DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
Prova de Estágio
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Direito Processual Penal
01- Na hipótese de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais
jurisdições, a competência firmar-se-á pela
a) distribuição.
b) conexão.
c) continência.
d) prevenção.
02 - Com relação à aplicação da lei processual no tempo, assinale a opção correta.
a) Lei processual penal anterior à nova lei continuará a ser aplicada nos processos que se iniciaram sob a
sua vigência.
b) Nova lei processual penal retroage para alcançar os atos praticados na vigência da lei processual penal
anterior.
c) Nova lei processual penal tem incidência imediata nos processos já em andamento.
d) Atos processuais realizados sob a vigência de lei processual penal anterior à nova lei serão considerados
inválidos.
e) Nova lei processual penal será aplicada apenas aos processos que se iniciarem após a sua publicação.
03 - Relacionado ao Código de Processo Penal é correto afirmar:
a) O inquérito policial deverá terminar no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver sido preso em
flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese a partir do dia em que se
executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias quando estiver solto, para todos os crimes.
b) A extinção da punibilidade não poderá ser declarada de oficio pelo juiz.
c) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer
queixa ou prosseguir na ação penal passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, ou ao Ministério
Público, se não houver parentes próximos.
ATENÇÃO: Resolva as questões abaixo e transcreva o gabarito para o espaço reservado na última página. Somente será corrigido o gabarito transcrito, que deverá ser devolvido junto com a prova.
Boa sorte!
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Prova de Estágio
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d) Em relação ao espaço, a norma processual segue o princípio da territorialidade. Em se tratando da
aplicação da lei processual penal no tempo, o Código de Processo Penal adotou, em seu art. 2º, o princípio
tempus regit actum, ou seja, a lei processual penal tem aplicação imediata, sendo o ato processual penal
regulado pela lei que estiver em vigor no dia em que ele foi praticado.
04 - No Direito pátrio, o sistema que vige no processo penal é o
a) inquisitivo formal.
b) acusatório formal.
c) inquisitivo.
d) inquisitivo unificador.
e) acusatório.
Direito Penal
05 - Determinado sujeito, que acabara de se desiludir amorosamente, decide matar sua até então
namorada. Toma emprestado o automóvel de seu vizinho e, durante o trajeto, por descuido, abalroa
gravemente um outro veículo, causando sérios prejuízos materiais. Mas, faltando-lhe coragem para
consumar o homicídio, estaciona próximo a um bar, às portas da casa de sua ex-namorada e
intencionalmente se embriaga, a fim de ganhar valentia para executar seu plano. Abandona o veículo, vai
a pé até a casa da ex-namorada e, mediante asfixia, tira-lhe a vida. À luz do Direito Penal, o sujeito cometeu
a) dano e homicídio duplamente majorado, pela embriaguez dolosa e asfixia.
b) homicídio qualificado pela asfixia.
c) homicídio qualificado pela asfixia e agravado pela embriaguez pré-ordenada.
d) dano e homicídio qualificado pela asfixia, em concurso material.
06 - No que se refere ao roubo com emprego de arma, é correto afirmar:
a) Sua natureza mais exata é de circunstância qualificadora, computável sempre na primeira fase do método
trifásico de apuração da pena, não constituindo, portanto, causa de aumento que, como tal, se computa na
terceira fase respectiva.
b) Majoritariamente, hoje o Superior Tribunal de Justiça orienta-se pela configuração dessa circunstância
legal no emprego de arma de brinquedo.
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Prova de Estágio
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c) Majoritariamente, hoje a mais consagrada doutrina brasileira considera que a arma de brinquedo não
caracteriza essa circunstância legal.
d) Seu efeito legal próprio incide nas penas do latrocínio.
e) Em princípio, não se comunica aos demais agentes.
07 - É causa de exclusão da tipicidade,
a) a insignificância do fato ou a sua adequação social, se
b) gundo corrente doutrinária e jurisprudencial.
b) o erro inevitável sobre a ilicitude do fato.
c) a coação moral irresistível.
d) a não exigibilidade de conduta diversa.
e) a obediência hierárquica.
08 - No que diz respeito aos estágios de realização do crime, é correto afirmar que
a) se atinge a consumação com o exaurimento do delito.
b) há arrependimento eficaz quando o agente, por ato voluntário, nos crimes sem violência ou grave ameaça
à pessoa, repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa.
c) há desistência voluntária quando o agente, embora já realizado todo o processo de execução, impede
que o resultado ocorra.
d) na desistência voluntária e no arrependimento eficaz o agente só responde pelos atos já praticados, se
típicos.
e) a tentativa constitui circunstância atenuante.
Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006, Legislação Penal Especial
09 - Constitui crime previsto na lei de drogas
a) fornecer, desde que onerosamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer outro objeto
destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em
desacordo com determinação legal ou regulamentar.
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Prova de Estágio
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b) oferecer droga, desde que em caráter habitual e ainda que sem objetivo de lucro, a pessoa de seu
relacionamento, para juntos consumirem.
c) prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses
excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
d) conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, ainda que sem exposição a dano potencial
a incolumidade de outrem.
e) consentir que outrem se utilize de local de que tem a propriedade para o tráfico ilícito de drogas, desde
que o faça onerosamente.
10 - Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. A condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes exige o laudo definitivo do material tóxico, que pode
ser trazido até a sentença, respeitado o contraditório.
II. O consumo pessoal de drogas, sem autorização legal ou regulamentar, é punido com advertência,
prestação de serviços à comunidade ou medida educativa.
III. Pune a Lei de Entorpecentes a mera colaboração como informante da organização de tráfico.
IV. O crime de tráfico, segundo a Lei nº 11.343/06, é inafiançável e insuscetível de graça, indulto, anistia e
liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos, embora permitido o sursis
e a unificação de penas.
a) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
b) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
d) Estão corretas todas as assertivas.
Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 , Legislação Penal Especial
11 - Assinale a alternativa correta.
a) O regime aberto baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado, que deve
trabalhar ou frequentar curso fora do estabelecimento prisional, podendo cumprir pena restritiva de direito,
em substituição à privativa de liberdade, como condição especial imposta pelo juiz.
b) O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos,
limite esse que, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, deve ser observado para a
concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou o regime mais favorável de execução.
c) De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional o artigo 2º, § 1º, da Lei
nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), que determina o cumprimento da pena em regime integralmente
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Prova de Estágio
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fechado, competindo ao juiz da condenação analisar os requisitos objetivos e subjetivos previstos na Lei de
Execuções Penais quanto à possibilidade de progressão para regime menos severo, ainda que de forma
superveniente ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
d) Considera-se requisito objetivo para a progressão de regime o cumprimento de 1/6 da pena no regime
inicial fixado na sentença penal condenatória, salvo no caso dos crimes hediondos, para os quais o legislador
estabeleceu, em qualquer hipótese, o cumprimento mínimo de 2/5 da pena.
e) A progressão de um regime prisional a outro, segundo a lei de execução penal, deve ser gradativa,
inadmitindo-se, de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, a denominada progressão per
saltum.
Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, Legislação Penal Especial
12 - Sobre os crimes de que tratam a Lei no 11.340/2006 (cria mecanismos para coibir a violência doméstica
e familiar contra a mulher), é INCORRETO afirmar:
a) As formas de violência doméstica e familiar contra a mulher estão taxativamente previstas no art. 7o da
Lei no 11.340/2006, não sendo objeto de medidas protetivas de urgência outras senão aquelas elencadas
nesse dispositivo
b) Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei no 11.340/2006,
só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal
finalidade, antes do recebimento da denúncia.
c) O crime de lesão corporal leve ou culposa, praticado mediante violência doméstica (CP, art. 129, § 9o ), é
de ação penal pública incondicionada.
d) É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta
básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento
isolado de multa.
e) Vínculos afetivos que refogem ao conceito de família e de entidade familiar nem por isso deixam de ser
marcados pela violência. Assim, namorados e noivos, mesmo que não vivam sob o mesmo teto, mas
resultando a situação de violência do relacionamento, faz com que a mulher mereça o abrigo da Lei Maria
da Penha.
Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503 de 1997 , Legislação Penal Especial
13 - No tocante aos crimes de trânsito, correto afirmar que
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Prova de Estágio
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a) a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não
pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades.
b) imprescindível o perigo de dano para a tipificação do delito de direção de veículo automotor, em via
pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir.
c) a circunstância de o agente não possuir carteira de habilitação constitui causa de aumento da pena
tãosomente no crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor
d) a penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima,
ou seus sucessores, de quantia fixada em salários mínimos.
e) a lei já não prevê a concentração de álcool por litro de sangue necessária para a configuração do delito
de embriaguez ao volante.
Direito Civil
14 - Acerca de pessoas naturais e negócio jurídico, assinale a opção correta à luz do Código Civil e da
doutrina de referência.
a) Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa- fé e os usos do lugar de sua celebração.
b) Se, da declaração de vontade, for detectado o falso motivo, o negócio jurídico será sempre anulado.
c) Na concretização do negócio jurídico, o silêncio não tem consequência concreta a favor das partes.
d) Todas as pessoas naturais, por possuírem capacidade de direito, podem praticar, por si próprias, a
generalidade dos atos da vida civil.
e) Considera-se termo a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito
do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
15 - Sobre os preceitos constantes no Código Civil a respeito da prescrição e da decadência, analise as
assertivas.
I - Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.
II - Enquanto a prescrição admite renúncia, admitindo-se sua caracterização tácita desde que consumada e
não haja prejuízo a terceiro, a decadência, prevista em lei, é irrenunciável.
III - Embora haja previsão legal de que a prescrição possa ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela
parte a quem aproveita, para que a parte possa alegar a prescrição nos tribunais superiores (STF e STJ), a
matéria deve ter sido prequestionada nas instâncias ordinárias.
IV - Os prazos de decadência não podem ser alterados pelas partes, enquanto os prazos de prescrição podem
ser alterados pelas partes.
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Prova de Estágio
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V - Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveita aos outros se a obrigação for
divisível.
Estão corretas as assertivas
a) I, II e IV, apenas.
b) III e IV, apenas.
c) I, III e V, apenas.
d) II e III, apenas.
e) IV e V, apenas.
16 - José e Maria, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, adquiriram um terreno em
loteamento devidamente registrado com área de 300 m2, nele construindo uma casa para residência da
família, que ocupa 250 m2, sendo essa área murada, embora restassem nos fundos 50 m2, contíguos a
uma outra área destinada a uma praça que, entretanto, não foi concluída, nem pela municipalidade, nem
pelo loteador. José abandonou a família e Maria pediu separação judicial, convertida posteriormente em
divórcio, sendo o cônjuge citado por edital, mas não houve a partilha de bens. Decorridos 6 anos do
divórcio, José retornou e passou a ocupar a área remanescente de 50 m2 do imóvel referido e mais 200 m2
contíguos, onde se situaria a praça, nelas construindo sua moradia. As casas de José e Maria são as únicas
de cada um. Passados 10 anos do divórcio e 5 anos desde que José veio a residir, com ânimo de dono, no
local mencionado e sem que sofressem oposição às respectivas posses,
a) apesar do tempo decorrido, nem José, nem Maria adquiririam o domínio exclusivo das áreas que ocupam
porque, após a separação judicial, extinguindo-se o regime de bens do casamento, tornaram-se condôminos
e o condômino não pode adquirir, por usucapião, a totalidade do imóvel.
b) Maria só terá adquirido o domínio integral da área em que ficou residindo, depois de 5 anos e José não
poderá adquirir por usucapião a área total que ocupa com exclusividade.
c) Maria terá adquirido o domínio integral da área em que ficou residindo com a família, depois de 2 anos
ininterruptos de sua posse exclusiva, mas José não poderá adquirir por usucapião a área total que ocupa com
exclusividade.
d) José e Maria terão adquirido pela usucapião a totalidade das áreas que ocupam, cada um deles após 2
anos de efetiva ocupação.
e) José e Maria adquiriram o domínio das respectivas áreas, após 5 anos de efetiva ocupação.
17 - De acordo com o que dispõe o Código Civil a respeito das obrigações, assinale a opção correta.
a) A cláusula penal convencional só pode ser exigida pelo credor quando ele provar prejuízo em razão do
inadimplemento da obrigação pelo devedor.
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Prova de Estágio
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b) Nas obrigações decorrentes de ato ilícito, o qual acarreta responsabilidade extracontratual subjetiva, os
juros moratórios deverão ser contados desde o instante em que se praticou o ilícito.
c) É ilícita a convenção pactuada pelas partes em que se estabeleça responsabilidade contratual ainda que
os prejuízos resultem de caso fortuito ou força maior.
d) A novação, diferentemente do pagamento, não extingue a obrigação original.
e) Nas obrigações alternativas, se todas as prestações se tornarem impossíveis em razão de força maior,
ainda assim subsistirá a obrigação pactuada originariamente.
Direito Processual Civil
18 - Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. O postulado refere-se
a) às condições da ação do interesse processual de agir e da legitimidade para a causa, que em regra dirá
respeito à legitimação ordinária.
b) aos pressupostos processuais do interesse processual de agir e da legitimidade ordinária para a causa.
c) às condições da ação do interesse processual de agir e da legitimidade para a causa, que em regra tratará
da legitimação extraordinária.
d) aos pressupostos processuais do interesse processual de agir e da legitimidade extraordinária para a
causa.
e) ao interesse processual em demandar e na legitimação para a defesa dos interesses próprios e alheios,
tanto difusos como coletivos.
19 - Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de
direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Esse
enunciado legal concerne ao princípio;
a) constitucional da produção da prova lícita.
b) processual da livre investigação probatória.
c) processual da eventualidade.
d) constitucional da isonomia.
e) processual da adstrição ou congruência.
20 - No que se refere a formação, suspensão e extinção do processo, assinale a opção correta.
a) Não é permitida a alteração do pedido ou da causa de pedir após o saneamento do processo.
b) Dada a independência entre as jurisdições, não se cogita a existência de prejudicialidade externa de
processo penal em relação ao cível.
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c) Conforme definição legal, a sentença é o ato por meio do qual o juiz põe fim ao processo, decidindo, ou
não, o mérito da causa.
d) O indeferimento de petição inicial fundada na prescrição da pretensão ocorre por meio de sentença
terminativa.
e) Considera-se formado o processo com a citação ou o comparecimento espontâneo do réu, quando então
fica estabelecida a relação jurídica.
21 - O preceito constitucional assim enunciado: “a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão
ou ameaça a direito”, diz respeito ao princípio constitucional do processo civil:
a) Princípio da Garantia do Devido Processo Legal.
b) Princípio da Fundamentação e Motivação das Decisões Judiciais.
c) Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional.
d) Princípio do Duplo Grau de Jurisdição.
Direito Constitucional
22 - Com relação às formas de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que:
a) o controle concentrado de constitucionalidade é efetuado por qualquer integrante do Poder Judiciário.
b) o controle difuso de constitucionalidade é exercido apenas por uma Corte de cúpula do Poder Judiciário.
c) o controle difuso de constitucionalidade é exercido por todos os componentes do Poder Judiciário.
d) o controle concentrado de constitucionalidade é efetuado em todos os graus de jurisdição, por juízes e
Tribunais.
23 - Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
a) Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, enquanto os
Estados e o Distrito Federal atuarão exclusivamente nos ensinos fundamental e médio.
b) As pessoas físicas que praticarem condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente ficarão
sujeitas às respectivas sanções penais e administrativas, e as pessoas jurídicas serão obrigadas,
exclusivamente, a reparar os danos causados ao meio ambiente.
c) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se à sua posse permanente, cabendo-lhes o
usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
d) É vedado às universidades e às instituições de pesquisa científica e tecnológica admitir professores,
técnicos e cientistas estrangeiros.
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24 - Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito dos
direitos e garantias fundamentais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros,
residentes ou não no País, a inviolabilidade do direito à propriedade, à isonomia e à igualdade.
( ) Brancos, negros e pardos são iguais em direitos e obrigações, nos termos a serem estabelecidos em Lei
Complementar.
( ) Ninguém será submetido a vexame nem a tratamento diferenciado.
( ) É inviolável a liberdade de viver, sendo assegurado o livre exercício da cidadania e garantida, na forma de
lei complementar, a proteção às propriedades privadas.
( ) É assegurada a prestação pecuniária nas entidades civis e militares de internação coletiva.
( ) São invioláveis a intimidade, a vida pública, a honra do marido, a imagem das pessoas jurídicas, assegurado
o direito à indenização pelo dano psicológico e ético decorrente de sua violação.
( ) É livre a locomoção no território internacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa nele entrar,
permanecer ou dele sair com seus bens.
A sequência está correta em:
a) F, F, F, F, F, F, F.
b) V, V, F, F, F, V, F.
c) F, F, V, V, F, V, V.
d) V, V, V, V, V, V, V.
25 - Quanto às garantias constitucionais e à privação da liberdade, assinale a alternativa correta.
a) Conceder-se-á habeas corpus sempre que a lei admitir a liberdade provisória.
b) O preso será informado de seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada
a remoção para estabelecimento perto de sua família.
c) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial,
exceto nos crimes inafiançáveis.
d) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados no primeiro dia útil ao juiz
competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
e) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem
fiança.
26 - A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em tema de direitos fundamentais,
individuais e coletivos, prevê que:
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Prova de Estágio
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a) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, ressalvado o direito de
censura ou licença;
b) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular,
exigindo a lei prévia indenização e autorização do proprietário;
c) é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem de autoridade judicial, administrativa
ou legislativa competente;
d) pertence aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras,
transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
e) não há prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de
obrigação alimentícia, de dano ao patrimônio histórico-cultural, e a do depositário infiel.
27 - Considere as seguintes afirmativas:
I. O direito de reunião em locais abertos ao público deve ser exercido, segundo o texto constitucional, de
forma pacífica, sem armas, com prévio aviso à autoridade competente, desde que não frustre outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local.
II. É assegurada pela Constituição Federal a gratuidade das ações de habeas corpus e habeas data e, na forma
da lei, dos atos necessários ao exercício da cidadania, bem assim, aos reconhecidamente pobres, do registro
civil de nascimento e da certidão de óbito.
III. É cabível a impetração de habeas data em caso de violação do direito fundamental assegurado a todos de
receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse geral, ainda que, neste
último caso, não diga respeito especificamente à pessoa do impetrante.
Está correto o que consta em
a) II e III, apenas.
b) I e II, apenas.
c) II, apenas.
d) I, II e III.
e) I e III, apenas.
Direito do Consumidor
28 - De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, salvo estipulação em contrário, o valor orçado
a) terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.
b) não possui prazo de validade pré-determinado, não podendo, no entanto, a contratação ultrapassar
trinta dias da confecção do orçamento.
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c) não possui prazo de validade pré-determinado, não podendo, no entanto, a contratação ultrapassar três
meses da confecção do orçamento.
d) terá validade pelo prazo máximo de sete dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.
e) terá validade pelo prazo máximo de três dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.
29 - Durante cirurgia de emergência, Marcos teve a perna amputada por Alexandre, cirurgião, para quem
o procedimento extremo era necessário à salvação da vida de Marcos. Profundamente abalado, Marcos
ajuizou ação de indenização contra Alexandre, que se defendeu afirmando ter agido com diligência,
prudência e perícia. A versão de Alexandre foi comprovada por meio de prova pericial. Por outro lado, a
prova pericial também comprovou que a amputação da perna de Marcos foi causada por Alexandre. De
acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o pedido indenizatório deverá ser julgado
a) procedente, porque Alexandre exerce atividade que, por sua natureza, traz risco
b) improcedente, pois Alexandre comprovou não ter agido com culpa e porque a responsabilidade do
profissional liberal é subjetiva.
c) procedente, pois Marcos comprovou nexo de causabilidade e porque a responsabilidade do profissional
liberal é objetiva.
d) improcedente, porque, embora objetiva, a responsabilidade de Alexandre foi elidida pela ausência de
culpa.
e) procedente, porque Alexandre prestou serviço defeituoso, o que acarreta responsabilidade objetiva.
30 - Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que,
respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações
constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária.
A partir do fragmento acima, analise as afirmativas a seguir.
I. O consumidor pode solicitar, exclusivamente, o abatimento proporcional do preço.
II. O consumidor pode solicitar o abatimento proporcional do preço ou, alternativamente, a substituição do
produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios.
III. O consumidor pode solicitar a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem
prejuízo de eventuais perdas e danos.
Assinale;
a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas
b) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente a afirmativa II estiver correta.
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e) se todas as afirmativas estiverem corretas
31 - No tocante aos conceitos de Consumidor, Fornecedor, Produtos e Serviços, considere:
I. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, importação, exportação,
ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, excluindo-se os entes despersonalizados.
II. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
III. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de
natureza bancária, financeira, de crédito e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
IV. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas
relações de consumo.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, está correto o que consta APENAS em
a) I e II.
b) I e III.
c) II, III e IV.
d) I e IV.
e) II e IV.
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
32 - Analise as proposições abaixo sobre ato infracional e assinale a alternativa correta:
I. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
II. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados
à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
III. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos
policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
IV. São asseguradas ao adolescente, entre outras garantias, a igualdade na relação processual, podendo
confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa.
a) Somente as proposições I, II e III estão corretas.
b) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
c) Somente as proposições II e IV estão corretas.
d) Somente as proposições I e II estão corretas.
e) Todas as proposições estão corretas.
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Prova de Estágio
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33 - O Estatuto da Criança e do Adolescente, no Título II, trata dos direitos fundamentais, como o direito à
convivência familiar, à liberdade, à saúde, entre outros. Sobre o tema é CORRETO afirmar:
a) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo
ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
b) Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em
tempo parcial de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
c) A carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder
familiar.
d) A colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a
entidades governamentais ou não- governamentais, sem a necessidade de autorização judicial.
e) A colocação em família substituta far-se-á somente mediante tutela ou adoção, independentemente da
situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
34 - Em relação a guarda, tutela e adoção, previstas no ECA, assinale a opção correta.
a) A pessoa ou o casal que recebe criança ou adolescente em programa de acolhimento familiar torna-se
automaticamente tutor do infante.
b) A tutela será deferida, nos termos da lei civil, quando a criança ou o adolescente, por enfermidade ou
deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para os atos da vida civil ou que, por outra causa
duradoura, não puder exprimir a sua vontade.
c) Os divorciados, os judicialmente separados e os ex- companheiros podem adotar conjuntamente,
contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência com o
adotando tenha sido iniciado na constância do período de convivência do casal e que seja comprovada a
existência de vínculos de afinidade e afetividade com o não detentor da guarda que justifiquem a
excepcionalidade da concessão.
d) A adoção de menores por casal homossexual, autorizada pelo STJ após julgado do STF que reconheceu a
união estável formada por pessoas do mesmo sexo, condiciona-se à instrução do processo de adoção com
cópia de sentença judicial transitada em julgado, reconhecendo a existência da união homoafetiva.
e) Em regra, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito
de visitas pelos pais, assim como os libera do dever de prestar alimentos, que serão objeto de
regulamentação específica, a pedido do interessado ou do MP.
35 - Em relação a colocação de criança e adolescente em família substituta (guarda, tutela e adoção), é
correto afirmar:
a) A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente,
conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, excepcionados os pais.
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Prova de Estágio
15
b) Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações
peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de
representação para a prática de atos determinados.
c) Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário do juiz competente, ou quando a medida for
aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede
o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos.
d) O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e não
implica necessariamente o dever de guarda.
e) O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo
no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, entretanto, somente após completar 18 anos
Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003)
36 - O Estatuto do Idoso estabelece disposições que asseguram o acesso à justiça aos idosos. Dentre elas,
pode ser citada a seguinte:
a) O Poder Público deverá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.
b) É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e
diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta
anos, em qualquer instância.
c) A prioridade na tramitação dos processos e procedimentos, estabelecida no Estatuto do Idoso, cessará
com a morte do beneficiado, não se estendendo em relação a seu cônjuge supérstite ou companheiro(a).
d) A prioridade na tramitação dos processos e procedimentos visa assegurar o acesso à justiça e, portanto,
não se estende aos processos e procedimentos na administração pública.
e) O interessado na obtenção da prioridade no trâmite dos processos e procedimentos judiciais requererá
o benefício à autoridade judiciária competente, independentemente da prova de sua idade.
Legislação da Defensoria Pública Disciplina - Lei Complementar nº 80 de 1994
37 - De acordo com o que dispõe a Lei Complementar n.º 80/1994, é função da DP
a) impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra
ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução.
b) promover, prioritariamente, a solução judicial dos litígios, mediante todas as espécies de ações capazes
de propiciar a adequada tutela dos direitos de seus assistidos.
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Prova de Estágio
16
c) executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, exceto as devidas pelos entes
públicos, e destiná-las a fundos geridos pela instituição.
d) promover, nos casos em que o resultado da demanda possa beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes,
ação civil pública para a tutela de direitos difusos e coletivos, mas não de direitos individuais homogêneos.
e) acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela
autoridade policial, tendo ou não o preso constituído advogado.
38 - Nos termos da Lei Complementar Federal n.º 80/94, a capacidade postulatória do Defensor Público
decorre
a) de inscrição nos quadros da OAB.
b) da juntada de declaração de hipossuficiência.
c) da publicação no Diário Oficial indicando a competência territorial de suas funções.
d) exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público.
39 - Conforme dispõe, expressamente, a Lei Complementar Federal n.º 80/94, são todos princípios
institucionais da Defensoria Pública:
a) a unidade, a inamovibilidade dos seus membros e a descentralização.
b) a inamovibilidade dos seus membros, a vitaliciedade e a independência funcional.
c) a indivisibilidade, a inamovibilidade dos seus membros e a descentralização.
d) a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
40 - A legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de Ação Civil Pública
a) antecede a Lei Federal no 11.448/07, já sendo anteriormente reconhecida na defesa dos direitos do
consumidor e como decorrência da assistência jurídica integral.
b) apenas surge com o advento da Lei Federal no 11.448/07, não tendo sido reiterada na Lei Orgânica
Nacional em vigor (Lei Complementar Federal no 80/94).
c) restringe-se aos direitos coletivos e individuais homogêneos de pessoas economicamente necessitadas,
excluindo os de natureza difusa.
d) é ampla e irrestrita, não estando sujeita a análise de compatibilidade com as finalidades institucionais.
e) exige prévia autorização do Defensor Público-Geral do Estado ou, tratando-se de interesse difuso, do
Conselho Superior.
GABARITO FINAL PARA CORREÇÃO:
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QUESTÃO GABARITO
1
2
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QUESTÃO GABARITO
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
Lúcia submeteu-se a uma cirurgia para correção de desvio de septo nasal, procedimento realizado
pelo médico cirurgião Hélio e pelo médico anestesista Tiago. Infelizmente, por um erro de Tiago,
que não verificou se a paciente possuía alguma alergia, a cirurgia não alcançou o resultado
esperado, tendo a paciente ficado com o sangramento nasal recorrente e nariz torto, além de muita
dificuldade para respirar. Estas sequelas obrigaram a paciente a refazer a cirurgia para correção de
desvio de septo nasal e realizar um procedimento estético para correção facial. A paciente procurou
a Defensoria Pública e foi ajuizou ação buscando indenização pelo dano que sofrera.
Com base na situação hipotética à luz do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento dos
Tribunais Superiores discorra acerca da Reponsabilidade Civil do profissional liberal e quais as
espécies de danos ocorrente na hipótese.
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20
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro
Ricardo Lewandowski, acredita que o estado do Paraná poderá economizar R$ 75 milhões por ano
com a implantação do projeto Audiência de Custódia. Ele participou na última sexta-feira (31/7), em
Curitiba, da assinatura dos termos que marcam a adesão do estado do Paraná ao projeto do CNJ.
A projeção leva em conta informações do governo do estado, segundo as quais 25 mil pessoas foram
presas no estado, de janeiro a julho deste ano. Na avaliação do ministro, por esta projeção o estado
deverá ter cerca de 50 mil pessoas presas até o fim de 2015, ao custo estimado de R$ 3 mil por mês
com cada preso.
“Se conseguirmos, com as audiências de custódia, colocar em liberdade provisória mediante
condições aqueles que não oferecem risco à sociedade, haverá economia de R$ 75 milhões, o que
não é desprezível”, disse o ministro. Nos estados em que foi implantado, o projeto tem conseguido
reduzir em 40% a 50% o número de presos provisórios.
Segundo o último levantamento do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (Infopen), do
Ministério da Justiça, a população carcerária do Paraná é a quinta maior do país, com 28.702 presos.
O percentual de presos provisórios é de 49%, o que está acima da média nacional, que é 41%.
“Toda a magistratura do Paraná está empenhada no projeto, pois com ele poderemos reduzir o
número de pessoas presas de forma injusta e acabar com a superlotação nos presídios”, disse o
presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), Paulo Roberto Vasconcelos. Também
participaram da solenidade o ministro do STF, Edson Fachin, o governador do Paraná, Beto Richa, o
secretário de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná, Leonildo de Souza Grota, e o
secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária, Wagner Mesquita de Oliveira, entre
outras autoridades.
O Paraná é o sétimo estado a aderir ao projeto, já desenvolvido em São Paulo, Espírito Santo,
Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso e Rio Grande do Sul. As audiências, no entanto, só terão
início em outubro, após a conclusão das obras no Presídio do Ahú, desativado em 2006. Segundo o
TJPR, o Centro de Audiências de Custódia de Curitiba será instalado no antigo prédio administrativo
do presídio, em uma área de aproximadamente 600 metros quadrados.
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“Estamos fazendo uma bela reforma no Centro Judiciário do Ahú e daqui a dois meses e meio
teremos um complexo maravilhoso, com toda a logística necessária para concretizar a formalização
efetiva do projeto”, garantiu o presidente do TJPR. O local terá duas salas de audiência, salas de
assistência social, de medidas e penas alternativas e de monitoramento eletrônico. No pavimento
superior ficarão os gabinetes de promotores, magistrados, da OAB, da Defensoria Pública e de
psicólogos e assistentes sociais que farão parte do projeto.
Uma resolução a ser editada pelo TJPR regulamentará os horários de funcionamento da Central.
Segundo o juiz Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior, 5 mil tornozeleiras eletrônicas já foram
contratadas pelo tribunal para serem usadas no projeto. O dispositivo já é utilizado para presos do
regime semiaberto, mas, com as audiências, será estendido a presos provisórios.
http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/80037-parana-podera-economizar-r-75-milhoes-ao-ano-com-
audiencia-de-custodia
Diante desse cenário, discorra sobre a imposição de prisão como sanção criminal, os efeitos do encarceramento em massa e possíveis alternativas às penas privativas de liberdade.
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Prova de Estágio
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GABARITO
1-D
2- C
3- D
4- E
5- C
6- C
7- A
8- D
9- C
10- B
11- E
12- A
13- B
14- A
15- D
16- C
17- B
18- A
19- C
20- A
21- C
22- C
23- C
24- A
25- E
26- D
27- B
28- A
29- B
30- B
31- E
32- E
33- A
34- C
35- B
36- B
37- A
38- D
39- D
40- A
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