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ESTUDO DE IMPACTO DE
VIZINHANÇA
EIV/REIV
Casa de Festa e Eventos
“Guazzelli Beltrami”
Avaré – SP
Dezembro/2013
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SUMÁRIO:
Dados do interessado .......................................................................... 02
Compromissária ................................................................................ 02
Dados do Empreendimento ..................................................................... 02
Equipe Técnica ................................................................................ 03
Período de Realização do EIV .......................................................... 03
Introdução .......................................................................................... 04
Justificativa ............................................................................................ 05
Terminologia .......................................................................................... 06
Histórico ......................................................................................... 07
Do empreendimento pretendido ............................................................... 08
Da área do empreendimento .......................................................... 09
Da disposição do entorno ................................................................... 09
Da área de influência ................................................................................ 10
Entrevistas com o entorno ....................................................................... 11
Dos impactos e incômodos analisados ..............................................12
Impacto Social e Adensamento Populacional .......................12
Impacto na Infraestrutura Urbana .............................................. 12
Impacto Sonoro .................................................................... 13
Impacto sobre a Morfologia Urbana .................................... 14
Impacto do Trânsito .................................................................... 15
Impacto Ambiental .................................................................... 18
Impacto Econômico .................................................................... 19
Relatório do Estudo de Impacto de Vizinhança ................................. 20
Conclusão ......................................................................................... 23
Termo de Compromisso .................................................................... 24
Lista de Anexos ............................................................................... 25
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DADOS DO INTERESSADO:
Razão Social: Claudia Renata Guazzelli Beltrami MEI
Nome Fantasia: Casa de Festas Guazzelli Beltrami
Ramo de Atividade: Casa de festas e eventos diversos
Registro junto ao CNPJ/MF - 19.292.353/0001-30
Endereço: Rua Maranhão, 897 – Avaré -SP
Contato: (14) 3732-3083 / (14) 99651-5128
RESPONSÁVEL LEGALDO EMPREENDIMENTO E COMPROMISSÁRIA:
Claudia Renata Guazzelli Beltrami
Rua Maneco Amâncio, 216 – Avaré - SP
CPF/MF 005.568.938-17
RG 9.517.024
DADOS DO EMPREENDIMENTO OBJETO DO ESTUDO
Atividade a ser desenvolvida: locação de espaço para festas e eventos diversos
Período de funcionamento: todos os dias das 8h00 às 24h00
Local do Empreendimento: Rua Maranhão, 897
Área total do terreno: 337,27 m²
Área de testada: 11,63 metros
Área estimada de construção: 311,75 m2
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EQUIPE TÉCNICA:
ANGELA GOLIN
Arquiteta e Urbanista CAU n.º A4995-6
Políticas Públicas – Plano Diretor e Estudo de Impacto de Vizinhança
Avaré - SP
[email protected] (14) 98161-3900
Responsável Técnica pelo EIV RRT n.º 1810320
SILMARA RODRIGUES
Advogada OAB-SP 317.242
Assessoria e Consultoria Ambiental e Urbanística
Políticas Públicas e Planos Diretores
Avaré – SP
[email protected] (14) 98136-3121
PEDRO PAULO DAL FARRA FURLAN
Eng. Eletricista e Eng. Seg. do Trabalho ART n.º 92221220131650973
CREA-SP 0601721344
Consultoria e Perícias Judiciais
Avaré – SP
[email protected] (14) 99707-3000
PERÍODO DE REALIZAÇÃO: outubro a dezembro/ 2013
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INTRODUÇÃO
ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA E RELATÓRIO – EIV/RIV
O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), segundo Soares, Dalari e Ferraz define-se como
documento técnico a ser exigido, com base em lei municipal, para a concessão de licenças e
autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos ou atividades que
possam afetar a qualidade de vida da população residente na área ou nas proximidades. É mais
um dos instrumentos trazidos pelo Estatuto da Cidade que permitem a tomada de medidas
preventivas pelo ente estatal a fim de evitar o desequilíbrio no crescimento urbano e garantir
condições de mínimas de ocupação dos espaços habitáveis.
A Lei Federal n.º 10257/2001 – Estatuto da Cidade, em seus artigos 36 e 37, traz o EIV –
Estudo de Impacto de Vizinhança, que em resumo é um instrumento compatibilizador do direito de
propriedade com sua função social, advindo da Carta Magna, possibilitando assim a implantação
de atividades e empreendimentos em harmonia com a sociedade e seu entorno.
Funda-se na nova ordem social trazida pela Constituição Federal de 1988, na qual a
propriedade individual e absoluta cede espaço, submetendo-se às restrições administrativas e ao
atendimento da função social, bem como a outros valores e garantias assegurados à coletividade.
O EIV tem como finalidade instruir e assegurar, ao Poder Público e ao ambiente urbano, o
equilíbrio necessário a cada empreendimento, adequando-o ao meio em que fará parte. Sob esse
foco o empreendimento é diagnosticado no mínimo sob os seguintes pontos:
• Avaliação do adensamento populacional gerado pelo empreendimento,
contemplando a avaliação dos efeitos sobre a população e as atividades urbanas
circunvizinhas.
• Avaliação da compatibilidade da atividade pretendida com os equipamentos,
espaços e infraestrutura pública.
• Avaliação da valorização ou desvalorização imobiliária gerada pelo empreendimento
e a sua influencia para a população e as atividades urbanas circunvizinhas.
• Avaliação da demanda adicional de tráfego e de sua compatibilidade com a
capacidade das vias de acesso ao empreendimento.
• Avaliação das alterações previsíveis na ventilação e iluminação provocadas pelo
empreendimento ao seu entorno.
• Avaliação da disponibilidade e da capacidade de atendimento dos equipamentos
urbanos e comunitários, bem como dos serviços constitutivos dos direitos sociais da
população e das atividades existentes na área de influência.
Com base nos itens acima o estudo prevê os efeitos (impactos) positivos e negativos
do empreendimento propondo medidas corretivas ou compensatórias necessárias para a
adequação do empreendimento à vizinhança.
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JUSTIFICATIVAS
O presente estudo visa demonstrar que a atividade pretendida: Casa de Eventos e
Confraternizações – será desenvolvida em harmonia com o meio onde está inserida, integrada à
vizinhança sem causar impactos negativos significativos que não possam ser mitigados.
O Estudo de Impacto de Vizinhança deverá:
“contemplar os aspectos positivos e negativos do empreendimento sobre a
qualidade de vida da população residente ou usuária da área em questão e seu
entorno, devendo incluir, no que couber, a análise e proposição de solução...”
No decorrer do trabalho demonstrar-se-á a compatibilidade do empreendimento com a
vizinhança, seus pontos favoráveis e os pontos negativos que serão eliminados ou mitigados com
ações do empreendedor.
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TERMINOLOGIA
Para melhor entendimento deste EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança foram utilizadas
as seguintes terminologias:
AMBIENTE URBANO: relações da população e das atividades humanas, organizadas pelo
processo social, de acesso, apropriação e uso e ocupação do espaço urbanizado e
construído;
ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV): documento que apresenta o conjunto dos
estudos e informações técnicas relativas à identificação, avaliação, prevenção, mitigação e
compensação dos impactos na vizinhança de um empreendimento ou atividade, de forma a
permitir a análise das diferenças entre as condições que existiriam com a implantação do
mesmo e as que existiriam sem essa ação;
IMPACTO AMBIENTAL: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas
do meio ambiente e o equilíbrio do seu ecossistema, causada por determinado
empreendimento ou atividade, que afetem a biota; a qualidade dos recursos naturais ou dos
patrimônios cultural, artístico, histórico, paisagístico ou arqueológico; as condições
estéticas, paisagísticas e sanitárias; as atividades sociais e econômicas, a saúde, a
segurança e o bem estar da vizinhança.
IMPACTO DE VIZINHANÇA: significa repercussão ou interferência que constitua impacto
no sistema viário, impacto na infraestrutura ou impacto ambiental e social, causada por um
empreendimento ou atividade, em decorrência de seu uso ou porte, que provoque a
deterioração das condições de qualidade de vida da população vizinha, requerendo estudos
adicionais para análise especial de sua localização, que poderá ser proibida,
independentemente do cumprimento das normas de uso e ocupação do solo para o local;
IMPACTO NA INFRA-ESTRUTURA URBANA: demanda estrutural causada por
empreendimentos ou atividades, que superem a capacidade das concessionárias nos
abastecimentos de energia, água, telefonia, esgotamento sanitário ou pluvial.
IMPACTO NO SISTEMA VIÁRIO: interferências causadas por Polos Geradores de Tráfego
(PGT), sendo estas as que, em decorrência de suas atividades e porte de suas edificações,
atraem ou produzem grande número de viagens e/ou trânsito intenso, gerando conflitos na
circulação de pedestres e veículos em seu entorno imediato, requerendo análise especial;
IMPACTO SOBRE A MORFOLOGIA URBANA: edificações cuja forma, tipo ou porte,
implique em conflito com a morfologia natural ou edificada local;
MEDIDAS COMPATIBILIZADORAS: destinadas a compatibilizar o empreendimento com a
vizinhança nos aspectos relativos à paisagem urbana, e de serviços públicos e
infraestrutura;
MEDIDAS COMPENSATÓRIAS: destinadas a compensar impactos irreversíveis que não
podem ser evitados;
MEDIDAS MITIGADORAS: destinadas a prevenir impactos adversos ou a reduzir aqueles
que não podem ser evitados;
RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (RIV): relatório sobre as repercussões
significativas dos empreendimentos sobre o ambiente urbano, apresentado através de
documento objetivo e sintético dos resultados do estudo prévio de impacto de vizinhança
(EIV), em linguagem adequada e acessível à compreensão dos diversos segmentos sociais;
VIZINHANÇA: imediações do local onde se propõe o empreendimento ou atividade,
considerada a área em que o empreendimento exercerá influência.
ZM2: Zona Mista Dois
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HISTÓRICO
O local pretendido foi construído há pelo menos 35 anos, já abrigou depósito de
madeiras, entre outros e em 2013 foi totalmente reformado pelo novo proprietário. A partir
dessa reforma a família, percebendo a falta de espaços para reuniões e pequenas festas
na cidade, decidiu transformar o espaço numa Casa de Festas e Eventos, iniciando o
processo para habilitar e adequar o local.
Fachada - Rua Maranhão
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DO EMPREENDIMENTO PRETENDIDO
O imóvel existente há mais de 35 anos, fica na rua Maranhão, n° 897, entre as ruas
Voluntários de Avaré e Rio Grande do Norte, área central da cidade. Integra uma área antiga com
muitos imóveis comerciais, terrenos vazios e com alguns problemas que serão delineados ao longo
desse estudo. Abaixo croquis do local e algumas fotos do entorno.
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DA ÁREA DO EMPREENDIMENTO
O imóvel está edificado em terreno com área total de 337,27 m², com 11,63 metros de frente, área
construída de 311,75 m², conforme croqui anexo.
DA DISPOSIÇÃO DO ENTORNO
Conforme relatado anteriormente, o imóvel localiza-se numa das partes mais antigas da
cidade, no entorno onde se encontram estabelecimentos comerciais variados e residências.
As áreas centrais das cidades têm sofrido com o esvaziamento progressivo e degradação
do tecido urbano, isso normalmente acontece por problemas de trânsito, acessibilidade,
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envelhecimento dos imóveis e apesar disso um alto custo dos mesmos. Esse fenômeno, comum a
muitas cidades brasileiras, pequenas ou grandes, tem como solução a renovação dos imóveis
existentes, dando a esses uma nova destinação, atendendo aos anseios da população,
revitalizando e valorizando os centros velhos.
Fotos das ruas da vizinhança
DA ÁREA DE INFLUÊNCIA
A delimitação da área de influência e vizinhança do empreendimento é a tarefa mais árdua
do Estudo de Impacto de Vizinhança, uma vez que há necessidade de se considerar o impacto
sobre todos os aspectos.
Segundo Moreira (1992), a vizinhança a considerar compreende todo o território que sofre
significativo impacto do empreendimento, desde a vizinhança imediata, compreendendo os imóveis
confrontantes e opostos em relação à via pública, até a área de influência do empreendimento,
peculiar a cada empreendimento, e que poderá ser diferente para cada elemento do ambiente e da
infraestrutura urbana.
Sant´anna (2007), considera que a área de influência deve ser identificada como provável
para o alcance de impactos significativos, a partir da intersecção das áreas de influência de cada
um dos aspectos considerados. Lollo (2006), citando a utilização de Sistema de Informações
Geográficas e aplicando tal consideração em sua pesquisa, definiu essas áreas de influência como
“buffers” de forma circular, sendo o local de instalação da empresa o centro desta área circular.
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Mapa da cidade com empreendimento e seu entorno
ENTREVISTAS COM O ENTORNO
Um dos principais requisitos para elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança é a
participação da comunidade do entorno, sendo o fator mais observado na instalação de um novo
empreendimento a expectativa de valorização ou desvalorização imobiliária do local.
Neste trabalho em caráter atípico observou-se certa indiferença da população vizinha, uma
vez que a região é claramente degradada e desvalorizada em virtude das constantes enchentes
que sofre. Desta forma, a população ouvida considera que somente haverá melhoria e valorização
quando o poder público implantar do plano de macrodrenagem.
É notório o número de imóveis vazios e a extensão dos terrenos desocupados resultantes
da falta de investimento público para solução dos problemas.
Dentre as poucas preocupações detectadas estão a geração de barulho e o incomodo com
veículos estacionados em entradas de garagem.
Os estabelecimentos comerciais consideram como positivo o aumento de circulação de
pessoas, ocasionando possivelmente novos negócios.
A fim de aferir os reflexos do empreendimento no entorno foram ainda pesquisadas
imobiliárias locais que de forma unanime declararam a desvalorização atual e a indiferença da
instalação da atividade para a melhoria do local.
Em síntese, conclui-se que a instalação da atividade casa de festa no local em nada ou
muito pouco interferirá no entorno, principalmente no item de valorização, sendo que os demais
reflexos poderão ser facilmente mitigados com as medidas ora propostas.
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DOS IMPACTOS E INCÔMODOS ANALISADOS
Impacto Social e Adensamento Populacional
baixo impacto, positivo, indireto, permanente
Ao se analisar a implantação de um novo empreendimento, deve-se obrigatoriamente
atentar para o impacto social, ou seja, o adensamento populacional na região e os problemas que
advêm desse fator.
No presente estudo a ocupação existente foi dividida em residencial e comercial. No
segmento comercial, verifica-se que a região é diversificada tanto quanto aos tipos de
empreendimentos instalados, como também pelos níveis de incomodidade detectados.
Verificam-se vários terrenos e imóveis vazios, fato motivado principalmente pela constante
incidência de enchentes no local.
O empreendimento objeto do estudo não funcionará como polo atrativo tão pouco repelirá o
adensamento populacional e social. Assim, conclui-se que a instalação do estabelecimento “Casa
de Eventos e Confraternizações” não interferirá no entorno, não sendo necessária nenhuma
medida compensatória ou mitigatória.
Impacto na infraestrutura Urbana
baixo impacto, positivo, direto, permanente
A análise do impacto na infraestrutura urbana disponível visa detectar possíveis
sobrecargas especialmente nos serviços de água, saneamento básico, energia, telefonia e geração
de resíduos sólidos. Este item está diretamente relacionado à provisão de equipamentos e serviços
públicos e ao uso que deles faz a população. Há que se observar o dimensionamento das redes e
serviços, atentando-se a pouca ou a saturação dos serviços, até mesmo sua insuficiência. Neste
sentido, Menegassi e Osorio (2002) abordam o assunto como:
Um dos principais desafios no controle do uso e ocupação do solo passa por estabelecer
melhor equilíbrio da ocupação territorial, evitando vazios urbanos e a periferização
subutilizada (ou precária) dos serviços urbanos. Certamente o objeto de análise do impacto
de vizinhança se referencia ao adensamento que gera sobrecarga à infra-estrutura, mas
também aos incômodos da maior animação urbana, com suas movimentações e fluxos
(quer por população provisória originária de atividades de serviços ou comércios; quer por
acréscimo de população permanente decorrente do uso residencial).
Água, esgoto e energia elétrica - Considerando que o imóvel encontra-se inserido em
área central na qual os serviços já estão todos instalados, o funcionamento da nova atividade não
sobrecarregará o existente, não havendo necessidade de propostas de adequação.
Telefonia - No que diz respeito à instalação de linhas telefônicas e internet, não existem
problemas para o atendimento ao empreendimento a ser instalado no lote em estudo. O centro da
cidade é amplamente servido por esses serviços por quaisquer que sejam as operadoras
escolhidas.
Geração de Resíduos Sólidos - Os resíduos sólidos são tratados pela ABNT NBR
10004/2004 de acordo com os riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública. No entanto
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dado ao tipo de empreendimento e seu porte, sabemos que a geração de lixo se dará apenas nos
dias de funcionamento do salão e que o volume gerado não excederá ao de qualquer outro
comércio do entorno, sendo assim, se enquadra perfeitamente na coleta elaborada pela
municipalidade. Como forma de incentivar a reciclagem, será feita triagem prévia pelo
empreendedor, separando materiais recicláveis que deverão ter o correto destino.
Equipamentos urbanos - O empreendimento não interferirá em outros equipamentos
urbanos, como de saúde (pronto socorro) e educação (escolas), tampouco o transporte público
sofrerá impacto com o funcionamento do estabelecimento, pois trata-se de atividade que gera
poucas viagens além de sua localização “central” ser privilegiada nesse segmento, pois o centro da
cidade é a área melhor atendida pelo transporte coletivo existente.
Em síntese quanto aos equipamentos públicos, verifica-se que a nova atividade a ser
desenvolvida no imóvel, não afetará os serviços já ofertados e instalados na região, não cabendo
portanto nenhuma medida compensatória e/ou mitigatória.
Impacto Sonoro
médio impacto, negativo, direto, cíclico
O impacto sonoro, na atualidade é um dos itens mais suscitados pelo direito de vizinhança,
possuindo muitos disciplinamentos legais.
É notória a predominância da ocupação comercial e de terrenos vazios na quadra em que o
imóvel objeto do estudo está inserido, restando diretamente apenas dois imóveis residenciais,
conforme demonstrado no mapa da quadra inserido abaixo.
Imóveis residenciais na quadra
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Com o objetivo de aferir o nível de ruído gerado pelas atividades da empresa que possa
importunar os habitantes confrontantes, foi realizado laudo por profissional habilitado, inserido na
integra como anexo II. As medições de nível de pressão sonora foram realizadas respeitando
as recomendações da norma NBR 10151 – Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas, Visando o
Conforto da Comunidade – Procedimento.
A aferição foi realizada em três medições para cada nível de ruído gerado pela fonte e em
análise aos dados obtidos verificou-se pouca variação de ruído no período investigado. A Norma
Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e do Emprego, trata como Limite de Tolerância
para Ruído Contínuo ou Intermitente, 85 dB para um tempo máximo de exposição de 8 horas
diárias.
A aferição variou entre 61,8 dB e 66,8 dB, desta forma, a instalação de porta dupla que
proporcionará absorção acústica muito superior ao atualmente existente, evitará a propagação do
som para o lado externo, concluindo-se que os valores de ruído gerados não serão causadores de
infortúnios aos vizinhos.
O prédio será adequado para o funcionamento da atividade com portas duplas, sendo que
as internas (com barra anti pânico) permanecerão fechadas durante os eventos e como o imóvel
somente possui janelas na fachada frontal estas não deverão ser abertas. O empreendedor
intenciona direcionar a locação do estabelecimento para reuniões, palestras, cursos, ou seja,
atividades com pouca geração de ruído. Desta forma, a colocação de porta dupla, manutenção das
janelas frontais fechadas e colocação de vedação (cortina) na porta de vidro que liga o salão à
copa de apoio serão suficientes como medidas mitigatórias ao impacto sonoro.
A soma desses fatores (localização, ocupação do entorno, tipo de evento e adequações)
são atenuantes para a questão sonora, que apesar de estar presente na atividade, não é impeditiva
para a instalação do empreendimento.
Impacto sobre a morfologia urbana
baixo impacto, positivo, direto, permanente
Verifica-se que a paisagem urbana no entorno imediato é predominantemente composta por
residências e pequenos comércios térreos, considerados num raio de 100 metros. Observa-se
construções com pouca diversidade, dentre essas, barracões e outras estruturas com mínima
definição arquitetônica, sem contar com grandes terrenos vazios com acúmulo de lixo e outros
materiais, visualmente desagradados, esteticamente e potencialmente perigosos à saúde pública,
pois contribuem para criação de insetos, roedores e outras espécies indesejáveis.
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Mapa Google do imóvel e seu entorno
Fotos dos terrenos vazios, vizinhos ao imóvel em estudo
A renovação urbana passa, obrigatoriamente, por uma nova ocupação do centro, reforma
dos imóveis antigos e nova forma de uso e ocupação dos espaços.
O funcionamento do empreendimento proposto não interferirá na mudança necessária para
a renovação urbana da área em que está inserida, pois isso depende muito mais da atenção e de
investimento público do que de esforços do particular, uma vez que a região sofre com conhecidas
enchentes que espantam moradores e empreendedores.
Trata-se de prédio existente há mais de 35 anos e o funcionamento do empreendimento não
causará influencia no segmento morfologia urbana.
Impacto do trânsito
médio impacto, negativo, permanente, cíclico
Um empreendimento que reúne grande número de pessoas como o espaço destinado a
reuniões de público é, naturalmente, um pólo gerador de tráfego. A implantação e operação de
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pólos geradores de tráfego comumente provocam impactos na circulação viária, requerendo uma
abordagem sistêmica de análise e tratamento que leve em conta simultaneamente seus efeitos
indesejáveis na mobilidade e acessibilidade de pessoas e veículos e o aumento na demanda de
estacionamento em sua área de influência.
Conforme previsão de resolução do Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD) Casas de
Festas só podem se instalar em ruas de mão única com, no mínimo, 8 (oito) metros de leito
carroçável. O empreendimento em questão se adequa perfeitamente a essa exigência, seu acesso
se dá pela Rua Maranhão, que atende aos dispostos na resolução citada.
Já foi visto anteriormente que o entorno tem muitos imóveis comerciais, com funcionamento
exclusivamente nos dias úteis das 8h às 18h; e como a atividade pretendida ocorre principalmente
à noite e aos finais de semana, não provocará sobrecarga significativa nos tradicionais horários de
pico durante a semana.
Principais rotas de acesso ao empreendimento
No entanto, haverá aumento do fluxo de veículos, por isso é de suma importância a
delimitação de estacionamento e o disciplinamento o uso do entorno do empreendimento. Como se
vê nas fotos abaixo, as ruas da vizinhança podem acomodar grande número de veículos
estacionados nos horários mais habituais de funcionamento do estabelecimento. Calcula-se que o
entorno possa acomodar cerca de 150 veículos numa distância média de 150 metros do
empreendimento. Em dias de chuva e consequentes enchentes no local essa média cai para 90
veículos, nas ruas transversais.
Com o intuito de preservar a integridade dos veículos que estacionam nas proximidades, o
empreendedor mandaria confeccionar placas de trânsito alertando para o problema das enchentes
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no entorno imediato, de acordo com o determinado pelo COMUTRAN e pela Secretaria de
Planejamento e Transportes.
Fotos noturnas do entorno
A circulação de pedestres poderá ser salvaguardada com disciplinamento e sinalização
adequada, evitando dessa forma o risco de acidente aos pedestres e aos usuários do
estabelecimento. Como forma de evitar estacionamento em frente às garagens de residências do
entorno, o proprietário deverá fazer a pintura das guias rebaixadas com tinta amarela conforme já
ocorre em várias áreas da cidade.
Cumpre ressaltar que a administração pública não vem cumprindo com suas obrigações
com relação ao estado das vias públicas, nesse mesmo quarteirão podemos ver raízes de árvores
invadindo o leito carroçável, levantando lajotas, isso poderá causar danos aos veículos que
inadvertidamente parem nesses locais, como vemos na foto abaixo.
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Exemplo de má conservação das ruas
Impacto Ambiental
baixo impacto, negativo, direto, permanente
O imóvel é anterior às leis de proteção ambiental, está edificado em 92,43% do terreno,
sobre o Córrego Água Branca que tem sua tubulação iniciada à aproximadamente cinquenta
metros acima do empreendimento, conforme demonstrado no mapa do Google apresentado na
página 15 e nas fotos abaixo inseridas.
19
A canalização do córrego Água Branca inicia na confluência da Rua Maranhão e Rua
Voluntários de Avaré, passando em baixo do antigo prédio do Supermercado Porto, atualmente
ocupado pela empresa SNC Imports.
Apesar dessa proximidade, a atividade a ser desenvolvida não ampliará o aporte de águas
pluviais para o córrego canalizado que passa a poucos metros.
No projeto de Macro Drenagem da Estância Turística de Avaré, consta a necessidade de
redimensionamento da rede desse Córrego em vários pontos, além da construção de lagos de
contenção (piscinões) para conter o volume de águas que são lançadas centro abaixo desde a sua
nascente antes da linha férrea. Pelo referido projeto, observa-se que de todos os córregos que
cortam Avaré, o Água Branca é o que requer maior aplicação de recursos e maior número de obras
para minimizar os efeitos negativos da crescente impermeabilização e desenvolvimento da cidade
rio acima.
Mesmo estando próximo ao prédio, seu funcionamento não causará qualquer reflexo para o
acúmulo de águas, uma vez que a edificação é antiga, conta com 100% de impermeabilização
desde sua concepção, não provocando assim acréscimo negativo no quesito “ambiental”. Pelo
contrário, pode no futuro incentivar alguma ocupação/destinação para os terrenos vazios vizinhos.
Impacto econômico
Médio impacto, positivo, indireto, permanente
A ocupação e renovação dos imóveis ociosos por empreendimentos diferenciados, como o
deste estudo, naturalmente exerce uma contribuição significativa para a valorização imobiliária do
entorno.
A manutenção de terrenos vazios no núcleo urbano geralmente é prejudicial à coletividade,
pois contribuem para a deposição indevida de despejos, para a proliferação de insetos e roedores,
entre outros. Pode ainda, resultar em alguns casos na especulação imobiliária, fator que atinge e
prejudica toda a população, uma vez que impede o desenvolvimento e consecutivamente a
melhora da infraestrutura urbana.
A ocupação pretendida representa fator de irradiação positiva em sua vizinhança, atuando
como fator de revitalização, como já dito anteriormente, a região necessita muito mais do que a
instalação de um empreendimento para se desenvolver, contudo o seu funcionamento poderá
repercutir favoravelmente no desenvolvimento de novos comércios e serviços e consequentemente
para a geração de novos empregos e oportunidades.
Comprovando essa argumentação foram consultadas imobiliárias que reiteraram tal
posicionamento, conforme poderá ser verificado no Anexo V.
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RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
DADOS DO EMPREENDIMENTO OBJETO DO ESTUDO
Razão Social: Claudia Renata Guazzelli Beltrami MEI
Nome Fantasia: Casa de Festas Guazzelli Beltrami
Ramo de Atividade: Casa de festas e eventos diversos
Registro junto ao CNPJ/MF - 19.292.353/0001-30
Endereço: Rua Maranhão, 897 – Avaré - SP
Contato: (14) 3732,3083 - (14) 99651.5128
RESPONSÁVEL LEGAL DO EMPREENDIMENTO E COMPROMISSÁRIA:
Cláudia Renata Guazzelli Beltrami
Rua Maneco Amâncio, 216 – Avaré - SP
CPF/MF 005.568.938-17
RG 9.517.024
Atividade a ser desenvolvida: locação de espaço para festas e eventos diversos
Período de funcionamento: todos os dias das 8h00 às 24h00
Local do Empreendimento: Rua Maranhão, 897
Área total do terreno: 337,27 m²
Área de testada: 11,63 metros
Área estimada de construção: 311,75 m2
EQUIPE TÉCNICA: Arq. Urb. ANGELA GOLIN CAU n.º A4995-6
Responsável Técnico pelo EIV RRT n.º 1810320
Eng. Elet. e Seg. Trab. PEDRO PAULO D. F. FURLAN
CREA-SP 0601721344 ART n.º
Adv. SILMARA RODRIGUES
OAB-SP 317.242
PERÍODO DE REALIZAÇÃO: Outubro à Dezembro/ 2013
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SÍNTESE E AVALIAÇÃO DOS IMPACTOS (POSITIVOS, NEGATIVOS)
E MEDIDAS MITIGADORAS PROPOSTAS
MATRIZ DE IMPACTOS:
A Matriz de Impactos traz de forma sintética a apresentação e o dimensionamento dos
impactos identificados no levantamento, com o objetivo de permitir uma compreensão das
alterações impostas no meio ambiente natural e construído segundo uma visão global, abrangendo
as inter-relações dos vários aspectos estudados, as consequências impactantes e as medidas para
compensá-las ou mitigá-las.
Critérios de classificação dos impactos:
1. CONSEQUÊNCIA: indica se o impacto tem efeitos benéficos/positivos (P),
adversos/negativos (N) ou adversos/negativos independente da implantação do empreendimento
(NI).
2. ABRANGÊNCIA: indica os impactos cujos efeitos refletem na área do empreendimento e
da vizinhança: direto (D) ou que podem afetar áreas geográficas mais abrangentes: indiretos (I).
3. INTENSIDADE: refere-se ao grau do impacto sobre o elemento estudado, dividindo-se
em alta (A), média (M) ou baixa (B), segundo a intensidade com que as características ambientais
se modificam.
4. TEMPO: refere-se à duração do impacto, divide-se em permanente (P), temporário (T) ou
cíclico (C).
MATRIZ DE IMPACTOS
Empreendimento: Casa de festas e eventos
Local do Empreendimento: Rua Maranhão, 897 - Avaré, SP
ELEMENTO IMPACTADO IMPACTO
POTENCIAL MED. MITIG./COMPENSATÓRIAS
Adensamento populacional P-I-B-P Não cabem medidas mitigatórias
Paisagismo e arborização N-D-B-P Não cabem medidas mitigatórias
Qualidade do ar P-I-B-P Não cabem medidas mitigatórias
Morfologia urbana P-D-M-P Não cabem medidas mitigatórias
Ruído N-D-M-C
Portas duplas na frente, não abertura das
janelas,cortina na porta de vidro, preferência aos
eventos do tipo reunião, palestras, etc
Valorização Imobiliária P-D-M-P O local precisa de investimento do poder público, mas
a renovação do imóvel já atua positivamente.
Infraestrutura Urbana
Água e esgoto P-D-B-P Não cabem medidas mitigatórias
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Energia elétrica P-D-B-P Não cabem medidas mitigatórias
Telefone P-D-B-P Não cabem medidas mitigatórias
Coleta de lixo P-D-B-P Não cabem medidas mitigatórias
Sistema viário
Capacidade das vias N-D-M-C Está dentro do previsto pela resolução sobre casa de
festas.
Circulação de pedestres N-D-B-C
Manter a calçada com qualidade para propiciar a
acessibilidade de clientes e passantes, implantação de
faixa de pedestre.
Geração de viagens P-D-A-C Não há impacto
Estacionamento N-D-M-C Pintura das guias rebaixadas no entorno imediato,
pedir pintura de faixa de pedestres em frente ao imóvel
Do Empreendimento Pretendido
O empreendedor prevê a ocupação com festas de pequeno porte (aniversários, comemorações e
outros), além de reuniões e palestras; eventos de maior porte não serão possíveis dado a
inexistência de cozinha, o local possui apenas copa de apoio com geladeira, freezer, forno elétrico
e micro ondas, impossibilitando serviços de buffet, fator limitador das possibilidades de uso do
local.
Disposição do entorno imediato
O entorno imediato tem ocupação mista com muitos imóveis comerciais, alguns residenciais e
vários terrenos sem ocupação, todos com grandes problemas de alagamento em época de chuvas,
uma vez que o córrego Água Branca passa na confluência das ruas Maranhão e Voluntários de
Avaré. Os imóveis têm, em geral, mais de 35 anos de construção, muitos barracões e casas térreas
sem definição arquitetônica.
Da manifestação favorável a instalação ao empreendimento
As consultas aos vizinhos e às imobiliárias nos mostram que a implantação de novos
empreendimentos naquela região, ainda que benéficas, não é suficiente para valorizá-la em virtude
do problema das enchentes. Qualquer solução para o local passa, obrigatoriamente, pela
implantação do projeto de macro-drenagem urbana, sem isso a degradação da área só se
intensificará e mesmo os novos empreendimentos serão prejudicados. Os outros pontos levantados
perdem sua importância face a esse grande problema, no entanto o trabalho leva em consideração
as manifestações dos vizinhos e propõe medidas mitigadoras com relação à poluição sonora e ao
acréscimo de veículos estacionados no entorno.
IMPACTOS E INCÔMODOS ANALISADOS
Impacto Social e Adensamento Populacional – baixo impacto, positivo, indireto, permanente
Impacto na Infraestrutura Urbana – baixo impacto, positivo, direto, permanente
Impacto Sonoro – médio impacto, negativo, direto, cíclico
Impacto sobre a morfologia urbana: baixo impacto, positivo, direto, permanente
Impacto do trânsito – médio impacto, negativo, permanente, cíclico
Impacto ambiental – baixo impacto, negativo, direto, permanente
Impacto econômico – médio impacto, positivo, indireto, permanente
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Conclusão:
Considerando-se que o empreendimento preenche os critérios mínimos exigidos por lei para a
instalação de "Casas de festas" - leito carroçável de 8m e mão única de direção - e cumpridas as
medidas mitigatórias e compensatórias previstas nesse Relatório, o empreendimento trará
benefícios para a região, ainda que não o suficiente para valorizar a área. Sob esse aspecto o
trabalho realça a necessidade de investimentos públicos para sanar o maior problema do local
através da implantação do projeto de macro drenagem, possibilitando a revalorização da região
como um todo.
Assim através das análises feitas e das questões apresentadas, a conclusão deste Estudo é que os
efeitos positivos do empreendimento sobre a vizinhança sobrepõem-se aos efeitos negativos
indicando ser adequada e bem vinda a implantação deste tipo de empreendimento no local
apresentado.
Avaré, 4 de dezembro de 2013.
Arq. Urb. Angela Golin
CAU n.º A4995-6 - Responsável Técnico
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TERMO DE COMPROMISSO
CLAUDIA RENATA GUAZZELLI BELTRAMI, brasileira, empresária, casada, portadora do CPF/MF
005.568.938-17 residente e domiciliada em Avaré - SP, na condição de proprietária da empresa
“Claudia Renata Guazzelli Beltrami MEI”, CNPJ/MF 19.292.353/0001-30, com sede à Rua
Maranhão, 897 – Centro - Avaré – SP, COMPROMETE-SE por meio deste a cumprir as medidas
mitigatórias e compensatórias propostas por este Estudo de Impacto de Vizinha/RIVE, para o
funcionamento do estabelecimento “Casa de Festa e Eventos”.
Avaré, 04 de dezembro de 2013.
CLAUDIA RENATA GUAZZELLI BELTRAMI
CNPJ/MF 19.292.353/0001-30
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LISTA DE ANEXOS
Anexo I .............................................................. CNPJ
Anexo II ............................................................. Laudo de Impactos Sonoros
Anexo III ............................................................ Dispensa Audiência Pública
Anexo IV ............................................................ Registro de Responsabilidade Técnica RRT
Anexo V ............................................................ Consulta Imobiliárias
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