ANO XLVIII – VITÓRIA – ES, TERÇA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2014 – 7548 – 92 PÁGINAS DPL - Editoração, Composição, Diagramação e Arte-Final. Reprografia: Impressão
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
MESA DIRETORA
THEODORICO FERRAÇO - DEM Presidente
SOLANGE LUBE - PMDB 1ª Secretária
ROBERTO CARLOS - PT 2º Secretário
LUIZ DURÃO - PDT 1º Vice-Presidente
SANDRO LOCUTOR - PPS 3º Secretário
GLAUBER COELHO - PSB 2º Vice-Presidente
JANETE DE SÁ - PMN 4ª Secretária
GABINETE DAS LIDERANÇAS
DEM - Atayde Armani PMDB - Luzia Toledo PT - Claudio Vereza PR - Gilsinho Lopes
PSDB - Marcos Mansur
PDT - Da Vitoria PSB - Freitas PRP - Dary Pagung PTN - Jamir Malini PPS – Sandro Locutor
PMN - Janete de Sá PV – Gildevan Fernandes PTB - José Carlos Elias
ELCIO ALVARES Líder do Governo
ATAYDE ARMANI (DEM) Vice-Líder do Governo
REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA
DEM ATAYDE ARMANI, ELCIO ALVARES E THEODORICO FERRAÇO. PMDB LUZIA TOLEDO, PAULO ROBERTO, DOUTOR HÉRCULES, MARCELO SANTOS, ESMAEL DE ALMEIDA, SOLANGE LUBE E
JOSÉ ESMERALDO. PT CLAUDIO VEREZA, GENIVALDO LIEVORE, LÚCIA DORNELLAS, RODRIGO COELHO E ROBERTO CARLOS. PR GILSINHO LOPES. PSB VANDINHO LEITE, FREITAS E GLAUBER COELHO. PDT EUCLÉRIO SAMPAIO, DA VITORIA, APARECIDA DENADAI E LUIZ DURÃO. PSDB MARCOS MANSUR. PV GILDEVAN FERNANDES. PRP DARY PAGUNG. PTB JOSÉ CARLOS ELIAS. PMN JANETE DE SÁ. PTN JAMIR MALINI. PPS SANDRO LOCUTOR.
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Editoração: Simone Silvares Itala Rizk – (027) - 3382-3666 e 3382-3665
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DIÁRIO OFICIAL PODER LEGISLATIVO
DIÁRIO OFICIAL
PODER LEGISLATIVO
COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO Presidente: Elcio Alvares Vice-Presidente: Claudio Vereza Efetivos: Luzia Toledo, José Carlos Elias, Da Vitória, Marcelo Santos e Sandro Locutor. Suplentes: Atayde Armani, Gilsinho Lopes, Lúcia Dornelas, Gildevan Fernandes, Jamir Malini e Janete de Sá.
COMISSÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE Presidente: Gildevan Fernandes Vice-Presidente: Efetivos: Jamir Malini, Esmael de Almeida e Glauber Coelho. Suplentes: Dary Pagung, Marcos Mansur, Genivaldo Lievore e Luzia Toledo.
COMISSÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO SOCIAL Presidente: Luzia Toledo Vice-Presidente: Claudio Vereza Efetivos: Jamir Malini. Suplentes: Dary Pagung, Da Vitória e Luiz Durão.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO Presidente: Da Vitória Vice-Presidente: Gilsinho Lopes Efetivos: José Esmeraldo, Rodrigo Coelho e Marcos Mansur. Suplentes: Atayde Armani, Genivaldo Lievore, Janete de Sá e Euclério Sampaio.
COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS Presidente: Genivaldo Lievore Vice-Presidente: Efetivos: José Carlos Elias, Gildevan Fernandes e Claudio Vereza. Suplentes: Marcelo Santos, Marcos Mansur, Gilsinho Lopes e Janete de Sá.
COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO Presidente: Doutor Hercules Vice-Presidente: Janete de Sá Efetivos: Glauber Coelho. Suplentes: Luzia Toledo, Genivaldo Lievore, José Esmeraldo e José Carlos Elias.
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Presidente: Rodrigo Coelho Vice-Presidente: Paulo Roberto Efetivos: Aparecida Denadai. Suplentes: Claudio Vereza, Luiz Durão e Doutor Hércules.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DE SILVICULTURA, DE AQUICULTURA E PESCA, DE ABASTECIMENTO E DE REFORMA AGRÁRIA Presidente: Atayde Armani Vice-Presidente: Glauber Coelho Efetivos: Marcos Mansur e Rodrigo Coelho.
Suplentes: Dary Pagung, Jamir Malini, Gildevan Fernandes, José Carlos Elias e Genivaldo Lievore. COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E TOMADA DE CONTAS Presidente: Dary Pagung Vice-Presidente: Atayde Armani Efetivos: Luzia Toledo, José Esmeraldo, Euclério Sampaio, Lúcia Dornelas e Paulo Roberto. Suplentes: Jamir Malini, Sandro Locutor, Gilsinho Lopes, Da Vitória, Rodrigo Coelho e Glauber Coelho. COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Presidente: Sandro Locutor Vice-Presidente: Gilsinho Lopes Efetivos: Doutor Hercules. Suplentes: Esmael de Almeida, Jamir Malini e José Esmeraldo. COMISSÃO DE SEGURANÇA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Presidente: Gilsinho Lopes Vice-Presidente: Euclério Sampaio Efetivos: José Esmeraldo, Luiz Durão e Sandro Locutor. Suplentes: Da Vitória, Dary Pagung, Gildevan Fernandes, Jamir Malini. COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO Presidente: Lúcia Dornelas Vice-Presidente: Genivaldo Lievore Efetivos: Paulo Roberto. Suplentes: Dary Pagung, Marcelo Santos. COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, INCLUSÃO DIGITAL, BIOSSEGURANÇA, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, ENERGIA, GÁS NATURAL E PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS Presidente: José Carlos Elias Vice-Presidente: Marcelo Santos Efetivos: Paulo Roberto Suplentes: Marcos Mansur, Sandro Locutor e Luzia Toledo. COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL, DE MOBILIDADE URBANA E DE LOGÍSTICA Presidente: Marcelo Santos Vice-Presidente: Atayde Armani Efetivos: Jamir Malini, Gilsinho Lopes e Euclério Sampaio. Suplentes: José Esmeraldo, Genivaldo Lievore, Dary Pagung, Luiz Durão e Sandro Locutor.
COMISSÃO DE POLÍTICA SOBRE DROGAS Presidente: Janete de Sá Vice-Presidente: Genivaldo Lievore Efetivos: Marcos Mansur. Suplentes: Marcelo Santos e Esmael de Almeida.
DEPUTADO CORREGEDOR: JOSÉ CARLOS ELIAS
DEPUTADO OUVIDOR: JOSÉ ESMERALDO
LIGUE OUVIDORIA: 3382-3846 / 3382-3845 / 0800-2839955 e-mail: [email protected]
Publicação Autorizada pág. 1 a 6 Atos do Presidente Atos Legislativos Atos Administrativos pág. 6 a 10 Atas das Sessões e das Reuniões das Comissões Parlamentares pág. 10 a 88 Suplementos
Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014 Diário do Poder Legislativo - 1
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA
PODER EXECUTIVO
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO GOVERNADOR
Vitória, 24 de junho de 2014.
MENSAGEM Nº 151/2014
Exmº Senhor Presidente da Assembleia
Legislativa:
Deputado Theodorico de Assis Ferraço
Encaminho à apreciação dessa Assembleia
Legislativa o anexo Projeto de Lei em que solicito a
abertura de Crédito Especial no valor de R$
35.500.000,00 (Trinta e cinco milhões e quinhentos
mil reais), em favor da Secretaria de Estado de
Esportes e Lazer visando incluir no Orçamento
vigente a Ação Construção e Modernização dos
Espaços Esportivos do Estado, para atender
despesas com Obras, conforme Anexo I do Projeto de
Lei.
Os recursos necessários à execução do
referido Crédito Especial serão provenientes de
anulação parcial de dotação orçamentária constante
do Anexo II do Projeto de Lei.
Desta forma, solicito a aprovação por essa
Casa de Leis, do incluso projeto de lei que permitirá a
adequação do orçamento vigente às necessidades da
Administração Pública Estadual.
Atenciosamente
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
PROJETO DE LEI Nº 164/2014
Abre o Crédito Especial no valor de
R$ 35.500.000,00 (Trinta e cinco
milhões e quinhentos mil reais), em
favor da Secretaria de Estado de
Esportes e Lazer.
Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no
valor de R$ 35.500.000,00 (Trinta e cinco milhões e
quinhentos mil reais), em favor da Secretaria de
Estado de Esportes e Lazer, para inclusão no
Orçamento vigente da Ação Construção e
Modernização dos Espaços Esportivos do Estado,
conforme disposto no anexo I que integra a presente
lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução
do disposto no artigo 1º, serão provenientes de
anulação parcial de dotação orçamentária, indicada
no anexo II desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
R$1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
39.000 SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E LAZER
39.901 FUNDO DE INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
2781201841.016 CONSTRUÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS ESPAÇOS ESPORTIVOS DO
ESTADO
Despesas com obras e instalações 4.4.90 0142 35.500.000
TOTAL 35.500.000
R$1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
80.000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
80.102 ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA
FAZENDA
2884509030.038 PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO - RESOLUÇÃO CMN
4091/12 4.4.90 0142 35.500.000
TOTAL 35.500.000
CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEM ENTAÇÃO
CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO II - ANULAÇÃO
R E S O L V E:R E S O L V E:R E S O L V E:R E S O L V E:R E S O L V E:
2 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Vitória, 26 de junho de 2014.
MENSAGEM N° 04/2014
Senhor Presidente:
Submeto à elevada apreciação dessa Augusta
Casa Legislativa o presente PROJETO DE LEI, que
propõe nova redação à Lei Estadual nº 7.854/04 -
Plano de Carreiras e de Vencimentos dos Servidores
Efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito
Santo.
Registro que na Justificativa anexada ao
referido projeto se encontram detalhadas a
modificação proposta, a necessidade e a urgência
deste Poder Judiciário em sua aprovação.
Por tais razões, espera esta Corte contar com
o apoio de Vossa Excelência e de seus honrados
pares para a aprovação do projeto.
Cordialmente,
SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo
Exmº Sr.
Deputado THEODORICO FERRAÇO
DD. Presidente da Augusta Assembleia Legislativa
do Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI Nº 170/2014
Dá nova redação à Lei Estadual nº
7.854, de 22.9.2004 (alterada pela
Lei Estadual nº 9.497, de 21.7.2010 e
pelas Leis Complementares nºs 577,
de 05.01.2011, 598, de 02.08.2011 e
624, de 30.03.2012) - Plano de
Carreiras e de Vencimentos dos
Servidores Efetivos do Poder
Judiciário do Estado do Espírito
Santo.
Art. 1º Os dispositivos da Lei Estadual nº 7.854, de
22.9.2004 - Plano de Carreiras e de Vencimentos dos
Servidores Efetivos do Poder Judiciário do Estado do
Espírito Santo, abaixo relacionados, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 33. As Tabelas de Vencimentos
constante dos Anexos XI e XI-A apresentam os
vencimentos básicos do quadro de servidores
efetivos, conforme padrão, classe e nível de
enquadramento.” (NR)
Art. 2º A Tabela de Vencimentos dos cargos efetivos
do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo
passa a ser a constante do Anexo I desta Lei, que
altera o Anexo XI da Lei Estadual nº 7.854/2004.
Art. 3º Ficam revogados os Anexos X e X-A da Lei
Estadual nº 7.854/2004.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo
ANEXO I
ANEXO XI
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS
CARGO TABELA PADRÃO CLASSE NÍVEL
1
1 I
A B C D E F
1.881,00 1.928,03 1.976,23 2.025,63 2.076,27 2.128,18
2 II G H I J L M
2.181,38 2.235,92 2.291,82 2.349,11 2.407,84 2.468,04
3 III N O P Q R S
1º GRAU 2.529,74 2.592,98 2.657,80 2.724,25 2.792,36 2.862,16
2 4 IV
A B C D E F
2.933,72 3.007,06 3.082,24 3.159,29 3.238,28 3.319,23
Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014 Diário do Poder Legislativo - 3
5 V
G H I J L M
3.402,21 3.487,27 3.574,45 3.663,81 3.755,41 3.849,29
6 VI
N O P Q R S
3.945,52 4.044,16 4.145,27 4.248,90 4.355,12 4.464,00
1
7 VII A B C D E F
3.042,47 3.119,09 3.197,04 3.277,62 3.359,53 3.444,08
8 VIII G H I J L M
3.529,95 3.618,47 3.708,30 3.800,78 3.895,89 3.993,66
9 IX N O P Q R S
2º GRAU 4.094,06 4.195,78 4.300,15 4.407,16 4.516,81 4.629,10
2
10 X
A B C D E F
4.745,36 4.864,25 4.985,79 5.109,98 5.238,12 5.368,91
11 XI
G H I J L M
5.503,66 5.641,05 5.782,41 5.926,41 6.074,37 6.226,30
12 XII
N O P Q R S
6.382,19 6.542,04 6.705,85 6.873,63 7.045,37 7.221,08
1
13 XIII A B C D E F
4.388,66 4.498,31 4.610,60 4.725,54 4.843,12 4.964,66
14 XIV G H I J L M
5.088,84 5.215,66 5.346,45 5.479,88 5.617,27 5.757,31
15 XV
N O P Q R S
3º GRAU 5.901,31 6.049,27 6.199,88 6.354,44 6.512,97 6.675,47
2
16 XVI A B C D E F
6.841,93 7.012,35 7.188,05 7.367,72 7.551,35 7.740,27
17 XVII
G H I J L M
7.933,15 8.131,31 8.334,76 8.543,49 8.757,51 8.976,81
18 XVIII
N O P Q R S
9.201,39 9.431,26 9.666,42 9.908,18 10.156,54 10.410,19
1
19 XIX
A B C D E F
6.271,21 6.428,42 6.589,60 6.754,73 6.923,83 7.096,90
20 XX
G H I J L M
7.273,92 7.456,23 7.642,51 7.834,06 8.029,59 8.230,39
ESPECIAL
21 XXI
N O P Q R S
8.436,48 8.647,86 8.864,51 9.086,46 9.313,68 9.546,20
2
22 XXII
A B C D E F
9.785,31 10.029,72 10.280,72 10.538,33 10.801,23 11.070,73
23 XXIII
G H I J L M
11.348,16 11.632,20 11.922,84 12.221,40 12.526,58 12.839,67
24 XXIV
N O P Q R S
13.160,70 13.489,65 13.826,53 14.172,65 14.526,71 14.890,01
4 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014
ANEXO XI-A
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS
CARGO TABELA PADRÃO CLASSE NÍVEL
ANALISTA
JUDICIÁRIO 01 -
ESPECIALIDADES:
ESCREVENTE
JURAMENTADO,
OFICIAL DE
JUSTIÇA
AVALIADOR E
COMISSÁRIO DA
INFÂNCIA E
JUVENTUDE
1
13 XIII A B C D E F
4.388,66 4.498,31 4.610,60 4.725,54 4.843,12 4.964,66
14 XIV G H I J L M
5.088,84 5.215,66 5.346,45 5.479,88 5.617,27 5.757,31
15 XV N O P Q R S
5.901,31 6.049,27 6.199,88 6.354,44 6.512,97 6.675,47
2
16 XVI A B C D E F
6.841,93 7.012,35 7.188,05 7.367,72 7.551,35 7.740,27
17 XVII G H I J L M
7.933,15 8.131,31 8.334,76 8.543,49 8.757,51 8.976,81
18 XVIII N O P Q R S
9.201,39 9.431,26 9.666,42 9.908,18 10.156,54 10.410,19
REPERCUSSÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo, em cumprimento à Lei Complementar nº
101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como à
Lei Estadual nº 4.890/94, informa que a aprovação do
presente Projeto de Lei, que dá nova redação à Lei
Estadual nº 7.854/04 - Plano de Carreiras e de
Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder
Judiciário do Estado do Espírito Santo, ocasionará
impactos orçamentários e financeiros, no presente
exercício, na ordem de R$ 2.300.000,00 (dois
milhões e trezentos mil reais).
Para os exercícios de 2015 e 2016, somam-se ao
impacto de 2013 mais R$ 981.000,00 (novecentos e
oitenta e um mil reais).
Na oportunidade esclarecemos que há saldo
orçamentário no exercício de 2014 para fazer face a
presente despesa, em consonância com a Lei Estadual
nº 10.164, de 03 de janeiro de 2014 (LOA).
Informamos ainda que o presente projeto atende a
todos os preceitos legais, bem como aos limites
previstos na Lei Complementar nº 101/00 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), encontrando-se também
dentro da programação aprovada no Plano Plurianual
de Aplicações 2012/2015 - Lei Estadual nº 9.781/12,
e na Resolução nº 049/2009 - Planejamento
Estratégico TJES 2010/2015.
Vitória, 26 de junho de 2014.
SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
O presente PROJETO DE LEI trata da modificação da
Lei Estadual nº 7.854/04 - Plano de Carreiras e de
Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder
Judiciário do Estado do Espírito Santo (alterada pela Lei
nº 9.497, de 21.7.2010 e pelas Leis Complementares nºs
577, de 05.01.2011, 598, de 02.08.2011 e 624, de
30.03.2012), no que diz respeito:
i) vencimento dos servidores efetivos de escolaridade
ensino fundamental (1º grau) - cargo Auxiliar
Judiciário;
ii) revogação dos anexos X e X-A.
i) Revisão dos Vencimentos
dos Servidores Efetivos de Escolaridade Nível
Fundamental (Auxiliares Judiciários):
Tal categoria de servidores, desde a implantação do
Plano de Carreiras e de Vencimentos dos Servidores
Efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito
Santo sofre com uma diferença significativa de
vencimentos quando comparada às demais categorias
de cargos efetivos do Poder.
O cargo de Auxiliar Judiciário se encontra dentro do
Quadro Suplementar do Plano de Carreiras e de
Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder
Judiciário, extinguindo-se/transformando-se na
vacância, em face da escolha da Administração,
desde a edição da referida lei do Plano de Carreiras,
em compor seu quadro de pessoal com servidores de
escolaridade de 2º e 3º graus a partir dos novos
concursos públicos para provimento de cargos
efetivos.
Desde a confecção das tabelas e do texto do Plano de
Carreiras originário, o vencimento inicial (nível A) e
Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014 Diário do Poder Legislativo - 5
níveis seguintes do Auxiliar Judiciário já se
apresentavam bem inferiores ao vencimento que
efetivamente já recebiam os servidores ocupantes do
cargo. Tanto, que no primeiro enquadramento tais
servidores foram localizados nos últimos níveis da
tabela.
Ao que parece, o fato da Administração optar pela
extinção/transformação do cargo de Auxiliar
Judiciário na vacância e pela composição de seu
quadro de pessoal com servidores efetivos de nível de
escolaridade maior a partir dos novos concursos
públicos, afastou a percepção de que os servidores
que já se encontravam no Poder, efetivos de longa
data, mesmo que de escolaridade de nível
fundamental (1º grau), deveriam seguir a carreira
profissional sob as mesmas condições dos demais
servidores efetivos, sob pena de se incorrer em grave
injustiça e tratamento desigual. Afinal, foi a própria
Instituição que os recebeu, como necessidade, no
momento em que fez a abertura de concurso público
para vagas de 1º grau/ensino fundamental.
E o que se verifica ocorrer é exatamente a temida
injustiça. Já originalmente a diferença de
vencimentos (distorção salarial) entre as categorias
de cargos demonstrava o tratamento desigual aos
Auxiliares Judiciários, o que foi se agravando com o
passar dos anos. A cada concessão, por exemplo, de
um mesmo percentual de aumento anual (aumento
linear) às diferentes categorias do quadro de pessoal
do Poder Judiciário, a diferença entre os vencimentos
só cresceu, já que um mesmo percentual aplicado
sobre vencimentos maiores resulta em ganhos reais
superiores quando comparados ao resultado da
mesma aplicação sobre vencimentos menores.
Senão, vejamos as atuais categorias de cargos
efetivos do Poder Judiciário e a diferença de
vencimento entre elas:
Categoria Escolaridade
Auxiliar Judiciário 1º Grau
Analista Judiciário 01 2º Grau
Analista Judiciário 02 3º Grau
Analista Judiciário Especial 3º Grau
Tabelas Atuais do Plano de Carreiras e de
Vencimentos:
Auxiliar Judiciário - Vencimento
inicial
1.321,09
Analista Judiciário 01 - Vencimento
inicial
3.042,47
Diferença Percentual 130%
Analista Judiciário 01 - Vencimento
inicial
3.042,47
Analista Judiciário 02 - Vencimento
inicial
4.388,66
Diferença Percentual 44%
Analista Judiciário 02 - Vencimento
inicial
4.388,66
Analista Judiciário Especial -
Vencimento inicial
6.271,21
Diferença Percentual 42%
Verifica-se que o vencimento do cargo de 2º
grau é atualmente 130% (cento e trinta por
cento) superior ao vencimento do cargo de 1º
grau e que do 2º grau em diante a diferença de
vencimentos é mantida em aproximados 40%
(quarenta por cento), o que comprova a distorção
alegada.
Não pode a Administração manter em seu
quadro efetivo servidores de carreira com
tamanha diferença de tratamento para os demais.
Os Auxiliares Judiciários seguem sua vida
profissional no órgão, em pleno vigor funcional,
perdendo estímulo e percebendo a difícil
situação que se estabelecerá em suas vidas
quando na inatividade. Muitos, inclusive,
permanecem na atividade até a aposentadoria
compulsória, haja vista que com a inatividade
deixarão de perceber o valor referente ao
benefício auxílio-alimentação, o que hoje
representa, no mínimo, 30% (trinta por cento) da
remuneração da categoria.
O que se propõe, após análises das tabelas de
vencimentos de outros órgãos deste Estado, e até
mesmo de outros Tribunais de Justiça estaduais,
e que foram tomados como referenciais, é que a
diferença do vencimento inicial dos Auxiliares
Judiciários passe a ser de 61,75% (sessenta e um
vírgula setenta e cinco por cento) quando
comparado ao vencimento inicial dos cargos de
escolaridade 2º grau.
Vê-se que a redução proposta não chegará a
igualar o percentual de diferença ao existente
entre os cargos ou categorias de maior
escolaridade, já que entre as categorias de 1º e 2º
graus a diferença passaria a ser de 61,75%
(sessenta e um vírgula setenta e cinco por cento),
enquanto ficariam mantidas, da categoria de
cargos de 2º grau em diante, as diferenças de
aproximados 40% (quarenta por cento), sempre
comparados os níveis iniciais das carreiras. No
6 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014
entanto, a redução já contribuirá para a melhoria
da carreira dos Auxiliares Judiciários e
aproximará o vencimento do cargo aos
atualmente pagos por outros órgãos estaduais e
por outros Tribunais de Justiça.
Destaca-se que o projeto dos Auxiliares é
demanda do Sindicato dos Servidores do Poder
Judiciário do Estado do Espírito Santo,
oficialmente encaminhada a Presidência deste
Tribunal, que, sabedora da distorção apresentada,
incluiu entre os projetos do primeiro ano de
gestão o ajuste dos vencimentos da categoria.
ii) Revogação dos
Anexos X e X-A
A proposta do presente projeto ainda modifica o
artigo 33 da lei Estadual nº 7.854/04, dando-lhe nova
redação. O citado artigo passa a ter apenas caput, no
qual fica informado, de forma simples, que os
vencimentos básicos do quadro de servidores efetivos
do Poder Judiciário são os constantes dos anexos XI e
XI-A da lei nº 7.854/04.
Ficam assim revogados os anexos X e X-A, citados
no texto do artigo 33 originário (caput e seus
parágrafos), por se tratarem de tabelas de unidades de
vencimentos, formadas por coeficientes que
multiplicados pelo padrão de referência resultariam
no valor do vencimento de cada nível de classe dos
cargos.
Sendo suficientes as tabelas de vencimentos,
únicas, inclusive, a demonstrarem o real valor dos
vencimentos dos cargos do quadro de pessoal
efetivo do Poder Judiciário, apresenta-se
desnecessária a manutenção de tabelas de unidades
de vencimentos, tendenciosas, inclusive, à burla da
demonstração clara (publicidade) dos valores dos
vencimentos dos cargos efetivos do Poder, caso
publicadas isoladamente.
Os citados anexos X e X-A estão expressamente
revogados no artigo 3º do projeto de lei.
Por fim, fundamental ressaltar que já foram
amplamente analisadas as condições de gastos com
pessoal para os próximos quadrimestres do presente
exercício, levando-se em consideração a aprovação
do presente projeto, somando-se ainda as
perspectivas de outras despesas, necessárias à
manutenção e ao bom e regular andamento da
prestação dos serviços jurisdicionais, além,
obviamente, da boa perspectiva de evolução da
Receita Corrente Líquida Estadual, recém
publicada pelo próprio Governo do Estado em
site oficial.
Quanto aos aspectos orçamentários, fundamental
informar a existência de disponibilidade de
saldos para a cobertura das despesas com o
presente projeto, já que previsto e incluído na
proposta para o ano, aprovada na integralidade.
Compõem este projeto de lei a repercussão da
proposta e o seu alinhamento legal (vide
repercussão orçamentária e financeira).
Vitória, 26 de junho de 2014.
SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
do Espírito Santo
ATOS ADMINISTRATIVOS
ATOS DA MESA DIRETORA
ATO Nº 533
A MESA DIRETORA DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, resolve:
EXONERAR, a pedido, na forma do
artigo 61, § 2º, alínea “b”, da Lei Complementar nº
46, de 31 de janeiro de 1994, FERNANDO
VAILANT SA PRADO CARREIRO, do cargo
em comissão de Assessor Sênior da Secretaria,
código ASS, da Secretaria da Assembleia
Legislativa, a partir de 30.06.2014.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
30 de junho de 2014.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
SOLANGE LUBE
1ª Secretária
ROBERTO CARLOS
2º Secretário
ATO Nº 534
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve:
EXONERAR, na forma do artigo 61, § 2º,
alínea “a”, da Lei Complementar nº 46, de 31 de
Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014 Diário do Poder Legislativo - 7
janeiro de 1994, RANIELY ALVARENGA
VIEIRA, do cargo em comissão de Adjunto de
Gabinete de Representação Parlamentar, código
ADGRP, do gabinete da Deputada Lúcia Dornellas,
por solicitação da própria Deputada.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
30 de junho de 2014.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
SOLANGE LUBE
1ª Secretária
ROBERTO CARLOS
2º Secretário
ATO Nº 535
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve:
EXONERAR, na forma do artigo 61, § 2º,
alínea “b”, da Lei Complementar nº 46, de 31 de
janeiro de 1994, ADALBERICO SOUZA LIMA,
do cargo em comissão de Técnico Júnior de Gabinete
de Representação Parlamentar, código TJGRP, do
gabinete do Deputado Genivaldo Lievore, contida no
processo nº 141482/2014.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
30 de junho de 2014.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
SOLANGE LUBE
1ª Secretária
ROBERTO CARLOS
2º Secretário
ATO Nº 536
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve:
EXONERAR, na forma do artigo 61, § 2º,
alínea “b”, da Lei Complementar nº 46, de 31 de
janeiro de 1994, EVANDRO ZENE NUNES, do
cargo em comissão de Técnico Sênior de Gabinete de
Representação Parlamentar, código TSGRP, do
gabinete do Deputado Genivaldo Lievore, contida no
processo nº 141481/2014.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
30 de junho de 2014.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
SOLANGE LUBE
1ª Secretária
ROBERTO CARLOS
2º Secretário
ATO Nº 537
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve:
NOMEAR, na forma do artigo 12, inciso II,
da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de
1994, RANIELY ALVARENGA VIEIRA, para
exercer o cargo em comissão de Assistente de
Gabinete de Representação Parlamentar, código
ASGRP, no gabinete da Deputada Lúcia Dornellas,
por solicitação da própria Deputada.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
30 de junho de 2014.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
SOLANGE LUBE
1ª Secretária
ROBERTO CARLOS
2º Secretário
ATO Nº 538
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve:
NOMEAR, na forma do artigo 12, inciso II,
da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de
1994, SIMONE DE ALMEIDA SIQUEIRA, para
exercer o cargo em comissão de Adjunto de Gabinete
de Representação Parlamentar, código ADGRP, no
gabinete da Deputada Solange Lube, por solicitação
da própria Deputada, contida no processo nº
141506/2014.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
30 de junho de 2014.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
SOLANGE LUBE
1ª Secretária
ROBERTO CARLOS
2º Secretário
ATO Nº 539
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve:
NOMEAR, na forma do artigo 12, inciso II,
da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de
1994, EVANDRO ZENE NUNES, para exercer o
cargo em comissão de Técnico Júnior de Gabinete de
8 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014
Representação Parlamentar, código TJGRP, no
gabinete do Deputado Genivaldo José Lievore, por
solicitação do próprio Deputado, contida no processo
nº 140471/2014.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
30 de junho de 2014.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
SOLANGE LUBE
1ª Secretária
ROBERTO CARLOS
2º Secretário
ATO Nº 540
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve:
INCLUIR, a partir de 10/06/2014, na relação
constante no Anexo I do Ato nº 2222, publicado no
Diário do Poder Legislativo de 27/01/2011, o
seguinte servidor:
ANEXO I
SERVIDORES DESIGNADOS PARA
ATIVIDADE DE SEGURANÇA LEGISLATIVA
NOME MATRÍCULA CARGO
JOSE
VASCONCELOS
MARIA
208470 Coordenador
Especial de
Segurança
Legislativa
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
30 de junho de 2014.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
SOLANGE LUBE
1ª Secretária
ROBERTO CARLOS
2º Secretário
ATO Nº 541
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º Fica concedida a gratificação de
penosidade de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os
vencimentos, conforme o artigo 4º e seu parágrafo 2º
do Ato nº 1442, publicado em 29.10.2010, ao
servidor CLEUDEIR RAMOS PEREIRA -
matrícula 208107, ocupante do cargo em comissão de
Assessor Júnior da Secretaria, código AJS, que se
encontra no efetivo exercício das funções de direção
de veículos no âmbito do Setor de Transportes e
Logística.
Art. 2º O servidor referenciado no Art. 1º
será o responsável exclusivo por informar a
Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo,
imediatamente, qualquer ocorrência que afete a
regularidade de sua habilitação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
30 de junho de 2014.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
SOLANGE LUBE
1ª Secretária
ROBERTO CARLOS
2º Secretário
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
01 DE JULHO (TERÇA-FEIRA)
7 às 19 horas - Exposição F/1 - Diário de Luz (Até
31/07) Local: Galeria Francisco Schwarz
9 horas - Reunião da Comissão de Saúde Local: Plenário Rui Barbosa
10 horas - Reunião da Comissão de Cidadania
Local: Plenário Rui Barbosa
10 horas - Reunião da Comissão de Defesa do
Consumidor Local: Plenário Judith Leão Castello Ribeiro
12h30 - Reunião da Comissão de Educação Local: Plenário Judith Leão Castello Ribeiro
13h30 - Reunião da Comissão de Agricultura Local: Plenário Judith Leão Castello Ribeiro
Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014 Diário do Poder Legislativo - 9
13h30 - Reunião da Comissão de Justiça Local: Plenário Rui Barbosa
15 horas - Sessão Ordinária Local: Plenário Dirceu Cardoso
19 horas - Audiência Pública da Frente
Parlamentar em Defesa da Proteção e dos Direitos
dos Animais Local: Plenário Dirceu Cardoso
02 DE JULHO (QUARTA-FEIRA)
9 horas - Sessão Ordinária Local: Plenário Dirceu Cardoso
19 horas - Sessão Solene em Homenagem aos
escritores espírito-santenses Proponente: Deputado Glauber Coelho (PSB)
Local: Plenário Dirceu Cardoso
03 DE JULHO (QUINTA-FEIRA)
11h30 às 13h30 - Ensaio do Corales Local: Auditório Hermógenes Lima da Fonseca
19 horas - Sessão Solene em Comemoração aos 38
anos do Creci Proponente: Deputado Vandinho Leite (PR)
Local: Plenário Dirceu Cardoso
--
Secretaria de Comunicação Social
Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales)
www.al.es.gov.br
www.facebook.com/parlamentocapixaba
www.twitter.com/assembleia_es
(27) 3382-3507 / 3382-3550
• TERÇA-FEIRA - 1.07.14 •
HORA PROGRAMAS SINOPSES
07h00
STJ: STJ CIDADÃO O programa dessa semana traz uma entrevista especial com o vice-presidente do STJ,
o ministro Gilson Dipp. Ele abordou temas polêmicos como: aborto e a tipificação do
crime de terrorismo. O ministro falou ainda sobre movimentos sociais, o sistema
prisional brasileiro, corrupção, lei de improbidade administrativa e copa do mundo.
07h30
MPF: INTERESSE PÚBLICO Acompanhe no programa dessa semana: um acordo assinado por intermédio do MPF
compensa os prejuízos causados a uma comunidade pesqueira no Espírito Santo
devido à instalação de um grande complexo industrial.
08h00 REPORTAGEM ESPECIAL Conheça mais sobre o Espírito Santo com a reportagem especial “Artesanato
Capixaba”
08h15 FIOCRUZ - UNIDIVERSIDADE O programa traz: “Federalismo brasileiro”
08h45 PANORAMA Telejornal com as principais notícias do Legislativo.
09h00
FRENTE PARLAMENTAR
AIDS E HEPATITES VIRAIS NO
ES
Audiência Pública.
11h25 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO Reunião ordinária.
12h00 MUNICÍPIOS CAPIXABAS Conheça mais sobre os municípios do Espírito Santo com a série “Vila Pavão”.
12h20 BIOGRAFIA O Monsenhor Rômulo Balestrero contribuiu significativamente no trabalho
eclesiástico e social da Igreja Católica.
12h30
MP COM VOCÊ A promotora de justiça Patrícia Calmon Rangel fala sobre o Plano de Mobilidade
Metropolitana da Grande Vitória e sobre alternativas de transporte para desafogar o
trânsito, principalmente na BR-101, que corta o município da Serra.
13h00
UM DEDO DE PROSA Ester Abreu é autora de vários livros. O último deles faz uma homenagem a um nome
muito importante para o Espírito Santo: Judith Leão Castello Ribeiro, primeira
mulher a ocupar o parlamento capixaba, se tornando ícone das lutas femininas.
13h30 OPINIÃO No programa dessa semana Vitor Lomba aborda o tema, desburocratização e
caminhos para a reforma tributária.
14h00
AÇÃO PARLAMENTAR Deputada Luzia Toledo (PMDB) fala sobre suas ações em defesa da mulher e da
agricultura familiar. Também destaca medidas de recuperação de dependentes
químicos e ressocialização de agressores femininos.
14h30 PANORAMA Telejornal com as principais notícias do Legislativo.
14h45 INTER-SESSÃO (V) Trabalhos do Legislativo Estadual
15h00 SESSÃO ORDINÁRIA (V) Trabalhos do Legislativo Estadual
18h00 UM DEDO DE PROSA Ester Abreu é autora de vários livros. O último deles faz uma homenagem a um nome
muito importante para o Espírito Santo: Judith Leão Castello Ribeiro, primeira
10 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014
mulher a ocupar o parlamento capixaba, se tornando ícone das lutas femininas.
18h30
AÇÃO PARLAMENTAR Deputada Luzia Toledo (PMDB) fala sobre suas ações em defesa da mulher e da
agricultura familiar. Também destaca medidas de recuperação de dependentes
químicos e ressocialização de agressores femininos.
19h00
FRENTE PARLAMENTAR EM
DEFESA DA PROTEÇÃO E
DOS DIREITOS DOS ANIMAIS
(V)
Audiência Pública.
22h00 PANORAMA Telejornal com as principais notícias do Legislativo.
22h15 SESSÃO ORDINÁRIA Trabalhos do Legislativo Estadual
Legenda: (R) - REPRISE; (V) - AO VIVO
ATAS DAS SESSÕES E DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES
QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO
ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 17
DE JUNHO DE 2014.
(De acordo com o registrado no painel
eletrônico, à hora regimental, para ensejar o
início da sessão, comparecem os Senhores
Deputados Atayde Armani, Da Vitória, Esmael
de Almeida, Euclério Sampaio, Freitas,
Genivaldo Lievore, Gildevan Fernandes, José
Esmeraldo, Luzia Toledo e Sandro Locutor)
O SR. PRESIDENTE - (SANDRO
LOCUTOR) - Invocando a proteção de Deus,
declaro aberta a sessão.
(A convite do Presidente assume a 2.ª
Secretaria o Senhor Deputado
Freitas)
O SR. PRESIDENTE - (SANDRO
LOCUTOR) - Convido o Senhor Deputado Freitas a
proceder à leitura de um versículo da Bíblia.
(O Senhor Deputado Freitas lê
Crônicas, 16:11)
O SR. PRESIDENTE - (SANDRO
LOCUTOR) - Convido o Senhor 2.º Secretário a
proceder à leitura da ata da quinquagésima sessão
ordinária, realizada em 16 de junho de 2014. (Pausa)
(O Senhor 2.º Secretário procede à
leitura da ata)
O SR. PRESIDENTE - (SANDRO
LOCUTOR) - Ata aprovada como lida.
Convido o Senhor 2.º Secretário a proceder à
leitura da ata da décima sétima sessão solene,
realizada em 16 de junho de 2014. (Pausa)
(O Senhor 2.º Secretário procede à
leitura da ata)
(Comparece o Senhor Deputado
Elcio Alvares)
O SR. PRESIDENTE - (SANDRO
LOCUTOR) - Aprovada a ata como lida. (Pausa)
Convido o Senhor Deputado Freitas a ocupar
a 1.ª Secretaria a proceder à leitura do Expediente.
(Pausa)
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA DEPUTADA
OFÍCIO S/N.º - 2014
Vitória, 16 de junho de 2014.
Senhor Presidente:
Solicito a V. Ex.a que sejam justificadas
minhas ausências nas Sessões Ordinárias dos dias 02
e 11 de junho, nos termos do § 6º do artigo 305 do
Regimento Interno.
Atenciosamente,
LUZIA TOLEDO
Deputada Estadual
Ao
Ex. mo
Sr.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito
Santo
NESTA
(Comparece o Senhor Deputado José
Carlos Elias)
O SR. PRESIDENTE - (SANDRO
LOCUTOR) - Justificadas as Ausências. À Secretaria.
Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014 Diário do Poder Legislativo - 11
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Mensagem n.o
142/2014, do Governador do Estado, encaminhando
veto total ao Projeto de Lei n.o 27/2012, de autoria do
Deputado Doutor Hércules, que dispõe sobre a
confecção de carimbos e receituários para
profissionais liberais. Publicada integralmente no
DPL do dia 18 de junho de 2014.
O SR. PRESIDENTE - (SANDRO
LOCUTOR) - Ciente. Publique-se. À Comissão de
Justiça.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Mensagem n.o
143/2014, do Governador do Estado, encaminhando
veto total ao Projeto de Lei n.o 136/2013, de autoria
do Deputado Roberto Carlos, que assegura aos
professores da rede de ensino público e particular de
todo o território do Estado que estejam exercendo
suas funções, o pagamento de 50% do valor
realmente cobrado para o ingresso em
estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças
esportivas e similares, que promovam espetáculos de
lazer, entretenimento e difusão cultural, conforme
especifica. Publicada integralmente no DPL do dia
18 de junho de 2014.
O SR. PRESIDENTE - (SANDRO
LOCUTOR) - Ciente. Publique-se. À Comissão de
Justiça.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Mensagem n.o
144/2014, do Governador do Estado, encaminhando
Projeto de Lei Complementar n.o 037/2014, que
altera dispositivo da Lei n.o 3.196/1978, que dispõe
sobre o requisito “idade” para o ingresso nos cargos
dos Quadros de Oficiais Médicos da Polícia Militar
do Estado. Publicada integralmente no DPL do dia
18 de junho de 2014.
(Comparecem os Senhores
Deputados Gilsinho Lopes e Glauber
Coelho)
O SR. PRESIDENTE - (SANDRO
LOCUTOR) - Publique-se. Após o cumprimento do
art. 120 do Regimento Interno, às Comissões de
Justiça, de Defesa da Cidadania, de Segurança, de
Saúde e de Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Mensagem n.o
145/2014, do Governador do Estado, encaminhando
veto total ao Projeto de Lei n.o 061/2013, de autoria
do Deputado Luiz Durão, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de as empresas projetistas e de
construção civil prover em seus empreendimentos
dispositivos para dispensa dos óleos vegetal ou
animal e gorduras de uso culinário. Publicada
integralmente no DPL do dia 18 de junho de 2014.
O SR. PRESIDENTE - (SANDRO
LOCUTOR) - Ciente. Publique-se. À Comissão de
Justiça.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Mensagem n.o
146/2014, do Governador do Estado, encaminhando
veto total ao Projeto de Lei n.o 139/2013, de autoria
do Luiz Durão, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
informar os valores de venda ou de aluguel dos bens
móveis e imóveis que estejam anunciados nos
jornais, tablóides, revistas, periódicos e em outros
meios de divulgação, no âmbito do Estado.
Publicada integralmente no DPL do dia 18 de
junho de 2014.
O SR. PRESIDENTE - (SANDRO
LOCUTOR) - Ciente. Publique-se. À Comissão de
Justiça.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA DEPUTADA
PROJETO DE LEI N.º 157/2014
Denomina Professor Paulo Valiate
Pimenta, a Pista de Atletismo do
Estádio Estadual Kleber Jose de
Andrade
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1º Fica denominada Professor Paulo
Valiate Pimenta a Pista de Atletismo do Estádio
Estadual Kleber José de Andrade, situado na rua
Gervásio Dal Col, Campo Grande, Cariacica-ES.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio Domingos Martins, 06 de junho de
2014.
LUZIA TOLEDO
Deputada Estadual-PMDB
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo
denominar Professor Paulo Valiate Pimenta a Pista de
Atletismo do Estádio Estadual Kleber José de
Andrade, situado na rua Gervásio Dal Col, Campo
12 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014
Grande, Cariacica-ES.
O professor Paulo Valiate Pimenta nasceu em
janeiro de 1929, no município de Iconha. Foi uns dos
esportistas mais vitoriosos da história esportiva do
nosso Estado e considerado um dos melhores
professores de Educação Física do Espírito Santo.
O professor Paulo Valiate Pimenta dedicou
sua vida ao esporte capixaba, conquistou 10 vezes o
título capixaba de basquete, seis vezes o capixaba de
vôlei, cinco vezes o de atletismo, mais de uma
centena de medalhas, dezenas de troféus e placas e
foi recordista de 110 metros, 200 metros e 4x100
metros, todos com barreiras.
Formou-se em Educação Física pela UFES e
acrescentou ao seu nome o título de “Professor”,
especialização em volêi pela UFES e em futebol pela
UFRJ, sendo preparador físico e técnico dos
principais clubes do nosso Estado, como Vitória,
Desportiva e Rio Branco, nas décadas 60, 70 e 80.
Foi também diretor do antigo DEARES, atualmente
SESPORT.
Era uma referência de ética e seriedade tão
necessárias no mundo de hoje.
A presente proposta de Projeto de Lei é uma
homenagem a um dos atletas mais vitoriosos do
nosso Estado.
(Comparece o Senhor Deputado
Doutor Hércules)
O SR. PRESIDENTE - (SANDRO
LOCUTOR) - Publique-se. À Comissão de Justiça,
na forma do art. 276 do Regimento Interno.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
PROJETO DE LEI N.º 158/2014
“Institui a semana da consciência
política do Estado do Espírito
Santo”.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1º - Fica Instituída a Semana da
Consciência Política do Estado do Espírito Santo.
Art. 2º - A semana da consciência politica do
Estado do Espírito Santo, deverá ser celebrada do dia
20 a 27 de junho de cada ano.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio Domingos Martins, 13 de junho de
2014.
EUCLÉRIO SAMPAIO
Deputado Estadual - PDT
JUSTIFICATIVA
Este Decreto tem como justificativa as
profundas mudanças sociais, ocasionadas pelas
manifestações apartidárias que surgiram através das
redes sociais eletrônicas. Este movimento resultou
em grande manifestação composta por estudantes,
classes sociais profissionais, profissionais liberais,
famílias levando as ruas da capital do Estado do
Espírito Santo mais de 100.000 (cem mil) pessoas.
Temos que ressaltar que este movimento, foi
noticiado pelos meios de comunicação, como um dos
maiores movimentos surgidos nas redes sociais
eletrônicas, e foi divulgado no Brasil e no mundo, o
que o fez de grande relevância.
Ademais o movimento, somado ao embate
árduo deste Deputado desde seu primeiro mandato no
ano de 2002 e a analise do Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo, fortaleceu a tese sustentada
que o pedágio nefasto cobrado pela Concessionária
Rodosol, deveria ser suspenso, eis que, a ponte já se
encontrava devidamente quitada, trazendo inúmeros
prejuízos ao estado e a sociedade capixaba, razão
pela qual não haveria motivos para que a cobrança do
pedágio permanecesse.
Cabe relembra que somente após estes
movimentos o Governo do Estado encorajado pelas
causas da população suspendeu a cobrança do
pedágio da RODOSOL.
Ademais atendendo aos anseios das ruas e
com a ocupação desta casa por manifestantes,
novamente no ano de 2013 este Deputado apresentou
decreto legislativo nº 69/2013, no intuito de ver
suspensa a cobrança de pedágio.
Portanto apresento Projeto de Lei, onde fica
instituída a semana da consciência politica, que
deverá ser celebrada do dia 20 a 27 de junho de cada
ano. Dessa forma peço aos nobres pares que nos
acompanhe a mais essa iniciativa com a aprovação da
matéria.
O SR. PRESIDENTE - (SANDRO
LOCUTOR) - Publique-se. Às Comissões de Justiça
e de Defesa da Cidadania,
na forma do art. 276 do Regimento Interno.
Solicito aos Senhores Deputados que se
encontram nas imediações ou em seus nos gabinetes
que compareçam ao Plenário, já que estamos na
iminência de entrar na parte do Expediente sujeito a
deliberação. (Pausa)
Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014 Diário do Poder Legislativo - 13
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Parecer n.o
178/2014, da Comissão de Justiça, pela manutenção
do despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei
Complementar n.o 28/2014, de autoria do Deputado
Esmael de Almeida, que altera a Lei Complementar
n.o 46/1994, que trata da licença maternidade e dá
outras providências. Publicado integralmente no
DPL do dia 12 de junho de 2014.
O SR. PRESIDENTE - (SANDRO
LOCUTOR) - Informo aos Senhores Deputados que
se o Parecer n.º 178/2014, da Comissão de Justiça,
for aprovado, a matéria será arquivada; se rejeitado, o
projeto seguirá tramitação normal.
Em votação o parecer, pela manutenção do
despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei
Complementar n.º 28/2014.
Adiada por falta de quorum.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Parecer n.º
186/2014, da Comissão de Justiça, pela manutenção
do despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei
n.º 47/2014, de autoria da Deputada Luzia Toledo,
que torna obrigatória a instalação de dispositivo de
alarme nos veículos de carga, tipo caminhão com
caçamba basculante destinado a alertar o condutor
quando a caçamba estiver levantada. Publicado
integralmente no DPL do dia 12 de junho de 2014.
O SR. PRESIDENTE - (SANDRO
LOCUTOR) - Informo aos Senhores Deputados que
se o Parecer n.º 186/2014, da Comissão de Justiça,
for aprovado, a matéria será arquivada; se rejeitado, o
projeto seguirá tramitação normal.
Em votação o parecer, pela manutenção do
despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei n.º
47/2014.
Adiada por falta de quorum.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Parecer n.o
181/2014, da Comissão de Justiça, pela manutenção
do despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei
n.o 89/2014, de autoria da Deputada Lúcia
Dornellas, que dispõe sobre o serviço Disque Idoso
no Estado. Publicado integralmente no DPL do dia
12 de junho de 2014.
(Comparece o Senhor Deputado Dary
Pagung)
O SR. PRESIDENTE - (SANDRO
LOCUTOR) - Informo aos Senhores Deputados que
se o Parecer n.º 181/2014, da Comissão de Justiça,
for aprovado, a matéria será arquivada; se rejeitado, o
projeto seguirá tramitação normal.
Em votação o parecer, pela manutenção do
despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei n.º
89/2014.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Arquive-se o projeto.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Parecer n.o
187/2014, da Comissão de Justiça, pela manutenção
do despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei
n.o 91/2014, de autoria da Deputada Lúcia
Dornellas, que dispõe sobre a comunicação, via
correio, de vencimento da Carteira Nacional de
Habilitação dos Consutores do Estado.. Publicado
integralmente no DPL do dia 12 de junho de 2014.
(Comparece o Senhor Deputado
Jamir Malini)
O SR. PRESIDENTE - (SANDRO
LOCUTOR) - Informo aos Senhores Deputados que
se o Parecer n.º 187/2014, da Comissão de Justiça,
for aprovado, a matéria será arquivada; se rejeitado, o
projeto seguirá tramitação normal.
Em votação o parecer, pela manutenção do
despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei n.º
91/2014.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Arquive-se o projeto.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 449/ 2014
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas
atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência,
com fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do
Estado do Espírito Santo, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Espírito Santo a INDICAÇÃO da seguinte matéria:
A realização de Convênio entre o
Governo do Estado e a Prefeitura da
Serra, por meio da Secretaria
Municipal de Agricultura, para
aquisição de uma escavadeira
hidráulica.
A necessidade desse maquinário foi
discutida com o Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural
14 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014
Sustentável da Serra - CRMDR, que
aprovou como prioritária a inclusão
da escavadeira hidráulica no
Programa Patrulha Agrícola
Mecanizada.
Sala das Sessões, 12 de junho de 2014.
JAMIR MALINI
Deputado Estadual - PTN
O SR. PRESIDENTE - (SANDRO
LOCUTOR) - Em discussão a Indicação n.º
449/2014, que acaba de ser lida. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 450/2014
Solicito incluir no Programa
Caminhos do Campo, o
asfaltamento da estrada
compreendida entre Serra de
Sapucaia a Carapina, Distrito do
município de Pancas/ES, distância
de aproximadamente 9 Km.
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas
atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência,
com fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do
Regimento Interno da Assembléia Legislativa do
Estado do Espírito Santo, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a
INDICAÇÃO da seguinte matéria:
Exmo. Sr. Governador do Estado, através da
presente, vimos respeitosamente solicitar a V. Exa. a
inclusão no Programa Caminhos do Campo, o
asfaltamento da estrada compreendida entre Serra de
Sapucaia a Carapina, Distrito do município de
Pancas/ES, distância de aproximadamente 9 Km.
O asfaltamento deste trecho contemplará uma
via muito utilizada, por muitos produtores rurais para
o escoamento de sua produção.
A presente proposta justifica-se ainda pelos
altos custos de manutenção da referida estrada e das
inúmeras dificuldades dos moradores da região, para
o deslocamento, principalmente nos períodos
chuvosos, prejudicando os produtores rurais e
comunidade como um todo.
Sala das Sessões, 16 de junho de 2014.
GILSINHO LOPES
Deputado Estadual
O SR. PRESIDENTE - (SANDRO
LOCUTOR) - Em discussão a Indicação n.º
450/2014, que acaba de ser lida. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO - (FREITAS) -
Senhor Presidente, informo a V. Ex.ª que não há mais
Expediente a ser lido.
* EXPEDIENTE PUBLICADO
CONFORME CÓPIAS ENVIADAS
PELOS RESPECTIVOS SETORES DE
ORIGEM.
O SR. PRESIDENTE - (SANDRO
LOCUTOR) - Não havendo mais Expediente a ser
lido, passa-se à fase das Comunicações.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado Da
Vitória.
O SR. DA VITÓRIA - Senhor Presidente,
declino.
O SR. PRESIDENTE - (SANDRO
LOCUTOR) - Tendo S. Ex.ª declinado, concedo a
palavra ao Senhor Deputado Euclério Sampaio.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - (Sem
revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, servidores da
Casa, profissionais da imprensa e todos que nos
assistem, bom-dia!
Agradecemos o carinho do Senhor Deputado
Gilsinho Lopes, que ontem demonstrou ser
companheiro. Fizemos uma sessão em homenagem à
Polícia Civil e S. Ex.ª, que é companheiro duas vezes,
oriundo da Polícia Civil e Deputado Estadual,
demonstrou muito carinho para com este Deputado.
Senhor Deputado Gilsinho Lopes, pode ter
certeza de que a recíproca é verdadeira. Estamos
juntos em prol da Segurança Pública.
Senhores Deputados, voltamos a esta tribuna
para falar um pouco sobre o Município de Cariacica.
Como dissemos ontem, o Município de Cariacica,
assim como o de Vila Velha, vem sendo esquecido
pelo Governo do Estado.
Senhora Deputada Luzia Toledo, a população
de Cariacica está insatisfeita. Há um trecho de asfalto
Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014 Diário do Poder Legislativo - 15
de obra da Prefeitura Municipal de Cariacica até o
terminal de Itacibá, com quatrocentos e sessenta
metros, que está virando uma novela. Para passar
pelo local, quebra qualquer carro.
Haviam dado prazo para resolver até o mês
de maio deste ano. Maio passou, não cumpriram.
Agora estão dizendo que terminarão no mês de
dezembro. Por que no mês dezembro? Cadê o DER?
A empresa quebrou, mas temos certeza de que
quebrou depois que recebeu o dinheiro. V. Ex.ª
passou por lá, Senhora Deputada Luzia Toledo? É
uma aberração o que está acontecendo.
Cadê o hospital-geral do Município de
Cariacica, prometido no ano passado, para que
retirássemos a emenda aprovada na Comissão de
Finanças, Senhora Deputada Luzia Toledo?
Quero conversar com o Senhor Governador,
desta Casa de Leis. S. Ex.ª pode ficar no seu palácio,
no seu castelo e eu, desta Casa de Leis, cobrando,
porque não pode fazer isso com o povo. S. Ex.ª
prometeu o hospital-geral e depois fala de grandes
realizações. E quer levar um presídio para o
Município de Cariacica de presente, para suprir as
deficiências do Estado.
Senhor Governador, o presídio é necessário,
mas retirar o abacaxi do Município de Vitória e levar
para os Municípios de Cariacica ou Vila Velha, o
povo não aceitará, Senhores Deputados Doutor
Hércules e Luzia Toledo.
Essa história de que o povo está querendo o
presídio não existe em lugar nenhum. O povo do
Município de Cariacica quer o hospital-geral e, como
V. Ex.ª prometeu, retiramos nossa emenda aprovada
na Comissão de Finanças.
Se o Senhor Governador não cumpre o
mínimo, que é o hospital, obra mais votada pelo povo
do Município de Cariacica, o que cumprirá depois da reeleição? Não haverá mais reeleição, não haverá uma
segunda reeleição. S. Ex.ª fará o quê? Não fará nada
pelos Municípios de Cariacica e Vila Velha. O
Município de Vila Velha está sendo retaliado.
Senhores Deputados, vimos uma notícia hoje
no jornal acusando o Governo Federal de não
repassar a verba para as áreas atingidas pelas chuvas
no interior do Estado. Senhor Deputado Genivaldo
Lievore, queremos comprar essa briga com V. Ex.ª,
porque todo mundo sabe, só aqueles que fingem que
não sabem querem fazer uma defesa do que não
existe. O dinheiro foi liberado. O problema todo é
que não tem técnico neste Governo, Senhora
Deputada Luzia Toledo, e o dinheiro está sendo
perdido.
Denunciamos isso há alguns meses, mas todo
mundo fez vista grossa e agora defende que o
Governo Estadual fez sua parte e o Governo Federal
não. Isso não é verdade. Não somos parceiro do
Governo Federal, mas falar isso é um absurdo.
O dinheiro foi disponibilizado, Senhor
Deputado Genivaldo Lievore, e é culpa integral do
Governo do Estado que os prefeitos do interior do
Estado não estão recebendo. O povo está à mingua
por inoperância desse Governo que está aí, que diz
que é um Governo social, que cresce, cresce, cresce,
crescer é com a gente, mas estão crescendo - abram
os jornais de hoje - os assaltos, os assassinatos, o
tráfico de droga e o não atendimento nos hospitais. E
o Senhor Secretário de Estado da Saúde dirá que
quarenta por cento ou mais das pessoas não vão fazer
os exames marcados. Não vão porque, Senhor
Deputado Doutor Hércules, é marcado um ano
depois, a pessoa já morreu ou já vendeu alguma coisa
para pagar um exame particular; aí não precisa mais,
Senhora Deputada Luzia Toledo. Marcam um exame
tantos meses depois, depois que a pessoa já morreu
ou já vendeu sua casa, seu carro para fazer um exame
particular. Que Estado é esse? Aí não precisará ir
mais à consulta. Marquem um exame com uma
semana, como a pessoa precisa, e vejam se não vai
todo mundo, Senhor Deputado Doutor Hércules. A
saúde está carente. (Muito bem!)
(Comparece o Senhor Deputado Luiz
Durão)
O SR. PRESIDENTE - (SANDRO
LOCUTOR) - Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Esmael de Almeida.
O SR. ESMAEL DE ALMEIDA - (Sem
revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, cumprimentamos
os colegas de trabalho, aqueles que nos assistem nas
galerias, pela TV Ales e pela TV Educativa.
Assomamos a esta tribuna nesta manhã para
dizer, primeiramente, que rodamos um pouco no final
de semana passado pelo interior do Estado,
principalmente pela região Norte do Estado, e
pudemos contemplar
um volume enorme de obras sendo realizado pelo
Governo do Senhor Renato Casagrande. Em nome de
todos os moradores da região Norte do Estado,
parabenizamos o Governo Estadual porque,
realmente, o Estado está um verdadeiro canteiro de
obras. Isso é o cumprimento das promessas de
desenvolvimento regional e de aceleração do desenvolvimento do interior do Estado do Espírito
Santo. Parabéns, Senhor Governador do Estado, pelo
trabalho que vem fazendo em prol do desenvolvimento do interior do Estado do Espírito Santo.
Visitamos o fórum do Município de
Cariacica, principalmente a Vara da Família.
Estivemos visitando os Municípios de Vitória e de
Cariacica, justamente para ver a questão da família,
pois é uma bandeira que temos trabalhado sempre,
desde que éramos vereador pelo Município de
Vitória, e cada vez nos preocupamos mais.
Na conversa com o juiz da Vara da Família
de Cariacica, ficamos estarrecidos com a quantidade
de problemas na família. O juiz falou que realmente
chega a, aproximadamente, oitocentos, novecentos e
até mil reclamações por mês de problemas nas
famílias e que esses números estão aumentando cada
16 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014
vez mais. O juiz nos mostrou dados e informações de
que o principal problema da violência familiar é o
alcoolismo. S. Ex.ª falou que oitenta, noventa por
cento dos problemas causados na família é pela
questão do uso do álcool.
Por isso, protocolizamos nesta Casa um
projeto de lei, e pedimos aos colegas que nos ajudem
a aprovar, instituindo a Semana Estadual de Combate
ao Alcoolismo.
Temos trabalhado de forma preventiva e
temos que lutar contra essa droga que tantos
problemas causam não só à família, mas acidentes de
trânsito. Basta ir aos hospitais à noite, no final de
semana e feriado, para observar o volume de
problemas que os médicos enfrentam por causa do
álcool. No trânsito, quantas mortes, quantos acidentes
e a maioria deles são causados pelo uso de álcool.
Estamos propondo um projeto para que seja
criado, no Estado do Espírito Santo, no mês de
fevereiro, uma semana de combate ao alcoolismo
para que possamos trabalhar junto com as escolas,
com as igrejas e com as empresas para, de forma
preventiva, reduzirmos esses índices assustadores.
Quando vereador, trabalhamos no sentido de
que fosse proibida nos parques municipais de Vitória
a venda de bebidas alcoólicas. Tivemos dificuldades,
mas foi aprovado. Também proibimos a existência de
bares e estabelecimentos que vendem bebida
alcoólica perto das escolas públicas. Essa foi outra
luta nossa. E que os eventos patrocinados pelo
município não tivessem propaganda e patrocínio de
qualquer marca de bebida alcoólica.
Nesta manhã o tempo é pequeno para discutir
sobre esse assunto, mas queremos deixar essa
preocupação que os juízes da Vara da Família nos
colocaram de que o maior problema, hoje, que a
família enfrenta é a questão do alcoolismo. Por isso
estamos propondo que seja instituída no Estado do
Espírito Santo a Semana Estadual de Combate ao
Alcoolismo. Muito obrigado, Senhor Presidente.
(Muito bem!)
(Comparece a Senhora Deputada
Janete de Sá)
O SR. PRESIDENTE - (SANDRO
LOCUTOR) - Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Genivaldo Lievore.
O SR. GENIVALDO LIEVORE - (Sem
revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, ontem, dia 16 de
junho de 2014, em nosso pronunciamento nesta Casa,
e também no de outros Senhores Deputados, foi
lembrada a situação das enchentes de dezembro de
2013. Cinquenta e cinco municípios do Estado foram
atingidos. Uns com maior gravidade; outros com
menor gravidade. Os três municípios que mais
tiveram prejuízos foram Itaguaçu, Colatina e Baixo
Guandu.
O Ministério da Integração - Secretaria
Nacional de Proteção e Defesa Civil, já reconheceu e
aprovou duzentos e cinquenta planos de trabalho, ou
seja, metas, obras que precisam ser realizadas nesses
municípios. Somente esses três municípios
representam noventa obras, ou seja, grande parte do
que foi aprovado está localizado na região Norte-
Noroeste do Espírito Santo.
O Governo Federal já liberou oitenta milhões
de reais. É claro que isso não chega integralmente e
rapidamente aos cofres dos municípios, mas muitos
já receberam recursos. Hoje, o Jornal A Gazeta já
reconhece que não foram somente dez por cento dos
recursos repassados, mas que já passaram dos vinte
por cento. A informação precisa ser correta.
O debate nesta Casa é sempre referente a
investimentos do Governo Federal no Espírito Santo.
Até para ajudar no debate, relataremos alguns
números que são incomparáveis aos de qualquer
governo. Não vamos nem desafiar a oposição porque
os números são concretos.
Com relação ao Programa Minha Casa,
Minha Vida, no Espírito Santo, de 2011 a 2014 foram
seiscentos e cinquenta e seis milhões de reais. O que
significam seiscentos e cinquenta e seis milhões de
reais para construção de casas? Cidadania, dignidade,
proteção à família. Seiscentos e cinquenta e seis
milhões de reais significam geração de emprego,
renda.
Justamente num momento em que o mundo
atravessava a maior crise, o Governo do Presidente
Lula e o Governo da Presidenta Dilma Rousseff
investiram maciçamente. O Governo brasileiro
investiu maciçamente. Gravem os números. Somente
no Programa Minha Casa, Minha Vida, mais de
meio bilhão de reais espalhados por todos os
municípios. Os municípios mais organizados
captaram recursos, disponibilizaram terreno. Tem que
ter parceria. O Governo do Estado tem que ser
parceiro.
Foi um conjunto de ações. Falamos sobre
uma delas e relataremos outras ações do Governo.
Com relação a creches e pré-escolas, nenhum governo
do passado financiava. Foram cento e um milhões de
reais para construção de creches e pré-escolas. A
Presidenta Dilma Rousseff falou que construirá seis mil
creches, e creches significam o quê? Dignidade para as
mães poderem trabalhar. Dignidade para as crianças. É
isso que esse Governo faz: investe no ser humano.
Faremos nesta Casa um bom debate. Muito
obrigado. (Muito bem!)
(Comparecem os Senhores
Deputados Paulo Roberto, Roberto
Carlos e Theodorico Ferraço)
O SR. PRESIDENTE - (SANDRO
LOCUTOR) - Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Atayde Armani.
O SR. ATAYDE ARMANI - Senhor
Presidente, declino.
O SR. PRESIDENTE - (SANDRO
Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014 Diário do Poder Legislativo - 17
LOCUTOR) - Tendo S. Ex.ª declinado, concedo a
palavra à Senhora Deputada Luzia Toledo.
A SR.ª LUZIA TOLEDO - (Sem revisão da
oradora) - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e
Senhores Deputados, bom-dia.
Agradecemos ao Senhor Deputado Atayde
Armani a delicadeza costumeira. Cumprimentamos
também todos os colegas de trabalhos técnicos desta
Casa, a sociedade e os telespectadores.
Hoje, falaremos do Mosteiro Zen Budista e
do Monge Daiju Bitti. Queremos falar do trabalho
que vem sendo realizado pelo Mosteiro, que, para
nossa alegria, localiza-se no nosso Estado, no
Município de Ibiraçu, e atende toda a área de Fundão,
João Neiva e Aracruz.
Damos os parabéns pelos quarenta anos que o
Mosteiro Zen Budista completa neste ano. Esse
mosteiro tem prestado serviços relevantes a este
Estado. Às vezes, a sociedade capixaba não sabe, mas
às vezes temos visitas internacionais no nosso
mosteiro, uma das relíquias do nosso Estado, porque,
além de receber paulistas, brasilienses, mineiros,
cariocas, recebe também visitas do exterior, na
maioria das vezes, jornalistas.
Portanto, é um pulmão no Espírito Santo,
levando o Estado para todo o Brasil, por intermédio
desses jornalistas, desses sociólogos, pessoas que, na
verdade, cultuam, principalmente, não só o budismo,
mas o meio ambiente, ali é preservado.
Parabenizamos o Monge Daiju, porque hoje o
mosteiro tem um programa sustentável, não só com
referência a estudantes que estão na área de risco,
mas estudantes que precisam de uma maior atenção
porque estão no programa Estado Presente.
Até hoje, mais de trezentas mil pessoas já
foram recebidas naquele mosteiro, para receberem
aquilo que de melhor ele tem para dar: falar sobre a
família, sobre a disciplina, sobre aquilo que mais
buscamos hoje: educação, saber conviver com as
outras pessoas e ter disciplina.
Damos os parabéns ao Monge Daiju pelo
programa feito com a terceira idade. Ficamos
impressionada como a terceira idade sobe a ladeira e
vai até o mosteiro a pé, rindo, conversando, feliz,
porque sabe que ao chegar, além das orientações que
receberá sobre a melhor maneira de conviver na
melhor idade, além do programa feito para a melhor
idade, aprenderá como é feita a divisão. Aprenderá a
ser parceira em tudo, até com relação ao alimento, à
cozinha. No mosteiro não há empregados. Todos que
vão ao mosteiro ajudam, vão para a cozinha sob a
orientação do Monge Daiju Bitti.
Deixo este registro não porque alguém falou,
mas porque vou muito ao mosteiro. Quando posso,
faço o retiro espiritual e ambiental que o mosteiro
promove.
Terminando, Senhor Presidente, informamos
que continuaremos com este assunto depois e
registramos que uma equipe do programa Globo
Reporter, da TV Globo, esteve por dois dias no
Mosteiro Zen Budista, visitando toda aquela área
maravilhosa de Mata Atlântica, participando dos
programas que o mosteiro promove. A matéria irá ao
ar no Globo Reporter. Para o Espírito Santo é uma
promoção gratuita, que mostra como o nosso Estado
realmente tem pessoas trabalhando para melhorar a
qualidade de vida do nosso povo.
Monge Daiju Bitti, nosso tempo acabou, mas
continuaremos falando sobre os quarenta anos do
nosso Mosteiro Zen Budista, que fica em Ibiraçu,
mas atende todos os quatro municípios. Parabéns!
(Muito bem!)
(Comparece o Senhor Deputado
Vandinho Leite)
O SR. PRESIDENTE - (SANDRO
LOCUTOR) - Passo a presidência dos trabalhos à
Senhora Deputada Janete de Sá, pois sou o próximo
orador. (Pausa)
A SR.ª PRESIDENTA - (JANETE DE SÁ)
- Assumo a presidência dos trabalhos neste momento
para dar continuidade ao rito da sessão.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Sandro Locutor.
O SR. SANDRO LOCUTOR - (Sem
revisão do orador) - Senhora Presidenta, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, assessores,
colaboradores desta Casa, amigos que nos
acompanham pela TV Ales e pela TV Educativa,
começamos nossa fala felicitando o Senhor Juninho,
Prefeito de Cariacica. Na última semana, estivemos
presente no Matrix Hall, antigo Society Gauchão, em
Campo Grande, em uma formatura do Pronatec. Mais
de mil pessoas tiveram a oportunidade de se
qualificarem por meio da Gerência de Capacitação e
Trabalho da Secretaria Municipal de Cidadania e
Trabalho de Cariacica.
É importante salientar a alegria das pessoas
com os parceiros, como o Senac e o Sest/Senat, e
com o trabalho da equipe da Prefeitura de Cariacica.
Pudemos contemplar, Senhora Deputada Janete de
Sá, que também é de Cariacica, a alegria das famílias
que ali se encontravam com a possibilidade de se
qualificar. Muitos já estavam se formando, enquanto
outros se inscreviam para novos cursos, tendo a
oportunidade de disputar o mercado de trabalho com
melhor qualificação.
Felicitamos o Prefeito Juninho, porque no
último ano da gestão anterior não se formou uma
pessoa no Pronatec no Município de Cariacica, e em
apenas um ano e meio de administração do Prefeito
Juninho já se formaram três mil e trezentas pessoas,
Senhor Deputado José Esmeraldo, nos mais variados
bairros, em parceria com o Sest/Senat e com o Senac.
É uma iniciativa da prefeitura que, em apenas um ano
e meio, formou mais de três mil e trezentas pessoas,
com qualificação de qualidade de fato para
ingressarem no mercado de trabalho com uma
18 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014
capacitação de primeiro mundo.
Gostaríamos de dizer que a felicidade que
observamos nas famílias naquela formatura nos
motiva a cada dia a continuarmos na vida pública,
porque as parcerias feitas em favor do nosso maior
patrimônio, a nossa gente, verdadeiramente têm dado
resultado. Felicitamos a administração do Prefeito
Juninho, porque o Pronatec de Cariacica se tornou
referência nacional, Senhora Deputada Janete de Sá.
Em Belo Horizonte, recentemente, o Senhor Joe
Almeida Lima, gestor, fez uma apresentação sobre
como funciona o Pronatec no Município de
Cariacica. Representante do Governo Federal esteve
presente e fez questão de levar o exemplo e o modelo
do Município de Cariacica para apresentar em
Brasília ao Ministério que representa. Felicitamos o
Prefeito Juninho.
Em relação ao Hospital-Geral de Cariacica,
um pleito, um anseio há muito tempo de toda a
população, conseguimos que a iniciativa fosse, de
fato, dada na gestão do nosso Governador Renato
Casagrande. O terreno está sendo comprado. Está na
fase de avaliação final da obra do antigo Vita
Shopping ao lado do Estádio Kleber Andrade.
Mas não se pode construir um hospital da
noite para o dia. Um hospital de qualidade, que
atenderá não apenas à população do Município de
Cariacica, mas também à população da região
serrana, do entorno do Município de Serra, como
atende a Maternidade do Municipal de Cariacica.
Não se faz um hospital da noite para o dia.
Passaram vários governos e não houve sequer
iniciativa. E, hoje o imóvel está na fase de avaliação
para que o Governo efetue o pagamento. O imóvel
tinha inúmeros problemas judiciais, tinha disputa
entre sócios na justiça, tinha saldos devedores de
encargos e impostos.
Para que o Governo possa legitimar uma
compra que beneficiará a população do Município de
Cariacica há que atravessar esse emaranhado
burocrático da Justiça para sanar os problemas e fazer
uma compra de forma legal e lícita, como está sendo
feita pelo Senhor Governador Renato Casagrande.
Portanto, é muito fácil vir a esta tribuna e
cobrar que se faça um hospital da noite para o dia.
Mas, passaram nesta Assembleia, em várias
oportunidades, e não houve iniciativa. Não houve.
Foi nosso Governo, foi o Governador Renato
Casagrande que olhou para os anseios, não apenas
dos Deputados, mas em especial da população que
representamos. O Governo está comprando o terreno.
Está na fase final e deve ser publicado nos próximos
dias para que o pagamento seja feito. Aí, sim,
teremos um hospital decente para atender à
população do Município de Cariacica e de toda a
região serrana.
Por isso, agradecemos ao Senhor Governador
Renato Casagrande. S. Ex.ª teve também coragem e
carinho com a população de Cariacica ao ter a
iniciativa de construir o Hospital-Geral do nosso
município, que será concretizada nos próximos anos
de Governo, se Deus quiser. (Muito bem!)
A SR.ª PRESIDENTA - (JANETE DE SÁ)
- Parabéns, Senhor Deputado Sandro Locutor.
Endossamos as palavras de V. Ex.ª no que se refere à
atuação do Governo Renato Casagrande no
Município de Cariacica.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado José
Esmeraldo.
O SR. JOSÉ ESMERALDO - (Sem revisão
do orador) - Senhora Presidenta, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, aqueles que nos
assistem pela TV Assembleia e pela TV Educativa,
nossos taquígrafos, servidores desta Casa de Leis,
profissionais da Comunicação. Saudamos também os
Senhores José André Peres e Paulo Renato Coutinho.
Senhora Presidenta, assomamos à tribuna
desta Casa para repercutir lamentavelmente uma
matéria que saiu no jornal A Tribuna em letras
garrafais. Gostaríamos que focalizassem a matéria:
Estudante é baleada em igreja durante missa e fica
cega. A estudante foi baleada e ficou cega! Perdeu as
duas vistas!
Aí perguntamos: em que mundo estamos?
Essa lei tem que ser mudada! Não podemos deixar a
bandidagem, esses bandidos malfeitores da
humanidade, essas pessoas soltas. Porque a lei hoje,
na verdade não prende ninguém. Policial militar
prende, policial civil prende e no outro dia está solto.
Porque as leis são frouxas. Uma jovem de dezesseis
anos assistindo a uma missa na igreja católica foi
abordada e atiraram no rosto dela. A jovem com
dezesseis anos de idade, em plena jovialidade, ficará
cega em função dessa bandidagem desordenada. Não
há controle, essa é a realidade! Não se tem controle
da bandidagem. O povo está apavorado. É isso que
estamos vendo nas ruas. As grandes autoridades não
têm problemas, porque tem dez, quinze, vinte ou
trinta seguranças. Tomam conta, inclusive dos seus
familiares, Senhor Deputado Paulo Roberto. Agora, a
população está aí ao Deus dará. Lamentavelmente, já
assomamos a tribuna desta Casa de Leis e fizemos
dezenas de pronunciamentos sobre esta lei frouxa do
país.
Parece-nos que aqueles que produzem, fazem
as leis, querem que a bandidagem aumente cada dia
mais. Não sei o que estão levando nisso. Essa que a
verdade. A população fica apavorada, desesperada,
não tem apoio, porque a lei é frouxa.
Esses bandidos... Um indivíduo desses que
atirou na moça de dezesseis anos e a deixou cega
tinha de ter prisão perpétua. Essa que é a verdade.
Deixem-no na prisão até o final da vida. Aí diminuirá
em dez, vinte, trinta, quarenta, cinquenta, oitenta e
noventa por cento. Chegará quase aos cem por cento.
Com certeza, teremos nos presídios uma diminuição
da bandidagem e será mais do que uma progressão
geométrica. Porque quando a lei é taxativa, o cara
Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014 Diário do Poder Legislativo - 19
pensará duas vezes. Hoje, não. Hoje se pratica um
crime, o indivíduo é solto, vai e pratica mais um, dois
e três. Por quê? Porque a lei é benevolente. A lei
facilita a bandidagem. Só não vê quem não quer,
quem é a favor da bandidagem, os interessados.
Assim, a cada dia a população fica mais desesperada
e mais preocupada.
Agora vemos um exemplo: uma jovem de
dezesseis anos, dentro da Igreja, na missa, junto com
a sua mãe, foi atingida por marginais. Não foi só a
moça de dezesseis anos que foi atingida, mas também
a sua mãe. É lamentável que tenhamos de vir à
tribuna desta Casa Legislativa para repercutir uma
cena terrível como esta. Mas, enquanto Deputado,
estaremos sempre atentos contra esta bandidagem.
(Muito bem!)
(Comparece o Senhor Deputado
Claudio Vereza)
A SR.ª PRESIDENTA - (JANETE DE SÁ) - Concedo a palavra ao Senhor Deputado Freitas.
O SR. FREITAS - (Sem revisão do orador)
- Senhora Presidenta em exercício, Deputada Janete
de Sá, muito bonita de verde e amarelo, hoje
representando as cores da seleção e torcendo pelo
Brasil ; Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,
querido povo capixaba que nos assiste por meio da
TV Ales. Aproveitamos o tema do Senhor Deputado
José Esmeraldo e vamos endossar e reforçar parte
desse pronunciamento de S. Ex.ª.
Senhor Deputado Glauber Coelho, nosso
querido companheiro socialista, estivemos neste final
de semana, por ocasião dos festejos de Santo
Antônio, na comunidade de Santo Antônio do XV, no
Município de Nova Venécia. Comemoramos e
festejamos com as pessoas daquela comunidade.
Sentimos uma alegria muito grande, Senhor
Deputado Claudio Vereza, na recepção daquela
comunidade, pois estavam comemorando a chegada
de um efetivo da Polícia Militar e de viatura nova
para ficar em Santo Antônio do XV, do Município
de Nova Venécia. Eles disseram que há mais de vinte
anos não tinham policiamento na região.
Ficamos muito alegres, quando vemos a
comunidade feliz com um investimento que chega ao
alcance da sociedade. Não é somente em Santo
Antônio do XV, um distrito pequeno do Município de
Nova Venécia, Senhor Deputado José Esmeraldo,
mas também quanto ao esforço e empenho de V.
Ex.ª.
Ouvimos ontem V. Ex.ª falando em somar
forças para levar investimentos para atender ao
clamor e à necessidade do povo capixaba. Vemos o
seu esforço no Município de Nova Venécia, reduto
maciçamente nosso de trabalho. Quanto V. Ex.ª tem
colaborado com a Associação de Pequenos
Produtores no Distrito de Guararema e no Distrito de
Cedrolândia, naquela região. E a reivindicação de V.
Ex.ª para que o policiamento chegasse ao Distrito de
Guararema e de Cedrolândia. O povo está muito
feliz. Comemoramos no Distrito de Santo Antônio do
Quinze. Temos observado chegar aos distritos do
Estado do Espírito Santo, onde não tinha
policiamento há muitos anos. E esse policiamento só
pode chegar com investimento.
Recentemente, pudemos observar neste
plenário e, às vezes, até na imprensa, o Governo
sendo achincalhado e denegrido em função de
aumento das despesas. Não sabemos como colocarão
quatro mil e quinhentos novos policiais nas ruas e
não aumentar as despesas. Ficamos sem entender
como. Serão quatro mil e quinhentos novos policiais
nas ruas e o povo começando a comemorar. Temos
policiamento e viaturas novas. Comemorando por
quê?
Recentemente, Senhor Deputado José
Esmeraldo, quem bancava e reformava as viaturas era
a sociedade organizada, eram os CDLs - fomos
presidente do CDL e ficávamos reformando viaturas
do Estado -, as maçonarias e as igrejas. O
comandante não tinha o que fazer com viaturas
quebradas e pedia à sociedade organizada. E quantas
viaturas nosso CDL em São Mateus bancou.
Hoje, vemos viaturas zeradas chegando,
Senhor Deputado Euclério Sampaio, ao interior deste
Estado, aos distritos; e o povo comemorando.Em
agosto, serão mais mil e cem novos policiais
formados em nossas academias, em Nova Venécia,
no 2.º Batalhão, que, há um tempo muito grande
serviu como centro de formação. Agora, novamente,
é um centro de formação em Nova Venécia.
Formaram no ano passado e formarão este ano. No
segundo semestre, pela restruturação do 13.º
Batalhão, em São Mateus, já iremos formar policiais.
Mas trazemos para repercutir essa fala do
Senhor Deputado José Esmeraldo. A polícia está
agindo como nunca agiu. A Polícia Civil que, ontem,
foi homenageada nesta Casa - que bela homenagem
do Senhor Deputado Euclério Sampaio. A Polícia
Civil está trabalhando como nunca, investigando.
Muito rapidamente desvendamos um negócio muito
difícil: roubo de café no norte. Roubando a zona
rural. E a polícia está desvendando essas quadrilhas
todas.
Mas, infelizmente, não estão ficando presos.
É preciso ter justiça, é preciso punir esse povo.
Quando prende, tem que punir. A polícia está
trabalhando, temos polícia, temos viaturas novas, mas
é preciso punir quando pega, não pode soltar mais
rápido. Está faltando punição.
O Estado está trabalhando como nunca
trabalhou. O Senhor Governador Renato Casagrande
está dando uma atenção à segurança pública deste
Estado como jamais se deu. Uma polícia preparada
mas, infelizmente, não se pune. Está faltando
punição.
Recentemente, vimos a dona Xuxa - que ela
nos perdoe, ninguém quer um minuto de fama -, que
nunca vai ao Congresso, vai àquela Casa apoiar uma
20 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014
tal lei de palmada. É preciso ter família, é preciso ter
esposo, é preciso ter pai, é preciso ter mãe para poder
defender lei de palmada. Quem nunca teve isso, não
tem prerrogativa para defender.
Parabéns, Senhor Deputado Esmael de
Almeida, que muito bem discute esse tema nesta
Casa. Muito obrigado, Senhora Presidenta. (Muito
bem!)
(Comparecem os Senhores
Deputados Marcos Mansur,
Aparecida Denadai e Lúcia
Dornellas)
A SR.ª PRESIDENTA - (JANETE DE SÁ)
- Concedo a palavra ao Senhor Deputado Glauber
Coelho.
O SR. GLAUBER COELHO - (Sem
revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, aproveitando o
pouco tempo que nos resta, continuamos a seguir
nessa linha de raciocínio, endossando as palavras do
companheiro partidário, o Senhor Deputado Freitas.
Gostaríamos de mostrar, talvez o tempo seja
exíguo, mas faremos em outra oportunidade. Mas
queremos reforçar, Senhor Deputado Freitas: ontem,
estivemos acompanhando o Senhor Governador,
juntamente com outros parlamentares desta Casa
inaugurando mais uma unidade do Corpo de
Bombeiros Militar no Estado do Espírito Santo, no
Município de Cariacica. É um Município que tem
sido extremamente prestigiado pelo nosso
Governador, que tem feito sua parte, tem drenado
recursos para aquela cidade, para aquela região e tem
feito investimentos maciços na segurança pública e
V. Ex.ª falou isso neste Plenário e compartilhou que
em apenas três anos e meio de mandato foram
inseridos mais de quatro mil novos profissionais da
segurança pública no mercado entre policiais
militares, policiais civis e bombeiros-militares.
Especificamente na nossa região sul tivemos um
crescimento, um acréscimo muito grande desses
profissionais. Não vai demorar mais muito tempo e
teremos mais duas novas unidades do Corpo de
Bombeiros Militar: uma localizada no Município de
Anchieta para atender a toda a região litorânea sul, e
outra no Município de Guaçuí que atenderá a toda a
região do Caparaó.
Retornaremos a esta tribuna justamente para
poder compartilhar com os parlamentares, com os
colegas e com os telespectadores a respeito de
números, de grandes investimentos que o governo
tem feito, principalmente com relação à redução do
índice de criminalidade do nosso Estado. (Muito
bem!)
A SR.ª PRESIDENTA - (JANETE DE SÁ)
- Findo o tempo destinado à fase das Comunicações,
passa-se à Ordem do Dia.
Discussão única, em regime de urgência, do
Projeto de Lei Complementar n.º 36/2014, oriundo da
Mensagem Governamental n.º 137/2014, que institui
o Fundo Especial para construção, reforma e
ampliação de equipamentos públicos estaduais.
Publicado no DPL do dia 05/06/2014.
Concedo a palavra à Comissão de Justiça,
para que esta ofereça parecer oral ao projeto.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO -
(ELCIO ALVARES) - Convoco os membros da
Comissão de Justiça, Senhores Deputados Claudio
Vereza, Da Vitória, Atayde Armani, Gilsinho Lopes,
Lúcia Dornellas e Jamir Malini.
Designo para relatar o projeto o Senhor
Deputado Claudio Vereza.
O SR. CLAUDIO VEREZA - (Sem revisão
do orador) - Senhor Presidente e Senhores membros
da Comissão de Justiça, a matéria já chega a esta
Comissão com uma emenda de autoria do Senhor
Deputado Elcio Alvares e a leremos em seguida.
Primeiramente faremos o registro da
Mensagem do Governador que encaminha a criação
do Fundo Especial para construção, reforma e
ampliação de equipamentos públicos estaduais com a
sigla FEP.
A Mensagem n.º 137/2014 diz:
(...)
(...) tem por objetivo prover, em
caráter complementar, recursos
financeiros objetivando dotar o
Governo (...) de equipamentos
públicos em condições adequadas à
execução de suas atividades
constitucionais nas áreas de
educação, saúde, segurança (...),
prevenção de riscos de desastres
naturais e mobilidade urbana.
O projeto também tem por escopo a
simplificação e agilização de
captação de recursos e prestação de
contas de recursos captados
mediante financiamentos externos,
garantindo transparência na
aplicação dos investimentos.
O FEP será vinculado à Secretaria
de Estado de Transporte e Obras
Públicas - SETOP e executado pelo
Instituto de Obras Públicas do
Estado do Espírito Santo - IOPES e
administrado por um Conselho
Gestor Governamental em caráter
deliberativo.
(...)
A Emenda acrescenta, além dos temas
citados no art. 1.º do referido projeto de lei:
Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014 Diário do Poder Legislativo - 21
educação, saúde, segurança pública, justiça,
prevenção de riscos de desastres naturais, esporte e
lazer e mobilidade urbana, os temas de infraestrutura
urbana e rural.
O parágrafo único do caput do art. 1.º da
mesma lei, com a referida emenda ficou:
Parágrafo único. Entendem-se por
infraestrutura e equipamentos
públicos nas áreas citadas no caput
deste artigo as edificações,
instalações, materiais,
pavimentação, drenagem,
saneamento, (...)
Esses três últimos são acréscimos.
Continuando a leitura:
(...) equipamentos e demais
infraestruturas físicas, meios e
recursos técnicos e tecnológicos,
incluindo planos, estudos e projetos
necessários à construção, reforma e
ampliação para garantir o seu pleno
funcionamento.
Essa é uma forma que o Governo encontrou
de carimbar recursos oriundos do orçamento e
recursos externos de financiamento, por exemplo,
aquele grande financiamento do BNDES de três
bilhões e alguma coisa para que seja agilizada a
aplicação desses recursos, e também ser gerido o
Fundo por um Conselho Gestor Governamental que
reunirá Secretários da Secretaria de Estado de
Transporte e Obras Públicas; da Secretaria de
Governo; da Secretaria de Economia e Planejamento,
da Secretaria da Fazenda e da Secretaria
Extraordinária de Projetos Especiais e Articulação
Metropolitana, além do Diretor do Iopes. É um
Conselho Interdisciplinar que definirá o destino da
aplicação desses recursos.
Parabenizamos o Governo por organizar
melhor a aplicação de recursos nessas áreas já
citadas.
O nosso parecer é pela constitucionalidade e
legalidade da matéria, com a emenda. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO -
(ELCIO ALVARES) - Em discussão o parecer.
(Pausa) Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. DA VITÓRIA - Com o relator.
O SR. ATAYDE ARMANI - Com o relator.
O SR. GILSINHO LOPES - Com o relator.
A SR.ª LÚCIA DORNELLAS - Com o
relator.
O SR. JAMIR MALINI - Com o relator.
O SR. ELCIO ALVARES - A Presidência
acompanha o voto do relator.
Senhor Presidente, o parecer foi aprovado à
unanimidade pela Comissão de Justiça.
Devolvo o projeto à Mesa.
A SR.ª PRESIDENTA - (JANETE DE SÁ)
- Passo a presidência dos trabalhos ao Senhor
Deputado Roberto Carlos. (Pausa)
O SR. PRESIDENTE - (ROBERTO
CARLOS) - Assumo a presidência dos trabalhos
neste momento.
Concedo a palavra à Comissão de Defesa da
Cidadania, para que esta ofereça parecer oral ao
projeto.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO -
(GENIVALDO LIEVORE) - Convoco os membros
da Comissão de Defesa da Cidadania, Senhores
Deputados José Carlos Elias, Claudio Vereza, Janete
de Sá e Marcos Mansur.
Avoco o projeto para relatar. (Pausa)
Senhores membros da Comissão de Defesa
da Cidadania, o Projeto de Lei Complementar n.º
36/2014 institui o Fundo Especial para construção,
reforma e ampliação de equipamentos públicos
estaduais.
O parágrafo único do projeto diz o seguinte:
Parágrafo único. Entendem-se por
equipamentos públicos nas áreas
citadas no caput deste artigo as
edificações, instalações, materiais,
equipamentos e demais meios e
recursos técnicos e tecnológicos,
incluindo planos, estudos e projetos
necessários à construção, reforma e
ampliação para garantir o seu pleno
funcionamento.
Portanto, é um projeto importante que tem a
preocupação de zelar pelos equipamentos públicos.
O art. 2.º diz:
Art.2.º O FEP será constituído das
seguintes fontes de recursos:
I - dotações consignadas no
orçamento e os créditos adicionais
que lhe sejam destinados;
II - recursos provenientes de
repasses e financiamentos obtidos
junto a instituições financeiras
nacionais e internacionais;
Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e
22 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014
Senhores Deputados, é aqui que queremos nos reter,
até para que o povo capixaba saiba que votamos nesta
Casa autorização para o Governo contratar
empréstimo do Governo Federal, do BNDES, a juros
mais baixos do que o aplicado no mercado, no valor
de três bilhões de reais. Vamos repetir: o Governo
Federal, da Senhora Presidenta Dilma Rousseff,
disponibilizou para empréstimo para o Governo do
Estado o valor de três bilhões de reais.
Aprovamos nesta Casa também, por meio de
financiamento da Caixa Econômica Federal, se não
nos enganamos nos números, o valor de quatrocentos
e quarenta e oito milhões de reais. Então são três
bilhões e meio de reais disponíveis para empréstimos.
E parte desses recursos poderá ser destinada a esse
fundo, para melhorar os equipamentos públicos do
Espírito Santo.
Três bilhões e quatrocentos milhões de reais
são dez vezes mais da quantia que o ex-presidente
Lula antecipou em 2004, no empréstimo que
pagamos com óleo. Muito óleo foi tirado dessas
terras, o que já era direito. Agora são empréstimos
para melhorar o Estado do Espírito Santo.
Empréstimos subsidiados, a juros baratos.
Então essa é uma forma de dizer que há
integração entre o Governo Federal com todos os
Estados. Mas o Estado do Espírito Santo tem um
carinho a mais por parte do Governo Federal. Além
das obras que citamos no nosso pronunciamento,
além de o Governo Federal, a Senhora Presidenta
Dilma Rousseff, vetar as mudanças na distribuição
dos royalties, ainda colocou à disposição do Estado
do Espírito Santo esses recursos fundamentais, que
neste momento votaremos pela aprovação, com
emenda, ressaltando que está consignado e os
recursos poderão ser utilizados em financiamentos
para tornar esse fundo mais arrojado e para melhorar
os equipamentos públicos do nosso Estado.
O nosso parecer é pela aprovação do projeto,
com emenda. (Muito bem!) (Pausa)
Em discussão o parecer.
O SR. GILSINHO LOPES - Senhor
Presidente, pela ordem! Peço a palavra para discuti-
lo.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO -
(GENIVALDO LIEVORE) - Concedo a palavra ao
Senhor Deputado Gilsinho Lopes.
O SR. PRESIDENTE - (ROBERTO
CARLOS) - Antes de ouvirmos o pronunciamento
do Senhor Deputado Gilsinho Lopes, solicitamos aos
Senhores Deputados que se encontram nas
imediações ou em seus gabinetes que compareçam
em Plenário e registrem presença nos terminais
eletrônicos, já que votaremos um projeto de lei
complementar e a votação será nominal, com quorum
mínimo de dezoito Senhores Deputados.
O SR. GILSINHO LOPES - (Sem revisão
do orador) - Senhor Presidente e Senhores membros
da Comissão de Defesa da Cidadania, ouvimos
atentamente o pronunciamento do Senhor Deputado
Genivaldo Lievore, que sempre aproveita a
oportunidade de mostrar o trabalho do Governo
Federal, especialmente da Senhora Presidenta Dilma
Rousseff. É louvável sim, porque os investimentos
vêm, mas às vezes faltam os projetos. Temos
observado isso em todos os municípios do Estado do
Espírito Santo.
Encaminhamos as emendas, mas os projetos
não acontecem. Não devemos aqui reclamar que o
dinheiro não vem. É preciso dotar as prefeituras
municipais e o próprio Governo de técnicos
capacitados para gerenciar essa situação. Nesta Casa
vários Deputados sempre estão reclamando, sempre
estão falando desta tribuna sobre as emendas. É uma
tônica em muitos municípios pelos quais temos
passado e em que todos os Deputados estão
trabalhando em suas bases eleitorais. S. Ex.as
sabem
das dificuldades encontradas. Às vezes é colocada lá
uma pessoa que é um político, mas não tem
competência para gerir a pasta e o projeto não sai.
Tivemos a oportunidade de estar no distrito
de São Bento de Urânia, há duas semanas, com o
Governador do Estado. Naquela localidade, Senhor
Deputado Genivaldo Lievore, observamos uma
situação. Estão fazendo o alambrado de um campo,
mas a grama não foi plantada e não há projeto para
esse fim. Informamos essa situação ao Senhor
Governador Renato Casagrande e cobramos do
prefeito municipal o plantio, porque é de sua
competência plantar a grama.
O Governo mandou a emenda por meio da
Secretaria de Esportes para a construção do
alambrado. Então vai ter o alambrado e não vai ter o
campo. Estão começando exatamente pelo contrário.
Deveria estar pronto o gramado para depois ser feito
o alambrado.
Este Projeto de Lei Complementar n.o
36/2014 é importante, porque vai deixar o Governo
com um fundo para fazer reformas, construções,
obras como essa. Temos isso nos Fundos da Polícia
Civil, da Polícia Militar, da Defensoria Pública.
Devemos verificar que este Projeto é importante.
Esta ressalva que V. Ex.a, Senhor Deputado
Genivaldo Lievore, tem feito é prudente e respeitosa,
porque às vezes aprovamos nesta Casa determinados
projetos oriundos da esfera federal, mas não damos o
crédito. Às vezes projetos que estão acontecendo no
âmbito do Estado são paralisados. Existem inúmeras
obras paralisadas, porque a licitação é feita, mas não é
avaliada a degradação do meio ambiente. Depois,
quando começam a obra, verifica-se o problema e deve-
se paralisar a obra, que fica mais cara. Depois a culpa
cai sob os governos.
Então devemos nos aliar nesta Assembleia;
devemos nos prontificar a ajudar o Governo do
Estado. A criação desse fundo vai gerenciar melhor
esta situação, porque, tendo o dinheiro em caixa, vai
se dotar especificamente para essa ou aquela
Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014 Diário do Poder Legislativo - 23
finalidade.
Como membro da Comissão de Defesa da
Cidadania e Direitos Humanos, parabenizamos o
relatório e a discussão de V. Ex.a, Senhor Deputado
Genivaldo Lievore. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO -
(GENIVALDO LIEVORE) - Continua em
discussão o parecer. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. JOSÉ CARLOS ELIAS - Com o
relator.
O SR. CLAUDIO VEREZA - Com o
relator.
A SR.a JANETE DE SÁ - Com o relator.
O SR. MARCOS MANSUR - Com o
relator.
O SR. GENIVALDO LIEVORE - Senhor
Presidente, o parecer foi aprovado à unanimidade
pela Comissão de Defesa da Cidadania, com emenda
do Senhor Deputado Elcio Alvares.
Devolvo o projeto à Mesa.
O SR. PRESIDENTE - (ROBERTO
CARLOS) - Concedo a palavra à Comissão de
Infraestrutura, para que esta ofereça parecer oral ao
projeto.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO -
(ATAYDE ARMANI) - Senhor Presidente, na
ausência do Senhor Deputado Marcelo Santos,
Presidente da Comissão de Infraestrutura, na forma
regimental assumo a presidência e convoco seus
membros os Senhores Deputados Gilsinho Lopes,
Jamir Malini, Euclério Sampaio, José Esmeraldo e
Genivaldo Lievore. (Pausa)
Designo para relatar o projeto o Senhor
Deputado Gilsinho Lopes.
O SR. GILSINHO LOPES - (Sem revisão
do orador) - Senhor Presidente e Senhores membros
da Comissão de Infraestrutura, já discutimos sobre o
Projeto de Lei Complementar n.º 36/2014 na
Comissão de Defesa da Cidadania e Direitos
Humanos.
O nosso parecer é pela aprovação do Projeto
de Lei Complementar n.º 36/2014, em conformidade
com o parecer da Comissão de Justiça, com a emenda
apresentada pelo Senhor Deputado Elcio Alvares,
Líder do Governo. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO -
(ATAYDE ARMANI) - Em discussão o parecer.
(Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. JAMIR MALINI - Com o relator.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - Com o
relator.
O SR. JOSÉ ESMERALDO - Com o
relator.
O SR. GENIVALDO LIEVORE - Com o
relator.
O SR. ATAYDE ARMANI - A Presidência
acompanha o voto do relator.
Senhor Presidente, o parecer foi aprovado à
unanimidade pela Comissão de Infraestrutura, com a
emenda.
Devolvo o projeto à Mesa.
O SR. PRESIDENTE - (ROBERTO
CARLOS) - Obrigado, Senhor Deputado Atayde
Armani.
Antes de passarmos a palavra para a
Comissão de Finanças, registro a dissintonia entre as
Senhoras Deputadas Lúcia Dornellas e Janete de Sá.
A Senhora Deputada Janete de Sá veio para esta
sessão vestida de verde e amarelo; a Senhora
Deputada Lúcia Dornellas de azul e branco. Ou seja,
as duas Deputadas são brasileiras, mas em quadras
diferentes.
A SR.ª JANETE DE SÁ - Senhor
Presidente, pela ordem! Eu e a Senhora Deputada
Lúcia Dornellas, juntas, completamos a bandeira do
Brasil que muito nos honra e nos orgulha.
O SR. PRESIDENTE - (ROBERTO
CARLOS) - Tentei criar uma divergência, mas
parece que não fui bem sucedido.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - Senhor
Presidente, pela ordem! Não vai conseguir criar
divergência porque as duas Senhoras Deputadas estão
com os uniformes do Brasil.
O SR. PRESIDENTE - (ROBERTO
CARLOS) - Concedo a palavra à Comissão de
Finanças, para que esta ofereça parecer oral ao
projeto.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO -
(DARY PAGUNG) - Convoco os membros da
Comissão de Finanças, Senhores Deputados Atayde
Armani, Euclério Sampaio, José Esmeraldo, Lúcia
Dornellas, Paulo Roberto, Gilsinho Lopes e Jamir
Malini.
Designo para relatar o projeto o Senhor
Deputado Euclério Sampaio.
24 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - (Sem
revisão do orador) - Senhor Presidente e Senhores
membros da Comissão, acompanharemos os demais
pares da Comissão de Finanças na votação do Projeto
de Lei Complementar n.º 36/2014.
Aproveitamos essa matéria que diz respeito à
Secretaria de Transportes para registrar desta tribuna
que há alguns meses, antes de sair o edital do
transporte público, afirmamos nesta Casa que o edital
seria dirigido, Senhor Deputado Paulo Roberto, e
anunciamos quem seriam os vencedores. Não temos
bola de cristal, mas acertamos.
Nesta oportunidade fazemos outro registro: o
Governo está preparando um edital para entregar a
Câmara de Compensação de Transporte Público aos
empresários que operam o setor de transporte público
do nosso Estado. O Governo está desesperado para
vender o Estado. Nisso o Governo é rápido!
Quando falamos do Governo, lembramo-nos
do Chocolate Talento. Solicitamos ao cameraman
que filme esse chocolate que temos nas mãos. Está
lento em tudo! Está lento na saúde, pois até hoje não
entregou o Hospital São Lucas; está lento na
segurança. O Governo tem Talento. Está lento
mesmo, Senhor Deputado Claudio Vereza. Está lento
na educação, não melhora os salários dos professores,
não melhora a qualidade; está lento nos transportes;
está lento na construção da Rodovia Leste Oeste,
onde só inaugura os pedaços; está lento nas obras do
Canal Bigossi; está lento nas obras da alça da
Terceira Ponte. O que está rápido para fazer é vender
o Estado. Já entregou o transporte público, entregará
a Câmara de Compensação. Daqui a pouco entregará
até o prédio da Assembleia Legislativa. Está feio o
negócio! Então, parabenizamos o Governo que está
lento em tudo.
O nosso parecer é pela aprovação do Projeto
de Lei Complementar n.º 36/2014. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO - (DARY PAGUNG) - Em discussão o parecer.
(Pausa) Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. ATAYDE ARMANI - Com o relator.
O SR. JOSÉ ESMERALDO - Com o
relator.
A SR.ª LÚCIA DORNELLAS - Com o
relator.
O SR. PAULO ROBERTO - Com o relator.
O SR. GILSINHO LOPES - Com o relator.
O SR. JAMIR MALINI - Com o relator.
O SR. DARY PAGUNG - A Presidência
acompanha o voto do relator. Senhor Presidente, o
parecer foi aprovado à unanimidade pela Comissão
de Finanças, com emenda.
Devolvo o projeto à Mesa.
O SR. PRESIDENTE - (ROBERTO
CARLOS) - Passo a presidência dos trabalhos à
Senhora Deputada Janete de Sá (Pausa)
A SR.ª PRESIDENTA - (JANETE DE SÁ)
- Assumo a presidência dos trabalhos neste momento
para dar continuidade ao rito da sessão.
Agradecemos ao Senhor Deputado Dary
Pagung e pedimos a S. Ex.ª que na próxima
intervenção S. Ex.ª tenha mais rigor ao Regimento
Interno porque este horário é de discussão do projeto.
Em discussão o Projeto de Lei Complementar
n.º 36/2014. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
Em votação o Projeto de Lei Complementar
n. 36/2014.
A presente proposição exige votação
nominal, que será realizada utilizando-se o painel
eletrônico.
Os Senhores Deputados que forem favoráveis
às emendas votarão SIM; os que forem contrários
votarão NÃO.
Solicito aos Senhores Deputados que
registrem o voto nos terminais eletrônicos. (Pausa)
(Procede-se ao registro dos votos)
(De acordo com o registrado no
painel eletrônico, retiram-se os
Senhores Deputados Gildevan
Fernandes, Aparecida Denadai, Luiz
Durão, Luzia Toledo, Sandro
Locutor, Theodorico Ferraço e
Vandinho Leite)
Votam SIM os Senhores Deputados
Atayde Armani, Claudio Vereza, Da
Vitória, Dary Pagung, Doutor
Hércules, Elcio Alvares, Esmael de
Almeida, Euclério Sampaio, Freitas,
Genivaldo Lievore, Gilsinho Lopes,
Glauber Coelho, Jamir Malini, José
Carlos Elias, José Esmeraldo, Lúcia
Dornellas, Marcos Mansur, Paulo
Roberto e Roberto Carlos)
A SR.ª PRESIDENTA - (JANETE DE SÁ)
- Votaram SIM dezenove Senhores Deputados; uma
abstenção do Presidente, regimentalmente impedido
de votar.
Em consequência, fica aprovado o Projeto de
Lei Complementar n.º 36/2014.
À Comissão de Justiça para redação final.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 15/2014, do Senhor Deputado Luiz
Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014 Diário do Poder Legislativo - 25
Durão, que concede o Título de Cidadania Espírito-
Santense a Senhora Helen de Souza Brito. Publicado
no DPL do dia 13/05/2014. Pareceres n.os
198/2014,
da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e
legalidade 56/2014, da Comissão de Defesa da
Cidadania, pela aprovação, publicados no DPL do dia
17/06/2014.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo
n.º 15/2014.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Em Mesa para promulgação.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 16/2014, do Senhor Deputado
Gilsinho Lopes, que concede o Título de Cidadania
Espírito-Santense ao Senhor Mário Sérgio
Lorençatto. Publicado no DPL do dia 13/05/2014.
Pareceres n.os
199/2014, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade e legalidade e 55/2014, da
Comissão de Defesa da Cidadania, pela aprovação,
publicados no DPL do dia 17/06/2014.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo
n.º 16/2014.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Em Mesa para promulgação.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 18/2014, da Senhora Deputada Lúcia
Dornellas, que concede o Título de Cidadania
Espírito-Santense ao Senhor Simião Barbosa dos
Santos. Publicado no DPL do dia 13/05/2014.
Pareceres n.os
200/2014, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade e legalidade e 54/2014, da
Comissão de Defesa da Cidadania, pela aprovação,
publicados no DPL do dia 17/06/2014.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo
n.º 18/2014.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Em Mesa para promulgação.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 20/2014, do Senhor Deputado Doutor
Hércules, que concede o Título de Cidadania
Espírito-Santense ao Senhor Geuvane Célio Clara.
Publicado no DPL do dia 13/05/2014. Pareceres n.os
201/2014, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade e legalidade e 53/2014, da
Comissão de Defesa da Cidadania, pela aprovação,
publicados no DPL do dia 17/06/2014.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo
n.º 20/2014.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Em Mesa para promulgação.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 22/2014, do Senhor Deputado José
Carlos Elias, que concede Título de Cidadania
Espírito-Santense ao Senhor Valdeci Marcelino de
Santana. Publicado no DPL do dia 13/05/2014.
Pareceres n.os
202/2014, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade e legalidade e 52/2014, da
Comissão de Defesa da Cidadania, pela aprovação,
publicados no DPL do dia 17/06/2014.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo
n.º 22/2014.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Em Mesa para promulgação.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 24/2014, do Senhor Deputado Glauber
Coelho, que concede Título de Cidadania Espírito-
Santense ao Senhor Jailto Lima do Nascimento.
Publicado no DPL do dia 13/05/2014. Pareceres n.os
192/2014, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade e legalidade e 43/2014, da
Comissão de Defesa da Cidadania, pela aprovação,
publicados no DPL do dia 17/06/2014.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo
n.º 24/2014.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Em Mesa para promulgação.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 25/2014, do Senhor Deputado Glauber
Coelho, que concede Título de Cidadania Espírito-
Santense ao Senhor Railton Lima. Publicado no DPL
do dia 13/05/2014. Pareceres n.os
193/2014, da
Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e
legalidade e 39/2014, da Comissão de Defesa da
Cidadania, pela aprovação, publicados no DPL do dia
17/06/2014.
Em discussão. (Pausa)
26 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo
n.º 25/2014.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Em Mesa para promulgação.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 28/2014, da Senhora Deputada
Aparecida Denadai, que concede Título de Cidadania
Espírito-Santense ao Senhor David Estringuette.
Publicado no DPL do dia 14/05/2014. Pareceres n.os
194/2014, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade e legalidade e 41/2014, da
Comissão de Defesa da Cidadania, pela aprovação,
publicados no DPL do dia 17/06/2014.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo
n.º 28/2014.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Em Mesa para promulgação.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 29/2014, do Senhor Deputado
Marcelo Santos, que concede Título de Cidadania
Espírito-Santense ao Senhor Alex Sander Gadas de
Matos. Publicado no DPL do dia 14/05/2014.
Pareceres n.os
195/2014, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade e legalidade e 42/2014, da
Comissão de Defesa da Cidadania, pela aprovação,
publicados no DPL do dia 17/06/2014.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo
n.º 29/2014.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Em Mesa para promulgação.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 30/2014, do Senhor Deputado Doutor
Hércules, que concede Título de Cidadania Espírito-
Santense ao Senhor Edvan Clara Ferreira. Publicado
no DPL do dia 14/05/2014. Pareceres n.os
196/2014,
da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e
legalidade e 44/2014, da Comissão de Defesa da
Cidadania, pela aprovação, publicados no DPL do dia
17/06/2014.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo
n.º 30/2014.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Em Mesa para promulgação.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 31/2014, do Senhor Deputado Doutor
Hércules, que concede Título de Cidadania Espírito-
Santense ao Senhor Juliano Dornelles. Publicado no
DPL do dia 14/05/2014. Pareceres n.os
215/2014, da
Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e
legalidade e 46/2014, da Comissão de Defesa da
Cidadania, pela aprovação, publicados no DPL do dia
17/06/2014.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo
n.º 31/2014.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Em Mesa para promulgação.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 33/2014, do Senhor Deputado Sandro
Locutor, que concede Título de Cidadania Espírito-
Santense à Senhora Paloma de Aguiar Moreno.
Publicado no DPL do dia 14/05/2014. Pareceres n.os
203/2014, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade e legalidade e 49/2014, da
Comissão de Defesa da Cidadania, pela aprovação,
publicados no DPL do dia 17/06/2014.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo
n.º 33/2014.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Em Mesa para promulgação.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 35/2014, do Senhor Deputado Marcos
Mansur, que concede Título de Cidadania Espírito-
Santense ao Senhor Alex Raupp. Publicado no DPL
do dia 15/05/2014. Pareceres n.os
213/2014, da
Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e
legalidade e 47/2014, da Comissão de Defesa da
Cidadania, pela aprovação, publicados no DPL do dia
17/06/2014.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo
n.º 35/2014.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Em Mesa para promulgação.
Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014 Diário do Poder Legislativo - 27
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 39/2014, do Senhor Deputado Marcos
Mansur, que concede Título de Cidadania Espírito-
Santense ao Senhor Giovanni William Duarte.
Publicado no DPL do dia 21/05/2014. Pareceres n.os
212/2014, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade e legalidade e 48/2014, da
Comissão de Defesa da Cidadania, pela aprovação,
publicados no DPL do dia 17/06/2014.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo
n.º 39/2014.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Em Mesa para promulgação.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 40/2014, da Senhora Deputada
Aparecida Denadai, que concede Título de Cidadania
Espírito-Santense ao Senhor Luciano Kelly do
Nascimento. Publicado no DPL do dia 21/05/2014.
Pareceres n.os
205/2014, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade e legalidade e 50/2014, da
Comissão de Defesa da Cidadania, pela aprovação,
publicados no DPL do dia 17/06/2014.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo
n.º 40/2014.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Em Mesa para promulgação.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 44/2014, da Senhora Deputada Luzia
Toledo, que concede Título de Cidadania Espírito-
Santense ao Senhor Robson Braga de Andrade.
Publicado no DPL do dia 21/05/2014. Pareceres n.os
210/2014, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade e legalidade e 51/2014, da
Comissão de Defesa da Cidadania, pela aprovação,
publicados no DPL do dia 17/06/2014.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo
n.º 44/2014.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Em Mesa para promulgação.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 48/2014, da Senhora Deputada Janete
de Sá, que concede Título de Cidadania Espírito-
Santense ao Senhor Francisco Evenor Mejia Uriarte.
Publicado no DPL do dia 21/05/2014. Pareceres n.os
206/2014, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade e legalidade e 45/2014, da
Comissão de Defesa da Cidadania, pela aprovação,
publicados no DPL do dia 17/06/2014.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo
n.º 48/2014.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Em Mesa para promulgação.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 51/2014, do Senhor Deputado Sandro
Locutor, que concede Título de Cidadania Espírito-
Santense à Senhora Michelle Meire Costa. Publicado
no DPL do dia 21/05/2014. Pareceres n.os
207/2014,
da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e
legalidade e 38/2014, da Comissão de Defesa da
Cidadania, pela aprovação, publicados no DPL do dia
17/06/2014.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo
n.º 51/2014.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Em Mesa para promulgação.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 53/2014, do Senhor Deputado Roberto
Carlos, que concede Título de Cidadania Espírito-
Santense ao Senhor Cleilson Teobaldo dos Reis.
Publicado no DPL do dia 22/05/2014. Pareceres n.os
208/2014, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade e legalidade e 37/2014, da
Comissão de Defesa da Cidadania, pela aprovação,
publicados no DPL do dia 17/06/2014.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo
n.º 53/2014.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Em Mesa para promulgação.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 59/2014, do Senhor Deputado
Rodrigo Coelho, que concede Título de Cidadania
Espírito-Santense ao Senhor Júnior César dos Santos
Moreira. Publicado no DPL do dia 22/05/2014.
Pareceres n.os
211/2014, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade e legalidade e 40/2014, da
Comissão de Defesa da Cidadania, pela aprovação,
28 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014
publicados no DPL do dia 17/06/2014.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo
n.º 59/2014.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Em Mesa para promulgação.
Discussão se houver recurso, na forma do
artigo 277, §§ 2.º a 5.º, do Regimento Interno, do
Projeto de Resolução n.º 02/2014, da Senhora
Deputada Luzia Toledo, que denomina de Espaço
Cultural “Marien Calixte”, o espaço anexo a ARSAL,
no térreo desta Assembléia Legislativa do Estado.
Publicado no DPL do dia 11/02/2014. Pareceres n.os
153/2014, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade e 02/2014, da Comissão da Mesa
Diretora, pela aprovação. Lido no Expediente da
Sessão Ordinária do dia 16/06/2014.
Não havendo recurso, o projeto segue à
Secretaria para extração de autógrafos.
Discussão especial, em 2.ª sessão, da
Proposta de Emenda Constitucional n.º 07/2014, do
Deputado José Carlos Elias e outros, alterando o
caput do artigo 63 da Constituição Estadual, que
dispõe sobre a iniciativa de Leis no Estado, incluindo
o Tribunal de Contas como proponente. Publicada no
DPL do dia 05/06/2014.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
O projeto segue à 3.ª sessão.
Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto
de Lei n.º 127/2014, da Deputada Lúcia Dornellas,
que dispõe sobre medição individualizada de
consumo de água em edificações prediais verticais ou
condomínios e dá outras providências. Publicado no
DPL do dia 29/05/2014.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
O projeto segue à 3.ª sessão.
Finda a Ordem do Dia, passa-se à fase do
Grande Expediente, dividido em duas partes:
Lideranças Partidárias e Oradores Inscritos.
Concedo a palavra ao Líder do DEM, Senhor
Deputado Atayde Armani.
O SR. ATAYDE ARMANI - (Sem revisão
do orador) - Senhora Presidenta, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, saudamos as
senhoras e senhores que nos assistem e membros da
imprensa que nos honram com a presença.
Usaremos o tempo da liderança para falar da
nossa ida, ontem, ao Município de Santa Maria de
Jetibá.
Desde já trazemos um abraço ao Senhor
Deputado Roberto Carlos, enviado pelo Senhor
Arlindo Lagass, Vereador do PT pelo Município de
Santa Maria de Jetibá. E também trazemos o nosso
abraço ao Senhor Deputado Da Vitória.
Senhor Deputado José Esmeraldo, estivemos
naquele Município - conforme conversamos há pouco
- para prestação de contas do nosso mandato. Pela
primeira vez na história daquela Câmara Municipal e
também da Assembleia Legislativa, um Deputado
Estadual vai à Câmara Municipal de Santa Maria de
Jetibá prestar contas do seu mandato.
Fizemos questão de escrever o nosso
discurso, porque foram tantas as ações que
realizamos em Santa Maria de Jetibá que não
conseguiríamos lembrar de tudo de cabeça. Fomos ao
Município a pedido de três amigos que temos na
localidade, os Senhores Vanderlei Stuhr, Manfredo
Kruger e Sigmar Schultz, ex-vereador.
Desde o ano de 2009 procuramos ajudar o
povo pomerano naquilo que eles mais sabem fazer,
que é viver em torno da agricultura, principalmente
da agricultura familiar. Naquele ano destinamos
emenda de cem mil reais, sendo que trinta mil reais
para a Apae para aquisição de um veículo, e setenta
mil reais para aquisição de um trator agrícola com
implemento para a Associação do Rio Plantoja; e
trinta mil reais de crédito suplementar para a CAF,
para aquisição de um veículo modelo pick-up.
Além disso, instituímos o dia 28 de junho
como o Dia Estadual do Imigrante Pomerano. Para
efeito de comparação, apenas em 2009, menos de
meio ano do nosso trabalho, naquele município já
havíamos feito muito mais do que outros Deputados
que não aprecem no município ou aparecem apenas
pedindo votos.
O Sr. Da Vitória - Senhor Deputado,
parabenizamos V. Ex.ª pelo modelo diferente que
tivemos no mandato passado e neste mandato em que
V. Ex.ª foi reeleito. Como um bom filho de Linhares,
V. Ex.ª se tornou um grande filho de Santa Maria de
Jetibá. V. Ex.ª é o italiano mais pomerano que
onhecemos e já está falando fluentemente o idioma
pomerano.
O SR. ATAYDE ARMANI - Obrigado.
Vamos incluir no nosso nome um sobrenome
pomerano.
O Sr. Da Vitória - V. Ex.a ganhou a eleição
pedindo voto em pomerano naquela Região. Somos
testemunha até porque o Senhor Prefeito Eduardo
Stur é do nosso partido. Estivemos naquele
município, preliminarmente, nas eleições com V. Ex.a
naquela data referendando o nome do prefeito.
Registramos os nossos parabéns a V. Ex.ª,
porque é dever constitucional de um parlamentar
acompanhar em todo o Estado do Espírito Santo,
principalmente, as demandas e as necessidades de
Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014 Diário do Poder Legislativo - 29
investimentos.
V. Ex.a tem pontuado algumas emendas ao
orçamento, aprovadas nesta Casa, que se destinaram
para aquele município, mas isso foi o mínimo de
investimentos que V. Ex.a viabilizou para aquele
município, porque grande parte do orçamento do
Governo do Estado foi por orientação de V. Ex.a.
Deixamos nossos parabéns a V. Ex.ª. Somos
testemunha do grande trabalho de V. Ex.a, mas,
principalmente da sensibilidade que tem para com o
povo de Santa Maria de Jetibá que hoje ficará mais
feliz, pois comemorarão a vitória do Brasil por 3X0
juntamente com V. Ex.a, pois sabemos que assistirá
ao jogo lá.
O SR. ATAYDE ARMANI - Obrigado,
Senhor Deputado Da Vitória.
Senhor Deputado José Esmeraldo, em 2010
destinamos cento e vinte mil reais para a construção
do Centro Radiológico no Hospital de Santa Maria de
Jetibá. Não foi construído ainda devido ao problema
de um trailer que tem naquela localidade.
Destinamos também setenta mil reais para aquisição
de equipamento para os Bombeiros Voluntários.
Ainda falando dos Bombeiros, instituímos a Lei n.º
9.467 que declarou a entidade dos bombeiros
voluntários como de Utilidade Pública Estadual.
Criamos a Lei n.º 9.506, que autoriza o Governo do
Estado a investir recursos estaduais para os
Bombeiros Voluntários no Estado do Espírito Santo,
não só de Santa Maria de Jetibá. Indicamos a
implantação de uma unidade do Corpo de Bombeiros
Militar no município, que trabalhará de forma
conjunta com os Bombeiros Voluntários.
Intercedemos junto ao Senhor Governador Renato
Casagrande para que o caminhão de bombeiros que
veio da Alemanha para Santa Maria de Jetibá, que
estava em Santa Teresa e ia ser destinado para Santa
Leopoldina, permanecesse em Santa Maria de Jetibá.
Tratando de Bombeiros Voluntários, não fizemos
mais do que nossa obrigação, mas queremos que nos
apontem um político no Brasil que ajudou mais
aquela entidade de Santa Maria de Jetibá.
Trabalhamos pela aquisição de um veículo
para a Amaf-G, hoje conhecida como Garrafão Fruit;
de um veículo para Asseflori - Associação das Flores;
de tecidos, linhas, meados, novelos para a Associação
das Voluntárias.
Em 2010 fizemos indicações para melhorias
em Santa Maria de Jetibá e destacamos apenas as que
estão se concretizando, como o asfalto que ligará a
comunidade de Luiz Potratz até Melgaço, rodovia
que se chamará Vitor Pereira. Ainda, por meio de
uma lei municipal foi concedido ao município o título
de Capital Estadual da Avicultura.
O Sr. José Esmeraldo - Senhor Deputado
Atayde Armani, parabenizamos V. Ex.a
pelo trabalho
que vem fazendo há tanto tempo no Município de
Santa Maria de Jetibá. Não é à toa que quando
chegamos em Santa Maria de Jetibá vimos,
realmente, que o nome de V. Ex.a aflora. V. Ex.
a é
querido naquela região. Ficamos feliz, alegre e
satisfeito porque sabemos, conforme a prestação de
contas que está fazendo e a que lá foi feita, que V.
Ex.a
é uma pessoa que tem trabalhado muito por
aquele município. Por isso, parabenizamos V. Ex.ª
por esse trabalho brilhante.
V. Ex.ª é um deputado capacitado,
competente e que realmente tem levado para Santa
Maria de Jetibá aquilo que na verdade a população
precisa e merece, que é exatamente verbas
Parlamentares para melhorar a qualidade de vida de
todos que lá residem.
O SR. ATAYDE ARMANI - Muito
obrigado, Senhor Deputado José Esmeraldo.
Continuando nosso discurso, apresentamos o
Projeto de Resolução n.º 38/2011, que criou a
Comenda Mérito Legislativo Professor Hermann
Berger que homenageia os pomeranos e pessoas que
trabalham para a manutenção da cultura pomerana.
No último dia 11, no auditório da Farese, Faculdade
da Região Serrana, foram entregues dez comendas a
pessoas do Estado que fizeram muito em prol da
cultura pomerana.
Portanto, juntando o Dia do Imigrante
Pomerano, mais a comenda Professor Hermann
Berger, o Dia do Imigrante Alemão, que é uma lei
que também apresentamos na Assembleia
Legislativa; o Dia Estadual da Concertina e do
Concertinista, projeto que está para ser sancionado
pelo Senhor Governador Renato Casagrande.
Temos certeza absoluta de que somos o
deputado que mais trabalhou e mais trabalha em
benefício da preservação da cultura pomerana.
Também somos um dos maiores defensores do
xadrez. Já apresentamos projeto de lei para que o
xadrez seja instituído na grade curricular das escolas
do Estado do Espírito Santo.
Quanto às emendas de 2011, pedimos
caminhão para associação de Rio Taquara no valor de
setenta mil reais; noventa mil reais para aquisição de
um elevador para a Apae; vinte e cinco mil reais para
a Associação de Alto São Sebastião; trinta mil reais
para a aquisição do mobiliário para a Escola Família;
e trinta mil reais para a aquisição de veículo para o
Albergue Martim Lutero, que fica no Município de
Vitória, no qual todas as pessoas que vem fazer
tratamento de câncer no Hospital Santa Rita utilizam,
principalmente o povo pomerano.
Quanto às indicações de 2011, indicamos
para o Município de Santa Maria de Jetibá, para que
a Prefeitura instale no município um prédio do
Detran porque no local é só um pavimento; e dezoito
quilômetros de asfalto que ligará a Rodovia Afonso
Schwab à comunidade de Jequitibá, onde está sendo
construído o Ifes, e a obra já está sendo executada.
Também fizemos outra indicação que ligará
Jequitibá a Melgaço. Já foi aprovada e com certeza o
Senhor Governador Renato Casagrande realizará esta
obra ligando os dois municípios totalmente
30 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014
asfaltados.
Fizemos indicação para a reforma geral e
ampliação da Escola de São Luiz e também da Escola
Hermann Berger, no Bairro São Sebastião de Belém,
e as duas já estão sendo reformadas; e para o
asfaltamento do trecho de Aruaba, que ligará a
Rodovia Paulo Nascimento de Santa Leopoldina até a
Rodovia do Contorno, trecho de oito quilômetros. Foi
uma briga nossa, de toda população e dos Senhores
Deputados dos Municípios de Cariacica, Santa
Leopoldina e Viana.
Quanto às emendas de 2012, destinamos
quatrocentos mil reais em emendas para a Prefeitura
Municipal de Santa Maria de Jetibá, que rateará esse
recurso entre quatorze associações de produtores
rurais daquele município.
Quanto às emendas de 2013, destinamos cem
mil reais para compra de um trator agrícola e
implementos para associação Bandarra; cem mil reais
para compra de um caminhão para associação
Zumach, em Rio Taquara; quatrocentos e vinte mil
reais para aquisição de uma escavadeira hidráulica,
que já foi entregue à prefeitura; e duzentos mil reais
para aquisição de mais uma retroescavadeira também
para aquele Município.
Fizemos indicação da torre de telefonia
móvel para Garrafão e Rio Possmoser, como para
Recreio e Alto São Sebastião.
Está somente o Município de Santa Maria de
Jetibá. Que bom seria se tivesse no entorno todos dos
Municípios de Itarana, Itaguaçu, Santa Teresa e Santa
Leopoldina. Mas faremos esse trabalho.
Senhor Deputado Freitas, fizemos todo esse
trabalho com verba parlamentar nossa, fora as
indicações de asfalto, telefonia móvel e outras coisas.
Mas não faríamos sem o empenho do Senhor
Governador Renato Casagrande, a quem deixamos
nosso agradecimento.
O Senhor Governador Renato Casagrande
tem sido o melhor Governador para o interior do
Estado do Espírito Santo, principalmente na área
social.
Queremos ver o dia, Senhor Deputado José
Esmeraldo, em que a agricultura do nosso País será
subsidiada como é na Europa e nos Estados Unidos.
Com tudo isso, ainda somos taxados com impostos e
n coisas para que o proprietário possa trabalhar.
Quando se fala em juro anual no interior, de
6.25%, acha-se que se está fazendo grande coisa. No
exterior, na Europa e nos Estados Unidos, o
agricultor tem dinheiro a juro zero. Dinheiro, às
vezes, a fundo perdido. Não se paga 6.25% de juro
anual.
O Sr. Freitas - Parabenizamos V. Ex.ª,
aproveitando essa oportunidade em que ocupa o
horário das lideranças partidárias do Partido
Democratas, e faz uma prestação de contas para esta
Casa, para a sociedade capixaba por meio da TV
Ales, com respeito às muitas ações realizadas em
favor de Santa Maria de Jetibá; município adotado
por V. Ex.ª para dar atenção, para fomentar o setor
produtivo da agricultura, que é tão pujante naquele
município.
Nossos parabéns. Não temos dúvida alguma
de que V. Ex.ª é um orgulho para esta Casa, que nos
orgulha como seu amigo. Somos parlamentar de
segundo mandato junto com V. Ex.ª. Acompanhamos
V. Ex.ª no primeiro e na metade deste mandato pari
passu na Comissão de Agricultura. Damos
testemunho do deputado determinado, eficiente e
trabalhador que V. Ex.ª é.
Parabenizamos o povo capixaba e esta
Assembleia Legislativa que tem V. Ex.ª como um
parlamentar muito atuante. Parabenizamos o povo de
Santa Maria de Jetibá, que também adotou Atayde
Armani como seu deputado, seu representante. Nessa
representação, V. Ex.ª não se furta da
responsabilidade, tem orgulhado seus amigos e o
povo de Santa Maria de Jetibá. Parabéns pelo
mandato.
O SR. ATAYDE ARMANI - Ontem,
sentimo-nos muito feliz por estar dando satisfação a
um povo que nos deu quatro mil e oitocentos votos,
em vinte e cinco mil eleitores existentes naquela
cidade. Foi uma votação muito grande. Foi o
município onde tivemos mais votos na eleição
passada.
O trabalho que estamos fazendo nos dignifica
e também, dignifica esta Casa e o político que quer
trabalhar.
Foi um dia maravilhoso.
Parabenizamos o Senhor Prefeito Eduardo
Stuhr, que é um dos prefeitos mais bem avaliados do
Estado. No seu gabinete, tem uma foto da Presidenta
Dilma Rousseff, do Senhor Governador Renato
Casagrande, do prefeito, do vice-prefeito, e também
uma foto nossa na sua parede. Temos, na verdade, é
que tirar o chapéu e expressar nossos parabéns à
Santa Maria de Jetibá e aquele povo maravilhoso.
(Muito bem!)
(Comparece o Senhor Deputado
Marcelo Santos)
A SR.ª PRESIDENTA - (JANETE DE SÁ)
- Senhores Deputados, informamos que conforme
previsto no art. 112, do Regimento Interno, o Grande
Expediente da sessão ordinária de amanhã, dia 18 de
junho de 2014, será destinado ao comparecimento do
Senhor Fábio Ney Damasceno, Secretário de Estado
dos Transportes e Obras Públicas, com o objetivo de
prestar os esclarecimentos sobre as licitações de
concessão de transporte público, conforme
requerimento da Mesa Diretora, aprovado em
Plenário.
Portanto, amanhã, no Grande Expediente,
contaremos com a presença do Senhor Fábio Ney
Damasceno, Secretário de Estado dos Transportes e
Obras Públicas.
Findo o tempo destinado às Lideranças
Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014 Diário do Poder Legislativo - 31
Partidárias, concedo a palavra ao Senhor Deputado
Claudio Vereza, orador inscrito.
O SR. CLAUDIO VEREZA - Senhora
Presidenta, declino.
A SR.ª PRESIDENTA - (JANETE DE SÁ)
- Tendo S. Ex.ª declinado, concedo a palavra ao
Senhor Deputado Gildevan Fernandes, orador
inscrito. (Pausa)
Ausente.
Na ausência do Senhor Deputado Gildevan
Fernandes e sendo a próxima oradora inscrita,
declino da palavra e concedo-a ao Senhor Deputado
Freitas, orador inscrito.
O SR. FREITAS - (Sem revisão do orador)
- Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores
Deputados, Senhora Presidenta Janete de Sá,
deputados presentes ainda nesta sessão, povo
capixaba, retornamos a esta tribuna neste dia.
Evitamos discutir o Projeto de Lei
Complementar n.º 36/2014, que votamos nesta sessão
ordinária, oriundo do Senhor Governador Renato
Casagrande, por meio da Mensagem Governamental
n.º 137/2014, que institui o Fundo Especial para
Construção, Reforma e Ampliação de Equipamentos
Públicos Estaduais. Parabenizamos o Governador
Renato Casagrande mais uma vez.
O intuito desse projeto nada mais é do que de
dar transparência a todas as obras do Governo do
Estado, que, disparado, já é o Governo que mais
realizou e que mais investiu em todas as áreas, todas,
sem extinguir uma área, um setor da história política
e de gestão pública capixaba.
Parabenizamos o Governador Renato
Casagrande por ter o desejo, por ter o anseio de fazer
pelo Estado do Espírito Santo, e de fazer bem feito,
com legalidade, dando transparência a seus atos.
Nesse sentido, o Governador Renato
Casagrande mandou para esta Casa de Leis um
projeto de lei complementar que cria um fundo
específico. Senhor Deputado José Esmeraldo, todos
os recursos que forem para investimento, a partir de
agora, irão para um determinado fundo específico
para construção, reforma e ampliação de
equipamentos públicos em todas as áreas. Ia ficando
uma área estruturante de fora, mas o Senhor
Deputado Elcio Alvares, Líder do Governo, teve o
zelo, teve o cuidado de apresentar uma emenda e
incluir.
Todos os recursos oriundos, por exemplo, de
empréstimos para investimento, o que buscarmos no
BNDES, Banco Nacional de Desenvolvimento, será
colocado nesse fundo. O que tomarmos com o BID
será para o Fundo Especial para Construção, Reforma
e Ampliação de Equipamentos Públicos Estaduais.
Isso é dar transparência aos atos.
Ficamos orgulho por hoje militar no Partido
Socialista Brasileiro, partido do Governador Renato
Casagrande, e poder falar aos quatro cantos deste
Estado que o Governador Renato Casagrande marca a
história de gestão pública deste Estado como o
Governador que mais realizou em um mandato no
Estado do Espírito Santo.
Hoje discutimos nesta sessão a segurança
pública. Até outro dia tínhamos medo de falar sobre
segurança pública porque é um problema crônico do
nosso País, que perdeu a capacidade de lidar no
âmbito da gestão pública, perdeu a capacidade de
lidar com segurança pública. É um buraco sem fundo.
Quanto mais se coloca recurso, mais se tem que
colocar.
Não existe estado, não vemos por aí afora,
estado com capacidade de criar uma ferramenta de
combate, de criar um programa de Governo. O nosso
Estado foi o primeiro. O Governador Renato
Casagrande criou, idealizou com todo o âmbito do
Governo, com todo staff do Governo - e diga-se de
passagem um staff extremamente competente - um
programa. Imaginaram o Estado Presente, um amplo
programa de combate à violência, com viés, que não
vai exclusivamente ao âmbito da polícia armada, da
polícia civil, da polícia militar. Não vai
exclusivamente ao âmbito de construir só presídio,
mas ao esporte, à infraestrutura, atende nas
Secretarias de Ação Social, de Educação e de Saúde.
Enfim, o programa Estado Presente previne e
combate.
Prevenção é fundamental. Em todos os
debates sobre segurança observamos falarem que a
prevenção e a educação são fundamentais. O
Governador Renato Casagrande criou um programa
que previne e combate. No programa de combate
nunca se formou tanta polícia em tão pouco tempo e
todos os tipos de polícia. Na Polícia Civil, o que
estamos colocando de investigadores novos, dando
concurso, contratando, treinando e colocando nas
ruas, não se fez nunca neste Estado. O que estamos
colocando na Polícia Militar e nas polícias para
desvendamento de crimes.
É muita coisa para três anos e meio. Mas não
se mediu esforços, não se pensou que não se podia
gastar o que está sendo gasto com segurança, mesmo
que alguns oportunistas digam que a despesa
aumentou. É óbvio que precisava aumentar a despesa
para planejar a segurança. Os resultados da segurança
não acontecem em vinte e quatro horas. Os
investimentos em segurança têm que ser feitos
maciçamente, em todos os vieses, e a colheita é em
médio e longo prazo.
Os investimentos em segurança não são
colhidos de um dia para outro, mas hoje já dá alegria
irmos ao interior deste Estado e sentirmos a
sociedade dos distritos comemorarem o fato de ter
chegado viatura nova e policiais às comunidades,
como aconteceu em Guararema, Santo Antônio,
Cetrolândia, Santo Antônio do Quinze, em Santa
Maria, distrito de São Mateus, e como está
acontecendo nos distritos deste Estado. Está
32 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014
acontecendo porque se investiu em formação de
novos policiais e em viaturas.
Nosso Estado tem aproximadamente duas mil
e quinhentas viaturas novas e não depende mais de
buscar recursos na sociedade organizada, nas CDLs,
nas maçonarias etc., para consertar viatura. Falei hoje
mais cedo e repetirei, estive presidente da CDL de São
Mateus e da Associação dos Comerciantes do balneário
de Guriri. O tempo todo, mês a mês, era recurso saindo
dos cofres da CDL para reformar viatura. O comandante
não tinha o que fazer. A polícia era pouca, o
policiamento era pouco e não havia viatura para
andar. Buscava-se recurso na CDL quando uma
viatura precisava de reforma. A viatura era reformada
e na semana seguinte já estava quebrada de novo.
Hoje isso não acontece! Hoje há um grande volume
de viaturas zeradas e os comandos estão tendo a cada
ano um maior efetivo para trabalhar. Então, há
satisfação.
Há também outros setores. Setor de
infraestrutura. Não há um município no Estado do
Espírito Santo, nenhum dentre os setenta e oito, que
não receba do Governo Renato Casagrande os
maiores investimentos. Qualquer um!
Poderíamos falar do município de São
Mateus e do orgulho daquela cidade por receber um
grande volume de investimentos. Duplicação da
Rodovia Othovarino Duarte Santos; construção,
reforma e reabilitação da Escola Polivalente, que está
pronta para ser inaugurada, zeradinha; ampliação da
Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio
Córrego de Santa Maria; Avenida do Conhecimento
no bairro Litorâneo, e inúmeros projetos para que os
investimentos continuem.
Será iniciada agora a construção da unidade
do Corpo de Bombeiros. O Senhor Deputado Glauber
Coelho falou de algumas inaugurações. Será iniciada
a construção da unidade do Corpo de Bombeiros no
Município de São Mateus, que foi elevada à condição
de Companhia Independente, antes era só um pelotão.
Estamos falando de São Mateus. Falamos da
tão sonhada pavimentação da estrada que liga o
Município de São Mateus ao de Boa Esperança, são
cinquenta e três quilômetros. Duas grandes empresas,
duas frentes de serviço estão fazendo essa estrada tão
desejada por todos nós. Isso só no Município de São
Mateus. Poderíamos falar dos Municípios de
Conceição da Barra, Pedro Canário, Nova Venécia,
Boa Esperança, Pinheiros. Em cada um dos setenta e
oito municípios deste Estado o Governador Renato
Casagrande é campeão de investimentos e obras.
Agora, S. Ex.ª manda para esta Casa um
projeto de lei complementar que cria o Fundo
Especial para Construção, Reforma e Ampliação de
Equipamentos Públicos Estaduais para dar mais
transparência. Haja vista que o Governo Renato
Casagrande já é o mais transparente do País e estava
recentemente na grande imprensa nacional. Mas
ainda quer dar mais notoriedade, mais transparência
aos investimentos feitos com recurso público neste
Estado.
É desta forma que trabalhamos e
comemoramos. Sabemos que há muito ainda por
fazer, mas estamos muito feliz porque não temos
dúvida de que quem mais fez em um único mandato
fará muito mais com mais um mandato, que
certamente terá.
Senhora Presidenta, por último e para
encerrar, queremos dizer do chocolate apresentado
neste Plenário hoje. É muito bom que a oposição
reconheça. É muito bom que a oposição reconheça,
cite talento, talento, talento, e citou um número
grande de obras.
Que bom quando a própria oposição cita o
grande volume de obras que a gente vem fazendo. E
no serviço público é impossível fazer como na
iniciativa privada; impossível! Que bom. E fazendo
sempre, fazendo lento, e fazer sempre, fazer com
qualidade e fazer os maiores investimentos que o
Estado do Espírito Santo já recebeu. (Muito bem!)
A SR.ª PRESIDENTA - (JANETE DE SÁ)
- Passo a presidência dos trabalhos ao Senhor
Deputado Doutor Hércules. (Pausa)
O SR. PRESIDENTE - (DOUTOR
HÉRCULES) - Assumo a presidência dos trabalhos
neste momento e concedo a palavra à Senhora
Deputada Luzia Toledo, oradora inscrita. (Pausa)
Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado José
Esmeraldo, orador inscrito.
O SR. JOSÉ ESMERALDO - (Sem revisão
do orador) - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas
e Senhores Deputados, aliás, faremos hoje a
contagem, da tribuna desta Casa de Leis, dos
Deputados presentes: Senhores Deputados Claudio
Vereza, Doutor Hércules, Janete de Sá e Freitas.
Há uma dupla que não falta nunca, sempre
está presente. Uma dupla não, um trio, pois
colocaremos o Senhor Deputado Claudio Vereza
nesta nossa contagem com o Senhor Deputado
Doutor Hércules.
Agradecemos também ao Governo do
Estado. É importante que os Senhores Deputados
assomam à tribuna desta Casa de Leis para fazer
agradecimentos em relação a lutas desenvolvidas
durante esses quatro anos.
Se fizermos nossa prestação de contas nesta
Casa de Leis, com certeza ficaremos mais ou menos
umas cinco horas, não temos dúvida nenhuma,
porque, graças ao bom Deus, temos trabalhado em
todos os rincões do Estado do Espírito Santo.
Saudamos, especialmente, o Senhor
Deputado Freitas, um batalhador, lutador que tem
feito um trabalho brilhante não somente no
Município de São Mateus, mas também na região
Norte do Estado. Citamos, principalmente, o
Município de Nova Venécia, onde o Senhor
Deputado Freitas faz seu trabalho, e o Senhor
Deputado José Esmeraldo também faz a sua parte.
Não temos nenhum ciúme de um Deputado
Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014 Diário do Poder Legislativo - 33
para com o outro no local, até mesmo porque quanto
mais pudermos levar para o município, melhor para a
população. Pelo menos pensamos assim e temos
certeza de que este é o pensamento do Senhor
Deputado Freitas, um Deputado aguerrido, lutador,
que merece voltar para esta Casa de Leis, não temos
dúvida nenhuma disso. E damos nosso depoimento
da tribuna desta Casa de Leis, porque nós que
lutamos, sofremos também.
Não é fácil enfrentar a burocracia, que é
indesejável lamentavelmente. Mas quem tem
competência, boa vontade, determinação, quem é
aguerrido consegue, como é o caso do Senhor
Deputado Freitas e deste Deputado que vos fala desta
tribuna.
Lamentavelmente, nem todos são assim. Não
trabalhamos em cima somente da indicação.
Indicação é o caminho, mas não adianta fazê-la para
resolver o problema da sociedade, seja o calçamento
de uma rua, drenagem, seja o que for, e não
acompanhar. Não adianta!
O que vemos é que muita gente faz a
indicação, deixa a indicação dormindo e quando a
obra está pronta, começa, tira a indicação da
geladeira, vai até os moradores e diz que foi ele
quem fez. Mentira! Mentira tem perna curta! A pior
coisa do mundo é o Deputado mentiroso. É
lamentável que muitas vezes tenhamos que vir da
tribuna desta Casa de Leis para repercutir esse
assunto.
E todas as vezes que for necessário, viremos
da tribuna desta Casa de Leis e falaremos em alto e
bom som, porque palavra não tem preço. Quando o
Deputado fala, tem que cumprir, essa é que é a
verdade, mas para cumprir tem que ter conhecimento,
bagagem, relacionamento, uma série de requisitos
para chegar a um denominador comum, para poder
chegar ao resultado positivo.
Graças ao bom Deus, não tenho preocupação
com isso, porque a minha vida pública me dá essa
garantia. Durante trinta anos fui engenheiro de
carreira da Prefeitura Municipal de Vitória e ocupei
todas as funções dentro da engenharia até ser
Secretário de Obras; fui professor de Física da Escola
Técnica Federal do Espírito Santo; diretor-geral do
Inmetro; vereador por quatro mandatos consecutivos,
sendo o único vereador de capital do País que ganhou
três vezes em primeiro lugar, em 1988, 1992 e 1996,
onde fui o mais votado; sou Deputado por três
mandatos consecutivos e sou Deputado ficha limpa.
É bom falarmos isso desta tribuna, este
Deputado é ficha limpa e tem palavra. É isso o que
queremos do parlamento, quer seja na câmara, no
Senado ou onde quer que seja. Pois quando a pessoa
dá a palavra, tem que cumprir. Não pode ficar com
ciúmes porque o Deputado vai ao município, tem
competência para fazer e faz, e depois fica com
ciumeira.
Este Deputado não, pois quanto mais apoio
der à região da Grande Vitória, melhor. Quer seja nos
Municípios de Vitória, Cariacica, Serra ou Viana, se
vamos trazer os Deputados para resolver, tem que
resolver mesmo, e não chegar e ficar com ciúmes.
Este Deputado não tem ciúmes de ninguém,
muito pelo contrário, batemos muitas palmas para
aqueles que vão aos municípios, principalmente,
carentes e resolvem o problema. Isso é o que
queremos, é o que a população deseja e é o que o
parlamento precisa e merece.
Devemos trabalhar em conjunto, vamos
trabalhar juntos e resolvendo. Vamos deixar esse
negócio de ciumeira de lado e vamos resolver o
problema. Essa é a nossa ótica, esse é o nosso ponto
de vista e, com certeza, pelo menos com esse
Deputado, deu certo até hoje e temos certeza de que
continuará dando certo.
Queremos nos referir a uma obra
importantíssima, pois tem sessenta anos que o Centro
de Treinamento e Recreação da Igreja Adventista, o
Catres, por meio dos Pastores Moisés de Carvalho,
Reynaldo Coutinho, Hérmes Demarche, Joelmo
Gama e Joel pediram a tudo quanto foi político desse
Estado para que fizessem a drenagem e a
pavimentação da Rua Pastor Simão Pedro Manske,
no Bairro Praia do Morro, Município de Guarapari.
Fomos até o local e em 2011 fizemos uma
indicação, Senhor Deputado Freitas, da tribuna desta
Casa de Leis e essa indicação foi aprovada por
unanimidade por todos os Deputados desta Casa de
Leis.
A partir daquele momento, começamos a
trabalhar, fomos até o Senhor Governador Renato
Casagrande e ao Secretário Chefe da Casa Civil da
época, o Senhor Luiz Carlos Ciciliotti, e nos damos
muito bem.
Fomos até o Senhor Governador,
conversamos com V. Ex.ª que autorizou e, a partir
daquele momento, o processo foi encaminhado para o
Senhor Luiz Carlos Ciciliotti, que encaminhou para o
Senhor Iranilson Casado, grande secretário da
Sedurb, profissional de qualidade, mas havia um
monte de problemas entre a prefeitura e a proprietária
do terreno.
Assim que os problemas cessaram, tomamos
a liberdade de ir ao Prefeito Municipal de Guarapari
da época e fizemos um pedido para que autorizasse o
Governo do Estado a executar a obra, porque se fosse
ficar na mão da prefeitura, se fosse fazer um
convênio com a Prefeitura Municipal de Guarapari,
talvez aquela obra nunca fosse resolvida, drenada e
pavimentada.
Foi isso que aconteceu, o ex-prefeito
encaminhou o ofício, o levamos e entregamos nas
mãos do Senhor Iranilson Casado, com isso, a obra
saiu da jurisdição da Prefeitura Municipal de
Guarapari e foi para a jurisdição do Governo do
Estado. Essa obra foi em função da nossa luta, da
nossa batalha, pois fomos mais de vinte vezes,
inclusive levamos várias vezes os pastores, a
população do local, a comunidade até o Senhor
34 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014
Iranilson Casado Pontes e a outras autoridades do
nosso Estado. Até que no início de janeiro deste ano
o Governador Renato Casagrande foi ao local e
assinou a ordem de serviço, juntamente com este
Deputado que é cem por cento responsável por essa
obra porque se não tivéssemos corrido atrás não
teríamos resolvido. S. Ex.ª foi ao local, autorizou e a
obra está praticamente pronta. Com certeza, no final
de junho a obra estará concluída para o bem
daqueles que frequentam o Catres, o acampamento
dos adventistas, e também de mais de mil e
quinhentas pessoas que moram ali e não tinham
condições de entrar porque a proprietária fechava a
porteira e cobrava pedágio. É brincadeira! Em pleno
século XXI a proprietária fechava a porteira e não
deixava os moradores e os frequentadores do Catres
entrarem - mas se alguém entrasse teria que pagar
pedágio.
Graças ao bom Deus resolveu-se tudo isso e a
população, hoje, tem um calçamento de paviess de
qualidade e onde todos podem entrar, sair, visitar.
Muita gente que tinha saído está voltando para morar
num local tão bom, tão maravilhoso como é próximo
à Rodovia Pastor Simão Pedro Manske, em
Guarapari. (Muito bem!)
(Retiram-se momentaneamente os
Senhores Deputados Euclério
Sampaio e Glauber Coelho)
O SR. PRESIDENTE - (DOUTOR
HÉRCULES) - Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Euclério Sampaio, orador inscrito. (Pausa)
Ausente.
Passo a presidência dos trabalhos ao Senhor
Deputado Freitas, pois sou o próximo orador inscrito.
(Pausa)
O SR. PRESIDENTE - (FREITAS) -
Assumo a presidência dos trabalhos neste momento e
concedo a palavra ao Senhor Deputado Doutor
Hércules.
O SR. DOUTOR HÉRCULES - (Sem
revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, telespectadores do
canal 12, TV Ales e do canal 02, TV Educativa.
Desejamos um bom dia a todos, pois esta sessão que
seria realizada à tarde foi antecipada para hoje pela
manhã devido ao jogo do Brasil às 16h. Esperamos
que o Brasil faça uma boa partida e vença. Apesar de
não acreditar muito, torceremos para a vitória do
Brasil.
Assomamos a esta tribuna novamente para
falar sobre algumas coisas que têm acontecido em
nosso Estado. Mandamos um abraço ao nosso amigo
Jotinha, grande locutor da Rede Sim que foi
procurado no Bairro Santa Mônica Popular,
especialmente pelos moradores da Rua Vinte e Um,
mas não foi encontrado naquele churrasco no dia do
último jogo da seleção brasileira. Aproveitaram a
ausência do nosso amigo Jotinha para falar mal deste
deputado.
Senhor Presidente, na verdade, precisamos
fazer o nosso trabalho de legislador e, naturalmente,
sem fazermos promessas porque o deputado tem sua
função primordial, principal de legislar.
Evidentemente que pedimos algumas obras ao
governador, aos prefeitos. Mas é preciso que também
tenhamos bastante equilíbrio emocional,
principalmente sem ameaçar as pessoas, sem tentar
agredi-las, muitas vezes até com ameaças físicas,
porque isso não é bom. Não é o grito, não é a
tempestade, como já dissemos ontem desta tribuna,
que trarão música ao ouvido da população, mas sim a
voz tranquila e firme e o comportamento firme sem
enganar ninguém. Achamos isso mais importante não
só no Parlamento, mas em qualquer tipo de atividade
da vida: na família, em casa, com os colegas. Tem
que ser dessa forma porque não adiantam ameaças,
barulho porque não estamos ainda em Alagoas, no
meio de jagunços, para sentirmos medo.
Continuaremos em nossa trajetória pedindo, lutando,
com o máximo de respeito ao Governador Renato
Casagrande, mas também sem bajular. Não
bajulamos nem o Ex-Governador Paulo Hartung, que
era e é do nosso partido, mas cobramos, batemos
palma e também criticamos quando precisava. Temos
feito a mesma coisa nesta Casa de Leis.
O Secretário Tadeu Marino é trabalhador,
bem como toda sua equipe. Quando homenageamos
S. Ex.ª mais de uma vez nesta Assembleia
Legislativa, nos seus discursos S. Ex.ª nos dizia que o
Deputado Doutor Hércules é parceiro, mas é também
um crítico porque cobra as coisas de que o povo
precisa. Não vamos atrás de coisas miúdas, rasteiras.
Senhor Presidente, na minha vida sempre fui
assim, isto é, sempre tive o hábito de respeitar, ouvir
os meus colegas em qualquer atividade em que
trabalhei. Em 1960 eu lavava chão e privada na Santa
Casa de Cachoeiro de Itapemirim. Tenho minha
carteira assinada dessa forma e sinto muito orgulho
disso. Quem a assinou foi o Doutor Everly Grandi
Ribeiro, meu segundo pai, que foi Presidente do
Tribunal de Justiça. Sempre fui companheiro e
respeitado na minha vida inteira. Depois fui motorista
de ambulância do antigo Sandu, Serviço de
Assistência Médica Domiciliar de Urgência, e o
atendimento era em casa. Eu fui motorista das
esposas dos médicos também, das madames que
sentavam no banco de trás. Nunca tive pai rico, nunca
tive parente político, nem padrinho político; sempre
tive de lutar, ralar muito. Fiz os quatro anos de
ginásio depois dos vinte anos de idade. Fiz
contabilidade, dei aula de contabilidade e técnicas
orçamentárias durante dois anos. Fiz o curso de
Direito; advoguei; tenho minha carteira assinada
ainda na Cidade Alta, no Fórum quando fui fazer
uma visita ao Doutor Everly Gandi Ribeiro, que era
juiz na Cidade Alta. Mas eu queria ser médico para
Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014 Diário do Poder Legislativo - 35
tentar melhorar a saúde. Com trinta e três anos fiz
vestibular de Medicina, passei e foi um desespero
porque não tinha condições de fazer o curso. Fiquei
muito revoltado um dia quando um professor disse
que Medicina era curso de rico. Tive de rifar um
terreno que eu tinha em Iriri e um aparelho de som
para pagar a faculdade. Mas é verdade, infelizmente,
o pobre não pode estudar, pagar quatro mil reais por
mês de mensalidade numa faculdade particular, já
que na Ufes é um vestíbulo, ou seja, é uma passagem
estreita e por isso se fala vestibular, palavra derivada
de vestíbulo.
Entramos na escola de Medicina com trinta e
três anos, e saímos com trinta e nove. Estivemos
lutando esse tempo todo para melhorar a saúde
pública no Brasil. Fazemos o que é possível fazer nesta Casa, e
temos reconhecimento. O Governador Renato
Casagrande reabrirá o Hospital dos Ferroviários no
próximo dia 23. Foi uma luta nossa também, não só do
Deputado doutor Hércules, mas do povo do Espírito
Santo, especialmente de São Torquato e de Vila Velha.
No dia 2 de janeiro, ainda no pico da enchente,
estivemos com o Governador Renato Casagrande, no
Palácio Anchieta. Foi o único pedido que fizemos a S.
Ex.ª: Governador, poderá vir um surto de dengue! Vamos reabrir o Hospital dos Ferroviários. E o
Governador está atendendo ao pedido que fizemos.
Não foi para nós, porque não costumamos pedir
emprego para nossa família. Não precisamos fazer isso.
Não precisamos de cabo eleitoral, nem colocar diretor
em escola ou em hospital. Somos Presidente da
Comissão de Saúde há sete anos e meio, e não
indicamos nenhum diretor de hospital. Se hoje o ex-
governador Paulo Hartung ou o Governador Renato
Casagrande disser que fomos até o Palácio Anchieta
pedir para colocar um diretor de hospital, renunciamos
ao nosso mandato. Queremos que coloquem diretores
competentes, assim como lutamos, ao lado do Senhor
Deputado Rodrigo Coelho, que não está presente, pela
eleição de diretores de escolas. É preciso que se acabe,
tanto nos municípios quanto no Estado, com os
diretores de escolas que são cabos eleitorais de
deputados e vereadores. O corpo docente, os alunos e a
comunidade têm que ser ouvidos sobre quais são os
melhores diretores para as escolas.
Este é o nosso comportamento. Não
precisamos pisar em ninguém para ganhar eleição.
Nunca fizemos isso, e nem faremos. Fomos vereador, o
único nesta Casa que foi vereador sem salário. Não
somos contra salário de vereador, pois o vereador
trabalha muito. Há vários que trabalham muito, muito
mesmo, porque o vereador é vizinho, como bem sabe o
Senhor Zezito Maio, vereador em Vitória. A primeira
porta em que a necessidade bate é a do vereador, e só
depois a do prefeito. E é mais difícil ainda vir aos
deputados, a esta Casa, Senhor Deputado Claudio
Vereza. Brasília então a construíram bem longe para
o povo não ir. Imaginem se a sede do Governo
Federal ainda fosse na cidade do Rio de Janeiro,
como já foi!
Continuaremos a nossa trajetória. Nosso
amigo da Rua Vinte e Um, em Santa Mônica, fique
tranquilo. Não adianta irem falar mal de nós, pois V.
S.ª fala bem de nós. Muito obrigado, Senhor Jotinha
Oliveira, nosso amigo, por também estar sempre
lutando para melhorar a saúde por meio do microfone
famoso da Rede SIM no nosso Estado.
Muito obrigado, Senhor Presidente Freitas.
(Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE - (FREITAS) - Muito
obrigado pelo pronunciamento, Senhor Deputado
Doutor Hércules, deputado e cidadão que tem uma
vida de superação.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Glauber Coelho, orador inscrito. (Pausa)
Ausente.
Antes de encerrarmos a sessão, faremos um
pequeno comentário a respeito da matéria publicada
na coluna Praça 8, do jornal A Gazeta de hoje, de
autoria do jornalista Eduardo Fachetti, apenas sobre o
título: (...) o passado brigando pelo futuro. O Senhor
Eduardo Fachetti reporta sobre a política nacional,
mas atendo-nos somente ao título, Senhor Deputado
Doutor Hércules, (...) o passado brigando pelo
futuro, refletindo sobre ele, concluímos que
precisamos trazê-lo para o Espírito Santo, para terras
capixabas. O passado brigando pelo futuro. É preciso
ter juízo, porque o Espírito Santo ainda tem muitos
desafios a serem superados.
Não havendo mais oradores inscritos e nada
mais havendo a tratar, vou encerrar a presente sessão.
Antes, porém, convoco os Senhores Deputados para a
próxima, ordinária, dia 18 de junho de 2014, para a
qual designo
EXPEDIENTE:
O que ocorrer.
ORDEM DO DIA: discussão especial, em
3.ª sessão, da Proposta de Emenda Constitucional n.o
07/2014; discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto
de Lei n.o 127/2014.
Está encerrada a sessão.
Encerra-se a sessão às onze horas e trinta e
quatro minutos.
*De acordo com o registrado no painel
eletrônico, deixaram de comparecer a presente sessão
os Senhores Deputados Rodrigo Coelho e Solange
Lube.
QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO
ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 18
DE JUNHO DE 2014.
36 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014
(De acordo com o registrado no painel
eletrônico, à hora regimental, para ensejar o
início da sessão, comparecem os Senhores
Deputados Doutor Hércules, Aparecida
Denadai, Elcio Alvares, Esmael de Almeida,
Euclério Sampaio, Genivaldo Lievore, José
Esmeraldo, Luzia Toledo e Marcelo Santos)
O SR. PRESIDENTE - (DOUTOR
HÉRCULES) - Invocando a proteção de Deus,
declaro aberta a sessão.
(A convite do Presidente assume a 1.ª
Secretaria o Senhor Deputado
Marcelo Santos e a 2.ª Secretaria a
Senhora Deputada Luzia Toledo)
O SR. PRESIDENTE - (DOUTOR
HÉRCULES) - Convido a Senhora Deputada Luzia
Toledo a proceder à leitura de um versículo da Bíblia.
(A Senhora Deputada Luzia
Toledo lê Provérbios, 28:16)
O SR. PRESIDENTE - (DOUTOR
HÉRCULES) - Convido o Senhor 2.º Secretário a
proceder à leitura da ata da quinquagésima primeira
sessão ordinária, realizada em 17 de junho de 2014.
(Pausa)
(O Senhor 2.º Secretário procede à
leitura da ata)
(Comparecem os Senhores
Deputados José Carlos Elias e
Roberto Carlos)
O SR. PRESIDENTE - (DOUTOR
HÉRCULES) - Aprovada a ata como lida. (Pausa)
Convido o Senhor 1.º Secretário a proceder à
leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
GABINETE DO GOVERNADOR
MENSAGEM N.º 147/2014
Vitória, 16 de junho de 2014.
Senhor Presidente:
Encaminho à apreciação dessa Casa de Leis o
anexo projeto de lei complementar objetivando dar
nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar nº
172, de 30.12.1999 para incluir dentre as atribuições
da Secretaria de Estado do Governo - SEG a
Coordenação e Implantação de Programas, Projetos e
Ações considerados estratégicos para o Governo.
A Secretaria Extraordinária de Ações
Estratégicas - SEAE, responsável pela coordenação
do programa Estado Presente, obteve a aprovação
junto à Comissão de Financiamentos Externos -
COFIEX, do Ministério do Planejamento e Gestão,
autorização para obtenção de empréstimo junto ao
BID até o montante de US$ 56,000,000.00 (cinquenta
e seis milhões de dólares americanos) para o
financiamento parcial do Programa Estado Presente.
Considerando que o órgão executor do
projeto BID será a Secretaria de estado do Governo -
SEG que, por ato normativo próprio, instituirá uma
Unidade de Gestão do Programa, diretamente
vinculada ao Gabinete do Secretário, ficando a SEAE
responsável pela coordenação institucional e técnica
do Programa e, consequentemente, terá o seu prazo
de atuação prorrogado até o fim do prazo de
execução do Programa, possibilitando a continuidade
e sustentabilidade do Programa Estado Presente.
Considerando que a SEG será o órgão
executor do programa junto ao BID, ela será
responsável por toda a gestão administrativa e
financeira do Projeto.
Por estas razões estou propondo nova
redação ao artigo 2º da Lei Complementar nº
172/1999, objetivando amparar as ações estratégicas
da SEAE que é uma Secretaria Extraordinária
vinculada à SEG, para o que encareço o apoio dessa
Casa de Leis na aprovação do PLC anexo.
Atenciosamente,
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
38/2014
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei
Complementar nº 172, de 30 de
dezembro de 1999.
Art. 1º O artigo 2º da Lei Complementar nº
172, de 30 de dezembro de 1999 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º A Secretaria de Estado do
Governo - SEG, órgão integrante da
Governadoria, tem por finalidade
assessorar o Governador do Estado
em articulação com os demais
órgãos integrantes da Governadoria
e as Secretarias de Estado na área
política, administrativa, parlamentar
e de comunicação social; promover a
coordenação entre os Poderes e
esferas administrativas; coordenar e
implantar programas, projetos e ações considerados estratégicos para
a Governadoria, com a contratação de
obras, compras e serviços; prestar
Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014 Diário do Poder Legislativo - 37
assistência ao Governador do Estado no trato de questões, providências e
iniciativas de seu expediente oficial e
particular, inclusive a realização de
pesquisas, estudos e levantamentos; a organização do Cerimonial; a
supervisão das atividades da Administração do Palácio e
Residências Oficiais e o exercício de outras atribuições necessárias ao
cumprimento de suas finalidades”.
(... ) (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor
na data de sua publicação.
(Comparece o Senhor Deputado
Gilsinho Lopes)
O SR. PRESIDENTE - (DOUTOR
HÉRCULES) - Publique-se. Após o cumprimento do
artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de
Justiça, de Defesa da Cidadania, de Infraestrutura e de
Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO GOVERNADOR
MENSAGEM N.º 148/2014
Vitória, 16 de junho de 2014.
Senhor Presidente:
Encaminho à apreciação dessa Assembleia
Legislativa o anexo Projeto de Lei que tem por
objetivo dispor sobre o Fundo de Desenvolvimento
do Espírito Santo FUNDES e revogar dispositivos da
Lei nº 9.968, de 27 de dezembro de 2012, tendo em
vista o disposto na Medida Provisória nº 628 de 28 de
novembro de 2013.
O Projeto de Lei visa modificar as regras em
vigor do FUNDES para ampliar as modalidades de
aplicação de recursos do Fundo, flexibilizar as regras de
renegociação dos débitos de debêntures subscritas pelo
FUNRES e definir o Conselho de Administração do
BANDES como Conselho Gestor do Fundo,
responsável, ainda, por estabelecer normas para
renegociação de débitos.
Ante o exposto, Senhor Presidente e ilustres
Pares, espero a acolhida necessária à proposta ora
apresentada.
Atenciosamente,
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
PROJETO DE LEI Nº 159/2014
Dispõe sobre o Fundo de
Desenvolvimento do Espírito Santo -
FUNDES, destinado a recepcionar
recursos a serem transferidos do
Fundo de Recuperação Econômica
do Estado do Espírito Santo -
FUNRES e revoga dispositivos da
Lei nº 9.968, de 27 de dezembro de
2012.
Art. 1º Fica instituído o Fundo de
Desenvolvimento do Espírito Santo - FUNDES, nos
termos da Medida Provisória nº 628, de 28.11.2013,
destinado a recepcionar os recursos a serem
transferidos do Fundo de Recuperação Econômica do
Estado do Espírito Santo - FUNRES, instituído pelo
artigo 1º do Decreto-Lei nº 880/69.
Parágrafo único. O FUNDES terá natureza
jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e
separado do patrimônio do Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Integrarão o FUNDES:
I - recursos transferidos do FUNRES;
II - parcelas decorrentes do retorno
dos financiamentos concedidos;
III - os encargos financeiros
contratados e os juros moratórios
decorrentes das operações realizadas
com risco operacional do FUNDES;
IV - remuneração paga pelo
BANDES sobre valores repassados
para aplicação com risco operacional
do BANDES;
V - a remuneração paga pelo
BANDES sobre as disponibilidades
financeiras do FUNDES;
VI - transferência de recursos
vinculados a políticas de
desenvolvimento, mediante emissão
de cotas;
VI - outras receitas decorrentes das
operações do fundo.
Art. 3º O FUNDES terá contabilidade
própria, cabendo ao BANDES efetuar os lançamentos
e elaborar os balancetes mensais, bem como o
balanço anual e a respectiva prestação de contas, que
serão apreciadas pelo seu Conselho de
Administração.
Art. 4º Os recursos financeiros disponíveis
do FUNDES serão remunerados pelo BANDES,
mediante a aplicação de taxa idêntica à adotada na
caderneta de poupança.
Art. 5º Pela gestão dos recursos do
FUNDES, o BANDES será remunerado mediante
taxa de administração, a ser definida em regulamento,
calculada sobre o patrimônio líquido do fundo.
38 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014
Art. 6º Com a efetiva transferência dos
recursos, o FUNDES sucederá o FUNRES,
assumindo seu ativo e passivo, com os direitos e
obrigações deles decorrentes, inclusive no âmbito
judicial.
Art. 7º As cotas do FUNRES componentes
do passivo serão substituídas por cotas do FUNDES,
na proporção de uma cota do FUNDES para cada
cota do FUNRES.
Art. 8º A aplicação dos recursos do
FUNDES deverá contribuir para a expansão,
modernização e diversificação dos setores produtivos
do Estado, estimulando a realização de
investimentos, a renovação tecnológica e o aumento
da competitividade estadual, com ênfase na geração
de emprego e renda e na redução das desigualdades
sociais e regionais.
Art. 9º Os recursos do FUNDES serão
utilizados nas seguintes modalidades:
I - em financiamento a empresas
sediadas no Estado do Espírito Santo;
II - em financiamento de
investimentos da Administração
Pública Municipal relacionados à
infraestrutura que contribuam para os
objetivos estabelecidos no art. 8º
desta lei;
III - aquisição ou subscrição de
títulos ou cotas de participação de
empreendimento, inclusive mediante
Fundos de Investimentos, de acordo
com a legislação pertinente;
IV - participação acionária em
empresas sediadas no Estado do
Espírito Santo;
Art. 10. Fica assegurado às empresas o
direito à renegociação dos débitos de debêntures
subscritas pelo FUNRES, que protocolarem seus
pedidos no BANDES a partir da publicação desta lei,
visando a renegociação, com a efetiva subscrição das
ações ou debêntures, conforme seja o caso, podendo
a empresa optar pela contratação de financiamento
em substituição ao débito de debêntures.
§ 1º O Conselho de Administração do
BANDES definirá normas para renegociação dos
débitos, estipulando os prazos de pagamento, a
carência e os encargos contratuais.
§ 2º O processo de renegociação deverá
tramitar pelas instâncias decisórias do BANDES,
com apreciação final pelo Conselho de
Administração.
Art. 11. Compete ao Conselho de
Administração do BANDES:
I - estabelecer as prioridades e
diretrizes para aplicação dos recursos
do FUNDES e as regras de
renegociação de débitos;
II - acompanhar e avaliar o
desempenho do FUNDES;
III - submeter ao Governo do Estado,
relatório anual sobre o desempenho
do FUNDES;
IV - propor ao Governo do Estado,
quando necessárias, modificações na
legislação do FUNDES, para
aumento de sua eficácia;
VI - exercer outras atribuições
necessárias ao desempenho de sua
competência.
Art. 12. A gestão do FUNDES compete ao
BANDES, que também atuará como banco operador,
cabendo-lhe:
I - a prestação dos serviços técnicos
necessários à sua operacionalização,
incluindo a análise de projetos,
aprovação de financiamentos e o
acompanhamento de sua
implantação;
II - liberar recursos e efetuar a
cobrança administrativa e judicial
dos créditos do FUNDES, atuando
como seu mandatário;
III - a representação extrajudicial e
judicial do FUNDES;
IV - manter em arquivo os livros e
documentos do FUNDES, bem como
as atas e decisões acerca de seu
funcionamento;
V - elaborar as demonstrações
financeiras do Fundo;
VI - Elaborar propostas de diretrizes,
orçamento e normas operacionais de
aplicação de recursos e de
renegociação de débitos do
FUNDES, a serem aprovados pelo
Conselho de Administração.
Parágrafo único. As despesas de qualquer
natureza incorridas pelo fundo, inclusive as
decorrentes de demandas judiciais relacionadas com
as operações do FUNDES, serão debitadas à conta do
Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014 Diário do Poder Legislativo - 39
próprio fundo.
Art. 13. A negociação dos valores
mobiliários da carteira do FUNDES poderá ser
realizada através de leilões especiais realizados em
bolsa de valores ou pela forma que venha ser
determinada pelas normas que regem a matéria.
Parágrafo único. O leilão dos valores
mobiliários poderá prever que parte do preço seja
pago mediante processo de conversão de Certificados
de Investimentos e parte em moeda corrente.
Art. 14. O FUNDES terá escrituração
contábil própria, ficando a aplicação de seus recursos
sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas
do Estado do Espírito Santo, nos prazos previstos na
legislação pertinente.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 16. Ficam revogados os artigos 1º, 2º,
3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10.,11., 12., 13. e 16., todos
da Lei 9.968, de 27 de dezembro de 2012.
(Comparece o Senhor Deputado
Sandro Locutor)
O SR. PRESIDENTE - (DOUTOR
HÉRCULES) - Publique-se. Após o cumprimento
do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de
Justiça, de Defesa da Cidadania, de Infraestrutura e
de Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
PROJETO DE LEI N.º 160/2014
Dispõe sobre a inclusão da frase
DIGA NÃO ÀS DROGAS nos
ingressos e materiais promocionais
que menciona.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1º Fica determinado que em eventos de
natureza cultural, esportiva, recreativa e similares, em
que haja a participação ou apoio financeiro do
Governo do Estado do Espírito Santo, os ingressos,
materiais promocionais, panfletos, placas e faixas
deverão conter, de forma escrita, legível e
perceptível, a frase “DIGA NÃO ÀS DROGAS”.
Art. 2º Verificada a ocorrência de
descumprimento do disposto nesta Lei, a entidade
promotora do evento não mais poderá beneficiar-se
pelo recebimento de novos apoios financeiros do
Governo do Estado, em suas próximas promoções.
Parágrafo único. A vedação prevista no
caput deste artigo será de 05 (cinco) anos, a contar do
descumprimento da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 11 de junho de 2014.
DA VITÓRIA
Deputado Estadual
Líder do PDT
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa implantar uma
determinação de que eventos de natureza cultural,
esportiva e recreativa, dentre outros, que conte com
participação financeira de recursos públicos do
governo do Estado do Espírito Santo, possam
contribuir com a divulgação CONTRARIA ao uso
das drogas.
Insta salientar que este projeto reverte-se de
mais uma campanha ANTIDROGAS, do qual é um
dever inafastável do poder público, contribuindo
assim em mais uma frente contra este mal que assola
a própria base da sociedade, ou seja, nossas famílias,
sendo estas pilar consagrado constitucionalmente no
artigo 226 da carta cidadã brasileira.
Por não padecer de algum vício
constitucional, seja formal ou material, solicito aos
nobres pares desta Casa de Leis o devido apoio a
mais esta iniciativa.
Estas são as razões que justificam a
formulação desta propositura.
O SR. PRESIDENTE - (DOUTOR
HÉRCULES) - Publique-se. Após o cumprimento
do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de
Justiça, de Defesa da Cidadania, de Segurança, de
Política sobre Drogas e de Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
PROJETO DE LEI N.º 161/2014
Determina a obrigatoriedade de
comunicação, por parte dos hospitais
e clínicas situados no Estado do
Espírito Santo, de ocorrência com
40 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014
indícios de maus tratos que envolva
criança, adolescente ou idoso.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1ºOs hospitais e clínicas situados no
Estado do Espírito Santo ficam obrigados a
comunicar, imediatamente, através de Ofício à
Autoridade Policial competente, quando detectarem
indícios de maus tratos em crianças, adolescentes ou
idosos.
Parágrafo Único. O ofício mencionado no
caput deste art. 1º deverá conter as seguintes
informações:
I - nome completo do menor ou
idoso e qualificação, se possível;
II - qualificação do acompanhante no
momento do atendimento;
III - cópia completa do boletim de
atendimento médico com os
respectivos procedimentos adotados.
Art. 2ºOs estabelecimentos de saúde que
descumprirem o disposto na presente Lei incorrerão
nas seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa de 2.000 (dois mil) Valores
de Referência do Tesouro Estadual -
VRTEs, aplicada em dobro no caso
de reincidência.
Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de junho de 2014.
SANDRO LOCUTOR
Deputado Estadual - PPS
JUSTIFICATIVA
O direito à segurança e à incolumidade são
prerrogativas constitucionais indisponíveis,
garantidos mediante a implementação de políticas
públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar
condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso
a tais direitos.
Não raro têm sido noticiados, em nosso
Estado, casos de violência cometidos contra crianças,
adolescentes e idosos em suas mais diversas esferas.
Muitas vezes, por serem cometidos no próprio seio
familiar, tais casos são mantidos em sigilo e passam
despercebidos pelas autoridades policiais,
permanecendo impunes os agressores.
Desta forma, a notificação de indícios de
violência pelo estabelecimento de saúde à autoridade
competente contribuirá, de maneira insofismável,
para o dimensionamento epidemiológico do
problema, permitindo o desenvolvimento de
estratégias preventivas e punitivas, de sorte a
minimizar os danos gerados por tão alarmante delito.
Feitas tais considerações, denota-se que o
objetivo desta proposta é justamente resguardar os
direitos dos cidadãos, inexistindo qualquer
dispositivo que a contrarie, assim, não merece
prosperar qualquer alegação de que o projeto em
escólio apresenta infringência a dispositivos
constitucionais, uma vez que se afigura como fruto
legítimo do exercício do Estado de sua competência
legislativa para dispor sobre saúde e segurança
pública.
Ademais, compete frisar que a proposição em
apreço não apresenta sequer sinal de afronta ao art.
63 da Constituição Estadual, na medida em que não
há a imposição de qualquer atribuição à Secretaria
Estadual de Saúde ou a qualquer outro órgão do
Poder Executivo.
Não bastassem os argumentos até então
esposados, convém ressaltar que a
constitucionalidade da presente proposta é tão
cristalina que projetos semelhantes já foram
aprovados em vários Estados da Federação,
ratificando a sua relevância e aplicabilidade.
Isto posto, denota-se que o Projeto de Lei em
voga é instrumento de suma importância na luta pelo
fim desta realidade triste, repulsiva e constrangedora
que assombra grande parte das crianças, dos
adolescentes e dos idosos de nosso Estado, na medida
em que atende ao anseio da Constituição Federal de
1988 para que o Estado crie e assegure mecanismos
para coibir a violência no âmbito das relações
familiares.
Portanto, sua aprovação será de grande
importância e interesse público e, em face de seu
elevado alcance social, conto com o apoio de Vossas
Excelências para sua aprovação.
O SR. PRESIDENTE - (DOUTOR
HÉRCULES) - Publique-se. Após o cumprimento
do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de
Justiça, de Defesa da Cidadania, de Saúde, de
Segurança e de Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
PARECER N.º 204/2014
Parecer do Relator: Projeto de Lei n.º 90/2014
Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014 Diário do Poder Legislativo - 41
Autor: Deputada Lúcia Dornellas
Assunto: Dispõe sobre o fornecimento gratuito de
um exemplar de cartilha contendo os principais
pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente, aos
pais dos recém-nascidos, pelas maternidades da Rede
Pública Estadual de Saúde, e dá outras providências.
I - RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei de iniciativa da
Excelentíssima Senhora Deputada Lucia Dornellas,
que apresenta o seguinte assunto: Dispõe sobre o
fornecimento gratuito de um exemplar de cartilha
contendo os principais pontos do Estatuto da Criança
e do Adolescente, aos pais dos recém-nascidos, pelas
maternidades da Rede Pública Estadual de Saúde, e
dá outras providências.
Segue a justificativa da presente proposição
(fl. 04):
A população de nosso Estado em
geral e, os novos pais em particular,
necessitam conhecer os direitos das
crianças que são especificados no
Estatuto da Criança e do
Adolescente, de modo que as
informações lá contidas são
fundamentais para que se melhore o
processo de criação, educação e
aperfeiçoamento das novas gerações.
Ao elaborar e distribuir gratuitamente
uma cartilha esclarecedora dos
principais pontos do Estatuto da
criança e do Adolescente, o Poder
Executivo estará facilitando o
linguajar, tornando a compreensão
mais acessível por parte da nossa
população.
A violência e o desrespeito contras as
crianças será atenuada quando os pais
souberem as implicações jurídicas e
sociais, para agressores e agredidos.
Por ser uma proposição de relevada
importância social, submetemos para
apreciação dos nobres parlamentares
desta Casa, solicitando sua
aprovação.
O Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa
Diretora, à fl. 02, proferiu despacho denegatório, com
fulcro no artigo 143, inciso VIII1, do Regimento
Interno (Resolução nº 2.700/2009), no qual inadmitiu
a tramitação da proposição entendendo, a priori,
existir manifesta inconstitucionalidade.
Foi deferido pedido de recurso à Comissão de
Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação,
nos termos do artigo 143, parágrafo único2, do
Regimento Interno.
A proposição foi protocolizada no dia
09/04/2014, lida no expediente da sessão ordinária
realizada no dia 14/04/2014. No que tange a
publicação no Diário do Poder Legislativo, não se
pode dispensá-la, o que deve ser providenciada pelo
órgão competente desta Casa Legislativa em
momento posterior a elaboração deste parecer.
Em apertada síntese, são estas as questões de
fato e de direito com suporte nas quais passo a emitir
o presente parecer, de acordo com o artigo 41, inciso
I, do Regimento Interno (Resolução nº 2.700/2009).
É o relatório.
II - PARECER DO RELATOR
A- DA ANÁLISE DA
CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E
MATERIAL
A.1 - Da competência legislativa para
dispor sobre a matéria e da competência de
iniciativa da matéria.
Cumpre assentar que o exame a ser realizado
sobre o presente projeto de lei cingir-se-á aos
aspectos estritamente jurídicos, especialmente com
suporte nas matrizes constitucionais e legais que
norteiam o processo legiferante pátrio. Com efeito,
não incumbe a Procuradoria invadir o mérito da
proposição legislativa, muito menos imiscuir-se em
questões que dizem respeito tão somente aos critérios
políticos e de oportunidade e conveniência desta Casa
de Leis.
Em que pese a nobre intenção da
Excelentíssima Senhora Deputada Lucia Dornellas,
em obrigar o Poder Executivo a fornece
gratuitamente, 01(um) exemplar de cartilha
esclarecedora dos principais pontos do Estatuto da
Cirança e do Dolescente aos pais dos recém-nascidos,
em todas as maternidades e casas de parto da rede
pública estadual de saúde, verifica-se, data vênia, a
inconstitucionalidade formal do presente projeto de
lei, pelas razões a seguir expostas.
De fato, verifica-se a infringência do artigo
63, parágrafo único, inciso III da Constituição
Estadual, pois o tema interfere na organização
administrativa do Poder Executivo Estadual. A
propósito, segue o referido dispositivo constitucional
que fundamenta a inconstitucionalidade do presente
projeto de lei, in verbis:
Art. 63. A iniciativa das leis cabe a
qualquer membro ou comissão da
Assembléia Legislativa, ao
Governador do Estado, ao Tribunal
de Justiça, ao Ministério Público e
aos cidadãos, satisfeitos os requisitos
estabelecidos nesta Constituição.
Parágrafo único. São de iniciativa
privativa do Governador do Estado as
leis que disponham sobre:
III - organização administrativa e
pessoal da administração do Poder
Executivo;
(original sem destaque)
42 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014
Neste sentido, observa-se ainda a
infringência, em razão do princípio da simetria, ao
art. 61, § 1º, inciso II, alínea ‘a’ da Constituição da
República, pelos mesmos fundamentos supracitados.
Segue redação do dispositivo em foco, senão
vejamos:
Art. 61. A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da
Câmara dos Deputados, do Senado
Federal ou do Congresso Nacional,
ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos
Tribunais Superiores, ao Procurador-
Geral da República e aos cidadãos,
na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
§ 1º - São de iniciativa privativa do
Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos
das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou
empregos públicos na
administração direta e autárquica
ou aumento de sua remuneração;
(original sem destaque)
A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é no sentido de que as hipóteses de iniciativa
reservada, por traduzirem matéria de exceção, não
podem ser ampliadas por via hermenêutica, sob pena
de ocasionar uma indesejável hipertrofia do
Executivo, de um lado, e o esvaziamento da atividade
legislativa autônoma no âmbito dos entes federados,
de outro, in verbis:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI N. 50,
DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO
ESTADO DO AMAZONAS. (...) Ao
contrário do afirmado pelo
requerente, a lei atacada não cria ou
estrutura qualquer órgão da
Administração Pública local. Não
procede a alegação de que qualquer
projeto de lei que crie despesa só
poderá ser proposto pelo Chefe do
Executivo. As hipóteses de
limitação da iniciativa parlamentar
estão previstas, em numerus
clausus, no artigo 61 da
Constituição do Brasil - matérias
relativas ao funcionamento da
Administração Pública,
notadamente no que se refere a
servidores e órgãos do Poder
Executivo. Precedentes. (...) (ADI
3394, Relator(a): Min. EROS
GRAU, Tribunal Pleno, julgado em
02/04/2007) (original sem destaque)
O Supremo Tribunal Federal em sede de
controle de constitucionalidade já afirmou seu
posicionamento por reiteras vezes, conforme se
verifica no seguinte trecho do voto da Ministra
CARMEN LÚCIA:
"Por tratar-se de evidente matéria
de organização administrativa, a
iniciativa do processo legislativo
está reservada ao chefe do Poder
Executivo local. Os Estados-
membros e o Distrito Federal
devem obediência às regras de
iniciativa legislativa reservada,
fixadas constitucionalmente, sob
pena de violação do modelo de
harmônica tripartição de poderes,
consagrado pelo constituinte
originário." (ADI 1.182, Rel. Min.
Eros Grau, julgamento em 24-11-
2005, Plenário, DJ de 10-3-2006.) No
mesmo sentido: RE 508.827-AgR,
rel. min. Cármen Lúcia, julgamento
em 25-9-2012, Segunda Turma, DJE
de 19-10-2012 (grifei e negritei)
A violação à regra constitucional da
iniciativa do processo legislativo representa indevida
afronta ao princípio da separação dos poderes. Assim,
quando um membro do parlamento apresenta projeto
de lei contrário ao disposto no art. 61, §1°, da
Constituição, está, na verdade, usurpando
competência deferida privativamente ao Chefe do
Poder Executivo pela Carta Magna.
Neste contexto, uma emenda modificativa ou
mesmo supressiva não teriam o condão de afastar a
inconstitucionalidade apontada.
Por fim, salienta-se que por vislumbrar a
inconstitucionalidade formal deste projeto de lei,
resta prejudicada a análise dos demais aspectos
intrínsecos ao parecer técnico legislativo, nos temos
do parágrafo 5º, do art. 9º3 do Ato n.º 2.517/2008,
que estabelece as normas de organização e
funcionamento da Procuradoria Geral da Assembleia
Legislativa do Estado do Espírito Santo (Lei
Complementar n.º 287/2004).
São estas as considerações pertinentes na
análise da proposição legislativa em foco.
Por todo o exposto, sugerimos aos Membros desta
douta Comissão a adoção do seguinte:
PARECER N.º 204/2014
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é
pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º
90/2014, de autoria da Excelentíssima Senhora
Deputada Lucia Dornellas e consequentemente
somos pela MANUTENÇÃO DO DESPACHO
Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014 Diário do Poder Legislativo - 43
DENEGATÓRIO, não devendo seguir sua
tramitação regular nesta Casa de Leis.
Plenário Rui Barbosa, 03 de junho de 2014.
ELCIO ALVARES
Presidente
LUZIA TOLEDO
Relatora
CLAUDIO VEREZA
MARCELO SANTOS
JOSÉ CARLOS ELIAS
1 Art. 143. Não se admitirão proposições:
(...)
VIII - manifestamente inconstitucionais; 2 Art. 143. Não se admitirão proposições:
(...)
Parágrafo único. Se o autor ou autores da proposição
dada como inconstitucional, antirregimental ou alheia
à competência da Assembleia Legislativa não se
conformarem com a decisão poderão requerer ao
Presidente audiência da Comissão de Constituição e
Justiça, Serviço Público e Redação que, se discordar
da decisão, restituirá a proposição para a devida
tramitação.
3 Art. 9º (...)
§ 5º - Averiguada a inconstitucionalidade da
proposição no exame de um dos aspecto previstos
nos incisos do caput deste artigo, o Procurador
poderá considerar prejudicado o exame dos demais.
(Comparece o Senhor Deputado Dary
Pagung)
O SR. PRESIDENTE - (DOUTOR
HÉRCULES) - Publique-se.
Solicito aos Senhores Deputados que se
encontram nas imediações ou em seus gabinetes que
compareçam ao Plenário e registrem presença nos
terminais eletrônicos, já que estamos na iminência de
entrar na parte do Expediente sujeito a deliberação.
(Pausa) Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Parecer
n.o178/2014, da Comissão de Justiça, pela
manutenção do despacho denegatório aposto ao
Projeto de Lei Complementar n.o
28/2014, de autoria
do Deputado Esmael de Almeida, que altera a Lei
Complementar n.o46/1994, que trata da licença
maternidade e dá outras providências. Publicado
integralmente no DPL do dia 12 de junho de 2014.
O SR. PRESIDENTE - (DOUTOR
HÉRCULES) - Informo aos Senhores Deputados
que se o Parecer n.º 178/2014, da Comissão de
Justiça, for aprovado, a matéria será arquivada; se
rejeitado, o projeto seguirá tramitação normal.
Em votação o parecer, pela manutenção do
despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei
Complementar n.º 28/2014.
Adiada por falta de quorum.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Parecer n.o
186/2014, da Comissão de Justiça, pela manutenção
do despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei
n.º 47/2014, de autoria da Deputada Luzia Toledo,
que torna obrigatória a instalação de dispositivo de
alarme nos veículos de carga, tipo caminhão com
caçamba basculante destinado a alertar o condutor
quando a caçamba estiver levantada. Publicado
integralmente no DPL do dia 12 de junho de 2014.
O SR. PRESIDENTE - (DOUTOR
HÉRCULES) - Informo aos Senhores Deputados
que se o Parecer n.º 186/2014, da Comissão de
Justiça, for aprovado, a matéria será arquivada; se
rejeitado, o projeto seguirá tramitação normal.
Em votação o parecer, pela manutenção do
despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei n.º
47/2014.
Adiada por falta de quorum.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO - (MARCELO
SANTOS) - Senhor Presidente, informo a V. Ex.ª
que não há mais Expediente a ser lido.
* EXPEDIENTE PUBLICADO
CONFORME CÓPIAS ENVIADAS
PELOS RESPECTIVOS SETORES DE
ORIGEM.
O SR. PRESIDENTE - (DOUTOR
HÉRCULES) - Não havendo mais Expediente a ser
lido, passa-se à fase das Comunicações.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Genivaldo Lievore.
O SR. GENIVALDO LIEVORE - Senhor
Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores
Deputados, primeiramente registramos, com
satisfação, a presença do Padre Roberto Marcelino de
Oliveira, nas galerias desta Casa, visitando nosso
parlamento. É neste Plenário que discutimos as leis e
representamos o povo. Seja bem-vindo a esta Casa de
Leis.
Senhor Presidente, todos os nossos
pronunciamentos, nesta semana, foram no sentido de
esclarecer a atuação do Governo Federal,
principalmente no Espírito Santo, porque um
Governo não pode realizar políticas públicas só para
os seus partidários; um bom Governo tem que
implantar políticas públicas em todo o Brasil.
Quando, portanto, o Governo Federal implanta uma
política pública não é para Estado A, B ou C, é para
todo o País. Não existe essa possibilidade de um
Governo republicano discriminar Estado A ou Estado
B porque teve menos ou mais votos. E mostramos
isso com números.
44 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014
Ontem, dissemos neste plenário que nem
desafiaremos Governos de outros partidos para fazer
comparação com que o Governo Federal, tanto no
Governo Lula e a Presidenta Dilma Rousseff
ajudaram o Estado do Espírito Santo. Falamos em
seiscentos e cinquenta e seis milhões em
investimentos para o Programa Minha Casa Minha
Vida. É claro que têm municípios mais organizados
que captaram melhor esse recurso. Citamos o
Município de Colatina, o primeiro a fazer adesão ao
Programa Minha Casa minha Vida; primeiro a
construir e entregar os imóveis. Entregaremos mil e
quinhentas casas até o final do ano. Mais
quatrocentos e trinta e três casas serão entregues,
preferencialmente àquelas pessoas que moram em
áreas de risco e recebem aluguel social. São as
políticas públicas do Governo chegando a todos os
cantos desta nossa querida Nação, o Brasil.
Registramos Minha Casa Minha Vida, por
ser um dos programas mais importantes. São
seiscentos e cinquenta e seis milhões para aquela
faixa etária de zero a três salários mínimos, mas
também tem crédito fundamental para o
desenvolvimento do mercado imobiliário para gerar
emprego e renda. No período de 2011 a 2014,
financiamento pelo sistema brasileiro de poupança e
empréstimo, foram repassados três bilhões e
setecentos e sete milhões de reais em habitação no
Estado do Espírito Santo.
Trabalhamos mais de trinta anos na Caixa
Econômica. Existiam os programas nos governos
anteriores ao Governo Lula, mas não tinham créditos.
Façam a comparação do quanto foi investido em
habitação nos últimos anos neste País que aí prova
que o Governo tem uma visão social de investimento
para melhorar a qualidade de vida das pessoas.
Ontem também citamos a questão das
creches. Só no Estado do Espírito Santo foram
empregados mais de cem milhões de reais em
creches. São recursos do Governo Federal. O
Município Cariacica recebeu o maior número de
creches, recurso do Governo federal, assim como os
Municípios de Colatina, Cachoeiro de Itapemirim,
Castelo, Serra, São Mateus, enfim, todos os
municípios que aderiram ao programa, independente
se o prefeito é partido A ou partido B.
Na Infraestrutura, o Governo investiu mais de
um bilhão no Estado do Espírito Santo. Na
modernização dos portos do Estado do Espírito
Santo, nestes três anos, foram trezentos e cinquenta e
nove milhões de reais de investimentos. Em
saneamento básico: água e esgoto foram repassados,
principalmente para a Cesan, nesse período,
setecentos e cinquenta e sete milhões de reais. Os
números são incomparáveis se relacionarmos com os
Governos anteriores ao do Governo do ex-presidente
Lula. (Muito bem!)
(Comparecem os Senhores
Deputados Theodorico Ferraço e
Vandinho Leite)
O SR. PRESIDENTE - (DOUTOR
HÉRCULES) - Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Marcelo Santos.
O SR. MARCELO SANTOS - (Sem
revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, agradecemos,
Senhor Presidente, a importante informação que nos
deu sobre o tempo de cinco minutos que temos.
Confessamos que talvez poderíamos usar menos ou
mais a Tribuna da Assembleia Legislativa, mas com
o anúncio de V. Ex.ª estaremos dentro do tempo
regimental de cinco minutos.
Senhoras e Senhores Deputados, queremos
fazer um registro, principalmente aos deputados do
PMDB, e levantar a preocupação da maioria dos
deputados peemedebistas: no próximo dia 29 teremos
a convenção do nosso Partido, o PMDB.
Temos respeitado as opiniões dos nossos
colegas membros do PMDB, mas também colocado
as nossas convicções. Ocorre que nós, peemedebistas,
temos recebido informações apenas pelos jornais,
Senhor Deputado Paulo Roberto. Informações estas,
que não nos satisfazem!
O pior é que depois da última reunião com a
Bancada do PMDB, onde estivemos presente
juntamente com os Senhores Deputados Paulo
Roberto, José Esmeraldo, Doutor Hércules e Luzia
Toledo, nos foi dada uma informação que não
procede porque hoje os jornais divulgam a aliança
PDT e PT, confirmada no Plenário pelos deputados
pedetistas e petistas. É claro que isso foi fruto de uma
discussão, onde todos os inseridos discutiram e ao
final resolveram fazer e formatar essa aliança.
Perguntamos aos colegas Deputados do
PMDB: O que teremos de aliança na proporcional?
Pode até parecer brincadeira ou virar motivo
de uma charge nos jornais: A lanterna dos afogados.
O que importa é que no dia 29 teremos uma
convenção e no dia 05 de outubro a eleição. Então,
queremos levantar a preocupação de uma aliança.
Somos sete deputados contribuindo, cada uma a seu
modo, para o desenvolvimento econômico e social do
Estado do Espírito Santo.
Estamos no nosso terceiro mandato
consecutivo nesta Casa e nunca tivemos a
preocupação de uma aliança porque sempre tivemos
boas conversas e informações para debater, como
fizemos na última e na primeira eleição das alianças
majoritárias e proporcionais.
Ocorre que o PMDB não tem dado qualquer
informação e quando a informação é dada a mesma
não procede. E no Plenário desta Casa, no ninho
peemedebista, da bancada do PMDB na Assembleia
Legislativa, chamamos a atenção dos colegas
Deputados José Esmeraldo, Paulo Roberto, Luzia
Toledo, Esmael de Almeida e Doutor Hércules para
essa situação. Só nos falta amarrar uma corrente no
Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014 Diário do Poder Legislativo - 45
pé, com uma pedra, e jogarmos em alto mar porque
não há nada que nos garanta uma coligação decente
para disputar uma eleição em igual condição.
Senhor Deputado Doutor Hércules, que neste
momento preside esta Sessão, os demais partidos
estão avançando nas conversas. Partidos pequenos
estão se aliando e partidos maiores estão fazendo
suas alianças, como é o caso do PDT e do PT.
E o nosso PMDB, maior bancada desta Casa?
A tendência que temos hoje não é de manter o
número e nem de crescimento, mas de inflexão.
Cairemos o número! Que política partidária é essa?
Não existe uma política partidária decente que nos dê
a condição de aumentarmos.
Senhor Deputado José Esmeraldo, da mesma
forma segue o Democratas. É por isso que chamamos
a atenção de V. Ex.ª, da mesma forma que chamamos
a atenção dos Senhores Deputados Paulo Roberto,
Doutor Hércules, Esmael de Almeida e Luzia Toledo.
Não podemos mais brincar de fazer partido.
Candidatura majoritária não depende de aliança
porque o voto é direto no Governador e no Senador
da República, mas candidatura estadual e federal
precisa de uma aliança para alcançarmos o índice.
Não estão dando importância para uma
bancada. Não falamos de relação política eleitoral e
sim da importância de uma bancada que contribua
para o desenvolvimento do Estado do Espírito Santo,
que aprova matérias, que debate, que preside
comissões, que representa a sua cidade, entidade,
enfim, e o que nos cabe ao final é alguma brincadeira
no Plenário de que o PMDB é a lanterna dos
afogados.
Honestamente, Senhor Deputado José
Esmeraldo, chamamos V. Ex.ª e os demais deputados
do PMDB a nos posicionarmos. Não vamos permitir
isso! Não dá para brincar com o PMDB! Não dá para
brincar de fazer política para dizer que não é ou pelo
menos colocar o PMDB na situação em que está. E
tudo por conta de que uma candidatura majoritária,
que não foi colocada, complica a relação do PMDB,
não permitindo a ele dar passos maiores e aumentar
sua bancada neste Parlamento. Muito obrigado.
(Muito bem!)
(Comparecem os Senhores
Deputados Atayde Armani e Paulo
Roberto)
O SR. PRESIDENTE - (DOUTOR
HÉRCULES) - Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Euclério Sampaio e passo a presidência dos
trabalhos ao Senhor Deputado Theodorico Ferraço.
(Pausa)
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO) - Assumo a presidência dos trabalhos
neste momento para dar continuidade ao rito da
sessão.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - (Sem
revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, servidores da
Casa, profissionais de imprensa, todos que nos
assistem seja da galeria ou de seus lares, bom-dia.
Queremos falar um pouquinho, Senhor
Presidente, sobre o crescer, crescer é com a gente.
Gostaríamos que fosse filmada a manchete
que diz: 6 ônibus assaltados por dia na Grande
Vitória. (Pausa)
Senhor Deputado Gilsinho Lopes, a violência
não está lenta, está crescendo em números
assustadores; está crescendo, crescendo, e não somos
os responsáveis. O responsável é o governo que aí
está. O que nos assusta é que tem gente que tem
coragem de assomar a esta tribuna e elogiar o atual
governo, que não cumpre nada do que faz.
Senhor Governador, promessa é para ser
cumprida. Mas se não cumpre antes da eleição,
imagine se cumprirá em um segundo mandato,
Senhor Deputado Roberto Carlos.
Há pessoas que defendem o governo, que
dizem que o hospital do Município de Cariacica está
andando. Mas não está. Está no mesmo estágio do
ano passado, resolvendo problemas para aquisição.
Porém o Governo anunciou, e por isso retiramos a
emenda aprovada, que no primeiro trimestre teríamos
notícia sobre o Hospital Geral do Município de
Cariacica, e isso não existe.
Queremos ver o aquaviário sair do papel, o
Hospital Geral de Cariacica sair do papel, Senhor
Deputado Gilsinho Lopes, a violência reduzir não no
papel, mas reduzir na realidade, porque as
propagandas são maravilhosas: Crescer, crescer é
com a gente. Mas só crescem a violência, a falta de
leito, o número de pessoas morrendo nos corredores e
às portas dos hospitais, o descaso com a educação,
Senhor Deputado Paulo Roberto, e a despesa do
Estado.
Nunca vimos um Estado que gosta de
contratar tantas horas de trator, Senhor Deputado
Paulo Roberto. Não sabemos o que há de bom na hora
de trator. Para o povo, se realmente fosse pago o que
fosse efetivado, seria importante.
Senhor Deputado Paulo Roberto, fizemos um
requerimento ao Senhor Governador solicitando
informações sobre as pessoas que entraram e visitaram
a residência oficial, na Praia da Costa, nos dias 20 e
21 de abril e S. Ex.ª deu aquela resposta mandrake.
Senhor Governador, na próxima semana
diremos nesta Casa de Leis quem frequentou a casa
de praia, a residência oficial, na Praia da Costa. Uma
armação do Governo do Estado com a Rodosol
contra o povo do nosso Estado, para o povo ser
roubado mais uma vez, Senhor Deputado Roberto
Carlos, porque essa história de suspensão do pedágio
da Terceira Ponte é uma farsa, o governo tinha que
cancelar o contrato.
A suspensão do pedágio de Terceira Ponte é
uma ilegalidade, tudo armado com a concessionária
Rodosol para ela receber depois. A armação já está
havendo, campanha para ser financiada... Já estão
46 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014
pedindo oitenta e seis milhões. É muita cara de pau
dessa quadrilha, Senhor Deputado Roberto Carlos.
O povo está cansado de ser roubado.
Espanta-nos pessoas terem coragem de defender essa
safadeza, Senhor Deputado Doutor Hércules. Esta
Casa de Leis tem que dar um fim nisso, Senhor
Deputado Theodorico Ferraço. Temos que dar um
fim nessa bandalheira, porque todos nesta Casa
sabem que não existe a figura suspensão, existe a
figura do cancelamento do contrato e o término do
pedágio. Já está tudo armado para depois do dia 05 o
pedágio voltar a ser cobrado e o Estado reembolsar
esse período todo. O povo tem que tomar ciência
disso e esta Casa de Leis tem que fazer alguma coisa.
Sabemos que a base governista nesta Casa de
Leis é muito forte, pessoas arriscam a cabeça no afã
de ficar bem com o Senhor Governador, mas
achamos que em primeiro lugar deve vir o juramento
com o povo, aquele feito quando tomamos posse
nesta Casa de Leis, Senhor Presidente.
Não deixaremos de ficar vigilantes, porque
uma das manobras deles foi a suspensão e a questão
de não haver manutenção. Estão recebendo e não
estão fazendo manutenção na Terceira Ponte. Isso
para o povo acreditar, Senhor Deputado Genivaldo
Lievore, que é necessário ser roubado para a ponte ter
manutenção. Só nesse Estado mesmo! Isso lembra
uma história que ouvíamos muito quando criança,
sobre um sujeito chamado Ali, e a contaremos
posteriormente. Obrigado, Senhor Presidente. (Muito
bem!)
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO) - Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Doutor Hércules.
O SR. DOUTOR HÉRCULES - (Sem
revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, assomamos à
tribuna para falar sobre três assuntos que falamos há
bastante tempo. O primeiro é saúde, o segundo é
saúde e o terceiro é saúde.
Há uma preocupação muito grande, inclusive,
do Senhor Severino Dantas Filho, presidente do
Conselho Regional de Medicina; do Senhor Carlos
Magno Pretti Dalapicola, presidente da Associação
Médica do Estado do Espírito Santo, e do Senhor
Otto Fernando Baptista, presidente do Sindicato dos
Médicos do Estado do Espírito Santo, com relação à
falta de pediatras no Estado atualmente.
É preciso também que os prefeitos e o
Governo olhem com bastante carinho para a questão
salarial e as condições de trabalho. Falamos isso
sempre porque também é muito importante.
Não somos contra o Programa Mais Médicos,
pois quanto mais médicos vierem melhor. Mas tem
que ser médicos capacitados, treinados e com
conhecimento de medicina realmente. Mas fica uma
desigualdade muito grande entre o médico do
Programa Mais Médicos e o médico do nosso País
quanto à questão salarial.
Isso não ocorre só no Estado do Espírito
Santo não, e sim no País inteiro. Não é só nas
prefeituras não, porque, na verdade, a atenção
primária é uma obrigação do município e os estados
têm ajudado os municípios, o Governo Federal tem
ajudado também, mas é preciso ajudar mais.
Com relação aos pediatras, é preciso que haja
qualquer movimento em parceria com os municípios,
do Estado com a União e com as entidades médicas,
para verem se podem melhorar um pouco o
sofrimento dessas mães e pais que saem com a
criança no colo de madrugada procurando um
pediatra.
Externaremos outra preocupação muito
grande também. Há mais de vinte anos que as
cooperativas de especialidades médicas - e não
estamos falando das cooperativas de plano de saúde,
mas sim das cooperativas de especialidades médicas,
as cooperativas de cirurgião cardiovascular, de
ortopedia, de cirurgião vascular, de anestesiologia,
enfim, todas as cooperativas de especialidades
médicas, que estão prestes a renovar contrato e o
Governo e nós entendemos também e, como
Presidente da Comissão de Saúde desta Casa, temos
defendido a tese de que as cooperativas de
especialidades médicas têm carregado a saúde
pública do nosso Estado nas costas por muitos anos.
É preciso que se olhe para as cooperativas
com uma ótica diferente, porque muitas pessoas, às
vezes, jogam para cima desses especialistas que têm
realmente resolvido os problemas da população que é
atendida pelo SUS. Falta alguma coisa? Em todo
lugar do Brasil falta uma saúde pública melhor. Mas,
não podemos negar os esforços que, principalmente,
o Senhor Tadeu Marino, Secretário de Estado da
Saúde, e sua equipe tem feito no sentido de melhorar
a saúde. Porém, isso não melhora da noite para o dia.
Isso é uma coisa que vem de muito tempo,
desde o tempo do Funrural. O trabalhador da roça
tinha o Funrural e aquele que não tinha era
indigente.Lembramo-nos do tempo em que se fazia
enterro, em Cachoeiro de Itapemirim, na Santa Casa,
com caixão sem forro. O indigente era enterrado com
caixão sem forro e já o outro, não. Tinha caixão
melhor um pouquinho.
O que aconteceu? Melhorou muito! O SUS é
muito bom. Precisamos trabalhar mais, incentivar
mais o SUS. É preciso que o Governo Federal olhe a
tabela do SUS, que tem uma defasagem em alguns
procedimentos de cerca de trezentos por cento. É
preciso que todos se juntem não buscando o culpado,
pois o menos culpado de toda essa história é o
usuário, aquele pobre coitado que muitas vezes fica,
realmente, no corredor dos hospitais. (Muito bem!)
(Comparece a Senhora Deputada
Lúcia Dornellas)
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO) - Comunicamos aos Senhores
Deputados que aproximadamente às 10h, o Secretário
de Estado de Transportes de Obras Públicas, Senhor
Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014 Diário do Poder Legislativo - 47
Fábio Ney Damasceno, estará nesta Casa, por
requerimento do Senhor Deputado Euclério Sampaio.
Se os Senhores Deputadas puderam aguardar,
agradecemos.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado José
Esmeraldo.
O SR. JOSÉ ESMERALDO - (Sem revisão
do orador) - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas
e Senhores Deputados, cumprimentamos aqueles que
nos assistem pela TV Ales, TV Educativa, os
funcionários desta Casa de Leis, os taquígrafos e
aqueles que nos assistem das galerias.
Ouvimos atentamente o pronunciamento do
Senhor Deputado Marcelo Santos e nos
congratulamos com o pronunciamento desse
Deputado peemedebista, como também o é este
deputado que vos fala desta tribuna. Na verdade,
estamos perdidos - essa é a expressão - porque a
cúpula, os que mandam nos dão informação e
acreditamos. Depois, não é nada daquilo. Não
estamos conseguindo entender mais nada.
A partir de agora viremos à tribuna desta
Casa de Leis para repercutir. Até então, sempre
mantivemos o sigilo, na linguagem popular. Agora,
não manteremos sigilo. Essa é que é a verdade,
Senhor Deputado Paulo Roberto.
A convenção do PMDB será no dia 29.
Enquanto isso os demais partidos, inteligentemente,
estão fazendo seus acordos políticos, como foi o
caso, ontem, do PT e PDT, que se coligaram, Senhor
Presidente Theodorico Ferraço, em nível
proporcional.
Antes, tivemos informação do presidente do
diretório regional que a coligação seria feita também
com o PDT, e acreditamos. Fica difícil acreditar,
Senhora Deputada Luzia Toledo. Fica difícil,
Senhores Deputados Esmael de Almeida e Paulo
Roberto, acreditar.
Estão querendo levar o PMDB para onde?
Tudo em função de alguém. Isso não pode acontecer.
É um desrespeito para com a bancada do PMDB
desta Casa de Leis. Isso é falta de respeito. Não
podemos, em hipótese alguma, aceitar esse tipo de
imposição e não aceitaremos em hipótese alguma.
Para isso, Senhor Deputado Marcelo Santos, é
importante que, com urgência urgentíssima, seja feita
uma reunião. E dizemos mais, ainda hoje. Vamos
colocar os pingos nos is. Só sabemos das coisas pelos
jornais. Hoje fui saber por A Gazeta, A Tribuna e
outros jornais que nós, deputados, que fazemos um
trabalho para o desenvolvimento do Estado, estamos
sem um norte. Cadê o norte?
Os Senhores Deputados do PMDB estão da
mesma forma de quando se está em alto- mar. Todos
estão afogados. Essa que é a verdade.
Senhor Deputado Marcelo Santos, preste
atenção, estamos todos afogados. Senhor Deputado
Paulo Roberto, V. Ex.ª também é um dos que estão
afogados. Está cheio de tubarão rodando V. Ex.ª.
Essa que é a verdade.
E todos estão quietos. S. Ex.as
querem morrer
sempre dizendo amém? O que é isso? Não diremos
amém, não. Morreremos brigando. Se morrermos...
(Muito bem!)
(Comparecem os Senhores
Deputados Freitas e Marcos Mansur)
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO) - Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Esmael de Almeida.
O SR. ESMAEL DE ALMEIDA - (Sem
revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, telespectadores da
TV Ales e da TV Cultura, viemos a esta Casa de
Leis, nesta manhã, para fazer coro com nossos
colegas peemedebistas: Senhores Deputados Marcelo
Santos e José Esmeraldo, que assomaram a esta
tribuna e mostraram uma grande preocupação, que
também é nossa e de todos os deputados
peemedebistas.
Não poderíamos deixar de aproveitar esse
momento para externar nossa preocupação com o
destino deste grande partido: o PMDB. Estamos
preocupado com nossa bancada. Sinceramente,
Senhores Deputados Marcelo Santos e José
Esmeraldo, não sabemos o que querem fazer com o
nosso partido. Temos participado das reuniões
convocadas, apesar de terem se estendido muito.
Estão demorando muito para fazerem reuniões e,
quando fazem, percebemos que não chegam a
nenhum lugar. Não estão preocupados com a base do
partido, mas apenas com a candidatura majoritária,
que até agora não confirmou sua posição, o que nos
deixa bastante preocupado.
Esperávamos mais do PMDB. Apesar de
estarmos há pouco tempo no partido; apenas oito
anos, quando fomos eleito vereador; trabalhamos
muito, enaltecendo-o. Éramos líder do PMDB na
Câmara Municipal de Vitória, onde realizamos um
grande trabalho junto com outros colegas do partido.
Temos saudade do antigo PMDB, o MDB.
Anotamos alguns grandes personagens.
Citaremos o exemplo dos Senhores Argiliano Dario,
Sérgio Ceotto, Max Mauro, Hugo Borges, Dilton
Lyrio, Aloísio Santos e tantos outros que lutaram,
brigaram tanto por esse partido. E agora, para onde
iremos? Para onde caminharemos, Senhor Deputado
Doutor Hércules?
Preocupa-nos muito o que estão fazendo com
o nosso partido. Pedimos encarecidamente ao nosso
Presidente, o Senhor Deputado Federal Lelo
Coimbra, por quem temos admiração, que olhe com
muito carinho a situação. Pudemos ver os Senhores
Deputados José Esmeraldo, Marcelo Santos, Paulo
Roberto, todos muito preocupados.
Senhor Deputado Federal Lelo Coimbra,
reúna-se o mais rápido possível, se puder ainda hoje,
48 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014
com os deputados estaduais e federais para
discutirmos esse assunto, que é muito grave. Não é
pouco grave, é muito grave.
Não somos contra, em hipótese alguma,
priorizarmos as eleições majoritárias, mas não
podemos nos esquecer da base do partido, não
podemos nos esquecer, abandonarmos, as eleições
proporcionais. Qual partido pequeno quer se coligar
com este grande partido que é o PMDB? Então,
estamos em uma situação cada vez mais delicada,
mais difícil.
Temos certeza de que a executiva do nosso
partido, dirigido pelo nosso grande deputado federal
Lelo Coimbra e pelo Senhor Chico Donato,
Secretário Executivo, procurará fazer uma reunião o
mais rápido possível para, se houver tempo,
buscarmos uma solução para que ainda tenhamos
esperança de voltarmos com esta grande bancada
neste Parlamento e continuarmos defendendo as
bandeiras do nosso grande partido, que é o PMBD.
(Muito bem!)
(Comparecem os Senhores
Deputados Claudio Vereza, Gildevan
Fernandes e Jamir Malini)
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO) - Concedo a palavra à Senhora
Deputada Luzia Toledo.
A SR.ª LUZIA TOLEDO - (Sem revisão da
oradora) - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e
Senhores Deputados, nossos companheiros de
trabalho, imprensa presente, telespectadores que
acompanham o nosso trabalho através da TV Ales,
neste momento dirigimo-nos ao Senhor Deputado
Marcelo Santos, do nosso partido. O Senhor
Deputado Marcelo Santos assomou à tribuna, assim
como os Senhores Deputados José Esmeraldo e
Esmael de Almeida, todos na mesma direção.
Achamos que somos mais cautelosa. Sempre
fomos assim. Estamos no sétimo mandato, e somos
respeitada pela sociedade capixaba exatamente por
sermos do jeito que somos. Pensamos, Senhores
Deputados Marcelo Santos, José Esmeraldo, Esmael
de Almeida e Paulo Roberto, que o projeto político
brasileiro neste ano de 2014 realmente está muito
difuso, e no Espírito Santo não é diferente. Pensamos
que, quando o Presidente do partido, o Senhor
Deputado Federal Lelo Coimbra, esteve em nosso
gabinete e fez a reunião conosco, aquele era o
momento. Viveremos assim até o dia 29. Não
conseguiremos dar uma resposta, como disse ontem à
Senhora Letícia Gonçalves, do jornal A Gazeta. Não
conseguiremos. Nenhum parlamentar conseguirá dar
uma resposta que não está na nossa cabeça.
A informação que chega hoje, amanhã chega
diferente. Apreendi há algum tempo com o Senhor
José Ignácio Ferreira que o jornal de hoje enrola o
peixe de amanhã. Amanhã você comprará um peixe,
e o jornal de hoje o estará enrolando. Porque muda.
Estamos mudando. Cada hora está tendo uma
conversa. Ninguém que é colocado hoje no jornal...
Vamos pegar o jornal e guardar. Não vai ser
exatamente o que está conversado.
Falamos com muita cautela, com muita
consideração e carinho. Achamos que é um momento
depois do outro, Senhor Deputado Elcio Alvares.
Política é assim. A política não é apenas aquele
momento. Ela é feita de momentos, como tudo na
vida. Achamos que estamos vivendo este momento.
Passamos com muito prazer à palavra ao
Senhor Deputado Paulo Roberto.
O Sr. Paulo Roberto - Saudamos nossa líder
do PMDB, a Senhora Deputada Luzia Toledo, e
agradecemos o aparte. Confiamos cem por cento na
direção do PMDB estadual. Para aqueles que têm o
interesse de conversar diariamente, o PMDB,
internamente, tem mantido as informações
necessárias. Todos os partidos estão fazendo a
mesma coisa. Todo mundo sabe que em política,
quem vai disputar com quem está no governo, tem de
ter muito mais cautela e silêncio do que o contrário.
A precaução e o silêncio agora, neste momento, gera
muito mais possibilidades positivas para o PMDB do
que ficar discutindo pelo jornal ou mesmo da tribuna
da Assembleia Legislativa.
Apenas ratificamos a nossa total confiança na
direção estadual do PMDB, que com certeza fará as
melhores conversas, as melhores alianças para que, a
partir do dia 5 de julho, possa ter uma boa equipe
disputando o pleito de 2014. Muito obrigado pelo
aparte.
A SR.ª LUZIA TOLEDO - Muito obrigada
pela contribuição, Senhor Deputado Paulo Roberto.
Concluímos nossa fala ratificando tudo que dissemos
antes. Este é um momento difícil. Não dizemos que o
momento é fácil, mas achamos, Senhor Deputado
Marcelo Santos, que temos de ter um pouco de
cautela. Não adianta trazer as coisas para esta tribuna,
porque não as resolveremos. Mas resolveremos
conversando e conversando com a cúpula do partido.
Temos certeza de que o Deputado Federal Lelo
Coimbra, presidente do partido, está fazendo isso. É
com muito carinho que dirijo essas palavras a S. Ex.ª.
(Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO) - Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Roberto Carlos.
O SR. ROBERTO CARLOS - (Sem
revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, servidores da
Casa, telespectadores da TV Ales e da TV Educativa,
temos uma grande responsabilidade com as nossas
palavras e um grande respeito por alguns políticos.
Mas confessamos que nos últimos dias, nós que
temos respeito e admiração pela trajetória do Senhor
Renato Casagrande, que já foi vice-governador,
Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014 Diário do Poder Legislativo - 49
deputado estadual, secretário de agricultura, deputado
federal, senador da República, e hoje é o Governador
do Estado do Espírito Santo.
Esperamos que este processo eleitoral não
faça com que as pessoas se apequenem e o
Governador Renato Casagrande está se apequenando.
Governador, V. Ex.ª tem a nossa admiração e o nosso
respeito, mas não se apequene neste processo. Não
saia menor do que está entrando.
O Governador do Estado do Espírito Santo
não sancionou o projeto da Senhora Deputada Luzia
Toledo, que colocava o nome de Marien Calixte no
Cais das Artes. Não sancionou e nem vetou, absteve-
se. E a Assembleia Legislativa teve que promulgar,
Senhor Deputado Euclério Sampaio.
Agora, o Governador Renato Casagrande
veta projeto de nossa autoria, que concede meia-
entrada aos professores do Estado. E, pasmem,
categoria do magistério, com um argumento pífio,
com um argumento frágil, baseado em uma ação
direta de inconstitucionalidade do Estado de São
Paulo. Lá o projeto de lei versava apenas sobre meia-
entrada para professores da rede pública.
Respeitamos o Governador, e se formos
candidato a Governador, continuaremos tendo
respeito, mas só pedimos ao Governador que não se
apequene. Se V. Ex.ª é mal assessorado, troque seus
assessores. V. Ex.ª só não pode sair menor neste
processo.
Por que não teve coragem de vetar o projeto
da Senhora Deputada Luzia Toledo como vetou o
nosso projeto, com um argumento pífio?
O processo eleitoral está começando e é
evidente que a temperatura vai se elevar. Podemos
elevar a temperatura da nossa fala, mas
continuaremos respeitando S. Ex.ª. Agora, só
pedimos que o respeito seja recíproco.
A Sr.ª Luzia Toledo - Agradecemos a V.
Ex.ª, Senhor Deputado Roberto Carlos, candidato a
Governador pelo PT. Queremos, neste momento,
dizer que ficamos silenciosa não porque estivávamos
feliz. Não, feliz não estamos. Esse projeto não era um
projeto de Luzia Toledo, mas da cultura. Esse projeto
é do segmento da cultura, de todas aquelas pessoas
que conviveram com Marien Calixte. Seu nome será
dado ao nosso salão de exposição e também ao Cais
das Artes.
Queremos lamentar apenas. Na hora em que
homenageamos uma figura que fez tanto pelo
Espírito Santo na cultura, realmente lamentamos.
Queremos apenas lamentar, agradecer a V. Ex.ª e
parabenizá-lo pelo pronunciamento.
O SR. ROBERTO CARLOS -
Agradecemos.
Vivo do meu trabalho e do meu salário. Não
sou pessoa de esquema.
Portanto, quando colocamos uma candidatura
a Governador, se ganharmos a eleição, seremos
Governador. Se não ganharmos, voltaremos para a
sala de aula.
Não posso ficar dois meses sem salário,
porque vivo do salário e do suor do meu trabalho.
Queremos respeito. Respeito ao magistério e
ao nosso mandato. Nesta Casa respeitamos o
Governador. O nosso mandato respeitou o
Governador.
O Sr. Euclério Sampaio - Queremos
parabenizar V. Ex.ª pela coragem de expor o que está
acontecendo. V. Ex.ª é uma vítima, mas não tem ideia
do que está acontecendo com aqueles que não se
aliam à unidade do atual Governador. Imaginem pelo
que estamos passando, Senhor Deputado Roberto
Carlos. Queremos parabenizá-lo por essa coragem e
por esse homem público que V. Ex.ª é.
O SR. ROBERTO CARLOS - E aí tem a
brincadeirinha de segurar emenda. Pode segurar
nossas emendas. Se não quiser soltar nossas emendas,
pode fazer isso, mas pode ter certeza de uma coisa:
segurando a emenda com esse joguete político que
está sendo feito no Governo do Estado, quem será
prejudicado é o povo, porque todas as nossas
emendas foram destinadas a entidades sérias.
Então, respeite o nosso mandato, porque, se
não respeitar nosso mandato, esta tribuna irá tremer.
(Muito bem!)
(Comparece o Senhor Deputado Luiz
Durão)
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO) - Passo a presidência dos trabalhos ao
Senhor Deputado Sandro Locutor. (Pausa)
O SR. PRESIDENTE - (SANDRO
LOCUTOR) - Assumo a presidência dos trabalhos
neste momento para dar continuidade ao rito da
sessão.
Agradecemos a fala do nobre Deputado
Roberto Carlos, em tom de desabafo. É entendível a
colocação de S. Ex.ª.
O SR. ROBERTO CARLOS - Senhor
Presidente, não é em tom de desabafo. É um
pronunciamento próximo ao orador.
O SR. PRESIDENTE - (SANDRO
LOCUTOR) - S. Ex.ª tem razão e assim considera
importante seu discurso. Inclusive registrando que é
importante a fala de S. Ex.ª.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Gilsinho Lopes.
O SR. GILSINHO LOPES - (Sem revisão
do orador) - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas
e Senhores Deputados, bom-dia. Falaremos daqui
mesmo, porque nosso tempo é só de cinquenta e seis
segundos.
Se o Senhor Deputado Euclério Sampaio vier
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com brincadeira, representaremos contra S. Ex.ª
porque não quer se aliar ao PMDB. É o único meio
para resolvermos esses problemas, mas S. Ex.ª está
saindo fora. (Pausa)
O SR. PRESIDENTE - (SANDRO
LOCUTOR) - Peço licença ao Senhor Deputado
Gilsinho Lopes para devolver a presidência dos
trabalhos ao seu Presidente, Senhor Deputado
Theodorico Ferraço. (Pausa)
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO) - Assumo a presidência dos trabalhos.
Vamos deixar isso para as convenções.
O SR. GILSINHO LOPES - O Senhor
Deputado Roberto Carlos é um Parlamentar sério e
seus projetos são importantes para o Estado e para as
classes as quais V. Ex.ª representa.
Também já tivemos aqui vários projetos
vetados. Alguns não foram sancionados por vício de
iniciativa, foram derrubados em Plenário e mantido o
veto. Mesmo com as Comissões de Mérito terem
votado favoravelmente à unanimidade, respeitamos
essa posição.
Senhor Presidente, somamo-nos nesta linha
de que muitos projetos são analisados pela
Procuradoria e às vezes induzem o Governador ao
erro. Mas queremos crer que não há um espírito
contra V. Ex.ª e seu mandato, porque sabemos do
respeito que tem junto ao Governo. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO) - Findo o tempo destinado à fase das
Comunicações, passa-se à Ordem do Dia.
Discussão especial, em 3.ª
sessão, da Proposta de Emenda
Constitucional n.º 07/2014, do Deputado José Carlos
Elias e outros, alterando o caput do artigo 63 da
Constituição Estadual, que dispõe sobre a iniciativa
de Leis no Estado, incluindo o Tribunal de Contas
como proponente. Publicada no DPL do
dia 05/06/2014.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
O projeto segue às Comissões Permanentes.
Discussão especial, em 3ª sessão, do Projeto
de Lei n.º 127/2014, da Deputada Lúcia Dornellas,
que dispõe sobre medição individualizada de
consumo de água em edificações prediais verticais ou
condomínios e dá outras providências. Publicado no
DPL do dia 29/05/2014.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
O projeto segue às Comissões Permanentes.
Conforme previsto no art. 112, do Regimento
Interno, o restante da presente sessão será destinado
para que o Senhor Fábio Ney Damasceno, Secretário
de Estado de Transporte e Obras Públicas,
preste esclarecimentos sobre a licitação/concessão de
transporte público, conforme requerimento da Mesa
Diretora, aprovado em Plenário, e por solicitação do
Senhor Deputado Euclério Sampaio.
A Presidência suspenderá a sessão para que a
Comissão formada pelos Senhores Deputados Atayde
Armani e Elcio Alvares, Vice-Líder e Líder do
Governo, conduzam o Senhor Fábio Ney Damasceno
ao Plenário desta Casa de leis.
Está suspensa a sessão. (Pausa)
(A sessão é suspensa às 10h02min e
reaberta às 10h04min)
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO) - Está reaberta a sessão.
Concedo a palavra ao Senhor Fábio Ney
Damasceno, por vinte minutos, para que S. Ex.ª faça
o pronunciamento. Em seguida, passaremos às
perguntas dos Senhores Deputados.
(Comparece o Senhor Deputado
Glauber Coelho)
O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO -
(Sem revisão do orador) - Bom-dia a todos. Na
pessoa do Senhor Presidente Deputado Theodorico
Ferraço, cumprimentamos a todos os Senhores
Deputados.
Agradecemos a oportunidade de estarmos
mais uma vez nesta Assembleia Legislativa,
discutindo e debatendo esse tema tão importante que
é o sistema de transporte coletivo na Região
Metropolitana da Grande Vitória.
Estamos aqui para esclarecer quaisquer
dúvidas e para dar os esclarecimentos aos Senhores
Deputados sobre a licitação que transcorreu ao longo
deste ano de 2014, mas que já vem sendo trabalhada
no Governo do Estado há pelo menos dois, três anos
a preparação para essa licitação que é nova licitação
do sistema de transporte público da Grande Vitória.
Primeiramente, essa licitação foi feita
baseada na Lei n.º 8.987/1995, a Lei de Concessões
Federais e de uma Ordem Judicial para que o Estado
executasse a licitação do transporte público, o
Transcol. Então, existe uma ação judicial contra o
Estado obrigando-o a fazer a licitação. Já que o
sistema anterior não tinha contrato, eram contratos de
natureza precária, anteriores à Lei n.º 8.987/1995.
Portanto, a Lei n.º 8.987/1995 veio regulamentar a
Lei de Concessões, com isso obriga a esses contratos
de natureza precária a terem suas licitações
executadas; e o Juiz nos determinou que
concluíssemos essa licitação até o mês de agosto de
2014.
Temos dois primeiros motivos para se fazer
isso. Além disso, também, começamos em 2012 o
processo de licitação. Esse não é um processo que
começou agora, em 2014; desde 2012 contratamos
Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014 Diário do Poder Legislativo - 51
empresas para fazer pesquisas em todo sistema de
transporte público; pesquisa de origem-destino e
pesquisa de sobe-desce. São pesquisas um pouco
mais técnicas, para saber exatamente como estava
funcionando o sistema de transporte: quais as linhas
mais carregadas? Qual seria o maior desejo da
população, a fim de podermos realizar a licitação, a
melhor possível, de forma que agregasse o melhor
valor a esse novo sistema de transporte? Claro, terá
um corte, sendo que você terá um novo sistema de
transporte daqui para frente.
A partir dai, começamos a desenvolver o
edital, a fazer todos os estudos necessários para a
nova licitação. Tivemos quatro etapas nessa
execução; primeiro, uma consultoria, que foi feita
para isso; uma análise técnica pela Ceturb-GV, pela
própria Secretaria dos Transportes do que foi
proposto para o novo sistema; uma análise jurídica,
de todos os termos jurídicos, de contratos, de editais,
todas as permissões que poderiam ser feitas, e então,
passamos pela aprovação, pelo crivo da Procuradoria
Geral do Estado e da Secretaria de Controle e
Transparência.
Somente a partir daí foi que demos sequência
ao procedimento. Qual foi essa sequência? Era a
apresentação desse edital, desse modelo da nova
licitação em duas etapas; a primeira no Conselho
Gestor de Transportes, pois existe um Conselho
Gestor da Região Metropolitana, onde apresentamos
as diretrizes dessa licitação. Em segundo, fizemos no
dia 07 de agosto de 2013 uma audiência pública, no
Clube Álvares Cabral. Nesta audiência pública
apresentamos à comunidade, à população tudo que
constaria do edital, conforme determina a legislação,
a própria Lei n.º 8.987/1995. Esses foram os
procedimentos realizados em 2013.
Como falei, a exigência pública é legal, tem
que dar ciência à população de todo procedimento,
isso foi feito em agosto de 2013; tanto que realizamos
a audiência pública em agosto de 2013 e o edital
somente foi lançado em fevereiro de 2014. Por quê?
Porque ao longo desse período, o processo passou
novamente pela Procuradoria Geral do Estado, pela
Secretaria de Controle, a Ceturb-GV revisou, isso em
função da audiência pública, em função dos ajustes
que precisariam ser feitos nos editais, no contrato,
nas exigências.
A audiência pública teve a participação de
mais de trezentas pessoas, além da participação de
autoridades políticas, de técnicos, estudantes,
empresários, e, claro, representantes do Governo do
Estado.
Foram expostas na audiência pública as
diretrizes básicas da licitação, as bases jurídicas e
institucionais de toda licitação e os dados
operacionais do sistema atual e do sistema futuro.
Todas as alterações necessárias que deveriam ser
feitas, agora, no novo sistema.
A partir da Lei Federal 8987 de concessões
ela nos obriga que temos de publicar em jornal de
grande circulação nacional e num jornal de grande
circulação local o ato de justificativa prévia. O que
significa isso? É um ato que o Estado diz que
pretende licitar o sistema de transporte e dar algumas
diretrizes. Esse ato foi publicado no dia 02 de janeiro
de 2014. Tivemos a apresentação dos CG-Trans em
julho de 2013, audiência pública em agosto. A
Publicação do ato de justificativa prévia em 02 de
janeiro de 2014 no jornal Folha de São Paulo, no
nosso Estado foi no jornal A Tribuna e no site do
Governo. Portanto, foi divulgado amplamente em
nível nacional, ou seja, o edital foi divulgado para o
Brasil todo.
A partir daí, no dia 26 de fevereiro,
publicamos efetivamente o edital de concorrência
pública para licitação do novo Sistema de Transporte
Metropolitano que é o Transcol. Então, somente no
dia 26 de fevereiro, após transcorridos mais de oito
ou dez meses do início da discussão da audiência
pública, efetivamente consolidamos a publicação do
edital no dia 26 de fevereiro deste ano. Teve ampla
divulgação nos jornais locais, no Diário Oficial e, é
claro, no site do Governo, na Grande Vitória, na
Setop. O edital ficou à disposição dos concorrentes
durante sessenta dias. Foram mais de cem retiradas
desse edital no site do governo. Ele é de fácil
retirada, faz-se um cadastro rápido e simples. Foram
mais de cem empresas e empreiteiras, enfim, várias
pessoas retiraram esse edital, inclusive pessoas físicas
e pessoas jurídicas ao longo dos sessenta dias.
Portanto, durante os sessenta dias as empresas
retiravam o edital, analisaram todo o procedimento,
analisaram o que continha no edital, faziam todos os
questionamentos necessários. Respondemos a alguns
deles. Esse procedimento é feito ao longo do
processo de sessenta dias e a partir daí pudemos
efetivamente receber as propostas. Como foi a
abertura das propostas? No dia 26 de fevereiro foi a
divulgação do edital; no dia 29 de abril recebemos as
propostas das empresas que gostariam de concorrer a
essa licitação metropolitana. No dia 29 de abril
recebemos e abrimos as propostas técnicas. Esse edital
foi dividido em três etapas. Primeiro: proposta técnica
em que a empresa teria que mostrar - tem uma
pontuação para isso - técnica e capacidade para executar
aquele serviço. Houve, portanto, várias exigências,
como: frota, treinamentos de motorista, certificação
ambiental, enfim toda infraestrutura. Tiveram que
mostrar capacitação técnica para continuar dentro
do trâmite do procedimento. Isso era pontuado. Essa
pontuação é guardada. Feitas as análises técnicas das
propostas - mais de vinte mil páginas de documentos
foram analisadas. Daí temos as notas técnicas dos
consorciados. Tivemos a participação de dois
consórcios que entregaram as propostas no dia 29 de
fevereiro. Os dois consórcios concorreram nos dois
lotes, já que a licitação foi dividida em dois lotes.
Lote 01 e lote 02.
No dia 22 de maio tivemos a habilitação
financeira em que a empresa dava o menor valor por
preço do quilômetro rodado. Como seria? Fizemos a
licitação que se chamava técnica e preço. A técnica
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dava a pontuação para a empresa onde ela fazia a
frota, reduzia a idade da frota, aumentava o número
de veículo zero, propunha melhor treinamento para
os motoristas e cobradores. Enfim, havia uma série
de requisitos que poderia melhorar sua nota técnica e
conseguir uma nota maior. Havia outra nota que é o
menor preço e quem oferecesse o menor preço para a
licitação. Como é o menor preço? Não é tarifa, mas é
o menor custo por quilômetro. Então, a empresa que
oferecesse o menor custo por quilômetro, mais a
melhor técnica seria a empresa vencedora. Claro que
também pode ter empresa que oferecesse a melhor
técnica mais um menor custo; e não uma técnica tão
boa, mas com um menor custo poderia ganhar de
uma empresa que oferecesse uma maior técnica com
maior custo por quilometro.
Essa composição foi feita para podermos ter
a nota final desses dois consórcios. Tendo a nota final
dos dois consórcios isso não garantiria que
ganhassem a licitação. Tínhamos mais uma terceira
etapa que se chama habilitação. Ainda não tínhamos
esses consórcios formados na comissão de licitação
porque só na habilitação sabemos dos consorciados
se efetivamente ganhariam a licitação e se estão
habilitados para isso. A fase de habilitação é a saúde
financeira da empresa e a saúde contábil. Ela tem que
mostrar saúde financeira sob alguns parâmetros do
edital e também há vários requisitos quanto à saúde
jurídica. Nesse processo de habilitação poderia
acontecer que a empresa viesse a passar por toda essa
parte de técnica e preço e ao chegar à habilitação
estaria desclassificada porque não cumpriu os
requisitos básicos para a habilitação dentro do
processo.
No dia 05 de junho homologamos essa
licitação. Quais são os benefícios dessa nova licitação
e o que foi proposto nesse edital? Isso é importante
porque esse edital foi concluído dentro de algumas
premissas para trazer mais benefícios para a
população e dar garantias ao Estado, à população e às
próprias empresas de cumprimentos de contrato, de
horário e de técnicas de manutenção dos veículos.
Isso foi feito dentro de uma ótica para ter um melhor
serviço prestado para o Estado. Por que isso traz
alguns benefícios? Porque um contrato de natureza
precária, como esse contrato que será encerrado em
breve, tem uma natureza jurídica muito precária em
que não há penalidades muito claras para fazer com
as empresas. Neste caso temos várias penalidades,
inclusive a retirada de valor do que a empresa tem
direito da taxa interna de retorno se ela não cumprir
vários requisitos dentro do contrato e do andamento
do edital. Para trazermos os benefícios é importante
ressaltarmos - como falamos - maior segurança e
estabilidade jurídica dos contratos tanto para o Estado
quanto para as empresas. Se não cumprir, o Estado
tem ferramenta jurídica importante para penalizar e,
inclusive, acabar com aquele consórcio fazendo uma
nova licitação caso não se cumpra o que está escrito
no contrato.
Sobre incorporação de alternativas
operacionais como o BRT: nesse edital está prevista a
aquisição dos ônibus do novo sistema, que seriam os
ônibus articulados para andarem dentro do corredor
exclusivo de ônibus.
Sobre o monitoramento de toda a frota via
GPS: será para a Ceturb fiscalizar os horários de
saída e de chegada dos ônibus, as passagens dos
ônibus em cada trecho e se a empresa cumpriu ou
não. Essa tecnologia é importante para nós.
Para termos uma ideia, são mil e seiscentos
veículos na frota. São mais de quase trezentas linhas
no sistema. São trezentas linhas espalhadas nessa
região metropolitana inteira. A fiscalização
eletrônica, o monitoramento por GPS é muito
importante porque é uma ferramenta que temos no
dia de hoje e é essa ferramenta que a Ceturb quer usar
para poder ajudar no desenvolvimento do sistema e
na fiscalização.
Com o GPS já podemos também ter a
previsão de chegada aos pontos de parada para a
população. A empresa é obrigada a entregar um
sistema em que a pessoa poderá estar em um ponto e
por meio de um celular ver que horas o ônibus
chegará. Por que isso é importante? O que isso muda
na vida das pessoas? Isso muda muito porque, por
exemplo, antes de sairmos da Assembleia Legislativa
podemos consultar o horário de chegada do ônibus e
veremos se demorará mais uns vinte minutos e não
precisaremos nos dirigir ao ponto. Poderemos
aguardar em algum local de lazer ou no consultório
médico ou no trabalho e depois próximo do horário
poderemos nos deslocar e aguardar o ônibus. Isso
diminui filas, diminui quantidade de gente nos
abrigos e não expõe as pessoas às intempéries ou a
vários fatores externos que podem acontecer e auxilia
na mobilidade porque podemos nos programar
melhor.
O que acontece hoje é que muitas vezes o
sistema de transporte - é o que chamamos de
comboio - é extremamente estrangulado pelo
automóvel. Hoje realmente o automóvel é o grande
vilão da região metropolitana e por isso propomos
tirar o ônibus do lado do automóvel. Com isso não
controlamos as distâncias entre os ônibus, mas
controlamos no terminal, por exemplo, o ônibus da
linha 507 tem que sair às 9h e o próximo às 9h15min.
Controlamos a saída. Mas ao longo do
congestionamento isso não acontece, não se consegue
regular. Esses ônibus colam um no outro, ficam
muito próximos e a população não tem certeza se
esse que está muito próximo está muito longe, o
primeiro que passa é o primeiro a ser pego. Então, é
claro, não quer arriscar e ficar esperando por mais
vinte minutos no ponto de ônibus.
Com o sistema de tecnologia, a pessoa saberá
que o próximo está a exatamente um ou dois minutos
de distância, então não pegará o ônibus cheio, mas
aguardará o próximo que passará daqui a dois
minutos. E no sistema, inclusive, tem como fazer
Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014 Diário do Poder Legislativo - 53
várias viagens, quatro ou cinco viagens subsequentes,
então isso é muito importante, ajuda muito a
população, vai ajudar e muito toda a mobilidade da
região.
Mais alguns benefícios. Posto de atendimento
é algo que passa praticamente imperceptível, mas
para quem tem o cartão Transcol, o bilhete único,
para a compra do cartão ou quem quiser carregar o
cartão, hoje há três postos espalhados na região
metropolitana.
Por que o cartão é importante? Primeiro,
segurança, pois circula menos dinheiro dentro dos
ônibus. Isso é importante para a segurança. Isso traz
comodidade às pessoas, porque só carrega uma vez,
não precisa andar com dinheiro, tem o cartão para o
mês, tem o cartão para dois meses e isso consegue
facilitar.
Mas não temos uma rede pulverizada de
vendas e de recarregamento de cartões, o que será
feito. Nos dez terminais, cada terminal terá um posto
de venda e um posto de recarregamento dos cartões
do Transcol. Queremos popularizar o uso do bilhete
eletrônico, isso facilita muito a toda população
acessar o sistema.
O aumento da família de cartões também é
algo importante, que vem com esse aumento de
capilaridade das lojas de venda desses cartões, são as
famílias. Aumentaremos a família e daremos dois
exemplos.
Cartão criança: hoje ou a criança até cinco
anos de idade é colocada por cima da roleta ou é
colocada por baixo dela para passar.
Disponibilizaremos um cartão gratuito, claro, que a
criança poderá fazer, o pai poderá passar o cartão e a
criança rodará a roleta. Isso é cidadania, aprende
desde a infância a ter cidadania e não a ser jogada,
colocada por cima ou por baixo da roleta.
O cartão turista é um cartão muito
interessante e há em vários locais do Brasil e do
mundo. Estamos prevendo a pessoa comprar viagens
do Transcol nas bancas dos jornais e nas farmácias. O
cartão que a pessoa compra nas lojas é para um
usuário rotineiro, usa todos os dias, usa três ou quatro
vezes por semana, mas esse cartão turista é para a
pessoa que quiser ir, por exemplo, para o centro, de
ônibus. Não precisa comprar um cartão com trinta,
sessenta passagens, mas vai à banca, estará ao lado
do ponto de ônibus, e comprará um cartão com
quatro viagens, uma vai e volta e outra vai e volta.
Cartão com quatro, oito ou doze serão
disponibilizados nas bancas.
Será pago aquele valor por um cartão
chamado por nós de cartão do turista, para a pessoa
também que não conhece o sistema. O turista que
está visitando a região e quer andar no sistema de
transporte muitas vezes não tem o dinheiro no bolso
na hora e compra uma quantidade maior em alguns
estabelecimentos. São dois cartões, estamos
aumentando a família e a oferta. Isso acaba
melhorando a sistemática do BRT.
Também teremos um sistema de
reconhecimento facial, a bilhetagem eletrônica que
identifica as gratuidades. Muitas vezes quem tem
uma gratuidade entrega para outra pessoa, por
exemplo, um idoso entrega para o filho, que fica
usando aquele cartão gratuito. Haverá um sistema
que tirará foto ao ser passado o cartão do idoso. Se
não foi a pessoa cadastrada que passou, o cartão será
automaticamente bloqueado e a pessoa chamada para
um recadastramento para ver o que está acontecendo,
por que outra pessoa está usando. Isso evita a nossa
famosa evasão de receita no sistema.
Redução da idade média da frota. Hoje a
idade média da frota é de cinco anos e está baixando
para quatro anos, estamos renovando quinhentos
ônibus. As empresas serão obrigadas a adquirir mais
novos quinhentos ônibus no sistema. Para um sistema
de mil e seiscentos ônibus, estamos renovando trinta
e três por cento da frota, zero. São quinhentos ônibus
zero, acessíveis, que chegarão à região metropolitana
da grande Vitória ao longo desses meses.
Veículos Euro 5, que têm tecnologia mais
limpa e emitem cinquenta vezes menos poluentes que
os veículos atuais. Esses quinhentos ônibus já vêm
com essa tecnologia.
Frota cem por cento acessível para a pessoa
com deficiência. Até dezembro de 2014, toda a frota
tem que estar acessível. Hoje aproximadamente
setenta por cento da frota é acessível. Essa renovação
permite cem por cento de toda a frota.
Controle maior da qualidade do serviço
prestado por meio da avaliação de desempenho, ou
seja, terá uma avaliação de desempenho feito a cada
seis meses. Haverá a perda de remuneração da
concessionária, caso não cumpra essa avaliação de
desempenho. Para termos uma ideia, a concessionária
tem que cumprir, ao chegar após o primeiro ano,
noventa e cinco por cento da qualificação proposta no
edital, senão essa concessionária começará a perder
receita tirada direto da Taxa Interna de Retorno que a
empresa teria direito.
Padronização do investimento da formação e
treinamento de operadores. Hoje temos doze
empresas operando, ou seja, são doze garagens, doze
tipos de frota e doze treinamentos diferenciados.
Cada empresa presta um serviço conforme acha que é
o ideal e a Ceturb faz a fiscalização.
Estamos trazendo para dois consórcios
somente, e isso padroniza a frota, o treinamento e o
atendimento ao cidadão, inclusive, a manutenção.
Temos uma empresa que atende o Município de
Cariacica de uma forma, e o Município de Vitória de
outra. Não será mais assim, o padrão será o mesmo e
terão que atingir um nível de excelência pelo
processo de qualificação, em que toda população é
atendida pela mesma frota, pelo mesmo motorista e
pelo mesmo cobrador.
No edital, como falamos, definimos dois
lotes. O primeiro lote com cento e sessenta e seis
linhas e oitocentos e treze ônibus, e o segundo lote
54 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014
com cento e cinquenta e sete linhas e oitocentos e
quarenta e cinco ônibus.
Sobre as empresas vencedoras que operarão
as linhas do lote um, será o consórcio Atlântico Sul,
que é composto pelas empresas Metropolitana, Praia
Sol, Serramar, Vereda, Santa Paula e Serrana. O
consórcio Sudoeste, vencedor do lote dois, é formado
pelas empresas Santa Zita, Granvitur, Unimar,
Satélite e Nova.
Além de todos esses benefícios que dissemos,
enfim, de toda essa padronização, melhoria da frota e
controle de qualidade, há a questão da Taxa Interna
de Retorno, que a empresa será penalizada
diretamente na receita e também nas multas. Toda
essa fiscalização não exime as empresas de multa.
Com o desconto dado, tivemos uma média de
desconto de 2,70 por cento no sistema. O lote um
teve um desconto menor de 2,11 por cento e o lote
dois de 3,5 por cento, dando em média 2,70 por
cento. Isso possibilitou que o Estado fizesse no início
da operação desse contrato, novamente, uma redução
de tarifa.
A tarifa no início de agosto de R$ 2,50,
passará a ser de R$ 2,45. Em primeiro de agosto,
assinando o contrato e dando ordem de serviço,
teremos uma redução da tarifa para R$ 2,45 em
função dos descontos que foram dados na licitação.
Além disso, o subsídio cai também um pouco
e conseguimos fazer cinco centavos na tarifa e o
subsídio cai de noventa e oito, que estava na
licitação, para noventa e dois milhões de reais por
ano de subsídio.
O subsídio da licitação foi uma tarifa de R$
2,50, mas a tarifa não fazia parte da licitação. Na
verdade, quem define a tarifa é o Governo. Na
licitação, foi custo por quilômetro e quem define e
quem gerencia é a Ceturb quanto cada empresa anda.
Não são os consórcios que definem quanto os ônibus
percorrem, como e quando percorrem. A Ceturb
gerenciará todo sistema e dirá quantos mil
quilômetros cada consórcio rodará e quais linhas
farão. E pagaremos de acordo com aquele custo por
quilômetro que a empresa ofertou.
Com esse desconto, a licitação possibilitou
realmente uma redução da tarifa, que é importante, e
achamos ser mais significativa quando falamos que é
o segundo ano consecutivo que o Governo do Estado
faz uma redução de tarifa. Se observarmos neste País,
achamos que não teve um estado ou município que
fez redução de tarifa em dois anos seguidos. A tarifa
em janeiro de 2013 era de R$ 2,55, em junho caiu
para R$2,50 e este ano o Governo do Estado a
congelou, manteve a tarifa de R$ 2,50 e, com a
licitação, diminuímos a tarifa para R$ 2,45.
Realmente é muito importante. O processo licitatório
se mostrou bastante saudável, bastante
recompensador ao Governo e à população que terá
um serviço melhor, de maior qualidade e com uma
melhor tarifa.
Senhor Presidente, obrigado e agradeço, mais
uma vez, a oportunidade. (Muito bem!)
(Comparece a Senhora Deputada
Janete de Sá)
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO) - Senhor Secretário, V. Ex.ª poderá
responder aos Senhores Deputados da tribuna ou
assentado à Mesa, como V. Ex.ª melhor desejar.
Sinta-se em casa. Esta Casa é um prolongamento dos
entendimentos, das informações que os Senhores
Deputados desejam e que a população também deseja
saber.
V. Ex.ª responderá da tribuna?
O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO - Posso
responder da tribuna.
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO) - Concedo a palavra ao primeiro orador
inscrito, autor do requerimento, Senhor Deputado
Euclério Sampaio, que por ser autor terá o tempo em
dobro, dez minutos. Os demais Senhores Deputados
inscritos terão cinco minutos.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - Bom-dia,
Senhor Secretário.
A primeira pergunta é quem fez o edital, se
uma empresa ou um consórcio; se teve algum
escritório de advocacia que participou, dando
consultoria; e de onde saiu o dinheiro para pagar o
edital.
A segunda pergunta é que a lei de licitação
prevê transparência no processo licitatório, inclusive
já tem orientação do Supremo Tribunal Federal. O
esforço da Setop em guardar sigilo das informações
que são públicas, V. Ex.ª não entende que seja um
desrespeito à Lei Federal de Acesso a Informações,
inclusive, bem como à Lei de Licitações, de n.º
8.666?
A terceira pergunta é sobre o atual presidente
da Ceturb, Senhor Léo Carlos Cruz. V. Ex.ª sabe nos
informar, já que ele tem a responsabilidade de apurar
toda a questão da compensação, quilometragem, se
ele já foi funcionário de alguma dessas empresas que
operam o Sistema Transcol e que venceram a
licitação?
A quarta pergunta é que a Câmara de
Compensação tem apenas representantes dos
consórcios, presidente do sindicato patronal e um
representante da Ceturb. Por que o povo não pode
participar dessa Câmara de Compensação? Existe
algum edital em andamento para licitar a câmara de
compensação, para que as empresas que operam o
sistema passem a controlar a Câmara de
Compensação?
Quinta pergunta é sobre a avaliação de
desempenho. V. Ex.ª falou muito sobre a questão do
desempenho, mas não seria uma avaliação maquiada,
porque será apurada e se punirá um consórcio pela
Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014 Diário do Poder Legislativo - 55
média geral das sócias. Mas, se uma empresa vai bem
aqui e a outra vai mal, a que vai mal é beneficiada
pela média? Como é o sistema de avaliação? Se é
correto o que estamos dizendo, que será pela média
geral das sócias ou se será pela empresa,
individualmente?
Não sabemos se V. Ex.ª tem conhecimento,
mas há três meses, antes de lançar o edital,
denunciamos desta tribuna que o edital de licitação
seria dirigido e que os vencedores seriam as mesmas
empresas que estavam operando. Bola de cristal nós
não temos... Não é secretário? O que V. Ex.ª nos diz
sobre isso? Esse edital, em face da maneira com que
foi confeccionado, gerou dificuldade para as
empresas que não estariam operando, gerando
facilidade para as empresas que operam?
Sobre a questão do subsídio, V. Ex.ª vez uma
afirmação correta dizendo que na diferença de
redução da tarifa o Estado é o que mais reduziu
tarifa; mas, temos que concordar, também, que é o
Estado campeão de subsídio. De uma maneira ou de
outra, o povo é quem paga essa conta. Reduzem-se
cinco centavos, aumenta dez no subsídio - temos
estudo sobre isso.
V. Ex.ª poderia nos responder essas
perguntas para fazermos outra.
O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO -
Senhor Deputado, listei as perguntas, mas se esquecer
de alguma peço o favor de me lembrar.
Quem fez o edital? Fizemos um processo
licitatório que era o projeto executivo do BRT. Está
nos corredores exclusivo para ônibus. Nesse processo
tínhamos, inclusive, que fazer todas as pesquisas do
Sistema Transcol...
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO -
Gostaríamosmos que V. Ex.ª nos ajudasse sendo mais
objetivo, porque queremos fazer mais perguntas.
O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO -
Tenho que explicar todo o procedimento.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - Gostaria
de falar para a Senhora Deputada Janete de Sá que
quem está fazendo as perguntas sou eu. Peço que
aguarde a sua vez.
O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO - Só
para explicar o procedimento.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - Estamos
fazendo um pedido de forma gentil.
O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO - Sim,
tentarei ser o mais objetivo. Concordo.
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO) - Solicito aos Senhores Deputados para
não interromperem. Os oradores que estão com a
palavra são o Senhor Deputado Euclério Sampaio e o
Senhor Secretário Fábio Ney Damasceno. Por
gentileza, ordem na Casa!
O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO -
Então, Senhor Deputado Euclério Sampaio, fizemos
uma licitação, contratamos um consórcio
especializado em projetos executivos de corredores
de ônibus e sistemas de transporte. Dentro dessa
licitação, solicitamos a elaboração do edital do
Transcol. Uma empresa especializada, uma empresa
que faz consultoria na área de transporte em todo
Brasil. Como essa empresa nos ajudou na elaboração
desse edital? Além da participação dos técnicos da
Ceturb, principalmente da secretaria, de fazer um
apanhado geral em todo o Brasil, dos editais que
saíram, como de Curitiba, de Brasília, de Santa
Catarina e do Rio de Janeiro. Não precisamos
inventar a roda, conseguimos melhorar muito se
pegarmos as experiências de outros Estados e
melhorar para o nosso.
Conversando juridicamente com algumas
pessoas, concluímos que elaboramos um dos
melhores editais do Brasil. Pegamos todos os
problemas ocorridos em outros Estados e
conseguimos elaborar um ótimo edital. A empresa
que elaborou esse edital foi a Logit Consultoria, de
São Paulo, especializada em sistemas de transporte,
planejamentos de transportes. É uma das empresas do
consórcio.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - Essa
empresa participa do consórcio?
O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO - Do
consórcio do Transcol?
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - Sim.
O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO - De
forma alguma.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - Perfeito,
perfeito.
O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO - Não
tem relação nenhuma. Essa empresa foi contratada
para fazer projetos. Fez o projeto, o plano
operacional e elaborou o edital. O dinheiro para pagar
o edital estava junto, dentro do pacote do Projeto
Executivo do BRT. Inclusive, o recurso do projeto é
financiado pelo BNDES. Esse projeto foi todo
encaminhado. Está dentro dele a elaboração do edital.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - Teve
algum escritório de advocacia?
O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO - A
empresa tem um escritório vinculado, mas não faz
parte do consórcio. É uma consultoria.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - Mas qual
escritório?
56 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014
O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO - Não
me recordo agora, mas é um escritório vinculado à
empresa. Precisávamos de advogados no auxílio
disso. São escritórios que prestam serviços
diretamente à empresa.
Senhor Deputado, V. Ex.ª falou também da
transparência do processo. Em relação a isso, o
processo foi o mais transparente possível desde a
apresentação do Conselho de Transporte, da
audiência pública, do ato prévio feito, do início da
licitação. Isso estava amplamente divulgado e aberto.
As pessoas poderiam ter acesso na sala de licitação e
olhar as propostas, mas não tivemos esse pedido de
olhar a proposta. Poderia ter encaminhado a qualquer
pessoa e aberto às propostas.
Tínhamos um procedimento a ser seguido
que era importante. Por isso fizemos primeiro a
técnica. Olha a técnica. A Comissão de licitação é
soberana, é independente da Secretaria e não
queríamos contaminar o processo que tinha que
transcorrer normalmente. Precisávamos deixar a
comissão o mais tranquila possível, para avaliar as
propostas. Foram mais de vinte mil páginas de
documentos entregues. Poderia ter sido feito isso.
Como o V.Ex.ª me telefonou, mandou e-mail,
retornei o e-mail para V. Ex.ª e pedi que me
mandasse oficialmente, porque precisava colocar
dentro do processo de licitação.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - No
telefone, V. Ex.ª disse que se mandássemos o e-mail,
V. Ex.ª responderia. Depois o Senhor mudou.
O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO - Sim.
Respondi o e-mail para V. Ex.ª e disse para mandar
para minha casa.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - Poderia ter
falado por telefone.
O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO - A
própria comissão pediu: pede para mandar
oficialmente porque coloco dentro do processo e aí
fica claro.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - Senhor
Secretário, se V. Ex.ª não for mais objetivo, não dará
para os outros colegas falarem.
O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO - Só
para reforçar, a partir do momento que tivermos uma
habilitação que aí efetivamente teria uma vencedora,
a empresa estaria apta a ganhar, porque não tem
empresa apta. Não sabemos se ela cumprirá os
requisitos. Fizemos uma divulgação maior, mas
qualquer um que quisesse poderia ter acesso.
Em relação ao Presidente da Ceturb, a
informação que tenho que, no passado, foi
funcionário de empresa, foi funcionário de garagem
de operação.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - De que
empresa?
O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO - Não
me recordo. Mas de forma alguma mancha a carreira
fantástica desse cidadão. O Senhor Léo Carlos Cruz é
uma pessoa em que tenho plena confiança, uma
pessoa que está comigo há pelo menos seis anos e é
quem mais entende de sistemas de transporte e de
Transcol na Região Metropolitana.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - V. S.ª acha
correto? Não fere o art. 37 da Constituição um
funcionário sair de uma empresa e chefiar o controle,
por parte do Estado, de toda essa operação da
câmara?
O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO - Não,
porque na verdade não foi a Ceturb que fez o edital.
A licitação foi de Secretaria de Estado de
Transportes.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - Não, o que
falei foi que S. S.ª controla.
O SR. FÁBIO NEY DAMANSCENO -
Explicarei sobre a Câmara de Compensação. Em
primeiro lugar, não é a Ceturb que controla. A
Câmara de Compensação é o seguinte: como hoje
tenho onze empresas, cada empresa arrecada dinheiro
do sistema, está entrando dinheiro. Tenho uma
empresa que opera a linha 507, que é a que mais
arrecada, é a linha que tem a maior demanda. Só que
tenho uma empresa que opera uma linha que tem a
mesma quantidade de ônibus, anda a mesma
quilometragem e arrecada dez por cento do que arrecada
a linha 507. No fim do mês, tem-se um bolo de
recursos. Uma empresa arrecadou mais, então, desse
dinheiro, deixa-se o dinheiro que paga o custo por
quilômetro dessa empresa e, quanto ao restante, a
Ceturb só diz que essa empresa realmente andou
tantos quilômetros, então transfere esse dinheiro para
lá. A Ceturb simplesmente fiscaliza a compensação
de recursos. Esses recursos já estão nas mãos das
empresas. Na verdade, S. S.ª é o árbitro, para dizer
que essa empresa realmente andou tantos quilômetros
e a outra tantos. O dinheiro já está lá, é a empresa que
arrecada. Então, a Ceturb não tem participação
nenhuma no processo de divisão.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - E tem um
edital de licitação em andamento?
O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO - Não,
de forma alguma. Isso...
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - Não
existe?
O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO - Nada,
nada. A Câmara de Compensação é formada pelas
empresas; a Ceturb fiscaliza, e não tem nenhum
Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014 Diário do Poder Legislativo - 57
edital.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - E por que
tem representante das empresas, do sindicato, e não
pode ter um dos trabalhadores?
O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO -
Porque na verdade é um trabalho interno, um trabalho
interno de divisão de receitas. Por exemplo: a
empresa andou cinco mil quilômetros, e tem que
receber duzentos mil. Só que arrecadou em sua
catraca um milhão. Então, esses oitocentos mil que
arrecadou têm que ser passados a outras empresas
que arrecadaram cinquenta mil, mas que têm que
receber duzentos mil porque também andaram cinco
mil quilômetros. É uma compensação entre empresas,
não tem essa relação. É claro que a Ceturb olha. Na
verdade, quem diz o quanto roda é a Ceturb, e por
isso participa. É quem tem que dizer o quanto roda,
porque o sistema está nas mãos do Governo e da
Ceturb, o sistema não está nas mãos dos empresários.
É bem diferente de outros estados.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - Mas é aí
que voltamos a falar: se saiu um funcionário de uma
dessas empresas que operam e passou a ser o
representante do Estado na Ceturb, que é o caso do
Senhor Léo Cruz, V. Ex.ª não acha que fere o art. 37?
O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO - Não
fere. Isso não tem divisão. Não tem nada a ver. O
Senhor Léo Cruz é funcionário técnico de carreira da
Ceturb, diga-se de passagem. S. S.ª é de carreira da
Ceturb, é funcionário do Estado. Então, a idoneidade
da pessoa Léo Cruz jamais estará em jogo. Deixo isso
bastante claro. Isso não tem nada a ver. São outras
pessoas que fazem isso na Câmara de Compensação.
A compensação é uma divisão dos recursos já
arrecadados. É uma relação entre empresários, só
para deixar bastante clara essa questão da Câmara de
Compensação. Não tem nenhum edital para controlar
a câmara, nunca teve, isso é uma coisa interna. Isso
facilitará, porque quando se tem dois consórcios,
como agora, facilita muito. Para a câmara fica muito
mais fácil. É o seguinte: tem-se um bolo de dinheiro,
o consórcio x rodou vinte mil quilômetros, o
consórcio y rodou trinta mil. Sessenta por cento vai
para um consórcio, quarenta por cento vai para o
outro. A única coisa que a Ceturb faz é afirmar que
realmente um rodou trinta mil e o outro vinte mil, e
paga-se tanto. Porque se rodar menos, isso é
descontado. Ele não recebe pelo que não roda. Isso é
feito.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - Perfeito.
Senhor Secretário, obrigado pelas respostas.
O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO - Tem
a questão da avaliação de desempenho. Não é por
média. Justamente quando se criam dois consórcios,
uniformiza-se a operação. Isso é importante, Senhor
Deputado. Acho muito importante esta pergunta.
Quando trabalhamos com consórcio...
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - É só
responder qual seria o melhor critério, se não seria
por cada uma.
O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO - Não,
pelo seguinte: não existe mais...
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO) - Um minuto, por gentileza.
Comunicamos aos Senhores Deputados que o
diálogo está sendo travado dentro do maior respeito,
da melhor educação. Temos de permitir ao Deputado
o direito de fazer a pergunta e deixar que o secretário
também responda dentro de um tempo razoável.
Daremos os cinco minutos que têm direito o
Deputado e o Senhor Fábio Ney Damasceno,
Secretário dos Transportes e Obras Públicas, terá três
minutos para a réplica, que terão direitos os outros
Deputados.
O SR. FREITAS - Senhor Presidente, pela
ordem!
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO) - Senhor Deputado Freitas, não cabe
pela ordem agora.
O SR. FREITAS - Essa democracia será
para todos os Senhores Deputados?
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO) - Todos são iguais.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - Não
compraremos briga com ninguém. Fizemos um
convite ao Secretário para estar nesta Casa, pois
ninguém queria aprovar a sua convocação.
Transformamos a convocação em convite e estamos
tratando o Secretário de forma respeitosa.
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO) - Parabéns a V. Ex.ª.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - E
abriremos mão dos nossos cinco minutos, porque a
base do governo está pressionando.
Só queríamos que o Secretário respondesse
se era pela média e estamos satisfeitos.
A base do governo está muito desesperada,
Senhor Presidente.
O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO - Não é
pela média. Deixamos claro que não é pela média.
Senhor Presidente, deixe-nos responder, por
dois minutos, ao Senhor Deputado.
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO) - V. Ex.ª está com a palavra, Senhor
Secretário. O povo quer saber a resposta e V. Ex.ª
58 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014
tem de ter a oportunidade de responder.
O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO - É
muito importante isso, essa pergunta é muito
importante.
Senhor Deputado, só para deixar claro, não
existe mais a figura de empresas. Quando se forma o
consórcio, agora, existem duas empresas, não são
mais onze empresas. A penalidade é para o
consórcio. O consórcio é penalizado. Estamos
tratando de uma empresa que terá oitocentos ônibus
operando e não de seis empresas operando
individualmente. A penalização é para todos. Ela é
feita, exatamente, individualmente do consórcio. V.
Ex.ª falou, como se tivéssemos as seis empresas
operando e elas se juntassem em sociedade, pela
média... Não é mais assim.
Juridicamente, temos dois consórcios, duas
empresas operando para uniformizar, padronizar o
sistema e este consórcio é penalizado. Se um sócio,
por exemplo, não cumpre com aqueles outros cinco,
os outros cincos também são penalizados. Existe uma
cobrança mútua entre sociedade. É importante
esclarecer.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - Não
concordamos com a maneira, mas fomos
contemplados com a resposta, apesar de não
concordar. Agradecemos a sua presença, por ter
aceitado o convite e ter vindo.
Senhor Presidente, obrigado, e deixaremos o
Secretário à vontade para que a base faça seu papel.
Obrigado, Senhor Presidente.
O SR. JOSÉ ESMERALDO - Pela ordem,
Senhor Presidente.
Fábio Ney Damasceno, bom dia.
O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO - Bom
dia.
O SR. JOSÉ ESMERALDO -
Parabenizamos V. Ex.ª...
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO) - Senhor Deputado, V. Ex.ª terá de se
inscrever, porque o próximo orador é o Senhor
Deputado Marcelo Santos.
O SR. JOSÉ ESMERALDO - Já nos
inscrevemos.
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO) - V. Ex.ª não está inscrito, não, Senhor
Deputado.
Leve o livro ao Senhor Deputado José
Esmeraldo, para S. Ex.ª se inscrever.
O SR. JOSÉ ESMERALDO - Mas
podemos fazer a pergunta?
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO) - Pode.
O SR. JOSÉ ESMERALDO - V. Ex.ª é um
democrata, é por isso que votamos em V. Ex.ª para
presidente e votaremos na próxima, se o PMDB
deixar.
Primeiro, parabenizamos o Senhor Deputado
Euclério Sampaio, que foi um cara gentil. S. Ex.ª fez
suas perguntas, um direito que tem. Em momento
algum ofendeu ao Senhor Secretário, até mesmo
porque isso não poderia acontecer. S. Ex.ª fez a sua
parte e temos de respeitar.
Senhor Secretário Fábio Ney Damasceno,
elaboramos um projeto de lei, aprovado nesta Casa,
com o objetivo de colocar ar refrigerado dentro dos
ônibus do Sistema Transcol.
Gostaríamos que V. Ex.ª falasse um
pouquinho sobre esse assunto. A informação que
tivemos é de que será feita uma licitação e será
incluído o ar refrigerado. E isto é uma coisa justa e
correta, porque todos os carros utilitários têm ar
refrigerado. Então, por que os ônibus do Sistema
Transcol não têm ar refrigerado? Achamos que este é
um passo importante do Governo Renato Casagrande.
V. Ex.ª é um brilhante Secretário. É
importante agilizar isso o mais rápido possível, para
poder começar a funcionar.
Então, a minha pergunta é exatamente em
cima disso aí: a questão do projeto de lei de nossa
autoria que obriga os ônibus do Transcol a terem ar-
refrigerado. Queríamos ouvir a resposta do amigo.
Depois faremos uma segunda pergunta e
finalizaremos.
(Retira-se momentaneamente o
Senhor Deputado Marcelo Santos)
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO) - Por gentileza, Senhor Secretário, V.
Ex.ª irá responder depois que o outro orador estiver
discutindo.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Marcelo Santos. (Pausa)
Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado
Gilsinho Lopes.
O Senhor Deputado Gilsinho Lopes poderá
integrar essa pergunta do Senhor Deputado José
Esmeraldo.
O SR. GILSINHO LOPES - Senhor
Presidente, seguindo a ordem, passarei a palavra ao
Senhor Deputado José Esmeraldo, que fica dentro da
lógica.
O SR. JOSÉ ESMERALDO - Agradecemos
ao amigo, Senhor Deputado Gilsinho Lopes, sempre
gentil, não só com este Deputado, mas com todos. É
um democrata e, com certeza, V. Ex.ª está a passos
largos para 2016.
Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014 Diário do Poder Legislativo - 59
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO) - O Senhor Secretário poderá responder
à pergunta do Senhor Deputado José Esmeraldo.
O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO -
Tivemos notícia realmente desse projeto.
Fizemos, Senhor Deputado, na elaboração da planilha
do sistema, do custo de todo o sistema e no custo por
quilômetro tivemos que colocar uma série de
ponderações. Sabemos que com ar-condicionado os
ônibus são mais caros, gasta-se mais e eleva-se o
custo no sistema.
Então, o que fizemos? Dentro do novo
sistema, o BRT, todos os ônibus do BRT terão ar-
condicionado, pois é onde circula a maior quantidade
de passageiros no sistema, que são as linhas troncais,
são as maiores linhas do sistema. Todos esses ônibus
serão articulados e com ar-condicionado, atendendo à
reivindicação de V. Ex.ª.
Há alguns ônibus que não conseguimos ainda
com relação a custo, pelo tipo do ônibus, a região,
enfim, o ar-condicionado traz algumas dificuldades,
inclusive de manutenção. Mas no BRT serão mais de
duzentos ônibus com ar-condicionado circulando,
que devem atender pelo menos de quinze a vinte mil
pessoas por hora no trajeto.
O SR. JOSÉ ESMERALDO - Isso será um
grande passo para a população. É inédito. Não sei se
em outros Estados da Federação têm esse BRT.
Realmente, foi em função do BRT que fizemos, para
que o ar-refrigerado seja direito do povão. O povão
também tem direito de andar ali bacana, feliz, alegre
e satisfeito.
Para finalizar, parabenizamos V. Ex.ª e
também o Senhor Governador Renato Casagrande,
porque em todos os quatro cantos do Estado do
Espírito Santo há obras. É impressionante! Se não
fosse, não falaria. É importante dizer que há obras do
Governo em tudo quanto é lugar. Até atrapalha o
trânsito com aquele negócio de pare e siga. A
verdade é essa. Quem vai daqui, por exemplo, para o
Município de Água Branca, quando chega à Rodovia
do Café, inclusive uma empresa está fazendo um
trabalho brilhante, é obra para caramba.
Queremos parabenizá-lo, porque V. Ex.ª,
com essa simplicidade, com essa carinha de bobo,
não tem nada de bobo. V. Ex.ª é um cara inteligente e
sabido. Nossos parabéns!
O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO -
Obrigado, Senhor Deputado.
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO) - O Senhor Deputado Dary Pagung,
para apaziguar os ânimos, também cedeu seu tempo.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Doutor Hércules.
O SR. DOUTOR HÉRCULES - Senhor
Secretário Fábio Ney Damasceno, parabéns pelo seu
trabalho, pela sua dedicação. Reconhecemos o
Secretário competente que é.
Dividiremos nosso tempo em quatro
perguntas. A primeira é sobre a indicação que
fizemos várias vezes sobre a divisória fixa da Ponte
Deputado Darcy Castelo de Mendonça, mais
conhecida como Terceira Ponte.
Não entendemos o porquê daquela divisória
fixa. Salvo melhor juízo, na construção daquela ponte
não tinha que ter aquela divisória fixa. Há muito
tempo, achávamos que aquela divisória fazia parte da
estrutura de sustentação do piso. Tive uma reunião de
mais de três horas, logo no início do segundo
mandato, com o Senhor Geraldo Dadalto, na
Rodosol, e S. S.ª falou que não.
Então, mais uma vez insistimos que essa
divisória seja móvel, principalmente agora, com o
fluxo de veículos aumentado na ponte. Não sabemos
se por causa da franquia de não pagar pedágio,
aumentou muito a demanda e temos sofrido muito no
local.
Outra pergunta é com relação ao Viaduto
Theodorico Ferraço. Não é este Theodorico Ferraço
da Presidência, nem foi em sua homenagem. Foi em
homenagem ao pai de S. Ex.ª. O Senador Ricardo
Ferraço teve a ideia, quando era Secretário de Estado
de Transportes, de fazer aquele viaduto que levou o
nome de seu avô, por meio de lei de nossa autoria e
sancionado pelo Senhor Governador Renato
Casagrande. Mas está faltando uma placa no local
com o nome do Senhor Theodorico Ferraço, avô do
Secretário de Estado de Transportes da época.
Senhor Secretário, também queremos saber
como anda o prosseguimento daquele viaduto, porque
prejudicou muito aquele cotovelo desviando o
trânsito para dentro de Itapoã. Realmente gostaríamos
de saber como anda o prosseguimento daquela obra.
Na Rodovia Carlos Lindenberg, em frente à
fábrica de fibras, Fibromar, há um conjunto
habitacional de quatro blocos muito grandes e estão
sendo construídos outros conjuntos no local. O povo
tem perguntado sobre a possibilidade de fazer uma
entrada para o condomínio que a cada dia está
crescendo mais e está dificultando muito. É uma
reivindicação dos moradores do local.
Lembramos bem, o Senhor Deputado
Theodorico de Assis Ferraço foi Secretário de Estado
de Transportes do Governo Albuíno Azeredo, em
1993 ou 1994, quando éramos Presidente da Câmara
de Vila Velha pela segunda vez. Em reunião no
gabinete do Prefeito à época, Vasco Aves, o então
Governador Albuíno Azeredo virou para nós e falou:
Os Senhores não pediram nada. Respondemos:
Pediremos uma coisa então. O Hospital Evangélico
pede muito uma entrada em frente à feira do
automóvel, na Rodovia Carlos Lindenberg.
O Senhor Theodorico de Assis Ferraço,
Secretário de Transportes à época, esse da
Presidência, ligou para o Senhor Edimar Musa,
Diretor do Detran à época e disse: Quero resolver
esse problema agora. E o Senhor Edimar Musa na
60 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014
época respondeu: Mas não tem um semáforo para
colocar no local. O Senhor Theodorico de Assis
Ferraço respondeu: O Senhor tira de onde quiser
tirar, mas tem que colocar no local e abrir porque a
ambulância não pode ir ao Carrefour e retornar com
paciente grave. A obra foi feita no local e
agradecemos ao Secretário de Transportes à época e
também ao ex-governador Albuíno Azeredo, que fez
aquela entrada muito boa.
Por último, Senhor Secretário, queremos
saber como anda o assunto referente ao aquaviário,
que achamos que melhorará muito o trânsito da
Grande Vitória. São as perguntas que gostaríamos
que V. Ex.ª respondesse.
O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO -
Obrigado, Senhor Deputado.
Em relação à Terceira Ponte, realmente o que
existia era um pedágio urbano, que tinha duas
funções. A primeira, claro, era de arrecadar na
concessão para manter a ponte e a rodovia, um
sistema de concessão. A segunda função, efeito
secundário, que por ser um pedágio urbano, inibia
alguns veículos de usarem a Terceira Ponte. Então,
havia redução do número de veículos onde as pessoas
não atravessavam várias vezes.
Com a retirada da praça de pedágio, claro que
isso passa a ser uma constante na vida da população
já que a ponte é muito curta, tem quatro quilômetros.
As pessoas podem almoçar rapidamente no
Município de Vila Velha ou Vitória, o que aumentou
provavelmente de vinte a trinta por cento o fluxo de
veículos na Terceira Ponte. Estamos até pegando
algumas informações para efetivamente vermos o
aumento do fluxo. Isso, claro, traz como
consequência o aumento do congestionamento.
Quanto à divisória fixa, temos que deixar
claro. Primeira coisa, a New Jersey, é como se chama
aquele tipo de divisória, tem um papel fundamental
hoje. Há um tipo de acidente que não ocorre na
Terceira Ponte, e isso é importante alertarmos, que é
a colisão frontal. Com uma colisão frontal a oitenta
quilômetros por hora na ponte, teríamos acidentes
muito graves. Ela faz uma barreira de contenção e
não acontece a colisão frontal com carro na
contramão. A móvel não te oferece isso. Existe até
sistemas que fazem isso com caminhões, uma coisa
bastante pesada. Para fazer isso, tem que fazer todo
dia. Se o caminhão quebra, você tem alguns
problemas. Se for uma móvel, que não tenha um
sistema tão rígido como concreto, o carro pode
ultrapassar essa barreira e acontecer uma colisão. Isso
tem que ser avaliado.
Essa visão é muito importante. Avaliamos o
que poderia ser possível na Terceira Ponte.
Preparamos um projeto. É claro que temos que
aguardar a Justiça, o Ministério Público. Hoje, é
importante dizer que o Estado tem um projeto
executivo para a Terceira Ponte. Sabemos o que
precisa ser feito, que é o projeto do seu alargamento.
O projeto está pronto. A ponte passa a ter três faixas
por sentido, e isso, com certeza dará maior fluidez. É
claro que temos esse problema judicial sobre a
concessão. Não nos cabe julgar ou fazer algum juízo
de valor sobre isso. O Estado se planejou para tratar a
Terceira Ponte. Temos um projeto sobre isso, um
projeto bastante complexo, mas tenho certeza de que
trará bons resultados para a solução do trânsito na
Terceira Ponte.
Em relação ao Viaduto, tínhamos alguns
problemas de desapropriação. V. Ex.ª conhece
bastante aquela região. Faremos o acesso direto ao
Bairro Itapoã. Isso facilitou muito o acesso ao bairro.
Quem mora na região sabe o quanto melhorou, não
precisam mais pegar a Rua Inácio Higino, Avenida
Champagnat, Avenida Hugo Musso para voltar para
Itapoã. Ele cumpriu um primeiro papel, mas não é
esse o projeto final. O projeto final é chegar a
Itaparica. V. Ex.ª tem toda razão. Estamos
executando as obras da saída Sul, que é a ligação do
Canal Bigossi até o Fórum de Vila Velha, inclusive,
recentemente, inauguramos a cobertura do canal da
Capixaba, criamos um binário. Isso possibilitará a
nova obra do viaduto, a chegada naquela região para
poder abastecer Itaparica, porque não podíamos
chegar na Avenida Luciano das Neves, nas condições
que estão hoje.
Fizemos um acordo com a Prefeitura de Vila
Velha, já que ela tem um contrato para isso. Ela faria
o contrato da continuidade até a Avenida Luciano das
Neves. Temos informações de que realmente a
Prefeitura está elaborando e estamos aguardando a
chegada desse projeto. Tão logo chegue, faremos
imediatamente a licitação da continuidade dessa obra,
e dará tempo de ficar pronta a saída Sul, ficando uma
obra integrada na região.
Com respeito à Avenida Carlos Lindenberg,
o recurso foi do Governo do Estado, mas quem
executou a obra foi a Prefeitura de Vila Velha. Trata-
se de uma avenida municipal, mas também estamos à
disposição. Se V. Ex.ª desejar, podemos conversar
com o Secretário Municipal e com o prefeito sobre a
Carlos Lindenberg.
Em relação ao aquaviário, informamos que o
projeto está concluído. Já foi encaminhado à PGE.
Estamos aguardando a última análise jurídica da PGE
para seguir o trâmite de implantação do aquaviário, o
que acreditamos que trará uma grande mudança na
Região Metropolitana.
O Sr. Doutor Hércules - Explicamos que se
trata de uma avenida municipal, graças a uma lei de
nossa autoria, de 1993. O ex-prefeito Vasco Alves
precisava fazer uma intervenção, e era chamada de
Rodovia Carlos Lindenberg. Fizemos a lei e por isso
se chama hoje de Avenida Carlos Lindenberg.
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO) - Concedo a palavra à Senhora
Deputada Solange Lube. (Pausa)
Ausente.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Freitas.
Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014 Diário do Poder Legislativo - 61
O SR. FREITAS - Cumprimentamos o
melhor Secretário dos Transportes do Brasil, Senhor
Fábio Ney Damasceno e os nossos colegas deputados
ainda presentes.
Parabenizamos o Senhor Deputado Euclério
Sampaio pela oportunidade que dá a esta Assembleia
Legislativa de mais uma bela relação e aprendizado
com o Secretário.
Senhor Secretário Fábio Ney Damasceno, é
uma alegria poder mais uma vez prestigiar V. Ex.ª Já
tivemos felizes oportunidades de prestigiá-lo em
apresentações dos maiores projetos que este Estado
tem, como: Projeto do PAR - Programa de
Ampliação e Reabilitação das Estradas do Estado do
Espírito Santo; Programa Proedes; Integração
Logística para o palácio do Governo. Bela
explanação de V. Ex.ª, dentre outras. E várias
agendas para falar sobre importantes obras no Estado,
especialmente, no norte, dos aeroportos regionais.
E neste momento, é uma oportunidade ímpar
poder questioná-lo e vê-lo responder com muita
tranquilidade os questionamentos colocados nesta
sessão.
Se não for inoportuno, gostaríamos de saber a
sua idade?
O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO -
Trinta e nove anos.
O SR. FREITAS - Muito novo. Muito novo
para quem tem essa formação.
Tive a curiosidade de conhecer o currículo de
V. Ex.ª, o qual passo a relatar: Formado em
Engenharia Civil, pela Faculdade de Engenharia de
São Bernardo do Campo, SP; Pós-graduado em
Transporte pela Faculdade de Engenharia de SP;
Mestre em Transporte pela Ufes; Pós-graduado em
Administração Pública e Gestão de Cidades.
A experiência profissional de V. Ex.ª:
Trabalhou na Companhia de Engenharia de Tráfego
de São Paulo; foi Diretor do DER; foi Secretário de
Transporte de Vitória e hoje, é o nosso Secretário
Estadual de Transporte.
Acreditamos que resumimos. Conseguimos
informações do seu currículo. Muito novo e com uma
experiência imensa. É uma honra para o Estado -
enquanto um legítimo representante do povo deste
Estado - ter um Secretário do nível de V. Ex.ª.
Parabenizamos o Governador Renato
Casagrande por ter um Secretário com esse currículo,
em um quadro desse, no conjunto do Governo.
Parabenizamos ainda mais o Governador Renato
Casagrande pelo empenho de aceitar e permanecer
com V. Ex.ª, no momento que aquele que nos deu V.
Ex.ª de presente, quis nos tomá-lo.
Agradecemos ao PMDB ter sugerido um
quadro tão espetacular para o Governo Renato
Casagrande. Portanto, agradecemos ao PMDB.
Elogiamos o Governador, pois, quando o PMDB
sugeriu que V. Ex.ª não fosse mais o Secretário, o
Governador insistiu que V. Ex.ª precisava continuar.
Portanto, parabenizamos V. Ex.ª pelo
comprometimento com o Estado do Espírito Santo,
coordenando programas tão imprescindíveis para o
Estado. Comprometido com esse povo, V. Ex.ª
aceitou continuar no Governo do Estado.
Mencionaremos os programas, que são: PAR,
Proedes, que inclui um belíssimo programa
rodoviário que fará entre obras, projetos licitados,
obras licitadas, elaboração de projetos em torno de
mil quilômetros de estradas novas no Estado do
Espírito Santo, coordenado por V. Ex.ª.
O sistema portuário faz parte do Proedes.
Nossos portos são todos conduzidos por V. Ex.ª. Um
programa aeroviário e os quatro projetos de
aeroportos regionais nos Municípios de Linhares, São
Mateus, Colatina e Cachoeiro de Itapemirim,
administrados por V. Ex.ª.
Se V. Ex.ª quiser falar sobre os aeroportos,
especialmente sobre o projeto de São Mateus,
ficaremos muito contemplado e do programa
hidroviário que foi mencionado pelo Senhor
Deputado Doutor Hércules.
O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO -
Senhor Deputado, muito obrigado.
O SR. FREITAS - O Estado do Espírito
Santo é feliz em ter um Secretário assim.
Concluindo, cumprimento V. Ex.ª pela
competência, humildade. Um secretário
extremamente humilde, pela inteligência e sabedoria.
É necessário distinguir que nem toda pessoa dotada
de inteligência tem sabedoria; e, V. Ex.ª tem
inteligência e sabedoria e além disso é extremamente
equilibrado. Parabéns por isso.
Se V. Ex.ª quiser falar sobre o aeroporto de
São Mateus teremos honra em ouvir.
O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO -
Deputado, obrigado. Sou testemunha do trabalho de
V. Ex.ª no Norte do Estado e de tudo que nos ajuda.
V. Ex.ª realmente é uma pessoa que considero
bastante nessa estrutura de Governo. Agradeço a
participação de V. Ex.ª como a de todos os outros
Deputados. Não fazemos nada sozinhos. Tenho por
trás uma equipe bastante competente, com quem
posso trabalhar.
Tenho que agradecer muito ao Governador
Renato Casagrande pela oportunidade, pela garra que
tem, por cobrar de todos os secretários e de todo
mundo, e por podermos desempenhar o nosso papel.
Agradeço principalmente a S. Ex.ª por nos deixar ter
liberdade para desempenhar nosso papel, para
trabalhar e fazer o que é mais certo, correto, para o
Estado do Espírito Santo. É um Governador que tem
uma visão fantástica.
Senhor Deputado Freitas, todos os projetos
sobre os quais V. Ex.ª falou só existem porque temos
um grande Governador, devemos a S. Ex.ª. Isso é
muito importante.
Sobre o Proedes, integração e logística V.
62 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014
Ex.ª já falou a maioria. Não nos estenderemos muito.
Acreditamos que os projetos dos aeroportos regionais
são os principais, são grandes projetos. O projeto do
aeroporto de São Mateus está pronto e foi entregue ao
Governo Federal. Infelizmente o Governo Federal
não tem a mesma pressa que temos. Esse é o grande
pesar que temos. Estamos cobrando diariamente do
Governo Federal para que lance o RDC, Regime
Diferenciado de Contratações, do aeroporto de São
Mateus. Já conseguimos fazer a licitação de Linhares
porque entrou no regime anterior. Estamos
esperando, mas o projeto já está entregue. V. Ex.ª
teve uma participação muito importante na
elaboração desse projeto. Foi muito importante
mesmo na qualificação dele. Acreditamos que hoje é
um projeto mais qualificado graças a V. Ex.ª, ao
prefeito e a todos que participaram do projeto. O
município de São Mateus tem muito a ganhar com
esse aeroporto. Muito obrigado pelas palavras.
O SR. FREITAS - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO) - Secretário, obrigado. Também vimos
o entusiasmo do Deputado com relação aos
aeroportos. Ia perguntar se começou em São Mateus
e em Linhares, porque em Cachoeiro de Itapemirim
não começou ainda. Estava com ciúmes, mas V. Ex.ª
já respondeu que todos os projetos estão em um
contexto.
O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO -
Todos os projetos foram concluídos e entregues.
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO) - Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Sandro Locutor.
O SR. SANDRO LOCUTOR - Bom-dia,
Secretário Fábio Ney Damasceno. Inicialmente
felicitamos V. Ex.ª por estar à frente de uma Pasta de
vital importância não só para este Governo, mas em
especial para as futuras gerações do nosso Estado.
Os projetos, desenvolvidos pela secretaria de
V. Ex.ª são vitais para o crescimento,
desenvolvimento e mobilidade de que nosso Estado
precisa, até mesmo pela localização estratégica sendo
uma das principais regiões de logística de nosso País.
Temos apenas duas perguntas sobre a malha
viária, em especial. É de interesse do nosso
município de Cariacica, da nossa população. Gostaria
que V. Ex.ª nos respondesse sobre a previsão de
término da Rodovia Leste-Oeste, que será um grande
pulmão para a região metropolitana com acesso
direto ao Porto, mobilidade do transporte coletivo,
aqueles expressos que ligarão o terminal de Campo
Grande ao terminal de Coqueiral e à Rodovia do Sol,
esta viabilidade toda, o binário de Itacibá e aquele
trecho encravado do trevo de Alto Lage até o
terminal de Itacibá, que tem causado alguns
transtornos. Sabemos que a primeira empresa faliu e
que a segunda também estava com alguns problemas.
É importante que V. Ex.ª informe a todos nós.
O Senhor Deputado Freitas fez algumas
colocações e também gostaríamos de saber. V. Ex.ª é
filiado ao PMDB. Quando V. Ex.ª veio para o
Governo foi uma indicação do presidente do diretório
do partido, baseado em seu currículo e em um quadro
importante que o Partido tinha para sua indicação.
O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO - É
fato.
O SR. SANDRO LOCUTOR - É importante
que o PMDB participe deste Governo, participou da
junção de forças da união do Espírito Santo e é bom
que tenhamos um quadro importante que contribui
para o desenvolvimento do Estado do Espírito Santo.
Felicitamos V. Ex.ª e também parabenizamos
o Governador Renato Casagrande porque
divergências políticas momentâneas em períodos
eleitorais surgem mesmo e o debate é salutar. O que
não se pode fazer é menosprezar um projeto de união
do Estado do Espírito Santo, e esse projeto não pode
interessar apenas a um determinado grupo de pessoas
e sim ao nosso maior patrimônio, que é a nossa gente.
Muito obrigado!
O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO -
Obrigado, Deputado.
Sobre a previsão da Rodovia Leste-Oeste. É
uma obra extremamente complexa. Inauguramos
recentemente, há quinze dias, o segundo trecho dela
que é o trecho da Darly Santos até o bairro Rio
Marinho. Quem tiver a oportunidade de passar, vale a
pena, já está até chegando ao Município de Cariacica,
bairro Rio Marinho, divisa de Cariacica.
Dos três quilômetros a inaugurar,
inauguramos mais dez quilômetros de urbanização
dentro dos bairros Rio Marinho e Vale Encantado.
Ficou uma obra belíssima com treze quilômetros
ciclovia. Agora estamos fazendo as obras de artes
especiais, as pontes e os viadutos. A previsão é que
no segundo semestre do ano de 2015 toda a obra
esteja concluída e o tráfego passando na Rodovia
Leste-Oeste. Já concluímos todo o processo de
desapropriação, foram trezentas desapropriações. V.
Ex.ª acompanhou com bastante empenho juntamente
conosco e sabe das dificuldades, o que tivemos
realmente que enfrentar, mas foi tudo superado. Hoje
é o prazo da obra, é o prazo de se fazer uma fundação
de ponte, de fazer a ponte de Rio Marinho, bairro
Santa Catarina. É isso que realmente falta na Rodovia
Leste-Oeste.
Em relação ao bairro Itacibá e à Rodovia José
Sette, tivemos um problema realmente, V. Ex.ª tem
toda razão. A empresa abandonou a obra, o que não
era previsto. Já estamos com a empresa contratada e
ela, inclusive, já pavimentou um trecho. Esperamos
que até o final do ano consigamos já ter o trecho do
bairro Alto Lage até o terminal de Itacibá concluído.
Não falta muita coisa para concluir.
Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014 Diário do Poder Legislativo - 63
O importante, Senhor Deputado, é que com
todas as chuvas do ano de 2013 para 2014 o terminal
de Itacibá não fechou. V. Ex.ª é testemunha que
qualquer chuva de vinte milímetros inundava o
terminal. No ano passado já tínhamos toda a parte de
drenagem pronta. Foi um terminal que não fechou
durante toda aquela chuva. E se olharem nos tapumes
ao lado do terminal, verão nascendo um novo
terminal de Itacibá, a duplicação desse terminal que
atenderá a toda população do Município de Cariacica.
A Rodovia José Sette é importante, o novo
terminal é importante, como tantas outras obras que
estamos fazendo no Município de Cariacica e em
toda a Região Metropolitana.
O SR. SANDRO LOCUTOR - Gostaria de
fazer mais duas citações, em especial em relação à
Rodovia Leste-Oeste, onde resido. Moro no bairro
Castelo Branco, região inclusive incluída no projeto
do Governo chamado Estado Presente. A obra da
Rodovia Leste-Oeste alavancará toda aquela região.
Hoje já conseguimos vislumbrar a valorização dos
imóveis, dos empreendimentos. Terrenos que antes
não tinham condições de venda, hoje estão sendo
comprados por empresas, há polos empresariais se
instalando na região.
A região da grande Castelo Branco, grande
Jardim Botânico, Padre Gabriel, que antes era tão
marginalizada, com o advento dessa rodovia - éramos
o fundo do Município de Cariacica - passaremos a ser
a frente do município, com acesso direto a regiões
turísticas de praias de Guarapari, de Vila Velha, ao
Porto de Capuaba, ao Porto de Vila Velha, teremos
toda essa facilidade.
Também não poderíamos deixar de nos
reportar que no último final de semana estivemos na
região Noroeste do Estado, nos Municípios de
Ecoporanga, Barra de São Francisco, Água Doce do
Norte e Vila Pavão. Ouvimos muito da população
sobre a obra da rodovia que está sendo revitalizada,
que liga os Municípios de Barra de São Francisco e
Ecoporanga, e o projeto da obra que já está em plena
execução, ligando o Município de Ecoporanga até o
Distrito de Cotaxé e de Cotaxé até os Municípios de
Ponto Belo, Mucurici, aquela região.
Passamos pelo local vindo do Município de
Montanha e, em especial, almoçamos no Distrito de
Iburana, no último domingo, com a associação de
produtores do local e todo mundo falava desse
benefício importante para a região.
Temos que enaltecer o trabalho da secretaria
de S. Ex.ª. O bom líder é aquele que tem uma equipe
que consegue ter a sensibilidade da necessidade e da
urgência de adequar um projeto como, por solicitação
nossa, V. Ex.ª encaminhou uma alteração de projeto
para um trevo de acessibilidade para escoamento de
produção agrícola da região.
A população está muito satisfeita com essas
duas obras que citamos e vale parabenizar mais uma
vez a equipe de V. Ex.ª e, em especial, o Senhor
Governador Renato Casagrande pela postura e pela
atenção de se deslocar do gabinete para ir ao encontro
da comunidade para ouvir quais são os anseios do
povo capixaba.
O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO -
Obrigado, Senhor Deputado!
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO) - Registramos a presença do Senhor
Dalton Perim, ilustre Prefeito do Município de Venda
Nova do Imigrante, que nos honra com a presença.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Atayde Armani.
O SR. ATAYDE ARMANI - Senhor
Secretário, bom-dia. Faremos das palavras dos
Senhores Deputados Freitas e Sandro Locutor as
nossas. Mas queremos repetir uma pergunta: V. Ex.ª
pertence ao partido do PMDB?
O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO - Sim,
sou filiado ao PMDB.
O SR. ATAYDE ARMANI - E continua
filiado ao PMDB?
O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO - Sim.
O SR. ATAYDE ARMANI - A indicação de
V. Ex.ª ao Governo do Estado, dentro de uma
unidade que existe no Estado, foi indicação do
Diretório Estadual do PMDB?
O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO - Sim,
do Diretório Estadual do PMDB.
O SR. ATAYDE ARMANI - Muito
obrigado. Gostaríamos de parabenizar V. Ex.ª pelo
trabalho que vem sendo feito no Estado do Espírito
Santo. Não somos conhecedores de tudo, mas de uma
grande parte, principalmente, da região Norte e
Noroeste do Estado do Espírito Santo.
Quanto à questão da região da Grande
Vitória. Todos sabem que não é fácil se administrar
um problema como o que temos na região, que é a
questão do Transcol. Mas graças a Deus que existe o
Transcol.
Recordamo-nos que antes de ter essas bases
como tem hoje em Carapina, como tem no Município
de Vila Velha e no Município de Serra, como era
ruim e péssimo esse problema do transporte coletivo
em nossa capital e nesses municípios da região da
Grande Vitória.
Mas sempre defendemos e temos certeza de
que em um futuro bem próximo esse problema será
resolvido por intermédio do sistema aquaviário.
Sistema esse que nunca deveria ter sido desativado.
Mas o Senhor Governador Renato Casagrande, em
um momento de muita felicidade nesse Governo,
mandou um projeto para essa Casa de Leis, o
aprovamos e será instalado. É só uma questão de
64 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014
tempo, pois dependemos de ancorador, da fábrica das
balsas, da questão ambiental e assim por diante.
Estamos muito tranquilos com o trabalho de
V. Ex.ª. Temos certeza de que o Governo, na
permanência de V. Ex.ª e na saída do partido de V.
Ex.ª do Governo, o permaneceu pela capacidade,
conhecimento e por gostar daquilo que faz e o faz da
melhor maneira possível. Só temos a agradecer à V.
Ex.ª em nome do Governo.
Queremos nos desculpar, Senhor Presidente,
pois o Líder teve que se retirar por uma questão
pessoal de saúde. Portanto, estamos em nome deste
Deputado e do Senhor Deputado Elcio Alvares
parabenizando todo o trabalho que o Senhor
Secretário vem fazendo à frente da Secretaria de
Estado de Infraestrutura do Governo do Senhor
Governador Renato Casagrande, e que está
dignificando um partido do qual S. Ex.ª é filiado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO) - Passo a presidência dos trabalhos ao
Senhor Deputado Sandro Locutor. (Pausa)
O SR. PRESIDENTE - (SANDRO
LOCUTOR) - Assumo a presidência dos trabalhos
neste momento para dar continuidade ao rito da
sessão.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Paulo Roberto.
O SR. PAULO ROBERTO - Bom-dia,
Senhor Secretário. É uma satisfação receber V. Ex.ª
mais uma vez nesta Assembleia Legislativa, e
saudamos também os Senhores Deputados presentes
nesta reunião.
Senhor Fábio Ney Damasceno,
primeiramente, até porque alguns Deputados fizeram
a pergunta relacionada à sua filiação partidária, dizer
da nossa alegria de V. Ex.ª pertencer ao quadro do
PMBD, assim como esse Deputado pertence. Isso
prova que o PMDB quando indica alguém para o
Governo, quando indicou no início desse Governo,
preza uma visão meritória.
O currículo, como foi lido nesta sessão, é um
currículo de um técnico. Talvez não possamos falar
isso de todos os outros secretários, mas de V. Ex.ª
sim e falamos isso com muita alegria. Se tem uma
coisa que o PMDB preza, é que nas indicações de
Governo, a questão meritória seja colocada sempre
em primeiro plano para que possamos ver os
resultados acontecerem.
Portanto, parabenizamos V. Ex. ª e
informamos sobre uma decisão do PMDB, que é uma
decisão legítima de cada partido, pois cada partido
vai para onde quer. Não podemos criticar o PPS, nem
criticar o PV ou o PSB pelas decisões que tomam
pelo Brasil. Se analisarmos estado por estado,
pegaremos tanta incoerência em decisões partidárias
que até assusta, mas esse não é o objetivo da vinda
de V. Ex.ª a esta Casa.
A partir do momento em que o PMDB disse
que não fazia mais parte do Governo, deixou V. Ex.ª
à vontade, como deixou o Senhor Governador Renato
Casagrande à vontade se quisesse substituí-lo. Mas,
como viu que a indicação do PMDB foi técnica e
com uma visão meritória, nesse caso o Senhor
Governador com certeza acertou em manter V. Ex.ª à
frente da Secretaria de Transportes e Obras Públicas.
O Senhor Governador esteve nesta Casa e
disse-lhe que não há governo bom que não tenha o
que melhorar, assim como não há governo ruim que
não tenha, muitas vezes, até o que piorar. Com
relação a essa questão, a vinda de V. Ex.ª a esta Casa
é para tratar do assunto Transcol; assim, nos
limitaremos a fazer questões sobre o que o Senhor
Deputado Euclério Sampaio debateu nesta Casa,
querendo fazer uma convocação para V. Ex.ª. Nós
fomos um dos signatários que diziam não haver
necessidade de convocação, que um convite seria
uma forma mais cordial, pois conhecemos V. Ex.ª e
sabemos da capacidade que teria em vir a esta Casa
prestar as informações. Porém, gostaríamos de tirar
algumas dúvidas em relação ao processo licitatório.
A primeira é sobre o que V. Ex.ª afirmou na
réplica do Senhor Deputado Euclério Sampaio: que a
câmara de compensação apenas trabalha na redivisão
de recursos arrecadados, que cabe à Ceturb apenas
fiscalizar. Fiscalizar o quê? Se é uma questão que as
próprias empresas redividem os recursos que são
arrecadados pelo sistema, e agora, com dois lotes,
seria cada um dentro em cada lote. Fiscalizar o quê?
Também não entendemos muito bem o que seria,
mesmo prestando muita atenção na resposta de V.
Ex.ª.
Outra pergunta é que: na licitação,
observamos que o Governo dividiu em dois lotes,
permitindo que dois consórcios assumissem. A lei
que exigiu a licitação de todo sistema público do
Brasil é a do Fernando Henrique Cardoso, de 1995.
O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO - De
1997.
O SR. PAULO ROBERTO - O projeto de
lei era dele, lá atrás, que complementava uma
determinação da Constituição Federal. Perfeito? O
objetivo era qual? Permitir disputas no processo
licitatório. Correto? Sendo assim, nosso sistema era
operado por doze empresas. Aliás, é operado, hoje,
por doze empresas. Quando o Governo define um
projeto básico da licitação, que são dois lotes,
permitindo que o consórcio possa ter um número
ilimitado de empresas, no nosso entendimento, isso
acabou limitando a disputa na licitação. De repente,
se o Governo colocasse uma cláusula especificando
que cada consórcio pudesse ter um número máximo
de empresas consorciadas, essas doze empresas que
tiveram interesse em continuar operando o sistema
certamente estariam disputando preço, e com certeza
os descontos concedidos seriam maiores, a benefício
da população.
Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014 Diário do Poder Legislativo - 65
Nosso tempo acabou, mas Senhor Presidente,
não queremos réplica e estamos concluindo.
O SR. PRESIDENTE - (SANDRO
LOCUTOR) - Regimentalmente V. Ex.ª tem direito
à réplica de cinco minutos.
O SR. PAULO ROBERTO - Estamos
somente fazendo pergunta. Estaremos satisfeito com
o que S. Ex.ª responder.
O SR. PRESIDENTE - (SANDRO
LOCUTOR) - Está bem. Pode concluir.
O SR. PAULO ROBERTO - Não estamos
fazendo debate, apenas colhendo informações.
Senhor Secretário, V. Ex.ª afirmou que o
automóvel é o grande vilão na questão da mobilidade
urbana - acreditamos que todos nós concordamos.
Para nós, a política do Governo Federal é até
equivocada, reduzindo o IPI para facilitar a venda de
veículos. Tem a questão do emprego, que é
importante, mas estamos vendo o caos que está
gerando. Ontem, em São Paulo, antes de começar o
jogo da seleção brasileira de futebol, trezentos e oito
quilômetros de engarrafamento. Isso precisa ser
reestudado.
Outra pergunta que fazemos, de forma muito
cordial, é que o Governo anterior, quando terminou,
deixou encaminhado um projeto do BRT, discutido,
com empresa contratada, trabalhando a questão do
BRT para elaborar o projeto executivo para que
pudesse já ser feita a licitação. Nossa percepção é que
se esse projeto tivesse sido concluído, mesmo com
algum desacerto que possa ser verificado, estaríamos
hoje com obras do BRT porque dinheiro não falta. O
Governo hoje tem três bilhões, principalmente
vinculados a receitas da área do petróleo e dinheiro
que veio do Governo Federal, por meio dos
financiamentos do BNDES e da Caixa Econômica
Federal. Recursos não faltam para alavancarem as
obras necessárias do BRT.
Esse projeto acabou sendo paralisado e
redefinido para se iniciar outro projeto executivo do
BRT. Já não era para o BRT ter iniciado as obras
para que pudéssemos antecipá-las, o que, com
certeza, já melhorariam o sistema urbano da Grande
Vitória, já que a discussão é sobre essa área.
Moramos em Vila Velha, mas quando ficamos na
Grande Vitória durante a semana vemos o caos que é
não só atravessar a Terceira Ponte, mas todo o
entorno. Ontem quem estava nessa região antes do
jogo sabe do que estamos falando e não é apenas por
causa do jogo, praticamente todos os dias é dessa
forma. Por que teve que ser elaborado outro edital
para contratar outra empresa e elaborar um outro
projeto executivo do BRT, quando já se tinha um
trabalho bem adiantado que poderiam já ter iniciado
os trabalhos do BRT?
Essas são minhas perguntas e agradeço ao
ilustre Secretário a atenção.
O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO -
Obrigado, Senhor Deputado Paulo Roberto. Com
relação à câmera de compensação o que a Ceturb
fiscaliza? Fiscaliza a receita arrecadada com a
quantidade de passageiros. Tem que ser fiscalizada
para informar exatamente quantos passageiros estão
pagando o sistema e a quilometragem rodada. Duas
coisas precisam ser fiscalizadas: o número de
passageiros e o quanto arrecadou e a quilometragem
rodada por cada empresa para se fazer os
pagamentos. A empresa que fala que roda cinco mil e
a Ceturb vê que rodou quatro mil e quinhentos, só se
paga quatro mil e quinhentos, não se paga cinco mil.
Não pagamos o que a empresa diz que rodou,
conferimos as informações e fazemos a fiscalização
disso.
Em relação aos dois lotes, na verdade, é uma
licitação bastante complexa. Como temos hoje onze
empresas, o atendimento fica muito pulverizado. A
Senhora Deputada Janete de Sá sabe disso porque
trabalha na região. O Senhor Deputado José
Esmeraldo, o Senhor Deputado Freitas, que
trabalham nessa região metropolitana, sabem como é
pulverizado o tipo de atendimento das empresas. É
muito diferente. Juntamos em lotes, mas quando
fazemos isso para ter essa uniformidade do
atendimento de toda a população para melhorar o
sistema, acaba-se tendo lotes grandes, oitocentos
veículos e se limitarmos o número de consorciados
para três, quatro, limitamos a três empresas nacionais
a participarem da licitação. Como queríamos um
edital mais amplo, isso abriu brecha para termos
várias empresas do Brasil inteiro que poderiam ter se
consorciado para formarem oitocentos veículos. Não
são quaisquer empresas que podem participar com
oitocentos carros. Na verdade, acaba-se ampliando a
participação ao invés de restringi-la.
Entendi V. Ex.ª dizendo que poderia ter uma
disputa interna com menos lotes. Mas as próprias
empresas não poderiam. É muito difícil ter oitocentos
carros. Tem que se permitir pois são poucas
empresas nacionais com mais de oitocentos veículos
em suas frotas, aí sim estaríamos limitando muito a
nossa licitação.
Foi uma licitação bastante ampla, não havia
nada restritivo, qualquer empresa poderia se juntar
em consórcio que até amplia a participação de
empresas estrangeiras. É claro que tem que avaliar as
composições de custo, o próprio Estado, outras
questões empresariais que não cabem a nós julgarmos
nesse processo.
Em relação ao BRT, é importante esclarecer
que quando assumimos em 2011 existia um projeto
contratado, mas era básico, um projeto já em
andamento, de corredores de ônibus. Não era o
projeto do BRT. Começou-se a falar um pouco mais
de BRT no final do Governo e efetivamente nós do
Governo Renato Casagrande consolidamos o BRT.
66 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014
Era um projeto de corredores com o qual fomos até o
fim. Serviu para - no fim de 2011 para 2012 -
captarmos os recursos junto ao BNDES, setecentos e
quarenta e dois milhões para a execução das obras.
Em maio assinamos o contrato, no qual
replanilhamos o Transcol 04 junto ao BNDES que
está pagando o projeto executivo do BRT porque se
entende que hoje não dá para fazer uma licitação de
oitocentos milhões sem ter projeto executivo. O
Banco pregava isso. Concordamos e o Governador do
Estado deixou muito claro: O Estado precisa ter bons
projetos, o Estado precisa se planejar. Então,
fizemos isso. Este é um projeto que exige maturação,
tempo para ser elaborado. Foi o que fizemos:
contratamos o projeto executivo em 2012, e hoje
temos um projeto executivo para ser implantado.
Efetivamente, sabemos como temos que implantar,
hoje, o BRT na Região Metropolitana.
O SR. PRESIDENTE - (SANDRO
LOCUTOR) - Passo a presidência dos trabalhos ao
Senhor Deputado Theodorico Ferraço. (Pausa)
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO) - Assumo a presidência dos trabalhos e
concedo a palavra à Senhora Deputada Janete de Sá.
A SR.ª JANETE DE SÁ - Primeiramente
cumprimentamos o Senhor Secretário Fábio
Damasceno e dizemos que muito nos honra tê-lo à
frente da pasta da Secretaria de Estado de
Transportes. Ressaltamos e lembramos a todos que
nos assistem que o Senhor Secretário é do PMDB,
que é, inclusive, o partido do Senhor Deputado Paulo
Roberto. No entanto, S. Ex.ª presta um belíssimo
trabalho no Governo. Não é do partido do
Governador. Isso mostra que, independente de sigla,
quando há competência, isso é ressaltado por todos
nós. Não temos do que reclamar.
Ressaltamos também a competência do
Senhor Léo Cruz. O Senhor Léo Cruz é um
funcionário de carreira. Não diremos que S. S.ª está
acima do bem e do mal porque nenhum de nós está,
mas o Senhor Léo Cruz é um servidor que não
merece suspeita nenhuma de nós. Obrigada, Senhor
Léo Cruz, pelo seu trabalho. Já estivemos várias
vezes com S. S.ª, e até brigamos pelo tanto que quer
tudo dentro dos conformes. Muitas vezes há coisas
que podem ser agilizadas. Brigamos muito, mas o
Senhor Léo Cruz é um homem seríssimo, um
servidor seríssimo, e queremos ressaltar essa sua
qualidade, e não deixaremos que paire nenhuma
dúvida sobre o seu trabalho. É um grande servidor
nosso, servidor do Estado.
Queremos fazer algumas perguntas. Além do
que S. Ex.ª falou, temos dois problemas a ressaltar.
Um deles é no sentido de fortalecer a fala do Senhor
Deputado José Esmeraldo no que se refere a colocar
ar refrigerado nos veículos que participarão do
transporte coletivo. Por que pedimos isso? Somos
empregada da Vale e sindicalista. Entramos em uma
luta para que os ônibus que hoje trafegam levando os
trabalhadores da Vale tivessem ar refrigerado. Há um
custo um pouco maior, mas em outras empresas,
cidades e países o transporte coletivo dá certo, é
muito usado pelas pessoas, por ter qualidade.
Moramos em um País e em um Estado muito quente,
com temperaturas muito elevadas. As pessoas, muitas
vezes, recorrem ao carro particular exatamente por
conta da questão da comodidade, do conforto. Se
houver conforto no transporte coletivo, certamente
mais pessoas deixarão de usar o veículo particular
para usarem o transporte coletivo. E mais: o nosso
povo já é muito maltratado, sacrificado. É o povo
mais humilde que usa o transporte coletivo, é o povo
trabalhador, que precisa, todos os dias, ir e voltar ao
seu local de trabalho. Quando, após uma jornada, ou
antes de iniciar uma jornada, entra-se em um ônibus
abarrotado, cheio, com um calor enorme, já se chega
desestimulado ao ambiente de trabalho. Então,
fazemos coro às palavras do Senhor Deputado José
Esmeraldo e solicitamos que seja feito um aditivo ou
que se elabore um mecanismo para que os ônibus do
transporte coletivo que circulam em toda a nossa
Região Metropolitana e fora dela tenham ar
refrigerado, trazendo um pouco mais de conforto para
o usuário.
Pedimos que também seja disciplinada e
levada a sério a lei, que está em vigor, que determina
um número de passageiros para os ônibus do
transporte coletivo. Assim acabaremos com os ônibus
abarrotados, o que pode até causar acidentes entre os
passageiros em uma frenagem brusca. Elimina
também esse desconforto do aperto e os problemas de
assédio, porque é apertado dentro do ônibus, o que
favorece todo esse tipo de situação.
Fortalecemos esse pedido para que os ônibus
do transporte coletivo que venham a operar pelo BRT
todos eles tenham ar-refrigerado. Se precisar fazer
um aditivo, alguma questão legal, que se faça.
Outra questão que também ressalto é a
seguinte: qual é o mecanismo para agilizar o que de
fato desafogará esse sufoco que se vê hoje na
mobilidade urbana, principalmente para o povo do
Município de Vila Velha? Sou de Cariacica, mas hoje
resido no Município de Vila Velha. É terrível passar
pela ponte. Está um sufoco. Aliás, não tem dia e nem
hora do dia em que o trânsito não esteja ruim.
Pedimos que também fossem feitos, por meio
da sua Secretária, pela qualificação dos profissionais,
pessoas competentes que existem nessa Pasta,
mecanismos para dar celeridade à implantação do
transporte aquaviário, que de fato desafogará o
trânsito, além da construção da Quarta Ponte.
Dizemos isso porque o transporte aquaviário ajudará
muito à população do Município de Vila Velha e de
Cariacica, que vem para o Município de Vitória todos
os dias.
A Quarta Ponte para nós é determinante;
ajudará muito a tirar o trânsito do centro da cidade,
Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014 Diário do Poder Legislativo - 67
podendo os carros passar pela Rodovia Serafim
Derenzi. Os trabalhadores que moram no Município
de Cariacica e precisam trabalhar no Município de
Serra poderiam chegar com mais tranquilidade nos
seus locais de trabalho.
Por fim, perguntamos: como fica o caso dos
lojistas que hoje prestam relevantes serviços aos
usuários nos terminais do Transcol e que fazem esse
abastecimento de água, de medicamentos, de
alimentação, de lanches, de serviços bancários, de
vendas de jornais e de revistas, entre outros?
Precisamos muito que isso seja resolvido, porque é
uma demanda de profissionais que vivem daquilo. V.
Ex.ª sabe sobre isso, porque já discutimos o assunto
com V. Ex.ª. Agradecemos a V. Ex.ª a flexibilização
do debate. Mas gostaríamos de saber sobre a
possibilidade de dar um prazo maior para que essas
pessoas possam se adequar e poder operar nos
terminais com tranquilidade.
O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO -
Obrigado.
Com relação ao ar-condicionado nos ônibus,
comentamos quando da resposta à pergunta do
Senhor Deputado José Esmeraldo. Mas realmente
para o BRT foi feita uma licitação. As empresas que
ganharam essa licitação são obrigadas a fornecer
todos os ônibus do BRT com ar-condicionado. As
empresas são obrigadas disso. Faz parte do processo.
São obrigadas a fornecer ônibus com ar-
condicionado. São cerca de duzentos ônibus; até um
pouco mais. São mais de duzentos ônibus. Todos do
BRT são dotados com ar-condicionado; todos.
Em relação aos mecanismos para dar
celeridade ao transporte aquaviário, como comentei,
estão prontos todos os estudos, os editais, tudo o que
precisa ser feito. Agora faremos o trâmite burocrático
e administrativo, que todos os Senhores Deputados
conhecem bem e como isso deve passar. Está
inclusive na Procuradoria, para a análise de edital
para em breve lançarmos o sistema aquaviário.
Quanto à Quarta Ponte, fechamos o projeto.
Estamos finalizando agora o orçamento, fechando
todos os detalhes para em breve lançar o edital de
preços, já que temos empresas pré-qualificadas para a
execução dessa Quarta Ponte, assim como temos
empresas pré-qualificadas para a execução do BRT.
Na segunda-feira, lançamos os quatro
consórcios vencedores, podemos dizer assim, que
poderão dar preço ao sistema BRT. Enfim, adotamos
todas as medidas possíveis, dada todas as limitações
do Estado do Espírito Santo, para que esses projetos
possam o mais rápido possível ser executados. Assim
como nos que estão sendo executados, como, por
exemplo, a Leitão da Silva, a saída Sul, o Terminal
de Itacibá, enfim, vários projetos. Eram projetos e
hoje são obras. E é uma infinidade de obras na região
metropolitana da grande Vitória.
Com relação aos lojistas dos terminais,
conversamos sobre isso com a Deputada. V. Ex.ª está
participando efetivamente das discussões desses
assuntos. Temos somente uma dificuldade de
legislação, por que passa pela mesma legislação, a
Lei n.º 8.987, que obriga o Estado do Espírito Santo a
realizar uma licitação para o sistema Transcol, que é
a lei de concessões. Essa lei também nos obriga a
fazer uma licitação para as lojas dos terminais.
Acontece que no terminal existem lojistas
que possuem contratos anteriores e não são aqueles
da licitação. Isso cria um problema jurídico e estamos
resolvendo junto ao Tribunal de Contas, ao
Ministério Público e à própria Deputada, para
podermos dar um prazo para esses lojistas, que têm
contrato precário com o Estado. Seria dar um prazo
para eles ficarem mais um tempo nessas lojas e,
depois, o Estado é obrigado a realizar essas
licitações.
A SR.ª JANETE DE SÁ - Pois queremos
fazer esse pedido publicamente, para que seja dado
um prazo, conforme aquilo que pedimos de mais
cinco anos, para que essas pessoas possam tirar o
capital investido e se adequar a uma nova atividade.
Gostaríamos de fazer esse pedido, porque não é gente
poderosa; não são grandes empresários, são pequenos
empresários que fornecem mão de obra qualificada e
absorvem boa parte de mão de obra, até ocupando um
espaço do Estado, ajudando. E para evitar que haja
um problema social, gostaríamos de, publicamente,
fazer esse pedido.
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO) - Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Glauber Coelho.
O SR. GLAUBER COELHO - Doutor
Fábio Ney Damasceno, queremos saudá-lo e
cumprimentá-lo pela sua presença, mas,
principalmente, pela forma elegante, distinta,
equilibrada, sensível e extremamente transparente
com que V. Ex.ª compartilhou conosco e também
com o telespectador da TVAles, em relação aos
vultosos e importantes investimentos que o Governo
do Estado tem feito no Estado do Espírito Santo.
Queremos também parabenizar a atitude do
eminente Senhor Deputado Euclério Sampaio por ter
feito o convite a V. Ex.ª para que pudesse estar
presente nesta Casa.
Achamos de bom alvitre essa iniciativa do
eminente Parlamentar e gostaríamos de sugerir, de
replicar à Mesa Diretora desta Casa, para que pudesse
também fazer convites a outros Secretários de
Estado, para, da mesma forma que V. Ex.ª,
compartilhar desses momentos importantíssimos que
o Estado do Espírito Santo tem vivido ao longo dos
últimos três anos e meio. V. Ex.ª respondeu às
indagações, aos questionamentos, às demandas de
cada Parlamentar. Temos convicção de que não
saímos com dúvidas e é importante que outros
Secretários de outras pastas façam a mesma coisa que
V. Ex.ª. Fica a nossa sugestão, o registro à Mesa
Diretora para que possa, da mesma forma, convidar
68 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014
outros Secretários para virem a esta Casa.
É praxe neste Parlamento, apesar de o
convite ter sido direcionado a V. Ex.ª para discutir
exclusivamente sobre o BRT, aproveitarmos a
oportunidade para fugir um pouco desse assunto, sem
fugir da alçada da Pasta de V. Ex.ª.
Como andam os projetos de investimentos
que o Governo do Estado tem feito na região Sul,
exclusivamente na nossa região do Município de
Cachoeiro de Itapemirim, no que diz respeito a uma
necessidade urgente em relação à duplicação da
rodovia que liga o Município de Cachoeiro de
Itapemirim ao Município de Marataízes?
Cachoeiro de Itapemirim é uma cidade que
cresceu muito. Alguns acham que não cresceu e sim
inchou de forma desorganizada, de forma
desordenada. Existe um pleito hoje na Secretaria de
V. Ex.ª, no Governo do Estado, para que o Governo
construa uma rodovia, chamada Rodovia do
Caramba, que irá desafogar e muito o tráfego de
veículos pesados em nossa cidade. Como andam
esses dois assuntos, essas duas pautas na Secretaria
de V. Ex.ª?
O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO - Obrigado, Deputado.
É importante salientar que a região Sul,
dentro do Proedes Integração Logística, é uma das
regiões que mais será contemplada, não só com
rodovia. Rodovia, na verdade, vem em função dos
investimentos portuários, da previsão de
investimentos portuários e industriais. Como
exemplos, cito o Itaoca Offshore; o Edison Chouest;
o Porto Central, que é o porto de Presidente
Kennedy.
Dentro do programa de integração fizemos
várias intervenções na região e há várias em obra.
Até o Contorno de Apiacá, a ligação do Município de
São José do Calçado à Café, setenta milhões de reais;
Castelo à Muniz Freire; duplicação entre o distrito de
Coutinho e o Município de Cachoeiro de Itapemirim.
E uma das mais importantes para nós, conversamos
bastante com os Senhores Deputados e fizemos várias
exposições, é a ligação entre Cachoeiro de
Itapemirim, Itapemirim e Marataízes, justamente em
função dessa nova atividade portuária surgindo na
região. Nessa ligação, o Senhor Theodorico Ferraço
também participou ativamente.
Então o Contorno de Anchieta, Piúma e
Itapemirim, junto com essa duplicação, realmente
trará muitos benefícios de frutos. Isso está em fase de
projeto. Estamos realmente projetando para em breve
licitarmos essa grande obra para a região Sul. Não só
essa, além das que já estão em andamento. São mais
de dois bilhões de reais de investimento em estradas
de Norte a Sul deste Estado, que está sendo feito pelo
Departamento de Estradas de Rodagem, o DER, a
quem também homenageio neste momento como
vinculado à Secretaria de Transportes.
A Rodovia do Caramba tem esse pleito.
Estamos trabalhando com o DER também à questão
do projeto; da implantação, até da captação de
recurso, já que estamos com uma série de obras e
intervenções no Sul. Agora, já está dentro do
planejamento a execução desse contorno que trará
bastante benefício ao Município de Cachoeiro de
Itapemirim.
O SR. GLAUBER COELHO - Agradecemos V. Ex.ª compartilhando simplesmente
da nossa alegria e satisfação, não como base do
Governo, mas como cidadão capixaba acima de tudo,
pelos vultuosos e importantes investimentos que o
nosso Senhor Governador Renato Casagrande tem
feito, realizado e já programado para os próximos
anos. Concluímos parabenizando V. Ex.ª pelos quase
quarenta anos de idade, ou seja, número
extremamente sugestivo.
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO) - Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Esmael de Almeida.
O SR. ESMAEL DE ALMEIDA - Bom-dia,
Senhor Secretário Fábio Ney Damasceno.
Inicialmente parabenizamos V. Ex.ª pelo brilhante
trabalho que está desenvolvendo junto a essa Pasta
tão importante que é a Secretaria de Transporte e pela
forma segura e transparente que tem conduzido esse
programa que está fazendo o Governo Renato
Casagrande implementar o maior programa
rodoviário do nosso Estado. Parabéns também por
toda sua equipe.
De maneira especial, parabenizamos o
Senhor Léo Carlos Cruz. Conhecemos S. S.ª desde
que fomos Vereador do Município de Vitória por sete
anos. Vimos à forma segura e transparente que S.
Ex.ª trabalhou na Prefeitura Municipal de Vitória,
dando grande contribuição ao município. Não temos
dúvidas de que o Senhor Léo mostra uma seriedade
muito grande pela forma que conduz seu trabalho.
Senhor Secretário, torcemos muito para que o
sistema aquaviário entre em operação o mais rápido
possível e para que a quarta ponte seja iniciada o
mais breve possível. São obras fundamentais e
importantes para o nosso sistema de mobilidade
urbana. Parabenizamo-lo também pela forma segura e
transparente que conduziu todo processo de
contratação do novo Sistema Transcol desde o início,
sua explanação, até o término. V. Ex.ª nos deu uma
aula nesta manhã.
Faremos dois pedidos, Senhor Secretário. Um
é com relação ao Distrito de Timbuí. Temos insistido
porque os moradores do local, quase sete mil
moradores, têm reivindicado que o Transcol vá até
Santiago da Serra. É apenas um quilômetro e meio e
eles perdem esse benefício. Que vá até Timbuí,
atenda os moradores e faça o contorno em volta. São
sete mil moradores aproximadamente que, às vezes,
em períodos de sol e chuva, deslocam-se de Timbuí
Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014 Diário do Poder Legislativo - 69
até Santiago da Serra para pegar outro Sistema
Transcol.
Sabemos da dificuldade de fazer um trevo no
local. Temos trabalhado nisso, mas gostaríamos que
V. Ex.ª, com sua competente equipe, buscasse uma
forma de viabilizar essa reivindicação justa daqueles
moradores de Timbuí, dada a pequena distância que
existe até àqueles moradores.
O segundo pedido diz respeito a uma
Indicação, onde solicitamos - sabemos que não é
simples - , analisar a possibilidade de que aos dias de
domingos fosse reduzida a tarifa do Sistema
Transcol. Aparentemente parece ser uma solicitação
inviável, mas gostaríamos que essa análise fosse
feita, porque essa redução existe em outros Estados.
Fizemos esse pedido, considerando que aos
domingos vemos que o sistema reduz sua frota, têm
poucas pessoas utilizando o veículo. Não enxergamos
toda essa dificuldade, acreditamos que isso até
aumentaria o número de passageiros, porque, às
vezes, é um pai de família, uma família em média de
cinco pessoas, que utilizam o Transcol, que tem
dificuldade de pagar a tarifa para fazer um passeio
com sua família, para se deslocar e retornar à sua
residência. O Governo daria uma contribuição
muito grande, se houvesse essa possibilidade. Não
gostaríamos que classificassem essa nossa Indicação
como inviável, mas que fosse analisada a exemplo de
outros Estados que a implementaram e deu um maior
número de passageiros, que cobriu os custos.
Gostaríamos que fosse analisada essa
possibilidade da redução da tarifa aos domingos, para
que aquelas pessoas com mais dificuldades, aquelas
pessoas mais pobres da nossa cidade, do nosso
Estado, pudessem passear aos domingos, pois, o
domingo geralmente é um dia de passeio. São esses
dois pedidos que fazemos; a questão de Timbuí e essa
redução da passagem aos domingos.
O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO - Com
relação à Timbuí, o Deputado tem razão. Temos a
questão do trevo do DNIT - Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transportes, em que estamos
procurando fazer um acordo para resolvermos o mais
rápido possível; estamos trabalhando nisso.
Em relação aos domingos. Apenas
esclarecendo, Senhor Deputado, que a tarifa do
Transcol já é reduzida aos domingos. Seria reduzir
mais ainda essa tarifa? Ela já é reduzida. Hoje hoje é
de R$ 2,20, a partir de 1.º de agosto será reduzida
para R$ 2,15. Hoje ela é de R$ 2,50, aos domingos é
R$ 2,20; vai passar para R$ 2,45 e R$ 2,15. Essa
tarifa já é reduzida. Provavelmente o pedido de V.
Ex.ª é que se reduza ainda mais a tarifa.
O SR. ESMAEL DE ALMEIDA - Estamos
pedindo que fosse analisada a possibilidade de
redução de cinquenta por cento dessa tarifa.
O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO - O
pedido está anotado. Obrigado, Senhor Deputado.
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO) - Senhor Secretário, muito obrigado
pela presença de V. Ex.ª.
Deveria também fazer alguma reivindicação,
não como Deputado de Governo, Deputado de
bancada, Deputado de base, mas como Deputado
Estadual do povo do Espírito Santo, que se olhasse
com carinho o problema da Terceira Ponte. Ver a
possibilidade de instalar uma rede de proteção à vida,
porque tem acontecido muitos suicídios. Na Coreia já
houve um caso desses, e com uma simples rede
lateral, diminuiu cerca de oitenta por cento. Então,
trata-se de uma proteção à vida. Como o Governo
suspendeu o pedágio provisoriamente, entendo que o
Governo, agora, tem responsabilidade de tomar
algumas providências. Gostaria que fosse incluído.
Também, abordando o problema de
Cachoeiro do Itapemirim - quando estivemos junto
com V. Ex.ª, o próprio Senhor Deputado Glauber
Coelho também esteve presente, os Vereadores -, no
que tange ao Contorno de Itaoca. Infelizmente houve
paralisação total. Gostaríamos de verificar o que está
acontecendo. Sabemos que têm muitos problemas,
como o de desapropriação; de meio ambiente; a
própria rodovia de Cachoeiro do Itapemirim a
Castelo. Acho que o Governo poderia ter um melhor
entendimento, ter uma Vara Especial da Justiça para
atender aos pedidos de desapropriações, para ter
prioridade. Um trecho de um quilômetro da estrada
de Jerônimo Monteiro a Muqui está parada porque o
proprietário não deixa passar. Sei que o Governo quer
que passe, sei que V. Ex.ª quer que passe.
Vamos aproveitar o momento e pedir ao
Tribunal de Justiça para criar uma Vara Especial para
estudar esses assuntos prioritários do Governo, com
relação a desapropriações. Quando fui Prefeito de
Cachoeiro do Itapemirim, no meu primeiro e segundo
mandado, tivemos a grande colaboração da Justiça. A
posse era imediata, quer dizer, ninguém impedia.
Depois se discutia na Justiça os direitos. Temos que
respeitar os direitos constitucionalmente, mas tem
obra que o Governo tem pressa.
Existem muitas paralizações devido a
problema com o meio ambiente ou de
desapropriação. Portanto, somemos esforços a fim de
pedir à Justiça para haver prioridade. V. Ex.ª agora
está com um problema lá, o contorno de Itaipava. O
porto está ameaçando ir embora, porque o Governo
não cumpriu ou não pôde cumprir ainda com essa
obra. Perderemos um investimento de mais de um
bilhão de dólares. Perderemos empregos por conta
disso. Tudo em função da falta de sintonia.
Portanto, fazemos um apelo ao ilustre
Presidente do Tribunal de Justiça, Senhor Sérgio
Bizzotto, pessoa fantástica, a fim de que estude uma
forma de fazer uma vara especial para atender aos
Governos estadual e municipal, evitando que obras
importantes sejam paralisadas por conta de uma ou
70 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014
duas pessoas em detrimento de uma comunidade
inteira.
Senhor Secretário Fábio Ney Damasceno,
volte sempre a esta Casa de Leis. Recebemos V. Ex.ª
com muito respeito e educação. Esta é a Assembleia
Legislativa do Estado do Espírito Santo, uma
Assembleia Legislativa que trabalha em favor do
povo. Não tem uma obra que o Governo esteja
realizando que não tenha passado por esta Casa.
A Assembleia Legislativa cumpre o seu
papel. Esta Casa não olha se o Governador é de um
partido ou de outro; quem entrou ou quem saiu; quem
vai disputar a próxima eleição. Não olha isso. Olha o
interesse do Estado do Espírito Santo, que está acima
de qualquer divergência ou luta política.
Portanto, V. Ex.ª foi brilhante. Deixamos
registrada a nossa gratidão pela sua presença. V. Ex.ª
respondeu os questionamentos dentro da sua
sinceridade, do seu caráter, que lhe é peculiar.
Obrigado e que Deus o abençoe e o faça ser cada vez
mais feliz.
Findo o tempo destinado a presente sessão, vou
encerrá-la. Antes, porém, convoco os Senhores
Deputados para a próxima, solene, hoje, às 19h,
conforme requerimento do Senhor Deputado Luiz
Durão, aprovado em Plenário, com a finalidade de
homenagear o Dia do Químico, para a qual designo
Expediente: o que ocorrer, e comunico que haverá
sessão ordinária dia 23 de junho de 2014, cuja Ordem
do Dia é a seguinte: discussão única, nos termos do
art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total
aposto ao Projeto de Lei nº 172/2012; discussão
única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição
Estadual, do veto total aposto ao Projeto de Lei n.o
366/2012; discussão especial, em 1.ª sessão, dos
Projetos de Lei n.os
136/2014 e 137/2014.
Está encerrada a sessão.
Encerra-se a sessão às doze horas.
*De acordo com o registrado no painel
eletrônico, deixaram de comparecer a presente sessão
os Senhores Deputados Da Vitória, Solange Lube e
Rodrigo Coelho.
DÉCIMA OITAVA SESSÃO SOLENE
DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA
LEGISLATURA, REALIZADA EM 18 DE
JUNHO DE 2014.
ÀS DEZENOVE HORAS E NOVE
MINUTOS, O SENHOR DEPUTADO LUIZ
DURÃO OCUPA A CADEIRA DA
PRESIDÊNCIA.
O SR. CERIMONIALISTA - (FRANCIS
TRISTÃO) - Senhoras e Senhores, Deputado
presente e telespectadores da TV Ales, boa-noite.
É com satisfação que a Assembleia
Legislativa do Estado do Espírito Santo recebe todos
para a sessão solene em homenagem ao Dia Nacional
do Químico.
Neste instante o Senhor Deputado Luiz
Durão, proponente desta sessão solene, procederá à
abertura desta sessão, conforme é regimental.
O SR. PRESIDENTE - (LUIZ DURÃO) -
Invocando a proteção de Deus, declaro aberta a
sessão e procederei à leitura de um versículo da
Bíblia.
(O Senhor Deputado Luiz Durão lê
João, 16:33)
O SR. PRESIDENTE - (LUIZ DURÃO) -
O Presidente, de ofício, dispensa a leitura da ata da
sessão anterior. (Pausa)
Informo aos Senhores Deputados e demais
presentes que esta sessão é solene em homenagem ao
Dia Nacional do Químico, conforme requerimento de
minha autoria, aprovado em Plenário.
Passo a palavra ao Cerimonialista.
O SR. CERIMONIALISTA - (FRANCIS
TRISTÃO) - Convido para compor a Mesa o Senhor
Alexandre Vaz Castro, Presidente do Conselho
Regional de Química da 21.ª Região; o Senhor
Eustáquio Vinícius Ribeiro de Castro, Pró-Reitor da
Ufes; a Senhora Cristina Maria dos Santos Sad; o
Senhor Sansão Farina e a Senhora Kelly Fabiane
Santos Ricardo. (Pausa)
(Tomam assento à Mesa os
referidos convidados)
O SR. CERIMONIALISTA - (FRANCIS
TRISTÃO) - Convido todos para, de pé, ouvirmos a
execução do Hino Nacional e o do Espírito Santo.
(Pausa)
(É executado o Hino Nacional e o
do Espírito Santo)
O SR. CERIMONIALISTA - (FRANCIS
TRISTÃO) - Fará uso da palavra o Senhor Deputado
Luiz Durão, Vice-Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado do Espírito Santo e proponente
desta sessão solene.
O SR. PRESIDENTE - (LUIZ DURÃO) -
(Sem revisão do orador) - Saudamos o Senhor
Alexandre Vaz Castro, presidente do Conselho
Regional de Química; o Senhor Eustáquio Vinícius
Ribeiro de Castro, Pró-reitor da Ufes; a Senhora
Cristina Maria dos Santos Sad; o Senhor Sansão
Farina; a Senhora Kelly Fabiane Santos Ricardo; e a
Senhora Mirian Vervloet.
Hoje é comemorado o Dia do Químico, e é
com muita honra e satisfação que parabenizamos os
Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014 Diário do Poder Legislativo - 71
profissionais presentes nesta sessão, assim como os
seus familiares e convidados. A data foi escolhida
porque neste dia, no ano de 1956, foi criado o
Conselho Federal de Química, juntamente com os
Conselhos Regionais. A profissão de Químico nasceu
bem antes, tendo sido regulamentada em 1934.
A química, que teve sua origem na alquimia,
hoje está presente em quase todas as indústrias,
permitindo a fabricação de produtos como
cosméticos, tintas, remédios e fertilizantes. Os
profissionais da química, professores, pesquisadores
ou trabalhadores da indústria, contribuem
diretamente e de forma ampla para o
desenvolvimento da sociedade.
A química é a ciência que tende a favorecer o
progresso da humanidade, desvendando as leis
naturais que regem a transformação da matéria, e
utilizando a tecnologia química decorrente para o
benefício do homem. Essa tecnologia é missão e obra
do profissional da química que passa a ser, portanto,
agente da coletividade. Cabe-lhe o dever de exercer a
profissão com exata compreensão de sua
responsabilidade, defendendo os interesses que lhe
são confiados, atentos aos direitos da coletividade,
zelando pela distinção e pelo prestígio do grupo
profissional.
É essencial que o químico zele pelo seu
aperfeiçoamento profissional com espírito crítico em
relação aos seus próprios conhecimentos e mente
aberta para as realidades da prática tecnológica que
só o íntimo contato com as operações industriais
proporciona; deve aprofundar os seus conhecimentos
científicos na especialidade, admitindo, estudando e
buscando desenvolver novas técnicas. Sempre
preparado para reformular conceitos estabelecidos, já
que a química é transformação.
Se o modo de proceder deve visar ao
desenvolvimento do Brasil como Nação soberana,
frente aos colegas e aos contratantes de seus serviços,
esse trabalho que proporciona ao profissional da
química certos privilégios, exige, com maior razão,
para o exercício de sua profissão uma conduta moral
e ética que satisfaça ao mais alto padrão de
dignidade, equilíbrio e consciência como indivíduo e
como integrante do grupo profissional.
Sabendo de sua importância para a sociedade
deve manter-se atualizado, permanentemente
impulsionando a difusão da tecnologia e apoiando as
associações científicas e de classe, além de estimular
os nossos profissionais. Parabéns pelo seu dia. Muito
obrigado. (Muito bem!)
O SR. CERIMONIALISTA - (FRANCIS
TRISTÃO) - Convido para fazer uso da palavra o
Senhor Alexandre Vaz Castro, presidente do
Conselho Regional de Química, da 21.ª Região.
O SR. ALEXANDRE VAZ CASTRO -
(Sem revisão do orador) - Em nome do Conselho
Regional de Química da 21.ª Região, desejo uma boa
noite a todos e a todas. Sejam bem-vindos a esta
sessão solene que, com certeza, ficará marcada na
história da química no nosso Estado e,
principalmente, na nossa memória.
Em primeiro lugar agradeço imensamente ao
Senhor Deputado Luiz Durão, proponente desta
sessão, a imensa ajuda nos trabalhos do Conselho.
Muito obrigado, Deputado. V. Ex.ª acabou de me dar
a notícia que hoje será a última sessão de fato e de
direito antes do processo eleitoral.
Como V. Ex.ª muito bem disse, fechamos
com chave de ouro, com a homenagem a nós,
profissionais da química do Estado do Espírito Santo,
e também do nosso País.
Trago as palavras do presidente do Conselho
Federal de Química, Doutor Jesus Miguel Tajra Adad
que, infelizmente, por questão de agenda e em
virtude da dificuldade de conseguir passagem para se
deslocar nesse período, principalmente, por causa da
Copa do Mundo, não pode comparecer, mas pediu
para agradecer ao Senhor Deputado Luiz Durão a
homenagem que faz aos profissionais do Estado e de
todo o País. Também nos pediu para dizer que
quando S. Ex.ª estiver em Brasília lhe fazer uma
visita, pois vai adorar recebê-lo no Conselho.
O Doutor Jesus Miguel Tajra Adad faz
aniversário amanhã, dia 19 de junho. Diz ele que foi
uma pequena errata para ele não nascer no Dia do
Químico. S. S.ª é engenheiro químico e engenheiro
sanitarista há vinte e oito anos, é presidente do
Conselho Federal de Química e foi por mais quinze
anos presidente do Conselho Regional de Química do
Estado de Minas Gerais. Então há pelo menos
quarenta anos S. S.ª trabalha incessantemente em
defesa do exercício da profissão dos químicos no
Brasil.
Senhor Deputado Luiz Durão, também
aproveito a oportunidade para saudar todos os
membros desta Casa Legislativa, em especial o
Presidente Theodorico Ferraço, e dizer da nossa
alegria de estar compartilhando com S. Ex.ªs
que
fazem as leis, as normas que nos ajudam a conduzir
nossos processos dentro da sociedade e dizer que
estamos sempre prontos para contribuir com o
trabalho de V. Ex.as
. Quando precisarem do Conselho
e de todos os profissionais da química, estamos à
disposição.
Neste momento, em nome do Conselho
Regional de Química, destaco a presença em
primeiro lugar da minha mãe, Senhora Miriam Vaz
Castro, por quem tenho que fazer uma correção nesta
sessão. No dia da minha posse como Presidente do
Conselho Regional de Química, em 2011, Senhor
Deputado, agradeci a todas as pessoas e esqueci-me
da minha mãe que estava presente. Então, Dona
Miriam Vaz Castro, muito obrigado por a Senhora ter
me dado a luz! Peço que levante para que possamos
vê-la. Por favor, uma salva de palmas para essa
senhora que veio do Estado do Rio de Janeiro para
esta Casa, para prestigiar a nossa festa. Muito
72 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014
obrigado, mãe! (Palmas)
Agradeço a todos os homenageados desta
noite. Todos, sem nenhuma exceção, trabalharam
incessantemente para o desenvolvimento da química
no Estado do Espírito Santo. Tem uma fala de uma
pessoa que me foi apresentada por uma grande amiga
- já tinha ouvido falar nela, mas não conhecia o seu
trabalho. Ela tem uma frase maravilhosa que acho
que pode ajudar a sintetizar o sentimento que estamos
tendo, hoje, nesta sessão. Dizia: Sei que o meu
trabalho é uma gota no oceano, mas sem ele o
oceano seria menor. Madre Teresa de Calcutá.
Depois de ler e de meditar muito sobre as
palavras de Madre Teresa de Calcutá, tenho que
concordar plenamente com essa missionária. Gostaria
muito, meus queridos, minhas queridas, de estar
homenageando a cada um dos quase três mil
profissionais da química que hoje trabalham
ativamente no Estado do Espírito Santo, mas como
ainda não consegui essa tarefa, vou de pouquinho em
pouquinho, de gota em gota no oceano.
Estamos na Assembleia Legislativa para
homenagear amigos e amigas que desde o início dos
trabalhos do Conselho, dos trabalhos da área da
química no Brasil até aqueles que se juntaram agora
podem confraternizar e se considerar essa gota no
oceano porque, com certeza, o trabalho deles não foi
em vão. Cito pessoalmente o professor Eustáquio
Vinícius Ribeiro de Castro, hoje, Pró-Reitor
Administrativo da Ufes, que ajudou a montar o
LabPetro - Laboratório de Pesquisa e
Desenvolvimento de Metodologias para Análises de
Petróleos, da Universidade Federal do Espírito Santo,
hoje, um dos maiores laboratórios de referência em
nível de pesquisa trabalhos na área de petróleo e gás.
Tem, inclusive, um equipamento - para quem é
químico e gosta disso -, que é o único na América
Latina.
O professor Eustáquio Vinícius Ribeiro de
Castro trabalhou incessantemente junto com os
professores Milton Koiti Morigaki, Luiz Carlos
Machado e Carlos Bragança para a criação do
primeiro curso de nível superior na área da química,
no Estado do Espírito Santo, que foi o da
Licenciatura em Química e, depois, do bacharelado
na Ufes em 1988, salvo engano, no segundo
semestre. Parabéns ao professor Eustáquio Vinícius
Ribeiro de Castro. Saudamos V. S.ª em nome de
todos os professores. Saudando V. S.ª saúdo também
todos os professores da Universidade Federal do
Espírito Santo pelo trabalho maravilhoso que fizeram
e que continuam fazendo até hoje.
Também agradeço à Senhora Cristina Maria
dos Santos Sad, que está sentada ao lado do professor
Eustáquio Vinícius Ribeiro de Castro. S. S.ª, hoje,
vem a ser, além de umas molas propulsoras do
Conselho Regional de Química, atuante no sindicato
dos profissionais da química do Estado do Espírito
Santo, que vai ao sindicato trabalhar para nos ajudar
a ter uma remuneração melhor. Auxilia em toda
parte das relações de trabalho no Estado de maneira a
valorizar o nosso trabalho, porque este tem que ser
reconhecido e valorizado da melhor forma possível.
Desejo todo sucesso à Senhora Cristina Maria dos
Santos Sad, que V. S.ª possa ter um excelente
trabalho à frente da presidência do sindicato.
Agradeço também a presença do Senhor
Sansão Farina, que está presente nesta sessão, que
vem a ser um dos primeiros que ajudou, junto com o
Professor Wolfgang Enrico Riegert e o Professor
Expedito Carvalho, que infelizmente nos deixou em
2011, no curso Técnico em Química do Colégio
Americano Batista. Muitos nesta sessão, salvo
engano, foram formados ou tiveram alguma
passagem com S. S.ª, que é também Professor do
Instituto Federal do Estado, já aposentado, e
certamente tem um resgate histórico da área da
Química no Estado do Espírito Santo. É hoje o
responsável-técnico mais antigo do Estado em
atividade, com setenta e três anos, e continua
trabalhando firmemente. Chegará aos cem anos, com
certeza. S. S.ª está firme. Hoje, continua trabalhando
como responsável-técnico, mostrando para toda a
sociedade capixaba à importância de termos
profissionais da química na orientação e na condução
dos trabalhos dessa área.
Professora Kelly Fabiane Santos Ricardo,
que também está presente neste evento, minha
Professora na Faesa, que ajudou a montar e a fundar
o curso de Bacharelado e Licenciatura em Química
da Faesa. Tem trabalhando incessantemente desde o
início do Conselho Regional de Química ou até antes.
Ajudou-nos em muito no processo do
desmembramento. Gostaria de agradecer a sua
presença e estender a saudação a todos os professores
dos institutos particulares e dos institutos públicos do
ensino de Química no Estado do Espírito Santo.
Posteriormente, pessoal, teremos as
homenagens aos professores Valdemar Lacerda
Júnior; Marcos Roberto Teixeira Halasz e Robson
Guimarães do Valle, que juntamente com a Senhora
Cristina Maria dos Santos Sad nos no processo de
desmembramento do Conselho. Fui o último a
chegar. Faço uma referência especial ao professor
Valdemar Lacerda Júnior, pois foi S. S.ª que pegou a
carta e foi até o professor Armando Biondo Filho
que, à época, levou-a ao Magnífico Reitor da
Universidade Federal do Espírito Santo para pedir o
desmembramento do CRQ - Conselho Regional de
Química, para que hoje pudéssemos estar nesta
sessão. Gostaria de falar para o Professor Valdemar
Lacerda Júnior que também me esqueci de V. S.ª no
dia da minha posse, mas agora, de público, volto a
agradecer V. S.ª.
Quanto aos demais homenageados, gostaria
de citar a professora Marinha José Jesus, presente
nesta sessão e em seu nome saudar os demais
homenageados da noite. São pessoas que trabalharam
muito pela área da química. A professora Marinha é
responsável-técnica até hoje, trabalha ativamente e,
Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014 Diário do Poder Legislativo - 73
principalmente, mostra-nos o quanto a química pode
desenvolver, o quanto pode ajudar no crescimento do
nosso Estado. Tenho plena certeza de que nos
próximos vinte anos a área da química será a mais
importante do Estado do Espírito Santo. E lanço este
desafio neste Plenário. Daqui a vinte anos estarei
sentadinho numa dessas cadeiras com a minha
bengalinha - pois já estou meio velhinho - olhando e
me sentindo muito feliz de estar presente nesta Casa
com todos os senhores.
Encerrando, foi muito difícil todo esse
processo da criação do Conselho. Não foi fácil a
tarefa, mas todos os senhores me ajudaram. Não fiz
nada sozinho. Cada um ajudou para, hoje, termos
reconhecimento do nosso trabalho por esta desta Casa
Legislativa. Cada um dos homenageados nesta noite -
posso dizer com toda a sinceridade -, representa todos
nós que profissionais da Química ou não,
contribuíram para o trabalho, para finalmente o
Estado do Espírito Santo ter um Conselho ativo,
trabalhador e principalmente que possa ajudar a
sociedade capixaba em tudo que ela precisar.
Muito obrigada a todos. (Muito bem!)
O SR. CERIMONIALISTA - (FRANCIS
TRISTÃO) - Neste momento daremos início à
entrega das homenagens.
Ato de grande importância desta sessão, neste
momento o Senhor Deputado Luiz Durão, dará início
à entrega da Medalha Paulo Vinha aos
homenageados.
A Medalha Paulo Vinha é destinada a
homenagear personalidades ou entidades da
sociedade civil organizada que se destacarem na
valorização do meio ambiente, na defesa dos recursos
naturais e nas lutas de preservação da biodiversidade
no âmbito do Estado do Espírito Santo.
Convido o Senhor Alexandre Vaz Castro
para receber a Medalha Paulo Vinha das mãos do
Senhor Deputado Luiz Durão, e nesse ínterim
procederei à leitura do currículo de S. S.ª. (Pausa)
O Senhor Alexandre Vaz Castro é técnico em
biotecnologia, formado pela Escola Técnica Federal
de Química do Rio de Janeiro. Servidor público do
Iema/ES, foi coordenador do Licenciamento
Ambiental Simplificado do Iema. Atualmente é
Presidente do CRQ/ES e aluno de graduação do curso
de Licenciatura em Química, da Faesa.
(Procede-se à entrega da Medalha)
O SR. CERIMONIALISTA - (FRANCIS
TRISTÃO) - Convido a Senhora Cristina Maria dos
Santos Sad para receber a Medalha Paulo Vinha das
mãos do Senhor Deputado Luiz Durão e do Senhor
Alexandre Vaz Castro, e nesse ínterim procederei à
leitura do currículo de S. S.ª. (Pausa)
A Senhora Cristina Maria dos Santos Sad é
graduada em Química e mestre em Química de
Petróleo pela Universidade Federal do Espírito Santo.
Em 2011 atuou na criação do Conselho Regional de
Química do Estado do Espírito Santo como membro
da diretoria. Atualmente trabalha na Ufes, no
Laboratório de Processamento Primário e
Caracterização de Petróleos - Labpetro - Ufes.
Desenvolve pesquisa na área de Química de Petróleo,
com ênfase em desenvolvimento de novas
tecnologias para tratamento de óleos. Contribuiu com
dezenas de trabalhos científicos (nacional e
internacional), publicados na área de Química de
Petróleos, destacando-se quatro patentes de inovação
tecnológica depositadas no Instituto Nacional de
Propriedade Intelectual e premiadas em nível
nacional pela Petrobras. Também atua ativamente
pelos direitos dos animais - é cuidadora voluntária
dos animais abandonados no Campus da Ufes.
(Procede-se à entrega da Medalha)
O SR. CERIMONIALISTA - (FRANCIS
TRISTÃO) - Convido o Doutor Eustáquio Vinícius
Ribeiro de Castro para receber a Medalha Paulo
Vinha das mãos do Senhor Deputado Luiz Durão e do
Senhor Alexandre Vaz Castro, e nesse ínterim
procederei à leitura do currículo de S. S.ª. (Pausa)
O Doutor Eustáquio Vinícius Ribeiro de
Castro é licenciado em Química pela Universidade
Federal de Uberlândia, mestre em Química pela
Universidade Federal de Minas Gerais e Doutor em
Química pela Universidade de São Paulo e pós-
doutor pela UFMG. É professor associado da
Universidade Federal do Espírito Santo, onde atua
como docente de Química desde 1992. Publicou
vários trabalhos em Química Quântica, tendo
inclusive uma rotina incluída no programa Gaussian
2003. Coordena projetos e tem produzido trabalhos
científicos em Quimiometria e Química do Petróleo.
Desenvolve vários projetos em parceria com
entidades públicas e privadas, dentre as quais se
destaca a criação do Labpetro. Atualmente é pró-
reitor de administração da Ufes.
(Procede-se à entrega da Medalha)
O SR. CERIMONIALISTA - (FRANCIS
TRISTÃO) - Convido o Senhor João Pereira
Nascimento para receber a Medalha Paulo Vinha das
mãos do Senhor Deputado Luiz Durão e do Senhor
Alexandre Vaz Castro, e nesse ínterim procederei à
leitura do currículo de S. S.ª. (Pausa)
O Senhor João Pereira Nascimento é
graduado em Direito e pós-graduado em Gestão
Ambiental. Foi Secretário de Administração da
Prefeitura de Linhares de 2005 a 2008, cargo que
ocupa atualmente.
(Procede-se à entrega da Medalha)
O SR. CERIMONIALISTA - (FRANCIS
TRISTÃO) - Convido o Senhor Marcelo Kossuke
Querino Kuboyama para receber a Medalha Paulo
74 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014
Vinha das mãos do Senhor Deputado Luiz Durão e do
Senhor Alexandre Vaz Castro, e nesse ínterim
procederei à leitura do currículo de S. S.a. (Pausa)
O Senhor Marcelo Kossuke Querino
Kuboyama é graduado em Engenharia Química, com
ênfase em Petróleo e Gás Natural; pós-graduado em
Educação Ambiental; bolsista do projeto Bitec
Estadual 2008, ministrado pelo IEL e pela Fapes,
para desenvolvimento do projeto Tratamento das
Cascas de Eucalipto, e bolsista do Bitec Nacional,
ministrado pelo IEL e pelo CNPq, para continuação
das pesquisas relacionadas ao beneficiamento de
cascas de eucalipto.
(Procede-se à entrega da Medalha)
O SR. CERIMONIALISTA - (FRANCIS
TRISTÃO) - Convido o Doutor Marcos Roberto
Teixeira Halasz para receber a Medalha Paulo Vinha
das mãos do Senhor Deputado Luiz Durão e do
Senhor Alexandre Vaz Castro, e nesse ínterim
procederei à leitura do currículo de S. S.a. (Pausa)
O Doutor Marcos Roberto Teixeira Halasz é
graduado em Engenharia Química pela Universidade
Federal Fluminense (1995), mestre em Engenharia
Química pela COPPE/UFRJ (1998) e doutor em
Engenharia Química pela COPPE/UFRJ (2002).
Participou da concepção, montagem, aprovação e
coordenação do primeiro curso de Engenharia
Química do Estado do Espírito Santo. Atualmente é
coordenador de ensino e professor titular das
Faculdades Integradas de Aracruz, além de
conselheiro e diretor-secretário do Conselho Regional
de Química, 21.ª região. Foi conselheiro do CRQ III
Região (RJ/ES) por três anos e chefe de fiscalização
do CRQ XXI durante o ano de 2012. É perito
credenciado da área Química junto à Receita Federal
e membro da Câmara de Assessoramento na área de
Engenharia, da Fundação de Amparo à Pesquisa do
Espírito Santo (Fapes).
(Procede-se à entrega da Medalha)
O SR. CERIMONIALISTA - (FRANCIS
TRISTÃO) - Convido o Senhor Sansão Farina para
receber a Medalha Paulo Vinha das mãos do Senhor
Deputado Luiz Durão e do Senhor Alexandre Vaz
Castro, e nesse ínterim procederei à leitura do
currículo de S. S.a. (Pausa)
O Senhor Sansão Farina se formou em
Ciências Biológicas pela Ufes em 1968. Lecionou
Química Orgânica de 1968 a 1976. Participou da IX
Conferência Internacional de Educação Química, em
São Paulo. Deu aulas de Química Orgânica no
Colégio Estadual e no Colégio Americano Batista.
Por vinte e dois anos, lecionou Química Geral e
Inorgânica na Escola Técnica Estadual. Atualmente é
responsável técnico das empresas Alpha Industrial e
José Fernandes da Hora.
(Procede-se à entrega da Medalha)
O SR. CERIMONIALISTA - (FRANCIS
TRISTÃO) - Convido o Doutor Valdemar Lacerda
Júnior para receber a Medalha Paulo Vinha das mãos
do Senhor Deputado Luiz Durão e do Senhor
Alexandre Vaz Castro, e nesse ínterim procederei à
leitura do currículo de S. S.a. (Pausa)
O Doutor Valdemar Lacerda Júnior é
bacharel em Química pela UFG (1997); mestre em
Ciências: área Química, pela USP (2000); doutor em
Ciências: área Química, pela USP (2004); pós-doutor
em Química Orgânica, pela USP (2006) e professor
adjunto IV da Ufes desde 2006. Foi chefe do
Departamento de Química da Ufes de 2007 a 2011.
Está no segundo mandato como coordenador do
Programa de Pós-Graduação em Química do
CCE/Ufes 2011-2013 e 2013-2015. É pesquisador do
CNPq Nível 2, desde 2010; membro do Comitê de
Assessoramento da Área de Ciências Exatas da Fapes
06/2012 a 04/2013; membro do Conselho Científico
Administrativo da Fapes - CCAF por um período de
dois anos; membro do Conselho Universitário da
Ufes 2012-2014. Tem experiência na área de
Química Orgânica, com ênfase em Ressonância
Magnética Nuclear, Cálculos Teóricos e Síntese
Orgânica. Possui quarenta e cinco artigos científicos
publicados em periódicos internacionais de alto fator
de impacto, com mais de 200.
(Procede-se à entrega da Medalha)
O SR. CERIMONIALISTA - (FRANCIS
TRISTÃO) - Convido o Senhor Valter Maia Oliveira
Júnior para receber a Medalha Paulo Vinha das mãos
do Senhor Deputado Luiz Durão e do Senhor
Alexandre Vaz Castro, e nesse ínterim procederei à
leitura do currículo de S. S.a. (Pausa)
O Senhor Valter Maia Oliveira Júnior é
graduado em Administração, pós-graduado em
Gestão Ambiental, especialista em Gestão de
Resíduos Sólidos Urbanos, e especialista em
Licenciamento Ambiental.
(Procede-se à entrega da Medalha)
O SR. CERIMONIALISTA - (FRANCIS
TRISTÃO) - Neste momento o Senhor Deputado
Luiz Durão fará a entrega de uma placa de
homenagem ao Conselho Federal de Química e ao
Conselho Regional de Química da 21.ª Região.
(Pausa) Convido o Senhor Alexandre Vaz Castro,
presidente do Conselho Regional de Química, para
receber, das mãos do Senhor Deputado Luiz Durão,
as placas alusivas ao Dia do Químico, em nome do
Conselho Federal de Química e do Conselho
Regional de Química da 21.ª Região. (Pausa)
(O convidado recebe as placas em
nome dos Conselhos)
O SR. CERIMONIALISTA - (FRANCIS
TRISTÃO) - Neste momento daremos início à
Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014 Diário do Poder Legislativo - 75
entrega de certificados aos homenageados. (Pausa)
Convido o Senhor Robson Guimarães do
Valle para receber o certificado das mãos do Senhor
Deputado Luiz Durão e do Senhor Alexandre Vaz
Castro. (Pausa)
(O homenageado recebe o
certificado)
O SR. CERIMONIALISTA - (FRANCIS
TRISTÃO) - Convido o Senhor José Maria Bastos
Leite para receber o certificado das mãos do Senhor
Deputado Luiz Durão e do Senhor Alexandre Vaz
Castro. (Pausa)
(O homenageado recebe o
certificado)
O SR. CERIMONIALISTA - (FRANCIS
TRISTÃO) - Convido a Senhora Luana da Silva
Vital para receber o certificado das mãos do Senhor
Deputado Luiz Durão e do Senhor Alexandre Vaz
Castro. (Pausa)
(A homenageada recebe o
certificado)
O SR. CERIMONIALISTA - (FRANCIS
TRISTÃO) - Convido o Senhor José Augusto
Brunoro Costa para receber o certificado das mãos do
Senhor Deputado Luiz Durão e do Senhor Alexandre
Vaz Castro. (Pausa)
(O homenageado recebe o
certificado)
O SR. CERIMONIALISTA - (FRANCIS
TRISTÃO) - Convido a Senhora Kelly Fabiane
Santos Ricardo para receber o certificado das mãos
do Senhor Deputado Luiz Durão e do Senhor
Alexandre Vaz Castro. (Pausa)
(A homenageada recebe o
certificado)
O SR. CERIMONIALISTA - (FRANCIS
TRISTÃO) - Convido o Senhor Inácio Antonino
Gomes para receber o certificado das mãos do Senhor
Deputado Luiz Durão e do Senhor Alexandre Vaz
Castro. (Pausa)
(O homenageado recebe o
certificado)
O SR. CERIMONIALISTA - (FRANCIS
TRISTÃO) - Convido o Senhor Antônio Elias
Simões para receber o certificado das mãos do
Senhor Deputado Luiz Durão e do Senhor Alexandre
Vaz Castro. (Pausa)
(O homenageado recebe o
certificado)
O SR. CERIMONIALISTA - (FRANCIS
TRISTÃO) - Convido o Senhor Armando Biondo
Filho para receber o certificado das mãos do Senhor
Deputado Luiz Durão e do Senhor Alexandre Vaz
Castro. (Pausa)
(O homenageado recebe o
certificado)
O SR. CERIMONIALISTA - (FRANCIS
TRISTÃO) - Convido o Senhor André Luiz Araújo
Gomes para receber o certificado das mãos do Senhor
Deputado Luiz Durão e do Senhor Alexandre Vaz
Castro. (Pausa)
(O homenageado recebe o
certificado)
O SR. CERIMONIALISTA - (FRANCIS
TRISTÃO) - Convido a Senhora Maria Nazaret de
Castro Batista para receber, em nome do Senhor
Américo Godinho Barbosa, o certificado das mãos do
Senhor Deputado Luiz Durão e do Senhor Alexandre
Vaz Castro. (Pausa)
(A convidada recebe o certificado
em nome do homenageado)
O SR. CERIMONIALISTA - (FRANCIS
TRISTÃO) - Convido a Senhora Elza de Abreu
Costa para receber o certificado das mãos do Senhor
Deputado Luiz Durão e do Senhor Alexandre Vaz
Castro. (Pausa)
(A homenageada recebe o
certificado)
O SR. CERIMONIALISTA - (FRANCIS
TRISTÃO) - Convido a Senhora Marinha José Jesus
para receber o certificado das mãos do Senhor
Deputado Luiz Durão e do Senhor Alexandre Vaz
Castro. (Pausa)
(A homenageada recebe o
certificado)
O SR. CERIMONIALISTA - (FRANCIS
TRISTÃO) - Convido a Senhora Mirian Vervloet
para receber, em nome do Senhor Roberto João
Vervloet, o certificado das mãos do Senhor Deputado
Luiz Durão e do Senhor Alexandre Vaz Castro.
(Pausa)
(A convidada recebe o certificado
em nome do homenageado)
O SR. CERIMONIALISTA - (FRANCIS
TRISTÃO) - Feitas as homenagens, convidamos o
Senhor Deputado Luiz Durão e o Senhor Alexandre
Vaz Castro, Presidente do Conselho Regional de
76 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014
Química da 21.ª Região, para retornar à Mesa.
Convido para fazer uso da palavra, em nome
das homenageadas, a Senhora Cristina Maria dos
Santos Sad.
A SR.ª CRISTINA MARIA DOS SANTOS
SAD - (Sem revisão da oradora) - Seremos breve.
Sentimo-nos honrada por esta homenagem. Obrigada,
Senhor Deputado Luiz Durão. Em nosso nome e dos
profissionais de Química do Estado do Espírito
Santo, agradecemos. Fazemos das palavras do Senhor
Alexandre Vaz Castro as nossas, por completo.
Num país em que a maioria pensa em futebol
- não que tenhamos alguma coisa contra o futebol,
adoramos este esporte -, o investimento em ciência é
extremamente importante, porque senão não há
progresso. A ciência é importante porque traz
desenvolvimento, principalmente tecnológico. Neste
contexto, o profissional de Química é extremamente
atuante e importante. É uma atividade relevante. É
muito importante o reconhecimento desse
profissional.
Hoje, ficamos muito felizes por comemorar o
Dia do Químico. Acreditamos que seja a primeira
homenagem feita nesta Casa Legislativa. Obrigada,
Senhor Deputado.
Agradecemos a presença de todos.
Esperamos continuar no próximo ano e poder
comemorar novamente, não é, Senhor Alexandre Vaz
Castro?
Antigamente existia um famoso baile no Dia
do Químico, mas por contenção de despesas não
estamos mais comemorando. Agora, só pelo fato de
ter uma data comemorativa e um monte de
homenagens, achamos que, realmente, começamos a
aparecer, tanto politicamente, quanto
profissionalmente. Muito obrigada. (Muito bem!)
O SR. CERIMONIALISTA - (FRANCIS
TRISTÃO) - Convido para fazer uso da palavra, em
nome dos homenageados, o Senhor Sansão Farina.
O SR. SANSÃO FARINA - (Sem revisão
do orador) - Boa-noite. Sou o lanterninha, na
verdade o último. Sou o mais antigo da equipe,
evidentemente.
Agradeço profundamente a iniciativa do
Senhor Alexandre Vaz Castro e também do Senhor
Deputado Luiz Durão, pois estão fazendo deste dia
um dia de comemoração de relevantes pessoas, que
são as fundadoras da Química no Espírito Santo e,
para o País, uma contribuição muito interessante.
Agradeço toda essa movimentação, esse
envolvimento, esse reconhecimento também de
todos que estiveram presentes.
Para nós, isso é muito gratificante. Estamos
no pôr do sol da vida e muitos estão começando a
vida agora. Agradecemos a todos. Mais uma vez
parabenizamos a esta Casa, que está aberta para todos
os químicos. Que o nosso mundo seja transformado
para melhor. Boa-noite para todos. (Muito bem!)
O SR. CERIMONIALISTA - (FRANCIS
TRISTÃO) - Chegamos ao momento final desta
sessão solene em homenagem ao Dia Nacional do
Químico.
Passo a palavra ao Senhor Deputado Luiz
Durão, Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado do Espírito Santo e proponente desta sessão,
que, após seu pronunciamento, encerrará os trabalhos
desta noite.
O SR. PRESIDENTE - (LUIZ DURÃO) -
Agradeço a todos que estiveram presentes a este
evento. Espero que este seja o primeiro de muitos.
Peço a Deus que os ilumine para que cada um de V.
S.as
colaborem com a construção de um mundo
melhor. Muito obrigado a todos. Tenham uma boa
noite e que Deus os acompanhe.
Nada mais havendo a tratar, declaro
encerrada a presente sessão. Antes, porém, convoco
os Senhores Deputados para a próxima, ordinária, dia
23 de junho de 2014, para a qual designo
EXPEDIENTE: O que ocorrer.
ORDEM DO DIA: anunciada na
quinquagésima segunda sessão ordinária, realizada
no dia 18 junho de 2014.
*Encerra-se a sessão às vinte horas e seis
minutos.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.
TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA, DA
QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA
LEGISLATURA, REALIZADA EM 18 DE
MARÇO DE 2014.
O SR. PRESIDENTE - (DA VITORIA) -
Havendo número legal, invocando a proteção de
Deus declaro abertos os trabalhos da Comissão de
Educação.
Convido o Senhor Deputado Marcos Mansur
a proceder à leitura de um versículo da Bíblia.
(O Senhor Deputado Marcos
Mansur lê Provérbios, 2:21)
O SR. PRESIDENTE - (DA VITORIA) -
Convido a Senhora Secretária a proceder à leitura da
ata da segunda reunião ordinária, realizada em 11 de
março de 2014. (Pausa)
(A Senhora Secretária procede à
leitura da ata)
O SR. PRESIDENTE - (DA VITORIA) -
Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014 Diário do Poder Legislativo - 77
Em discussão a ata. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. MARCOS MANSUR - Pela
aprovação.
O SR. GENIVALDO LIEVORE - Pela
aprovação.
O SR. PRESIDENTE - (DA VITORIA) -
Ata aprovada como lida.
Cumprimento o nosso Vice-Presidente que
acaba de chegar, Senhor Deputado Gilsinho Lopes, o
membro efetivo desta Comissão, e os Senhores
Deputados Marcos Mansur e Genivaldo Lievore.
Saúdo nossos colaboradores, nossos
procuradores, TV Assembleia, sociedade capixaba
que nos assiste pela TV Assembleia. Saúdo, também,
dois convidados ilustres que nos dão a honra da
presença, a Senhora Luciana Tozato da Vitória, e o
Bruno Da Vitória, meu filho. Agradeço a participação
de vocês. Essa é a Casa do povo e é muito bom
quando conseguimos ter a nossa família querida
próxima da gente. Cumprindo o papel constitucional
estando com a nossa família.
Solicito à Senhora Secretária que proceda à
leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
EXPEDIENTE:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
OFÍCIO GDMM N.º 21/2014 - Do
Excelentíssimo Senhor Deputado Marcos
Mansur, justificando sua ausência na Reunião
Ordinária desta Comissão, realizada no dia
11/03/2014, às 12h30min.
O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) - Inclua-se no relatório de frequência do Parlamentar.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: Não houve no período.
PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS
SENHORES DEPUTADOS: Não houve no período.
PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS: Não houve no período.
PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA: Não houve no período.
ORDEM DO DIA:
Deliberação quanto aos procedimentos a
serem tomados sobre o ofício enviado pelo
Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça
Marcelo Ferraz Volpato, comunicando a
péssima situação de infraestrutura em
algumas escolas municipais urbanas e rurais
de Colatina.
O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) -
Temos uma audiência pública para deliberar.
Senhores Deputados Gilsinho Lopes, Marcos
Mansur, Genivaldo Lievore, que participou de uma
reunião agora há pouco com os nossos professores,
que fizeram manifestação na Grande Vitória,
chegaram ao Poder Legislativo e foram recebidos
pelo nosso Presidente Theodorico Ferraço. O Senhor
Deputado Paulo Roberto também esteve presente,
assim como o Senhor Deputado Genivaldo Lievore e
este Senhor Deputado.
Estava lá e recebemos uma solicitação para
que, no dia 27 de março, quinta-feira, às 14h,
pudéssemos ter uma audiência pública para ouvi-los e
discutir o tema a ser tratado. Estamos com a pauta
que estaremos inserindo e gostaria de submeter à
avaliação deste colegiado para discussão e
pudéssemos, em uma reunião posterior, até
definirmos os convidados. Diante disso, coloco em
discussão e minha proposta é que aprovemos.
Em discussão. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. MARCOS MANSUR - Pela
aprovação.
O SR. GILSINHO LOPES - Acompanho o
requerimento de V. Ex.ª, considerando-se que esteve
na reunião com os representantes das categorias e é
necessária a audiência pública.
O SR. GENIVALDO LIEVORE - Também
estivemos presentes recebendo os profissionais da
Educação na Mesa do Presidente desta Casa. Lá nos
entregaram uma longa pauta de reivindicação. Tenho
certeza de que a audiência pública é um fórum
importante para aprofundarmos sobre todas as
questões colocadas. Voto favorável.
O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) -
Também acompanho. Aprovada a audiência.
Solicito a esta Comissão que possa estender
o convite para que os representantes, anotados pelo
Assessor Grecco Chequer, possam vir ao meu
gabinete na data que definirem e passarem
informação para os Senhores Deputados e possamos
discutir preliminarmente o formato dessa audiência
pública, que terá diretamente a contribuição deles.
Convido também as pessoas e as instituições que
possam participar dessa audiência que seja sugestão
deles.
78 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014
A outra proposição, discutida na reunião
passada, é quanto ao ofício do Senhor Promotor de
Justiça Marcelo Ferraz Volpato, que chegou a esta
Comissão no início de dezembro de 2013,
comunicando a péssima situação de infraestrutura das
escolas municipais urbanas e rurais de Colatina.
Não tivemos tempo hábil para discutir
naquele mês de dezembro, devido à grande demanda
desta Comissão. No mês de janeiro houve o recesso e
no mês de fevereiro tivemos prioridades que
chegaram anteriormente a esta Comissão, colocadas
nas reuniões de março. Em consenso, o Senhor
Deputado Gilsinho Lopes, V. Ex.ª estava presente, os
Senhores Deputados Rodrigo Coelho, José
Esmeraldo, entendemos discutir esta semana. Temos
em mãos o ofício. O Senhor Deputado Gilsinho
Lopes já tomou conhecimento, o Senhor Deputado
Genivaldo Lievore, que é do Município de Colatina,
na ausência do Senhor Deputado Rodrigo Coelho, S.
Ex.ª está presente nesta reunião para também
contribuir sobre o assunto. E S. Ex.ª pediu a palavra
para falar sobre o tema, antes que votássemos a
proposição, que foi convidar o promotor de Justiça
que demandou a esta Comissão.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Genivaldo Lievore.
O SR. GENIVALDO LIEVORE - Senhor
Presidente e Senhores membros da Comissão, presido
a Comissão de Defesa da Cidadania; sou suplente
nesta Comissão, e tomei conhecimento do ofício na
última reunião.
O princípio que o referido promotor coloca é
de cidadania e da dignidade da pessoa humana.
Então, as atribuições dessas Comissões se
entrelaçam. E temos certeza que com a união dos
esforços teremos uma boa proposta para discutir a
situação da educação pública do Estado do Espírito
Santo.
Hoje recebemos uma pauta de reivindicação
que, inclusive, coloca a necessidade de condições de
trabalho para todos os profissionais da área da
Educação.
V. Ex.ª ainda não tinha chegado, mas
dissemos que o Governo do Estado está
reestruturando a rede. Citamos o exemplo do
Município de Colatina, onde três escolas da rede do
Estado tiveram uma ampla reforma. Mas ainda faltam
algumas escolas dentro do Estado que, com certeza, o
Governo tem um planejamento para dotá-las de
infraestrutura necessária. Então, o Estado tem um
planejamento de suas quinhentas escolas, e já
reformou e estão em reforma trezentas escolas. E,
gradativamente, pode concluir isso. Esperamos que
não só as escolas, mas também o DML, como
discutimos hoje, os ambientes de espaços públicos,
tenham dignidade. Esta Casa tem obrigação de
discutir isso.
Então quando recebemos hoje a Jornada
Nacional de Luta em Defesa da Educação e
recebemos uma pauta, aprovamos agora uma
audiência pública.
Temos certeza de que não só o promotor que
tem a responsabilidade com o Município de Colatina,
mas o centro de apoio do Ministério Público tem
que estar nessa audiência pública - deve ser um
convidado - para discutir a Educação como um todo.
E temos certeza de que nessa audiência teremos
várias propostas para que o Estado do Espírito Santo
contribua com todos os setenta e oito municípios, não
só com o de Colatina, porque nesta Comissão nossa
contribuição é com todos, para que ajude a recuperar
a rede física.
Lemos atentamente o ofício do promotor. E
S. Ex.ª coloca que algumas unidades vistoriadas são
dignas de elogios. Realmente, essa é a realidade;
algumas são dignas de elogios. Mas algumas ainda o
município, agora, especificamente, o de Colatina, não
as dotou das condições necessárias de dignidade. E S.
Ex.ª pede colaboração e apoio desta Casa.
Qual apoio que esta Comissão e esta Casa
podem dar? Que seja encaminhado ao Governador do
Estado e ao Secretário de Educação um programa,
um projeto, para que as escolas municipais recebam
recursos. Já temos os dados da realidade.
O Município de Colatina, após essa
informação, tem trinta e duas escolas de ensino
fundamental, vinte e duas escolas de ensino infantil e
quarenta e uma escolas do campo, totalizando
noventa e cinco escolas, com quinze mil e duzentos e
setenta alunos. E a maioria dessas escolas foi
municipalizada. A partir do Fundeb, não era Fundef
ainda, o governo municipal absorveu essas escolas da
forma que estavam. A partir daí várias legislações de
acessibilidade; algumas escolas já foram ampliadas,
reformadas; o Governo Federal já financiou as
escolas de educação infantil. O Governo da
Presidenta Dilma tem um programa de creches.
Temos três novas creches na cidade.
O Governo Federal disponibiliza uma
ferramenta chamada PAR - Plano de Ações
Articuladas, onde cada município inscreve a sua
necessidade.
Deixarei com V. Ex.as
a necessidade do
Município de Colatina. Já está no Governo Federal,
que tem um programa, que não é um programa para
um município, é um programa de Governo, não é
convênio. Qualquer município se inscreve e,
republicanamente, recebe o recurso. Deixarei também
a relação de todas as escolas, que estão solicitando
recursos de reconstrução e ampliação, no Governo
Federal. Ou seja, o município tomou a iniciativa
dentro das políticas públicas disponíveis.
Tenho uma proposta que o Governo Federal
já fez. Que o Governo do Estado possa também fazer.
Essa é mais uma indicação, ter um programa de
reestruturação das escolas municipais. E aí os
municípios vão se inscrever. É claro que não tem
recursos para fazer todas ao mesmo tempo, mas
gradativamente. Que o Governo possa ter um
Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014 Diário do Poder Legislativo - 79
programa similar ao do Governo Federal. Esta é uma
das propostas que atenderá não só às necessidades
que o Ministério Público registrou, mas de todos os
municípios do Estado. Seriam essas propostas.
Inclusive, temos registrado no PAR - Plano
de Ações Articuladas, quatro escolas rurais
comunitárias, que é a educação no campo. São quatro
distritos. O Governo do Estado se comprometeu a
construir uma no distrito de Reta Grande. Uma escola
de ensino médio, que é do Estado. A primeira a ser
construída em regime de alternância. Foi uma
experiência nova que propiciou outras escolas. Essa o
Estado concluirá.
E, para concluir, infelizmente, dediquei
emendas para a reforma de escolas só no ano
passado. Priorizei mais a agricultura familiar.
Dediquei uma emenda para a reforma de uma escola
que estudei, a Escola Coronel Virgínio Calmon
Ferreira Fernandes, no bairro que moro, Vila Lenira;
uma escola de mais de quarenta anos, onde estudei. É
uma escola que está sendo adaptada e precisa de
cuidados constantes. Em 2007, esta escola ficou em
primeiro lugar no Estado do Espírito Santo na prova
do Ideb - Índice de Desenvolvimento da Educação
Básica.
Faço esta justificativa para que possamos
nesta Comissão, a partir da reivindicação de hoje,
termos uma proposta para que o Governo crie um
programa para atender às necessidades dos
municípios. Não preciso nem falar das perdas das
receitas, das reduções do Fundap.
O Governo ao invés de fazer convênios com
os municípios criou um critério republicano, baseado
em indicadores, com um valor para cada município.
O Município de Colatina ficou com quatro milhões e
seiscentos mil reais. Não vinculamos, quando
votamos isso, não falo só de Colatina, vinte e cinco
por cento para a educação. Podemos pensar nisso!
Então o Governo não faz; então a prefeitura, o poder
discricionário da administração de qualquer
município, pode pegar esse dinheiro e submetê-lo a
um conselho e investir esses recursos. Fiz a sugestão
ao prefeito de que cumprisse os vinte e cinco por
cento na reforma das escolas e S. Ex.ª estava disposto
a isso. Porém, em janeiro, com as enchentes, o
Governo transferiu os recursos totais, sem inclusive
apresentar plano de trabalho, facilitando ainda mais a
vida dos municípios. Infelizmente, as chuvas
causaram grandes prejuízos em vários municípios e
foi feita uma reformulação nos investimentos e
atualmente parte desses recursos é para reconstrução
não apenas das escolas mais para outras áreas. V.
Ex.ª sabe que há uma creche que está condenada
no Bairro São Marcos, sendo preciso à construção
de uma nova creche. Esses recursos serão
investidos não apenas em educação, mas em outras
áreas.
Acredito, portanto, que se tivermos uma
proposta que contemplará o atendimento não apenas
ao Promotor de Colatina, mas aos setenta e oito
municípios, esta Comissão estará cumprindo bem as
suas atribuições.
O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) -
Concedo a palavra ao Senhor Deputado Gilsinho
Lopes.
O SR. GILSINHO LOPES - Senhor
Presidente e Senhores Deputados Marcos Mansur e
Genivaldo Lievore, cumprimento a esposa e o filho
do Presidente desta Comissão; todos que estão nos
assistindo pela TV Ales e os servidores da Comissão
de Educação. Senhor Deputado Genivaldo Lievore,
teremos, com o convite do Promotor de Justiça que
entrou com essa ACP, a oportunidade de discutir com
S. S.ª, chegando a um entendimento de que os
promotores não são os arautos da moralidade e não
estão acima da lei. Os gestores públicos, hoje, estão
atualmente em uma situação muito difícil, pois os
promotores que não se colocam à disposição de um
pleito eleitoral querem, na maioria das vezes,
administrar os municípios.
Senhores Deputados, esta é a oportunidade
que teremos para esclarecer ao Promotor de Justiça
que se o prefeito municipal não executa determinados
serviços é porque a Lei de Responsabilidade Fiscal e
a Lei n.º 8666 não permitem e o gestor não tem
condições. Temos que discutir de igual para
igual com S. S.ª, colocando-o no seu devido lugar
porque infelizmente os Promotores de Justiça no
Estado do Espírito Santo querem mandar nas
Prefeituras, nas Câmaras Municipais e fazer
exatamente um papel de quem concorreu a uma
eleição e que tem a legitimidade para comandar um
município. Acho importante fazermos isso.
Já há uma Ação Civil Pública em tramitação
e entendi a posição de V. Ex.ª. Os prefeitos dos
municípios estão antenados a esse fato, pois têm a
recomendação do Tribunal de Contas e seguem a sua
orientação. S. Ex.as
não podem contratar um
procurador de alto nível e, às vezes, têm uma
assessoria que não dá o respaldo necessário para que
possam fazer as execuções. Temos problemas em
vários municípios, até de Delegados, colegas meus,
que interferem na posição de um município.
Esse Promotor de Justiça virá a esta Casa de
Leis e gostaria que todos os Senhores Deputados,
membros desta Comissão estivessem presentes, para
que possamos discutir o tema com muita propriedade
e à altura. Acima do promotor tem o procurador geral
de justiça. Caso S. S.ª esteja exorbitando de sua
função, iremos representá-lo no CMPM ou onde for.
Não podemos deixar de convidá-lo para saber quais
são as razoes, o que o colega anterior fez durante
todos os anos dos mandatos passados. Temos que
cobrar uma posição porque a Comissão de Educação
não pode passar pelo vexame como aconteceu como
nas escolas que apareceram no Fantástico neste final
de semana.
Este é o momento de discutirmos e
80 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014
verificarmos quais são as necessidades. Convidaremos
o promotor para irmos ao Senhor Governador Renato
Casagrande para lutarmos juntos, chamando o Governo
do Estado para dentro do problema. Não é somente no
Município de Colatina, mas em quase todos os
municípios a deficiência nas escolas é muito grande.
Algumas estão em boas condições, mas é muito difícil
encontrarmos escolas em ótimas condições.
No Município de Marechal Floriano, em
Araguaia, temos uma escola reconhecida nacionalmente
como uma das melhores escolas do País, mas é uma
exceção. Não podemos permitir que as boas escolas
sejam exceção, tem de ser a regra. Então, Senhor
Deputado Genivaldo Lievore, como V. Ex.ª tem uma
vivência e uma relação direta com a Presidenta Dilma
Rousseff por ser do Partido dos Trabalhadores, assim
como o Senhor Deputado Rodrigo Coelho, também
membro efetivo desta Comissão, seria bom que os
senhores estivessem presentes no dia em que o
promotor vier a esta Casa, para mostrar-lhe a realidade
do Estado do Espírito Santo e que antes de entrar com
uma ação civil pública, S. S.ª deveria verificar a
situação, pois papel aceita tudo, aceita este Deputado
denunciá-lo, assim como ser denunciado, aceita
determinadas coisas. Eles querem achar um culpado.
Hoje, na Comissão de Saúde, o Doutor Helder
Carnielli, Presidente do Crea, estava presente. Ao me
cumprimentar, chamou-me de Gilson Gomes. Sofro
demais com esse tal de Gilson Gomes. Sofro tanto que
respondo a uma ação penal, porque estava palestrando
com o Senhor Nelson Jobim, Ex-Ministro da Justiça, no
Município de Aracaju, em quatorze de setembro de
1999, o Senhor Gilson Gomes deu sua presença e um
promotor desavisado entrou com uma ação de
improbidade e uma ação criminal. Fui absolvido na
ação criminal, mas ainda respondo, ainda tenho que
provar todas as situações.
Os promotores não têm critério para conversar.
Essa situação acontece em nosso Estado e a
conhecemos muito bem. No Município de Cachoeiro de
Itapemirim o prefeito também é do Partido dos
Trabalhadores e está passando por poucas e boas com o
Ministério Público em situações sanáveis, situações que
podem chegar a um entendimento. É importante que o
Senhor Deputado Da Vitória, nosso Presidente, coloque
em deliberação para convidá-lo, questionando o que S.
S.ª tem feito enquanto fiscal da lei; há quanto tempo
está na comarca; nas administrações passadas usaram o
mesmo rigor? É neste sentido que temos que fazer essa
cobrança.
Senhor Presidente, também parabenizamos os
manifestantes da área da educação. É uma manifestação
legítima, ordeira, pacífica. Ontem, sofreram ataques por
parte da Polícia Rodoviária Federal com spray de
pimenta no rosto. Não podemos permitir essa situação.
Temos que repudiar. Temos que representar contra as
pessoas que tomaram tais atitudes, pois todo excesso é
punível. Não permitimos isso. Senhor Presidente, somamo-nos a V. Ex.ª para
estarmos juntos na audiência do dia vinte e sete,
dependendo do horário, pois no dia vinte e seis, temos
uma audiência da Comissão de Segurança no Município
de Governador Lindenberg, da qual será presidida por
V. Ex.ª. Vou estar presente, mas V. Ex.ª que vai presidi.
Tenho esse procedimento em todos os municípios que
vou, municípios da base dos meus colegas, passo a
presidência para os mesmos.
Estou junto e, de antemão, antecipo o meu voto
a fim de que S. S.ª seja convidado para discutirmos em
alto nível.
O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) - O
Senhor Deputado Marcos Mansur não quer discutir o
tema.
O Senhor Deputado Genivaldo Lievore fez
outra proposição; anteriormente, tinha feito a proposta
do convite ao promotor e, caso aprovado, fica vencido.
Porém, o Senhor Deputado Genivaldo Lievore
fez outra sugestão que apoiamos e gostaríamos de
colocar em deliberação, para convidarmos os
interessados a fim de que participem e tenham voz
também. Se a administração municipal e a Câmara, que
representam a sociedade, quiserem participar, é
importante porque o promotor fez uma ação da
condição constitucional. Mas queremos mostrar ao
Ministério Público que as nossas Comissões, assim
como o nosso mandato, participaram de todos os
documentos protocolados nesta Casa, que foi no dia 6
de dezembro de 2013.
A Comissão de Educação tem muita demanda,
mas o assunto está sendo trabalhado e apresentado.
Estou como presidente desta Comissão, que é pertinente
para discutir o tema das escolas públicas, Senhor
Deputado Genivaldo Lievore.
Então, está em deliberação. O Senhor Deputado
Gilsinho Lopes antecipou o voto e foi favorável ao
convite do promotor. Gostaria de saber se já
definiremos a data ou será de acordo com a
disponibilidade de S. S.ª.
O SR. GENIVALDO LIEVORE - Senhor
Presidente, pela ordem! A minha proposta é alternativa.
O que foi solicitado à Comissão é para buscarmos
alternativas e colaborações. Também que esta Comissão
encaminhe ao Governo do Estado, que tem um
programa de apoio aos municípios, não somente ao
Município de Colatina, reestruturação similar ao
programa do Ministério da Educação; que vinte e cinco
por cento dos recursos do Fundo Cidades possam ser
revertidos para a Educação.
Que essa nossa iniciativa seja também
encaminhada, como resposta, ao Ministério Público e
interessados.
O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) - A
primeira sugestão encaminhada é o convite ao promotor
e, como sugestão dos parlamentares desta Comissão,
estamos estendendo o convite.
O Senhor Deputado Gilsinho Lopes votou
favorável ao convite. Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. GENIVALDO LIEVORE - Contra o
convite.
Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014 Diário do Poder Legislativo - 81
O SR. MARCOS MANSUR - A favor.
O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) - A
Presidência também é favorável ao convite.
Aprovado, contra um voto.
Em discussão a proposta alternativa do Senhor
Deputado Genivaldo Lievore. (Pausa)
O SR. GENIVALDO LIEVORE - Senhor
Presidente, pela ordem! A proposta nem é mais
alternativa, pois já é vencida; é uma proposta
complementar. A minha sugestão entra como uma
proposta complementar, de iniciativa desta Casa.
O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) -
Mas que ainda vale. V. Ex.ª está colocando a proposta
para a Mesa.
O SR. GENIVALDO LIEVORE - Como a
minha proposta foi vencida, isso é para não excluí-la da
Comissão.
A minha proposta complementar é que
encaminhemos ao Senhor Governador e ao Secretário
de Estado da Educação, uma indicação para que tenha
um programa nos moldes do PAR, do Governo Federal.
Um plano que o Governo elaborará para que possa
apoiar a reestruturação e a construção de escolas
municipais.
O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) - Em
discussão. (Pausa)
O SR. GILSINHO LOPES - Senhor
Presidente, pela ordem! Peço a palavra para discuti-lo.
O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) -
Concedo a palavra ao Senhor Deputado Gilsinho Lopes.
O SR. GILSINHO LOPES - O Senhor
Deputado Genivaldo Lievore fez o papel em defesa do
Partido dos Trabalhadores e do município de S. Ex.ª
com muita propriedade, mas como já foi voto vencido
no início, votaremos favorável à proposta complementar
de S. Ex.ª.
O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) -
Continua em discussão. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. GILSINHO LOPES - Pela aprovação.
O SR. MARCOS MANSUR - Pela aprovação.
O SR. GENIVALDO LIEVORE - Pela
aprovação.
O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) - A
Presidência acompanha a proposta complementar do
Senhor Deputado Genivaldo Lievore.
Aprovada a proposta à unanimidade.
Cumprimentamos a Senhora Sônia Mignone,
primeira-dama do Município de Muniz Freire, esposa
do Prefeito Paulo Mignone, o Paulinho, e Secretária de
Assistência Social daquele município. Em nome desta
Comissão agradecemos a presença.
A Comissão de Educação participou de um
seminário a convite da Senhora Sônia Mignone, a quem
desejamos que se sinta participante e membro desta
Comissão porque poderá contribuir muito, em qualquer
tempo, para aquele município, ao qual tem muito
carinho.
Contamos também com a presença ilustre da
Senhora Luciana Da Vitória, minha esposa, e do Bruno,
nosso conselheiro e meu filho.
Gostaria de deixar a data para o convite
definida. Caso o promotor tenha alguma dificuldade,
que nos comunique. Talvez S. Ex.ª entenda que o
convite não seja viável por ter sido a pessoa que
provocou esta Comissão.
Quinze dias é um bom período. Passa-se a
reunião da Comissão na próxima terça-feira; na semana
seguinte, também terça-feira, é uma data tranquila, não
tem nenhuma agenda marcada. Qual é o dia disponível,
Senhor Fernando Carreiro? (Pausa)
Dia 03 de abril, às 12h30min, convidamos o
Promotor Marcelo Volpato, ou melhor, será dia 1° de
abril. (Pausa)
Mas isso não pode.
O SR. GILSINHO LOPES - Senhor
Presidente, pela ordem! V. Ex.ª me desculpe, mas 01 de
abril?
O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) - O
Senhor Deputado Gilsinho Lopes não acredita que S.
Ex.ª virá na data.
O SR. GILSINHO LOPES - Será complicado.
O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) - Dia
8 de abril, o Senhor Deputado Gilsinho Lopes propôs.
Coloco em deliberação, se todos os Senhores Deputados concordarem. E sugiro também estender o
convite à Administração Municipal - prefeito, secretário
de educação, Câmara de Vereadores, presidente da
Câmara e Vereadores -, às instituições que possam
contribuir, à Superintendência Regional de Educação,
ao Secretário Klinger Barbosa, juntamente com o
Subsecretário Aurelio Meneguelli.
Esse é o encaminhamento feito pelo Senhor
Deputado Genivaldo Lievore e por nós que temos feito
isso na maioria dos municípios que estão sem recursos
para investimentos. Que tenhamos não somente a
participação do Ministério Público com a sua
contribuição, mas também encaminhamentos para
ajudarmos aquele município, do qual gostamos tanto.
Com o apoio de todos, fica o convite. Caso haja
dificuldade do promotor participar, naturalmente cancela-se a reunião com todos os outros convidados.
Aprovado desta forma.
A palavra está franqueada aos Senhores
Deputados que dela desejarem fazer uso.
Senhor Deputado Marcos Mansur? (Pausa)
Senhor Deputado Genivaldo Lievore?
82 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014
O SR GENIVALDO LIEVORE - Senhor
Presidente, pela ordem! Para finalizar, embora eu seja
suplente desta Comissão, na Comissão de Defesa da
Cidadania e no Plenário discutimos muito o tema
educação. Reiteramos e pedimos o apoio.
No ano de 2013 votamos a obrigatoriedade da
educação básica no Espírito Santo de quatro a dezessete
anos de idade. A Constituição Federal remete para
2016, mas nesta Casa podemos legislar
complementarmente e concorrentemente sobre o tema
educação, tanto é que aprovamos o projeto.
Temos que envidar esforços para que as
crianças e principalmente adolescentes estejam na
escola. E até usar a legislação, pois a obrigatoriedade na
Constituição Federal é até o ensino fundamental. O
menino terminou o fundamental não é obrigado a se
matricular.
Fizemos uma pesquisa, quando éramos
vereador pelo Município de Colatina, que constatou que
dos cento e oito mil alunos que se matricularam no
primeiro ano do ensino médio, apenas cinquenta mil
concluíram. Muitos se perderam. Ou faltou transporte,
ou se mudaram. Então, essa obrigatoriedade,
principalmente do adolescente, de ficar na escola,
diminuiremos a violência e garantiremos a cidadania.
Esse é o empenho nosso. Cobramos do Governador do
Estado esse apoio no dia da prestação de contas.
E o outro projeto, também de nossa autoria, que
aprovamos, é que há sempre uma discriminação com o
interior. Na Grande Vitória tem o Sistema Transcol, a
Ceturb e a gratuidade para todo aluno no transporte.
Inclusive, agora, no ensino superior, para aqueles que
têm um corte de renda. Aprovamos esse projeto nesta
Casa, já conseguimos isso no Município de Colatina,
mas não queremos só para ele. Sou deputado do Estado
do Espírito Santo. Lá, o aluno que mora há mais de três
quilômetros de distância da escola tem a gratuidade do
transporte paga pelo Estado. O município pagou um
período e agora o Estado assumiu. O aluno do ensino
médio - e o Senhor Deputado Da Vitória conhece bem
isso - que mora em bairros mais distantes, que são os
mais pobres, tem transporte gratuito. Quem mora na
periferia não são os ricos, são os mais pobres que
deixavam a escola porque não tinham dinheiro para o
transporte. Constatamos isso na pesquisa realizada.
Então, que isso seja ampliado para o Município
de Cachoeiro de Itapemirim, onde também há escolas
com alunos que residem nas periferias, que não têm
dinheiro para o transporte. Que também seja ampliado
para os estudantes dos Municípios de Linhares, São
Mateus, enfim, para os municípios médios com sistema
de transporte urbano, porque o transporte rural é
garantido pela lei. Então, hoje não tem nenhuma criança
fora da escola, o Estado cumpre isso. Achamos que isso
é importante porque se quisermos mudar o Estado é
com a Educação. Sem isso, discutiremos outros
assuntos. Muito obrigado!
O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) -
Senhor Deputado Genivaldo Lievore, V. Ex.ª é sempre
bem-vindo. Pode contribuir mais, até porque somos
testemunha de que V. Ex.ª defende muito a Educação. E
esta Comissão de Educação aprova suas sugestões
sempre. V. Ex.ª pode participar desta Comissão que será
muito bem-recebido e seguro ao lado de um delegado,
que é professor, e de um pastor que cuidará
espiritualmente de V. Ex.ª. Pode ficar tranquilo.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a
reunião e convoco os Senhores Deputados para a
próxima, à hora regimental.
Está encerrada a reunião.
Encerra-se a reunião às 13h34min.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. QUARTA
REUNIÃO ORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 25
DE MARÇO DE 2014.
O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) -
Havendo número legal, invocando a proteção de Deus
declaro abertos os trabalhos desta Comissão.
Neste momento, procederei à leitura de um
versículo da Bíblia.
(O Senhor Deputado Da Vitória lê
Naum 1:7) SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) - O
Presidente, de ofício, dispensa a leitura da ata da sessão
anterior. (Pausa)
Solicito à Senhora Secretária que proceda à
leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
EXPEDIENTE:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
Ofício GDRC n.º 035/2014 - Do
Excelentíssimo Senhor Deputado Rodrigo
Coelho, justificando sua ausência na Reunião
Ordinária desta Comissão, realizada no dia
18/03/2014, às 12h30min.
SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) -
Ciente, inclua-se no relatório de frequência do
Parlamentar.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS
SENHORES DEPUTADOS: Não houve no período.
PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS: Não houve no período.
PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA:
Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014 Diário do Poder Legislativo - 83
Não houve no período.
ORDEM DO DIA: Presença dos professores Nelson Gonçalves
Pereira Filho e Raquel Bianca Castro de Sousa,
da Faculdade de Música do Espírito Santo -
FAMES -, para explanarem sobre o plano de
carreira da categoria e outros assuntos.
SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) -
Cumprimento toda a equipe da Comissão de Educação,
Senhora Eliana Santos de Souza, Senhora Maria Emília
Alves Vidigal, Senhora Adriana e Senhora Cintia
Cristina de Vargas; nossos procuradores; nossos
profissionais da TV Ales; os taquígrafos; a Senhora
Raquel Bianca Castro de Sousa e o Senhor Nelson
Gonçalves Pereira Filho, que representam a Faculdade
de Música do Espírito Santo.
Esta agenda foi anteriormente deliberada e
aprovada pelos membros desta Comissão.
Passo o microfone a V. S.as
para que possam
nos apresentar e também à sociedade capixaba, já que
está sendo gravado em áudio e vídeo. Todas as nossas
reuniões são apresentadas pela TV Ales para a
sociedade do Espírito Santo. É uma boa oportunidade
para V. S.as
.
O SR. NELSON GONÇALVES PEREIRA FILHO - Muito obrigado pela oportunidade.
Como V. Ex.ª disse, somos professores da
Faculdade de Música do Espírito Santo, a única
instituição de ensino superior pertencente ao Estado. A
faculdade hoje está isolada. É a única faculdade do
Estado que é uma autarquia.
Temos alguns problemas. Viemos a esta Casa
de Leis porque temos alguns problemas relacionados ao
plano recentemente aprovado, inclusive, com festa de
alguns servidores. Mas essa festa foi devido ao
desconhecimento do conteúdo do plano.
Ele não foi discutido com os professores e com
toda classe da faculdade, não só professores, mas alunos
e funcionários. Esse plano não entrou em discussão. Foi
um plano que o Estado tem planejado para outros
órgãos também.
Enfim, a escola tinha uma demanda e há muito
tempo pleiteávamos este plano porque, se não me
engano, foi ainda no Governo Vitor Buaiz. Esse plano
foi extinto, porque já tivemos um plano. Como a
comunidade da Fames havia pleiteado por muito tempo
esse plano, sem conhecimento ele foi feito e acabou que
as pessoas fizeram festa, mas não condiz com a
realidade. Na verdade, deixou a desejar e podemos
apontar muita coisa. Trouxemos esse plano para
fazermos um debate.
Um dos pontos cruciais desse plano é que na
verdade ele não é um plano de carreira, porque um
plano de carreira contempla a titulação dos profissionais
que fazem parte dessa comunidade. Não foi feito dessa
forma. O que acontece? Farei um pequeno relato, antes de passar a palavra à Professora Raquel de Souza, sobre
o que tem acontecido.
A escola, durante esse período todo que
estamos sem plano, vinte anos mais ou menos, passou
por um grande período de transformação, inclusive
acadêmica, porque se trata de uma faculdade. Os
valores recebidos hoje como remuneração pelos nossos
profissionais são de dar gargalhadas de tão ruim.
Estamos falando em relação ao ensino superior. Muitos
desses professores, os que não se aposentaram e
continuaram, passaram academicamente por períodos e
tiveram outras formações. No entanto, não foram
contemplados.
Darei meu exemplo. Há doze anos concluí um
mestrado feito de forma particular, tive que pegar
empréstimo junto ao Bandes para fazê-lo, na PUC de
São Paulo. Há doze anos apresentei-o à Faculdade de
Música e não recebi um centavo sequer a mais em meu
salário. Não tivemos essa promoção até hoje e este
plano, inclusive, congela e não contempla isso.
Nesse período, a escola passou por um
momento desagradável em que as pessoas foram se
aposentando. Hoje, temos um quadro efetivo, entre
administrativo e professores, que não passa de trinta
profissionais. A maioria com título de mestre e alguns
doutores, mas continuam com os salários como sempre
congelados.
Há mais uma aberração. São trinta
profissionais, mas a escola tem todos os instrumentos
musicais e uma gama muito grande de alunos. A escola
não só contempla o curso de licenciatura em música,
como também bacharelado em todos os instrumentos,
além dos cursos de extensão, como musicalização. Há
também os cursos oferecidos com o Estado Presente.
São quase cinco mil alunos do Estado Presente, de
escolas públicas. A escola de música sai daquele ponto
e vai às comunidades. É muita gente.
Quanto a esses trinta profissionais, obviamente,
não dariam para contemplar. Então a escola apela para
DT. Há muito tempo temos o professor DT, com um
agravante. Muitos desses professores DTs são recém-
formados por nós, professores, e entram na escola com
salário maior que os nossos, e se tiverem títulos, a
escola os contempla e não nos contempla.
Há dois, três anos houve um caso em que um
professor de violão da faculdade, que tem título de
mestrado da UFRJ, pediu licença para fazer prova para
DT, e passou em primeiro lugar. Mas, infelizmente, foi
impedido de exercer, pois como é funcionário público
de carreira, não pôde assumir. Isso para mostrar tal
aberração, porque ele, na condição de DT, teria,
automaticamente, seus valores acrescentados e o título
reconhecido. Infelizmente não pôde assumir, e voltou
ao cargo que ocupa. Este professor ocupa um cargo
chamado Práticas de Atividades Culturais, que está
também congelada, não pode erguer em momento
algum na carreira.
Esse foi um pequeno panorama. Se a Professora
Raquel Bianca Castro de Souza quiser acrescentar
alguma coisa à nossa fala, vamos ouvi-la.
A SR.ª RAQUEL BIANCA CASTRO DE
SOUZA - É muito bom aceitar o convite de V. Ex.as
, lógico, V. Ex.
as aceitaram também o nosso convite
quando os procuramos.
É muito bom falar da nossa instituição. Como o
Professor Nelson falou, começamos a carreira de
professor há mais de vinte anos e desde então não temos
84 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014
esse plano de cargos e salários. Quisemos muito ter esse
plano, porque teríamos uma ascensão acadêmica. E,
realmente, como o professor colocou, não tivemos isso.
Isso é uma coisa muito grave, porque não se entende,
dentro de uma academia, você não ter valores
acadêmicos. Ao contrário, a instituição deveria
estimular o profissional, no caso, o professor, a buscar
uma titulação diferenciada. E foi isso que alguns
professores, ou seja, a maioria fez durante esses anos, só
que, com a vinda dessa lei, novamente caímos no
mesmo problema. Continuamos sem ser respeitados
academicamente, porque temos os títulos, mas a
instituição não os considera.
É uma coisa muito complexa, muito grave e
ficamos sem esperança. Agora, por exemplo, vários
professores gostariam de fazer o curso de doutorado, eu
inclusive, mas vou fazer doutorado para quê? Para
melhorar minha condição profissional como professora?
Mas é só por ter tal título, se isso não me dará nenhum
reconhecimento, não terá valor nenhum, e você terá que
dispor de no mínimo quatro anos a seis anos da sua vida
para fazer um doutorado, e você faz o quê? Foi
exatamente o que aconteceu conosco. Fizemos o
mestrado, gastamos três anos de nossa vida profissional,
trabalhando em cima disso, e não aconteceu nada.
Então, é alguma coisa que não funciona. Com o
advento dessa lei ficamos desesperados, porque agora
não temos mais o que fazer. Recorremos aos Senhores
exatamente para nos ajudar a rever essa questão da lei,
que até então parecia um progresso, mas a
desconhecíamos. É incrível, os Senhores podem até
achar estranho, mas fizemos tudo dentro da instituição
para conhecer, fazer parte da comissão. Procuramos a
direção, procuramos assessores. Não fomos ouvidos,
somente ficamos conhecendo a lei depois que foi
aprovada na Assembleia Legislativa. Dois dias depois a
direção nos mandou a lei, mas a coisa já completamente
pronta.
O SR. NELSON GONÇALVES PEREIRA FILHO - Um detalhe. Esse título não é reconhecido
para fins de remuneração ou para subir para ascensão de
quadro, mas perante o MEC, a escola usa nosso
diploma. O MEC exige que se tenha um mínimo de
mestres e doutores dentro da instituição para manter o
curso superior, e a escola utiliza. Então, só reconhece
para esse nível, mas para a ascensão, não tem esse
reconhecimento.
A SR.ª RAQUEL BIANCA CASTRO DE
SOUSA - Gostaria de frisar para V. Ex.as
que no Projeto
de Lei Complementar n.º 44/2013, que foi aprovado, há
um artigo que nos ajudará a resolver essa questão. O art.
13 diz:
Art. 13 - Aos servidores ativos do
Quadro de Pessoal da Fames, remunerados por subsídio, fica
garantido também a progressão por
desempenho e a progressão por titularidade, que serão regulamentados
por lei própria.
Então o art. 13 tem essa brecha. É nesse
momento que entendemos que poderia ser feita alguma
coisa para esses quase trinta funcionários, entre
administrativos e professores.
O SR. NELSON GONÇALVES PEREIRA
FILHO - Se não me engano, o art. 170 da Constituição
Estadual fala da valorização dos profissionais do
magistério e diz que todo funcionário tem que ser
remunerado segundo a sua qualificação. Infelizmente,
não é o que vem acontecendo conosco.
O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) -
Possivelmente nossos deputados farão algum
questionamento. A Senhora Raquel Bianca Castro de
Sousa e o Professor Nelson Gonçalves Pereira Filho
podem responder.
Cumprimentamos o Senhor Deputado Gilsinho
Lopes, Vice-Presidente desta Comissão, que participa
de várias comissões ao mesmo tempo. Daqui a pouco
acontecerá a reunião da Comissão de Justiça e S. Ex.ª
participará; o Senhor Deputado Marcos Mansur e o
Senhor Deputado Rodrigo Coelho, que também
participam de várias comissões, mas sempre priorizam a
Comissão de Educação.
Hoje, estamos recebendo hoje a visita do
Senhor Nelson Gonçalves Pereira Filho e da Senhora
Raquel Bianca Castro de Sousa, professores da
Faculdade de Música do Espírito Santo. S. S.as
relataram, nesta reunião, que na instituição são
aproximadamente trinta profissionais efetivos, que não
discutiram o Plano de Cargos e Salários.
Segundo informação dos representantes dessa
instituição presentes nesta reunião da Comissão, foi
encaminhado um Plano de Cargos e Salários para esta
Casa de Leis, sem a participação dos efetivos da Fames,
da Faculdade de Música do Espírito Santo, única
faculdade do nosso Estado.
A maioria dos trinta efetivados é de mestre e
alguns doutores. Ele se titularizaram por iniciativa
própria, não por incentivo de uma regra estabelecida
que pudesse dar ascensão profissional, valorização por
conhecimento.
E há um conflito, Senhores deputados: eles
afirmam que os DTs são recém-formados e treinados
por eles, e o salário, algumas vezes, são maiores que o
dos efetivos. É uma discrepância a ser discutida e esta
Comissão é pertinente para isso.
Academicamente, eles não são respeitados por
conta da sua titularização e do conceito da instituição no
Estado. A conveniência do título, quando é necessária, é
usada; mas para a valorização profissional, não é
utilizada.
O art. 13 do Projeto de Lei Complementar n.º
44/2013 tem uma interpretação sobre a qual precisamos
nos debruçar, junto com a nossa assessoria da
comissão. Que os nossos procuradores possam nos
auxiliar para ver a possibilidade, se já existem
condições do Governo do Estado criar uma forma mais fácil para a valorização dos nossos profissionais, hoje
efetivos na Fames.
Também estamos discutindo, nesta Casa de
Leis, o incentivo educacional, que tem uma
interpretação também complicada. Estamos na luta para
Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014 Diário do Poder Legislativo - 85
que eles possam se fazer valer do direito desses títulos
que têm.
A semana passada foi importante, quando os
professores do Brasil se mobilizaram e em várias
capitais do país foram para as ruas. Não é isso, Senhor
Deputado Rodrigo Coelho? Não foi diferente em
Vitória, apoiados por V. Ex.ª e pelos Senhores
Deputados presentes. Foram recebidos na Assembleia
Legislativa e já valeu a pena. Se existe algum lado,
estamos do lado dos educadores, porque estava lendo
sobre o resultado dos nossos alunos em aprendizado nos
estados, nos municípios, e quais as técnicas utilizadas.
Às vezes, uma escola que não tem todas as condições de
outra escola, mas os alunos se sobressaem. Não temos
dúvida.
Um estudo feito na Finlândia, país que não tem
as mesmas condições do Brasil e as mesmas técnicas de
muitos outros países, identificou que com a valorização
dos profissionais - que em média ganham sete a oito mil
reais -, o resultado do aprendizado é infinitamente
melhor do que no nosso País. Já é mais uma experiência
que confirma que com o profissional valorizado, o
resultado da educação é muito melhor. Estamos falando
de um tema muito importante. É muito necessário que
tenhamos a Fames, até pela nossa tradição e pela
carência, pois já devíamos ter uma amplitude maior
dessa oportunidade aos capixabas.
Como Presidente desta Comissão, coloco-me à
disposição. Recebo, com muita satisfação, a
participação dos Senhores.
Encamparemos juntos, e acreditamos que não
será diferente com os demais deputados.
No decorrer da nossa manifestação,
discorremos preliminarmente sobre o assunto para que
V. Ex.ªs pudessem ter uma contribuição do tema a ser
discutido.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Gilsinho Lopes, que também é professor e delegado de
polícia. Dos três Senhores Deputados presentes, S. Ex.ª
foi meu professor na Academia.
O SR. GILSINHO LOPES - O cidadão quer
demonstrar minha idade.
Cumprimentamos o Presidente desta Comissão,
Senhor Deputado Da Vitória, os Senhores Deputados
Rodrigo Coelho e Marcos Mansur.
Aos convidados, representantes da Fames,
sempre dissemos e praticamos que não votamos contra
servidor. Para todos os projetos que chegam a esta Casa,
perguntamos aos sindicatos e às associações: está
combinado? Está acertado com os servidores? Sendo
assim, nessa situação, os Senhores tinham um
pensamento e a coisa foi outra, pelo que colocou o
Senhor Presidente.
Se tivermos que trabalhar nessa linha, Senhor
Presidente Da Vitória, temos o prazo técnico de até o
dia 1.º. Nem gostamos de falar em dia 1.º porque é 1.º
de abril, temos até o dia 31 de março para entrar com o projeto, ler, pedir urgência e votar, porque não pode ser
concedido aumento salarial nem correção salarial após o
dia 04 de abril.
Chegou para nós a mensagem do Governo, que
foi lida ontem em Plenário, sobre o aumento linear de
4,5%. Tinham pessoas desacreditadas que não
acreditavam que chegaria, mas já chegou a esta Casa.
Será solicitado regime de urgência para ser votado
amanhã.
Senhor Deputado Da Vitória, quero me somar a
V. Ex.ª, que é o Presidente da Comissão, para que
falemos com o Senhor Secretário de Educação ou
mesmo com o Senhor Tyago Hoffmann, da Seger, para
que possamos verificar a situação deles, porque
realmente é inadmissível que uma pessoa que tenha
experiência: graduação, pós-graduação, mestrado ou
doutorado, fique no mesmo patamar de salário que uma
pessoa que entra contratada, que não sabe se ficará e se
terá o mesmo zelo e o mesmo empenho que os demais.
V. Ex.ª foi efetivo e hoje está na reserva
remunerada da Polícia Militar. Eu ainda sou efetivo da
Polícia Civil, delegado de polícia de carreira. Então
sabemos o quanto brigamos para que não exista esse
tipo de vínculo. Ou é concurso ou é concurso.
Nos processos seletivos você nunca pode
avaliar se eles são ou não sérios, porque não se sabe
quem faz a avaliação desses processos. Existem pessoas
que possuem currículo extenso e não estão na
classificação e outros que não possuem e estão na
classificação. Numa análise subjetiva fica um tanto
difícil.
Quero me somar a V. Ex.ª e aos demais pares
desta Comissão para que possamos interferir e tentar
ajudar. O tempo é muito exíguo e o Governo está
dizendo que estamos no limite prudencial. Nós estamos
no limite técnico para as modificações porque a votação
precisa ser célere para o encaminhamento disso, se
houver um convencimento de Governo. Mas estou à
disposição.
O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) -
Concedo a palavra ao Senhor Deputado Rodrigo
Coelho.
O SR. RODRIGO COELHO - Boa-tarde e
sejam bem-vindos a nossa Comissão. Não serei
redundante. O Senhor Deputado Gilsinho Lopes já
colocou a normativa, os passos práticos e as
prerrogativas. Mas vocês trazem uma informação e
quero contribuir, porque vocês colocam como se fosse
uma questão de valorização do servidor da Fames e na
verdade o que vocês estão trazendo é um conceito de
que serviço o Estado vai prestar.
Na semana retrasada, aprovamos uma indicação
ao Governo do Estado permitindo que o servidor que
queira buscar um curso de mestrado ou de doutorado
tenha liberação automática do Poder Público, porque
quando ele retornar terá condições de prestar um melhor
serviço ao assistido pelo Estado.
Hoje é uma novela ter, em qualquer área, a
liberação de um profissional para fazer mestrado ou
doutorado. Se for um profissional fora do sistema de
educação então, a novela é maior ainda. Se um técnico agrícola, um administrador ou um advogado quiser
buscar um curso de mestrado ou doutorado, é maior
ainda o problema.
Ocorre que se permitirmos que os profissionais
façam doutorado e mestrado, teremos um serviço
86 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014
melhor para o cidadão. No caso dos senhores, o
mestrado e o doutorado faz parte da sua carreira, da
profissão que escolheram, mais do que da de outros
profissionais de outras áreas. Se isso não for
devidamente incentivado, acomete-se o Estado não só
de ter servidores com menor habilitação; porque se o
profissional tem mestrado, tem mais habilitação do que
quem tem graduação; mas também entrega para o
Estado um profissional extremamente desmotivado.
Então além da habilitação ser menor, entrega-se um
profissional que não terá a mesma disposição para
prestar o serviço para o assistido do Estado, que o teria
se tivesse tido esse pleito atendido.
Então, que conceito de serviço o Estado
disponibilizará para o seu cidadão? É isso o que os
senhores estão trazendo para esta Comissão, mais do
que a valorização da carreira. As pessoas podem achar
que os senhores estão defendendo seu interesse próprio.
Mas estou querendo traduzir e sou eu quem está
dizendo que existe muito mais do que isso.
Somos um País que, na essência da cultura do
povo brasileiro, é socialista. As pessoas podem gostar
ou não, mas se formos conversar com as pessoas na rua,
elas querem saúde pública, educação pública, segurança
pública, querem os serviços funcionando patrocinados
pelo Estado. Isso é uma visão de Estado socialista.
Quem tem a visão de Estado liberal pensa de outra
maneira. Então essa é a cultura do nosso povo. Não dá
para mudarmos isso.
Mas precisamos adequar esse serviço agora,
precisamos dar um passo para frente. Precisamos
entregar esse serviço com qualidade. É esse debate que
queremos fazer. Existem pessoas que acreditam
diferentemente disso que estou falando. Mas é
importante que esse debate venha para a Mesa, pelas
pessoas que acreditam diferentemente, para que
possamos fazer uma discussão que permita que o nosso
cidadão seja atendido com qualidade pelo Estado,
quando este se propuser a entregar um serviço ao
cidadão.
Como disse, não serei redundante. O que temos
que observar? Primeiro, a prerrogativa é exclusiva do
Poder Executivo. Podemos articular. Não nos cabe outra
coisa. Nosso Presidente tem feito isso quase que como
um mantra, mudando as carreiras. Mas sempre que vem
alguém para essa função, tanto o Presidente Da Vitória,
quanto o Presidente Theodorico Ferraço e todos os
deputados estão todos à disposição para isso. Mas a
prerrogativa é do Poder Executivo.
Precisamos observar se o cobertor do Estado
está curto ou está longo, qual é a prioridade que vai ou
não se ter. Porque a primeira coisa que devemos fazer é
concordar ou não com o pleito. Depois é ver se ele é
ajustável ou não às contas do Estado. Mas acredito que
existam condições, pelo quantitativo, por tudo que foi
dito, de avançar neste tema. Caberá a nós a articulação.
No que precisarem de nós, estaremos à disposição.
O SR. NELSON GONÇALVES PEREIRA
FILHO - Permita-nos uma palavra. O nosso objetivo
principal hoje é trazer para o conhecimento dos
deputados, porque muitos não têm. São tantos os órgãos
do Estado que às vezes V. Ex.as
podem ficar...
O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) - Se
ninguém grita, é porque está feliz.
O SR. NELSON GONÇALVES PEREIRA
FILHO - Por isso o nosso objetivo maior, independente
de tempo, porque sabemos que o tempo é exíguo e este
ano é um ano eleitoral, um ano de Copa, um ano muito
confuso... Mas pelo menos, queremos que V. Ex.as
tenham o conhecimento do que se passa realmente.
Acho que esse é o nosso grande objetivo.
O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) - Concedo a palavra ao Senhor Deputado Marcos
Mansur.
O SR. MARCOS MANSUR - Cumprimento o
Senhor Presidente Da Vitória, o Senhor Deputado
Gilsinho Lopes, que está indo para outra Comissão, e o
Senhor Deputado Rodrigo Coelho e também os nossos
colaboradores que todas as semanas estão
brilhantemente fazendo com que esta Comissão
funcione. Sem S. S.as
não teríamos condições de
funcionar.
Cumprimentamos todos os presentes; os nossos
telespectadores; os internautas e os nossos dois
convidados desta reunião nesta tarde: o professor
Nelson Gonçalves Filho e a professora Raquel Bianca
Castro de Souza.
Antes de falarmos da questão do plano de
cargos e salários de S. S.as
falaremos primeiro da
importância da Fames. Somos um entusiasta, e até
conversamos com o diretor nesta reunião. Achamos que
se a Educação no nosso País e no nosso Estado encontra
problemas e dificuldades e é preterida por muitas outras
coisas, ainda mais a Fames, por ser uma faculdade
cultural. E, ainda temos que avançar muito com relação
à cultura neste País.
Parabenizamos V. S.as
pela coragem de estar
presente nesta reunião, expondo-se, mostrando à Fames
que, mesmo de forma acanhada, de forma frustrada,
existe pelo menos uma proposta e uma trincheira de
corajosas e corajosos; de teimosas e de teimosos, que se
preocupam com a questão cultural no nosso Estado,
porque música é cultura; é arte.
Ficamos tristes porque se somos um país que
ainda não aprendeu a valorizar a Educação, então a
cultura e a arte ainda vem muito a reboque.
Como professor e amante da música, somos
solidário a S. S.as
Sou um músico frustrado, que gostaria
de ter feito uma faculdade de música, gostaria de ter
feito uma faculdade de regência, de trompete.
Lamentamos também que esse assunto que V.
S.as
trazem a esta reunião tem se tornado uma rotina
nesta Casa, neste Estado. Sempre estamos presente
numa Comissão; presenciamos outras, e vemos os
nossos servidores envolvidos na questão de plano de
cargos e salários, numa verdadeira colcha de retalhos. É esse o sentimento; é essa a verdade. Hoje estão
presentes nesta reunião os professores da Fames; logo
depois serão os representantes do Incaper; do Incra -
que estão em greve -; os do Iema; do Idaf; enfim, de
todas as categorias.
Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014 Diário do Poder Legislativo - 87
Já passou da hora de o Governo do Estado
pensar numa questão mais profunda, mais séria, mais
profissional, que traga mais dignidade, um modelo, um
planejamento para todas as categorias do funcionalismo
e dos servidores estaduais do Espírito Santo.
V. S.as
estão presentes nesta Comissão numa
situação emergencial. Esse é o problema; no apagar das
luzes. E é interessante que é sintomático a mesma
coisa. É a mesma queixa; a mesma reclamação. Não
fomos ouvidos. Isso é muito triste. Para nós é até
constrangedor.
Todas as categorias que chegam a esta Casa
têm a mesma reclamação: A coisa foi feita de cima para
baixo e jogaram a bomba no nosso colo depois. Toma é isso ou isso.
Como disse o colega, Senhor Deputado
Rodrigo Coelho, o nosso sentimento socialista... Acho
que precisamos em nível de Executivo mesmo - tem que
ser o Executivo- ter mais sensibilidade em relação a esta
questão.
E, fechando a minha fala, quero dizer que
aquilo que der para fazer nesse apagar das luzes, conte
conosco. Se tivéssemos oportunidade de sentar; criar
uma Comissão, esta própria Comissão se colocar a
disposição dos Senhores; aprofundarmos um estudo.
Uma coisa que os Senhores querem é dignidade,
qualidade e direito. A titulação, universalmente, tem
que ser reconhecida, valorizada. Quem estuda mais;
quem se esforça mais; quem se prepara mais e melhor,
tem que ser valorizado. Isso é um absurdo. Coloco isso
como absurdo. É um contrassenso inexplicável.
Também temos outras demandas nesse sentido,
inclusive, da própria categoria dos docentes em nível
estadual. Temos coisas semelhantes e parecidas, não na
Fames, mas no próprio quadro. Há dificuldades para se
preparar; para melhorar qualidade. Há falta de estímulo;
de incentivo.
Então, termino dizendo: infelizmente, digo isso
dentro de sala de aula, parece-me... Não, aí vou ser
muito bonzinho se eu falar me parece. Com certeza, há
uma ideologia por trás disso. Há uma ideologia!
Se quisermos fazer uma educação séria neste
País e mudar esta Nação temos que investir em
educação, em cultura e em arte. E, percebemos que não
é essa a vontade política dos nossos governantes. Eu
preciso aqui tirar a roupagem da polidez e falar de
maneira mais franca. É muito mais interessante fingir
que ensina, e muito mais interessante para o Governo o
aluno fingir que aprende, e continuarmos com esse
fingimento que temos na Nação. Sermos obrigados a
passar alunos de ano. Aí já estou extrapolando a esfera
dos Senhores nesta reunião, mas é um desabafo. E
continuamos na mesmice. Porque é muito mais fácil
controlar uma massa ignorante do que trabalhar com um
povo educado; que conhece os seus direitos e o que é
democracia.
Parabéns aos Senhores. Contem comigo e com
esta Comissão naquilo que der para fazer até o dia 04.
O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) - Concedo a palavra a Senhora Raquel Bianca Castro de
Souza.
A SR.ª RAQUEL BIANCA CASTRO DE
SOUZA - Aproveito para complementar com duas
questões, será muito rápido. A primeira questão é que
praticamente todos os professores da Fames buscaram
esse conhecimento com recursos próprios. Não tivemos
recursos financeiros do Estado. Isso é uma coisa que
tem que ficar bem clara.
A segunda coisa é que se o profissional quiser
buscar recursos acadêmicos especializados em nossa
área, não há no Estado. A Universidade não nos propõe
esses recursos. Todos nós que buscamos tivemos que ir
aos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro ou Minas
Gerais, porque no próprio Estado não temos instituição
acadêmica que dá esse condicionamento para nós nesse
nível. Por exemplo, não temos um mestrado em Música,
muito menos em Instrumentos. Portanto, queria apenas
deixar esses dois itens que são muito importantes. Quer
dizer, o profissional busca conhecimento com recursos
próprios e tem que sair do Estado. Imaginem o que é
fazer um curso de mestrado que, no mínimo, são dois
anos, ou seja, viajamos durante dois anos e trabalhando.
Não saímos para fazer o mestrado. Continuamos todos
trabalhando e buscando o academicismo. E agora
quando retornamos com essa titulação, o Estado diz que
sente muito, mas não pode fazer nada. Como?
O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) - Senhora Professora Raquel Bianca Castro de Souza e
Senhor Nelson Gonçalves Pereira Filho, acreditamos
que o objetivo foi alcançado. Além da apresentação,
estava presente quase a totalidade dos cincos membros
efetivos desta Comissão, que se sensibilizaram e já
manifestaram apoio aos senhores nos seus discursos.
Estava conversando com o Senhor Deputado
Rodrigo Coelho e compartilho com o Senhor Deputado
Marcos Mansur, sobre deliberarmos nesta Comissão um
manifesto, um documento direcionado ao Senhor
Governador Renato Casagrande, com o assunto desta
visita dos membros da Fames, no qual relataremos que
o Governo não deu oportunidade aos trinta profissionais
efetivos da Faculdade de Música do Espírito Santo. Até
porque o Senhor Governador coordena milhares e
milhares de servidores efetivos no Estado do Espírito
Santo. Acredito que S. Ex.ª busca sempre a satisfação
de todos, com todas as suas limitações, com a
responsabilidade que tem com o orçamento do Estado.
Mas pode ser que S. Ex.ª não tenha todas as
informações; acreditamos que a bola veio redonda para
que chutasse e fizesse o gol e não veio.
O Senhor Governador tem demonstrado
sensibilidade para investimento no social e na
Educação. S. Ex.ª tem pago um passivo atrasado grande.
Acredito que não deve ter nesta profundidade a
informação de que seus educadores se deslocam com
um salário baixo, e como esses educadores se
entusiasmarão para poder se qualificar com esse salário,
sem que ganhem nada a mais ali? Cadê a meritocracia
que é defendida pelo Governo do Estado?
É importante que esta Comissão também
contribua com a elaboração desse documento. Proponho
isso ao Senhor Deputado Rodrigo Coelho que colaborou
com a sugestão e com o Senhor Deputado Marcos
Mansur, para colocarmos em deliberação.
Em discussão o requerimento. (Pausa)
88 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 01 de julho de 2014
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. MARCOS MANSUR - Sou favorável,
é claro. Já me coloquei à disposição e estaremos juntos
com os senhores no que pudermos fazer.
O SR. RODRIGO COELHO - Pela
aprovação.
A título de curiosidade, informo que sou casado
com uma professora de matemática, mas que, na
verdade, fez quatorze anos de conservatório de música.
Somos do interior e, em um momento da vida, minha
esposa podia ter escolhido a carreira de música, mas nos
faltam instituições. Se no Município de Vitória é difícil
se especializar, imaginem no interior! Quem sabe um
dia discutiremos a interiorização da Fames para
podermos dar oportunidade a outras pessoas de
seguirem essa carreira. No meu caso familiar, isso não
foi possível pelas condições à época e pelo momento
em que se encerrou aquele primeiro período. Mas os
testemunhos estão ao nosso lado e muitas vezes não os
enxergamos.
O SR. NELSON GONÇALVES PEREIRA
FILHO - A interiorização da Fames já foi objetivo da
Instituição. Passando um dado coletado há, pelo menos,
dez anos, a maioria das escolas àquela época, surgia de
ex-alunos da própria Fames não apenas pelo interior do
Estado, mas pelos Estados limítrofes, vizinhos como
Minas Gerais e Rio de Janeiro. Eram mãos de obras
saídas da Fames que abriam escolas em outros locais. Já
abrimos esse debate na Fames, ele não foi à frente e não
sei como está atualmente.
O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) - Podemos concluir a votação? (Pausa)
O SR. MARCOS MANSUR - Senhor
Presidente, pela ordem! Com base nessa consideração
gostaríamos de falar que, na ocasião de nossa visita ao
diretor da Fames, fomos com o objeto principal de
tentar levar uma extensão da Fames ao Município de
Cachoeiro de Itapemirim, Senhor Deputado Rodrigo
Coelho. Conversamos e vimos que a dificuldade é
exatamente a mesma que os senhores trazem a esta
reunião. Se não há valorização do que já existe, para
expandir está complicado. Mas é uma briga que
precisamos ter. É uma pena termos a Fames apenas no
Município de Vitória, é uma subutilização de todo o
potencial dessa Escola.
O SR. NELSON GONÇALVES PEREIRA
FILHO - O programa Estado Presente aproveitou um
pouco essa questão. Há polos, principalmente de violão,
em vários municípios do Estado. Do Município de Montanha ao Município de Rio Novo, enfim, está tendo
uma boa aceitação. Mas não depende somente da
Fames, entra a Secretaria de Justiça e outras secretarias.
Mas é um bom começo.
O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) -
Aprovado o requerimento. Solicito à secretária que faça
o ofício ao Governador do Estado em sintonia com
nossos convidados.
O SR. NELSON GONÇALVES PEREIRA
FILHO - Convido os Senhores Deputados para fazerem
uma visita à nossa Escola de Música para conhecerem
melhor a faculdade, caso tenham disponibilidade, pois
sei que o tempo de V. Ex.as
é corrido. Estaremos à
disposição de recebê-los.
O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) - Pedimos aos senhores que deixem o contato com nossa
secretária para podermos agendar uma visita, de acordo
com a disponibilidade dos Senhores Deputados Rodrigo
Coelho e Marcos Mansur para fazermos essa visita.
O SR. NELSON GONÇALVES PEREIRA
FILHO - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) -
Senhores Deputados, foi solicitado pelo Senhor
Carlinhos Borboleta, Prefeito do Município de
Domingos Martins, e pela Senhora Roseli Gonoring
Hehr, a Rose, Secretária de Educação, que esta
Comissão visitasse três escolas municipais para
ajudarmos na interlocução com o Governo Estadual,
tendo em vista ser um ano em que temos dificuldade de
formulação de convênios e há urgência da ampliação e
da reforma devido à necessidade.
Fiz o compromisso de colocar em discussão
nesta Comissão, pois como Deputado Estadual já estou
pronto para fazer a visita, mas como Presidente da
Comissão de Educação, dependo dos nobres Pares que
quiserem me acompanhar. Com a presença dos
Senhores, será muito mais satisfatório ajudar aquele
município.
Em discussão o requerimento. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. MARCOS MANSUR - Sou favorável.
O SR. RODRIGO COELHO - Sou favorável.
O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) -
Requerimento aprovado. Combinaremos o
agendamento com o Prefeito do Município de
Domingos Martins e com a Secretária de Educação. Agradeço aos nossos visitantes. Foi uma
reunião muito importante para esta Comissão.
Aprendemos muito com a nossa Fames e colocamo-nos
à disposição dessa Instituição tão importante. Agradeço
imensamente aos Senhores Deputados Rodrigo Coelho
e Marcos Mansur, que sempre se fazem presentes na
Comissão de Educação.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a
reunião e convoco os Senhores Deputados para a
próxima, à hora regimental.
Está encerrada a reunião.
Encerra-se a reunião às 13h30min.
HORÁRIO E LOCAL DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DAS COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E
REDAÇÃO Dia: terça-feira Horário: 13h30m Local: Plenário “Rui Barbosa”. COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA,
ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
Dia: segunda-feira Horário: 13h30m Local: Plenário “Rui Barbosa”. COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL, DE MOBILIDADE URBANA
E DE LOGÍSTICA Dia: segunda-feira Horário: 9h30m Local: Plenário “Rui Barbosa”.
COMISSÃO DE SEGURANÇA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Dia: segunda-feira Horário: 10h30m Local: Plenário “Dirceu Cardoso”.
COMISSÃO DE CULTURA E DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Dia: segunda-feira Horário: 12h30m Local: Plenário “Rui Barbosa”. COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
Dia: segunda-feira Horário: 13h Local: Plenário “Deputada Judith Leão Castello Ribeiro”. COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO Dia: terça-feira Horário: 9h Local: Plenário “Rui Barbosa”. COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA
E DOS DIREITOS HUMANOS Dia: terça-feira Horário: 10h Local: Plenário “Rui Barbosa”.
COMISSÃO DE POLÍTICA SOBRE DROGAS
Dia: terça-feira Horário: 11h Local: Plenário “Rui Barbosa”.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Dia: terça-feira Horário: 10h Local: Plenário “Deputada Judith Leão Castello Ribeiro”.
COMISSÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Dia: terça-feira Horário: 11h Local: Plenário “Deputada Judith Leão Castello Ribeiro”.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Dia: terça-feira Horário: 12h30m Local: Plenário “Deputada Judith Leão Castello Ribeiro”.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DE SILVICULTURA, DE AQUICULTURA E
PESCA, DE ABASTECIMENTO E DE REFORMA AGRÁRIA
Dia: terça-feira Horário: 13h30 Local: Plenário “Deputada Judith Leão Castello Ribeiro”. COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
INOVAÇÃO, INCLUSÃO DIGITAL, BIOSSEGURANÇA, QUALIFICAÇÃO
PROFISSIONAL E PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS
Dia: segunda-feira Horário: 14h Local: Plenário “Deputada Judith Leão Castello Ribeiro”.
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL Dia: segunda-feira Horário: 14h Local: Plenário “Deputada Judith Leão Castello Ribeiro”.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA-GERAL
PAULO MARCOS LEMOS Diretor-Geral
CARLOS EDUARDO CASA GRANDE
Secretário-Geral da Mesa
JULIO CESAR BASSINI CHAMUN Procurador-Geral
MARCELO BOSIO MONTEIRO Secretário de Comunicação Social
RAULINO GONÇALVES FILHO Chefe de Gabinete da Presidência
OCTAVIO LUIZ ESPINDULA Subdiretor-Geral
PAULO DA SILVA MARTINS Subprocurador-Geral
DIRETORIAS LEGISLATIVAS
MARCELO SIANO LIMA Diretor das Comissões Parlamentares
MARCUS FARDIN DE AGUIAR Diretor de Processo Legislativo
RICARDO WAGNER VIANA PEREIRA Diretor de Redação
JOÃO PAULO CASTIGLIONI HELAL Diretor da Procuradoria
FABIANO BUROCK FREICHO Diretor de Recursos Humanos
MARILUCE SALAZAR BOGHI Diretora de Taquigrafia Parlamentar
JONSTON ANTÔNIO CALDEIRA DE SOUZA JÚNIOR Diretor de Tecnologia da Informação
ADRIANA DOS SANTOS FERREIRA FRANCO RIBEIRO Diretora de Documentação e Informação
JORGE ANTÔNIO FERREIRA DE SOUZA Diretor da Consultoria Temática
WILSON TEIXEIRA GAMA Diretor de Infraestrutura e Logística
LUIS CARLOS GIUBERTI Diretor de Segurança Legislativa
JANAÍNA DO NASCIMENTO VALOIS Diretora de Finanças
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