Descrição
Conheça os tipos de infrações, valores e penalidades aplicáveis ao condutor que comete infração.
Lista de Infrações
Código Descrição Amparo Legal Infrator Pts Valor(R$)
500-20 MULTA POR NAO IDENTIFICACAO DO CONDUTOR
INFRATOR IMPOSTA A PESSOA JURIDICA 257 pr 8 PRO 00 R$ 0,00
501-00 DIRIGIR VEICULO SEM POSSUIR CNH OU
PERMISSAO PARA DIRIGIR 162 * I CON 07 R$ 574,62
502-91 DIRIGIR VEICULO COM CNH OU PPD CASSADA 162 * II CON 07 R$ 957,70
502-92 DIRIGIR VEICULO COM CNH OU PPD COM
SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR 162 * II CON 07 R$ 957,70
502-93 DIRIGIR VEICULO COM CNH OU PPD COM
SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR 162 * II CON 07 R$ 957,70
503-71 DIRIGIR VEICULO COM CNH DE CATEGORIA
DIFERENTE DA DO VEICULO 162 * III CON 07 R$ 574,62
503-72 DIRIGIR VEICULO COM PPD DE CATEGORIA
DIFERENTE DA DO VEICULO 162 * III CON 07 R$ 574,62
504-50 DIRIGIR VEICULO COM VALIDADE DA CNH
VENCIDA HA MAIS DE 30 DIAS 162 * V CON 07 R$ 191,54
505-31 DIRIGIR VEICULO SEM USAR LENTES
CORRETORAS DE VISAO 162 * VI CON 07 R$ 191,54
505-32 DIRIGIR VEICULO SEM USAR APARELHO
AUXILIAR DE AUDICAO 162 * VI CON 07 R$ 191,54
505-33 DIRIGIR VEICULO SEM USAR APARELHO
AUXILIAR DE PROTESE FISICA 162 * VI CON 07 R$ 191,54
505-34 DIRIGIR VEICULO S ADAPTACOES IMPOSTAS NA
CONCESSAORENOVACAO LICENCA CONDUZIR 162 * VI CON 07 R$ 191,54
506-10 ENTREGAR VEICULO A PESSOA SEM CNH OU
PERMISSAO PARA DIRIGIR 163 c/c 162 * I PRO 07 R$ 574,62
507-01 ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM CNH OU PPD
CASSADA 163 c/c 162 * II PRO 07 R$ 957,70
507-02 ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM CNH OU PPD
COM SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR 163 c/c 162 * II PRO 07 R$ 957,70
507-03 ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM CNH OU PPD
COM SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR 163 c/c 162 * II PRO 07 R$ 957,70
508-81 ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM CNH DE
CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO
163 c/c 162 *
III PRO 07 R$ 574,62
508-82 ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM PPD DE
CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO
163 c/c 162 *
III PRO 07 R$ 574,62
509-60 ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM CNH
VENCIDA HA MAIS DE 30 DIAS 163 c/c 162 * V PRO 07 R$ 191,54
510-01 ENTREGAR O VEICULO A PESSOA SEM USAR
LENTES CORRETORAS DE VISAO
163 c/c 162 *
VI PRO 07 R$ 191,54
510-02 ENTREGAR O VEICULO A PESSOA SEM USAR
APARELHO AUXILIAR DE AUDICAO
163 c/c 162 *
VI PRO 07 R$ 191,54
510-03 ENTREGAR O VEICULO A PESSOA SEM APARELHO
DE PROTESE FISICA
163 c/c 162 *
VI PRO 07 R$ 191,54
510-04
ENTREGAR VEIC PESSOA S ADAPTACOES
IMPOSTAS CONCESSAORENOVACAO LICENCA
CONDUZIR
163 c/c 162 *
VI PRO 07 R$ 191,54
Código Descrição Amparo Legal Infrator Pts Valor(R$)
511-80 PERMITIR POSSECONDUCAO DO VEICULO A
PESSOA SEM CNH OU PPD 164 c/c 162 * I PRO 07 R$ 574,62
512-61 PERMITIR POSSECONDUCAO DO VEICULO A
PESSOA COM CNH OU PPD CASSADA 164 c/c 162 * II PRO 07 R$ 957,70
512-62
PERMITIR POSSECONDUCAO DO VEICULO A
PESSOA COM CNH OU PPD C SUSPENSAO
DODIREITO DE DIRIGIR
164 c/c 162 * II PRO 07 R$ 957,70
512-63 PERMITIR POSSECONDUCAO VEIC PESSOA COM
CNHPPD C SUSPENSAO DIREITO DE DIRIGIR 164 c/c 162 * II PRO 07 R$ 957,70
513-41 PERMITIR POSSECONDUCAO VEIC A PESSOA COM
CNH CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO
164 c/c 162 *
III PRO 07 R$ 574,62
513-42 PERMITIR POSSECONDUCAO VEIC A PESSOA COM
PPD CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO
164 c/c 162 *
III PRO 07 R$ 574,62
514-20 PERMITIR POSSECONDUCAO DO VEICULO A
PESSOA COM CNH VENCIDA HA MAIS DE 30 DIAS 164 c/c 162 * V PRO 07 R$ 191,54
515-01
PERMITIR POSSECONDUCAO DO VEICULO A
PESSOA SEM USAR LENTES CORRETORAS DE
VISAO
164 c/c 162 *
VI PRO 07 R$ 191,54
515-02
PERMITIR POSSECONDUCAO DO VEICULO A
PESSOA S USAR APARELHO AUXILIAR DE
AUDICAO
164 c/c 162 *
VI PRO 07 R$ 191,54
515-03
PERMITIR POSSECONDUCAO DO VEICULO A
PESSOA SEM USAR APARELHO DE PROTESE
FISICA
164 c/c 162 *
VI PRO 07 R$ 191,54
515-04
PERMITIR POSSECOND VEIC S ADAPTACOES
IMPOSTAS CONCESSAORENOVACAO LICENCA
COND
164 c/c 162 *
VI PRO 07 R$ 191,54
516-91 DIRIGIR SOB A INFLUENCIA DE ALCOOL 165 C/LEI
12760/2012 CON 07 R$ 1.915,40
516-92 DIRIGIR SOB INFLUENCIA DE QUALQUER OUTRA
SUBSTANCIA QUE DETERMINE DEPENDENCIA
165 C/LEI
12760/2012 CON 07 R$ 1.915,40
517-70 CONFIARENTREGAR VEIC PESS C ESTADO
FISICOPSIQUICO S CONDICOES DIRIGIR SEGUR 166 PRO 07 R$ 191,54
518-51 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO
SEGURANCA 167 CON 05 R$ 127,69
518-52 DEIXAR O PASSAGEIRO DE USAR O CINTO
SEGURANCA 167 CON 05 R$ 127,69
519-30 TRANSPORTAR CRIANCA SEM OBSERVANCIA DAS
NORMAS DE SEGURANCA ESTABELECIDAS P CTB 168 CON 07 R$ 191,54
520-70 DIRIGIR SEM ATENCAO OU SEM OS CUIDADOS
INDISPENSAVEIS A SEGURANCA 169 CON 03 R$ 53,20
521-51 DIRIGIR AMEACANDO OS PEDESTRES QUE
ESTEJAM ATRAVESSANDO A VIA PUBLICA 170 CON 07 R$ 191,54
521-52 DIRIGIR AMEACANDO OS DEMAIS VEICULOS 170 CON 07 R$ 191,54
522-31 USAR VEICULO PARA ARREMESSAR SOBRE OS
PEDESTRES AGUA OU DETRITOS 171 CON 04 R$ 85,13
522-32 USAR VEICULO PARA ARREMESSAR SOBRE OS
VEICULOS AGUA OU DETRITOS 171 CON 04 R$ 85,13
523-11 ATIRAR DO VEICULO OBJETOS OU SUBSTANCIAS 172 CON 04 R$ 85,13
523-12 ABANDONAR NA VIA OBJETOS OU SUBSTANCIAS 172 CON 04 R$ 85,13
524-00 DISPUTAR CORRIDA POR ESPIRITO DE
EMULACAO 173 CON 07 R$ 1.915,40
Código Descrição Amparo Legal Infrator Pts Valor(R$)
525-81 PROMOVER NA VIA COMPETICAO ESPORTIVA
SEM PERMISSAO 174 PFJ 00 R$ 1.915,40
525-82 PROMOVER NA VIA EVENTOS ORGANIZADOS SEM
PERMISSAO 174 PFJ 00 R$ 1.915,40
525-83
PROMOVER NA VIA EXIBICAO E DEMONSTRACAO
DE PERICIA EM MANOBRA DE VEICULO SEM
PERMISSAO
174 PFJ 00 R$ 1.915,40
526-61 PARTICIPAR NA VIA COMO CONDUTOR EM
COMPETICAO ESPORTIVA SEM PERMISSAO 174 CON 07 R$ 1.915,40
526-62 PARTICIPAR NA VIA COMO CONDUTOR EM
EVENTO ORGANIZADO SEM PERMISSAO 174 CON 07 R$ 1.915,40
526-63 PARTICIPAR COMO CONDUTOR EXIBDEMONST
PERICIA EM MANOBRA DE VEIC S PERMISSAO 174 CON 07 R$ 1.915,40
527-41
UTILIZAR VEICULO PARA DEMONSTRAR OU
EXIBIR MANOBRA PERIGOSA ARRANCADA
BRUSCA DERRAPAGEM OU FRENAGEM
175 CON 07 R$ 1.915,40
527-42 UTILIZARSE DE VEICULO PARA DEMONSTRAR OU
EXIBIR ARRANCADA BRUSCA 175 CON 07 R$ 1.915,40
527-43 UTILIZARSE DE VEICULO PARA DEMONSTRAR OU
EXIBIR DERRAPAGEM OU FRENAGEM 175 CON 07 R$ 1.915,40
528-20 DEIXAR O COND ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE
PRESTAR OU PROVIDENCIAR SOCORRO A VITIMA 176 * I CON 07 R$ 957,70
529-00 DEIXAR O COND ENVOLVIDO EM ACID DE
ADOTAR PROVID P EVITAR PERIGO PO TRANSITO 176 * II CON 07 R$ 957,70
530-40
DEIXAR O COND ENV EM ACIDENTE COM
VITIMADE PRESERVAR O LOCAL PTRAB
POLICIAPERICIA
176 * III CON 07 R$ 957,70
531-20
DEIXAR O COND ENVOLVIDO EM ACID DE
REMOVER O VEIC LOCAL QDO DETERM
POLICAGENTE
176 * IV CON 07 R$ 957,70
532-00 DEIXAR O COND ENVOLVIDO EM ACID DE
IDENTIFICARSE POLICIAL E PRESTAR INF PO BO 176 * V CON 07 R$ 957,70
533-90 DEIXAR O COND DE PRESTAR SOCORRO VITIMA
ACID DE TRANSITO QDO SOLICIT P AGENTE 177 CON 05 R$ 127,69
534-70 DEIXAR O CONDUTOR ENVOLVIDO EM ACIDENTE
S VITIMA DE REMOVER O VEICULO DO LOCAL 178 CON 04 R$ 85,13
535-50 FAZER OU DEIXAR QUE SE FACA REPARO EM
VEIC EM RODOVIA E VIA DE TRANSITO RAPIDO 179 * I CON 05 R$ 127,69
536-30 FAZERDEIXAR QUE SE FACA REPARO EM VEIC
NAS VIAS Q NAO RODOVIATRANSITO RAPIDO 179 * II CON 03 R$ 53,20
537-10 TER SEU VEICULO IMOBILIZADO NA VIA POR
FALTA DE COMBUSTIVEL 180 CON 04 R$ 85,13
538-00 ESTACIONAR NAS ESQUINAS E A MENOS DE 5M
DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL 181 * I CON 04 R$ 85,13
539-80 ESTACIONAR AFASTADO DA GUIA DA CALCADA
MEIOFIO DE 50CM A 1M 181 * II CON 03 R$ 53,20
540-10 ESTACIONAR AFASTADO DA GUIA DA CALCADA
MEIOFIO A MAIS DE 1M 181 * III CON 05 R$ 127,69
541-00 ESTACIONAR EM DESACORDO COM AS POSICOES
ESTABELECIDAS NO CTB 181 * IV CON 04 R$ 85,13
542-81 ESTACIONAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS
ESTRADAS 181 * V CON 07 R$ 191,54
Código Descrição Amparo Legal Infrator Pts Valor(R$)
542-82 ESTACIONAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS
RODOVIAS 181 * V CON 07 R$ 191,54
542-83 ESTACIONAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS
VIAS DE TRANSITO RAPIDO 181 * V CON 07 R$ 191,54
542-84 ESTACIONAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS
VIAS DOTADAS DE ACOSTAMENTO 181 * V CON 07 R$ 191,54
543-60 ESTACIONAR JUNTOSOBRE HIDR DE INCENDIO
REG DE AGUATAMPA DE POCO VISIT GAL SUB 181 * VI CON 04 R$ 85,13
544-40 ESTACIONAR O VEICULO NOS ACOSTAMENTOS 181 * VII CON 03 R$ 53,20
545-21 ESTACIONAR NO PASSEIO 181 * VIII CON 05 R$ 127,69
545-22 ESTACIONAR SOBRE FAIXA DESTINADA A
PEDESTRE 181 * VIII CON 05 R$ 127,69
545-23 ESTACIONAR SOBRE CICLOVIA OU CICLOFAIXA 181 * VIII CON 05 R$ 127,69
545-24 ESTACIONAR NAS ILHAS OU REFUGIOS 181 * VIII CON 05 R$ 127,69
545-25
ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE CANTEIRO
CENTRAL OU DIVISORES DE PISTA DE
ROLAMENTO
181 * VIII CON 05 R$ 127,69
545-26 ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE MARCAS DE
CANALIZACAO 181 * VIII CON 05 R$ 127,69
545-27 ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE GRAMADO OU
JARDIM PUBLICO 181 * VIII CON 05 R$ 127,69
546-00 ESTACIONAR EM GUIA DE CALCADA REBAIXADA
DESTINADA A ENTRADASAIDA DE VEICULOS 181 * IX CON 04 R$ 85,13
547-90 ESTACIONAR IMPEDINDO A MOVIMENTACAO DE
OUTRO VEICULO 181 * X CON 04 R$ 85,13
548-70 ESTACIONAR AO LADO DE OUTRO VEICULO EM
FILA DUPLA 181 * XI CON 05 R$ 127,69
549-50 ESTACIONAR NA AREA DE CRUZAMENTO DE VIAS 181 * XII CON 05 R$ 127,69
550-90
ESTACIONAR NO PONTO DE
EMBARQUEDESEMBARQUE DE PASSAGEIROS
TRANSPORTE COLETIVO
181 * XIII CON 04 R$ 85,13
551-71 ESTACIONAR NOS VIADUTOS 181 * XIV CON 05 R$ 127,69
551-72 ESTACIONAR NAS PONTES 181 * XIV CON 05 R$ 127,69
551-73 ESTACIONAR NOS TUNEIS 181 * XIV CON 05 R$ 127,69
552-50 ESTACIONAR VEICULO NA CONTRAMAO DE
DIRECAO 181 * XV CON 04 R$ 85,13
553-30 ESTACIONAR ACLIVEDECLIVE N FREADO E SEM
CALCO SEGURANCA PBT SUPERIOR A 3500KG 181 * XVI CON 05 R$ 127,69
554-11
ESTACIONAR EM DESACORDO COM A
REGULAMENTACAO ESPECIFICADA PELA
SINALIZACAO
181 * XVII CON 03 R$ 53,20
554-12
ESTACIONAR EM DESACORDO COM A
REGULAMENTACAO ESTACIONAMENTO
ROTATIVO
181 * XVII CON 03 R$ 53,20
554-13 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A
REGULAMENTACAO PONTO OU VAGA DE TAXI 181 * XVII CON 03 R$ 53,20
554-14 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A
REGULAMENTACAO VAGA DE CARGADESCARGA 181 * XVII CON 03 R$ 53,20
554-15
ESTACIONAR EM DESACORDO COM A
REGULAMENTACAO VAGA PORTADOR NECESSID
ESPECIAIS
181 * XVII CON 03 R$ 53,20
Código Descrição Amparo Legal Infrator Pts Valor(R$)
554-16 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A
REGULAMENTACAO VAGA IDOSO 181 * XVII CON 03 R$ 53,20
554-17 ESTACIONAR O VEICULO EM DESACORDO COM A
REGULAMENTACAO VAGA DE CURTA DURACAO 181* XVII CON 03 R$ 53,20
555-00 ESTACIONAR EM LOCALHORARIO PROIBIDO
ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZACAO 181 * XVIII CON 04 R$ 85,13
556-80
ESTACIONAR LOCALHORARIO DE
ESTACIONAMENTO E PARADA PROIBIDOS PELA
SINALIZACAO
181 * XIX CON 05 R$ 127,69
557-60 PARAR NAS ESQUINAS E A MENOS 5M DO BORDO
DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL 182 * I CON 04 R$ 85,13
558-40 PARAR AFASTADO DA GUIA DA CALCADA
MEIOFIO DE 50CM A 1M 182 * II CON 03 R$ 53,20
559-20 PARAR AFASTADO DA GUIA DA CALCADA
MEIOFIO A MAIS DE 1M 182 * III CON 04 R$ 85,13
560-60 PARAR EM DESACORDO COM AS POSICOES
ESTABELECIDAS NO CTB 182 * IV CON 03 R$ 53,20
561-41 PARAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS ESTRADAS 182 * V CON 05 R$ 127,69
561-42 PARAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS RODOVIAS 182 * V CON 05 R$ 127,69
561-43 PARAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS VIAS DE
TRANSITO RAPIDO 182 * V CON 05 R$ 127,69
561-44 PARAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS DEMAIS
VIAS DOTADAS ACOSTAMENTO 182 * V CON 05 R$ 127,69
562-21 PARAR NO PASSEIO 182 * VI CON 03 R$ 53,20
562-22 PARAR SOBRE FAIXA DESTINADA A PEDESTRES 182 * VI CON 03 R$ 53,20
562-23 PARAR NAS ILHAS OU REFUGIOS 182 * VI CON 03 R$ 53,20
562-24 PARAR NOS CANTEIROS CENTRAIS OU DIVISORES
DE PISTA DE ROLAMENTO 182 * VI CON 03 R$ 53,20
562-25 PARAR NAS MARCAS DE CANALIZACAO 182 * VI CON 03 R$ 53,20
563-00 PARAR NA AREA DE CRUZAMENTO DE VIAS 182 * VII CON 04 R$ 85,13
564-91 PARAR NOS VIADUTOS 182 * VIII CON 04 R$ 85,13
564-92 PARAR NAS PONTES 182 * VIII CON 04 R$ 85,13
564-93 PARAR NOS TUNEIS 182 * VIII CON 04 R$ 85,13
565-70 PARAR NA CONTRA MAO DE DIRECAO 182 * IX CON 04 R$ 85,13
566-50 PARAR EM LOCALHORARIO PROIBIDOS
ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZACAO 182 * X CON 04 R$ 85,13
567-31 PARAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRES NA
MUDANCA DE SINAL LUMINOSO 183 CON 04 R$ 85,13
567-32
PARAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRES NA
MUDANCA DE SINAL LUMINOSO FISC
ELETRONICA
183 CON 04 R$ 85,13
568-10 TRANSITAR NA FAIXAPISTA DA DIREITA REGUL
CIRCULACAO EXCLUSIVA DETERM VEICULO 184 * I CON 03 R$ 53,20
569-00
TRANSITAR NA FAIXAPISTA DA ESQUERDA
REGUL CIRCULACAO EXCLUSIVA DETERM
VEICULO
184 * II CON 05 R$ 127,69
570-30
DEIXAR DE CONSERVAR O VEICULO NA FAIXA A
ELE DESTINADA PELA SINALIZACAO DE
REGULAMENTACAO
185 * I CON 04 R$ 85,13
571-10 DEIXAR DE CONSERVAR NAS FAIXAS DA DIREITA
O VEICULO LENTO E DE MAIOR PORTE 185 * II CON 04 R$ 85,13
Código Descrição Amparo Legal Infrator Pts Valor(R$)
572-00 TRANSITAR PELA CONTRAMAO DE DIRECAO EM
VIA COM DUPLO SENTIDO DE CIRCULACAO 186 * I CON 05 R$ 127,69
573-80 TRANSITAR PELA CONTRAMAO DE DIRECAO EM
VIA C SINALIZACAO DE REGUL SENTIDO UNICO 186 * II CON 07 R$ 191,54
574-61 TRANSITAR EM LOCALHORARIO NAO PERMITIDO
PELA REGUL ESTABELECIDA PELA AUTORIDADE 187 * I CON 04 R$ 85,13
574-62 TRANSITAR EM LOCALHORARIO NAO PERMITIDO
PELA REGULAMENTACAO RODIZIO 187 * I CON 04 R$ 85,13
574-63 TRANSITAR EM LOCALHORARIO NAO PERMITIDO
PELA REGULAMENTACAO CAMINHAO CARGA 187 * I CON 04 R$ 85,13
576-20
TRANSITAR AO LADO DE OUTRO VEICULO
INTERROMPENDO OU PERTURBANDO O
TRANSITO
188 CON 04 R$ 85,13
577-01 DEIXAR DE DAR PASSAGEM A VEIC PRECEDIDO
DE BATEDORES DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS 189 CON 07 R$ 191,54
577-02 DEIXAR DE DAR PASSAGEM A VEIC SOCORRO DE
INCENDIO EM SERV URGENCIA DEVID IDENTIF 189 CON 07 R$ 191,54
577-03 DEIXAR DE DAR PASSAGEM A VEIC DE POLICIA
EM SERVICO DE URGENCIA DEVID IDENTIF 189 CON 07 R$ 191,54
577-04
DEIXAR DE DAR PASSAGEM A VEIC DE
OPERACAO E FISCALIZACAO DE TRANSITO DEVID
IDENT
189 CON 07 R$ 191,54
577-05 DEIXAR DE DAR PASSAGEM A AMBULANCIA EM
SERVICO DE URGENCIA DEVID IDENTIFICADA 189 CON 07 R$ 191,54
578-90 SEGUIR VEICULO EM SERV URGENCIA DEVID
IDENTIFIC P ALARME SONOROILUM VERMELHA 190 CON 05 R$ 127,69
579-70
FORCAR PASSAGEM ENTRE VEICS TRANS SENT
OPOSTOS NA IMINENCIA REALIZ
ULTRAPASSAGEM
191 CON 07 R$ 1.915,40
580-00 DEIXAR GUARDAR DIST SEGURANCA LATFRONT
ENTRE SEU VEIC E DEMAIS E AO BORDO PISTA 192 CON 05 R$ 127,69
581-91 TRANSITAR COM O VEICULO EM CALCADAS
PASSEIOS 193 CON 07 R$ 574,62
581-92 TRANSITAR COM O VEICULO EM CICLOVIAS
CICLOFAIXAS 193 CON 07 R$ 574,62
581-93
TRANSITAR COM O VEICULO EM
AJARDINAMENTOS GRAMADOS JARDINS
PUBLICOS
193 CON 07 R$ 574,62
581-94 TRANSITAR COM O VEICULO EM CANTEIROS
CENTRAIS 193 CON 07 R$ 574,62
581-95 TRANSITAR COM O VEICULO EM ILHAS REFUGIOS 193 CON 07 R$ 574,62
581-96 TRANSITAR COM O VEICULO EM MARCAS DE
CANALIZACAO 193 CON 07 R$ 574,62
581-97 TRANSITAR COM O VEICULO EM ACOSTAMENTOS 193 CON 07 R$ 574,62
581-98 TRANSITAR COM O VEICULO EM PASSARELAS 193 CON 07 R$ 574,62
582-70
TRANSITAR EM MARCHA RE SALVO NA
DISTANCIA NECESSARIA A PEQUENAS
MANOBRAS
194 CON 05 R$ 127,69
583-50
DESOBEDECER AS ORDENS EMANADAS DA
AUTORID COMPET DE TRANSITO OU DE SEUS
AGENTES
195 CON 05 R$ 127,69
584-31 DEIXAR DE INDICAR C ANTEC MED GESTO DE 196 CON 05 R$ 127,69
Código Descrição Amparo Legal Infrator Pts Valor(R$)
BRACOLUZ INDICADORA INICIO DA MARCHA
584-32 DEIXAR DE INDICAR C ANTEC MED GESTO DE
BRACOLUZ INDICADORA MANOBRA DE PARAR 196 CON 05 R$ 127,69
584-33 DEIXAR DE INDICAR C ANTEC MED GESTO DE
BRACOLUZ INDICADORA MUDANCA DIRECAO 196 CON 05 R$ 127,69
584-34 DEIXAR DE INDICAR C ANTEC MED GESTO DE
BRACOLUZ INDICADORA MUDANCA DE FAIXA 196 CON 05 R$ 127,69
585-11 DEIXAR DE DESLOCAR CANTECEDENCIA VEIC P
FAIXA MAIS A ESQUERDA QDO FOR MANOBRAR 197 CON 04 R$ 85,13
585-12 DEIXAR DE DESLOCAR CANTECEDENCIA VEIC P
FAIXA MAIS A DIREITA QDO FOR MANOBRAR 197 CON 04 R$ 85,13
586-00 DEIXAR DE DAR PASSAGEM PELA ESQUERDA
QUANDO SOLICITADO 198 CON 04 R$ 85,13
587-80
ULTRAPASSAR PELA DIREITA SALVO QUANDO O
VEICULO DA FRENTE DER SINAL P ENTRAR
ESQUERDA
199 CON 04 R$ 85,13
588-60
ULTRAP PELA DIREITA VEIC DE TRANSP
COLETIVO PARADO PARA EMBDESEMB
PASSAGEIROS
200 CON 07 R$ 191,54
589-40 DEIXAR DE GUARDAR A DISTANCIA LATERAL DE
150M AO PASSARULTRAPASSAR BICICLETA 201 CON 04 R$ 85,13
590-80 ULTRAPASSAR PELO ACOSTAMENTO 202 * I CON 07 R$ 957,70
591-61 ULTRAPASSAR EM INTERSECOES 202 * II CON 07 R$ 957,70
591-62 ULTRAPASSAR EM PASSAGEM DE NIVEL 202 * II CON 07 R$ 957,70
592-41 ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO NAS CURVAS
SEM VISIBILIDADE SUFICIENTE 203 * I CON 07 R$ 957,70
592-42 ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO NOS ACLIVES
OU DECLIVES SEM VISIBILIDADE SUFICIENTE 203 * I CON 07 R$ 957,70
593-20 ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO NAS FAIXAS
DE PEDESTRE 203 * II CON 07 R$ 957,70
594-01 ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO NAS PONTES 203 * III CON 07 R$ 957,70
594-02 ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO NOS
VIADUTOS 203 * III CON 07 R$ 957,70
594-03 ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO NOS TUNEIS 203 * III CON 07 R$ 957,70
595-91 ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO VEICULO
PARADO EM FILA JUNTO SINAL LUMINOSO 203 * IV CON 07 R$ 957,70
595-92 ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO VEICULO
PARADO EM FILA JUNTO A CANCELAPORTEIRA 203 * IV CON 07 R$ 957,70
595-93 ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO VEICULO
PARADO EM FILA JUNTO A CRUZAMENTO 203 * IV CON 07 R$ 957,70
595-94
ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO VEIC PARADO
EM FILA JUNTO QQ IMPEDIMENTO A
CIRCULACAO
203 * IV CON 07 R$ 957,70
596-70
ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO LINHA DE
DIVISAO DE FLUXOS OPOSTOS CONTINUA
AMARELA
203 * V CON 07 R$ 957,70
597-50 DEIXAR DE PARAR NO ACOSTAMENTO A DIREITA
P CRUZAR PISTA OU ENTRAR A ESQUERDA 204 CON 05 R$ 127,69
598-30 ULTRAPASSAR VEICULO EM MOVIMENTO QUE
INTEGRE CORTEJODESFILEFORMACAO MILITAR 205 CON 03 R$ 53,20
599-10 EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO EM LOCAIS 206 * I CON 07 R$ 191,54
Código Descrição Amparo Legal Infrator Pts Valor(R$)
PROIBIDOS PELA SINALIZACAO
600-91 EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO NAS
CURVAS 206 * II CON 07 R$ 191,54
600-92 EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO NOS
ACLIVES OU DECLIVES 206 * II CON 07 R$ 191,54
600-93 EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO NAS PONTES 206 * II CON 07 R$ 191,54
600-94 EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO NOS
VIADUTOS 206 * II CON 07 R$ 191,54
600-95 EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO NOS TUNEIS 206 * II CON 07 R$ 191,54
601-71 EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO PASSANDO
POR CIMA DE CALCADA PASSEIO 206 * III CON 07 R$ 191,54
601-72 EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO PASSANDO
POR CIMA DE ILHA REFUGIO 206 * III CON 07 R$ 191,54
601-73 EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO PASSANDO
POR CIMA DE AJARDINAMENTO 206 * III CON 07 R$ 191,54
601-74 EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO PASSANDO
POR CIMA DE CANTEIRO DE DIVISOR DE PISTA 206 * III CON 07 R$ 191,54
601-75 EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO PASSANDO
POR CIMA DE FAIXA DE PEDESTRES 206 * III CON 07 R$ 191,54
601-76 EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO PASSANDO
POR CIMA DE FAIXA DE VEIC NAO MOTORIZADOS 206 * III CON 07 R$ 191,54
602-50
EXECUTAR RETORNO NAS INTERSECOES
ENTRANDO NA CONTRAMAO DA VIA
TRANSVERSAL
206 * IV CON 07 R$ 191,54
603-30
EXECUTAR RETORNO CPREJUIZO DA
CIRCULACAOSEGURANCA AINDA QUE EM LOCAL
PERMITIDO
206 * V CON 07 R$ 191,54
604-11
EXECUTAR OPERACAO DE CONVERSAO A
DIREITA EM LOCAL PROIBIDO PELA
SINALIZACAO
207 CON 05 R$ 127,69
604-12
EXECUTAR OPERACAO DE CONVERSAO A
ESQUERDA EM LOCAL PROIBIDO PELA
SINALIZACAO
207 CON 05 R$ 127,69
605-01 AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO 208 CON 07 R$ 191,54
605-02 AVANCAR O SINAL DE PARADA OBRIGATORIA 208 CON 07 R$ 191,54
605-03 AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO
FISCALIZACAO ELETRONICA 208 CON 07 R$ 191,54
606-81 TRANSPOR BLOQUEIO VIARIO COM OU SEM
SINALIZACAO OU DISPOSITIVOS AUXILIARES 209 CON 05 R$ 127,69
606-82 DEIXAR DE ADENTRAR AS AREAS DESTINADAS A
PESAGEM DE VEICULOS 209 CON 05 R$ 127,69
606-83 EVADIRSE PARA NAO EFETUAR O PAGAMENTO
DO PEDAGIO 209 CON 05 R$ 127,69
607-60 TRANSPOR BLOQUEIO VIARIO POLICIAL 210 CON 07 R$ 191,54
608-41 ULTRAPASSAR VEICULOS MOTORIZADOS EM
FILA PARADOS EM RAZAO DE SINAL LUMINOSO 211 CON 05 R$ 127,69
608-42 ULTRAPASSAR VEICULOS MOTORIZADOS EM
FILA PARADOS EM RAZAO DE CANCELA 211 CON 05 R$ 127,69
608-43
ULTRAPASSAR VEIC MOTORIZADOS EM FILA
PARADOS EM RAZAO DE BLOQUEIO VIARIO
PARCIAL
211 CON 05 R$ 127,69
Código Descrição Amparo Legal Infrator Pts Valor(R$)
608-44
ULTRAPASSAR VEICULOS MOTORIZADOS EM
FILA PARADOS EM RAZAO DE QUALQUER
OBSTACULO
211 CON 05 R$ 127,69
609-20 DEIXAR DE PARAR O VEICULO ANTES DE
TRANSPOR LINHA FERREA 212 CON 07 R$ 191,54
610-60 DEIXAR DE PARAR SEMPRE QUE A MARCHA FOR
INTERCEPTADA POR AGRUPAMENTO DE PESSOAS 213 * I CON 07 R$ 191,54
611-40
DEIXAR DE PARAR SEMPRE QUE A MARCHA FOR
INTERCEPTADA POR AGRUPAMENTO DE
VEICULOS
213 * II CON 05 R$ 127,69
612-20 DEIXAR DE DAR PREFERENCIA A PEDESTREVEIC
N MOTORIZADO NA FAIXA A ELE DESTINADA 214 * I CON 07 R$ 191,54
613-00 DEIXAR DE DAR PREFERENCIA A PEDESTREVEIC
N MOT QUE N HAJA CONCLUIDO A TRAVESSIA 214 * II CON 07 R$ 191,54
614-90 DEIXAR DE DAR PREFERENCIA A PEDESTRE PORT
DEFICIENCIA FISCRIANCAIDOSOGESTANTE 214 * III CON 07 R$ 191,54
615-70 DEIXAR DE DAR PREFERENCIA A PEDESTREVEIC
N MOT QDO INICIADA TRAVESSIA SSINALIZ 214 * IV CON 05 R$ 127,69
616-50 DEIXAR DE DAR PREFERENCIA A PEDESTREVEIC
NAO MOT ATRAVESSANDO A VIA TRANSVERSAL 214 * V CON 05 R$ 127,69
617-31 DEIXAR DE DAR PREFERENCIA EM INTERSECAO N
SINALIZ A VEIC CIRCULANDO POR RODOVIA 215 * I * A CON 05 R$ 127,69
617-32 DEIXAR DE DAR PREFERENCIA EM INTERSECAO N
SINALIZ VEIC CIRCULANDO POR ROTATORIA 215 * I * A CON 05 R$ 127,69
617-33 DEIXAR DE DAR PREFER EM INTERSECAO NAO
SINALIZADA A VEICULO QUE VIER DA DIREITA 215 * I * B CON 05 R$ 127,69
618-10 DEIXAR DE DAR PREFERENCIA EM INTERSECOES
COM SINALIZACAO DE DE A PREFERENCIA 215 * II CON 05 R$ 127,69
619-00 ENTRARSAIR AREA LINDEIRA SEM PRECAUCAO
COM A SEGURANCA DE PEDESTRES E VEICULOS 216 CON 04 R$ 85,13
620-30
ENTRARSAIR DE FILA DE VEICULOS
ESTACIONADOS SEM DASR PREFERENCIA A
PEDRESTES OU VEICULOS
217 CON 04 R$ 85,13
625-40
TRANSITAR EM VELOCIDADE INFERIOR A
METADE DA MAXIMA DA VIA SALVO FAIXA
DIREITA
219 CON 04 R$ 85,13
626-20
DEIXAR DE REDUZIR A VELOC QDO SE
APROXIMAR DE
PASSEATAAGLOMERACAODESFILEETC
220 * I CON 07 R$ 191,54
627-00 DEIXAR DE REDUZIR A VELOC ONDE O TRANSITO
ESTEJA SENDO CONTROLADO PELO AGENTE 220 * II CON 05 R$ 127,69
628-91 DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE DO VEICULO
AO APROXIMARSE DA GUIA DA CALCADA 220 * III CON 05 R$ 127,69
628-92 DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE DO VEICULO
AO APROXIMARSE DO ACOSTAMENTO 220 * III CON 05 R$ 127,69
629-70 DEIXAR DE REDUZIR VELOCIDADE DO VEICULO
AO APROXIMARSE INTERSECAO N SINALIZADA 220 * IV CON 05 R$ 127,69
630-00 DEIXAR REDUZIR VELOCIDADE NAS VIAS RURAIS
CUJA FAIXA DOMINIO NAO ESTEJA CERCADA 220 * V CON 05 R$ 127,69
631-90 DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE NOS
TRECHOS EM CURVA DE PEQUENO RAIO 220 * VI CON 05 R$ 127,69
632-70 DEIXAR DE REDUZIR VELOC AO APROXIMAR 220 * VII CON 05 R$ 127,69
Código Descrição Amparo Legal Infrator Pts Valor(R$)
LOCAL SINALIZ ADVERT DE
OBRASTRABALHADORES
633-50 DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE SOB
CHUVANEBLINACERRACAOVENTOS FORTES 220 * VIII CON 05 R$ 127,69
634-30 DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE QUANDO
HOUVER MA VISIBILIDADE 220 * IX CON 05 R$ 127,69
635-10 DEIXAR DE REDUZIR VELOC QDO PAVIMENTO SE
APRESENTAR ESCORREGDEFEITUOSOAVARIADO 220 * X CON 05 R$ 127,69
636-00 DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE A
APROXIMACAO DE ANIMAIS NA PISTA 220 * XI CON 05 R$ 127,69
637-80
DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE DO VEICULO
DE FORMA COMPATIVEL COM A SEGURANCA EM
DECLIVE
220 * XII CON 05 R$ 127,69
638-60
DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE DO VEICULO
DE FORMA COMPATIVEL C SEGURANCA AO
ULTRAPASSAR CICLISTA
220 * XIII CON 05 R$ 127,69
639-41 DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE NAS
PROXIMIDADES DE ESCOLAS 220 * XIV CON 07 R$ 191,54
639-42 DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE NAS
PROXIMIDADES DE HOSPITAIS 220 * XIV CON 07 R$ 191,54
639-43
DEIXAR DE REDUZIR VELOC NA PROXIM
ESTACAO EMBARQUEDESEMBARQUE
PASSAGEIROS
220 * XIV CON 07 R$ 191,54
639-44 DEIXAR DE REDUZIR VELOC ONDE HAJA INTENSA
MOVIMENTACAO DE PEDESTRES 220 * XIV CON 07 R$ 191,54
640-80
PORTAR NO VEICULO PLACAS DE IDENTIFICACAO
EM DESACORDO COM AS ESPECIFMODELO
CONTRAN
221 PRO 04 R$ 85,13
641-60
CONFECDISTRIBUIRCOLOCAR VEIC
PROPRIOTERCEIRO PLACA IDENTIF DESACORDO
CONTRAN
221 pr UNICO PFJ 04 R$ 85,13
642-40
DEIXAR DE MANTER LIGADO EM EMERG SIST
ILUM VERMELHA INTERMITENTE AINDA Q
PARADO
222 CON 04 R$ 85,13
643-21 TRANSITAR COM FAROL DESREGULADO
PERTURBANDO A VISAO DE OUTRO CONDUTOR 223 CON 05 R$ 127,69
643-22 TRANSITAR COM O FACHO DE LUZ ALTA
PERTURBANDO A VISAO DE OUTRO CONDUTOR 223 CON 05 R$ 127,69
644-00 FAZER USO DO FACHO DE LUZ ALTA DOS FAROIS
EM VIAS PROVIDAS DE ILUMINACAO PUBLICA 224 CON 03 R$ 53,20
645-91 DEIXAR DE SINALIZAR VIA P TORNAR VISIVEL
LOCAL QDO TIVER REMOVER VEIC DA PISTA 225 * I CON 05 R$ 127,69
645-92 DEIXAR DE SINALIZAR A VIA P TORNAR VISIVEL
O LOCAL QDO PERMANECER ACOSTAMENTO 225 * I CON 05 R$ 127,69
646-70 DEIXAR DE SINALIZAR A VIA P TORNAR VISIVEL
O LOCAL QDO A CARGA FOR DERRAMADA 225 * II CON 05 R$ 127,69
647-50
DEIXAR DE RETIRAR QUALQUER OBJETO
UTILIZADO PARA SINALIZACAO TEMPORARIA DA
VIA
226 CON 04 R$ 85,13
648-30
USAR BUZINA QUE NAO A DE TOQUE BREVE
COMO ADVERTENCIA A PEDESTRE OU
CONDUTORES
227 * I CON 03 R$ 53,20
Código Descrição Amparo Legal Infrator Pts Valor(R$)
649-10 USAR BUZINA PROLONGADA E SUCESSIVAMENTE
A QUALQUER PRETEXTO 227 * II CON 03 R$ 53,20
650-50 USAR BUZINA ENTRE AS VINTE E DUAS E AS SEIS
HORAS 227 * III CON 03 R$ 53,20
651-30 USAR BUZINA EM LOCAIS E HORARIOS
PROIBIDOS PELA SINALIZACAO 227 * IV CON 03 R$ 53,20
652-10 USAR BUZINA EM DESACORDO COM OS PADROES
E FREQUENCIAS ESTABELECIDAS PELO CONTRAN 227 * V PRO 03 R$ 53,20
653-00
USAR NO VEICULO EQUIPAMENTO C SOM EM
VOLUMEFREQUENCIA NAO AUTORIZADOS PELO
CONTRAN
228 CON 05 R$ 127,69
654-80
USAR NO VEICULO ALARMEAPARELHO
PRODUZINDO SOM QUE PERTURBE O SOSSEGO
PUBLICO EM DESACORDO COM AS NORMAS DO
CONTRAN
229 CON 04 R$ 85,13
654-81 USAR NO VEIC ALARME Q PERTURBE O SOSSEGO
PUBLICO EM DESACORDO NORMAS DO CONTRAN 229 PRO 04 R$ 85,13
654-82 USAR NO VEIC APARELHO PRODUZA SOMRUIDO
PERTURBE SOSSEGO PUBLIC DESAC C CONTRAN 229 PRO 04 R$ 85,13
655-61 CONDUZIR O VEICULO COM O LACRE DE
IDENTIFICACAO VIOLADOFALSIFICADO 230 * I PRO 07 R$ 191,54
655-62 CONDUZIR O VEICULO COM A INSCRICAO DO
CHASSI VIOLADAFALSIFICADA 230 * I PRO 07 R$ 191,54
655-63 CONDUZIR O VEICULO COM O SELO
VIOLADOFALSIFICADO 230 * I PRO 07 R$ 191,54
655-64 CONDUZIR O VEICULO COM A PLACA
VIOLADAFALSIFICADA 230 * I PRO 07 R$ 191,54
655-65 CONDUZIR O VEICULO COM QUALQUER OUTRO
ELEM DE IDENTIFICACAO VIOLADOFALSIFICADO 230 * I PRO 07 R$ 191,54
656-40 CONDUZIR O VEICULO TRANSPORTANDO
PASSAGEIROS EM COMPARTIMENTO DE CARGA 230 * II CON 07 R$ 191,54
657-20 CONDUZIR O VEICULO COM DISPOSITIVO
ANTIRADAR 230 * III PRO 07 R$ 191,54
658-00 CONDUZIR O VEICULO SEM QUALQUER UMA DAS
PLACAS DE IDENTIFICACAO 230 * IV PRO 07 R$ 191,54
659-91 CONDUZIR O VEICULO QUE NAO ESTEJA
REGISTRADO 230 * V PRO 07 R$ 191,54
659-92 CONDUZIR O VEICULO REGISTRADO QUE NAO
ESTEJA DEVIDAMENTE LICENCIADO 230 * V PRO 07 R$ 191,54
660-20 CONDUZIR O VEICULO COM QUALQUER UMA DAS
PLACAS SEM LEGIBILIDADE E VISIBILIDADE 230 * VI PRO 07 R$ 191,54
661-01 CONDUZIR O VEICULO COM A COR ALTERADA 230 * VII PRO 05 R$ 127,69
661-02 CONDUZIR O VEICULO COM CARACTERISTICA
ALTERADA 230 * VII PRO 05 R$ 127,69
662-90 CONDUZIR VEICULO SEM TER SIDO SUBMETIDO A
INSPECAO DE SEG VEICULAR QDO OBRIGATORIA 230 * VIII PRO 05 R$ 127,69
663-71 CONDUZIR O VEICULO SEM EQUIPAMENTO
OBRIGATORIO 230 * IX PRO 05 R$ 127,69
663-72 CONDUZIR O VEICULO COM EQUIPAMENTO
OBRIGATORIO INEFICIENTEINOPERANTE 230 * IX PRO 05 R$ 127,69
664-50 CONDUZIR VEICULO COM EQUIPAMENTO
OBRIGATORIO EM DESACORDO COM O 230 * X PRO 05 R$ 127,69
Código Descrição Amparo Legal Infrator Pts Valor(R$)
ESTABELECIDO PELO CONTRAN
665-31 CONDUZIR O VEICULO COM DESCARGA LIVRE 230 * XI PRO 05 R$ 127,69
665-32 CONDUZIR O VEICULO COM SILENCIADOR DE
MOTOR DEFEITUOSODEFICIENTEINOPERANTE 230 * XI PRO 05 R$ 127,69
666-10 CONDUZIR O VEICULO COM EQUIPAMENTO OU
ACESSORIO PROIBIDO 230 * XII PRO 05 R$ 127,69
667-00
CONDUZIR O VEICULO COM O EQUIPAMENTO DO
SISTEMA DE ILUMINACAO E DE SINALIZACAO
ALTERADOS
230 * XIII PRO 05 R$ 127,69
668-80 CONDUZIR VEIC C REGISTRADOR INSTAN INALT
DE VELOCIDADETEMPO VICIADODEFEITUOSO 230 * XIV PRO 05 R$ 127,69
669-61 CONDUZIR C INSCRADESIVOLEGENDASIMBOLO
AFIXADO PARABRISA E EXTENSAO TRASEIRA 230 * XV PRO 05 R$ 127,69
669-62 CONDUZIR C INSCRADESIVOLEGENDASIMBOLO
PINTADO PARABRISA E EXTENSAO TRASEIRA 230 * XV PRO 05 R$ 127,69
670-00
CONDUZIR VEICULO COM VIDRO TOTAL OU
PARCIALMENTE COBERTO POR PELICULA PAINEL
OU PINTURA
230 * XV PRO 05 R$ 127,69
670-01
CONDUZIR O VEICULO COM VIDROS
TOTALMENTE COBERTOS POR PELICULA
PAINEISPINTURA
230 * XVI PRO 05 R$ 127,69
670-02 CONDUZIR O VEICULO C VIDROS PARCIALMENTE
COBERTOS POR PELICULA PAINEISPINTURA 230 * XVI PRO 05 R$ 127,69
671-80 CONDUZIR O VEICULO COM CORTINAS OU
PERSIANAS FECHADAS 230 * XVII PRO 05 R$ 127,69
672-61
CONDUZIR O VEICULO EM MAU ESTADO DE
CONSERVACAO COMPROMETENDO A
SEGURANCA
230 * XVIII PRO 05 R$ 127,69
672-62 CONDUZIR O VEICULO REPROVADO NA
AVALIACAO DE INSPECAO DE SEGURANCA 230 * XVIII PRO 05 R$ 127,69
672-63
CONDUZIR O VEICULO REPROVADO NA
AVALIACAO DE EMISSAO DE POLUENTES E
RUIDO
230 * XVIII PRO 05 R$ 127,69
673-40 CONDUZIR O VEICULO SEM ACIONAR O
LIMPADOR DE PARABRISAS SOB CHUVA 230 * XIX CON 05 R$ 127,69
674-20 CONDUZIR O VEICULO SEM PORTAR A
AUTORIZACAO PARA CONDUCAO DE ESCOLARES 230 * XX PRO 05 R$ 127,69
675-00
CONDUZIR O VEIC DE CARGA C FALTA
INSCRICAO DA TARA E DEMAIS PREVISTAS NO
CTB
230 * XXI PRO 04 R$ 85,13
676-91
CONDUZIR O VEICULO COM DEFEITO NO SISTEMA
DE ILUMINACAO OU COM LAMPADAS
QUEIMADAS
230 * XXII PRO 04 R$ 85,13
676-92
CONDUZIR O VEICULO COM DEFEITO NO SISTEMA
DE SINALIZACAO OU COM LAMPADAS
QUEIMADAS
230 * XXII PRO 04 R$ 85,13
676-93 CONDUZIR O VEICULO COM LAMPADAS
QUEIMADAS 230 * XXII PRO 04 R$ 85,13
677-70 TRANSITAR COM O VEICULO DANIFICANDO A VIA
SUAS INSTALACOES E EQUIPAMENTOS 231 * I CON 07 R$ 191,54
678-51 TRANSITAR COM VEICULO DERRAMANDO A
CARGA QUE ESTEJA TRANSPORTANDO 231 * II * A CON 07 R$ 191,54
Código Descrição Amparo Legal Infrator Pts Valor(R$)
678-52 TRANSITAR COM VEICULO LANCANDO A CARGA
QUE ESTEJA TRANSPORTANDO 231 * II * A CON 07 R$ 191,54
678-53 TRANSITAR COM VEICULO ARRASTANDO A
CARGA QUE ESTEJA TRANSPORTANDO 231 * II * A CON 07 R$ 191,54
679-30
TRANSITAR COM O VEICULO
DERRAMANDOLANCANDO COMBUSTIVELLUBRIF
QUE ESTEJA UTILIZANDO
231 * II * B CON 07 R$ 191,54
680-70
TRANSITAR C VEIC
DERRAMANDOLANCANDOARRASTANDO QQ
OBJETO COM RISCO DE ACIDENTE
231 * II * C CON 07 R$ 191,54
681-50
TRANSITAR COM VEICULO PRODUZINDO
FUMACA GASES OU PARTICULASEM DESAC C
CONTRAN
231 * III PRO 05 R$ 127,69
682-31 TRANSITAR C VEIC EOU CARGA C DIMENSOES
SUPERIORES LIMITE LEGAL S AUTORIZACAO 231 * IV PRO 05 R$ 127,69
682-32 TRANSITAR C VEIC EOU CARGA C DIMENSOES
SUPERIORES EST PSINALIZACAO SAUTORIZ 231 * IV CON 05 R$ 127,69
683-10 TRANSITAR COM O VEICULO COM EXCESSO DE
PESO 231 * V TRA 04 R$ 85,13
683-11 TRANSITAR COM O VEICULO COM EXCESSO DE
PESO PBTPBTC 231 * V EMB 00 R$ 85,13
683-12 TRANSITAR COM O VEICULO COM EXCESSO DE
PESO POR EIXO 231 * V EMB 00 R$ 85,13
683-13 TRANSITAR COM O VEICULO COM EXCESSO DE
PESO PBTPBTC E POR EIXO 231 * V EMB 00 R$ 85,13
684-01 TRANSITAR EM DESACORDO C AUTORIZACAO
EXPEDIDA PVEICULO C DIMENSOES EXCEDENTES 231 * VI PRO 05 R$ 127,69
684-02
TRANSITAR COM AUTORIZACAO VENCIDA
EXPEDIDA P VEICULO C DIMENSOES
EXCEDENTES
231 * VI PRO 05 R$ 127,69
685-80 TRANSITAR COM O VEICULO COM LOTACAO
EXCEDENTE 231 * VII CON 04 R$ 85,13
686-61
TRANSITAR EFETUANDO TRANSPORTE
REMUNERADO DE PESSOAS QDO N LICENCIADO
PESSE FIM
231 * VIII PRO 04 R$ 85,13
686-62
TRANSITAR EFETUANDO TRANSPORTE
REMUNERADO DE BENS QDO NAO LICENCIADO P
ESSE FIM
231 * VIII PRO 04 R$ 85,13
687-41 TRANSITAR COM O VEICULO DESLIGADO EM
DECLIVE 231 * IX CON 04 R$ 85,13
687-42 TRANSITAR COM O VEICULO DESENGRENADO EM
DECLIVE 231 * IX CON 04 R$ 85,13
688-20 TRANSITAR COM O VEICULO EXCEDENDO A CMT
EM ATE 600 KG 231 * X PRO 04 R$ 85,13
689-00 TRANSITAR COM O VEICULO EXCEDENDO A CMT
ENTRE 601 KG E 1000 KG 231 * X PRO 05 R$ 127,69
690-40 TRANSITAR COM O VEICULO EXCEDENDO A CMT
ACIMA DE 1000 KG MA 231 * X PRO 07 R$ 191,54
691-20 CONDUZIR VEICULO SEM OS DOCUMENTOS DE
PORTE OBRIGATORIO REFERIDOS NO CTB 232 CON 03 R$ 53,20
692-00 DEIXAR DE EFETUAR REGISTRO DE VEICULO NO
PRAZO DE TRINTA DIAS 233 PRO 05 R$ 127,69
Código Descrição Amparo Legal Infrator Pts Valor(R$)
693-91 FALSIFICAR DOCUMENTO DE HABILITACAO 234 CON 07 R$ 191,54
693-92 ADULTERAR DOCUMENTO DE HABILITACAO 234 CON 07 R$ 191,54
693-93 FALSIFICAR DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO DO
VEICULO 234 PRO 07 R$ 191,54
693-94 ADULTERAR DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO DO
VEICULO 234 PRO 07 R$ 191,54
694-71 CONDUZIR PESSOAS NAS PARTES EXTERNAS DO
VEICULO 235 CON 05 R$ 127,69
694-72 CONDUZIR ANIMAIS NAS PARTES EXTERNAS DO
VEICULO 235 CON 05 R$ 127,69
694-73 CONDUZIR CARGA NAS PARTES EXTERNAS DO
VEICULO 235 CON 05 R$ 127,69
695-50 REBOCAR OUTRO VEICULO COM CABO FLEXIVEL
OU CORDA 236 CON 04 R$ 85,13
696-30
TRANSITAR COM O VEICULO EM DESACORDO C A
ESPECIFICACAOFALTA DE INSCRICAO
SIMBOLOGIA NECESSARIA A IDENTIFICACAO
237 PRO 05 R$ 127,69
696-31
TRANSITAR C VEIC EM DESACORDO C
ESPECIFICACOES NECESSARIAS A SUA
IDENTIFICACAO
237 PRO 05 R$ 127,69
696-32 TRANSITAR COM VEICULO COM FALTA DE
INSCRICAO NECESSARIA A SUA IDENTIFICACAO 237 PRO 05 R$ 127,69
696-33 TRANSITAR COM VEICULO COM FALTA DE
SIMBOLOGIA NECESSARIA A SUA IDENTIFICACAO 237 PRO 05 R$ 127,69
697-10 RECUSARSE A ENTREGAR CNHCRVCRLV OUTROS
DOCUMENTOS 238 CON 07 R$ 191,54
698-00 RETIRAR DO LOCAL VEICULO LEGALMENTE
RETIDO PARA REGULARIZACAO SEM PERMISSAO 239 CON 07 R$ 191,54
699-80
DEIXAR RESPONSAVEL DE PROMOVER BAIXA
REGISTRO DE VEIC
IRRECUPERAVELDESMONTADO
240 PRO 05 R$ 127,69
700-51 DEIXAR DE ATUALIZAR O CADASTRO DE
REGISTRO DO VEICULO 241 PRO 03 R$ 53,20
700-52 DEIXAR DE ATUALIZAR O CADASTRO DE
HABILITACAO DO CONDUTOR 241 PF 03 R$ 53,20
701-31 FAZER FALSA DECLARACAO DE DOMICILIO PARA
FINS DE REGISTROLICENCIAMENTO 242 PRO 07 R$ 191,54
701-32 FAZER FALSA DECLARACAO DE DOMICILIO PARA
FINS DE HABILITACAO 242 PF 07 R$ 191,54
702-10
DEIXAR SEGURADORA DE COMUNICAR
OCORRENCIA PERDA TOTAL VEIC E DEVOLVER
PLACASDOC
243 PJ 00 R$ 127,69
703-01 CONDUZIR MOTOCICLETA MOTONETA E
CICLOMOTOR SEM CAPACETE DE SEGURANCA 244 * I CON 07 R$ 191,54
703-02
CONDUZIR
MOTOCICLETAMOTONETACICLOMOTOR C
CAPACETE S VISEIRAOCULOS PROTECAO
244 * I CON 07 R$ 191,54
703-03
CONDUZIR MOTOCICLETA MOTONETA E
CICLOMOTOR SEM VESTUARIO APROVADO PELO
CONTRAN
244 * I CON 07 R$ 191,54
703-04 CONDUZIR MOTOCICLETAMOTONETA E
CICLOMOTOR CCAPACETE DE SEGURANCA EM 244*I CON 07 R$ 191,54
Código Descrição Amparo Legal Infrator Pts Valor(R$)
DESACORDO C AS NORMAS ESPECPELO CONTRAN
704-81
CONDUZIR MOTOCICLETA MOTONETA E
CICLOMOTOR TRANSPORTANDO PASSAGEIRO S
CAPACETE
244 * II CON 07 R$ 191,54
704-82
CONDUZIR MOTOCICLETA
MOTONETACICLOMOTOR TRANSP PASSAG
SVISEIRAOCULOS PROTECAO
244 * II CON 07 R$ 191,54
704-83
CONDUZIR
MOTOCICLETAMOTONETACICLOMOTOR
TRANSPORTANDO PAS FORA DO ASSENTO
244 *II CON 07 R$ 191,54
704-84
CONDUZIR
MOTOCICLETAMOTONETACICLOMOTOR
TRANSPPASSAGEIRO C CAPACETE DE SEGEM
DESACORDO C NORMASESPECP CONTRAN
244 *II CON 07 R$ 191,54
705-61
CONDUZIR MOTOCMOTONCICLOMOTOR
FAZENDO MALABARISMOEQUILIBRANDOSE EM
UMA RODA
244 * III CON 07 R$ 191,54
705-62 CONDUZIR CICLO FAZENDO MALABARISMO OU
EQUILIBRANDOSE EM UMA RODA
244 * III c/c pr
1 CON 04 R$ 85,13
706-40 CONDUZIR MOTOCICLETA MOTONETA E
CICLOMOTOR COM OS FAROIS APAGADOS 244 * IV CON 07 R$ 191,54
707-21
CONDUZIR
MOTOCICLETAMOTONETACICLOMOTOR
TRANSPORTANDO CRIANCA MENOR DE 7 ANOS
244 * V CON 07 R$ 191,54
707-22
CONDUZIR MOTOCMOTONCICLOM TRANSP
CRIANCA S CONDICAO CUIDAR PROPRIA
SEGURANCA
244 * V CON 07 R$ 191,54
708-00 CONDUZIR MOTOCICLETA MOTONETA E
CICLOMOTOR REBOCANDO OUTRO VEICULO 244 VI CON 05 R$ 127,69
709-91
CONDUZIR
MOTOCICLETAMOTONETACICLOMOTOR SEM
SEGURAR O GUIDOM COM AMBAS AS MAOS
244 * VII CON 05 R$ 127,69
709-92 CONDUZIR CICLO SEM SEGURAR O GUIDOM COM
AMBAS AS MAOS
244 * VII c/c pr
1 CON 04 R$ 85,13
710-21
CONDUZIR MOTOCICLETA MOTONETA E
CICLOMOTOR TRANSPORTANDO CARGA
INCOMATIVEL
244 * VIII CON 05 R$ 127,69
710-22 CONDUZIR CICLO TRANSPORTANDO CARGA
INCOMPATIVEL
244 * VIII c/c
pr 1 CON 04 R$ 85,13
710-23
CONDUZIR MOTOCICLEMOTONETA
TRANSPORTANDO CARGA EM DESACORDO C
PARAGRAFO 2 DO ART 139ADO CTB
ART.244, INC.
VIII CON 05 R$ 127,69
711-00 CONDUZIR CICLO TRANSPORTANDO PASSAGEIRO
FORA DA GARUPAASSENTO A ELE DESTINADO 244 * 1 pr 1 A CON 04 R$ 85,13
712-91
CONDUZIR CICLOMOTOR EM VIA DE TRANSTIO
RAPIDO OU EM RODOVIA SALVO SE HOUVER
ACOSTAMENTO COM FAIXA PROPRIA
244 *
PARAGRAFO
1o-B
CON 04 R$ 85,13
712-92
CONDUZIR CICLOMOTOR VIA DE TRANSITO
RAPIDORODOVIA S ACOSTAMENTOFAIXA
PROPRIA
244 pr1 *B c/c
pr2 CON 04 R$ 85,13
712-93 CONDUZIR CICLOMOTOR EM RODOVIAS SALVO
SE HOUVER ACOSTAMETNO OU FAIXA PROPRIA
244 *
PARAGRAFO
2o
CON 04 R$ 85,13
Código Descrição Amparo Legal Infrator Pts Valor(R$)
713-70 CONDUZIR CICLO TRANSPORTANDO CRIANCA S
CONDICAO DE CUIDAR PROPRIA SEGURANCA 244 pr1 * C CON 04 R$ 85,13
714-50 UTILIZAR A VIA PARA DEPOSITO DE
MERCADORIAS MATERIAIS OU EQUIPAMENTOS 245 PFJ 00 R$ 127,69
715-31
DEIXAR DE SINALIZAR OBSTACULO A
CIRCULACAOSEGURANCA CALCADAPISTAS
AGRAVAMENTO
246 PFJ 00 R$ 191,54
715-32 OBSTACULIZAR A VIA
INDEVIDAMENTESAGRAVAMENTO 246 PFJ 07 R$ 191,54
716-01
DEIXAR DE SINALIZAR OBSTACULO
CIRCULACAOSEGURANCA CALCADAPISTA
AGRAVAMENTO 2X
00 R$ 0,00
716-02 OBSTACULIZAR A VIA
INDEVIDAMENTEAGRAVAMENTO 2X 00 R$ 0,00
716-11
DEIXAR DE SINALIZAR OBSTACULO
CIRCULACAOSEGURANCA CALCADAPISTA
GRAVISSIMA 2X
246 PFJ 00 R$ 383,08
716-12 OBSTACULIZAR A VIA
INDEVIDAMENTEAGRAVAMENTO 2X 246 PFJ 00 R$ 383,08
717-01
DEIXAR DE SINALIZAR OBSTACULO
CIRCULACAOSEGURANCA CALCADAPISTA
AGRAVAMENTO 3X
246 PFJ 00 R$ 574,62
717-02 OBSTACULIZAR A VIA
INDEVIDAMENTEAGRAVAMENTO 3X 246 PFJ 00 R$ 574,62
718-81
DEIXAR DE SINALIZAR OBSTACULO
CIRCULACAOSEGURANCA CALCADAPISTA
AGRAVAMENTO 4X
246 PFJ 00 R$ 766,16
718-82 OBSTACULIZAR A VIA
INDEVIDAMENTEAGRAVAMENTO 4X 246 PFJ 00 R$ 766,16
719-61
DEIXAR DE SINALIZAR OBSTACULO
CIRCULACAOSEGURANCA CALCADAPISTA
AGRAVAMENTO 5X
246 PFJ 00 R$ 957,70
719-62 OBSTACULIZAR A VIA
INDEVIDAMENTEAGRAVAMENTO 5X 246 PFJ 00 R$ 957,70
720-01 DEIXAR DE CONDUZIR PELO BORDO PISTA EM
FILA UNICA VEIC TRACAOPROPULSAO HUMANA 247 CON 04 R$ 85,13
720-02 DEIXAR DE CONDUZIR PELO BORDO DA PISTA EM
FILA UNICA VEICULO DE TRACAO ANIMAL 247 CON 04 R$ 85,13
721-80
TRANSPORTAR EM VEIC DESTINADO TRANSP
PASSAGEIROS CARGA EXCEDENTE DESAC ART
109
248 CON 05 R$ 127,69
722-61 DEIXAR DE MANTER ACESAS A NOITE AS LUZES
POSICAO QDO O VEICULO ESTIVER PARADO 249 CON 04 R$ 85,13
722-62 DEIXAR DE MANTER ACESAS A NOITE AS LUZES
DE POSICAO VEIC FAZENDO CARGADESCARGA 249 CON 04 R$ 85,13
723-40 EM MOVIMENTO DEIXAR DE MANTER ACESA A
LUZ BAIXA DURANTE A NOITE 250 * I * A CON 04 R$ 85,13
724-20
EM MOVIMENTO DE DIA DEIXAR DE MANTER
ACESA LUZ BAIXA TUNEL COM ILUMINACAO
PUBL
250 * I * B CON 04 R$ 85,13
725-00 EM MOV DEIXAR DE MANTER ACESA LUZ BAIXA
VEIC TRANSP COLETIVO FAIXAPISTA EXCL 250 * I * C CON 04 R$ 85,13
Código Descrição Amparo Legal Infrator Pts Valor(R$)
726-90 EM MOVIMENTO DEIXAR DE MANTER ACESA LUZ
BAIXA DO CICLOMOTOR 250 * I * D CON 04 R$ 85,13
727-70 EM MOV DEIXAR DE MANTER ACESAS LUZES DE
POSICAO SOB CHUVA FORTENEBLINACERRACAO 250 * II CON 04 R$ 85,13
728-50 EM MOVIMENTO DEIXAR DE MANTER A PLACA
TRASEIRA ILUMINADA A NOITE 250 * III CON 04 R$ 85,13
729-30 UTILIZAR O PISCAALERTA EXCETO EM
IMOBILIZACOES OU SITUACOES DE EMERGENCIA 251 * I CON 04 R$ 85,13
730-70 UTILIZAR LUZ ALTA E BAIXA INTERMITENTE
EXCETO QUANDO PERMITIDO PELO CTB 251 * II CON 04 R$ 85,13
731-50 DIRIGIR O VEICULO COM O BRACO DO LADO DE
FORA 252 * I CON 04 R$ 85,13
732-31 DIRIGIR O VEICULO TRANSPORT PESSOAS A SUA
ESQUERDA OU ENTRE OS BRACOS E PERNAS 252 * II CON 04 R$ 85,13
732-32 DIRIGIR O VEICULO TRANSPORT ANIMAIS A SUA
ESQUERDA OU ENTRE OS BRACOS E PERNAS 252 * II CON 04 R$ 85,13
732-33 DIRIGIR O VEICULO TRANSPORT VOLUME A SUA
ESQUERDA OU ENTRE OS BRACOS E PERNAS 252 * II CON 04 R$ 85,13
733-10 DIRIGIR O VEICULO COM INCAPACIDADE FISICA
OU MENTAL TEMPORARIA 252 * III CON 04 R$ 85,13
734-00 DIRIGIR O VEIC USANDO CALCADO QUE N SE
FIRME NOS PESCOMPROMETA UTILIZ PEDAIS 252 * IV CON 04 R$ 85,13
735-80 DIRIGIR VEIC COM APENAS UMA DAS
MAOSEXCETO QUANDO PERMITIDO PCTB 252 * V CON 04 R$ 85,13
736-61 DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDOSE DE FONES
NOS OUVIDOS CONEC A APARELHAGEM SONORA 252 * VI CON 04 R$ 85,13
736-62 DIRIGIR VEICULO UTILIZANDOSE DE TELEFONE
CELULAR 252 * VI CON 04 R$ 85,13
737-40 BLOQUEAR A VIA COM VEICULO 253 CON 07 R$ 191,54
738-20 E PROIB AO PEDESTRE PERMANECERANDAR
PISTA EXCETO P CRUZALAS ONDE PERMITIDO 254 * I PED 03 R$ 26,60
739-01 E PROIBIDO AO PEDESTRE CRUZAR PISTA DE
ROLAMENTO DE VIADUTO EXC ONDE PERMITIDO 254 * II PED 03 R$ 26,60
739-02
E PROIBIDO AO PEDESTRE CRUZAR PISTA DE
ROLAMENTO DE PONTE EXCETO ONDE
PERMITIDO
254 * II PED 03 R$ 26,60
739-03
E PROIBIDO AO PEDESTRE CRUZAR PISTA DE
ROLAMENTO DE TUNEIS EXCETO ONDE
PERMITIDO
254 * II PED 03 R$ 26,60
740-40 E PROIB AO PEDESTRE ATRAVESSAR VIA AREA
CRUZAMENTO EXC ONDE PERMITIDO P SINALIZ 254 * III PED 03 R$ 26,60
741-20 E PROIB PEDESTRE UTILIZAR VIA EM AGRUPAM
QUE PERTURBE TRANSPRAT ESPORTEDESFILE 254 * IV PED 03 R$ 26,60
742-01 E PROIBIDO AO PEDESTRE ANDAR FORA DA
FAIXA PROPRIA 254 * V PED 03 R$ 26,60
742-02 E PROIBIDO AO PEDESTRE ANDAR FORA DA
PASSARELA 254 * V PED 03 R$ 26,60
742-03 E PROIBIDO AO PEDESTRE ANDAR FORA DA
PASSAGEM AEREA 254 * V PED 03 R$ 26,60
742-04 E PROIBIDO AO PEDESTRE ANDAR FORA DA
PASSAGEM SUBTERRANEA 254 * V PED 03 R$ 26,60
743-90 E PROIBIDO AO PEDESTRE DESOBEDECER A 254 * VI PED 03 R$ 26,60
Código Descrição Amparo Legal Infrator Pts Valor(R$)
SINALIZACAO DE TRANSITO ESPECIFICA
744-71 CONDUZIR BICICLETA EM PASSEIOS ONDE NAO
SEJA PERMITIDA A CIRCULACAO DESTA 255 CON 04 R$ 85,13
744-72 CONDUZIR BICICLETA DE FORMA AGRESSIVA 255 CON 04 R$ 85,13
745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A
MAXIMA PERMITIDA EM ATE 20 218 * I CON 04 R$ 85,13
746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A
MAXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20 ATE 50 218 * II CON 05 R$ 127,69
747-10 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A
MAXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 50 218 * III CON 07 R$ 574,62
748-01 APROVAR PROJ EDIFICACAO POLO ATRATIVO
TRANSITO S ANUENCIA ORGAOENTID TRANSITO 93 c/c 95 pr4 SER 00 R$ 0,00
748-02 APROVAR PROJ EDIFICACAO POLO ATRATIVO
TRANS S ESTACIONINDICACAO VIAS DE ACESSO 93 c/c 95 pr 4 SER 00 R$ 0,00
749-80
N SINALIZAR DEVIDAIMED OBSTACULO AA
CIRCULACAOSEGURANCA VEICULOPEDESTRE
PISTACALCADA
94 SER 00 R$ 0,00
750-10
UTILIZAR ONDULACAO
TRANSVERSALSONORIZADOR FORA
PADRAOCRITERIO ESTAB P CONTRAN
94 pr UNICO SER 00 R$ 0,00
751-01
INICIAR OBRA PERTURBEINTERROMPA
CIRCULACAOSEGURANCA VEICPEDESTRES
SPERMISSAO
95 PFJ 00 R$ 0,00
751-02
INICIAR EVENTO PERTURBEINTERROMPA
CIRCULACSEGURANCA VEICPEDESTRES
SPERMISSAO
95 PFJ 00 R$ 0,00
752-81 NAO SINALIZAR A EXECUCAO OU MANUTENCAO
DA OBRA 95 pr 1 PFJ 00 R$ 0,00
752-82 NAO SINALIZAR A EXECUCAO OU MANUTENCAO
DO EVENTO 95 pr 1 PFJ 00 R$ 0,00
753-60
NAO AVISAR COMUNIDADE C 48H ANTEC
INTERDICAO VIA INDICANDO CAMINHO
ALTERNATIVO
95 pr 2 SER 00 R$ 0,00
754-41
FALTA DE ESCRITURACAO LIVRO REGISTRO
ENTRADASAIDA E DE USO PLACA DE
EXPERIENCIA
330 pr 5 PFJ 07 R$ 191,54
754-42
ATRASO ESCRITURACAO LIVRO REGISTRO
ENTRADASAIDA E DE USO PLACA DE
EXPERIENCIA
330 pr 5 PFJ 07 R$ 191,54
754-43
FRAUDE ESCRITURACAO LIVRO REGISTRO
ENTRADASAIDA E DE USO PLACA DE
EXPERIENCIA
330 pr 5 PFJ 07 R$ 191,54
754-44
RECUSA DA EXIBICAO DO LIVRO REGISTRO
ENTRADASAIDA E DE USO PLACA DE
EXPERIENCIA
330 pr 5 PFJ 07 R$ 191,54
755-21
MOTOCICLETAMOTONETA EFETUANDO
TRANSPORTE REMUNERADO DE MERCADORIA
EM DESACORDO C O ART 139 A CTB
244 *IX CON 05 R$ 127,69
755-22
CONDUZIR MOTOCICLETAMOTONETA
EFETUANDO TRANSPORTE REMUNERADO EM
DESACORDO C AS NORMAS EM ATIV PROFIC
MOTOTAXISTAS
244 * IX CON 05 R$ 127,69
Código Descrição Amparo Legal Infrator Pts Valor(R$)
757-90 CONDUTOR QUE SE RECUSAR A SE SUBMETER A
QQ DOS PROC PREVISTO NO ART 277 DO CTB
277 C/C LEI
12760/12 CON 07 R$ 1.915,40
901-60 TRANSPORTAR PRODUTO CUJO DESLOC RODOV
SEJA PROIBIDO PELO MINISTERIO DO TRANSP 45 * I * A TRA 00 R$ 654,54
902-40 TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO A GRANEL
QUE NAO CONSTE DO CERTIFIC DE CAPACITACAO 45 * I * B TRA 00 R$ 656,54
903-20 TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO A GRANEL
DESPROV DE CERTIFICADO DE CAPACIT VALIDO 45 * I * C TRA 00 R$ 656,54
904-01 TRANSPORTAR JUNTO C PRODUTO PERIGOSO
PESSOASEMBALAGENS DESTIN A ESTES BENS 45 * I * D TRA 00 R$ 656,54
904-02 TRANSPORTAR JUNTO C PRODUTO PERIGOSO
ANIMAISEMBALAGENS DESTIN A ESTES BENS 45 * I * D TRA 00 R$ 656,54
904-03
TRANSPORTAR JUNTO C PRODUTO PERIGOSO
ALIMENTOS DEST AO CONSUMO
HUMANOANIMAL
45 * I * D TRA 00 R$ 656,54
904-04 TRANSPORTAR JUNTO C PRODUTO PERIGOSO
MEDICAM DEST AO CONSUMO HUMANOANIMAL 45 * I * D TRA 00 R$ 656,54
905-90
TRANSPORTAR PRODUTOS INCOMPATIVEIS
ENTRE SI APESAR DE ADVERTIDO PELO
EXPEDIDOR
45 * I * E TRA 00 R$ 656,54
906-71 NAO DAR MANUTENCAO AO VEICULO 45 * II * A TRA 00 R$ 328,27
906-72 NAO DAR MANUTENCAO AO EQUIPAMENTO 45 * II * A TRA 00 R$ 328,27
907-51 ESTACIONAR COM INOBSERVANCIA AO ARTIGO
14 45 * II * B TRA 00 R$ 328,27
907-52 PARAR COM INOBSERVANCIA AO ARTIGO 14 45 * II * B TRA 00 R$ 328,27
908-30
TRANSPORTAR PRODUTOS CUJAS AS
EMBALAGENS SE ENCONTREM EM MAS
CONDICOES
45 * II * C TRA 00 R$ 328,27
909-11
NAO ADOTAR EM ACIDENTE PROVIDENCIAS
CONSTANTES DA FICHA DE
EMERGENCIAENVELOPE
45 * II * D TRA 00 R$ 328,27
909-12
NAO ADOTAR EM AVARIA AS PROVIDENCIAS
CONSTANTES DA FICHA DE
EMERGENCIAENVELOPE
45 * II * D TRA 00 R$ 328,27
910-51 TRANSPORTAR PRODUTO A GRANEL SEM
UTILIZAR O TACOGRAFO 45 * II * E TRA 00 R$ 328,27
910-52
TRANSPORTAR PRODUTO A GRANEL E NAO
APRESENTAR DISCO A AUTORIDADE
COMPETENTE
45 * II * E TRA 00 R$ 328,27
911-30 TRANSPORTAR CARGA MAL ESTIVADA 45 * III * A TRA 00 R$ 131,30
912-11 TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO EM VEICULO
DESPROVIDO DE EQUIPAMENTO P EMERGENCIA 45 * III * B TRA 00 R$ 131,30
912-12 TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO EM VEICULO
DESPROVIDO DE EQUIP DE PROTECAO INDIV 45 * III * B TRA 00 R$ 131,30
913-00 TRANSPORTAR PROD PERIG DESACOMP DE
CERTIFIC DE CAPAC P TRANSPORTE A GRANEL 45 * III * C TRA 00 R$ 131,30
914-80
TRANSPORTAR PROD PERIG DESACOMP DE
DECLARACAO DE RESPONSABILIDADE DO
EXPEDID
45 * III * D TRA 00 R$ 131,30
915-61 TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO
DESACOMPANHADO DE FICHA DE EMERGENCIA 45 * III * E TRA 00 R$ 131,30
915-62 TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO 45 * III * E TRA 00 R$ 131,30
Código Descrição Amparo Legal Infrator Pts Valor(R$)
DESACOMPANHADO DE ENVELOPE PARA O
TRANSPORTE
916-41 TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO S UTILIZAR
NAS EMBALAGENS ROTULOS E PAINEIS 45 * III * F TRA 00 R$ 131,30
916-42 TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO S UTILIZAR
NO VEICULO ROTULOS E PAINEIS DE SEGUR 45 * III * F TRA 00 R$ 131,30
917-20 CIRCULAR S PERMISSAO EM VIAS PUBLICAS
TRANSPORTANDO PRODUTO PERIGOSO 450 * III * G TRA 00 R$ 131,30
918-01 NAO DAR IMEDIATA CIENCIA DA IMOBILIZACAO
DO VEICULO EM CASO DE EMERGENCIA 45 * III * H TRA 00 R$ 131,30
918-02 NAO DAR IMEDIATA CIENCIA DA IMOBILIZACAO
DO VEICULO EM CASO DE ACIDENTE 45 * III * H TRA 00 R$ 131,30
918-03 NAO DAR IMEDIATA CIENCIA DA IMOBILIZACAO
DO VEICULO EM CASO DE AVARIA 45 * III * H TRA 00 R$ 131,30
919-90 EMBARCAR NO VEICULO PRODUTOS
INCOMPATIVEIS ENTRE SI 46 * I * A EXP 00 R$ 656,54
920-21 EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO NAO CTE DO
CERTIFICADO DE CAPACITACAO DO VEICULO 46 * I * B EXP 00 R$ 656,54
920-22
EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO NAO CTE DO
CERTIFICADO DE CAPACITACAO DO
EQUIPAMENTO
46 * I * B EXP 00 R$ 656,54
921-00
NAO LANCAR NO DOCUMENTO FISCAL AS
INFORMACOES DE QUE TRATA O ITEM II DO ART
22
46 * I * C EXP 00 R$ 656,54
922-91 EXPEDIR PRODUTO PERIGOSO MAL
ACONDICIONADO 46 * I * D EXP 00 R$ 656,54
922-92 EXPEDIR PRODUTO PERIGOSO COM A
EMBALAGEM EM MAS CONDICOES 46 * I * D EXP 00 R$ 656,54
923-70
NAO COMPARECER AO LOCAL DO ACIDENTE
QUANDO EXPRES CONVOCADO PELA AUTORID
COMP
46 * I * E EXP 00 R$ 656,54
924-51
EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO EM VEICULO
QUE NAO DISPONHA DE EQUIPAM DE
EMERGENCIA
46 * II * A EXP 00 R$ 328,27
924-52 EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO EM VEICULO
QUE NAO DISPONHA DE EQUIPAM DE PROT IND 46 * II * A EXP 00 R$ 328,27
925-31 NAO FORNECER AO TRANSPORT A FICHA DE
EMERGENCIA 46 * II * B EXP 00 R$ 328,27
925-32 NAO FORNECER AO TRANSPORT O ENVELOPE
PARA O TRANSPORTE 46 * II * B EXP 00 R$ 328,27
926-10 EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO EM VEIC QUE
NAO ESTEJA UTILIZANDO ROTULOS E PAINEIS 46 * II * C EXP 00 R$ 328,27
927-00 EXPEDIR CARGA FRACIONADA C EMBALAGEM
EXTERNA DESPROVIDA DOS ROTULOS DE RISCO 46 * II * D EXP 00 R$ 328,27
928-80 EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO EM VEICULO OU
EQUIPAMENTO S CONDICOES DE MANUTENCAO 46 * II * E EXP 00 R$ 328,27
929-61
NAO PRESTAR OS NECESSARIOS
ESCLARECIMENTOS TECNICOS EM SITUACAO DE
EMERGENCIA
46 * II * F EXP 00 R$ 328,27
929-62
NAO PRESTAR OS NECESSARIOS
ESCLARECIMENTOS TECNICOS EM SITUACAO DE
ACIDENTE
46 * II * F EXP 00 R$ 328,27
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