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Dec. Lei nº 3 /2008
1- Enquadramento e princípios orientadores
2- Grupo Alvo
3- Fases do processo de avaliação Processo de Referenciação e de Avaliação
Relatório de Referenciação, Relatório Técnicos Pedagógico
3 - Programa Educativo Individual
Medidas Educativas
Plano Individual de Transição
Modalidades Específicas de Educação
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O direito e o valor da diferença enquantoexpressão de igualdade: «… todos os alunos devem aprender juntos, sempre que possível, independentemente das dificuldades e das diferenças que apresentem…»
(Declaração de Salamanca, 1994)
A INCLUSÃO
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A INCLUSÃODIVERSOS DOCUMENTOS INTERNACIONAIS DEFENDEM
EAPELAM À INCLUSÃO… A Convenção dos Direitos da Criança das Nações
Unidas em 1989. A conferência Mundial sobre a Educação para
Todos, 1990. O Regulamento das Nações Unidas para a Igualdade
de Oportunidades dos Deficientes, em 1993. Declaração de Salamanca e o Quadro de Ação para
as Necessidades Educativas Especiais (1994)
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Objetivos
Inclusão Educativa e Social Acesso e Sucesso Educativo Autonomia Estabilidade Emocional Promoção de Igualdade de Oportunidades Preparação para prosseguimento de
Estudos/Preparação para Vida Profissional Transição da Escola para o Emprego
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GRUPO ALVO
Crianças e Jovens
com Necessidades Educativas Especiais
de
Carácter Permanente (NEECP)
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Necessidades Educativas Especiais
de Carácter PermanenteNEECP - Alunos que apresentem limitações significativas ao nível da atividade e da participação num ou vários domínios de vida, decorrentes de alterações funcionais e estruturais, de carácter permanente, resultando em dificuldades continuadas ao nível da comunicação, da aprendizagem, da mobilidade, da autonomia, do relacionamento interpessoal e da participação social.
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PRINCÍPIOS As crianças com NEECP:
Gozam de prioridade na matrícula Têm direito a frequentar o Jardim -de- infância ou a escola nos mesmos termos das restantes criançasTêm direito ao reconhecimento da sua singularidade e à oferta de respostas educativas adequadas. Têm direito à proteção de dados pessoais, sendo garantida a sua confidencialidade
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PRINCÍPIOS Não pode haver rejeição de matrícula com base na incapacidade ou nas NEE;
Os membros da comunidade educativa que tenham acesso à informação estão vinculados ao dever de confidencialidade.
“garantir a equidade educativa (…) no acesso e nos resultados (…)promover competências universais que permitam a autonomia e o acesso e o sucesso educativo”.
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Processo de Referenciação
“A educação especial pressupõe a referenciação das crianças e jovens que eventualmente dela necessitem, a qual deve ocorrer o mais precocemente possível, detetando os fatores de risco associados às limitações ou incapacidades.”
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Quem pode referenciar ? - Pais ou encarregados de educação, serviços de intervenção precoce, docentes, outros técnicos e serviços que intervêm com a criança ou jovem, que tenham conhecimento da eventual existência de NEE;
A quem se referencia ?
-Aos Órgãos de Administração e Gestão das Escolas ou Agrupamentos de Escolas da área de residência;
Como é feita a referenciação?
- Através do preenchimento de um documento onde se explicitam as razões que levaram a referenciar a situação e se anexa toda a documentação considerada relevante para o processo de avaliação.
PROCESSO DE REFERENCIAÇÃO (art.5º, DL 3/08)
Formulário para Referenciação
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Relatório de Referenciação
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PROCESSO DE AVALIAÇÃO
Após a referenciação da criança/jovem compete ao Órgão de Gestão do Agrupamento desencadear procedimentos específicos para dar respostas educativas adequadas.
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A AVALIAÇÃO
O Diretor/(a) solicita aoDepartamento de Educação Especial (+ SPO + intervenientes+ outros) a avaliação das crianças referenciadas e a elaboração do respetivo RelatórioTécnico-Pedagógico Recolher e analisar a
informação e decidir sobre a necessidade
de realizar umaavaliação
especializada por referência à CIF-CJ
A avaliação deve ficar concluída 60 dias após a referenciação, com a aprovação do PEI, em Conselho Pedagógico
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Relatório Técnico-Pedagógico
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Relatório Técnico-Pedagógico
Do relatório técnico-pedagógico constam os resultados decorrentes da avaliação, que após homologação, servem de base à elaboração do Programa Educativo Individual.
Os resultados são obtidos por referência à Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, da OMS.
O relatório técnico-pedagógico é parte integrante do processo individual do aluno.
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A AVALIAÇÃO
Elaboração do PEI tendo por base os dados que constam do relatório técnico pedagógico resultantes da avaliação especializada e anteriormente realizada por referência à CIF-CJ É encaminhado para outros
serviços de apoio, disponibilizados pela escola, previstos no projeto educativo
1- O aluno necessita de respostas educativas no âmbito da educação especial 2- O aluno não necessita de
respostas educativas no âmbito da educação especial
Apoios especializados
Adequações processo ensino aprendizagem
Tecnologias e apoio
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FASES DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO
Avaliação:Análise da informação disponível pelo Departamento de EE e Serviço TécnicoPedagógico de Apoio; decisão sobre a realização de uma avaliação especializada
Referenciação:Feita aos órgãos da escola da área de residência quando se pense que podemexistir NEE de carácter permanente
O aluno necessita de avaliaçãoespecializada
O aluno necessita de atendimentoda EE
O aluno não necessita de atendimento da EE
O aluno não necessita deAvaliação especializada
Elaboração do PEI, com base naavaliação especializada
O DEE e SP encaminham para osapoios existentes na escola (PEE)
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Tipologia das NEECP
☺ Determinar o perfil de funcionalidade do aluno para a elaboração do Programa Educativo Individual (PEI) e identificar os recursos adicionais a disponibilizar.
☺ Após a identificação das NEECP, o Departamento EE determina as medidas educativas:
☺Apoio pedagógico personalizado☺Adequações curriculares individuais☺Adequações no processo de matrícula ☺Adequações no processo de avaliação☺Currículo específico individual☺Tecnologias de apoio
A AVALIAÇÃOFormulário PEI
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Programa Educativo Individual
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PEI-Programa Educativo Individual Quem elabora ? O PEI é elaborado, conjunta e obrigatoriamente,
(equipa) pelo docente do grupo ou turma ou Diretor de Turma, docente de educação especial, encarregados de educação e sempre que se considere necessário pelos serviços contactados para a elaboração do Relatório Técnico-Pedagógico.
Quem coordena? O coordenador do PEI é o educador de infância, o professor do 1º CEB ou o Diretor de Turma, a quem esteja atribuída a turma que o aluno integra.
Quem aprova? É submetido à aprovação do Conselho Pedagógico e homologado pelo Diretor do Agrupamento
Prazos: A elaboração do PEI deve decorrer no prazo máximo de 60 dias após a referenciação dos alunos. O PEI deve ser revisto a qualquer momento e, obrigatoriamente, no final de cada nível de educação ou ensino e no fim de cada ciclo do ensino básico.
Avaliação: A avaliação da implementação das medidas educativas deve assumir carácter de continuidade, sendo obrigatória pelo menos em cada um dos momentos de avaliação sumativa interna da escola.
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Programa Educativo Individual• Aprovado pelo Conselho Pedagógico;
a. Identificação do aluno;b. Resumo da história escolar e antecedentes relevantes;c. Caracterização dos indicadores de funcionalidade e nível de
aquisições e dificuldades do aluno;d. Fatores ambientais facilitadores ou barreiras à participação e à
aprendizagem, CIF;e. Definição das medidas educativas a implementar;f. Discriminação dos conteúdos, dos objetivos gerais e
específicos a atingir, estratégias, recursos humanos e materiais a utilizar;
g. Nível de participação do aluno nas catividades da escola;h. Distribuição horária das diferentes catividades previstas;i. Identificação dos técnicos responsáveis;j. Definição do processo de avaliação da implementação do PEI;k. Data e assinatura dos participantes na sua elaboração e dos
responsáveis pelas respostas educativas a aplicar.
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Adequação do Processo Ensino e de Aprendizagem
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Medidas Educativas
Adequação do Processo Ensino e de Aprendizagem
a) Apoio Pedagógico Personalizadob) Adequações curricularesc) Adequações no processo de matrícula d) Adequações no processo de avaliaçãoe) Currículo específico individualf) Tecnologias de apoio
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a) Apoio Pedagógico Personalizado (Artº17)
Prestado por Prof da turma/Prof da
disciplina:
a) Reforço das
estratégias utilizadas
no grupo/turma,
na organização, do espaço
e das atividades
b) O estímulo e reforço das competências e aptidões
envolvidas na aprendizagem
c) Antecipação e reforço das aprendizagens e conteúdos a
leccionar no grupo/turmaPrestado pelos mesmos
ou pelo Prof. deEE
(consoante a gravidade dasituação)
d) Reforço e desenvolvimento de competências
específicas
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b) Adequações Curriculares Individuais (Artº18)
Parecer Conselho de Docentes/Turma Manter como padrão o Currículo Comum Não comprometer competências terminais de ciclo, no Ensino Básico Não comprometer competências essenciais da disciplina, no Ensino
Secundário
Pode ter: Introdução de Áreas Curriculares Específicas (Braille, LGP, etc...)
Introdução de objetivos intermédios em função de:
Características de aprendizagem Dificuldades específicas do aluno Objetivos/competências terminais de ciclo
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c) Adequações Processo de Matrícula (Artº19)
Os alunos com NEECP gozam de condições especiais de matrícula podendo frequentar a Escola/JI independentemente da sua área de residência;
Podem beneficiar em situações excecionais do adiamento da matrícula no1º ano de escolaridade obrigatória, por um ano (não renovável);
Podem, no 2º e 3º Ciclos, matricular-se por disciplinas.
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d) Adequações Processo de Avaliação (Artº 20)
Podem beneficiar de Adequação: do tipo de provas (alteração)dos instrumentos de avaliação e certificação das condições de avaliação no que respeita:
A formas Meios de comunicação, PeriodicidadeLocal
Os alunos com CEI não estão sujeitos ao regime de transição de ano escolar nem ao processo de avaliação característico do regime educativo comum.
Ponto 1
Ponto 2
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e) Currículo Específico Individual (Artº 21)
Pressupõe alterações significativas no currículo comum
Substitui as competências definidas para cada nível de Ensino (mediante o parecer do conselho de docentes ou conselho de turma)
Introduz, substitui e/ou elimina objetivos e conteúdos, em função do nível de funcionalidade da criança ou jovem
Inclui conteúdos relativos à autonomia pessoal e social
Prioriza o desenvolvimento de atividades de cariz funcional centradas no contexto de vida do aluno, à comunicação e à organização do processo de vida pós-escolar
É orientado e assegurado pelo Orgão de gestão e pelo departamento de EE
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f) Tecnologias de Apoio (Artº22)
@ Dispositivos facilitadores para melhorar a funcionalidade e reduzir incapacidade.
@ Permitir o desempenho de atividades e a participação nos domínios da aprendizagem e da vida profissional e social.
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Modalidades Específicas De Educação Arts. 23º a 26º
Educação de Alunos Cegos e com Baixa Visão (Artº 24)
Educação Bilingue de Alunos Surdos (Artº 23)
Unidades Autismo (Artº 25)
Unidades Multideficiência e Surdocegueira (Artº 26)
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COMPETE AO PROFESSOR EDUCAÇÃO ESPECIAL
A - Reforço e desenvolvimento de competências específicas: (Art.17º, - 1, d)
B- Áreas Curriculares Específicas (artº 18º - 2): Braille Orientação e Mobilidade Treino de Visão Atividade motora adaptada Outro apoio especializado específico
C- Alunos Surdos (ver artº 18º - 3)
D- Currículo Específico Individual (artº 21º - 3): Autonomia Pessoal e Social Atividades de cariz Funcional Vida pós-escolar (PIT) Comunicação
E- Materiais Didáticos Adaptados e Tecnologias de Apoio (artº 28º -5)
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Plano Individual de Transição - PIT
Artigo 14º
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Plano Individual de Transição - PIT Sempre que o aluno apresente NEE de carácter permanente
que o impeçam de adquirir as competências do currículo comum… complementa-se o PEI com o PIT;
Destina-se a promover a transição para a vida pós escolar e, sempre que possível, para o exercício de uma atividade profissional;
O PIT inicia-se 3 anos antes da idade limite de escolaridade obrigatória;
Deve promover a capacitação e a aquisição de competências sociais necessárias à inserção familiar e comunitária;
É elaborado pela equipa responsável pelo PEI, em conjunto com o jovem, a família e outros profissionais, nomeadamente, da segurança social, serviços de emprego e de formação profissional.
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A inserção do aluno com NEE na classe regular onde, sempre que possível, deve receber todos os serviços educativos adequados, contando-se para esse fim com um apoio adequado (técnicos, pais, etc.) às suas características e necessidades.”
Luís de Miranda Correia (1994)
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