Município de Boa Vista do Incra
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Obras .
Edital de Concorrência nº 03/2019
Tipo de julgamento: menor preço global
“EDITAL DE CONCORRÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA REGULARIZAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO
EM REPERFILAGEM DE 4.971,00 M² NA RUA DORMÁRIO
BATTU PEREIRA TRECHO ENTRE A AV. HERACLIDES DE
LIMA GOMES ATÉ A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE FELICE
TRENHAGO, CONFORME PROJETO, MEMORIAL
DESCRITIVO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA
VERTICAL, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO
DE OBRA”.
1 – PREÂMBULO
1.1 – O MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA, através do Prefeito Municipal,
senhor Cleber Trenhago, no uso de suas atribuições legais e em conformidade
com a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações e demais
legislações aplicáveis, torna público a realização de l icitação, no dia 22 de
agosto de 2019, às 14h, na sala do setor de compras, s ito à AV. Heracl ides de
Lima Gomes, nº2750, na modalidade concorrência, objetivando a contratação
de empresa para regular ização de pavimentação em reperf i lagem de 4.971,00 m²
na rua Dormário Battu Pereira trecho entre a AV. Heraclides de Lima Gomes até a
unidade básica de saúde Fel ice Trenhago, conforme projeto, memorial descrit ivo,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA
CNPJ: 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2750 - BOA VISTA DO INCRA – RS
CEP: 98.120-000 – FONE (55) 3613- 1203/1205
www.boavistadoincra.rs.gov.br
vertical, com fornecimento de material e mão de obra , conforme projeto,
memorial descrit ivo, orçamento global e cronograma f ís ico-financeiro,
anexados ao presente edital , nas condições f ixadas neste edital e seus anexos,
tendo como critério de julgamento o menor preço global, sob regime de
execução indireta, empreitada por preço global. E ste edital é regido pela lei
8.666/93 e alterações posteriores.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REGULARIZAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO
EM REPERFILAGEM DE 4.971,00M² NA RUA DORMÁRIO BATTU PEREIRA TRECHO
ENTRE A AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES ATÉ A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE FELICE
TRENHAGO, CONFORME PROJETO, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA
ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO COM SINALIZAÇÃO
HORIZONTAL E VERTICAL, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA ,
ANEXADOS AO EDITAL.
3 – DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL E DOS ANEXOS
3.1 - O presente edital e seus anexos encontram-se à disposição para
verif icação por parte dos interessados no Setor de Licitações da Prefeitura
Municipal, sito Avenida Heraclides de Lima Gomesnº 2750 , Boa Vista do Incra
– RS, de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 12h00min e das 13h30min às
17h30min, mais informações pelo fone (55) 3613 1203 ou (55) 3613 1205 ou
ainda no site www.boavistadoincra.rs.gov.br .
4 - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
4.1 - Estarão impedidas de participar desta l icitação as Empresas que se
encontrarem sob falência, concordata, concurso de credores ou em fase de
dissolução ou l iquidação e as que tiverem sido declaradas inidôneas ou
impedidas de l icitar ou contratar com a Ad ministração Pública por força da Lei
n.º 8.666/93, com suas alterações posteriores.
4.2- Será admitida a participação de consórcios, atendidas as condições
previstas no Art. 33 da Lei nº. 8.666 de 21/06/1993, e aquelas estabelecidas
neste Edital .
4.3 - Estarão impedidos de participar da presente l icitação os enquadrados no
artigo 9º da Lei n.º 8.666/93 e alterações .
4.4 - Somente será admitido 01 (um) representante por Empresa, o qual
deverá apresentar à Comissão Permanente de Licitação documento de
identidade e instrumento de credenciamento que o habil ite a representar a
Licitante, ou, cópia do Contrato Social, comprovando tratar -se de Sócio com
poderes para responder pelos direitos e obrigações da ofertante.
4.4.1 -Os consórcios indicarão o seu repre sentante, por instrumento de
credenciamento, com a mesma delegação de poderes que o habil ite a
representar a Licitante , passada pelos representantes legais das empresas
consorciadas.
4.4.2 - A ausência de credencial não é motivo para inabi l itar a l icitante,
todavia, impede a manifestação do representante não credenciado no curso
do processo l icitatório.
5 - RECEBIMENTO DOS ENVELOPES
5.1– Os documentos necessários à habil itação e as propostas serão recebidas
pela Comissão de Licitação no dia, hora e local mencionados no preâmbulo,
em 02 (dois) envelopes distintos, fechados e identif icados, respectivamente,
como “A” e “B” , para o que sugere-se a seguinte inscrição:
AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA
EDITAL DE CONCORRÊNCIA N.º 03/2019
ENVELOPE “A” - HABILITAÇÃO
---------------------------------------------------------------------------------------
EDITAL DE CONCORRÊNCIA N.º 03/2019
ENVELOPE “B” - PROPOSTA
5.2-Cada envelope deverá conter a documentação e as informações
necessárias ao processamento e julgamento regular da presente l icitação,
pertinentes as fases de habi l itação e de proposta, observando,
respectivamente, as determinações constantes nos itens 6 e 7 do presente
edital.
5.3 - A abertura dos Envelopes "A", contendo a documentação de Habilitação
dar-se-á no mesmo local retro estabelecido, às 14h do dia 22 de agosto de
2019. Havendo a concordância da Comissão de Licitação, e d e todos os
proponentes, formalmente expressa pela assinatura de Termo de Renúncia,
renunciando à interposição de recurso da fase de habil itação, proceder -se-á,
nesta mesma data, a abertura dos envelopes "B", contendo a Proposta de
Preço, dos proponentes habil itados.
6 - DOCUMENTAÇÕES REFERENTES À HABILITAÇÃO
Para a habil itação o l icitante deverá apresentar no envelope “A”:
6.1- HABILITAÇÃO JURÍDICA:
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades
por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores.
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de
prova de diretoria em exercício.
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade
estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para
funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.
6.2 - REGULARIDADE FISCAL:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município, relativo
ao domicí l io ou sede do l icitante, perti nente ao seu ramo de atividades.
c) Certidão Unificada Negativa ou Certidão Unificada Positiva com Efeito
Negativo de Tributos Federais e Previdenciários, conforme Portaria nº
358 de 5 de setembro de 2014.
d) Prova de regular idade com a Fazenda Estadual, relat iva ao domicí l io ou
sede do l icitante;
e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicíl io
ou sede do l ic itante;
f) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS);
6.2.1 - No caso da participação de consórcios, serão exigidas as comprovações
da regularidade fiscal de cada uma das empresas participantes do consórcio.
6.3 - REGULARIDADE TRABALHISTA E DO TRABALHO DO MENOR:
a)prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do
Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título
VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto -Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943.
b) declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII , da
Constituição Federal , conforme o modelo d o Decreto Federal n° 4.358/2002.
6.3.1 - No caso da participação de consórcios, serão exigidas as comprovações
da regularidade trabalhista e do trabalho do menor de cada uma das empresas
participantes do consórcio.
6.4-QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Atestado de visita ao local onde será realizada a execução da obra e
suas condições, a ser fornecido pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento e Obras, reconhecendo ser perfeitamente viável o
cumprimento integral e pontual das obrigações assumidas e
estabelecidas no presente Edital . A visita deverá ser realizada , até três
dias úteis anteriores a data da abertura do certame, mediante prévio
agendamento junto ao Departamento de Engenharia.
b) Certidão de registro da pessoa jurídica no Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia (CREA), com o respectivo visto do conselho
regional do Rio Grande do Sul, caso a empresa não seja sediada no
Estado.
técnico da empresa, registrado no CREA, fornecido por pessoa jurídica
de direito público ou privado, de que executou, satisfatoriamente,
contrato com objeto compatível em característ icas com o ora l icitado.
d) Comprovação de que o responsável técnico pertence ao quadro
permanente da empresa, através de:
l .1) Em se tratando de sócio da empresa, por intermédio da apresentação do
contrato social;
l .2) No caso de empregado, mediante cópia da carteira d e trabalho e
previdência social(CTPS);
l .3) Em caso de vínculo contratual não CLT, apresentar cópia autenticada do
Contrato.
prestado.
de capacidade técnica, expedido por pessoas jurídicas de direito público
ou privado, acompanhado(s) da (s) CAT – Certidão de Acervo Técnico do
profissional, devidamente registrado(s) pelo CREA, que demonst re(m) a
l icitante possuir experiência na execução da obra ou serviço de
características semelhantes, l imitados às parcelas de maior relevância
e valor signif icativo do objeto da l ic itação . As parcelas de maior
relevância são as seguintes:
CONCRETO BETUMINOSO USINADO QUENTE (C.B.U.Q.) - FORNECIMENTO E EXECUÇÃO DE
REPERFILAGEM COM MOTONIVELADORA, EXCLUSIVE TRANSPORTE 191,64 m³
g) Declaração de que a empresa está adequada às normas de saúde e de
segurança do trabalho.
h) Declaração de que a empresa possui os equipamentos necessários para
execução da obra ora l ic itada.
i) Apresentação de Licença Ambiental de Operação de Usina de Asfalto,
vigente, da empresa fornecedora do CBUQ - Concreto Betuminoso
Usinado à Quente.
j) Licença de operação emitida pela FEPAM, vál ida para Fontes Móveis de
Poluição com no mínimo (01) um veículo para Transporte Rodoviário de
Produtos e/ou Resíduos Perigosos em nome da empresa participante do
certame.
k) Apresentação da Licença de Exploração de Pedreira da empresa
fornecedora das pedras.
6.4.1 - Os profissionais indicados pelo l icitante para f ins de comprovação da
capacitação técnico -profissional deverão particip ar da obra objeto desta
l icitação, admitindo -se a substituição por profissionais de experiência
equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração.
6.4.2 - No caso em que qualquer das instalações da britagem (pedr eira) e usina
de asfalto não for de propriedade do l icitante, deverá ser apresentada
declaração de disponibil idade do proprietário da empresa, para atendimento
da presente concorrência, com firma reconhecida em cartório.
6.5 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA :
a) Balanço patrimonial já exigível e apresentado na forma da lei, com a
indicação do nº do Livro Diário, número de registro no órgão
competente e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos,
que comprovem a boa situação financeira da empresa , vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser
atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três)
meses da data de apresentação da proposta.
a.1) para a comprovação da boa situação financeira da empresa, serão
apurados índices mín imos aceitáveis, pela aplicação da seguinte fórmula:
AD
PC
AC
PC
PC + PELP
PC+PELP
PC + PELP
AT
Onde : AC = Ativo Circulante; AD = Ativo Disponível; ARLP = Ativo Realizável a
Longo Prazo; AP = Ativo Permanente; AT = Ativo Total; PC = Passivo Circulante;
PELP = Passivo Exigível a Longo Prazo; PL = Patrimônio Líquido.
b)As l icitantes que util izam a escrituração contábil digital – ECD e que
aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta Comercial
poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio, no
Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, do balanço à Receita Federal
do Brasil .
c)Certidão negativa dos cartórios de registro de falências e concordatas do
local da sede do proponente, expedida no máximo, a 9 0 (noventa) dias
corridos à data da l icitação.
d)Comprovação de patrimônio l íquido mínimo em valor correspondente a 10%
do valor contratado.
6.6 – Além dos documentos referentes à habil itação, jurídica, regularidade
fiscal, regularidade trabalhista e do menor, qualif icação técnica e qualif icação
econômica f inanceira, deverá a l icitante apresentar no envelope “A” as
seguintes declarações:
a) Declaração Firmada pelo l ic itante referente ao cumprimento do
disposto no inciso XXXIII do art . 7° da Constituição Federal .
b) Declaração de Idoneidade e Fato Superveniente.
c) Declaração atestando que a empresa l icitante não possui em seu quadro
societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública
ou de sociedade de economia mista.
d) Declaração da l icitante, assinada pelo representante legal da
proponente, em atendimento ao art. 9º, da Lei 8.666/93.
6.7 - Os documentos constantes dos itens 6.1 a 6.5 poderão ser apresentados
em original, por cópia autenticada, por tabelião ou por funcionário do
Município ou publicação em órgão de imprensa oficial. Os documentos
emitidos em meio eletrônico, com o uso de certif icação digital, s erão t idos
como originais, estando sua validade condicionada averif icação de
autenticidade pela Administração.
6.8 - A empresa que pretender se util izar dos benefícios previstos nos art . 42
a 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá
apresentar, no envelope de habil itação, declaração, sob as penas da lei , ou
qualquer outro documento oficial que com prove que se enquadra como
microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos
previstos neste edital.
6.9 - As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita
bruta até o l imite de R$3.600.000,00 (três milhões e se iscentos mil reais),
gozarão dos benefícios previstos nos art . 42 a 45 da Lei Complementar nº 123,
de 14 de dezembro de 2006 e no art. 34, da Leinº 11.488, de 15 de junho de
2007, desde que também apresentem, no envelope de habil itação, declaração
de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os
documentos previstos neste edital .
6.10 - A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa
que atender ao item 6.8, que possuir restrição em qualquer dos documentos
de regularidade fiscal e trabalhista, previstos neste edital, terá sua habil itação
condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua
regularidade em 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que for declarada
como vencedora do certame.
6.11 - O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a
empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os
documentos, ainda que apresentem alguma restrição.
6.12 - O prazo de que trata o item 6.10 poderá ser prorrogado uma única vez,
por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo
interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
6.13 - A não regularização da documenta ção, no prazo f ixado no item 6.10 ,
implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das
penalidades cabíveis, sendo facultado à Administração convocar os l icitantes
remanescentes, na ordem de classif icação, para a assinatura do contrato, ou
revogar a l icitação.
7.1 - Os consorciados deverão apresentar, além dos documentos exigidos nos
itens 6.1 à 6.6, comprovação do compromisso público ou particular de
constituição do consórcio, subscrito pelos consorciados, por escritura pública
ou documento particular registrado em C artório de Registro de Títulos e
Documentos, discr iminando a empresa l íder, bem como a participação, as
obrigações e a responsabil idade solidária de cada consorciado pelos atos
praticados por qualquer deles, tanto na fase da l ic itação quanto na de
execução do contrato dela eventualmente decorrente.
7.2 - Para prova de habil itação jurídica , regularidade fiscal , regularidade
trabalhista e do trabalho do menor, cada consorciado deverá apresentar os
documentos exigidos no item 6.1,6.2 e 6.3.
7.3 –Caberá a cada consorciado apresentar as declarações exigidas no item
6.6 do Edital .
7.4 - Para prova de qualif icação técnica, cada l ic itante deverá apresentar o
documento indicado na alínea “a” do subitem 6.4; sendo o caso de
participante consorciado, o documento indicado na alínea “a” do subitem 6.4
deverá ser inerente à empresa l íder.
7.5 - Em relação às exigências das alíneas “b” à “h” da q ualif icação técnica
(item 6.4), cada consorciado deverá apresentar sua documentação. Quanto à
qualif icação técnico-profissional e qualif icação técnico -operacional, exigidas
nas al íneas “c” e “f” do item 6.4, será admitido o simples somatório dos
acervos de cada consorciado para atendimento do Edital . No que tange aos
documentos exigidos nas alíneas “i” à “k” do item 6.4, cada empresa
consorciada deverá apresentar documentação inerente à seu ramo de
atividade, ou declaração de inexigibil idade de l icença para aquela atividade
específ ica.
7.6 - Para fazer prova de qualif icação eco nômico-financeira referente ao item
6.5, cada consorciado deverá apresentar suas demonstrações f inanceiras e
possuir os índices contábeis mínimos indicados na alínea “a.1” deste Edital.
Para efeitos de qualif icação econômico-financeira será admitido o somatório
dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respect iva participação
em relação à alínea “d” do item 6.5 deste Edital.
7.6.1 - Da mesma forma, cada consorciado deverá apresentar a certidão
negativa de falência ou recuperação judicial indicada na alínea “c” do item 6.5
deste Edital .
7.7 - Quanto à garantia referida no item 16.1, esta poderá ser prestada pela
consorciada l íder .
7.8 – Fica impedida a participação de empresa consorciada, na mesma
licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente.
7.9–A responsabil idade será sol idária dos integrantes os atos praticados em
consórcio, tanto na fase de l icitação quanto na de e xecução do contrato.
7.10 - O consórcio, caso sagre-se vencedor do certame, f ica obrigado a
promover, antes da celebração do contrato, a const ituição e o registro do
consórcio, nos termos do compromisso referido no item 7.1 deste Edital .
8- PROPOSTA DE PREÇO
O envelope ”B” deverá conter:
8.1 - A proposta de preço - Envelope "B" - devidamente rubricada em todas as
páginas, e assinada na última, pelo proponente ou seu representante legal,
redigida em português, de forma clara, sem emendas, rasuras ou entrel inhas
nos campos que envolverem valores, quantidades e prazos, deverá ser
elaborada considerando as condições estabelecidas neste edital e seus anexos
(Orçamento Quantitativo e Cronograma Físico Financeiro). No referido preço
deverão estar incluídos todos os custos com material , mão de obra, inclusive
o BDI (BENEFÍCIO E DESPESAS INDIRETAS) e quaisquer vantagens, abatimentos,
impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas,
previdenciárias, f iscais e comerciais, que eventua lmente incidam sobre a
operação.
8.1.1 - A Proposta de preço deverá Indicar, clara e separadamente, os preços
globais dos materiais e serviços a serem executados, o percentual de encargos
social, bem como o total da proposta, que deverão ser expressos em moeda
corrente nacional, já deduzidos os eventuais descontos e incluídos,
obrigatoriamente, todos os encargos f iscais ou de qualquer natureza, não se
admitindo, a qualquer t ítulo, acréscimos sobre o valor proposto, indicando:
Materiais;
Percentual de encargo social;
Percentual de BDI;
8.1.2 - Indicar o prazo de garantia dos serviços e materiais, o qual não poderá
ser inferior a 05 (cinco) anos, que começará a contar f indo o prazo de 90
(noventa) dias da garantia legal de que trata a Lei nº 8.078/90, contados do
Termo de Recebimento Definit ivo dos serviços executados;
8.1.3 - Conter declaração de que durante a vigência da garantia, todo o
atendimento técnico será prestado com prazo de atendimento de, no máximo,
72 (setenta e duas) horas, a contar da hora do chamado;
8.1.4 - Declaração, devidamente assinada pelo representante legal da empresa
l icitante, ou por representante credenciado com tais poderes de que a
proposta vigorará pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias corridos, cont ados
da data-limite prevista para entrega das propostas, conforme art. 64, § 3°, da
Lei n° 8.666/93.
8.2 -Orçamento quantitativo e custos unitários e totais .
8.2.1 – A planilha de Orçamento quantitativo, que será entregue junto com a
proposta, pois faz parte desta, edeverá ser entregue em mídia digital (CD ou
DVD), conforme aplicativo fornecido pelo município (Auto Cotação), e conter
descrição clara dos materiais e serviços oferecidos, bem como dos
procedimentos a serem adotados e suas sequências executivas, encargos
sociais e o DBI.
8.3 – Cronograma fís ico-financeiro.
8.4 - O preço global máximo que será admitido para o objeto desta l icitação
será de R$ 391.800,59 (trezentos e noventa e um mil e oitocentos reais e
cinquenta e nove centavos), respeitados os totais de materiais e serv iços de
mão de obra estimados no Orçamento Global anexa a este edital;
8.4.1 - Será desclassif icada a proposta que apresentar preço superior ao l imite
estabelecido no item anterior.
8.5 - Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar
direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando -
se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.
8.6 - Da obtenção e operação do aplicativo
8.6.1 - O licitante deverá baixar o aplicativo para cotação de preços no endereço
www.boavistadoincra.rs.gov.br, arquivo “Auto Cotação”.
8.6.1.2 – Caso o fornecedor já possua o sistema, para garantir a
compatibil idade entre o arquivo e o sistema Betha Auto Cotaç ão, o fornecedor
deve verif icar sua versão e se necessário, atualizar o sistema Betha Auto
Cotação para a versão 2.025 ou superior.
8.6.2 -O l icitante após instalação do aplicativo Auto Cotação deverá preencher
seus dados cadastrais e posteriormente baixar o arquivo disponível para
cotação dos itens deste certame disponível no mesmo endereço eletrônico de
obtenção deste edital.
8.6.3 - Após o preenchimento dos itens do processo cujo l icitante terá
interesse em part icipar, com valores unitários e marc as, o arquivo de cotação
deverá ser salvo em mídia digital (CD ou DVD), e anexado junto ao envelope
02 – Propostas de Preços.
Obs.: Caso haja dúvidas quanto à instalação do aplicativo “Auto Cotação”, os
l icitantes deverão entrar em contato com o Setor de Informática pelos
telefones (55) 3613-1203 ou 1205.
9 – PROCEDIMENTO
9.1 - Serão abertos os envelopes "A", contendo a documentação relativa à
habil itação dos proponentes e procedidas a sua apreciação.
9.2 - Serão considerados inabi l itados os proponentes que não apresentarem
quaisquer documentos exigidos no item 6 deste edital.
9.3 - Os envelopes "B", contendo a proposta de preço, serão devolvidos
fechados aos proponentes considerados inabil itados, desd e que não tenha
havido recurso ou após a sua denegação.
9.4 - Serão abertos os envelopes "B", contendo a proposta de preço dos
proponentes habil itados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de
recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou a pós o julgamento dos
recursos interpostos.
9.5 - Será verif icada a conformidade de cada proposta com os requisitos
exigidos no item 8 deste edital, promovendo-se a desclassif icação das
propostas desconformes ou incompatíveis , exceto ao que se refere a mídia digital do
aplicativo “Auto Cotação”.
9.6 – O julgamento e a classif icação das propostas ocorrerão de aco rdo com o
estabelecido no item 11 deste edital.
10 – CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE
10.1 - Serão desclassif icadas as propostas que se apresentarem em
desconformidade com este edital, bem como com preço global superior ao
l imite estabelecido pela Administração ou inexequíveis.
10.2 - Consideram-se manifestamente inexequíveis, em conformidade com o
disposto no §1º do art. 48 da Lei n.º 8.666/1993, as propostas cujos valores
sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do valor orçado pelo Município .
11 - JULGAMENTO
11.1 – O julgamento será real izado pela comissão permanente de l icitações,
designada pela Portaria 433/2018, publicada na imprensa oficial no dia 15 de
agosto de 2018, a qual levará em consideração o menor preço global.
11.2 - Dentre as propostas dos proponentes considerados habil itados, serão
classif icadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados,
considerando-se vencedor o proponente que apresentar o MENOR PREÇO
GLOBAL, respeitado o cr itério de aceitabi l id ade dos preços, f ixado no item 10
deste edital.
11.3 - Como critério de desempate, será assegurada preferência de
contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as
cooperativas que atenderem aos itens 6.8 e 6.9, deste edital.
11.3.1 - Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas
apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como
pela cooperativa, sejam iguais ou superiores em até 10% (dez por cento) à
proposta de menor valor.
11.3.2- A situação de empate somente será verif icada após ultrapassada
a fase recursal da proposta, seja pelo decurso do prazo sem interposição de
recurso, ou pelo julgamento definit ivo do recurso interposto.
11.4- Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder -se-á da
seguinte forma:
a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa,
detentora da proposta de menor valor, poderá apresentar, no prazo de 02
(dois) dias, nova proposta, por escrito e de acordo com o item 8desse edital ,
inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será
declarada vencedora do certame.
b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa,
convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior
à de menor preço, será facultada, pela ordem de classif icação, às demais
microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes,
que se enquadrarem nas hipóteses dos itens 6.8 e 6.9 deste edital, a
apresentação de nova proposta, no prazo e na forma prevista na a línea
anterior.
c) Se houver duas ou mais microempresas e/ou empresas de pequeno
porte e/ou cooperativas com propostas iguais, será realizado sorteio para
estabelecer a ordem em serão convocadas para a apresentação de nova
proposta, na forma das alíneas a nteriores.
11.5- Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa,
satisf izer as exigências do item 11.4 este edital, será declarado vencedor do
certame o l ic itante detentor da proposta originariamente de menor valor.
11.6- O disposto nos itens 11.4 a 11.5 deste edital, não se aplicam às
hipóteses em que a proposta de menor valor inicial t iver s ido apresentada por
microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa (que satisfaça as
exigências dos itens 6.8 e 6.9 deste edital) aplicando-se de imediato o item
11.7, se for o caso.
11.7- As demais hipóteses de empate terão como critério de desempate o
disposto no §2º do art. 3º e §2º do art. 45, nesta ordem, ambos da Lei
nº 8.666/1993.
12 – RECURSOS
12.1 - Em todas as fases da presente l icitação, serão observadas as normas
previstas nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei nº 8.666/1993.
12.2 - O prazo para interposição de recurso relativo as decisões da Comissão
de Licitação, ao julgamento da habi l itação e da proposta, será de 5 (cinco)
dias úteis, a contar da intimação da decisão objeto do recurso.
12.3 - Os recursos, que serão dirigidos à Comissão de Licitação, deverão ser
protocolados, dentro do prazo previsto no item 1 2.2, no Setor de Protocolo,
durante o horário de expediente, que inicia da s 8h às 12h e das 13h30min às
16h30min.
12.4 - Havendo a interposição tempestiva de recurso, os demais l icitantes
serão comunicados para que, querendo, apresentem contrarrazões, no prazo
de 5 (cinco) dias úteis e na forma prevista no item 1 2.3.
12.5 - Não serão aceitos recursos ou contrarrazões apresentados fora do prazo
previsto no item 12.3, ou enviados via fax, e -mail ou por qualquer outro meio.
12.6 - Decorrido o prazo para a apresentação das razões e contrarrazões de
recurso, a Comissão de Licitação poderá reconsiderar a sua decisão, no prazo
de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhá -los ao Prefeito,
acompanhado dos autos da l ic itação, do relatório dos fatos objeto do recurso
e das razões da sua decisão.
12.7 - A decisão do Prefeito, a ser proferida nos 5 (cinco) dias úteis
subsequentes ao recebimento do relatório e das razões de decidir da Comissão
de Licitação, é irrecorrível.
12.8 - Os prazos previstos nos itens 12.6 e 12.7 poderão ser prorrogados, a
critério da Administração, sempre que for necessário para o adequado
julgamento dos recursos, como, por exemplo, para a realização de dil igências.
A prorrogação deverá ser devidamente justif icada nos autos da l ic itação.
13 - PRAZOS E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA E DE VIGÊNCIA DO CONTRATO
13.1 - Esgotados os prazos recursais, Adjudicado o objeto da presente
l icitação, o MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA convocará o adjudicatário para
assinar o termo de contrato em até 05 dias, sob pena de decair o direito à
contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n° 8.666/93.
13.2 - O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma vez,
pelo mesmo período, desde que seja feito de forma motivada e durante o
transcurso do respectivo prazo.
13.3 - O MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA poderá quando o convocado não
assinar o contrato no prazo e condições estabelecidos neste edital, convocar
os proponentes remanescentes, na ordem de classif icação, para fazê -lo em
igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classif icado,
inclusive quanto aos preços atualizados, de conformidade com o presente
edital, ou revogar a l icitação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, no
valor correspondente a 5 % (cinco por cento) do valor do contrato e mais a
suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração por prazo de 02 (dois) anos.
13.4 - O prazo de vigência do contrato será de 90 (noventa) dias, a contar de
sua assinatura.
13.5 – A prorrogação do contrato deverá ser promovida mediante celebração
de termo aditivo.
13.6 - É condição para assinatura do contrato que a l ic itante vencedora do
certame não tenha débitos com o Município de Boa Vista do Incra.
14 - SUBCONTRATAÇÃO
14.1 - Não é permitida a subcontratação para a execução do contrato.
15 – PRAZO PARA EXECUÇÃO DA OBRA
15.1 – O prazo máximo para a execução do contrato e para a entrega do objeto
da presente l icitação é de 60 (sessenta) dias. Este prazo será contado a partir
da data da assinatura da ordem de início dos serviços que será expedida pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Obras.
16 - GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
16.1 - No momento da assinatura do contrato, a contratada deverá apresentar
garantia, em uma das modalidades previstas no art. 56, §1°, incisos I, I I e II I ,
da Lei nº 8.666/1993, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do
contrato.
16.1.2 - A garantia prestada pela contratada será l iberada ou restituída após
a execução do contrato, e, quando em dinheiro, atualizado financeiramente
pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí - lo.
17 - OBRIGAÇÕES DA VENCEDORA
17.1 - A vencedora será responsável pela matrícula da obra junto ao INSS,
antes do início da sua execução, bem como pela devida anotação da
responsabi l idade técnica – ART de execução junto ao respectivo conselho
profissional.
17.2 - A vencedora deverá observar durante a exe cução do contrato as normas
técnicas aplicáveis à obra, bem como as normas de segurança do trabalho e
normas ambientais .
17.3 - A vencedora deverá executar a obra observa ndo fielmente o projeto
básico e memorial descrit ivo, inclusive em relação à qualidade dos materiais
e ao cronograma de execução, e os termos da sua proposta.
17.4 - A vencedora deverá, antes do inicio das obras, apresentar l icença
ambiental do local que será destinado para descarte do material excedente,
denominado “bota fora”.
17.5 - Na execução da obra a empresa vencedora deverá observar as condições
de temperatura da massa asfált ica, devendo a temperatura atender as
especif icações necessárias para garantir a qualidade da obra.
18 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL
sujeitar-se-á as seguintes penalidades:
a) multa de 1% sobre o valor total atual izado do contrato, por dia de
atraso, l imitada esta a 3 dias de efetiva falta de prestação do serviço, após o
qual será considerada caracterizada a inexecução parcial do contrato.
b) multa de 3% sobre o valor total atualizado do contrato, pela
inexecução parcial do contrato .
c) multa de 10% sobre o valor total atualizado do contrato, pela
inexecução total do contrato;
d) Advertência ou suspensão do direito de participar em licitação do
CONTRATANTE, por prazo não superior a 02(dois) anos, e ainda, declará -lo
inidôneo para contratar ou transacionar com o Município.
19 - DO REAJUSTE
19.1 - Se houver a necessidade de restabelecer a relação que as partes
pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da
administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento,
objetivando a manutenção do equilíbrio econômico -financeiro inicial do
contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis , porém
de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do
ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe,
configurando álea econômica extraordinária e extracontratual , deverá a parte
interessada requer e comprovar através de documentos hábil .
20 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
20.1 – Os pagamentos serão efetuados em conformidade com o Cronograma
Físico Financeiro, após atender ainda, aos seguintes critérios:
a) Medições periódicas de serviços e cronograma, verif icação do diário de obra
e exato cumprimento do contrato no período da medição, especif icando a
quantidade, qualidade e prazo previsto para execução, as quais serão
realizadas pelo responsável técnico Engenheiro Civi l Henrique Mezzomo,
CREA-RS nº 208634, contratado pelo Município de Boa Vista do Incra .
b) Após as verif icações, cumpridas as exigências do contrato e do crono grama,
a responsável técnico Engenheiro Civil Henrique Mezzomo, atestará a correta
execução da etapa, e o Setor de Arquitetura e Engenharia juntamente com a
Secretaria de Desenvolvimento e Obra, e o Prefeito Municipal expedirão o
Termo de Recebimento Provisório da etapa.
c) O pagamento da última parcela f icará condici onado ao recebimento da obra
emitido pelo Município, que ateste a execução total da obra.
20.2 - Depois de concluída as etapas previstas no item 20.1 o pagamento se
dará da seguinte forma:
20.2.1 - O pagamento será efetuado de acordo com o cronograma físico e
f inanceiro do projeto, em até 15 (quinze) dias, mediante entrega da Nota
Fiscal respectiva a parcela acompanhada das cópias autenticadas das guias de
recolhimento do FGTS e INSS do mês anterior relativas dos empregados
util izados na prestação do serviço.
20.3- A empresa contratada deverá emitir e apresentar a Nota Fiscal, na qual
constem discriminadamente, os serviços executados e o material uti l izado na
execução da obra, devendo também constar o número do presente edital de
concorrência.
20.4 - O Município f ica isento de qualquer despesa relativa ao pagamento de
pessoal e obrigações patronais.
20.5 - O pagamento dos créditos será realizado na conta bancária de
titularidade da empresa.
Órgão: 06 – Secretaria de Desenvolvimento e Obras
Unidade: 01 - Secretaria de Desenvolvimento e Obras
Projeto/Atividade:1.609 Pavimentação e Abertura de Estradas
Elemento: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Recurso: 0001
20.7 - Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos
monetariamente pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a
substituí- lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao
mês, pro rata .
21 – FISCALIZAÇÃO
21.1 - A f iscalização do contrato oriundo deste processo l icitatório será
realizada pelo servidor Darlan Farias de Souza, e nos impedimentos legais e
eventuais da titular será real izado pelo seu suplente, o servidor Evandro de
Toledo Colvero, conforme Portaria nº 430/2019.
21.2 - A execução do contrato também será acompanhada e f iscal izada pelo
Engenheiro Civil Henrique Mezzomo, que anotará em registro próprio todas as
ocorrências relacionadas com a execução da obra, comunicando ao Município
para que determine ao preposto da empresa o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados.
21.3 - A f iscalização de que trata o subitem 2 1.2 será exercida no interesse do
MUNICIPIO.
21.4 - Quaisquer exigências da f iscalização, inerentes ao objeto do Contrato,
deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA, sem qualquer ônus
para o MUNICÍPIO.
21.5 - Qualquer f iscalização exercida pelo Município, feita em seu exclusivo
interesse, não implica corresponsabil idade pela execução dos serviços e não
exime a CONTRATADA de suas obrigações pela f iscalização e perfeita execução
do Contrato.
21.6 - A f iscal ização do MUNICÍPIO, em especial, deverá verif icar a qual idade
de qualquer material ou equip amento util izado na execução dos serviços,
podendo exigir a sua substituição quando este não atender os termos do que
foi proposto e contratado, sem que assista à CONTRATADA qualquer
indenização pelos custos daí decorrentes.
21.7 - ACONTRATADA promoverá a substituição do empregado sempre que for
solicitado pela Administração do Município .
22 – DO RECEBIMENTO E DA GARANTIA DA OBRA
22.1 - Executado o contrato, o seu objeto será recebido nos termos do art . 73,
inciso I, alíneas "a" e "b" e art . 76 da Lei n° 8.666/93.
22.2 - O objeto da presente l icitação terá garantia de 05 (cinco) anos
consoante o que dispõe o artigo 618 do Código Ci vi l Brasileiro, quanto a vícios
ocultos ou defeitos da coisa, f icando o contratado responsável por todos os
encargos decorrentes disso.
22.3 - Os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais
para boa execução do objeto do contrato ocorrerá por conta da contratada.
23 – DA SEGURANÇA DO TRABALHO
23.1 - Deverá a Contratada atender, no que couber, a todas as normas
estabelecidas na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego,
incluído alterações posteriores.
23.2 - A Contratada providenciará que todas as medidas de proteção coletivas
necessárias sejam implementadas, bem como, fornecerá e f iscalizará o uso de
todos os seus trabalhadores dos equipamentos de proteção individual
corretamente indicados para o desenvolvimento de suas tarefas, de aco rdo
com a legislação específ ica.
23.3 - Cabe a contratada acatar as recomendações decorrentes de inspeções
de segurança e sanar as irregularidades apontadas, sob pena de adoção de
medidas administrativas e discipl inares, inclusive a suspensão de suas
atividades.
23.4 - A contratante poderá, suspender qualquer trabalho no qual se evidencie
risco iminente que possa ameaçar a segurança de pessoas, equipamentos,
máquinas ou produtos ou causar danos ao meio ambiente e, na reincidência,
poderá até romper o contrato.
24 - DISPOSIÇÕES GERAIS
24.1 - Esclarecimentos relativos a presente l icitação e às condições para
atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto,
somente serão prestados quando solicitados por escrito, encaminhados ao
Prefeito Municipal , na Aven ida Heraclides de Lima Gomes, nº 2750 , CEP:
98120-000.
24.2 - Das sessões públicas se rão lavradas atas, as quais serão assinadas pelos
membros da Comissão de Licitação e proponentes presentes.
24.3 - As Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte f icam amparadas pelas
disposições contidas nos Art.42 a 49 da Lei Complementar 123/2006, de
14/12/2006, e deverão apresentar declaração, sob as penas da lei, atestando
esta situação.
24.4 - A Administração poderá revogar a l icitação por interesse público,
devendo anulá-la por i legal idade, em despacho fundamentado, sem a
obrigação de indenizar (art . 49 da Lei Federal n° 8666/93).
24.5 - Decairá do direito de impugar os termos deste edital de l icitaçãoperante
a Administração o l ic itante quenão o f izeraté o segundo dia úti l que anteceder
a abertura dos envelopes, conforme preceitua o § 2º do art. 41 da Lei
8.666/93.
24.6 - Este Edital deverá ser l ido e interpretado na íntegra, e após
apresentação da documentação e da proposta não serão aceitas alegações de
desconhecimento ou discordância de seus termos.
24.7 - O proponente que vier a ser declarado vencedor f icará obrigado a
aceitar, nas mesmas condições editalícias, os acréscimos ou supressões que
se f izerem necessários, por conveniência do Município de Boa Vista do
Incra/RS, dentro do l imite permitido pelo art igo 65, § 1°, da Lei n° 8666/93,
sobre o valor inicial contratado.
24.8 - É facultada a Comissão de Licitação ou autoridade superior, em qualquer
fase da l icitação, a promoção de dil igência destinada a esclarecer ou
complementar a instrução do processo, vedada à inclusão posterior de
documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
24.9 – Os envelopes de documentação/proposta desta l icitação que não forem
abertos f icarão em poder do Presidente da Comissão Permanente de Licitação
pelo prazo de 30 (trinta) dias, a part ir da homologação da l icitação, devendo
o l icitante retirá- lo, após aquele período, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena
de inutil ização do(s) envelope(s).
24.10 – Em nenhuma hipótese serão aceitos quaisquer documentos ou
propostas fora do prazo e local estabelecido neste edital .
24.11 – Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou
substituições das propostas ou quaisquer outros documentos.
24.12 - Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, ap resentar
reclamações ou recursos, assinar atas e contratos, os l icitantes ou seus
representantes credenciados e os membros da Comissão Julgadora.
24.13 - Não serão lançadas em ata consignações que versarem sobre matéria
objeto de recurso próprio, como por exemplo, sobre os documentos de
habil itação e proposta f inanceira (art. 109, inciso I , a e b, da Lei n.° 8.666/93).
24.14 - Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos a habil itação,
não serão admitidos à l ic itação os part icipantes retardatár ios.
24.14.1 – Os membros da Comissão Permanente de Licitações verif icarão o
horário para início da sessão de l ic itação junto ao site
http://www.horariodebrasil ia.org/ .
24.15 - Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente l icitação
constarão as cláusulas necessárias previstas no art . 55, e a possibi l idade de
rescisão do contrato, na forma determinada nos artigos 77 a 79 da Lei n.º
8.666/93.
24.16 - Dentre as obrigações do contratado, estão as comprovações da
existência de laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT,
programa de prevenção de riscos ambientais - PPRA e programa de controle
médico de saúde ocupacional - PCMSO.
25 - ANEXOS DO EDITAL
25.1 - Integram o presente edital, dele fazendo parte como transcritos em seu
corpo, os seguintes anexos:
Anexo II - Projeto Básico;
Anexo IV - Orçamento Global;
Anexo VI – Plantas;
Anexo IX - Declaração de Idoneidade e Fato Superveniente;
Anexo X - Declaração Firmada pelo l icitante referente ao cumprimento do
disposto no inciso XXXIII do art . 7° da Constituição Federal;
ANEXO XI - Declaração atestando que a empresa l icitante não possui em seu
quadro societário servidor público da at iva, ou empregado de empresa pública
ou de sociedade de economia mista;
proponente, em atendimento ao art. 9º, da Lei 8.666/93;
Anexo XIII - Minuta do Contrato;
Boa Vista do Incra, 15 de julho de 2019.
Cleber Trenhago
Prefeito Municipal
Esta minuta de ed ita l e seus anexos foram examinados
e aprovados por esta Assessor ia Jur íd ica .
Em ___-___-______.
ANEXO I
TOTAL
PARA REGULARIZAÇÃO DE
RUA DORMÁRIO BATTU PEREIRA
DE LIMA GOMES ATÉ A UNIDADE
BÁSICA DE SAÚDE FELICE
ANEXO II – PROJETO
Projeto/Atividade:1.609 Pavimentação e Abertura de Estradas
Elemento: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Recurso: 0001
.. .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , para participar das reuniões relativas à Concorrência
Nº03/2019, o qual está autorizado a requerer vista de documentos e
propostas, manifestar-se em nome da empresa, desist ir de interpor recu rsos,
rubricar documentos e assinar atas, a que tudo daremos por f irme e valioso.
Local e data
ANEXO IX
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE E FATO SUPERVENIENTE
Declaro sob as penas da lei , para a Licitação modalidade Concorrência
Nº 03/2019 da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Incra – RS, que a
empresa.. .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , não foi
declarada inidônea para l icitar ou contratar com órgãos ou entidades da
Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, nos termos do inciso
IV, do art. 87 da Lei nº 8.666/93 e alterações, bem como de que comunicarei
qualquer fato ou evento superveniente a entrega de docu mentos de
habil itação, que venha alterar a atual s ituação quanto à capacidade jurídica,
técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira.
E, por ser a expressão fiel da verdade, f irmamos o presente.
Boa Vista do Incra, . .. . . . . . . . . . . . . . . .de... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .de 2019.
Representante Legal
ANEXO X
DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DECLARAÇÃO – EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA
representante legal o (a) Sr.(a)_____________________________ portador(a)
da Carteira de Identidade nº __________________ ______ e do CPF
nº__________________________, DECLARA para os f ins do disposto no inciso
V do artigo 27 da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, acrescido pela Lei nº
9.854, de 27 de Outubro de 1.999, que não emprega menor de dezoito anos
em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis
anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Boa Vista do Incra, . . . . . . . . . . .de.. . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .de 2019.
Representante Legal.
ANEXO XI
NÃO POSSUI EM SEU
EMPRESA PÚBLICA OU DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
____________________________________________, inscrita no CNPJ nº
o(a) Sr(a). ________________________________________, portador (a) da
Carteira de Identidade nº ________________________ e do CPF nº
____________________, DECLARA:
Que sua empresa não possui em seu quadro societário servidor público da
ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista,
por serviço prestado, inclusive consultoria, assistência técnica, ou
assemelhados.
ANEXO XII
____________________________________________, inscrita no CNPJ nº
o(a) Sr(a). ________________________________________, portador (a) da
Carteira de Identidade nº ________________________ e do CPF nº
____________________, DECLARA sob as penas da Lei, para os f ins requeridos
no artigo 9° da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que não tem em seu
quadro societário e de empregados: I - o autor do projeto, básico ou executivo,
pessoa f ísica ou jurídica; I I - empresa, isoladamente ou em consórcio,
responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor
do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco
por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico
ou subcontratado; II I - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante
ou responsável pela l ic itação. IV - servidor público da ativa, de empresa
pública ou de sociedade de economia mista.
Loca e Data:
ANEXO XII I
Concorrência Nº 03/2019
Contrato celebrado entre o Município de Boa Vista do Incra, pessoa
jurídica de Direito Público, Inscrito no CNPJ/MF nº 04.215.199/0001 -26, com
sede na AV. Heracl ides de Lima Gomes, s/n, Estado do Rio Grande do Sul,
representado pelo Senhor Prefeito Municip al , Cleber Trenhago, brasileiro,
casado, inscrito no CPF n° xxxxxxxxxxxxxxx, portador da carteira de
identif icação RG nº xxxxxxxxxx, residente e domicil iado na Av. Heraclides de
Lima Gomes, no Município de Boa Vista do Incra - RS, por outro lado a empresa
.. .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , pessoa jurídica,
.. .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , n°.. .. . . . . . . . . . . . . . . . . , . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , muni cípio de . .. . . . . . . . . -
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ,brasileiro(a), inscrita no CI RG . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ,
inscrita no CPF sob nº . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , resi dente e domicil iado na
.. .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , n°.. .. . . . . . . . , na cidade de ... . . . . . . . . . . . . . - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , aqui
denominado CONTRATADO (A), para o fornecimento do objeto, descrito na
clausula primeira “Do Objeto”.
O Presente contrato está vinculado ao edital de l icitação Concorrência
Nº 03/2019, e tem seu respectivo fundamento legal na Lei Federal nº
8.666/93, e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos,
obrigações e responsabil idades das partes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REGULARIZAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM
REPERFILAGEM DE 4.971,00M² NA RUA DORMÁRIO BATTU PEREIRA TRECHO ENTRE A
AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES ATÉ A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE FELICE
TRENHAGO, CONFORME PROJETO, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA
ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA FÍS ICO FINANCEIRO COM SINALIZAÇÃO HORIZONTAL
E VERTICAL, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA .
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO
CONTRATADA a importância de R$ . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
(. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .), preço este constante da proposta
ofertada e aceita pela CONTRATADA, entendido este como preço justo e
suficiente para a total execução do presente contrato.
No valor acima estão incluídos todos os custos com materiais, mão de
obra e quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas, contribuições
sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, f iscais e comerciais que
eventualmente incidam sobre a operação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO
3.1 - Os pagamentos serão efetuados em conformidade com o Cronograma
Físico Financeiro, após atender ainda, aos seguintes critérios:
a) Medições periódicas de serviços e cronograma, verif icação do diário de obra
e exato cumprimento do contrato no período da medição, especif icando a
quantidade, qualidade e prazo previsto para execução, as quais serão
realizadas pelo responsável técnico Engenheiro Civi l Henrique Mezzomo,
CREA-RS nº 208634, contratado pelo Município de Boa Vista do Incra.
b) Após as verif icações, cumpridas as exigência s do contrato e do cronograma,
o responsável técnico Engenheiro Civil Henrique Mezzomo, atestará a correta
execução da etapa, e o Setor de Arquitetura e Engenharia juntamente com a
Secretaria de Desenvolvimento e Obra, e o Prefeito Municipal expedirão o
Termo de Recebimento Provisório da etapa.
c) O pagamento da última parcela f icará condicionado ao recebiment o da obra
emitido pelo Município, que ateste a execução total da obra.
3.2 - Depois de concluída as etapas previstas no item 3.1 o pagamento se dará
da seguinte forma:
3.2.1 - O pagamento será efetuado de acordo com o cronograma físico e
f inanceiro do projeto, em até 15 (quinze) dias, mediante entrega da Nota
Fiscal respectiva a parcela acompanhada das cópias autenticadas das guias de
recolhimento do FGTS e INSS do mês anterior relativas dos empregados
util izados na prestação do serviço.
3.2.2- A empresa contratada deverá emitir e apresentar a Nota Fiscal, na qual
constem discriminadamente, os serviços executados e o material uti l izado na
execução da obra, devendo também constar o número do presente edital de
concorrência.
3.3 - O Município f ica isento de qualquer despesa relat iva ao pagamento de
pessoal e obrigações patronais.
3.4 - O pagamento dos créditos será realizado na conta bancária de
titularidade da empresa.
3.5 - Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos
monetariamente pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a
substituí- lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao
mês, pro rata .
As despesas decorrentes desta contratação, conforme documento que
segue em anexo, serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 06 – Secretaria de Desenvolvimento e Obras
Unidade: 01 - Secretaria de Desenvolvimento e Obras
Projeto/Atividade:1.609 Pavimentação e Abertura de Estradas
Elemento: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Recurso: 0001
PARÁGRAFO PRIMEIRO –PRAZO PARA ASSINATURA E VIGÊNCIA DO CONTRATO
Esgotados os prazos recursais, Adjudicado o objeto da presente
l icitação, o MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA convocará o adjudicatário para
assinar o termo de contrato em até 05 dias, sob pena de decair o direito à
contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n° 8.666/93.
O prazo de que trata o parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma
vez, pelo mesmo período, desde que seja feito de forma motivada e durante
o transcurso do respectivo prazo.
O MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA poderá quando o convocado não
assinar o contrato no prazo e condições estabelecidos neste edital, convocar
os proponentes remanescentes, na ordem de classif icação, para fazê -lo em
igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classif icado ,
inclusive quanto aos preços atualizados, de conformidade com o presente
edital, ou revogar a l icitação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, no
valor correspondente a 5 % (cinco por cento) do valor do contrato e mais a
suspensão temporária da part icipação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração por prazo de 02 (dois) anos.
O prazo de vigência do contrato será de 90 (noventa) dias, a contar de
sua assinatura.
de termo aditivo.
É condição para assinatura do contrato que a l icitante vencedora do
certame não tenha débitos com o Município de Boa Vista do Incra.
PARÁGRAFO SEGUNDO – PRAZO PARA EXECUÇÃO DA OBRA
O prazo máximo para a execução do contrato e para a entrega do
objeto da presente l icitação é de 60 (sessenta) dias. Este prazo será contado
a partir da data da assinatura da ordem de início dos serviços que será
expedida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Obras.
Executado o contrato, o seu objeto será recebido nos termos do art.
73, inciso I , alíneas "a" e "b" e art. 76 da Lei n° 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO – PRAZO RESPONSABILIDADE SOLIDEZ E SEGURANÇA
DA OBRA
O objeto da presente l ici tação terá garantia de 05 (cinco) anos
consoante o que dispõe o artigo 618 do Código Civi l Brasileiro, quanto a vícios
ocultos ou defeitos da coisa, f icando o contratado responsável por todos os
encargos decorrentes disso.
Os ensaios, testes e demais pro vas exigidos por normas técnicas
oficiais para boa execução do objeto do contrato ocorrerá por conta da
contratada.
DOS DIREITOS DA CONTRATANTE:
- Alteração do contrato na forma do art. 65, inc. e § da Lei 8.666/93.
- Modificação unilateral do contrato.
- Fiscalização do serviço contratado através do Engenheiro Civil contratado Sr.
Henrique Mezzomo, e pelo Departamento de Engenharia.
DA OBRIGAÇÃO DA CONTRATANTE:
I - Impedir que terceiros estranhos executem a obra contratada;
I I - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados
pelo contratado nos termos do edital;
I I I - Solicitar a reparação do objeto do contrato, que esteja em desacordo com
a especif icação;
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
I - Responder em relação aos seus empregados, por todas as despesas
decorrentes da execução do objeto;
II - Responder por quaisquer danos causados diretamente à Administração ou
a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na e xecução do contrato (a
f iscalização ou o acompanhamento do contrato pela Administração não exclui
ou reduz a responsabil idade do contratado);
II I - Manter os seus empregados devidamente identif icados, devendo
substituí- los imediatamente caso sejam consider ados inconvenientes à boa
ordem e às normas disciplinares da Administração;
IV - Arcar com a despesa decorrente de qualquer infração seja ela qual for,
desde que praticada por seus empregados nas instalações da Administração;
V - Comunicar a Administração, por escrito, qualquer anormalidade de caráter
urgente;
VI - Prestar à Administração os esclarecimentos que julgar necessários para
boa execução do contrato;
VII -Cumprir f ielmente com a prestação de serviços objeto deste contrato.
VII - Manter-se durante toda a execução do contrato em compatibi l idade
com as obrigações assumidas, todas as condições de habi l itação e qualif icação
exigidas no edital.
IX – Manter preposto aceito pela Administração Municipal, no local da
execução do serviço, para represent á- lo na execução do contrato.
X - Executar os serviços contratados, preferencialmente no horário diurno,
fornecendo os materiais, os equipamentos e a mão de obra, de acordo com as
especif icações técnicas contidas na Concorrência nº 03/2019 e seus Anexos,
bem como aquelas contidas na Proposta Comercial da CONTRATADA.
XI - Indenizar, imediatamente, os danos eventualmente causados aos
serviços e à imagem do Município e a terceiros, provocados pela ineficiência
ou irregularidades cometidas na execução dos serviços, ainda que
involuntários, prat icados durante a execução dos mesmos.
XII - Pagar tudo que legalmente compete ao empregador, tal como
salário, incluindo o 13º, férias, l icenças, seguros de acidentes do trabalho,
assistência e previdência social e todos os demais ônus inerentes ou próprios
da relação empregatícia, compreendidas, também, as obrigações f iscais e a
responsabi l idade civil para terceiros, não se admitindo, a qualquer t ítulo,
acréscimos sobre o preço proposto e contratado.
XIII - Apresentar durante a execução do Contrato, se solicitado, no
prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas do recebimento da solicitação,
documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor, quanto às
obrigações assumidas na Concorrência nº 03/2019 e neste Contrato, em
especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, f iscais e
comerciais, Certidões Negativas de Débito Salarial, expedida pela Delegacia
Regional do Trabalho - DRT, bem como despesas de qualquer natureza que se
f izerem indispensáveis à perfeita execução do Contrato.
XIV - Cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre Medicina
e Segurança do Trabalho, obrigando seus empregados a trabalhar com
equipamentos individuais de proteção.
XV - Apresentar a ANOTA ÇÃ O DE RE SP ONSABIL IDADE TÉCNI CA (ART) no início da
execução dos serviços.
XVI - Cumprir integralmente o contido nos Acordos, Convenções Coletivas ou
Sentenças Normativas referentes à categoria profissional dos seus
empregados.
responsável pela f iscalização do Contrato (Cláusula VII – DA FISCALIZAÇÃO),
na execução dos serviços contratados.
XVII I - Cumprir e fazer cumprir leis, regulamentos e posturas, cab endo-lhe
única e exclusiva responsabil idade pelas consequências de qualquer
transgressão sua ou de seus prepostos.
XIX - Responsabil izar-se pelo comportamento moral e profissional de seus
empregados, cabendo-lhe responder integralmente por todos os danos e atos
i l íc itos resultantes da ação ou omissão dos mesmos.
XX - Providenciar a colocação de placas informativas relativas ao objeto
contratado.
XXI - Realizar e apresentar matrícula da obra junto ao INSS, antes do início da
sua execução.
XXII - Obedecer ao prazo e às condições de garantia estipulados pela Cláusula
Quinta deste Instrumento.
XXIII - Manter, durante toda a execução do Contrato, as condições de
habil itação e qual if icação exigidas na l icitação, em compatibil idade com as
obrigações assumidas no presente Contrato.
XIV - Responsabi l izar-se por danos oriundos da execução da obra, devendo
providenciar imediatamente a restauração e/ou conserto, de acordo com o
original, tanto em logradouro público como de quaisquer outros bens que
possa danificar.
XXV - É encargos da CONTRATADA o pagamento de eventuais taxas
necessárias, bem como aprovações nos Órgãos competentes, relativos à
execução das obras.
XXVI - A direção da obra caberá a um profissional legalmente habil itado, na
forma da legislação vigente, dev idamente designado pelo contratado como
responsável técnico pela execução dos serviços objeto deste instrumento, o
qual informará o nome, CPF e registro no órgão competente.
XXVII – Manter diário da Obra, no qual constem, diariamente, todas as
anotações pertinente a execução da obra.
XXVIII –Apresentar l icença ambiental do local que será destinado para
descarte do material excedente, denominado “bota fora”.
XXIX - Na execução da obra a CONTRATADA deverá observar as condições de
temperatura da massa asfált ica, devendo a temperatura atender as
especif icações necessárias para garantir a qualidade da obra.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização do contrato oriundo deste processo l icitatório será
realizada pelo servidor Darlan Farias de Souza, e nos impedimentos legais e
eventuais da titular será real izado pelo seu suplente, o servidor Evandro de
Toledo Colvero, conforme Portaria nº 430/2019.
A execução do contrato também será acompanhado e f iscalizado pelo
Engenheiro Civi l Henrique Mezzomo, que anotará em registro próprio todas as
ocorrências relacionadas com a execução da obra, comunicando ao Muni cípio
para que determine ao preposto da empresa o que for ne cessário à
regularização das faltas ou defeitos observados.
A f iscal ização da execução do contrato será exercida no interesse do
MUNICÍPIO.
Quaisquer exigências da f iscal ização, inerentes ao objeto do Contrato,
deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA, sem qualquer ônus
para o MUNICÍPIO.
Qualquer f iscalização exercida pelo Município, feita em seu exclusivo
interesse, não implica corresponsabil idade pela execução dos serviços e não
exime a CONTRATADA de suas obrigações pela f iscalização e perfeita execução
do Contrato.
A f iscalização do MUNICIPIO, em especial , deverá verif icar a qualidade
de qualquer material ou equipamento util izado na execução dos serviços,
podendo exigir a sua substituição quando este não atender os termos do que
foi proposto e contratado, sem que assista à CONTRATADA qualquer
indenização pelos custos daí decorrentes.
A CONTRATADA promoverá a substituição do empreg ado sempre que
for solicitado pela Administração do Município .
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
Este contrato poderá ser rescindido:
a) por ato uni lateral do CONTRATANTE nos casos dos incisos I a XII e
XVII do art. 78 da Lei Federal n° 8.666/93;
b) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no
processo da l icitação desde que haja conveniência para o CONTRATANTE;
c) judicialmente nos termos da legislação.
A contratada reconhece os direitos da Administração, em caso de
rescisão administrativa prevista no art .77 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA NONA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
sujeitar-se-á as seguintes penalidades:
a) multa de 1% sobre o valor total atual izado do contrato, por dia de
atraso, l imitada esta a 3 dias de efetiva falta de prestação do serviço, após o
qual será considerada caracterizada a inexecuç ão parcial do contrato.
b) multa de 3% sobre o valor total atualizado do contrato, pela
inexecução parcial do contrato.
c) multa de 10% sobre o valor total atualizado do contrato, pela
inexecução total do contrato;
d) Advertência ou suspensão do direito de participar em licitação do
CONTRATANTE, por prazo não superior a 02(dois) anos, e ainda, declará -lo
inidôneo para contratar ou transacionar com o Município.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
No momento da assinatura do contrato, a contratada deverá
apresentar garantia, em uma das modalidades previstas no art . 56, §1°, incisos
I, I I e I II , da Lei nº 8.666/1993, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre
o valor do contrato.
A garantia prestada pela contratada será l iber ada ou restituída após
a execução do contrato, e, quando em dinheiro, atualizado financeiramente
pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí - lo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA SUBCONTRATAÇÃO
Não é permitida a subcontratação para a execução do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO REAJUSTE
Se houver a necessidade de restabelecer a relação que as partes
pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da
administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento,
objetivando a manutenção do equilíbrio econômico -financeiro inicial do
contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém
de consequências incalculáveis, retardadores ou i mpeditivos da execução do
ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe,
configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, deverá a parte
interessada requer e comprovar através de documentos hábil .
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO RECEBIMENTO DO OBJETO
Executado o contrato, o seu objeto será recebido nos termos do art.
73, inciso I , alíneas "a" e "b" e art. 76 da Lei n° 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Aplica-se ao presente contrato a Lei n° 8.666/93 e alterações
posteriores, e ainda, a Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, os
preceitos do Direito Público, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos
Contratos e as disposições do Direito Privado.
Casos omissos serão resolvidos com base na Lei n° 8.666/93 e demais
legislações aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO
Para dirimir eventuais l it ígios decorrentes deste contrato, as partes
elegem, de comum acordo o Foro da Comarca de Cruz Alta/RS.
E, em de pleno acordo, as partes assinam o presente contrato na
presença de testemunhas, em 4 quatro vias de igual teor e forma, para que
produza seus efeitos legais.
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