C. a garantia do desenvolvimento nacional, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a erradicação da pobreza.

D. a prevalência dos direitos humanos, a redução das desigualdades regionais e a garantia do desenvolvimento nacional.

2. Na responsabilização política do Presidente da República pela prática de atos atentatórios ao cumprimento de decisões do Poder Judiciário,

A. impõe-se a prévia autorização do Senado Federal para o julgamento.

B. o julgamento será realizado pelo Supremo Tribunal Federal.

C. afastamento do Presidente da República de suas funções, pelo prazo de, no máximo, 180 dias.

D. a Câmara dos Deputados poderá determinar a perda do cargo e a inabilitação por 8 anos para o exercício de função pública.

3. O Decreto Legislativo A. era, no sistema constitucional anterior,

ato normativo de competência do Presidente da República, semelhante à atual Medida Provisória.

B. é ato normativo destinado ao exercício de competências exclusivas do Congresso Nacional.

C. é ato normativo de hierarquia inferior à lei ordinária.

D. é ato normativo, de competência do Presidente da República, destinado a decretar intervenção federal.

4. Diz-se que o conteúdo de uma norma jurídica positiva é completamente independente da sua norma fundamental quando se está tratando do

A. Poder Constituinte Originário. B. Poder Reformador. C. Poder Constituinte Derivado. D. Poder de Revisão.

5. A norma da presunção de inocência – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5o, inciso LVII da CF) – está diretamente vinculada ao princípio constitucional da

A. ampla defesa. B. moralidade administrativa. C. inafastabilidade do processo judicial. D. dignidade da pessoa humana.

6. Ao estrangeiro, naturalizado brasileiro, é vedado

A. ser contratado como professor de universidade pública.

B. ser presidente do Senado Federal. C. prestar concurso público para ingressar

no serviço público federal. D. filiar-se a partido político.

7. Tendo em vista situação de extrema violência urbana no Município, o Prefeito decretou estado de sítio, proibindo que bares funcionassem após as 22 horas. Esse decreto

A. é inconstitucional porque o Município não tem competência para zelar pela segurança pública.

B. é constitucional porque violência urbana é assunto de interesse local.

C. é constitucional porque, nos termos do art. 23, I, da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência comum para zelar pelas instituições democráticas.

D. é inconstitucional porque só a União tem competência para decretar estado de sítio.

01 - B

02 - A

03 - C

04 - D

05 - C

06 - B

07 - D

08 - A

09 - C

10 - A

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Page 78: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

8. O Senado Federal suspende a execução de lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário em

A. declaração direta de inconstitucionalidade, ocorrida em sessão a que estiveram presentes sete Ministros.

B. declaração de inconstitucionalidade incidente.

C. declaração de inconstitucionalidade por omissão.

D. ação declaratória de inconstitucionalidade, julgada por maioria dos Ministros que se achavam presentes no ato do julgamento.

9. Com relação ao objeto de deliberação sobre emenda à Constituição, indique a variante inexata.

A. A separação dos poderes e o voto direto, secreto, universal e periódico.

B. A forma federativa de Estado. C. O sistema de governo presidencialista. D. Os direitos e garantias individuais.

10. Em função da submissão da Administração ao princípio da legalidade, pode-se dizer que

A. o Executivo não pode expedir normas que dêem operatividade a uma lei.

B. todo regulamento de Chefe do Executivo é ato inferior, subordinado e dependente.

C. a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo aplica-se quando houver omissão da lei a respeito de algum assunto.

D. seus regulamentos podem impor restrições à ordem privada, desde que medida provisória posterior assim o determine.

GABARITO

OAB – 113 - DIREITO CONSTITUCIONAL

1. O Município está constitucionalmente autorizado a criar guarda municipal com objetivo de:

A. suplementar eventual omissão do Estado em matéria de segurança pública.

B. colaborar com a polícia civil na função de polícia judiciária.

C. proteger bens, serviços e instalações do Município.

D. auxiliar na preservação da ordem pública no âmbito de seu território.

2. O Presidente da República expede Decreto com o fim de regulamentar determinada lei

federal. No entanto, o Decreto acaba por criar determinada obrigação não prevista na lei regulamentada. Em tal hipótese, o Congresso Nacional: 

A. poderia revogar todo o Decreto, por meio de Resolução.

B. poderia revogar a parte do Decreto que criou a obrigação não prevista na lei, por meio de Resolução.

C. poderia sustar a parte do Decreto que criou a obrigação não prevista na lei, por meio de Decreto Legislativo.

D. nada poderia fazer em relação ao Decreto, em respeito ao princípio da separação de poderes.

 3. Recentemente, o STF entendeu que, até que

haja lei definindo o subsídio mensal a ser pago a ministro do STF, não prevaleceria o teto único de remuneração para os três Poderes da República, estabelecido pelo art. 37, XI da Constituição Federal. Esta decisão entendeu, portanto, que a norma constitucional que estabeleceu o teto único de remuneração seria norma

 

A. de eficácia limitada e aplicação diferida.

B. de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

C. de eficácia contida e aplicabilidade imediata.

D. auto-aplicável.

 4. O imposto sobre propriedade predial e

territorial urbana, progressivo no tempo, é constitucionalmente autorizado para os casos de

 

A. propriedade imobiliária que cumpra a sua função social.

B. solo urbano não edificado ou não utilizado.

C. propriedade rural que não utilize adequadamente os recursos naturais.

D. cessão de direitos reais sobre imóvel.

  

5. Uma rádio comunitária ingressa em juízo com mandado de injunção, temendo ser lacrada pelo órgão competente, eis que, nos termos da regulamentação existente, a mesma não teria autorização para funcionar. O mandado de injunção deve

01 – C

02 – C

03 - B

04 - A

05 - A

06 - B

07 - D

08 - B

09 - C

10 - B

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Page 79: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

 

A. ser concedido, como sucedâneo de habeas data.

B. ser concedido, para assegurar o exercício de direitos e liberdades constitucionais inviabilizados pela falta de ato de autorização.

C. ser negado, visto inexistir norma que regulamente tal tipo de serviço de radiodifusão.

D. ser negado, visto existir norma regulamentadora desse serviço de radiodifusão.

 6. Trabalhadores de um ente estatal em fase de

privatização, pretendendo emendar a Constituição Federal para proibir a alienação daquele ente, e não contando com o interesse do Presidente da República, nem do Senado Federal para a iniciativa da proposta de Emenda, devem conseguir, para tal objetivo, o apoio de, no mínimo, um terço

 

A. dos membros da Câmara dos Deputados.

B. das Assembléias Legislativas dos Estados-membros.

C. das Câmaras Municipais de um Estado-membro.

D. do Congresso Nacional.

 7. Quando se diz caber a todos os componentes

do Poder Judiciário o exercício do controle da compatibilidade vertical das normas da ordenação jurídica de um país, está se falando em

 

A. controle constitucional difuso, por via de ação.

B. jurisdição constitucional concentrada, por via de exceção.

C. jurisdição constitucional difusa, por via de exceção.

D. controle constitucional concentrado, por via de ação.

 8. Ao adquirir um produto via internet, um

cidadão respondeu a um questionário eletrônico sobre diversos dados pessoais, inclusive sobre suas preferências sexuais. A empresa vendedora informava que os dados eram todos criptografados (sistema de segurança) e seriam utilizados apenas por ela, como pesquisa de mercado. No entanto, algum tempo depois, o cidadão começou a receber diversas mensagens eletrônicas ("e-mails") de pessoas estranhas, com comentários sobre os

dados pessoais que havia incluído naquele questionário. O proceder da empresa violou

 

A. o princípio da liberdade de manifestação do pensamento.

B. a proteção constitucional à reprodução da imagem humana.

C. o princípio da violabilidade das comunicações.

D. a garantia constitucional da inviolabilidade da intimidade.

 9. A norma que dispõe que "aos autores pertence

o direito exclusivo de utilização, publicação e reprodução das suas obras, transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar" é norma constitucional

 

A. de aplicabilidade plena, mas com eficácia redutível.

B. programática. C. de eficácia limitada. D. de aplicabilidade e eficácia plenas.

 10. O ordenamento jurídico brasileiro permite a

promulgação de Emenda Constitucional para tornar facultativo o voto para todos os cidadãos brasileiros e, posteriormente, a edição de Medida Provisória para regulamentar o artigo da Constituição Federal alterado pela Emenda Constitucional?

 

A. Não, pois a Emenda Constitucional estará abolindo cláusula pétrea.

B. Sim. Pode ser promulgada a Emenda Constitucional, mas o artigo em questão não poderá ser regulamentado por Medida Provisória.

C. Sim, tanto a Emenda Constitucional como a Medida Provisória têm amparo constitucional.

D. Em termos, porque basta a Medida Provisória para tornar facultativo o voto.

GABARITO

01 - C

02 - C

03 - A

04 - B

05 - D

06 - A

07 - C

08 - D

09 - A

10 - B

O A B – 1 1 2 - D I R E I T O C O N S T I T U C I O N A L

 

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Page 80: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

01. No processo legislativo brasileiro, a iniciativa conjunta corresponde à competência conferida

 A. a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, bem como ao Presidente da República para deflagrar o processo legislativo.  B. ao Presidente da República e ao Procurador-Geral da República para iniciar o processo legislativo sobre lei que disponha sobre a organização do Ministério Público da União.

 C. aos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal para fixar o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.   D. ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça para alterar o número de membros dos tribunais inferiores.

 02. A Ação Declaratória de Constitucionalidade, proposta pela Mesa do Senado e que tenha por objeto Decreto do Presidente da República regulamentando lei federal, a priori,

 A. deve ser julgada procedente, pois não apresenta nenhum vício de ordem processual.  B. deve ser julgada procedente, pois, mesmo diante de eventual afronta à Constituição Federal, o julgamento improcedente implicaria declaração de inconstitucionalidade do ato, o que não é possível nessa espécie de ação que tem por finalidade a declaração da constitucionalidade da norma.  C. não deve ser conhecida, pois o Presidente do Senado, e não a Mesa, é legitimado para propor a ação.  D. não deve ser conhecida, porquanto se está diante de questão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade.

 03. Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição que suprima

 A. o poder de veto do Presidente da República no processo legislativo.  B. a justiça desportiva.  

C. o direito de impenhorabilidade da pequena propriedade rural.  D. as competências legislativas do Distrito Federal.

 04. Sobre a lei complementar e a lei ordinária, vale dizer que são

 A. distintas as matérias reservadas a cada uma delas, embora o quorum necessário para votação de ambas seja o mesmo.

 B. distintos os legitimados para apresentação dos respectivos projetos de lei.

 C. idênticos o quorum necessário para votação e as matérias reservadas a cada uma delas.  D. distintas as matérias reservadas a cada uma delas, embora o quorum necessário para aprovação de ambas seja o mesmo.

  

05. Quanto à aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais, o art. 5o, XV, da Constituição da República, que prevê ser "livre a locomoção no território nacional em tempo de paz" com a possibilidade de "qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens", pode ser considerado norma de eficácia

 A. plena, não comportando nenhuma espécie de restrição.  B. contida, sendo de aplicação imediata, porém com possibilidade de restrição.  C. limitada, pois sua aplicação depende de regulamentação por lei.  D. limitada, por não ser auto-aplicável. 06. Eventual proposta de emenda à Constituição Federal modificando os critérios de aposentadoria do servidor público, que fosse rejeitada pelo Senado Federal, não poderia ser reapresentada

 A. pelos membros do Senado.  B. na ocorrência do estado de emergência.  C. devido à afronta à cláusula pétrea.  D. na mesma sessão legislativa.

  

80

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07. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), proposta por Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e encaminhada para julgamento ao plenário do Supremo Tribunal Federal, com objetivo de controlar a constitucionalidade de dispositivos constantes de Emenda à Constituição Federal e de lei estadual, não deverá ser conhecida porque

 A. lei estadual não pode ser objeto de ADIn.  B. o plenário do Supremo Tribunal Federal não é o órgão competente para julgamento, mas, sim, uma das Turmas da referida Corte.

 C. o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil não é legitimado para propor ADIn.

 D. a Emenda à Constituição Federal não pode ser objeto de ADIn.

 08. A declaração de inconstitucionalidade de ato normativo que revoga outro ato normativo tem como conseqüência lógica

 A. o restabelecimento do ato normativo anterior.  B. a repristinação do ato normativo anterior.  C. a perda de eficácia de ambos os atos.  D. a impossibilidade de restabelecer o ato normativo anterior.

 09. Recentemente, foi promulgada lei criando a Agência Nacional de Água (ANA), assegurando competência aos Estados-membros para legislar sobre o uso

 A. das correntes de água que, dentro de seu território, servem de limite com território estrangeiro.  B. das bacias hidrográficas oriundas de rios que banham apenas seu território.  C. das praias marítimas dentro do seu território.  D. de todas as ilhas fluviais e lacustres, ainda que pertencentes à União.

 10. No âmbito da legislação concorrente,

 A. têm os Estados-membros competência plena, dentro de seu território, para legislar sobre normas

gerais, desde que inexista lei federal a respeito.  B. cabe à União e aos Estados-membros legislar conjuntamente sobre normas gerais.  C. não podem os Estados-membros editar lei se não houver prévia legislação federal estabelecendo normas gerais.  D. têm os Estados-membros apenas competência suplementar.

GABARITO

01 - C

02 - D

03 - B

04 - A

05 - B

06 - D

07 - C

08 - A

09 - B

10 - A

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O A B – 1 1 1 - D I R E I T O C O N S T I T U C I O N A L

1. Pelo princípio da supremacia da Constituição, no ordenamento jurídico brasileiro,

A. somente as normas materialmente constitucionais devem integrar a Constituição e, assim, figurar no ápice do ordenamento jurídico.

B. todas as normas jurídicas abaixo da Constituição são presumivelmente constitucionais.

C. as normas jurídicas infraconstitucionais podem ser consideradas formal e materialmente inconstitucionais, caso sejam incompatíveis com a Constituição.

D. as normas constitucionais, por estarem no ápice do ordenamento jurídico, não admitem alteração.

 2. A lei complementar difere da lei ordinária no

seguinte aspecto: A. aprovação pelo maioria qualificada de

2/3 dos membros de cada Casa.

B. existência de campo material estabelecido pela Constituição Federal.

C. necessidade de discussão e votação em dois turnos, em cada uma das Casas.

D. não pode ser objeto de iniciativa popular.

 3. Havendo afronta aos direitos da pessoa

humana pelo Governador, o respectivo Estado-membro poderá sofrer intervenção federal mediante

A. Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, proposta pelo Procurador-Geral do Estado.

B. requisição do Tribunal de Justiça. C. solicitação da Assembléia Legislativa. D. Ação Direta de Inconstitucionalidade

Interventiva, proposta pelo Procurador-Geral da República.

 4. A argüição de descumprimento de preceito

fundamental, prevista no art. 102, § 1º, da Constituição Federal, tem

A. como legitimados os mesmos da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

B. como legitimados os mesmos da Ação Declaratória de Constitucionalidade.

C. por objetivo exclusivo reparar lesão a preceito fundamental resultante de lei ou ato normativo federal e estadual.

D. por objetivo exclusivo evitar lesão a preceito fundamental resultante de ato da administração federal e estadual.

 5. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal

Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade que declarar a inconstitucionalidade de tratado internacional, devidamente ratificado e promulgado pelo Estado brasileiro,

A. será nula, uma vez que tratados internacionais não podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

B. produzirá apenas efeitos "ex tunc", uma vez que, pelo princípio da soberania, os Estados estrangeiros não poderão ser vinculados ao cumprimento de tal decisão.

C. dependerá de posterior manifestação do Senado Federal para suspender a execução do tratado na ordem jurídica interna.

D. produzirá efeitos "erga omnes" e vinculante, resultando na inaplicação do tratado na ordem jurídica interna.

 6. As Comissões Parlamentares de Inquérito estão

constitucionalmente autorizadas a A. determinarem a prisão preventiva dos

infratores, nos termos da lei processual penal, pois pos-suem os mesmos poderes da autoridade judi-cial.

B. solicitarem o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, pois possuem os mesmos poderes investigatórios da autoridade judicial.

C. determinarem a quebra de sigilo bancário, pois possuem os mesmos poderes investigatórios da autoridade policial.

D. promoverem a responsabilização civil e criminal dos infratores.

 7. Em face da distribuição constitucional de

competências, a lei estadual que, por ventura, discipline a prática de atividades nucleares específicas no respectivo Estado, deve ser considerada

A. inconstitucional, visto ser competência da União legislar sobre "atividades nucleares de qualquer natureza".

B. constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente.

C. inconstitucional, pois a exploração dos serviços e instalações nucleares é de competência exclusiva da União.

D. constitucional, desde que o Estado tenha sido autorizado, por lei complementar da União, a legislar sobre tal matéria.

 

82

Page 83: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

8. O Poder Legislativo Nacional é considerado do tipo bicameral-federativo porque é composto por duas Casas Legislativas,

A. uma formada por representantes do povo brasileiro e a outra, por representantes dos Estados-membros e do Distrito Federal.

B. uma Iniciadora e outra Revisora dos projetos de lei.

C. uma formada por representantes do povo brasileiro e a outra, por representantes dos Estados-membros.

D. uma formada por representantes do povo brasileiro e a outra, por representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, quando existirem.

 9. Por força da greve dos caminhoneiros, pode a

União determinar que eles tenham benefícios tarifários, isto é, os pedágios para os caminhoneiros seriam diminuídos em todas as estradas brasileiras dadas em concessão, inclusive as estaduais?

A. Não, porque cabe aos Estados-membros alterar seus contratos administrativos.

B. Sim, porque os Estados-membros são obrigados a obedecer à lei federal de concessões.

C. Não, porque a União não tem competência para legislar sobre contratação administrativa.

D. Sim, porque a União é agente normativo e regulador da atividade econômica.

 10. Um cidadão, sabendo que o prefeito de sua

cidade está cometendo irregularidades ou ilegalidades na administração do dinheiro público,

A. deve fazer parte de uma associação ou sindicato para ter legitimidade para denunciá-lo perante o Tribunal de Contas competente.

B. pode apenas denunciá-lo perante o Ministério Público.

C. pode denunciá-lo perante o Tribunal de Contas competente.

D. não terá legitimidade para denunciá-lo perante o Tribunal de Contas.

 GABARITO

01 - C

02 - B

03 - D

04 - A

05 – D

06 - B

07 - D

08 - A

09 - A

10 - C

O A B - 1 1 0 - D I R E I T O C O N S T I T U C I O N A L

1. Com relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, o art. 7º, XXVII, da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores urbanos e rurais "proteção em face da automação, na forma da lei", pode ser considerado norma de eficácia

A. limitada, porque a aplicação do dispositivo está restrita aos trabalhadores urbanos e rurais.

B. semi-limitada, porque, embora totalmente aplicável, seu conteúdo pode ser restringido por lei.

C. contida, porque, embora totalmente aplicável, seu conteúdo pode ser ampliado por lei.

D. limitada, porque a aplicação do dispositivo na sua totalidade depende de norma regulamentadora.

2. Sobre a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, é correto dizer que

A. a lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

B. a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.

C. a União, os Estados e o Distrito Federal estão autorizados a editar normas gerais e específicas para atender suas respectivas peculiaridades.

D. na falta de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

3. A decisão proferida na Ação Direta de Inconstitu- cionalidade

A. declara nula a norma impugnada, produzindo efeitos entre as partes.

B. produz efeitos ex tunc. C. produz efeitos vinculante e erga

omnes. D. produz efeitos vinculante e ex nunc.

4. Para garantir a efetividade do direito de greve dos servidores públicos, previsto no art. 37, VII, da CF, que estabelece que "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica", o servidor público interessado poderá propor

A. somente Mandado de Injunção. B. Ação Direita de Inconstitucionalidade

por Omissão ou Mandado de Injunção. C. somente Mandado de Segurança

contra ato omissivo da Administração Pública.

D. somente Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão.

5. Ação Declaratória de Constitucionalidade visando declarar a constitucionalidade de determinada Emenda à Constituição Federal não poderá ser proposta pelo Procurador-Geral da República no dia seguinte à promulgação da referida lei porque

A. Emenda à Constituição Federal não pode ser objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade, uma vez que é

83

Page 84: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

produzida pelo Poder Constituinte Reformador.

B. o Procurador-Geral da República não é parte legítima para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade, atuando no processo, apenas, como "fiscal da lei".

C. não existiria controvérsia judicial, requisito indispensável à propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade.

D. somente atos infraconstitucionais podem ser objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade, deles excluída, portanto, a Emenda à Constituição Federal.

6. À Medida Provisória é vedado, expressamente, re-gulamentar

A. qualquer dispositivo da Constituição Federal, em respeito ao princípio da reserva legal.

B. a exploração, pelos Estados-Membros, dos serviços de gás canalizados; a exploração, pela União Federal, dos serviços de telecomunicações; os artigos da Constituição Federal cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995.

C. a exploração, pela União Federal, dos serviços de telecomunicações; a exploração, pela União, dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; os artigos da Constituição Federal cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995.

D. a exploração, pela União Federal, dos serviços de telecomunicações; a exploração, pela União, dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; os dispositivos constitucionais de natureza penal.

7. A segunda reeleição é vedada ao A. vice-governador de Estado. B. cônjuge ou parente consangüíneo de

prefeito. C. substituto do governador do Distrito

Federal que o tenha substituído nos últimos 6 meses antes da eleição.

D. prefeito que tenha renunciado um ano antes do término do segundo mandato.

8. A Constituição Federal não poderá ser emendada

A. se a proposta de emenda tiver obtido três quintos dos votos dos membros da Câmara e do Senado, em dois turnos.

B. para abolir medidas provisórias. C. se houver intervenção estadual em

município. D. na vigência de intervenção federal.

9. Constitui monopólio da União A. a refinação do petróleo estrangeiro. B. a exploração, direta ou por concessão,

dos serviços locais de gás canalizado. C. o legislar sobre proteção do meio

ambiente.

D. a fiscalização e controle do sistema único de saúde.

10. A propriedade de empresa de televisão é exclusiva de

A. brasileiros natos ou naturalizados há mais de 5 anos.

B. brasileiros naturalizados há mais de 10 anos.

C. pessoa jurídica que detenha a responsabilidade pela sua orientação intelectual.

D. partido político que detenha até cinqüenta por cento do capital social da empresa de televisão.

GABARITO

R E S U M O

D I R E I T O P E N A L

Conteúdo

1. Crime e Contravenção pag. 02

2. Periclitação da Vida e da Saúdepag. 10

3. Crimes contra a Liberdade Pessoalpag. 13

4. Crimes contra a Fé Públicapag. 15

5. Crimes contra a Administração Públicapag. 24

6. Conceito de Funcionário Público para Efeito Penal pag. 397. Contravenções referentes à Administração Pública pag. 408. Crimes contra a Organização do Trabalho

pag, 41

R E S U M Ã O - D I R E I T O P E N A L

1 . C R I M E E C O N T R A V E N Ç Ã O

1 . 1 . I N T R O D U Ç Ã OA A P L I C A Ç Ã O D A L E I

P E N A L

Anterioridade da lei: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. 

01 - D

02 - D

03 - B

04 - A

05 - C

06 - B

07 - A

08 - D

09 - A

10 - B

84

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Lei penal no tempo: Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. 

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Lei excepcional: A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.   

Tempo do crime: Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. 

Territorialidade: Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.  Consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, e as mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. 

Lugar do crime: Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. 

1.2. CONCEITOS

Crime ou Delito: INFRAÇÃO MAIS GRAVE. Conduta humana ilícita (elemento formal) que contrasta com os valores e interesses da conduta social (elemento material), decorrente de uma ação ou omissão, DEFINIDA EM LEI, necessária e suficiente para que ocorrendo faça nascer o “jus puniendi” do Estado. Os infratores sujeitam-se as penas de detenção e reclusão. O crime não tem definição legal.

Contravenção: INFRAÇÃO MENOS GRAVE por definição do legislador; são punidas apenas com multa ou prisão simples e estão arroladas na Lei de Contravenções Penais.

OBS.: O enquadramento é ato de escolha do legislador. O traço distintivo entre ambos é a cominação do tipo de pena (critério prático).

Elementos Objetivos: são os que se referem à materialidade da infração penal – forma de execução, tempo, lugar, etc.

Elementos Subjetivos: são os referentes à intenção do sujeito ativo, que podem ser crimes dolosos e crimes culposos.

Dolosos: o agente quer o resultado ou assume o risco de produzi-lo. Neste caso a pena é mais severa.

Culposos: o agente não quer o resultado, não assume o risco de produzi-lo, mas causa o resultado por imprudência, imperícia ou negligência. A pena é mais branda.

Penas: Pena é a sanção imposta pelo Estado ao autor de uma infração penal (crime ou contravenção). De acordo com a nossa legislação penal, as penas podem ser:

Restritiva de direitos: exs.: prestação de serviços à comunidade, limitação de fins de semana, etc.

Pecuniárias: multas

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Privativas de liberdade: reclusão (aplicada aos crimes mais graves), detenção (aplicada aos crimes menos graves) e prisão simples (aplicada às contravenções).

Imputabilidade Penal: é o conjunto de condições pessoais que dão ao agente capacidade para ser responsabilizado por um crime. É ininputável aquele que não pode ser responsabilizado.

Causas que EXCLUEM A IMPUTABILIDADE (deixam a pessoa isenta de PENA):

Absolutas (isentam): psicopatas; menores de 18 anos; embriaguez completa (proveniente de caso fortuito ou força maior)

Relativas (reduzem): semi-psicopatas; embriaguez incompleta

Causas que NÃO EXCLUEM A IMPUTABILIDADE (recebem PENA normal):

- emoção e paixão; embriaguez voluntária, culposa ou pré-ordenada (completa ou incompleta)

1.3. TEORIA GERAL DO CRIME

Conceito material: delito é a ação ou omissão, imputável a uma pessoa, lesiva ou perigosa a interesse penalmente protegido, constituída de determinados elementos e eventualmente integrada por certas condições ou acompanhada de determinadas circunstâncias previstas em lei.

Conceito formal: crime é um fato típico e antijurídico; a culpabilidade CONSTITUI pressuposto da pena.

Fato típico: é o comportamento humano (positivo ou negativo) que provoca um resultado (em regra) e é previsto em lei penal como INFRAÇÃO.

Antijuricidade: é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico; a conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica quando não for expressamente declarada lícita.

Culpabilidade: é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico; reprovabilidade que vem recair sobre o agente, porque a ele cumpria conformar a sua conduta com o mandamento do ordenamento jurídico, porque tinha a possibilidade de fazê-lo e não o fez, revelando no fato de não o ter feito uma vontade contrária àquela obrigação, i. e., no comportamento se exprime uma contradição entre a vontade do sujeito e a vontade da norma.

Punibilidade: entendida como aplicabilidade da pena, é uma conseqüência jurídica do crime e não o seu elemento constitutivo.

Pressupostos do Crime: são circunstâncias jurídicas anteriores à execução do fato, positivas ou negativas, a cuja existência ou inexistência é condicionada a configuração do título delitivo de que se trata; de modo que a falta desses antecedentes opera a trasladação do fato para outra figura delitiva.

Pressupostos do Fato: são elementos jurídicos ou

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materiais anteriores à execução do fato, sem os quais a conduta prevista pela lei não constitui crime; sem eles o fato não é punível a qualquer título.

Sujeito Ativo do crime: é quem pratica o fato descrito na norma penal incriminadora; só o homem possui a capacidade para delinqüir.

Sujeito Passivo do crime: é o titular do interesse cuja ofensa constitui a essência do crime.

Capacidade penal: é o conjunto das condições exigidas para que um sujeito possa tornar-se titular de direitos ou obrigações no campo de Direito Penal.

Incapacidade penal: ocorre nos casos em que não há qualidade de pessoa humana viva e quando a lei penal não se aplique a determinada classe de pessoas.

Objeto do delito: é aquilo contra o qual se dirige a conduta humana que o constitui; para que seja determinado, é necessário que se verifique o que o comportamento humano visa; objeto jurídico do crime e o bem ou interesse que a norma penal tutela; objeto material é a pessoa ou coisa sobre que recai a conduta do sujeito ativo.

Título do delito: é a denominação jurídica do crime (nomem juris), que pressupõe todos os seus elementos; o título pode ser: genérico, quando a incriminação se refere a um gênero de fatos, os quais recebem títulos particulares; Ex: o fato de matar alguém constitui crime contra a vida, que é seu título genérico; o nomem juris “homicídio” é seu título específico.

1.5. TIPOS DE CRIMES

CRIMES COMUNS: são os descritos no Direito Penal comum; podem ser praticados por qualquer pessoa; Exs.: furto, estelionato, homicídio, etc

CRIMES PRÓPRIOS: são os que só podem ser cometidos por uma determinada categoria de pessoas, pois pressupõem no agente uma particular condição ou qualidade pessoal. Exs.: crimes praticados por funcionários públicos no exercício de suas funções.

CRIMES DE ATUAÇÃO PESSOAL: são os que podem ser cometidos pelo sujeito em pessoa; Exs.: falso testemunho, incesto, etc.

CRIMES DE DANO: são os que só se consumam com a efetiva lesão do bem jurídico; Exs.: homicídio, lesões corporais, etc.

CRIMES DE PERIGO: são os que se consumam tão-só com a possibilidade do dano; Exs: perigo de contágio venéreo, rixa, incêndio, etc.;

o PERIGO pode ser:

presumido: é o considerado pela lei em face de determinado comportamento positivo ou negativo; é a lei que o presume juris et de jure;

concreto: é o que precisa ser provado; precisa ser investigado e comprovado;

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individual: é o que expõe ao risco de dano o interesse de uma só pessoa ou de um limitado número de pessoas;

comum: é o coletivo, praticado por um número indeterminado de pessoas.

CRIMES MATERIAIS: no crime material o tipo menciona a conduta e o evento, exigindo a sua produção para a consumação; Exs: homicídio, infanticídio, furto, etc.

CRIMES FORMAIS: no crime formal o tipo menciona o comportamento e o resultado, mas não se exige a sua produção para a consumação; Exs: crimes contra a honra, ameaça, etc

CRIMES DE MERA CONDUTA: no crime de mera conduta o legislador só descreve o comportamento do agente;

CRIMES COMISSIVOS: são os praticados mediante ação; O SUJEITO FAZ ALGUMA COISA; dividem-se em comissivos propriamente ditos ou comissivos por omissão.

CRIMES OMISSIVOS: são os praticados mediante inação; O SUJEITO DEIXA DE FAZER ALGUMA COISA; podem ser:

a) próprios: são os que se perfazem com a simples abstenção da realização de um ato, independentemente de um resultado posterior;

b) impróprios: são aqueles em que o sujeito, mediante uma

omissão, permite a produção de um resultado posterior, que os condiciona;

c) conduta mista: são os omissivos próprios que possuem fase inicial positiva; há uma ação inicial e uma omissão final.

CRIMES INSTANTÂNEOS: são os que se completam num só momento; a consumação se dá num determinado instante, sem continuidade temporal; Ex: homicídio, em que a morte ocorre num momento certo.

CRIMES PERMANENTES: são os que causam uma situação danosa ou perigosa que se prolonga no tempo; o momento consumativo se protrai no tempo; Ex: seqüestro, cárcere privado;

CRIMES INSTANTÂNEOS

DE EFEITOS PERMANENTES: são os crime em que a permanência dos efeitos não depende do agente; Exs.: homicídio, furto, bigamia, etc.; são crimes instantâneos que se caracterizam pela índole duradoura de suas conseqüências.

CRIME CONTINUADO: diz-se que há crime continuado quando o agente, mediante

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mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro (CP, art. 71, caput).

CRIMES CONDICIONADOS: são os que têm a punibilidade condicionada a um fato exterior e posterior à consumação (condição objetiva da punibilidade);

CRIMES INCONDICIONADOS: os que não subordinam a punibilidade a tais fatos.

CRIMES SIMPLES: são os que apresentam tipo penal único.

CRIMES COMPLEXOS: delito complexo é a fusão de dois ou mais tipos penais; pode apresentar-se sob duas formas:

a) em sentido lato: quando um crime contém em si outro delito menos grave, necessariamente; não se condiciona à presença de dois ou mais delitos; basta um a que se acrescentam elementos típicos que, isoladamente, configuram indiferente penal; neste caso, o delito de maior gravidade absorve o de menor intensidade penal;

b) em sentido estrito: é formado da reunião de dois ou mais tipos

penais; o legislador apanha a definição legal de crimes e as reúne, formando uma terceira unidade delituosa (subsidiariedade implícita).

CRIMES PROGRESSIVOS: ocorre quando o sujeito, para alcançar a produção de um resultado mais grave, passa por outro menos grave; o evento menos grave é absorvido pelo de maior gravidade.

DELITO PUTATIVO: ocorre quando o agente considera erroneamente que a conduta realizada por ele CONSTITUI CRIME, quando na verdade, é um fato atípico; só existe na imaginação do sujeito.

CRIME DE FLAGRANTES ESPERADO: ocorre quando, por ex., o indivíduo sabe que vai ser vítima de um delito e avisa a Polícia, que põe seus agentes de sentinela, os quais apanham o autor no momento da prática ilícita; não se trata de crime putativo, pois não há provocação.

CRIME CONSUMADO: diz-se o crime consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal (art. 14, I); é também chamado crime perfeito

CRIME TENTADO: diz-se tentado quando, iniciada a execução, não se consuma, por circunstâncias alheias à vontade do agente (14, II); é também denominado crime imperfeito.

CRIME EXAURIDO: é aquele que depois de consumado atinge

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suas últimas conseqüências; estas podem constituir um indiferente penal ou condição de maior punibilidade.

CRIMES DOLOSOS: diz-se doloso quando o sujeito quer ou assume o risco de produzir o resultado (18, I)

CRIMES CULPOSOS: é culposo quando o sujeito dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia (18, II);

CRIMES PRETERDOLOSOS; é aquele em que a ação causa um resultado mais grave que o pretendido pelo agente; o sujeito quer um minus e a sua conduta produz um majus, de forma que se conjugam a ação (antecedente) e a culpa no resultado (conseqüente).

CRIMES HABITUAIS: habitual é a reiteração da mesma conduta reprovável, de forma a constituir um estilo ou hábito de vida; Ex: curandeismo

CRIMES PROFISSIONAIS: quando o agente pratica ações com intenção de lucro, fala-se em crime profissional; Ex: rufianismo.

CRIMES HEDIONDOS: são delitos repugnantes, sórdidos, decorrentes de condutas que, pela forma de execução ou pela gravidade objetiva dos resultados,

causam intensa repulsa (Lei 8072/90).

RELAÇÃO DE CAUSALIDADE: é o nexo de causalidade entre o comportamento humano e a modificação do mundo exterior; cuida-se de estabelecer quando o resultado é imputável ao sujeito, sem atinência à ilicitude do fato ou à reprovação social que ele mereça.

SUPERVENIÊNCIA CAUSAL: a superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou; junto a conduta do sujeito podem ocorrer outras condutas, condições ou circunstâncias que interfiram no processo causal (causa); a causa pode ser

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preexistente, concomitante ou superveniente, relativa ou absolutamente independente do comportamento do agente.

TIPICIDADE: é a correspondência entre o fato praticado pelo agente e a descrição de cada espécie de infração contida na lei penal incriminadora.

TIPO: é o conjunto dos elementos descritivos do crime contidos na lei penal; varia segundo o crime considerado.

1.5.1. CRIME DOLOSO

DOLO é a vontade de concretizar as características objetivas do tipo; constitui elemento subjetivo do tipo (implícito).

Elementos do dolo: presentes os requisitos da consciência e da vontade, o dolo possui os seguintes elementos:

a) consciência da conduta e do resultado;

b) consciência da relação causal objetiva entre a conduta e o resultado;

c) vontade de realizar a conduta e produzir o resultado.

1.5.2. CRIME CULPOSO

quando se diz que a CULPA é elemento do tipo, faz-se referência à inobservância do dever de diligência; a todos no convívio social, é determinada a obrigação de realizar condutas de forma a não produzir danos a terceiros; é o denominado cuidado objetivo; a conduta torna-se típica a partir do instante em que não se tenha manifestado o cuidado necessário nas relações com outrem, ou seja, a partir do instante em que não corresponda ao comportamento que teria adotado uma pessoa dotada de discernimento e prudência, colocada nas mesmas circunstâncias que o agente; a inobservância do cuidado necessário objetivo é o elemento do tipo.

Elementos do fato típico culposo: são seus elementos:

a conduta humana e voluntária, de fazer ou não fazer;

a inobservância do cuidado objetivo manifestada através da imprudência, negligência ou imperícia;

a previsibilidade objetiva; a ausência de previsão; o resultado involuntário; o nexo de causalidade; e a tipicidade.

Imprudência: é a prática de um fato perigoso; Ex: dirigir veículo em rua movimentada com excesso de velocidade.

Negligência: é a ausência de precaução ou indiferença em relação ao ato realizado; Ex.: deixar arma de fogo ao alcance de uma criança.

Imperícia: é a falta de aptidão para o exercício de arte ou profissão.

1.5.3. TENTATIVA

é a execução iniciada de um crime, que não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente; seus elementos são o início da execução e a não-consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Tentativa perfeita: quando a fase de execução é integralmente realizada pelo agente, mas o resultado não se verifica por circunstâncias alheias à sua vontade, diz-se que há tentativa perfeita ou crime falho.

Tentativa imperfeita: quando o processo executório é interrompido por circunstâncias alheias à vontade do agente, fala-se em tentativa imperfeita ou tentativa propriamente dita;

1.5.4. LEGÍTIMA DEFESA entende-se em legítima defesa quem,

usando moderadamente os meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

2. PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

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Page 92: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREOArtigo 130 - Expor alguém, por meio de relações

sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1

(um) ano, ou multa.

- Se é intenção do agente transmitir a moléstia:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVEArtigo 131 - Praticar, com o fim de transmitir a

outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio:Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro)

anos, e multa.PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREMArtigo 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, se o fato não constitui crime mais grave.

- A pena É AUMENTADA DE 1/6 A UM 1/3 se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais. 

ABANDONO DE INCAPAZ   Artigo 133 - Abandonar pessoa que está sob seu

cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3

(três) anos.- Se do abandono resulta lesão

corporal de natureza grave:Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco)

anos.

- Se resulta a morte:Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12

(doze) anos.Aumento de pena: As penas cominadas neste artigo aumentam-se de 1/3:

I - se o abandono ocorre em lugar ermo;II - se o agente é

ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

EXPOSIÇÃO OU ABANDONO DE RECÉM-NASCIDOArtigo 134 - Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

- Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.

- Se resulta a morte:Pena - detenção, de 2 (dois) a 6 (seis)

anos.OMISSÃO DE SOCORROArtigo 135 - Deixar de prestar assistência,

quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis)

meses, ou multa.- A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

MAUS-TRATOSArtigo 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de

pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1

(um) ano, ou multa.- Se do fato resulta lesão corporal de

natureza grave:Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro)

anos.- Se resulta a morte:Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12

(doze) anos.

- Aumenta-se a pena de 1/3, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos. 

Quadro 1 . PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

Titulação do Crime

Capitulação Legal

PenaAgravante

130 –

Perigo de contágio venéreo

Expor alguém, por meio de relações sexuais, a contágio de moléstia venérea

Detenção

de 3 meses a 1 ano, OU multa

Se é intenção do agente transmitir a moléstia:

Pena: reclusão, de 1 a 4 anos E multa.

131 –

Perigo de contágio de moléstia grave

Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de

Reclusão

de 1 a 4 anos, E multa

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Page 93: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio:

132 –

Perigo para a vida ou saúde de outrem

Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:

Detenção

de 3 meses a 1 ano, se não constituir crime mais grave

A pena é aumentada de 1/6 a um 1/3 se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços

133 –

Abandono de incapaz 

Abandonar pessoa que está sob seu cuidado e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

Detenção

de 6 meses a 3 anos

- Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - Reclusão, de 1 a 5 anos.- Se resulta a morte:Pena - Reclusão, de 4 a 12 anos.Aumento de pena: As penas aumentam-se de 1/3:I - se o abandono ocorre em lugar ermo;II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima

134 –

Exposição ou abandono de

Expor ou Abandonar recém-nascido, para

Detenção

de 6 meses a 2 anos

- Se do fato resulta lesão corporal de

recém-nascido

ocultar desonra própria

natureza grave:

Pena - detenção, de 1 a 3 anos.- Se resulta a morte:Pena - Detenção, de 2 a 6 anos

135 –

Omissão de socorro

Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal; ou não pedir o socorro da autoridade pública:

Detenção

de 1 a 6 meses, OU multa

aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte

136 –

Maus - tratos

Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade

Detenção

de 2 meses a 1 ano, OU multa

- Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - Reclusão, de 1 a 4 anos.- Se resulta a morte:Pena - Reclusão, de 4 a 12 anos.- Aumenta-se a pena de 1/3, se o crime é praticado contra menor de 14 anos

3. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL

CONSTRANGIMENTO ILEGALArtigo 146 - Constranger alguém, mediante

violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1

(um) ano, ou multa.

93

Page 94: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

Aumento de pena: As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, SE REÚNEM MAIS DE TRÊS PESSOAS, ou HÁ EMPREGO DE ARMAS.

- Não se compreendem na disposição deste artigo:

I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;

II - a coação exercida para impedir suicídio.

AMEAÇAArtigo 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito

ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis)

meses, ou multa.

- Somente se procede mediante representação.

SEQÜESTRO E CÁRCERE PRIVADOArtigo 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

- A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos:

I - se a vítima é ascendente, descendente ou cônjuge do agente;

II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;

III - se a privação da liberdade dura mais de 15 (quinze) dias.

- Se resulta à vítima, em razão de MAUS-TRATOS ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito)

anos.REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVOArtigo 149 - Reduzir alguém à condição análoga à de escravo:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.

Quadro 2 . CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL

Titulação do Crime

Capitulação Legal

PenaAgravante

146 –

Constrangimento ilegal

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda

Detenção

de 3 meses a 1 ano, OU multa

Aumento de pena:

As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, SE REÚNEM MAIS DE 3 PESSOAS, ou HÁ EMPREGO DE ARMAS.

- Não se compreendem: artigo:I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;

II - a coação exercida para impedir suicídio.

147 –

Ameaça

Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave

Detenção

de 1 a 6 meses, OU multa

- Somente se procede mediante representação.

148 – Privar alguém de

Reclusão

- A pena é de

94

Page 95: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

Seqüestro e cárcere privado

sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado

de 1 a 3 anos

Reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos:

I - se a vítima é ascendente, descendente ou cônjuge do agente;II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;III - se a privação da liberdade dura mais de 15 (quinze) dias.

- Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos

149 -

Redução à condição análoga à de escravo

Reduzir alguém à condição análoga à de escravo

Reclusão

de 2 a 8 anos

4. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICAMOEDA FALSAArtigo 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a,

moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:Pena - reclusão, de 3 (três) a 12 (doze)

anos, e multa.

- Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na CIRCULAÇÃO moeda falsa.

- Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

CRIMES ASSIMILADOS AO DE MOEDA FALSAArtigo 290 - Formar cédula, nota ou bilhete

representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização; restituir à circulação cédula, nota ou bilhete em tais condições, ou já recolhidos para o fim de inutilização:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito)

anos, e multa.

- O máximo da reclusão é elevado a 12 (doze) anos, se o crime é cometido por funcionário que trabalha na repartição onde o dinheiro se achava recolhido, ou nela tem fácil ingresso, em razão do cargo.

PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDAArtigo 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título

oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis)

anos, e multa.

EMISSÃO DE TÍTULO AO PORTADOR SEM PERMISSÃO LEGALArtigo 292 - Emitir, sem permissão legal, nota,

bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago:Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis)

meses, ou multa.

- Quem recebe ou utiliza como dinheiro qualquer dos documentos referidos neste artigo incorre na pena de detenção, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.

FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOSArtigo 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os, ou Utilizá-los:

I - selo postal, estampilha, papel selado ou qualquer papel de emissão legal, destinado à arrecadação de imposto ou taxa;

II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;

95

Page 96: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

III - vale postal;IV - cautela de penhor, caderneta de

depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;

V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;

VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

- Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização, ou utilizá-los depois de alterados

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃOArtigo 294 - Fabricar, adquirir, fornecer, possuir

ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior:Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três)

anos, e multa.

- Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, AUMENTA-SE A PENA de sexta parte.

FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICOArtigo 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;

II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

- Incorre nas mesmas penas:I - quem faz uso do selo ou sinal

falsificado;II - quem utiliza indevidamente o

selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.

III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.

- Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, AUMENTA-SE A PENA de sexta parte.

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICOArtigo 297 - Falsificar, no todo ou em parte,

documento público, ou alterar documento público verdadeiro, incluindo-se neste caso o testamento particular e os livros mercantis:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis)

anos, e multa.

- Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, AUMENTA-SE A PENA de sexta parte.

- Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: 

I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório; 

II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; 

III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. 

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULARArtigo 298 - Falsificar, no todo ou em parte,

documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco)

anos, e multa.FALSIDADE IDEOLÓGICAArtigo 299 - Omitir, em documento público ou

particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se documento público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se documento particular.

- Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, AUMENTA-SE A PENA de sexta parte.

96

Page 97: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRAArtigo 300 - Reconhecer, como verdadeira, no

exercício de função pública, firma ou letra que o não seja:Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se documento público; e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se documento particular.

CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSOArtigo 301 - Atestar ou certificar falsamente, em

razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1

(um) ano.FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO

Falsificar, no todo ou em parte, ATESTADO OU CERTIDÃO, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2

(dois) anos.

- Se o crime é praticado com o fim de lucro, APLICA-SE, além da pena privativa de liberdade, a de multa.

FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICOArtigo 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano.

- Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

REPRODUÇÃO OU ADULTERAÇÃO DE SELO OU PEÇA FILATÉLICAArtigo 303 - Reproduzir ou alterar selo ou peça

filatélica que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça:Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três)

anos, e multa.

- Na mesma pena incorre quem, para fins de comércio, faz uso do selo ou peça filatélica.

USO DE DOCUMENTO FALSOArtigo 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis

falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:Pena - a cominada à falsificação ou à

alteração.SUPRESSÃO DE DOCUMENTOArtigo 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em

benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa, se documento público, e reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento particular.

FALSIFICAÇÃO DO SINAL EMPREGADO NO CONTRASTE DE METAL PRECIOSO OU NA FISCALIZAÇÃO ALFANDEGÁRIA, OU PARA OUTROS FINSArtigo 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o,

marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis)

anos, e multa.- Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal:Pena - reclusão ou detenção, de 1

(um) a 3 (três) anos, e multa.FALSA IDENTIDADEArtigo 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro

FALSA IDENTIDADE para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Artigo 308 - Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro:Pena - detenção, de 4 (quatro) meses a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

FRAUDE DE LEI SOBRE ESTRANGEIROArtigo 309 - Usar o estrangeiro, para entrar ou

permanecer no território nacional, nome que não é o seu:Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três)

anos, e multa.- Atribuir a estrangeiro falsa qualidade para promover-lhe a entrada em território nacional: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro)

anos, e multa.Artigo 310 - Prestar-se a figurar como

proprietário ou possuidor de ação, título ou valor pertencente a estrangeiro, nos casos em que a este é vedada por lei a propriedade ou a posse de tais bens: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3

(três) anos, e multa.  ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTORArtigo 311 - Adulterar ou remarcar número de

chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis)

anos, e multa.  

97

Page 98: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

- Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a PENA É AUMENTADA de um terço.  

- Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial.   

Quadro 3. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

Titulação do Crime

Capitulação Legal

PenaAgravante

289 –

Moeda Falsa

Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

Reclusão

de 3 a 12 anos, E multa

290 –

Crimes assimilados ao de moeda falsa

Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros;

Suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização;

Restituir à circulação cédula, nota ou

Reclusão

de 2 a 8 anos, E multa

O máximo da reclusão é elevado a 12 anos, se o crime é cometido por funcionário que trabalha na repartição onde o dinheiro se achava recolhido, ou nela tem fácil ingresso, em razão do cargo

bilhete em tais condições, ou já recolhidos para o fim de inutilização:

291 –

Petrechos para falsificação de moeda

Fabricar, Adquirir, Fornecer, a título oneroso ou gratuito, Possuir ou Guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda:

Reclusão

de 2 a 6 anos, E multa

292 –

Emissão de título ao portador sem permissão legal

Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago:

Detenção

de 1 a 6 meses, OU multa

Quem recebe ou utiliza como dinheiro qualquer dos documentos referidos neste artigo incorre na pena de detenção, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa

Titulação do Crime

Capitulação Legal

Pena Agravante

293 –

Falsificação de papéis

Falsificar, fabricando-os ou alterando-

Reclusão

de 2 a 8 anos, E multa

- Suprimir, em qualquer desses papéis,

98

Page 99: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

públicos os, ou Utilizá-los:

- selo postal, estampilha, papel selado ou qualquer papel de emissão legal;

- papel de crédito público, vale postal, cautela de penhor, caderneta de depósito;

- talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução;

- bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município;

quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização, ou utilizá-los depois de alterados

Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, E multa

294 –

Petrechos de falsificação

Fabricar, Adquirir, Fornecer, Possuir ou Guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior

Reclusão

de 1 a 3 anos, E multa

295 –

Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, AUMENTA-SE A PENA de sexta parte.

296 –

Falsifica

Falsificar, fabricando-os,

Reclusão

de 2 a 6

Se o agente é

ção do selo ou sinal público

alterando-os ou utilizando-os:

I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;

II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião

anos, E multa

funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, AUMENTA-SE A PENA de sexta parte

297 –

Falsificação de documento público

Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou Alterar documento público verdadeiro, incluindo-se neste caso o testamento particular e os livros mercantis:

Reclusão

de 2 a 6 anos, E multa

Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, AUMENTA-SE A PENA de sexta parte

298 –

Falsificação de documento particular

Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou Alterar documento particular verdadeiro

Reclusão

de 1 a 5 anos, E multa

299 –

Falsidade Ideológica

Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele

Reclusão

de 1 a 5 anos, E multa, se documento público, e

Reclusão

Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do

99

Page 100: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

Inserir ou Fazer Inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

de 1 a 3 anos, E multa, se documento particular

cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, AUMENTA-SE A PENA de sexta parte

Titulação do Crime

Capitulação Legal

Pena Agravante

300 –

Falso reconhecimento de firma ou letra

Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja:

Reclusão

de 1 a 5 anos, E multa, se doc. público, e

Reclusão

de 1 a 3 anos, E multa, se doc. particular

301 –

Certidão ou atestado ideologicamente falso

Atestar ou Certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem

Detenção

de 2 meses a 1 ano

302 –

Falsidade de atestado médico

Dar o médico, no exercício da sua profissão,

Detenção

de 1 mês a 1 ano

Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também

atestado falso

multa

303 –

Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica

Reproduzir ou Alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça

Detenção

de 1 a 3 anos, E multa.

Na mesma pena incorre quem, para fins de comércio, faz uso do selo ou peça filatélica

304 –

Uso de documento falso

Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302

a cominada à falsificação ou à alteração

305 –

Supressão de documento

Destruir, Suprimir ou Ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:

Reclusão de 2 a 6 anos, E multa, se documento público, e

Reclusão de 1 a 5 anos, E multa, se documento particular

306 –

Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfande

Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização

Reclusão

de 2 a 6 anos, E multa

Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou

100

Page 101: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

gária alfandegária, ou Usar Marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem

comprovar o cumprimento de formalidade legal:

Pena - reclusão ou detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa

307 –

Falsa Identidade

Atribuir-se ou Atribuir a Terceiro FALSA IDENTIDADE para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem

Detenção

de 3 meses a 1 ano, OU multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave

Titulação do Crime

Capitulação Legal

Pena Agravante

308 –

Falsa Identidade

Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia OU Ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro

Detenção

de 4 meses a 2 anos, E multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave

309 –

Fraude de lei sobre estrangeiro

Usar o estrangeiro, para entrar ou permanecer no território nacional, nome que

Detenção,

de 1 a 3 anos, E multa

Atribuir a estrangeiro falsa qualidade para promover-lhe a entrada em território

não é o seu:

nacional: 

Pena - Reclusão, de 1 a 4 anos, E multa

310 –

Fraude de lei sobre estrangeiro

Prestar-se a figurar como proprietário ou possuidor de ação, título ou valor pertencente a estrangeiro, nos casos em que a este é vedada por lei a propriedade ou a posse de tais bens: 

Detenção

de 6 meses a 3 anos, E multa

311 –

Adulteração de sinal identificador de veículo automotor

Adulterar ou Remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento

Reclusão

de 3 a 6 anos, E multa

Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a PENA É AUMENTADA de um terço

5. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA5.1. CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOSPECULATOArtigo 312 - Apropriar-se o funcionário público de

dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze)

anos, e multa.

- Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

PECULATO CULPOSO

101

Page 102: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Atenuantes:Se a reparação do dano precede à sentença irrecorrível, EXTINGUE A PUNIBILIDADE; se lhe é posterior, REDUZ DE METADE A PENA IMPOSTA.

PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREMArtigo 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer

utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro)

anos, e multa.

INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES

Artigo 313-A - Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕESArtigo 313-B - Modificar ou alterar, o

funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: Pena – detenção, de 3 (três)

meses a 2 (dois) anos, e multa.

- As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado. 

EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTOArtigo 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer

documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, se o fato não constitui crime mais grave.

EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICASArtigo 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

CONCUSSÃO

Artigo 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito)

anos, e multa.EXCESSO DE EXAÇÃO

- Exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, Empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:  Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito)

anos, e multa. - Desviar, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12

(doze) anos, e multa.

CORRUPÇÃO PASSIVAArtigo 317 - Solicitar ou receber, para si ou para

outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito)

anos, e multa.- A pena é AUMENTADA DE UM TERÇO se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.- Praticar, deixar de praticar ou retardar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1

(um) ano, ou multa.FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHOArtigo 318 - Facilitar, com infração de dever

funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334)Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito)

anos, e multa. PREVARICAÇÃOArtigo 319 - Retardar ou deixar de praticar,

indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1

(um) ano, e multa.CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSAArtigo 320 - Deixar o funcionário, por indulgência,

de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a

1 (um) mês, ou multa.ADVOCACIA ADMINISTRATIVAArtigo 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente,

interesse privado perante a

102

Page 103: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três)

meses, ou multa.- Se o interesse é ilegítimo:Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1

(um) ano, além da multa.VIOLÊNCIA ARBITRÁRIAArtigo 322 - Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, além da pena correspondente à violência.

ABANDONO DE FUNÇÃOArtigo 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:

Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa.

- Se do fato resulta prejuízo público:Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1

(um) ano, e multa.- Se o fato ocorre em lugar

compreendido na faixa de fronteira:Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três)

anos, e multa.EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE ANTECIPADO OU PROLONGADOArtigo 324 - Entrar no exercício de função

pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a

1 (um) mês, ou multa.VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONALArtigo 325 - Revelar fato de que tem ciência em

razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.- Nas mesmas penas deste artigo

incorre quem: I – permite ou facilita, mediante

atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;

II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. 

- Se da ação ou omissão RESULTA DANO à Administração Pública ou a outrem:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis)

anos, e multa.VIOLAÇÃO DO SIGILO DE PROPOSTA DE CONCORRÊNCIAArtigo 326 - Devassar o sigilo de proposta de

concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1

(um) ano, e multa.

Quadro 4. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Praticados por Funcionários Públicos

Titulação do Crime

Capitulação Legal

Pena Agravante

312 –

Peculato

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou Desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Reclusão

de 2 a 12 anos, E multa

Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário

Peculato culposo

Concorrer, o funcionário, culposamente para o crime de outrem

Detenção

de 3 meses a 1 ano

Atenuantes:

Se a reparação do dano precede à sentença irrecorrível, EXTINGUE A PUNIBILIDADE; se lhe é posterior, REDUZ

103

Page 104: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

DE METADE A PENA IMPOSTA.

313 –

Peculato mediante erro de outrem

Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem :

Reclusão

de 1 a 4 anos, E multa

Também chamado de

“ESTELIONATO”

313 A –

Inserção de dados falsos em sistema de informações

Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, Alterar ou Excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:  

Reclusão

de 2 a 12 anos, E multa

313 B –

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: 

Detenção

de 3 meses a 2 anos, E multa

As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o

administrado

314 –

Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; Sonegá-lo ou Inutilizá-lo, total ou parcialmente:

Reclusão

de 1 a 4 anos, se o fato não constitui crime mais grave.

315 –

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei

Detenção

de 1 a 3 meses, OU multa

316 –

Concussão

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida

Reclusão

de 2 a 8 anos, E multa

Titulação do Crime

Capitulação Legal

Pena Agravante

Excesso de exação

Exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, OU, quando devido, Empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza

Reclusão

de 3 a 8 anos, E multa

Desviar, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidame

Reclusão

de 2 a 12 anos, E multa

104

Page 105: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

nte para recolher aos cofres públicos:

317 –

Corrupção passiva

Solicitar ou Receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, OU Aceitar promessa de tal vantagem

Reclusão

de 1 a 8 anos, E multa

- A pena é AUMENTADA DE UM TERÇO se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

- Praticar, Deixar de praticar ou Retardar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

Detenção

de 3 meses a 1 ano, OU multa

318 –

Facilitação de contrabando ou descaminho

Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334)

Reclusão

de 3 a 8 anos, E multa

319 –

Prevaricação

Retardar ou Deixar de Praticar, indevidamente, ato de

Detenção

de 3 meses a 1 ano, E

ofício, ou Praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

multa

320 –

Condescendência criminosa

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente

Detenção

de 15 dias a 1 mês, OU multa

321 –

Advocacia administrativa

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário

Detenção

de 1 a 3 meses, OU multa.

Se o interesse é ilegítimo:

Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, além da multa

322 –

Violência arbitrária

Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.

Detenção

de 6 meses a 3 anos, além da pena correspondente à violência

Titulação do Crime

Capitulação Legal

Pena Agravante

323 –

Abandono de função

Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei

Detenção

de 15 dias a 1 mês, OU multa

- Se do fato resulta prejuízo público:

Pena -

105

Page 106: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

detenção, de 3 meses a 1 ano, E multa.

- Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:

Pena - detenção, de 1 a 3 anos, E multa

324 –

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou Continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso

Detenção

de 15 dias a 1 mês, OU multa

325 –

Violação de sigilo funcional

Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou Facilitar-lhe a revelação:

Detenção

de 6 meses a 2 anos, OU multa, se o fato não constitui crime mais grave

Se da ação ou omissão RESULTA DANO à Administração Pública ou a outrem:

Pena – reclusão, de 2 a 6 anos, E multa

326 –

Violação do sigilo

Devassar o sigilo de proposta de

Detenção

de 3 meses a 1

de proposta de concorrência

concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:

ano, E multa

5.2. CRIMES PRATICADOS POR PARTICULARES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAUSURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICAArtigo 328 - Usurpar o exercício de função pública:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.

- Se do fato o agente aufere vantagem:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco)

anos, e multa.RESISTÊNCIAArtigo 329 - Opor-se à execução de ato legal,

mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2

(dois) anos.- Se o ato, em razão da resistência, não

se executa:Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três)

anos.

As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

DESOBEDIÊNCIAArtigo 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, e multa.

DESACATOArtigo 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

TRÁFICO DE INFLUÊNCIAArtigo 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter,

para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 

A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário. 

CORRUPÇÃO ATIVAArtigo 333 - Oferecer ou prometer vantagem

indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 8

(oito) anos, e multa.

106

Page 107: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

CONTRABANDO OU DESCAMINHOArtigo 334 - Importar ou exportar mercadoria

proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro)

anos.- Incorre na mesma pena quem: 

a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho;c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem;d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.- Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.   - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. 

IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO OU FRAUDE DE CONCORRÊNCIAArtigo 335 - Impedir, perturbar ou fraudar

concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.- Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.

INUTILIZAÇÃO DE EDITAL OU DE SINALArtigo 336 - Rasgar ou, de qualquer forma,

inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa.

SUBTRAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTOArtigo 337 - Subtrair, ou inutilizar, total ou

parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave.

SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAArtigo 337-A - Suprimir ou reduzir

contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I – omitir de folha de

pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; 

II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; 

III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: 

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

- É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. 

- É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: I – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. 

107

Page 108: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

- Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa. 

- O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social. 

Quadro 5. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Praticados por Particulares

Titulação do Crime

Capitulação Legal

Pena Agravante

328 –

Usurpação de função pública

Usurpar o exercício de função pública:

Detenção

de 3 meses a 2 anos, E multa

- Se do fato o agente aufere vantagem:

Pena - RECLUSÃO, de 2 a 5 anos, E multa

329 –

Resistência

Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Detenção

de 2 meses a 2 anos

- Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

330 –

Desobediência

Desobedecer a ordem legal de funcionário público

Detenção

de 15 dias a 6 meses, E multa

331 –

Desacato

Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela

Detenção

de 6 meses a 2 anos, OU multa

Titulação do Crime

Capitulação Legal

Pena Agravante

332 –

Tráfico de influência

Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função

Reclusão

de 2 a 5 anos, E multa

A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário. 

333 –

Corrupção ativa

Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício

Reclusão

de 1 a 8 anos, E multa

A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional

334 –

Contrabando ou descaminho

Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria

Reclusão

de 1 a 4 anos

- Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.   

- A pena aplica-se

108

Page 109: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. 

335 –

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração pública; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:

Detenção

de 6 meses a 2 anos, OU multa, além da pena correspondente à violência

- Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida

336 –

Inutilização de edital ou de sinal

Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar

Detenção

de 1 mês a 1 ano, OU multa.

qualquer objeto:

337 –

Subtração ou inutilização de livro ou documento

Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público:

Reclusão

de 2 a 5 anos, se o fato não constitui crime mais grave.

337 – A

Sonegação de contribuição previdenciária

Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório

Reclusão

de 2 a 5 anos, E multa

- É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. 

5.3. LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Lei nº 8.429, de 02/06/92

Conceito: Sanções aplicáveis a agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta e fundacional.

Sujeito ativo: é o agente público; todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função das

109

Page 110: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

entidades mencionadas no artigo anterior.

aquele que, mesmo não sendo agente público na concepção da palavra, induz ou concorre para a prática de improbidade.

O dano tem que ser ressarcido, mesmo que a lesão SEJA CULPOSA.

Os bens do indiciado ficam indisponíveis, até o montante do valor da lesão, no enriquecimento ilícito.

Os sucessores ficam responsáveis pelo ressarcimento, ATÉ O LIMITE DO VALOR DA HERANÇA.

ATO DE IMPROBIDADE

(ENRIQUECIMENTO ILÍCITO) - Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida, em razão do exercício de cargo, mandato, função emprego ou atividades públicas.

Pena:- perda de bens ou valores acrescidos ao patrimônio;- ressarcimento total do dano, quando houver; - perda da função pública;

suspensão dos direitos políticos de 8 à 10 anos;

- multa civil de até 3 vezes o valor do acréscimo ao patrimônio; - proibição de contratar com

o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios por 10 anos.

ATO DE IMPROBIDADE (LESÃO AO ERÁRIO) - Ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, melhoramento ou dilapidação dos bens ou haveres das

ENTIDADES PÚBLICAS.

Pena: - perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio; - ressarcimento total do dano, se houver; - perda da função pública; - suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos; - multa civil de até 2 vezes o valor do dano; - proibição de contrato,

incentivos ou benefícios fiscais e creditícios por 5 anos.

ATO DE IMPROBIDADE (contra os princípios da Administração Pública) - Ação ou omissão que VIOLE os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

Pena: - ressarcimento total do

dano; - perda da função pública; - suspensão dos direitos

políticos de 3 a 5 anos;- multa civil de até 100 vezes

o valor da remuneração do agente; - proibição de contratar com

o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 3 anos.

DECLARAÇÃO DE BENS a posse e o exercício de agente público está condicionado a apresentação de declaração de bens, renovada anualmente.

Pena: - demissão para quem

se recusar a apresentá-la no prazo estipulado ou que a apresentar com declarações falsas.

Obs.: Pode ser substituída pela apresentação de bens do imposto de renda.

110

Page 111: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

DA REPRESENTAÇÃO E DO PROCEDIMENTO:

A representação pode ser feita por qualquer pessoa, por escrito ou reduzida a termo e assinada. Poderá ser aceita ou rejeitada. Nada impede que, rejeitada, seja apresentada ao MP. Atendidos os requisitos, serão apurados os fatos, sendo informado o procedimento ao MP e ao Tribunal de Contas, que poderão designar representantes para acompanhar o caso. Se houver forte indício do fato o MP será representado para pedir ao juízo competente o seqüestro dos bens (arts. 822 e 825 do CPC)

ação principal pelo MP ou entidade interessada, em 30 dias. É VEDADO TRANSAÇÃO OU ACORDO. Obrigatoriedade da intervenção do MP, sob pena de nulidade. Conversão dos bens, na sentença, em favor da pessoa jurídica prejudicada.

Obs.: O MP pode requerer a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.

REPRESENTAÇÃO FALSA contra agente público, que se sabe inocente.

Pena: - de 6 a 10 meses e multa,

com sujeição a indenizar o denunciado.

Perda da Função: só com o trânsito em julgado da sentença, podendo, porém, ser afastado o agente pela autoridade.

Aplicação das sanções: depende de efetiva ocorrência de dano e aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas

Prescrição: - ATÉ 5 ANOS após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função pública, ou - dentro do prazo previsto em lei para faltas disciplinares punidas com demissão.

5.4. LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE Lei nº 4.898, DE 09/12/65

AUTORIDADE para os efeitos desta lei, é quem EXERCE cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

Constitui ABUSO DE AUTORIDADE qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;

b) à inviolabilidade do domicílio; c) ao sigilo da correspondência; d) à liberdade de consciência e de crença; e) ao livre exercício do culto religioso; f) à liberdade de associação; g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto; h) ao direito de reunião; i) à incolumidade física do indivíduo.

Constitui também ABUSO DE AUTORIDADE:

a) ORDENAR ou EXECUTAR medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

b) SUBMETER pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

c) DEIXAR DE COMUNICAR, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

d) DEIXAR O JUIZ DE ORDENAR o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

e) LEVAR À PRISÃO e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

f) o ATO LESIVO DA HONRA OU DO PATRIMÔNIO de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal.

DIREITO DE REPRESENTAÇÃO: será exercido por meio de PETIÇÃO:

a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;

b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.

O ABUSO DE AUTORIDADE sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

111

Page 112: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:

a) advertência; b) repreensão; c) suspensão do cargo, função ou

posto por prazo de 5 a 180 dias, com perda de vencimentos e vantagens;

d) destituição de função; e) demissão; f) demissão, a bem do serviço público.

SANÇÕES CIVIS:

A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização fixada em lei.

SANÇÕES PENAIS:

A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:

a) multa fixada em lei; b) detenção de 10 dias a 6 meses; c) perda do cargo e a inabilitação

para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até 3 anos.

As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

6. CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA EFEITOS PENAIS

Considera-se FUNCIONÁRIO PÚBLICO, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, EXERCE cargo, emprego ou função pública.

Equipara-se a funcionário público quem EXERCE cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. 

A pena será aumentada da terça parte QUANDO os autores dos crimes previstos nos Crimes praticados por Funcionários Públicos contra a Administração Pública forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração pública. 

7. CONTRAVENÇÕES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

7.1. CARACTERÍSTICAS

Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a lei de contravenções não disponha de modo diverso.

Para a existência da CONTRAVENÇÃO, basta a ação ou omissão voluntária. Deve-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um ou de outra, qualquer efeito jurídico.

Não é punível a tentativa de contravenção.

As PENAS principais são: I – prisão simples, sem rigor

penitenciário, sem separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

II – multa.

Reincidência: Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção.

A duração da pena de PRISÃO SIMPLES não pode, em caso algum, ser superior a cinco anos.

As penas acessórias são a publicação da sentença e as seguintes interdições de direitos: I – a incapacidade temporária para

profissão ou atividade, cujo exercício dependa de habilitação especial, licença ou autorização do poder público;

lI – a suspensão dos direitos políticos.

DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 66 - Deixar de comunicar à autoridade competente:

I – crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício de função pública, DESDE QUE A AÇÃO PENAL não dependa de representação;

II – crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício da medicina ou de outra profissão sanitária, DESDE QUE A AÇÃO PENAL não dependa de representação e a comunicação não exponha o cliente a procedimento criminal:

Pena – multa

112

Page 113: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

Art. 68 - Recusar à autoridade, quando por esta, justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicações concernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência: Pena – multa

- Incorre na PENA DE PRISÃO SIMPLES, de 1 a 6 meses, E multa, se o fato não constitui infração penal mais grave, quem, nas mesmas circunstâncias, faz declarações inverídicas a respeito de sua identidade pessoal, estado, profissão, domicílio e residência.

8. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO

Artigo 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:

I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência;

II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE CONTRATO DE TRABALHO E BOICOTAGEM VIOLENTA

Artigo 198 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola:Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO

Artigo 199 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

PARALISAÇÃO DE TRABALHO, SEGUIDA DE VIOLÊNCIA OU PERTURBAÇÃO DA ORDEM

Artigo 200 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa:Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

- Para que se considere coletivo o abandono de trabalho é indispensável o concurso de, pelo menos, três empregados.

PARALISAÇÃO DE TRABALHO DE INTERESSE COLETIVO

Artigo 201 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo:Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2

(dois) anos, e multa.INVASÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL OU AGRÍCOLA. SABOTAGEM

Artigo 202 - Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor:Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três)

anos, e multa.FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA

Artigo 203 - Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho:Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, além da pena correspondente à violência. - Na mesma pena incorre quem: I - obriga ou coage alguém a usar

mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida;  

II - impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais. 

- A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.  

FRUSTRAÇÃO DE LEI SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO

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Page 114: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

Artigo 204 - Frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho:Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVAArtigo 205 - Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

ALICIAMENTO PARA O FIM DE EMIGRAÇÃOArtigo 206 - Recrutar trabalhadores, mediante

fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro. Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três)

anos, e multa.  ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONALArtigo 207 - Aliciar trabalhadores, com o fim de

levá-los de uma para outra localidade do território nacional:Pena - detenção, de um a três anos, e

multa.  - Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, não assegurar condições do seu retorno ao local de origem.   -  A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de 18 anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.  

Quadro 6. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

Titulação do Crime

Capitulação Legal

Pena Agravante

197 –

Atentado contra a liberdade de trabalho

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:

I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalha

Detenção

de 1 mês a 1 ano, E multa, além da pena correspondente à violência

r durante certo período ou em determinados dias:

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:

Detenção

de 3 meses a 1 ano, E multa, além da pena correspondente à violência

198 –

Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola

Detenção

de 1 mês a 1 ano, E multa, além da pena correspondente à violência

Titulação do Crime

Capitulação Legal

Pena Agravante

199 – Constra Detenção

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Atentado contra a liberdade de associação

nger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional

de 1 mês a 1 ano, E multa, além da pena correspondente à violência

Titulação do Crime

Capitulação Legal

Pena Agravante

200 –

Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem

Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa

Detenção

de 1 mês a 1 ano, E multa, além da pena correspondente à violência

- Para que se considere coletivo o abandono de trabalho é indispensável o concurso de, pelo menos, 3 empregados

201 –

Paralisação de trabalho de interesse coletivo

Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo

Detenção

de 6 meses a 2 anos, E multa

202 –

Invasão de estabelecimento industrial, comercial

Invadir ou ocupar estabelecimento industrial,

Reclusão

de 1 a 3 anos, E multa

ou agrícola. Sabotagem

comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor

203 –

Frustração de direito assegurado por lei trabalhista

Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho:

Na mesma pena incorre quem: 

I -

obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida;  

Detenção

de 1 a 2 anos, E multa, além da pena correspondente à violência

- A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental

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Page 116: Exercícios e Resumão - PENAL - PROC PENAL - CIVIL - ESTATUTO OAB

II -

impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais. 

204 –

Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho

Frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho

Detenção

de 1 mês a 1 ano, E multa, além da pena correspondente à violência

205 –

Exercício de atividade com infração de decisão administrativa

Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa

Detenção

de 3 meses a 2 anos, OU multa

206 –

Aliciamento para o fim de emigração

Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro

Detenção

de 1 a 3 anos, E multa

Titulação do Crime

Capitulação Legal

Pena Agravante

207 –

Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional

Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional. Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, não assegurar condições do seu retorno ao local de origem

Detenção

de 1 a 3 anos, E multa

A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de 18 anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.  

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