DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Prof. Cláudio Victor de Castro Freitas
1 • Q222272
Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
Disciplina: Direito Previdenciário | Assuntos: Previdência Social;
A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter
contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, à:
I. cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
II. proteção à maternidade, especialmente à gestante;
III. proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário;
IV. salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de alta renda.
Completam corretamente o artigo 201 da Constituição Federal, nos termos da lei
APENAS os itens:
a) I e II.
b) I e III.
c) I, II e III.
d) I, II e IV.
e) II e IV.
2 • Q222279
Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
Disciplina: Direito Previdenciário | Assuntos: Assistência social:; Lei nº 8.742, de 7 de
Dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social);
Tibério é prefeito do Município das Flores. Possuindo dúvidas, consultou a Procuradoria
Municipal a respeito da organização da Assistência Social prevista na Lei no 8.742/93,
desejando saber sobre a competência Municipal. A Procuradoria respondeu que NÃO é
da competência do Município das Flores
a) cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os
serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional.
b) efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
c) executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com
organizações da sociedade civil.
d) atender às ações assistenciais de caráter de emergência.
e) realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu
âmbito.
3 • Q222280
Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
Disciplina: Direito Previdenciário | Assuntos: Benefícios de Prestação Continuada;
Marta possui 55 anos de idade completos; Marilucia completa 60 anos em junho de
2012; Bruna completa 75 anos de idade em agosto de 2012; Fábio completa 70 anos em
maio de 2012; Nicolas possui 61 anos de idade completos; Tobias completa 68 anos em
dezembro de 2012 e Nelson possui 63 anos completos. Hoje, preenchidos os demais
requisitos legais, no tocante à idade, farão jus ao Benefício de Prestação Continuada
APENAS:
a) Nelson, Tobias, Fábio e Bruna.
b) Tobias, Fábio e Bruna.
c) Fábio, Bruna e Marta.
d) Nicolas, Tobias, Fábio e Bruna.
e) Nicolas, Marilucia, Nelson, Tobias, Fábio e Bruna.
4 • Q222281
Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
Disciplina: Direito Previdenciário | Assuntos: Previdência Social;
Nos termos da legislação específica sobre o tema NÃO são considerados princípios e
objetivos da Previdência Social:
a) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
b) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários de contribuição corrigidos
monetariamente.
d) provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada,
integrados em sistema único.
e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.
5 • Q222282
Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
Disciplina: Direito Previdenciário | Assuntos: Prestações do RGPS;
Apenas em relação aos segurados, NÃO fazem parte das prestações previdenciárias
compreendidas pelo Regime Geral de Previdência Social:
a) auxílio-acidente e aposentadoria por idade.
b) aposentadoria por invalidez e salário família.
c) auxílio-reclusão e reabilitação profissional.
d) auxílio-doença e aposentadoria especial.
e) salário-maternidade e aposentadoria por tempo de contribuição.
6 • Q222283
Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
Disciplina: Direito Previdenciário | Assuntos: Pensão por morte;
Cecília filiou-se pela primeira vez à Previdência Social na qualidade de segurada
empregada em razão de contrato de trabalho firmado com a empresa Alfa
Comunicações. Após 11 (onze) meses de labor, Cecília pediu demissão para cursar pós-
graduação no exterior, com duração de 3 (três) anos. Durante o curso Cecília não
contribuiu para a Previdência Social. Um mês antes do término do curso, Cecília veio a
falecer. Passados 2 (dois) anos do óbito de Cecília, seu marido Joaquim requereu
administrativamente o benefício da pensão por morte, sendo indeferido o seu pedido.
Neste caso, o indeferimento do benefício da pensão por morte se justifica em razão de
que:
a) apenas a esposa pode postular o benefício da pensão por morte do marido.
b) Cecília já havia perdido a qualidade de segurada antes da solicitação do benefício.
c) Joaquim não era segurado do Regime Geral da Previdência Social.
d) Joaquim não comprovou a sua dependência econômica em relação à Cecília.
e) não foi cumprido o período de carência previsto em lei para ser concedido o
benefício da pensão por morte.
7 • Q222284
Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
Disciplina: Direito Previdenciário | Assuntos: Aposentadoria por tempo de contribuição;
Rita de Cássia foi empregada durante 26 (vinte e seis) anos e aposentou-se por tempo
de contribuição. Após dois anos de sua aposentadoria, ela retornou a trabalhar em
outro emprego. Na situação ora proposta, em relação ao novo contrato de trabalho e à
cumulação de benefícios, é correto afirmar que Rita de Cássia
a) poderá cumular os benefícios de aposentadoria e auxílio-doença
b) sendo demitida sem justa causa terá direito ao seguro-desemprego.
c) sendo demitida sem justa causa é vedado o recebimento conjunto do seguro-
desemprego com o benefício de aposentadoria por tempo de serviço.
d) poderá cumular os benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente.
e) recebendo aposentadoria por tempo de contribuição e voltando a exercer atividade
remunerada, não terá de contribuir, obrigatoriamente, para o INSS.
8 • Q222285
Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
Disciplina: Direito Previdenciário | Assuntos: Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 (Planos
de Benefícios da Previdência Social);
Segundo a Lei no 8.213/91, a habilitação e a reabilitação profissional e social deverão
proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às
pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação
profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em
que vive. Conforme previsão legal, em relação a reabilitação profissional, é INCORRETO
afirmar:
a) O fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para
locomoção, independentemente do fato da perda ou redução da capacidade funcional
puderam ser atenuadas por seu uso.
b) A reparação ou a substituição dos aparelhos de prótese, órtese e instrumentos de
auxílio para locomoção, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à
vontade do beneficiário.
c) O transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.
d) A concessão de auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio do beneficiário,
conforme dispuser o Regulamento.
e) A dispensa imotivada no contrato por prazo indeterminado de um trabalhador
reabilitado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição
semelhante.
9 • Q222286
Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
Disciplina: Direito Previdenciário | Assuntos: Benefícios;
Segundo a legislação previdenciária NÃO é considerado caso de suspensão ou de
cancelamento automático do benefício previdenciário
a) o retorno voluntário ao trabalho de segurado aposentado por invalidez.
b) a não apresentação do segurado beneficiário de aposentadoria por invalidez para a
realização de exame médico-pericial periódico a cargo do INSS.
c) o reaparecimento do segurado considerado falecido por decisão judicial que havia
declarado morte presumida que originou o pagamento de pensão provisória aos
dependentes.
d) a continuidade do exercício de trabalho ou atividade que sujeite o segurado
beneficiário de aposentadoria especial a condições nocivas à saúde ou à integridade
física que foram considerados para fins da concessão da aposentadoria especial.
e) o exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena
em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado
contribuinte individual ou facultativo, em relação ao recebimento do auxílio-reclusão
pelos seus dependentes.
10 • Q222287
Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
Disciplina: Direito Previdenciário | Assuntos: Beneficiários: segurados e dependentes;
Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e
dependentes. Nos termos da legislação previdenciária é correto afirmar que
a) é segurado obrigatório o maior de 12 (doze) anos que se filiar ao Regime Geral da
Previdência Social, mediante contribuição.
b) dependentes são pessoas que, por contribuírem para a previdência social, podem ser
beneficiários.
c) os filhos e a esposa, por serem dependentes da classe diferente, não concorrem em
igualdade para o benefício.
d) o segurado facultativo mantém a qualidade de segurado, independente de
contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições.
e) A existência de dependentes de uma classe exclui do benefício os das classes
seguintes.
11 • Q222288
Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
Disciplina: Direito Previdenciário | Assuntos: Acidentes do Trabalho;
Por motivo de disputa relacionada ao trabalho, o empregado Antunes sofre agressão
física intencional de terceiro, Marcos, no refeitório da empresa durante o seu horário
de almoço. Em razão da desavença Antunes fraturou um dedo da mão direita, o que lhe
ocasionou uma redução temporária da capacidade de trabalho. Nesta situação, nos
termos da legislação previdenciária, pode-se afirmar que Antunes
a) não sofreu acidente de trabalho por estar em horário de refeição, portanto não estar
trabalhando.
b) não sofreu acidente de trabalho porque a agressão foi provocada por terceiro e não
colega de trabalho ou outro empregado da empresa.
c) é portador de doença profissional que se equipara a acidente de trabalho.
d) sofreu evento equiparado a acidente de trabalho para os efeitos da Lei no 8.213/91.
e) não sofreu acidente de trabalho porque a lesão foi pequena e a redução da
capacidade de trabalho foi temporária.
12 • Q222289
Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
Disciplina: Direito Previdenciário | Assuntos: Aposentadoria por Invalidez;
Conforme prevê a legislação previdenciária, em relação ao benefício da aposentadoria
por invalidez é correto afirmar que
a) a sua concessão dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante
exame médico- pericial a cargo da Previdência Social.
b) por sua natureza em nenhuma situação dependerá de período de carência.
c) será devida apenas se o segurado estiver em gozo de auxilío-doença.
d) não é devida ao segurado empregado doméstico.
e) durante os primeiros trinta dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez,
caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário.
13 • Q222290
Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
Disciplina: Direito Previdenciário | Assuntos: Auxílio-acidente;
Renato, empregado da Gráfica Alfa por dois anos, em 26/01/2010 ao manusear uma
máquina de corte sofreu fratura na mão esquerda. Após ter sido socorrido na
enfermaria da empresa, foi encaminhado a um hospital e ficou afastado por três meses,
período em que recebeu prestação previdenciária de auxílio-doença acidentário. Em
razão do acidente, houve necessidade de intervenção cirúrgica. Nesta situação, Renato
ainda terá direito ao benefício previdenciário de
a) aposentadoria especial, em razão do acidente típico de trabalho sofrido.
b) auxílio-acidente, se após consolidadas as lesões resultarem sequelas que impliquem
em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
c) aposentadoria por invalidez, caso tenha havido redução parcial da capacidade de
trabalho, mas suscetível de reabilitação.
d) auxílio-acidente em razão do acidente de trabalho, mesmo que não tenha havido
nenhuma sequela.
e) pecúlio por acidente típico de trabalho, uma vez que se acidentou no local de
trabalho.
14 • Q20039
Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social
Disciplina: Direito Previdenciário | Assuntos: Aposentadoria por tempo de contribuição;
Em 2007, Lúcio requereu aposentadoria por tempo de serviço perante o INSS por ter
atingido a idade mínima exigida para o benefício e 35 anos de contribuição. O INSS
indeferiu o requerimento porque não considerou o período trabalhado em XY Comércio
Ltda., tempo de serviço reconhecido e anotado na carteira de trabalho de Lúcio por
força de sentença trabalhista transitada em julgado. Ante tal indeferimento, o
trabalhador
solicitou ao INSS cópia do processo administrativo em que constava o indeferimento ou
certidão circunstanciada de inteiro teor do processo, mas o servidor que o atendeu
recusou-se a lhe fornecer a documentação solicitada.
Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.
Na situação descrita, Lúcio poderia ter seu pedido de aposentadoria atendido caso não
obtivesse resposta nos 30 dias subseqüentes ao requerimento, pois a omissão do INSS
em responder a pleito de aposentadoria em período superior a 30 dias implica o
deferimento da pretensão.
Certo Errado
15 • Q20033
Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social
Disciplina: Direito Previdenciário | Assuntos: Seguridade Social; Princípios Básicos da
Previdência Social; Princípios Constitucionais da Seguridade Social;
Julgue os próximos itens, relativos à seguridade social.
A seguridade social tem como objetivo o caráter democrático descentralizado da
administração mediante gestão quadripartite, que envolve aposentados, trabalhadores,
empregadores e representantes do governo nos órgãos colegiados.
Certo Errado
16 • Q20032
Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social
Disciplina: Direito Previdenciário | Assuntos: Benefícios;
Julgue os próximos itens, relativos à seguridade social.
Considere que Marília, aposentada, e Lucília, pensionista do INSS, faziam planos para
visitar familiares durante o mês de janeiro e, para avaliar sua disponibilidade de
recursos financeiros, resolveram tomar a média dos valores dos benefícios que
receberam durante o ano para calcular o valor da gratificação natalina que iriam
receber. Nessa situação, Marília e Lucília escolheram um procedimento de cálculo
errado, pois a gratificação natalina de aposentados e pensionistas tem por base o valor
dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
Certo Errado
17 • Q20031
Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social
Disciplina: Direito Previdenciário | Assuntos: Seguridade Social; Custeio;
Julgue os próximos itens, relativos à seguridade social.
Considere-se que técnicos da secretaria de fazenda de determinado estado estejam
preparando o orçamento para o próximo ano e peçam a José Carlos que elabore
proposta para gastos em programas voltados para a promoção social. Considere ainda
que José Carlos calcule que o estado deva aplicar R$ 500.000,00 em programas desse
tipo, correspondentes à parcela, estipulada em lei, da receita tributária líquida,
estimada em R$ 100 milhões. Nesse caso, a proposta de José Carlos é correta, pois os
estados devem vincular 0,5% de sua receita tributária líquida a programas de apoio à
inclusão e promoção social.
Certo Errado
18 • Q20014
Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social
Disciplina: Direito Previdenciário | Assuntos: Aposentadoria especial;
Cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da
legislação previdenciária brasileira.
Lucas é beneficiário de aposentadoria especial em razão de ter trabalhado exposto a
agentes nocivos durante um período que, de acordo com a lei pertinente, lhe garantiu o
referido direito. Nessa situação, as despesas relativas ao pagamento da aposentadoria
de Lucas devem ser custeadas com recursos arrecadados pela cobrança do seguro de
acidente de trabalho.
Certo Errado
19 • Q20013
Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social
Disciplina: Direito Previdenciário | Assuntos: Empregado, empregado doméstico,
contribuinte individual, trabalhador avulso, segurado especial;
Cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da
legislação previdenciária brasileira.
Antônio, segurado aposentado do regime geral, retornou ao trabalho, visto que
pretendia aumentar seus rendimentos mensais. Trabalhando como vendedor, passou a
recolher novamente para a previdência. Nessa situação, caso seja demitido
injustamente do novo emprego, Antônio fará jus ao recebimento do seguro-
desemprego cumulativamente à sua aposentadoria.
Certo Errado
20 • Q20012
Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social
Disciplina: Direito Previdenciário | Assuntos: Salário-maternidade;
Cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética, seguida de uma
assertiva a ser julgada, acerca da legislação previdenciária brasileira.
Para fins de obtenção de salário-maternidade, Lúcia, segurada especial, comprovou o
exercício de atividade rural, de forma descontínua, nos dez meses anteriores ao início
do benefício. Nessa situação, Lúcia tem direito ao salário-maternidade no valor de um
salário mínimo.
Certo Errado
Gabarito: 1- A
A questão em tela versa sobre as contingências geradoras das necessidades que terão
cobertura previdenciária, merecendo leitura atenta o artigo 201 da Constituição da
República.
A) O item “a” trata de alternativa correta, já que o item “I” da questão é a transcrição
exata do inciso I do artigo 201 da Constituição da República, ao passo que o item “II” é a
transcrição do inciso II do artigo 201 da Constituição da República, merecendo, assim,
marcação no gabarito da questão.
B) Apesar de correto o item “I” da questão, alternativa “b” equivoca-se ao colocar o
item “III” como correto, já que a cobertura previdenciária se dá somente ao trabalhador
em situação de desemprego involuntário, não o voluntário, conforme artigo 201, III da
Constituição da República, razão pela qual está incorreta.
C) Apesar de corretos os itens “I” e “II” da questão, a alternativa “c” equivoca-se ao
colocar o item “III” como correto, já que a cobertura previdenciária se dá somente ao
trabalhador em situação de desemprego involuntário, não o voluntário, conforme
artigo 201, III da Constituição da República, razão pela qual está incorreta.
D) Apesar de corretos os itens “I” e “II” da questão, a alternativa “d” equivoca-se ao
colocar o item “IV” como correto, tendo em vista que o salário-família e auxílio-reclusão
são para os dependentes de segurados de baixa renda, conforme artigo 201, IV da
Constituição da República, razão pela qual incorreta.
E) O item “e” equivoca-se ao colocar o item “III” como correto, já que a cobertura
previdenciária se dá somente ao trabalhador em situação de desemprego involuntário,
não o voluntário, conforme artigo 201, III da Constituição da República, assim como
quanto ao item “IV”, tendo em vista que o salário-família e auxílio-reclusão são para os
dependentes de segurados de baixa renda, conforme artigo 201, IV da Constituição da
República, razões pelas quais incorreta a alternativa.
2- A
RESPOSTA: a questão em tela trata da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – lei
8742/93), em especial seu artigo 15, que especifica o âmbito de competência dos
Municípios.
A) O item “a” equivoca-se ao tratar do cofinanciamento dos projetos de assistência
social de âmbito nacional, tendo em vista que o artigo 15, VI da LOAS trata do
cofinanciamento de âmbito local (alteração promovida em 2011), motivo pelo qual
incorreta, merecendo, assim, a marcação no gabarito, já que a questão pede que seja
marcada a alternativa que não corresponda à competência municipal.
B) O item “b” corresponde à transcrição do artigo 15, II da LOAS, motivo pelo qual está
correto, não merecendo a marcação no gabarito.
C) O item “c” corresponde à transcrição do artigo 15, III da LOAS, motivo pelo qual está
correto, não merecendo a marcação no gabarito.
D) O item “d” corresponde à transcrição do artigo 15, IV da LOAS, motivo pelo qual está
correto, não merecendo a marcação no gabarito.
E) O item “e” corresponde à transcrição do artigo 15, VII da LOAS, motivo pelo qual está
correto, não merecendo a marcação no gabarito.
3- B
A questão em tela versa sobre o benefício de prestação continuada, presente no artigo
20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – lei 8742/93), que estipula “O benefício
de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com
deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não
possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”.
A) O item “a” traz o sr. Nelson com 63 anos, o que não está de acordo com o artigo 20
da LOAS, motivo pelo qual está incorreto.
B) O item “b” traz as opções de beneficiários que atendem ao requisito legal da idade,
ou seja, 65 anos, motivo pelo qual correto, merecendo a marcação no gabarito.
C) O item “c” traz a sra. Marta, com 55 anos de idade, o que vai de encontro com a
legislação acima citada, restando incorreto.
D) O item “d” traz o sr. Nicolas, com 61 anos de idade, o que resta em desacordo com a
lei, restando incorreto.
E) O item “e” traz o sr. Nicolas, com 61 anos de idade, Marilucia, com 60 anos e a sra.
Marta, com 55 anos de idade, o que vai de encontro com o artigo 20 da LOAS, restando
incorreto.
4- D
A questão em tela versa sobre os princípios e objetivos da Previdência Social,
estampados no artigo 2˚ da lei 8.213/91.
A) O item “a” transcreve o artigo 2˚, II da lei 8.213/91, restando correto, não
merecendo a marcação no gabarito, já que a questão requer seja marcada a alternativa
incorreta.
B) O item “b” transcreve o artigo 2˚, III da lei 8.213/91, restando correto, não
merecendo a marcação no gabarito.
C) O item “c” transcreve o artigo 2˚, IV da lei 8.213/91, restando correto, não
merecendo a marcação no gabarito.
D) O item “d” não versa sobre objetivos e princípios da Previdência Social, mas da
Saúde, conforme artigo 198 da Constituição da República, motivo pelo qual está
incorreto, merecendo a marcação no gabarito da questão.
E) O item “e” transcreve o artigo 2˚, VII da lei 8.213/91, restando correto, não
merecendo a marcação no gabarito.
5- C
RESPOSTA: a questão em tela versa sobre as prestações previdenciárias do RGPS aos
segurados exclusivamente, o que atrai a leitura do artigo 18 da lei 8.213/91.
A) O item “a” reflete encontrado no artigo 18, I, “h” e “a” da lei 8.213/91, razão pela
qual correto, não merecendo a marcação no gabarito, já que a questão exige a
alternativa incorreta.
B) O item “b” reflete encontrado no artigo 18, I, “a” e “f” da lei 8.213/91, razão pela
qual correto, não merecendo a marcação no gabarito.
C) O item “c” refere-se ao auxílio-reclusão e a reabilitação profissional, que são
prestações devidas ao dependente (art. 18, II, b, da Lei nº 8.213/91) e ao segurado e
dependente (art. 18, III, c, da Lei nº 8.213/91), respectivamente, motivo pelo qual não
são exclusivas do segurado, restando incorreta e merecendo a marcação no gabarito da
questão.
D) O item “d” reflete encontrado no artigo 18, I, “e” e “d” da lei 8.213/91, razão pela
qual correto, não merecendo a marcação no gabarito.
E) O item “e” reflete encontrado no artigo 18, I, “g” e “c” da lei 8.213/91, razão pela
qual correto, não merecendo a marcação no gabarito.
6- B
RESPOSTA: a questão em tela versa sobre o benefício de pensão por morte requerido
por cônjuge de ex-contribuinte previdenciário, o que requer a análise da existência ou
não do chamado “período de graça”, estampado no artigo 15 da lei 8.213/91, no qual o
segurado mantém essa qualidade.
A) O item “a” equivoca-se ao restringir a possibilidade de postulação do benefício
previdenciário de pensão por morte, trazendo, inclusive, uma hipótese violadora do
princípio constitucional da igualdade, restando incorreto.
B) O item “b” está de acordo com o artigo 15, I da lei 8.213/91. Como Cecília deixou de
contribuir por 3 anos (36 meses), acabou por perder a qualidade de segurada, motivo
pelo qual correta a alternativa, merecendo a marcação no gabarito da questão.
C) O item “c” exige a vinculação do marido da ex-segurada à Previdência, requisito esse
não requerido pela lei, bastando a condição de segurada na falecida, o que não se deu
no caso, motivo pelo qual está incorreto.
D) O item “d” equivoca-se ao exigir a condição de dependente econômico, o que não
ocorre na condição de cônjuge, já que são dependentes presumidos, conforme artigo
16, §4˚ da lei 8.213/91, restando, assim, incorreto.
E) O item “e” trata de período de carência para pensão por morte, o que não existe
legalmente, já que o referido benefício será devido independentemente de carência,
conforme artigo 26, I da lei 8.213/91, razão pela qual incorreta a alternativa.
7- C
RESPOSTA: a questão em tela trata de ex-empregada que, mesmo aposentada, retorna
à atividade remunerada em outro emprego, necessitando da análise da possibilidade de
cumulação de benefícios previdenciários, o que requer leitura do artigo 124 da lei
8.213/91 e artigo 167 do Decreto 3.048/99.
A) O item “a” vai de encontro com o que expõe o artigo 167, I do Decreto 3.048/99, que
veda a cumulação de aposentadoria com auxílio-doença, motivo pelo qual incorreto.
B) O item “b” vai de encontro com o que expõe o artigo 124, parágrafo único da lei
8.213/91, que veda a cumulação de seguro desemprego com benefícios de prestação
continuada da Previdência Social, motivo pelo qual incorreto.
C) O item “c” vai ao encontro do artigo 124, parágrafo único da lei 8.213/91, razão pela
qual correto e merecendo marcação no gabarito.
D) O item “d” vai de encontro do artigo 167, IX do Decreto 3.048/99,, razão pela qual
incorreto.
E) O item “e” vai de encontro com o artigo 11 da lei 8.213/91, já que o aposentado que
volta a trabalhar como empregado é segurado obrigatório como qualquer outro que
exerça atividade remunerada, razão pela qual incorreta a alternativa.
8- a
A questão em tela versa sobre sobre a reabilitação profissional a cargo da Previdência
Social, merecendo leitura os artigos 89 a 93 da lei 8.213/91.
A) O item “a” vai de encontro com o artigo 89, parágrafo único, “a” da lei 8.213/91, já
que este fala de “o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de
auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser
atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social
e profissional”, razão pela qual incorreto, merecendo a marcação no gabarito da
questão.
B) O item “b” vai ao encontro do artigo 89, parágrafo único, “b” da lei 8.213/91, razão
pela qual correto, não merecendo a marcação no gabarito da questão.
C) O item “c” vai ao encontro do artigo 89, parágrafo único, “c” da lei 8.213/91, razão
pela qual correto, não merecendo a marcação no gabarito da questão.
D) O item “d” vai ao encontro do artigo 91 da lei 8.213/91, razão pela qual correto, não
merecendo a marcação no gabarito da questão.
E) O item “e” vai ao encontro do artigo 93, §1˚ da lei 8.213/91, razão pela qual correto,
não merecendo a marcação no gabarito da questão.
9- E
A questão em tela versa sobre cancelamento e suspensão de benefício previdenciário,
possuindo passagens pontuais em leis previdenciárias (destaque para a lei 8.213/91),
conforme abaixo analisado.
A) O item “a” vai ao encontro do artigo 46 da lei 8.213/91 (“O aposentado por invalidez
que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente
cancelada, a partir da data do retorno.”), motivo pelo qual correto e não merecendo a
marcação, pois o enunciado da questão exige a alternativa incorreta.
B) O item “b” trata de hipótese elencada no artigo 101 da lei 8.213/91 como de
suspensão do benefício previdenciário, motivo pelo qual correto, não merecendo
marcação no gabarito.
C) O item “c” trata do artigo 78, §2˚da lei 8.213/91, versando sobre o cancelamento do
benefício previdenciário, restando correto e, portanto, não merecendo a marcação no
gabarito.
D) O item “d” trata do artigo 57, §8˚ da lei 8.213/91, referente ao cancelamento do
benefício previdenciário, restando correto e, assim, não merecendo a marcação no
gabarito.
E) O item “e” vai de encontro com o artigo 2˚ da lei 10.666/03 (“O exercício de atividade
remunerada do segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou
semi-aberto que contribuir na condição de contribuinte individual ou facultativo não
acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus
dependentes.”), motivo pelo qual incorreto, merecendo a marcação no gabarito da
questão.
10- E
RESPOSTA: a questão em tela versa sobre os segurados e dependentes previdenciários,
possuindo análise conforme artigos 11 a 16 da lei 8.213/91.
A) O item “a” refere-se ao trabalhador menor com 12 anos de idade, o que é vedado
expressamente pela própria Constituição da República em seu artigo 7˚, XXXIII. Pode
ocorrer, no entanto, de o trabalhador ser aprendiz, laborando a partir de 14 anos na
referida condição, caso em que passará a contribuir para a Previdência. Como regra
geral, a partir dos 16 anos é que se tem o segurado. Vide artigo 13 da lei 8.213/91 e
artigo 11 do Decreto 3.048/99: ter-se-ão segurados facultativos a partir das referidas
idades caso já não sejam segurados obrigatórios. Assim, voltando ao início do
enunciado da questão versando sobre o trabalho aos 12 anos, temos uma alternativa
completamente incorreta.
B) O item “b” confunde conceitos de dependentes e segurados, pois são esses os
contribuintes para a previdência. São os dependentes beneficiários em virtude das
contribuições dos segurados. Vide artigo 16 da lei 8.213/91, motivo pelo qual está
incorreta a alternativa.
C) O item “c” vai de encontro com o artigo 16, I da lei 8.213/91, tendo em vista que
esposa e filho são dependentes de mesma classe, motivo pelo qual está incorreta a
alternativa.
D) O item “d” vai de encontro com o artigo 15, VI da lei 8.213/91, tendo em vista que o
mesmo estipula como período de graça o prazo de 6 meses após o fim das
contribuições do segurado facultativo, motivo pelo qual está incorreta a alternativa.
E) O item “e” vai ao encontro exatamente ao artigo 16, §1˚ da lei 8.213/91, motivo pelo
qual correta a alternativa, merecendo a marcação no gabarito da questão.
11- D
RESPOSTA: a questão em tela versa sobre acidente do trabalho e situações
equiparadas, merecendo análise nos artigos 19 e seguintes da lei 8.213/91.
A) O item “a” restringe o acidente do trabalho a momento que não o de refeição, algo
que a lei previdenciária não faz, conforme artigo 21, §1˚ da lei 8.213/91, que trata o
horário de refeição como de exercício de labor, motivo pelo qual está incorreta a
alternativa.
B) O item “b” restringe o acidente a agressão provocada somente por colega de
trabalho, o que não é feito pelo artigo 21, II, “a” da lei 8.213/91, motivo pelo qual está
incorreto.
C) O item “c” não se amolda ao artigo 20, II da lei 8.213/91, já que a definição legal de
doença profissional é “a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar
a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do
Trabalho e da Previdência Social”, o que não é o caso, motivo pelo qual está incorreta a
alternativa.
D) O item “d” amolda-se ao artigo 21, II, “a” e §1˚da lei 8.213/91, razão pela qual está
correto e merecendo a marcação no gabarito da questão.
E) O item “e” reduz acidente de trabalho a lesões de grande monta e que causem
capacidade permanente, o que não é feito pelo artigo 19 da lei 8.213/91, motivo pelo
qual está incorreto.
12- A
RESPOSTA: a questão em tela versa sobre a aposentadoria por invalidez, que possui
passagem marcante nos artigos 42 e seguintes da lei 8.213/91, além de outros
dispositivos esparsos no referido diploma legal.
A) O item “a” é transcrição do artigo 42, §1˚ da lei 8.213/91, motivo pelo qual está
correto, merecendo marcação no gabarito da questão.
B) O item “b” vai de encontro com os artigos 25, 26, II e 42, caput da lei 8.213/91, já
que nem sempre será dispensada a carência na aposentadoria por invalidez, motivo
pelo qual está incorreta a alternativa.
C) O item “c” vai de encontro ao o artigo 42 da lei 8.213/91, pois não se exige
necessariamente que esteja em gozo de auxílio-doença o empregado, motivo pelo qual
está incorreta a alternativa.
D) O item “d” vai de encontro ao o artigo 43, §1˚, “b” da lei 8.213/91, sendo devida a
aposentadoria por invalidez ao empregado doméstico, razão pela qual está incorreta a
alternativa.
E) O item “e” vai de encontro ao artigo 42, §2˚ da lei 8.213/91, pois são os primeiros 15
dias que ficam a cargo da empresa, não os 30 primeiros, motivo pelo qual está
incorreta a alternativa.
13- B
RESPOSTA: a questão em tela versa sobre acidente do trabalho ocasionando lesão
ocasionadora de sequelas posteriores, situação que enseja o auxílio-acidente, que vem
estampado no artigo 86 da lei 8.213/91.
A) O item “a” trata de aposentadoria especial, que vem especificada nos artigos 57 d
alei 8.213/91 e seguintes, não possuindo relação com o caso em tela, já que não se está
diante de atividade especial ensejadora de sua aplicação, motivo pelo qual está
incorreta a alternativa.
B) O item “b” trata exatamente do artigo 86 da lei 8.213/91, merecendo aplicação no
caso em tela diante do auxílio-acidente devido, restando correta a alternativa e
merecendo marcação no gabarito da questão.
C) O item “c” trata de aposentadoria por invalidez, que ocorre quando o segurado se
torna incapaz e insuscetível de reabilitação, conforme artigo 42 da lei 8.213/91, o que
não é o caso em tela, razão pela qual está incorreta a alternativa.
D) O item “d” vai de encontro ao artigo 86 da lei 8.213/91, que exige sequelas
definitivas, o que torna a alternativa incorreta.
E) O item “e” cria hipótese não prevista na lei, motivo pelo qual está incorreta a
alternativa.
14- ERRADA
RESPOSTA: a questão em tela versa sobre situação na qual a Administração Pública
queda-se inerte face a uma solicitação de um administrado/solicitante. A situação em tela
é aquela descrita pela doutrina como “silêncio administrativo”, o qual, segundo Celso
Antonio Bandeira de Mello, “(...) não é ato jurídico. Por isto, evidentemente, não pode ser
ato administrativo. Este é uma declaração jurídica. Quem se absteve de declarar, pois,
silenciou, não declarou nada e por isto não praticou ato administrativo algum. Tal omissão
é um 'fato jurídico' e, in casu, um 'fato jurídico administrativo'. Nada importa que a lei haja
atribuído determinado efeito ao silêncio: o de conceder ou negar. Este efeito resultará do
fato da omissão, como imputação legal, e não de algum presumido ato, razão por que é
de rejeitar a posição dos que consideram ter aí existido um 'ato tácito'." (in Curso de
Direito Administrativo. 17ª. ed., p. 343).
Não havendo qualquer previsão legal nas leis previdenciárias que estabeleçam que o
silêncio do órgão administrativo acarreta a aquisição de um direito pela parte contrária –
como é o caso em tela –, incabível atribuir à omissão administrativa o efeito de aquisição
de direito pela parte contrária, motivo pelo qual está ERRADA a questão.
15- CERTA
RESPOSTA: a questão em tela versa sobre a gestão da seguridade social, estampando o
previsto no artigo 194, VII da Constituição da República (“caráter democrático e
descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos
trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos
colegiados”), motivo pelo qual está CERTA, não havendo qualquer equívoco a ser
reparado.
16- CERTO
RESPOSTA: a questão ora analisada tem como base a análise da gratificação natalina
(13º salário dos empregados) aos aposentados e pensionistas do INSS. De acordo com o
artigo 201, §6˚ da Constituição, o referido pagamento deve levar em conta o valor
recebido em dezembro pelo aposentado ou pensionista (“A gratificação natalina dos
aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro
de cada ano.”), razão pela qual está CERTO o item descrito na questão em tela, já que
tomaram procedimento de cálculo incorreto.
17- ERRADO
RESPOSTA: a questão ora analisada visa a tratar da vinculação de receita tributária em
programas de apoio à inclusão e promoção social, o que vem tratado no artigo 204,
parágrafo único da Constituição da República (“É facultado aos Estados e ao Distrito
Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por
cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento
de: I - despesas com pessoal e encargos sociais; II - serviço da dívida; III - qualquer outra
despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.”).
como se vê, não há uma obrigatoriedade de vinculação da receita ora analisada, mas uma
facultatividade na referida atividade, razão pela qual o item encontra-se ERRADO.
18- ERRADO
RESPOSTA: a questão em tela versa sobre a aposentadoria especial e sua forma de
custeamento, o que vem tratado no artigo 202 do Decreto 3.048/99 (“Art. 202. A
contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos
termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de
incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à
aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga,
devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e
trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o
risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em
cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou
III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do
trabalho seja considerado grave. § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas
de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo
segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após
quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. § 2º O acréscimo de que trata o
parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.”). Como se observa
da leitura do dispositivo acima, o custeio da aposentadoria especial se dá com o acréscimo
sobre os percentuais de cada atividade de 12%, 9% e 6%, conforme o caso. Assim sendo, o
gabarito a ser marcado é o ERRADO.
19- Errado
RESPOSTA: a questão em tela versa sobre a possibilidade de cumulação ou não de
benefícios previdenciários de aposentado que retorna à atividade laboral e contribui
para a previdência em virtude disso. Tal assunto vem tratado nos artigos 18 e 124 da lei
8.213/91 (“Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes
prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho,
expressas em benefícios e serviços: (...) § 2º O aposentado pelo Regime Geral de
Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele
retornar, não fará jus a prestação alguma da previdência social em decorrência do
exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando
empregado.; Art. 124. (...) Parágrafo único. É VEDADO o recebimento conjunto do
seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência
Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.”). Conforme análise dos
dispositivos citados, observa-se que o sr. Antônio não fará jus ao recebimento do
seguro-desemprego, razão pela qual o gabarito a ser marcado é ERRADO.
20- CERTO
a questão em tela versa sobre a segurada especial (artigo 11, VII da lei 8.213/91) e o
salário-maternidade a ser concedido. O caso especificamente vem tratado nos artigos 93,
§2˚ e 101, II do Decreto 3.048/99 (“§ 2o Será devido o salário-maternidade à segurada
especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses
imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando
requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o
caso, o disposto no parágrafo único do art. 29”; “Art. 101. O salário-maternidade,
observado o disposto nos arts. 35, 198, 199 ou 199-A, pago diretamente pela previdência
social, consistirá: (...) II - em um salário mínimo, para a segurada especial”). Assim sendo,
como no caso tela a sra. Lúcia contribui somente nos 10 meses anteriores (e não nos 12
meses), não faz jus ao salário-maternidade, razão pela qual está CERTO o item da questão.
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