DO 17.pmdTerÁa-feira, 17 de outubro de 2006 Tiragem: 1.500
exemplares www.campinas.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de CampinasNº 9.027 - Ano XXXVI
DECRETO N° 15.647 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 Cria a Comissão para
Análise de Irregularidades, Ilegalidades e Inadimplências Durante a
Execução do Serviço de Transporte de
Passageiros em Veículos Automotores de Aluguel - TAXI O Prefeito do
Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° Fica criada a Comissão para Análise de Irregularidades,
Ilegalidades e Inadim- plências, durante a execução do serviço de
transporte de passageiros em veículos automotores de aluguel –
Táxi, constatadas na atualização de cadastros atribuída à Empresa
Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A – EMDEC, assim como
apuradas em face da má prestação do serviço desenvolvido pelos
operadores, na forma das disposições legais.
Art. 2° A Comissão será responsável pela elaboração de relatório
conclusivo dos processos administrativos a serem instaurados.
Art. 3° A Comissão, criada por este decreto, será constituída pelos
seguintes membros: I – Presidente: Sergio Marasco Torrecillas; II –
Relator: Mariane de Aguiar Pacini; III – Membro: Gutemberg Souza da
Silva.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário. Campinas, 16
de outubro de 2006
DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS Prefeito Municipal
CARLOS HENRIQUE PINTO Secretário de Assuntos Jurídicos
GERSON LUIS BITTENCOURT Secretário de Transportes
REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA, DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE ACORDO COM OS
ELEMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLADO N.º 2006/10/34.709, EM NOME DE
SETRANSP, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO
PREFEITO, NA DATA SUPRA.
DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS Secretária-Chefe de Gabinete
MATHEUS MITRAUD JUNIOR Coordenador Setorial
Técnico-Legislativo
DECRETO Nº 15.648 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 Declara de Utilidade
Pública e Autoriza a Instituição de Faixa de
Servidão Administrativa de Passagem de Galerias de Águas Pluviais O
Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições
legais, DECRETA:
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, para fins de
instituição de faixa de servidão administrativa para passagem de
galeria de águas pluviais, por via adminis- trativa ou judicial, a
área a seguir descrita e caracterizada: “Parte do lote 20,
localizada no quarteirão 2343 do Cadastro Municipal, quadra K no
Jardim Baronesa, de propriedade de Hélio Paniza, com 41,25m² de
área e as seguintes medidas e confrontações: 1,50m onde confronta
com a Rua Porto Ferrei- ra; 27,50m onde confronta com o lote 21 e
parte do lote 22; 1,50m onde confron- ta com o lote 2B; 27,50m onde
confronta com o remanescente do lote, sendo todos os confrontantes
do mesmo quarteirão”.
Art. 2º As despesas decorrentes da instituição da faixa de servidão
administrativa, autorizada por este decreto, correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 3º Poderá ser invocado caráter de urgência no processo
judicial de instituição de faixa de servidão administrativa de que
trata este decreto, para o fim do disposto no art. 15 do
Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário. Campinas, 16
de outubro de 2006
DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS Prefeito Municipal
CARLOS HENRIQUE PINTO Secretário de Assuntos Jurídicos
MARCIO BARBADO Secretário de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e
Meio Ambiente
OSMAR COSTA Secretário de Infraestrutura
REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA, DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE ACORDO COM OS
ELEMENTOS INTEGRANTES DO PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO N° 73.760, DE
07 DE DEZEMBRO DE 2001, EM NOME DE CLARICIO GONÇALVES MEDEIROS E
PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.
DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS Secretária-Chefe de Gabinete
MATHEUS MITRAUD JUNIOR Coordenador Setorial
Técnico-Legislativo
DECRETO Nº 15.649 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 Declara de Utilidade
Pública e Autoriza a Desapropriação
de Áreas Necessárias para Alinhamento da Rua 09 no Loteamento
Jardim Monte Líbano
O Prefeito do Município de Campinas, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelos artigos 4º, inciso VI, alínea “b” e 75, inciso
VII, da Lei Orgânica do Municí- pio, combinados com os artigos 5º,
alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1.941, DECRETA:
Art. 1° Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de
desapropriação, por via administrativa ou judicial, necessárias
para alinhamento da Rua 09, no Loteamento Jardim Monte Líbano, em
face da implantação do Anel Viário Magalhães Teixeira, as áreas a
seguir descritas e caracterizadas: I – parte do lote 15, de
propriedade de Célia Neves de Assis Nunes, quadra B, quarteirão
3918, do Cadastro Municipal, localizada no loteamento Jardim Monte
Líbano, com 93,80m² de área e as seguintes medidas e confrontações:
28,00m em curva mais 3,00m em curva confrontando com a Rua 09;
4,10m confrontando com o lote 14; 18,41m mais 12,37m em curva
confrontando com o remanescente do lote 15, sendo todos os
confrontantes do mesmo loteamento; II – parte do lote 14, de
propriedade de Francisco Ribeiro da Motta, quadra B, quarteirão
3918, do Cadastro Municipal, localizada no loteamento Jardim Monte
Líbano, com 25,64m² de área e as seguintes medidas e confrontações:
10,00m confrontando com a Rua 09; 1,22m confrontando com o lote 13;
9,55m confron- tando com o remanescente do lote 14; 4,10m
confrontando com o lote 15, sendo todos os confrontantes do mesmo
loteamento; III – parte do lote 13, de propriedade de Nehme Antonio
Haddad, quadra B, quarteirão 3918, do Cadastro Municipal,
localizada no loteamento Jardim Monte Líbano, com 4,05m² de área e
as seguintes medidas e confrontações: 7,00m con- frontando com a
Rua 09; 2,55m em curva mais 3,95m confrontando com o remanescente
do lote 13; 1,22m confrontando com o lote 14, sendo todos os
confrontantes do mesmo loteamento.
Art. 2º As despesas decorrentes das desapropriações autorizadas por
este decreto corre- rão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art 3º Fica a expropriante autorizada a invocar caráter de urgência
no processo judicial de desapropriação, para o fim do disposto no
art. 15, §§ 1° e 2° do Decreto- Lei n.º 3.365, de 21 de junho de
1941.
Art 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art 5º Ficam revogadas as disposições em contrário. Campinas, 16 de
outubro de 2006
DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS Prefeito Municipal
DR. CARLOS HENRIQUE PINTO Secretário de Assuntos Jurídicos
MÁRCIO BARBADO Secretário de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e
Meio Ambiente
PAULO MALLMANN Secretário de Finanças OSMAR COSTA
Secretário de Infra-Estrutura REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL
TÉCNICO-LEGISLATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS,
DE ACORDO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLADO Nº
03/10/19531, DE 24 DE MARÇO DE 2003, EM NOME DE SMSP – ADM – COAR –
AR 09, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO,
NA DATA SUPRA.
DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS Secretária-Chefe de Gabinete
RONALDO VIEIRA FERNANDES Diretor do Departamento de Consultoria
Geral
DECRETO N° 15.650 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 Altera a Redação da
Ementa e do Art. 1° e Revalida as
Disposições do Decreto n° 15.292, de 21 de outubro de 2005, que
Trata da Aprovação do Arruamento e Loteamento
Denominado “Parque Residencial Caiapós” O Prefeito do Município de
Campinas, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a Ementa do Decreto n° 15.292, de 21 de
outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Aprova os planos de arruamento e loteamento da Gleba 04,
quarteirão 30.022 – Sítio Caiapó, de propriedade de Riwenda
Construções e Negócios Imobiliários Ltda, denominado ‘Parque
Residencial Caiapó’”. (NR).
Art. 2° Fica alterado o art. 1° do Decreto n° 15.292, de 21 de
outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.
1º ficam aprovados os planos de arruamento e loteamento da Gleba
04, pertencente ao quarteirão 30.022, Sítio Caiapó, objeto da
matrícula n° 18.142 – 1° CRI, de propriedade de Riwenda Construções
e Negócios Imobiliários Ltda, rema- nescente do desmembramento do
Sítio Santana, confrontando ao Norte com o Jardim Itayú, ao Leste e
ao Sul com o Jardim Carlos Lourenço e ao Oeste com o Jardim
Tamoio.” (NR)
Art. 3° Ficam revalidadas as disposições do Decreto n° 15.292, de
21 de outubro de 2005, com as alterações promovidas por este
decreto.
2 Campinas, terça-feira, 17 de outubro de 2006Diário Oficial
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário. Campinas, 16
de outubro de 2006
DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS Prefeito Municipal
CARLOS HENRIQUE PINTO Secretário de Assuntos Jurídicos
HÉLIO CARLOS JARRETTA Secretário de Urbanismo
REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA, DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE ACORDO COM OS
ELEMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLADO N.º 040.971/2000, EM NOME DE
ARIOVALDO LOURENÇO, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE
DO PREFEITO, NA DATA SUPRA.
DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS Secretária-Chefe de Gabinete
RONALDO VIEIRA FERNANDES Diretor do Departamento de Consultoria
Geral
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL Em 13 de
Outubro de 2006
De SMIE - Protocolado n.º 06/10/40.225 PG Diante dos elementos
constantes no presente protocolado, e à vista das manifestações da
Secretaria de Assuntos Jurídicos de fls. 56 a 60, bem como do Ato
praticado pelo órgão gestor à fl. 61, RATIFICO o ato do Ilmo. Sr.
Secretário de Infra-Estrutura, de contrata- ção da Associação das
Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Campinas - TRAN- SURC,
com fulcro no artigo 25, “caput” da Lei n.º 8.666/93, pelo prazo de
12 (doze) meses, no valor total estimado de R$ 10.560,00 (Dez mil,
quinhentos e sessenta reais), para aquisição de 5.280 unidades de
Vale Transporte para uso dos fiscais da Coordenado- ria de
Fiscalização de Terrenos e do Departamento de Limpeza Urbana.
Publique-se, na forma do que dispõe o artigo 26 “caput”, da Lei
Federal n.º 8.666/93. Após, à Secretaria de Administração para a
formalização de Termo Contratual próprio. Finalmente, à SMIE para
as demais providências. De Secretaria Municipal de Educação -
Protocolado n.º 05/10/31.533 PG À vista dos pareceres de fls.
1.039/V.º e 1.040 da Secretaria de Assuntos Jurídicos, que indicam
a ausência de impedimentos legais, AUTORIZO: A prorrogação do
contrato celebrado entre o Município e a Arcolimp Serviços Gerais
Ltda., pelo período de 04 (quatro) meses, a partir de 14/10/06; A
despesa decorrente, no importe de R$ 1.025.305,60 (Hum milhão,
vinte e cinco mil, trezentos e cinco reais e sessenta centavos); À
SMA para a formalização do Termo Contratual próprio e após, à SME
para ciência e prosseguimento. De SMCTAIS - Protocolado n.º
06/10/39.688 PG Diante dos elementos constantes no presente
protocolado, e à vista das manifestações da Secretaria de Assuntos
Jurídicos de fls. 66/V.º a 67, RATIFICO o ato do Ilmo. Sr.
Secretário de Cidadania, Trabalho, Assistência e Inclusão Social à
fl. 68, de contratação direta referente à renovação da locação do
imóvel situado Rua Ildefonso Martins Lisboa n.º 721, Campo dos
Amarais, nesta cidade, de propriedade do Sr. Isaias Steimberg e
outros, para a instalação do Espaço Esperança, pelo prazo de 24
(Vinte e quatro) meses, a contar da data de assinatura do
respectivo contrato, sendo o valor mensal do aluguel de R$ 5.500,00
(Cinco mil e quinhentos reais), importando a despesa total em R$
132.000,00 (Cento e trinta e dois mil reais). Publique-se, na forma
do que dispõe o artigo 26 “caput”, da Lei Federal n.º 8.666/93.
Após, à Secretaria Municipal de Administração para a numeração da
presente Contratação Direta e a devida formalização, e finalmente,
encaminhe-se à SMCTAIS para as demais providências.
DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS Prefeito Municipal
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL Em 16 de
Outubro de 2006
De SMA – Processo Administrativo n.º 06/10/14.296 Diante dos
elementos constantes no presente processo administrativo e do
dispos- to no § 3º do art. 3º do Decreto Municipal nº 14.217/03 e
suas alterações, AUTO- RIZO, com fulcro nas Atas de Registro de
Preços abaixo, a despesa no valor total de R$697.544,24 (seiscentos
e noventa e sete mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte
e quatro centavos), a favor das empresas conforme segue: GP
Catarinense Comércio Importação e Exportação Ltda., no valor de
R$545.092,20 (quinhentos e quarenta e cinco mil, noventa e dois
reais e vinte centa- vos), para o fornecimento dos itens 01, 02,
03, 04, 05, 06, 08, 10, 11, 15, 17, 19, 20, 21, 22, 24, 26, 28, 34,
35, 39, 44, 60, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 74 e 75, Ata n.º 182/2006;
Jucelly Comércio de Peças e Pinturas Automotivas Ltda. – ME, no
valor de R$93.404,16 (noventa e três mil, quatrocentos e quatro
reais e dezesseis centa- vos), para o fornecimento dos itens 07,
09, 12, 13, 14, 16, 18, 41, 42, 43, 47, 55, 61, 72 e 76, Ata n.º
183/2006; Lopes e Aguiar Produtos Pneumáticos Ltda., no valor de
R$21.000,00 (vinte e um mil reais), para o fornecimento do item 70,
Ata n.º 184/2006; Modelo Pneus Ltda., no valor de R$21.807,30
(vinte e um mil, oitocentos e sete reais e trinta centavos), para o
fornecimento dos itens 32, 33, 40, 57 e 73, Ata n.º 185/2006;
Neumasul Comércio, Importação de Auto Peças Ltda., no valor de
R$16.240,58 (dezesseis mil, duzentos e quarenta reais e cinqüenta e
oito centavos), para o fornecimento dos itens 38, 54, 56, 59, 62,
63 e 71, Ata n.º 186/2006. À Secretaria Municipal de Administração,
Coordenadoria de Planejamento, para enca- minhamento ao Setor de
Contabilidade via SIM, a seguir, ao Dep. de Transportes
Interno-DETI-SMA, para gerenciamento e emissão das Ordens de
Fornecimento. De SMA - Processo Administrativo n.º 06/10/13.029
Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo
e do dispos- to no § 3º do art. 3º do Decreto Municipal nº
14.217/03 e suas alterações, AUTO- RIZO, com fulcro nas Atas de
Registro de Preços abaixo, a despesa no valor total de R$166.817,94
(cento e sessenta e seis mil, oitocentos e dezessete reais e noven-
ta e quatro centavos), a favor das empresas conforme segue: Kaster
Laser Ltda. – ME, no valor de R$9.253,00 (nove mil, duzentos e
cinqüen- ta e três reais), para o fornecimento dos itens 13 e 98,
Ata n.º 225/2006; RG Rodrigues – Informática, no valor de
R$3.611,55 (três mil, seiscentos e onze reais e cinqüenta e cinco
centavos), para o fornecimento dos itens 75, 77 e
84, Ata n.º 226/2006; NPR Indústria, Comércio e Importação de
Produtos para Informática Ltda. – ME, no valor de R$67.979,73
(sessenta e sete mil, novecentos e setenta e nove reais e setenta e
três centavos), para o fornecimento dos itens 01, 02, 03, 06, 07,
08, 09, 12, 15, 18, 24, 27, 28, 37, 39, 46, 63, 65, 71 e 85, Ata
n.º 227/2006; Leonardo Pontes Pacheco – ME, no valor de R$11.905,74
(onze mil, novecen- tos e cinco reais e setenta e quatro centavos),
para o fornecimento dos itens 04, 14, 22, 29, 48, 53, 55, 56, 82 e
87, Ata n.º 229/2006; New Data Informática Ltda. – ME, no valor de
R$50.763,64 (cinqüenta mil, setecen- tos e sessenta e três reais e
sessenta e quatro centavos), para o fornecimento dos itens 05, 10,
23, 32, 33, 35, 41, 42, 43, 45, 64, 72, 73 e 76, Ata n.º 230/2006;
Artec Comercial Ltda. – EPP, no valor de R$9.034,60 (nove mil,
trinta e quatro reais e sessenta centavos), para o fornecimento dos
itens 19, 20, 21, 26, 30, 31, 38, 49, 51, 52, 54, 57, 62, 66, 67,
83, 86, 88 e 92, Ata n.º 231/2006; Port Papelaria, Escritório e
Informática Ltda., no valor de R$4.856,28 (qua- tro mil, oitocentos
e cinqüenta e seis reais e vinte e oito centavos), para o forne-
cimento dos itens 25, 79, 80 e 81, Ata n.º 232/2006; Master Brasil
Comércio e Sistemas de Informação Ltda., no valor de R$9.413,40
(nove mil, quatrocentos e treze reais e quarenta centavos), para o
fornecimento dos itens 11, 16, 17, 34, 36, 40, 44, 47, 50, 61, 78 e
99, Ata n.º 233/2006. À Secretaria Municipal de Administração,
Coordenadoria de Planejamento, para enca- minhamento ao Setor de
Contabilidade via SIM, a seguir, ao Departamento Administra- tivo -
SMA, para gerenciamento e emissão das Ordens de Fornecimento. De
Sueli Aparecida Matiello Emidio - Protocolado nº 06/10/40920 À
vista da manifestação de fls. 11/12, acolhida pelo Sr. Diretor
Presidente do CAMPREV à folha 13, DEFIRO o pedido de Pensão
Vitalícia à sra. Sueli Apare- cida Matiello Emidio, com fundamento
nos artigos 30 e 37, da Lei Complemen- tar nº 10, de 30/06/04. Ao
CAMPREV para prosseguimento. De Maria Lourenço de Souza -
Protocolado nº 06/10/40946 À vista da manifestação de fls. 10/11,
acolhida pelo Sr. Diretor Presidente do CAMPREV à folha 12, DEFIRO
o pedido de Pensão Vitalícia à sra. Maria Lou- renço de Souza, com
fundamento nos artigos 30 e 37, da Lei Complementar nº 10, de
30/06/04. Ao CAMPREV para prosseguimento. De Geni Rosalina Furtado
Ferreira - Protocolado nº 16969/2000 À vista da manifestação de
fls. 77/78, acolhida pelo Sr. Diretor Presidente do CAMPREV à folha
79, DEFIRO o pedido de Pensão Temporária ao sr. Roberto Duarte
Ferreira, com reavaliação no prazo de 01 (um) ano. Ao CAMPREV para
prosseguimento. De Aparecida Donizete Honório - Protocolado nº
06/10/41504 À vista da manifestação de fls. 17/18, acolhida pelo
Sr. Diretor Presidente do CAMPREV à folha 19, DEFIRO o pedido de
Pensão Vitalícia à sra. Aparecida Donizete Honório e Temporária ao
menor João Pedro Honório de Almeida, com fundamento nos artigos 30
e 37, da Lei Complementar nº 10, de 30/06/04. Ao CAMPREV para
prosseguimento. De Secretaria Municipal de Educação - Protocolado
n.º 06/10/45.190 PG À vista da solicitação da Secretaria Municipal
de Educação às fls. 02 e 72 e dos pareceres da Secretaria de
Assuntos Jurídicos às fls. 73 a 76 que indicam a ausência de
impedimentos legais, AUTORIZO: A celebração do convênio entre o
Município e a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A,
pelo prazo de 12 (doze) meses, contado da data da assinatura, na
forma da minuta de fls. 10 a 12; A despesa correspondente no valor
total de R$ 9.584.319,73 (Nove milhões, qui- nhentos e oitenta e
quatro mil, trezentos e dezenove reais e setenta e três centa-
vos); À SMA para formalização do competente Termo, e após, à SME
para ciência e demais providências. De Soc. de Moradores do J.
Metonópolis - Protocolado n.º 94/50/2.424 PO À vista da solicitação
de fl. 1.042 da empresa Construtora SIMOSO Ltda., dos pareceres da
Secretaria de Assuntos Jurídicos às fls. 1.057 a 1.060, e ainda,
sendo atestado o efetivo cumprimento do Termo de Contrato n.º
352/98, AUTORIZO a devolução da garantia prestada sob a forma de
apólice de seguro, no valor de R$ 8.582,80 (Oito mil, quinhentos e
oitenta e dois reais e oitenta centavos), consoante recibo acostado
à fl. 864. À Secretaria de Finanças para providências, inclusive,
certificar a empresa para retirada da garantia em questão, através
de representante legal, devidamente credenciado, que deve- rá
apresentar o comprovante original do recolhimento. De Coordenadoria
Especial de Participação Popular e do Orçamento Par- ticipativo -
Protocolado n.º 04/10/14.283 PG À vista das manifestações da
Secretaria de Assuntos Jurídicos de fls. 21/verso e 24/verso a 25,
AUTORIZO o recebimento da área descrita às fls. 22 a 24, necessária
à construção de base da Guarda Municipal, à título de doação com
encargos. Dada a especificidade da matéria, fica também autorizada
a elaboração do competente Projeto de Lei e respectiva Mensagem. À
SMAJ/DPG para as demais providências, destinadas à efetivação do
recebimento da área em questão. Após, à SEPLAMA para as anotações
de praxe. De Secretaria de Assuntos Jurídicos - Protocolado n.º
06/10/44.318 PG À vista dos pareceres de fls. 03/V.º e 11/V.º a 12
da Secretaria de Assuntos Jurídicos, que indicam a ausência de
impedimentos legais, AUTORIZO: A celebração de Contrato de
Licenciamento da Base de Dados Comercial do DNE – Grandes Usuários,
entre o Município de Campinas e a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos; À Secretaria Municipal de Administração, para a
formalização do respectivo Termo, consoante minuta acostada às fls.
04 a 08; Após, à SMAJ-GS para ciência e demais providências. De
Parque Dom Pedro Shopping S.A. - Protocolado n.º 03/10/55.734 PG
Considerando as informações precedentes, e ainda, os pareceres da
Secretaria de Assuntos Jurídicos de fls. 68 a 71, indicando a
existência de fundamento jurídico ao deferimento do pedido,
AUTORIZO a rescisão amigável do contrato de comodato celebrado
entre o Município de Campinas, a SANASA – Sociedade de Abastecimen-
to de Água e Saneamento S/A e o Parque Dom Pedro Shopping S/A.
(Termo de Contrato n.º 03/2004, fls. 43/46). À SMA para a
formalização do competente Termo de Rescisão Contratual e demais
providências. De Concima S/A Construções Civis - Protocolado n.º
9.374/83 À vista das manifestações da Secretaria de Assuntos
Jurídicos de fls. 239 a 240, AUTO- RIZO o recebimento da área
descrita às fls. 236 a 238, necessária à abertura e continui- dade
de via pública, à título de doação, sem quaisquer ônus aos cofres
públicos. À SMAJ/ DPG-CSADP para as demais providências, destinadas
à efetivação do recebimento da área em questão. Após, à SEPLAMA
para as anotações de praxe.
DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS Prefeito Municipal
3Diário OficialCampinas, terça-feira, 17de outubro de 2006
DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS - COMISSÃO PERMANEN- TE DE
LICITAÇÕES
RESULTADO DE JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTAS
Processo Administrativo: Nº 06/10/26.966. - Interessado: Secretaria
Munici- pal de Infra-Estrutura – SMI. - Assunto: Concorrência nº
013/2006. - Objeto: Contratação de empresa para execução de obras
de pavimentação de itinerário de ônibus – fase 01 – nos seguintes
bairros do Município de Campinas: Cidade Jardim, Jardim São João,
Jardim Campo Belo I e II, Jardim São Jorge, Jardim Itaguaçu e
Jardim Itaguaçu II. Com fundamento na conclusão alcançada pela
análise técnica das propostas, efetu- ada pelo servidor Celso Luís
Dornellas – COC – DPOV - SMI (fls. 2117 a 2171), e com base nos
critérios para classificação e julgamento previstos no item 11 do
edital, a Comissão resolve: I - CLASSIFICAR as propostas
apresentadas, conforme segue: 1º lugar a empre- sa SOEMEG
TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA., pelo valor de R$
4.587.172,97 (quatro milhões, quinhentos e oitenta e sete mil,
cento e setenta e dois reais e noventa e sete centavos); 2º lugar a
empresa CONSFRAN ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., pelo valor de R$
4.799.999,46 (quatro milhões, setecentos e noventa e nove mil,
novecentos e noventa e nove reais e quarenta e seis centavos); 3º
lugar a empresa A. FERNANDEZ ENGE- NHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., pelo
valor de R$ 4.804.558,57 (quatro milhões, oitocentos e quatro mil,
quinhentos e cinqüenta e oito reais e cinqüenta e sete centavos);
4º lugar a empresa F.B.S. CONSTRUÇÃO CIVIL E PAVIMEN- TAÇÃO LTDA.,
pelo valor de R$ 5.363.836,66 (cinco milhões, trezentos e ses-
senta e três mil, oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e
seis centavos); 5º lugar a empresa PRESSERV ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES
E SERVIÇOS LTDA., pelo valor de R$ 5.371.017,75 (cinco milhões,
trezentos e setenta e um mil dezessete reais e setenta e cinco
centavos); 6º lugar a EMPRESA INVESTIMEN- TOS CAMPINAS – COMERCIAL
PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA., pelo valor de R$ 5.425.589,34
(cinco milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, quinhentos e
oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos ); 7º lugar a
empresa CONPAR CONSTRUÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E RODOVIAS LTDA., pelo
valor de R$ 5.742.733,99 (cinco milhões, setecentos e quarenta e
dois mil, setecentos e trinta e três reais e noventa e nove
centavos); 8º lugar a empresa JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO
LTDA., pelo valor de 5.865.811,80 ( cinco milhões, oitocentos e
sessenta e cinco mil, oitocentos e onze reais e oitenta centavos);
9º lugar a empresa VIAL ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA.,pelo valor
de 5.936.188,48 ( cinco milhões, novecentos e trinta e seis mil,
cento e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos); 10º lugar
a empresa EQUIPAV S/A PAVIMENTAÇÃO ENGENHARIA E COMÉRCIO., pelo
valor de 6.788.124,01 ( seis milhões, setecentos e oitenta e oito
mil, cento e vinte e quatro reais e um centavo); 11º lugar a
empresa DELTA CONSTRUÇÕES S.A, pelo valor de 6.840.098,98 (seis
milhões, oitocentos e quarenta mil, noventa e oito reais e noventa
e oito centavos). II – DESCLASSIFICAR a proposta oferecida pela
empresa CONSTRUTORA CAS- TILHO S/A por apresentar valores globais
diferentes dos contidos na planilha orçamen- tária, descumprindo o
subitem 8.1.2, e incorrendo nos subitens 10.5 e 10.5.5 do Edital.
III - FIXAR o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de
eventuais recur- sos, nos termos do artigo 109, inciso I, alínea
“b” da Lei Federal nº 8.666/93. Os autos do processo estão com
vista franqueada aos interessados na Secretaria Municipal de
Administração, localizada à Avenida Anchieta nº 200, 6º andar -
Campinas - SP, nos horários das 08:30 às 16:30 horas.
Campinas, SP, 10 de outubro de 2006 JANDY ALVES LICARIÃO
Presidente GIOVANA CRISTINA ALVES DE SOUZA
Membro SUELI XAVIER DA SILVA BARBOSA
Membro
DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS RESULTADO DE JULGAMENTO QUANTO À
HABILITAÇÃO
Processo Administrativo nº 06/10/30.314 - Interessado: Secretaria
Municipal de Saúde - Assunto: Concorrência nº 018/2006 - Objeto:
Registro de Preços de medicamentos em atendimento a mandados
judiciais. A Comissão Permanente de Licitações para Assuntos da
Secretaria Municipal de Saúde, após análise dos documentos
apresentados na licitação sob referência, decide por: 1) HABILITAR
as empresas abaixo relacionadas: - INTERLAB FARMACÊUTICA LTDA.; -
AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.; 2) INABILITAR as empresas
abaixo relacionadas, pelos motivos que seguem: 2.1) Por não ter
apresentado o comprovante de protocolo de solicitação de Certi- dão
Negativa de Débitos de Qualquer Origem expedida pela Fazenda
Pública Muni- cipal de Campinas, descumprindo o subitem 7.5.4.4 do
Edital Licitatório: - VALINPHARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.;
- NUNESFARMA DISTRIB.DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.; 2.2) Por não
ter apresentado a Declaração da empresa afirmando não possuir
débitos junto ao Município de Campinas, descumprindo o subitem
7.5.4.4. do Edital Licitatório: - SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA
LTDA.; 2.3) Por não ter apresentado prova de inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Comprovante de Inscrição e de
Situação Cadastral, descumprin- do o subitem 7.5.2. do Edital
Licitatório: - HOSPFAR INDÚSTRIA E COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES
LTDA.; A Comissão COMUNICA que, caso não haja recurso, a sessão
pública para abertu- ra dos envelopes proposta das empresas
habilitadas será realizada às 09h do dia, 26/10/2006, em sala
própria, localizada no endereço abaixo mencionado. Os autos do
processo estão com vista franqueada aos interessados na Comissão
Permanente de Licitações para Assuntos da Secretaria Municipal de
Saúde, localiza- da na Avenida Anchieta nº 200, 6º andar - Campinas
(SP) no horário das 08h30 às 12h e das 14h às 16h30.
Campinas, 13 de outubro de 2006 SANDRA DIAS VENTURA
ESTER MIRIAN BELO RODRIGUES MARCELO GONÇALVES DE SOUZA
DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS AVISO DE LICITAÇÃO
Acha-se aberta na Prefeitura Municipal de Campinas a Concorrência
nº 026/ 2006 - Processo Administrativo nº 06/10/33.805 -
Interessado: Secretaria Municipal de Infra-estrutura - Objeto:
Registro de Preços de serviços de execução de camada de concreto
betuminoso usinado a quente (CBUQ – Faixa C) e restaura- ção de
pavimentos flexíveis em vias públicas no Município de Campinas.
Encerra- mento (entrega dos envelopes) até 21/11/2006 às 14h30min.
Sessão de aber- tura: 21/11/2006 às 14h30min. O edital será
disponibilizado para consulta, ou para aquisição ao preço de R$
15,00 (quinze reais), a partir do dia 19/10/2006, na Secretaria
Municipal de Administração, à Avenida Anchieta nº 200, 6º andar,
Cam- pinas, SP, das 8h30min às 12h e das 13h30min às 16h30min. A
critério da Prefei- tura Municipal de Campinas, será
disponibilizado, sem ônus, no portal eletrônico
www.campinas.sp.gov.br/sa.
Campinas, 16 de outubro de 2006. COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÕES
EXTRATOS PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 05/10/45.352 INTERESSADO:
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, TRA- BALHO, ASSISTÊNCIA E
INCLUSÃO SOCIAL PARTÍCIPE: ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE
AMANHÃ TERMO DE AJUSTE N.º 152/06. OBJETO: EXECUÇÃO DE PROGRAMAS
SÓCIO-ASSISTÊNCIAIS QUE INTEGRAM O SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL. TERMO DE ADITAMENTO DE AJUSTE N.º 02/2006 OBJETO DO
ADITAMENTO: REPASSE DE VALOR COMPLEMENTAR VALOR: R$10.000,00 (DEZ
MIL REAIS) DATA DA LAVRATU- RA: 13/10/06.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 05/10/45.385 INTERESSADO: SECRETARIA
MUNICIPAL DE CIDADANIA, TRA- BALHO, ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL
PARTÍCIPE: CENTRO PROMOCIONAL TIA ILEIDE DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E
FAMÍLIA TERMO DE AJUSTE N.º 125/06. OBJETO: EXECUÇÃO DE PROGRAMAS
SÓCIO-ASSISTÊNCI- AIS QUE INTEGRAM O SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL. TERMO DE ADITAMENTO DE AJUSTE N.º 03/ 2006 OBJETO DO
ADITAMENTO: REPASSE DE VALOR COMPLEMENTAR VALOR: R$10.000,00 (DEZ
MIL REAIS) DATA DA LAVRATURA: 13/10/06.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 06/10/13351 INTERESSADO SECRETARIA
MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA DENUNCIADA: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
ASSISTÊNCIA CARCERÁRIA – APAC – TERMO DE CONVÊNIO N.º 05/06 TERMO
DE DENÚNCIA N° 01/06 OBJETO DO CONVÊNIO: CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS
PARA VIABILIZAR MEDIDAS DE EXECUÇÃO PENAL QUE CORRESPONDA A
REINSERÇÃO SOCIAL E MORAL DOS REEDUCANDOS EM REGIME SEMI-ABERTO,DO
CENTRO DE PROGRESSÃO, PARA EXECUTAREM A CAPINAÇÃO, ROÇADA E LIMPEZA
DE CÓRREGOS PARA PREVENÇÃO E ELIMINAÇÃO DO VETOR DA DENGUE NO
MUNICÍPIO DE CAMPINAS DATA DA LAVRATURA DA DENÚNCIA 13/10/06.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 05/10/40.064 INTERESSADO SECRETARIA
MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA DENUNCIADA: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
ASSISTÊNCIA CARCERÁRIA - APAC TERMO DE CONVÊNIO N.º 24/ 05 TERMO DE
DENÚNCIA N° 02/06 OBJETO DO CONVÊNIO: CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS PARA
VIABILIZAR MEDIDAS DE EXECUÇÃO PENAL QUE CORRESPONDA A REINSERÇÃO
SOCIAL E MORAL DOS REEDUCANDOS EM REGIME SEMI-ABERTO,DO CENTRO DE
PROGRESSÃO, PARA EXECUTAREM A CAPINAÇÃO, ROÇADA E LIMPEZA DE
CÓRREGOS PARA PREVENÇÃO E ELIMINAÇÃO DO VETOR DA DENGUE NO
MUNICÍPIO DE CAMPINAS DATA DA LAVRATURA DA DENÚNCIA 13/10/06.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 06/10/33.053. INTERESSADO: SECRETARIA
MUNICIPAL DE CIDADANIA, TRA- BALHO, ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL
TERMO DE CONTRATO DE COMODATO: 07/06 COMODANTE: COM- PANHIA DE
HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS – COHAB/CAMPINAS OBJETO: CESSÃO EM
COMODATO DE UM TERRENO DESIGNADO LOTE 01 DA QUADRA 28, DO
LOTEAMENTO DENOMINADO VILA PERSEU LEITE DE BARROS PRAZO: 24 MESES
DATA DA LAVRATURA: 13/10/06.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 06/10/15.949 INTERESSADO: SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE. MODALI- DADE: PREGÃO PRESENCIAL N°: 071/2006.
CONTRATADA: DMV TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS DE
TELEINFORMÁTICA LTDA - EPP. CONTRATO N.°: 266/2006.OBJETO DO
CONTRATO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E
INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PABX E APARELHOS TELEFÔNICOS, COM
FORNECIMENTO DE PEÇAS. VALOR: R$ 129.798,50 (CENTO E VINTE E NOVE
MIL, SETECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E CINQÜENTA CENTAVOS). PRAZO
12 (DOZE) MESES ASSINATURA 13/10/06.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 05/70/00362 INTERESSADO: SECRETARIA
MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA. MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS N°:
03/2006. CONTRATADA: BORGES FONSECA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.
CONTRATO N.°: 267/2006.OBJETO DO CONTRATO: EXECUÇÃO DAS OBRAS DE
DRENAGEM NO PARQUE JAMBEIRO VALOR: R$ 966.371,84 (NOVECENTOS E
SESSENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E UM REAIS E OITENTA E
QUATRO CENTAVOS). PRAZO 06 (SEIS) MESES ASSINATURA 13/10/06.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 03/10/31687 INTERESSADO SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE MODALIDA- DE: CONVITE N.º 129/03 CARTA- CONTRATO
N° 75/03 CONTRATADA: QUALIRAD SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA OBJETO DO
CONTRATO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE QUALIDADE NOS
APARELHOS DE RAIO – X DIAGNÓSTICOS TERMO DE ADITAMENTO N.º 111/2006
OBJETO DO ADITAMENTO: PRORROGAÇÃO DO CONTRATO, PELO PRAZO DE 12
(DOZE) MESES, A PARTIR DE 23/09/06 VALOR: R$10.408,62 (DEZ MIL,
QUATROCEN- TOS E OITO REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) ASSINATURA
22/09/06.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 05/10/34.183 INTERESSADO SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE MODALIDA- DE: CONVÊNIO N.º 600031/05 CONVENIADA:
AUTARQUIA MUNICIPAL “HOSPITAL DR. MÁRIO GATTI” OBJETO DO CONVÊNIO:
ADITAMENTO AO CONVÊNIO PARA MATERIALIZAÇÃO DO REPASSE FINANCEIRO
RELATIVO AO PRO- GRAMA DE INCENTIVO PARA HOSPITAIS DE REFERÊNCIA
PARA SUBSISTEMA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA EM ÂMBITO HOSPITALAR
TERMO DE ADITAMENTO DE CONVÊNIO N.º 036/2006 OBJETO DO ADITAMENTO:
REPASSE FINANCEIRO RELATIVO AO PROGRAMA DE INCENTIVO PARA HOSPITAIS
DE REFERÊNCIA EM SUBSISTE- MA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA NO
ÂMBITO HOSPITALAR VALOR ESTIMADO: R$96.236.080,60 (NOVENTA E SEIS
MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E SEIS MIL E OITENTA REAIS E SESSENTA
CENTAVOS) ASSINATURA 13/10/ 06.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 05/10/15.957 INTERESSADO SECRETARIA
MUNICIPAL DE CIDADANIA, TRA- BALHO, ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL
MODALIDADE: CONVITE N.º 045/05. CARTA- CONTRATO N° 41/05
CONTRATADA: TRANSCAMPOS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS GERAIS LTDA
OBJETO DO CONTRATO: SERVIÇOS DE LIMPEZA GERAL NO PRÉDIO DENOMINADO
“CENTRO DE REFERÊNCIA HOMOSSEXUAL”, COMPRE- ENDENDO A CONSERVAÇÃO,
COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA.TERMO DE
ADITAMENTO N.º 114/2006 OBJETO DO ADITAMENTO: PRORROGAÇÃO DO
CONTRATO, PELO POR 03 (TRÊS) MESES, A PARTIR DE 06/10/06 VALOR R$
3.133,65 (TRÊS MIL, CENTO E TRINTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E CINCO
CENTAVOS) ASSINATURA 05/10/06.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 06/10/34.076 DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE
CAMPINAS DOADOR: INFORMÁTICA DE MUNICÍPIOS ASSOCIADOS – IMA TERMO
DE DOAÇÃO N.º 010/06. OBJETO: DOAÇÃO DE 02 ARMÁRIOS, 01 BEBEDOURO,
06 CADEIRAS, 01 DIVISÓRIA, 19 MESAS, 01 PRATELEIRA EM AÇO, 07
VENTILADORES VALOR R$73,12 (SETENTA E TRÊS REAIS E DOZE CENTAVOS)
ASSINATURA: 13/10/06.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 06/10/28.826 INTERESSADO: SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE MODALIDA- DE: CONVÊNIO N.º 025/06 CONVENIADA:
INSTITUTO RASKIN SOCIEDADE BENEFICENTE OBJETO DO CONVÊNIO
COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE OS PARTÍCIPES, PARA ESTABELECER UM PROGRAMA
DE PARCERIA NA ASSISTÊN- CIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE DE CAMPINAS NA ÁREA DE OFTALMOLOGIA, CONFORME DESCRITOS NA
FICHA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – FPO VALOR ESTIMADO: ATÉ
R$2.377.206,00 (DOIS MILHÕES TREZENTOS E SETENTA E SETE MIL,
DUZENTOS E SEIS REAIS) PRAZO: 24 (VINTE E QUATRO) MESES ASSINATURA
13/10/06.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 06/10/24.387 INTERESSADO SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MODA- LIDADE: CONVITE N.º 108/03 CARTA-
CONTRATO N° 64/06 CONTRATADA: SANECOL SANEAMENTO E CONSTRU- ÇÕES
LTDA. OBJETO DO CONTRATO: REFORMA DO TELHADO NA EMEF JÚLIO DE
MESQUITA FILHO VALOR: R$62.919,69 (SESSENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS
E DEZENOVE REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS) PRAZO: 60 (SESSENTA)
DIAS ASSINATURA 13/10/06.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 06/10/32.667 INTERESSADO SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MODA- LIDADE: CONVITE N.º 109/03 CARTA-
CONTRATO N° 65/06 CONTRATADA: COMÉRCIO DE ESTRUTURA METÁLI- CA E
SERVIÇOS ZAMBRA LTDA. - EPP. OBJETO DO CONTRATO: PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA EM CALHAS E RUFOS DAS UNIDADES
EDUCACIONAIS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL VALOR ESTIMADO:
51.654,00 (CINQÜENTA E UM MIL, SEISCENTOS E CINQÜENTA E QUATRO
REAIS) PRAZO: 12 (DOZE) MESES ASSINATURA 13/10/06.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 05/10/53375 INTERESSADO SECRETARIA
MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA MODALIDADE: CONTRATAÇÃO DIRETA N.º
58/05 CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉ- GRAFOS -
ECT TERMO DE CONTRATO N.º 06/06 OBJETO DO CONTRATO: PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS POSTAIS E TELEMÁTICOS CONVENCIONAIS TERMO DE ADITAMENTO DO
CONTRATO N.º 112/2006 OBJETO DO ADITA- MENTO: ACRÉSCIMO DE 25%
(VINTE E CINCO POR CENTO) NO VALOR DO CONTRATO VALOR ESTIMADO:
R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ASSINATURA 04/10/06.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 04/10/36516. INTERESSADO: SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. TER- MO DE CONVÊNIO: N.° 26/06 CONVENIADA:
OBRA SOCIAL SÃO JOÃO BOSCO. OBJETO: INTEGRAÇÃO DE ESFORÇOS ENTRE OS
PARTICIPES PARA O FUNCIONAMENTO DO CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO
FUNDAMENTAL PARA JOVENS E ADULTOS - CEMEFEJA PRAZO: 12 (DOZE) MESES
ASSINATURA 16/10/06.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 06/10/17774. INTERESSADO: SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. MODA- LIDADE: CONCORRÊNCIA N.º 015/06. ATA
DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 268/06. DETENTORA DA ATA: BEA – BUSTOS
ENGENHARIA E PROJETOS LTDA. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DE SERVIÇOS
DE LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO. PREÇO UNITÁRIO: ITENS 001
(R$0,59); 002 (R$0,38); 003 (R$0,25); 004 (R$0,22). PRAZO: 12
(DOZE) MESES. ASSINATURA 16/10/06.
4 Campinas, terça-feira, 17 de outubro de 2006Diário Oficial
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATOS DO CONSELHO
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas
atribuições, que lhe confere a Lei nº 8742 de 07/12/93 – LOAS ( Lei
Orgânica de Assistência Social ) e tendo em vista a Lei nº 8724 de
27/12/95 que dispõe sobre a sua criação, alterada pela Lei nº
11.130 de 15/01/2002 e Decreto nº 14.302 de 28/04/2003, e através
de sua Presidente no uso de suas atribuições legais COMUNICA o
resultado do cadas- tramento dos Delegados e Candidatos para a
eleição do CMAS para o período de Outubro/2006 a Março de 2008
conforme Edital de Convocação nº 01/2006 publicado em DOM dia
29/09/2006
SEGMENTO DAS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CANDIDATOS Marta Antonieta Oliveira Azevedo Dias DELEGADOS Ivete
Andrade da Silva Rocha Falco Fernandes Fontanini Maria Aparecida
Vilela Eliana de Almeida
SEGMENTO DOS PROFISSIONAIS OU ÓRGÃOS DE CLASSE LIGADOS À ÁREA DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
CANDIDATOS Maria Nildes S. Nascimento Maria de Fátima Morais
Medeiros João Onofre de Faria Maria Cristina Damião Pereira
DELEGADOS Maria Nildes S. Nascimento Deise Tavares Maria Cristina
Damião Pereira Maria Aparecida S. Diniz Roberta Dantas de Oliveira
Santos Silmara Cristina Ramos Quintana SEGMENTO DOS USUÁRIOS OU
REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CANDIDATOS Sonia Maria da Silva Sidnei
Roberto Morelli Sueli Donizete Lopes da Silva Gabriel dos Santos
José Eduardo Casangel da Silva Cristina Estevam de Andrade José
Tavares da Rocha Agenor José dos Santos Carlos Lúcio de Souza
DELEGADOS Adriana da Cruz dos Santos Maria do Carmo G. Fahl Maria
da Penha Silva Manoel Gabriel dos Santos Luciane Aparecida
Espíndola Patrícia Reis Garbei Agnaldo Pinto Edevail Emerson Godoy
dos Santos
Campinas, 17 de Outubro de 2006 LUCIA MARIA VIEIRA
Presidente do CMAS/Campinas (17 E 18/10)
COMUNICADO A CEPIR (Coordenadoria Especial de Promoção da Igualdade
Racial), na pessoa de seu coordenador Benedito José Paulino, no uso
de suas atribuições depar- tamentais, apoiou a realização do evento
denominado “Dança de Rua e suas Faces” que aconteceu no dia
11/10/06 no Teatro Castro Mendes.
Campinas, 13 de outubro de 2006 BENEDITO JOSÉ PAULINO
Coordenador - CEPIR
COMUNICADO A Coordenadoria Especial de Promoção da Igualdade Racial
– CEPIR, na pessoa de seu Coordenador Benedito José Paulino, no uso
de suas atribuições departamentais, informa que no dia 07 de
outubro de 2006, no horário compre- endido das 08:30 às 17:00
horas, nas dependências do Euro Suit Hotel, a Coordenadoria
promoveu, em parceria com o Programa Municipal de DST/Aids, da
Oficina intitulada “Construindo estratégias para a diminuição da
vulne- rabilidade em HIV/AIDS na população negra”. Os trabalhos
foram presidida pela Coordenadora do referido Programa Municipal,
senhora Elizabeth Gonçal- ves Zuza que iniciou os trabalhos
convocando as seguintes pessoas para compo- rem a mesa: Maria
Cristina J. Ilário - Coordenadora do Programa Municipal de
DST/Aids; Arlene Lopes - Coordenadora Adjunta da Coordenadoria
Especial de Promoção da Igualdade Racial - CEPIR; Moacyr Barra
Grande Filho - Presiden- te do Conselho de Desenvolvimento e
Participação da Comunidade Negra de Campinas. Em seguida, Elizabeth
Gonçalves Zuza explicou os objetivos da Oficina, as atividades do
Centro de referência e a parceria com a CEPIR na realização do
referido evento. Na sequência os membros da mesa se apresentaram
aos presentes e fizeram um breve relato da importância do evento e
o que poderiam contribuir para o seu sucesso. Após as colocações
dos membros da mesa, iniciou-se a Confe- rência intitulada “A
Vulnerabilidade da população negra em HIV/AIDS”, cuja a exposição
foi realizada por Rachel Quintiliano, assessora de comunicação para
o Programa de Combate ao Racismo Institucional/PNUD. Finalizando a
refe- rida Conferência, abriu-se espaço para os debates, onde cada
representante da comunidade negra e afrodescendente local fez
indagações a conferencista sobre questões relacionadas ao tema
exposto. Após estes debates, houve pausa para o almoço quando
então, entre os presentes, foi criado três (3) grupos de trabalho
para que analisassem criticamente o material produzido pelo
Ministério da Saúde, sua distribuição junto as entidades negras
representativas e propostas de projetos e estratégias voltadas para
prevenção em DST/AIDS para a referida população, bem
como a expectativa quanto ao Programa Municipal de DST/Aids. Por
fim, houve a exposição dos grupos de trabalho e a conclusão sobre
as estratégias a serem adotadas quanto a vulnerabilidade do
HIV/AIDS na população negra. As entidades da comunidade negra
participantes deste evento são:
CASA LAUDELINA DE CAMPOS MELLO; CASA DE CULTURA TAINÃ;
CASA DO HIP HOP; COMUNIDADE JONGO DITO RIBEIRO;
ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE CAMPINAS; ESCOLA DE
DANÇA FAMÍLIA DJAVAN;
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NEGRA DE
CAMPINAS; GRUPO REVOLUÇÃO;
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA; SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO;
GRUPO IDENTIDADE; HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UNICAMP;
PASTORAL AFRO; ACAM;
REDE NACIONAL DE PESSOAS VIVENDO COM HIV/AIDS; EMEI BEIJA
FLOR.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLES- CENTE
COMUNICADO O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente/CMDCA – Campinas,criado pela Lei Municipal nº 6574 de
19 de julho de 1991 e alterada pela Lei Municipal nº 8484 de 04 de
outubro de 1995, no âmbito de sua atribuições legais; COMUNICA: vem
discutindo a necessidade de alterar a Resolução CMD- CA 08/2003 que
dispõe sobre os Critérios de Captação e Destinação de Recursos do
FMDCA – de 1% e 6% do Imposto de Renda de pessoas Jurídicas e
Físicas respec- tivamente. O CMDCA entende ser de sua competência a
responsabilidade do diag- nóstico das necessidades de Políticas
Públicas. Este CMDCA, reconhece a necessi- dade urgente de se
alterar esta resolução, a mudança deverá ocorrer de maneira
gradual, uma vez que envolverá toda uma rede de entidades/programas
contempla- das com estes recursos e respectivos destinadores. Neste
sentido, após diversos debates sobre a questão, incluindo conversa
com Entidades Executoras das Políticas Públicas e Gestores
Municipais,deliberou em reunião extraordinária de 19 de setem- bro
de 2006, a criação de um Grupo de Trabalho que terá a função de
elaborar uma minuta de resolução para as devidas alterações que
entrarão em vigor a partir do ano de 2007. Farão parte deste GT os
diversos atores do Sistema de Garantia de Direitos do Município de
Campinas, a saber: 1.CMDCA; 2. Conselhos Tutelares; 3.CMAS; 4.Vara
da Infância e Juventude; 5.Ministério Público da Infância e
Juventude; 6.Secretaria Municipal de Educação; 7.SMCTAIS; 8.SMAJ;
9.Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Turismo e La- zer; 10.
GEAC; 11. Fórum de Defesa da Criança e do Adolescente; 12. 06 (seis
)representantes de Entidades de Assistência Social, que deverão ser
escolhidos entres os seus pares em fórum próprio. Este GT está sob
coordenação da Comissão de Políticas Públicas e terá sua primeira
reunião em 23/10 das 14 h as 17 h na sede do CMDCA/NA.
Campinas, 11 de outubro de 2006. JAIRO PEREIRA LEITE
Presidente do CMDCA (12, 14 E 17/10)
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO Nº 041/06 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente / CMDCA – Campinas, criado pela Lei Municipal n°
6574 de 19 de julho de 1991 e alterada pela Lei Municipal n° 8484
de 04 de outubro de 1995, no âmbito de sua competência legal,
conforme deliberação em reunião Ordinária de 05 de setembro de
2006. RESOLVE: Acatar o parecer favorável das Comissões de Registro
e Inscrição e Jovem Apren- diz e Conceder a Inscrição Provisória,
por seis meses, do Programa Jovem Aprendiz das seguintes Entidades
registradas: “PROGETO GENTE NOVA – PROGEN”; “FUNDAÇÃO
GERAÇÕES”.
Campinas, 10 de outubro de 2006 JAIRO PEREIRA LEITE
Presidente do CMDCA (12, 14 E 17/10)
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ATOS DO CONSELHO O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente / CMDCA – Campinas, criado pela Lei Municipal n° 6574
de 19 de julho de 1991 e alterada pela Lei Municipal n° 8484 de 04
de outubro de 1995, no âmbito de sua competência legal CONVOCA seus
Conselheiros Titulares e CONVIDA os Suplentes para Reunião
EXTRAORDINÁRIA do CMDCA a realizar-se em sua sede sito à Rua
Ferreira Penteado, nº 1331 – Centro. DATA: 17/10/06. / HORA: 16 h.
PAUTA: 1 – Funcionária Administrativa do CMDCA- elucidando
localização processos da CJA e Comissão de Políticas Públicas. 2 –
Eleição da 1ª Secretária do CMDCA 3 – Secretaria Municipal de
Saúde, ofício 224/06 e 225/06, sol. Patrocínio de Coffee
Breack.,para evento de “Capacitação de Multiplicadores”. 4 – Centro
Ed. Assistência Social Menino Jesus de Praga- Plano de Aplicação
para utilizaçlão recursos de sócio contribuinte – FMDCA. 5 –
Proposta de formação de GT para revisão de Regimento Interno do
CMDCA. INFORMES: 1 – Centro Infantil Boldrini – Mudança do
Alojamento do Núcleo de Voluntariado. 2 – APOT – alteração de
endereço da Casa Guadalupana. 3 – Poder Judiciário – IBRADES 4 –
FIESP- Seminário de 05/10/06 - “Faça o bem Olhando a Quem”. 5 –
Arte Teatral apresenta “Pérola Negra” - 21/10/06 – Teatro Castro
Mendes. 6 – Conselho Tutelar – região Sudoeste – nº 200603152 (S)-
sobre reunião de 08/11/06. 7 – Lançamento da Campanha de 2006. 8 –
Obra Social São João Bosco – Assunto – SEMILIBERDADADE em
Campinas.
Campinas, 11 de outubro de 2006 JAIRO PEREIRA LEITE
Presidente do CMDCA (12, 14 E 17/10)
5Diário OficialCampinas, terça-feira, 17de outubro de 2006
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA N° 2476/06 A Diretoria do Departamento
de Processos Disciplinares e Investigatórios da ciên- cia ao
servidor M.F. 111.884-6 do arquivamento da Sindicância
Administrativa Punitiva nº 086/05, conforme despacho do Ilmo. Sr.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos a fls. 41 do protocolado
nº 04/10/63.210.
Campinas, 10 de outubro de 2006 MÁRCIO VINÍCIUS JAWORSKI DE
LIMA
Procurador Municipal Respondendo pelo Departamento de Processos
Disciplinares e Investigatórios (17, 18 E 19/10)
PORTARIA N° 334/06 O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos
Jurídicos, no uso das atribuições previstas no Decreto n° 14.070,
de 10 de setembro de 2002. RESOLVE: pela instauração de PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para a regular apuração dos fatos
narrados no Protocolado nº 06/10/34.400, onde figura como
interessado o Instituto de Previdência Social do Município de
Campinas, referente a servidora de matrícula funcional nº 64.275-4.
Em observância ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa e do
Contraditório bem como ao disposto no artigo 149 da Lei Orgânica do
Município de Campinas, após a expedição do ofício-citatório, o
servidor público deverá comparecer ao Departamento de Processos
Disciplinares e Investigatórios para subscrição e ciên- cia dos
fatos que lhe são imputados.
Campinas, 19 de setembro de 2006 CARLOS HENRIQUE PINTO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Em 13 de outubro de 2006 Protocolo: 06/10/020.716 Interessado:
Secretaria Municipal de Educação Ref: Pregão Presencial nº 076/2006
Objeto: Aquisição de utensílios de cozinha
AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Em face dos elementos constantes no presente
processo administrativo e, ao disposto no art. 3° do Decreto
Municipal n° 14.217/03 e suas alterações, AUTO- RIZO as despesas em
favor das empresas abaixo relacionadas: - BRASIL FASHION COMÉRCIO E
LOCAÇÕES LTDA - EPP, para os itens 01, 02, 04, 06, 08, 09, 12, 13,
15, 16, 19, 21, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 35, 36, 39, 42, 43, 48, 60
e 61 com o valor total de R$149.719,10 (cento e quarenta e nove
mil, setecentos e dezenove reais e dez centavos); - PEG LEV SECOS
& MOLHADOS LTDA, para os itens 03, 05, 07, 10, 11, 14, 17, 18,
20, 24, 25, 31, 33, 34, 40, 41, 44, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 53,
54, 55, 56, 57, 58, 59 e 62 com o valor total de R$135.836,70
(cento e trinta e cinco mil, oitocentos e trinta e seis reais e
setenta centavos), e - ABRACOR COMERCIAL LTDA – EPP, para os itens
22, 23, 37 e 38 com o valor total de R$15.270,00 (quinze mil,
duzentos e setenta reais). Publique-se na forma da Lei.
Encaminhe-se: 1- À S.M.A. - equipe de apoio do Pregão Presencial,
para registro da homologação no Sistema de Informação Municipal –
SIM; 2- À Secretaria Municipal de Educação, para emissão de
empenhos e demais provi- dências.
GRACILIANO DE OLIVEIRA NETO Secretário Municipal de Educação
COMUNICADO SME Nº 71/2006 O Secretário Municipal de Educação, no
uso das atribuições do seu cargo, COMU- NICA que, excepcionalmente,
NÃO HAVERÁ sessão de atribuição para substitui- ção de aulas e
classes na próxima quarta-feira, dia 18/10/2006.
Campinas, 13 de outubro de 2006. GRACILIANO DE OLIVEIRA NETO
Secretário Municipal de Educação (14 E 17/10)
DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS Protocolo nº: 06/10/42204 e
anexos (06/10/42205 e 06/10/42206) Interessado: Assoc. Bras. da
Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias Código
Cartográfico: 3431.33.01.0089.01001 Assunto: Solicitação de
reconhecimento da imunidade tributária do IPTU Face ao exposto e
com base na manifestação do setor competente e demais ele- mentos
constantes dos autos e, atendendo ao disposto nos artigos 57 a 59
da Lei Municipal nº 11.109/01, INDEFIRO o pedido de reconhecimento
da imunidade tributária do IPTU atinente aos exercícios de 2001 a
2002, relativo ao imóvel de código cartográfico nº
3431.33.01.0089.01001, com fundamento no artigo 50, § 3º da Lei
Municipal nº 11.109/01, que veda a retroação do reconhecimento
admi- nistrativo das isenções, imunidades ou outros benefícios
fiscais para alcançar fatos geradores anteriores ao pedido, ficando
prejudicada a análise do pedido em relação aos exercícios de 2003 a
2006, pela perda do objeto do pleito, vez que aludido imóvel já se
encontra contemplado com o reconhecimento da imunidade do IPTU,
desde 13/02/2003, por meio da decisão proferida no protocolado nº
03/10/09749, publicada no D.O.M de 14/11/2003. Protocolo nº:
06/10/08379 Interessado: Assoc. Bras. da Igreja de Jesus Cristo dos
Santos dos Últimos Dias C.C.: 055.013.539-03 e 055.013.540-03
Assunto: Solicitação de reconhecimento da imunidade tributária do
IPTU Face ao exposto e com base na manifestação do setor competente
e demais ele- mentos constantes dos autos e, atendendo ao disposto
nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, o pleito de
reconhecimento da imunidade tributária do IPTU relativo aos imóveis
codificados sob nº 055.013.539-03 e 055.013.540-03,
fica prejudicado, pela perda do objeto, haja vista que referidos
imóveis já se encon- tram contemplados com o benefício fiscal
invocado, desde 13/02/2003, conforme decisão do DRI proferida no
protocolado nº 03/10/9748, onde foi provisoriamente suspensa a
exigibilidade do crédito tributário, até que seja providenciado o
lança- mento retroativo do tributo, a partir do exercício de 2003,
observando-se o bene- fício fiscal em questão. Protocolo:
2002/10/14347 Interessado: Organização Hoteleira Opala Ltda C.C.:
039.655.500-02 Assunto: Repetição de Indébito Em face do exposto,
com base na manifestação do setor competente e demais elementos
constantes dos autos, e atendendo aos dispositivos dos artigos 57 a
59 da Lei Municipal nº 11.109/01, indefiro o pedido de restituição
do IPTU dos exercí- cios de 2000 e 2001, relativo ao imóvel
codificado sob nº 039.655.000-02, tendo em vista que não constam
nos autos comprovantes de recolhimentos a maior ou em duplicidade,
bem como os lançamentos foram retificados a partir de 2002,
conforme protocolo nº 70022/2000, não sendo extensivo aos
exercícios anterio- res, nos termos dos artigos 45 a 48 da Lei
11.109/01. Estando ainda a decisão definitivamente julgada, nos
termos do artigo 78 da Lei 11.109/01 e processo devidamente
encerrado. Deixo de recorrer a Junta de Recursos Tributários, tendo
em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade
do recurso oficial estabelecido pelo artigo 63 da Lei
11.109/01.
RODRIGO DE OLIVEIRA FERREIRA Diretor – DRI/SMF
COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO IMOBILIÁRIA
Protocolo: 2005-10-8569 Interessado(a): TASSO FERREIRA RANGEL
Código Cartográfico: 3421.12.80.0165.01001 Comunicamos que fica o
interessado notificado(a) a sanear processo em referência, no prazo
de 15 dias da data desta publicação, juntando os seguintes
documentos:- Cópias simples do RG e CPF do requerente, nos termos
da In-DRI-SMF nº 001/2003. Protocolo: 2005/10/08272 Interessada:
IDALIA DE SOUZA BRITO Imóvel: 3364.24.83.0180.01.001 Fica o(a)
interessado(a) notificado(a) a sanear o processo em referência,
providen- ciando, no prazo de 15 dias, a juntada dos seguintes
documentos: - Procuração (original ou cópia autenticada) outorgada
pelo(a) proprietário(a) do imóvel dele- gando plenos poderes de
representação perante a administração pública para a prática do
ato, e cópia de RG do outorgante e do outorgado, nos termos da
IN-DRI- SMF nº 001/2003; ou, cópia da certidão de matrícula
atualizada (emitida nos últimos 360 dias) expedida pelo cartório de
registro a que jurisdicionado o imóvel; ou, cópia do Contrato de
Financiamento lavrado pela COHAB; ou, cópia da Escri- tura de Venda
e Compra lavrada como instrumento público, todos nos termos dos
Arts. 24 a 26 do Decreto Municipal 15358/05. Tal solicitação se faz
necessária tendo em vista a divergência entre os dados do
requerente e os dados constantes do cadastro imobiliário municipal.
Obs.: O atendimento da notificação, no prazo determinado, é
condição indispensável ao conhecimento e análise do pedido for-
mulado, cuja inobservância determina o seu arquivamento, nos termos
do art. 21 da Lei Municipal 11.109/01. A legislação citada poderá
se consultada pela internet, no endereço
http://www.campinas.sp.gov.br/bibjuri/legtrib.htm, ou obtida junto
à Bi- blioteca Jurídica, no 14º andar do Paço Municipal. Protocolo:
2005/10/07036 Interessado(a): CLAUDINEI MONTEIRO DA ROCHA Imóvel:
3251.51.10.0066.00.000 Fica o(a) interessado(a) notificado(a) a
sanear o processo em referência, providen- ciando, no prazo de 15
dias, a juntada dos seguintes documentos: - Cópias simples do RG e
CPF do requerente, ou de outro documento que contenha assinatura
semelhante à efetuada no pedido, nos termos da IN-DRI-SMF nº
001/2003 e Decreto 15.358/05. Obs.: O atendimento da notificação,
no prazo determinado, é condição indispensável ao conhecimento e
análise do pedido formulado, cuja ino- bservância determina o seu
arquivamento, nos termos do art. 21 da Lei Municipal 11.109/01. A
legislação citada poderá se consultada pela internet, no endereço
http://www.campinas.sp.gov.br/bibjuri/legtrib.htm, ou obtida junto
à Biblioteca Ju- rídica, no 14º andar do Paço Municipal. Protocolo:
2005/10/07041 Interessado(a): ELIAS VICENTE DA SILVA Imóvel:
3362.14.97.0302.01.001 Fica o(a) interessado(a) notificado(a) a
sanear o processo em referência, providen- ciando, no prazo de 15
dias, a juntada dos seguintes documentos: - Cópias simples do RG e
CPF do requerente, ou de outro documento que contenha assinatura
semelhante à efetuada no pedido, nos termos da IN-DRI-SMF nº
001/2003 e Decreto 15.358/05. Obs.: O atendimento da notificação,
no prazo determinado, é condição indispensável ao conhecimento e
análise do pedido formulado, cuja ino- bservância determina o seu
arquivamento, nos termos do art. 21 da Lei Municipal 11.109/01. A
legislação citada poderá se consultada pela internet, no endereço
http://www.campinas.sp.gov.br/bibjuri/legtrib.htm, ou obtida junto
à Biblioteca Ju- rídica, no 14º andar do Paço Municipal. Protocolo:
2005/10/04382 Interessado(a): PEDRO RAMOS DOS SANTOS Imóvel:
3322.34.88.0074.01.001. Fica o(a) interessado(a) notificado(a) a
sanear o processo em referência, providen- ciando, no prazo de 15
dias, a juntada dos seguintes documentos: - Cópias simples do RG e
CPF do requerente, ou de outro documento que contenha assinatura
semelhante à efetuada no pedido, nos termos da IN-DRI-SMF nº
001/2003 e Decreto 15.358/05. Obs.: O atendimento da notificação,
no prazo determinado, é condição indispensável ao conhecimento e
análise do pedido formulado, cuja ino- bservância determina o seu
arquivamento, nos termos do art. 21 da Lei Municipal 11.109/01. A
legislação citada poderá se consultada pela internet, no endereço
http://www.campinas.sp.gov.br/bibjuri/legtrib.htm, ou obtida junto
à Biblioteca Ju- rídica, no 14º andar do Paço Municipal. Protocolo:
2005/10/04139 - Interessado(a): ALDO MAURI - Imóvel:
3164.42.46.0481.01.001. Fica o(a) interessado(a) notificado(a) a
sanear o processo em referência, providen- ciando, no prazo de 15
dias, a juntada dos seguintes documentos: - Cópias simples do RG e
CPF do requerente, ou de outro documento que contenha assinatura
semelhante à efetuada no pedido, nos termos da IN-DRI-SMF nº
001/2003 e
6 Campinas, terça-feira, 17 de outubro de 2006Diário Oficial
Decreto 15.358/05. Obs.: O atendimento da notificação, no prazo
determinado, é condição indispensável ao conhecimento e análise do
pedido formulado, cuja ino- bservância determina o seu
arquivamento, nos termos do art. 21 da Lei Municipal 11.109/01. A
legislação citada poderá se consultada pela internet, no endereço
http://www.campinas.sp.gov.br/bibjuri/legtrib.htm, ou obtida junto
à Biblioteca Ju- rídica, no 14º andar do Paço Municipal. Protocolo:
2005/10/07048 - Interessado(a): ANTONIO ALVES FILHO - Imóvel:
3362.63.81.0091.01.001. Fica o(a) interessado(a) notificado(a) a
sanear o processo em referência, providen- ciando, no prazo de 15
dias, a juntada dos seguintes documentos: - Cópias simples do RG e
CPF do requerente, ou de outro documento que contenha assinatura
semelhante à efetuada no pedido, nos termos da IN-DRI-SMF nº
001/2003 e Decreto 15.358/05. Obs.: O atendimento da notificação,
no prazo determinado, é condição indispensável ao conhecimento e
análise do pedido formulado, cuja ino- bservância determina o seu
arquivamento, nos termos do art. 21 da Lei Municipal 11.109/01. A
legislação citada poderá se consultada pela internet, no endereço
http://www.campinas.sp.gov.br/bibjuri/legtrib.htm, ou obtida junto
à Biblioteca Ju- rídica, no 14º andar do Paço Municipal. Protocolo:
2005/10/06201 - Interessado(a): JOSÉ ANTONIO FLAUZINO - Imóvel:
3362.51.65.0482.01.001. Fica o(a) interessado(a) notificado(a) a
sanear o processo em referência, providen- ciando, no prazo de 15
dias, a juntada dos seguintes documentos: - Cópias simples do RG e
CPF do requerente, ou de outro documento que contenha assinatura
semelhante à efetuada no pedido, nos termos da IN-DRI-SMF nº
001/2003 e Decreto 15.358/05. Obs.: O atendimento da notificação,
no prazo determinado, é condição indispensável ao conhecimento e
análise do pedido formulado, cuja ino- bservância determina o seu
arquivamento, nos termos do art. 21 da Lei Municipal 11.109/01. A
legislação citada poderá se consultada pela internet, no endereço
http://www.campinas.sp.gov.br/bibjuri/legtrib.htm, ou obtida junto
à Biblioteca Ju- rídica, no 14º andar do Paço Municipal. Protocolo:
2005/10/06084 - Interessado(a): JOSÉ SILVANO DO NASCIMENTO -
Imóvel: 3251.13.83.0225.01.001. Fica o(a) interessado(a)
notificado(a) a sanear o processo em referência, providen- ciando,
no prazo de 15 dias, a juntada dos seguintes documentos: -
Comparecer na prefeitura de Campinas, no 10º andar, sala 05, para
assinar o requerimento de revisão do IPTU/2005, conforme consta nas
cópias dos documentos apresentados. Obs.: O atendimento da
notificação, no prazo determinado, é condição indispensá- vel ao
conhecimento e análise do pedido formulado, cuja inobservância
determina o seu arquivamento, nos termos do art. 21 da Lei
Municipal 11.109/01. A legislação citada poderá se consultada pela
internet, no endereço http://
www.campinas.sp.gov.br/bibjuri/legtrib.htm, ou obtida junto à
Biblioteca Jurídica, no 14º andar do Paço Municipal. Protocolo:
2005/10/11013 - Interessado(a): JORGE TAKAHASHI - Imóvel:
5124.34.09.0185.01.001. Fica o(a) interessado(a) notificado(a) a
sanear o processo em referência, providen- ciando, no prazo de 15
dias, a juntada dos seguintes documentos: - Cópias simples do RG e
CPF do requerente, ou de outro documento que contenha assinatura
semelhante à efetuada no pedido, nos termos da IN-DRI-SMF nº
001/2003 e Decreto 15.358/05. Procuração (original ou cópia
autenticada) outorgada pelo(a) proprietário(a) do imóvel delegando
plenos poderes de representação perante a administração pública
para a prática do ato, e cópia de RG/CPF do outorgante e do
outorgado, nos termos da IN-DRI-SMF nº 001/2003; ou, cópia da
certidão de matrícula atualizada (emitida nos últimos 360 dias)
expedida pelo cartório de registro a que jurisdicionado o imóvel;
ou, cópia do Contrato de Financiamento lavrado pela COHAB; ou,
cópia da Escritura de Venda e Compra lavrada como instrumento
público, todos nos termos dos Arts. 24 a 26 do Decreto Municipal
15358/05. Tal solicitação se faz necessária tendo em vista a
divergência entre os dados do requerente e os dados constantes do
cadastro imobiliário municipal. Obs.: O atendimento da notificação,
no prazo determinado, é condição indispensável ao conhecimento e
análise do pedido formulado, cuja inobservância determina o seu
arquivamento, nos termos do art. 21 da Lei Municipal 11.109/01. A
legislação citada poderá se consultada pela internet, no endereço
http:// www.campinas.sp.gov.br/bibjuri/legtrib.htm, ou obtida junto
à Biblioteca Jurídica, no 14º andar do Paço Municipal. Protocolo:
2005/10/07789 - Interessado(a): PAULO CESAR PAVAN - Imóvel:
3162.11.04.0113.00.000. Fica o(a) interessado(a) notificado(a) a
sanear o processo em referência, providen- ciando, no prazo de 15
dias, a juntada dos seguintes documentos: - Comparecer na
prefeitura de Campinas, no 10º andar, sala 05, para assinar o
requerimento de revisão do IPTU/2005, conforme consta nas cópias
dos documentos apresentados. Obs.: O atendimento da notificação, no
prazo determinado, é condição indispensá- vel ao conhecimento e
análise do pedido formulado, cuja inobservância determina o seu
arquivamento, nos termos do art. 21 da Lei Municipal 11.109/01. A
legislação citada poderá se consultada pela internet, no endereço
http:// www.campinas.sp.gov.br/bibjuri/legtrib.htm, ou obtida junto
à Biblioteca Jurídica, no 14º andar do Paço Municipal. Protocolo:
2005/05/00114 - Interessado(a): SUSETH CLAUS GOIS - Imóvel:
3412.64.98.0124.01.134. Fica o(a) interessado(a) notificado(a) a
sanear o processo em referência, providen- ciando, no prazo de 15
dias, a juntada dos seguintes documentos: - Procuração (original ou
cópia autenticada) outorgada pelo(a) proprietário(a) do imóvel
dele- gando plenos poderes de representação perante a administração
pública para a prática do ato, e cópia de RG do outorgante e do
outorgado, nos termos da IN-DRI- SMF nº 001/2003; ou, cópia da
certidão de matrícula atualizada (emitida nos últimos 360 dias)
expedida pelo cartório de registro a que jurisdicionado o imóvel;
ou, cópia do Contrato de Financiamento lavrado pela COHAB; ou,
cópia da Escri- tura de Venda e Compra lavrada como instrumento
público, todos nos termos dos Arts. 24 a 26 do Decreto Municipal
15358/05. Tal solicitação se faz necessária tendo em vista a
divergência entre os dados do requerente e os dados constantes do
cadastro imobiliário municipal. Obs.: O atendimento da notificação,
no prazo determinado, é condição indispensável ao conhecimento e
análise do pedido for- mulado, cuja inobservância determina o seu
arquivamento, nos termos do art. 21 da Lei Municipal 11.109/01. A
legislação citada poderá se consultada pela internet, no
endereço http://www.campinas.sp.gov.br/bibjuri/legtrib.htm, ou
obtida junto à Bi- blioteca Jurídica, no 14º andar do Paço
Municipal. Protocolo: 2005/05/00178 - Interessado(a): RAQUEL
CRISTINA VALENÇA TERIN - Imóvel: 3253.22.37.0253.00.000. Fica o(a)
interessado(a) notificado(a) a sanear o processo em referência,
providen- ciando, no prazo de 15 dias, a juntada dos seguintes
documentos: - Procuração (original ou cópia autenticada) outorgada
pelo(a) proprietário(a) do imóvel dele- gando plenos poderes de
representação perante a administração pública para a prática do
ato, e cópia de RG do outorgante e do outorgado, nos termos da
IN-DRI- SMF nº 001/2003; ou, cópia da certidão de matrícula
atualizada (emitida nos últimos 360 dias) expedida pelo cartório de
registro a que jurisdicionado o imóvel; ou, cópia do Contrato de
Financiamento lavrado pela COHAB; ou, cópia da Escri- tura de Venda
e Compra lavrada como instrumento público, todos nos termos dos
Arts. 24 a 26 do Decreto Municipal 15358/05. Tal solicitação se faz
necessária tendo em vista a divergência entre os dados do
requerente e os dados constantes do cadastro imobiliário municipal.
Obs.: O atendimento da notificação, no prazo determinado, é
condição indispensável ao conhecimento e análise do pedido for-
mulado, cuja inobservância determina o seu arquivamento, nos termos
do art. 21 da Lei Municipal 11.109/01. A legislação citada poderá
se consultada pela internet, no endereço
http://www.campinas.sp.gov.br/bibjuri/legtrib.htm, ou obtida junto
à Bi- blioteca Jurídica, no 14º andar do Paço Municipal. Protocolo:
2006/10/12163 - Interessado(a): RICIERI ARTUR SARTORELLI a/c de
ANTONIO SER- GIO CAPRONI - Imóvel: 3421.13.80.0103.01.007. Fica
o(a) interessado(a) notificado(a) a sanear o processo em
referência, providen- ciando, no prazo de 15 dias, a juntada dos
seguintes documentos: - do requerente: cópias simples do RG e CPF,
ou de outro documento que contenha assinatura semelhante à efetuada
na procuração constante do pedido, procuração (original ou cópia
autenticada) outorgada pelo(a) proprietário(a) do imóvel delegando
plenos poderes de representação perante a administração pública
para a prática do ato, e cópia de RG do outorgante e do outorgado,
nos termos da IN-DRI-SMF nº 001/ 2003; ou, cópia da certidão de
matrícula atualizada (emitida nos últimos 360 dias) expedida pelo
cartório de registro a que jurisdicionado o imóvel; ou, cópia do
Contrato de Financiamento lavrado pela COHAB; ou, cópia da
Escritura de Venda e Compra lavrada como instrumento público, todos
nos termos dos Arts. 24 a 26 do Decreto Municipal 15358/05. Tal
solicitação se faz necessária tendo em vista a divergência entre os
dados do requerente e os dados constantes do cadastro imobi- liário
municipal. Do procurador: cópias simples do RG/CPFou de outro
documento que contenha assinatura semelhante à constante do pedido,
nos termos da IN-DRI- SMF nº 001/2003 e Decreto 15.358/05. Obs.: O
atendimento da notificação, no prazo determinado, é condição
indispensável ao conhecimento e análise do pedido formulado, cuja
inobservância determina o seu arquivamento, nos termos do art. 21
da Lei Municipal 11.109/01. A legislação citada poderá se
consultada pela internet, no endereço http:// www. campinas.
sp.gov.br /bibjuri/ legtrib. htm, ou obtida junto à Biblioteca
Jurídica, no 14º andar do Paço Municipal. Protocolo: 2006/10/12164
- Interessado(a): MARIA LISSE BERTOLINI a/c de ANTONIO SERGIO
CAPRONI - Imóvel: 3421.13.80.0103.01.001. Fica o(a) interessado(a)
notificado(a) a sanear o processo em referência, providen- ciando,
no prazo de 15 dias, a juntada dos seguintes documentos: - do
requerente e procurador: cópias simples do RG e CPF, ou de outro
documento que contenha assinatura semelhante à efetuada na
procuração e no pedido, respectivamente, nos termos da IN-DRI-SMF
nº 001/2003 e Decreto 15.358/05. Obs.: O atendimento da
notificação, no prazo determinado, é condição indispensável ao
conhecimento e análise do pedido formulado, cuja inobservância
determina o seu arquivamento, nos termos do art. 21 da Lei
Municipal 11.109/01. A legislação citada poderá se consul- tada
pela internet, no endereço
http://www.campinas.sp.gov.br/bibjuri/legtrib.htm, ou obtida junto
à Biblioteca Jurídica, no 14º andar do Paço Municipal. Protocolo:
2006/10/12170 - Interessado(a): FERNANDO DE FREITAS GIMENES a/c de
ANTONIO SER- GIO CAPRONI - Imóvel: 3421.13.80.0103.01.018. Fica
o(a) interessado(a) notificado(a) a sanear o processo em
referência, providen- ciando, no prazo de 15 dias, a juntada dos
seguintes documentos: - do procurador: cópias simples do RG e CPF,
ou de outro documento que contenha assinatura semelhante à efetuada
no pedido, nos termos da IN-DRI-SMF nº 001/2003 e Decreto
15.358/05. Obs.: O atendimento da notificação, no prazo
determinado, é condição indispensável ao conhecimento e análise do
pedido formulado, cuja ino- bservância determina o seu
arquivamento, nos termos do art. 21 da Lei Municipal 11.109/01. A
legislação citada poderá se consultada pela internet, no endereço
http://www.campinas.sp.gov.br/bibjuri/legtrib.htm, ou obtida junto
à Biblioteca Ju- rídica, no 14º andar do Paço Municipal. Protocolo:
2006/10/12171 - Interessado(a): NELSON A. SARTORANI a/c de ANTONIO
SERGIO CA- PRONI - Imóvel: 3421.13.80.0103.01.023. Fica o(a)
interessado(a) notificado(a) a sanear o processo em referência,
providen- ciando, no prazo de 15 dias, a juntada dos seguintes
documentos: - do requerente: procuração (original ou cópia
autenticada) outorgada pelo(a) proprietário(a) do imóvel delegando
plenos poderes de representação perante a administração pública
para a prática do ato, e cópia de RG do outorgante e do outorgado,
nos termos da IN-DRI-SMF nº 001/2003; ou, cópia da certidão de
matrícula atualizada (emitida nos últimos 360 dias) expedida pelo
cartório de registro a que jurisdicionado o imóvel; ou, cópia do
Contrato de Financiamento lavrado pela COHAB; ou, cópia da
Escritura de Venda e Compra lavrada como instrumento público, todos
nos termos dos Arts. 24 a 26 do Decreto Municipal 15358/05. Tal
solicitação se faz necessária tendo em vista a divergência entre os
dados do requerente e os dados constantes do cadastro imobiliário
municipal. Do procurador: cópias simples do RG/CPFou de outro
documento que contenha assinatura semelhante à constante do pedido,
nos termos da IN-DRI-SMF nº 001/2003 e Decreto 15.358/05. Obs.: O
atendimento da notificação, no prazo determinado, é condição
indispensável ao conhecimento e análise do pedido formulado, cuja
inobservância determina o seu arquivamento, nos termos do art. 21
da Lei Municipal 11.109/01. A legislação citada poderá se
consultada pela internet, no endereço http://
www.campinas.sp.gov.br/bibjuri/legtrib.htm, ou obtida junto à
Biblioteca Jurídica, no 14º andar do Paço Municipal.
7Diário OficialCampinas, terça-feira, 17de outubro de 2006
Protocolo: 2006/10/12172 - Interessado(a): ELIANA DE ALMEIDA
BARBOSA a/c de ANTONIO SER- GIO CAPRONI - Imóvel:
3421.13.80.0103.01.025. Fica o(a) interessado(a) notificado(a) a
sanear o processo em referência, providen- ciando, no prazo de 15
dias, a juntada dos seguintes documentos: - do requerente e
procurador: cópias simples do RG e CPF, ou de outro documento que
contenha assinatura semelhante à efetuada na procuração e no
pedido, respectivamente, nos termos da IN-DRI-SMF nº 001/2003 e
Decreto 15.358/05. Obs.: O atendimento da notificação, no prazo
determinado, é condição indispensável ao conhecimento e análise do
pedido formulado, cuja inobservância determina o seu arquivamento,
nos termos do art. 21 da Lei Municipal 11.109/01. A legislação
citada poderá se consul- tada pela internet, no endereço
http://www.campinas.sp.gov.br/bibjuri/legtrib.htm, ou obtida junto
à Biblioteca Jurídica, no 14º andar do Paço Municipal. Protocolo:
2006/10/12732 - Interessado(a): ELANI FATIMA DE SOUZA GONÇALES a/c
de LAURA MARINO CAPRONI - Imóvel: 3421.13.80.0103.01.009. Fica o(a)
interessado(a) notificado(a) a sanear o processo em referência,
providen- ciando, no prazo de 15 dias, a juntada dos seguintes
documentos: - do requerente e procurador: cópias simples do RG e
CPF, ou de outro documento que contenha assinatura semelhante à
efetuada na procuração e no pedido, respectivamente, nos termos da
IN-DRI-SMF nº 001/2003 e Decreto 15.358/05, e - Procuração (origi-
nal ou cópia autenticada) outorgada pelo(a) proprietário(a) do
imóvel delegando plenos poderes de representação perante a
administração pública para a prática do ato, nos termos da
IN-DRI-SMF nº 001/2003 e do Decreto Municipal 15358/05. Obs.: O
atendimento da notificação, no prazo determinado, é condição
indispensá- vel ao conhecimento e análise do pedido formulado, cuja
inobservância determina o seu arquivamento, nos termos do art. 21
da Lei Municipal 11.109/01. A legislação citada poderá se
consultada pela internet, no endereço http://
www.campinas.sp.gov.br/bibjuri/legtrib.htm, ou obtida junto à
Biblioteca Jurídica, no 14º andar do Paço Municipal. Protocolo:
05/10/06443 - Interessado(a): Geraldo Inácio de Souza Fica o(a)
interessado(a) notificado(a) a comparecer ao 10º andar sala 05,
análise interna 01, no prazo de 15 dias, para: 1. Anexar documento
com assinatura seme- lhante a do processo acima citado, ou,
regularizar a respectiva assinatura, nos termos da IN-DRI-SMF nº
001/2003 e dos Art. 24 e 25 do Decreto 15.358/05. O atendimento da
notificação, no prazo determinado, é cond