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DIREITO CONSTITUCIONALASSUNTO: Teoria geral do Direito Constitucional e Teoria Geral da Constituição

Prof. MARCÍLIO FERREIRA – Professor, Palestrante, Master Coach e DoutorandoE-mail: [email protected] / Instagram: @profmarcilioferreira

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Conceito de Direito Constitucional

Conjunto de normas supremas, encarregadas de organizar a estrutura do Estado e delimitar as relações de poder (Uadi Lammêgo Bulos)

Normas materialmente constitucionais

Normas formalmente constitucionais

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Relação do Direito Constitucional com os demais ramos do direito:

• Direito Administrativo • Direito Tributário• Direito Financeiro• Direito Econômico• Direito Civil e Processual Civil• Direito do Consumidor• Direito Previdenciário• Direito Penal e Processual Penal• etc.

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CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO

Conjunto de normas fundamentais e supremas, escritas ou não, quepromovem a criação, estruturação e organização político-jurídica doEstado.

Outros conceitos:• Sentido sociológico• Sentido político• Sentido jurídico• Sentido culturalista

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• FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro EstadualVisto que as leis desapareceram e que vamos redigir outras completamente novas, desde os alicerces até otelhado, nelas não reconheceremos à monarquia as prerrogativas de que até agora gozou ao amparo das leisdestruídas; mais ainda, não respeitaremos prerrogativas nem atribuições de espécie alguma. Enfim, nãoqueremos a monarquia.O monarca responderia assim: podem estar destruídas as leis, porém a realidade é que o exército subsiste eme obedece, acatando minhas ordens; a realidade é que os comandantes dos arsenais e quartéis põem na ruaos canhões e as baionetas quando eu ordenar. Assim, apoiado neste poder real, efetivo, das baionetas e doscanhões, não tolero que venham me impor posições e prerrogativas em desacordo comigo.Como podeis ver, um rei a quem obedecem o exército e os canhões é uma parte da Constituição”.O trecho acima, retirado de uma obra clássica do direito constitucional, expressa um conceitoa) econômico de Constituição.b) processual de Constituição.c) normativo de Constituição.d) decisionista de Constituição.e) sociológico de Constituição.

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GABARITO: Alternativa E

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ORIGEM DA CONSTITUIÇÃOCONSTITUCIONALISMO ANTIGO

CONSTITUCIONALISMO MODERNO

CONSTITUCIONALISMO CONTEPORÂNEO

HebreusGréciaImpério RomanoIdade Média

Constitucionalismo inglêsConstitucionalismo Norte-americanoConstitucionalismo Francês

Constitucionalismo socialNeoconstitucionalismoConstitucionalismo GlobalTransconstitucionalismo

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ESTADOS CONSTITUCIONAIS MODERNOS

• 1ª geração dos direitos fundamentais: Estado Liberal (Liberdade)• 2ª geração dos direitos fundamentais: Estado Social (Igualdade)• 3ª geração dos direitos fundamentais: Estado Democrático (Fraternidade)

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• FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - TransportesO Direito pode ser entendido como um limite à atuação estatal. Nesse sentido,entende-se o pensamento de Max Weber, ao conceituar o que denominou de violêncialegítima, tendo o Estado de Direito como instrumento o próprio Direito para legitimar ouso do poder pelo Estado. Todavia, o Estado de Direito impõe condições para que osagentes estatais possam dele se utilizar, quais sejam, o império da Lei, a divisão dosPoderes, o controle judicial da administração pública e a garantia da efetiva realizaçãodos direitos e liberdades fundamentais para os cidadãos. Acerca do desenvolvimentodos modelos de Estado de Direito, assinale a alternativa correta.a) Em uma primeira fase, utilizado como instrumento para confrontar as ideiasabsolutistas, o Estado de Direito não se situou, no âmbito da sua formalização técnico-jurídica, na seara do Direito Constitucional, senão no campo do Direito Administrativo.b) O Estado de Direito, na sua estruturação, legitimou materialmente todo o sistemajurídico, vindo, posteriormente, a estabelecer seus contornos formais.

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c) Ainda que não se possa atribuir uma evolução linear às fases do Estado de Direito, écorreto inferir que, inicialmente ele esteve associado aos ideais da Revolução Francesa;sucessivamente, experimentou as fases democráticas e, afinal, sua vertente social.d) O Estado Democrático de Direito ficou caracterizado pelo propósito de superar omodelo imediatamente anterior do individualismo burguês, valendo-se, para isso, daconcretização dos direitos sociais de massa, almejando, assim, a realização da justiçasocial.e) Na atualidade, vem-se construindo uma nova evolução do Estado de Direito, adenominada terceira via. Nessa nova configuração, são fundidos os conceitos dedemocracia e de socialismo, visando à consolidação, em um futuro próximo, de umademocratização do Estado e da sociedade, tendo como princípio vetor a dignidade dapessoa.

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GABARITO: Alternativa A

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CONCEITO DE NEOCONSTITUCIONALISMO

Movimento teórico de revalorização do direito constitucional, de uma nova abordagem do papel da Constituição no sistema jurídico, movimento este que surgiu a partir da segunda metade do século XX.

Marcos:a) Marco históricob) Marco filosóficoc) Marco teórico

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Constitucionalismo

Neoconstitucionalismo

Positivismo

Pós-positivismo

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ELEMENTOS CONSTITUCIONAIS

• Elementos orgânicos• Elementos limitativos• Elementos socioideológicos• Elementos de estabilização constitucional• Elementos formais de aplicabilidade

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EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS(José Afonso da Silva)

• Normas de eficácia plena• Normas de eficácia contida• Normas de eficácia limitada

• Aplicabilidade imediata das normas?

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• CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal MunicipalAcerca da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.a) O inciso XIII, do artigo 5º da Constituição Federal, o qual diz que é livre o exercício dequalquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a leiestabelecer, caracteriza-se como uma norma de eficácia limitada.b) As normas constitucionais de eficácia plena são de 2 tipos: I. as definidoras de princípioinstitutivo; e II. as definidoras de princípio programático.

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c) São consideradas normas de eficácia plena aquelas, dentre outras características, quecontenham vedações ou proibições e que confiram isenções, imunidades e prerrogativas.

d) O artigo 44, parágrafo único, da Constituição Federal, que diz que cada legislatura durará4 (quatro) anos, caracteriza-se como uma norma de eficácia contida.

e) As normas de eficácia limitada são aquelas que, em regra, solicitam a intervenção dolegislador ordinário, fazendo expressa remissão a uma legislação futura; mas o apelo aolegislador ordinário visa a restringir- lhes a plenitude da eficácia, regulamentando osdireitos subjetivos que delas decorrem para os cidadãos, indivíduos ou grupos.

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GABARITO: Alternativa C

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NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA

Princípios Institutivos x Princípios Programáticos

Efeito Revogador X Efeito Inibidor

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• FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita EstadualCom respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:a) As normas programáticas, por serem princípios, também possuem eficáciainterpretativa.b) O legislador não pode ser destinatário imediato de normas programáticas.c) As normas programáticas não podem tratar de matéria atinente a políticas públicas.d) Os direitos fundamentais de segunda dimensão não podem ser objeto de normasprogramáticas.e) A eficácia ab-rogativa das normas programáticas não impede que legislação ulteriorrestrinja algum direito subjetivo por elas consagrado.

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GABARITO: Alternativa A

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CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES (mais cobradas)

a) Quanto à origem: outorgada, promulgada, cesaristas e pactuadas;b) Quanto à alterabilidade: rígidas, flexíveis, superrígidas, transitoriamente flexíveis, fixas e imutáveis;c) Quanto ao conteúdo: material e formal;d) Quanto à extensão: sintéticas e analíticas.

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CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES (menos cobradas)

• Quanto à sistemática: reduzidas ou codificadas;• Quanto à dogmática: ortodoxa ou ecléticas;• Quanto à correspondência com a realidade: normativas, nominalista ou

semânticas;• Quanto ao sistema: principiológica ou preceitual;• Quanto à função: provisória ou definitiva;• Quanto à origem de sua decretação: heterônomas ou autônomas.• Fala-se também em Constituição garantia, balanço ou

dirigente/compromissória.

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A CONSTITUIÇÃO DE 1988

• Formal• Escrita

• Dogmática• Promulgada• Rígida• Analítica• Nominal

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• CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal MunicipalNo que concerne à classificação da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativacorreta.a) Quanto à sua forma, classifica-se como escrita. É também denominada deconstituição instrumental, em que se apresenta um efeito racionalizador, estabilizante,de segurança jurídica e de calculabilidade e publicidade.b) No que diz respeito ao seu modo de elaboração, é definida como constituição-dirigente, pois examina e regulamenta todos os assuntos que entenda ser relevantes àdestinação e ao funcionamento do Estado.c) Como constituição material, é o peculiar modo de existir do Estado, reduzido, sobforma escrita, a um documento solenemente estabelecido pelo poder constituinte.

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d) É exemplo de constituição dogmática que, embora este tipo deconstituição nem sempre necessita de ser escrita, é elaborada por umórgão constituinte e sistematiza ideias fundamentais da teoria política e doDireito dominantes no momento. Por esse motivo, é também resultante delenta evolução dos fatos sociopolíticos, que se consolidam como normasfundamentais da organização de determinado Estado.e) Classificada como constituição semirrígida, poderá ser alterada porprocesso legislativo ordinário e processo legislativo mais solene edificultoso do que o existente para a edição das demais espéciesnormativas.

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GABARITO: Alternativa A

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• FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita EstadualConstituição flexível:a) exclui a forma escrita.b) prescinde de alguma forma de controle de constitucionalidade.c) não se sujeita a usos e costumes institucionais.d) requer elaboração e modificação por uma Assembleia Nacional Constituinte.e) exclui a possibilidade de exibir estabilidade no tempo assemelhada a de um

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GABARITO: Alternativa B

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DIREITO CONSTITUCIONALASSUNTO: Poder Constituinte

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O PODER CONSTITUINTE

Poder para estabelecer ou reformar uma Constituição.

ESPÉCIES DO PODER CONSTITUINTE

• O Poder Constituinte Originário• O Poder Constituinte Derivado

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PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO

• As diferentes concepções acerca do Poder Constituinte originário, nasescolas jusnaturalistas e positivistas:

Jusnaturalistas – PODER DE DIREITO

Positivistas – PODER DE FATO

• O Poder Constituinte usurpado (constituições outorgadas; semlegitimidade do povo)

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PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO

Titularidade: POVOCF, art. 1º, parágrafo único: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meiode representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”

Características: • inicial • Ilimitado• Incondicionado• autônomo• permanente

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PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO

• O Poder Constituinte Originário é realmente ilimitado? • O que significa dizer que esse poder é permanente? • Existe direito adquirido frente ao Poder Constituinte Originário?

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O PODER CONSTITUINTE DERIVADO

São os poderes de emendar, reformar e revisar a Constituição Federal,bem como criar Constituições Estaduais.

Características: • Limitado• Condicionado• Derivado• permanente

Espécies:• Revisor• Reformador• Decorrente

• Difuso (?)

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PODER CONSTITUINTE DERIVADO REVISOR

Art. 3.da ADCT: A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

• Norma de eficácia exaurida.

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PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR

Poder de modificar o texto constitucional por meio de EmendasConstitucionais.

Limitações:• Formais• Materiais (explícitas e implícitas)• Circunstanciais• Temporais (não existem na CF)

Obs: “Teoria da dupla reforma”

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PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE

Poder de elaboração das Constituições Estaduais.

Art. 11 da ADCT

Limitações:• Princípios constitucionais sensíveis (art. 34, CF)• Princípios constitucionais extensíveis• Princípios constitucionais estabelecidos

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PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE

• Existe poder constituinte decorrente nos municípios?

• O poder constituinte decorrente no Distrito Federal

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PODER CONSTITUINTE DIFUSO

• Mudanças constitucionais sem alteração do texto da lei. • Mutação constitucional

Exemplos:• Entendimento do STF quanto ao art. 52, X, CF• Equiparação da gestante à mãe adotiva (art. 7º, XVIII, CF)• Entendimento sobre sociedade conjugal (art. 226, §6º, CF)

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• FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal

A Constituição Federal, em seu artigo 60, parágrafo 4o, estabelece as suas chamadas Cláusulas Pétreas, a respeito das quais é correto afirmar:

I. Impedem que quaisquer leis ou atos normativos de menor hierarquia contrariem a Constituição Federal.

II. Estabelecem limites formais para a alteração do texto constitucional.

III. Dirigem-se tanto ao chamado Poder Constituinte Derivado quanto ao chamado Poder Constituinte Originário.

IV. Protegem a forma federativa do Estado Brasileiro e a Separação de Poderes.

V. Impedem que seja abolida pelo Poder Constituinte Reformador a forma de governo republicana adotada atualmente no Brasil.

VI. Protegem o direito de propriedade individual, bem como o voto direto, secreto, universal e periódico.

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GABARITO: Corretas as alternativas IV e VI

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• ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho Sabe-se que a Constituição Federal, apesar de ser classificada como rígida, pode sofrer reformas. A respeito das alterações na Constituição, podemos afirmar queI. a emenda à Constituição Federal, enquanto proposta, é considerada um ato infraconstitucional.II. de acordo com a doutrina constitucionalista, a Constituição Federal traz duas grandes espécies de limitações ao Poder de reformá-la, as limitações expressas e as implícitas.III. as limitações expressas circunstanciais formam um núcleo intangível da Constituição Federal, denominado tradicionalmente por "cláusulas pétreas".IV. vários doutrinadores publicistas salientam ser implicitamente irreformável a norma constitucional que prevê as limitações expressas.

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GABARITO: Corretas as alternativas I, II e IV

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• ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita FederalQuanto ao poder constituinte, marque a opção correta:

a) A impossibilidade de alteração da sua própria titularidade é uma limitação material implícita do poder constituinte derivado.c) Como a titularidade da soberania se confunde com a titularidade do poder constituinte, no caso brasileiro, a titularidade do poder constituinte originário é do Estado, uma vez que a soberania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.d) A impossibilidade de a Constituição Federal ser emendada na vigência de estado de defesa se constitui em uma limitação material explícita ao poder constituinte derivado.

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GABARITO: Alternativa A

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• CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2O poder constituinte pode ser classificado como originário ou derivado. Este, por sua vez, é dividido em reformador, decorrente e revisor. No que se refere ao poder constituinte derivado, conclui-se quea) a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.b) o poder constituinte derivado reformador, no texto da CRFB/1988, submete-se a algumas limitações expressas de ordem formal, circunstancial, material e temporal.c) as emendas constitucionais são fruto da ação do poder constituinte derivado revisor, e, como decorrência, no texto originário da Carta Política de 1988, podem existir acréscimos, supressões ou modificações de normas.d) forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais não serão objeto de emenda constitucional.