Fernando Capez Procurador de Justiça licenciado e Diretor Executivo da Fundação
PROCON-SP. Deputado Estadual por três mandatos. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de
São Paulo (2007-2010). Presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo (2015-2017) e Presidente do Colégio
de Presidentes das Assembleias Legislativas do Brasil (2015-2017). Mestre pela USP e Doutor pela PUC-SP. Professor da
Escola Superior do Ministério Público e de Cursos Preparatórios para Carreiras Jurídicas. Autor de obras jurídicas.
CU lllfl S O 11101118
11101111111111151111 T 0 Ili~ 1115 IIINIII A Ili~
~ PARTE ESPECIAL
Arts. 121 a 212
Dos crimes contra a pessoa a Dos crimes contra o sentimento religioso
e contra o respeito aos mortos
20ª edição
2020
saraiva.
STJ00109610 - V. 2
ÍNDICE
Sobre o Autor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ............. ... 5
Abreviaturas............................................................................................. 7
Nota do Autor .......................................................................................... 51
Título I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
1. Conceito ......... .... ... .. . .. .. . . . . ....... .. . .. . . .. . . ...... .... .. .. ........ ...... .. . . . . . . . ........ 59
Capítulo I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA
Art. 121 - Homicídio............................................................................. 60 1. Conceito . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . ... .. .. . . . . . . . . . . . . .. .. .... .. . . . . . . . . . . .. .. . . . . . . . . . . . . . . . ............ 60
2. Objeto jurídico................................................................................ 60
3. Objeto material............................................................................... 62
4. Elementos do tipo.......................................................................... 62
4.1. Conceito................................................................................... 62 4.2. Elementos ............ ...... .. .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . .. .................. ... . . . . . . . . 63
4.3. Ação nuclear . . . . . . . . . . . . . . ................................ .................. ........... 64
4.4. Ação física . . . . .. .. . .. .... ... . . . . . . . . . . . . . . . . .................... ................... ...... 64
4.5. Exemplos ................................................................................. 66
4.6. Crime material e prova da materialidade (exame de corpo de delito).................................................................................. 67
4.Z Sujeito ativo............................................................................. 69
4.8. Sujeito passivo ............. .. .. . . .. . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .......... ................. 70
5. Elemento subjetivo........................................................................ 72
5.1. Elemento subjetivo. Homicídio tentado e lesão corporal. Distinção. Prova .................................................................... 73
6. Momento consumativo e perícias médico-legais realizadas para constatação da causa mortis.................................................. 75
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6.1. Crime consumado.................................................................. 75
6.2. Perícias médico-legais .................................... ....................... 76
7. Tentativa......................................................................................... 77
8. Desistência voluntária e arrependimento eficaz....................... 80
9. Crime impossível........................................................................... 81
10. Concurso de pessoas..................................................................... 82
11. Formas............................................................................................. 87
11.1. Homicídio simples (art. 121, caput).................................... 88 11.2. Homicídio privilegiado (art. 121, § 1º) .............................. 90
11.3. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º)................................. 102
11.4. Homicídio culposo (art. 121, § 3º)....................................... 132
11.4.1. Homicídio culposo. Causa especial de aumento de pena (art. 121, § 4º) .............................................. 141
11.5. Causa especial de aumento de pena. Homicídio doloso contra menor de 14 ou maior de 60 anos (art. 121, § 4º) ... 146
11.6. Causa de aumento de pena (§ 6º-) ...................................... 147
12. Perdão judicial(§ 5º). Conceito. Natureza jurídica. Extensão. Hipóteses de cabimento. Oportunidade para concessão......... 147
13. Homicídio culposo e o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.
9.503/97) ·························································································· 148 14. Ação penal. Procedimento. Lei dos Juizados Especiais Crimi-
nais................................................................................................... 157
15. Concurso de crimes no homicídio doloso e culposo................ 160
Art. 122 - Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou à auto-mutilação .. . . . . . ...... .. .. . . . . . .. . . ... . . . . . . . . .. .. . . . . .................... .......... ... 161
1. Conceito. Considerações preliminares . . . . . . . . . . . . . . .. .... .. .. . . . . . .......... 161
2. Precedentes históricos e o delito de suicídio no Direito Penal pátrio............................................................................................... 162
3. Objeto jurídico................................................................................ 164
4. Elementos do tipo.......................................................................... 164
4.1. Ação nuclear ........................................................................... 164
4.2. Sujeito ativo............................................................................. 167
4.3. Sujeito passivo . . . . . . . . . . . . . . . .. . . .. ................ .. . . . . .. . . .. .......... .. ........... 167
5. Elemento subjetivo........................................................................ 167
6. Nexo causal .................................................................................... 168
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......................................................
......................................................... ....................................................... >endimento eficaz ...................... .
, ........................................................ .
················ .. ·································.. ...................................................... 121, caput) ................................... . (art. 121, § lQ) ............................. .trt. 121, § 2Q) ................................ . 121, § �) ..................................... .. .o. Causa especial de aumento § 4Q) ............................................. .1to de pena. Homicídio dolosoaior de 60 anos (art. 121, § 4ll) ... na(§ €f!) .................................... .. ). Natureza jurídica. Extensão.tunidade para concessão ........ . > de Trânsito Brasileiro (Lei n...................................................... dos Juizados Especiais Crimi-
dio doloso e culposo ............... . m auxílio a suicídio ou à auto-.......................... ·� ........................ . 1inares ...................................... .to de suicídio no Direito Penal ............ �• ....................................... . ····················································
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7. Momento consumativo ................................................................ .
8. Tentativa ........................................................................................ .
9. Formas ........................................................................................... ..
9.1. Simples (art. 122, caput) ........................................................ .
9.2. Qualificada (§§ lQ e 2Q) ........................................................ ..
9.3. Causas de aumento de pena (§§ 39, 4Q e :jQ) ........................ .
9.4. Hipóteses de configuração de crime mais grave (§§ €f! e 72)
10. Suicídio a dois ou pacto de morte .............................................. .
11. Roleta-russa e duelo americano .................................................. .
12. Suicídio não consumado e aberratio ictus ................................. ..
13. Suicídio não consumado e porte ilegale disparo de arma defogo (Lei n. 10.826/2003) ............................................................ ..
14. Ação penal e procedimento ....................................................... ..
Art. 123 Infanticídio .......................................................................... .
1. Conceito. Natureza jurídica ......................................................... .
2. Precedentes históricos .................................................................. .
3. Objeto jurídico ............................................................................... .
4. Elementos do tipo ......................................................................... .
4.1. Ação nuclear .......................................................................... .
4.2. Meios de execução ................................................................. .
4.3. Sujeito ativo ............................................................................ .
4.4. Sujeito passivo ....................................................................... .
4.5. Cláusula temporal: "durante o parto ou logo após" ........ .
4.6. Elemento psicofisiológico: estado puerperal... .................. .
4.Z Psicoses puerperais após o parto. Infanticídio e a incidên-cia da regra geral da imputabilidade penal (CP, art. 26) ..
5. Elemento subjetivo ....................................................................... .
6. Momento consumativo ................................................................ .
7. Tentativa ........................................................................................ .
8. Concurso de pessoas .................................................................... .
9. Concurso de crimes ...................................................................... .
10. Ação penal e procedimento ......................................................... .
Arts. 124 a 128 Aborto ....................................................................... .
1. Conceito .......................................................................................... .
2. Precedentes históricos .................................................................. .
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3. Objeto jurídico................................................................................ 185
4. Elementos do tipo.......................................................................... 187
4.1. Ação nuclear........................................................................... 187
4.2. Meios de execução.................................................................. 187
4.3. Sujeito ativo............................................................................. 187
4.4. Sujeito passivo .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. .. . . . . . ... .. . . . . ..... 187
5. Consumação. Exame de corpo de delito .................................... 188
6. Nexo causal..................................................................................... 190
7. Tentativa.......................................................................................... 190
8. Crime impossível........................................................................... 191
9. Elemento subjetivo ........................................................................ 191
10. Concurso de crimes....................................................................... 192
11. Formas............................................................................................. 193
11.1. Aborto provocado pela própria gestante (art. 124). Aborto consentido (art. 124) e a exceção legal à teoria monística da ação.................................................................................... 193
11.2. Aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante (art. 125).................................................................. 195
11.3. Aborto provocado por terceiro, com o consentimento da gestante (art. 126).................................................................. 196
12. Forma majorada (art. 127)............................................................. 197
13. Aborto legal. Causas de exclusão da ilicitude (art. 128)........... 200
13.1. Aborto necessário ou terapêutico (art. 128, 1) ................... 200
13.2. Aborto sentimental, humanitário ou ético (art. 128, 11)... 202
14. Outras espécies de aborto............................................................. 203
14.1. Aborto natural ...................................................................... 203
14.2. Aborto acidental ................................................................... 204
14.3. Aborto eugenésico, eugênico ou piedoso.......................... 204
14.4. Aborto de feto anencefálico ou anencéfalo....................... 204
14.5. Aborto social ou econômico................................................ 206
15. Questões diversas.......................................................................... 207
16. Ação penal. Procedimento. Lei dos Juizados Especiais Cri-minais.............................................................................................. 207
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.................................................... 185
···················································· . ············································· ···················································· ···················································· ···················································· :ie delito ................................... .
··············································· ··············································
··················································· ··················································· . ·············································
··············································· pria gestante (art. 124). Aborto ceção legal à teoria monística
··················································· eiro, sem o consentimento da
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··················································· 195 ~iro, com o consentimento da
·················································· 196
·················································· 197 ) da ilicitude (art. 128)........... 200
êutico (art. 128, I) ................... 200
litário ou ético (art. 128, II)... 202
················································ 203
················································· 203
················································· 204 :o ou piedoso.......................... 204
, ou anencéfalo....................... 204
) ................................................ 206
················································· 207 :ios Juizados Especiais Cri-
················································· 207
Capítulo II - DAS LESÕES CORPORAIS
Art. 129 - Lesão corporal. .................................................................... . 1. Conceito .......................................................................................... . 2. Objeto jurídico ............................................................................... . 3. Lesões esportivas. Intervenção médico-cirúrgica .................... . 4. Elementos do tipo ......................................................................... .
4.1. Ação nuclear .......................................................................... . 4.2. Meios de execução ................................................................. . 4.3. Sujeito ativo ............................................................................ . 4.4. Sujeito passivo ....................................................................... .
5. Momento consumativo ................................................................ . 6. Tentativa ......................................................................................... .
7. Elemento subjetivo ....................................................................... . 8. Formas ............................................................................................ .
8.1. Lesão corporal leve ou simples (art. 129, caput) ................ . 8.2. Lesão corporal qualificada pelo resultado (art. 129, §§ 1º
a 3º) .......................................................................................... .
207
207
208 209 211 211 211 212 212 213
213 214 215 215
217 8.2.1. Lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º) ..... 219 8.2.2. Lesão corporal gravíssima (art. 129, § 2º) ................. 222 8.2.3. Lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º) ...... 226
8.3. Lesão corporal privilegiada (art. 129, § 4º) ......................... 228 8.4. Causas de aumento de pena para a lesão corporal dolosa
(art. 129, caput,§§ l-11, 2JI. e J!t) ................................................ 229 8.5. Lesão corporal culposa (art. 129, § 6º) ................................. 229
9. Substituição da pena (§ 5º) . . . . . . . . . . . .. .. . ...... ................... .. .... .. . . . .. ... . . 230 10. Perdão judicial (art. 129, § 8º) ....................................................... 231 11. Violência doméstica e familiar contra a mulher (§§ 9º a 11) .... 231 12. Questões diversas.......................................................................... 236
13. Ação penal. Lei dos Juizados Especiais Criminais................... 242
Capítulo III - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE
1. Crime de perigo. Considerações preliminares.......................... 243 2. Espécies de crime de perigo......................................................... 246 3. Nomenclatura................................................................................. 247
Art. 130 - Perigo de contágio venéreo ...... .. .. .. . . . . . . .. ...... .. . . . . ....... ...... ... 247
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1. Considerações preliminares......................................................... 247 2. Objeto jurídico................................................................................ 248 3. Elementos do tipo . . . . . . .. ... ... .. . . .. .. .................... .. . . . . . . . . . . . . .......... ........ 248
3.1. Ação nuclear. Meios executórios. .. . . . . . . . . . . . . . . . . . .. .. .......... .. ...... 248 3.2. Sujeito ativo............................................................................. 250 3.3. Sujeito passivo .......... .. . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. ............ ........ .. 250
4. Elemento subjetivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. .. .. .. . ..... ............ .......... .. 250 5. Momento consumativo . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . .. ..... .... .. ... . .. . . . . . . . . . ........... .. .. 253 6. Tentativa.......................................................................................... 254 7. Formas............................................................................................. 254
7.1. Simples (art. 130, caput).......................................................... 254 7.2. Qualificada (art. 130, § lQ) ..................................................... 254 7.3. Culposa.................................................................................... 254
8. Concurso de crimes....................................................................... 254 9. Ação penal. Lei dos Juizados Especiais Criminais................... 255
Art. 131 - Perigo de contágio de moléstia grave ............................... 255 1. Objeto jurídico................................................................................ 255 2. Elementos do tipo.......................................................................... 255
2.1. Ação nuclear ........................................................................... 255 2.2. Sujeito ativo............................................................................. 257 2.3. Sujeito passivo ........ .. . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . .. . .. . . ... .. .. .............. .. .. .. 257
3. Elemento subjetivo ...... .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... ............... .. .. . . . . . . . . . . .. .. 257 4. Momento consumativo ................................................................. 258 5. Tentativa.......................................................................................... 259 6. Formas............................................................................................. 259
6.1. Simples (art. 131, caput).......................................................... 259 6.2. Culposa.................................................................................... 259
7. Concurso de crimes....................................................................... 259 8. Ação penal. Lei dos Juizados Especiais Criminais................... 259
Art. 132- Perigo para a vida ou saúde de outrem............................ 260 1. Considerações preliminares......................................................... 260 2. Objeto jurídico................................................................................ 261 3. Elementos do tipo . . . . . . . . . .. . . . .. .. .. .. ...... .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ........... .... .. . . 261
3.1. Ação nuclear ........................................................................... 261 3.2. Sujeito ativo............................................................................. 261 3.3. Sujeito passivo .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. ................. .. . . . . . . . .. .......... .... 262
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···················································· ···················································· ···················································· tórios ......................................... .
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··················································· 257 ................................................... 258
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lede outrem............................ 260
.................................................. 260
.................................................. 261
.................................................. 261
.................................................. 261
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.................................................. 262
4. Elemento subjetivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . .................... .......... 262
5. Momento consumativo .. ......... ..... .................................. .. ..... .. ... ... 263
6. Tentativa.......................................................................................... 264
7. Formas............................................................................................. 264
7.1. Simples (art. 132, caput).......................................................... 264
7.2. Culposa.................................................................................... 264
8. Causa de aumento de pena (art. 132, parágrafo único)............ 264
9. Concurso de crimes: concurso formal........................................ 266
10. Conflito aparente de normas. Aplicação do princípio da sub-sidiariedade ....... ... . .. . ... .. ................ .... ......... ... .. ...................... ......... 266
11. Crime de periclitação da vida ou saúde de outrem e o delito de "disparo de arma de fogo"...................................................... 268
12. Crimes de perigo previstos no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97) .............................................................................. 268
13. Crime de periclitação da vida ou saúde de outrem e o Estatuto do Idoso........................................................................................... 269
14. Ação penal. Lei dos Juizados Especiais Criminais................... 270
Art. 133 - Abandono de incapaz .. .. .. .. .. .. .. ......... ......................... ......... 270
1. Precedentes históricos................................................................... 270
2. Considerações preliminares......................................................... 271
3. Objeto jurídico................................................................................ 271
4. Elementos do tipo.......................................................................... 271
4.1. Ação nuclear ........................................................................... 271
4.2. Sujeito ativo............................................................................. 272
4.3. Sujeito passivo ... .. . . .. .. ....... ... . . . ..... ................ ..... . . . . . . . . . . . ........... 273
5. Elemento subjetivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..... . . . ........ .. . . . . . . . . ..... 273
6. Momento consumativo .. ... .......... ........ .... ...... .. .......... .................... 273
7. Tentativa ......................................................................................... 274
8. Formas............................................................................................. 274
8.1. Simples (art. 133, caput).......................................................... 274
8.2. Qualificada (art. 133, §§ 12 e 2º)............................................ 274
8.3. Causa de aumento de pena (art. 133, § 3º) .......................... 275
8.4. Culposa.................................................................................... 277
9. Estado de necessidade................................................................... 277
10. Ação penal. Lei dos Juizados Especiais Criminais................... 277
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Art. 134 - Exposição ou abandono de recém-nascido ... . . . . . ....... .. ...... 278
1. Considerações preliminares......................................................... 278
2. Objetividade jurídica..................................................................... 278
3. Elementos do tipo.......................................................................... 279
3.1. Ação nuclear ........................................................................... 279
3.2. Sujeito ativo............................................................................. 279
3.3. Sujeito passivo . . . ................ .. .. . . . . . . . . . . . . . ... ........ .. . . . . . ........ .......... 280
4. Concurso de pessoas..................................................................... 281
5. Elemento subjetivo . . . . . . . . . . . . . . . . .......................... .......... .. . . ...... .. ........ 281
6. Momento consumativo ................................................................. 282
7. Tentativa.......................................................................................... 282
8. Formas............................................................................................. 282
8.1. Simples (art. 134, caput) ......................................................... 282
8.2. Qualificada (art. 134, §§ lQ e 2Q)............................................ 282
8.3. Culposa.................................................................................... 283
9. Ação penal e procedimento. Lei dos Juizados Especiais Cri-minais.............................................................................................. 283
Art. 135 - Omissão de socorro............................................................. 283
1. Considerações preliminares......................................................... 283
2. Objeto jurídico................................................................................ 285
3. Elementos do tipo . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. .. .. ................... ... . ............. ......... ..... 285
3.1. Ação nuclear .... ... . . . . . . . . . . . . . . . . .. .. ............ .. . . . . . . . . . . ............ ......... ... 285
3.2. Sujeito ativo............................................................................. 288
3.3. Sujeito passivo ........ .. . . . . . . . . . . . . . . . . . .. ..................... ........... ......... .. 289
4. Concurso de pessoas..................................................................... 290
5. Elemento subjetivo . ................... .. . . . . . . . . . . .. . . .. .............. .. ......... ..... .. . . 291
6. Concurso de crimes....................................................................... 292
7. Momento consumativo . . ...... ........ .. . . . . . . . . . . . . . . .. ........ .. . . . . ......... ........ 292
8. Tentativa.......................................................................................... 292
9. Formas............................................................................................. 293
9.1. Simples (art. 135, caput).......................................................... 293
9.2. Majorada (art. 135, parágrafo único)................................... 293
9.3. Culposa.................................................................................... 293
10. Distinções . .. . . . . . .. .. ....................... ............. .. . ..................... ......... ...... 294
11. Omissão de socorro de acordo com o Código de Trânsito Bra-sileiro (lei n. 9.503/97) ........................................................................... 294
18
STJ00109610 - V. 2
i recém-nascido ...................... . 278 278 278 279 279 279 280 281 281 282 282 282 282
~ 22)............................................ 282
ii dos Juizados Especiais Cri-
fo único) .................................. .
:om o Código de Trânsito Bra-
283
283 283 283 285 285 285 288 289 290 291 292 292 292 293 293 293 293 294
294
12. Omissão de socorro e Estatuto do Idoso . . . . . . . . . . . .... .. . . . . . . . . ... . . . . . ... 295
13. Omissão de socorro e homicídio culposo . . . .. . . . . . . .............. ... . . . . .. 295
14. Omissão de socorro e Código Penal Militar.............................. 296
15. Ação penal. Lei dos Juizados Especiais Criminais................... 296
Art. 135-A - Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial . . . . . . ................... .. . . . . . .. . . . . . . . . ........ .. . . . . . . ....... .... 296
1. Considerações preliminares......................................................... 296
2. Objeto jurídico................................................................................ 297
3. Elementos do tipo.......................................................................... 297
3.1. Ação nuclear . ... . .................................... .................. .......... ...... 297
3.2. Sujeito ativo............................................................................. 298
3.3. Sujeito passivo . . . . . .. . . ...................................... .............. ........ .. . 298
4. Elemento subjetivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ............. .. . . . . . . . . . . . . . . ......... ........ .. 298
5. Momento consumativo ................................................................. 298
6. Tentativa ......................................................................................... .
7. Causa de aumento de pena ......................................................... .
8. Ação penal. Lei dos Juizados Especiais Criminais .................. .
Art. 136 - Maus-tratos .......................................................................... .
1. Objeto jurídico ............................................................................... .
2. Elementos do tipo ......................................................................... .
2.1. Ação nuclear .......................................................................... .
2.2. Sujeito ativo ............................................................................ .
2.3. Sujeito passivo ....................................................................... .
3. Elemento subjetivo ....................................................................... .
4. Momento consumativo ................................................................ .
5. Tentativa ......................................................................................... .
6. Formas ............................................................................................ .
298
298
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299
299
299
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302
303
303
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304
304
6.1. Simples (art. 136, caput).......................................................... 304
6.2. Qualificada (art. 136, §§ 1º e 2º)............................................ 305
6.3. Causa de aumento de pena (art. 136, § 3º) .......................... 305
6.4. Culposa.................................................................................... 305
Z Questões diversas.......................................................................... 305
8. Estatuto do Idoso . . . . . . . . . . . .... .... .............. .. .. .. . . . . .. .......... ........ .. . . ........ 306
9. Ação penal. Lei dos Juizados Especiais Criminais................... 307
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STJ00109610 - V. 2
(.11,otuiPI\ ,)\h,\\.
Art. 137 - Rixa........................................................................................ 307 1. Conceito........................................................................................... 307
1.1. Rixa. Formas de surgimento................................................. 307
2. Objeto jurídico................................................................................ 308
3. Elementos do tipo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . .. ... . ....... .. . . . . . . . . . . . . ........... ...... 308 3.1. Ação nuclear ...................................................... ..................... 308
3.2. Sujeito ativo............................................................................. 309 3.2.1. Concurso de pessoas................................................... 309
3.3. Sujeito passivo ........................................................................ 311
4. Elemento subjetivo ........... ............................................................. 311 5. Momento consumativo ........... ...................................................... 311
6. Tentativa.......................................................................................... 312
7. Concurso de crimes....................................................................... 312 8. Formas............................................................................................. 314
8.1. Simples (art. 137, caput).......................................................... 314 8.2. Qualificada (art. 137, parágrafo único)................................ 314
8.3. Culposa.................................................................................... 317 9. Rixa e legítima defesa . . . .. . . . . .. .. .. .. ....... .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ............. ... . 317
10. Rixa e delito multitudinário. Distinção...................................... 317
11. Ação penal. Lei dos Juizados Especiais Criminais. Competên-cia por conexão............................................................................... 317
~11~ t,1)n \ í :{ ~• ... ( !~I\~; -.. • 1 i'\,. f 1'( \ \ J 1( )"·_·,..i .\
1. Objeto jurídico................................................................................ 318 2. Consentimento do ofendido......................................................... 320
3. Natureza jurídica........................................................................... 320
4. Crimes contra a honra e legislação penal especial . . ........... ...... 320 4.1. Crimes contra a honra e Lei de Imprensa .......................... 321
Art. 138 - Calúnia.................................................................................. 323 1. Objeto jurídico................................................................................ 323
2. Elementos do tipo.......................................................................... 324
20
2.1. Ação nuclear (caput)............................................................... 324
2.2. Elemento normativo do tipo: falsidade da imputação...... 325 2.3. Ação nuclear(§ lQ): propalação ou divulgação da calúnia 326
STJ00109610 - V. 2
······················································· ······················································· nto ................................................ .
······················································· ······················································· ······················································· ······················································· as .................................................. .
······················································· ······················································· ······················································· ······················································· ······················································· ······················································· ······················································· . f , . ) 1gra o un1co ............................... .
······················································· ······················································· Distinção ..................................... . :speciais Criminais. Competên-
······················································
HRA A 1--lo,rn
······················································ ······················································ ······················································ ação penal especial ................. .. ,ei de Imprensa ......................... .
······················································ ······················································ ······················································ ······················································
307
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324 po: falsidade da imputação...... 325
lação ou divulgação da calúnia 326
2.4. Sujeito ativo ............................................................................ . 2.5. Sujeito passivo ....................................................................... .
3. Elemento subjetivo ....................................................................... . 4. Momento consumativo ................................................................ . 5. Tentativa ......................................................................................... . 6. Formas ............................................................................................ .
6.1. Simples (art. 138, caput) ........................................................ . 6.2. Majorada (art. 141) ................................................................. .
7. Exceção da verdade (exceptio veritatis - art. 138, § 3º-) ............. ..
7.1. Exceção da verdade. Prerrogativa de foro. Competência 7.2. Exceção da verdade. Processamento .................................. . 7.3. Exceção de notoriedade do fato ........................................... .
8. Calúnia. Distinções ...................................................................... . 8.1. Calúnia e denunciação caluniosa ...................................... .. 8.2. Calúnia e falso testemunho ................................................. . 8.3. Calúnia e difamação ............................................................ .. 8.4. Calúnia e injúria .................................................................... .
Art. 139 - Difamação ............................................................................ . 1. Objeto jurídico ............................................................................... . 2. Elementos do tipo ......................................................................... .
2.1. Ação nuclear .......................................................................... . 2.1.1. Propalação ou divulgação da difamação ................. .
2.2. Sujeito ativo ........................................................................... .. 2.3. Sujeito passivo ....................................................................... .
3. Elemento subjetivo ...................................................................... .. 4. Momento consumativo ................................................................ . 5. Tentativa ......................................................................................... .
327
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6. Formas............................................................................................. 346
6.1. Simples (art. 139, caput).......................................................... 346
6.2. Majorada (art. 141).................................................................. 346
7. Exceção da verdade ( art. 139, parágrafo único) ............. ........ .... 347
8. Distinção entre calúnia, difamação e injúria............................. 348
Art. 140 - Injúria.................................................................................... 348
1. Objeto jurídico................................................................................ 348
2. Elementos do tipo .... ... .. .. .. . .. .. . .. .. .. .. .. ..... .. .. ................. ......... .... .. .... 349
2.1. Ação nuclear . . . . . .. ........................ ... ... .. . . .. . . . . .. .. .... .. . . . ..... . .... . . ... 349
21
STJ00109610 - V. 2
2.2. Sujeito ativo............................................................................. 350
2.3. Sujeito passivo ......... ... ..... .. . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . .. . ... .. .. . . . . . ..... .. . . . ....... 351
3. Elemento subjetivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . ............................ .. .. . . . . . ......... ... 352
4. Consumação................................................................................... 352
5. Tentativa.......................................................................................... 352
6. Formas............................................................................................. 352
6.1. Simples (art. 140, caput).......................................................... 352
6.2. Majorada (art. 141).................................................................. 353 6.3. Perdão judicial. Provocação e retorsão (art. 140, § lQ) ....... 353
6.4. Qualificada. Injúria real (art. 140, § 2Q)................................ 355
6.5. Qualificada por preconceito de raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência (art. 140, § 3Q) ....................................................... 358
6.5.1. Diferença com o racismo ............................................ 360
7. Exceção da verdade .... .. .. ..... ... . . . . . . . . . . . . . . . ..... .................. .......... ....... 363
Arts. 141 a 145 - Das disposições comuns aos crimes contra a honra 364
1. Formas majoradas aplicáveis aos crimes de calúnia, difamação e injúria (art. 141) ........................................................................... 364
2. Causas especiais de exclusão da ilicitude. Crimes de difamação e injúria (art. 142) ........................................................................... 367
3. Retratação. Crimes de calúnia e difamação (art. 143)............... 374
4. Pedido de explicações em juízo. Crimes de calúnia, difamação e injúria (art. 144) ........................................................................... 377
5. Ação penal. Crimes de calúnia, difamação e injúria (art. 145) 380
6. Procedimento especial. Crimes de calúnia, difamação e injúria (CPP, arts. 519 a 523). Lei dos Juizados Especiais Criminais... 382
7. Estatuto do idoso . . . . . . . . .. . .. .. . . ................ .. . . . . . . . . .. .. ............ .. ........ ... . . . 384
Capítulo VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
1. Considerações preliminares......................................................... 384
Seção I - Dos crimes contra a liberdade pessoal
Art. 146 - Constrangimento ilegal...................................................... 385
1. Objeto jurídico................................................................................ 385
2. Elementos do tipo.......................................................................... 386 2.1. Ação nuclear ........................................................................... 386
22
STJ00109610 - V. 2
, e retorsão (art. 140, § 12) ..... ..
t. 140, § 22) ••••.•......•••..••......••.....
J de raça, cor, etnia, religião, ssoa idosa ou portadora de
,mo ........................................... .
350
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352
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352
353
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355
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360
363
1Uns aos crimes contra a honra 364
, crimes de calúnia, difamação
:licitude. Crimes de difamação
i difamação (art. 143) .............. .
Crimes de calúnia, difamação
difamação e injúria (art. 145)
le calúnia, difamação e injúria 1izados Especiais Criminais ...
'IJTRA A LIBERDADE
···················································· rdade pessoal
····················································
364
367
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377
380
382
384
384
385
385
386
386
1 ' 3.
4.
5.
6.
2.2. Ação física................................................................................ 388
2.3. Sujeito ativo.............................................................................. 389
2.4. Sujeito passivo . ............ .. .. .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. .............. ............ .. 390
Elemento subjetivo . . . . . . . . . .. . . . . .. . . . . . . .. .......... .. .... ... . . . . ....... .. . . . . ........... 391
Momento consumativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... .. ............. .. . ......... .......... 391
Tentativa.......................................................................................... 392
Formas............................................................................................. 392
6.1. Simples (art. 146, caput).......................................................... 392
6.2. Majorada (art. 146, § 12 ) ••..•...•••••.••••••••••••••.•..........••••••...•••....• 392
6.2.1. Caráter subsidiário ...................................................... 395
6.3. Culposa.................................................................................... 395
Z Concurso de crimes (art. 146, § 22) ••••••••••.•..••.•..................•••....... 395
8. Constrangimento ilegal e Lei de Tortura ................................... 397
9. Causas especiais de exclusão da tipicidade (art. 146, § 32)....... 399
10. Ação penal. Lei dos Juizados Especiais Criminais................... 401 Art. 147 - Ameaça.................................................................................. 402
1. Objeto jurídico................................................................................ 402
2. Elementos do tipo . . . . . . . .. .. . . . . . . . . . . .. . . .. .. .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... ........... .. . 402
2.1. Ação nuclear . .... ............. ....... ........ ... . .. .. .. .................... .... .. . . . . . . 402
2.2. Elementos normativos do tipo: mal injusto e grave.......... 403
2.3. Sujeito ativo............................................................................. 405
2.4. Sujeito passivo . . . . . . . . . . ...... .. . . . . . . . . .. .... ... ... . . ............ .. . . . . . . .. .......... 405
3. Elemento subjetivo ....................................................................... . 4. Momento consumativo ................................................................ . 5. Tentativa ......................................................................................... . 6. Concurso de crimes ...................................................................... . Z Distinções: crimes de constrangimento ilegal e ameaça ........ . 8. Ação penal. Lei dos Juizados Especiais Criminais .................. .
Art. 148 - Sequestro e cárcere privado .............................................. . 1. Objeto jurídico ............................................................................... . 2. Elementos do tipo ......................................................................... .
2.1. Ação nuclear e meios executórias ....................................... . 2.2. Sujeito ativo ............................................................................ . 2.3. Sujeito passivo ....................................................................... .
3. Elemento subjetivo ....................................................................... .
406
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408
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410 411
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4. Momento consumativo ................................................................. 412 5. Tentativa.......................................................................................... 413 6. Formas............................................................................................. 413
6.1. Simples (art. 148, caput).......................................................... 413 6.2. Qualificada (art. 148, § lQ) ..................................................... 414
6.2.1. Qualificada pelo resultado (art. 148, § 2Q)................. 418 6.3. Culposa.................................................................................... 419
7. Concurso de crimes....................................................................... 419 8. Prescrição da pretensão punitiva. Ação penal. Procedimento.
Lei dos Juizados Especiais Criminais......................................... 420 Art. 149 - Redução A condição análoga à de escravo ...................... 420
1. Conceito. Objeto jurídico . ................................... .. ......... .. ....... ..... 420 2. Elementos do tipo.......................................................................... 421
2.1. Ação nuclear ........................................................................... 421 2.2. Sujeito ativo............................................................................. 422 2.3. Sujeito passivo . .. ................ .. .... .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .......... .......... ..... 422
3. Figuras equiparadas...................................................................... 423 4. Elemento subjetivo . . . . .. .. .. . .. . . ............... .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .......... ........ .... 423 5. Momento consumativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .............. .. . . . . . .......... ...... 424 6. Tentativa.......................................................................................... 424 7. Formas............................................................................................. 424
7.1. Simples (art. 149, caput e§ lQ)................................................ 424 7.2. Culposa.................................................................................... 424 7.3. Causa de aumento (impropriamente chamada de forma
qualificada) - art. 149, § 2Q..................................................... 425 8. Sanção penal e concurso de crimes............................................. 425 9. Ação penal. Procedimento. Competência . . . . . .. .... ........ ......... ...... 425
Art. 149-A - Tráfico de pessoas ........................................................... 426 1. Conceito........................................................................................... 426
1.1. Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual e Lei de Lavagem de Dinheiro................................. 427
2. Objeto jurídico................................................................................ 429 3. Elementos do tipo .................................................... :..................... 429
3.1. Ação nuclear ........................................................................... 429 3.2. Sujeito ativo............................................................................. 430 3.3. Sujeito passivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ................... ......... ....... .. . 430
24
STJ00109610 - V. 2
·················································· 412 ······················································ 413 ······················································ 413
······················································ 413 ····················································· 414
mltado (art. 148, § 22)................. 418
······················································ 419 ······················································ 419 iva. Ação penal. Procedimento. minais......................................... 420 iloga à de escravo . ... . ............... .. 420
····················································· 420 ······················································ 421 ······················································ 421 ······················································ 422 ······················································ 422 ····················································· 423
····················································· 423 ····················································· 424 ····················································· 424 ····················································· 424 12
)................................................ 424
····················································· 424 priamente chamada de forma
····················································· 425 .mes............................................. 425 mpetência ........ .. .. . .. . ... . . . . . . . . ....... 425
····················································· 426 ···················································· 426 essoa para fim de exploração e Dinheiro................................. 427
···················································· 429 ······························:····················· 429 ···················································· 429 ···················································· 430 ···················································· 430
4. Elemento subjetivo .. . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . ... .... ........ .. .. . . . . . . .......... .. 431 5. Consumação e tentativa................................................................ 431 6. Formas............................................................................................. 431
6.1. Simples (art. 149-A, caput) ..................................................... 431 6.2. Majoradas (art. 149-A, § 12 ) •••••••••••••.•••••.•........•.....••••••.•..••••.. 431 6.3. Causa especial de diminuição (art. 149-A, § 22
) ••....•••......•• 432 7. Competência. Ação penal. Procedimento . . . . . . . . .. .. ............ .. ........ 432
Seção II - Dos crime-, co11!1.1 .1 ill\ iolahilid,Hk dn domicílio
Art. 150 - Violação de domicílio.......................................................... 433 1. Objeto jurídico ...... .. ........ .. .. . . . . . . ...... .. .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. .... .. . . . . . ........ 433 2. Elementos do tipo.......................................................................... 434
2.1. Ação nuclear . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. .... ............ .. ........ 434 2.2. Elementos normativos do tipo .. .. . . ..... ... .. . . . . . . . . . . . . ............ ..... 434 2.3. Objeto material . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. .. .. . .. . .... .. ................. ............ 436 2.4. Sujeito ativo............................................................................. 438 2.5. Sujeito passivo ......... .. .. .. .. ............ .. . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . ...... .. . . . ...... 439
3. Elemento subjetivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . .. . . . . .. . .. . .......... .. . . . . . . . . .... .. . . . . 439 4. Momento consumativo ................................................................. 439 5. Tentativa.......................................................................................... 440 6. Formas............................................................................................. 440
6.1. Simples (art. 150, caput).......................................................... 440 6.2. Qualificada (art. 150, § 12) .....•••••••••••••••••••••••.•.........•.•••••.•...•. 440 6.3. Causas de exclusão da ilicitude (art. 150, § 32
)................... 442 Z Concurso de crimes....................................................................... 444 8. Ação penal. Lei dos Juizados Especiais Criminais................... 445
Seção III - Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência
1. Considerações preliminares......................................................... 445 2. Formas............................................................................................. 450
2.1. Violação de correspondência (art. 151, caput)..................... 450 2.2. Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, §
lº, 1) ........................................................................................... 450 2.3. Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou
telefônica (art. 151, § lº, II)..................................................... 450 2.4. Impedimento de comunicação ou conversação (art. 151, §
1 º, III) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 451
25
STJ00109610 - V. 2
2.5. Instalação ou utilização de estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal (art. 151, § lº, IV)..................................................................................... 451
2.6. Causa de aumento de pena (art. 151, § 2Q) .......................... 451
2.7. Qualificadora (art. 151, § 3Q).................................................. 451
2.8. Correspondência comercial .......................... .. .......... .......... .. 451
Art. 151, caput - Violação de correspondência................................... 452
1. Conceito........................................................................................... 452
2. Elementos do tipo . .. .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... ................... .......... ........ 452
2.1. Ação nuclear. Objeto material. Elemento normativo do tipo........................................................................................... 452
2.2. Sujeito ativo............................................................................. 457
2.3. Sujeito passivo ...... .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. .. .. ................ .. ........ .. ...... 457
3. Elemento subjetivo . . . ..... ..... .. . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. ...... .......... .......... ..... 457
4. Momento consumativo ................................................................. 457
5. Tentativa.......................................................................................... 458
6. Ação penal. Lei dos Juizados Especiais Criminais................... 458
Art. 151, § lº, I - Sonegação ou destruição de correspondência...... 458
1. Conceito........................................................................................... 458
2. Elementos do tipo.......................................................................... 458
2.1. Ação nuclear. Objeto material. Elemento normativo do tipo........................................................................................... 458
2.2. Sujeitos ativo e passivo . . . . . . . . . . . .. .... .. .. .. .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . ......... ... . . . 459
3. Elemento subjetivo . . .. ......... .. . . .. . . . . . . . . . . . . . . . .. ............. .. . . . . . . .. .......... ... 459
4. Momento consumativo ................................................................. 460
5. Tentativa.......................................................................................... 460
6. Ação penal. Lei dos Juizados Especiais Criminais................... 460
Art. 151, § lº, II, III e IV - Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica . . . . ... . ... ...... .. . . . . . . . . . . .......... .... .. . . .. 461
1. Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefô-nica (art. 151, § lº, inciso 11)........................................................... 461
1.1. Conceito................................................................................... 461
1.2. Elementos do tipo ............................ .. ............ .. . . . . ........ ........ .. 461
1.2.1. Ação nuclear. Objeto material. Elemento normativo do tipo............................................................................ 461
1.2.2. Sujeitos ativo e passivo................................................ 462
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STJ00109610 - V. 2
e estação ou aparelho radiode disposição legal (art. 151,
···················································· 1 (art. 151, § 2Q) ......................... .
!) ................................................. .
1 ................................................. . >ondência .................................. .
~rial. Elemento normativo do
:speciais Criminais .................. . ruição de correspondência ..... .
erial. Elemento normativo do
lspeciais Criminais .................. . o de comunicação telegráfica, :a ................................................ . ;ráfica, radioelétrica ou telefô-
material. Elemento normativo
vo ............................................... .
451
451
451
451
452
452
452
452
457
457
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460
461
461
461
461
461
462
1.3. Elemento subjetivo ................................................................ . 1.4. Momento consumativo ......................................................... . 1.5. Tentativa ................................................................................. .
462
462
462
1.6. Ação Penal. Lei dos Juizados Especiais Criminais............ 462
1.7. Interceptação telefônica. Comentários ao art. 10 da Lei n.
9.296/96 ···················································································· 463 2. Impedimento de comunicação telegráfica ou radioelétrica ou
conversação (art. 151, § F', inciso III)........................................... 466
3. Instalação ou utilização de estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal (art. 151, § 19, inciso IV). 468
Art. 151, § 2Q - Causa de aumento de pena........................................ 469
Art. 151, § 3Q - Qualificadora . . . . . . . . . . . . .. . . ........ ....................... ............ ... . 470
Art. 151, § 4Q - Ação penal.................................................................... 470
Art. 152 - Correspondência comercial . . . . . . . . . . . . . . . . . .... .. . . . . . . . . . . . . .......... .. 470
1. Conceito........................................................................................... 470
2. Elementos do tipo . . . . . . . . . .. .. . . .. .. .. . . .. ....... ... .. .. .................. .......... .. .. . . . 471
2.1. Ação nuclear. Objeto material .............................................. 471 2.2. Sujeito ativo............................................................................. 472
2.3. Sujeito passivo ........................................................................ 472
3. Elemento subjetivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. .. .. ..................... ........... ... 472
4. Momento consumativo ................................................................. 472
5. Tentativa.......................................................................................... 472
6. Ação penal e procedimento. Lei dos Juizados Especiais Cri-minais.............................................................................................. 472
Seção IV - Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos
Art. 153 - Divulgação de segredo . . . . . . . . . . . . . . . . ... ... ......... .. .. . . . . . . .......... .... 473
1. Objeto jurídico................................................................................ 473
2. Elementos do tipo.......................................................................... 474
2.1. Ação nuclear. Objeto material. Elemento normativo ........ 474
2.2. Sujeito ativo............................................................................. 475
2.3. Sujeito passivo ........... .. .. . .... .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ....... .. . . . . . . ......... ..... 476
3. Elemento subjetivo .................................................. ...................... 476
4. Momento consumativo ................................................................. 477
5. Tentativa.......................................................................................... 477
6. Ação penal. Lei dos Juizados Especiais Criminais................... 477
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STJ00109610 - V. 2
Art. 154 - Violação do segredo profissional . . . . . . . . ...... .. .. .. .. ......... .. .. . . . 478
l. Objeto jurídico................................................................................ 478
2. Elementos do tipo.......................................................................... 478
2.1. Ação nuclear. Objeto material. Elemento normativo do tipo........................................................................................... 478
2.2. Sujeito ativo............................................................................. 480
2.3. Sujeito passivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. .. . . .... ... . . . .. . . . . . . . . . . . . .. . .. . . . . . ......... ... . 481
3. Elemento subjetivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ....... .. . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . ........... ... . . . . . . .. . . 481
4. Momento consumativo .. .... .......... .. .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ........... .......... .. . . . 482 5. Tentativa.......................................................................................... 482
6. Sigilo profissional. Depoimento testemunhal . .. .. . . . . . . ... . . . . . ........ 482
Z Ação penal. Lei dos Juizados Especiais Criminais................... 483
Arts. 154-A e 154-B - Invasão de dispositivo informático............... 484
1. Objeto jurídico................................................................................ 484
2. Elementos do tipo . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . .......................... .. .......... ........ ...... 484
2.1. Ação nuclear. Objeto material. Elemento normativo do tipo........................................................................................... 484
3. Sujeitos ativo e passivo.................................................................. 486
4. Elemento subjetivo ... .. ....... ....................... .. ................... ........ ........ 486
5. Momento consumativo ................................................................ 486
6. Tentativa.......................................................................................... 487
Z Delegacias especializadas em crimes virtuais . . . .. .. ........ ........... 487 8. Figura equiparada (art. 154-A, § lQ) ............................................ 487
8.1. Invasão que gera prejuízo econômico (art. 154-A, § 2Q).... 488
8.2. Invasão qualificada pelo resultado (art. 154-A, § 3Q)......... 488 9. Causas de aumento de pena (art. 154-A, §§ 4Q e ~) .................. 489
10. Ação penal. Lei dos Juizados Especiais Criminais (art. 154-B) 489
Título II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
1. Considerações preliminares......................................................... 490
Capítulo I - DO FURTO
Art. 155 - Furto...................................................................................... 491
1. Conceito........................................................................................... 491
28
STJ00109610 - V. 2
:sional ..................................... .
'ial. Elemento normativo do
testemunhal .......................... . pedais Criminais .................. . positivo informático .............. .
rial. Elemento normativo do
rimes virtuais ......................... .
478 478 478
478
480 481 481 482 482 482 483 484 484 484
484 486 486 486 487 487
~ 1º) ············································ 487 :?Conômico (art. 154-A, § 2º) .... 488 sultado (art. 154-A, § 3º)......... 488 :t 154-A, §§ 4º e 5º) .... ... ... . .. . .... 489 ,pedais Criminais (art. 154-B) 489
lo II 'RA O PATRIMÔNIO
490
491 491
2. Objeto jurídico ............................................................................... . 3. Elementos do tipo ......................................................................... .
3.1. Ação nuclear .......................................................................... . 3.2. Objeto material ...................................................................... . 3.3. Elemento normativo ............................................................. . 3.4. Sujeito ativo ............................................................................ . 3.5. Sujeito passivo ....................................................................... .
4. Elemento subjetivo ....................................................................... . 5. Momento consumativo ................................................................ . 6. Tentativa ......................................................................................... . 7. Concurso de pessoas .................................................................... . 8. Concurso de crimes ...................................................................... . 9. Furto de uso ................................................................................... .
10. Furto famélico ou necessitado .................................................... . 11. Formas ............................................................................................ .
491 492 492 492 494 495 495 495 496
497 499 502
505 506 506
11.1. Furto noturno (art. 155, § 1º) ............................................... 507 11.2. Furto privilegiado (art. 155, § 2º) ....................................... . 11.3. Furto de energia (art. 155, § 3º) .......................................... . 11.4. Furto qualificado (art. 155, § 42) ..••.•....•..•.•.•••••••••••••••••.••••...
11.5. Furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de arte-fato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 42-A) ..
11.6. Furto de veículo automotor (art. 155, § 5º) ....................... .
508 512 512
520 523
11.7. Furto de semovente domesticável (art. 155, § 6º-).............. 524 11.8. Furto de substância explosiva (art. 155, § 7º) .................... 525
12. Distinções . . . . . . . .. . . .. . . . . . . . . . . . . . . .. .. . . . . . . . . . ... . . .. . .. . ..... ............ ......... .......... 525 13. Ação penal. Procedimento. Lei dos Juizados Especiais Crimi-
nais................................................................................................... 527
Art. 156 - Furto de coisa comum . . . . . . . . . . . . .. . . . ......... .. ......... ....... ...... ...... 527 1. Objeto jurídico................................................................................ 527 2. Elementos do tipo.......................................................................... 527
2.1. Ação nuclear. Objeto material ............................................. . 2.2. Sujeito ativo ............................................................................ .
527 528
2.3. Sujeito passivo .. .................. .. .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ........ ..... ... . . . . . ........ 528 3. Elemento subjetivo ....................................................................... . 4. Momento consumativo e tentativa ............................................. .
529 529
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STJ00109610 - V. 2
5. Causa de exclusão do crime ....................... ............. ........ ......... .... 529 6. Ação penal. Procedimento. Lei dos Juizados Especiais Crimi-
nais................................................................................................... 529
Capítulo II - DO ROUBO E DA EXTORSÃO
Art. 157 - Roubo . .. . .. .. ...... .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. .. .. ................. .. ......... ......... ....... 530 1. Conceito........................................................................................... 530 2. Objeto Jurídico . .. ................................ .... .. .... .. . . . . . . . .. ......... ......... ... . . 530 3. Elementos do tipo.......................................................................... 530
3.1. Roubo próprio e impróprio. Ação nuclear e meios execu-tórios ........................................................................................ 530
3.2. Objeto material....................................................................... 533 3.3. Sujeito ativo............................................................................. 533 3.4. Sujeito passivo . . . . . . . . . .. . . . ....................... .. .............. ........ ....... .... 533
4. Elemento subjetivo . . . . . . . . . . . . . . . ........................ ............... ........ ........ .. 534 5. Princípio da insignificância. Roubo privilegiado . . . ....... .. ....... .. 534 6. Crime impossível........................................................................... 535 7. Desistência voluntária................................................................... 535 8. Formas . . . .... ......... .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. ................ .. . ................. ........ ......... 535
8.1. Roubo próprio (art. 157, caput). Conceito. Consumação e tentativa................................................................................... 536
8.2. Roubo impróprio (art. 157, § lQ). Conceito. Consumação e tentativa . . . . . . ......................... ................. .. .............. .. . . ........ ....... 538
8.3. Causas especiais de aumento de pena (roubo qualificado) - art. 157, § 29, § 2º-A e§ 2º-B ................................................. 540
8.4. Roubo qualificado pela lesão corporal de natureza grave ( art. 157, § 39, 1) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 550
8.5. Latrocínio (art. 157, § 39, II) ................................................... 552 9. Concurso de crimes....................................................................... 556
10. Ação penal e procedimento.......................................................... 559 Art. 158 - Extorsão ....................... .. ....................... .............. ....... .. ....... .. 559
1. Conceito........................................................................................... 559 2. Objetos jurídicos .. .. . . . . . . . . . . . . . . . . . ..................... .. . ............. ......... ....... .. 559 3. Objeto material............................................................................... 560 4. Elementos do tipo ......... .. . . . . . . . . . . . . . .. .. .. ......... .. . . . . . . . .......... .... .. . . . ... . . . . 560
4.1. Ação nuclear. Meios executórios. Elemento normativo do tipo........................................................................................... 560
30
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dos Juizados Especiais Crimi-
XTORSÃO
,. Ação nuclear e meios execu-
mbo privilegiado .................... .
r,ut). Conceito. Consumação e
§ 12). Conceito. Consumação e
to de pena (roubo qualificado)
529
529
530
530
530
530
530
533
533
533
534
534
535
535
535
536
538
8 ................................................. 540
ão corporal de natureza grave
órios. Elemento normativo do
550 552
556 559
559
559 559
560
560
560
4.2. Sujeito ativo............................................................................. 561
4.3. Sujeito passivo . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . ........................ ........ .. . ........ 562
5. Elemento subjetivo ........ .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. .. . ............. .. . . . . . . .. ........ .. ...... 562
6. Momento consumativo ................................................................. 562
7. Tentativa.......................................................................................... 563
8. Formas............................................................................................. 564
8.1. Simples (art. 158, caput) ......................................................... .
8.2. Causa especial de aumento de pena (art. 158, § 12) •••••.•...•
8.3. Qualificada (art. 158, § 22 ) ••..••••••.................•.•.•••.........••••......
8.4. Qualificada: "Sequestro relâmpago" (art. 158, § 32 ) ••••••••••
9. Distinções ...................................................................................... . 10. Concurso de crimes ..................................................................... .
11. Ação penal e procedimento ......................................................... .
Art. 159- Extorsão mediante sequestro ............................................ . 1. Conceito .......................................................................................... .
2. Objeto jurídico ............................................................................... . 3. Elemento do tipo ........................................................................... .
3.1. Ação nuclear .......................................................................... .
564
564
566
566
567
569
570
571
571
571
571
571
3.2. Sujeito ativo............................................................................. 572
3.3. Sujeito passivo . ............ .. . . . . .. .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . ..... ... . . . . . . . ........ ... 572
4. Elemento subjetivo . . .. .. .................. .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ................ ........ .. 572
5. Momento consumativo .......... .......................... .. . . .............. ........... 573
6. Tentativa.......................................................................................... 574
7. Formas............................................................................................. 574
7.1. Simples (art. 159, caput).......................................................... 574
7.2. Qualificadas (art. 159, §§ lº, 22 e 32 ) ••..••.••••••••••••.••••••••••••••••• 574
7.3. Causa de diminuição de pena. Delação eficaz ou premiada ( art. 159, § 42
) . . . . . . . . • . . • . • • • . • • • . • . • . • . . • • • • • . • . • . • . • . . • • . . • • • • • . . . . . . . . . . . . . • • • • • • . . . . 576
7.4. Lei de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas, bem como a acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal (Lei n. 9.807 /99) .............................. 578
8. A questão da multa . ................................. ... .. ........... ............. ....... 579
9. Ação penal e procedimento.......................................................... 580
Art. 160 - Extorsão indireta .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. .. .................. ....... .. . . . .. ....... 580
1. Conceito........................................................................................... 580
31
STJ00109610 - V. 2
2. Objeto jurídico................................................................................ 581 3. Elementos do tipo.......................................................................... 581
3.1. Ação nuclear ........................................................................... 581 3.2. Objeto material....................................................................... 582 3.3. Sujeito ativo............................................................................. 582 3.4. Sujeito passivo . . .. . . . . . . . .. . . . . ....... .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. ........... ... . . . . . ... 583
4. Elemento subjetivo . . . . . . . . . . . . . . . . . ........... ... .................. ..... .. . . . . . .... .. . . . .. 583 5. Momento consumativo . . . . . . . . . .... ...... .. .. . ................. .. ......... ........... .. 583 6. Tentativa.......................................................................................... 583 7. Concurso de crimes....................................................................... 583 8. Ação penal. Procedimento. Lei dos Juizados Especiais Crimi-
nais................................................................................................... 584
Capítulo Ili -- DA LSURP1\(,\0
Art. 161, caput - Alteração de limites . . . . . . . .. .. ...................... .......... ....... 584 1. Conceito........................................................................................... 584 2. Objeto jurídico................................................................................ 585 3. Elementos do tipo . ....... ....... .................................... ............ .. .. . . . . . . . 585
3.1. Ação nuclear ........................................................................... 585 3.2. Objeto material....................................................................... 585 3.3. Sujeito ativo............................................................................. 585 3.4. Sujeito passivo ...... .. . . .. .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ............. .. .. . . . . . ... 586
4. Elemento subjetivo ............... ................................. ........... .......... ... 586 5. Momento consumativo ................................................................. 587 6. Tentativa.......................................................................................... 587 7. Concurso de crimes....................................................................... 587 8. Ação penal. Lei dos Juizados Especiais Criminais................... 587
Art. 161, § 1º, I - Usurpação de águas................................................. 588 1. Conceito........................................................................................... 588 2. Objeto jurídico................................................................................ 588 3. Elementos do tipo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. .. ...... .. .. . . . . . . . . . . . . . . . ........... ....... .. 588
3.1. Ação nuclear ........................................................................... 588 3.2. Objeto material . . . . . . . . . . . . . . . . . ....................... .. . . ....... .. . . . . ........ ...... 588 3.3. Sujeito ativo............................................................................. 589 3.4. Sujeito passivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... .. . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . ............ ... . . . . . ...... 589
4. Elemento subjetivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... .. .. .. . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . ........ ..... 589
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······················································· ······················································· ······················································· ······················································· ······················································· ······················································· ······················································· ······················································· ······················································· , ..................................................... . i dos Juizados Especiais Crimi-
······················································
es ................................................. .
······················································ ······················································ ······················································ ······················································ ······················································ ······················································ ······················································ , .................................................... .
····················································· ····················································· ····················································· ispeciais Criminais .................. .
~s ················································· ····················································· ····················································· ····················································· ····················································· , ................................................... .
···················································· ···················································· ····················································
581 581 581 582 582 583 583 583 583 583
584
584 584 585 585 585 585 585 586 586 587 587 587 587 588 588 588 588 588 588 589 589 589
5. Momento consumativo ................................................................ . 6. Tentativa ......................................................................................... . 7. Concurso de crimes ...................................................................... . 8. Ação penal e procedimento ......................................................... .
Art. 161, § lº, II - Esbulho possessório ............................................... . 1. Conceito .......................................................................................... . 2. Objeto jurídico ............................................................................... . 3. Elementos do tipo ......................................................................... .
3.1. Ação nuclear .......................................................................... . 3.2. Objeto material ...................................................................... . 3.3. Sujeito ativo ............................................................................ . 3.4. Sujeito passivo ....................................................................... .
4. Elemento subjetivo ....................................................................... . 5. Momento consumativo ................................................................ . 6. Tentativa ......................................................................................... . 7. Concurso de crimes ...................................................................... . 8. Ação penal e procedimento ......................................................... .
Art. 162 - Supressão ou alteração de marcas em animais .............. . 1. Conceito .......................................................................................... . 2. Objeto jurídico ............................................................................... . 3. Elementos do tipo ........................................................................ .
3.1. Ação nuclear. Objeto material. Elemento normativo do tipo .......................................................................................... .
3.2. Sujeito ativo ............................................................................ . 3.3. Sujeito passivo ....................................................................... .
4. Elemento subjetivo ....................................................................... . 5. Momento consumativo ................................................................ . 6. Tentativa ......................................................................................... . 7. Concurso de crimes ...................................................................... . 8. Ação penal e procedimento. Lei dos Juizados Especiais Cri-
minais ............................................................................................. .
Capítulo IV - DO DANO
589 590 590 590 590 590 590 590 590 591 591 591 592 592 592 592 592 592 592 593 593
593 593 594 594 594 594 594
595
Art. 163 - Dano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. .. ................ .. . . . . . . . . . . .... .. . . . ... . . . 595 1. Conceito........................................................................................... 595 2. Objeto jurídico................................................................................ 595
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3. Objeto material............................................................................... 596
4. Elementos do tipo.......................................................................... 596
4.1. Ação nuclear ........................................................................... 596
4.2. Sujeito ativo............................................................................. 597
4.3. Sujeito passivo . . . . . . . . .. . .. .... ...... . . . . . . . . . .... ................. ..... . . . .. .... . . . .. 597
5. Elemento subjetivo .. .. .. ........................... .................... .... .. .. .... .. . .. .. 598
6. Momento consumativo . ............................. ............... ...... .. ............ 599
7. Tentativa.......................................................................................... 600
8. Formas............................................................................................. 600
8.1. Simples (art. 163, caput).......................................................... 600
8.2. Qualificada (art. 163, parágrafo único e incisos)............... 600
9. Ação penal. Lei dos Juizados Especiais Criminais................... 601
10. Concurso de crimes....................................................................... 602
11. Outras condutas típicas danosas................................................. 603
Art. 164 - Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia.................................................................................... 604
1. Conceito........................................................................................... 604
2. Objeto jurídico................................................................................ 604
3. Elementos do tipo .. .. .. ................. ... .. .. .. .. .. .. ................ ...... .. ... .. .. .. ... 604
3.1. Ação nuclear. Objeto material. Elemento normativo do tipo........................................................................................... 604
3.2. Sujeito ativo............................................................................. 605
3.3. Sujeito passivo . .............................. ................... ...... . . . .... .. . . . .... 605
4. Elemento subjetivo ............................ ....... .. .. .. .. .... ..... .. .. ........ ........ 605
5. Momento consumativo .. .. .. .. ................ .. .. . .. .. ......... ... .. ...... .. .......... 605
6. Tentativa.......................................................................................... 606
7. Ação penal. Lei dos Juizados Especiais Criminais................... 606
Art. 165 - Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou his-tórico..................................................................................... 606
Art. 166 - Alteração de local especialmente protegido.................... 607
Capítulo V - DA APROPRIAÇAO INDÉBITA
Art. 168 - Apropriação indébita ........................ ............... ....... ........ .... 607
1. Conceito........................................................................................... 607
2. Objeto jurídico................................................................................ 607
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;rafo único e incisos) .............. . speciais Criminais .................. .
lS ................................................ .
> de animais em propriedade
~rial. Elemento normativo do
speciais Criminais .................. . 1rtístico, arqueológico ou his-
1lmente protegido ................... .
1 INDÉBITA
596 596
596
597 597
598
599 600 600
600 600 601 602
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604 604 604 604
604 605 605 605 605 606
606
606 607
607 607 607
3. Objeto material............................................................................... 607 4. Elementos do tipo ......... .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. .. ................ .......... ...... 608
4.1. Ação nuclear........................................................................... 608 4.2. Elemento normativo ............................................................. . 4.3. Sujeito ativo ............................................................................ . 4.4. Sujeito passivo ....................................................................... .
5. Elemento subjetivo ....................................................................... . 6. Momento consumativo ................................................................ . Z Arrependimento posterior .......................................................... . 8. Tentativa ......................................................................................... . 9. Formas ............................................................................................ .
9.1. Simples (art. 168, caput) ......................................................... . 9.2. Causas de aumento de pena (art. 168, § lQ) ........................ . 9.3. Privilegiada ............................................................................ .
10. Estatuto do Idoso .......................................................................... . 11. Distinções ...................................................................................... . 12. Concurso de crimes ...................................................................... . 13. Interpelação judicial e prestação de contas ............................... . 14. Competência. Ação penal. Procedimento ................................ . Art. 168-A - Apropriação indébita previdenciária .......................... .
1. Considerações preliminares ........................................................ . 2. Objeto jurídico ............................................................................... . 3. Elementos do tipo ......................................................................... .
3.1. Ação nuclear .......................................................................... . 3.2. Sujeito ativo ............................................................................ . 3.3. Sujeito passivo ....................................................................... .
4. Elemento subjetivo ....................................................................... . 5. Consumação .................................................................................. . 6. Tentativa ......................................................................................... .
611
611
612 612 613 613 614 614 614 614 617 617 617 618 619 619
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620 620 621 621 621 622 622 622 622
Z Formas............................................................................................. 622 Zl. Simples (art. 168-A, caput)..................................................... 622 Z2. Figuras assemelhadas (art. 168-A, § lQ)............................... 623 7.3. Privilegiada............................................................................. 625 7.4. Causa extintiva da punibilidade (art. 168-A, § 2Q)............. 625 7.5. Perdão judicial ou pena de multa (art. 168-A, §§ 3Q e 4Q)... 626
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8. Prévio esgotamento da via administrativa . . . ............... .......... ... . 630
9. Ação penal. Procedimento. Competência . . . . .. .. ............ ......... ..... 630
Art. 169, caput - Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza........................................................... 631
1. Conceito........................................................................................... 631
2. Objeto jurídico................................................................................ 631
3. Objeto material............................................................................... 631
4. Elementos do tipo.......................................................................... 631 4.1. Ação nuclear ........................................................................... 631
4.2. Sujeito ativo............................................................................. 632
4.3. Sujeito passivo . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . ... . . . ........... .. . . . . . . . . . . . . . ............ ........ 633 5. Elemento subjetivo . . . . . . .. . . . . . . . . ................ .. . . . . . . . . . . . . . . . . .. . ........... ........ 633
6. Consumação e tentativa................................................................ 633
7. Formas............................................................................................. 633
7.1. Simples (art. 169, caput).......................................................... 633 7.2. Privilegiada............................................................................. 633
8. Distinção . . . .. .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ............ .. .. . . . . .......... .... 633
9. Ação penal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...................... ..... .. . . . ..... 634
Art. 169, parágrafo único, I - Apropriação de tesouro . . . . . . . ........ .. ... . 634 1. Conceito........................................................................................... 634
2. Objeto jurídico................................................................................ 634 3. Objeto material............................................................................... 634
4. Elementos do tipo . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . .. . . . . .... .. .... .... .. . . . . . . . . . . . ........... .. . ....... 635
4.1. Ação nuclear........................................................................... 635 4.2. Sujeito ativo............................................................................. 635
4.3. Sujeito passivo .................... ... . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . .. . . .......... .. ......... ... 635
5. Elemento subjetivo .. ..... ..... .................. .. . . . . . . . . . . .... ............ .. ....... ..... 636
6. Consumação e tentativa................................................................ 636
7. Formas............................................................................................. 636
7.1. Simples..................................................................................... 636 7.2. Privilegiada............................................................................. 636
8. Ação penal...................................................................................... 636
Art. 169, parágrafo único, II -Apropriação de coisa achada........... 636 1. Conceito........................................................................................... 636
2. Objeto jurídico................................................................................ 637
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nistrativa ............................... . petência ................................. .
:iavida por erro, caso fortuito
··················································
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630 630
631 631 631 631 631 631 632 633 633 633 633 633 633 633 634
riação de tesouro ............. .... ... . 634
··················································· 634 ···················································· ···················································· ···················································· ···················································· ···················································· ···················································· ···················································· ···················································· ···················································· ····················································· ····················································· ·····················································
634 634 635 635 635 635 636 636 636 636 636 636
priação de coisa achada........... 636
····················································· 636 ····················································· 637
3. Objeto material. ............................................................................. . 4. Elementos do tipo ......................................................................... .
4.1. Ação nuclear .......................................................................... . 4.2. Sujeito ativo ............................................................................ . 4.3. Sujeito passivo ....................................................................... .
5. Elemento subjetivo ....................................................................... . 6. Consumação e tentativa ............................................................... . 7. Formas ............................................................................................ .
7.1. Simples .................................................................................... . 7.2. Privilegiada ............................................................................ .
8. Concurso de crimes ...................................................................... . 9. Ação penal. Lei dos Juizados Especiais Criminais .................. .
Capítulo VI - DO ESTfl 10~ \TO l OCTRAS FRACDfS
637 637 637 638 639 639 639 640 640 640 640 641
Art. 171 - Estelionato ............................................................................ 641 1. Conceito........................................................................................... 641 2. Objeto jurídico . . . . .. .... ........ .. . ... . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . ..... .... ............ .. .. . . 641 3. Elementos do tipo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ............. .. 642
3.1. Ação nuclear . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ............. 642 3.2. Sujeito ativo............................................................................. 643 3.3. Sujeito passivo ........................................................................ 644
4. Momento consumativo ................................................................ . 5. Arrependimento posterior .......................................................... . 6. Tentativa ......................................................................................... . 7. Elemento subjetivo ....................................................................... . 8. Torpeza bilateral (fraude bilateral) ............................................. . 9. Fraude penal e fraude civil.. ........................................................ .
645 645 646 646 647 649
10. Mendicância . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ............. ... 650 11. Formas............................................................................................. 650
11.1. Simples (art. 171, caput)........................................................ 650 11.2. Privilegiada (art. 171, § 1º-) ................................................... 650 11.3. Figuras equiparadas (art. 171, § 2º-) .................................... 650 11.4. Majorante (art. 171, §§ 3º- e 4º-) ............................................. 665
12. Concurso de crimes....................................................................... 666 13. Distinções ..... .. .. .. .. .............. .. ... . .... .. .. ........ .... ...... .. . . . . . . . . . . . . .. ............ 667
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14. Ação penal e procedimento. Lei dos Juizados Especiais Cri-minais.............................................................................................. 668
15. Legislação penal especial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. ... .. .... .. .. . . . . . . . . . . .......... .. .. .. 668
Art. 172 - Duplicata simulada ............................................................. 669
1. Conceito........................................................................................... 669
2. Objeto jurídico................................................................................ 670
3. Elementos do tipo . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . .. ... ........... ......... .... 670
3.1. Ação nuclear ........... ................................................................ 670
3.2. Objeto material . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. .. .. . . . . . ........... .. 671
3.3. Sujeito ativo............................................................................. 672
3.4. Sujeito passivo ........................................................................ 672
4. Elemento subjetivo ........ .. .... .......... .. ... . . .. . ...... .. . . . . . . . . . . . . . . ............ .. . . 672
5. Momento consumativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . .. .. ... . . . . . . . .......... 672
6. Tentativa.......................................................................................... 672
7. Formas............................................................................................. 673
7.1. Simples (art. 172, caput).......................................................... 673
7.2. Equiparada (art. 172, parágrafo único)............................... 673
8. Ação penal e procedimento.......................................................... 673
Art. 173 - Abuso de incapazes ............................................................ 674
1. Conceito........................................................................................... 674
2. Objeto jurídico................................................................................ 674
3. Elementos do tipo.......................................................................... 674
3.1. Ação nuclear........................................................................... 674
3.2. Sujeito ativo............................................................................. 675
3.3. Sujeito passivo .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. .. .. .. . . . . . . ......... ... 675
4. Elemento subjetivo . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . .. .. ........ .. .. .. .. . . . . . . . . . . . . . ............ ... . . . . 676
5. Momento consumativo ................................................................. 676
6. Tentativa.......................................................................................... 677
7. Ação penal e procedimento.......................................................... 677
Art. 174- Induzimento à especulação................................................ 677
1. Conceito........................................................................................... 677
2. Objeto jurídico................................................................................ 677
3. Elementos do tipo . . . .. ...... ..... .. .. ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. .. .. ... . . . . . . . . .......... ... . . 678
3.1. Ação nuclear ........................................................................... 678
3.2. Sujeito ativo............................................................................. 678
3.3. Sujeito passivo .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ......... .. . . . . . . . . . ........ .. ........ .. 678
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dos Juizados Especiais Cri-, ................................................ . ·················································· ·················································· ·················································· ·················································· ·················································· ·················································· ·················································· ·················································· ·················································· ··················································· ··················································· ··················································· ··················································· ··················································· rafo único) .............................. .
··················································· ··················································· ··················································· ··················································· , .................................................. . , .................................................. .
···················································· ···················································· ···················································· ···················································· ···················································· ···················································· ão ............................................... .
···················································· ···················································· ····················································· ····················································· ····················································· ·····················································
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4. Elemento subjetivo ....................................................................... . 5. Momento consumativo ................................................................ . 6. Tentativa ......................................................................................... . 7. Ação penal. Procedimento. Lei dos Juizados Especiais Crimi-
nais .................................................................................................. . Art. 175 - Fraude no comércio ........................................................... ..
1. Conceito .......................................................................................... . 2. Objeto jurídico ............................................................................... . 3. Elementos do tipo ......................................................................... .
3.1. Ação nuclear .......................................................................... . 3.2. Objeto material ...................................................................... . 3.3. Sujeito ativo ............................................................................ . 3.4. Sujeito passivo ....................................................................... .
4. Elemento subjetivo ....................................................................... . 5. Consumação e tentativa ............................................................... .
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683 6. Formas............................................................................................. 683
6.1. Simples (art. 175, caput).......................................................... 683
6.2. Fraude no comércio de metais ou pedras preciosas (art. 175, § lQ) ................................................................................... 683
6.3. Privilegiada (art. 175, § 2Q) .................................................... 683
7. Ação penal. Lei dos Juizados Especiais Criminais................... 683
Art. 176 - Outras fraudes...................................................................... 684
1. Conceito........................................................................................... 684
2. Objeto jurídico................................................................................ 684
3. Elementos do tipo .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. . .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .... .. .. .. ..... .. 684
3.1. Ação nuclear ........................................................................... 684
3.2. Sujeito ativo............................................................................. 685
3.3. Sujeito passivo .. ................... .. .. . . .... .. . .. . .. ...................... ...... .... . 686
4. Elemento subjetivo .. ......... ... .. .. .. ....................................... ..... ........ 686
5. Momento consumativo .. . .. .. .... ................. .... .. .. . .. .. .. .. .. ........ .... ..... . 686
6. Tentativa.......................................................................................... 686
7. Perdão judicial................................................................................ 687
8. Ação penal. Lei dos Juizados Especiais Criminais................... 687
Art. 177 - Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedades por ações .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ... .. ......... ....... ........ ..... 687
1. Conceito........................................................................................... 687
39
STJ00109610 - V. 2
2. Objeto jurídico................................................................................ 687
3. Elementos do tipo.......................................................................... 688
3.1. Ação nuclear ........................................................................... 688
3.2. Sujeito ativo............................................................................. 688
3.3. Sujeito passivo . . . . . . .. . . . . . .. . . ... .... .. .. . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . .......... .... .. . . . . . 688
4. Elemento subjetivo . . . . .... ..... .................................. .. .. .. . . . . . . ......... .... 688
5. Consumação e tentativa................................................................ 688
6. Formas............................................................................................. 689
6.1. Simples (art. 177, caput).......................................................... 689
6.2. Equiparadas (art. 177, § lQ) .................................................... 689
6.3. Negociação de voto (art. 177, § 2Q)........................................ 693
7. Ação penal. Procedimento. Lei dos Juizados Especiais Crimi-nais................................................................................................... 694
Art. 178 - Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...... ........ .. . . . . . . . . . . .......... .. .. .. . . . 694
1. Conceito........................................................................................... 694
2. Objeto jurídico................................................................................ 695
3. Elementos do tipo.......................................................................... 695
3.1. Ação nuclear. Elemento normativo do tipo........................ 695
3.2. Sujeito ativo............................................................................. 695
3.3. Sujeito passivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. .. .. ..................... ........... ....... 695
4. Elemento subjetivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . .. ...... .................. ........ .. ......... 695
5. Consumação e tentativa................................................................ 696
6. Ação penal e procedimento. Lei dos Juizados Especiais Cri-minais.............................................................................................. 696
Art. 179 - Fraude à execução................................................................ 696
1. Conceito........................................................................................... 696
2. Objeto jurídico................................................................................ 697
3. Elementos do tipo . . . .. .............. ........................ .. .. .. .......... ...... .. . . ..... 697
3.1. Ação nuclear ........................................................................... 697
3.2. Sujeito ativo............................................................................. 698
3.3. Sujeito passivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. ... ...... ................. .......... ......... ... 698 4. Elemento subjetivo . . . . . . . . . . . . . .. .. . . .............. .......... .. .. .... .. . . .......... ....... 698
5. Consumação e tentativa................................................................ 698
6. Ação penal e procedimento.......................................................... 699
40
STJ00109610 - V. 2
687
688
688 688
688 688 688 689 689 689
7, § 2Q)........................................ 693
dos Juizados Especiais Crimi-
mhecimento de depósito ou
rmativo do tipo ....................... .
~i dos Juizados Especiais Cri-
694
694 694 695 695 695
695
695 695 696
696 696
696 697 697 697
698 698 698 698 699
Capítulo\ li - 1) \ Rlt ITfAÇAO
Art. 180 - Receptação ........................................................................... . 1. Conceito. Objeto jurídico ............................................................ . 2. Objeto material. ............................................................................. . 3. Pressuposto: existência de crime antecedente .......................... . 4. Elementos do tipo ......................................................................... .
4.1. Ação nuclear .......................................................................... . 4.2. Sujeito ativo ............................................................................ . 4.3. Sujeito passivo ....................................................................... .
5. Elemento subjetivo ....................................................................... .
699 699 700 700 701 701
702 703 703
6. Momento consumativo ................................................................. 704 7. Tentativa.......................................................................................... 704 8. Formas ............................................................................................ .
8.1. Simples (art. 180, caput) ......................................................... .
8.2. Qualificada (art. 180, § lQ) .................................................... . 8.3. Privilegiada (art. 180, § ~) ................................................... . 8.4. Qualificada em razão do objeto material: patrimônio
público (art. 180, § ~) ............................................................ .
8.5. Receptação culposa (art. 180, § 3Q) ....................................... . 9. Perdão judicial. .............................................................................. .
10. Concurso de crimes ...................................................................... . 11. Ação penal. Competência. Lei dos Juizados Especiais Crimi-
nais .................................................................................................. . 12. Estatuto do desarmamento ......................................................... . 13. Legislação penal especial ............................................................ . Art. 180-A - Receptação de animal... ................................................. .
1. Conceito .......................................................................................... . 2. Objeto material e jurídico ............................................................ . 3. Elementos do tipo ......................................................................... .
3.1. Ação nuclear .......................................................................... . 3.2. Sujeito ativo ............................................................................ . 3.3. Sujeito passivo ....................................................................... .
4. Elemento subjetivo ....................................................................... . 5. Momento consumativo ................................................................ . 6. Tentativa ......................................................................................... . Z Ação penal ..................................................................................... .
704 704 705 706
707 707 708 708
709 709 710 711 711 711 711 711 712 712 713 713 713 714
41
STJ00109610 - V. 2
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Arts. 181 a 183 - Imunidades, representação e exceções.................. 714 1. Imunidade absoluta (art. 181)....................................................... 714 2. Imunidade relativa (art. 182) ........................................................ 718 3. Hipótese de inaplicabilidade das imunidades penais (art. 183) 719
Título III DOS CRIMES CONTRA A
PROPRIEDADE IMATERIAL 1. Considerações preliminares......................................................... 720 2. Natureza jurídica .......................................................................... 721
Capítulo I - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL
Art. 184 - Violação de direito autoral ............................ ........... .. ........ 722 1. Conceito. Objeto jurídico .............................................................. 722 2. Elementos do tipo . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . .. . .. .. .. .. ................ .. .. . . . . ........... ....... 723
2.1. Ação nuclear ........................................................................... 723 2.2. Sujeito ativo............................................................................. 724 2.3. Sujeito passivo ........................................................................ 724
3. Elemento subjetivo ...................... ...... ....................... ......... .......... .. 725 4. Consumação e tentativa................................................................ 725 5. Concurso de crimes....................................................................... 726 6. Formas............................................................................................. 726
6.1. Simples (art. 184, caput).......................................................... 726 6.2. Qualificadas (art. 184, §§ lg, 22 e 32 ) ...................•................. 726
7. Causa de exclusão da adequação típica (§ 42 ) •.....•••••••....••••••.••.• 728 8. Efeitos da sentença condenatória . . . . . . . . . . .... ...... .. .. . . . . ............. ....... 729
9. Proteção da propriedade intelectual de programa de compu-tador (software)............................................................................... 729
10. Ação penal (art. 186). Lei dos Juizados Especiais Criminais... 730 Art. 185 - Usurpação de nome ou pseudônimo alheio.................... 732 Arts. 187 a 191 - Crimes contra o privilégio de invenção................ 732 Arts. 192 a 195 - Crimes contra as marcas de indústria e comércio 732 Art. 196 - Crimes de concorrência desleal......................................... 732
42
STJ00109610 - V. 2
. RAIS
entação e exceções ................. . 714
714
718
, imunidades penais (art. 183) 719
o III ,CONTRA A E IMATERIAL
~A A PROPRIEDADE
720
721
1................................................. 722
722
723
723
724
724
725
725
726
726
726
, 22 e :32) . ... .. .. . .. .. .. .. . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . 726
o típica (§ 42) ••• •• •• •• • • • • • • • • • • . • • • • • . • • 728
.a·····································"···"·"· 729 :tual de programa de compu-
729
Jzados Especiais Criminais... 730
,eudônimo alheio.................... 732
ivilégio de invenção................ 732
1arcas de indústria e comércio 732
esleal......................................... 732
Título IV DOS CRIMES CONTRA A
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Art. 197 -Atentado contra a liberdade de trabalho......................... 732
1. Conceito........................................................................................... 732
2. Objeto jurídico................................................................................ 733
3. Elementos do tipo . .. .. .. .. .. . . . . .. . ..... .. . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . ... .. ..... . . .. . . . . . . .. ..... .. 733
3.1. Ação nuclear ........................................ ................................... 733
3.2. Sujeito ativo............................................................................. 733
3.3. Sujeito passivo ..... .. .. .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . ... 734
4. Elemento subjetivo . . .. . . . .. .. . . .. .. .. .. . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . .. .. .. .... .. . . . . . . . . .... . 734
5. Consumação e tentativa................................................................ 734
6. Concurso de crimes....................................................................... 734
7. Competência. Ação penal. Lei dos Juizados Especiais Crimi-nais................................................................................................... 734
Art. 198 - Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta ........................................................... .
1. Conceito .......................................................................................... .
2. Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho .............. .
3. Boicotagem violenta ..................................................................... .
4. Competência. Ação penal. Lei dos Juizados Especiais Crimi-nais .................................................................................................. .
735
735
735
736
737
Art. 199 -Atentado contra a liberdade de associação...................... 737
1. Conceito........................................................................................... 737
2. Objeto jurídico................................................................................ 737
3. Elementos do tipo . ... ...... .... .. ....................... .............. ..... .. .. ... .... .. . .. 737
3.1. Ação nuclear ........................................................................... 737
3.2. Sujeito ativo............................................................................. 737
3.3. Sujeito passivo . .. ............ ....... .. . .. . ... .. . . . . . . ............ ............ .... .. . . . 738
4. Elemento subjetivo ... ...... .......................................... .. .. .. .. .. ........... 738
5. Consumação e tentativa................................................................ 738
6. Concurso de crimes....................................................................... 738
7. Competência. Ação penal. Lei dos Juizados Especiais Crimi-nais................................................................................................... 738
Art. 200 - Paralisação de trabalho, seguida de violência ou pertur-bação da ordem .......... .. .. .. .. .. ..... ... .. .. .. ................. ........... ..... 738
43
STJ00109610 - V. 2
1. Conceito ................................... .
2. Objeto jurídico ......................... ::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::·········
3. Elementos do tipo ......................................................................... .
3.1. Ação nuclear .......................................................................... . 3.2. Sujeito ativo ............................................................................. . 33 S · · · . . u1e1to passivo ....................................................................... .
4. Elemento subjetivo ....................................................................... .
5. Consumação e tentativa ............................................................... .
6. Concurso de crimes ...................................................................... .
7. Competência. Ação penal. Lei dos Juizados Especiais Crimi-nais .................................................................................................. .
Art. 201 - Paralisação de trabalho de interesse coletivo ................. . 1. Conceito .......................................................................................... . 2. Objeto jurídico ............................................................................... . 3. Elementos do tipo ......................................................................... .
3.1. Ação nuclear .......................................................................... . 3.2. Sujeito ativo ............................................................................ . 3.3. Sujeito passivo ....................................................................... .
4. Elemento subjetivo ....................................................................... . 5. Consumação e tentativa ............................................................... . 6. Competência. Ação penal. Lei dos Juizados Especiais Crimi-
nais .................................................................................................. . Art. 202 - Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou
agrícola. sabotagem ........................................................... . 1. Conceito .......................................................................................... . 2. Objeto jurídico ............................................................................... . 3. Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola
(1ª figura do art. 202) .................................................................... . 4. Sabotagem (2ª figura do art. 202) ................................................ . 5. Competência. Ação penal. Procedimento. Lei dos Juizados
Especiais Criminais ...................................................................... . Art. 203 - Frustração de direito assegurado por lei trabalhista .... .
1. Conceito .......................................................................................... . 2. Objeto jurídico ............................................................................... . 3. Elementos do tipo ......................................................................... .
3.1. Ação nuclear .......................................................................... .
44
738 739 739 739 739 740 740 740 740
740 740 740 741 741 741 742 742 742 742
742
742 742 743
743 743
744 744 744 744 745 745
STJ00109610 - V. 2
os Juizados Especiais Crimi-
i interesse coletivo ................. .
los Juizados Especiais Crimi-
··················································· nto industrial, comercial ou
.ustrial, comercial ou agrícola
i) ................................................ .
cedimento. Lei dos Juizados
!8W'ado por lei trabalhista .....
738
739 739 739
739 740 740 740 740
740 740 740
741 741 741 742 742 742
742
742
742 742 743
743 743
744 744
744 744 745 745
3.2. Sujeito ativo............................................................................. 745 3.3. Sujeito passivo ........................................................................ 745
4. Elemento subjetivo ........................................................................ 745
5. Consumação e tentativa................................................................ 746 6. Formas............................................................................................. 746
6.1. Simples (art. 203, caput).......................................................... 746
6.2. Equiparada (art. 203, § 12 ) ..................................................... 746 6.3. Majorada (art. 203, § 22 ) ......................................................... 747
7. Concurso de crimes....................................................................... 747
8. Competência. Ação penal. Lei dos Juizados Especiais Crimi-nais................................................................................................... 747
Art. 204 - Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho .... 747 1. Conceito. Objeto jurídico .............................................................. 747 2. Elementos do tipo.......................................................................... 748
2.1. Ação nuclear ........................ .............................................. ..... 748 2.2. Sujeito ativo............................................................................. 748 2.3. Sujeito passivo ........................................................................ 748
3. Elemento subjetivo ........................................................................ 748 4. Consumação e tentativa................................................................ 748 5. Concurso de crimes....................................................................... 749
6. Competência. Ação penal. Lei dos Juizados Especiais Crimi-nais................................................................................................... 749
Art. 205 - Exercício de atividade com infração de decisão admi-nistrativa .............................................................................. 749
1. Conceito........................................................................................... 749 2. Objeto jurídico................................................................................ 749 3. Elementos do tipo.......................................................................... 749
3.1. Ação nuclear ........................................................................... 749 3.2. Sujeito ativo............................................................................. 750
3.3. Sujeito passivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . ... 750 4. Elemento subjetivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . .. . . .. . . . . . . ... ... . .... . . . . . . . . . . . . . . . . ...... . . . .. . 750 5. Consumação e tentativa................................................................ 750
6. competência. Ação penal. Lei dos Juizados Especiais Crimi-nais.................................................................................................. 750
Art. 206 - Aliciamento para o fim de emigração.............................. 751 1. Conceito........................................................................................... 751
45
STJ00109610 - V. 2
2. Objeto jurídico................................................................................ 751
3. Elementos do tipo . .. .. . .... ... ............. ......... .. . . . . . . . . . . ........... .......... ... . . . 751
3.1. Ação nuclear........................................................................... 751
3.2. Sujeito ativo............................................................................. 752
3.3. Sujeito passivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. ...... .. ... . . . . . . . . . . ......... ......... .... 752
4. Elemento subjetivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . ....... .. . . . . . ......... ......... 752
5. Consumação e tentativa................................................................ 752
6. Competência. Ação penal. Procedimento. Lei dos Juizados Especiais Criminais....................................................................... 752
Art. 207 - Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional.......................................................... 753
1. Conceito........................................................................................... 753
2. Objeto jurídico................................................................................ 753
3. Elementos do tipo.......................................................................... 753
3.1. Ação nuclear ........................................................................... 753
3.2. Sujeito ativo............................................................................. 754
3.3. Sujeito passivo ........................................................................ 754
4. Elemento subjetivo .... ... .. .... .. .. .. .. ...... .. ..... .... ... . . . . . . . . . . ........... .......... 754
5. Consumação e tentativa................................................................ 754
6. Formas............................................................................................. 754
6.1. Simples (art. 207, caput).......................................................... 754
6.2. Equiparada (art. 207, § lQ)...................................................... 754
6.3. Majorada (art. 207, § 2Q) ......................................................... 755
7. Competência. Ação penal. Procedimento. Lei dos Juizados Especiais Criminais....................................................................... 755
Título V DOS CRIMES CONTRA O
SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS
Capítulo I - DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO
Art. 208 - Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo............................................................................ 756
1. Conceito........................................................................................... 756
46
STJ00109610 - V. 2
>eedirnento. Lei dos Juizados
idores de um local para outro
xedirnento. Lei dos Juizados
1loV SCONTRAO ) RELIGIOSO E :ITO AOS MORTOS
751
751 751 752 752
752 752
752
753 753 753
753 753 754 754 754 754
754 754 754 755
755
RA O SENTIMENTO RELIGIOSO
nento ou perturbação de ato a 756 756
2. Escárnio de alguém publicamente por motivo de crença ou função religiosa.............................................................................. 756
2.1. Objeto jurídico........................................................................ 756 2.2. Ação nuclear . .. .. . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . .............. .. ......... ... 757 2.3. Sujeito ativo............................................................................. 757 2.4. Sujeito passivo . . . . . . . . . . . . . . .. . . .. . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . .... ............ .. ......... ... 757 2.5. Elemento subjetivo................................................................. 757 2.6. Consumação e tentativa . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . ................. ....... .. . . .... 758
3. Impedimento ou perturbação de cerimônia ou prática de culto religioso .......................................................................................... .
3.1. Objeto jurídico ....................................................................... .
3.2. Ação nuclear .......................................................................... .
3.3. Sujeito ativo ............................................................................ .
3.4. Sujeito passivo ....................................................................... .
3.5. Elemento subjetivo ................................................................ .
3.6. Consumação e tentativa ....................................................... .
4. Vilipêndio público de ato ou objeto de culto religioso ............ . 4.1. Objeto jurídico ....................................................................... .
758 758
758 759
759 759 759 759 759
4.2. Ação nuclear ............... .. .............. ....................... .. .......... ....... .. 759 4.3. Objeto material....................................................................... 760
4.4. Sujeitos ativo e passivo ......................................................... .
4.5. Elemento subjetivo ................................................................ .
4.6. Consumação e tentativa ....................................................... .
5. Causa de aumento de pena e concurso de crimes (art. 208, , f , . ) paragra o un1co ........................................................................... .
760 760 760
761 6. Ação penal. Lei dos Juizados Especiais Criminais................... 761
Capítulo II - DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS
Art. 209 - Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária.. 761 1. Conceito........................................................................................... 761 2. Objeto jurídico................................................................................ 762 3. Elementos do tipo . . . . . . . . . . . . . . .. . . . ... ...................... .. .. . . . . . . .......... .... ...... 762
3.1. Ação nuclear ........................................................................... 762 3.2. Sujeito ativo ............................................................................ .
3.3. Sujeito passivo ....................................................................... . 762 762
47
STJ00109610 - V. 2
4. Elemento subjetivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .......... .. .... 763
5. Consumação e tentativa................................................................ 763
6. Formas............................................................................................. 763
6.1. Simples (art. 209, caput).......................................................... 763
6.2. Majorada (art. 209, parágrafo único)................................... 763
7. Ação penal. Lei dos Juizados Especiais Criminais................... 763
Art. 210 - Violação de sepultura.......................................................... 764
1. Conceito........................................................................................... 764 2. Objeto jurídico................................................................................ 764
3. Elementos do tipo.......................................................................... 764
3.1. Ação nuclear ........................................................................... 764
3.2. Objeto material . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .......... .. 764
3.3. Sujeito ativo............................................................................. 765
3.4. Sujeito passivo .................................................. ...................... 765
4. Elemento subjetivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. .......... 765
5. Consumação e tentativa................................................................ 766
6. Concurso de crimes....................................................................... 766
7. Causas excludentes da ilicitude................................................... 766
8. Ação penal. Procedimento. Lei dos Juizados Especiais Crimi-nais................................................................................................... 767
Art. 211 - Destruição, subtração ou ocultação de cadáver . . . . . . . . ...... 767
1. Conceito........................................................................................... 767
2. Objeto jurídico................................................................................ 767
3. Elementos do tipo.......................................................................... 768
3.1. Ação nuclear ........................................................................... 768
3.2. Objeto material . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ............. .... 768
3.3. Sujeito ativo............................................................................. 769
3.4. Sujeito passivo .. . . . . . . . . . . . . . . . . .. . .. . . . . . . . . . . . .. .. .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ............ 769
4. Elemento subjetivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ....... .. . . . . . ... . . 769
5. Consumação e tentativa................................................................ 769
6. Remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento (Lei n. 9.434/97) .................... 769
Z Concurso de crimes....................................................................... 770
8. Ação penal. Procedimento. Lei dos Juizados Especiais Crimi-nais................................................................................................... 770
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o un1co) .................................. .
pedais Criminais .................. .
los Juizados Especiais Crimi-
>eultação de cadáver ............. .
artes do corpo humano para • (Lei n. 9.434/97) ................... .
los Juizados Especiais Crimi-
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Art. 212 - Vilipêndio a cadáver . .... .. .. . .. . .. .... .. .. . . .... .. .... ................ ........ 770
1. Conceito........................................................................................... 770
2. Objeto jurídico................................................................................ 770
3. Elementos do tipo . .. . . ...... .. .. .. . .. . . . .. .. . . ... .. .. . . . .. . . . . . . . ....... ... . . . . . . . . . . . . ... . 770
3.1. Ação nuclear ........................................................................... 770
3.2. Objeto material . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ........... 771
3.3. Sujeito ativo............................................................................. 771
3.4. Sujeito passivo . . . . .. .. ... . . ..... ... . .... .... .. . . .. ............... ........ .. . . . . . . . . ... 771
4. Elemento subjetivo ... .. .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ............. 771
5. Consumação e tentativa................................................................ 771
6. Concurso de crimes....................................................................... 772
7. Ação penal. Procedimento. Lei dos Juizados Especiais Crimi-nais................................................................................................... 772
Bibliografia............................................................................................... 773
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