CÂMARA DOS DEPUTADOS
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DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO
NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES
TEXTO COM REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONALEVENTO: Reunião Ordinária N°: 0314/02 DATA: 24/04/02INÍCIO: 10h44min TÉRMINO: 13h06min DURAÇÃO: 02h22minTEMPO DE GRAVAÇÃO: 2h27min PÁGINAS: 65 QUARTOS: 30REVISÃO: Liz, Luci, OdilonSUPERVISÃO: Ana Maria, Cláudia LuizaCONCATENAÇÃO: Amanda
DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO
SUMÁRIO: Desempenho dos Deputados Milton Temer, Hélio Costa e Antonio Carlos Pannunzioem missão oficial ao Oriente Médio, como representantes da Comissão. Apreciação dos itensda pauta.
OBSERVAÇÕES
Há oradores não identificados.
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O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Havendo número regimental,
declaro aberta a reunião da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Solicito ao Secretário que proceda à leitura da ata.
O SR. DEPUTADO DE VELASCO – Sr. Presidente, peço a palavra pela
ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO DE VELASCO – Sr. Presidente, requeiro a dispensa da
leitura da ata, já que todos temos conhecimento dela.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Muito obrigado, Deputado.
Submeterei o requerimento de V.Exa. à apreciação.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Os Deputados que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Está dispensada a leitura da ata da reunião anterior.
Em discussão a ata. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-la, coloco-a em votação.
Os Srs. Deputados que forem pela aprovação permaneçam como se
encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Registro a presença, no plenário da Comissão, dos Srs. Deputados Antonio
Carlos Pannunzio, Hélio Costa e Milton Temer, que integraram missão oficial aos
territórios ocupados por Israel, cumprindo-a com brilho, êxito e elevado espírito
público. Merecem, portanto, o elogio desta Presidência.
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Acompanhados de dois integrantes da comunidade palestina e dois da
judaica, S.Exas. participaram, naquela região que vive situação dramática, do
esforço para construir uma alternativa de paz, além de presenciarem in loco a
tragédia que vive o povo palestino.
Sejam bem-vindos. A Presidência congratula-se com V.Exas. pela capacidade
de representar esta Comissão, a Casa e o País.
Com a palavra o Deputado Milton Temer.
O SR. DEPUTADO MILTON TEMER - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. as
palavras e tenho certeza de que assim o farão os companheiros Antonio Carlos
Pannunzio e Hélio Costa.
Havia grande preocupação sobre que ajuda a Comissão de Relações
Exteriores da Câmara poderia prestar em tão curto prazo. Em sete anos de
mandato, volto com a sensação de ter cumprido a mais útil tarefa. Defendi minhas
posições partidárias relativas à política exterior, contando com a inteira solidariedade
dos companheiros Antonio Carlos Pannunzio e Hélio Costa.
Além disso, embora haja acertos a serem feitos nesse caso específico,
tivemos a satisfação de representar o Governo brasileiro, que tem posição clara em
relação àquele conflito. O Chanceler Celso Lafer, que muitas vezes critiquei
principalmente no que se refere à Base de Alcântara, respondeu de forma positiva
nos dois últimos episódios, como bem manifestou o Secretário de Relações
Internacionais do partido, Deputado Aloizio Mercadante.
Sr. Presidente, quero fazer proposta objetiva — aproveitando a presença do
Embaixador Souza Dantas —, mas não sei se é regimental. Estamos elaborando o
rascunho do nosso relatório, mas há uma recomendação ao Itamaraty que já
definimos. O Deputado Antonio Carlos Pannunzio já a propôs verbalmente ao
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Chanceler e prepara a moção relativa ao assunto, mas sugiro que a Comissão a
endosse formalmente. Trata-se da instalação do Consulado brasileiro em Jerusalém
Oriental, com tarefas itinerantes, tendo em vista a situação precária que vive grande
quantidade de brasileiros e palestinos na região cercada pelo exército do Governo
Ariel Sharon — quero reiterar isso —, que os impede de buscar o consulado em Tel
Aviv.
Agradeço novamente a V.Exa. as palavras. Foi uma honra ter participado da
missão, com os companheiros Antonio Carlos Pannunzio e Hélio Costa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Muito obrigado, Deputado
Milton Temer.
Com a palavra o Deputado Hélio Costa.
O SR. DEPUTADO HÉLIO COSTA - Sr. Presidente, quero agradecer a
V.Exa. a indicação e a honra de ter participado da missão ao Oriente Médio, fazendo
minhas as palavras do Deputado Milton Temer.
Foi importantíssimo, para o Parlamento brasileiro, a oportunidade de ver de
perto momento tão triste e grave. Mantivemos importantes conversações com o
Ministro das Relações Exteriores de Israel, Shimon Peres, com o representante
palestino para a cidade de Jerusalém, com Deputados, Senadores e representantes
palestinos e israelenses.
Nossa missão não teve o objetivo de defender essa ou aquela posição.
Fomos observar o sofrimento de pessoas envolvidas na guerra. Apesar da minha
farta experiência como repórter internacional, nunca fiquei tão abalado e chocado
com o que vi. Os palestinos foram literalmente massacrados nos últimos meses —
tenho certeza de que meus companheiros de viagem têm a mesma opinião. A
Comunidade Internacional, com raríssimas exceções, não esboçou qualquer reação,
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notadamente o Governo americano, tão influente na área, por força dos 3 bilhões de
dólares anualmente enviados para o Estado de Israel e usados para equipar seu
poderosíssimo exército.
A Comissão de Relações Exteriores prestou grande serviço à causa da paz
na região. O Ministério das Relações Exteriores brasileiro nos ajudou, por intermédio
de representantes em Amã, Tel Aviv e Jerusalém, que participaram conosco da
investigação, por assim dizer, desse momento difícil para todos.
Sabemos que o Brasil tem importante papel a desempenhar no conflito, pois
aqui vivem 8 milhões de árabes e 200 mil judeus em perfeita harmonia. Esse é o
exemplo que levamos aos palestinos e israelenses.
A missão que V.Exa. nos delegou foi desempenhada a contento, contribuindo
para elevar o nome da Comissão e do Parlamento brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Muito obrigado, Deputado
Hélio Costa.
Com a palavra o Deputado Antonio Carlos Pannunzio.
O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS PANNUNZIO - Sr. Presidente,
inicialmente, agradeço a V.Exa. as palavras a respeito do nosso trabalho, ao tempo
em que o cumprimento pela inserção do Parlamento brasileiro nos assuntos de
relevância mundial.
Não podemos dar as costas para o mundo e achar que o que ocorre em
outros lugares do planeta não nos diz respeito. Pelo contrário, tudo afeta a espécie
humana. A solidariedade deve ser o pilar básico, o fundamento da nossa política
como um todo, particularmente da externa. O Parlamento brasileiro, portanto, está
de parabéns por adotar esse posicionamento.
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Agradeço a V.Exa. também a escolha dos demais nomes que compuseram a
missão — Deputados Hélio Costa e Milton Temer —, que honram e dignificam esta
Casa. Quero dar o testemunho de inúmeras outras missões de que já participei no
exterior, sempre acompanhado por colegas do mais alto nível. Nesta, V.Exa. teve o
descortino de escolher companheiros leais e desprendidos.
Naquele momento, não havia questão partidária nem ideológica. Havia, sim,
representação firme do Parlamento brasileiro, seja com israelenses, seja com
palestinos. Fomos ao teatro da guerra, inclusive correndo riscos, para trazer
informações que vão balizar nossos atos doravante.
Os colegas já falaram, com muita propriedade, sobre as ações que deverão
decorrer da nossa viagem ao Oriente Médio. Quero ler pequena crônica, que redigi
na última noite em Jerusalém e intitulei “As Pedras de Jerusalém” — são poucas
linhas, pois não tenho a pretensão de ser cronista —, sobre algo que me tocou
profundamente:
“As imagens de TV nos mostram, as fotos dos
jornais nos chocam, as constatações nos prostram, o
quadro deprimente e triste nos avilta a todos.
A irracionalidade parece ser a palavra de ordem. O
Estado organizado, tomando decisões e suportando-as
com ações que afrontam a natureza divina, inerente a
todo ser humano e que qualquer que fosse a situação,
deveria prevalecer e preponderar sobre a besta, mais
solta do que nunca.
A tecnologia e a riqueza, assim como a miséria e a
desesperança, alimentam as máquinas de guerra. O rolar
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dos tanques vai esmagando tudo que se encontra em seu
caminho, seja gente, seja aço, sejam as pedras — as
Pedras de Jerusalém.
As mesmas pedras que, potencializadas pelo ódio
e instrumentalizadas pela irracionalidade, passam a ser
utilizadas num gesto insano, num esforço inútil contra os
que, a cavaleiro, vêm com suas armaduras e espadas de
fogo. Triste paródia de narrativas bíblicas, onde os Davis
passam a ser os Golias. E, para atingi-los, também a
tecnologia produz novas fundas, as que explodem e
lançam milhões de fragmentos, como se fossem
minúsculas pedras — as Pedras de Jerusalém.
Por que, meu Deus, tanta pedra, tanta pedra em
Jerusalém? Teriam elas aqui sido colocadas para
alimentar o ódio entre os homens e para semear a tristeza
e a destruição? Não, não foram. Essas pedras, milhões e
milhões de pedras, são tão-somente as lágrimas da terra
que chora, que chora pelos homens em Jerusalém.”
Sr. Presidente, eis a demonstração do sentimento de tristeza que nos
acomete a todos, em face de tudo o que pudemos constatar naquela região.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Deputado Antonio Carlos
Pannunzio, cumprimento V.Exa. não apenas pela missão, mas pela sensibilidade de
pôr no papel o sentimento de todos.
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Julguei, com absoluta convicção, que a Comissão de Relações Exteriores
seria muito bem representada pela experiência, sobriedade e firmeza dos três
Parlamentares indicados. S.Exas. se desincumbiram da tarefa sobre um fio de
navalha, em nome da Casa, do povo e do País.
Portanto, mais uma vez cumprimento os Srs. Deputados Antonio Carlos
Pannunzio, Hélio Costa e Milton Temer pelo desempenho na missão oficial da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ao Oriente Médio. Registro
também aqui nosso agradecimento ao Itamaraty pelo apoio.
Com a palavra o Deputado Paulo Delgado.
O SR. DEPUTADO PAULO DELGADO – Sr. Presidente, com prazer e
satisfação, associo-me a V.Exa. no louvor aos dois ex-Presidentes da Comissão,
Deputados Antonio Carlos Pannunzio e Hélio Costa, e ao futuro, Deputado Milton
Temer.
S.Exas. representaram a Câmara dos Deputados no mais alto nível. Na
história das missões parlamentares, talvez não haja, como o Deputado Milton Temer
muito bem assinala, missão tão importante e decisiva para ajudar a resolver o
problema que ocorre no Oriente Médio. A diplomacia brasileira reagiu à altura do
conflito, mas a presença parlamentar torna-se essencial na região.
O brilhante Deputado Antonio Carlos Pannunzio transformou-se em poeta,
devido à guerra no Oriente Médio. Uma das grandes tragédias que o conflito está
provocando na literatura mundial é a ruptura de relações entre dois dos maiores
escritores da atualidade: o judeu Amoz Oz e o latino-português José Saramago, que
se vêm enfrentando na imprensa internacional. O desentendimento chegou a tal
ponto que ambos se tornaram irreconhecíveis — basta observar as últimas
semanas.
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Tenho pelos dois escritores grande admiração. A obra de Amoz Oz lança luz
sobre a questão do Oriente Médio, de maneira romanceada, bem informada e
profundamente culta; Saramago tornou-se o primeiro grande representante da língua
portuguesa a receber o Prêmio Nobel de Literatura, concedido pela insensível
Academia da Noruega.
Como eles não lêem português, é necessário que alguém o traduza. É tarefa
difícil, porque os autores brasileiros estão entre os melhores do mundo. Não há
ninguém melhor que Machado de Assis, Carlos Drummond de Andrade ou Manuel
Bandeira, entre outros — pode haver iguais .
Espero que um dia enviemos missão à Noruega e à Suécia para mostrar a
esses povos que é preciso se abrir a outras línguas.
Lembro-me também — os Deputados Pedro Valadares e João Herrmann
Neto estão presentes — da missão no Timor Leste, então em guerra contra a
Indonésia. Tivemos papel importante, ao afirmar nossa posição claramente favorável
à independência daquele país.
Sr. Presidente, inter arma silenti leges — em tempo de guerra, a lei silencia.
Isso está ocorrendo em relação à Organização das Nações Unidas, conforme pôde
ser verificado pela missão no Oriente Médio. Nunca vi o problema ser tratado com
tanta precisão quanto o foi pelos três membros da Comissão, que ajudaram os
brasileiros a compreender a gravidade do conflito.
Não é muito comum se reconhecer o valor alheio. Normalmente, quem não
obtém a glória a que aspira não aceita a dos outros. Saudar os três Deputados pelo
competente trabalho é dever de ofício desta Comissão, e V.Exa. o faz muito bem. Já
tivemos a Presidência do grande Deputado Neiva Moreira, Parlamentar calejado por
guerras em outros continentes e latitudes, que se entusiasmou, como pude verificar,
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com a recente libertação de Angola, que queremos seja definitiva. S.Exa.
acompanha os conflitos africanos como ninguém, na Câmara dos Deputados e na
Comissão.
Dou parabéns aos três colegas. Deputado Hélio Costa, meu partido ficou
honrado por V.Exa. ter representado os mineiros; o Deputado Antonio Carlos
Pannunzio fez o mesmo em relação aos paulistas e o Deputado Milton Temer, aos
fluminenses.
Sem dúvida, essa foi uma das principais atividades desta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) - Muito obrigado, Deputado
Paulo Delgado.
O SR. DEPUTADO ALOIZIO MERCADANTE - Sr. Presidente, peço a palavra
pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO ALOIZIO MERCADANTE - Sr. Presidente, como a pauta
é longa, serei breve.
Quero me associar ao Deputado Paulo Delgado e outros nas justas palavras
sobre o significado da missão ao Oriente Médio. Ela dignificou o Parlamento
brasileiro e mostrou nossa preocupação com o destino de povos que precisam de
atenção especial neste momento em que os organismos multilaterais não assumem
sua responsabilidade perante a história.
Palestina e Israel estão destinados a viver juntos; no passado, também foi
assim. Somente uma política de paz negociada pode coibir as atrocidades
praticadas na região, especialmente contra o povo palestino. Só a intervenção das
tropas da ONU, o respeito às resoluções da Organização e um posicionamento firme
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e imediato por parte das forças políticas internacionais poderiam impedir essa
tragédia.
Numa atitude corajosa, sensível e coerente, os três Parlamentares
sensibilizaram a opinião pública brasileira e mostraram a importância do
posicionamento do Parlamento e desta Comissão nas questões internacionais.
Estamos vivendo uma escalada belicista cada vez mais inquietante e preocupante.
Temos de proclamar o espírito de saídas negociadas nos conflitos internacionais e
uma atitude de paz.
O Deputado Milton Temer disse-me que de tudo o que fez no Parlamento,
este havia sido o episódio mais marcante e o de maior relevância de sua atividade
parlamentar.
Aproveito para associar-me ao Deputado Milton Temer e a esta Comissão
pelo trabalho. Sem dúvida alguma, esse foi um dos momentos marcantes do nosso
esforço para termos posicionamento diante dos grandes temas da política
internacional.
Parabenizo a Presidência, esta Comissão e especialmente esses três
Deputados que honraram o Parlamento, o povo brasileiro e os princípios
fundamentais que devem reger nossas atitudes como Nação. Por isso, registro meu
reconhecimento e valorização do significado político e histórico dessa missão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Deputado Aloizio
Mercadante, muito obrigado.
Passo à Ordem do Dia.
Requerimento nº 31/02, de autoria do Deputado Luiz Carlos Hauly, de
manifestação da Comissão ao Ministério da Defesa, contra a celebração do contrato
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para modernização dos aviões adquiridos da Suíça por consórcio empresarial
brasileiro-israelense.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Os Deputados que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Requerimento nº 32/02, do Deputado Aloizio Mercadante, de apreciação da
indicação que sugere ao Exmo. Sr. Presidente da República que seja instituída
ampla delegação brasileira, composta por Ministros de Estado, Parlamentares,
empresários, sindicalistas, representantes de organizações não-governamentais,
intelectuais e artistas, para visitar Angola com o objetivo de apoiar o processo de paz
e discutir a participação do Brasil na urgente reconstrução daquele país.
Em discussão. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Neiva Moreira.
O SR. DEPUTADO NEIVA MOREIRA - Sr. Presidente, a iniciativa do
Deputado Aloizio Mercadante merece apoio de todos nós desta Comissão.
Preocupo-me muito com a política executada pelo Itamaraty no tocante ao
desprezo ou a colocar em segundo plano sua relação com a África. Por incrível que
pareça, V.Exa. e eu, que fomos tão castigados pelo regime militar, temos a
serenidade de reconhecer que a última iniciativa positiva da política externa
brasileira em relação à África foi feita durante o regime militar, com o
reconhecimento de Angola. Na oportunidade da proclamação da independência
daquele país, o representante brasileiro estava em Luanda e, por sua iniciativa,
interpretou — a história registrará — telegramas, enviados daqui para lá, que
reconheciam aquele novo país africano. Verifiquei o momento histórico que se viveu.
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Ainda hoje na África admite-se que o reconhecimento brasileiro foi da maior
importância para o futuro daquela nação.
Sr. Presidente, deixamos, de certo modo, por conta das empresas as relações
com a África, o que num certo momento foi até positivo. Depois, com os problemas
internos, como guerrilha e pressões da África do Sul, necessitava-se de posição
mais militante e mais presente do Governo, o que não ocorreu. Por exemplo, como
poderíamos ficar neutros com relação à guerrilha? A guerrilha é abertamente
sustentada pelos Estados Unidos, haja vista que no orçamento daquele país 15 ou
20 milhões de dólares da verba anual destinam-se a esse fim.
Estive em Luanda no final da batalha pela independência e coube-me o
episódio que revelava quem estava por trás da guerra contra a independência de
Angola. Fui chamado para entrevistar um prisioneiro — um tanque francês chegou
ao centro de Luanda e hoje está num monumento histórico da cidade — que se
chamava Antoine. Esse nome não é de origem angolana portuguesa, mas ele me
disse que não era angolano nem português, mas do Zaire. Não era voluntário, mas
do II Batalhão Blindado e estava lá em nome do Governo do Zaire, numa aliança
com a África do Sul. A partir desse momento, já se sabia que a de Sabimbi não era
uma guerrilha, mas, sim, intervenção estrangeira, que matou centenas de milhares
de pessoas. Se não fosse a corajosa, solidária e decidida intervenção cubana, hoje
Luanda seria uma província norte-americana.
Também estava em Luanda quando os cubanos chegaram. Estávamos
ouvindo a artilharia sul-africano-zairense a doze quilômetros da Capital. Um médico
brasileiro que estava no hospital disse-me que operara um doente que o agradecera
em espanhol: “Gracias, doutor”. Como estava no meio jornalístico, ele quis saber a
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que eu atribuía isso. Respondi-lhe que o “gracias, doutor” significava a presença de
uma delegação da África Equatorial, que falava espanhol e que deveria estar por lá.
Fui ao Primeiro-Ministro do Governo interino e perguntei por que o paciente
agradecera em espanhol. Ele me respondeu que Luanda não seria tomada e que
eles seriam contidos.
Fui ao Presidente Neto, que estava escondido no subúrbio de Luanda. Contei-
lhe a história e ele me perguntou se eu estaria presente no dia 11 de novembro para
a Independência. Respondi-lhe que iria, mas perguntei se haveria independência
com os inimigos a doze quilômetros, e ele me respondeu que os inimigos não
passariam dali.
À tarde voltei ao hospital, e o médico me disse que eram cubanos. Aí toda a
história de Luanda mudou.
Sr. Presidente, peço desculpas ao querido amigo Deputado Paulo Delgado,
que se relaciona com o Itamaraty, mas, talvez, o Itamaraty não tenha entendido que
aquilo é a fronteira leste do Brasil. Deveríamos estar lá ajudando, cooperando e não
cobrando quem está devendo a quem.
Durante todos esses anos, o Governo brasileiro esteve virtualmente ausente
dos problemas de Angola e, por conseguinte, dos problemas da África. A iniciativa
do Deputado Aloizio Mercadante é importantíssima.
Fui informado de que o Presidente estava disposto a ir, no próximo mês, a
Luanda. S.Exa. me convidou para acompanhá-lo numa delegação a Moçambique.
Respondi-lhe que lamentava muito não poder ir, por estar coordenando a campanha
do Sr. Aloizio contra o partido dele, para derrotá-lo. E, de fato, derrotamos.
Sr. Presidente, o problema da África preocupa-me bastante. Estamos
transformando esta Comissão num grande baluarte, num grande centro de estudos,
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de análise da luta por uma nova diplomacia brasileira em todo o mundo. Esta
Comissão tem decisivo papel na questão de os americanos expulsarem da
Comissão da ONU o Embaixador brasileiro.
Devemos nos preocupar mais com os problemas africanos. Há sentimento de
tristeza na África portuguesa pela ausência brasileira. Muitas vezes disseram-me
que o Itamaraty alega que falta isso e aquilo; o governo tal reclama, o governo tal
não está claro e acham que os russos não estão lá. Os russos estão lá. Os cubanos
perderam mais de mil pessoas. Não eram mercenários, mas jovens que encontrei na
floresta do Maiombe, na fronteira do Zaire, quando este invadiu, querendo tomar o
petróleo de Cabinda. Eles ganhavam um dólar por dia. Eram jovens de 18 anos.
Nem sei se estão vivos hoje. Esse foi o momento da admirável história do povo
cubano na sua luta na África.
Peço aos colegas que se interessem por este problema. Não podemos
permitir que empresas, iniciativas e cooperações brasileiras... Quando formos lá,
encontraremos os portugueses de volta ou então veremos os italianos, os franceses,
quem quer que seja, e a quase ausência da presença brasileira.
Registro com entusiasmo, alegria, satisfação e reconhecimento essa iniciativa
do Deputado Aloizio Mercadante.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Muito obrigado, Deputado
Neiva Moreira.
A Presidência também cumprimenta o Deputado Aloizio Mercadante e
reafirma o registro, feito na última reunião ordinária desta Comissão, da iniciativa do
Presidente da República de constituir grupo de trabalho, por intermédio do Itamaraty,
para providenciar medidas que possam ajudar a reconstrução de Angola. A
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propósito, a Comissão de Relações Exteriores foi convidada e um de seus
funcionários tem comparecido.
Recebi esta semana representação diplomática, a televisão angolana,
interessada em saber que medidas a Comissão pode adotar. Ora, podemos adotar
medidas iguais às propostas pelo Deputado Aloizio Mercadante e também apoiar e
estimular a iniciativa do Governo, uma conferência de doadores, por exemplo, de
países que queiram participar do esforço de reconstrução de Angola. Podemos
também ampliar a cooperação científica, tecnológica, cultura, educacional, comercial
entre os dois países.
Não havendo mais quem queira discutir, vou submeter o requerimento à
votação.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento do Deputado Aloizio Mercadante.
Item nº 3.
O SR. DEPUTADO PAULO DELGADO - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Com a palavra o Deputado
Paulo Delgado.
O SR. DEPUTADO PAULO DELGADO - Sr. Presidente, permita-me uma
intervenção, que, acredito, para o bom ordenamento dos trabalhos. Há várias
moções de júbilo. Não poderíamos aprová-las em blocos, como também os
requerimentos, e irmos para a pauta substantiva? Não acredito que haja... Estive
olhando aqui, há júbilo a Venezuela, a Timor, a...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Regimentalmente, não há
como aprovar em bloco.
O SR. DEPUTADO PAULO DELGADO – É, Sr. Presidente?
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O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Não há como aprovar.
O SR. DEPUTADO PAULO DELGADO – Então, desculpe-me por atrapalhar
V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Vou procurar agilizar porque
temos mais de trinta itens na pauta de hoje.
Requerimento, do Deputado Aloizio Mercadante, de criação de Comissão
Externa desta Casa para visitar a Venezuela, de modo a expressar, in loco, o apoio
do Legislativo brasileiro à normalidade democrática e à solução pacífica e negociada
dos conflitos.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam com se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Requerimento do mesmo teor, do Deputado Eduardo Campos, para
instituição de Comissão Externa.
Requerimento nº 34/02.
O SR. DEPUTADO ALOIZIO MERCADANTE - Sr. Presidente, proponho que
ele se associe à moção aprovada e, portanto, seja co-signatário, para não
repetirmos a mesma deliberação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Portanto, considero aprovado
o requerimento do Deputado Eduardo Campos, do mesmo teor do requerimento do
Deputado Aloizio Mercadante.
Item nº 5, requerimento, do Deputado Aloizio Mercadante, para que, nos
termos regimentais, seja apreciada na próxima reunião da Comissão de Relações
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Exteriores e de Defesa Nacional a anexa moção, que “manifesta júbilo pela volta da
normalidade democrática à Venezuela”.
O SR. DEPUTADO ALOIZIO MERCADANTE - Sr. Presidente, só queria
registrar que essa moção foi assinada por todos os Líderes do Congresso Nacional.
Por isso, solicito que a aprovemos ainda hoje, antes de domingo, quando a
delegação irá visitar a Venezuela.
No plenário da Casa havia compromisso do Presidente Aécio Neves de
encaminhar pessoalmente essa moção à Venezuela.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Submeto requerimento de
idêntico teor, do Sr. Deputado Rubens Bueno.
Em votação os dois requerimentos.
Os Srs. Deputados que os aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovados.
Item nº 7, requerimento, do Sr. Deputado Walter Pinheiro, para que seja
convidado o Superintendente do Departamento da Polícia Federal, Sr. Itanor Neves
Carneiro, a fim de prestar esclarecimento sobre as relações de cooperação entre o
Governo norte-americano e a Polícia Federal brasileira.
Gostaria de ponderar ao Deputado Walter Pinheiro que requerimento de
semelhante teor, ao qual o de V.Exa. já está incorporado, foi aprovado pela
Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência. Passamos, então, ao
próximo item.
Item 8. Requerimento nº 38/02, do Sr. Deputado Walter Pinheiro, para que
seja convocado o Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República, general Alberto Mendes Cardoso, a fim de prestar
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esclarecimentos sobre as relações de cooperação entre o Governo norte-americano
e a Polícia Federal brasileira.
O SR. DEPUTADO ALOIZIO MERCADANTE - Sr. Presidente, peço a palavra
pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Devo informar também ao
Deputado Walter Pinheiro que em audiência concedida à Comissão Mista de
Controle das Atividades de Inteligência, na presença, inclusive, de dois
representantes do Partido dos Trabalhadores, Deputado João Paulo e Senador
Eduardo Suplicy, dos Líderes, o general prestou esclarecimento sobre pergunta
específica a respeito desse item. Pelo menos eu o considerei satisfatório.
Portanto, o próximo passo é solicitar à Polícia Federal os esclarecimentos
sobre o que o general Alberto Cardoso declarou, no caso, não poder oferecer, por se
tratar de iniciativa de órgão submetido a outra esfera de poder do Governo Federal.
O SR. DEPUTADO WALTER PINHEIRO – Sr. Presidente, peço a palavra
pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Tem V.Exa. a palavra, nobre
Deputado Walter Pinheiro.
O SR. DEPUTADO WALTER PINHEIRO – Sr. Presidente, essas informações
passadas pelo general Alberto Cardoso podem ser importantes, talvez a própria
questão do envolvimento ou não da Polícia Federal, o estabelecimento das relações
entre os dois órgãos. O que motivou o requerimento foi a participação de agentes da
ABIN e da Polícia Federal no processo da CPI do Narcotráfico. Daí surgiram
informações que consubstanciaram, e com comprovação, a questão do
envolvimento, o depósito, a participação, a forma como o combate ao crime
organizado e, em particular, ao narcotráfico era feito no Brasil. E está aqui a
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comprovação de depósito. Esses profissionais da ABIN que acompanharam os
depoimentos da CPI do Narcotráfico estão sob o comando do general Alberto
Cardoso. Então, a idéia é trazer o general para ser ouvido. Era importante que os
esclarecimentos fossem prestados na Comissão, tendo em vista as informações que
nos foram passadas pelos técnicos que fizeram a varredura das contas CC-5. Os
depósitos estão, inclusive, comprovados e foram publicados pela revista Carta
Capital. Pois bem, essa participação levou em consideração o órgão que o general
Alberto Cardoso afirma ser distinto — e é. A Polícia Federal e a Agência de
Inteligência são órgãos distintos, mas tiveram participação conjunta, principalmente
na ação que a CPI do Narcotráfico nesta Casa pôde acompanhar.
Então, essa era a questão que gostaria de levantar, por ser importante.
V.Exa. pondera de forma correta; aceitei até a primeira ponderação que está no
outro requerimento e, de qualquer maneira, teríamos como ouvir o Diretor-Geral da
Polícia Federal acerca desse episódio em outro momento. Agora, a outra posição
exclui completamente a possibilidade de o general Alberto Cardoso, por meio da
Agência Brasileira de Inteligência, prestar esclarecimentos quanto ao
acompanhamento desses fatos ou de ter ou não as informações. Então, seria
importante que o general Alberto Cardoso ou a Agência Brasileira de Inteligência
participasse dessa audiência a fim de esclarecer os fatos e quais os passos.
Quero, de antemão, até pedir a V.Exa. que excluíssemos o Ministro Celso
Lafer. Conversava com os Deputados Aloizio Mercadante e Luiz Eduardo
Greenhalgh, co-autor do requerimento, a respeito de que o Ministro Celso Lafer
poderia ser afastado da possibilidade de oitiva em audiência pública sobre essa
questão. Agora, seria importante que o general Alberto Cardoso, assim como o
Diretor-Geral da Polícia Federal pudessem participar desses debates, dessa
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audiência, a fim de nos trazerem explicações quanto aos procedimentos, isto é,
como os profissionais da Agência Brasileira de Inteligência atuam nesse caso em
conjunto com a Polícia Federal, de que forma é feito o acompanhamento. Se não
houver participação de S.Exa., haverá prejuízo do ponto de vista de estabelecer
como isso é feito, a partir principalmente das relações entre as duas nações, no
caso, Brasil e Estados Unidos.
O SR. DEPUTADO HÉLIO COSTA – Sr. Presidente, peço a palavra pela
ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Antes de passar a palavra ao
nobre Deputado Hélio Costa, próximo Parlamentar inscrito, gostaria de esclarecer a
esta Comissão que foi constituída uma Comissão Mista de Controle das Atividades
de Inteligência.
A referida Comissão deve centralizar as investigações, o acompanhamento e
o controle dessas atividades, sob pena de a mesma autoridade, daqui a pouco, ter
de prestar explicações a várias esferas distintas das atribuições do Poder
Legislativo, que é fiscalizar.
Poderíamos chegar a certo entendimento sobre em que Comissão seriam
acompanhadas, controladas ou esclarecidas as atividades de inteligência. Não
pretendo impor a solução, mas digo aos nobres colegas que há, além da Comissão
de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, também em funcionamento a
Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, cuja finalidade aguarda,
por exemplo, a possibilidade de requerimentos da natureza do apresentado pelo
Deputado Walter Pinheiro.
Com a palavra o Deputado Hélio Costa.
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O SR. DEPUTADO HÉLIO COSTA – Sr. Presidente, desejo apenas sugerir
aos Deputados Walter Pinheiro e Luiz Eduardo Greenhalgh que assinem esse
requerimento. Seguindo tradição dos últimos meses desta Comissão, que
transformem a convocação em convite. Posteriormente, se o general não atender ao
convite, então, sim, que se transforme em convocação, mas, em princípio, é da
natureza desta Comissão primeiro fazer o convite.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Com a palavra o Deputado
Antonio Carlos Pannunzio.
O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS PANNUNZIO – Sr. Presidente, com
todo respeito aos Deputados Walter Pinheiro e Aloizio Mercadante, diante do
requerimento proposto e ouvidas as ponderações muito bem feitas por V.Exa., as
explanações da ABIN devem ser prestadas na Comissão especificamente
constituída para essa finalidade. Aliás, nesse foro têm assento os Líderes de
oposição da Câmara e do Senado, e V.Exa. é o Presidente. Dessa forma, trata-se do
ambiente adequado para que o órgão de inteligência do País se pronuncie de forma
reservada e dê as explicações a quem tem a finalidade constitucional de exercer
controle sobre os trabalhos realizados pela agência. É direito desta Comissão obter
informações, que devem ser solicitadas por quem executa as ações de policiamento.
Essa, inquestionavelmente, é a Polícia Federal.
Portanto, minha sugestão é para que o requerimento seja votado num amplo
acordo e convidado exclusivamente o Diretor da Polícia Federal.
Assim sendo, nós, do PSDB, não teríamos nenhum problema em referendá-
lo. Se, contudo, houver insistência em trazer o general Cardoso, estaremos
desvirtuando a função precípua e específica da existência da Comissão de Controle.
Apenas isso, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Muito obrigado, Deputado
Antonio Carlos Pannunzio.
Deputado Arthur Virgílio, tem a palavra V.Exa.
O SR. DEPUTADO ARTHUR VIRGÍLIO – Sr. Presidente, seguindo a linha de
raciocínio do Deputado Antonio Carlos Pannunzio, minha posição é completamente
a favor de convidarmos o Dr. Itanor Neves Carneiro, Diretor-Geral da Polícia
Federal, a esta Comissão.
Levando-se em conta a existência da Comissão Mista que cuida
especificamente da ABIN — esse tema é da maior importância e vai ser importante
quanto mais o tempo avançar, e, afortunadamente, esta Comissão é presidida
também por V.Exa. —, a idéia é que se pudesse jogar esse assunto para a ABIN.
Desse modo, poder-se-á fazer uma cultura da ABIN na própria Comissão, onde se
pode falar com mais liberdade sobre todos esses temas, o que seria mais acertado.
De qualquer maneira, não há empecilho de parte do general Cardoso em
comparecer a esta Comissão, se convidado. A palavra convocação é forte.
Se convidado, não vejo por que se recusaria a vir. Vejo que compareceria
com prazer a esta Comissão para travar o debate democrático com Deputados tão
respeitáveis e tão ciosos de suas obrigações.
Mas, do ponto de vista do método, se se fizesse o endereçamento à
Comissão da ABIN de tudo aquilo que dissesse respeito a ela, estaríamos agindo
pela trilha mais acertada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Muito obrigado, Deputado
Arthur Virgílio.
Vou fazer a seguinte ponderação ao Deputado Walter Pinheiro. Quero
destacar que a preocupação de V.Exa. é procedente e relevante. De fato, faz-se
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necessário profundo e definitivo esclarecimento acerca das relações da Polícia
Federal, ou de parte desta instituição, com o órgão de combate ao narcotráfico do
Governo dos Estados Unidos, baseado principalmente em revelações feitas pela
imprensa nacional, particularmente pela revista Carta Capital. Então, a preocupação
de V.Exa. tem relevância e merece esclarecimento e investigação.
Segundo registro: em havendo uma Comissão Mista de Controle das
Atividades de Inteligência e a atividade da Polícia Federal, principalmente no que diz
respeito à prevenção e à repressão ao narcotráfico, estar incluída nas atividades a
serem controladas por essa Comissão, e havendo requerimento, aprovado pela
Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, convidando o ex-Diretor
e o atual Diretor da Polícia Federal a prestarem esclarecimentos a propósito desse
tipo de acordo e das atividades dele decorrentes, pondero a V.Exa., primeiro, que a
Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência ouça o depoimento do
atual e do ex-Diretor da Polícia Federal, depoimento do qual V.Exa. será
comunicado e convidado
Julgando insatisfatórias as informações desses dois funcionários, na próxima
audiência com o Ministro de Segurança Institucional, general Alberto Cardoso, na
Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência — e novamente V.Exa.
será informado dessa audiência —, serão solicitados novamente ao general Alberto
Cardoso os esclarecimentos e as informações necessárias para que esse acordo e
os episódios em torno dele sejam completamente esclarecidos.
Então, estamos acatando o fundamental das preocupações de V.Exa. — o
objetivo de investigar, esclarecer e controlar essas atividades. Proponho esse
caminho como parte também até de economia de tempo nas Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Mista de Controle das Atividades de
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Inteligência, ambas por mim presididas. Desse modo, não terei também de presidir
audiências relacionadas com a mesma investigação, com os mesmos objetivos, em
tempos e momentos diferentes, uma vez que não deverá haver prejuízo para
quaisquer dos membros integrantes desta Comissão de participar das atividades da
outra.
Com a palavra o Deputado Paulo Delgado. Em seguida, passarei a palavra a
V.Exa.
O SR. DEPUTADO PAULO DELGADO – Sr. Presidente, a ponderação de
V.Exa. quase me impede de fazer a minha, pela relação de subordinação que tenho
à sua autoridade. Sou membro da Comissão, mas submetido às orientações da
Presidência.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – A subordinação de V.Exa. é
apenas regimental, enquanto a minha subordinação a V.Exa. é intelectual.
O SR. DEPUTADO PAULO DELGADO – Vou acreditar para não perder o
amigo.
Sr. Presidente, o Deputado Walter Pinheiro tem razão na sua ponderação.
S.Exa. sugere e encaminha, junto com o nobre Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh,
pedido de audiência para que se dê informação de relações entre dois países, entre
sistemas de investigação de dois países. Por isso, é perfeitamente cabível,
justificável e regimentalmente defensável a solicitação ser feita a esta Comissão. É
homenagem à nossa Comissão que a questão seja aqui tratada pelo ângulo das
relações bilaterais, acordos bilaterais de cooperação entre Brasil e Estados Unidos.
A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, que V.Exa.
preside, cuida da operacionalidade das atividades de inteligência no País,
independente das relações e dos acordos que possam estabelecer com outros
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países. Não vejo nenhuma extemporaneidade ou excesso na solicitação feita pelo
nobre Líder Walter Pinheiro. Entretanto, pondero a V.Exa. que, se o Chefe do
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, general Alberto
Mendes Cardoso, já vai à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência
— e V.Exa. é Presidente de ambas —, naquela ocasião esta Comissão seja
convocada para audiência conjunta. E o que for da esfera das relações bilaterais
será tratado na Comissão. Dessa forma, não negaríamos provimento à proposta do
nobre Líder e faríamos uma reunião só, como quer V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Não é por acaso que V.Exa.
brilha constantemente na modesta constelação desta Comissão.
Com a palavra o Deputado Walter Pinheiro.
O SR. DEPUTADO WALTER PINHEIRO – Quero não só apoiar a
ponderação de V.Exa., mas também, de acordo com o que foi apresentado pelo
Deputado Paulo Delgado, acrescentar alguns pontos.
Temos dois requerimentos ainda não apreciados. Gostaria de propor à
Comissão que os retirássemos — um convoca o Ministro Celso Lafer; o outro, o
Ministro Miguel Reale Júnior — e fizéssemos a reunião de audiência pública
conjunta, ouvindo preliminarmente o Superintendente da Polícia Federal e, em
seguida, o general Alberto Cardoso, na esfera da Comissão Mista de Inteligência.
Depois dessas audiências, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional debateria a matéria no âmbito da cooperação entre os dois países, com o
Ministro das Relações Exteriores ou com o próprio Ministro da Justiça. Seria
importante que a Comissão pudesse, à luz daqueles esclarecimentos, do
envolvimento da Polícia Federal ou da Agência de Inteligência, fazer outro debate,
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que se localizaria na cooperação entre ambas as nações, de como é feita, visto
haver comprovações muito fortes de intromissão. V.Exa. sabe desses caminhos.
Aproveito o que o Deputado Antonio Carlos Pannunzio disse para afirmar que
seria importante se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
pudesse caminhar numa linha de concordância quanto à audiência conjunta com a
Comissão de Inteligência. Ouviríamos os responsáveis pela Polícia Federal e a
Agência de Inteligência. Em seguida, após avaliarmos o resultado, as informações, a
Comissão de Relações Exteriores convidaria representantes dos Ministérios das
Relações Exteriores e da Justiça para debatermos, a partir dessas informações, o
processo de cooperação entre os dois países, como isso pôde ser praticado em
relação a essa intromissão.
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional tem a prerrogativa
de analisar se houve ou não intromissão, se foram feridos determinados pactos entre
as nações e ultrapassados limites de soberania — aliás, essa é tarefa inerente a
esta Comissão.
Então, sugiro que retiremos os dois requerimentos, acatemos o
encaminhamento de V.Exa. e, como próximo passo, ouvíssemos os representantes
dos Ministérios das Relações Exteriores e da Justiça, já com informações dos
procedimentos e o debate exclusivamente à luz da cooperação entre as duas
nações.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Muito obrigado, Deputado
Walter Pinheiro.
A Presidência acolhe a sugestão de V.Exa. e vai submeter ao Plenário a
seguinte proposta: a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprova
a realização de audiência conjunta com a Comissão de Controle de Atividades
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Institucionais, para a qual serão convidados o Sr. Diretor-Geral da Polícia Federal e
o Sr. Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República, general Alberto Cardoso.
Em votação o requerimento.
Os Deputados que concordam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento do Deputado Walter Pinheiro de realização de
audiência conjunta com a Comissão Mista de Controle de Atividades de Inteligência
e a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, para ouvir, na condição
de convidados, o Sr. Diretor-Geral da Polícia Federal e o Sr. Ministro-Chefe de
Segurança Institucional.
O Deputado Walter Pinheiro retira os dois requerimentos de convocação dos
Ministros Celso Lafer e Miguel Reale Júnior, na condição de que, em seguida à
audiência conjunta, discutamos a necessidade de o Itamaraty prestar
esclarecimentos. Esse órgão já se dispôs a prestar esclarecimentos e está enviando
a esta Comissão documentos que firmam o acordo renovável entre a Polícia Federal
brasileira e o Departamento de Combate ao Narcotráfico do Governo norte-
americano.
Vou passar ao próximo item da pauta.
Item nº 11, requerimento, do Sr. Deputado Rubens Bueno, para que seja
convidado o Sr. Embaixador da Venezuela no Brasil, Alberto Emerich Esqueda
Torres, a comparecer a esta Comissão para prestar informações sobre a atual
situação naquele país diante dos fatos ocorridos na última semana.
Devo esclarecer que o Regimento não permite esse recurso e que o Sr.
Embaixador compareceu na última semana à Presidência da Comissão de Relações
Exteriores, a convite do Deputado Fernando Gabeira, e lá prestou circunstanciada
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informação sobre os episódios da Venezuela. E o Deputado Rubens Bueno pode
repetir o convite. A Presidência o receberá e informará a todos os membros da
Comissão tantas vezes quantas o Sr. Embaixador, a convite de qualquer um dos
integrantes, queira comparecer a esta Comissão ou à Presidência, para prestar esse
ou outro tipo de esclarecimento.
Portanto, o requerimento está prejudicado.
Com a palavra o Deputado Paulo Delgado.
O SR. DEPUTADO PAULO DELGADO – O nobre Deputado Rubens Bueno
não está presente, mas tem toda nossa simpatia para saber o que vou dizer.
Temos de aproveitar requerimento desse tipo para criar jurisprudência. Não
podemos convidar autoridade estrangeira para esta Comissão. Não somos agência
das Nações Unidas.
Se queremos convidar o Embaixador, isso se faz na sala de reuniões do
Presidente, mas não por ofício.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Muito obrigado, Deputado
Paulo Delgado.
Item 12. Requerimento nº 42/02, do Sr. Deputado Luiz Carlos Hauly, de
designação de comitiva de Parlamentares para comparecer à posse do primeiro
Presidente do Timor Leste.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Os Deputados que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINALNome: Comissão de Relação Exteriores e de Defesa NacionalNúmero: 0314/02 Data: 24/04/02
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Item seguinte, do Sr. Deputado Rubens Bueno. Requer seja apreciada moção
de louvor ao Sr. Xanana Gusmão pela vitória na histórica eleição presidencial do
Timor Leste.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Os Deputados que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Requerimento nº 43/02, do Sr. Deputado Luiz Carlos Hauly, para que, ouvido
o Plenário, seja aprovada moção de congratulação pela postura do Governo
brasileiro frente a crise da Venezuela.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Os Deputados que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Requerimento nº 45/02, do Sr. Deputado Aldo Rebelo e outros, de, por
ocasião do cessar-fogo assinado em Angola no dia 4 de abril do corrente ano,
confecção de duas placas em homenagem aos Embaixadores Ítalo Zappa, em
caráter póstumo, e Ovídio Melo, representante do Brasil na independência de
Angola.
Devo esclarecer que esse requerimento foi apresentado como forma de
prestar a mais significativa homenagem e, ao mesmo tempo, singela e justa, ao
alcance dos nossos custos, uma vez que a Câmara dos Deputados não promove
esse tipo de reconhecimento. Então, vou ter de buscar contribuição dos demais
colegas para prestar estas homenagens.
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O SR. DEPUTADO NEIVA MOREIRA – Sr. Presidente, queria uma
informação. Onde serão colocadas as placas? Na Comissão?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Não. Vamos entregar uma
placa pessoal de homenagem, em sessão desta Comissão, à família dos
Embaixadores Zappa e Ovídio Melo.
O SR. DEPUTADO NEIVA MOREIRA - Meu entusiástico apoio, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Muito obrigado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Os Deputados que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Passamos à apreciação.
Vamos apreciar quatro requerimentos extrapauta, para os quais há apoio
regimental.
O primeiro é do Sr. Deputado Waldir Pires. Requer apreciação de indicação
em anexo, que conclama o Sr. Presidente a representar o Conselho de Segurança
da Organização das Nações Unidas, para que se instale um Tribunal Penal
Internacional, a fim de investigar e julgar responsabilidades na violação dos direitos
humanos, cometida pelo exército do Estado de Israel nos campos de refugiados
palestinos de Jenin, e nos possíveis crimes de guerra cometidos durante as
operações militares na Cisjordânia.
O SR. DEPUTADO ALOIZIO MERCADANTE – Sr. Presidente, como o
Deputado Waldir Pires não se encontra em plenário, solicito que votemos o
requerimento na próxima sessão.
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O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) - Então, a pedido do Deputado
Aloizio Mercadante, passamos o presente requerimento para a próxima sessão.
Segundo requerimento, também de autoria do Sr. Deputado Waldir Pires.
Requer encaminhamento ao Plenário da apreciação de voto de regozijo e louvor da
Câmara dos Deputados da República Federativa do Brasil, para louvar a eleição do
Sr. Xanana Gusmão, Presidente da República Democrática do Timor Leste. Já há
requerimento do mesmo teor aprovado anteriormente. Então, está aprovado também
o requerimento do Sr. Waldir Pires.
Requerimento do Sr. Deputado Aloizio Mercadante para, nos termos
regimentais, ser apreciada na próxima reunião da Comissão de Relações Exteriores
e de Defesa Nacional anexa moção em que manifesta solidariedade à luta dos
trabalhadores italianos contra a redução dos direitos trabalhistas, pretendida pelo
Governo Berlusconi.
Em discussão.
(Não identificado) – É para a semana que vem?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Não. A expressão “próxima
reunião” refere-se à presente, haja vista que o requerimento foi entregue antes desta
reunião. A “próxima reunião” deve ser entendida como esta.
(Não identificado) – Voto contra a inclusão dele.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Deputado Claudio Cajado.
O SR. DEPUTADO CLAUDIO CAJADO – De igual forma, Sr. Presidente.
Trata-se de matéria interna corporis de outro país. Não tive delegação do povo
italiano para me manifestar. Não tenho por que, neste momento, apoiar o
requerimento, ainda que a intenção do Deputado Aloizio Mercadante seja louvável.
Posiciono-me frontalmente contra.
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O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Deputado Antonio Carlos
Pannunzio.
O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS PANNUNZIO – Sr. Presidente, o que
está em discussão na República italiana é projeto de flexibilização da legislação
trabalhista. Não conheço o termo exato, mas presumo que seja algo semelhante ao
que foi discutido e acabou sendo aprovado pela Câmara dos Deputados. É
simplesmente flexibilização e não supressão de direitos trabalhistas.
Não podemos, a partir aprioristicamente de considerações de que direitos
estão sendo lesados, sem nenhuma constatação dos fatos, nos imiscuir em
assuntos da competência exclusiva do Governo italiano.
Dessa forma, encaminho contra a aprovação dessa moção.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Com a palavra o Deputado
Luiz Carlos Hauly.
O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY – Em decorrência da cultura dos
italianos, país com mais de 3 mil anos de história, não vejo como um País com 500
anos de história e de dominação, com 180 anos de independência, poderia oferecer
alguma contribuição em matéria de economia interna, do interesse do povo italiano,
dos trabalhadores, numa decisão do Parlamento italiano. Então, não vejo que
contribuição grandiosa poderíamos dar aos ilustres pares italianos. Talvez até
estejamos entrando numa seara de economia interna. As relações trabalhistas
implicam diretamente produção, produtividade, eficiência, eficácia do produto italiano
exportado para o mundo. E a economia deles é muito pequena, do tamanho da
Inglaterra. Ora uma está na frente, ora outra, entre as quatro ou cinco maiores do
mundo. Os italianos estão presentes em todo o mundo, inclusive no Brasil, com as
empresas multinacionais Parmalat, Bombril e Fiat.
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Nada temos a ensinar ou a sugerir em relação ao requerimento. Não quero
entrar no mérito. Temos tantos problemas. Por exemplo: metade dos trabalhadores
brasileiros não tem sequer carteira de trabalho. Dessa forma, sou inteiramente
contrário a essa manifestação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Tem a palavra o Deputado
Hélio Costa. Posteriormente, terá a palavra o Deputado José Thomaz Nonô.
O SR. DEPUTADO HÉLIO COSTA – Sr. Presidente, sou filho de italianos.
Voltei à Itália há um mês e senti de perto a manifestação popular em relação às
mudanças que querem fazer nas leis trabalhistas. Por isso, invoco o pensamento de
um nobre inglês do século passado, Lord Melbard: “Quando não é necessário
mudar, é necessário não mudar”.
O Deputado Luiz Carlos Hauly observou que os italianos estão presentes no
mundo inteiro com sua extraordinária capacidade de trabalho, criatividade,
inteligência, forma artística de tratar praticamente tudo aquilo que produzem.
Então, Sr. Presidente, serei breve. Aquilo que deu certo, aquilo que encantou
o mundo, de Michelangelo à Ferrari de hoje, se foi por intermédio do trabalhador
italiano, que cumpriu rigorosamente as leis elaboradas para sua proteção, imitadas
em todos os países que protegem o trabalhador, inclusive no Brasil, se não é
necessário mudar, é necessário não mudar.
Estou de acordo com o requerimento do Deputado Aloizio Mercadante.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Muito obrigado, Deputado
Hélio Costa.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Thomaz Nonô.
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O SR. DEPUTADO JOSÉ THOMAZ NONÔ – Sr. Presidente, sou admirador
das iniciativas do Deputado Aloizio Mercadante, pelo carinho e pela atenção
dedicados por S.Exa. às questões internacionais.
Permita-me, entretanto, uma ponderação. A luta dos trabalhadores italianos
contra a redução dos direitos trabalhistas deve ser absolutamente igual à
recentemente travada aqui, que mereceu de Parlamentares, independentemente de
suas origens ideológicas ou de suas posições partidárias, enfoques muito
divergentes. Na Itália, cujo regime de governo é parlamentarista, não há a menor
chance, salvo em quedas de Gabinete, de haver discrepância entre a maioria da
vontade popular expressa no Parlamento e o resto das coisas.
No momento em que o governo não for majoritário, deixa de ser governo. A
regra democrática manda que se aceitem os resultados das urnas. Não gostaria, no
Brasil, de receber moção do Parlamento Italiano de solidariedade à luta de “a”, “b”,
“c” ou “d”, quando se tratasse de questão claramente intragovernamental, nacional.
Meu receio é de que requerimento dessa natureza abra precedentes muito
perigosos em relação a dezenas de outras questões. Por exemplo: só para provocar,
cito o valoroso gaúcho que saiu das coxilhas do Sul e foi bater no quartel de Arafat,
fato que enseja apreciações as mais distintas. Já ouvi na Casa elogios à postura da
solidariedade internacional, do desprendimento. Também já ouvi dizer que era mera
maluquice.
Amanhã, vamos apresentar aqui pareceres, e eu vou apresentar um voto de
solidariedade ou de repúdio. Não me parece que a questão mereça ser apreciada
neste momento pelo Parlamento brasileiro. Talvez valesse manifestar solidariedade
aos trabalhadores argentinos. Estes, sim, estão enfrentando clima de pré-convulsão
social, apartidária, “transdeológica”. Mas isso, não. Data venia, essa é questão
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absolutamente intestina, interna. E votos dessa natureza permitirão que amanhã, em
outras questões, façamos externar esses entendimentos.
A recente eleição francesa, que colocou o Sr. Le Pen no segundo turno, pode
ser repudiada por todos nós, democratas, mas aquela parcela de 30%, 20%,15% da
sociedade francesa se expressou. Podemos crer equivocadamente. Vamos aprovar
um voto de protesto contra o eleitor ultraconservador, ultradireitista francês que,
discutindo questão de seu país, externou sua opinião? Parece-me que não.
É essa a ponderação que faço. Entendo o espírito da proposição. Posso até
associar-me a ela, com o espírito. Todavia, abre precedente que ensejará dezenas e
centenas de manifestações de repúdio ou de solidariedade, de acordo com o gosto
ou a inclinação do proponente. Nas questões internas, pendentes,
intragovernamentais, não cabem manifestações dessa ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Srs. Deputados, antes de
passar a palavra ao Deputado Aloizio Mercadante, a Presidência solicita a V.Exas.
que permaneçam no recinto, para darmos continuidade às votações. Ainda nem
começamos a apreciar a pauta ordinária. Estamos apreciando requerimentos.
O SR. DEPUTADO JOSÉ THOMAZ NONÔ – Sr. Presidente, peço a palavra
para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) –Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO JOSÉ THOMAZ NONÔ – Sr. Presidente, precisamos
disciplinar a questão dos requerimentos. Esta Casa era escassa em requerimentos.
Não sei se é o ano 2002, com todo o simbolismo e o significado que tem, ou se é a
vontade de servir dos nossos ilustres Parlamentares, mas o fato é que estamos
numa verdadeira febre de requerimentos.
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É necessário que a Mesa discipline procedimento no tocante à questão, visto
que me tenho ausentado em virtude de problemas de saúde; tenho úlcera. A reunião
começa às 10h; e, às 13h, ainda estamos na pauta dos requerimentos. Esse é o
problema.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Observação procedente.
O SR. DEPUTADO NEIVA MOREIRA – Sr. Presidente, no sexto ou sétimo
mandato nesta Casa, devo ter aprovado dezenas de manifestações desse tipo em
relação aos trabalhadores italianos. Treze milhões de pessoas se manifestaram
contrárias a conquistas humanitárias do Governo italiano e do nosso. Não se trata
apenas de conquistas de um ou de outro partido, mas do povo brasileiro.
Há o argumento de que não podemos nos imiscuir. Na pauta de hoje, a tese,
a doutrina foi desconsiderada de ponta a ponta. Estamos nos metendo em assuntos
do Timor Leste, da Venezuela, do Oriente Médio e de outros países. Se louvamos o
admirável trabalho dos representantes que foram ao Oriente Médio, a Israel, por que
para uns é correto, regimental, e para outros, não?
Sr. Presidente, estamos ameaçados de ficar na mesma situação criada por
um governo fanaticamente direitista — se hoje houver eleição na Itália, será
enormemente derrotado —, que quer dar cobertura, desculpem-me os queridos
colegas, ao que foi feito aqui.
Afirmou o Deputado Luiz Carlos Hauly ser fortemente contra. Por outro lado,
sou entusiasticamente a favor.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Muito obrigado.
Passo a palavra ao autor do requerimento.
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O SR. DEPUTADO PAULO DELGADO – Sr. Presidente, antes, quero
mencionar uma frase de Hemingway, grande escritor americano que viveu em Cuba
e que V.Exa. conhece e admira tanto quanto eu.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Não tanto quanto V.Exa.,
naturalmente.
O SR. DEPUTADO PAULO DELGADO – É a seguinte: “Os problemas de
qualquer ser humano me dizem respeito. Por isso, não me perguntem por quem os
sinos dobram. Eles dobram por ti.”
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Muito obrigado, Deputado
Paulo Delgado.
Tem a palavra o Deputado Aloizio Mercadante.
O SR. DEPUTADO ALOIZIO MERCADANTE – Sr. Presidente, inspirado na
bela e erudita menção poética do Deputado Paulo Delgado, que nos tem brindado
com reflexão tão agradável, mas também estimulado à intervenção belicista pelo
Deputado Luiz Carlos Hauly, verifico que há tempo, na nossa Comissão, não têm
havido polêmicas que expressem as diferenças que, de fato, representamos nesta
Casa, talvez pela qualidade, pela convivência, pela capacidade de construir
convergências. Acho que a moção traz reflexão bastante oportuna.
Reconheço que devemos ter muito cuidado para nos posicionar sobre temas
que dizem respeito a uma sociedade, a uma nação, respeitando o princípio da
autodeterminação dos povos. Acho que o princípio da diplomacia esta Comissão
deve resguardar.
De fato, estamos tratando de moção de solidariedade que transcende tudo
que já vimos. Essa agenda se apresenta do ponto de vista do conjunto dos países
neste momento da história.
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Reforço, no meu requerimento, os laços de amizade que unem o Brasil e a
Itália. Lembro que a origem do nosso movimento sindical é, exatamente, o
anarquismo e o sindicalismo daquele país. Os italianos vieram para o Brasil no final
do século passado e inspiraram boa parte da nossa evolução. As centrais sindicais
italianas CISL e UIL tiveram papel destacado na reconstrução das entidades
sindicais, das centrais sindicais brasileiras e no processo de democratização, de luta
por autonomia e liberdade sindical no Brasil.
Estou argüindo no meu requerimento, Sr. Presidente, a Convenção 158 da
OIT, que estabelece a defesa dos vínculos empregatícios contra a demissão
imotivada. O princípio é de um organismo internacional, a OIT, que orienta a
proteção dos trabalhadores em âmbito internacional contra a dispensa imotivada. E
o centro da discussão na Itália é o art. 18 da Lei Trabalhista Italiana, conquista do
pós-guerra. A supressão do art. 18 da lei trabalhista introduz, exatamente, a
possibilidade de demissão sem justa causa. Portanto, facilita a demissão imotivada,
a contratação temporária, o trabalho part-time, e desvincula da Justiça os conflitos
das relações trabalhistas.
É a completa desregulamentação, que expõe os trabalhadores italianos à
absoluta falta de proteção social. Houve verdadeira comoção na sociedade italiana,
mobilização sem precedentes na história recente do movimento sindical e da
democracia italiana.
Conversei recentemente, ao lado de Lula, com o ex-Ministro das Relações
Exteriores da Itália, Renato Ruggiero, que também foi Secretário-Geral da OMC e a
figura talvez mais representativa do Governo Berlusconi e da União Européia. O ex-
Ministro já viveu no Brasil e pediu demissão exatamente pelo caráter anti-União
Européia do Governo Berlusconi, muito semelhante à ofensiva de Le Pen na França,
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ao xenofobismo, ao anti-semitismo, à intolerância social, à falta de consideração nas
negociações trabalhistas, escalada que vai desequilibrando as relações
internacionais, que reforça a política unilateral imposta pelo Governo Bush e que
desencadeia uma onda de retrocesso num continente que é referência de civilização
e de democracia nas relações trabalhistas.
Por tudo isso, acho oportuno que se manifestem, por meio do voto, os
Parlamentares desta Comissão no que se refere à moção de solidariedade.
Expressaria, talvez, a nossa diversidade político-ideológica, a nossa solidariedade
aos trabalhadores italianos, especialmente sobre tema tão caro à história das
relações de trabalho. Será manifestação oportuna desta Comissão de respeito à
autodeterminação dos países.
Portanto, gostaria de manter a moção e, evidentemente, de reconhecer o
caráter da votação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Com a palavra o Deputado
Waldir Pires.
O SR. DEPUTADO WALDIR PIRES – Sr. Presidente, acompanho a posição
do Deputado Aloizio Mercadante. Se há realmente no nosso tempo um debate que
não pode ser considerado de conteúdo interno, é exatamente este, porque trata do
processo civilizatório contemporâneo. Até mesmo por que nós incluímos a
valorização do trabalho no Título I da Constituição brasileira, na nossa declaração de
direitos e de princípios. Não a incluímos em nesses ou naquele direito mais
setorizado, mas na parte inicial da Constituição brasileira.
Depois de falar sobre a dignidade da pessoa humana, o Constituinte brasileiro
estabeleceu como princípio essencial e intransferível, absolutamente inalienável, a
valorização do trabalho. Atualmente, confrontam-se as idéias de valorização do
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trabalho e de produtividade. Esquecemos que foi uma grande conquista do século
XX, do período pós-guerra, a análise da produtividade, que deveria ser,
necessariamente, social, que englobasse os interesses do capital, mas sobretudo os
interesses da convivência humana e da sua preservação.
Entendo, portanto, que este assunto é, essencialmente, da natureza da
civilização contemporânea. Como nos organizaremos num mundo em que cada vez
mais a visão de produtividade do capital vai expulsando da sociedade o conceito do
respeito ao trabalho? O respeito à renda vem da energia do trabalho, sobretudo na
relação capitalista, em que a grande maioria das populações tem uma só
mercadoria: a sua energia de trabalho. Conseqüentemente, na medida em que essa
energia de trabalho fica à mercê do mais forte e não está protegida pelas regras de
um Estado democrático, para a construção de uma sociedade democrática que
assegure a sobrevivência e a continuidade da vida, evidentemente estamos tratando
de princípios universais.
Aprovo, Sr. Presidente, a moção do Deputado Aloizio Mercadante e a entendo
essencial, como afirmação de solidariedade aos povos que lutam pela valorização
do trabalho, segundo os quais a produtividade só pode ser analisada se garantir a
vida das pessoas. E a vida dos que não têm bens, dos que só têm o trabalho não
pode ser desconsiderada na sociedade moderna. Ou, então, é a sociedade moderna
que se aproxima da barbárie.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Srs. Deputados, só há uma
forma de a moção ser submetida à votação: a apreciação simbólica. Ou seja, vou
colher os votos simbolicamente, registrar a aprovação ou a rejeição, a fim de que
tenhamos condições de continuar o exame da pauta substantiva, dos projetos.
V.Exas. estão de acordo?
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O SR. DEPUTADO NEIVA MOREIRA – Acho que tem de valer o Regimento.
Se não houver votos suficientes...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Valendo o Regimento, então,
Deputado Neiva Moreira, vou retirar de pauta o requerimento, por não ter obtido o
apoio da maioria absoluta dos integrantes da Comissão, já que é originário de outro,
extrapauta. O requerimento extrapauta precisa do apoio de um terço dos Deputados;
e, para ser submetido à votação, precisa do apoio da maioria absoluta dos membros,
segundo estabelece o § 5º do art. 52 do Regimento Interno.
O SR. DEPUTADO ALOIZIO MERCADANTE – Sr. Presidente, é evidente
que no exercício da Presidência devemos respeito ao requerimento, mas tenho
absoluta convicção de que V.Exa. faz isso com certo constrangimento, porque sabe
da importância da moção, a fim de que esta Comissão também expresse o seu
pluralismo e a sua diversidade.
Está acatado o encaminhamento da Presidência.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Exatamente. Por esta razão é
que queria submeter à votação, que só poderia ser simbólica.
O SR. DEPUTADO ALOIZIO MERCADANTE – Perfeito. Retiro o
requerimento, de ofício, esperando que voltemos a apreciar essa relevante e
polêmica matéria na próxima reunião.
O SR. DEPUTADO PAULO DELGADO – Sr. Presidente, peço a palavra pela
ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – V.Exa. está com a palavra.
O SR. DEPUTADO PAULO DELGADO – Sr. Presidente, a Comissão de
Relações Exteriores do Senado convidou o Embaixador José Maurício Bustani a
participar de reunião marcada para terça-feira, à tarde. Proponho a V.Exa., ouvido o
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Plenário, que faça gestão junto àquela Comissão para que também participemos da
audiência com o Embaixador Bustani.
O SR. DEPUTADO ALOIZIO MERCADANTE – Sr. Presidente, quero também
fazer uma proposta. Antes, ressalto a importância do debate ocorrido nesta
Comissão, particularmente o destacado papel do Deputado Paulo Delgado, que
trouxe esse tema à pauta e mostrou a atitude absolutamente incompatível com a
multilateralidade das relações entre os países a que o Governo norte-americano
procedeu, um verdadeiro impeachment contra um representante do Brasil que nos
honra no exercício da Direção da OPAQ, pelos resultados obtidos e pela fidelidade
aos princípios da instituição.
Proponho que esta manifestação oral seja transformada em requerimento e
que aprovemos o convite ao Embaixador, para que compareça à nossa Comissão,
numa reunião conjunta. Com amparo regimental, as Comissões de Relações
Exteriores do Congresso Nacional fariam a reunião conjunta na próxima terça-feira.
O Deputado Paulo Delgado formalizaria o requerimento, e eu seria um signatário.
O requerimento extrapauta seria formalizado, e V.Exa., junto com o
Presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado, promoveria a reunião
conjunta de audiência pública, para que o Embaixador Bustani mostre seu trabalho e
para que possamos discutir com transparência e profundidade implicações e os
desdobramentos da decisão lamentável do Governo norte-americano de intervir em
organismo tão importante quanto a OPAQ.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Muito obrigado, Deputado
Aloizio Mercadante.
Com a palavra o Deputado Arthur Virgílio.
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O SR. DEPUTADO ARTHUR VIRGÍLIO – Sr. Presidente, sou completamente
a favor da proposta apresentada pelo Deputado Paulo Delgado e endossada pelo
Deputado Aloizio Mercadante. Creio que o tema é relevante, merece ser debatido
em grande reunião conjunta das duas Casas do Congresso Nacional, reunidas por
intermédio das duas Comissões especializadas em relações internacionais.
De fato, embora seja evidente que o Embaixador José Maurício Bustani não
estava na OPAQ representando o Governo brasileiro, é verdade que causa espécie
a quem quer que tenha compromisso com a paz, com a independência de países
soberanos, a forma como foi feita a sua destituição.
Esse unilateralismo me preocupa. Percebo que podemos estar entrando
numa época obscura do mundo. Não me agrada a idéia de que estejamos nesse
período de tanto avanço tecnológico e, portanto, supostamente de tanta perspectiva
de brilho na tecnologia, nas artes e nas letras, entrando numa época de guerras.
Portanto, gostaria muito de ouvir o Embaixador Bustani a respeito de sua
experiência. E que S.Exa. fale tudo muito livremente, porque, realmente, o
unilateralismo praticado pelo Governo Bush não me agrada. Vejo que isso só servirá
para aumentar o contencioso entre aquele país e tantos outros.
Reprisando: não houve a destituição de alguém indicado pelo Governo
brasileiro, mas a destituição de alguém que, sem razão consistente, a meu ver,
desagradou um governo poderoso.
Imagino que esse precedente aberto seja perigoso. Amanhã, isso poderá
acontecer com Boutros-Ghalli ou com quem quer que porventura arroste o poder de
um país que precisa ser contido pelas regras da civilidade, da democracia, da
liberdade, do respeito aos direitos de outros países.
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Portanto, endosso com entusiasmo a idéia de que se ouça o Embaixador
Bustani nas duas Comissões de Relações Exteriores, em reunião conjunta.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Antes de passar a palavra ao
próximo orador, desejo registrar as boas-vindas ao Deputado Arthur Virgílio, que se
integra agora à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Recebi a
informação de que o Deputado Francisco Dornelles também integrará a nossa
Comissão, o que muito nos honra. Seja muito bem-vindo, Deputado Arthur Virgílio.
Com a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly.
O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY – Sr. Presidente, foi lamentável o
que aconteceu. Já afirmei em tom jocoso, mas me parece certa a implantação do
modelo norte-americano, em substituição ao macarthismo. Agora é “bushismo”.
A OPAQ é o símbolo maior da interferência e da prepotência norte-americana
sobre organismos internacionais, sobre os interesses dos países — cito o caso da
Venezuela —, sobre acordos e tratados multilaterais como o Protocolo de Kyoto e o
Tribunal Penal Internacional. O Governo norte-americano tem-se posicionado ora de
uma forma, ora de outra. No caso da OPAQ, quer tutelar a presidência. No caso do
Tribunal e do Protocolo de Kyoto, não aprova, simplesmente.
Estamos caminhando para uma situação bastante difícil, em decorrência do
ocorrido em 11 de setembro de 2001 e do estabelecimento de nova ordem mundial,
conforme discutimos amplamente, sob a égide do Presidente norte-americano, que
não tem visão humanística de um mundo fraterno e igualitário, mas que protege
sempre seus interesses e seus objetivos pontuais.
Sr. Presidente, espero que a audiência pública que se realizará seja motivo
de reflexão, porque se tiver outro caráter, estaremos lá acompanhando, a fim de
fazer as ponderações necessárias.
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O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Com a palavra o Deputado
Haroldo Lima.
O SR. DEPUTADO HAROLDO LIMA – Sr. Presidente, a propósito desse
assunto, bastante comentado nesta reunião, quero apenas acentuar que estamos
vivendo situação de certa forma anormal em âmbito internacional. Destaco o
fortalecimento da postura belicista e mandonista dos norte-americanos, que só tem
precedente no mundo com o surgimento do nazismo, na década de 30.
O que aconteceu com o Embaixador Bustani não é fato isolado, mas a
expressão dessa política, e seus vários componentes demonstram o alcance que
atingiu. Em particular, chamo a atenção para o que se chamou de nova política
nuclear norte-americana. Com ela, os Estados Unidos anunciam a possibilidade de
lançar mão de armas atômicas contra países que as tenham ou não, se
considerarem procedente.
Entendo que o afastamento do Embaixador Bustani da Direção da OPAQ
criou outro precedente nessa política que está sendo montada. Os Estados Unidos
não admitem divergência nem independência no comando dos órgãos multilaterais
internacionais. Até então isso não existia. Partia-se do pressuposto de que esses
órgãos multilaterais não eram parciais, mas afastados das tendências políticas dos
interesses nacionais. Agora não. O que fica patenteado é que qualquer novo
presidente da OPAQ que não acolha as imposições norte-americanas poderá ser
afastado. Esse fato é insólito.
Sr. Presidente, quero falar de outro aspecto: parece-me que a postura do
Itamaraty merece exame mais cuidadoso da nossa parte, porque o Ministro Celso
Lafer esteve reunido com diversos membros desta Comissão, mostrando como o
Ministério das Relações Exteriores está atento às iniciativas e aos problemas que se
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apresentam, defendendo o Embaixador Bustani. Mas as gestões daquele órgão
foram completamente insuficientes. O grau de isolamento a que chegou o Itamaraty
é preocupante e mostra que alguma coisa tem de ser alterada. Ele nem sequer
conseguiu respaldo de número expressivo de países da América Latina.
Por outro lado, li o discurso proferido pelo representante do Itamaraty na
sessão extraordinária da OPAQ realizada em Haia, na qual o Embaixador foi
afastado. O discurso tem aspecto importante: apresenta dados e argumentos,
chamando a atenção para a ilegalidade e a improcedência da decisão. Nesse
sentido, é substancial. Mas é cauteloso na referência aos Estados Unidos. Aquele
país não foi citado uma única vez. Li mais de uma vez o discurso, que é longo,
porque no início eu não acreditava que o Embaixador não faria referência aos
Estados Unidos.
Esse foi o discurso oficial de defesa do nosso Embaixador, mas nele fica
completamente obscura a identidade de quem patrocinou e apresentou a moção
pelo afastamento e pela censura ao Embaixador Bustani. É cautela demais. A idéia
transmitida é a de que o Brasil nada tem a ver com aquilo, embora seja contrário,
mas não vai ficar magoado. Tudo continua do mesmo jeito.
Sr. Presidente, nem tanto ao mar, nem tanto à terra. Não devemos, em
virtude de um incidente, criar atrito superdimensionado com os Estados Unidos, nem
passar o recibo de que não demos importância ao fato. Não é verdade. Trata-se de
uma humilhação do Brasil, do Itamaraty. E, na minha opinião, esse órgão brasileiro
não demonstrou suficiente argúcia e não esteve à altura dos acontecimentos, de tal
maneira que não caiu em pé, mas isolado e humilhado. Por conseguinte,
precisamos, mais adiante, redimensionar a política externa brasileira. O mundo está
passando por mudanças substanciais.
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O que o Deputado Luiz Carlos Hauly chamou corretamente de “bushismo” é o
macarthismo dos dias de hoje. E se este último teve conseqüências dramáticas,
trágicas e nefastas, o “bushismo” pode ter muitas mais, porque tem armas
nucleares. O macarthismo não era a política oficial do Estado norte-americano, mas
o “bushismo” é.
Por conseguinte, na condição de políticos de um país responsável, devemos
redimensionar nossa postura básica perante o mundo. Quem são nossos aliados
fundamentais? Qual é a nossa posição na América Latina e perante os Estados
Unidos? É de crítica, ainda que não contundente, de manifestação das nossas
divergências com relação a atitudes dessa natureza?
Sr. Presidente, chamo a atenção da Casa para o fato de que essa situação
internacional também se desenvolve na América Latina. Cheguei atrasado, estava
numa reunião de Líderes com o Presidente Aécio Neves, em sua residência, e não
estou sabendo ao certo se já foi discutida a ruptura de relações diplomáticas entre
Uruguai e Cuba. Como o Uruguai apresentou moção de censura a Cuba pelo
suposto desrespeito aos direitos humanos, Cuba fez crítica aguda àquele país,
alegando que cumpriu determinação dos Estados Unidos, que não puderam fazê-lo
por terem sido afastados da Comissão de Direitos Humanos da ONU. E a resposta
do Uruguai foi a ruptura.
Parece-me que estamos criando situação complicada na América Latina, que,
unida, é fraca; desunida, é absolutamente vulnerável às pressões norte-americanas.
O Uruguai já se está vinculando à política norte-americana de forma decidida.
No caso de Bustani, diversas nações da América Latina votaram contra e, por
conseguinte, ficaram vinculadas à política norte-americana e não à brasileira. Isso
tudo nos remete à seguinte situação: nós, na condição de representantes do Brasil,
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e o Itamaraty, deveríamos repensar nossa postura na América Latina. O Brasil não
deve ter nenhuma posição mandonista — digamos assim — neste continente, mas
não pode perder sua posição de liderança, de país mais sólido, que resiste e não
permite que a América Latina seja abertamente dividida e subdividida diante das
pressões internacionais.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Muito obrigado, Deputado
Haroldo Lima.
Tem a palavra o Deputado Arthur Virgílio.
O SR. DEPUTADO ARTHUR VIRGÍLIO – Sr. Presidente, o Brasil tem
adotado posições não exatamente coincidentes com as dos Estados Unidos em
diversos episódios ocorridos na América do Sul. Divergiu, por exemplo, no episódio
do Peru, na abordagem da Colômbia e no ocorrido recentemente na Venezuela.
Tem pregado solidariedade muito firme à Argentina, que se debate numa crise muito
mal compreendida pelo Fundo Monetário Internacional e pelo Governo Bush.
No episódio específico do Embaixador José Maurício Bustani, o que me
assalta-me a impressão de que, sem dúvida alguma, a pressão norte-americana fez
sucumbir à sua vontade diversos países latino-americanos que vivem momentos de
penúria econômica, o que não é o nosso caso.
O Brasil considerou, por mil razões, que deveria evitar uma luta que
prejudicaria as relações bilaterais com os Estados Unidos. O confronto bilateral foi
considerado pouco tático pelo Governo brasileiro, sujeito a críticas e à respeitável
discordância do meu querido amigo Deputado Haroldo Lima, ou à compreensão de
quem porventura esteja afim com a idéia.
Mas se é verdade que preocupa a forma como se vem portando o Governo
Bush diante dos seus parceiros internacionais, também é verdade que o Brasil —
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para citar novamente o episódio de Cuba — repetiu o voto histórico de Santiago
Dantas ainda há pouco. Novamente se absteve e se colocou contra a posição norte-
americana em relação a Cuba, o que foi uma coincidência histórica, na linha de
coerência de Santiago Dantas.
Não considero, de forma alguma, que a posição norte-americana tenha sido
respaldada pelo mundo. A pressão foi muito grande. Insisto que, conveniente ou
não, para melindre da política brasileira, é importante, sim, que se faça a reunião
conjunta das duas Comissões para se ouvir o Embaixador José Maurício Bustani,
que, com certeza, tem rica experiência a relatar ao País.
Aqui fazemos tática e estratégia de governo; aqui fazemos tática e estratégia
de oposição, mas fazemos história também. Cada momento que se escreve nesta
Casa, sem dúvida alguma, vai para os Anais da história brasileira.
Não considero que tenha havido derrota do pensamento multilateral e da
vontade de autodeterminação dos povos. Dizia-me agora, com exatidão, o ilustre
Deputado Neiva Moreira que cerca de 48 países votaram contra a destituição do
Embaixador José Maurício Bustani.
O SR. DEPUTADO PAULO DELGADO – Permite-me V.Exa. um aparte?
O SR. DEPUTADO ARTHUR VIRGÍLIO – Pois não, com muito prazer.
O SR. DEPUTADO PAULO DELGADO – Foram 43 abstenções e 7 votos
contrários, num total de 50 países. Mais do que os votos norte-americanos, que
foram 48.
O SR. DEPUTADO ARTHUR VIRGÍLIO – Foram 50 países que, de maneira
mais velada, repudiaram a política norte-americana de destituir o Embaixador
Bustani.
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O SR. DEPUTADO HAROLDO LIMA – Deputado Arthur Virgílio, estou de
acordo com o raciocínio que V.Exa. está desenvolvendo, mas quero deixar bem
clara a idéia de que 43 dos 50 países se posicionaram de forma moderada. Os sete
restantes se posicionaram de forma mais enérgica. Não vamos emoldurar.
O SR. DEPUTADO ARTHUR VIRGÍLIO – Concordo, mas digo que as
pressões foram fortes, e elas serão descritas pelo Embaixador Bustani perante as
duas Comissões. De qualquer maneira, a elas não se vergaram 50 países no
concerto internacional.
E lhe digo mais, Sr. Presidente, Deputado Aldo Rebelo: vi a armadilha em que
caiu o Governo norte-americano. Ele declara que a pressão não se deve a outra
razão senão à má gestão da OPAQ, inclusive financeira, por parte do Embaixador
José Maurício Bustani e que, portanto, nada tinha a ver com a vontade do
Embaixador de ver o Iraque incluído nessa organização multilateral.
Se é assim, pelo menos essa tranqüilidade passo a ter. Se a queixa norte-
americana é em relação à gestão do Embaixador Bustani é porque os Estados
Unidos se comprometem a não invadir o Iraque. Imagino que isso esteja implícito, já
que não era seu desejo manter o Iraque marginal ao episódio da OPAQ.
No mais, tenho a impressão de que, neste momento delicado da vida
internacional, precisaremos esfriar muito a cabeça. Confio muito na diplomacia
brasileira. E não me refiro à praticada pelo Governo do qual sou Líder no Congresso
Nacional e do qual tive a honra de ser Ministro, mas à diplomacia brasileira que
constituiu cultura inclusive nos momentos do autoritarismo. Ela era sempre uma luz
procurando fazer a distinção das características brasileiras e, portanto, praticando
política externa bastante independente em relação a outros países.
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Vejo com preocupação o episódio, a vontade de um país, o precedente
aberto, as demais organizações multilaterais podendo enfrentar o mesmo problema.
Vejo tudo isso com muita preocupação, mas entendo que, em virtude das razões do
Governo brasileiro — ele que tem problemas com o aço, com os produtos cítricos,
com a ALCA e o MERCOSUL —, pode ter sido sábia a decisão de ficar nos limites
do multilateralismo, evitando mais um contencioso bilateral.
No mais, entendo que a Nação não se poderia furtar a este momento, para
mim, importante. Representado por esta Comissão tão bem presidida pelo Deputado
Aldo Rebelo e pela Comissão de Relações Exteriores do Senado, o Congresso
Nacional realizará debate muito rico, porque, sem dúvida, é rica a experiência a ser
relatada pelo Embaixador José Maurício Bustani.
Estou interessado em ouvi-lo não apenas na condição de Líder do Governo,
mas também na de brasileiro. Estou curioso em saber, porque prezo muito que
caminhemos para a paz e não para a submissão à idéia de um único país forte — e
é admiravelmente forte —, que deveria se comprometer com a paz e a distribuição
das benesses que conseguiu com seu trabalho, sua luta e seu esforço. Refiro-me
aos Estados Unidos. Temos de construir um mundo solidário, capaz de distribuir
desenvolvimento e justiça, mas que é ameaçado por tantos conflitos.
Neste momento, Sr. Presidente — e me alongo até pela honra de participar
de reunião presidida por V.Exa. —, em que condenamos claramente quem pratica
terrorismo, não podemos deixar de condenar qualquer um que represente a figura
de Osama Bin Laden ou de outro líder terrorista. Não posso deixar de repetir aqui as
palavras do Ministro Lafer, que me pareceu, isto sim, Deputado Haroldo Lima,
ousado e corajoso. S.Exa. disse que Israel mereceria ter Primeiro-Ministro diferente,
melhor. S.Exa. disse isso com outras palavras e quis dizer melhor; eu estou dizendo
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melhor do que Ariel Sharon, que não contribui para a paz. Os atentados diários
contra pessoas que podem ser interlocutoras da paz dão a impressão de que quer
repetir o sofrimento do povo judeu, até hoje repudiado pelo mundo inteiro. Ele quer
fazer um holocausto de palestinos. Percebemos que Israel está em perigo sob a
direção desse homem. A liderança de Yasser Arafat, que a meu ver se conecta com
a perspectiva de interlocução da paz, deve ser preservada física e politicamente.
Por isso, acabei de subscrever documento que pede a instalação de um
Consulado brasileiro em Jerusalém. Entendo que esta é contribuição efetiva do
Brasil: a sua presença, o símbolo de que deseja efetivamente a paz no Oriente
Médio.
No mais, fazemos a política externa que se podemos fazer. E a do Brasil
considero competente. É dever de opositores lúcidos, corajosos e corretos do
Governo brasileiro, como o Deputado Haroldo Lima, externarem suas ponderações
para que sempre procuremos buscar a síntese. Não sei se o Governo brasileiro
preferiria que a reunião fosse conjunta, mas a Casa quer assim. Então, será
conjunta. O importante é que saibamos fazer a síntese entre o que o Governo está
procurando praticar com boa-fé e com a cultura diplomática acumulada no Itamaraty
e aquilo em que acredita esta Casa, pela individualidade de seus membros e pelo
conjunto dessas individualidades, formando vontade à qual procuro me incorporar.
Portanto, Sr. Presidente, imagino que esta foi uma sessão importante.
Discordo de alguns membros desta Comissão no que se refere à visão econômica e
mundial, mas concordo com o pensamento de outros, todos eles ilustres e
completamente antenados com as necessidades do Brasil. Cada um com sua visão
e com a perspectiva de cada vez ser mais importante na discussão da política
brasileira o item política internacional.
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O Brasil se globaliza também nesse aspecto. Não é possível nos alienarmos e
ficarmos à parte, quando tanta coisa acontece no mundo. Precisamos ter a nossa
opinião e participar de maneira ativa e ilustre. Refiro-me à participação de todos —
Governo, Congresso Nacional, Oposição —, dos que têm contribuições a dar para
que alcancemos o maior objetivo: a paz, a independência nacional e, sem dúvida
alguma, o desenvolvimento de povos que secularmente almejam esse estágio.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Muito obrigado, Deputado
Arthur Virgílio.
Tem a palavra o Deputado Waldir Pires.
O SR. DEPUTADO WALDIR PIRES – Sr. Presidente, creio que é muito
importante fazermos a reunião conjunta desta Comissão e a do Senado Federal.
Nenhuma homenagem é pequena à forma como se comportou o Embaixador
Bustani. O País é devedor de S.Exa. por ter demonstrado comportamento exemplar.
Na realidade, estamos lamentando a agressão às Nações Unidas. O destino das
Nações Unidas está ameaçado, Sr. Presidente. Isto é o que precisamos deixar muito
claro: a importância das Nações Unidas. Para o Brasil isso é importante.
Seguramente não é para os Estados Unidos, que não têm sequer tradição
diplomática de vinculação a uma idéia organizatória da paz no mundo.
A primeira tentativa do mundo de organizar uma grande instituição para
preservar a paz foi vetada pelos Estados Unidos. Refiro-me à Liga das Nações. Mas
surgiu após a Segunda Guerra Mundial a Organização das Nações Unidas.
Sr. Presidente, o que se praticou contra o comportamento, a conduta, a
competência e a dedicação ética do Embaixador Bustani é algo que salienta
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truculência insuportável. Em outras fases, algumas nações pretenderam esse tipo de
exclusividade e de unilateralismo.
Creio, portanto, que de todas as homenagens que possamos prestar ao
Embaixador Bustani devemos dar notícia ao mundo, para mostrar que o Brasil
solidarizou-se com o seu grande diplomata. Isso é extremamente importante.
Lamento, a exemplo do Deputado Haroldo Lima, que a diplomacia brasileira
não tenha conseguido nenhum voto na América do Sul, além do próprio, contra a
iniciativa dos Estados Unidos. É algo que me preocupa, sem dúvida. O único voto
que se associa aos sete da América Latina é o do México, no Norte. Na América do
Sul, nada.
Isso é revelador da falta de diálogo, de certa singularidade da posição
brasileira de não influir nos princípios deste continente e de uma comunidade de
objetivos e de interesses, tolerando a subversão da ordem institucional das Nações
Unidas e abrindo precedente intolerante.
Sr. Presidente, aprovando a reunião conjunta, creio que poderemos dar uma
idéia da comunhão entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, portanto, do
Congresso Nacional, do nosso apoio ao Embaixador Bustani. Creio que essa
homenagem deve representar a vontade do Brasil de ver o Embaixador Bustani
reintegrado aos serviços da política externa brasileira, de forma muito digna e
elevada, sinalizando ao mundo que não toleramos o que se praticou.
O voto contrário do Brasil foi singular e contou com apoio do México e de
outras grandes nações do mundo. Está solidário com o comportamento do
Embaixador Bustani e deseja que seja exemplo para seus diplomatas, porque tudo
quanto praticou foi de acordo com os princípios e com a tradição da diplomacia
independente e autônoma do Brasil.
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O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Muito obrigado, Deputado
Waldir Pires.
Tem a palavra o Deputado Arthur Virgílio.
O SR. DEPUTADO ARTHUR VIRGÍLIO – Sr. Presidente, embora não tenha
conversado sobre isso com o Ministro Celso Lafer, posso assegurar que, sendo
quem é o Embaixador José Maurício Bustani — profissional correto, experiente e
competente —, não tenho dúvida alguma de que a Chancelaria brasileira o
aproveitará em alguma missão relevante, tão logo se reintegre formalmente aos
quadros do Itamaraty.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Em votação o requerimento
de autoria do Sr. Deputado Paulo Delgado, com subscrição regimental. Requer
S.Exa. seja convidado o Embaixador Bustani, ex-Diretor da OPAQ, a comparecer a
esta Comissão para debater o futuro daquela organização e das demais
organizações multilaterais, em face da política externa norte-americana.
Já discutido o requerimento, em votação.
Os Deputados que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Sobre a mesa requerimento de autoria dos Srs. Deputados Antonio Carlos
Pannunzio, Hélio Costa e Milton Temer, que propõe ao Sr. Ministro das Relações
Exteriores a abertura urgente de um Consulado brasileiro em Jerusalém Oriental.
Em discussão.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Hélio Costa.
O SR. DEPUTADO HÉLIO COSTA – Sr. Presidente, é fundamental que se
faça a inclusão da palavra “oriental”. Apesar de tal inclusão estar prevista no texto do
requerimento, ressalto a necessidade porque não se trata, simplesmente, da criação
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de um Consulado brasileiro em Jerusalém, mas, sim, em Jerusalém Oriental. Isso
caracterizará a presença do Ministério das Relações Exteriores de nosso País na
região palestina. Pretendemos que o Governo brasileiro se faça representar nessa
região, a fim de atender aos brasileiros que se encontram na Palestina e na
Cisjordânia.
É importante que o requerimento seja aprovado pelos Srs. Deputados de
nossa Comissão porque é o primeiro passo que estamos dando no sentido de
sugerir ao Congresso Nacional e ao Governo Federal uma série de medidas já
propostas pela Comissão Parlamentar Especial que visitou o Oriente Médio,
composta pelos Deputados Milton Temer e Antonio Carlos Pannunzio.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Muito obrigado, Deputado
Hélio Costa.
Encerrada a discussão, submeterei o requerimento à votação.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
Aprovado o requerimento de autoria dos Srs. Deputados Hélio Costa, Antonio
Carlos Pannunzio e Milton Temer.
Item 16 da pauta ordinária.
Mensagem nº 1.081, de 2000, do Poder Executivo, que “submete à
consideração do Congresso Nacional o texto da emenda ao art. 13 da Convenção
Constitutiva da União Latina”.
Em discussão.
Na condição de Relator da matéria, informo que meu parecer é favorável à
aprovação da mesma.
Em votação.
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Os Srs. Deputados que aprovam o relatório permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
Aprovado.
Item 17.
Mensagem nº 256, de 2001, do Poder Executivo, que “submete à
consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para a
viabilização da construção e operação de novas travessias rodoviárias sobre o Rio
Uruguai, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000”.
É Relatora a Sra. Deputada Yeda Crusius, a quem concedo a palavra.
A SRA. DEPUTADA YEDA CRUSIUS – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, sabemos que entre os países que fazem fronteira com o Estado do Rio
Grande do Sul não há inimigos. Assim, podemos construir pontes, a fim de que o ato
de ir e vir seja assegurado. E isso poderá ser feito a partir da mensagem enviada
pelo Poder Executivo.
Procederei à leitura da parte final do relatório:
“Portanto, considerados os aspectos essenciais do
acordo sob exame; considerada a manifestação favorável
à sua aprovação por parte da Representação Brasileira na
Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL;
considerada a importância do estudo de viabilidade, a
cargo da Comissão Binacional, e da abrangência dos
aspectos para ele prescritos; considerando a opção das
Partes Contratantes consubstanciada na decisão pela
preferência da adoção do regime de concessão de obra
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pública, como forma de obter economia para os entes
públicos envolvidos e até de viabilizar a execução das
obras, transferindo muitos de seus riscos para a iniciativa
privada; e considerando as contribuições que essas novas
ligações trarão, tanto para a integração econômica
engendrada pelo MERCOSUL, de modo geral, como para
o aprofundamento ainda maior do inter-relacionamento
das populações da região fronteiriça, estamos plenamente
convencidos de que o instrumento internacional
considerado é indubitavelmente benéfico para o
relacionamento bilateral Brasil—Argentina e, por isso,
merece a aprovação da Comissão de Relações Exteriores
e de Defesa Nacional.
Ante o exposto, votamos pela aprovação do texto
do Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República Argentina para a
viabilização da construção e operação de novas
travessias rodoviárias sobre o Rio Uruguai, celebrado em
Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000, nos termos do
projeto de decreto legislativo que anexo apresentamos.
Projeto de Decreto Legislativo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
da República Argentina para a viabilização da construção
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e operação de novas travessias rodoviárias sobre o Rio
Uruguai, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro
de 2000.
Parágrafo único. Ficam sujeitos à consideração do
Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar
em revisão do referido acordo, bem como quaisquer
ajustes complementares que, nos termos do inciso I do
art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.”
É o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Muito obrigado, Deputada
Yeda Crusius.
Submeto à discussão o parecer favorável da Deputada Yeda Crusius.
(Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-lo, em votação.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
Aprovada a mensagem, de acordo com o parecer favorável da Deputada
Yeda Crusius.
Item 18.
Mensagem nº 1.262, de 2001, do Poder Executivo, relativa ao texto do Acordo
sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado entre o Governo da República Federativa
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do Brasil e o Governo da República da Tunísia, com parecer pela aprovação do
Deputado Luiz Carlos Hauly.
Em discussão o parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-lo, em votação.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
Aprovado o parecer favorável à Mensagem nº 1.262, do Poder Executivo.
Item 19.
Mensagem nº 1.263, de 2001, do Poder Executivo, relativa ao texto do Acordo
de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República Eslovaca, com parecer pela aprovação do
Deputado Osvaldo Sobrinho.
Em discussão o parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-lo, submeto-o à votação.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
Aprovado o parecer favorável à Mensagem nº 1.263, do Poder Executivo.
Item 20.
Mensagem nº 51, de 2002, do Poder Executivo, que “submete à consideração
do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo da República da Turquia, sobre isenção de visto para titulares
de passaportes comuns, celebrado em Ancara, em 20 de agosto de 2001”, com
parecer pela aprovação do Deputado Augusto Franco.
Submeto à discussão o parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-lo, submeto-o à votação.
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Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
Aprovado o parecer favorável à Mensagem nº 51, de 2002, do Poder
Executivo.
Sras. e Srs. Deputados, em menos de um mês, devolveremos aprovadas ao
Poder Executivo importantes mensagens para o País e para governos de países
amigos, como é o caso da Turquia.
Item 21.
Projeto de Lei nº 3.011, de 1997, do Senado Federal, que “estabelece
medidas de proteção aos interesses brasileiros contra práticas discriminatórias
adotadas por outros países”.
O parecer, de autoria do Deputado Aldir Cabral, é pela rejeição, e há voto em
separado do Deputado Pedro Valadares, apresentado no dia 15 de agosto de 2001.
O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS PANNUNZIO – Sr. Presidente, como
o Deputado Pedro Valadares já não se encontra no plenário da Comissão, sugiro a
V.Exa. que adie a discussão e a votação de tal item para a próxima reunião.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – A pedido do Deputado
Antonio Carlos Pannunzio, retiro de ofício o Item 21 da presente pauta.
Item 22.
Projeto de Lei nº 1.252, de autoria do Sr. Deputado Nilmário Miranda, que
“dispõe sobre a obrigatoriedade de argüição pública para o preenchimento do cargo
de Diretor-Geral da Polícia Federal”.
Concedo a palavra ao Relator do projeto, Deputado Waldir Pires, que profere
parecer pela aprovação.
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O SR. DEPUTADO WALDIR PIRES – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
meu relatório já foi analisado por este Plenário. Há voto em separado, de autoria do
Sr. Deputado José Thomaz Nonô.
Mantenho o parecer favorável.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – O Deputado José Thomaz
Nonô apresentou seu voto em separado no dia 8 de março de 2002.
Em discussão.
O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS PANNUNZIO – Sr. Presidente,
lamentamos a ausência dos Deputados Pedro Valadares e José Thomaz Nonô,
assíduos membros desta Comissão. Entendemos que circunstâncias por nós
desconhecidas os impediram de aqui estar presentes. Mas para que mantenhamos
coerência com decisões anteriormente tomadas, solicito a V.Exa. que adie a
apreciação desse item da pauta para a próxima reunião, quando contaremos com a
presença do autor do voto em separado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Deputado Waldir Pires,
V.Exa. está de acordo com tal proposta?
O SR. DEPUTADO WALDIR PIRES – Sr. Presidente, nada tenho a opor.
Esse foi o mesmo comportamento que adotei na reunião anterior.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Muito obrigado, Deputado
Waldir Pires.
O SR. DEPUTADO ARTHUR VIRGÍLIO – Sr. Presidente, peço a palavra pela
ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – V.Exa. está com a palavra.
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O SR. DEPUTADO ARTHUR VIRGÍLIO – Sr. Presidente, concordo com a
decisão tomada, mas já que o assunto veio à baila, informo que meu voto
acompanhará o do Relator, Deputado Waldir Pires.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Muito obrigado, Deputado
Arthur Virgílio.
Item 23. Projeto de Lei nº 1.312, de 1999, do Sr. Wagner Salustiano, que
“dispõe sobre a concessão de passaporte diplomático”.
O Relator, Deputado Paulo Delgado, exarou parecer pela rejeição.
Em discussão o parecer do Deputado Paulo Delgado. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-lo, em votação.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
Aprovado o parecer do Deputado Paulo Delgado, pela rejeição do Projeto de
Lei nº 1.312/99.
Item 24.
Projeto de Lei nº 2.750, do Sr. Deputado Alberto Fraga, que “unifica os
códigos telefônicos de acesso aos serviços de emergência, e dá outras
providências”.
Sou Relator do projeto. Meu parecer foi pela rejeição.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-lo, submeto o relatório à votação.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
Aprovado o parecer pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.750, de 2000.
Item 25.
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Projeto de Lei nº 3.906, do Sr. Deputado Bonifácio de Andrada, que “disciplina
cursos de universidades estrangeiras no Brasil”.
O Relator, Deputado Fernando Gabeira, proferiu parecer pela aprovação. Foi
concedida vista ao Deputado Hélio Costa e a outros Deputados no dia 3 de abril de
2002.
O SR. DEPUTADO HÉLIO COSTA – Sr. Presidente, submeti à consideração
de várias autoridades e de diretores de estabelecimentos de ensino superior o
Projeto de Lei nº 3.906, de 2000. Realmente, não há dificuldades técnicas para o
atendimento de tal dispositivo.
Com certeza o Sr. Presidente se recorda do fato de que pedi vista ao projeto
porque o próprio Relator, Deputado Fernando Gabeira, teve dúvidas no momento
em que considerou a possibilidade clara e direta de se legislar em causa própria.
Afinal, o autor do requerimento é reitor, diretor, fundador e proprietário de
estabelecimento de ensino superior.
Dessa forma, solicito à Presidência que analise a possibilidade de somente na
próxima semana, mediante a apresentação por escrito de meu voto em separado e
da argumentação que pretendo expor claramente, colocar em votação o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Retiro de ofício o projeto, que
será apreciado na próxima semana.
Item 26.
Projeto de Lei nº 4.111, de 2001, do Senado Federal, que “proíbe a
importação de produtos que menciona, de países que adotem tratamento
discriminatório contra as exportações brasileiras”.
O Relator, Deputado José Teles, proferiu parecer pela aprovação.
Em discussão o parecer do Deputado José Teles. (Pausa.)
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Não havendo quem queira discuti-lo, submeto o parecer à votação.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
Aprovado.
O Item 27 foi retirado de ofício da pauta, a pedido da autora e do Relator.
O Item 28 foi retirado a pedido do autor.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, lembrando que será
realizada reunião no dia 8 de maio, às 14h30min, quando receberemos a visita do
Sr. Ciro Ferreira Gomes, pré-candidato à Presidência da República, para a primeira
de uma série de exposições dos presidenciáveis, sobre o tema “Política Externa e
Política de Defesa”.
O primeiro dos pré-candidatos a acolher nosso convite foi o ex-Governador
Ciro Gomes. Por isso, S.Exa. será ouvido em primeiro lugar.
Esta Comissão solicita aos Srs. Deputados que façam gestões junto aos
demais presidenciáveis para que atendam ao nosso convite e marquem o dia mais
conveniente, a fim de debater o tema a que me referi.
Está encerrada a presente reunião.
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