AÇÃO POPULAR
LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965.
AÇÃO POPULAR
LEGITIMIDADE: CIDADÃO
AÇÃO POPULAR
OBJETO
AÇÃO POPULAR
PATRIMÔNIO PÚBLICO OU EQUIPARADO
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
MORALIDADE ADMINISTRATIVA
MEIO AMBIENTE
OBJETO
AÇÃO POPULAR
PATRIMÔNIO PÚBLICO OU EQUIPARADO
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
MORALIDADE ADMINISTRATIVA
MEIO AMBIENTE
PEDIDO DE INFORMAÇÃO – PRAZO 15 DIAS
AÇÃO POPULAR
HIPÓTESES DE NULIDADE
AÇÃO POPULAR
COMPETÊNCIA
FORMA
OBJETO
MOTIVO
FINALIDADE
HIPÓTESES DE NULIDADE
AÇÃO POPULAR
COMPETÊNCIA
a) a incompetência fica caracterizada quando o ato nãose incluir nas atribuições legais do agente que opraticou;
HIPÓTESES DE NULIDADE
AÇÃO POPULAR
FORMA
b) o vício de forma consiste na omissão ou naobservância incompleta ou irregular de formalidadesindispensáveis à existência ou seriedade do ato;
HIPÓTESES DE NULIDADE
AÇÃO POPULAR
OBJETO
c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado doato importa em violação de lei, regulamento ou outroato normativo;
HIPÓTESES DE NULIDADE
AÇÃO POPULAR
MOTIVO
d) a inexistência dos motivos se verifica quando amatéria de fato ou de direito, em que se fundamenta oato, é materialmente inexistente ou juridicamenteinadequada ao resultado obtido;
HIPÓTESES DE NULIDADE
AÇÃO POPULAR
FINALIDADE
e) o desvio de finalidade se verifica quando o agentepratica o ato visando a fim diverso daquele previsto,explícita ou implicitamente, na regra de competência.
OUTROS VÍCIOS – ANULÁVEIS
AÇÃO POPULAR
PRESCRIÇÕES LEGAIS
AÇÃO POPULAR
JUSTIÇA ESTADUAL JUSTIÇA FEDERAL
COMPETÊNCIA
SUJEITO PASSIVO
AÇÃO POPULAR
PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO
SERVIDORES PÚBLICOS
ADMINISTRADORES
BENEFICIÁRIOS
OMISSOS
ABSTENÇÃO DA CONTESTAÇÃO OU ATUAÇÃO CONJUNTA
AÇÃO POPULAR
AÇÃO POPULAR
PARTICIPAÇÃO DOMP FISCAL DA LEI
AÇÃO POPULAR
90 DIAS PROSSEGUIMENTO
DESISTÊNCIA
CIDADÃO OUMP
AÇÃO POPULAR
AUTOR MÁ-FÉ 10X CUSTAS
CUSTAS
AÇÃO POPULAR
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
COISA JULGADA “ERGA OMNES”
SENTENÇA
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