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a a Novas regras incentivam acordos fora do tnbunal e a simplificação de processos O objetivo é agilizar ajustiça
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Custas judiciais: Processos de má fé terão multas pesadas
A ministra Paula Teixeira da Crut DJt.
13/02*2012 1 20 ia | Oinhexo Vno
Chegar a acordo fora dos tribunais vai Isentar do pagamento de
custas judiciais e estas serão uniformizadas. O objetivo é tornar a
justiça mais leve e mais rápida, afastando os casos mais simples ou
de possível acordo das mãos dos juizes. Por outro lado, quem
litigar de má fé - ou seja, insistir num processo apesar de saber que
não tem base legal, por exemplo, manter um processo quando u
divida já foi paga pagará multas pesadas. A ideia é desencorajar
casos que sejam mera perda do tempo dos tribunais e dos recursos
judi ciais.
A revisão do Regulamento das Custas Processuais, hoje publicado em Diário
da República, promove a realização de acordos fora dos tribunais,
dispensando os processos em causa do pagamento de custas judiciais. Se
alguma parcela já tiver sido paga a titulo de custas, não há lugar a reembolso.
Porém, todos os processos que tenham dado entrada no tribunal até à data de
publicação desta lei (13 de fevereiro), "ou que resultem da apresentação de
providências de injunção requeridas até à mesma data", lê-se no artigo 5.0 , e
aos quais seja posto um fim fora do tribunal, ficarão isentos do pagamento de
custas judiciais.
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Todos os casos que terminem "por extinção da instância em razão de
desistência do pedido, desistência da instância, confissão do pedido ou
transação apresentadas até um ano após a data de entrada em vigor do
presente diploma" ficam dispensados desse pagamento.
Segundo Nuno Líbano Monteiro, que coordena a equipa de Reestruturações e
Insolvências da sociedade de advogados PLMJ, esta norma excecional visa
aliviar de forma significativa os tribunais, representando "uma resposta à
questão da eliminação das pendências que estava prevista no memorando de
entendimento da troika".
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LER OARTiGQ COMPLETO ;A «• ANTERIOR I l o t 2 SEGUINTE +
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custas, r e g i m e s u n i f o r m i z a d o e multas para casos d e m â fé s ã o n o v i d a d e s na just iça
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JU," Por An» Rda Quarta
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