Página 1 de 11
EDITAL Nº 0000761/2016
CREDENCIAMENTO DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS
O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. – BANRISUL, atendendo ao disposto
nos artigos 13, 25 e 114 da Lei 8.666/1993, torna público que, durante os próximos 30
(trinta) dias, contados da publicação do resumo deste Edital, estará recebendo documentos
para habilitação no credenciamento de Sociedades de Advogados para a representação
judicial e extrajudicial nos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, em caráter
temporário e segundo o regime aplicável à prestação de serviços profissionais.
Os documentos serão recebidos, impreterivelmente, até às 16h do dia 15 de dezembro de
2016 nas dependências da Unidade de Licitações e Compras, na Rua General Câmara, 156,
4° Andar- Centro Histórico – Porto Alegre/RS – CEP 91010-230.
I – Objeto
1.1 - Constitui objeto do presente procedimento administrativo, o credenciamento de
sociedades de advogados para a prestação de serviços advocatícios e técnicos de natureza
jurídica especializados em matéria de direito bancário, atuação no contencioso das Áreas
Cível/Criminal e Trabalhista , necessários ao patrocínio ou defesa de causas judiciais e
extrajudiciais do Contratante, bem como as suas empresas controladas, em caráter
temporário, sem exclusividade e sem vínculo empregatício, nos Estados do Rio Grande do
Sul e Santa Catarina, no primeiro e segundo graus de jurisdição, de acordo com os critérios,
termos e condições estabelecidas neste instrumento.
1.2 - O presente Edital será regido conforme diretrizes da Lei 8.666/1993 e alterações,
sujeitando-se às disposições da Lei Estadual nº 11.389, de 25 de novembro de 1999.
II – Da execução dos serviços
2.1 – A prestação do serviço contratado compreende os serviços advocatícios e técnicos de
natureza jurídica, relativos à defesa dos interesses do Contratante, nas localidades
indicadas, e consiste na prática de todos os atos e procedimentos necessários, conforme
minuta de contrato anexo ao presente Edital (Anexo II).
2.2 – A sociedade de advogados deverá indicar uma (1) ou mais SUREGS, que abrangerá a
prestação de seus serviços (Anexo I), identificadas pelos municípios que integram cada uma
das Superintendências Regionais – SUREG (Anexo III), às quais são assim identificadas:
(a) SUREG Alto Uruguai (sede em Passo Fundo/RS);
Página 2 de 11
(b) SUREG Centro (sede em Santa Cruz do Sul/RS);
(c) SUREG Fronteira (sede em Santa Maria/RS);
(d) SUREG Leste (sede em Novo Hamburgo/RS);
(e) SUREG Noroeste (sede em Santo Ângelo/RS);
(f) SUREG Norte (sede em Palmeira das Missões/RS;
(g) SUREG Porto Alegre (Grande Poa Norte, Grande Poa Sul e Sede: Agência Central);
(h) SUREG Santa Catarina (sede em Florianópolis/SC), abrangendo todo o Estado de
Santa Catarina;
(i) SUREG Serra (sede em Caxias do Sul/RS); (j) SUREG Sul (sede em Pelotas/RS).
2.3 – Quanto às áreas de atuação, a sociedade de advogados deverá optar por uma ou mais
conforme opções abaixo:
(a) Área Cível/Criminal
(b) Área Trabalhista
III - Prazos (Validade do Credenciamento e Contratação)
3.1 - O prazo de validade do credenciamento será de 05 (cinco) anos, a contar da data da
assinatura do contrato de prestação de serviços advocatícios, devendo o CONTRATADO
manter, durante a vigência da contratação as condições de habilitação estabelecidas
originalmente
3.2 – As disposições contidas no Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (Anexo II)
perdurarão até o encerramento definitivo das ações patrocinadas pela Sociedade,
observados os critérios de remuneração previstos no presente Edital.
IV - Credenciamento
4.1 - As sociedades de advogados interessadas deverão entregar no prazo definido no
preâmbulo deste Edital e no local igualmente identificado no preâmbulo e item XV (15.3),
sob protocolo, seu Pedido de Credenciamento (Anexo I), devidamente assinado pelo
representante legal da sociedade, acompanhado de toda a documentação especificada no
subitem 4.2. A referida documentação deverá ser acondicionada em envelope lacrado, com
os seguintes registros:
Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A;
Edital nº 0000761/2016
Credenciamento de sociedades de advogados;
Nome da sociedade de advogados: __________
Página 3 de 11
4.2 – Para fins de qualificação, observados os demais procedimentos e critérios
estabelecidos neste Edital, as sociedades de advogados deverão apresentar, juntamente
com o Pedido de Credenciamento, em uma via, e dentro do prazo de validade, os
documentos abaixo especificados, devidamente encadernados, observada a ordem que se
segue, no original ou por qualquer meio de cópia autenticada por notário, ou, ainda,
obtidos via internet:
a) Contrato ou Ato Constitutivo, em vigor, registrado no Conselho Seccional da OAB da
respectiva base territorial onde localizada sua sede, observadas as normas do
Provimento nº 112/2006 do Conselho Federal da OAB (constituição e regulação das
sociedades de advogados);
b) Prova de regularidade das obrigações perante o Conselho Seccional da OAB da
sociedade de advogados, seus integrantes e dos indicados para prestar os serviços
objeto deste Edital;
c) Declaração com informação de todo o quadro de advogados, relacionando, ainda, se
for o caso, os advogados associados, e de que tanto a sociedade de advogados
como os advogados relacionados não incorrem nos impedimentos previstos no Item
V, adiante;
d) Certidões negativas vigentes de condenação em processo disciplinar dos advogados
a que alude a alínea “c” deste subitem, emitida pela respectiva Seccional da OAB;
e) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
f) Prova de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes, referente ao seu ramo
de atividade e compatível com o objeto deste Edital, relativa à Sede;
g) Prova de regularidade perante o Ministério do Trabalho e Emprego, mediante
declaração firmada pelo representante legal da sociedade, para fins do disposto no
inciso V do artigo 27 da Lei 8.666, de 21.06.1993, acrescido pela Lei 9.854, de
27.10.1999, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno,
perigoso ou insalubre e de que não emprega menor de dezesseis anos (art. 7º,
XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil);
h) Prova de regularidade das obrigações relativas ao FGTS, mediante apresentação de
Certidão de regularidade relativa à sede;
i) Prova de regularidade perante a Seguridade Social, mediante apresentação de
Certidão Negativa de Débito (CND) de contribuições previdenciárias relativa à sede;
Página 4 de 11
j) Prova de inexistência de débitos trabalhistas (CNDT);
k) Prova de regularidade perante Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão
negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida
pela Receita Federal do Brasil, na forma da Lei, relativa à sede:
l) Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, relativas à sede;
m) Prova de experiência em direito bancário, através de atestado(s)/certidão em nome
dos advogados integrantes da sociedade, de atuação na área cível e/ou trabalhista,
por período mínimo de 5 (cinco) anos;
n) Comprovação de representação judicial mínima de 1.000 (um mil) processos para
área cível e 200 (duzentos) processos para área trabalhista, na defesa de instituições
financeiras, conforme a área para a qual a sociedade esteja se propondo a atuar,
podendo ser processos do BANRISUL e Controladas;
o) Declaração, sob as penas da lei, de que a sociedade de advogados tem estrutura,
condições técnicas e operacionais para atuação em todas as comarcas existentes na
área de abrangência do presente Edital, cuja confirmação poderá ser realizada por
representantes do BANRISUL;
p) Declaração de capacidade técnica e conhecimento de provisionamentos contábeis,
implicações, alcance, natureza, consequências, aderente às regras do Comitê de
Pronunciamentos Contábeis - CPC25;
q) Declaração, sob as penas da lei, de que a sociedade de advogados possui as
instalações e o aparelhamento tecnológico adequado e disponível para a prestação
dos serviços objeto deste Edital, devendo contemplar, no mínimo:
q.1 – Telefones fixos e móveis celular, informando os números;
q.2 – acesso à internet, indicando o(s) e-mails e sites; fac-símile,
informando a quantidade de aparelhos e os respectivos números; scanners com
capacidade de digitalização mínima de 50 ppm (páginas por minuto), com
resolução mínima de 200 dpi (dot per inch: pontos por polegada), com software
de reconhecimento de caracteres (OCR: optical character recognition);
q.3 – sistema informatizado de gerenciamento de processos, em
plataforma web, com permissão de acesso a partir de ambientes externos, com
descrição de suas características, contendo ferramenta tecnológica que atenda
Página 5 de 11
o provisionamento contábil e com condições de manter arquivos digitalizados
de peças processuais, de forma a permitir, a qualquer tempo, a remessa destes
ao BANRISUL, quando solicitado ou em eventual rescisão contratual, cuja
confirmação poderá ser realizada por representantes do BANRISUL, devendo
ainda assegurar:
q.4.1 - Log de dados, capaz de registrar eventos relevantes quando acessado
remotamente;
q.4.2 - A disponibilidade de acesso remoto em sete (7) dias por semana, durante as
24 horas, sem permissão de alteração ou inserção de dados, para verificar os
registros processuais e visualização dos documentos e emitir relatórios;
q.4.3 - A segurança dos dados utilizando firewall (barreira de proteção contra
invasão) e antivírus atualizado frequentemente (uma vez ao dia);
q.4.4 - A integridade dos dados por meio de backups e/ou redundância de dados.
r) Declaração contemplando a adesão da sociedade de advogados às regras legais
relacionadas ao combate das práticas fraudulentas e de corrupção, e da observância
do mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação e execução do
Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, aderindo e reconhecendo, para os
propósitos e fins do modelo, os seguintes termos:
r.1 – Prática corrupta: significa oferecer, dar, receber, ou solicitar, direta
ou indiretamente, qualquer coisa de valor com o objetivo de influenciar a ação
do agente público no processo de licitação ou de execução do Contrato.
r.2 – Prática fraudulenta: significa a falsificação ou omissão dos fatos a
fim de
influenciar o processo de licitação ou de execução de Contrato.
r.3 – Prática colusiva: significa esquematizar ou estabelecer um acordo
entre dois ou mais Proponentes – com ou sem conhecimento do agente público
ou de seus prepostos – visando estabelecer preços em níveis artificiais e/ou não-
competitivos.
r.4 – Prática coercitiva: significa causar dano ou ameaçar causar dano,
direta ou indiretamente, aos agentes públicos visando influenciar sua
participação em um processo licitatório ou afetar a execução do Contrato.
r.5 – Prática obstrutiva: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em
inspeções ou fazer declarações falsas a gestores, com o objetivo de impedir
materialmente a auditoria e/ou inspeção do BANRISUL de alegações de prática
corrupta, fraudulenta, coercitiva ou colusiva e/ou ameaçar, perseguir, intimidar
qualquer parte interessada, para impedi-la de mostrar seu conhecimento sobre
assuntos relevantes à investigação ou ao seu prosseguimento, ou atos cuja
Página 6 de 11
intenção seja impedir materialmente o exercício dos direitos do BANRISUL de
promover auditoria e/ou inspeção.
r.6 – Reconhecerá válida a rejeição pelo BANRISUL de proposta de
adjudicação se concluir que a sociedade de advogados credenciada ou seus
agentes, direta ou indiretamente, tenha se envolvido em práticas corruptas,
fraudulentas, colusivas ou coercitivas ao competir pelo Contrato resultante do
presente processo licitatório.
4.3 – Não estando previsto o prazo de validade na(s) certidão(ões),
declaração(ões) e atestado(s) apresentados, nos termos do subitem anterior, o(s)
referido(s) documento(s) será(ão) considerado(s) válido(s) por 180 (cento e oitenta)
dias, contados da data de sua(s) emissão(ões) ou expedição(ões), desde que
emitido(s) ou expedido(s) com antecedência máxima de 30 (trinta) dias da abertura
do presente certame.
4.4 - As declarações terão de ser firmadas por representante legal da sociedade,
sendo indispensável que os assinados por procuração se façam acompanhar do
respectivo instrumento do mandato, no original ou cópia autenticada, com firma
reconhecida por autenticidade (se particular o instrumento);
4.5. O pedido de credenciamento somente será recebido se acompanhado de toda a
documentação acima exigida. Não serão recebidos pedidos para complementação posterior
de documentos.
4.6 - Estará credenciada a sociedade que apresentar toda a documentação em
estrita observância às exigências e condições estabelecidas no presente Edital.
4.7 – O credenciamento não confere às sociedades de advogados a
exclusividade de direitos sobre a referida prestação de serviços, assim como a
contratação não implica pagamento de qualquer importância a título tão somente
de contratação.
4.8 – Na vigência do Credenciamento objeto deste Edital, o BANRISUL e suas
controladas reservam-se o direito de contratar serviços advocatícios com outros
profissionais (pessoas físicas e/ou jurídicas), ainda que sediados nas mesmas
comarcas em que, eventualmente, possam vir a atuar as sociedades de advogados
contratadas com base neste Edital, em atendimento à conveniência e necessidade
do BANRISUL e/ou suas controladas.
V – Impedimentos
Página 7 de 11
5.1 – Estão impedidos de obter credenciamento:
a. Sociedade de advogados integrada por empregados do BANRISUL e/ou de suas
controladas.
b. Sociedade de advogados integrada por membros dos Conselhos de Administração e
Fiscal, Diretoria e Comitê de Auditoria do BANRISUL e/ou suas controladas,
conforme cada estrutura societária, seus cônjuges e/ou companheiros.
c. Sociedade de advogados integrada por cônjuges, companheiros e parentes,
consanguíneos ou afins, até o segundo grau, de administradores do BANRISUL, suas
controladas e de Superintendentes Regionais, Superintendentes Executivos, Gerente
Executivos de Unidades, Assessores Técnicos lotados na Assessoria Jurídica e
Assessores Jurídicos.
d. Sociedade de advogados autora ou patrocinadora de ações judiciais contra o
BANRISUL e/ou suas controladas.
e. Sociedade de advogados cujos integrantes tenham ações propostas contra o
BANRISUL e/ou suas controladas, na qualidade de autores ou patrocinadores.
f. Inadimplentes com o BANRISUL e/ou suas controladas.
g. Sociedade de advogados cujos integrantes, isoladamente ou em sociedade, tenham
sido excluídos de credenciamentos anteriores, por iniciativa do BANRISUL, em razão
de atuação insatisfatória e/ou descumprimento de cláusula contratual na prestação
de serviços anteriores para o BANRISUL e/ou suas controladas e que tenham
revelado procedimento indevido, inépcia profissional ou abandono de causas,
atestado por decisão regular proferida em procedimento administrativo instaurado.
VI – Julgamento
6.1 – Findo o prazo estabelecido no Preâmbulo, a Comissão de Licitações procederá à
abertura dos envelopes, em sessão pública, a se realizar no seguinte endereço: na Rua
General Câmara, 156, 4° Andar- Centro Histórico – Porto Alegre/RS – CEP 91010-230, às
09h30min do dia 16 de dezembro de 2016.
6.2 – Será inabilitado o licitante que apresentar documentação de habilitação em desacordo
com o estabelecido no subitem 4.2.
6.3 – A análise dos documentos será feita pela Comissão de Licitações designada pela
Diretoria do BANRISUL, compreendendo a verificação da regularidade dos documentos
conforme exigidos no presente Edital.
6.4 – Da habilitação será lavrada ata, assinada pelos membros da Comissão, que
mencionará todas as ocorrências que interessem ao resultado do credenciamento.
Página 8 de 11
6.5 – É facultada à Comissão, a qualquer momento, a promoção de diligência destinada a
esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de
documento ou informação que deveria constar originariamente da documentação de
habilitação.
VII – Do resultado do certame e recursos
7.1 – A Comissão de licitações divulgará e comunicará o resultado do certame às sociedades
de advogados, revelando aquelas habilitadas para o objeto específico deste
Edital.
7.2 – Das decisões da Comissão de licitações caberá recurso, na forma prevista na Lei
8.666/1993, devendo ser interposto por escrito e entregue sob protocolo no local indicado
no preâmbulo do presente Edital.
7.3 – Transcorrido o prazo sem apresentação de recursos, ou após julgados esses, será
publicada relação final de sociedades habilitadas, que estarão aptas à contratação.
VIII – Contratação e distribuição dos serviços
8.1 – A contratação de serviços será regida por este Edital e seus Anexos, bem como pela
legislação aplicável à espécie.
8.2 – Observadas as disposições deste Edital, após o resultado do credenciamento, as
sociedades de advogados serão chamadas a firmar o Contrato de Prestação de Serviços
Advocatícios, conforme Anexo II, onde estabelece as demais condições do presente regime
de contratação, que deverá ser formalizado no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, contados
da data de recebimento da comunicação, na pessoa de seu representante legal, devendo
exibir comprovação dessa condição, bem como documento de identificação.
8.3 – Os encaminhamentos dos processos serão feitos pela Assessoria Jurídica do BANRISUL
e serão distribuídos às sociedades credenciadas, preservados os princípios da igualdade, da
impessoalidade, da economicidade, da eficiência e observadas a especialidade e a
prevenção.
8.3.1 – Sem prejuízo da independência profissional e observada a natureza do contrato, os
serviços advocatícios serão prestados sob a supervisão técnica da Assessoria Jurídica do
BANRISUL.
Página 9 de 11
8.4 – As ações judiciais correlatas, nas quais o BANRISUL e/ou suas controladas figure nos
polos ativo ou passivo como, por exemplo, causas que envolvam devedores ou grupo
econômico ou empresarial e/ou reclamantes empregados de uma mesma empresa,
poderão ser distribuídas à sociedade de advogados que conduza outra(s) ação(ões) em que
haja identidade de partes ou correlação de causas.
8.5 – Poderá o BANRISUL, a seu critério e mediante comunicação expressa e por escrito,
avocar a condução de processos em qualquer fase processual.
8.6 – Qualquer alteração no ato constitutivo das sociedades de advogados, bem como do
quadro de advogados, deverá ser imediatamente comunicada ao BANRISUL, para fins de
verificação do atendimento das condições previstas neste Edital, mediante apresentação
dos respectivos documentos, especialmente no que se relaciona com os impedimentos de
que trata o subitem 5.1.
8.7 – As sociedades de advogados, na prestação dos serviços objeto deste Edital, poderão,
sob sua única e exclusiva responsabilidade, utilizar-se de advogados associados e
conveniados que não incorram nos impedimentos previstos no subitem 5.1.
8.7.1 – Por conveniados entendem-se os advogados ou sociedades de advogados que
mantenham convênio com a sociedade de advogados interessada, sob a exclusiva
responsabilidade desta, para prestação eventual de serviços técnicos, em comarcas nas
quais as sociedades de advogados interessadas não possuam sede ou filial.
8.7.2 – A indicação de conveniados ou novos associados da sociedade de advogados deverá
ser previamente submetida à Assessoria Jurídica do BANRISUL, devidamente acompanhada
dos documentos que comprovem o atendimento das exigências deste
Edital, para análise e ratificação.
XIX – Remuneração dos Serviços
9.1 – Os serviços serão remunerados conforme a modalidade e natureza dos atos
praticados (cível/crime/extrajudicial e/ou trabalhista), de acordo com o Contrato de
Prestação de Serviços Advocatícios (Anexo II), mediante crédito em conta corrente a ser
mantida em uma Agência do BANRISUL.
X – Vigência
10.1 – O prazo de vigência deste Contrato será de 60 (sessenta) meses, conforme Lei
8.666/93, na forma do subitem 3.1 do Edital.
Página 10 de 11
10.2 – A critério do CONTRATANTE, poderá se operar a rescisão do contrato, o que
implicará na revogação de todos os mandatos confiados à CONTRATADA, a qual se obriga a
devolver em 10 (dez) dias úteis todos e quaisquer documentos do CONTRATANTE que
estejam em seu poder.
10.3 – Relativamente às ações sob patrocínio da CONTRATADA em andamento ao tempo da
rescisão contratual, nos termos e condições do presente instrumento revogarão os
mandatos conferidos.
10.4 – No caso de renúncia, por parte da contratada, essa deverá informar ao
CONTRATANTE, conforme dispõe o Art. 112 do novo CPC, apresentando relação anexa dos
processos Ativos sob sua condução
XI – Reajuste
11 – Os valores de remuneração de honorários, expressos em Reais, previstos nas Tabelas
de Remuneração “A”e “B”– Anexos V e VI – serão reajustados anualmente, adotando o
Índice Geral de Preços – Mercado (FGV) e verificada a variação acumulada no período, na
forma do artigo 55, III, da Lei 8.666/1993.
XII – Rescisão
12.1 - O contrato poderá ser rescindido por qualquer das formas previstas nos artigos 77 a
80 da Lei 8.666/93.
XIII – Sanções
13.1 – Aplicam-se as disposições previstas no Art. 87 da Lei 8.666/93 e no Contrato de
Prestação de Serviços Advocatícios.
XIV – Publicidade
14.1 – Aprovado o credenciamento, o BANRISUL divulgará a nominata das sociedades
credenciadas no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação, bem como na sua
página na Internet e mural da Unidade de Licitações e Compras.
14.2 – Todos os licitantes habilitados serão contratados.
�
�
Página 11 de 11 �
������������� ������ ����� ��������� ��������������� ���������� �����
��
�������������� ��� ������� ����� ��� �������������� �� ������ �� �����������������
� � ���� ������ � ��! � "#�$����%� � ���� &�'���� �� (����$� )� *�+� �� ��(�,�-�-%./- � ���
0��1��������-0�2���!0 �3 ������ � ���1������45 ������ �666�3�����������3����
��
���.�%�$���75����8��������� ������ � ��������� ����� �� �����0�����2���������� �
����� ������ ��������� ���
��
���/� %� �� � � 3� ��� ���� ����� ���� ����� �� � ���� �� � ���%� %1 � 7���� �
�����5�� � � �� (���� $� )� � ��� ����� � � � ����� �� � ������� � ��� ���� � � ����
������ ���! �"#�$����%�� ����&�'������(����$� )� *�+�����(�,�-�-%./- �����0��1�������
�-0�2���!0 �� �� )�����2�� ��%9 �����
��
����������������������������
��
�!�������:$;�<+������ �1�� 5�)����������������� � � ����� ��3� �5��������������� ��
� )�����
��
���������������
��
�=�����<� )�������� � � �����>��
?�@ $� ���<���( ����� ��� � ���� ��A��
?3@ $� ���<<���B����� ��������� ��� ������� �� �5������5���4���A��
?�@ $� ���<<<����������� �*+������ �� �� �5�������4���A��
?�@ $� ���<C���� )����� �����
? @ $� ��� C� �� D�3 ��� E$F� �� &����1���� �� G� �� �45 �*������*����H�����A� ?9@� $� ��� C<� ��
D�3 ���E:F���&����1������G� ��D��3��0�����
��
(����$� )� �.I�� ����3���� �.-�!���
:$;���J���+D$J��J���<����$;J��J��+���+�$���
ANEXO I
PEDIDO DE CREDENCIAMENTO
(Qualificação), sociedade de advogados devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção (Estado da Federação), sob nº.................., vem manifestar seu interesse no credenciamento perante essa Instituição, para prestação de serviços jurídicos ao Banrisul e suas controladas, de acordo com os critérios e condições estabelecidos no Edital nº _______/2016, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de
Apresenta em anexo, os documentos exigidos pelo Edital e declara, sob as penas da lei, que não possui, bem como seus membros, qualquer dos impedimentos previstos no citado Edital.
Área(s) de atuação:
( ) Cível/Criminal ( ) Trabalhista
Localidades de atuação (indicação de no mínimo uma SUREG�s):
��������������� ����������������������������������������������� ������������������ �������������������������� ����� ������������������� ������������������������������������ ��!��"� ��������������������� ���������������������#����������������������� ����������������� ����������$�������������������� ����� ���� ����������� ��%�� �������������������&�'�(������� �)������������������������ ��������������� ���*+�������%��" ���������������������� ��� ���������������� �������������,������������������������������������������������-�
Declara, finalmente, que concorda com os termos do Edital e do Contrato.
Porto Alegre/RS, ____ de ___________________ de 2016. (sociedade de advogados)
�
��������������
��
�� �������� ������ �� �������� �������� �� ��������������� �� ���������������
� � � �
�
����������� �����������������������������
�������������������
����� ���� ���� �������� ������ ������������������������������������������������������������������������������������ ������ ��������������������������� ����������������������� ��!����������""������ ��������#�$%!&������� �'� (�)"*�)*+"%***�,(+�� �� � ��� � ������� ��� -����� �����-������� ��� -� ��� ������ ���������� ��������� �� �.���� ���������� ��������� � �� ��� �� ������ /�0������ ���� �� ��� 1�2%�� ���� �'� /�0�� � ��� �#�$%!&� ���� �� �'� /�0�� ���� ��� �����%�.����� /�0�� ��� ������ /�0� � �� 3�� �� 4����� /�0�� � ������� �� � /�0��� ����� �5�6����������.����� �-��� ������� �������1�2%/7&0�������'�/�0�������&%!&��������'� /�0�� �� �.���� ���������� ���������� �������� �8������ �� � ��� ��� �������� ����������������������39���������������:���'�;)+++������)*+)�((<������� ��� �39��� ���� � ����� ���������� � �����39�� ��������� ��8������,�� =���������39�����:������������'���)<;(�����>)��)((����� .���������������39�������������� � ���������� �� ��������� �� ��.������� �� �� �� � ���3 �� �� � .�3�����.����?�����@���������'�****"+�%�*�+���������������A17���/�0)��
�� ������������������1���8������� �������� �������������,������ ���3 ����� .�3�����.����?����������������� ������������� ��� ������ =�� ����� �� ���� ���� ������� 5� ��������4����� 2�#��7:6� �� � ������� 8��������� � B� �8���������� �� � � B ����� ������������������� �����������%������������� ����@�������-� ����������� ���C�������5�6�� �5�6�� ���������5�6� ���������5�6�@���� ������3 ��������������������� ����?.�%� �������%���� ����������@����B�����.���������.?�������� ���?����@����� ��� ����������� ������8� ����3 ��5�� ������ ����������� �� ��� ����� .����������������������D�);E6���8����������������������������������� ����)�������&�����-�F������ ������ �������� �������������G������.����� ���� ������������������� � ��� ��B��� G�� ����������� ������� �'� ****"+�%�*�+)� ��� ����� �� ���-������� ����� �������������������������B�������� ��������������� �������� ��������������� ����� .��� �)���
�� �� ����������������������������������� ���������������� ���3 ������� .�3������� ����������� ������� .�3�����.����?�������H������������� F��8� ?������ ����.���=��-���������� ������������������������������ ������ �� ������ ��� ����� � � ���������� ����� ���� ���� �- ��� �������� ���.���B� �8��������� 8�������� �� � ��� �� � ������� � ���� �� 8� ����3 ��� � �� 8��F�����������������H�������� ���� �� �������� ������I�
�
��������������
��
�� �������� ������ �� �������� �������� �� ��������������� �� ���������������
� � � �
�
����)��� �� ������� �����.����������3 �������C����� �����������������������%������������������������� �������� 4�����������.����� ��������� .�3������ ��� ��� �� �� ���� � ��H� �-��� =� ��� ��� �������� -��� �� � ���. � ���8��F������ �� ��������� �� �� ����3 �� �� �������39��� H�������� �-����� �������3 �� �� ��� ����� B�39��� �������39��� �� ����� ������� � �� ����3 �� ������C������� �� B��3 �� ���� � �.��C������ ���?.���� �� �F �� �� ������39�� ������������ � �������������� ����9��� ����3���� ��� ������ �� ���F�3 �� ����������������������C���������� ����������G��������� ����� J������� �� ���� ����3 ��� �������������� � ���� ������ �� �� ���� � ���K ����� ���� ������3 �� �� ����� ������� � ���9��� � �� � ������ �� ����� ���?-������ ����������������������� ���F������������������������������ ������� ������������F������� ���.��������� �����J������� �� �����3 �� �� �39��� B�39��� ��������� � ��������� � G����G� �� ���������� @� 8���������� B� �8���������� -������� � �������� ���.��� @�� ������ G�� ����� ��� ����� ��� A� ����� ��� � G�� ��� ���� � ��� ����������� =�� ���������� ��������� ���� �������� ���� ����I� ��� ���� �� � �� ��� ��� ���� =���8�����3 ����������������� ��3��� �����.��� ��-� ��39���������������� ������� �39�� �� � H������ �� -��C������ ��� �3 �� 8�������� � B� �8��������� �����.C�������.���� ��������39�� �� � H������ �� ��.��� ���� � ������ �� � � - C������ �������3 �� ���L.����� B�3 �� �� � H,B����.������ ���?���,� ���� ��������3 �� ����� ��������� ��������3 ��� �� ����� �������J����!������� ����3 ���� �� ������G���G� ����� F��@������?������ �.������� ���������� �3 ������ ������- ����������� ��������. �C������� �� ������ ������������ �������� �� ������� ����M����� @�� �� �� ����3 �� �� �F9�� %��� ���� � �F9������������������� ����������� �� ����������H������� ����3 ������� ����J����"�� �� � ���3 �� �� ��-� ��39�� ����������� =�� ������� ��� ��������� ������������ =� ��C����� %��� 7������ ��� ������� ��H� �� �� ������ �� G��.���������� �������������������3 �J������� 1� ���������� �������� �� ��������39�� -����� �� � ������ ���� �8�� ��� ���� �����������J�����)�1� ������������������ ������ �� ����������������� �������%���������������������������������������� ����?��������������������� ����=��-�������� ����������������������39����� ������� - ������ � ��)�N��������� ��� � �� ������K ��� � ����������� ��� G���9�� � �� ��� ������ ��� � �� �.H�� ���7����������� ����������J��
�
��������������
��
�� �������� ������ �� �������� �������� �� ��������������� �� ���������������
� � � �
�
��#�� �� ��� ����3 �� �� �� ���� � �� �8��F������ �� �39�� � ����� ���� ���� � ����������� �� ������ �������� �F�3 ��B� ��������������������������J�����$)���� ���������������� ���� ��H �������������������3 ��B� ������� ��� ����������� ��������3 ����� ���������G���G� �-���� �������J�������� �� ������� �� ��,�� ������.�� ���� �����3 �� ��� � .�3�� G�� ��� -� ����� ���?���� �� �� �� � ��� ��� ��������� �� ������,�� �� � ��� � ��� �39�� G�� -� ������������������� �F�����������������������������������K��������C������������ ����3 �������H��*�5�F6������L������K���� �������������������3 ������� ��J������������������G������������� ����3 ���������������G����������� ��� ����������������������3 ���� ���������� ������������ ���,������G������ ���I��������)� ���- � � � ������� � �� ���� ����� � B���� �� ���� ���������� ���������������.�G����������.��� ��������������� ��������� � �����3����H����������������������� ����.���=�� ������� ����������3 ����������3 ��� �F9��������3 ����������.� �� ���� � ������ ��� ������ ����� � ��������� ����� ����� ��������� ������������� �� ���������� � ���3 �� ���� �����.��� �3��� �����������
��������������� �������������� �.������������������������ ����������������� ���F����J���������� �������� �� ������������ �� 8�?F�� .������ ��� �3 �� �� ��� �� 3��� �-������������-� ����� �� �������G���G� ���������3 ���������-���3 ��8������������� ���� �� ����� � ����� ����G�C������ �� � ��� �� � �F�� � ������ � 8�?F���� ��������J�������� �����������H���� ��3 ����K � ����������� ���.��J��������)� ����� � ��� ���������� �� � ��� �H���� ��� ��C����� %��� 7��������� ������� �� � �� ����� G���G� � � ������� �� �����C������ �L������ ������ ����� ��8����-�����.�� G������ �� � �� � ������� �� �� �3 ��� ������ 8��������� B� �8�������� ��������� ���.��� � �� ������� �� ���C����� �� ������� -� ���� � � ��� � ����� ��������� �F�3 ��������J�������!)���-� �� ������� �������������G���G� �� ������������ ���������������� ��������.�� �������G�� ��� -� � �� �������� ��������8��F�������� �������������������������� ���K ������������I�%&���B���C���������������� ��������� ��������� �����.��.��� ��� �B������������.����3 ����G����������?.����������3 ����� �������������.�� ���������G�C���������G����������� ���F���J�'&�1������������������ ���������� �F������������ ������������� �J�(&� �� � � ��� ��� -����������� � ��������.�� ��� � �� � ������� �� ��� ���� ��8������ ��F�3 ��� ���������������=�� H.����B� �������C������������������G��
�
�������!������
��
�� �������� ������ �� �������� �������� �� ��������������� �� ���������������
� � � �
�
������ ������� M�� ����������G���������������. �����-������ ����������������� �������� ��-� ����F�3 ������������3 �)�������"�� # �� ��������� � ��� ��� � � � �.���� ��� �� ������� �� G���G� � ���� F�� ��� �����.�������������� H������������� �F�3 ��� H.������ ��� ���������������J��������)� � �������F� � ���� �����.��� �������� ������ ��� �-?����� %��� �������� =����������39������- ��B� �8����������.����������=���������G�����-� ������ ���?������������.���� - ������K � ���������������L�������������� ������������������������3 �����������������G���G� � ��� ���������������������� ��� �������������J���������� �������� � � �������� � =� ��C����� %��� 7������ ��� ������ ����������������������������� ��� ����������������������� ������� 4������G���G� �� ���8��������G������� ���������� ���3 ��@�� ����������������������� �������3 �� ���� -����� ��� ������ %��� ������� ������ �� @� ������������ �������� ��� ��� � ��3 �� �� ��������� ��� �� � ��8��.�� ��� � ��� �� � � ���� ������������.������������ �F�����-� ����� ����������������.�������G����2�#��7:�%��� ���� ������� ���� �� �� .������ ���3 �� � .����� ��� � ��� ��� ���� ��� � ���� 8�?F�������������� ������������?.��J�������#)�# �� ���F� ������ �3 ��8����������� �������K.��������������� ������C�����%��� 7������ ��� ������ �� �����.�� � ��� �� �������� ��� G�� ���� �.� ��� �� ���������������.�� J�������$)��������� ��� ��� ����=���C�����%���7��������� �������������������������.���������������C������?��������*�5.���6���������� �G������?.����� ��� C����� �� .���� � �������� G�� B�8�� ����3 �� ��� ���������� �� ��� ������� ������� �� ����� ��- �� � �� ��� � �F��� ����������� =� ������3 �� ������C�������� ?����������������������9������ ��������� ���������G����������� ����� ������� �� � �������� ������� � �������� ����������� �����������H���������������3 ������� ���� �������������� ��������������J���������)��� � � 8�����=��� .������ 8�������������� ����� ���K ����B� �?���������������� � ������ ���� ���� �����3 �� �� . �-������ ���� ���� ������ � �.������ � �������� ����3 ��������� ����� ������������������������� �����J������������������� ���������������� �������C�����%���7������ ��� �����������?���� ���� � ���������� ����.��� =� �.����3 �� �� ���� ���� ����� ���� B��39��-� 3�������� ������,����������B� �������� .��������������������� ��-� �� ��������������� ��G��������-���G���������.��� ��� ���?���� �����.������������ �M�����������.��� �����.����3 ������G����C�����B� ���������������J��
�
�������"������
��
�� �������� ������ �� �������� �������� �� ��������������� �� ���������������
� � � �
�
��������� &� �� � ��� ���������� �� � ���� ��C����� %��� 7������ ��� �������G��������� �������� ������� M�� ����� ���������� �� ������ �3 ���������� ���.��������F��������?.���J���������)� ��������� �� �� G��� �� ��������� ������ �� ��� ������� �� �� �������3 �����K�� � ��-��� ,�� �� G�� �� �� ������ ��� -��� �� G�� �� ��������� ���� �����C���������� ���=� ���F�3 ��������������������� �� ������������������ ����������.������ ���3 ������������ ��������� ��� �.�����J��������!�� ����� � � �� ���9�� � ����� ������� ���������� ���� � ������� ���� ���������3 ���B����G������B� �����������������������������J��������"�� ������ -��.� � �� � ����3 �� ��� ��8�����3 �� �� ���� �� ���� ������������� � �� ����� �� ���� ���� ������� ��� �������� �� ���� ����3 ���� ���������� ������� ���� �F�3 �� �� � �� ����� �� G�� �. �� � � ��������� =��� ���3 �� ���������C����� �� <*� 5� ����6� ����� �� �� �������� ������������ ���������������3 ������� ���=�������������� �J����������� �������� � ��� 8�?F�� G� ���� G�� �8�� �� ������� �� ���B�� �� .�������� �.����� ���� �����.��� K � ��� �� ���� ��� �8�� ���� ������ �� � ����3 �� �����8�����3 ����������������������������������������� ������������������������� ���.��� � 8��������� ����� ���� �� �� �� ���B�%����������� ���� �� �39�� ������ ����������?.����� ����-�����.������F� ��������3 ������ - ��������J������������������� ��������������������������������������������� ����������� ��������-������������ ���������3 ��8���������������� ������������������������� ����3 �� ��� �H ����� ���������� ��� �����39�� �� ���B�� � � G��.������� ��������� ��� ��� � ������������ �� 8��������� �������.���� ���������C������ ��� ������ ���.������������������� � ���3 ����������9�J��������#���������� ���������������� ��� ��������� �F����B��������5����6��������K���� ������3 �������� C�����������3���������K ���������� ���������� ���.��� �- ���� �� ��� ��-�.� �� ���F����� ���� �������� ��������F�3 �� � �.��� �� � ������ 4������ ��� � 8�?F�� ��� ���� ������ ��� �� ���3 �� �� ��� �� � �� �����.�� �� ������� �F������J��������$���������� ����-� ���-���������������������C������?�������O�5G��� �6������ ��� .�������� ��� � �F��� �� ���� �F�3 �� ��� ��������� �� �� �� ���� � ����� �� � �� ����� ��� G���G� � ������ 8�������� ���?.��� � �� ������� �� ���C����� �� ������� -� ���� ��� ��������� � � ��� � ����� ����� ���� �F�3 �� ������� �� �� ���������J����������� #��� ����3��� �� G�� �� ��������� ��� ����� ���� ������� ����� ����������������������������G������� � ������ 8�� -�B������ ��G����3 �����G���G� �
�
��������������
��
�� �������� ������ �� �������� �������� �� ��������������� �� ���������������
� � � �
�
����M��������������������������3 ��8����������������� ������ �F����B�������� 5����6� ����� ��K�� �� �������3 �� ��� 8�������� G� � �8���� �.��K ���� ��� �-�����.������������������� ���������� ��� ������� �� ����������� �� ������� � ��� !������
���������� ��� ������������� ���������� �� ���� �3 �� ��� �������C����� �� ��-������� ���� ��������������-������ ���� ������� �������������3�����-� ���������� ���� ����� -�F���� �� �������� ��������F�3 �� � �.��� �� � ���� �� 4����� �����������J���������)�#�����K����� �����39��� ������������� ��� �=���� � ��3 �����8�������������� G�� � �.��K ���� �����-������� ��� . ���� �� ���� F�� ��� ��K ��� ������F��K ���� ���� .������ =� ���� �3 �� �� �������� �� �� ��� �3 �� ��� .��� � ���������3 �� � �� �.���� ���������� ������.�� �� ��������� � ���� ����39��� ���F�������� ���-���39���� ��3 ��=����� �3 ������������C������� ��-������� ���� ����������J������������ ������ ����������������J���������)� !����� � � � ��-� �� � ��� ��������� G���G� � �������"�� #������ ���.����������� .��� ��� �������.� -� �������K������� �����.�������������� ��-��������������3 ���������������� ��J�����������#������������ �����������������G��8��������� ��������������8���� � ����������� ��� �����.��� � ������� �� �� �� � ����3 �� � ��������5���������������������� ����������������6���������� ������������������ �F����B������<*�5� ����6��������� ���K �����5�6�� �����5�6��� - ��������������� �� 4������ ���� ��� � ��������� ��� C������ � ���������� �������.� �� B���C����� ������ ���� ����� � ����9�� � �- ������ ���� ������ � K� ��� ������������ ������ �3 ������������C������� ��-������� ���� ����������)��������!)�#�����������G����2�����-� ����������%���������������������������������-����������� ���������� ��� - ����������� ���������������������������H���5����6��������K����������3 ���� �� ���������)���
�� ����� �����) ��)�������������������� 8�?F����� ���� ������������ ���39����� ��������������������������������G�����-� ������ ���?������������=�������I�������P �-��� �������C������%���7������������������ .����������������������B���C������������������� ������ �� ���J����������� ������ � �F���H����������� .�3��$� ?�������������������� ������,��������� �������� ��� ��������J��
�
��������������
��
�� �������� ������ �� �������� �������� �� ��������������� �� ���������������
� � � �
�
���)� �������� � -� ������� ��� ��������� �� B���C����� �� ���������� ��� ���H�������� �����G�� �������������������3 ����������������G���9��G�������������������-��������.��.������������ ���� ������������� �F����B�������O�5.�����G��� �6��� ����� �����.����������3 �J����!��� ����� �������������������� ������������-�������������� �����������������G������������������� ����J����"�� ����� � �� ���� ����� � �.���� ��� ��������� ��� B��3 �� ��� ������������ ������ �.���� ��� � �� ���� � �L� �� ����?.�� �� �� �39�� �� � H����� ��������������J�������A����������F� ���.�����5���6��K���5���6��� ���� ��������������� ���������������� �� ��H����� 8� ?������ � ���� �� ��� ��� ��� ���������� ��� ����� �� �� ���9������� ��������������������������������� ���� �����������������8��������������������������������� ��=��B���������������J�������!��� ��������������-� ��������� M��������� ����������������� ��?������� � ���� �� ���� �� �� ���������� ��� �����.�� � ������ � �� ���� ��� ��� �������� .������F���� �� ������ ����� ���� �����39�� ����������� ��� �������� �������� �� � ��� � ��-� ��39�� ������������ G������ ������������� �� ������,�� ������������� ���� ��� ��������� ���$����������� ���������� ����������� �� G���G� � �������� �� G�� -� � �������� ���� ���������� ��� � 8�?F�� ����� ���3 �������� ���������������I���������1� ���� �������8��F��������. ��� � ��-� ������������������� ������� 4��������� �F����B��������H���5����6������L������K����� �������F�3 ������������J��������� 1�� ������� ����������� �3��� ���� � ������� � ���� � ���������� ���� ���������3 �� �. �� � � ��-� ������ � ������������ �� � ���� �� 4����� ����������������H���5����6������L������K���� ���F�3 ��������J��������� ��������������� ��� ���� �� ���������� ���� �������� <)")�� � <)")��� ���1#����A�� �. �� �������� � ��� ���������� ��� �����.��� �3���� �������F��������������F������� ������� 4����J������!������3�����������F������. ��� ������������� G��.���K��������� ��3�������� �� 4����� � ��� � ��� � ������?.�� ��� ���������� �.���� � � �� ����� �������� G��.�������������������� C������� ���� ������ �����J������"�� �� ����� .M����� ���� �������39�� ��������� ��� ���� <)O� � �����.�������� ������� ��� �� �� �� ������ ����������������G�� ��� -� ���.������ ���G����� ������ � �� ��� �������K�����.���� ���� �F�3 ��������������� ���
�
�������#������
��
�� �������� ������ �� �������� �������� �� ��������������� �� ���������������
� � � �
�
� 8�?F�����������3 ���������������������()���������� �������������� ���� �F�3 ��������������J����#��� ��� ����������������������� �G������������J����#��� @� ��������� �� � ���� ������� ���K ��� � ��� ���� � ������� ���� ���� ��������������� �������� �����3 �� � �������� . �-������ ��� ����� ��� ���� �� ��� ���K ��������G�������� �39����.������� ������� ���� �-����)������$�� 1�� .� � ��� �������39�� ������ ����.��� =� ��� ��3�� � ��� ������� ����� ����� =�� .�3 �� � ��� ������� =�� ���.������ ����������� ���� � ���� � .������ ��� :�� �'�()+�<�� �� *<%*<%�((;�� � ����3 �� 2���#� �'� �)>>O�� �� �O%*(%�((;�� ��� ��������� ����-�������������������������-� ��39��������������������� ����.������� �������� ���������G���������������.��������� �F ������ ���3 ������ .�3�� � �� ���� ������� ���� ���� �� ���� �� ���� ������� ��� � 8�?F�� ��� ����������F�3 �� ��.��� � � ������� ���?.���� ���������� ������� ������ ������� �� ��39�� � �����9�� �� ���� ��.������� �K������ ��.������� ������������ ��.����������.�������������� ������ ���������������� �����J��������!��� ���������39������������3 ���G����-���3 ��B�������������������������.�������.������� ���������� �� �� � ��� � � .�3���� -� ������� ��� � G�� ����������� ���������������������������� � ���9�� ���� ����K ������G����� �����39��� ���������� ���� ���������� ���J�������� &�F � �� �������� ��������3 �� ��� ��������� �� .������ ��� �3 �� ����������3 �������� �����������������G��� ������.��������K����������������������������� ����� ���3 ����� .�3�������� �.�������������3 ������������������� G�����������?-�������������P�����C��������������������� .�������������P��������������������������.������� ����J����������-� �� �������������������������� ��� �������������������� 3������ ��� �� 4����� 5�%��6�� ���������� ������ �� �� ���3 �� ��� ��� ������� ����� �����-� �� ��� ���������. �-��� �������L����������������������G�����-� ���.�������������������������������������3 ����� �-�������-� ��39���� 4������ �� � ��� �� ���� .� ����)� A. ��� ������� ���� � ������F����� 8����� �������������������� 3��� �-��������J������)� ������ �� ��� �����3 �� �� ������� ���� ���� �� �������������� ���� ��� ��� ����� .�3 �� �� G���G� � ��������� G�� ��� -� � �������� ���� ������������ ������,�� �� ������ � ���� ���������� ������ G�� ������������ ��������� �� �.������ B� �.���� � ���� � ������� ��� G����G� � ��� ��� -��� �� G�� ��� �� ���� ��� �.��J��
�
�������$������
��
�� �������� ������ �� �������� �������� �� ��������������� �� ���������������
� � � �
�
���!)� &� �� � ������������� ��� � G�� ������������ � ���������� ����C�� �����. �� ���������� ����� ����������������������3 ����K������������ �.������� ������������� �������G����. �� �.���������� ������������������ ���3 ����� .�3�����8����������� ���J�����"�� ����� �=����� �3 ���������������� ������3 ������������� �H������=��� ?�����8����������������������� ����L��������-��������������� ���J�
������� �� � � ������������ �� �.���������� 5��.� ��� 8��������6�� ������ ������������ ������ � ��������,��� ��� � �F�� ��B���� �� �O� 5.���� � G��� �6� �� ��� �������������������� ����J��������&����B� �������.�����=���������� ����������G����G� �.��� ���� ����������� ����. ������������������G��������������� �.����������5��.� ���8��������6)���
!� ����� ����������������� ���� ���39�������������I��!����� �B����� � �� ��������3 �� B������ ��� ���� ���3 ��� . �-������� �� ���� ������� ������������ ���39��� ������������� .������ ���J��!���� �-��� � ��� ��39�� � ����� ���� �.����� ��� � �� .��� � ��� -��� �� �� � .�3��� ���������������� �������������3 ��.����J��!���� A����� � -� ������� ��� � ������� �� �� -������F� � � ��������� � ������ ���������� �������� ���J��!�!�� � ��� � ��� ���� ����3 �� �� ������� =� ������� ������� ��� � ��H �����-��������������P�������������J��!�"�� ����� � =� �������� ��� ���-� ������ ��� ��������� �������� ���� �)��� ������������� ����� ���� ��� �8��F������ �� �39��� �� ����3 �� �� �-���������-����J��!���� �-��� � ��� ���������� �.������ ��� -� ��� � �����39�� ����������� �������� ���J��!���� �-��.� � �� ���������� ���� ������� � ������� 8��������� �� �������� �������������������� ��� ��,������������������������� �� ����� K� ���)���
�
���������������
��
�� �������� ������ �� �������� �������� �� ��������������� �� ���������������
� � � �
�
�"� �)������� ��� ������� ���� �������� �� *���+���� �������)�,����
���������� � �� ��� ����������������� B�����.���������� .��� ���-����������� ��������� ��� �3 �� D�E�� D2E� @���B���P�� P�@�� G�� ���� ������ �������� ���������� .������������������ M�� ����� ��H ����������39�I��"��)� 1�� .��� �� - ����� ��� � ���� ���� � �� ������ ���� ��������� =��������G������������� �.�3 �����G���. ��� �-����������H�<*�5� ����6��������� ���F�3 ���������� ������������������� ���.��� .�������� - ���������������������� �������� ������� - ������������J��"���� �� ��� �3 �� - ��� =� � ���3 �� �� � .�3��� ��8��� ���� ���� ���� � ��-���������������������������� H��������������� ����������� ��������������������C��������2���������������������� ������������)�)�52�#��7:6����H��������>�5.����������6���������C����������L��������G������� ������������8������������� ���� ����K ���� �8��,��������������F����� ������H��*� 5.���6������L������ �����C������ ���������,�� �� �� ���C�� ����G������� ������� ��8�� � �F�� � ��������������� .������������������������� ����3 ����#����&�������G���. �� ���� � �� ���� �����3 �� �� ������ ��� � ������� �.������ ��8�� ��3 �� -��� �� ���� ��������������J��"����)� A. �� ������ �� �� ����� ������� ��� �� ��� ��� #���� &������� ��� ����������-� ��39�I������������� .�3�J�������Q�������� ���J��������Q�����#�$������������J������Q�������� �3 ������������������������"����� ������� -�����%-��� ���. �� .� � ������������������������ ���� ����K �����
���F�3 ������� .�3���5������������� ��3 ������������ ���������� ��������6��.������
���� � ������������������)�
�"���� �� ��� �3 �� �8������� ���� ���� ���� ��� ����� ��8��.�� �� � ����3 �� ������ .�3���� ������������������5���� � �������.��������6)�1����������� ��������� ���� ���F����� ���� ������� �� �� �� B��3 �� ���� � .�3���� ����� ����� ������ ���� �� ��� �39�� �� ���� � �-������������ �,�,�� ������ ����� �� ���� ��������� ����� ����� ������� ���� �K����� � �� �-������ � �������� ���� ������ ����� ��� �������3 �� � G����G� � ��� ��� ������� ��� ��� ���� ����������� ���� ����8����������� ������ ��� ���� �������������������������������.������G������ ����� ��=G����������.��� ���������������� �������B���������������
�
���������������
��
�� �������� ������ �� �������� �������� �� ��������������� �� ���������������
� � � �
�
���� ������� 8���������� ������� � ��� ��� � .������ B� ������� ��� ��������� �B����������� �����J��"�!�� �� ������� � �� ��� ���� ����� ���� � ���� �� ������C������ ��8�����������H��� ��������������B�����.������� ����. ����� ��������� ����� ������������� ������ .��� � �� ��� �?������ B���� ��� ���K��� � .����� ��� ����>)��)������B�J��"�"�����������3 �������� � ������������C�����%������- �����������$�?F��������-?���� ��� ������C����� $������ ��� � ������� @� �$�� @� � �� � ��� G���G� � �� ���� =��1#����A������. �������� ����������������J��"��)� �� ������� ������� ��� �� ���� �� ��� � � ���� � ���� �� ������C����� ����� ����. ����G������� �����. ������� ��������-�3 ������ H������������������������� �F�3 �����J��"��)� ��������� ������� �� �� ���� �� � ���. � �� B��3 �� �� ���� � ���� ����� K� ������������.����� ���.C,�����������3 ��� K� ������.������G���G� ����K������� �� ������� ��������-�3 ������ H����������������J��"�#)�#������ ����8���������%���B� �8�������������������� �� ��� ����=� �F ���� >R� 5������ ���� ��� � �������6� ��� � �� .��� � -��.����� ������ ������������J��"�$�� �� ��� �3 �� �� G�� � ���� �� ���� � ����� ������ � �� ����� ����������� �.�3 �� ���� � �����.��� � ����39�� -������� ���� ������� .������� =���� ��3������ H����J��"����� ��� ����� �� ��� ��� �� �� �� �������� ��� �H������ ��������� ��� �����39�� �����������)��)�>���� ��� �3 ����G��� ������������ �������� ��� ��������������.��� ��-��.����� ����������������������������� H��������������� �������C������������������������������������J��"����� 1� ��������� ����� �� =� ������� ��� ���� � ���� �� ������C����������� ���� ���K���� ��� ������� ����B��� ���� G�� � 8�������� �� ������������� . ��� �� ������ ��� �� �� ��. ���� � ��K�� �� �.���� ���� �.�3 �� ������������������ ������������� �� ������.������������������� ������������� .�������.��� ���� �������� �����.���������������������������B�I��
P�:1���7���A1� �����#�7�:�
��H�S��*)***�**� ��O�*R�
��H�S�>*)***�**� <�>R�
��H�S�>**)***�**� <�*R�
��H�S��)***)***�**� ��>R�
�
���������������
��
�� �������� ������ �� �������� �������� �� ��������������� �� ���������������
� � � �
�
��������S��)***)***�**� ��*R�
�"������� #�� � ����3 �� �� ���� %��� ��8�����3 �� �� -�.� � ��� ���������������������������39�������������)��)�>����������������G������ �.������ ������������ ��� �������� � �� ��������������� ��� ��� ��3�� ���� ���� � ���� ��������C����� �� ������ ��� �� �� ��. ���� -� �� 8��� ��� �������� ��� . ��� ����� ��� ���� �� � �� ���������� ��� ���� >)���� ��������� ��� � �� .��� � ��� ���3�� �����.����������� ����������3 �)��"�������1�.��� ���G��� ������� ��������� ��B��?.���������������������K����.���������J��"�������#��� ����3 ���������� � � �� ���� ��3 ������������ ����������G�� ���� �.���� �� ������������ ��� �������� � ��������������� ��� �������� �������� � �������������C������� ����������� ����. �������������-� ��8������ �����������. �������� ��������� � �������������������>)���������������� ���.��� �������3���G��� ��B��?.����K���� ������������ H�����������������J��"����!�� ��� G���G� � ���K��� �� ��� �3 �� �� � H����� ���� ��������� � ����������������� ���� ���� ����� G�� ���� �.���� �� ������������ ��� �������� ������������������� �������������� � ��������� ����. �������������-� ��8������ �����������. �������� ��������� � ���������>)��������������� ���.��� � ��� �������G����� ��B��?.����K���� ������������ H����������������J��"���)� #��� � ���� ��� ����������� �� ��� �3 �� �������� ���� ���� ���� 5�� � -���� �������6�� �� ����� �� �L������ ��� ���������� %��� ���� �� ���� ������� ���������@�%��������������@�� ���������� ������ ������ ������5�6��3 �59�6�� �� �G���G� � �F ����� ���� ����������� ��� � H������ ������� � �������������� ��� �� G�������� ����� .��� �� 8�� �������� ����� ����� ��.���� �� ����� � ������������ �� ��� �?������ �������.� G������ �� ������C����� �� -�����-�����J��"����� �� �� ���� �� �K���� ��� ������� � �� �������� �� G���G� � �� ���3 �� ����1#����#���G������������������������ � ������G��.��������� -�3�� 8������K���� �� ���J��"��!)�#�����������G������������� �� ���� H�������8���������������� ���?������ ��������=�������������.�������������� .��C������������������������ �.��������������������8�������������� ������������� -�������F����������3 ���������� ��� �.�� ��� � �� �.���� B�����.����� �� ��� �3 �� ��� -� ������ ������ � �������������>)��J���
�
���������������
��
�� �������� ������ �� �������� �������� �� ��������������� �� ���������������
� � � �
�
"��"�� &������,�� ��� ��������� ���F� � ��� ��� ��� �� �� ������3 �� ����������� ���K��� �� G�� B��� ��� 8�������� ���� ��� � H������ .����������� � ���� ��.����?����� �� ������C����� �.����� =� �������� G�� ��� ������ ���-� ��� � ������� ����������� �� �� .��� �� -��.����� ��� ������ � .������ ������� >)���� � ����� ����� � �� �.���� =� �������� G� � �� �?����� �� ���� � �������.����������G� ����?����������� � ����������������J���
�� �)������������)�������������-���� ����������������������� ����
������ ��� ������� � ������� � ���������� ������ �����?���� ������� ��������� � -������������C���������-���������8����3��������������� � ����� ������������������������������H�������� �. �� � � ������������ =� ������ ��� $� ?����� ��� ��������� �� ��� H.������� �F�3 �������������-��������� ���������������������������� ����������)������� 1� ��������� ��� �� �� =� ������� ��� .��� �� �����������B������������ � � .������ ���� �F������ ���� ������� � ������� � ��������� ����.�������� ��������������������3 ����������� H��������������� ��������������� �����8��������2�#��7:������.��� ����� �����.���������� ����������.�������G��������� �� ��H� �*� 5�F6� ����� L���� ��K�� ���� �� ����3 ��� ���� G�� ��8��� ����� ��������� �������������������������������G����� ���� ���������)�����)�1��������������H�� ��� �� ��=����������������� H��������������� ��� 8����� ��� 2�#��7:�� ����� ������� ���� �.������� -������� ���� ��B� �3 �� �� �K����� ���� � ������� �� ��� ��� ��� ���������� G������ �� � ���� H.��� � B� ������� ������������ � ���� �F������ ��� ������ ���� �3��� ����� ������ �� �� -� ��3 �� �� ���� � ���K ����� ������� ������ ��� ��������� �� ��� ��3����� ���� �� ����3��� ��� � 8�?F�� � ����� ���� �� � - C����� ��� � ������� �� ����. �9����������F����������3�������������)���
�� ��������1��.��� ���� ��� �3 ��B� ������� ������ .���������������������� �3 ��D�E��D2E�@���B���P��P��@�� �� �8�����������������������������T������ ������ 3���@�! �����5&�P6��. �-��������.� ��3 ���������������� ?����������� ��?�����G��.� ���� ���������������������3 �)����
#� �� ����������������������
�
��������!������
��
�� �������� ������ �� �������� �������� �� ��������������� �� ���������������
� � � �
�
#���� ��� ����� �� ��B��3 �� ������ ��� �� ����� ���� ���� ����� �� ��� ��� �� ���B��3 ��� ��� ����� G���G� � ��� �� -� ��� �� ������������� ���� ������� ����������� ��� ��� ���� � ����������� ��� ��&��� ��������"��� ������ � �� ����������������� ���.���� ������������G���� �� ��8��� �������������� ������� �� � H.��� �-���� ��������.����� � ������� �� ���� F�� � �� � �.����� ���-������=������������� .����������� ������;+��;"����:���'��;)+++%�((<)��#���� U� B� ������� .����� =� �������� ���� ���� �� ���� �� ���� ������ �������3 �� ���� ���������� ������ � ���.���������� ��� � 8�?F�� ��� ����������F�3 ���� �� ����������I��#������ :.���� � ��� �� �� �� ������� .��� �� - ���� ���� � ������� �� � ��������F������ �������.� ��� ��� ���� �� � ����3 �� �� ���)� �B������������� �������������� ������ �F� ���� ��� ��������.�����������.��� ������� K� ������������� ������,���������� �� ��������������� ������������������� �F����B��������5����6������L���J��#������ �� ���� �� �� ������������ ��G�� �� �� ��� �� �M����� ��� ��� �� �������������� ������ ����������=��������3 ���� ���������� �������������������� ���������� C������������� ���J��#����������� �������������� ������������ �������� ���39����� ������������ ���J��#���!)��������F�3 ��������������� �������2�#�1�A1�����A1�A1��1���#A��A1��7:��)�)�@�2�#��7:��%������������� �������� ������������.����3 ���������.�����������������������.��������� �������������)��#���"�����������-���3 ����K � �������� ����������������������%����������� ���� ���� ������� ��� � G����G� � ��������� ����.��� =�� ����� ���.������ ��� ����� ���������� ��������J��#����)� �� �����F�3 �� ����������� ��� ���������������� �����.����3 �� ������� ���.������ ������ �� � B������ �� �� �9�� �� .������� ��L������� ��� �������������3 ���� ���������3 ������ 3���� 4����J��#����)� �� � ��� ��� �� � ���� ��.������� �K������ ��.������� �� ������� ��.������������������� ��.������� ���.�������� ������ ����� � ������� � ������ �� ������� �������F�3 �� � �� -� �������� �� G����G� � ������� ��-� ��39�� ��� ���������� ������������� ��8�� ������ -��� ����?.�� =� ������� �� �F �� ��� � �������� ����� �� �� -�.� ������� �� � �� ��� � �� ��� ���� �� ������ ��� ��8��� ���� ���3 ���� � .�3���� �� ���� ������� ���������� ����������F�3 �� ��.��� � � ����������H������������39��������������.������������������������� .���������� �������� ���J��
�
��������"������
��
�� �������� ������ �� �������� �������� �� ��������������� �� ���������������
� � � �
�
#���#)������ �������� H��������������������8������������������ �����������G���G� �-� ���������� ��������� ��� ������������� H����������� C����������� ��3������������ � ������������C����)��#���� �� �� �������� �� � G���G� � ��� �� ���� � �-���������� 5�K������ �������������� ������������� ������ ����������.����������.������6����� ������������������������� � � 8�?F�� �� � ��� ���4����� ��� �� ��� ��� ���������� �. �� �� � ����� �������������������������� 8�?F����� ���� ���������� ��������������3 ��������������������������������� ����������?.��)��#�!������� �������������������������������?��������L ��������H ������������.���������������3 ������� �������G�� ���-� �����-����������������I�� ������ �F���� � �� ���������� �� ������39�� � ���������� ��� -� ��3 �� ������� �������F�3 �� �� �� ����� ���-��� ��� � �� �8��F������ �� �������� �8��F������B���� M���� � �� ����� ������� �� ����C������� �� 3 ��� ������ ������ ���������������� �������� ��- �3 ������ ��������K�������A-��������������� � 5:���'�;)*";%�((*6������K�������A-��������������� �2���� ���5����3 ��2���#��);";���� �+%*"%�**�6� ��� ���3 �� �� � ��������� ��������?.�� ���� �� ��������� �����.���������K�������U������A����������������.������� 5:���'�;)(*+%�((O6)���� ��������K����� ��� �� �� ��������� ������ � �� � ���� ���� �����������������������-���3 ��� ���K������G���� ��������� � �� -� �� 8��� =� ��� �3 ����G��� �������������������� �3 ��D�E��D2E�@���B���P��P������� 8�?F����� ����������F�3 ����.����������������������39������������.��������)��#�"��#������K����� .�������������� ����������� C�������� 8�?F������ ����������3 ��� ���� ������������� ���� ������.������ � ��- �3 ������ �����������������������������-������ �������������F� �������������G����� ��� ���. ����������3 ���� ���.��� ������ 8�?F���G�����-� ��������������������������� ��� �39�������.����������.������ -��������������������������������� �F������ � �G���������� .��� ��B���������� H������������������H�������������� 8�?F�������������������������- ����)���
$� ���������������������$���� � �� ���������� ��� �������� ���39�� ���� � �� ���� ������ �� G����G� � ������ ���39�� ��� � ���� ���� ���� =� �������� ��� � 8�?F�� �� ���� ����������F�3 �� ��.���� �������.� � ���� � ������ �� G�� � � ������ � ��� ���� ������ �����I��$������./01234(5%-��� ��� �������� �G����� ���G������ ���� ��������� �����G�������8������� ���J��$������)672%89&:�
�
���������������
��
�� �������� ������ �� �������� �������� �� ��������������� �� ���������������
� � � �
�
���.0���;�8.0<�=>1�(042>&�9>'10�>�/%7>1�[email protected]>�?049%7�.>9�=%A%?042>9�.>9�B725?>9����
?0909-� ��� ����� �� ������ ������ �� ��������� ���� ������� �� ��� �� ������3 ��
� ������� B��3 �� ��� -���� ��� �� ����� ��� ���� ��� ����-���39�� %���
�����C��������B��3 ������� .�3������� ������J�
���� .0� ";� 8(54(>� =>1� (042>&� 9>'10� >� /%7>1� 2>2%7� =%A>� 4>� (>421%2>-� ��� ����� ��
������ ������ ���� ������ ������ ���� ������� G������ ��� � �����C����� ���
���������� �� -����� ���� G���� 8�� ���. � ����� �� ������� ��. ����� %���
�������)�
$�������69=049C>�.>�.51052>�.0�75(52%1�0�(>421%2%1�(>?�%�.?545921%DC>������� �F����
��H� ����� ������ ��� � 8�?F�� ��� ��������� ������ � � ��������� ��� .?������
�� ����������%�������� ������������������������8������������?.����G��������� I�
����� ����3 ��������������-���������-����-������J�
���� �����C�������B��3 ���������-��K �������� .�3������� ������J�
����� �� ���� ��8����-������ ��� B��3 �� ���� � .�3��� � �� ������� ��� B��3 �� ������� ���)����-��� � ,�,���� �� ����������B��3 ��G��������������I��
%&���B� ��������� �����������8����-���������B��3 ���������� ������K���*�5�F6���������������������������������� ������ ���J��'&� �� -����� ��� B��3 �� ��� ���� ���� ��� �� ���-��� ���� G������ �� ������������� � � ��� �� ���39�� � ���������� ���� �������� ��8�� ������ ��� � �� �- ���� �������� ����� ��������� �� ��� ��� ���� �� G�� � ������ �� ���� ()>)� ��� � �������� ���)������� �����C��������������3 ��������������������. �C�������������J�
���� ���� ������G����8����� ���� ������ �����J�
�����3 ����������������������� ���B��3 ��������� ���J�
����� � ������� �� ����� ��?������� ������ ����� � �� ������ � ��������� �� �� ������ � ������� ��� ��������������� �3 ���L�����J�
������ ������3 �� �-�����.�� �� � � ����� � - ���� -������ ��� ���������� �� G����G� �� ������)�
$���"�� �0(7%1%DC>� .0� 545.>405.%.0� �� �� ���� ��� � ���� �� �������� �3 �� �L������
��������������������-������ �.���G������� �� � ���������.����� �����������
����3 ��������H�G�� �8��� ���.������ �������3 ��� ������� K� ������� �����G��
�������� �� ���������� G�� ��� �� � � � ������� ��� �������� V � �� ��� ��. ����
�
���������������
��
�� �������� ������ �� �������� �������� �� ��������������� �� ���������������
� � � �
�
G������ ����������� �� ��,-H�� �3 �� ���������� � � �������� �� � 8�?F�� =�
�������� �3 �� �L������� .��C����� �� ����3 �� ���� ��� ���� ������� ��� �����C�����
�� -������ G�� ��� ��� � 8�?F��� ��� ��������� ��� ������39�� ������.��� ��
��� ������������)�
$���� ��� ������� ����������� ���� ���� ���� � ��� ����.���������� ���������� �� <*R�
5� ������� �����6����.��� ���5�6�����5�6�-�����5��6��� ������������C����� �� ��� �����
� .�3���� ���������� ���� C���������� 8�?F�����������3 ������������������������
<*R�5� ������� �����6����.��� �����������������-��������������������� �� �)��
$���� �5�6� �����5�6� ���������5�6� =� ������� � ��� � 8�?F��� �� � ��� ��������� ���
�1#����#���� �����F�������G���G� �� H������.����=������������ ��
��� �����8����������)�
$�!�� ���1#����A������� ������ ���� �F������������� �� ������� ����� .��� ��
�� ����.����������������������������������������)��� ��
$�"���5�6���������5�6��������5�6�� �� � �5 �6��� �� � ��������K ������������ �
��������� ��������.����� ������������� ���39��� �� ���� ��� ��3��� �� ��� ��������
�����F��K ���� � �� ��������� �� ������� ��� �� ���3 �� �� �����F� � .�������
� ����������)�
$���� �� ���� ����� ��������� ��� ������3 �� ���� ���39��� �.� �� �� ������ �3 �� ��
� �.����� ��� �������� ��� ��- ��� �� �� �� �� � ������.�� ��� ����� ��� ����� �� �����
��������=��������� �3 ������ .������� ���?�������� ��� ����������)�
$���� �� ������3 �� �� G���G� � ���� ���������� � .������ ���F� ,�,�� �� � �������������� ���.�� G�� ����� � �� �� ���� ����K ��� � �� ������ �-���� ��� .����,�� ��� ���������� .��������:��-� ����'�;)+++%�((<)���$�#��1�� �������� ������� ��� � ����������������K����� .����������� ������""���;*�����:��&� ���;)+++%(<)��$�#�� �� G���G� � ����� ��� �� ������ � ������������� ��� ���� ������������� H.��� ����-���3 ��� ����� �� G�� �� ��� �3 �� ��� �1#����A�� ���� �� ����� ��H �������������)��$����� �� �������� �� G���G� � ���K��� �� ���� �� ���� ������� �� �� ���� ��� ��� � ������� � ������� ���� ��� ��� ��?����� ��� ������ �� �� ���� � ������������ �K����� ���� ���39�� �� �L����� ��� �������� �.�������� �������F����)��
�
��������#������
��
�� �������� ������ �� �������� �������� �� ��������������� �� ���������������
� � � �
�
$����� ��� � 8�?F�� ��� ��������� ��� ������� >)��� ���� ���� ���� � ���� ������� ����� �3 ��D�E��D2E�@���B���P��P��@��������� ���� ����-��.��� � ��������.��������������������� ���������� ������ ��?���������39���������������3 ����H������������3 ������.����.������������������������������ �F����B������+*�5������6�������������������������� ���������������-���3 �������������������������� ����� � �� � � ���� � ������� ���������� ��� � �F�� � .����� ��� � ����� ���� ����K�������� ��������.��)��$����� ��� ���39�� � .������ ����� ��������� � �� ����� �� ������3 �� ���� ������������������������:��-� ����'���);O+%�*�<�����-� �������������������� �)�<*)����
��� ������������E������������������������������������� � ��� ����� �� ��� �� ���� � H������ ��8��� �� ��� ��3�� 8�������� ���� ��� ��?���� ����������� ��� �� ����� � �� ���39�� ��� ��������� �� ��� ���� ���� ���� ����� ����.����� ���� � H������ �������� ��� �� � � � ���- ����� ��� � �� �� ������� ����� �������� ����� ����� ��� �� ����� � �� ���39�� ��� ������� 5��� ���� �������� ���6�� -������,��� ����� ���� �� ���������� ���� ���������� ��� ��� �3 ��� .����� �� �� �� -��� � �������� ��H� �� �� ����������� 5���-� �� ��������� �����.�6����� .����,������������������I���&� #�� ����� �� �� � �� �� ������� ��� � �� � � ��� ��� �� ���, ��� ,��� ��� G�������� ������ ������� ���� �� ����� � �� ���39�� ���� ���� ����� � ����� �� ���� �����%�����B���?��������������� ���.����=��1#����A��B�����.������� ��� �3 ��� .������� ���� -���� �������� 5���-� ����������� �����.�6���H��� �� ������������� ��������.����G���G� � ��� �3 �����?�������� ���������� ���.��� � ��� ���)�#������������������ ����� ��� �� �� �� �� ���������3 �� ���� ���� � ���� ��������������� .��� �� -�B������ �R� 5����� �� � ����6� ��� .��� � ���������F���� ����� ������ ������G�C����� ��� ��� �� ��� �� �3 �� �� ��� ��3��� �.������� ���������� ���� ���������� .��������������S��**�**�5��F��������6����������S�>)***�**�5���������� ����6J���&� ����� �8�� ��������� �� ���������3 �� ��� �� �� ��� � ������ ���� � �� �� ������� ���� ������������ ��B���?������ ��3 ��� �������J����&� ��� �� -� � ����������� ���������3 ��� ��������� �. �� �������� � � �������������������������������������������39������ ������)�
��� ������� ����������������Quaisquer alterações dos direitos e obrigações ora pactuados, observados os limites legais, serão formalizadas por meio de termo aditivo, sendo que meras disposições complementares de natureza operacional, que não alterem nem criem novos direitos e obrigações para as Partes, serão pactuadas por meio de acordos epistolares, os quais também passarão a integrar o presente Contrato para todos os fins e efeitos de direito. ��
�
��������$������
��
�� �������� ������ �� �������� �������� �� ��������������� �� ���������������
� � � �
�
��� ������F������
������ ��� ��� C����� ���� �� ���39�� �G��� ����������� �� ������� ������ ��
���� ��������������F� �������������� �G����G� ����� �M������G������8��
��������� �� �������� � �� -�.� � ���� �� ������ ����� �8�� �� G�� �?����� -� ��
�������.� �� �� � ������� �� ������K ��� � ����������� � ���.���� �� -��3 �� ���
� �����8���)��
������#������K����� .�������������� ����������� C�������� 8�?F������ ����������3 ��� ���� ������������� ���� ������.������ � ��- �3 ������ ����������������� �������� ���� -���� �� ������ �� �����F� � �� ���������� G�� ��� ��� ���. � �� �������3 �� �� � �� .��� � ���� � 8�?F��� G�� ��� -� �� ��������� ����������� � �� �� ��� �39�� �� ��� .��������� �.������ -������� ������������ ���� ������ ���� �F���� �� � � G�������� �� .��� �� B������� ��� H������������������H�������������� 8�?F�������������������������- ����)�
����� �� ������������������
������ �� ������� ������ B�����.����� �� �������������� ��.��� ����� ������ ����������� ������� �������G���������B��3 ������� .�3������� �����������������������=���� ����� ����������G��������������������.��������-���)��������� ��������� �������� ���������������� � .������� ������ ����������� ������ ���������� ���������������������)��������� �� ������� ����������F�,��� � ���� �� ���������� ���� ����������������������������������� .�3������� ������)������!������� ������ ����G��������������� ������ ���������������������������� �� - �������� �8�� �� G�� ���� F�� -� �� ������������ �� ����� ��� ����������� � ���� � ������ ��� �� �� �� G���G� � ���� �� ������ ��� �����������������=�B��3 ������� .�3������� ������)��
���!� ���G������������
�!���� �� ������� �� ���� ���� � ������� ��� � G����G� � ������� ��-� ��39���
���������� � ����-���39�� G�� �8��� ���-������ ��� G�� .����� �� � � ������ ��
�F ������� .�3���� ��������� ��������������G���G� �� �B���� .��,�������.����,
����� � ���F�,������������� ���������������������� ��-� ����������� �F�����
���������������������������!1�A���1#&�A�#���:�A�A��������:1�G��H�
�
���������������
��
�� �������� ������ �� �������� �������� �� ��������������� �� ���������������
� � � �
�
�� �� ���� �������� ���� �������G��� ��������������� � ���� ������������
����������� ������ �������� ���)��
�!����1� � �� ���� ������ ���� ���������� G�� � ����� �� ��� ��3�� ��� ��-� ��3 �� �
�������� ��� ������� ��!1�A���1#&�A�#���:�A�A�� �� ����:1� � �� ������ ���� -�����
� �.?�����)�
�!���� �� ������� �� ���� G�� � ���� �� ���� ������� � ���������
�������������� ����� ���� � .�3�� 5��� �������B� ���6���� ���������������
������ �G���� ���� �F����� -� ������� �� � ������� � ��� �� � ��-� ��39�� ��
���� ������� ��������� ��3�������-� ��3 ���������������������������
������ �����������������G������=����-� ��39����������������������������� �����
�� � ��� ������������ ��� ���������� ��������� ������� ���3 �� =� ���� ��� ����
� ���3 ��������� ���G������-� �������)��
�!�!������������. �������������F� ����������������� �G��������������
��!1�A�����1#��2�:�A�A����A��!�#7��#WX1�A������:1���.����������������
�� � ������ ��� ���� ������� � ��������� ������������� � ����� �� �� � .�3���
5��� ���� ��� B� ���6�� �� ������� ��� ����� ������ �G���� ���� �F�����
-� ������� �� � ������� � ��� �� � ��-� ��39��� G�� � ���� � .�3��� ���
�1#����#��)��
�!�"��1� ��������� ��� �� ���F� � ������ ���� �� ����� �� -������� �������� �������� ������ ���� ������ �������� ����-���3 �� B�����.����� ��� ������� �������������������� .�3���� �����.��.���������� ��3 ������G�������������B������� �����������=�B��3 ������ �������� �������-� �������� ��-��� �������� �����������������39������� ��3������-�����������)���
�"� �G��+�����1�� �������� �����������-��������������������=��������3 ����� �����.���L��������A�� ���1-��������������������-� ����������������)�
����� ��� ���� ��������
�����)� ��� ��������39�� ����.��� �� ��� ���� ���� � �� ������ ����� ���� ����-����� G������ �� ���� � �.������ ��� �� 3�� ��� �������� ��������� ���� M��������� ��� ���� ���������������� ������%��������� �������� 4����)��
�
���������������
��
�� �������� ������ �� �������� �������� �� ��������������� �� ���������������
� � � �
�
������ N���G� � �����3�� �� �� 3�� -?����� %��� �� 4����� �� ���� ���� �� ������� ��������. ��� �����������������������=���� �)����������� ���9�� ���F������� � � ��������� ��������������� ��������������� ��� C������ G�� ������� � � �������39�� ���� ���� ����� � �� ���� ����� �� ��� ������-� ������������������������ - ����� � �������)�����!�� �� ������� ���� ���,�� �� ���� �F� �� �� G���G� � ������ �� ������ ������������ =�� ����C������ ���� �� �� . �-���39�� ����.��� =� � ���3 �� ����� .�3��� ��8��� ���� ���� ����� ��������������� �� ���F�3 �� �� .���� ����� �������.� ������������������� 4������ - ���� ���� ��������8������� �������� ����� ���� 8�?F����������� ��������������������� ������ ������������ ������)�����"�� � �� ���� ������������� ���� ��� ��� �� ��� ����������� #������ ���� �K����� ���������� ������������ ��� ���3 ������ .�3��������� -����������-��� ����������������������� � .��� ��������������.����������������������.������������������ ���-���������������������� ����� ���3 ������� .�3�����8����������� ���������B�����.�����������.�� �����������������������)������)� 1� ��������������� ���� ������� �� ��.������� ����������� %������.�������� ��-��������� ���������� � .������� ����� ���������?-�������� ��G��������������� ���-�������������������)������������� ����������������3 ������:������� �������5�:�6��G���G� ���� ��������3 ��� ���������� � �� �� �������� =� � ���3 �� ���� � .�3��� ��8��� ���� ���� ����� ���� .F�G�� � �� B���� �� ��3 �� �� � ������� ��� ��������� %��� ����� ��� �������� ������� ���� G����G� � ���� � �-���������� G�� .����� �� � ��� � � .�3��� �����������)�����#)� ��� �� ���39�� �� ���� F�� � ����� ���� � .������ ���� � ����������� ������� ��� ���.��� �� ��3 �� �� G����G� � ���� � �-���������� G�� .����� �� � ��� � � .�3��� =�������� ��� ��� ��� ���� � .�3��� G�� .����� �� � � ���� ������� � �� ��B�����.�� �������������� ��� �������� ��� ������� ��H��� �� ���������������������� ���%��������� ��������������)�����$�� �� � ������� �� �� �3 �� �� G���G� � ���� F�� �� � G���G� � � �-���������� �K������� ������ ������ ��� ��� �������� �������.� ���� ��.������� ����������� ����.�����������G����������������8�����������������3 ���� H��� ��������������������� ��� ���� �F�� �� ��3 �� �� � H������ � ������� ��� � ���3 �� ��� � .�3�� G����. ���������� ���������H���.��� ������������������3 �������� ���������� ����K ������ ������������?-���)�������)�1���������� � .�,����-������������-�F � � ���� ��� ���.��������� ��� G��� �� �� �� ������ �� G����G� � � ������� ��8�� �����3 �� �����
�
���������������
��
�� �������� ������ �� �������� �������� �� ��������������� �� ���������������
� � � �
�
������������� =� �������� ��� ������� �� ����� ������� �� .���3 �� ��������������� ����������)�������)����������� ��� ������ .�3�����8������� �������� ���������������� ���� ���%-������ � �����F����,�� ��� ���� � K� ��� �� ��� ��� -������� B� �������.�����G����������������F���� �����������������C������������� ������������ ��� �������������)�������)�@��� ����B��3 ���������� ������������������ ������ ���- � ���� ���������� ��� ����� ���G���G� �G���8����������� ���������� ��� �������� ���G���G� �G���8����������� �������� K� ���G�������� �.H������� ���G���G� ����������� ���3 ��� �������3 ��� .�������� -������ ��� ��� � �� -������ ��� �����-?�������G���G� ���H���G�������������� ������ ������������� ��3 ���������������G���G� ���?����8����-� ����� ���������� ���G�����������8����������� ������������� ��-� ���G��� �� ������������������� ������.������ ���� ���������G������� �������������� ��� ���8�����������-� ��)�
�
��� ���,������1�� �F����.��C�������������� ���3 ��H���+*�5������6������������ �����������BB%BB%BBBB������� �������G������9���� �)�>"����:��;)+++%(<��������3 ��� �����)���
���#� G��������������
���� �� ��� ������ &� �� ��� ���� ��� �� �� ������ � 5�6�� �� �� �� ��� � ��� G���9����� ���� ���� ���� ����� ���� �L����� B� ���� �� G���G� � ��� ��� �� � ������ �.��������G���8�)�������� ���� ��8����������� ��������-� ������� �����������.������ ������ �� ��-� ������ ������K�-������ �������������������- �,���������)������ ���� ��������8��������� ������������ ���-� ������� �������� ���������*<� 5� C�6� .���� �� ������ �� � � -� ���� ��� � ��3�� ���� *�� 5����6� ���������� ����B������������������-������)��
�� ������ %���YYYYYYYY���YYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYY���*�+)�����������:��YYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYY�
�
���������������
��
�� �������� ������ �� �������� �������� �� ��������������� �� ���������������
� � � �
�
������������������������������������� ��)G���$��������������H$���
�
������:��YYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYY���#�$%!&I�1�2%��
�
���������5�6I���YYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYY���������������YYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYY�#��I����������������������������������������������������������������������#��I���&%!&����������������������������������������������������������������������&%!&��
Contrato nº 0000761/2016
1/6XXXXX.XX XXXXXX (matrícula contratos)
RUBRICA CONTRATANTE RUBRICA CONTRATADA RUBRICA TESTEMUNHA 1 RUBRICA TESTEMUNHA 2
TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO
O CONTRATANTE, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., sociedade de economia mista, com sede na Rua Capitão Montanha, 177, em Porto Alegre, RS, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob n° 92.702.067/0001-96 e com Inscrição Estadual n.º 096/2536253, por seu representante legal no fim assinado, e A CONTRATADA, (preencher com a qualificação da empresa contratada), por seu representante legal no fim assinado, têm como certo e ajustado o que adiante segue.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO define os direitos, obrigações e responsabilidades das Partes em relação à Segurança da Informação e aos ativos envolvidos e necessários à execução do objeto deste Contrato e seus aditivos, doravante referido apenas como Contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS DEFINIÇÕES - 2.1. Ativo: Qualquer coisa que tenha valor para as Partes, englobando: I. Os ativos de informação, tais como, mas não se limitando a base de dados e arquivos, contratos e acordos, documentação de sistema, informações sobre pesquisa, manuais de usuário, material de treinamento, procedimentos de suporte ou operação, planos de continuidade do negócio, procedimentos de recuperação, trilhas de auditoria e informações armazenadas; II. Os ativos de software, tais como, mas não se limitando a aplicativos, sistemas, ferramentas de desenvolvimento e utilitários; III. Os ativos físicos, tais como, mas não se limitando a equipamentos computacionais, equipamentos de comunicação, mídias removíveis e outros equipamentos; IV. Os serviços, tais como, mas não se limitando a serviços de computação e comunicações, utilidades gerais, por exemplo aquecimento, iluminação, eletricidade e refrigeração; V. As pessoas e suas qualificações, habilidades e experiências; VI. Os intangíveis, tais como, mas não se limitando a reputação e a imagem da Parte. 2.2. Confidencialidade e Sigilo: Garantia de que a informação é acessível somente a Pessoas
Autorizadas. 2.3. Informação: Significa toda e qualquer informação de natureza, mas não se limitando a comercial, técnica, financeira, jurídica, operacional ou mercadológica sobre, mas sem se limitar a análises, amostras, componentes, contratos, cópias, croquis, dados, definições, desenhos, diagramas, documentos, equipamentos, especificações, estatísticas, estudos, experiências, fluxogramas, fórmulas, fotografias, ideias, instalações, invenções, mapas, métodos e metodologias, modelos, pareceres, pesquisas, planos ou intenções de negócios, plantas ou gráficos, práticas, preços, custos e outras informações comerciais, processos, produtos atuais e futuros, programas de computador, projetos, testes ou textos repassada na forma escrita, oral, armazenada em qualquer mídia tangível ou intangível. 2.4. Informações Confidenciais: São aquelas informações que a Parte Divulgadora deseja proteger contra o uso ilimitado, comunicação e ou divulgação indiscriminada ou competição e que sejam designadas como tal por meio de Contrato, especialmente para fins de celebração de acordo comercial referente aos projetos do BANRISUL. 2.5. Informação Liberada: Trata-se da informação identificada pela Parte Divulgadora com a expressão �INFORMAÇÃO LIBERADA� ou que: I. Seja do conhecimento da Parte Receptora à época em que lhe for comunicada, desde que possa ser comprovado tal conhecimento prévio; II. Antes de ser revelada, tenha se tornado do conhecimento do público através de fatos outros que não atos ilícitos praticados por uma das Partes ou por seus representantes ou empregados; III. Tenha sido recebida legitimamente de terceiro sem restrição à revelação e sem violação à obrigação de sigilo direta ou indiretamente para com a Parte que as houver revelado;
Contrato nº 0000761/2016
2/6XXXXX.XX XXXXXX (matrícula contratos)
RUBRICA CONTRATANTE RUBRICA CONTRATADA RUBRICA TESTEMUNHA 1 RUBRICA TESTEMUNHA 2
IV. Tenha tido a divulgação autorizada por escrito pela Parte Divulgadora; V. Tenha sido desenvolvida de forma independente por empregados ou por empresas do mesmo grupo da Parte Receptora, sem utilização direta ou indireta de Informações Confidenciais, desde que passível de comprovação; VI. Toda e qualquer informação que não se enquadre nas hipóteses previstas acima deverá ser considerada confidencial e mantida sob sigilo pela Parte Receptora até que venha a ser autorizado, expressamente pela Parte Divulgadora, a tratá-la diferentemente. 2.6. Parte: Expressão utilizada para referir genericamente os signatários deste Termo de Confidencialidade e Sigilo. 2.7. Parte Receptora: É a Parte que recebe as informações Confidenciais. 2.8. Parte Divulgadora: É a Parte que divulga as informações Confidenciais.2.9. Pessoa Autorizada: Agentes, representantes, especialistas, prestadores de serviço, internos ou externos, ou empregados dos signatários do Contrato ou deste Termo de Confidencialidade e Sigilo e aqueles autorizados formalmente a transmitir ou receber informações. 2.10. Sigilo: Condição nas quais dados sensíveis são mantidos em sigilo e divulgado apenas para as Pessoas Autorizadas.
CLÁUSULA TERCEIRA � DA PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES Todas as informações relacionadas ao objeto do contrato referido na cláusula primeira deste instrumento que forem transmitidas pela Parte Divulgadora à Parte Receptora devem ser consideradas e protegidas pela Parte Receptora como confidenciais, exceto se antes da divulgação for esclarecido expressamente que não são confidenciais.
CLÁUSULA QUARTA � DO TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAISAs informações da Parte Divulgadora devem ser tratadas como confidenciais e serem protegidas pela Parte Receptora por período indeterminado, até ordem em contrário.
CLÁUSULA QUINTA - DAS AUTORIZAÇÕES PARA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS 5.1. Para alcançar a condição de Pessoa Autorizada, os agentes, representantes, especialistas, prestadores de serviço, internos ou externos, ou empregados das Partes, envolvidos, direta ou indiretamente, com a execução do Contrato, deverão ser devidamente instruídos sobre a proteção e manutenção da Confidencialidade e Sigilo das Informações Confidenciais, bem como do teor deste Termo de Confidencialidade e Sigilo. 5.2. Concomitantemente, as Partes tomarão todas as providências para minimizar o risco de revelação de Informações Confidenciais, assegurando-se de que somente Pessoas Autorizadas tenham acesso a tais informações, na estrita medida do necessário. 5.3. Em qualquer caso, as Partes serão responsáveis por toda infração ao presente Termo de Confidencialidade e Sigilo que venha a ser cometida por qualquer Pessoa Autorizada sob sua responsabilidade e tomará todas as providências, inclusive judiciais, necessárias para impedi-los de revelar ou utilizar, de forma proibida ou não autorizada, as Informações Confidenciais. 5.4. Cada Parte fará a gestão das inclusões e exclusões de seus prepostos na condição de Pessoa Autorizada, devendo comunicar imediatamente à outra Parte as mudanças ocorridas.
CLÁUSULA SEXTA - DO USO 6.1. As Informações Confidenciais reveladas serão utilizadas, exclusivamente, para os fins de execução do Contrato. Em hipótese alguma, poderão ser utilizadas para gerar benefício próprio exclusivo e/ou unilateral, presente ou futuro, ou para uso de terceiros. 6.1.1. A Parte Receptora concorda que: I. Quaisquer informações confidenciais divulgadas de acordo com este instrumento devem ser usadas pela Parte Receptora tão somente com o propósito para o qual foram divulgadas; II. Quaisquer informações confidenciais divulgadas de acordo com este documento permanecem em qualquer instância de propriedade da Parte Divulgadora; III. Exceto nos casos de determinação judicial, a Parte Receptora não poderá usar, distribuir, divulgar ou disseminar informações confidenciais a quem quer que seja, salvo a seus empregados,
Contrato nº 0000761/2016
3/6XXXXX.XX XXXXXX (matrícula contratos)
RUBRICA CONTRATANTE RUBRICA CONTRATADA RUBRICA TESTEMUNHA 1 RUBRICA TESTEMUNHA 2
incluindo os de sua controladora, subsidiárias controladas ou afiliadas, que necessitem ter conhecimento de tais informações ao alcance do propósito para o qual foram divulgadas, a não ser e até que tais informações: a. Estejam disponíveis para o público por outros meios que não por quebra deste TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO; b. Estejam de posse da Parte Receptora ou de seus empregados sem restrição, antes de qualquer divulgação feita segundo este TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO; c. Sejam ou tenham sido divulgadas à Parte Receptora ou a seus empregados por terceiros, que não tenham sido empregados das Partes e desde que por meios legais tenham obtido conhecimento; d. Sejam desenvolvidas independentemente pela Parte Receptora sem que as informações confidenciais, divulgadas segundo este TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO, tenham sido usadas direta ou indiretamente.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA NÃO DIVULGAÇÃO 7.1. A Parte Receptora garante que protegerá por todos os meios as informações confidenciais, comprometendo-se a protegê-las da forma e, no mínimo, no grau que protege suas próprias informações confidenciais. 7.2. A Parte Receptora concorda também em dar conhecimento a todos os seus empregados e demais colaboradores, de suas obrigações contratuais, que regem este instrumento e a todos que tiverem acesso às informações confidenciais. 7.3. A divulgação pela Parte Receptora de informações confidenciais, sem autorização expressa da Parte Divulgadora, sujeitará a infratora às penalidades legais e ou contratuais.
CLÁUSULA OITAVA - DA GUARDA DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS 8.1. A Parte Receptora deverá manter procedimentos administrativos adequados à preservação de extravio ou perda de quaisquer Informações Confidenciais, principalmente os que impeçam a divulgação ou a utilização por seus agentes, funcionários, consultores e representantes, ou ainda, por terceiros não envolvidos com a execução do Contrato. 8.2. A CONTRATADA concorda também que tomará assinatura no TERMO DE RESPONSABILIDADE E DE MANUTENÇÃO DE SIGILO, de todos os seus empregados e colaboradores que vierem a ter acesso às informações confidenciais.
CLÁUSULA NONA - DAS CÓPIAS As Partes comprometem-se a não efetuar nenhuma gravação ou cópia das Informações Confidenciais recebidas.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PROPRIEDADE 10.1. O presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO não implica a concessão, pela Parte Divulgadora à Parte Receptora, de nenhuma licença ou qualquer outro direito, explícito ou implícito, em relação a qualquer direito de patente, direito de edição ou qualquer outro direito relativo à propriedade intelectual. 10.2. Todas as anotações e compilações serão também consideradas Informações Confidenciais e serão havidos como de propriedade da Parte Divulgadora, não cabendo à outra Parte nenhum direito sobre tais, salvo acordo entre as mesmas, expresso e por escrito, em contrário.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VIOLAÇÃO As Partes informarão a outra Parte imediatamente sobre qualquer revelação não autorizada, esbulho ou mau uso, por qualquer pessoa, de qualquer Informação Confidencial, assim que tomar conhecimento, e tomará as providências necessárias ou convenientes para evitar qualquer violação futura de Informações Confidenciais.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO RETORNO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS 12.1. A pedido da Parte Divulgadora, a Parte Receptora deverá restituir imediatamente o documento (ou outro suporte) que contiver Informações Confidenciais.
Contrato nº 0000761/2016
4/6XXXXX.XX XXXXXX (matrícula contratos)
RUBRICA CONTRATANTE RUBRICA CONTRATADA RUBRICA TESTEMUNHA 1 RUBRICA TESTEMUNHA 2
12.2. A Parte Receptora deverá restituir espontaneamente a Parte Divulgadora as Informações Confidenciais que deixarem de ser necessárias, não guardando para si, em nenhuma hipótese, cópia, reprodução ou segunda via das mesmas. 12.3. A pedido da Parte Divulgadora, a Parte Receptora deverá prontamente emitir uma declaração assinada por seu representante legal, confirmando que toda Informação Confidencial foi restituída ou inteiramente destruída, comprometendo-se de que não foram retidas quaisquer reproduções (incluindo reproduções magnéticas), cópias ou segundas vias, sob pena de ser considerado falta gravíssima, conforme previsto no Contrato e ainda podendo ser, a CONTRATADA, responsabilizada por perdas e danos que porventura vierem a existir.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES O descumprimento de quaisquer cláusulas do presente Termo de Confidencialidade e Sigilo será considerado falta gravíssima conforme previsto no Contrato e ainda sujeitará a Parte, por ação ou omissão, ao pagamento ou recomposição de todas as perdas e danos diretos sofridos pela outra Parte, excluindo-se danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes, bem como as de responsabilidade civil e criminal respectivas, que serão apuradas em regular processo judicial ou administrativo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA O presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO terá a mesma vigência do contrato e seus aditivos em consonância com a Cláusula Primeira. Não obstante o referido termo final de validade do contrato, todas as obrigações previstas neste Instrumento, relacionadas às Informações já divulgadas, continuarão a ser observadas, notadamente a preservação da confidencialidade, por período indeterminado após a sua extinção.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICIDADE Todas as declarações, anúncios públicos e/ou divulgações relativas ao Contrato e a este TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO deverão ser previamente comunicados e coordenados por ambas as Partes, dependendo a sua declaração, anúncio e/ou divulgação, do prévio e mútuo consentimento das mesmas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - REVELAÇÃO POR ORDEM JUDICIAL Caso uma das Partes seja obrigada a revelar qualquer Informação Confidencial em virtude de ordem judicial, a mesma avisará a outra Parte imediatamente, para que a esta seja dada a oportunidade de opor-se à revelação. Caso a oposição da Parte não seja bem sucedida, a Parte oposta somente poderá fazer a revelação na extensão exigida pela ordem judicial em questão e deverá exercer todos os esforços razoáveis para obter garantias confiáveis de que tais Informações Confidenciais tenham tratamento sigiloso.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA � DISPOSIÇÕES GERAIS 17.1. Falhas ou atrasos de qualquer uma das Partes no exercício de qualquer direito, poder ou privilégio não devem ser considerados como desistência, novação ou modificação dos direitos previstos neste TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO. 17.2. Fica entendido que este TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO não pretende e não vai obrigar as Partes a celebrar outros acordos ou contratos, ou ainda a realizar qualquer negócio, ficando, certo e ajustado que as Partes não têm exclusividade no recebimento das informações confidenciais a serem divulgadas. 17.3. Nada que esteja contido neste TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO deve ser tomado como garantia ou conferência de direitos de licença de uso das informações confidenciais divulgadas à parte Receptora. 17.4. Qualquer aditamento a este TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO deve ser por escrito e assinado por seus representantes legais.
Porto Alegre, de de .
Contrato nº 0000761/2016
5/6XXXXX.XX XXXXXX (matrícula contratos)
RUBRICA CONTRATANTE RUBRICA CONTRATADA RUBRICA TESTEMUNHA 1 RUBRICA TESTEMUNHA 2
_________________________________________________ BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
________________________________________________ CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
_________________________________ __________________________________ Nome: Nome: CPF: CPF:
Contrato nº 0000761/2016
6/6XXXXX.XX XXXXXX (matrícula contratos)
RUBRICA CONTRATANTE RUBRICA CONTRATADA RUBRICA TESTEMUNHA 1 RUBRICA TESTEMUNHA 2
TERMO DE RESPONSABILIDADE E DE MANUTENÇÃO DE SIGILO
Eu, _____________________________________________, portador do documento de identidade nº ___________________, expedido pela _____________________, CPF nº _________________, comprometo-me a manter sigilo sobre dados, processos, informações, documentos e matérias que eu venha a ter acesso ou conhecimentos no âmbito do CONTRATANTE, em razão das atividades profissionais a serem realizados e ciente do que preceituam a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), no seu art. 229, inciso I; o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), nos arts. 153, 154, 314, 325 e 327; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código do Processo Penal), no art. 207; a Lei nº 5.689, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), nos arts. 116, 117, 132 e 243; a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 (Lei de Arquivos), nos arts. 4, 6, 23 e 25; a Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000 (Alteração do Código Penal), e o Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002 (Salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos).
Tenho ciência de que o não cumprimento do aqui estabelecido estará a Contratada incidindo em falta gravíssima em conformidade com o estabelecido no Termo de Confidencialidade e Sigilo e no Contrato propriamente dito. E por estar de acordo com o presente Termo, assino-o na presença das testemunhas a seguir mencionadas.
_______________________________________ Assinatura do Colaborador da CONTRATADA
Testemunhas:
__________________________ _____________________________ Nome: Nome: CPF: CPF: RG: RG:
�������������������� �����������������������������
�������������������������������������
���������������� �!� "� �
������������ ��������� ��������������������������� ���������������������������� ���������������������#��$%����������������������������������������������� ���������������� ������������������������ ����� ������� �!�����"�� �������!����#������!�������������������$� �������%�������&�����&��'�(���������
)���������*����+������'������������������� �!� "� �,���������,������,��������,�������,������������������"���������"�������������"���������"��������������������������������������������� ����-��+��������������.�������,������.�������� �������.�/ �,������ �.�/ �,� � �.���������������������� �����
����������������&'�
� �
����������������������������������������()��
������� %�*+��%�
0�����������������0��������-��������������������-������� ��� ���������� ���������������� ������'���� ��������������!����������,$���������� ����1 �������*���!��� �����! ���� ��! ���-�����������2������#��������#��3�������� �&������� �&�������-�&������������)�������������+����������+�����+��������"��� �+�������+����+�4�������������������-�5+�5.������������������,���������
� �
�� %�*+��%����6���� ��,� �����������6�#������������+�����!�*�������-����� �7�-���8,������� �&�,���-�����������������������������,�������-�� ������ ��������-��(�-�����8�������-��(� 9����1��������������:��������/������-������������������������������.��������.������.�/ ������� �������� ��������#���::�����+�����
����������������-�&.�
� �
�������������������������������������(/��
��������0%�1�2��%�
������������������ ���,� ����������� ������&������� �����������9����������� �+� ;� ���������#��7������'���������)������+#���0���,����������� ���� �6�+���'��������� ��!�����&��' ��!��/��������� ����������*���� ���� �#������� �#�����#��������� �+� ;� �%���*��������3+4��,������� �+� ;� �&�������/�����&������'�&������(7���+��������,�����)������,�����2������"�����#��*�� ���������(���'�����0���% ������*�����������"� ���<�����*�����(����
� �
���0%�1�2��%���������,��������������=������ �+� ;� ���������� ����-���������-��)��*�#��*�����-��+������� �+� ;� ��-����������-��,������ �+� ;� �.�/ ����+����.���������.���������
����������������-��.�
� �
����������������������������������(.��
��������0���+#��%��+��
�����#���������������+��������������.�������������� �"��� �������*���������"�������������������-�����)�-���������,$%������%��+���>����������������������������������������������������� ����*�����������!���������!����*������������! �������*�������������#�������?������#�������2������&������&7��� �&���������)���-���3���%��������&���������)�@���+������+��� ����)�-��+����������+������������9 ����
� �
���� ������ �,?������#������,�����������,� �������,� ������������,��������,����� ��,�������"���,������"������� �����������������������������������0���+#��%��+������������������.3����������8�� ���-��(��=������������������������������.�������.���=����.����:�������������������������?��������� ���������*�
������������������&/�
� �
������������������������*�������������(5��
��������0��!�����
���������2��0���������� �������������������������������� ������������������� ���������� �����4���������������������������(�������(����(3�������� ���� �)���� �������+�����������+���������! �������������������,����,���' ��������,�����#������<����'�<������ �"� �����������"� ��������������0��!��������6�,�� ������������ ���������+������������6����6� � � ��� ��"��� �6���*�����.������������ ����0�����%��6�����0%���������������,�*�
� �
����������-�������� ������� � ��-��#������-��+������������������-��,������������-�����9��-������������������������+����� �.���������-�8�������������������������
����������������-��7�
� �
�����������������������������������������������������7&��
��������,8%�
�%�0%����2���������������� � ���� �����6�����*������1�������#���������6������������� ��������6��� �! ���� ����6�,���� ������ ��������� ��������������������������+��������� �#��� ����� ������ ������� ���"������������ �7�-������������� ����+����� �������������������� ��,���-���,� ������������,���7��� ���-��(�-������������.���������&�����������������#���������������������� ������-�����.����:�����������"�������,$%�����$��� ���������������������%� ���������-��������������������+����� ����������������<���*�����(�������!�������������
� �
���6�0�4��#������+���� ��,�������� ����� ��������������+�49���,���� ������� �+�������,������������������"�����������������������-�����������.��� �
�������������������/�
� �
��������������������������������������������������7.��
��������,8%�
�%�0%����2��������,���7��� ����6�1���������@�����*������������������������������������������������"������9�����������:��������� ����+������ ���������&�������������� ������������������!!!��������������� �������������������4��� ����������4�� ��#7�����&��������(�-��,� ����)�������,���������+������ �� ��+��� �9����,3����������&��������1������"������,���������(� ������,���������,�'�����,���������,�����(�����������,����������� ��6���������,8���"�����-���"� �������"������)��������"������,�������-��(� 9��.��� 7��� �
�.�/ ��������� ��.���������(� ������.�� ��*���8��-���8����� ������������*���� ��$���� ���! �����:���8%��0��� ����� �����-���������& ���
�����7��� �
�������������������5�
�
�����������������������������
�2;�,�����0�����('((</'��
��������� �
���������������������������������'���
������%6%�=��9+�2%�
����������������������,������������������-���������������������������������������������������������� �� �&��-� �! �?����������� 0��%��,�����������%��������&���������&�9�&�����+�����9�+� ����� ������%���*��%6%�=��9+�2%�������� ��,������������"���-��� >��%����� ������ �,����� �������,���9��,���-���"��*�����"������������+��������%���������������=�������,��������-��(� 9����%���/�����
� �
�8%��%?%��%������������"��������������������-����� ��-�������'��������������������������.�������.����� �.��������������.���� ��.�������'��.�/ ���������� �.�/ ������ �.�������
2�����5��
����������������-��)�
� �
������������������������������������������7���
�����*�%����>?%�� �
�������������������������3������������ ������������������7�����7����������3���*�%����>?%�� ��! ��������.��������#�������#� ����&������&����'�&�������(�������������(������@%��6��������9�����(�������A��� ��B�C�)��� �,������"���������"�������������-�����������������������&�������B�C�.���-����������2��4��/�B�C�+����'��������-��(� 9�
����������������-�7(�
� �
����������������������������������(&��
������A�� ��%��+��
����"������������,��������-��B��0%��%�C��6� ������������������:������-��"���������(� � �����,����'���������������������� ����������������������� ����� ���A�� ��%��+��D�:���������� ������������*�������4�� ���������!4�� ��-����������A�@ �������������� ����*��������*����4�� ��#�7��� ���� �������������)����� ��,���2��,�������������������-��,���������8�����������&���������������-� �� �)������ �! �������*���%+?��$�������������*�����*����� ����������#�������#�������#�����9�&�/�
� �
������������������ ���������,����������,���7��� ������,����������"����������,���'�,��������:9��-�������� ������,�����-��(������-��(� 9��� ��� ���� ��-��+���� ��-�����������������������"��������7��� ��������� �
������������������&&�
� �
�������������������������������(���
��������%0� �
�����������������������������#������B�2E��+���������������������-���������������������-�����)�-����������������#���������������'���� ��� ������������ ���,�������%�����%����������(�����-��,�����1 7�������%0� �����������������#������1 7�����DE�������������.�/ ������ �,��������+�������,����������%����������� ��������������+������������7�������,���������������������� ����-��(� 9�����������-��)��������������
������������������7��
�
�
������������
����������
���������
�� � �� ���������� �� ������������ ������������ ��� ���!��� ��� ���������
�"���"#��$%���"�#"�&'$�#���&����(�'�#�� �����!�������� ��� ����!����
����������!���!�� �� ��!� ��!���! ����������)�
�* � #��� ��+�,��� ���� � ��� -����� ������!�� ����� ���� �� ��
�����!��!����-������!� ��+�����!���� ��.�/�����������������
������ ����������� ��)�
�� � � � ���/� � � ��+�� � ����� � ��� �� �!� ��*+��� ����� � � ��� � � �0�� ��
�* ������� ����� ���1�!���� ����� �� ���� �2������!��� �� ��+��� ��� .�
��� �)�
� ������������� ������������!��������+��!������ ������3 �/���� ��
�����!���������� ��!� �4�����!���� ���� ����� � ��������!�)�
�� ����� ����������� ��!� �����/�� ���!����� !� ������ �!���*+�)�
�� � � � �� � � ���� �*������ � ��� �� �!� !�*+�� � �2�+ � ��� ���� � �����
/�������� � ����� �� �������!� �*�!�� � .� � ����� 5��0���� ��
����������"���������������+� ��+�*�����)�
�6 ������ ��� ��������!����� �� !������!��7)8����+�� �+������������
���!��!�� � �� !����� � #����� � �����!0��� �� ��� 4��� ��������� ��
��������������4��,���!������ � ����� �2������� 0�+�����������
!�� �� ������3 ����9�!������� :����� ���������������"���� �������
�������!���������!�������� ����� ����������/� !� )�
�� � ��� ���; �������� �� ����� ����� ��!�� � ������!�� � 6�������� � <�� �
��� !�����=�� �� ��� ����*�+��� � ��������� ���� ����!� �� >8?��� ��9�!��
/2������������ ��!����+����!������!���������!�����6���)�
�4 � ��� ��+�,����� �� ��6���� ����� �� �* ���� � � � ���!9��� � �� ����+�
�+������������+������@�������*�������/� !A������������!� )�
�
������������
�B � �� �� � !�1� �!�� �� 4�+���� ���!� ��� �������� � �!���� �� ���,��
���� !������+�� �+��C���!����!��8)��������������"���"#��$%���"�#"�&'$�#�
��&����(�'�#��D"�'���"���"�&'���"��E�'�#���#��"�'#F"#)�
�+ �� �������!� � �����!���� ���������� ��2���������������������+��
����������������+�,��������!������ !������� �!���*+�)�
�
������������
������������ �������������������������� ������� ������ !�"� �
�
#�$��%&���'��"�!���������� ��'��"�!����������(�"�������
� �������
��������������
���� ���
����������
� ���
���������� ��
��������������
�������������
�����������
�!��"�#���$ %������ ���&������ ���'&&���� ����'(�(��
���)������*�������+,�$-��+,�� ���&������ ���'&&���� ����'(�(��
���)������.�����+,��� ���&������ ���'&&���� ����'(�(��
�����������.���/�����0��������� ���&������ ���'&&���� ����'(�(��
�����������.���/�����12������������� ���&������ ���'&&���� ����'(�(��
3�/������#�!������ ���&������ ���'&&���� ����'(�(��
�
)���'��"�!��������� �� ��������"�(�*������
�������������� ������
�!��"�#���$ %��� ���'&&����
���)������4��������+,���������+,�5� ���'&&����
�����������.���/�����0�������� ���&������
�����������.���/�����12������������ ���&������
3�/������#�!������ ���'&&����
�
�
+���'��"�!�������!��'��! %,������"�(!�!��'�����-������'�.��
�������������� ������
���������� �� ���� � �������+,�� �
���6���
���'&&����
���)����$.�����+,�� ���'&&����
������� �� ��%���� �� ����+,��
��������7����
���&������
3�/������ #� 8������ ��#� �������+,�� �
�7������������#�����4�����'9'5��
���'&&����
�
�
/����0����!��1���� ������-2�!�����(�3��� ����4%,�.��
�������������� ������
.�������+,�$��������� ���:'��&��
�����6��.������� ���&������
�����������.���/�����12������������ ���&������
3�/������#�!������ ���:'��&��
��-��������6���������"�+,����
�
�������&����
5�$��6�" �%,���
�������������� ������
.�������+,�$��������� ���:'��&��
�����6��.������� ���&������
�����������.���/�����12������������ ���&������
3�/������#�!������ ���:'��&��
��-��������6���������"�+,����
�
�
7���2�!!��!��8�0 ��%���
�������������� ������
%��$.#����+,�� ���:'��&��
�����������.���/�����0�������� ���&���&��
�����������.���/�����12������������ ���&���&��
3�/������#�!������ ���:'��&��
�
9�$�: �4!�����(�"������������
�������������� ������
*�������+,�� ���'&&����
.�����+,��$��� %��� ���&������
��������.���/�����0�������� ���&������
3�/������#�!������ ���'&&����
�
�
;�$�: �4!�����(�"��������������
�������������� ������
*�������+,�� ���:'��&��
.�����+,��$��� %��� ���&������
��������.���/�����0�������� ���&������
3�/������#�!������ ���:'��&��
�
�
<�$�'��"�!������������=���"����� ��
����� ������
���#���;�#���� � ���#����� 4��
!����������2���!������5�
����'(�(��
�������+,������������������ ����'(�(��
�#���,����#������������������+,�� ����'(�(��
���)����4�5� ����'(�(��
�
�
�
�������'����
#>�$��%,��6�����*���!��� 0 � ��
�������������� ������
�!��"�#���� ����'(�(��
���)�������������+,�$������+,�� ����'(�(��
�����������.���/�����0�������� ���&������
�����������.���/�����12������������ ���&������
3�/������#�!������ ����'(�(��
�
�
##���?�@ �!%,��!��8�����%A��
�������������� ������
�<���#���$ %��� ���'&&����
���,��%�����6�� ���'&&����
�
�
#)���� �(��������!��8�����%A��
�������������� ������
*�#���6�+,����#���#���������/����#�
#�����
���&������
.#�����+,�� �=�'&&����
>��2�����<��6�#�������������� 42���+,��
��������#���5��#���)������%�����������
���'&&����
�
�
�
#+������" %,��-���6�����"�������@ ����.���"�����(��!����������0���!��B���!����������������� ��������������C���!��� �(��������!��8�����%��
� �������
������������������ ���
����������
��������������
����������������
�������������
�����������
�!��"�#���� ���&������ ���'&&���� ����'(�(��
*���+,�� ����� ���&������ ���'&&���� ����'(�(��
���)������*�������+,�$-��+,������ ���&������ ���'&&���� ����'(�(��
*������+,�������#?��#���(�@���6�����
���������
���&������ ���'&&���� ����'(�(��
%���$���.#�����+,�� ���&������ ���'&&���� ����'(�(��
�����������.���/�����0�������� ���&������ ���'&&���� ����'(�(��
�����������.���/�����12������������ ���&������ ���'&&���� ����'(�(��
3�/������#�!������ ���&������ ���'&&���� ����'(�(��
-������.#���,�������� ���&������ ���'&&���� ����'(�(��
�
�
�
�������:����
#/����%,��2����*�����
� �������
������������������ ���
����������
��������������
����������������
�������������
�����������
�!��"�#���� ���&������ ���'&&���� ����'(�(��
*���+,�� ����� ���&������ ���'&&���� ����'(�(��
���)������*�������+,�$-��+,������ ���&������ ���'&&���� ����'(�(��
%���$���.#�����+,�� ���&������ ���'&&���� ����'(�(��
���������������/�����0��������� ���&������ ���'&&���� ����'(�(��
�����������.���/�����12������������ ���&������ ���'&&���� ����'(�(��
*��6��,��#�3?�����12����6��8������� ���&������ ���'&&���� ����'(�(��
*������+,�������#?��#���(�@���6�����
���������
���&������ ���'&&���� ����'(�(��
-������.#���,�������� ���&������ ���'&&���� ����'(�(��
3�/������#�8������ ���&������ ���'&&���� ����'(�(��
�
�
#5�$��%,��!�������%�-'��"�!���������!���������� �.��
� �������
��������������
���� ���
����������
� ���
���������� ��
��������������
�������������
�����������
�!��"�#���� ���&������ ���'&&���� ����'(�(��
���)������*�������+,�$-��+,�� ���&������ ���'&&���� ����'(�(��
���)������.�����+,��� ���&������ ���'&&���� ����'(�(��
�����������.���/�����0�������� ���&������ ���'&&���� ����'(�(��
�����������.���/�����12������������ ���&������ ���'&&���� ����'(�(��
3�/������#�8������ ���&������ ���'&&���� ����'(�(��
�����*�#���#���������+�� ���&������ ���'&&���� ����'(�(��
*������+,�� � ��� #?��#�� (�@� �� 6����� ��
�����+,��
���&������ ���'&&���� ����'(�(��
�����*�#���#�����=���+�� ���&������ ���'&&���� ����'(�(��
�
�
#7�������0���!����"���������0���D�������%,����
�
� �������
��������������
���� ���
����������
� ���
���������� ��
��������������
�������������
�����������
�!��"�#���$ %������ ���&������ ���'&&���� ����'(�(��
���)������*�������+,�$-��+,�� ���&������ ���'&&���� ����'(�(��
���)������.�����+,��� ���&������ ���'&&���� ����'(�(��
�
������������
�����������.���/�����0��������� ���&������ ���'&&���� ����'(�(��
�����������.���/�����12������������� ���&������ ���'&&���� ����'(�(��
3�/������#�!������ ���&������ ���'&&���� ����'(�(��
�
�
#9�$�E �"����(�����,����6�����0�%,��!��'������
� �������
��������������
���� ���
����������
�
��������������
��������������
�������������
�����������
�!��"�#���� ���&������ ���'&&���� ����'(�(��
�����,�$�������+,����>#� ���&������ ���'&&���� ����'(�(��
�����������.���/�����0�������� ���&������ ���'&&���� ����'(�(��
�����������.���/�����12������������ ���&������ ���'&&���� ����'(�(��
3�/������#�!������ ���&������ ���'&&���� ����'(�(��
�
�
#;���C F�"����6�" (��%,��: !�"� �1��� �F�"������ ���1�����������
� �������
��������������
����
������������
� ���
���������������
�����������
�������������
�����������
A�B�����+,�$ �6��)����� ���&������ ���'&&���� ����'(�(��
.#�����+,�� ���&������ ���'&&���� ����'(�(��
���#B����C�����*����� ���&������ ���'&&���� ����'(�(��
�����������.���/�����0�������� ���&������ ���'&&���� ����'(�(��
�����������.���/�����12������������ ���&������ ���'&&���� ����'(�(��
3�/������#�!������ ���&������ ���'&&���� ����'(�(��
�
�
#<����@ ����������E���!�=�������!��'��"�������
� �������
�
����
������������
� ���
���������� �� ���
�����������
�������������
�����������
�������<��6�#��������D&���...����*�*��
��#����������<������B���
�
���&������ ���'&&���� ����'(�(��
>��2��%�����6��������������� ������� ������� �������
���0�����#��������������7����6��%���+,������*�������������2���)��������)������
%�������������������������������<�����E�*�������������#���6�+,������6�����
�������+,��� ���#����� !��������� ����� ��#��� �7����� � ��6������ ��� � ������
����#����431 5�����*���F��!�������������
�
������������
�
�
)#���'��"����������� !�"������(�3$ !�F�"����
���� ������
����#�������#����)����� ���'&&����
������� ���&������
1�����#���� ���&������
�
�
))���6�"���������!��'��"����������!��������
�������������� ������
8����������B���B���#����� ���&������
�
�
12'�6����� ���� � <���<��� ������� E� .���/����� =������� 6��� ��� ��B#���� E� ��6����6����+,����GH����*����������3�����"����<����B�������#�B�����4�5����,�4F�5������
�B!�������������%���#�������������*�������������
�
�
����������$�=��IIIIIIIIIIIIII��IIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIII��&�����
�
�
*0G3��3�G31IIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIII�
�
�
*0G3��3� �IIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIII�
�
3��#��;�4�5��
�
�
G�#IIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIII�
*��IIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIII�
�
�
�
G�#IIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIII�
*��IIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIII��
Página 1 de 2
������������ ��������
�������������� ��������������
������������������������
��� �� ��� ��� ����� ��
��
�������� ����� ���������� ����������� ��� ����� ���
���������� ���������� ������� ��� �������� ��� ����
�� � ����������!��� ��������"� ��������#������
!"�#�#$�%�
$�
#��%� &������� '��(����������������������)�����
&�������� ������������� '��(����*��� ��!���
+���������
!"�&''$#��
,�
�������� ��� ��������� -��� � ��� #����� ��
.�������/� ����� #���0���� ��� ����������� ���
.�������/� �������� ��� ���������� ���� -��� � ���
#��������.�������/��
!"�&''$#���
�
��
�����'�����(����! )�����������������
��� �� ��� ��� ����� ��
��"������ -����1��� ������ "�*��� ��� "������
-����1��� ��� �� ��� ����������� ������ '����� ���
��� �����������������2"���� ����"������-����1���3�
!"�#�#$�%�
$� 4����������-�������������������"������-����1����� !"�&''$#��
��
�
�����&������������������
��� �� ��� ��� ����� ��
��
56������ ��� 4������ ������������ ��� �1����� �
'��(���������!����1���������"������ ���������
�����1���������#����� ���������������1������
!"�#�#$�%�
$� 5�!�����7�56����� ������'�����7����������� !"�&''$#��
,� ��� �����#������ ������'����������� �����#������� !"�&''$#��
�
�
�
�
1 Desde que solicitado pelo Banco, previamente.
Página 2 de 2
�����%�����*�+����( �����,�-(�.�/ ���� ���� ���!0��
��� �� ��� � ��+ ��(��� ����� ��
�������"����0�� #������� ������ 2��� ����������3 #��������
�������/���������#�� � "�*���������
!"�#�#$�%��
$� "������-����1���� !"�#�#$�%�
,� '��������4������� !"�#�#$�%�
8�
Recurso de Revista/Contra Razões de Recurso de Revista/
Agravo de Instrumento/Contra Minuta de Agravo de
Instrumento*�
!"�#�#$�%�
9���(����������$:;�����������2�������������������6����������-<."�.�<.53:�
�
�
=�! + ��/ ����� �1��+ ����� /�����/ ������
������������� >������
�����������!��!����������� !"�'�2$�3�
�
�
�
� � � � :::::::::::::::::::::::::::::::::::::����::::::::::::::::::::::::::::::::::�����$?�@:�
�
�4��!�����
�4��!��5��
�
�
�
.�������/�A�
�
BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB������������������BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB�
<���A� <���A�
�#�A� �#�A��
�
�
Top Related