Aula 03
Controle Externo da Administraccedilatildeo Puacuteblica p TCE-PE (Todos os Cargos) Comvideoaulas
Professor Erick Alves
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AULA 03
Olaacute pessoal
Nosso objetivo nesta Aula eacute continuar estudando a Lei Orgacircnica e o Regimento Interno do TCE-PE cobrindo os seguintes assuntos organizaccedilatildeo e processos
Para tanto seguiremos o seguinte sumaacuterio
SUMAacuteRIO
Organizaccedilatildeo do TCE-PE 3
Composiccedilatildeo e sede 3
Tribunal Pleno 6
Cacircmaras 7
Presidente do TCE-PE 10
Vice-Presidente 13
Corregedoria Geral 14
Conselheiros 17
Ministeacuterio Puacuteblico de Contas 21
Auditores (Conselheiros-Substitutos) 23
Oacutergatildeos Auxiliares 25
Processos Deliberaccedilotildees e Sessotildees 38
Questotildees comentadas na aula 45
Gabarito 49
Aos estudos
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ORGANIZACcedilAtildeO DO TCE-PE
Neste toacutepico iremos estudar a estrutura organizacional do TCE-PE Tambeacutem veremos os criteacuterios de escolha dos seus membros assim como as competecircncias dos seus oacutergatildeos colegiados e demais unidades que atuam junto ao Tribunal
COMPOSICcedilAtildeO E SEDE
Primeiramente vamos dar uma olhada no que a Lei Orgacircnica diz sobre a composiccedilatildeo do TCE-PE
Art 84 O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco integrado por 07 (sete) Conselheiros tem sua sede na cidade do Recife quadro proacuteprio de pessoal e jurisdiccedilatildeo em todo territoacuterio Estadual
O texto constitucional nos informa que o TCE-PE eacute composto por sete Conselheiros
O Tribunal portanto eacute um oacutergatildeo colegiado integrado pelos sete Conselheiros e mais ningueacutem A rigor os Auditores Substitutos de Conselheiros os membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas os Auditores e Teacutecnicos de Controle Externo natildeo compotildeem o Tribunal ok
Com efeito os Auditores tambeacutem denominados Conselheiros-Substitutos como o proacuteprio nome sugere satildeo os substitutos diretos dos Conselheiros e exercem outras atribuiccedilotildees proacuteprias da judicatura enquanto o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas eacute um oacutergatildeo independente que atua junto ao Tribunal com funccedilotildees de guarda da lei e fiscal de sua execuccedilatildeo Jaacute os Oacutergatildeos Auxiliares onde trabalham a maioria dos servidores concursados satildeo responsaacuteveis pelas atividades de apoio teacutecnico e administrativo necessaacuterias ao funcionamento do Tribunal
Os membros do TCE-PE denominam-se Conselheiros e natildeo Ministros como no TCU
O TCE-PE em si eacute composto somente pelos sete Conselheiros o que significa que somente esses sete Conselheiros de forma monocraacutetica ou colegiada conforme o caso eacute que podem atuar em nome do Tribunal de Contas no exerciacutecio das suas competecircncias constitucionais de controle externo (ex emitir parecer preacutevio julgar contas aplicar sanccedilotildees etc) Por
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isso eacute que como veremos os Conselheiros integram os chamados oacutergatildeos de competecircncia originaacuteria do TCE-PE (Pleno e Cacircmaras)
1 (TCEPR ndash AC Juriacutedica 2011) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais seratildeo integrados por
a) trecircs Conselheiros
b) cinco Conselheiros
c) sete Conselheiros
d) nove Conselheiros
e) onze Conselheiros
Comentaacuterio A resposta estaacute no art 75 paraacutegrafo uacutenico da CF
Art 75 As normas estabelecidas nesta seccedilatildeo aplicam-se no que couber agrave organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municiacutepios
Paraacutegrafo uacutenico As Constituiccedilotildees estaduais disporatildeo sobre os Tribunais de Contas respectivos que seratildeo integrados por sete Conselheiros
Gabarito alternativa ldquocrdquo
2 (TCESE ndash Analista 2011 ndash FCC) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais seratildeo integrados por sete Conselheiros salvo nos dez primeiros anos da criaccedilatildeo de Estado hipoacutetese na qual o Governador eleito nomearaacute
(A) dois membros
(B) trecircs membros
(C) quatro membros
(D) cinco membros
(E) seis membros
Comentaacuterio A questatildeo exige conhecimento do art 235 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) da Constituiccedilatildeo Federal
Art 235 Nos dez primeiros anos da criaccedilatildeo de Estado seratildeo observadas as seguintes normas baacutesicas
III - o Tribunal de Contas teraacute trecircs membros nomeados pelo Governador eleito dentre brasileiros de comprovada idoneidade e notoacuterio saber
Gabarito alternativa ldquobrdquo
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Prosseguindo na Lei Orgacircnica vecirc-se que o TCE-PE tem sede na cidade de Recife
Para o desempenho de suas atribuiccedilotildees o TCE-PE tem a seguinte estrutura organizacional (RI art 78)
OacuteRGAtildeOS DE COMPETEcircNCIA ORIGINAacuteRIA
Tribunal Pleno
Primeira Cacircmara
Segunda Cacircmara
OacuteRGAtildeOS SUPERIORES
Presidecircncia
Corregedoria Geral
Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees
Ouvidoria
OacuteRGAtildeOS ESPECIAIS
Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
Auditoria Geral
Procuradoria Juriacutedica
OacuteRGAtildeOS AUXILIARES
Diretoria de Plenaacuterio
Gabinetes dos Conselheiros
Gabinete da Presidecircncia
Diretoria Geral
Passemos entatildeo a falar sobre as caracteriacutesticas e as atribuiccedilotildees de cada uma das instacircncias nas quais o TCE-PE atualmente se organiza
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TRIBUNAL PLENO
O Tribunal Pleno eacute o oacutergatildeo maacuteximo de deliberaccedilatildeo do TCE-PE sendo o oacutergatildeo colegiado que reuacutene os sete Conselheiros Suas sessotildees satildeo dirigidas pelo Presidente do Tribunal
As mateacuterias que devem ser deliberadas de forma originaacuteria no acircmbito do Tribunal Pleno estatildeo previstas no art 102 da Lei Orgacircnica Basicamente satildeo mateacuterias de maior relevacircncia que envolvem os dirigentes maacuteximos dos Poderes do Estado assim como a apreciaccedilatildeo de algumas espeacutecies de recursos Vejamos
Art 102 Compete ao Pleno originariamente
I - emitir Parecer Preacutevio sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador do
Estado
II - julgar as contas prestadas anualmente pela mesa Diretora da Assembleia Legislativa
III - julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente do Tribunal de Justiccedila
IV - julgar as contas prestadas anualmente pelo Procurador Geral de Justiccedila
V - julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente do Tribunal de Contas
VI - encaminhar agrave Assembleia Legislativa trimestralmente relatoacuterio de suas atividades e
anualmente coacutepia de sua prestaccedilatildeo de contas
VII - responder agraves Consultas que lhe forem formuladas
VIII - decidir pela sustaccedilatildeo de Contratos na hipoacutetese do sect 2ordm do art 30 da Constituiccedilatildeo
Estadual
IX - deliberar sobre Processos de Destaque
X - apreciar e julgar denuacutencias formuladas contra o Chefe de qualquer dos trecircs Poderes
do Estado do Ministeacuterio Puacuteblico e do proacuteprio Tribunal
XI - julgar os Recursos Ordinaacuterios e os Pedidos de Rescisatildeo
XIII - julgar os Embargos de Declaraccedilatildeo opostos agrave Deliberaccedilatildeo de sua competecircncia
originaacuteria
XIV - julgar o Agravo de indeferimento liminar de peticcedilatildeo de Recurso
XV - julgar Agravo contra decisatildeo administrativa do Presidente
XVI - julgar os processos administrativos disciplinares
XVII - uniformizar a jurisprudecircncia do Tribunal e expedir suacutemulas sobre mateacuteria de sua
competecircncia
XVIII - expedir Resoluccedilotildees
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Aleacutem do Plenaacuterio o TCE-PE possui duas Cacircmaras como oacutergatildeos deliberativos ou seja oacutergatildeos que exercem as competecircncias constitucionais de controle externo do Tribunal
CAcircMARAS
O TCE-PE divide-se em duas Cacircmaras deliberativas compostas cada uma por trecircs Conselheiros com exclusatildeo do Conselheiro Presidente
Cada Cacircmara possui um Presidente que conduziraacute as respectivas sessotildees aleacutem de relatar e votar os processos sob sua responsabilidade
Os Presidentes das Cacircmaras satildeo escolhidos por eleiccedilatildeo a ser realizada nos mesmos moldes da eleiccedilatildeo para Presidente do TCE-PE Contudo eacute importante ressaltar que o Presidente de Cacircmara natildeo se confunde com o Presidente do TCE-CE satildeo cargos distintos que devem ser ocupados por Conselheiros distintos
Os dois outros Conselheiros integrantes de cada Cacircmara seratildeo escolhidos por sorteio ou consenso na uacuteltima sessatildeo ordinaacuteria do Pleno do mecircs de novembro (RI art 80 sect1ordm)
As Cacircmaras somente poderatildeo reunir-se com a presenccedila de no miacutenimo um dos Conselheiros titulares (fora o Presidente) Na ausecircncia ou impedimento do Presidente seraacute ele substituiacutedo pelo Conselheiro mais antigo dentre os demais integrantes da Cacircmara
As Cacircmaras tambeacutem exercem as competecircncias constitucionais do Tribunal de Contas Elas existem para dar maior celeridade agraves deliberaccedilotildees ao inveacutes de os sete Ministros decidirem todos os processos em conjunto no Plenaacuterio eles se dividem em dois ldquogruposrdquo de trecircs (as Cacircmaras) com exclusatildeo do Presidente para assim dar maior vazatildeo aos processos
Mas natildeo satildeo todos os processos que podem ser decididos no acircmbito das Cacircmaras Vimos acima que algumas mateacuterias necessariamente devem ser deliberadas no Plenaacuterio (LO art 102)
Por sua vez as mateacuterias de competecircncia das Cacircmaras estatildeo expostas no art 103 da Lei Orgacircnica a saber
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Art 103 O Tribunal de Contas dividir-se-aacute em duas Cacircmaras deliberativas compostas
cada uma por 03 (trecircs) Conselheiros com exclusatildeo do Conselheiro Presidente tendo como
competecircncia
I - julgar as contas dos oacutergatildeos e entidades puacuteblicas com personalidade juriacutedica de
direito privado cujo capital pertenccedila exclusivamente ou majoritariamente ao Estado ou a
qualquer entidade de sua administraccedilatildeo indireta
II ʹ julgar as contas dos responsaacuteveis pela gestatildeo dos oacutergatildeos e entidades da
administraccedilatildeo direta indireta das fundaccedilotildees serviccedilos sociais autocircnomos e oacutergatildeos
congecircneres
III - emitir parecer preacutevio sobre as contas dos Prefeitos Municipais
V - apreciar e julgar denuacutencias formuladas contra Prefeito Municipal Presidentes de
Cacircmara de Vereadores Mesas Diretoras de Cacircmaras Municipais e as relativas aos demais
jurisdicionados do Tribunal de Contas ressalvada a competecircncia do Pleno estabelecida no
inciso X do art 102 desta Lei
VI ʹ julgar os Recursos Ordinaacuterios impetrados contra Decisotildees Monocraacuteticas emitidas
nos termos do art 57-A desta Lei
VII - apreciar para fins de registro a legalidade dos atos de admissatildeo de pessoal a
qualquer tiacutetulo na administraccedilatildeo direta e indireta incluiacutedas as fundaccedilotildees instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico excetuadas as nomeaccedilotildees para cargo de provimento em
comissatildeo
VIII - apreciar no acircmbito das administraccedilotildees Estadual e Municipal a legalidade dos
processos de licitaccedilatildeo e contratos administrativos
IX - julgar as contas relativas agrave aplicaccedilatildeo de recursos estaduais transferidos aos
Municiacutepios
X - julgar as contas de instituiccedilotildees oacutergatildeos e entidades relativas a subvenccedilotildees ou
auxiacutelios concedidos pelo Estado
XI ʹ deliberar sobre Processos de Medida Cautelar
XII ʹ homologar os Autos de Infraccedilatildeo
Note que as competecircncias das Cacircmaras compreendem as atribuiccedilotildees mais corriqueiras do Tribunal como o julgamento de prestaccedilotildees de contas a apreciaccedilatildeo de atos sujeitos a registro e a apreciaccedilatildeo da legalidade dos processos de licitaccedilatildeo e contratos administrativos
Um detalhe importante eacute que o parecer preacutevio sobre as contas do Governador eacute emitido no acircmbito do Plenaacuterio jaacute os pareceres preacutevios sobre as contas dos Prefeitos satildeo emitidos pelas Cacircmaras
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Outro ponto a destacar eacute que em relaccedilatildeo aos atos sujeitos a registro a Lei Orgacircnica coloca sob competecircncia das Cacircmaras apenas a apreciaccedilatildeo dos atos de admissatildeo de pessoal (inciso VII) mas nada fala em relaccedilatildeo aos atos de aposentadoria reforma e pensatildeo
Aleacutem de relatar seus processos na Cacircmara de que seja membro efetivo o Conselheiro poderaacute atuar em outra Cacircmara em situaccedilotildees excepcionais decorrentes da ausecircncia de membro efetivo ou da impossibilidade de convocaccedilatildeo de Conselheiro Substituto
O Regimento permite a permuta ou remoccedilatildeo voluntaacuteria dos Conselheiros de uma Cacircmara para outra com anuecircncia do Tribunal Pleno
O art 82 do Regimento prevecirc que o ldquoConselheiro Substituto integraraacute a Cacircmara do Conselheiro substituiacutedordquo Significa que o Conselheiro Substituto exerceraacute todas as atribuiccedilotildees e teraacute todas as prerrogativas de um Conselheiro titular integrante da Cacircmara
Quando a mateacuteria em julgamento for de alta relevacircncia ou indagaccedilatildeo por entendimento da maioria a Cacircmara remeteraacute o processo para conhecimento e julgamento do Tribunal Pleno funcionando como Relator o mesmo Conselheiro a quem o feito foi distribuiacutedo originariamente
Por outro lado natildeo haacute previsatildeo de que um processo de competecircncia do Tribunal Pleno possa ser remetido para deliberaccedilatildeo nas Cacircmaras
Competecircncias dos Presidentes das Cacircmaras
Compete aos Presidentes das Cacircmaras (RI art 26)
Dirigir os trabalhos dos oacutergatildeos fracionaacuterios do Tribunal
Convocar as sessotildees extraordinaacuterias da respectiva Cacircmara na forma deste Regimento Interno
Relatar os processos que lhe forem distribuiacutedos
Exercer o direito de voto em todos os processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo da respectiva Cacircmara
Resolver questotildees de ordem e decidir sobre requerimentos sem prejuiacutezo de recurso para a respectiva Cacircmara
Encaminhar ao Presidente do Tribunal os assuntos da atribuiccedilatildeo deste bem como as mateacuterias da competecircncia do Pleno
Remeter ao conhecimento do Pleno mateacuteria em julgamento que apresente alto grau de indagaccedilatildeo e relevacircncia
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Decidir sobre pedido de sustentaccedilatildeo oral relativo a processo a ser submetido agrave respectiva Cacircmara na forma estabelecida neste Regimento Interno
Assinar as atas das sessotildees da Cacircmara apoacutes sua aprovaccedilatildeo pelo respectivo Colegiado
Cumprir e fazer cumprir as deliberaccedilotildees da Cacircmara
Os Presidentes das Cacircmaras em suas ausecircncias e impedimentos seratildeo substituiacutedos por Conselheiro presente agrave sessatildeo seguindo a ordem de antiguidade no Tribunal
PRESIDENTE DO TCE-PE
Eleiccedilatildeo do Presidente e Vice
O Presidente e o Vice-Presidente do TCE-PE satildeo eleitos por seus pares Conselheiros titulares para mandato de dois anos civis vedada a reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente Tambeacutem eacute vedada a eleiccedilatildeo para mais de um cargo1 (RI art 20)
Detalhe eacute que somente os Conselheiros titulares2 podem participar da eleiccedilatildeo do Presidente e Vice-Presidente do TCE-PE Os Auditores (Conselheiros-Substitutos) natildeo podem participar nem como candidatos nem como eleitores
As eleiccedilotildees do Presidente e Vice ocorrem no mesmo dia mas satildeo separadas Natildeo existe chapa uacutenica A eleiccedilatildeo do Presidente precede a do Vice As demais caracteriacutesticas do processo de eleiccedilatildeo satildeo as seguintes (RI art 20)
1 Aleacutem dos cargos de Presidente e Vice tambeacutem satildeo preenchidos por eleiccedilatildeo os cargos de Corregedor-Geral Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees Ouvidor e Presidente das Cacircmaras
2 Podem votar inclusive os Conselheiros titulares que estiverem em gozo de feacuterias licenccedila ou outro afastamento legal
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Modalidade Escrutiacutenio uacutenico
Quando
Na uacuteltima sessatildeo ordinaacuteria do mecircs de novembro ou em caso de
vaga eventual na primeira sessatildeo ordinaacuteria apoacutes sua ocorrecircncia
exceto se a vaga ocorrer dentro dos 60 dias anteriores ao teacutermino
do mandato hipoacutetese em que o respectivo substituto exerceraacute o
cargo no periacuteodo restante
Quoacuterum Miacutenimo de 4 Conselheiros efetivos incluindo o que presidir o ato
Seraacute eleito O Conselheiro que obtiver a maioria de votos dentre os presentes
Empate Seraacute considerado eleito o Conselheiro mais antigo
Posse Em sessatildeo especial do Tribunal Pleno que se realizaraacute no primeiro
dia uacutetil do mecircs de janeiro do ano seguinte ao da eleiccedilatildeo
Se natildeo houver quoacuterum deveraacute ser convocada sessatildeo extraordinaacuteria para o primeiro dia uacutetil subsequente
Aleacutem do teacutermino do mandato os cargos de Presidente e Vice poderatildeo ficar vagos pela renuacutencia aposentadoria perda do cargo de Conselheiro e pelo falecimento do respectivo ocupante
O eleito para a vaga que ocorrer antes do teacutermino do mandato completaraacute o mandato do antecessor devendo observar a regra que veda a ocupaccedilatildeo simultacircnea de mais de um cargo preenchido por eleiccedilatildeo
Por fim vale saber que as eleiccedilatildeo para os seguintes cargos seguem as mesmas regras que a eleiccedilatildeo para Presidente e Vice-Presidente Corregedor-Geral Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees Ouvidor e Presidente das Cacircmaras
Competecircncias do Presidente do TCE-PE
A lista de competecircncias do Presidente do TCE-PE estaacute informada no art 24 do Regimento Satildeo atribuiccedilotildees relacionadas agrave direccedilatildeo dos trabalhos do Tribunal Pleno agrave representaccedilatildeo do TCE-PE perante os Poderes do Estado e agrave administraccedilatildeo orccedilamentaacuterio-financeira e do quadro de pessoal do Tribunal A seguir um resumo das atribuiccedilotildees mais importantes do Presidente
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Compete ao Presidente do TCE-PE
dirigir os trabalhos e superintender a ordem e a disciplina do Tribunal
definir poliacuteticas e diretrizes dos planejamentos estrateacutegico e de gestatildeo do
Tribunal
representar o Tribunal perante os Poderes da Uniatildeo dos Estados e dos
Municiacutepios inclusive judicialmente na forma da Constituiccedilatildeo bem como
diligenciar sua substituiccedilatildeo por Conselheiro ou servidor se for o caso na
impossibilidade de fazecirc-lo
dar posse aos Conselheiros e ao Procurador-Geral do Ministeacuterio Puacuteblico de
Contas nomeados pelo Governador e aos eleitos para os cargos de
representaccedilatildeo de Presidente Vice-Presidente Corregedor-Geral Diretor da
Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees Ouvidor e Presidentes
das Cacircmaras em sessatildeo especial do Pleno ressalvados os casos excepcionais
previstos neste Regimento
nomear e dar posse para exercer o cargo comissionado de Procurador-Chefe da
Procuradoria Juriacutedica e efetivos de membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas da
Auditoria Geral e da Procuradoria Juriacutedica bem como a funccedilatildeo de Auditor Geral
dentre os Conselheiros Substitutos
dar posse decidir sobre a lotaccedilatildeo e expedir atos de exoneraccedilatildeo remoccedilatildeo
dispensa aposentadoria pensatildeo aos beneficiaacuterios e outros relativos aos
servidores do Tribunal
praticar os atos de administraccedilatildeo orccedilamentaacuteria financeira e patrimonial
necessaacuterios ao funcionamento do Tribunal podendo haver delegaccedilatildeo
encaminhar agrave Assembleia Legislativa relatoacuterios trimestrais e anual das atividades
do Tribunal e ateacute 1ordm de marccedilo a coacutepia da Prestaccedilatildeo de Contas do Tribunal
relativa ao exerciacutecio anterior
convocar as sessotildees do Tribunal Pleno e presidi-las orientando os trabalhos
expedir atos normativos
submeter ao Tribunal Pleno as propostas que o Tribunal deva encaminhar ao
Poder Legislativo e ao Executivo referentes aos projetos de leis inclusive as
relativas ao plano plurianual agraves diretrizes orccedilamentaacuterias e ao orccedilamento anual
observada a legislaccedilatildeo pertinente
decidir sobre os processos e documentos urgentes na hipoacutetese de afastamento
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legal do Relator quando natildeo houver substituto
aplicar penas disciplinares na forma da lei e do Regimento
encaminhar ao Governador do Estado lista triacuteplice dos Conselheiros Substitutos e
dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas para preenchimento do cargo de
Conselheiro
Veja a lista completa de atribuiccedilotildees do Presidente do TCE-PE no art 24
do Regimento Interno
As seguintes atribuiccedilotildees do Presidente podem ser delegadas
Ao seu Chefe de Gabinete
bull a funccedilatildeo de representa-lo
bull despachar peticcedilotildees de juntada bem como as de desistecircncia ou retirada de pedido e outras concernentes ao encaminhamento dos processos quando natildeo sejam de competecircncia do Relator
Ao Diretor Geral
bull aplicar penas disciplinares na forma da lei e deste Regimento
Detalhe eacute que o Presidente pode submeter as mateacuterias administrativas de sua competecircncia ao juiacutezo do Tribunal Pleno desde que entenda que satildeo de interesse do Tribunal
Tambeacutem vale destacar que o Presidente na medida em que eacute o responsaacutevel por movimentar as dotaccedilotildees e os creacuteditos orccedilamentaacuterios assim como por praticar os atos de administraccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial necessaacuterios ao funcionamento do Tribunal deve prestar contas dos seus atos da mesma forma que qualquer gestor puacuteblico
VICE-PRESIDENTE
A principal funccedilatildeo do Conselheiro que ocupa o cargo de Vice-Presidente eacute substituir o Presidente em suas ausecircncias e impedimentos e sucedecirc-lo no caso de vacacircncia do cargo caso esta ocorra nos uacuteltimos 60 dias do mandato
Aleacutem dessa atribuiccedilatildeo tambeacutem compete ao Vice-Presidente (RI art 25)
A gestatildeo do Fundo de Aperfeiccediloamento Profissional e Reequipamento Teacutecnico do Tribunal de Contas podendo delegar tal atribuiccedilatildeo a outro
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Conselheiro ao Diretor-Geral e ao Diretor-Geral-Adjunto e a gerecircncia financeira ao Diretor do Departamento de Contabilidade e Financcedilas
Colaborar com o Presidente no exerciacutecio de suas funccedilotildees quando solicitado
Representar o Tribunal por delegaccedilatildeo do Presidente
Coordenar e acompanhar o Planejamento Estrateacutegico e o processo de desenvolvimento organizacional (LO art 95 II)
O Vice-Presidente em suas ausecircncias ou impedimentos seraacute substituiacutedo pelo Corregedor-Geral
CORREGEDORIA GERAL
A Corregedoria Geral eacute o oacutergatildeo superior responsaacutevel pelo controle disciplinar fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilatildeo teacutecnica do Tribunal
Para cumprir esse objetivo o Regimento Interno atribui as seguintes competecircncias para a Corregedoria Geral (RI art 85)
Exercer correiccedilatildeo sobre todas as unidades do Tribunal com o objetivo de garantir sua regularidade eficiecircncia e eficaacutecia bem como a efetividade do cumprimento de suas decisotildees
Elaborar a lista dos responsaacuteveis que tiveram as contas rejeitadas nos termos da legislaccedilatildeo eleitoral
Promover o controle disciplinar mediante apoio agraves atividades desenvolvidas pelas comissotildees designadas para apurar irregularidades praticadas por Conselheiros Procuradores do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas Conselheiros Substitutos Procuradores do Tribunal de Contas e servidores
Supervisionar o cumprimento das normas e dos provimentos da Corregedoria Geral propondo a adoccedilatildeo de medidas saneadoras em caso de descumprimento
Acompanhar e controlar a distribuiccedilatildeo e tramitaccedilatildeo de processos e monitorar os indicadores de celeridade processual propondo providecircncias visando agrave observacircncia dos prazos legais e regimentais
Supervisionar os sistemas corporativos do Tribunal verificando a consistecircncia dos dados disponibilizados e determinar quando necessaacuterio as medidas corretivas para sua atualizaccedilatildeo
Emitir certidotildees de deacutebito e de multa decorrentes de deliberaccedilotildees do Tribunal bem como as de quitaccedilatildeo no caso de comprovado recolhimento integral do valor imputado
Manter o registro do cadastro de devedores
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O titular da Corregedoria Geral eacute o Conselheiro titular que ocupa o cargo de Corregedor-Geral Lembrando que a eleiccedilatildeo do Corregedor obedece agraves mesmas regras da eleiccedilatildeo do Presidente e do Vice Inclusive ela ocorre no mesmo dia logo apoacutes a eleiccedilatildeo do Vice-presidente
Segundo o art 96 da Lei Orgacircnica compete ao Corregedor-Geral
Determinar Correiccedilatildeo em todos os Oacutergatildeos e unidades administrativas do Tribunal emitindo o competente Provimento
Relatar os recursos administrativos interpostos contra atos da Presidecircncia do Tribunal bem como os processos administrativos disciplinares pertinentes a servidores do Tribunal propondo agrave Presidecircncia apoacutes a devida tramitaccedilatildeo legal a aplicaccedilatildeo das penalidades cabiacuteveis e medidas corretivas
Enviar agrave Justiccedila Eleitoral relaccedilatildeo dos que tiveram suas contas relativas ao exerciacutecio de cargos ou funccedilotildees puacuteblicas rejeitadas por irregularidade insanaacutevel nos termos da legislaccedilatildeo eleitoral
Determinar a publicaccedilatildeo no Diaacuterio Eletrocircnico do TCE-PE ao final de cada semestre do relatoacuterio dos processos distribuiacutedos e julgados por Conselheiro
Aplicar a Multa prevista no inciso XI do art 73 pelo natildeo cumprimento de determinaccedilatildeo constante de Provimento da Corregedoria-Geral
O art 86 do Regimento Interno apresenta mais uma seacuterie de atribuiccedilotildees do Corregedor-Geral Dentre elas podemos destacar a competecircncia para instaurar tomada de contas especial contra o Presidente do TCE-PE na hipoacutetese de este ter provocado dano ao eraacuterio na administraccedilatildeo do Tribunal
Outro ponto de destaque presente no art 86 do RI eacute a competecircncia para o Corregedor-Geral instaurar os inqueacuteritos administrativos e as sindicacircncias relacionadas a faltas e irregularidades disciplinares pertinentes a Conselheiros membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas Conselheiros Substitutos Procuradores do Tribunal de Contas Note que na lista de competecircncias prevista na LO reproduzida acima consta apenas a competecircncia para instaurar processos disciplinares contra servidores
Detalhe eacute que as comissotildees de sindicacircncia e de inqueacuterito sobre Conselheiros Substitutos e membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas deveratildeo ser constituiacutedas privativamente por membros das respectivas carreiras (de Conselheiro Substituto ou de membro do MP respectivamente) vedada qualquer apuraccedilatildeo disciplinar promovida por pessoa estranha aos quadros (RI art 87-A)
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Assim por exemplo uma sindicacircncia instaurada contra um Conselheiro Substituto deve ser conduzida por comissatildeo formada por outros Conselheiros Substitutos
Os atos do Corregedor-Geral seratildeo formalizados por meio dos seguintes instrumentos
Como se nota o provimento eacute o instrumento que materializa a maioria das atribuiccedilotildees tiacutepicas de corregedoria exercidas pelo Corregedor-Geral
Em suas ausecircncias e impedimentos o Corregedor seraacute substituiacutedo pelo Conselheiro Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees
Provimentos
ͻ Para orientar autoridades e servidores no acircmbito do Tribunal evitar ilegalidade emendas
erros e coibir abusos com ou sem cominaccedilatildeo de penalidades em funccedilatildeo de fatos
apurados quando da realizaccedilatildeo dos trabalhos de correiccedilatildeo determinando a devida
adequaccedilatildeo dos atos e procedimentos administrativos agrave legislaccedilatildeo vigente
Instruccedilotildees Normativas
ͻ Para regulamentar procedimentos administrativos do acircmbito de competecircncia da
Corregedoria Geral
Portarias
ͻ Para designar os membros das comissotildees responsaacuteveis pela instruccedilatildeo de inqueacuteritos
administrativos e sindicacircncias determinar as medidas solicitadas pelas Comissotildees e aplicar
a multa prevista no artigo 73 inciso XI da Lei Orgacircnica
Ofiacutecios
ͻ Para ordenar qualquer ato ou diligecircncia incluindo orientaccedilotildees quando das inspeccedilotildees e
correiccedilotildees assinando prazo para a devida adequaccedilatildeo dos atos e procedimentos
administrativos agrave legislaccedilatildeo vigente e para a garantia da regularidade da eficiecircncia e da
eficaacutecia das atividades desempenhadas pelo Tribunal
Despachos
ͻ Para determinar providecircncias ou mandar extrair certidotildees
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CONSELHEIROS
Como vimos o TCE-PE compotildee-se de sete Conselheiros ndash natildeo satildeo
Ministros Os requisitos necessaacuterios para a nomeaccedilatildeo dos Conselheiros do TCE-PE segue o modelo previstos no art 73 sect1ordm da CF para a nomeaccedilatildeo de Ministros do TCU que satildeo
Ser brasileiro (nato ou naturalizado)
Possuir mais de 35 e menos de 65 anos de idade
Idoneidade moral e reputaccedilatildeo ilibada
Notaacuteveis conhecimentos juriacutedicos contaacutebeis econocircmicos financeiros ou de administraccedilatildeo puacuteblica
Experiecircncia de mais de 10 anos de exerciacutecio de funccedilatildeo ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados
Os sete Conselheiros do TCE-PE satildeo escolhidos da seguinte forma
Trecircs pelo Governador do Estado com aprovaccedilatildeo da Assembleia Legislativa sendo que a escolha de um eacute livre e a dos outros dois deve ser feita alternadamente entre Auditores Substitutos de Conselheiros e membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas segundo criteacuterios de antiguidade e merecimento escolhidos em lista triacuteplice apresentada pelo proacuteprio Tribunal
Quatro pela Assembleia Legislativa todos de escolha livre sem necessidade de aprovaccedilatildeo posterior
Tal sistemaacutetica de escolha observa a proporccedilatildeo estabelecida na Constituiccedilatildeo Federal (art 73 sect2ordm incisos I e II) pela qual trecircs dos nove Ministros do TCU seratildeo escolhidos pelo Presidente da Repuacuteblica (um livre e dois alternadamente dentre representantes dos Auditores e membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas) e os outros seis pelo Congresso Nacional
De fato segundo a jurisprudecircncia do STF3 nos Tribunais de Contas Estaduais compostos por sete membros trecircs devem ser nomeados pelo Governador (um dentre membros do Ministeacuterio Puacuteblico um dentre Auditores e um de livre escolha) e quatro pela Assembleia Legislativa
3 ADI 1632 ADI 2502 ADI 2013 e outras
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Algumas observaccedilotildees importantes
Independentemente de quem faccedila a escolha todos os Conselheiros satildeo
nomeados pelo Governador do Estado observados os requisitos constitucionais
Escolher eacute diferente de nomear No caso dos Conselheiros escolhidos pelo
proacuteprio Governador a nomeaccedilatildeo ocorre somente apoacutes a aprovaccedilatildeo da
Assembleia Legislativa
Cuidado com a diferenccedila entre posse e nomeaccedilatildeo de Conselheiros Enquanto a
nomeaccedilatildeo eacute de competecircncia do Governador a posse de todos os Conselheiros eacute
dada pelo Presidente do Tribunal em sessatildeo especial do Tribunal Pleno (RI
art 9ordm) O prazo para posse e exerciacutecio no cargo de Conselheiro eacute de 90 dias
contado da publicaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo no Diaacuterio Eletrocircnico do TCE-PE
prorrogaacutevel por ateacute 180 dias mediante solicitaccedilatildeo escrita e aprovaccedilatildeo do Pleno
(RI art 10)
A antiguidade do Conselheiro no cargo seraacute estabelecida pela posse pela
nomeaccedilatildeo pelo tempo de serviccedilo puacuteblico e pela idade nessa ordem (RI art 13)
Natildeo haacute necessidade de que os escolhidos pela Assembleia Legislativa sejam
parlamentares Basta que a pessoa preencha os requisitos apresentados no
art 73 da Constituiccedilatildeo Federal
Em caso de vacacircncia a competecircncia para escolha seraacute definida de modo que se
mantenha a composiccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo Estadual seguindo a
proporccedilatildeo prevista na CF (3 escolhidos pelo Governador sendo 1 livre e 2 dentre
Auditores e membros do MP e 4 escolhidos pela Assembleia Legislativa)
Pela uacuteltima observaccedilatildeo acima verifica-se que as vagas de Conselheiro devem ser preenchidas obedecendo ao criteacuterio de origem vinculando-se cada uma delas agrave respectiva categoria a que pertencem
Dessa forma se a vaga surgida era ocupada por Conselheiro indicado pela Assembleia Legislativa o novo membro deveraacute tambeacutem ser escolhido pela Assembleia Legislativa se a vaga surgiu apoacutes vacacircncia de Conselheiro indicado por livre escolha do Governador esse teraacute o direito de escolher o novo Conselheiro livremente da mesma forma se o Conselheiro que deixou o cargo foi escolhido pelo Governador entre os Auditores do Tribunal a nova vaga deveraacute ser preenchida por Auditor em exerciacutecio tambeacutem escolhido pelo Governador O mesmo vale para a vaga reservada aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
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Prerrogativas atribuiccedilotildees e vedaccedilotildees dos Conselheiros do TCE-PE
Os Conselheiros do TCE-PE possuem os mesmos garantias prerrogativas impedimentos subsiacutedios direitos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado (RI art 7ordm)
O Regimento Interno informa que os Conselheiros gozam das seguintes prerrogativas (art 7ordm paraacutegrafo uacutenico)
Vitaliciedade natildeo podendo perder o cargo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
Inamovibilidade
Irredutibilidade de vencimentos observado quanto agrave remuneraccedilatildeo o disposto na Constituiccedilatildeo Federal [especialmente em relaccedilatildeo ao teto remuneratoacuterio]
Quanto agrave aposentadoria e pensatildeo os Conselheiros se enquadram no Regime Proacuteprio de previdecircncia dos servidores puacuteblicos fixado no art 40 da Constituiccedilatildeo Federal
Os Conselheiros do TCE-PE nos crimes comuns e nos de responsabilidade seratildeo processados e julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiccedila - STJ
As principais atribuiccedilotildees dos Conselheiros referem-se aos trabalhos de relatoria e votaccedilatildeo dos processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal Para tanto devem comparecer agraves sessotildees ordinaacuterias do Plenaacuterio funcionar como relatores dos processos que lhe forem distribuiacutedos bem como propor discutir e votar assuntos de competecircncia do TCE-PE
Em relaccedilatildeo aos processos que tramitam no Tribunal de Contas o Conselheiro-Relator eacute comparado ao juiz do processo judicial Nessa condiccedilatildeo lhe compete presidir a instruccedilatildeo do processo em todas as suas fases determinando as diligecircncias e proferindo os despachos interlocutoacuterios necessaacuterios agravequele fim a exemplo da fixaccedilatildeo e prorrogaccedilatildeo de prazos deferimento de pedidos de vistas notificaccedilatildeo dos responsaacuteveis juntada e desentranhamento de documentos arquivamento do processo parcelamento de multa dentre outros procedimentos
Veja a lista completa de atribuiccedilotildees dos Conselheiros no art 12 do
Regimento Interno Note que determinadas atribuiccedilotildees podem ser
delegadas desde que natildeo sejam competecircncias exclusivas e que natildeo
haja impedimento legal
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A par das atribuiccedilotildees e prerrogativas eacute vedado ao Conselheiro do TCE-PE (RI art 8ordm)
Exercer ainda que em disponibilidade outro cargo ou funccedilatildeo salvo uma de magisteacuterio
Exercer cargo teacutecnico ou de direccedilatildeo de sociedade civil associaccedilatildeo ou fundaccedilatildeo de qualquer natureza ou finalidade salvo associaccedilatildeo de classe sem remuneraccedilatildeo e associaccedilatildeo de fins liacutetero-recreativos
Exercer comissatildeo remunerada ou natildeo inclusive em oacutergatildeos de controle da administraccedilatildeo direta ou indireta ou em concessionaacuteria de serviccedilo puacuteblico
Exercer profissatildeo liberal emprego particular comeacutercio ou participar de sociedade comercial exceto como acionista ou cotista
Celebrar contrato com pessoa juriacutedica de direito puacuteblico empresa puacuteblica sociedade de economia mista fundaccedilatildeo sociedade instituiacuteda e mantida pelo poder puacuteblico ou empresa concessionaacuteria de serviccedilo puacuteblico salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes para todo e qualquer contratante
Dedicar-se agrave atividade poliacutetico-partidaacuteria
Receber a qualquer tiacutetulo ou pretexto a) custas ou participaccedilatildeo em processo b) auxiacutelios ou contribuiccedilotildees de pessoas fiacutesicas entidades puacuteblicas ou privadas ressalvadas as exceccedilotildees previstas em lei
Intervir em processo de interesse proacuteprio de cocircnjuge ou de parente consanguiacuteneo ou afim na linha reta ou na colateral ateacute o segundo grau
Exercer a advocacia no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco antes de decorridos trecircs anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneraccedilatildeo
Aleacutem dessas vedaccedilotildees que se referem ao exerciacutecio de atividades externas ao Tribunal tambeacutem eacute vedado aos Conselheiros intervir no julgamento de mateacuteria que envolva interesse proacuteprio ou de pessoas proacuteximas Nesse sentido o art 206 do Regimento Interno prevecirc que os Conselheiros deveratildeo declarar-se impedidos ou em suspeiccedilatildeo de relatar e votar nos casos previstos no Coacutedigo de Processo Civil Brasileiro vigente
Por exemplo segundo o Coacutedigo de Processo Civil (art 144) ocorre a suspeiccedilatildeo de parcialidade do juiz e por conseguinte dos Conselheiros do TCE-PE entre outras situaccedilotildees quando for amigo iacutentimo ou inimigo de qualquer das partes ou quando receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo podendo o proacuteprio juiz declarar-se suspeito por motivo iacutentimo sem necessidade de declarar suas razotildees
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MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS
Junto ao TCE-PE funciona um Ministeacuterio Puacuteblico especializado comumente chamado de Ministeacuterio Puacuteblico de Contas regido pelos princiacutepios institucionais da unidade da indivisibilidade e da independecircncia funcional
O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas portanto eacute um oacutergatildeo independente do TCE-PE embora conte com o apoio administrativo e de pessoal do Tribunal para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
A Constituiccedilatildeo Federal refere-se ao Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas no art 130 estabelecendo que aos seus membros tambeacutem se aplicam as disposiccedilotildees referentes a direitos vedaccedilotildees e forma de investidura pertinentes aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico comum (Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo incluindo o Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito Federal e Territoacuterios e Ministeacuterios Puacuteblicos dos Estados) previstas na Carta da Repuacuteblica Ademais aos membros do MP de Contas aplicam-se subsidiariamente as disposiccedilotildees da Lei Orgacircnica do Ministeacuterio Puacuteblico do Estado
Todavia o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas natildeo se confunde com o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo e suas subdivisotildees Vale dizer o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas natildeo faz parte do Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo Por isso natildeo estaacute vinculado ou subordinado ao Procurador-Geral da Repuacuteblica O MP de Contas tem seu proacuteprio Procurador-Geral
O MP de Contas junto ao TCE-PE eacute integrado por nove Procuradores e um Procurador Geral Adjunto dentre os quais seraacute escolhido o Procurador Geral (LO art 113)
Os membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas satildeo vitaliacutecios apoacutes dois
anos de efetivo exerciacutecio do cargo
A Procuradoria Geral do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas eacute chefiada e representada pelo Procurador Geral nomeado pelo Governador do Estado dente os componentes de lista triacuteplice formada por membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas e eleita na primeira quinzena do mecircs de janeiro dos anos pares para um mandato de dois anos permitida uma reconduccedilatildeo pelo mesmo processo (LO art 115)
O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave atividade de controle externo da Administraccedilatildeo Puacuteblica com atuaccedilatildeo junto ao TCE-PE Sua principal funccedilatildeo eacute a defesa da ordem juriacutedica zelando pela aplicaccedilatildeo da lei a fim de que as decisotildees da Corte de Contas observem
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os preceitos constitucionais e legais Dessa forma todas as sessotildees do TCE-PE tanto das Cacircmaras como do Plenaacuterio devem contar com a presenccedila de um representante do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas sob pena de nulidade das deliberaccedilotildees adotadas
Diferentemente do Ministeacuterio Puacuteblico comum o MP de Contas natildeo atua junto ao Judiciaacuterio Sua atuaccedilatildeo restringe-se a ser o fiscal da lei no acircmbito da Corte de Contas
O MP de Contas natildeo atua junto aos Tribunais do Poder Judiciaacuterio mas apenas junto ao TCE-PE
Especificamente as principais competecircncias do MP de Contas satildeo as seguintes (RI art 100)
Promover a defesa da ordem juriacutedica representando ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e aos oacutergatildeos competentes para que adotem as medidas de interesse da Administraccedilatildeo e do Eraacuterio
Comparecer agraves sessotildees do Pleno e das Cacircmaras e dizer do direito verbalmente ou por escrito em todos os assuntos sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Tribunal de Contas na forma que dispuser este Regimento Interno e ato normativo especiacutefico
Pedir vista dos autos de qualquer processo nas sessotildees do Pleno e das Cacircmaras
Interpor os recursos previstos na Lei Orgacircnica
Propor ao respectivo Relator a determinaccedilatildeo agrave autoridade competente para instauraccedilatildeo de Tomada de Contas Especial ao tomar conhecimento de omissatildeo no dever de prestar contas de natildeo comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo dos recursos repassados pelo Estado ou Municiacutepio de existecircncia de desfalque desvio de bens ou valores ou irregularidades em gestatildeo financeira e patrimonial ou ainda de praacutetica de qualquer ato ilegal ilegiacutetimo ou antieconocircmico de que resulte dano ao eraacuterio
Zelar pelo cumprimento das decisotildees e pela observacircncia da jurisprudecircncia do Tribunal
Emitir parecer complementar a criteacuterio do Relator quando depois do parecer original tiver havido juntada de documento ou alegaccedilatildeo pela parte interessada
Apresentar agrave Corregedoria Geral Procuradoria Juriacutedica e Coordenadoria de Controle Externo para acompanhamento e conhecimento relatoacuterios dos tiacutetulos executivos emitidos pelo Tribunal e encaminhados aos oacutergatildeos
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competentes para efeito de inscriccedilatildeo na diacutevida ativa e cobranccedilas administrativa e judicial
Ter assento por um dos seus membros agrave direita do Presidente da sessatildeo perante o Pleno e as Cacircmaras do Tribunal
Os membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas somente se pronunciaratildeo ou solicitaratildeo vista de processos no Pleno e nas Cacircmaras durante a fase da respectiva discussatildeo podendo solicitar da palavra mesmo apoacutes o teacutermino da discussatildeo para breve esclarecimento de questatildeo de fato ou para suscitar questatildeo de ordem
Nos pareceres finais o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas deveraacute se pronunciar sobre o meacuterito do processo Todavia antes de emitir seu parecer o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute solicitar ao Relator qualquer providecircncia ordenatoacuteria dos autos que lhe pareccedila indispensaacutevel agrave melhor instruccedilatildeo da mateacuteria
Detalhe eacute que o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas disporaacute de prazos em dobro para interposiccedilatildeo de seus recursos (LO art 118)
AUDITORES (CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS)
Em suas ausecircncias e impedimentos por motivo de licenccedila feacuterias ou outro afastamento legal os Conselheiros do TCE-PE satildeo substituiacutedos pelos Auditores tambeacutem conhecidos como Conselheiros-Substitutos
Os Auditores Substitutos de Conselheiros satildeo selecionados mediante concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos dentre cidadatildeos que satisfaccedilam os requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro A Lei Orgacircnica dispotildee ainda que os candidatos ao cargo de Auditor devem possuir diploma em curso superior de Direito Administraccedilatildeo Economia ou Ciecircncias Contaacutebeis (LO art 121)
O cardo de Auditor (Conselheiro-Substituto) natildeo se confunde com o cargo de Auditor de Controle Externo (ACE) cujos ocupantes exercem atividades de assessoramento teacutecnico para o TCE-PE e estatildeo lotados nos Oacutergatildeos Auxiliares Os Auditores Substitutos de Conselheiros por sua vez atuam junto ao Tribunal Pleno e natildeo podem exercer funccedilotildees ou comissotildees nos Oacutergatildeos Auxiliares
Os Conselheiros Substitutos satildeo nomeados e empossados pelo Presidente do Tribunal
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Os Auditores Substitutos de Conselheiros teratildeo as mesmas garantias e impedimentos dos Juiacutezes Estaduais de entracircncia mais elevada (LO art 123)
Por outro lado quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro ou convocado o Auditor teraacute as mesmas garantias impedimentos e vencimentos do titular aleacutem de exercer todas as funccedilotildees deste exceto as privativas de Conselheiros efetivos como votar e ser votado nas eleiccedilotildees para Presidente Vice-Presidente Corregedor-Geral Ouvidor Diretor da Escola e Presidente das Cacircmaras (LO art 123)
Detalhe eacute que o valor do subsiacutedio mensal do Auditor quando natildeo estaacute em substituiccedilatildeo eacute 5 inferior ao valor dos vencimentos que ele recebe quando estaacute em substituiccedilatildeo a Conselheiro (LO art 123 paraacutegrafo uacutenico)
Para substituir Conselheiro ausente o Auditor deve ser convocado pelo Presidente do Tribunal Ao ser convocado o Auditor assume todas as funccedilotildees do Conselheiro que substituiu (notadamente a relatoria de processos e o voto nas sessotildees)
O Auditor tambeacutem pode ser convocado especificamente para completar o quoacuterum das sessotildees da Corte Isso pode ocorrer por exemplo caso algum Conselheiro se declare impedido de votar Nessa hipoacutetese a convocaccedilatildeo cessa logo apoacutes o Conselheiro Substituto apresentar o respectivo voto
Quando natildeo estiverem convocados para substituir Conselheiro os Auditores exercem as demais funccedilotildees da judicatura ou seja atuam presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos no Pleno e nas Cacircmaras relatando-os com proposta de voto a ser votada pelos Conselheiros bem como participando da discussatildeo sobre os autos (RI art 122 sect3ordm)
Perceba que quando natildeo convocado o Auditor somente emite uma proposta de decisatildeo para os processos que lhe forem distribuiacutedos a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno Ou seja no exerciacutecio das demais atribuiccedilotildees da judicatura o Auditor natildeo tem direito a voto nas sessotildees do Tribunal Por outro lado quando estiver em substituiccedilatildeo a Conselheiro mediante convocaccedilatildeo o Auditor vota como se Conselheiro fosse
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O Auditor soacute vota nas sessotildees do Tribunal quando estiver convocado para substituir Conselheiro Caso contraacuterio apenas apresenta proposta de voto a ser apreciada pelos Conselheiros titulares e pelos Auditores que estiverem convocados
Os Conselheiros-Substitutos integram a chamada Auditoria Geral (AUGE) A Auditoria Geral coordenada pelo Auditor-Geral nomeado pelo Presidente do Tribunal para a respectiva gestatildeo dentre os Auditores Substitutos de Conselheiros mediante aprovaccedilatildeo de no miacutenimo quatro Conselheiros titulares tendo o Presidente direito a voto (RI art 106)
O Auditor Geral possui as seguintes competecircncias (RI art 107)
Dirigir e representar a AUGE bem como avaliar o exerciacutecio das competecircncias da Auditoria Geral e de outras compatiacuteveis com sua aacuterea de atuaccedilatildeo observando o cumprimento da legislaccedilatildeo especiacutefica
Coordenar os trabalhos dos Conselheiros Substitutos
Emitir vistos nas propostas de voto quando concordar na iacutentegra com o entendimento do emissor e cotas integrais ou complementares quando discordar no todo ou em parte podendo inclusive avocar processo para anaacutelise e emissatildeo da respectiva proposta de voto
Auxiliar na coordenaccedilatildeo dos trabalhos de sistematizaccedilatildeo da jurisprudecircncia do Tribunal
Apresentar ao Tribunal Pleno relatoacuterios trimestrais e anual das atividades da Auditoria Geral nos prazos e modelo estabelecidos
Deliberar sobre as tutelas de urgecircncia e outros requerimentos de mesma natureza nos processos de relatoria dos Conselheiros Substitutos durante as feacuterias e licenccedilas dos mesmos
Por fim valer ressaltar que eacute vedado aos Conselheiros Substitutos exercer funccedilatildeo de confianccedila ou cargo em comissatildeo nos Oacutergatildeos Auxiliares do Tribunal e intervir em processo de interesse proacuteprio de cocircnjuge ou de parente consanguiacuteneo ou afim na linha reta ou na colateral ateacute segundo grau (RI art 112)
OacuteRGAtildeOS AUXILIARES
Os Oacutergatildeos Auxiliares exercem as atividades operacionais necessaacuterias ao desempenho da funccedilatildeo institucional do Tribunal de Contas
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Eles destinam-se a prestar apoio teacutecnico e a executar os serviccedilos administrativos do Tribunal organizados na forma fixada em ato normativo do Tribunal
Os Auditores e Teacutecnicos de Controle Externo desempenham suas atividades junto aos Oacutergatildeos Auxiliares que possui quadro proacuteprio de pessoal De fato quem efetivamente operacionaliza as funccedilotildees de controle externo compreendendo a fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial dos entes jurisdicionados satildeo os servidores lotados nos Oacutergatildeos Auxiliares Eles eacute que sob a orientaccedilatildeo do Relator vatildeo a campo realizar auditorias e inspeccedilotildees reunir evidecircncias colher o esclarecimento dos gestores analisar todos esses dados para entatildeo apresentar uma proposta de encaminhamento ao Tribunal
Os cargos dos serviccedilos auxiliares do Tribunal de Contas satildeo de provimento efetivo cuja investidura depende de aprovaccedilatildeo preacutevia em concurso puacuteblico observados os requisitos de escolaridade e demais exigecircncias legais
Ao servidor do Tribunal de Contas eacute vedada a prestaccedilatildeo de serviccedilos particulares de consultoria ou assessoria a oacutergatildeos ou entidades sujeitos agrave sua jurisdiccedilatildeo bem como promover a defesa dos administradores e responsaacuteveis
Os servidores do Tribunal de Contas soacute poderatildeo ser cedidos a Poderes oacutergatildeos e unidades da administraccedilatildeo direta e indireta da Uniatildeo Estados ou Municiacutepios sem ocircnus para o Tribunal de Contas ressalvada a cessatildeo a Poderes oacutergatildeos e unidades da administraccedilatildeo direta e indireta do Estado de Pernambuco que seraacute regida pelos termos disciplinados em convecircnios de cooperaccedilatildeo teacutecnica
Detalhe eacute que os servidores do Tribunal cedidos a entes jurisdicionados do TCE-PE ficam impedidos de desempenhar funccedilatildeo de ordenador de despesa no acircmbito Estadual e Municipal bem como de participar a qualquer tiacutetulo de comissatildeo de licitaccedilatildeo
Ademais os servidores do Tribunal que forem cedidos quando do seu
retorno ficam impedidos de atuar em processos oriundos dos Poderes oacutergatildeos e unidades da Administraccedilatildeo Estadual ou Municipal para os quais prestaram serviccedilo referentes ao periacuteodo da gestatildeo em que ocorreu a cessatildeo
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3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
Comentaacuterio A questatildeo estaacute correta ante o disposto no art 75 da Constituiccedilatildeo Federal
Art 75 As normas estabelecidas nesta seccedilatildeo aplicam-se no que couber agrave organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municiacutepios
Paraacutegrafo uacutenico As Constituiccedilotildees estaduais disporatildeo sobre os Tribunais de Contas respectivos que seratildeo integrados por sete Conselheiros
Perceba que o dispositivo estabelece que as normas federais devem ser observadas nos estados ldquono que couberrdquo ou seja algumas adaptaccedilotildees podem ocorrer devido agraves especificidades das esferas de governo desde que natildeo desvirtuem o modelo federal Assim as normas locais natildeo podem retirar do Tribunal de Contas alguma competecircncia que esteja prevista na CF mas apenas adaptaacute-la agrave realidade local Por exemplo em algumas passagens a CF faz referecircncia ora ao Congresso Nacional ora agraves suas Casas (Senado e Cacircmara) separadamente no acircmbito dos estados como natildeo haacute divisatildeo em Casas essas passagens devem ser adaptadas
Vale atentar ainda que o proacuteprio art 75 da CF em seu paraacutegrafo uacutenico prevecirc uma peculiaridade nos estados os respectivos tribunais de contas seratildeo integrados por sete Conselheiros diferentemente do TCU que eacute integrado por nove Ministros
Gabarito Certo
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
Comentaacuterio O quesito estaacute errado O Presidente do TCE-PE natildeo eacute designado pelo Governador do Estado mas eleito por seus pares os Conselheiros titulares Ademais natildeo haacute na eleiccedilatildeo do Presidente do TCE-PE qualquer participaccedilatildeo da Assembleia Legislativa
Gabarito Errado
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5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
Comentaacuterio Conforme dispotildee o art 93 da Lei Orgacircnica o Presidente do TCE-PE eacute eleito para mandato de dois anos vedada a sua reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente
Art 93 Os Conselheiros elegeratildeo o Presidente Vice-Presidente o Corregedor Geral o Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees o Ouvidor e os Presidentes das Cacircmaras para mandato correspondente a 02 (dois) anos civis vedada sua reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente e a eleiccedilatildeo para mais de um cargo
Gabarito Errado
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
Comentaacuterios O item estaacute errado Quem daacute posse ao Presidente do TCE-PE eacute o Plenaacuterio do Tribunal em sessatildeo especial a ser realizada no primeiro dia uacutetil do mecircs de janeiro do ano seguinte ao da eleiccedilatildeo (RI art 22)
No ato de posse o Presidente deveraacute prestar o compromisso de desempenhar com independecircncia exaccedilatildeo e eacutetica os deveres do cargo cumprindo e fazendo cumprir as Constituiccedilotildees Federal e Estadual e as leis do Paiacutes Detalhe eacute que em caso de licenccedila ou outro afastamento legal a posse poderaacute dar-se mediante procuraccedilatildeo com poderes especiacuteficos devendo o empossado firmar o compromisso por escrito
Gabarito Errado
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
Comentaacuterio O quesito estaacute correto Perceba que a vacacircncia ocorreu antes dos uacuteltimos 60 dias do mandato nessa hipoacutetese novas eleiccedilotildees devem ser realizadas para suprir a vaga Ademais lembre-se de que podem votar na eleiccedilatildeo do Presidente e do Vice-Presidente todos Conselheiros efetivos ainda que no gozo de licenccedila ou feacuterias (LO art 93 sect5ordm)
Gabarito Certo
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8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
Comentaacuterio Errado pois o s Conselheiros-Substitutos satildeo nomeados pelo proacuteprio Presidente do TCE-PE (LO art 121) O Presidente do Tribunal tambeacutem daacute posse aos Conselheiros Substitutos (RI art 24 VI)
Gabarito Errado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois se trata de competecircncia delegaacutevel nos termos do art 94 IV da Lei Orgacircnica
Art 94 Compete ao Presidente dentre outras atribuiccedilotildees estabelecidas no Regimento Interno
IV - diretamente ou por delegaccedilatildeo praticar os atos de administraccedilatildeo orccedilamentaacuteria financeira e patrimonial necessaacuterios ao funcionamento do Tribunal
Gabarito Errado
10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
Comentaacuterio Em suas ausecircncias o Presidente do TCE-PE eacute substituiacutedo como regra pelo Vice-Presidente ou na sequecircncia pelo Corregedor pelo Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees e pelo Ouvidor O Ouvidor por sua vez em seus impedimentos seraacute substituiacutedo pelo Conselheiro mais antigo Dessa forma na ausecircncia de toda a cadeia sucessoacuteria o Presidente seraacute substituiacutedo pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo Portanto eacute possiacutevel sim que o conselheiro mais antigo assuma a presidecircncia do TCE-PE daiacute o gabarito
Gabarito Certo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
Comentaacuterio O item estaacute correto Segundo o art 73 sect2ordm I da CF o Presidente da Repuacuteblica escolhe trecircs dos nove Ministros do TCU sendo que apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo escolhidos entre os
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auditores (ministros-substitutos) e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal indicados em lista triacuteplice elaborada pelo proacuteprio TCU De acordo com o mesmo dispositivo qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
Comentaacuterio Correto nos termos do art 73 sect2ordm I da CF Lembrando que
(i) os auditores (ministro-substitutos) e membros do MPTCU satildeo escolhidos a partir de lista triacuteplice elaborada pelo Tribunal de acordo com o procedimento previsto no art 36 do RITCU
(ii) a livre escolha do Presidente da Repuacuteblica deve recair sobre brasileiros que satisfaccedilam os requisitos previstos no art 73 sect1ordm da CF (mais de 35 anos idoneidade moral notoacuterios conhecimentos aleacutem de mais de 10 anos de experiecircncia profissional)
(iii) qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
Comentaacuterio Segundo o art 73 sect3ordm da CF os Ministros do TCU teratildeo as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiccedila Todavia essa equiparaccedilatildeo de forma alguma faz com que os Ministros do TCU pertenccedilam ao Poder Judiciaacuterio daiacute o erro Conforme jaacute vimos no curso para a doutrina majoritaacuteria o TCU ndash e por conseguinte seus Ministros - natildeo integra nenhum dos Poderes constituiacutedos nem eacute por si soacute um outro Poder
Gabarito Errado
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
Comentaacuterio O quesito estaacute errado Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) e natildeo ao Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os Ministros do TCU (CF art 102 I c) Ao Superior Tribunal
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de Justiccedila (STJ) compete processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal (CF art 105 I a) aiacute incluiacutedos por oacutebvio os membros do TCE-PE Por fim a questatildeo tambeacutem erra ao afirmar que os crimes comuns abrangem os crimes de responsabilidade pois satildeo coisas distintas
Gabarito Errado
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois os conselheiros do TCE-PE satildeo processados e julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiccedila tanto nos casos de crime comum como nos de responsabilidade a teor do art 105 I ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Errado
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
Comentaacuterio Em relaccedilatildeo aos Tribunais de Contas dos Estados a Constituiccedilatildeo informa que ldquoseratildeo integrados por sete Conselheiros rdquo (art 75 paraacutegrafo uacutenico) Pelo fato de sete natildeo ser muacuteltiplo de trecircs eacute impossiacutevel replicar nos Estados a regra de escolha prevista na CF aplicaacutevel aos membros do TCU (art 73 sect2ordm) 13 pelo Chefe do Poder Executivo e 23 pelo Poder Legislativo A soluccedilatildeo foi dada pelo STF nos Tribunais de Contas Estaduais quatro Conselheiros devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e trecircs pelo Chefe do Poder Executivo estadual cabendo a este indicar um dentre Auditores e outro dentre membros do Ministeacuterio Puacuteblico e um terceiro a sua livre escolha
Gabarito Errado
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
Comentaacuterio Eacute certo que compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do TCU poreacutem nos termos do
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art 73 sect2ordm I da CF a aprovaccedilatildeo dos ministros indicados pelo Presidente da Repuacuteblica compete ao Senado Federal e natildeo ao Congresso Nacional
Art 73 ()
sect 2ordm - Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniatildeo seratildeo escolhidos
I - um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica com aprovaccedilatildeo do Senado Federal sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal indicados em lista triacuteplice pelo Tribunal segundo os criteacuterios de antiguumlidade e merecimento
II - dois terccedilos pelo Congresso Nacional
Gabarito Errado
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada ) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
Comentaacuterio O quesito estaacute perfeito nos termos da jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal
EMENTA TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAtildeO COMPOSICcedilAtildeO VINCULACcedilAtildeO DE VAGAS INTELIGEcircNCIA E APLICACcedilAtildeO DO ARTIGO 73 sect 2deg INCISOS I E II DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DEFERIMENTO CAUTELAR 1 O Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute composto por 9 Ministros sendo dois terccedilos escolhidos pelo Congresso Nacional e um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica (CF artigo 73 sect 2deg incisos I e II) 12 O preenchimento de suas vagas obedece ao criteacuterio de origem de cada um dos Ministros vinculando-se cada uma delas agrave respectiva categoria a que pertencem 2 A Constituiccedilatildeo Federal ao estabelecer indicaccedilatildeo mista para a composiccedilatildeo do Tribunal de Contas da Uniatildeo natildeo autoriza adoccedilatildeo de regra distinta da que instituiu Inteligecircncia e aplicaccedilatildeo do artigo 73 sect 2deg incisos I e II da Carta Fede ral 3 Composiccedilatildeo e escolha inexistecircncia de diferenccedila conceitual entre os vocaacutebulos que traduzem no contexto o mesmo significado juriacutedico 4 Suspensatildeo da vigecircncia do inciso III do artigo 105 da Lei ndeg 8443 de 16 de julho de 1992 e do inciso III do artigo 280 do RITCU Cautelar deferida (ADIN 2117-MC)
Gabarito Certo
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
Comentaacuterio Eacute certo que o s Conselheiros do TCE-PE equiparam-se aos Desembargadores do TJ-PE em seus direitos garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens nos termos do art 87 da Lei Orgacircnica
Poreacutem os membros do Tribunal de Contas possuem forma de
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investidura proacutepria (trecircs indicados pelo Governador do Estado e quatro pela Assembleia Legislativa dentre brasileiros que preencham os requisitos) natildeo vinculada agrave forma de investidura dos Desembargadores do TJ-PE daiacute o erro da questatildeo
Gabarito Errado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute correto A banca exigiu conhecimento da decisatildeo tomada pelo STF na ADI 94-RO cuja ementa eacute a seguinte
Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 2 Constituiccedilatildeo do Estado de Rondocircnia Artigos 252 253 254 e 255 das Disposiccedilotildees Gerais da Constituiccedilatildeo Estadual e do art 10 das Disposiccedilotildees Transitoacuterias 3 Ausecircncia de alteraccedilatildeo substancial e de prejuiacutezo com a ediccedilatildeo da Emenda Constitucional estadual n 542007 4 Alegaccedilatildeo de ofensa aos artigos 22 I 37 II 131 132 e 135 da Constituiccedilatildeo Federal 5 Reconhecimento da possibilidade de existecircncia de procuradorias especiais para representaccedilatildeo judicial da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas nos casos em que necessitem praticar em juiacutezo em nome proacuteprio seacuterie de atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes as quais tambeacutem podem ser responsaacuteveis pela consultoria e pelo assessoramento juriacutedico de seus demais oacutergatildeos ()
Gabarito Certo
21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
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e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
Comentaacuterios Conforme disposto no art 73 cc art 96 da CF ao Tribunal de Contas eacute garantida a iniciativa privativa para instaurar o processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento Portanto seria inconstitucional uma lei de iniciativa do Poder Legislativo ou de qualquer outra instacircncia que tivesse por fim alterar a Lei Orgacircnica da Corte de Contas Essa aliaacutes eacute a jurisprudecircncia do STF
ldquoInconstitucionalidade formal da lei estadual de origem parlamentar que altera e revoga diversos dispositivos da Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins A Lei estadual 23512010 dispocircs sobre forma de atuaccedilatildeo competecircncias garantias deveres e organizaccedilatildeo do Tribunal de Contas estadual Conforme reconhecido pela Constituiccedilatildeo de 1988 e por esta Suprema Corte gozam as Cortes de Contas do paiacutes das prerrogativas da autonomia e do autogoverno o que inclui essencialmente a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento como resulta da interpretaccedilatildeo sistemaacutetica dos arts 73 75 e 96 II d da CF ()rdquo (ADI 4418-MC Rel Min Dias Toffoli julgamento em 6-10-2010 Plenaacuterio DJE de 15-6-2011) Vide ADI 1994 Rel Min Eros Grau julgamento em 24-5-2006 Plenaacuterio DJ de 8-9-2006
Portanto correta a alternativa ldquoerdquo Vamos ver os erros das demais
a) ERRADA A LO deveraacute ser alterada por lei e natildeo por resoluccedilatildeo
b) ERRADA A mateacuteria versada na lei natildeo poderia ser objeto de decreto do Poder Executivo mas apenas de lei de iniciativa da proacutepria Corte de Contas ou ainda por atos internos proacuteprios
c) ERRADA A lei eacute inconstitucional por viacutecio de iniciativa natildeo caberia ao Poder Legislativo dar iniacutecio ao processo legislativo para alterar a LO do Tribunal de Contas e sim ao proacuteprio Tribunal de Contas
d) ERRADA O viacutecio de iniciativa natildeo eacute sanado com a sanccedilatildeo do chefe do Executivo
Gabarito alternativa ldquoerdquo
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo
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poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
Comentaacuterio a alternativa ldquoardquo estaacute errada pois o cargo de Ministro do TCU natildeo estaacute incluso no rol de cargos privativos de brasileiros natos previsto no art 12 sect3ordm da Constituiccedilatildeo
A alternativa ldquobrdquo estaacute errada pois art 31 sect1ordm da Constituiccedilatildeo determina que o controle externo dos Municiacutepios seraacute exercido pela Cacircmara Municipal com o auxiacutelio dos Tribunais de Contas Estaduais Somente onde houver o auxiacutelio seraacute prestado pelos Tribunais de Contas Municipais (oacutergatildeos municipais)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta pois o art 31 sect4ordm da CF veda a criaccedilatildeo de novos Tribunais Conselhos ou oacutergatildeos de Contas Municipais Somente as cidades de Satildeo Paulo e do Rio de Janeiro possuem um Todavia lembre-se que natildeo eacute vedada a criaccedilatildeo de Tribunais de Contas dos Municiacutepios oacutergatildeos teacutecnicos estaduais responsaacuteveis pelo controle externo de todos os municiacutepios do Estado
A alternativa ldquodrdquo estaacute errada pois o Auditor denominado Ministro-Substituto do TCU equipara-se a juiz de Tribunal Regional Federal (CF art 73 sect4ordm) cuja aposentadoria compulsoacuteria se daacute aos 75 anos de idade (CF art 93 VI e art 40 sect1ordm II) O mesmo vale para os conselheiros efetivos e substitutos do TCE-PE
A alternativa rdquoerdquo estaacute errada pois o controle externo abrange todas as entidades da administraccedilatildeo direta e indireta aiacute incluiacutedas as sociedades de economia mista (CF art 70) O entendimento antigo do STF de que essas entidades natildeo se submetiam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU jaacute foi superado
Gabarito alternativa ldquocrdquo
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
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(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
Comentaacuterio Segundo o art 130 da Constituiccedilatildeo Federal aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposiccedilotildees constitucionais pertinentes a direitos vedaccedilotildees e forma de investidura aplicaacuteveis aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico comum Com base nesse princiacutepio vamos analisar as alternativas
(a) Errada pois a vitaliciedade dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico eacute assegurada apoacutes dois anos de exerciacutecio e natildeo apoacutes um ano nos termos do art 128 sect5ordm I ldquoardquo da CF
(b) Certa pois trata-se de vedaccedilatildeo constitucional aplicaacutevel aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico estabelecida nesses exatos termos no art 128 sect5ordm II ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
(c) Errada pois a vedaccedilatildeo para exercer atividade poliacutetico-partidaacuteria por parte dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo comporta exceccedilatildeo nos termos do art 128 sect5ordm II ldquoerdquo da Constituiccedilatildeo Federal
(d) Errada pois o tempo miacutenimo de atividade juriacutedica exigido para o ingresso na carreira eacute de trecircs anos e natildeo de dois nos termos do art 129 sect3ordm da Constituiccedilatildeo Federal
(e) Errada pois termos no art 128 sect5ordm II ldquodrdquo da Constituiccedilatildeo Federal natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica ainda que em disponibilidade salvo uma de magisteacuterio
Gabarito alternativa ldquobrdquo
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
Comentaacuterio A questatildeo relata um crime de responsabilidade que pode ser cometido pelos Ministros do STF e natildeo pelos Ministros do TCU conforme art 39 da Lei 10791950
Art 39 Satildeo crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
1- altera por qualquer forma exceto por via de recurso a decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do Tribunal
Eacute importante ressaltar que a Lei 10791950 se aplica apenas ao Presidente da Repuacuteblica aos Ministros de Estado aos Ministros do Supremo Tribunal Federal a ao Procurador Geral da Repuacuteblica Ou seja ela natildeo prevecirc a
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princiacutepio crimes de responsabilidade que possam ser praticados pelos Ministros do TCU
Quando a Lei 10791950 pretendeu atingir os Ministros do TCU o fez expressamente a exemplo do paraacutegrafo uacutenico do art 39- A
Art 39-A Constituem tambeacutem crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exerciacutecio da Presidecircncia as condutas previstas no art 10 desta Lei [crimes de responsabilidade contra a lei orccedilamentaacuteria] quando por eles ordenadas ou praticadas
Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes e respectivos substitutos quando no exerciacutecio da Presidecircncia dos Tribunais Superiores dos Tribunais de Contas dos Tribunais Regionais Federais do Trabalho e Eleitorais dos Tribunais de Justiccedila e de Alccedilada dos Estados e do Distrito Federal e aos Juiacutezes Diretores de Foro ou funccedilatildeo equivalente no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
No caso do art 39 de que trata a questatildeo natildeo haacute menccedilatildeo aos Ministros do TCU de modo que tal dispositivo natildeo se aplica aos membros da Corte de Contas daiacute o gabarito
Gabarito Errado
25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
Comentaacuterio O conselheiro-substituto quando natildeo convocado atua presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos poreacutem ao concluir a instruccedilatildeo somente emite uma proposta de decisatildeo a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno (Conselheiros efetivos e Auditores convocados) Portanto estaacute errado o trecho ldquodevendo ele decidir sobre tais processosrdquo pois quem decide satildeo os conselheiros efetivos e os conselheiros-substitutos que estiverem convocados e natildeo os conselheiros-substitutos em suas ldquofunccedilotildees normaisrdquo Isso estaacute previsto no art 122 sect3ordm da LO
sect 3ordm Quando natildeo estiverem substituindo os Conselheiros e por despacho do Relator compete aos Auditores Substitutos de Conselheiros a elaboraccedilatildeo de Proposta de Voto apoacutes a instruccedilatildeo do processo podendo solicitar diligecircncias de qualquer natureza
Gabarito Errado
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
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Comentaacuterio A denominaccedilatildeo ldquoconselheiro substitutordquo natildeo estaacute prevista na Constituiccedilatildeo Federal Portanto a expressatildeo ldquodevidamente nominado pela CFrdquo torna o item errado
Gabarito Errado
PROCESSOS DELIBERACcedilOtildeES E SESSOtildeES
Neste toacutepico iremos estudar como o Tribunal funciona isto eacute como as decisotildees da Corte satildeo tomadas e ganham forma como se desenvolvem as sessotildees do Plenaacuterio e quais satildeo as formalidades processuais previstas no Regimento Interno
Os documentos que registram as atividades do Tribunal satildeo organizados em processos Assim quando uma equipe inicia um trabalho de auditoria por exemplo autua-se um processo com numeraccedilatildeo especiacutefica para reunir toda a documentaccedilatildeo a ser produzida sobre a mateacuteria objeto do trabalho como informaccedilotildees coletadas em campo relatoacuterios e pareceres das unidades teacutecnicas do Ministeacuterio Puacuteblico e deliberaccedilotildees do Tribunal
Dependendo da natureza do assunto podem-se encontrar processos de prestaccedilatildeo de contas tomada de contas especial concessatildeo de aposentadoria recurso dentre outros (RI art 128)
Partes
Satildeo partes no processo o responsaacutevel o interessado e a Administraccedilatildeo Puacuteblica (RI art 123)
Responsaacutevel eacute aquele que figure no processo em razatildeo da utilizaccedilatildeo arrecadaccedilatildeo guarda gerenciamento ou administraccedilatildeo de dinheiro bens e valores puacuteblicos ou pelo qual o Estado ou o Municiacutepio responda ou que em nome desses assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria ou por ter dado causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio assim qualificado nos termos de legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Por sua vez interessados satildeo aquelas pessoas que podem vir a ser reflexamente afetadas pela decisatildeo do Tribunal no processo Nos termos do art 123 sect2ordm do Regimento Interno satildeo legitimados como interessados no processo
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as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exerciacutecio do direito de representaccedilatildeo
aqueles que sem terem iniciado o processo tecircm direitos ou interesses que possam ser afetados pela deliberaccedilatildeo
o denunciante
o consulente
o terceiro juridicamente interessado
o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
Ademais tambeacutem seraacute considerado interessado aquele que em qualquer etapa do processo tenha reconhecida pelo Relator ou pelo Tribunal razatildeo legiacutetima para intervir no processo A razatildeo legiacutetima para intervir no processo deveraacute ser demonstrada pelo interessado de forma clara e objetiva sendo-lhe facultado requerer a juntada de documentos O prazo para o interessado exercer suas prerrogativas processuais natildeo poderaacute ser maior do que quinze dias contados da ciecircncia do requerente sobre o deferimento do seu pedido (RI art 125)
Por fim tambeacutem pode figurar como parte no processo a Administraccedilatildeo Puacuteblica que eacute o oacutergatildeo ou entidade da administraccedilatildeo direta ou indireta que tenha legiacutetimo interesse para em nome proacuteprio atuar no processo
No acircmbito do TCE-PE as partes (responsaacutevel interessado e Administraccedilatildeo Puacuteblica) podem praticar os atos processuais diretamente ou por intermeacutedio de procurador regularmente constituiacutedo sem necessidade de representaccedilatildeo por advogado Contudo a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal somente pode ser realizada por meio de advogado que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis As partes apenas podem pedir vista ou coacutepia de peccedila de processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator (RI art 134 e 136)
As provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental inclusive as declaraccedilotildees pessoais de terceiros (RI art 133) Vale dizer o Tribunal natildeo reconhece provas estritamente testemunhais
Satildeo inadmissiacuteveis no processo provas obtidas por meios iliacutecitos
Se a parte quiser fundamentar suas alegaccedilotildees em legislaccedilatildeo municipal deveraacute provar o teor e a vigecircncia da referida legislaccedilatildeo se assim o determinar o Relator
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Salvo deliberaccedilatildeo do Relator apenas seraacute permitida a juntada de documentos novos aos autos ateacute a conclusatildeo da fase de instruccedilatildeo4 (RI art 152 sect2ordm)
Distribuiccedilatildeo de processos
Todo processo tem um Relator que poderaacute ser Conselheiro (exceto o Presidente em regra) ou Conselheiro-Substituto
Os processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal de Contas seratildeo distribuiacutedos no momento da autuaccedilatildeo aos Relatores obedecendo para tanto aos princiacutepios da alternatividade da publicidade e do sorteio na forma prevista em ato normativo especiacutefico (RI art 130)
Fases processuais
Desde a sua autuaccedilatildeo o processo percorre as seguintes etapas no Tribunal (RI art 126)
Formalizaccedilatildeo ndash atividades de recepccedilatildeo dos documentos avaliaccedilatildeo da sua pertinecircncia quanto agrave completude e agraves formalidades autuaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo do processo conforme regras definidas em ato normativo especiacutefico condicionamento em meio fiacutesico ou eletrocircnico e envio para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de instruccedilatildeo
Instruccedilatildeo ndash atividades de auditoria notificaccedilatildeo juntada aos autos das peccedilas de defesa quando for o caso e envio para o Relator responsaacutevel pela fase de julgamento
Julgamento ndash atividades de suporte ao Relator para preparaccedilatildeo do seu voto colocaccedilatildeo do processo em pauta deliberaccedilatildeo monocraacutetica ou em colegiado a depender do tipo de processo conforme Lei Orgacircnica e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de publicaccedilatildeo
Publicaccedilatildeo ndash atividades de formataccedilatildeo e publicaccedilatildeo da deliberaccedilatildeo e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de encerramento
Encerramento ndash atividades de acompanhamento do tracircnsito em julgado da deliberaccedilatildeo emissatildeo das certidotildees de deacutebito de multa e de quitaccedilatildeo quando for o caso e remessa dos autos para seu arquivamento definitivo
4 Considera-se concluiacuteda a fase de instruccedilatildeo do processo no momento da juntada aos autos das peccedilas de defesa ou do decurso do prazo de defesa no caso de revelia apoacutes regular notificaccedilatildeo
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Os atos processuais praticados no acircmbito do Tribunal de Contas deveratildeo obedecer em cada fase processual ao disposto em ato normativo especiacutefico (RI art 127)
Pedido de vista de coacutepia e de retirada dos autos processuais
As partes ou o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderatildeo pedir vista ou coacutepia de peccedila do processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator ou julgador singular5 (RI art 134)
Na ausecircncia ou impedimento do Relator ou julgador singular e do seu substituto assim como no caso de processo encerrado exceto se apensado a processo natildeo julgado a decisatildeo sobre o pedido de vista ou coacutepia caberaacute ao Presidente do Tribunal
Se a parte comprovar de forma objetiva a necessidade das informaccedilotildees o Relator o julgador singular ou o Presidente conforme o caso poderaacute autorizar coacutepia de processo julgado ou natildeo mesmo de natureza sigilosa ressalvados os documentos e informaccedilotildees protegidos por sigilo fiscal bancaacuterio comercial ou outros previstos em lei
Detalhe importante eacute que natildeo seraacute concedida vista nem seraacute autorizada a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal antes de emitido relatoacuterio conclusivo da respectiva unidade teacutecnica na qual o processo estiver sendo instruiacutedo exceto nos casos de requisiccedilatildeo judicial
Aleacutem do processo no qual a parte estaacute arrolada ela pode obter vista ou coacutepia de peccedila de qualquer outro processo natildeo sigiloso desde que demonstrem semelhanccedila de mateacuteria e necessidade atual em face do processo em que estejam atuando e desde que a unidade teacutecnica jaacute tenha emitido relatoacuterio conclusivo
Deferido o pedido de coacutepia do processo o seu custo ficaraacute agraves expensas do requerente salvo quando for entidade ou oacutergatildeo puacuteblico nos termos de convecircnio hipoacutetese em que o Relator ou julgador singular poderaacute autorizar que as coacutepias sejam feitas pelo Tribunal
Por outro lado os pedidos de vista ou coacutepia poderatildeo ser indeferidos se existir motivo justo ou se o processo jaacute estiver em pauta natildeo houver tempo suficiente ateacute a data do julgamento
As partes natildeo poderatildeo retirar processo das dependecircncias do Tribunal exceto mediante requerimento deferido pelo Relator ou julgador singular no
5 O Relator ou julgador singular poderaacute delegar competecircncia aos titulares das unidades teacutecnicas para autorizaccedilatildeo de pedido de vista e de fornecimento de coacutepia de processo
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caso de processos natildeo julgados e pela Presidecircncia nos demais casos por meio de termo proacuteprio e desde que
por intermeacutedio de advogado regularmente constituiacutedo que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis sob a sua responsabilidade
a retirada natildeo comprometa o julgamento do processo incluiacutedo em pauta
natildeo haja prejuiacutezo a outra parte que esteja com prazo de defesa ou recurso transcorrendo simultaneamente
Se o processo retirado das dependecircncias do Tribunal natildeo for devolvido pelo advogado dentro do prazo de cinco dias uacuteteis o Relator ou julgador singular determinaraacute a reconstituiccedilatildeo das peccedilas que entender necessaacuterias ao julgamento que em caso de revelia da parte poderaacute ter por fundamento exclusivamente as conclusotildees da unidade teacutecnica
Sustentaccedilatildeo oral
No julgamento de processo as partes poderatildeo produzir sustentaccedilatildeo oral inclusive por procurador habilitado desde que a tenham requerido agrave Secretaria da sessatildeo ateacute o iniacutecio da sessatildeo de julgamento (RI art 139)
O momento para produccedilatildeo da sustentaccedilatildeo oral eacute apoacutes a leitura do relatoacuterio e antes da leitura do voto do Relator
A parte ou seu procurador falaraacute uma uacutenica vez sem ser interrompida pelo prazo de quinze minutos Desde que requerido o Presidente do colegiado pode ante a complexidade da mateacuteria prorrogar esse tempo por igual periacuteodo ou seja por mais quinze minutos
Caso um uacutenico procurador represente mais de uma parte envolvida no processo o tempo que o representante teraacute para produzir a sustentaccedilatildeo oral seraacute de quinze minutos prorrogaacutevel por mais quinze (RI art 139 sect2ordm)
Se no mesmo processo houver partes com interesses opostos cada parte teraacute os mesmos quinze minutos para se manifestar prorrogaacuteveis por ateacute igual periacuteodo (RI art 139 sect4ordm)
Havendo pluralidade de responsaacuteveis natildeo representados pelo mesmo procurador o prazo para a sustentaccedilatildeo oral seraacute contado em dobro (trinta minutos) e dividido igualmente entre eles
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Por exemplo se existirem trecircs partes representadas por procuradores diferentes cada parte teria entatildeo dez minutos prorrogaacuteveis para produzir a sustentaccedilatildeo oral (30 min divide 3 procuradores)
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
Comentaacuterio Embora a parte possa nomear procurador ainda que natildeo seja advogado para representa-la perante os processos do TCE- PE apenas um advogado regularmente constituiacutedo poderaacute retirar os autos do processo das dependecircncias do Tribunal
Gabarito Errado
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
Comentaacuterio O prazo para a sustentaccedilatildeo oral normalmente eacute de 15 minutos prorrogaacutevel por igual periacuteodo se previamente requerido Natildeo obstante conforme previsto no art 1 39 sect 3ordm do Regimento Interno do TCE- PE ldquohavendo mais de uma parte com procuradores diferentes o prazo previsto no sect1ordm seraacute duplicado e dividido em fraccedilotildees iguais entre estesrdquo Assim na situaccedilatildeo descrita o prazo total seraacute de 30 minutos (=15 minutos duplicado) dividido igualmente entre as partes Portanto cada procurador teraacute 6 minutos (30 5) para sustentaccedilatildeo oral e natildeo dez
Gabarito Errado
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
Comentaacuterio O Conselheiro que estiver em substituiccedilatildeo pode sim pedir vista dos processos durante as sessotildees de julgamento conforme previsto no art 60 do Regimento Interno
Art 60 Na fase de discussatildeo ou de votaccedilatildeo o julgamento seraacute suspenso quando houver pedido de vista solicitado por Conselheiro ou Conselheiro Substituto votante
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sem prejuiacutezo de que os demais profiram seus votos na mesma sessatildeo desde que se declarem habilitados
sect 1o O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute pedir vista do processo apenas na fase de discussatildeo
sect 2ordm Fica vedado ao Conselheiro ou Conselheiro Substituto o pedido de vista depois de proferido o seu voto
Gabarito Errado
Ufa Aulinha cheia de detalhes neacute Esse assunto eacute assim mesmo Mas natildeo se esqueccedila de que um detalhe pode fazer a diferenccedila no resultado final Estude com meacutetodo e constacircncia que o conteuacutedo uma hora ou outra seraacute assimilado
Para terminar recomendo fortemente que vocecirc leia atentamente pelo menos uma vez toda a Lei Orgacircnica e todo o Regimento Interno do TCE-PE Eacute inviaacutevel passar todos os detalhes dessas normas nas aulas (estudamos apenas os mais importantes) e as bancas gostam muito de cobrar a literalidade de dispositivos Portanto para natildeo ser pego(a) de surpresa separe um tempo no seu cronograma para essa tarefa
Qualquer duacutevida estamos agrave disposiccedilatildeo no foacuterum
Um abraccedilo a todos
Bons estudos
Erick Alves
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (TCEPR ndash AC Juriacutedica 2011) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais seratildeo integrados por
a) trecircs Conselheiros
b) cinco Conselheiros
c) sete Conselheiros
d) nove Conselheiros
e) onze Conselheiros
2 (TCESE ndash Analista 2011 ndash FCC) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais seratildeo integrados por sete Conselheiros salvo nos dez primeiros anos da criaccedilatildeo de Estado hipoacutetese na qual o Governador eleito nomearaacute
(A) dois membros
(B) trecircs membros
(C) quatro membros
(D) cinco membros
(E) seis membros
3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
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10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
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21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
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25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
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GABARITO
1) c 2) b 3) C 4) E
5) E 6) E 7) C 8) E
9) E 10) C 11) C 12) C
13) E 14) E 15) E 16) E
17) E 18) C 19) E 20) C
21) e 22) c 23) b 24) E
25) E 26) E 27) E 28) E
29) E
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo 13ordf ed Rio de Janeiro Impetus 2007
Almeida G H de la Roque Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo anotada
normativos correlatos Belo Horizonte Foacuterum 2006
Aguiar A G Aguiar M P O Tribunal de Contas na ordem constitucional 2 ed Belo
Horizonte Foacuterum 2008
Aguiar UD Albuquerque MAS Medeiros PHR A administraccedilatildeo Puacuteblica sob a
perspectiva do controle externo Belo Horizonte Foacuterum 2011
Chaves FEC Controle externo da gestatildeo puacuteblica a fiscalizaccedilatildeo pelo Legislativo e
pelos Tribunais de Contas 2 ed Niteroacutei Impetus 2009
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 20ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2007
Lima LH Controle externo teoria jurisprudecircncia e mais de 500 questotildees 4 ed Rio
de Janeiro Elsevier 2011
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 35 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009
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OBSERVACcedilAtildeO IMPORTANTE
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AULA 03
Olaacute pessoal
Nosso objetivo nesta Aula eacute continuar estudando a Lei Orgacircnica e o Regimento Interno do TCE-PE cobrindo os seguintes assuntos organizaccedilatildeo e processos
Para tanto seguiremos o seguinte sumaacuterio
SUMAacuteRIO
Organizaccedilatildeo do TCE-PE 3
Composiccedilatildeo e sede 3
Tribunal Pleno 6
Cacircmaras 7
Presidente do TCE-PE 10
Vice-Presidente 13
Corregedoria Geral 14
Conselheiros 17
Ministeacuterio Puacuteblico de Contas 21
Auditores (Conselheiros-Substitutos) 23
Oacutergatildeos Auxiliares 25
Processos Deliberaccedilotildees e Sessotildees 38
Questotildees comentadas na aula 45
Gabarito 49
Aos estudos
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ORGANIZACcedilAtildeO DO TCE-PE
Neste toacutepico iremos estudar a estrutura organizacional do TCE-PE Tambeacutem veremos os criteacuterios de escolha dos seus membros assim como as competecircncias dos seus oacutergatildeos colegiados e demais unidades que atuam junto ao Tribunal
COMPOSICcedilAtildeO E SEDE
Primeiramente vamos dar uma olhada no que a Lei Orgacircnica diz sobre a composiccedilatildeo do TCE-PE
Art 84 O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco integrado por 07 (sete) Conselheiros tem sua sede na cidade do Recife quadro proacuteprio de pessoal e jurisdiccedilatildeo em todo territoacuterio Estadual
O texto constitucional nos informa que o TCE-PE eacute composto por sete Conselheiros
O Tribunal portanto eacute um oacutergatildeo colegiado integrado pelos sete Conselheiros e mais ningueacutem A rigor os Auditores Substitutos de Conselheiros os membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas os Auditores e Teacutecnicos de Controle Externo natildeo compotildeem o Tribunal ok
Com efeito os Auditores tambeacutem denominados Conselheiros-Substitutos como o proacuteprio nome sugere satildeo os substitutos diretos dos Conselheiros e exercem outras atribuiccedilotildees proacuteprias da judicatura enquanto o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas eacute um oacutergatildeo independente que atua junto ao Tribunal com funccedilotildees de guarda da lei e fiscal de sua execuccedilatildeo Jaacute os Oacutergatildeos Auxiliares onde trabalham a maioria dos servidores concursados satildeo responsaacuteveis pelas atividades de apoio teacutecnico e administrativo necessaacuterias ao funcionamento do Tribunal
Os membros do TCE-PE denominam-se Conselheiros e natildeo Ministros como no TCU
O TCE-PE em si eacute composto somente pelos sete Conselheiros o que significa que somente esses sete Conselheiros de forma monocraacutetica ou colegiada conforme o caso eacute que podem atuar em nome do Tribunal de Contas no exerciacutecio das suas competecircncias constitucionais de controle externo (ex emitir parecer preacutevio julgar contas aplicar sanccedilotildees etc) Por
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isso eacute que como veremos os Conselheiros integram os chamados oacutergatildeos de competecircncia originaacuteria do TCE-PE (Pleno e Cacircmaras)
1 (TCEPR ndash AC Juriacutedica 2011) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais seratildeo integrados por
a) trecircs Conselheiros
b) cinco Conselheiros
c) sete Conselheiros
d) nove Conselheiros
e) onze Conselheiros
Comentaacuterio A resposta estaacute no art 75 paraacutegrafo uacutenico da CF
Art 75 As normas estabelecidas nesta seccedilatildeo aplicam-se no que couber agrave organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municiacutepios
Paraacutegrafo uacutenico As Constituiccedilotildees estaduais disporatildeo sobre os Tribunais de Contas respectivos que seratildeo integrados por sete Conselheiros
Gabarito alternativa ldquocrdquo
2 (TCESE ndash Analista 2011 ndash FCC) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais seratildeo integrados por sete Conselheiros salvo nos dez primeiros anos da criaccedilatildeo de Estado hipoacutetese na qual o Governador eleito nomearaacute
(A) dois membros
(B) trecircs membros
(C) quatro membros
(D) cinco membros
(E) seis membros
Comentaacuterio A questatildeo exige conhecimento do art 235 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) da Constituiccedilatildeo Federal
Art 235 Nos dez primeiros anos da criaccedilatildeo de Estado seratildeo observadas as seguintes normas baacutesicas
III - o Tribunal de Contas teraacute trecircs membros nomeados pelo Governador eleito dentre brasileiros de comprovada idoneidade e notoacuterio saber
Gabarito alternativa ldquobrdquo
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Prosseguindo na Lei Orgacircnica vecirc-se que o TCE-PE tem sede na cidade de Recife
Para o desempenho de suas atribuiccedilotildees o TCE-PE tem a seguinte estrutura organizacional (RI art 78)
OacuteRGAtildeOS DE COMPETEcircNCIA ORIGINAacuteRIA
Tribunal Pleno
Primeira Cacircmara
Segunda Cacircmara
OacuteRGAtildeOS SUPERIORES
Presidecircncia
Corregedoria Geral
Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees
Ouvidoria
OacuteRGAtildeOS ESPECIAIS
Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
Auditoria Geral
Procuradoria Juriacutedica
OacuteRGAtildeOS AUXILIARES
Diretoria de Plenaacuterio
Gabinetes dos Conselheiros
Gabinete da Presidecircncia
Diretoria Geral
Passemos entatildeo a falar sobre as caracteriacutesticas e as atribuiccedilotildees de cada uma das instacircncias nas quais o TCE-PE atualmente se organiza
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TRIBUNAL PLENO
O Tribunal Pleno eacute o oacutergatildeo maacuteximo de deliberaccedilatildeo do TCE-PE sendo o oacutergatildeo colegiado que reuacutene os sete Conselheiros Suas sessotildees satildeo dirigidas pelo Presidente do Tribunal
As mateacuterias que devem ser deliberadas de forma originaacuteria no acircmbito do Tribunal Pleno estatildeo previstas no art 102 da Lei Orgacircnica Basicamente satildeo mateacuterias de maior relevacircncia que envolvem os dirigentes maacuteximos dos Poderes do Estado assim como a apreciaccedilatildeo de algumas espeacutecies de recursos Vejamos
Art 102 Compete ao Pleno originariamente
I - emitir Parecer Preacutevio sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador do
Estado
II - julgar as contas prestadas anualmente pela mesa Diretora da Assembleia Legislativa
III - julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente do Tribunal de Justiccedila
IV - julgar as contas prestadas anualmente pelo Procurador Geral de Justiccedila
V - julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente do Tribunal de Contas
VI - encaminhar agrave Assembleia Legislativa trimestralmente relatoacuterio de suas atividades e
anualmente coacutepia de sua prestaccedilatildeo de contas
VII - responder agraves Consultas que lhe forem formuladas
VIII - decidir pela sustaccedilatildeo de Contratos na hipoacutetese do sect 2ordm do art 30 da Constituiccedilatildeo
Estadual
IX - deliberar sobre Processos de Destaque
X - apreciar e julgar denuacutencias formuladas contra o Chefe de qualquer dos trecircs Poderes
do Estado do Ministeacuterio Puacuteblico e do proacuteprio Tribunal
XI - julgar os Recursos Ordinaacuterios e os Pedidos de Rescisatildeo
XIII - julgar os Embargos de Declaraccedilatildeo opostos agrave Deliberaccedilatildeo de sua competecircncia
originaacuteria
XIV - julgar o Agravo de indeferimento liminar de peticcedilatildeo de Recurso
XV - julgar Agravo contra decisatildeo administrativa do Presidente
XVI - julgar os processos administrativos disciplinares
XVII - uniformizar a jurisprudecircncia do Tribunal e expedir suacutemulas sobre mateacuteria de sua
competecircncia
XVIII - expedir Resoluccedilotildees
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Aleacutem do Plenaacuterio o TCE-PE possui duas Cacircmaras como oacutergatildeos deliberativos ou seja oacutergatildeos que exercem as competecircncias constitucionais de controle externo do Tribunal
CAcircMARAS
O TCE-PE divide-se em duas Cacircmaras deliberativas compostas cada uma por trecircs Conselheiros com exclusatildeo do Conselheiro Presidente
Cada Cacircmara possui um Presidente que conduziraacute as respectivas sessotildees aleacutem de relatar e votar os processos sob sua responsabilidade
Os Presidentes das Cacircmaras satildeo escolhidos por eleiccedilatildeo a ser realizada nos mesmos moldes da eleiccedilatildeo para Presidente do TCE-PE Contudo eacute importante ressaltar que o Presidente de Cacircmara natildeo se confunde com o Presidente do TCE-CE satildeo cargos distintos que devem ser ocupados por Conselheiros distintos
Os dois outros Conselheiros integrantes de cada Cacircmara seratildeo escolhidos por sorteio ou consenso na uacuteltima sessatildeo ordinaacuteria do Pleno do mecircs de novembro (RI art 80 sect1ordm)
As Cacircmaras somente poderatildeo reunir-se com a presenccedila de no miacutenimo um dos Conselheiros titulares (fora o Presidente) Na ausecircncia ou impedimento do Presidente seraacute ele substituiacutedo pelo Conselheiro mais antigo dentre os demais integrantes da Cacircmara
As Cacircmaras tambeacutem exercem as competecircncias constitucionais do Tribunal de Contas Elas existem para dar maior celeridade agraves deliberaccedilotildees ao inveacutes de os sete Ministros decidirem todos os processos em conjunto no Plenaacuterio eles se dividem em dois ldquogruposrdquo de trecircs (as Cacircmaras) com exclusatildeo do Presidente para assim dar maior vazatildeo aos processos
Mas natildeo satildeo todos os processos que podem ser decididos no acircmbito das Cacircmaras Vimos acima que algumas mateacuterias necessariamente devem ser deliberadas no Plenaacuterio (LO art 102)
Por sua vez as mateacuterias de competecircncia das Cacircmaras estatildeo expostas no art 103 da Lei Orgacircnica a saber
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Art 103 O Tribunal de Contas dividir-se-aacute em duas Cacircmaras deliberativas compostas
cada uma por 03 (trecircs) Conselheiros com exclusatildeo do Conselheiro Presidente tendo como
competecircncia
I - julgar as contas dos oacutergatildeos e entidades puacuteblicas com personalidade juriacutedica de
direito privado cujo capital pertenccedila exclusivamente ou majoritariamente ao Estado ou a
qualquer entidade de sua administraccedilatildeo indireta
II ʹ julgar as contas dos responsaacuteveis pela gestatildeo dos oacutergatildeos e entidades da
administraccedilatildeo direta indireta das fundaccedilotildees serviccedilos sociais autocircnomos e oacutergatildeos
congecircneres
III - emitir parecer preacutevio sobre as contas dos Prefeitos Municipais
V - apreciar e julgar denuacutencias formuladas contra Prefeito Municipal Presidentes de
Cacircmara de Vereadores Mesas Diretoras de Cacircmaras Municipais e as relativas aos demais
jurisdicionados do Tribunal de Contas ressalvada a competecircncia do Pleno estabelecida no
inciso X do art 102 desta Lei
VI ʹ julgar os Recursos Ordinaacuterios impetrados contra Decisotildees Monocraacuteticas emitidas
nos termos do art 57-A desta Lei
VII - apreciar para fins de registro a legalidade dos atos de admissatildeo de pessoal a
qualquer tiacutetulo na administraccedilatildeo direta e indireta incluiacutedas as fundaccedilotildees instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico excetuadas as nomeaccedilotildees para cargo de provimento em
comissatildeo
VIII - apreciar no acircmbito das administraccedilotildees Estadual e Municipal a legalidade dos
processos de licitaccedilatildeo e contratos administrativos
IX - julgar as contas relativas agrave aplicaccedilatildeo de recursos estaduais transferidos aos
Municiacutepios
X - julgar as contas de instituiccedilotildees oacutergatildeos e entidades relativas a subvenccedilotildees ou
auxiacutelios concedidos pelo Estado
XI ʹ deliberar sobre Processos de Medida Cautelar
XII ʹ homologar os Autos de Infraccedilatildeo
Note que as competecircncias das Cacircmaras compreendem as atribuiccedilotildees mais corriqueiras do Tribunal como o julgamento de prestaccedilotildees de contas a apreciaccedilatildeo de atos sujeitos a registro e a apreciaccedilatildeo da legalidade dos processos de licitaccedilatildeo e contratos administrativos
Um detalhe importante eacute que o parecer preacutevio sobre as contas do Governador eacute emitido no acircmbito do Plenaacuterio jaacute os pareceres preacutevios sobre as contas dos Prefeitos satildeo emitidos pelas Cacircmaras
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Outro ponto a destacar eacute que em relaccedilatildeo aos atos sujeitos a registro a Lei Orgacircnica coloca sob competecircncia das Cacircmaras apenas a apreciaccedilatildeo dos atos de admissatildeo de pessoal (inciso VII) mas nada fala em relaccedilatildeo aos atos de aposentadoria reforma e pensatildeo
Aleacutem de relatar seus processos na Cacircmara de que seja membro efetivo o Conselheiro poderaacute atuar em outra Cacircmara em situaccedilotildees excepcionais decorrentes da ausecircncia de membro efetivo ou da impossibilidade de convocaccedilatildeo de Conselheiro Substituto
O Regimento permite a permuta ou remoccedilatildeo voluntaacuteria dos Conselheiros de uma Cacircmara para outra com anuecircncia do Tribunal Pleno
O art 82 do Regimento prevecirc que o ldquoConselheiro Substituto integraraacute a Cacircmara do Conselheiro substituiacutedordquo Significa que o Conselheiro Substituto exerceraacute todas as atribuiccedilotildees e teraacute todas as prerrogativas de um Conselheiro titular integrante da Cacircmara
Quando a mateacuteria em julgamento for de alta relevacircncia ou indagaccedilatildeo por entendimento da maioria a Cacircmara remeteraacute o processo para conhecimento e julgamento do Tribunal Pleno funcionando como Relator o mesmo Conselheiro a quem o feito foi distribuiacutedo originariamente
Por outro lado natildeo haacute previsatildeo de que um processo de competecircncia do Tribunal Pleno possa ser remetido para deliberaccedilatildeo nas Cacircmaras
Competecircncias dos Presidentes das Cacircmaras
Compete aos Presidentes das Cacircmaras (RI art 26)
Dirigir os trabalhos dos oacutergatildeos fracionaacuterios do Tribunal
Convocar as sessotildees extraordinaacuterias da respectiva Cacircmara na forma deste Regimento Interno
Relatar os processos que lhe forem distribuiacutedos
Exercer o direito de voto em todos os processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo da respectiva Cacircmara
Resolver questotildees de ordem e decidir sobre requerimentos sem prejuiacutezo de recurso para a respectiva Cacircmara
Encaminhar ao Presidente do Tribunal os assuntos da atribuiccedilatildeo deste bem como as mateacuterias da competecircncia do Pleno
Remeter ao conhecimento do Pleno mateacuteria em julgamento que apresente alto grau de indagaccedilatildeo e relevacircncia
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Decidir sobre pedido de sustentaccedilatildeo oral relativo a processo a ser submetido agrave respectiva Cacircmara na forma estabelecida neste Regimento Interno
Assinar as atas das sessotildees da Cacircmara apoacutes sua aprovaccedilatildeo pelo respectivo Colegiado
Cumprir e fazer cumprir as deliberaccedilotildees da Cacircmara
Os Presidentes das Cacircmaras em suas ausecircncias e impedimentos seratildeo substituiacutedos por Conselheiro presente agrave sessatildeo seguindo a ordem de antiguidade no Tribunal
PRESIDENTE DO TCE-PE
Eleiccedilatildeo do Presidente e Vice
O Presidente e o Vice-Presidente do TCE-PE satildeo eleitos por seus pares Conselheiros titulares para mandato de dois anos civis vedada a reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente Tambeacutem eacute vedada a eleiccedilatildeo para mais de um cargo1 (RI art 20)
Detalhe eacute que somente os Conselheiros titulares2 podem participar da eleiccedilatildeo do Presidente e Vice-Presidente do TCE-PE Os Auditores (Conselheiros-Substitutos) natildeo podem participar nem como candidatos nem como eleitores
As eleiccedilotildees do Presidente e Vice ocorrem no mesmo dia mas satildeo separadas Natildeo existe chapa uacutenica A eleiccedilatildeo do Presidente precede a do Vice As demais caracteriacutesticas do processo de eleiccedilatildeo satildeo as seguintes (RI art 20)
1 Aleacutem dos cargos de Presidente e Vice tambeacutem satildeo preenchidos por eleiccedilatildeo os cargos de Corregedor-Geral Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees Ouvidor e Presidente das Cacircmaras
2 Podem votar inclusive os Conselheiros titulares que estiverem em gozo de feacuterias licenccedila ou outro afastamento legal
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Modalidade Escrutiacutenio uacutenico
Quando
Na uacuteltima sessatildeo ordinaacuteria do mecircs de novembro ou em caso de
vaga eventual na primeira sessatildeo ordinaacuteria apoacutes sua ocorrecircncia
exceto se a vaga ocorrer dentro dos 60 dias anteriores ao teacutermino
do mandato hipoacutetese em que o respectivo substituto exerceraacute o
cargo no periacuteodo restante
Quoacuterum Miacutenimo de 4 Conselheiros efetivos incluindo o que presidir o ato
Seraacute eleito O Conselheiro que obtiver a maioria de votos dentre os presentes
Empate Seraacute considerado eleito o Conselheiro mais antigo
Posse Em sessatildeo especial do Tribunal Pleno que se realizaraacute no primeiro
dia uacutetil do mecircs de janeiro do ano seguinte ao da eleiccedilatildeo
Se natildeo houver quoacuterum deveraacute ser convocada sessatildeo extraordinaacuteria para o primeiro dia uacutetil subsequente
Aleacutem do teacutermino do mandato os cargos de Presidente e Vice poderatildeo ficar vagos pela renuacutencia aposentadoria perda do cargo de Conselheiro e pelo falecimento do respectivo ocupante
O eleito para a vaga que ocorrer antes do teacutermino do mandato completaraacute o mandato do antecessor devendo observar a regra que veda a ocupaccedilatildeo simultacircnea de mais de um cargo preenchido por eleiccedilatildeo
Por fim vale saber que as eleiccedilatildeo para os seguintes cargos seguem as mesmas regras que a eleiccedilatildeo para Presidente e Vice-Presidente Corregedor-Geral Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees Ouvidor e Presidente das Cacircmaras
Competecircncias do Presidente do TCE-PE
A lista de competecircncias do Presidente do TCE-PE estaacute informada no art 24 do Regimento Satildeo atribuiccedilotildees relacionadas agrave direccedilatildeo dos trabalhos do Tribunal Pleno agrave representaccedilatildeo do TCE-PE perante os Poderes do Estado e agrave administraccedilatildeo orccedilamentaacuterio-financeira e do quadro de pessoal do Tribunal A seguir um resumo das atribuiccedilotildees mais importantes do Presidente
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Compete ao Presidente do TCE-PE
dirigir os trabalhos e superintender a ordem e a disciplina do Tribunal
definir poliacuteticas e diretrizes dos planejamentos estrateacutegico e de gestatildeo do
Tribunal
representar o Tribunal perante os Poderes da Uniatildeo dos Estados e dos
Municiacutepios inclusive judicialmente na forma da Constituiccedilatildeo bem como
diligenciar sua substituiccedilatildeo por Conselheiro ou servidor se for o caso na
impossibilidade de fazecirc-lo
dar posse aos Conselheiros e ao Procurador-Geral do Ministeacuterio Puacuteblico de
Contas nomeados pelo Governador e aos eleitos para os cargos de
representaccedilatildeo de Presidente Vice-Presidente Corregedor-Geral Diretor da
Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees Ouvidor e Presidentes
das Cacircmaras em sessatildeo especial do Pleno ressalvados os casos excepcionais
previstos neste Regimento
nomear e dar posse para exercer o cargo comissionado de Procurador-Chefe da
Procuradoria Juriacutedica e efetivos de membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas da
Auditoria Geral e da Procuradoria Juriacutedica bem como a funccedilatildeo de Auditor Geral
dentre os Conselheiros Substitutos
dar posse decidir sobre a lotaccedilatildeo e expedir atos de exoneraccedilatildeo remoccedilatildeo
dispensa aposentadoria pensatildeo aos beneficiaacuterios e outros relativos aos
servidores do Tribunal
praticar os atos de administraccedilatildeo orccedilamentaacuteria financeira e patrimonial
necessaacuterios ao funcionamento do Tribunal podendo haver delegaccedilatildeo
encaminhar agrave Assembleia Legislativa relatoacuterios trimestrais e anual das atividades
do Tribunal e ateacute 1ordm de marccedilo a coacutepia da Prestaccedilatildeo de Contas do Tribunal
relativa ao exerciacutecio anterior
convocar as sessotildees do Tribunal Pleno e presidi-las orientando os trabalhos
expedir atos normativos
submeter ao Tribunal Pleno as propostas que o Tribunal deva encaminhar ao
Poder Legislativo e ao Executivo referentes aos projetos de leis inclusive as
relativas ao plano plurianual agraves diretrizes orccedilamentaacuterias e ao orccedilamento anual
observada a legislaccedilatildeo pertinente
decidir sobre os processos e documentos urgentes na hipoacutetese de afastamento
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legal do Relator quando natildeo houver substituto
aplicar penas disciplinares na forma da lei e do Regimento
encaminhar ao Governador do Estado lista triacuteplice dos Conselheiros Substitutos e
dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas para preenchimento do cargo de
Conselheiro
Veja a lista completa de atribuiccedilotildees do Presidente do TCE-PE no art 24
do Regimento Interno
As seguintes atribuiccedilotildees do Presidente podem ser delegadas
Ao seu Chefe de Gabinete
bull a funccedilatildeo de representa-lo
bull despachar peticcedilotildees de juntada bem como as de desistecircncia ou retirada de pedido e outras concernentes ao encaminhamento dos processos quando natildeo sejam de competecircncia do Relator
Ao Diretor Geral
bull aplicar penas disciplinares na forma da lei e deste Regimento
Detalhe eacute que o Presidente pode submeter as mateacuterias administrativas de sua competecircncia ao juiacutezo do Tribunal Pleno desde que entenda que satildeo de interesse do Tribunal
Tambeacutem vale destacar que o Presidente na medida em que eacute o responsaacutevel por movimentar as dotaccedilotildees e os creacuteditos orccedilamentaacuterios assim como por praticar os atos de administraccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial necessaacuterios ao funcionamento do Tribunal deve prestar contas dos seus atos da mesma forma que qualquer gestor puacuteblico
VICE-PRESIDENTE
A principal funccedilatildeo do Conselheiro que ocupa o cargo de Vice-Presidente eacute substituir o Presidente em suas ausecircncias e impedimentos e sucedecirc-lo no caso de vacacircncia do cargo caso esta ocorra nos uacuteltimos 60 dias do mandato
Aleacutem dessa atribuiccedilatildeo tambeacutem compete ao Vice-Presidente (RI art 25)
A gestatildeo do Fundo de Aperfeiccediloamento Profissional e Reequipamento Teacutecnico do Tribunal de Contas podendo delegar tal atribuiccedilatildeo a outro
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Controle da Administraccedilatildeo Puacuteblica p TCE-PE
Teoria e exerciacutecios comentados
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Conselheiro ao Diretor-Geral e ao Diretor-Geral-Adjunto e a gerecircncia financeira ao Diretor do Departamento de Contabilidade e Financcedilas
Colaborar com o Presidente no exerciacutecio de suas funccedilotildees quando solicitado
Representar o Tribunal por delegaccedilatildeo do Presidente
Coordenar e acompanhar o Planejamento Estrateacutegico e o processo de desenvolvimento organizacional (LO art 95 II)
O Vice-Presidente em suas ausecircncias ou impedimentos seraacute substituiacutedo pelo Corregedor-Geral
CORREGEDORIA GERAL
A Corregedoria Geral eacute o oacutergatildeo superior responsaacutevel pelo controle disciplinar fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilatildeo teacutecnica do Tribunal
Para cumprir esse objetivo o Regimento Interno atribui as seguintes competecircncias para a Corregedoria Geral (RI art 85)
Exercer correiccedilatildeo sobre todas as unidades do Tribunal com o objetivo de garantir sua regularidade eficiecircncia e eficaacutecia bem como a efetividade do cumprimento de suas decisotildees
Elaborar a lista dos responsaacuteveis que tiveram as contas rejeitadas nos termos da legislaccedilatildeo eleitoral
Promover o controle disciplinar mediante apoio agraves atividades desenvolvidas pelas comissotildees designadas para apurar irregularidades praticadas por Conselheiros Procuradores do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas Conselheiros Substitutos Procuradores do Tribunal de Contas e servidores
Supervisionar o cumprimento das normas e dos provimentos da Corregedoria Geral propondo a adoccedilatildeo de medidas saneadoras em caso de descumprimento
Acompanhar e controlar a distribuiccedilatildeo e tramitaccedilatildeo de processos e monitorar os indicadores de celeridade processual propondo providecircncias visando agrave observacircncia dos prazos legais e regimentais
Supervisionar os sistemas corporativos do Tribunal verificando a consistecircncia dos dados disponibilizados e determinar quando necessaacuterio as medidas corretivas para sua atualizaccedilatildeo
Emitir certidotildees de deacutebito e de multa decorrentes de deliberaccedilotildees do Tribunal bem como as de quitaccedilatildeo no caso de comprovado recolhimento integral do valor imputado
Manter o registro do cadastro de devedores
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O titular da Corregedoria Geral eacute o Conselheiro titular que ocupa o cargo de Corregedor-Geral Lembrando que a eleiccedilatildeo do Corregedor obedece agraves mesmas regras da eleiccedilatildeo do Presidente e do Vice Inclusive ela ocorre no mesmo dia logo apoacutes a eleiccedilatildeo do Vice-presidente
Segundo o art 96 da Lei Orgacircnica compete ao Corregedor-Geral
Determinar Correiccedilatildeo em todos os Oacutergatildeos e unidades administrativas do Tribunal emitindo o competente Provimento
Relatar os recursos administrativos interpostos contra atos da Presidecircncia do Tribunal bem como os processos administrativos disciplinares pertinentes a servidores do Tribunal propondo agrave Presidecircncia apoacutes a devida tramitaccedilatildeo legal a aplicaccedilatildeo das penalidades cabiacuteveis e medidas corretivas
Enviar agrave Justiccedila Eleitoral relaccedilatildeo dos que tiveram suas contas relativas ao exerciacutecio de cargos ou funccedilotildees puacuteblicas rejeitadas por irregularidade insanaacutevel nos termos da legislaccedilatildeo eleitoral
Determinar a publicaccedilatildeo no Diaacuterio Eletrocircnico do TCE-PE ao final de cada semestre do relatoacuterio dos processos distribuiacutedos e julgados por Conselheiro
Aplicar a Multa prevista no inciso XI do art 73 pelo natildeo cumprimento de determinaccedilatildeo constante de Provimento da Corregedoria-Geral
O art 86 do Regimento Interno apresenta mais uma seacuterie de atribuiccedilotildees do Corregedor-Geral Dentre elas podemos destacar a competecircncia para instaurar tomada de contas especial contra o Presidente do TCE-PE na hipoacutetese de este ter provocado dano ao eraacuterio na administraccedilatildeo do Tribunal
Outro ponto de destaque presente no art 86 do RI eacute a competecircncia para o Corregedor-Geral instaurar os inqueacuteritos administrativos e as sindicacircncias relacionadas a faltas e irregularidades disciplinares pertinentes a Conselheiros membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas Conselheiros Substitutos Procuradores do Tribunal de Contas Note que na lista de competecircncias prevista na LO reproduzida acima consta apenas a competecircncia para instaurar processos disciplinares contra servidores
Detalhe eacute que as comissotildees de sindicacircncia e de inqueacuterito sobre Conselheiros Substitutos e membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas deveratildeo ser constituiacutedas privativamente por membros das respectivas carreiras (de Conselheiro Substituto ou de membro do MP respectivamente) vedada qualquer apuraccedilatildeo disciplinar promovida por pessoa estranha aos quadros (RI art 87-A)
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Assim por exemplo uma sindicacircncia instaurada contra um Conselheiro Substituto deve ser conduzida por comissatildeo formada por outros Conselheiros Substitutos
Os atos do Corregedor-Geral seratildeo formalizados por meio dos seguintes instrumentos
Como se nota o provimento eacute o instrumento que materializa a maioria das atribuiccedilotildees tiacutepicas de corregedoria exercidas pelo Corregedor-Geral
Em suas ausecircncias e impedimentos o Corregedor seraacute substituiacutedo pelo Conselheiro Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees
Provimentos
ͻ Para orientar autoridades e servidores no acircmbito do Tribunal evitar ilegalidade emendas
erros e coibir abusos com ou sem cominaccedilatildeo de penalidades em funccedilatildeo de fatos
apurados quando da realizaccedilatildeo dos trabalhos de correiccedilatildeo determinando a devida
adequaccedilatildeo dos atos e procedimentos administrativos agrave legislaccedilatildeo vigente
Instruccedilotildees Normativas
ͻ Para regulamentar procedimentos administrativos do acircmbito de competecircncia da
Corregedoria Geral
Portarias
ͻ Para designar os membros das comissotildees responsaacuteveis pela instruccedilatildeo de inqueacuteritos
administrativos e sindicacircncias determinar as medidas solicitadas pelas Comissotildees e aplicar
a multa prevista no artigo 73 inciso XI da Lei Orgacircnica
Ofiacutecios
ͻ Para ordenar qualquer ato ou diligecircncia incluindo orientaccedilotildees quando das inspeccedilotildees e
correiccedilotildees assinando prazo para a devida adequaccedilatildeo dos atos e procedimentos
administrativos agrave legislaccedilatildeo vigente e para a garantia da regularidade da eficiecircncia e da
eficaacutecia das atividades desempenhadas pelo Tribunal
Despachos
ͻ Para determinar providecircncias ou mandar extrair certidotildees
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CONSELHEIROS
Como vimos o TCE-PE compotildee-se de sete Conselheiros ndash natildeo satildeo
Ministros Os requisitos necessaacuterios para a nomeaccedilatildeo dos Conselheiros do TCE-PE segue o modelo previstos no art 73 sect1ordm da CF para a nomeaccedilatildeo de Ministros do TCU que satildeo
Ser brasileiro (nato ou naturalizado)
Possuir mais de 35 e menos de 65 anos de idade
Idoneidade moral e reputaccedilatildeo ilibada
Notaacuteveis conhecimentos juriacutedicos contaacutebeis econocircmicos financeiros ou de administraccedilatildeo puacuteblica
Experiecircncia de mais de 10 anos de exerciacutecio de funccedilatildeo ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados
Os sete Conselheiros do TCE-PE satildeo escolhidos da seguinte forma
Trecircs pelo Governador do Estado com aprovaccedilatildeo da Assembleia Legislativa sendo que a escolha de um eacute livre e a dos outros dois deve ser feita alternadamente entre Auditores Substitutos de Conselheiros e membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas segundo criteacuterios de antiguidade e merecimento escolhidos em lista triacuteplice apresentada pelo proacuteprio Tribunal
Quatro pela Assembleia Legislativa todos de escolha livre sem necessidade de aprovaccedilatildeo posterior
Tal sistemaacutetica de escolha observa a proporccedilatildeo estabelecida na Constituiccedilatildeo Federal (art 73 sect2ordm incisos I e II) pela qual trecircs dos nove Ministros do TCU seratildeo escolhidos pelo Presidente da Repuacuteblica (um livre e dois alternadamente dentre representantes dos Auditores e membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas) e os outros seis pelo Congresso Nacional
De fato segundo a jurisprudecircncia do STF3 nos Tribunais de Contas Estaduais compostos por sete membros trecircs devem ser nomeados pelo Governador (um dentre membros do Ministeacuterio Puacuteblico um dentre Auditores e um de livre escolha) e quatro pela Assembleia Legislativa
3 ADI 1632 ADI 2502 ADI 2013 e outras
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Algumas observaccedilotildees importantes
Independentemente de quem faccedila a escolha todos os Conselheiros satildeo
nomeados pelo Governador do Estado observados os requisitos constitucionais
Escolher eacute diferente de nomear No caso dos Conselheiros escolhidos pelo
proacuteprio Governador a nomeaccedilatildeo ocorre somente apoacutes a aprovaccedilatildeo da
Assembleia Legislativa
Cuidado com a diferenccedila entre posse e nomeaccedilatildeo de Conselheiros Enquanto a
nomeaccedilatildeo eacute de competecircncia do Governador a posse de todos os Conselheiros eacute
dada pelo Presidente do Tribunal em sessatildeo especial do Tribunal Pleno (RI
art 9ordm) O prazo para posse e exerciacutecio no cargo de Conselheiro eacute de 90 dias
contado da publicaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo no Diaacuterio Eletrocircnico do TCE-PE
prorrogaacutevel por ateacute 180 dias mediante solicitaccedilatildeo escrita e aprovaccedilatildeo do Pleno
(RI art 10)
A antiguidade do Conselheiro no cargo seraacute estabelecida pela posse pela
nomeaccedilatildeo pelo tempo de serviccedilo puacuteblico e pela idade nessa ordem (RI art 13)
Natildeo haacute necessidade de que os escolhidos pela Assembleia Legislativa sejam
parlamentares Basta que a pessoa preencha os requisitos apresentados no
art 73 da Constituiccedilatildeo Federal
Em caso de vacacircncia a competecircncia para escolha seraacute definida de modo que se
mantenha a composiccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo Estadual seguindo a
proporccedilatildeo prevista na CF (3 escolhidos pelo Governador sendo 1 livre e 2 dentre
Auditores e membros do MP e 4 escolhidos pela Assembleia Legislativa)
Pela uacuteltima observaccedilatildeo acima verifica-se que as vagas de Conselheiro devem ser preenchidas obedecendo ao criteacuterio de origem vinculando-se cada uma delas agrave respectiva categoria a que pertencem
Dessa forma se a vaga surgida era ocupada por Conselheiro indicado pela Assembleia Legislativa o novo membro deveraacute tambeacutem ser escolhido pela Assembleia Legislativa se a vaga surgiu apoacutes vacacircncia de Conselheiro indicado por livre escolha do Governador esse teraacute o direito de escolher o novo Conselheiro livremente da mesma forma se o Conselheiro que deixou o cargo foi escolhido pelo Governador entre os Auditores do Tribunal a nova vaga deveraacute ser preenchida por Auditor em exerciacutecio tambeacutem escolhido pelo Governador O mesmo vale para a vaga reservada aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
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Prerrogativas atribuiccedilotildees e vedaccedilotildees dos Conselheiros do TCE-PE
Os Conselheiros do TCE-PE possuem os mesmos garantias prerrogativas impedimentos subsiacutedios direitos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado (RI art 7ordm)
O Regimento Interno informa que os Conselheiros gozam das seguintes prerrogativas (art 7ordm paraacutegrafo uacutenico)
Vitaliciedade natildeo podendo perder o cargo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
Inamovibilidade
Irredutibilidade de vencimentos observado quanto agrave remuneraccedilatildeo o disposto na Constituiccedilatildeo Federal [especialmente em relaccedilatildeo ao teto remuneratoacuterio]
Quanto agrave aposentadoria e pensatildeo os Conselheiros se enquadram no Regime Proacuteprio de previdecircncia dos servidores puacuteblicos fixado no art 40 da Constituiccedilatildeo Federal
Os Conselheiros do TCE-PE nos crimes comuns e nos de responsabilidade seratildeo processados e julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiccedila - STJ
As principais atribuiccedilotildees dos Conselheiros referem-se aos trabalhos de relatoria e votaccedilatildeo dos processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal Para tanto devem comparecer agraves sessotildees ordinaacuterias do Plenaacuterio funcionar como relatores dos processos que lhe forem distribuiacutedos bem como propor discutir e votar assuntos de competecircncia do TCE-PE
Em relaccedilatildeo aos processos que tramitam no Tribunal de Contas o Conselheiro-Relator eacute comparado ao juiz do processo judicial Nessa condiccedilatildeo lhe compete presidir a instruccedilatildeo do processo em todas as suas fases determinando as diligecircncias e proferindo os despachos interlocutoacuterios necessaacuterios agravequele fim a exemplo da fixaccedilatildeo e prorrogaccedilatildeo de prazos deferimento de pedidos de vistas notificaccedilatildeo dos responsaacuteveis juntada e desentranhamento de documentos arquivamento do processo parcelamento de multa dentre outros procedimentos
Veja a lista completa de atribuiccedilotildees dos Conselheiros no art 12 do
Regimento Interno Note que determinadas atribuiccedilotildees podem ser
delegadas desde que natildeo sejam competecircncias exclusivas e que natildeo
haja impedimento legal
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A par das atribuiccedilotildees e prerrogativas eacute vedado ao Conselheiro do TCE-PE (RI art 8ordm)
Exercer ainda que em disponibilidade outro cargo ou funccedilatildeo salvo uma de magisteacuterio
Exercer cargo teacutecnico ou de direccedilatildeo de sociedade civil associaccedilatildeo ou fundaccedilatildeo de qualquer natureza ou finalidade salvo associaccedilatildeo de classe sem remuneraccedilatildeo e associaccedilatildeo de fins liacutetero-recreativos
Exercer comissatildeo remunerada ou natildeo inclusive em oacutergatildeos de controle da administraccedilatildeo direta ou indireta ou em concessionaacuteria de serviccedilo puacuteblico
Exercer profissatildeo liberal emprego particular comeacutercio ou participar de sociedade comercial exceto como acionista ou cotista
Celebrar contrato com pessoa juriacutedica de direito puacuteblico empresa puacuteblica sociedade de economia mista fundaccedilatildeo sociedade instituiacuteda e mantida pelo poder puacuteblico ou empresa concessionaacuteria de serviccedilo puacuteblico salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes para todo e qualquer contratante
Dedicar-se agrave atividade poliacutetico-partidaacuteria
Receber a qualquer tiacutetulo ou pretexto a) custas ou participaccedilatildeo em processo b) auxiacutelios ou contribuiccedilotildees de pessoas fiacutesicas entidades puacuteblicas ou privadas ressalvadas as exceccedilotildees previstas em lei
Intervir em processo de interesse proacuteprio de cocircnjuge ou de parente consanguiacuteneo ou afim na linha reta ou na colateral ateacute o segundo grau
Exercer a advocacia no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco antes de decorridos trecircs anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneraccedilatildeo
Aleacutem dessas vedaccedilotildees que se referem ao exerciacutecio de atividades externas ao Tribunal tambeacutem eacute vedado aos Conselheiros intervir no julgamento de mateacuteria que envolva interesse proacuteprio ou de pessoas proacuteximas Nesse sentido o art 206 do Regimento Interno prevecirc que os Conselheiros deveratildeo declarar-se impedidos ou em suspeiccedilatildeo de relatar e votar nos casos previstos no Coacutedigo de Processo Civil Brasileiro vigente
Por exemplo segundo o Coacutedigo de Processo Civil (art 144) ocorre a suspeiccedilatildeo de parcialidade do juiz e por conseguinte dos Conselheiros do TCE-PE entre outras situaccedilotildees quando for amigo iacutentimo ou inimigo de qualquer das partes ou quando receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo podendo o proacuteprio juiz declarar-se suspeito por motivo iacutentimo sem necessidade de declarar suas razotildees
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MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS
Junto ao TCE-PE funciona um Ministeacuterio Puacuteblico especializado comumente chamado de Ministeacuterio Puacuteblico de Contas regido pelos princiacutepios institucionais da unidade da indivisibilidade e da independecircncia funcional
O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas portanto eacute um oacutergatildeo independente do TCE-PE embora conte com o apoio administrativo e de pessoal do Tribunal para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
A Constituiccedilatildeo Federal refere-se ao Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas no art 130 estabelecendo que aos seus membros tambeacutem se aplicam as disposiccedilotildees referentes a direitos vedaccedilotildees e forma de investidura pertinentes aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico comum (Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo incluindo o Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito Federal e Territoacuterios e Ministeacuterios Puacuteblicos dos Estados) previstas na Carta da Repuacuteblica Ademais aos membros do MP de Contas aplicam-se subsidiariamente as disposiccedilotildees da Lei Orgacircnica do Ministeacuterio Puacuteblico do Estado
Todavia o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas natildeo se confunde com o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo e suas subdivisotildees Vale dizer o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas natildeo faz parte do Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo Por isso natildeo estaacute vinculado ou subordinado ao Procurador-Geral da Repuacuteblica O MP de Contas tem seu proacuteprio Procurador-Geral
O MP de Contas junto ao TCE-PE eacute integrado por nove Procuradores e um Procurador Geral Adjunto dentre os quais seraacute escolhido o Procurador Geral (LO art 113)
Os membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas satildeo vitaliacutecios apoacutes dois
anos de efetivo exerciacutecio do cargo
A Procuradoria Geral do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas eacute chefiada e representada pelo Procurador Geral nomeado pelo Governador do Estado dente os componentes de lista triacuteplice formada por membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas e eleita na primeira quinzena do mecircs de janeiro dos anos pares para um mandato de dois anos permitida uma reconduccedilatildeo pelo mesmo processo (LO art 115)
O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave atividade de controle externo da Administraccedilatildeo Puacuteblica com atuaccedilatildeo junto ao TCE-PE Sua principal funccedilatildeo eacute a defesa da ordem juriacutedica zelando pela aplicaccedilatildeo da lei a fim de que as decisotildees da Corte de Contas observem
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os preceitos constitucionais e legais Dessa forma todas as sessotildees do TCE-PE tanto das Cacircmaras como do Plenaacuterio devem contar com a presenccedila de um representante do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas sob pena de nulidade das deliberaccedilotildees adotadas
Diferentemente do Ministeacuterio Puacuteblico comum o MP de Contas natildeo atua junto ao Judiciaacuterio Sua atuaccedilatildeo restringe-se a ser o fiscal da lei no acircmbito da Corte de Contas
O MP de Contas natildeo atua junto aos Tribunais do Poder Judiciaacuterio mas apenas junto ao TCE-PE
Especificamente as principais competecircncias do MP de Contas satildeo as seguintes (RI art 100)
Promover a defesa da ordem juriacutedica representando ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e aos oacutergatildeos competentes para que adotem as medidas de interesse da Administraccedilatildeo e do Eraacuterio
Comparecer agraves sessotildees do Pleno e das Cacircmaras e dizer do direito verbalmente ou por escrito em todos os assuntos sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Tribunal de Contas na forma que dispuser este Regimento Interno e ato normativo especiacutefico
Pedir vista dos autos de qualquer processo nas sessotildees do Pleno e das Cacircmaras
Interpor os recursos previstos na Lei Orgacircnica
Propor ao respectivo Relator a determinaccedilatildeo agrave autoridade competente para instauraccedilatildeo de Tomada de Contas Especial ao tomar conhecimento de omissatildeo no dever de prestar contas de natildeo comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo dos recursos repassados pelo Estado ou Municiacutepio de existecircncia de desfalque desvio de bens ou valores ou irregularidades em gestatildeo financeira e patrimonial ou ainda de praacutetica de qualquer ato ilegal ilegiacutetimo ou antieconocircmico de que resulte dano ao eraacuterio
Zelar pelo cumprimento das decisotildees e pela observacircncia da jurisprudecircncia do Tribunal
Emitir parecer complementar a criteacuterio do Relator quando depois do parecer original tiver havido juntada de documento ou alegaccedilatildeo pela parte interessada
Apresentar agrave Corregedoria Geral Procuradoria Juriacutedica e Coordenadoria de Controle Externo para acompanhamento e conhecimento relatoacuterios dos tiacutetulos executivos emitidos pelo Tribunal e encaminhados aos oacutergatildeos
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competentes para efeito de inscriccedilatildeo na diacutevida ativa e cobranccedilas administrativa e judicial
Ter assento por um dos seus membros agrave direita do Presidente da sessatildeo perante o Pleno e as Cacircmaras do Tribunal
Os membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas somente se pronunciaratildeo ou solicitaratildeo vista de processos no Pleno e nas Cacircmaras durante a fase da respectiva discussatildeo podendo solicitar da palavra mesmo apoacutes o teacutermino da discussatildeo para breve esclarecimento de questatildeo de fato ou para suscitar questatildeo de ordem
Nos pareceres finais o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas deveraacute se pronunciar sobre o meacuterito do processo Todavia antes de emitir seu parecer o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute solicitar ao Relator qualquer providecircncia ordenatoacuteria dos autos que lhe pareccedila indispensaacutevel agrave melhor instruccedilatildeo da mateacuteria
Detalhe eacute que o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas disporaacute de prazos em dobro para interposiccedilatildeo de seus recursos (LO art 118)
AUDITORES (CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS)
Em suas ausecircncias e impedimentos por motivo de licenccedila feacuterias ou outro afastamento legal os Conselheiros do TCE-PE satildeo substituiacutedos pelos Auditores tambeacutem conhecidos como Conselheiros-Substitutos
Os Auditores Substitutos de Conselheiros satildeo selecionados mediante concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos dentre cidadatildeos que satisfaccedilam os requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro A Lei Orgacircnica dispotildee ainda que os candidatos ao cargo de Auditor devem possuir diploma em curso superior de Direito Administraccedilatildeo Economia ou Ciecircncias Contaacutebeis (LO art 121)
O cardo de Auditor (Conselheiro-Substituto) natildeo se confunde com o cargo de Auditor de Controle Externo (ACE) cujos ocupantes exercem atividades de assessoramento teacutecnico para o TCE-PE e estatildeo lotados nos Oacutergatildeos Auxiliares Os Auditores Substitutos de Conselheiros por sua vez atuam junto ao Tribunal Pleno e natildeo podem exercer funccedilotildees ou comissotildees nos Oacutergatildeos Auxiliares
Os Conselheiros Substitutos satildeo nomeados e empossados pelo Presidente do Tribunal
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Os Auditores Substitutos de Conselheiros teratildeo as mesmas garantias e impedimentos dos Juiacutezes Estaduais de entracircncia mais elevada (LO art 123)
Por outro lado quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro ou convocado o Auditor teraacute as mesmas garantias impedimentos e vencimentos do titular aleacutem de exercer todas as funccedilotildees deste exceto as privativas de Conselheiros efetivos como votar e ser votado nas eleiccedilotildees para Presidente Vice-Presidente Corregedor-Geral Ouvidor Diretor da Escola e Presidente das Cacircmaras (LO art 123)
Detalhe eacute que o valor do subsiacutedio mensal do Auditor quando natildeo estaacute em substituiccedilatildeo eacute 5 inferior ao valor dos vencimentos que ele recebe quando estaacute em substituiccedilatildeo a Conselheiro (LO art 123 paraacutegrafo uacutenico)
Para substituir Conselheiro ausente o Auditor deve ser convocado pelo Presidente do Tribunal Ao ser convocado o Auditor assume todas as funccedilotildees do Conselheiro que substituiu (notadamente a relatoria de processos e o voto nas sessotildees)
O Auditor tambeacutem pode ser convocado especificamente para completar o quoacuterum das sessotildees da Corte Isso pode ocorrer por exemplo caso algum Conselheiro se declare impedido de votar Nessa hipoacutetese a convocaccedilatildeo cessa logo apoacutes o Conselheiro Substituto apresentar o respectivo voto
Quando natildeo estiverem convocados para substituir Conselheiro os Auditores exercem as demais funccedilotildees da judicatura ou seja atuam presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos no Pleno e nas Cacircmaras relatando-os com proposta de voto a ser votada pelos Conselheiros bem como participando da discussatildeo sobre os autos (RI art 122 sect3ordm)
Perceba que quando natildeo convocado o Auditor somente emite uma proposta de decisatildeo para os processos que lhe forem distribuiacutedos a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno Ou seja no exerciacutecio das demais atribuiccedilotildees da judicatura o Auditor natildeo tem direito a voto nas sessotildees do Tribunal Por outro lado quando estiver em substituiccedilatildeo a Conselheiro mediante convocaccedilatildeo o Auditor vota como se Conselheiro fosse
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O Auditor soacute vota nas sessotildees do Tribunal quando estiver convocado para substituir Conselheiro Caso contraacuterio apenas apresenta proposta de voto a ser apreciada pelos Conselheiros titulares e pelos Auditores que estiverem convocados
Os Conselheiros-Substitutos integram a chamada Auditoria Geral (AUGE) A Auditoria Geral coordenada pelo Auditor-Geral nomeado pelo Presidente do Tribunal para a respectiva gestatildeo dentre os Auditores Substitutos de Conselheiros mediante aprovaccedilatildeo de no miacutenimo quatro Conselheiros titulares tendo o Presidente direito a voto (RI art 106)
O Auditor Geral possui as seguintes competecircncias (RI art 107)
Dirigir e representar a AUGE bem como avaliar o exerciacutecio das competecircncias da Auditoria Geral e de outras compatiacuteveis com sua aacuterea de atuaccedilatildeo observando o cumprimento da legislaccedilatildeo especiacutefica
Coordenar os trabalhos dos Conselheiros Substitutos
Emitir vistos nas propostas de voto quando concordar na iacutentegra com o entendimento do emissor e cotas integrais ou complementares quando discordar no todo ou em parte podendo inclusive avocar processo para anaacutelise e emissatildeo da respectiva proposta de voto
Auxiliar na coordenaccedilatildeo dos trabalhos de sistematizaccedilatildeo da jurisprudecircncia do Tribunal
Apresentar ao Tribunal Pleno relatoacuterios trimestrais e anual das atividades da Auditoria Geral nos prazos e modelo estabelecidos
Deliberar sobre as tutelas de urgecircncia e outros requerimentos de mesma natureza nos processos de relatoria dos Conselheiros Substitutos durante as feacuterias e licenccedilas dos mesmos
Por fim valer ressaltar que eacute vedado aos Conselheiros Substitutos exercer funccedilatildeo de confianccedila ou cargo em comissatildeo nos Oacutergatildeos Auxiliares do Tribunal e intervir em processo de interesse proacuteprio de cocircnjuge ou de parente consanguiacuteneo ou afim na linha reta ou na colateral ateacute segundo grau (RI art 112)
OacuteRGAtildeOS AUXILIARES
Os Oacutergatildeos Auxiliares exercem as atividades operacionais necessaacuterias ao desempenho da funccedilatildeo institucional do Tribunal de Contas
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Eles destinam-se a prestar apoio teacutecnico e a executar os serviccedilos administrativos do Tribunal organizados na forma fixada em ato normativo do Tribunal
Os Auditores e Teacutecnicos de Controle Externo desempenham suas atividades junto aos Oacutergatildeos Auxiliares que possui quadro proacuteprio de pessoal De fato quem efetivamente operacionaliza as funccedilotildees de controle externo compreendendo a fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial dos entes jurisdicionados satildeo os servidores lotados nos Oacutergatildeos Auxiliares Eles eacute que sob a orientaccedilatildeo do Relator vatildeo a campo realizar auditorias e inspeccedilotildees reunir evidecircncias colher o esclarecimento dos gestores analisar todos esses dados para entatildeo apresentar uma proposta de encaminhamento ao Tribunal
Os cargos dos serviccedilos auxiliares do Tribunal de Contas satildeo de provimento efetivo cuja investidura depende de aprovaccedilatildeo preacutevia em concurso puacuteblico observados os requisitos de escolaridade e demais exigecircncias legais
Ao servidor do Tribunal de Contas eacute vedada a prestaccedilatildeo de serviccedilos particulares de consultoria ou assessoria a oacutergatildeos ou entidades sujeitos agrave sua jurisdiccedilatildeo bem como promover a defesa dos administradores e responsaacuteveis
Os servidores do Tribunal de Contas soacute poderatildeo ser cedidos a Poderes oacutergatildeos e unidades da administraccedilatildeo direta e indireta da Uniatildeo Estados ou Municiacutepios sem ocircnus para o Tribunal de Contas ressalvada a cessatildeo a Poderes oacutergatildeos e unidades da administraccedilatildeo direta e indireta do Estado de Pernambuco que seraacute regida pelos termos disciplinados em convecircnios de cooperaccedilatildeo teacutecnica
Detalhe eacute que os servidores do Tribunal cedidos a entes jurisdicionados do TCE-PE ficam impedidos de desempenhar funccedilatildeo de ordenador de despesa no acircmbito Estadual e Municipal bem como de participar a qualquer tiacutetulo de comissatildeo de licitaccedilatildeo
Ademais os servidores do Tribunal que forem cedidos quando do seu
retorno ficam impedidos de atuar em processos oriundos dos Poderes oacutergatildeos e unidades da Administraccedilatildeo Estadual ou Municipal para os quais prestaram serviccedilo referentes ao periacuteodo da gestatildeo em que ocorreu a cessatildeo
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3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
Comentaacuterio A questatildeo estaacute correta ante o disposto no art 75 da Constituiccedilatildeo Federal
Art 75 As normas estabelecidas nesta seccedilatildeo aplicam-se no que couber agrave organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municiacutepios
Paraacutegrafo uacutenico As Constituiccedilotildees estaduais disporatildeo sobre os Tribunais de Contas respectivos que seratildeo integrados por sete Conselheiros
Perceba que o dispositivo estabelece que as normas federais devem ser observadas nos estados ldquono que couberrdquo ou seja algumas adaptaccedilotildees podem ocorrer devido agraves especificidades das esferas de governo desde que natildeo desvirtuem o modelo federal Assim as normas locais natildeo podem retirar do Tribunal de Contas alguma competecircncia que esteja prevista na CF mas apenas adaptaacute-la agrave realidade local Por exemplo em algumas passagens a CF faz referecircncia ora ao Congresso Nacional ora agraves suas Casas (Senado e Cacircmara) separadamente no acircmbito dos estados como natildeo haacute divisatildeo em Casas essas passagens devem ser adaptadas
Vale atentar ainda que o proacuteprio art 75 da CF em seu paraacutegrafo uacutenico prevecirc uma peculiaridade nos estados os respectivos tribunais de contas seratildeo integrados por sete Conselheiros diferentemente do TCU que eacute integrado por nove Ministros
Gabarito Certo
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
Comentaacuterio O quesito estaacute errado O Presidente do TCE-PE natildeo eacute designado pelo Governador do Estado mas eleito por seus pares os Conselheiros titulares Ademais natildeo haacute na eleiccedilatildeo do Presidente do TCE-PE qualquer participaccedilatildeo da Assembleia Legislativa
Gabarito Errado
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5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
Comentaacuterio Conforme dispotildee o art 93 da Lei Orgacircnica o Presidente do TCE-PE eacute eleito para mandato de dois anos vedada a sua reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente
Art 93 Os Conselheiros elegeratildeo o Presidente Vice-Presidente o Corregedor Geral o Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees o Ouvidor e os Presidentes das Cacircmaras para mandato correspondente a 02 (dois) anos civis vedada sua reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente e a eleiccedilatildeo para mais de um cargo
Gabarito Errado
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
Comentaacuterios O item estaacute errado Quem daacute posse ao Presidente do TCE-PE eacute o Plenaacuterio do Tribunal em sessatildeo especial a ser realizada no primeiro dia uacutetil do mecircs de janeiro do ano seguinte ao da eleiccedilatildeo (RI art 22)
No ato de posse o Presidente deveraacute prestar o compromisso de desempenhar com independecircncia exaccedilatildeo e eacutetica os deveres do cargo cumprindo e fazendo cumprir as Constituiccedilotildees Federal e Estadual e as leis do Paiacutes Detalhe eacute que em caso de licenccedila ou outro afastamento legal a posse poderaacute dar-se mediante procuraccedilatildeo com poderes especiacuteficos devendo o empossado firmar o compromisso por escrito
Gabarito Errado
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
Comentaacuterio O quesito estaacute correto Perceba que a vacacircncia ocorreu antes dos uacuteltimos 60 dias do mandato nessa hipoacutetese novas eleiccedilotildees devem ser realizadas para suprir a vaga Ademais lembre-se de que podem votar na eleiccedilatildeo do Presidente e do Vice-Presidente todos Conselheiros efetivos ainda que no gozo de licenccedila ou feacuterias (LO art 93 sect5ordm)
Gabarito Certo
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8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
Comentaacuterio Errado pois o s Conselheiros-Substitutos satildeo nomeados pelo proacuteprio Presidente do TCE-PE (LO art 121) O Presidente do Tribunal tambeacutem daacute posse aos Conselheiros Substitutos (RI art 24 VI)
Gabarito Errado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois se trata de competecircncia delegaacutevel nos termos do art 94 IV da Lei Orgacircnica
Art 94 Compete ao Presidente dentre outras atribuiccedilotildees estabelecidas no Regimento Interno
IV - diretamente ou por delegaccedilatildeo praticar os atos de administraccedilatildeo orccedilamentaacuteria financeira e patrimonial necessaacuterios ao funcionamento do Tribunal
Gabarito Errado
10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
Comentaacuterio Em suas ausecircncias o Presidente do TCE-PE eacute substituiacutedo como regra pelo Vice-Presidente ou na sequecircncia pelo Corregedor pelo Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees e pelo Ouvidor O Ouvidor por sua vez em seus impedimentos seraacute substituiacutedo pelo Conselheiro mais antigo Dessa forma na ausecircncia de toda a cadeia sucessoacuteria o Presidente seraacute substituiacutedo pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo Portanto eacute possiacutevel sim que o conselheiro mais antigo assuma a presidecircncia do TCE-PE daiacute o gabarito
Gabarito Certo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
Comentaacuterio O item estaacute correto Segundo o art 73 sect2ordm I da CF o Presidente da Repuacuteblica escolhe trecircs dos nove Ministros do TCU sendo que apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo escolhidos entre os
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auditores (ministros-substitutos) e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal indicados em lista triacuteplice elaborada pelo proacuteprio TCU De acordo com o mesmo dispositivo qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
Comentaacuterio Correto nos termos do art 73 sect2ordm I da CF Lembrando que
(i) os auditores (ministro-substitutos) e membros do MPTCU satildeo escolhidos a partir de lista triacuteplice elaborada pelo Tribunal de acordo com o procedimento previsto no art 36 do RITCU
(ii) a livre escolha do Presidente da Repuacuteblica deve recair sobre brasileiros que satisfaccedilam os requisitos previstos no art 73 sect1ordm da CF (mais de 35 anos idoneidade moral notoacuterios conhecimentos aleacutem de mais de 10 anos de experiecircncia profissional)
(iii) qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
Comentaacuterio Segundo o art 73 sect3ordm da CF os Ministros do TCU teratildeo as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiccedila Todavia essa equiparaccedilatildeo de forma alguma faz com que os Ministros do TCU pertenccedilam ao Poder Judiciaacuterio daiacute o erro Conforme jaacute vimos no curso para a doutrina majoritaacuteria o TCU ndash e por conseguinte seus Ministros - natildeo integra nenhum dos Poderes constituiacutedos nem eacute por si soacute um outro Poder
Gabarito Errado
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
Comentaacuterio O quesito estaacute errado Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) e natildeo ao Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os Ministros do TCU (CF art 102 I c) Ao Superior Tribunal
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de Justiccedila (STJ) compete processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal (CF art 105 I a) aiacute incluiacutedos por oacutebvio os membros do TCE-PE Por fim a questatildeo tambeacutem erra ao afirmar que os crimes comuns abrangem os crimes de responsabilidade pois satildeo coisas distintas
Gabarito Errado
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois os conselheiros do TCE-PE satildeo processados e julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiccedila tanto nos casos de crime comum como nos de responsabilidade a teor do art 105 I ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Errado
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
Comentaacuterio Em relaccedilatildeo aos Tribunais de Contas dos Estados a Constituiccedilatildeo informa que ldquoseratildeo integrados por sete Conselheiros rdquo (art 75 paraacutegrafo uacutenico) Pelo fato de sete natildeo ser muacuteltiplo de trecircs eacute impossiacutevel replicar nos Estados a regra de escolha prevista na CF aplicaacutevel aos membros do TCU (art 73 sect2ordm) 13 pelo Chefe do Poder Executivo e 23 pelo Poder Legislativo A soluccedilatildeo foi dada pelo STF nos Tribunais de Contas Estaduais quatro Conselheiros devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e trecircs pelo Chefe do Poder Executivo estadual cabendo a este indicar um dentre Auditores e outro dentre membros do Ministeacuterio Puacuteblico e um terceiro a sua livre escolha
Gabarito Errado
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
Comentaacuterio Eacute certo que compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do TCU poreacutem nos termos do
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art 73 sect2ordm I da CF a aprovaccedilatildeo dos ministros indicados pelo Presidente da Repuacuteblica compete ao Senado Federal e natildeo ao Congresso Nacional
Art 73 ()
sect 2ordm - Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniatildeo seratildeo escolhidos
I - um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica com aprovaccedilatildeo do Senado Federal sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal indicados em lista triacuteplice pelo Tribunal segundo os criteacuterios de antiguumlidade e merecimento
II - dois terccedilos pelo Congresso Nacional
Gabarito Errado
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada ) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
Comentaacuterio O quesito estaacute perfeito nos termos da jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal
EMENTA TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAtildeO COMPOSICcedilAtildeO VINCULACcedilAtildeO DE VAGAS INTELIGEcircNCIA E APLICACcedilAtildeO DO ARTIGO 73 sect 2deg INCISOS I E II DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DEFERIMENTO CAUTELAR 1 O Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute composto por 9 Ministros sendo dois terccedilos escolhidos pelo Congresso Nacional e um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica (CF artigo 73 sect 2deg incisos I e II) 12 O preenchimento de suas vagas obedece ao criteacuterio de origem de cada um dos Ministros vinculando-se cada uma delas agrave respectiva categoria a que pertencem 2 A Constituiccedilatildeo Federal ao estabelecer indicaccedilatildeo mista para a composiccedilatildeo do Tribunal de Contas da Uniatildeo natildeo autoriza adoccedilatildeo de regra distinta da que instituiu Inteligecircncia e aplicaccedilatildeo do artigo 73 sect 2deg incisos I e II da Carta Fede ral 3 Composiccedilatildeo e escolha inexistecircncia de diferenccedila conceitual entre os vocaacutebulos que traduzem no contexto o mesmo significado juriacutedico 4 Suspensatildeo da vigecircncia do inciso III do artigo 105 da Lei ndeg 8443 de 16 de julho de 1992 e do inciso III do artigo 280 do RITCU Cautelar deferida (ADIN 2117-MC)
Gabarito Certo
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
Comentaacuterio Eacute certo que o s Conselheiros do TCE-PE equiparam-se aos Desembargadores do TJ-PE em seus direitos garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens nos termos do art 87 da Lei Orgacircnica
Poreacutem os membros do Tribunal de Contas possuem forma de
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investidura proacutepria (trecircs indicados pelo Governador do Estado e quatro pela Assembleia Legislativa dentre brasileiros que preencham os requisitos) natildeo vinculada agrave forma de investidura dos Desembargadores do TJ-PE daiacute o erro da questatildeo
Gabarito Errado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute correto A banca exigiu conhecimento da decisatildeo tomada pelo STF na ADI 94-RO cuja ementa eacute a seguinte
Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 2 Constituiccedilatildeo do Estado de Rondocircnia Artigos 252 253 254 e 255 das Disposiccedilotildees Gerais da Constituiccedilatildeo Estadual e do art 10 das Disposiccedilotildees Transitoacuterias 3 Ausecircncia de alteraccedilatildeo substancial e de prejuiacutezo com a ediccedilatildeo da Emenda Constitucional estadual n 542007 4 Alegaccedilatildeo de ofensa aos artigos 22 I 37 II 131 132 e 135 da Constituiccedilatildeo Federal 5 Reconhecimento da possibilidade de existecircncia de procuradorias especiais para representaccedilatildeo judicial da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas nos casos em que necessitem praticar em juiacutezo em nome proacuteprio seacuterie de atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes as quais tambeacutem podem ser responsaacuteveis pela consultoria e pelo assessoramento juriacutedico de seus demais oacutergatildeos ()
Gabarito Certo
21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
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e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
Comentaacuterios Conforme disposto no art 73 cc art 96 da CF ao Tribunal de Contas eacute garantida a iniciativa privativa para instaurar o processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento Portanto seria inconstitucional uma lei de iniciativa do Poder Legislativo ou de qualquer outra instacircncia que tivesse por fim alterar a Lei Orgacircnica da Corte de Contas Essa aliaacutes eacute a jurisprudecircncia do STF
ldquoInconstitucionalidade formal da lei estadual de origem parlamentar que altera e revoga diversos dispositivos da Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins A Lei estadual 23512010 dispocircs sobre forma de atuaccedilatildeo competecircncias garantias deveres e organizaccedilatildeo do Tribunal de Contas estadual Conforme reconhecido pela Constituiccedilatildeo de 1988 e por esta Suprema Corte gozam as Cortes de Contas do paiacutes das prerrogativas da autonomia e do autogoverno o que inclui essencialmente a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento como resulta da interpretaccedilatildeo sistemaacutetica dos arts 73 75 e 96 II d da CF ()rdquo (ADI 4418-MC Rel Min Dias Toffoli julgamento em 6-10-2010 Plenaacuterio DJE de 15-6-2011) Vide ADI 1994 Rel Min Eros Grau julgamento em 24-5-2006 Plenaacuterio DJ de 8-9-2006
Portanto correta a alternativa ldquoerdquo Vamos ver os erros das demais
a) ERRADA A LO deveraacute ser alterada por lei e natildeo por resoluccedilatildeo
b) ERRADA A mateacuteria versada na lei natildeo poderia ser objeto de decreto do Poder Executivo mas apenas de lei de iniciativa da proacutepria Corte de Contas ou ainda por atos internos proacuteprios
c) ERRADA A lei eacute inconstitucional por viacutecio de iniciativa natildeo caberia ao Poder Legislativo dar iniacutecio ao processo legislativo para alterar a LO do Tribunal de Contas e sim ao proacuteprio Tribunal de Contas
d) ERRADA O viacutecio de iniciativa natildeo eacute sanado com a sanccedilatildeo do chefe do Executivo
Gabarito alternativa ldquoerdquo
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo
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poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
Comentaacuterio a alternativa ldquoardquo estaacute errada pois o cargo de Ministro do TCU natildeo estaacute incluso no rol de cargos privativos de brasileiros natos previsto no art 12 sect3ordm da Constituiccedilatildeo
A alternativa ldquobrdquo estaacute errada pois art 31 sect1ordm da Constituiccedilatildeo determina que o controle externo dos Municiacutepios seraacute exercido pela Cacircmara Municipal com o auxiacutelio dos Tribunais de Contas Estaduais Somente onde houver o auxiacutelio seraacute prestado pelos Tribunais de Contas Municipais (oacutergatildeos municipais)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta pois o art 31 sect4ordm da CF veda a criaccedilatildeo de novos Tribunais Conselhos ou oacutergatildeos de Contas Municipais Somente as cidades de Satildeo Paulo e do Rio de Janeiro possuem um Todavia lembre-se que natildeo eacute vedada a criaccedilatildeo de Tribunais de Contas dos Municiacutepios oacutergatildeos teacutecnicos estaduais responsaacuteveis pelo controle externo de todos os municiacutepios do Estado
A alternativa ldquodrdquo estaacute errada pois o Auditor denominado Ministro-Substituto do TCU equipara-se a juiz de Tribunal Regional Federal (CF art 73 sect4ordm) cuja aposentadoria compulsoacuteria se daacute aos 75 anos de idade (CF art 93 VI e art 40 sect1ordm II) O mesmo vale para os conselheiros efetivos e substitutos do TCE-PE
A alternativa rdquoerdquo estaacute errada pois o controle externo abrange todas as entidades da administraccedilatildeo direta e indireta aiacute incluiacutedas as sociedades de economia mista (CF art 70) O entendimento antigo do STF de que essas entidades natildeo se submetiam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU jaacute foi superado
Gabarito alternativa ldquocrdquo
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
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(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
Comentaacuterio Segundo o art 130 da Constituiccedilatildeo Federal aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposiccedilotildees constitucionais pertinentes a direitos vedaccedilotildees e forma de investidura aplicaacuteveis aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico comum Com base nesse princiacutepio vamos analisar as alternativas
(a) Errada pois a vitaliciedade dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico eacute assegurada apoacutes dois anos de exerciacutecio e natildeo apoacutes um ano nos termos do art 128 sect5ordm I ldquoardquo da CF
(b) Certa pois trata-se de vedaccedilatildeo constitucional aplicaacutevel aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico estabelecida nesses exatos termos no art 128 sect5ordm II ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
(c) Errada pois a vedaccedilatildeo para exercer atividade poliacutetico-partidaacuteria por parte dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo comporta exceccedilatildeo nos termos do art 128 sect5ordm II ldquoerdquo da Constituiccedilatildeo Federal
(d) Errada pois o tempo miacutenimo de atividade juriacutedica exigido para o ingresso na carreira eacute de trecircs anos e natildeo de dois nos termos do art 129 sect3ordm da Constituiccedilatildeo Federal
(e) Errada pois termos no art 128 sect5ordm II ldquodrdquo da Constituiccedilatildeo Federal natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica ainda que em disponibilidade salvo uma de magisteacuterio
Gabarito alternativa ldquobrdquo
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
Comentaacuterio A questatildeo relata um crime de responsabilidade que pode ser cometido pelos Ministros do STF e natildeo pelos Ministros do TCU conforme art 39 da Lei 10791950
Art 39 Satildeo crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
1- altera por qualquer forma exceto por via de recurso a decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do Tribunal
Eacute importante ressaltar que a Lei 10791950 se aplica apenas ao Presidente da Repuacuteblica aos Ministros de Estado aos Ministros do Supremo Tribunal Federal a ao Procurador Geral da Repuacuteblica Ou seja ela natildeo prevecirc a
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princiacutepio crimes de responsabilidade que possam ser praticados pelos Ministros do TCU
Quando a Lei 10791950 pretendeu atingir os Ministros do TCU o fez expressamente a exemplo do paraacutegrafo uacutenico do art 39- A
Art 39-A Constituem tambeacutem crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exerciacutecio da Presidecircncia as condutas previstas no art 10 desta Lei [crimes de responsabilidade contra a lei orccedilamentaacuteria] quando por eles ordenadas ou praticadas
Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes e respectivos substitutos quando no exerciacutecio da Presidecircncia dos Tribunais Superiores dos Tribunais de Contas dos Tribunais Regionais Federais do Trabalho e Eleitorais dos Tribunais de Justiccedila e de Alccedilada dos Estados e do Distrito Federal e aos Juiacutezes Diretores de Foro ou funccedilatildeo equivalente no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
No caso do art 39 de que trata a questatildeo natildeo haacute menccedilatildeo aos Ministros do TCU de modo que tal dispositivo natildeo se aplica aos membros da Corte de Contas daiacute o gabarito
Gabarito Errado
25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
Comentaacuterio O conselheiro-substituto quando natildeo convocado atua presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos poreacutem ao concluir a instruccedilatildeo somente emite uma proposta de decisatildeo a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno (Conselheiros efetivos e Auditores convocados) Portanto estaacute errado o trecho ldquodevendo ele decidir sobre tais processosrdquo pois quem decide satildeo os conselheiros efetivos e os conselheiros-substitutos que estiverem convocados e natildeo os conselheiros-substitutos em suas ldquofunccedilotildees normaisrdquo Isso estaacute previsto no art 122 sect3ordm da LO
sect 3ordm Quando natildeo estiverem substituindo os Conselheiros e por despacho do Relator compete aos Auditores Substitutos de Conselheiros a elaboraccedilatildeo de Proposta de Voto apoacutes a instruccedilatildeo do processo podendo solicitar diligecircncias de qualquer natureza
Gabarito Errado
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
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Comentaacuterio A denominaccedilatildeo ldquoconselheiro substitutordquo natildeo estaacute prevista na Constituiccedilatildeo Federal Portanto a expressatildeo ldquodevidamente nominado pela CFrdquo torna o item errado
Gabarito Errado
PROCESSOS DELIBERACcedilOtildeES E SESSOtildeES
Neste toacutepico iremos estudar como o Tribunal funciona isto eacute como as decisotildees da Corte satildeo tomadas e ganham forma como se desenvolvem as sessotildees do Plenaacuterio e quais satildeo as formalidades processuais previstas no Regimento Interno
Os documentos que registram as atividades do Tribunal satildeo organizados em processos Assim quando uma equipe inicia um trabalho de auditoria por exemplo autua-se um processo com numeraccedilatildeo especiacutefica para reunir toda a documentaccedilatildeo a ser produzida sobre a mateacuteria objeto do trabalho como informaccedilotildees coletadas em campo relatoacuterios e pareceres das unidades teacutecnicas do Ministeacuterio Puacuteblico e deliberaccedilotildees do Tribunal
Dependendo da natureza do assunto podem-se encontrar processos de prestaccedilatildeo de contas tomada de contas especial concessatildeo de aposentadoria recurso dentre outros (RI art 128)
Partes
Satildeo partes no processo o responsaacutevel o interessado e a Administraccedilatildeo Puacuteblica (RI art 123)
Responsaacutevel eacute aquele que figure no processo em razatildeo da utilizaccedilatildeo arrecadaccedilatildeo guarda gerenciamento ou administraccedilatildeo de dinheiro bens e valores puacuteblicos ou pelo qual o Estado ou o Municiacutepio responda ou que em nome desses assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria ou por ter dado causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio assim qualificado nos termos de legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Por sua vez interessados satildeo aquelas pessoas que podem vir a ser reflexamente afetadas pela decisatildeo do Tribunal no processo Nos termos do art 123 sect2ordm do Regimento Interno satildeo legitimados como interessados no processo
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as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exerciacutecio do direito de representaccedilatildeo
aqueles que sem terem iniciado o processo tecircm direitos ou interesses que possam ser afetados pela deliberaccedilatildeo
o denunciante
o consulente
o terceiro juridicamente interessado
o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
Ademais tambeacutem seraacute considerado interessado aquele que em qualquer etapa do processo tenha reconhecida pelo Relator ou pelo Tribunal razatildeo legiacutetima para intervir no processo A razatildeo legiacutetima para intervir no processo deveraacute ser demonstrada pelo interessado de forma clara e objetiva sendo-lhe facultado requerer a juntada de documentos O prazo para o interessado exercer suas prerrogativas processuais natildeo poderaacute ser maior do que quinze dias contados da ciecircncia do requerente sobre o deferimento do seu pedido (RI art 125)
Por fim tambeacutem pode figurar como parte no processo a Administraccedilatildeo Puacuteblica que eacute o oacutergatildeo ou entidade da administraccedilatildeo direta ou indireta que tenha legiacutetimo interesse para em nome proacuteprio atuar no processo
No acircmbito do TCE-PE as partes (responsaacutevel interessado e Administraccedilatildeo Puacuteblica) podem praticar os atos processuais diretamente ou por intermeacutedio de procurador regularmente constituiacutedo sem necessidade de representaccedilatildeo por advogado Contudo a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal somente pode ser realizada por meio de advogado que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis As partes apenas podem pedir vista ou coacutepia de peccedila de processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator (RI art 134 e 136)
As provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental inclusive as declaraccedilotildees pessoais de terceiros (RI art 133) Vale dizer o Tribunal natildeo reconhece provas estritamente testemunhais
Satildeo inadmissiacuteveis no processo provas obtidas por meios iliacutecitos
Se a parte quiser fundamentar suas alegaccedilotildees em legislaccedilatildeo municipal deveraacute provar o teor e a vigecircncia da referida legislaccedilatildeo se assim o determinar o Relator
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Salvo deliberaccedilatildeo do Relator apenas seraacute permitida a juntada de documentos novos aos autos ateacute a conclusatildeo da fase de instruccedilatildeo4 (RI art 152 sect2ordm)
Distribuiccedilatildeo de processos
Todo processo tem um Relator que poderaacute ser Conselheiro (exceto o Presidente em regra) ou Conselheiro-Substituto
Os processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal de Contas seratildeo distribuiacutedos no momento da autuaccedilatildeo aos Relatores obedecendo para tanto aos princiacutepios da alternatividade da publicidade e do sorteio na forma prevista em ato normativo especiacutefico (RI art 130)
Fases processuais
Desde a sua autuaccedilatildeo o processo percorre as seguintes etapas no Tribunal (RI art 126)
Formalizaccedilatildeo ndash atividades de recepccedilatildeo dos documentos avaliaccedilatildeo da sua pertinecircncia quanto agrave completude e agraves formalidades autuaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo do processo conforme regras definidas em ato normativo especiacutefico condicionamento em meio fiacutesico ou eletrocircnico e envio para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de instruccedilatildeo
Instruccedilatildeo ndash atividades de auditoria notificaccedilatildeo juntada aos autos das peccedilas de defesa quando for o caso e envio para o Relator responsaacutevel pela fase de julgamento
Julgamento ndash atividades de suporte ao Relator para preparaccedilatildeo do seu voto colocaccedilatildeo do processo em pauta deliberaccedilatildeo monocraacutetica ou em colegiado a depender do tipo de processo conforme Lei Orgacircnica e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de publicaccedilatildeo
Publicaccedilatildeo ndash atividades de formataccedilatildeo e publicaccedilatildeo da deliberaccedilatildeo e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de encerramento
Encerramento ndash atividades de acompanhamento do tracircnsito em julgado da deliberaccedilatildeo emissatildeo das certidotildees de deacutebito de multa e de quitaccedilatildeo quando for o caso e remessa dos autos para seu arquivamento definitivo
4 Considera-se concluiacuteda a fase de instruccedilatildeo do processo no momento da juntada aos autos das peccedilas de defesa ou do decurso do prazo de defesa no caso de revelia apoacutes regular notificaccedilatildeo
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Os atos processuais praticados no acircmbito do Tribunal de Contas deveratildeo obedecer em cada fase processual ao disposto em ato normativo especiacutefico (RI art 127)
Pedido de vista de coacutepia e de retirada dos autos processuais
As partes ou o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderatildeo pedir vista ou coacutepia de peccedila do processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator ou julgador singular5 (RI art 134)
Na ausecircncia ou impedimento do Relator ou julgador singular e do seu substituto assim como no caso de processo encerrado exceto se apensado a processo natildeo julgado a decisatildeo sobre o pedido de vista ou coacutepia caberaacute ao Presidente do Tribunal
Se a parte comprovar de forma objetiva a necessidade das informaccedilotildees o Relator o julgador singular ou o Presidente conforme o caso poderaacute autorizar coacutepia de processo julgado ou natildeo mesmo de natureza sigilosa ressalvados os documentos e informaccedilotildees protegidos por sigilo fiscal bancaacuterio comercial ou outros previstos em lei
Detalhe importante eacute que natildeo seraacute concedida vista nem seraacute autorizada a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal antes de emitido relatoacuterio conclusivo da respectiva unidade teacutecnica na qual o processo estiver sendo instruiacutedo exceto nos casos de requisiccedilatildeo judicial
Aleacutem do processo no qual a parte estaacute arrolada ela pode obter vista ou coacutepia de peccedila de qualquer outro processo natildeo sigiloso desde que demonstrem semelhanccedila de mateacuteria e necessidade atual em face do processo em que estejam atuando e desde que a unidade teacutecnica jaacute tenha emitido relatoacuterio conclusivo
Deferido o pedido de coacutepia do processo o seu custo ficaraacute agraves expensas do requerente salvo quando for entidade ou oacutergatildeo puacuteblico nos termos de convecircnio hipoacutetese em que o Relator ou julgador singular poderaacute autorizar que as coacutepias sejam feitas pelo Tribunal
Por outro lado os pedidos de vista ou coacutepia poderatildeo ser indeferidos se existir motivo justo ou se o processo jaacute estiver em pauta natildeo houver tempo suficiente ateacute a data do julgamento
As partes natildeo poderatildeo retirar processo das dependecircncias do Tribunal exceto mediante requerimento deferido pelo Relator ou julgador singular no
5 O Relator ou julgador singular poderaacute delegar competecircncia aos titulares das unidades teacutecnicas para autorizaccedilatildeo de pedido de vista e de fornecimento de coacutepia de processo
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caso de processos natildeo julgados e pela Presidecircncia nos demais casos por meio de termo proacuteprio e desde que
por intermeacutedio de advogado regularmente constituiacutedo que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis sob a sua responsabilidade
a retirada natildeo comprometa o julgamento do processo incluiacutedo em pauta
natildeo haja prejuiacutezo a outra parte que esteja com prazo de defesa ou recurso transcorrendo simultaneamente
Se o processo retirado das dependecircncias do Tribunal natildeo for devolvido pelo advogado dentro do prazo de cinco dias uacuteteis o Relator ou julgador singular determinaraacute a reconstituiccedilatildeo das peccedilas que entender necessaacuterias ao julgamento que em caso de revelia da parte poderaacute ter por fundamento exclusivamente as conclusotildees da unidade teacutecnica
Sustentaccedilatildeo oral
No julgamento de processo as partes poderatildeo produzir sustentaccedilatildeo oral inclusive por procurador habilitado desde que a tenham requerido agrave Secretaria da sessatildeo ateacute o iniacutecio da sessatildeo de julgamento (RI art 139)
O momento para produccedilatildeo da sustentaccedilatildeo oral eacute apoacutes a leitura do relatoacuterio e antes da leitura do voto do Relator
A parte ou seu procurador falaraacute uma uacutenica vez sem ser interrompida pelo prazo de quinze minutos Desde que requerido o Presidente do colegiado pode ante a complexidade da mateacuteria prorrogar esse tempo por igual periacuteodo ou seja por mais quinze minutos
Caso um uacutenico procurador represente mais de uma parte envolvida no processo o tempo que o representante teraacute para produzir a sustentaccedilatildeo oral seraacute de quinze minutos prorrogaacutevel por mais quinze (RI art 139 sect2ordm)
Se no mesmo processo houver partes com interesses opostos cada parte teraacute os mesmos quinze minutos para se manifestar prorrogaacuteveis por ateacute igual periacuteodo (RI art 139 sect4ordm)
Havendo pluralidade de responsaacuteveis natildeo representados pelo mesmo procurador o prazo para a sustentaccedilatildeo oral seraacute contado em dobro (trinta minutos) e dividido igualmente entre eles
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Por exemplo se existirem trecircs partes representadas por procuradores diferentes cada parte teria entatildeo dez minutos prorrogaacuteveis para produzir a sustentaccedilatildeo oral (30 min divide 3 procuradores)
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
Comentaacuterio Embora a parte possa nomear procurador ainda que natildeo seja advogado para representa-la perante os processos do TCE- PE apenas um advogado regularmente constituiacutedo poderaacute retirar os autos do processo das dependecircncias do Tribunal
Gabarito Errado
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
Comentaacuterio O prazo para a sustentaccedilatildeo oral normalmente eacute de 15 minutos prorrogaacutevel por igual periacuteodo se previamente requerido Natildeo obstante conforme previsto no art 1 39 sect 3ordm do Regimento Interno do TCE- PE ldquohavendo mais de uma parte com procuradores diferentes o prazo previsto no sect1ordm seraacute duplicado e dividido em fraccedilotildees iguais entre estesrdquo Assim na situaccedilatildeo descrita o prazo total seraacute de 30 minutos (=15 minutos duplicado) dividido igualmente entre as partes Portanto cada procurador teraacute 6 minutos (30 5) para sustentaccedilatildeo oral e natildeo dez
Gabarito Errado
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
Comentaacuterio O Conselheiro que estiver em substituiccedilatildeo pode sim pedir vista dos processos durante as sessotildees de julgamento conforme previsto no art 60 do Regimento Interno
Art 60 Na fase de discussatildeo ou de votaccedilatildeo o julgamento seraacute suspenso quando houver pedido de vista solicitado por Conselheiro ou Conselheiro Substituto votante
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sem prejuiacutezo de que os demais profiram seus votos na mesma sessatildeo desde que se declarem habilitados
sect 1o O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute pedir vista do processo apenas na fase de discussatildeo
sect 2ordm Fica vedado ao Conselheiro ou Conselheiro Substituto o pedido de vista depois de proferido o seu voto
Gabarito Errado
Ufa Aulinha cheia de detalhes neacute Esse assunto eacute assim mesmo Mas natildeo se esqueccedila de que um detalhe pode fazer a diferenccedila no resultado final Estude com meacutetodo e constacircncia que o conteuacutedo uma hora ou outra seraacute assimilado
Para terminar recomendo fortemente que vocecirc leia atentamente pelo menos uma vez toda a Lei Orgacircnica e todo o Regimento Interno do TCE-PE Eacute inviaacutevel passar todos os detalhes dessas normas nas aulas (estudamos apenas os mais importantes) e as bancas gostam muito de cobrar a literalidade de dispositivos Portanto para natildeo ser pego(a) de surpresa separe um tempo no seu cronograma para essa tarefa
Qualquer duacutevida estamos agrave disposiccedilatildeo no foacuterum
Um abraccedilo a todos
Bons estudos
Erick Alves
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (TCEPR ndash AC Juriacutedica 2011) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais seratildeo integrados por
a) trecircs Conselheiros
b) cinco Conselheiros
c) sete Conselheiros
d) nove Conselheiros
e) onze Conselheiros
2 (TCESE ndash Analista 2011 ndash FCC) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais seratildeo integrados por sete Conselheiros salvo nos dez primeiros anos da criaccedilatildeo de Estado hipoacutetese na qual o Governador eleito nomearaacute
(A) dois membros
(B) trecircs membros
(C) quatro membros
(D) cinco membros
(E) seis membros
3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
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10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
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21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
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25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
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GABARITO
1) c 2) b 3) C 4) E
5) E 6) E 7) C 8) E
9) E 10) C 11) C 12) C
13) E 14) E 15) E 16) E
17) E 18) C 19) E 20) C
21) e 22) c 23) b 24) E
25) E 26) E 27) E 28) E
29) E
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo 13ordf ed Rio de Janeiro Impetus 2007
Almeida G H de la Roque Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo anotada
normativos correlatos Belo Horizonte Foacuterum 2006
Aguiar A G Aguiar M P O Tribunal de Contas na ordem constitucional 2 ed Belo
Horizonte Foacuterum 2008
Aguiar UD Albuquerque MAS Medeiros PHR A administraccedilatildeo Puacuteblica sob a
perspectiva do controle externo Belo Horizonte Foacuterum 2011
Chaves FEC Controle externo da gestatildeo puacuteblica a fiscalizaccedilatildeo pelo Legislativo e
pelos Tribunais de Contas 2 ed Niteroacutei Impetus 2009
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 20ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2007
Lima LH Controle externo teoria jurisprudecircncia e mais de 500 questotildees 4 ed Rio
de Janeiro Elsevier 2011
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 35 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009
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AULA 03
Olaacute pessoal
Nosso objetivo nesta Aula eacute continuar estudando a Lei Orgacircnica e o Regimento Interno do TCE-PE cobrindo os seguintes assuntos organizaccedilatildeo e processos
Para tanto seguiremos o seguinte sumaacuterio
SUMAacuteRIO
Organizaccedilatildeo do TCE-PE 3
Composiccedilatildeo e sede 3
Tribunal Pleno 6
Cacircmaras 7
Presidente do TCE-PE 10
Vice-Presidente 13
Corregedoria Geral 14
Conselheiros 17
Ministeacuterio Puacuteblico de Contas 21
Auditores (Conselheiros-Substitutos) 23
Oacutergatildeos Auxiliares 25
Processos Deliberaccedilotildees e Sessotildees 38
Questotildees comentadas na aula 45
Gabarito 49
Aos estudos
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ORGANIZACcedilAtildeO DO TCE-PE
Neste toacutepico iremos estudar a estrutura organizacional do TCE-PE Tambeacutem veremos os criteacuterios de escolha dos seus membros assim como as competecircncias dos seus oacutergatildeos colegiados e demais unidades que atuam junto ao Tribunal
COMPOSICcedilAtildeO E SEDE
Primeiramente vamos dar uma olhada no que a Lei Orgacircnica diz sobre a composiccedilatildeo do TCE-PE
Art 84 O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco integrado por 07 (sete) Conselheiros tem sua sede na cidade do Recife quadro proacuteprio de pessoal e jurisdiccedilatildeo em todo territoacuterio Estadual
O texto constitucional nos informa que o TCE-PE eacute composto por sete Conselheiros
O Tribunal portanto eacute um oacutergatildeo colegiado integrado pelos sete Conselheiros e mais ningueacutem A rigor os Auditores Substitutos de Conselheiros os membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas os Auditores e Teacutecnicos de Controle Externo natildeo compotildeem o Tribunal ok
Com efeito os Auditores tambeacutem denominados Conselheiros-Substitutos como o proacuteprio nome sugere satildeo os substitutos diretos dos Conselheiros e exercem outras atribuiccedilotildees proacuteprias da judicatura enquanto o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas eacute um oacutergatildeo independente que atua junto ao Tribunal com funccedilotildees de guarda da lei e fiscal de sua execuccedilatildeo Jaacute os Oacutergatildeos Auxiliares onde trabalham a maioria dos servidores concursados satildeo responsaacuteveis pelas atividades de apoio teacutecnico e administrativo necessaacuterias ao funcionamento do Tribunal
Os membros do TCE-PE denominam-se Conselheiros e natildeo Ministros como no TCU
O TCE-PE em si eacute composto somente pelos sete Conselheiros o que significa que somente esses sete Conselheiros de forma monocraacutetica ou colegiada conforme o caso eacute que podem atuar em nome do Tribunal de Contas no exerciacutecio das suas competecircncias constitucionais de controle externo (ex emitir parecer preacutevio julgar contas aplicar sanccedilotildees etc) Por
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isso eacute que como veremos os Conselheiros integram os chamados oacutergatildeos de competecircncia originaacuteria do TCE-PE (Pleno e Cacircmaras)
1 (TCEPR ndash AC Juriacutedica 2011) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais seratildeo integrados por
a) trecircs Conselheiros
b) cinco Conselheiros
c) sete Conselheiros
d) nove Conselheiros
e) onze Conselheiros
Comentaacuterio A resposta estaacute no art 75 paraacutegrafo uacutenico da CF
Art 75 As normas estabelecidas nesta seccedilatildeo aplicam-se no que couber agrave organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municiacutepios
Paraacutegrafo uacutenico As Constituiccedilotildees estaduais disporatildeo sobre os Tribunais de Contas respectivos que seratildeo integrados por sete Conselheiros
Gabarito alternativa ldquocrdquo
2 (TCESE ndash Analista 2011 ndash FCC) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais seratildeo integrados por sete Conselheiros salvo nos dez primeiros anos da criaccedilatildeo de Estado hipoacutetese na qual o Governador eleito nomearaacute
(A) dois membros
(B) trecircs membros
(C) quatro membros
(D) cinco membros
(E) seis membros
Comentaacuterio A questatildeo exige conhecimento do art 235 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) da Constituiccedilatildeo Federal
Art 235 Nos dez primeiros anos da criaccedilatildeo de Estado seratildeo observadas as seguintes normas baacutesicas
III - o Tribunal de Contas teraacute trecircs membros nomeados pelo Governador eleito dentre brasileiros de comprovada idoneidade e notoacuterio saber
Gabarito alternativa ldquobrdquo
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Prosseguindo na Lei Orgacircnica vecirc-se que o TCE-PE tem sede na cidade de Recife
Para o desempenho de suas atribuiccedilotildees o TCE-PE tem a seguinte estrutura organizacional (RI art 78)
OacuteRGAtildeOS DE COMPETEcircNCIA ORIGINAacuteRIA
Tribunal Pleno
Primeira Cacircmara
Segunda Cacircmara
OacuteRGAtildeOS SUPERIORES
Presidecircncia
Corregedoria Geral
Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees
Ouvidoria
OacuteRGAtildeOS ESPECIAIS
Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
Auditoria Geral
Procuradoria Juriacutedica
OacuteRGAtildeOS AUXILIARES
Diretoria de Plenaacuterio
Gabinetes dos Conselheiros
Gabinete da Presidecircncia
Diretoria Geral
Passemos entatildeo a falar sobre as caracteriacutesticas e as atribuiccedilotildees de cada uma das instacircncias nas quais o TCE-PE atualmente se organiza
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TRIBUNAL PLENO
O Tribunal Pleno eacute o oacutergatildeo maacuteximo de deliberaccedilatildeo do TCE-PE sendo o oacutergatildeo colegiado que reuacutene os sete Conselheiros Suas sessotildees satildeo dirigidas pelo Presidente do Tribunal
As mateacuterias que devem ser deliberadas de forma originaacuteria no acircmbito do Tribunal Pleno estatildeo previstas no art 102 da Lei Orgacircnica Basicamente satildeo mateacuterias de maior relevacircncia que envolvem os dirigentes maacuteximos dos Poderes do Estado assim como a apreciaccedilatildeo de algumas espeacutecies de recursos Vejamos
Art 102 Compete ao Pleno originariamente
I - emitir Parecer Preacutevio sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador do
Estado
II - julgar as contas prestadas anualmente pela mesa Diretora da Assembleia Legislativa
III - julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente do Tribunal de Justiccedila
IV - julgar as contas prestadas anualmente pelo Procurador Geral de Justiccedila
V - julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente do Tribunal de Contas
VI - encaminhar agrave Assembleia Legislativa trimestralmente relatoacuterio de suas atividades e
anualmente coacutepia de sua prestaccedilatildeo de contas
VII - responder agraves Consultas que lhe forem formuladas
VIII - decidir pela sustaccedilatildeo de Contratos na hipoacutetese do sect 2ordm do art 30 da Constituiccedilatildeo
Estadual
IX - deliberar sobre Processos de Destaque
X - apreciar e julgar denuacutencias formuladas contra o Chefe de qualquer dos trecircs Poderes
do Estado do Ministeacuterio Puacuteblico e do proacuteprio Tribunal
XI - julgar os Recursos Ordinaacuterios e os Pedidos de Rescisatildeo
XIII - julgar os Embargos de Declaraccedilatildeo opostos agrave Deliberaccedilatildeo de sua competecircncia
originaacuteria
XIV - julgar o Agravo de indeferimento liminar de peticcedilatildeo de Recurso
XV - julgar Agravo contra decisatildeo administrativa do Presidente
XVI - julgar os processos administrativos disciplinares
XVII - uniformizar a jurisprudecircncia do Tribunal e expedir suacutemulas sobre mateacuteria de sua
competecircncia
XVIII - expedir Resoluccedilotildees
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Aleacutem do Plenaacuterio o TCE-PE possui duas Cacircmaras como oacutergatildeos deliberativos ou seja oacutergatildeos que exercem as competecircncias constitucionais de controle externo do Tribunal
CAcircMARAS
O TCE-PE divide-se em duas Cacircmaras deliberativas compostas cada uma por trecircs Conselheiros com exclusatildeo do Conselheiro Presidente
Cada Cacircmara possui um Presidente que conduziraacute as respectivas sessotildees aleacutem de relatar e votar os processos sob sua responsabilidade
Os Presidentes das Cacircmaras satildeo escolhidos por eleiccedilatildeo a ser realizada nos mesmos moldes da eleiccedilatildeo para Presidente do TCE-PE Contudo eacute importante ressaltar que o Presidente de Cacircmara natildeo se confunde com o Presidente do TCE-CE satildeo cargos distintos que devem ser ocupados por Conselheiros distintos
Os dois outros Conselheiros integrantes de cada Cacircmara seratildeo escolhidos por sorteio ou consenso na uacuteltima sessatildeo ordinaacuteria do Pleno do mecircs de novembro (RI art 80 sect1ordm)
As Cacircmaras somente poderatildeo reunir-se com a presenccedila de no miacutenimo um dos Conselheiros titulares (fora o Presidente) Na ausecircncia ou impedimento do Presidente seraacute ele substituiacutedo pelo Conselheiro mais antigo dentre os demais integrantes da Cacircmara
As Cacircmaras tambeacutem exercem as competecircncias constitucionais do Tribunal de Contas Elas existem para dar maior celeridade agraves deliberaccedilotildees ao inveacutes de os sete Ministros decidirem todos os processos em conjunto no Plenaacuterio eles se dividem em dois ldquogruposrdquo de trecircs (as Cacircmaras) com exclusatildeo do Presidente para assim dar maior vazatildeo aos processos
Mas natildeo satildeo todos os processos que podem ser decididos no acircmbito das Cacircmaras Vimos acima que algumas mateacuterias necessariamente devem ser deliberadas no Plenaacuterio (LO art 102)
Por sua vez as mateacuterias de competecircncia das Cacircmaras estatildeo expostas no art 103 da Lei Orgacircnica a saber
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Art 103 O Tribunal de Contas dividir-se-aacute em duas Cacircmaras deliberativas compostas
cada uma por 03 (trecircs) Conselheiros com exclusatildeo do Conselheiro Presidente tendo como
competecircncia
I - julgar as contas dos oacutergatildeos e entidades puacuteblicas com personalidade juriacutedica de
direito privado cujo capital pertenccedila exclusivamente ou majoritariamente ao Estado ou a
qualquer entidade de sua administraccedilatildeo indireta
II ʹ julgar as contas dos responsaacuteveis pela gestatildeo dos oacutergatildeos e entidades da
administraccedilatildeo direta indireta das fundaccedilotildees serviccedilos sociais autocircnomos e oacutergatildeos
congecircneres
III - emitir parecer preacutevio sobre as contas dos Prefeitos Municipais
V - apreciar e julgar denuacutencias formuladas contra Prefeito Municipal Presidentes de
Cacircmara de Vereadores Mesas Diretoras de Cacircmaras Municipais e as relativas aos demais
jurisdicionados do Tribunal de Contas ressalvada a competecircncia do Pleno estabelecida no
inciso X do art 102 desta Lei
VI ʹ julgar os Recursos Ordinaacuterios impetrados contra Decisotildees Monocraacuteticas emitidas
nos termos do art 57-A desta Lei
VII - apreciar para fins de registro a legalidade dos atos de admissatildeo de pessoal a
qualquer tiacutetulo na administraccedilatildeo direta e indireta incluiacutedas as fundaccedilotildees instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico excetuadas as nomeaccedilotildees para cargo de provimento em
comissatildeo
VIII - apreciar no acircmbito das administraccedilotildees Estadual e Municipal a legalidade dos
processos de licitaccedilatildeo e contratos administrativos
IX - julgar as contas relativas agrave aplicaccedilatildeo de recursos estaduais transferidos aos
Municiacutepios
X - julgar as contas de instituiccedilotildees oacutergatildeos e entidades relativas a subvenccedilotildees ou
auxiacutelios concedidos pelo Estado
XI ʹ deliberar sobre Processos de Medida Cautelar
XII ʹ homologar os Autos de Infraccedilatildeo
Note que as competecircncias das Cacircmaras compreendem as atribuiccedilotildees mais corriqueiras do Tribunal como o julgamento de prestaccedilotildees de contas a apreciaccedilatildeo de atos sujeitos a registro e a apreciaccedilatildeo da legalidade dos processos de licitaccedilatildeo e contratos administrativos
Um detalhe importante eacute que o parecer preacutevio sobre as contas do Governador eacute emitido no acircmbito do Plenaacuterio jaacute os pareceres preacutevios sobre as contas dos Prefeitos satildeo emitidos pelas Cacircmaras
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Outro ponto a destacar eacute que em relaccedilatildeo aos atos sujeitos a registro a Lei Orgacircnica coloca sob competecircncia das Cacircmaras apenas a apreciaccedilatildeo dos atos de admissatildeo de pessoal (inciso VII) mas nada fala em relaccedilatildeo aos atos de aposentadoria reforma e pensatildeo
Aleacutem de relatar seus processos na Cacircmara de que seja membro efetivo o Conselheiro poderaacute atuar em outra Cacircmara em situaccedilotildees excepcionais decorrentes da ausecircncia de membro efetivo ou da impossibilidade de convocaccedilatildeo de Conselheiro Substituto
O Regimento permite a permuta ou remoccedilatildeo voluntaacuteria dos Conselheiros de uma Cacircmara para outra com anuecircncia do Tribunal Pleno
O art 82 do Regimento prevecirc que o ldquoConselheiro Substituto integraraacute a Cacircmara do Conselheiro substituiacutedordquo Significa que o Conselheiro Substituto exerceraacute todas as atribuiccedilotildees e teraacute todas as prerrogativas de um Conselheiro titular integrante da Cacircmara
Quando a mateacuteria em julgamento for de alta relevacircncia ou indagaccedilatildeo por entendimento da maioria a Cacircmara remeteraacute o processo para conhecimento e julgamento do Tribunal Pleno funcionando como Relator o mesmo Conselheiro a quem o feito foi distribuiacutedo originariamente
Por outro lado natildeo haacute previsatildeo de que um processo de competecircncia do Tribunal Pleno possa ser remetido para deliberaccedilatildeo nas Cacircmaras
Competecircncias dos Presidentes das Cacircmaras
Compete aos Presidentes das Cacircmaras (RI art 26)
Dirigir os trabalhos dos oacutergatildeos fracionaacuterios do Tribunal
Convocar as sessotildees extraordinaacuterias da respectiva Cacircmara na forma deste Regimento Interno
Relatar os processos que lhe forem distribuiacutedos
Exercer o direito de voto em todos os processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo da respectiva Cacircmara
Resolver questotildees de ordem e decidir sobre requerimentos sem prejuiacutezo de recurso para a respectiva Cacircmara
Encaminhar ao Presidente do Tribunal os assuntos da atribuiccedilatildeo deste bem como as mateacuterias da competecircncia do Pleno
Remeter ao conhecimento do Pleno mateacuteria em julgamento que apresente alto grau de indagaccedilatildeo e relevacircncia
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Decidir sobre pedido de sustentaccedilatildeo oral relativo a processo a ser submetido agrave respectiva Cacircmara na forma estabelecida neste Regimento Interno
Assinar as atas das sessotildees da Cacircmara apoacutes sua aprovaccedilatildeo pelo respectivo Colegiado
Cumprir e fazer cumprir as deliberaccedilotildees da Cacircmara
Os Presidentes das Cacircmaras em suas ausecircncias e impedimentos seratildeo substituiacutedos por Conselheiro presente agrave sessatildeo seguindo a ordem de antiguidade no Tribunal
PRESIDENTE DO TCE-PE
Eleiccedilatildeo do Presidente e Vice
O Presidente e o Vice-Presidente do TCE-PE satildeo eleitos por seus pares Conselheiros titulares para mandato de dois anos civis vedada a reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente Tambeacutem eacute vedada a eleiccedilatildeo para mais de um cargo1 (RI art 20)
Detalhe eacute que somente os Conselheiros titulares2 podem participar da eleiccedilatildeo do Presidente e Vice-Presidente do TCE-PE Os Auditores (Conselheiros-Substitutos) natildeo podem participar nem como candidatos nem como eleitores
As eleiccedilotildees do Presidente e Vice ocorrem no mesmo dia mas satildeo separadas Natildeo existe chapa uacutenica A eleiccedilatildeo do Presidente precede a do Vice As demais caracteriacutesticas do processo de eleiccedilatildeo satildeo as seguintes (RI art 20)
1 Aleacutem dos cargos de Presidente e Vice tambeacutem satildeo preenchidos por eleiccedilatildeo os cargos de Corregedor-Geral Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees Ouvidor e Presidente das Cacircmaras
2 Podem votar inclusive os Conselheiros titulares que estiverem em gozo de feacuterias licenccedila ou outro afastamento legal
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Modalidade Escrutiacutenio uacutenico
Quando
Na uacuteltima sessatildeo ordinaacuteria do mecircs de novembro ou em caso de
vaga eventual na primeira sessatildeo ordinaacuteria apoacutes sua ocorrecircncia
exceto se a vaga ocorrer dentro dos 60 dias anteriores ao teacutermino
do mandato hipoacutetese em que o respectivo substituto exerceraacute o
cargo no periacuteodo restante
Quoacuterum Miacutenimo de 4 Conselheiros efetivos incluindo o que presidir o ato
Seraacute eleito O Conselheiro que obtiver a maioria de votos dentre os presentes
Empate Seraacute considerado eleito o Conselheiro mais antigo
Posse Em sessatildeo especial do Tribunal Pleno que se realizaraacute no primeiro
dia uacutetil do mecircs de janeiro do ano seguinte ao da eleiccedilatildeo
Se natildeo houver quoacuterum deveraacute ser convocada sessatildeo extraordinaacuteria para o primeiro dia uacutetil subsequente
Aleacutem do teacutermino do mandato os cargos de Presidente e Vice poderatildeo ficar vagos pela renuacutencia aposentadoria perda do cargo de Conselheiro e pelo falecimento do respectivo ocupante
O eleito para a vaga que ocorrer antes do teacutermino do mandato completaraacute o mandato do antecessor devendo observar a regra que veda a ocupaccedilatildeo simultacircnea de mais de um cargo preenchido por eleiccedilatildeo
Por fim vale saber que as eleiccedilatildeo para os seguintes cargos seguem as mesmas regras que a eleiccedilatildeo para Presidente e Vice-Presidente Corregedor-Geral Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees Ouvidor e Presidente das Cacircmaras
Competecircncias do Presidente do TCE-PE
A lista de competecircncias do Presidente do TCE-PE estaacute informada no art 24 do Regimento Satildeo atribuiccedilotildees relacionadas agrave direccedilatildeo dos trabalhos do Tribunal Pleno agrave representaccedilatildeo do TCE-PE perante os Poderes do Estado e agrave administraccedilatildeo orccedilamentaacuterio-financeira e do quadro de pessoal do Tribunal A seguir um resumo das atribuiccedilotildees mais importantes do Presidente
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Compete ao Presidente do TCE-PE
dirigir os trabalhos e superintender a ordem e a disciplina do Tribunal
definir poliacuteticas e diretrizes dos planejamentos estrateacutegico e de gestatildeo do
Tribunal
representar o Tribunal perante os Poderes da Uniatildeo dos Estados e dos
Municiacutepios inclusive judicialmente na forma da Constituiccedilatildeo bem como
diligenciar sua substituiccedilatildeo por Conselheiro ou servidor se for o caso na
impossibilidade de fazecirc-lo
dar posse aos Conselheiros e ao Procurador-Geral do Ministeacuterio Puacuteblico de
Contas nomeados pelo Governador e aos eleitos para os cargos de
representaccedilatildeo de Presidente Vice-Presidente Corregedor-Geral Diretor da
Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees Ouvidor e Presidentes
das Cacircmaras em sessatildeo especial do Pleno ressalvados os casos excepcionais
previstos neste Regimento
nomear e dar posse para exercer o cargo comissionado de Procurador-Chefe da
Procuradoria Juriacutedica e efetivos de membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas da
Auditoria Geral e da Procuradoria Juriacutedica bem como a funccedilatildeo de Auditor Geral
dentre os Conselheiros Substitutos
dar posse decidir sobre a lotaccedilatildeo e expedir atos de exoneraccedilatildeo remoccedilatildeo
dispensa aposentadoria pensatildeo aos beneficiaacuterios e outros relativos aos
servidores do Tribunal
praticar os atos de administraccedilatildeo orccedilamentaacuteria financeira e patrimonial
necessaacuterios ao funcionamento do Tribunal podendo haver delegaccedilatildeo
encaminhar agrave Assembleia Legislativa relatoacuterios trimestrais e anual das atividades
do Tribunal e ateacute 1ordm de marccedilo a coacutepia da Prestaccedilatildeo de Contas do Tribunal
relativa ao exerciacutecio anterior
convocar as sessotildees do Tribunal Pleno e presidi-las orientando os trabalhos
expedir atos normativos
submeter ao Tribunal Pleno as propostas que o Tribunal deva encaminhar ao
Poder Legislativo e ao Executivo referentes aos projetos de leis inclusive as
relativas ao plano plurianual agraves diretrizes orccedilamentaacuterias e ao orccedilamento anual
observada a legislaccedilatildeo pertinente
decidir sobre os processos e documentos urgentes na hipoacutetese de afastamento
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legal do Relator quando natildeo houver substituto
aplicar penas disciplinares na forma da lei e do Regimento
encaminhar ao Governador do Estado lista triacuteplice dos Conselheiros Substitutos e
dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas para preenchimento do cargo de
Conselheiro
Veja a lista completa de atribuiccedilotildees do Presidente do TCE-PE no art 24
do Regimento Interno
As seguintes atribuiccedilotildees do Presidente podem ser delegadas
Ao seu Chefe de Gabinete
bull a funccedilatildeo de representa-lo
bull despachar peticcedilotildees de juntada bem como as de desistecircncia ou retirada de pedido e outras concernentes ao encaminhamento dos processos quando natildeo sejam de competecircncia do Relator
Ao Diretor Geral
bull aplicar penas disciplinares na forma da lei e deste Regimento
Detalhe eacute que o Presidente pode submeter as mateacuterias administrativas de sua competecircncia ao juiacutezo do Tribunal Pleno desde que entenda que satildeo de interesse do Tribunal
Tambeacutem vale destacar que o Presidente na medida em que eacute o responsaacutevel por movimentar as dotaccedilotildees e os creacuteditos orccedilamentaacuterios assim como por praticar os atos de administraccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial necessaacuterios ao funcionamento do Tribunal deve prestar contas dos seus atos da mesma forma que qualquer gestor puacuteblico
VICE-PRESIDENTE
A principal funccedilatildeo do Conselheiro que ocupa o cargo de Vice-Presidente eacute substituir o Presidente em suas ausecircncias e impedimentos e sucedecirc-lo no caso de vacacircncia do cargo caso esta ocorra nos uacuteltimos 60 dias do mandato
Aleacutem dessa atribuiccedilatildeo tambeacutem compete ao Vice-Presidente (RI art 25)
A gestatildeo do Fundo de Aperfeiccediloamento Profissional e Reequipamento Teacutecnico do Tribunal de Contas podendo delegar tal atribuiccedilatildeo a outro
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Conselheiro ao Diretor-Geral e ao Diretor-Geral-Adjunto e a gerecircncia financeira ao Diretor do Departamento de Contabilidade e Financcedilas
Colaborar com o Presidente no exerciacutecio de suas funccedilotildees quando solicitado
Representar o Tribunal por delegaccedilatildeo do Presidente
Coordenar e acompanhar o Planejamento Estrateacutegico e o processo de desenvolvimento organizacional (LO art 95 II)
O Vice-Presidente em suas ausecircncias ou impedimentos seraacute substituiacutedo pelo Corregedor-Geral
CORREGEDORIA GERAL
A Corregedoria Geral eacute o oacutergatildeo superior responsaacutevel pelo controle disciplinar fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilatildeo teacutecnica do Tribunal
Para cumprir esse objetivo o Regimento Interno atribui as seguintes competecircncias para a Corregedoria Geral (RI art 85)
Exercer correiccedilatildeo sobre todas as unidades do Tribunal com o objetivo de garantir sua regularidade eficiecircncia e eficaacutecia bem como a efetividade do cumprimento de suas decisotildees
Elaborar a lista dos responsaacuteveis que tiveram as contas rejeitadas nos termos da legislaccedilatildeo eleitoral
Promover o controle disciplinar mediante apoio agraves atividades desenvolvidas pelas comissotildees designadas para apurar irregularidades praticadas por Conselheiros Procuradores do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas Conselheiros Substitutos Procuradores do Tribunal de Contas e servidores
Supervisionar o cumprimento das normas e dos provimentos da Corregedoria Geral propondo a adoccedilatildeo de medidas saneadoras em caso de descumprimento
Acompanhar e controlar a distribuiccedilatildeo e tramitaccedilatildeo de processos e monitorar os indicadores de celeridade processual propondo providecircncias visando agrave observacircncia dos prazos legais e regimentais
Supervisionar os sistemas corporativos do Tribunal verificando a consistecircncia dos dados disponibilizados e determinar quando necessaacuterio as medidas corretivas para sua atualizaccedilatildeo
Emitir certidotildees de deacutebito e de multa decorrentes de deliberaccedilotildees do Tribunal bem como as de quitaccedilatildeo no caso de comprovado recolhimento integral do valor imputado
Manter o registro do cadastro de devedores
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O titular da Corregedoria Geral eacute o Conselheiro titular que ocupa o cargo de Corregedor-Geral Lembrando que a eleiccedilatildeo do Corregedor obedece agraves mesmas regras da eleiccedilatildeo do Presidente e do Vice Inclusive ela ocorre no mesmo dia logo apoacutes a eleiccedilatildeo do Vice-presidente
Segundo o art 96 da Lei Orgacircnica compete ao Corregedor-Geral
Determinar Correiccedilatildeo em todos os Oacutergatildeos e unidades administrativas do Tribunal emitindo o competente Provimento
Relatar os recursos administrativos interpostos contra atos da Presidecircncia do Tribunal bem como os processos administrativos disciplinares pertinentes a servidores do Tribunal propondo agrave Presidecircncia apoacutes a devida tramitaccedilatildeo legal a aplicaccedilatildeo das penalidades cabiacuteveis e medidas corretivas
Enviar agrave Justiccedila Eleitoral relaccedilatildeo dos que tiveram suas contas relativas ao exerciacutecio de cargos ou funccedilotildees puacuteblicas rejeitadas por irregularidade insanaacutevel nos termos da legislaccedilatildeo eleitoral
Determinar a publicaccedilatildeo no Diaacuterio Eletrocircnico do TCE-PE ao final de cada semestre do relatoacuterio dos processos distribuiacutedos e julgados por Conselheiro
Aplicar a Multa prevista no inciso XI do art 73 pelo natildeo cumprimento de determinaccedilatildeo constante de Provimento da Corregedoria-Geral
O art 86 do Regimento Interno apresenta mais uma seacuterie de atribuiccedilotildees do Corregedor-Geral Dentre elas podemos destacar a competecircncia para instaurar tomada de contas especial contra o Presidente do TCE-PE na hipoacutetese de este ter provocado dano ao eraacuterio na administraccedilatildeo do Tribunal
Outro ponto de destaque presente no art 86 do RI eacute a competecircncia para o Corregedor-Geral instaurar os inqueacuteritos administrativos e as sindicacircncias relacionadas a faltas e irregularidades disciplinares pertinentes a Conselheiros membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas Conselheiros Substitutos Procuradores do Tribunal de Contas Note que na lista de competecircncias prevista na LO reproduzida acima consta apenas a competecircncia para instaurar processos disciplinares contra servidores
Detalhe eacute que as comissotildees de sindicacircncia e de inqueacuterito sobre Conselheiros Substitutos e membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas deveratildeo ser constituiacutedas privativamente por membros das respectivas carreiras (de Conselheiro Substituto ou de membro do MP respectivamente) vedada qualquer apuraccedilatildeo disciplinar promovida por pessoa estranha aos quadros (RI art 87-A)
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Assim por exemplo uma sindicacircncia instaurada contra um Conselheiro Substituto deve ser conduzida por comissatildeo formada por outros Conselheiros Substitutos
Os atos do Corregedor-Geral seratildeo formalizados por meio dos seguintes instrumentos
Como se nota o provimento eacute o instrumento que materializa a maioria das atribuiccedilotildees tiacutepicas de corregedoria exercidas pelo Corregedor-Geral
Em suas ausecircncias e impedimentos o Corregedor seraacute substituiacutedo pelo Conselheiro Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees
Provimentos
ͻ Para orientar autoridades e servidores no acircmbito do Tribunal evitar ilegalidade emendas
erros e coibir abusos com ou sem cominaccedilatildeo de penalidades em funccedilatildeo de fatos
apurados quando da realizaccedilatildeo dos trabalhos de correiccedilatildeo determinando a devida
adequaccedilatildeo dos atos e procedimentos administrativos agrave legislaccedilatildeo vigente
Instruccedilotildees Normativas
ͻ Para regulamentar procedimentos administrativos do acircmbito de competecircncia da
Corregedoria Geral
Portarias
ͻ Para designar os membros das comissotildees responsaacuteveis pela instruccedilatildeo de inqueacuteritos
administrativos e sindicacircncias determinar as medidas solicitadas pelas Comissotildees e aplicar
a multa prevista no artigo 73 inciso XI da Lei Orgacircnica
Ofiacutecios
ͻ Para ordenar qualquer ato ou diligecircncia incluindo orientaccedilotildees quando das inspeccedilotildees e
correiccedilotildees assinando prazo para a devida adequaccedilatildeo dos atos e procedimentos
administrativos agrave legislaccedilatildeo vigente e para a garantia da regularidade da eficiecircncia e da
eficaacutecia das atividades desempenhadas pelo Tribunal
Despachos
ͻ Para determinar providecircncias ou mandar extrair certidotildees
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CONSELHEIROS
Como vimos o TCE-PE compotildee-se de sete Conselheiros ndash natildeo satildeo
Ministros Os requisitos necessaacuterios para a nomeaccedilatildeo dos Conselheiros do TCE-PE segue o modelo previstos no art 73 sect1ordm da CF para a nomeaccedilatildeo de Ministros do TCU que satildeo
Ser brasileiro (nato ou naturalizado)
Possuir mais de 35 e menos de 65 anos de idade
Idoneidade moral e reputaccedilatildeo ilibada
Notaacuteveis conhecimentos juriacutedicos contaacutebeis econocircmicos financeiros ou de administraccedilatildeo puacuteblica
Experiecircncia de mais de 10 anos de exerciacutecio de funccedilatildeo ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados
Os sete Conselheiros do TCE-PE satildeo escolhidos da seguinte forma
Trecircs pelo Governador do Estado com aprovaccedilatildeo da Assembleia Legislativa sendo que a escolha de um eacute livre e a dos outros dois deve ser feita alternadamente entre Auditores Substitutos de Conselheiros e membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas segundo criteacuterios de antiguidade e merecimento escolhidos em lista triacuteplice apresentada pelo proacuteprio Tribunal
Quatro pela Assembleia Legislativa todos de escolha livre sem necessidade de aprovaccedilatildeo posterior
Tal sistemaacutetica de escolha observa a proporccedilatildeo estabelecida na Constituiccedilatildeo Federal (art 73 sect2ordm incisos I e II) pela qual trecircs dos nove Ministros do TCU seratildeo escolhidos pelo Presidente da Repuacuteblica (um livre e dois alternadamente dentre representantes dos Auditores e membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas) e os outros seis pelo Congresso Nacional
De fato segundo a jurisprudecircncia do STF3 nos Tribunais de Contas Estaduais compostos por sete membros trecircs devem ser nomeados pelo Governador (um dentre membros do Ministeacuterio Puacuteblico um dentre Auditores e um de livre escolha) e quatro pela Assembleia Legislativa
3 ADI 1632 ADI 2502 ADI 2013 e outras
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Algumas observaccedilotildees importantes
Independentemente de quem faccedila a escolha todos os Conselheiros satildeo
nomeados pelo Governador do Estado observados os requisitos constitucionais
Escolher eacute diferente de nomear No caso dos Conselheiros escolhidos pelo
proacuteprio Governador a nomeaccedilatildeo ocorre somente apoacutes a aprovaccedilatildeo da
Assembleia Legislativa
Cuidado com a diferenccedila entre posse e nomeaccedilatildeo de Conselheiros Enquanto a
nomeaccedilatildeo eacute de competecircncia do Governador a posse de todos os Conselheiros eacute
dada pelo Presidente do Tribunal em sessatildeo especial do Tribunal Pleno (RI
art 9ordm) O prazo para posse e exerciacutecio no cargo de Conselheiro eacute de 90 dias
contado da publicaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo no Diaacuterio Eletrocircnico do TCE-PE
prorrogaacutevel por ateacute 180 dias mediante solicitaccedilatildeo escrita e aprovaccedilatildeo do Pleno
(RI art 10)
A antiguidade do Conselheiro no cargo seraacute estabelecida pela posse pela
nomeaccedilatildeo pelo tempo de serviccedilo puacuteblico e pela idade nessa ordem (RI art 13)
Natildeo haacute necessidade de que os escolhidos pela Assembleia Legislativa sejam
parlamentares Basta que a pessoa preencha os requisitos apresentados no
art 73 da Constituiccedilatildeo Federal
Em caso de vacacircncia a competecircncia para escolha seraacute definida de modo que se
mantenha a composiccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo Estadual seguindo a
proporccedilatildeo prevista na CF (3 escolhidos pelo Governador sendo 1 livre e 2 dentre
Auditores e membros do MP e 4 escolhidos pela Assembleia Legislativa)
Pela uacuteltima observaccedilatildeo acima verifica-se que as vagas de Conselheiro devem ser preenchidas obedecendo ao criteacuterio de origem vinculando-se cada uma delas agrave respectiva categoria a que pertencem
Dessa forma se a vaga surgida era ocupada por Conselheiro indicado pela Assembleia Legislativa o novo membro deveraacute tambeacutem ser escolhido pela Assembleia Legislativa se a vaga surgiu apoacutes vacacircncia de Conselheiro indicado por livre escolha do Governador esse teraacute o direito de escolher o novo Conselheiro livremente da mesma forma se o Conselheiro que deixou o cargo foi escolhido pelo Governador entre os Auditores do Tribunal a nova vaga deveraacute ser preenchida por Auditor em exerciacutecio tambeacutem escolhido pelo Governador O mesmo vale para a vaga reservada aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
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Prerrogativas atribuiccedilotildees e vedaccedilotildees dos Conselheiros do TCE-PE
Os Conselheiros do TCE-PE possuem os mesmos garantias prerrogativas impedimentos subsiacutedios direitos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado (RI art 7ordm)
O Regimento Interno informa que os Conselheiros gozam das seguintes prerrogativas (art 7ordm paraacutegrafo uacutenico)
Vitaliciedade natildeo podendo perder o cargo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
Inamovibilidade
Irredutibilidade de vencimentos observado quanto agrave remuneraccedilatildeo o disposto na Constituiccedilatildeo Federal [especialmente em relaccedilatildeo ao teto remuneratoacuterio]
Quanto agrave aposentadoria e pensatildeo os Conselheiros se enquadram no Regime Proacuteprio de previdecircncia dos servidores puacuteblicos fixado no art 40 da Constituiccedilatildeo Federal
Os Conselheiros do TCE-PE nos crimes comuns e nos de responsabilidade seratildeo processados e julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiccedila - STJ
As principais atribuiccedilotildees dos Conselheiros referem-se aos trabalhos de relatoria e votaccedilatildeo dos processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal Para tanto devem comparecer agraves sessotildees ordinaacuterias do Plenaacuterio funcionar como relatores dos processos que lhe forem distribuiacutedos bem como propor discutir e votar assuntos de competecircncia do TCE-PE
Em relaccedilatildeo aos processos que tramitam no Tribunal de Contas o Conselheiro-Relator eacute comparado ao juiz do processo judicial Nessa condiccedilatildeo lhe compete presidir a instruccedilatildeo do processo em todas as suas fases determinando as diligecircncias e proferindo os despachos interlocutoacuterios necessaacuterios agravequele fim a exemplo da fixaccedilatildeo e prorrogaccedilatildeo de prazos deferimento de pedidos de vistas notificaccedilatildeo dos responsaacuteveis juntada e desentranhamento de documentos arquivamento do processo parcelamento de multa dentre outros procedimentos
Veja a lista completa de atribuiccedilotildees dos Conselheiros no art 12 do
Regimento Interno Note que determinadas atribuiccedilotildees podem ser
delegadas desde que natildeo sejam competecircncias exclusivas e que natildeo
haja impedimento legal
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A par das atribuiccedilotildees e prerrogativas eacute vedado ao Conselheiro do TCE-PE (RI art 8ordm)
Exercer ainda que em disponibilidade outro cargo ou funccedilatildeo salvo uma de magisteacuterio
Exercer cargo teacutecnico ou de direccedilatildeo de sociedade civil associaccedilatildeo ou fundaccedilatildeo de qualquer natureza ou finalidade salvo associaccedilatildeo de classe sem remuneraccedilatildeo e associaccedilatildeo de fins liacutetero-recreativos
Exercer comissatildeo remunerada ou natildeo inclusive em oacutergatildeos de controle da administraccedilatildeo direta ou indireta ou em concessionaacuteria de serviccedilo puacuteblico
Exercer profissatildeo liberal emprego particular comeacutercio ou participar de sociedade comercial exceto como acionista ou cotista
Celebrar contrato com pessoa juriacutedica de direito puacuteblico empresa puacuteblica sociedade de economia mista fundaccedilatildeo sociedade instituiacuteda e mantida pelo poder puacuteblico ou empresa concessionaacuteria de serviccedilo puacuteblico salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes para todo e qualquer contratante
Dedicar-se agrave atividade poliacutetico-partidaacuteria
Receber a qualquer tiacutetulo ou pretexto a) custas ou participaccedilatildeo em processo b) auxiacutelios ou contribuiccedilotildees de pessoas fiacutesicas entidades puacuteblicas ou privadas ressalvadas as exceccedilotildees previstas em lei
Intervir em processo de interesse proacuteprio de cocircnjuge ou de parente consanguiacuteneo ou afim na linha reta ou na colateral ateacute o segundo grau
Exercer a advocacia no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco antes de decorridos trecircs anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneraccedilatildeo
Aleacutem dessas vedaccedilotildees que se referem ao exerciacutecio de atividades externas ao Tribunal tambeacutem eacute vedado aos Conselheiros intervir no julgamento de mateacuteria que envolva interesse proacuteprio ou de pessoas proacuteximas Nesse sentido o art 206 do Regimento Interno prevecirc que os Conselheiros deveratildeo declarar-se impedidos ou em suspeiccedilatildeo de relatar e votar nos casos previstos no Coacutedigo de Processo Civil Brasileiro vigente
Por exemplo segundo o Coacutedigo de Processo Civil (art 144) ocorre a suspeiccedilatildeo de parcialidade do juiz e por conseguinte dos Conselheiros do TCE-PE entre outras situaccedilotildees quando for amigo iacutentimo ou inimigo de qualquer das partes ou quando receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo podendo o proacuteprio juiz declarar-se suspeito por motivo iacutentimo sem necessidade de declarar suas razotildees
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MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS
Junto ao TCE-PE funciona um Ministeacuterio Puacuteblico especializado comumente chamado de Ministeacuterio Puacuteblico de Contas regido pelos princiacutepios institucionais da unidade da indivisibilidade e da independecircncia funcional
O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas portanto eacute um oacutergatildeo independente do TCE-PE embora conte com o apoio administrativo e de pessoal do Tribunal para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
A Constituiccedilatildeo Federal refere-se ao Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas no art 130 estabelecendo que aos seus membros tambeacutem se aplicam as disposiccedilotildees referentes a direitos vedaccedilotildees e forma de investidura pertinentes aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico comum (Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo incluindo o Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito Federal e Territoacuterios e Ministeacuterios Puacuteblicos dos Estados) previstas na Carta da Repuacuteblica Ademais aos membros do MP de Contas aplicam-se subsidiariamente as disposiccedilotildees da Lei Orgacircnica do Ministeacuterio Puacuteblico do Estado
Todavia o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas natildeo se confunde com o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo e suas subdivisotildees Vale dizer o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas natildeo faz parte do Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo Por isso natildeo estaacute vinculado ou subordinado ao Procurador-Geral da Repuacuteblica O MP de Contas tem seu proacuteprio Procurador-Geral
O MP de Contas junto ao TCE-PE eacute integrado por nove Procuradores e um Procurador Geral Adjunto dentre os quais seraacute escolhido o Procurador Geral (LO art 113)
Os membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas satildeo vitaliacutecios apoacutes dois
anos de efetivo exerciacutecio do cargo
A Procuradoria Geral do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas eacute chefiada e representada pelo Procurador Geral nomeado pelo Governador do Estado dente os componentes de lista triacuteplice formada por membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas e eleita na primeira quinzena do mecircs de janeiro dos anos pares para um mandato de dois anos permitida uma reconduccedilatildeo pelo mesmo processo (LO art 115)
O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave atividade de controle externo da Administraccedilatildeo Puacuteblica com atuaccedilatildeo junto ao TCE-PE Sua principal funccedilatildeo eacute a defesa da ordem juriacutedica zelando pela aplicaccedilatildeo da lei a fim de que as decisotildees da Corte de Contas observem
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os preceitos constitucionais e legais Dessa forma todas as sessotildees do TCE-PE tanto das Cacircmaras como do Plenaacuterio devem contar com a presenccedila de um representante do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas sob pena de nulidade das deliberaccedilotildees adotadas
Diferentemente do Ministeacuterio Puacuteblico comum o MP de Contas natildeo atua junto ao Judiciaacuterio Sua atuaccedilatildeo restringe-se a ser o fiscal da lei no acircmbito da Corte de Contas
O MP de Contas natildeo atua junto aos Tribunais do Poder Judiciaacuterio mas apenas junto ao TCE-PE
Especificamente as principais competecircncias do MP de Contas satildeo as seguintes (RI art 100)
Promover a defesa da ordem juriacutedica representando ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e aos oacutergatildeos competentes para que adotem as medidas de interesse da Administraccedilatildeo e do Eraacuterio
Comparecer agraves sessotildees do Pleno e das Cacircmaras e dizer do direito verbalmente ou por escrito em todos os assuntos sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Tribunal de Contas na forma que dispuser este Regimento Interno e ato normativo especiacutefico
Pedir vista dos autos de qualquer processo nas sessotildees do Pleno e das Cacircmaras
Interpor os recursos previstos na Lei Orgacircnica
Propor ao respectivo Relator a determinaccedilatildeo agrave autoridade competente para instauraccedilatildeo de Tomada de Contas Especial ao tomar conhecimento de omissatildeo no dever de prestar contas de natildeo comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo dos recursos repassados pelo Estado ou Municiacutepio de existecircncia de desfalque desvio de bens ou valores ou irregularidades em gestatildeo financeira e patrimonial ou ainda de praacutetica de qualquer ato ilegal ilegiacutetimo ou antieconocircmico de que resulte dano ao eraacuterio
Zelar pelo cumprimento das decisotildees e pela observacircncia da jurisprudecircncia do Tribunal
Emitir parecer complementar a criteacuterio do Relator quando depois do parecer original tiver havido juntada de documento ou alegaccedilatildeo pela parte interessada
Apresentar agrave Corregedoria Geral Procuradoria Juriacutedica e Coordenadoria de Controle Externo para acompanhamento e conhecimento relatoacuterios dos tiacutetulos executivos emitidos pelo Tribunal e encaminhados aos oacutergatildeos
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competentes para efeito de inscriccedilatildeo na diacutevida ativa e cobranccedilas administrativa e judicial
Ter assento por um dos seus membros agrave direita do Presidente da sessatildeo perante o Pleno e as Cacircmaras do Tribunal
Os membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas somente se pronunciaratildeo ou solicitaratildeo vista de processos no Pleno e nas Cacircmaras durante a fase da respectiva discussatildeo podendo solicitar da palavra mesmo apoacutes o teacutermino da discussatildeo para breve esclarecimento de questatildeo de fato ou para suscitar questatildeo de ordem
Nos pareceres finais o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas deveraacute se pronunciar sobre o meacuterito do processo Todavia antes de emitir seu parecer o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute solicitar ao Relator qualquer providecircncia ordenatoacuteria dos autos que lhe pareccedila indispensaacutevel agrave melhor instruccedilatildeo da mateacuteria
Detalhe eacute que o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas disporaacute de prazos em dobro para interposiccedilatildeo de seus recursos (LO art 118)
AUDITORES (CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS)
Em suas ausecircncias e impedimentos por motivo de licenccedila feacuterias ou outro afastamento legal os Conselheiros do TCE-PE satildeo substituiacutedos pelos Auditores tambeacutem conhecidos como Conselheiros-Substitutos
Os Auditores Substitutos de Conselheiros satildeo selecionados mediante concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos dentre cidadatildeos que satisfaccedilam os requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro A Lei Orgacircnica dispotildee ainda que os candidatos ao cargo de Auditor devem possuir diploma em curso superior de Direito Administraccedilatildeo Economia ou Ciecircncias Contaacutebeis (LO art 121)
O cardo de Auditor (Conselheiro-Substituto) natildeo se confunde com o cargo de Auditor de Controle Externo (ACE) cujos ocupantes exercem atividades de assessoramento teacutecnico para o TCE-PE e estatildeo lotados nos Oacutergatildeos Auxiliares Os Auditores Substitutos de Conselheiros por sua vez atuam junto ao Tribunal Pleno e natildeo podem exercer funccedilotildees ou comissotildees nos Oacutergatildeos Auxiliares
Os Conselheiros Substitutos satildeo nomeados e empossados pelo Presidente do Tribunal
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Os Auditores Substitutos de Conselheiros teratildeo as mesmas garantias e impedimentos dos Juiacutezes Estaduais de entracircncia mais elevada (LO art 123)
Por outro lado quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro ou convocado o Auditor teraacute as mesmas garantias impedimentos e vencimentos do titular aleacutem de exercer todas as funccedilotildees deste exceto as privativas de Conselheiros efetivos como votar e ser votado nas eleiccedilotildees para Presidente Vice-Presidente Corregedor-Geral Ouvidor Diretor da Escola e Presidente das Cacircmaras (LO art 123)
Detalhe eacute que o valor do subsiacutedio mensal do Auditor quando natildeo estaacute em substituiccedilatildeo eacute 5 inferior ao valor dos vencimentos que ele recebe quando estaacute em substituiccedilatildeo a Conselheiro (LO art 123 paraacutegrafo uacutenico)
Para substituir Conselheiro ausente o Auditor deve ser convocado pelo Presidente do Tribunal Ao ser convocado o Auditor assume todas as funccedilotildees do Conselheiro que substituiu (notadamente a relatoria de processos e o voto nas sessotildees)
O Auditor tambeacutem pode ser convocado especificamente para completar o quoacuterum das sessotildees da Corte Isso pode ocorrer por exemplo caso algum Conselheiro se declare impedido de votar Nessa hipoacutetese a convocaccedilatildeo cessa logo apoacutes o Conselheiro Substituto apresentar o respectivo voto
Quando natildeo estiverem convocados para substituir Conselheiro os Auditores exercem as demais funccedilotildees da judicatura ou seja atuam presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos no Pleno e nas Cacircmaras relatando-os com proposta de voto a ser votada pelos Conselheiros bem como participando da discussatildeo sobre os autos (RI art 122 sect3ordm)
Perceba que quando natildeo convocado o Auditor somente emite uma proposta de decisatildeo para os processos que lhe forem distribuiacutedos a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno Ou seja no exerciacutecio das demais atribuiccedilotildees da judicatura o Auditor natildeo tem direito a voto nas sessotildees do Tribunal Por outro lado quando estiver em substituiccedilatildeo a Conselheiro mediante convocaccedilatildeo o Auditor vota como se Conselheiro fosse
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O Auditor soacute vota nas sessotildees do Tribunal quando estiver convocado para substituir Conselheiro Caso contraacuterio apenas apresenta proposta de voto a ser apreciada pelos Conselheiros titulares e pelos Auditores que estiverem convocados
Os Conselheiros-Substitutos integram a chamada Auditoria Geral (AUGE) A Auditoria Geral coordenada pelo Auditor-Geral nomeado pelo Presidente do Tribunal para a respectiva gestatildeo dentre os Auditores Substitutos de Conselheiros mediante aprovaccedilatildeo de no miacutenimo quatro Conselheiros titulares tendo o Presidente direito a voto (RI art 106)
O Auditor Geral possui as seguintes competecircncias (RI art 107)
Dirigir e representar a AUGE bem como avaliar o exerciacutecio das competecircncias da Auditoria Geral e de outras compatiacuteveis com sua aacuterea de atuaccedilatildeo observando o cumprimento da legislaccedilatildeo especiacutefica
Coordenar os trabalhos dos Conselheiros Substitutos
Emitir vistos nas propostas de voto quando concordar na iacutentegra com o entendimento do emissor e cotas integrais ou complementares quando discordar no todo ou em parte podendo inclusive avocar processo para anaacutelise e emissatildeo da respectiva proposta de voto
Auxiliar na coordenaccedilatildeo dos trabalhos de sistematizaccedilatildeo da jurisprudecircncia do Tribunal
Apresentar ao Tribunal Pleno relatoacuterios trimestrais e anual das atividades da Auditoria Geral nos prazos e modelo estabelecidos
Deliberar sobre as tutelas de urgecircncia e outros requerimentos de mesma natureza nos processos de relatoria dos Conselheiros Substitutos durante as feacuterias e licenccedilas dos mesmos
Por fim valer ressaltar que eacute vedado aos Conselheiros Substitutos exercer funccedilatildeo de confianccedila ou cargo em comissatildeo nos Oacutergatildeos Auxiliares do Tribunal e intervir em processo de interesse proacuteprio de cocircnjuge ou de parente consanguiacuteneo ou afim na linha reta ou na colateral ateacute segundo grau (RI art 112)
OacuteRGAtildeOS AUXILIARES
Os Oacutergatildeos Auxiliares exercem as atividades operacionais necessaacuterias ao desempenho da funccedilatildeo institucional do Tribunal de Contas
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Eles destinam-se a prestar apoio teacutecnico e a executar os serviccedilos administrativos do Tribunal organizados na forma fixada em ato normativo do Tribunal
Os Auditores e Teacutecnicos de Controle Externo desempenham suas atividades junto aos Oacutergatildeos Auxiliares que possui quadro proacuteprio de pessoal De fato quem efetivamente operacionaliza as funccedilotildees de controle externo compreendendo a fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial dos entes jurisdicionados satildeo os servidores lotados nos Oacutergatildeos Auxiliares Eles eacute que sob a orientaccedilatildeo do Relator vatildeo a campo realizar auditorias e inspeccedilotildees reunir evidecircncias colher o esclarecimento dos gestores analisar todos esses dados para entatildeo apresentar uma proposta de encaminhamento ao Tribunal
Os cargos dos serviccedilos auxiliares do Tribunal de Contas satildeo de provimento efetivo cuja investidura depende de aprovaccedilatildeo preacutevia em concurso puacuteblico observados os requisitos de escolaridade e demais exigecircncias legais
Ao servidor do Tribunal de Contas eacute vedada a prestaccedilatildeo de serviccedilos particulares de consultoria ou assessoria a oacutergatildeos ou entidades sujeitos agrave sua jurisdiccedilatildeo bem como promover a defesa dos administradores e responsaacuteveis
Os servidores do Tribunal de Contas soacute poderatildeo ser cedidos a Poderes oacutergatildeos e unidades da administraccedilatildeo direta e indireta da Uniatildeo Estados ou Municiacutepios sem ocircnus para o Tribunal de Contas ressalvada a cessatildeo a Poderes oacutergatildeos e unidades da administraccedilatildeo direta e indireta do Estado de Pernambuco que seraacute regida pelos termos disciplinados em convecircnios de cooperaccedilatildeo teacutecnica
Detalhe eacute que os servidores do Tribunal cedidos a entes jurisdicionados do TCE-PE ficam impedidos de desempenhar funccedilatildeo de ordenador de despesa no acircmbito Estadual e Municipal bem como de participar a qualquer tiacutetulo de comissatildeo de licitaccedilatildeo
Ademais os servidores do Tribunal que forem cedidos quando do seu
retorno ficam impedidos de atuar em processos oriundos dos Poderes oacutergatildeos e unidades da Administraccedilatildeo Estadual ou Municipal para os quais prestaram serviccedilo referentes ao periacuteodo da gestatildeo em que ocorreu a cessatildeo
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3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
Comentaacuterio A questatildeo estaacute correta ante o disposto no art 75 da Constituiccedilatildeo Federal
Art 75 As normas estabelecidas nesta seccedilatildeo aplicam-se no que couber agrave organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municiacutepios
Paraacutegrafo uacutenico As Constituiccedilotildees estaduais disporatildeo sobre os Tribunais de Contas respectivos que seratildeo integrados por sete Conselheiros
Perceba que o dispositivo estabelece que as normas federais devem ser observadas nos estados ldquono que couberrdquo ou seja algumas adaptaccedilotildees podem ocorrer devido agraves especificidades das esferas de governo desde que natildeo desvirtuem o modelo federal Assim as normas locais natildeo podem retirar do Tribunal de Contas alguma competecircncia que esteja prevista na CF mas apenas adaptaacute-la agrave realidade local Por exemplo em algumas passagens a CF faz referecircncia ora ao Congresso Nacional ora agraves suas Casas (Senado e Cacircmara) separadamente no acircmbito dos estados como natildeo haacute divisatildeo em Casas essas passagens devem ser adaptadas
Vale atentar ainda que o proacuteprio art 75 da CF em seu paraacutegrafo uacutenico prevecirc uma peculiaridade nos estados os respectivos tribunais de contas seratildeo integrados por sete Conselheiros diferentemente do TCU que eacute integrado por nove Ministros
Gabarito Certo
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
Comentaacuterio O quesito estaacute errado O Presidente do TCE-PE natildeo eacute designado pelo Governador do Estado mas eleito por seus pares os Conselheiros titulares Ademais natildeo haacute na eleiccedilatildeo do Presidente do TCE-PE qualquer participaccedilatildeo da Assembleia Legislativa
Gabarito Errado
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5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
Comentaacuterio Conforme dispotildee o art 93 da Lei Orgacircnica o Presidente do TCE-PE eacute eleito para mandato de dois anos vedada a sua reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente
Art 93 Os Conselheiros elegeratildeo o Presidente Vice-Presidente o Corregedor Geral o Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees o Ouvidor e os Presidentes das Cacircmaras para mandato correspondente a 02 (dois) anos civis vedada sua reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente e a eleiccedilatildeo para mais de um cargo
Gabarito Errado
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
Comentaacuterios O item estaacute errado Quem daacute posse ao Presidente do TCE-PE eacute o Plenaacuterio do Tribunal em sessatildeo especial a ser realizada no primeiro dia uacutetil do mecircs de janeiro do ano seguinte ao da eleiccedilatildeo (RI art 22)
No ato de posse o Presidente deveraacute prestar o compromisso de desempenhar com independecircncia exaccedilatildeo e eacutetica os deveres do cargo cumprindo e fazendo cumprir as Constituiccedilotildees Federal e Estadual e as leis do Paiacutes Detalhe eacute que em caso de licenccedila ou outro afastamento legal a posse poderaacute dar-se mediante procuraccedilatildeo com poderes especiacuteficos devendo o empossado firmar o compromisso por escrito
Gabarito Errado
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
Comentaacuterio O quesito estaacute correto Perceba que a vacacircncia ocorreu antes dos uacuteltimos 60 dias do mandato nessa hipoacutetese novas eleiccedilotildees devem ser realizadas para suprir a vaga Ademais lembre-se de que podem votar na eleiccedilatildeo do Presidente e do Vice-Presidente todos Conselheiros efetivos ainda que no gozo de licenccedila ou feacuterias (LO art 93 sect5ordm)
Gabarito Certo
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8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
Comentaacuterio Errado pois o s Conselheiros-Substitutos satildeo nomeados pelo proacuteprio Presidente do TCE-PE (LO art 121) O Presidente do Tribunal tambeacutem daacute posse aos Conselheiros Substitutos (RI art 24 VI)
Gabarito Errado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois se trata de competecircncia delegaacutevel nos termos do art 94 IV da Lei Orgacircnica
Art 94 Compete ao Presidente dentre outras atribuiccedilotildees estabelecidas no Regimento Interno
IV - diretamente ou por delegaccedilatildeo praticar os atos de administraccedilatildeo orccedilamentaacuteria financeira e patrimonial necessaacuterios ao funcionamento do Tribunal
Gabarito Errado
10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
Comentaacuterio Em suas ausecircncias o Presidente do TCE-PE eacute substituiacutedo como regra pelo Vice-Presidente ou na sequecircncia pelo Corregedor pelo Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees e pelo Ouvidor O Ouvidor por sua vez em seus impedimentos seraacute substituiacutedo pelo Conselheiro mais antigo Dessa forma na ausecircncia de toda a cadeia sucessoacuteria o Presidente seraacute substituiacutedo pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo Portanto eacute possiacutevel sim que o conselheiro mais antigo assuma a presidecircncia do TCE-PE daiacute o gabarito
Gabarito Certo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
Comentaacuterio O item estaacute correto Segundo o art 73 sect2ordm I da CF o Presidente da Repuacuteblica escolhe trecircs dos nove Ministros do TCU sendo que apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo escolhidos entre os
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auditores (ministros-substitutos) e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal indicados em lista triacuteplice elaborada pelo proacuteprio TCU De acordo com o mesmo dispositivo qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
Comentaacuterio Correto nos termos do art 73 sect2ordm I da CF Lembrando que
(i) os auditores (ministro-substitutos) e membros do MPTCU satildeo escolhidos a partir de lista triacuteplice elaborada pelo Tribunal de acordo com o procedimento previsto no art 36 do RITCU
(ii) a livre escolha do Presidente da Repuacuteblica deve recair sobre brasileiros que satisfaccedilam os requisitos previstos no art 73 sect1ordm da CF (mais de 35 anos idoneidade moral notoacuterios conhecimentos aleacutem de mais de 10 anos de experiecircncia profissional)
(iii) qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
Comentaacuterio Segundo o art 73 sect3ordm da CF os Ministros do TCU teratildeo as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiccedila Todavia essa equiparaccedilatildeo de forma alguma faz com que os Ministros do TCU pertenccedilam ao Poder Judiciaacuterio daiacute o erro Conforme jaacute vimos no curso para a doutrina majoritaacuteria o TCU ndash e por conseguinte seus Ministros - natildeo integra nenhum dos Poderes constituiacutedos nem eacute por si soacute um outro Poder
Gabarito Errado
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
Comentaacuterio O quesito estaacute errado Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) e natildeo ao Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os Ministros do TCU (CF art 102 I c) Ao Superior Tribunal
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de Justiccedila (STJ) compete processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal (CF art 105 I a) aiacute incluiacutedos por oacutebvio os membros do TCE-PE Por fim a questatildeo tambeacutem erra ao afirmar que os crimes comuns abrangem os crimes de responsabilidade pois satildeo coisas distintas
Gabarito Errado
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois os conselheiros do TCE-PE satildeo processados e julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiccedila tanto nos casos de crime comum como nos de responsabilidade a teor do art 105 I ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Errado
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
Comentaacuterio Em relaccedilatildeo aos Tribunais de Contas dos Estados a Constituiccedilatildeo informa que ldquoseratildeo integrados por sete Conselheiros rdquo (art 75 paraacutegrafo uacutenico) Pelo fato de sete natildeo ser muacuteltiplo de trecircs eacute impossiacutevel replicar nos Estados a regra de escolha prevista na CF aplicaacutevel aos membros do TCU (art 73 sect2ordm) 13 pelo Chefe do Poder Executivo e 23 pelo Poder Legislativo A soluccedilatildeo foi dada pelo STF nos Tribunais de Contas Estaduais quatro Conselheiros devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e trecircs pelo Chefe do Poder Executivo estadual cabendo a este indicar um dentre Auditores e outro dentre membros do Ministeacuterio Puacuteblico e um terceiro a sua livre escolha
Gabarito Errado
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
Comentaacuterio Eacute certo que compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do TCU poreacutem nos termos do
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art 73 sect2ordm I da CF a aprovaccedilatildeo dos ministros indicados pelo Presidente da Repuacuteblica compete ao Senado Federal e natildeo ao Congresso Nacional
Art 73 ()
sect 2ordm - Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniatildeo seratildeo escolhidos
I - um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica com aprovaccedilatildeo do Senado Federal sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal indicados em lista triacuteplice pelo Tribunal segundo os criteacuterios de antiguumlidade e merecimento
II - dois terccedilos pelo Congresso Nacional
Gabarito Errado
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada ) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
Comentaacuterio O quesito estaacute perfeito nos termos da jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal
EMENTA TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAtildeO COMPOSICcedilAtildeO VINCULACcedilAtildeO DE VAGAS INTELIGEcircNCIA E APLICACcedilAtildeO DO ARTIGO 73 sect 2deg INCISOS I E II DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DEFERIMENTO CAUTELAR 1 O Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute composto por 9 Ministros sendo dois terccedilos escolhidos pelo Congresso Nacional e um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica (CF artigo 73 sect 2deg incisos I e II) 12 O preenchimento de suas vagas obedece ao criteacuterio de origem de cada um dos Ministros vinculando-se cada uma delas agrave respectiva categoria a que pertencem 2 A Constituiccedilatildeo Federal ao estabelecer indicaccedilatildeo mista para a composiccedilatildeo do Tribunal de Contas da Uniatildeo natildeo autoriza adoccedilatildeo de regra distinta da que instituiu Inteligecircncia e aplicaccedilatildeo do artigo 73 sect 2deg incisos I e II da Carta Fede ral 3 Composiccedilatildeo e escolha inexistecircncia de diferenccedila conceitual entre os vocaacutebulos que traduzem no contexto o mesmo significado juriacutedico 4 Suspensatildeo da vigecircncia do inciso III do artigo 105 da Lei ndeg 8443 de 16 de julho de 1992 e do inciso III do artigo 280 do RITCU Cautelar deferida (ADIN 2117-MC)
Gabarito Certo
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
Comentaacuterio Eacute certo que o s Conselheiros do TCE-PE equiparam-se aos Desembargadores do TJ-PE em seus direitos garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens nos termos do art 87 da Lei Orgacircnica
Poreacutem os membros do Tribunal de Contas possuem forma de
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investidura proacutepria (trecircs indicados pelo Governador do Estado e quatro pela Assembleia Legislativa dentre brasileiros que preencham os requisitos) natildeo vinculada agrave forma de investidura dos Desembargadores do TJ-PE daiacute o erro da questatildeo
Gabarito Errado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute correto A banca exigiu conhecimento da decisatildeo tomada pelo STF na ADI 94-RO cuja ementa eacute a seguinte
Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 2 Constituiccedilatildeo do Estado de Rondocircnia Artigos 252 253 254 e 255 das Disposiccedilotildees Gerais da Constituiccedilatildeo Estadual e do art 10 das Disposiccedilotildees Transitoacuterias 3 Ausecircncia de alteraccedilatildeo substancial e de prejuiacutezo com a ediccedilatildeo da Emenda Constitucional estadual n 542007 4 Alegaccedilatildeo de ofensa aos artigos 22 I 37 II 131 132 e 135 da Constituiccedilatildeo Federal 5 Reconhecimento da possibilidade de existecircncia de procuradorias especiais para representaccedilatildeo judicial da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas nos casos em que necessitem praticar em juiacutezo em nome proacuteprio seacuterie de atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes as quais tambeacutem podem ser responsaacuteveis pela consultoria e pelo assessoramento juriacutedico de seus demais oacutergatildeos ()
Gabarito Certo
21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
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e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
Comentaacuterios Conforme disposto no art 73 cc art 96 da CF ao Tribunal de Contas eacute garantida a iniciativa privativa para instaurar o processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento Portanto seria inconstitucional uma lei de iniciativa do Poder Legislativo ou de qualquer outra instacircncia que tivesse por fim alterar a Lei Orgacircnica da Corte de Contas Essa aliaacutes eacute a jurisprudecircncia do STF
ldquoInconstitucionalidade formal da lei estadual de origem parlamentar que altera e revoga diversos dispositivos da Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins A Lei estadual 23512010 dispocircs sobre forma de atuaccedilatildeo competecircncias garantias deveres e organizaccedilatildeo do Tribunal de Contas estadual Conforme reconhecido pela Constituiccedilatildeo de 1988 e por esta Suprema Corte gozam as Cortes de Contas do paiacutes das prerrogativas da autonomia e do autogoverno o que inclui essencialmente a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento como resulta da interpretaccedilatildeo sistemaacutetica dos arts 73 75 e 96 II d da CF ()rdquo (ADI 4418-MC Rel Min Dias Toffoli julgamento em 6-10-2010 Plenaacuterio DJE de 15-6-2011) Vide ADI 1994 Rel Min Eros Grau julgamento em 24-5-2006 Plenaacuterio DJ de 8-9-2006
Portanto correta a alternativa ldquoerdquo Vamos ver os erros das demais
a) ERRADA A LO deveraacute ser alterada por lei e natildeo por resoluccedilatildeo
b) ERRADA A mateacuteria versada na lei natildeo poderia ser objeto de decreto do Poder Executivo mas apenas de lei de iniciativa da proacutepria Corte de Contas ou ainda por atos internos proacuteprios
c) ERRADA A lei eacute inconstitucional por viacutecio de iniciativa natildeo caberia ao Poder Legislativo dar iniacutecio ao processo legislativo para alterar a LO do Tribunal de Contas e sim ao proacuteprio Tribunal de Contas
d) ERRADA O viacutecio de iniciativa natildeo eacute sanado com a sanccedilatildeo do chefe do Executivo
Gabarito alternativa ldquoerdquo
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo
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poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
Comentaacuterio a alternativa ldquoardquo estaacute errada pois o cargo de Ministro do TCU natildeo estaacute incluso no rol de cargos privativos de brasileiros natos previsto no art 12 sect3ordm da Constituiccedilatildeo
A alternativa ldquobrdquo estaacute errada pois art 31 sect1ordm da Constituiccedilatildeo determina que o controle externo dos Municiacutepios seraacute exercido pela Cacircmara Municipal com o auxiacutelio dos Tribunais de Contas Estaduais Somente onde houver o auxiacutelio seraacute prestado pelos Tribunais de Contas Municipais (oacutergatildeos municipais)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta pois o art 31 sect4ordm da CF veda a criaccedilatildeo de novos Tribunais Conselhos ou oacutergatildeos de Contas Municipais Somente as cidades de Satildeo Paulo e do Rio de Janeiro possuem um Todavia lembre-se que natildeo eacute vedada a criaccedilatildeo de Tribunais de Contas dos Municiacutepios oacutergatildeos teacutecnicos estaduais responsaacuteveis pelo controle externo de todos os municiacutepios do Estado
A alternativa ldquodrdquo estaacute errada pois o Auditor denominado Ministro-Substituto do TCU equipara-se a juiz de Tribunal Regional Federal (CF art 73 sect4ordm) cuja aposentadoria compulsoacuteria se daacute aos 75 anos de idade (CF art 93 VI e art 40 sect1ordm II) O mesmo vale para os conselheiros efetivos e substitutos do TCE-PE
A alternativa rdquoerdquo estaacute errada pois o controle externo abrange todas as entidades da administraccedilatildeo direta e indireta aiacute incluiacutedas as sociedades de economia mista (CF art 70) O entendimento antigo do STF de que essas entidades natildeo se submetiam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU jaacute foi superado
Gabarito alternativa ldquocrdquo
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
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(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
Comentaacuterio Segundo o art 130 da Constituiccedilatildeo Federal aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposiccedilotildees constitucionais pertinentes a direitos vedaccedilotildees e forma de investidura aplicaacuteveis aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico comum Com base nesse princiacutepio vamos analisar as alternativas
(a) Errada pois a vitaliciedade dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico eacute assegurada apoacutes dois anos de exerciacutecio e natildeo apoacutes um ano nos termos do art 128 sect5ordm I ldquoardquo da CF
(b) Certa pois trata-se de vedaccedilatildeo constitucional aplicaacutevel aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico estabelecida nesses exatos termos no art 128 sect5ordm II ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
(c) Errada pois a vedaccedilatildeo para exercer atividade poliacutetico-partidaacuteria por parte dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo comporta exceccedilatildeo nos termos do art 128 sect5ordm II ldquoerdquo da Constituiccedilatildeo Federal
(d) Errada pois o tempo miacutenimo de atividade juriacutedica exigido para o ingresso na carreira eacute de trecircs anos e natildeo de dois nos termos do art 129 sect3ordm da Constituiccedilatildeo Federal
(e) Errada pois termos no art 128 sect5ordm II ldquodrdquo da Constituiccedilatildeo Federal natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica ainda que em disponibilidade salvo uma de magisteacuterio
Gabarito alternativa ldquobrdquo
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
Comentaacuterio A questatildeo relata um crime de responsabilidade que pode ser cometido pelos Ministros do STF e natildeo pelos Ministros do TCU conforme art 39 da Lei 10791950
Art 39 Satildeo crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
1- altera por qualquer forma exceto por via de recurso a decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do Tribunal
Eacute importante ressaltar que a Lei 10791950 se aplica apenas ao Presidente da Repuacuteblica aos Ministros de Estado aos Ministros do Supremo Tribunal Federal a ao Procurador Geral da Repuacuteblica Ou seja ela natildeo prevecirc a
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princiacutepio crimes de responsabilidade que possam ser praticados pelos Ministros do TCU
Quando a Lei 10791950 pretendeu atingir os Ministros do TCU o fez expressamente a exemplo do paraacutegrafo uacutenico do art 39- A
Art 39-A Constituem tambeacutem crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exerciacutecio da Presidecircncia as condutas previstas no art 10 desta Lei [crimes de responsabilidade contra a lei orccedilamentaacuteria] quando por eles ordenadas ou praticadas
Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes e respectivos substitutos quando no exerciacutecio da Presidecircncia dos Tribunais Superiores dos Tribunais de Contas dos Tribunais Regionais Federais do Trabalho e Eleitorais dos Tribunais de Justiccedila e de Alccedilada dos Estados e do Distrito Federal e aos Juiacutezes Diretores de Foro ou funccedilatildeo equivalente no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
No caso do art 39 de que trata a questatildeo natildeo haacute menccedilatildeo aos Ministros do TCU de modo que tal dispositivo natildeo se aplica aos membros da Corte de Contas daiacute o gabarito
Gabarito Errado
25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
Comentaacuterio O conselheiro-substituto quando natildeo convocado atua presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos poreacutem ao concluir a instruccedilatildeo somente emite uma proposta de decisatildeo a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno (Conselheiros efetivos e Auditores convocados) Portanto estaacute errado o trecho ldquodevendo ele decidir sobre tais processosrdquo pois quem decide satildeo os conselheiros efetivos e os conselheiros-substitutos que estiverem convocados e natildeo os conselheiros-substitutos em suas ldquofunccedilotildees normaisrdquo Isso estaacute previsto no art 122 sect3ordm da LO
sect 3ordm Quando natildeo estiverem substituindo os Conselheiros e por despacho do Relator compete aos Auditores Substitutos de Conselheiros a elaboraccedilatildeo de Proposta de Voto apoacutes a instruccedilatildeo do processo podendo solicitar diligecircncias de qualquer natureza
Gabarito Errado
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
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Comentaacuterio A denominaccedilatildeo ldquoconselheiro substitutordquo natildeo estaacute prevista na Constituiccedilatildeo Federal Portanto a expressatildeo ldquodevidamente nominado pela CFrdquo torna o item errado
Gabarito Errado
PROCESSOS DELIBERACcedilOtildeES E SESSOtildeES
Neste toacutepico iremos estudar como o Tribunal funciona isto eacute como as decisotildees da Corte satildeo tomadas e ganham forma como se desenvolvem as sessotildees do Plenaacuterio e quais satildeo as formalidades processuais previstas no Regimento Interno
Os documentos que registram as atividades do Tribunal satildeo organizados em processos Assim quando uma equipe inicia um trabalho de auditoria por exemplo autua-se um processo com numeraccedilatildeo especiacutefica para reunir toda a documentaccedilatildeo a ser produzida sobre a mateacuteria objeto do trabalho como informaccedilotildees coletadas em campo relatoacuterios e pareceres das unidades teacutecnicas do Ministeacuterio Puacuteblico e deliberaccedilotildees do Tribunal
Dependendo da natureza do assunto podem-se encontrar processos de prestaccedilatildeo de contas tomada de contas especial concessatildeo de aposentadoria recurso dentre outros (RI art 128)
Partes
Satildeo partes no processo o responsaacutevel o interessado e a Administraccedilatildeo Puacuteblica (RI art 123)
Responsaacutevel eacute aquele que figure no processo em razatildeo da utilizaccedilatildeo arrecadaccedilatildeo guarda gerenciamento ou administraccedilatildeo de dinheiro bens e valores puacuteblicos ou pelo qual o Estado ou o Municiacutepio responda ou que em nome desses assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria ou por ter dado causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio assim qualificado nos termos de legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Por sua vez interessados satildeo aquelas pessoas que podem vir a ser reflexamente afetadas pela decisatildeo do Tribunal no processo Nos termos do art 123 sect2ordm do Regimento Interno satildeo legitimados como interessados no processo
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as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exerciacutecio do direito de representaccedilatildeo
aqueles que sem terem iniciado o processo tecircm direitos ou interesses que possam ser afetados pela deliberaccedilatildeo
o denunciante
o consulente
o terceiro juridicamente interessado
o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
Ademais tambeacutem seraacute considerado interessado aquele que em qualquer etapa do processo tenha reconhecida pelo Relator ou pelo Tribunal razatildeo legiacutetima para intervir no processo A razatildeo legiacutetima para intervir no processo deveraacute ser demonstrada pelo interessado de forma clara e objetiva sendo-lhe facultado requerer a juntada de documentos O prazo para o interessado exercer suas prerrogativas processuais natildeo poderaacute ser maior do que quinze dias contados da ciecircncia do requerente sobre o deferimento do seu pedido (RI art 125)
Por fim tambeacutem pode figurar como parte no processo a Administraccedilatildeo Puacuteblica que eacute o oacutergatildeo ou entidade da administraccedilatildeo direta ou indireta que tenha legiacutetimo interesse para em nome proacuteprio atuar no processo
No acircmbito do TCE-PE as partes (responsaacutevel interessado e Administraccedilatildeo Puacuteblica) podem praticar os atos processuais diretamente ou por intermeacutedio de procurador regularmente constituiacutedo sem necessidade de representaccedilatildeo por advogado Contudo a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal somente pode ser realizada por meio de advogado que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis As partes apenas podem pedir vista ou coacutepia de peccedila de processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator (RI art 134 e 136)
As provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental inclusive as declaraccedilotildees pessoais de terceiros (RI art 133) Vale dizer o Tribunal natildeo reconhece provas estritamente testemunhais
Satildeo inadmissiacuteveis no processo provas obtidas por meios iliacutecitos
Se a parte quiser fundamentar suas alegaccedilotildees em legislaccedilatildeo municipal deveraacute provar o teor e a vigecircncia da referida legislaccedilatildeo se assim o determinar o Relator
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Salvo deliberaccedilatildeo do Relator apenas seraacute permitida a juntada de documentos novos aos autos ateacute a conclusatildeo da fase de instruccedilatildeo4 (RI art 152 sect2ordm)
Distribuiccedilatildeo de processos
Todo processo tem um Relator que poderaacute ser Conselheiro (exceto o Presidente em regra) ou Conselheiro-Substituto
Os processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal de Contas seratildeo distribuiacutedos no momento da autuaccedilatildeo aos Relatores obedecendo para tanto aos princiacutepios da alternatividade da publicidade e do sorteio na forma prevista em ato normativo especiacutefico (RI art 130)
Fases processuais
Desde a sua autuaccedilatildeo o processo percorre as seguintes etapas no Tribunal (RI art 126)
Formalizaccedilatildeo ndash atividades de recepccedilatildeo dos documentos avaliaccedilatildeo da sua pertinecircncia quanto agrave completude e agraves formalidades autuaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo do processo conforme regras definidas em ato normativo especiacutefico condicionamento em meio fiacutesico ou eletrocircnico e envio para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de instruccedilatildeo
Instruccedilatildeo ndash atividades de auditoria notificaccedilatildeo juntada aos autos das peccedilas de defesa quando for o caso e envio para o Relator responsaacutevel pela fase de julgamento
Julgamento ndash atividades de suporte ao Relator para preparaccedilatildeo do seu voto colocaccedilatildeo do processo em pauta deliberaccedilatildeo monocraacutetica ou em colegiado a depender do tipo de processo conforme Lei Orgacircnica e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de publicaccedilatildeo
Publicaccedilatildeo ndash atividades de formataccedilatildeo e publicaccedilatildeo da deliberaccedilatildeo e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de encerramento
Encerramento ndash atividades de acompanhamento do tracircnsito em julgado da deliberaccedilatildeo emissatildeo das certidotildees de deacutebito de multa e de quitaccedilatildeo quando for o caso e remessa dos autos para seu arquivamento definitivo
4 Considera-se concluiacuteda a fase de instruccedilatildeo do processo no momento da juntada aos autos das peccedilas de defesa ou do decurso do prazo de defesa no caso de revelia apoacutes regular notificaccedilatildeo
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Os atos processuais praticados no acircmbito do Tribunal de Contas deveratildeo obedecer em cada fase processual ao disposto em ato normativo especiacutefico (RI art 127)
Pedido de vista de coacutepia e de retirada dos autos processuais
As partes ou o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderatildeo pedir vista ou coacutepia de peccedila do processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator ou julgador singular5 (RI art 134)
Na ausecircncia ou impedimento do Relator ou julgador singular e do seu substituto assim como no caso de processo encerrado exceto se apensado a processo natildeo julgado a decisatildeo sobre o pedido de vista ou coacutepia caberaacute ao Presidente do Tribunal
Se a parte comprovar de forma objetiva a necessidade das informaccedilotildees o Relator o julgador singular ou o Presidente conforme o caso poderaacute autorizar coacutepia de processo julgado ou natildeo mesmo de natureza sigilosa ressalvados os documentos e informaccedilotildees protegidos por sigilo fiscal bancaacuterio comercial ou outros previstos em lei
Detalhe importante eacute que natildeo seraacute concedida vista nem seraacute autorizada a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal antes de emitido relatoacuterio conclusivo da respectiva unidade teacutecnica na qual o processo estiver sendo instruiacutedo exceto nos casos de requisiccedilatildeo judicial
Aleacutem do processo no qual a parte estaacute arrolada ela pode obter vista ou coacutepia de peccedila de qualquer outro processo natildeo sigiloso desde que demonstrem semelhanccedila de mateacuteria e necessidade atual em face do processo em que estejam atuando e desde que a unidade teacutecnica jaacute tenha emitido relatoacuterio conclusivo
Deferido o pedido de coacutepia do processo o seu custo ficaraacute agraves expensas do requerente salvo quando for entidade ou oacutergatildeo puacuteblico nos termos de convecircnio hipoacutetese em que o Relator ou julgador singular poderaacute autorizar que as coacutepias sejam feitas pelo Tribunal
Por outro lado os pedidos de vista ou coacutepia poderatildeo ser indeferidos se existir motivo justo ou se o processo jaacute estiver em pauta natildeo houver tempo suficiente ateacute a data do julgamento
As partes natildeo poderatildeo retirar processo das dependecircncias do Tribunal exceto mediante requerimento deferido pelo Relator ou julgador singular no
5 O Relator ou julgador singular poderaacute delegar competecircncia aos titulares das unidades teacutecnicas para autorizaccedilatildeo de pedido de vista e de fornecimento de coacutepia de processo
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caso de processos natildeo julgados e pela Presidecircncia nos demais casos por meio de termo proacuteprio e desde que
por intermeacutedio de advogado regularmente constituiacutedo que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis sob a sua responsabilidade
a retirada natildeo comprometa o julgamento do processo incluiacutedo em pauta
natildeo haja prejuiacutezo a outra parte que esteja com prazo de defesa ou recurso transcorrendo simultaneamente
Se o processo retirado das dependecircncias do Tribunal natildeo for devolvido pelo advogado dentro do prazo de cinco dias uacuteteis o Relator ou julgador singular determinaraacute a reconstituiccedilatildeo das peccedilas que entender necessaacuterias ao julgamento que em caso de revelia da parte poderaacute ter por fundamento exclusivamente as conclusotildees da unidade teacutecnica
Sustentaccedilatildeo oral
No julgamento de processo as partes poderatildeo produzir sustentaccedilatildeo oral inclusive por procurador habilitado desde que a tenham requerido agrave Secretaria da sessatildeo ateacute o iniacutecio da sessatildeo de julgamento (RI art 139)
O momento para produccedilatildeo da sustentaccedilatildeo oral eacute apoacutes a leitura do relatoacuterio e antes da leitura do voto do Relator
A parte ou seu procurador falaraacute uma uacutenica vez sem ser interrompida pelo prazo de quinze minutos Desde que requerido o Presidente do colegiado pode ante a complexidade da mateacuteria prorrogar esse tempo por igual periacuteodo ou seja por mais quinze minutos
Caso um uacutenico procurador represente mais de uma parte envolvida no processo o tempo que o representante teraacute para produzir a sustentaccedilatildeo oral seraacute de quinze minutos prorrogaacutevel por mais quinze (RI art 139 sect2ordm)
Se no mesmo processo houver partes com interesses opostos cada parte teraacute os mesmos quinze minutos para se manifestar prorrogaacuteveis por ateacute igual periacuteodo (RI art 139 sect4ordm)
Havendo pluralidade de responsaacuteveis natildeo representados pelo mesmo procurador o prazo para a sustentaccedilatildeo oral seraacute contado em dobro (trinta minutos) e dividido igualmente entre eles
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Por exemplo se existirem trecircs partes representadas por procuradores diferentes cada parte teria entatildeo dez minutos prorrogaacuteveis para produzir a sustentaccedilatildeo oral (30 min divide 3 procuradores)
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
Comentaacuterio Embora a parte possa nomear procurador ainda que natildeo seja advogado para representa-la perante os processos do TCE- PE apenas um advogado regularmente constituiacutedo poderaacute retirar os autos do processo das dependecircncias do Tribunal
Gabarito Errado
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
Comentaacuterio O prazo para a sustentaccedilatildeo oral normalmente eacute de 15 minutos prorrogaacutevel por igual periacuteodo se previamente requerido Natildeo obstante conforme previsto no art 1 39 sect 3ordm do Regimento Interno do TCE- PE ldquohavendo mais de uma parte com procuradores diferentes o prazo previsto no sect1ordm seraacute duplicado e dividido em fraccedilotildees iguais entre estesrdquo Assim na situaccedilatildeo descrita o prazo total seraacute de 30 minutos (=15 minutos duplicado) dividido igualmente entre as partes Portanto cada procurador teraacute 6 minutos (30 5) para sustentaccedilatildeo oral e natildeo dez
Gabarito Errado
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
Comentaacuterio O Conselheiro que estiver em substituiccedilatildeo pode sim pedir vista dos processos durante as sessotildees de julgamento conforme previsto no art 60 do Regimento Interno
Art 60 Na fase de discussatildeo ou de votaccedilatildeo o julgamento seraacute suspenso quando houver pedido de vista solicitado por Conselheiro ou Conselheiro Substituto votante
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sem prejuiacutezo de que os demais profiram seus votos na mesma sessatildeo desde que se declarem habilitados
sect 1o O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute pedir vista do processo apenas na fase de discussatildeo
sect 2ordm Fica vedado ao Conselheiro ou Conselheiro Substituto o pedido de vista depois de proferido o seu voto
Gabarito Errado
Ufa Aulinha cheia de detalhes neacute Esse assunto eacute assim mesmo Mas natildeo se esqueccedila de que um detalhe pode fazer a diferenccedila no resultado final Estude com meacutetodo e constacircncia que o conteuacutedo uma hora ou outra seraacute assimilado
Para terminar recomendo fortemente que vocecirc leia atentamente pelo menos uma vez toda a Lei Orgacircnica e todo o Regimento Interno do TCE-PE Eacute inviaacutevel passar todos os detalhes dessas normas nas aulas (estudamos apenas os mais importantes) e as bancas gostam muito de cobrar a literalidade de dispositivos Portanto para natildeo ser pego(a) de surpresa separe um tempo no seu cronograma para essa tarefa
Qualquer duacutevida estamos agrave disposiccedilatildeo no foacuterum
Um abraccedilo a todos
Bons estudos
Erick Alves
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (TCEPR ndash AC Juriacutedica 2011) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais seratildeo integrados por
a) trecircs Conselheiros
b) cinco Conselheiros
c) sete Conselheiros
d) nove Conselheiros
e) onze Conselheiros
2 (TCESE ndash Analista 2011 ndash FCC) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais seratildeo integrados por sete Conselheiros salvo nos dez primeiros anos da criaccedilatildeo de Estado hipoacutetese na qual o Governador eleito nomearaacute
(A) dois membros
(B) trecircs membros
(C) quatro membros
(D) cinco membros
(E) seis membros
3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
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10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
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21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
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25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
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GABARITO
1) c 2) b 3) C 4) E
5) E 6) E 7) C 8) E
9) E 10) C 11) C 12) C
13) E 14) E 15) E 16) E
17) E 18) C 19) E 20) C
21) e 22) c 23) b 24) E
25) E 26) E 27) E 28) E
29) E
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo 13ordf ed Rio de Janeiro Impetus 2007
Almeida G H de la Roque Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo anotada
normativos correlatos Belo Horizonte Foacuterum 2006
Aguiar A G Aguiar M P O Tribunal de Contas na ordem constitucional 2 ed Belo
Horizonte Foacuterum 2008
Aguiar UD Albuquerque MAS Medeiros PHR A administraccedilatildeo Puacuteblica sob a
perspectiva do controle externo Belo Horizonte Foacuterum 2011
Chaves FEC Controle externo da gestatildeo puacuteblica a fiscalizaccedilatildeo pelo Legislativo e
pelos Tribunais de Contas 2 ed Niteroacutei Impetus 2009
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 20ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2007
Lima LH Controle externo teoria jurisprudecircncia e mais de 500 questotildees 4 ed Rio
de Janeiro Elsevier 2011
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 35 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009
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ORGANIZACcedilAtildeO DO TCE-PE
Neste toacutepico iremos estudar a estrutura organizacional do TCE-PE Tambeacutem veremos os criteacuterios de escolha dos seus membros assim como as competecircncias dos seus oacutergatildeos colegiados e demais unidades que atuam junto ao Tribunal
COMPOSICcedilAtildeO E SEDE
Primeiramente vamos dar uma olhada no que a Lei Orgacircnica diz sobre a composiccedilatildeo do TCE-PE
Art 84 O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco integrado por 07 (sete) Conselheiros tem sua sede na cidade do Recife quadro proacuteprio de pessoal e jurisdiccedilatildeo em todo territoacuterio Estadual
O texto constitucional nos informa que o TCE-PE eacute composto por sete Conselheiros
O Tribunal portanto eacute um oacutergatildeo colegiado integrado pelos sete Conselheiros e mais ningueacutem A rigor os Auditores Substitutos de Conselheiros os membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas os Auditores e Teacutecnicos de Controle Externo natildeo compotildeem o Tribunal ok
Com efeito os Auditores tambeacutem denominados Conselheiros-Substitutos como o proacuteprio nome sugere satildeo os substitutos diretos dos Conselheiros e exercem outras atribuiccedilotildees proacuteprias da judicatura enquanto o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas eacute um oacutergatildeo independente que atua junto ao Tribunal com funccedilotildees de guarda da lei e fiscal de sua execuccedilatildeo Jaacute os Oacutergatildeos Auxiliares onde trabalham a maioria dos servidores concursados satildeo responsaacuteveis pelas atividades de apoio teacutecnico e administrativo necessaacuterias ao funcionamento do Tribunal
Os membros do TCE-PE denominam-se Conselheiros e natildeo Ministros como no TCU
O TCE-PE em si eacute composto somente pelos sete Conselheiros o que significa que somente esses sete Conselheiros de forma monocraacutetica ou colegiada conforme o caso eacute que podem atuar em nome do Tribunal de Contas no exerciacutecio das suas competecircncias constitucionais de controle externo (ex emitir parecer preacutevio julgar contas aplicar sanccedilotildees etc) Por
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isso eacute que como veremos os Conselheiros integram os chamados oacutergatildeos de competecircncia originaacuteria do TCE-PE (Pleno e Cacircmaras)
1 (TCEPR ndash AC Juriacutedica 2011) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais seratildeo integrados por
a) trecircs Conselheiros
b) cinco Conselheiros
c) sete Conselheiros
d) nove Conselheiros
e) onze Conselheiros
Comentaacuterio A resposta estaacute no art 75 paraacutegrafo uacutenico da CF
Art 75 As normas estabelecidas nesta seccedilatildeo aplicam-se no que couber agrave organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municiacutepios
Paraacutegrafo uacutenico As Constituiccedilotildees estaduais disporatildeo sobre os Tribunais de Contas respectivos que seratildeo integrados por sete Conselheiros
Gabarito alternativa ldquocrdquo
2 (TCESE ndash Analista 2011 ndash FCC) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais seratildeo integrados por sete Conselheiros salvo nos dez primeiros anos da criaccedilatildeo de Estado hipoacutetese na qual o Governador eleito nomearaacute
(A) dois membros
(B) trecircs membros
(C) quatro membros
(D) cinco membros
(E) seis membros
Comentaacuterio A questatildeo exige conhecimento do art 235 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) da Constituiccedilatildeo Federal
Art 235 Nos dez primeiros anos da criaccedilatildeo de Estado seratildeo observadas as seguintes normas baacutesicas
III - o Tribunal de Contas teraacute trecircs membros nomeados pelo Governador eleito dentre brasileiros de comprovada idoneidade e notoacuterio saber
Gabarito alternativa ldquobrdquo
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Prosseguindo na Lei Orgacircnica vecirc-se que o TCE-PE tem sede na cidade de Recife
Para o desempenho de suas atribuiccedilotildees o TCE-PE tem a seguinte estrutura organizacional (RI art 78)
OacuteRGAtildeOS DE COMPETEcircNCIA ORIGINAacuteRIA
Tribunal Pleno
Primeira Cacircmara
Segunda Cacircmara
OacuteRGAtildeOS SUPERIORES
Presidecircncia
Corregedoria Geral
Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees
Ouvidoria
OacuteRGAtildeOS ESPECIAIS
Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
Auditoria Geral
Procuradoria Juriacutedica
OacuteRGAtildeOS AUXILIARES
Diretoria de Plenaacuterio
Gabinetes dos Conselheiros
Gabinete da Presidecircncia
Diretoria Geral
Passemos entatildeo a falar sobre as caracteriacutesticas e as atribuiccedilotildees de cada uma das instacircncias nas quais o TCE-PE atualmente se organiza
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TRIBUNAL PLENO
O Tribunal Pleno eacute o oacutergatildeo maacuteximo de deliberaccedilatildeo do TCE-PE sendo o oacutergatildeo colegiado que reuacutene os sete Conselheiros Suas sessotildees satildeo dirigidas pelo Presidente do Tribunal
As mateacuterias que devem ser deliberadas de forma originaacuteria no acircmbito do Tribunal Pleno estatildeo previstas no art 102 da Lei Orgacircnica Basicamente satildeo mateacuterias de maior relevacircncia que envolvem os dirigentes maacuteximos dos Poderes do Estado assim como a apreciaccedilatildeo de algumas espeacutecies de recursos Vejamos
Art 102 Compete ao Pleno originariamente
I - emitir Parecer Preacutevio sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador do
Estado
II - julgar as contas prestadas anualmente pela mesa Diretora da Assembleia Legislativa
III - julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente do Tribunal de Justiccedila
IV - julgar as contas prestadas anualmente pelo Procurador Geral de Justiccedila
V - julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente do Tribunal de Contas
VI - encaminhar agrave Assembleia Legislativa trimestralmente relatoacuterio de suas atividades e
anualmente coacutepia de sua prestaccedilatildeo de contas
VII - responder agraves Consultas que lhe forem formuladas
VIII - decidir pela sustaccedilatildeo de Contratos na hipoacutetese do sect 2ordm do art 30 da Constituiccedilatildeo
Estadual
IX - deliberar sobre Processos de Destaque
X - apreciar e julgar denuacutencias formuladas contra o Chefe de qualquer dos trecircs Poderes
do Estado do Ministeacuterio Puacuteblico e do proacuteprio Tribunal
XI - julgar os Recursos Ordinaacuterios e os Pedidos de Rescisatildeo
XIII - julgar os Embargos de Declaraccedilatildeo opostos agrave Deliberaccedilatildeo de sua competecircncia
originaacuteria
XIV - julgar o Agravo de indeferimento liminar de peticcedilatildeo de Recurso
XV - julgar Agravo contra decisatildeo administrativa do Presidente
XVI - julgar os processos administrativos disciplinares
XVII - uniformizar a jurisprudecircncia do Tribunal e expedir suacutemulas sobre mateacuteria de sua
competecircncia
XVIII - expedir Resoluccedilotildees
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Aleacutem do Plenaacuterio o TCE-PE possui duas Cacircmaras como oacutergatildeos deliberativos ou seja oacutergatildeos que exercem as competecircncias constitucionais de controle externo do Tribunal
CAcircMARAS
O TCE-PE divide-se em duas Cacircmaras deliberativas compostas cada uma por trecircs Conselheiros com exclusatildeo do Conselheiro Presidente
Cada Cacircmara possui um Presidente que conduziraacute as respectivas sessotildees aleacutem de relatar e votar os processos sob sua responsabilidade
Os Presidentes das Cacircmaras satildeo escolhidos por eleiccedilatildeo a ser realizada nos mesmos moldes da eleiccedilatildeo para Presidente do TCE-PE Contudo eacute importante ressaltar que o Presidente de Cacircmara natildeo se confunde com o Presidente do TCE-CE satildeo cargos distintos que devem ser ocupados por Conselheiros distintos
Os dois outros Conselheiros integrantes de cada Cacircmara seratildeo escolhidos por sorteio ou consenso na uacuteltima sessatildeo ordinaacuteria do Pleno do mecircs de novembro (RI art 80 sect1ordm)
As Cacircmaras somente poderatildeo reunir-se com a presenccedila de no miacutenimo um dos Conselheiros titulares (fora o Presidente) Na ausecircncia ou impedimento do Presidente seraacute ele substituiacutedo pelo Conselheiro mais antigo dentre os demais integrantes da Cacircmara
As Cacircmaras tambeacutem exercem as competecircncias constitucionais do Tribunal de Contas Elas existem para dar maior celeridade agraves deliberaccedilotildees ao inveacutes de os sete Ministros decidirem todos os processos em conjunto no Plenaacuterio eles se dividem em dois ldquogruposrdquo de trecircs (as Cacircmaras) com exclusatildeo do Presidente para assim dar maior vazatildeo aos processos
Mas natildeo satildeo todos os processos que podem ser decididos no acircmbito das Cacircmaras Vimos acima que algumas mateacuterias necessariamente devem ser deliberadas no Plenaacuterio (LO art 102)
Por sua vez as mateacuterias de competecircncia das Cacircmaras estatildeo expostas no art 103 da Lei Orgacircnica a saber
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Art 103 O Tribunal de Contas dividir-se-aacute em duas Cacircmaras deliberativas compostas
cada uma por 03 (trecircs) Conselheiros com exclusatildeo do Conselheiro Presidente tendo como
competecircncia
I - julgar as contas dos oacutergatildeos e entidades puacuteblicas com personalidade juriacutedica de
direito privado cujo capital pertenccedila exclusivamente ou majoritariamente ao Estado ou a
qualquer entidade de sua administraccedilatildeo indireta
II ʹ julgar as contas dos responsaacuteveis pela gestatildeo dos oacutergatildeos e entidades da
administraccedilatildeo direta indireta das fundaccedilotildees serviccedilos sociais autocircnomos e oacutergatildeos
congecircneres
III - emitir parecer preacutevio sobre as contas dos Prefeitos Municipais
V - apreciar e julgar denuacutencias formuladas contra Prefeito Municipal Presidentes de
Cacircmara de Vereadores Mesas Diretoras de Cacircmaras Municipais e as relativas aos demais
jurisdicionados do Tribunal de Contas ressalvada a competecircncia do Pleno estabelecida no
inciso X do art 102 desta Lei
VI ʹ julgar os Recursos Ordinaacuterios impetrados contra Decisotildees Monocraacuteticas emitidas
nos termos do art 57-A desta Lei
VII - apreciar para fins de registro a legalidade dos atos de admissatildeo de pessoal a
qualquer tiacutetulo na administraccedilatildeo direta e indireta incluiacutedas as fundaccedilotildees instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico excetuadas as nomeaccedilotildees para cargo de provimento em
comissatildeo
VIII - apreciar no acircmbito das administraccedilotildees Estadual e Municipal a legalidade dos
processos de licitaccedilatildeo e contratos administrativos
IX - julgar as contas relativas agrave aplicaccedilatildeo de recursos estaduais transferidos aos
Municiacutepios
X - julgar as contas de instituiccedilotildees oacutergatildeos e entidades relativas a subvenccedilotildees ou
auxiacutelios concedidos pelo Estado
XI ʹ deliberar sobre Processos de Medida Cautelar
XII ʹ homologar os Autos de Infraccedilatildeo
Note que as competecircncias das Cacircmaras compreendem as atribuiccedilotildees mais corriqueiras do Tribunal como o julgamento de prestaccedilotildees de contas a apreciaccedilatildeo de atos sujeitos a registro e a apreciaccedilatildeo da legalidade dos processos de licitaccedilatildeo e contratos administrativos
Um detalhe importante eacute que o parecer preacutevio sobre as contas do Governador eacute emitido no acircmbito do Plenaacuterio jaacute os pareceres preacutevios sobre as contas dos Prefeitos satildeo emitidos pelas Cacircmaras
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Outro ponto a destacar eacute que em relaccedilatildeo aos atos sujeitos a registro a Lei Orgacircnica coloca sob competecircncia das Cacircmaras apenas a apreciaccedilatildeo dos atos de admissatildeo de pessoal (inciso VII) mas nada fala em relaccedilatildeo aos atos de aposentadoria reforma e pensatildeo
Aleacutem de relatar seus processos na Cacircmara de que seja membro efetivo o Conselheiro poderaacute atuar em outra Cacircmara em situaccedilotildees excepcionais decorrentes da ausecircncia de membro efetivo ou da impossibilidade de convocaccedilatildeo de Conselheiro Substituto
O Regimento permite a permuta ou remoccedilatildeo voluntaacuteria dos Conselheiros de uma Cacircmara para outra com anuecircncia do Tribunal Pleno
O art 82 do Regimento prevecirc que o ldquoConselheiro Substituto integraraacute a Cacircmara do Conselheiro substituiacutedordquo Significa que o Conselheiro Substituto exerceraacute todas as atribuiccedilotildees e teraacute todas as prerrogativas de um Conselheiro titular integrante da Cacircmara
Quando a mateacuteria em julgamento for de alta relevacircncia ou indagaccedilatildeo por entendimento da maioria a Cacircmara remeteraacute o processo para conhecimento e julgamento do Tribunal Pleno funcionando como Relator o mesmo Conselheiro a quem o feito foi distribuiacutedo originariamente
Por outro lado natildeo haacute previsatildeo de que um processo de competecircncia do Tribunal Pleno possa ser remetido para deliberaccedilatildeo nas Cacircmaras
Competecircncias dos Presidentes das Cacircmaras
Compete aos Presidentes das Cacircmaras (RI art 26)
Dirigir os trabalhos dos oacutergatildeos fracionaacuterios do Tribunal
Convocar as sessotildees extraordinaacuterias da respectiva Cacircmara na forma deste Regimento Interno
Relatar os processos que lhe forem distribuiacutedos
Exercer o direito de voto em todos os processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo da respectiva Cacircmara
Resolver questotildees de ordem e decidir sobre requerimentos sem prejuiacutezo de recurso para a respectiva Cacircmara
Encaminhar ao Presidente do Tribunal os assuntos da atribuiccedilatildeo deste bem como as mateacuterias da competecircncia do Pleno
Remeter ao conhecimento do Pleno mateacuteria em julgamento que apresente alto grau de indagaccedilatildeo e relevacircncia
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Decidir sobre pedido de sustentaccedilatildeo oral relativo a processo a ser submetido agrave respectiva Cacircmara na forma estabelecida neste Regimento Interno
Assinar as atas das sessotildees da Cacircmara apoacutes sua aprovaccedilatildeo pelo respectivo Colegiado
Cumprir e fazer cumprir as deliberaccedilotildees da Cacircmara
Os Presidentes das Cacircmaras em suas ausecircncias e impedimentos seratildeo substituiacutedos por Conselheiro presente agrave sessatildeo seguindo a ordem de antiguidade no Tribunal
PRESIDENTE DO TCE-PE
Eleiccedilatildeo do Presidente e Vice
O Presidente e o Vice-Presidente do TCE-PE satildeo eleitos por seus pares Conselheiros titulares para mandato de dois anos civis vedada a reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente Tambeacutem eacute vedada a eleiccedilatildeo para mais de um cargo1 (RI art 20)
Detalhe eacute que somente os Conselheiros titulares2 podem participar da eleiccedilatildeo do Presidente e Vice-Presidente do TCE-PE Os Auditores (Conselheiros-Substitutos) natildeo podem participar nem como candidatos nem como eleitores
As eleiccedilotildees do Presidente e Vice ocorrem no mesmo dia mas satildeo separadas Natildeo existe chapa uacutenica A eleiccedilatildeo do Presidente precede a do Vice As demais caracteriacutesticas do processo de eleiccedilatildeo satildeo as seguintes (RI art 20)
1 Aleacutem dos cargos de Presidente e Vice tambeacutem satildeo preenchidos por eleiccedilatildeo os cargos de Corregedor-Geral Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees Ouvidor e Presidente das Cacircmaras
2 Podem votar inclusive os Conselheiros titulares que estiverem em gozo de feacuterias licenccedila ou outro afastamento legal
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Modalidade Escrutiacutenio uacutenico
Quando
Na uacuteltima sessatildeo ordinaacuteria do mecircs de novembro ou em caso de
vaga eventual na primeira sessatildeo ordinaacuteria apoacutes sua ocorrecircncia
exceto se a vaga ocorrer dentro dos 60 dias anteriores ao teacutermino
do mandato hipoacutetese em que o respectivo substituto exerceraacute o
cargo no periacuteodo restante
Quoacuterum Miacutenimo de 4 Conselheiros efetivos incluindo o que presidir o ato
Seraacute eleito O Conselheiro que obtiver a maioria de votos dentre os presentes
Empate Seraacute considerado eleito o Conselheiro mais antigo
Posse Em sessatildeo especial do Tribunal Pleno que se realizaraacute no primeiro
dia uacutetil do mecircs de janeiro do ano seguinte ao da eleiccedilatildeo
Se natildeo houver quoacuterum deveraacute ser convocada sessatildeo extraordinaacuteria para o primeiro dia uacutetil subsequente
Aleacutem do teacutermino do mandato os cargos de Presidente e Vice poderatildeo ficar vagos pela renuacutencia aposentadoria perda do cargo de Conselheiro e pelo falecimento do respectivo ocupante
O eleito para a vaga que ocorrer antes do teacutermino do mandato completaraacute o mandato do antecessor devendo observar a regra que veda a ocupaccedilatildeo simultacircnea de mais de um cargo preenchido por eleiccedilatildeo
Por fim vale saber que as eleiccedilatildeo para os seguintes cargos seguem as mesmas regras que a eleiccedilatildeo para Presidente e Vice-Presidente Corregedor-Geral Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees Ouvidor e Presidente das Cacircmaras
Competecircncias do Presidente do TCE-PE
A lista de competecircncias do Presidente do TCE-PE estaacute informada no art 24 do Regimento Satildeo atribuiccedilotildees relacionadas agrave direccedilatildeo dos trabalhos do Tribunal Pleno agrave representaccedilatildeo do TCE-PE perante os Poderes do Estado e agrave administraccedilatildeo orccedilamentaacuterio-financeira e do quadro de pessoal do Tribunal A seguir um resumo das atribuiccedilotildees mais importantes do Presidente
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Compete ao Presidente do TCE-PE
dirigir os trabalhos e superintender a ordem e a disciplina do Tribunal
definir poliacuteticas e diretrizes dos planejamentos estrateacutegico e de gestatildeo do
Tribunal
representar o Tribunal perante os Poderes da Uniatildeo dos Estados e dos
Municiacutepios inclusive judicialmente na forma da Constituiccedilatildeo bem como
diligenciar sua substituiccedilatildeo por Conselheiro ou servidor se for o caso na
impossibilidade de fazecirc-lo
dar posse aos Conselheiros e ao Procurador-Geral do Ministeacuterio Puacuteblico de
Contas nomeados pelo Governador e aos eleitos para os cargos de
representaccedilatildeo de Presidente Vice-Presidente Corregedor-Geral Diretor da
Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees Ouvidor e Presidentes
das Cacircmaras em sessatildeo especial do Pleno ressalvados os casos excepcionais
previstos neste Regimento
nomear e dar posse para exercer o cargo comissionado de Procurador-Chefe da
Procuradoria Juriacutedica e efetivos de membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas da
Auditoria Geral e da Procuradoria Juriacutedica bem como a funccedilatildeo de Auditor Geral
dentre os Conselheiros Substitutos
dar posse decidir sobre a lotaccedilatildeo e expedir atos de exoneraccedilatildeo remoccedilatildeo
dispensa aposentadoria pensatildeo aos beneficiaacuterios e outros relativos aos
servidores do Tribunal
praticar os atos de administraccedilatildeo orccedilamentaacuteria financeira e patrimonial
necessaacuterios ao funcionamento do Tribunal podendo haver delegaccedilatildeo
encaminhar agrave Assembleia Legislativa relatoacuterios trimestrais e anual das atividades
do Tribunal e ateacute 1ordm de marccedilo a coacutepia da Prestaccedilatildeo de Contas do Tribunal
relativa ao exerciacutecio anterior
convocar as sessotildees do Tribunal Pleno e presidi-las orientando os trabalhos
expedir atos normativos
submeter ao Tribunal Pleno as propostas que o Tribunal deva encaminhar ao
Poder Legislativo e ao Executivo referentes aos projetos de leis inclusive as
relativas ao plano plurianual agraves diretrizes orccedilamentaacuterias e ao orccedilamento anual
observada a legislaccedilatildeo pertinente
decidir sobre os processos e documentos urgentes na hipoacutetese de afastamento
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legal do Relator quando natildeo houver substituto
aplicar penas disciplinares na forma da lei e do Regimento
encaminhar ao Governador do Estado lista triacuteplice dos Conselheiros Substitutos e
dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas para preenchimento do cargo de
Conselheiro
Veja a lista completa de atribuiccedilotildees do Presidente do TCE-PE no art 24
do Regimento Interno
As seguintes atribuiccedilotildees do Presidente podem ser delegadas
Ao seu Chefe de Gabinete
bull a funccedilatildeo de representa-lo
bull despachar peticcedilotildees de juntada bem como as de desistecircncia ou retirada de pedido e outras concernentes ao encaminhamento dos processos quando natildeo sejam de competecircncia do Relator
Ao Diretor Geral
bull aplicar penas disciplinares na forma da lei e deste Regimento
Detalhe eacute que o Presidente pode submeter as mateacuterias administrativas de sua competecircncia ao juiacutezo do Tribunal Pleno desde que entenda que satildeo de interesse do Tribunal
Tambeacutem vale destacar que o Presidente na medida em que eacute o responsaacutevel por movimentar as dotaccedilotildees e os creacuteditos orccedilamentaacuterios assim como por praticar os atos de administraccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial necessaacuterios ao funcionamento do Tribunal deve prestar contas dos seus atos da mesma forma que qualquer gestor puacuteblico
VICE-PRESIDENTE
A principal funccedilatildeo do Conselheiro que ocupa o cargo de Vice-Presidente eacute substituir o Presidente em suas ausecircncias e impedimentos e sucedecirc-lo no caso de vacacircncia do cargo caso esta ocorra nos uacuteltimos 60 dias do mandato
Aleacutem dessa atribuiccedilatildeo tambeacutem compete ao Vice-Presidente (RI art 25)
A gestatildeo do Fundo de Aperfeiccediloamento Profissional e Reequipamento Teacutecnico do Tribunal de Contas podendo delegar tal atribuiccedilatildeo a outro
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Conselheiro ao Diretor-Geral e ao Diretor-Geral-Adjunto e a gerecircncia financeira ao Diretor do Departamento de Contabilidade e Financcedilas
Colaborar com o Presidente no exerciacutecio de suas funccedilotildees quando solicitado
Representar o Tribunal por delegaccedilatildeo do Presidente
Coordenar e acompanhar o Planejamento Estrateacutegico e o processo de desenvolvimento organizacional (LO art 95 II)
O Vice-Presidente em suas ausecircncias ou impedimentos seraacute substituiacutedo pelo Corregedor-Geral
CORREGEDORIA GERAL
A Corregedoria Geral eacute o oacutergatildeo superior responsaacutevel pelo controle disciplinar fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilatildeo teacutecnica do Tribunal
Para cumprir esse objetivo o Regimento Interno atribui as seguintes competecircncias para a Corregedoria Geral (RI art 85)
Exercer correiccedilatildeo sobre todas as unidades do Tribunal com o objetivo de garantir sua regularidade eficiecircncia e eficaacutecia bem como a efetividade do cumprimento de suas decisotildees
Elaborar a lista dos responsaacuteveis que tiveram as contas rejeitadas nos termos da legislaccedilatildeo eleitoral
Promover o controle disciplinar mediante apoio agraves atividades desenvolvidas pelas comissotildees designadas para apurar irregularidades praticadas por Conselheiros Procuradores do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas Conselheiros Substitutos Procuradores do Tribunal de Contas e servidores
Supervisionar o cumprimento das normas e dos provimentos da Corregedoria Geral propondo a adoccedilatildeo de medidas saneadoras em caso de descumprimento
Acompanhar e controlar a distribuiccedilatildeo e tramitaccedilatildeo de processos e monitorar os indicadores de celeridade processual propondo providecircncias visando agrave observacircncia dos prazos legais e regimentais
Supervisionar os sistemas corporativos do Tribunal verificando a consistecircncia dos dados disponibilizados e determinar quando necessaacuterio as medidas corretivas para sua atualizaccedilatildeo
Emitir certidotildees de deacutebito e de multa decorrentes de deliberaccedilotildees do Tribunal bem como as de quitaccedilatildeo no caso de comprovado recolhimento integral do valor imputado
Manter o registro do cadastro de devedores
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O titular da Corregedoria Geral eacute o Conselheiro titular que ocupa o cargo de Corregedor-Geral Lembrando que a eleiccedilatildeo do Corregedor obedece agraves mesmas regras da eleiccedilatildeo do Presidente e do Vice Inclusive ela ocorre no mesmo dia logo apoacutes a eleiccedilatildeo do Vice-presidente
Segundo o art 96 da Lei Orgacircnica compete ao Corregedor-Geral
Determinar Correiccedilatildeo em todos os Oacutergatildeos e unidades administrativas do Tribunal emitindo o competente Provimento
Relatar os recursos administrativos interpostos contra atos da Presidecircncia do Tribunal bem como os processos administrativos disciplinares pertinentes a servidores do Tribunal propondo agrave Presidecircncia apoacutes a devida tramitaccedilatildeo legal a aplicaccedilatildeo das penalidades cabiacuteveis e medidas corretivas
Enviar agrave Justiccedila Eleitoral relaccedilatildeo dos que tiveram suas contas relativas ao exerciacutecio de cargos ou funccedilotildees puacuteblicas rejeitadas por irregularidade insanaacutevel nos termos da legislaccedilatildeo eleitoral
Determinar a publicaccedilatildeo no Diaacuterio Eletrocircnico do TCE-PE ao final de cada semestre do relatoacuterio dos processos distribuiacutedos e julgados por Conselheiro
Aplicar a Multa prevista no inciso XI do art 73 pelo natildeo cumprimento de determinaccedilatildeo constante de Provimento da Corregedoria-Geral
O art 86 do Regimento Interno apresenta mais uma seacuterie de atribuiccedilotildees do Corregedor-Geral Dentre elas podemos destacar a competecircncia para instaurar tomada de contas especial contra o Presidente do TCE-PE na hipoacutetese de este ter provocado dano ao eraacuterio na administraccedilatildeo do Tribunal
Outro ponto de destaque presente no art 86 do RI eacute a competecircncia para o Corregedor-Geral instaurar os inqueacuteritos administrativos e as sindicacircncias relacionadas a faltas e irregularidades disciplinares pertinentes a Conselheiros membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas Conselheiros Substitutos Procuradores do Tribunal de Contas Note que na lista de competecircncias prevista na LO reproduzida acima consta apenas a competecircncia para instaurar processos disciplinares contra servidores
Detalhe eacute que as comissotildees de sindicacircncia e de inqueacuterito sobre Conselheiros Substitutos e membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas deveratildeo ser constituiacutedas privativamente por membros das respectivas carreiras (de Conselheiro Substituto ou de membro do MP respectivamente) vedada qualquer apuraccedilatildeo disciplinar promovida por pessoa estranha aos quadros (RI art 87-A)
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Assim por exemplo uma sindicacircncia instaurada contra um Conselheiro Substituto deve ser conduzida por comissatildeo formada por outros Conselheiros Substitutos
Os atos do Corregedor-Geral seratildeo formalizados por meio dos seguintes instrumentos
Como se nota o provimento eacute o instrumento que materializa a maioria das atribuiccedilotildees tiacutepicas de corregedoria exercidas pelo Corregedor-Geral
Em suas ausecircncias e impedimentos o Corregedor seraacute substituiacutedo pelo Conselheiro Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees
Provimentos
ͻ Para orientar autoridades e servidores no acircmbito do Tribunal evitar ilegalidade emendas
erros e coibir abusos com ou sem cominaccedilatildeo de penalidades em funccedilatildeo de fatos
apurados quando da realizaccedilatildeo dos trabalhos de correiccedilatildeo determinando a devida
adequaccedilatildeo dos atos e procedimentos administrativos agrave legislaccedilatildeo vigente
Instruccedilotildees Normativas
ͻ Para regulamentar procedimentos administrativos do acircmbito de competecircncia da
Corregedoria Geral
Portarias
ͻ Para designar os membros das comissotildees responsaacuteveis pela instruccedilatildeo de inqueacuteritos
administrativos e sindicacircncias determinar as medidas solicitadas pelas Comissotildees e aplicar
a multa prevista no artigo 73 inciso XI da Lei Orgacircnica
Ofiacutecios
ͻ Para ordenar qualquer ato ou diligecircncia incluindo orientaccedilotildees quando das inspeccedilotildees e
correiccedilotildees assinando prazo para a devida adequaccedilatildeo dos atos e procedimentos
administrativos agrave legislaccedilatildeo vigente e para a garantia da regularidade da eficiecircncia e da
eficaacutecia das atividades desempenhadas pelo Tribunal
Despachos
ͻ Para determinar providecircncias ou mandar extrair certidotildees
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CONSELHEIROS
Como vimos o TCE-PE compotildee-se de sete Conselheiros ndash natildeo satildeo
Ministros Os requisitos necessaacuterios para a nomeaccedilatildeo dos Conselheiros do TCE-PE segue o modelo previstos no art 73 sect1ordm da CF para a nomeaccedilatildeo de Ministros do TCU que satildeo
Ser brasileiro (nato ou naturalizado)
Possuir mais de 35 e menos de 65 anos de idade
Idoneidade moral e reputaccedilatildeo ilibada
Notaacuteveis conhecimentos juriacutedicos contaacutebeis econocircmicos financeiros ou de administraccedilatildeo puacuteblica
Experiecircncia de mais de 10 anos de exerciacutecio de funccedilatildeo ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados
Os sete Conselheiros do TCE-PE satildeo escolhidos da seguinte forma
Trecircs pelo Governador do Estado com aprovaccedilatildeo da Assembleia Legislativa sendo que a escolha de um eacute livre e a dos outros dois deve ser feita alternadamente entre Auditores Substitutos de Conselheiros e membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas segundo criteacuterios de antiguidade e merecimento escolhidos em lista triacuteplice apresentada pelo proacuteprio Tribunal
Quatro pela Assembleia Legislativa todos de escolha livre sem necessidade de aprovaccedilatildeo posterior
Tal sistemaacutetica de escolha observa a proporccedilatildeo estabelecida na Constituiccedilatildeo Federal (art 73 sect2ordm incisos I e II) pela qual trecircs dos nove Ministros do TCU seratildeo escolhidos pelo Presidente da Repuacuteblica (um livre e dois alternadamente dentre representantes dos Auditores e membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas) e os outros seis pelo Congresso Nacional
De fato segundo a jurisprudecircncia do STF3 nos Tribunais de Contas Estaduais compostos por sete membros trecircs devem ser nomeados pelo Governador (um dentre membros do Ministeacuterio Puacuteblico um dentre Auditores e um de livre escolha) e quatro pela Assembleia Legislativa
3 ADI 1632 ADI 2502 ADI 2013 e outras
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Algumas observaccedilotildees importantes
Independentemente de quem faccedila a escolha todos os Conselheiros satildeo
nomeados pelo Governador do Estado observados os requisitos constitucionais
Escolher eacute diferente de nomear No caso dos Conselheiros escolhidos pelo
proacuteprio Governador a nomeaccedilatildeo ocorre somente apoacutes a aprovaccedilatildeo da
Assembleia Legislativa
Cuidado com a diferenccedila entre posse e nomeaccedilatildeo de Conselheiros Enquanto a
nomeaccedilatildeo eacute de competecircncia do Governador a posse de todos os Conselheiros eacute
dada pelo Presidente do Tribunal em sessatildeo especial do Tribunal Pleno (RI
art 9ordm) O prazo para posse e exerciacutecio no cargo de Conselheiro eacute de 90 dias
contado da publicaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo no Diaacuterio Eletrocircnico do TCE-PE
prorrogaacutevel por ateacute 180 dias mediante solicitaccedilatildeo escrita e aprovaccedilatildeo do Pleno
(RI art 10)
A antiguidade do Conselheiro no cargo seraacute estabelecida pela posse pela
nomeaccedilatildeo pelo tempo de serviccedilo puacuteblico e pela idade nessa ordem (RI art 13)
Natildeo haacute necessidade de que os escolhidos pela Assembleia Legislativa sejam
parlamentares Basta que a pessoa preencha os requisitos apresentados no
art 73 da Constituiccedilatildeo Federal
Em caso de vacacircncia a competecircncia para escolha seraacute definida de modo que se
mantenha a composiccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo Estadual seguindo a
proporccedilatildeo prevista na CF (3 escolhidos pelo Governador sendo 1 livre e 2 dentre
Auditores e membros do MP e 4 escolhidos pela Assembleia Legislativa)
Pela uacuteltima observaccedilatildeo acima verifica-se que as vagas de Conselheiro devem ser preenchidas obedecendo ao criteacuterio de origem vinculando-se cada uma delas agrave respectiva categoria a que pertencem
Dessa forma se a vaga surgida era ocupada por Conselheiro indicado pela Assembleia Legislativa o novo membro deveraacute tambeacutem ser escolhido pela Assembleia Legislativa se a vaga surgiu apoacutes vacacircncia de Conselheiro indicado por livre escolha do Governador esse teraacute o direito de escolher o novo Conselheiro livremente da mesma forma se o Conselheiro que deixou o cargo foi escolhido pelo Governador entre os Auditores do Tribunal a nova vaga deveraacute ser preenchida por Auditor em exerciacutecio tambeacutem escolhido pelo Governador O mesmo vale para a vaga reservada aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
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Prerrogativas atribuiccedilotildees e vedaccedilotildees dos Conselheiros do TCE-PE
Os Conselheiros do TCE-PE possuem os mesmos garantias prerrogativas impedimentos subsiacutedios direitos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado (RI art 7ordm)
O Regimento Interno informa que os Conselheiros gozam das seguintes prerrogativas (art 7ordm paraacutegrafo uacutenico)
Vitaliciedade natildeo podendo perder o cargo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
Inamovibilidade
Irredutibilidade de vencimentos observado quanto agrave remuneraccedilatildeo o disposto na Constituiccedilatildeo Federal [especialmente em relaccedilatildeo ao teto remuneratoacuterio]
Quanto agrave aposentadoria e pensatildeo os Conselheiros se enquadram no Regime Proacuteprio de previdecircncia dos servidores puacuteblicos fixado no art 40 da Constituiccedilatildeo Federal
Os Conselheiros do TCE-PE nos crimes comuns e nos de responsabilidade seratildeo processados e julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiccedila - STJ
As principais atribuiccedilotildees dos Conselheiros referem-se aos trabalhos de relatoria e votaccedilatildeo dos processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal Para tanto devem comparecer agraves sessotildees ordinaacuterias do Plenaacuterio funcionar como relatores dos processos que lhe forem distribuiacutedos bem como propor discutir e votar assuntos de competecircncia do TCE-PE
Em relaccedilatildeo aos processos que tramitam no Tribunal de Contas o Conselheiro-Relator eacute comparado ao juiz do processo judicial Nessa condiccedilatildeo lhe compete presidir a instruccedilatildeo do processo em todas as suas fases determinando as diligecircncias e proferindo os despachos interlocutoacuterios necessaacuterios agravequele fim a exemplo da fixaccedilatildeo e prorrogaccedilatildeo de prazos deferimento de pedidos de vistas notificaccedilatildeo dos responsaacuteveis juntada e desentranhamento de documentos arquivamento do processo parcelamento de multa dentre outros procedimentos
Veja a lista completa de atribuiccedilotildees dos Conselheiros no art 12 do
Regimento Interno Note que determinadas atribuiccedilotildees podem ser
delegadas desde que natildeo sejam competecircncias exclusivas e que natildeo
haja impedimento legal
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A par das atribuiccedilotildees e prerrogativas eacute vedado ao Conselheiro do TCE-PE (RI art 8ordm)
Exercer ainda que em disponibilidade outro cargo ou funccedilatildeo salvo uma de magisteacuterio
Exercer cargo teacutecnico ou de direccedilatildeo de sociedade civil associaccedilatildeo ou fundaccedilatildeo de qualquer natureza ou finalidade salvo associaccedilatildeo de classe sem remuneraccedilatildeo e associaccedilatildeo de fins liacutetero-recreativos
Exercer comissatildeo remunerada ou natildeo inclusive em oacutergatildeos de controle da administraccedilatildeo direta ou indireta ou em concessionaacuteria de serviccedilo puacuteblico
Exercer profissatildeo liberal emprego particular comeacutercio ou participar de sociedade comercial exceto como acionista ou cotista
Celebrar contrato com pessoa juriacutedica de direito puacuteblico empresa puacuteblica sociedade de economia mista fundaccedilatildeo sociedade instituiacuteda e mantida pelo poder puacuteblico ou empresa concessionaacuteria de serviccedilo puacuteblico salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes para todo e qualquer contratante
Dedicar-se agrave atividade poliacutetico-partidaacuteria
Receber a qualquer tiacutetulo ou pretexto a) custas ou participaccedilatildeo em processo b) auxiacutelios ou contribuiccedilotildees de pessoas fiacutesicas entidades puacuteblicas ou privadas ressalvadas as exceccedilotildees previstas em lei
Intervir em processo de interesse proacuteprio de cocircnjuge ou de parente consanguiacuteneo ou afim na linha reta ou na colateral ateacute o segundo grau
Exercer a advocacia no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco antes de decorridos trecircs anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneraccedilatildeo
Aleacutem dessas vedaccedilotildees que se referem ao exerciacutecio de atividades externas ao Tribunal tambeacutem eacute vedado aos Conselheiros intervir no julgamento de mateacuteria que envolva interesse proacuteprio ou de pessoas proacuteximas Nesse sentido o art 206 do Regimento Interno prevecirc que os Conselheiros deveratildeo declarar-se impedidos ou em suspeiccedilatildeo de relatar e votar nos casos previstos no Coacutedigo de Processo Civil Brasileiro vigente
Por exemplo segundo o Coacutedigo de Processo Civil (art 144) ocorre a suspeiccedilatildeo de parcialidade do juiz e por conseguinte dos Conselheiros do TCE-PE entre outras situaccedilotildees quando for amigo iacutentimo ou inimigo de qualquer das partes ou quando receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo podendo o proacuteprio juiz declarar-se suspeito por motivo iacutentimo sem necessidade de declarar suas razotildees
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MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS
Junto ao TCE-PE funciona um Ministeacuterio Puacuteblico especializado comumente chamado de Ministeacuterio Puacuteblico de Contas regido pelos princiacutepios institucionais da unidade da indivisibilidade e da independecircncia funcional
O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas portanto eacute um oacutergatildeo independente do TCE-PE embora conte com o apoio administrativo e de pessoal do Tribunal para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
A Constituiccedilatildeo Federal refere-se ao Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas no art 130 estabelecendo que aos seus membros tambeacutem se aplicam as disposiccedilotildees referentes a direitos vedaccedilotildees e forma de investidura pertinentes aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico comum (Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo incluindo o Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito Federal e Territoacuterios e Ministeacuterios Puacuteblicos dos Estados) previstas na Carta da Repuacuteblica Ademais aos membros do MP de Contas aplicam-se subsidiariamente as disposiccedilotildees da Lei Orgacircnica do Ministeacuterio Puacuteblico do Estado
Todavia o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas natildeo se confunde com o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo e suas subdivisotildees Vale dizer o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas natildeo faz parte do Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo Por isso natildeo estaacute vinculado ou subordinado ao Procurador-Geral da Repuacuteblica O MP de Contas tem seu proacuteprio Procurador-Geral
O MP de Contas junto ao TCE-PE eacute integrado por nove Procuradores e um Procurador Geral Adjunto dentre os quais seraacute escolhido o Procurador Geral (LO art 113)
Os membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas satildeo vitaliacutecios apoacutes dois
anos de efetivo exerciacutecio do cargo
A Procuradoria Geral do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas eacute chefiada e representada pelo Procurador Geral nomeado pelo Governador do Estado dente os componentes de lista triacuteplice formada por membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas e eleita na primeira quinzena do mecircs de janeiro dos anos pares para um mandato de dois anos permitida uma reconduccedilatildeo pelo mesmo processo (LO art 115)
O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave atividade de controle externo da Administraccedilatildeo Puacuteblica com atuaccedilatildeo junto ao TCE-PE Sua principal funccedilatildeo eacute a defesa da ordem juriacutedica zelando pela aplicaccedilatildeo da lei a fim de que as decisotildees da Corte de Contas observem
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os preceitos constitucionais e legais Dessa forma todas as sessotildees do TCE-PE tanto das Cacircmaras como do Plenaacuterio devem contar com a presenccedila de um representante do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas sob pena de nulidade das deliberaccedilotildees adotadas
Diferentemente do Ministeacuterio Puacuteblico comum o MP de Contas natildeo atua junto ao Judiciaacuterio Sua atuaccedilatildeo restringe-se a ser o fiscal da lei no acircmbito da Corte de Contas
O MP de Contas natildeo atua junto aos Tribunais do Poder Judiciaacuterio mas apenas junto ao TCE-PE
Especificamente as principais competecircncias do MP de Contas satildeo as seguintes (RI art 100)
Promover a defesa da ordem juriacutedica representando ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e aos oacutergatildeos competentes para que adotem as medidas de interesse da Administraccedilatildeo e do Eraacuterio
Comparecer agraves sessotildees do Pleno e das Cacircmaras e dizer do direito verbalmente ou por escrito em todos os assuntos sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Tribunal de Contas na forma que dispuser este Regimento Interno e ato normativo especiacutefico
Pedir vista dos autos de qualquer processo nas sessotildees do Pleno e das Cacircmaras
Interpor os recursos previstos na Lei Orgacircnica
Propor ao respectivo Relator a determinaccedilatildeo agrave autoridade competente para instauraccedilatildeo de Tomada de Contas Especial ao tomar conhecimento de omissatildeo no dever de prestar contas de natildeo comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo dos recursos repassados pelo Estado ou Municiacutepio de existecircncia de desfalque desvio de bens ou valores ou irregularidades em gestatildeo financeira e patrimonial ou ainda de praacutetica de qualquer ato ilegal ilegiacutetimo ou antieconocircmico de que resulte dano ao eraacuterio
Zelar pelo cumprimento das decisotildees e pela observacircncia da jurisprudecircncia do Tribunal
Emitir parecer complementar a criteacuterio do Relator quando depois do parecer original tiver havido juntada de documento ou alegaccedilatildeo pela parte interessada
Apresentar agrave Corregedoria Geral Procuradoria Juriacutedica e Coordenadoria de Controle Externo para acompanhamento e conhecimento relatoacuterios dos tiacutetulos executivos emitidos pelo Tribunal e encaminhados aos oacutergatildeos
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competentes para efeito de inscriccedilatildeo na diacutevida ativa e cobranccedilas administrativa e judicial
Ter assento por um dos seus membros agrave direita do Presidente da sessatildeo perante o Pleno e as Cacircmaras do Tribunal
Os membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas somente se pronunciaratildeo ou solicitaratildeo vista de processos no Pleno e nas Cacircmaras durante a fase da respectiva discussatildeo podendo solicitar da palavra mesmo apoacutes o teacutermino da discussatildeo para breve esclarecimento de questatildeo de fato ou para suscitar questatildeo de ordem
Nos pareceres finais o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas deveraacute se pronunciar sobre o meacuterito do processo Todavia antes de emitir seu parecer o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute solicitar ao Relator qualquer providecircncia ordenatoacuteria dos autos que lhe pareccedila indispensaacutevel agrave melhor instruccedilatildeo da mateacuteria
Detalhe eacute que o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas disporaacute de prazos em dobro para interposiccedilatildeo de seus recursos (LO art 118)
AUDITORES (CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS)
Em suas ausecircncias e impedimentos por motivo de licenccedila feacuterias ou outro afastamento legal os Conselheiros do TCE-PE satildeo substituiacutedos pelos Auditores tambeacutem conhecidos como Conselheiros-Substitutos
Os Auditores Substitutos de Conselheiros satildeo selecionados mediante concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos dentre cidadatildeos que satisfaccedilam os requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro A Lei Orgacircnica dispotildee ainda que os candidatos ao cargo de Auditor devem possuir diploma em curso superior de Direito Administraccedilatildeo Economia ou Ciecircncias Contaacutebeis (LO art 121)
O cardo de Auditor (Conselheiro-Substituto) natildeo se confunde com o cargo de Auditor de Controle Externo (ACE) cujos ocupantes exercem atividades de assessoramento teacutecnico para o TCE-PE e estatildeo lotados nos Oacutergatildeos Auxiliares Os Auditores Substitutos de Conselheiros por sua vez atuam junto ao Tribunal Pleno e natildeo podem exercer funccedilotildees ou comissotildees nos Oacutergatildeos Auxiliares
Os Conselheiros Substitutos satildeo nomeados e empossados pelo Presidente do Tribunal
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Os Auditores Substitutos de Conselheiros teratildeo as mesmas garantias e impedimentos dos Juiacutezes Estaduais de entracircncia mais elevada (LO art 123)
Por outro lado quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro ou convocado o Auditor teraacute as mesmas garantias impedimentos e vencimentos do titular aleacutem de exercer todas as funccedilotildees deste exceto as privativas de Conselheiros efetivos como votar e ser votado nas eleiccedilotildees para Presidente Vice-Presidente Corregedor-Geral Ouvidor Diretor da Escola e Presidente das Cacircmaras (LO art 123)
Detalhe eacute que o valor do subsiacutedio mensal do Auditor quando natildeo estaacute em substituiccedilatildeo eacute 5 inferior ao valor dos vencimentos que ele recebe quando estaacute em substituiccedilatildeo a Conselheiro (LO art 123 paraacutegrafo uacutenico)
Para substituir Conselheiro ausente o Auditor deve ser convocado pelo Presidente do Tribunal Ao ser convocado o Auditor assume todas as funccedilotildees do Conselheiro que substituiu (notadamente a relatoria de processos e o voto nas sessotildees)
O Auditor tambeacutem pode ser convocado especificamente para completar o quoacuterum das sessotildees da Corte Isso pode ocorrer por exemplo caso algum Conselheiro se declare impedido de votar Nessa hipoacutetese a convocaccedilatildeo cessa logo apoacutes o Conselheiro Substituto apresentar o respectivo voto
Quando natildeo estiverem convocados para substituir Conselheiro os Auditores exercem as demais funccedilotildees da judicatura ou seja atuam presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos no Pleno e nas Cacircmaras relatando-os com proposta de voto a ser votada pelos Conselheiros bem como participando da discussatildeo sobre os autos (RI art 122 sect3ordm)
Perceba que quando natildeo convocado o Auditor somente emite uma proposta de decisatildeo para os processos que lhe forem distribuiacutedos a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno Ou seja no exerciacutecio das demais atribuiccedilotildees da judicatura o Auditor natildeo tem direito a voto nas sessotildees do Tribunal Por outro lado quando estiver em substituiccedilatildeo a Conselheiro mediante convocaccedilatildeo o Auditor vota como se Conselheiro fosse
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O Auditor soacute vota nas sessotildees do Tribunal quando estiver convocado para substituir Conselheiro Caso contraacuterio apenas apresenta proposta de voto a ser apreciada pelos Conselheiros titulares e pelos Auditores que estiverem convocados
Os Conselheiros-Substitutos integram a chamada Auditoria Geral (AUGE) A Auditoria Geral coordenada pelo Auditor-Geral nomeado pelo Presidente do Tribunal para a respectiva gestatildeo dentre os Auditores Substitutos de Conselheiros mediante aprovaccedilatildeo de no miacutenimo quatro Conselheiros titulares tendo o Presidente direito a voto (RI art 106)
O Auditor Geral possui as seguintes competecircncias (RI art 107)
Dirigir e representar a AUGE bem como avaliar o exerciacutecio das competecircncias da Auditoria Geral e de outras compatiacuteveis com sua aacuterea de atuaccedilatildeo observando o cumprimento da legislaccedilatildeo especiacutefica
Coordenar os trabalhos dos Conselheiros Substitutos
Emitir vistos nas propostas de voto quando concordar na iacutentegra com o entendimento do emissor e cotas integrais ou complementares quando discordar no todo ou em parte podendo inclusive avocar processo para anaacutelise e emissatildeo da respectiva proposta de voto
Auxiliar na coordenaccedilatildeo dos trabalhos de sistematizaccedilatildeo da jurisprudecircncia do Tribunal
Apresentar ao Tribunal Pleno relatoacuterios trimestrais e anual das atividades da Auditoria Geral nos prazos e modelo estabelecidos
Deliberar sobre as tutelas de urgecircncia e outros requerimentos de mesma natureza nos processos de relatoria dos Conselheiros Substitutos durante as feacuterias e licenccedilas dos mesmos
Por fim valer ressaltar que eacute vedado aos Conselheiros Substitutos exercer funccedilatildeo de confianccedila ou cargo em comissatildeo nos Oacutergatildeos Auxiliares do Tribunal e intervir em processo de interesse proacuteprio de cocircnjuge ou de parente consanguiacuteneo ou afim na linha reta ou na colateral ateacute segundo grau (RI art 112)
OacuteRGAtildeOS AUXILIARES
Os Oacutergatildeos Auxiliares exercem as atividades operacionais necessaacuterias ao desempenho da funccedilatildeo institucional do Tribunal de Contas
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Eles destinam-se a prestar apoio teacutecnico e a executar os serviccedilos administrativos do Tribunal organizados na forma fixada em ato normativo do Tribunal
Os Auditores e Teacutecnicos de Controle Externo desempenham suas atividades junto aos Oacutergatildeos Auxiliares que possui quadro proacuteprio de pessoal De fato quem efetivamente operacionaliza as funccedilotildees de controle externo compreendendo a fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial dos entes jurisdicionados satildeo os servidores lotados nos Oacutergatildeos Auxiliares Eles eacute que sob a orientaccedilatildeo do Relator vatildeo a campo realizar auditorias e inspeccedilotildees reunir evidecircncias colher o esclarecimento dos gestores analisar todos esses dados para entatildeo apresentar uma proposta de encaminhamento ao Tribunal
Os cargos dos serviccedilos auxiliares do Tribunal de Contas satildeo de provimento efetivo cuja investidura depende de aprovaccedilatildeo preacutevia em concurso puacuteblico observados os requisitos de escolaridade e demais exigecircncias legais
Ao servidor do Tribunal de Contas eacute vedada a prestaccedilatildeo de serviccedilos particulares de consultoria ou assessoria a oacutergatildeos ou entidades sujeitos agrave sua jurisdiccedilatildeo bem como promover a defesa dos administradores e responsaacuteveis
Os servidores do Tribunal de Contas soacute poderatildeo ser cedidos a Poderes oacutergatildeos e unidades da administraccedilatildeo direta e indireta da Uniatildeo Estados ou Municiacutepios sem ocircnus para o Tribunal de Contas ressalvada a cessatildeo a Poderes oacutergatildeos e unidades da administraccedilatildeo direta e indireta do Estado de Pernambuco que seraacute regida pelos termos disciplinados em convecircnios de cooperaccedilatildeo teacutecnica
Detalhe eacute que os servidores do Tribunal cedidos a entes jurisdicionados do TCE-PE ficam impedidos de desempenhar funccedilatildeo de ordenador de despesa no acircmbito Estadual e Municipal bem como de participar a qualquer tiacutetulo de comissatildeo de licitaccedilatildeo
Ademais os servidores do Tribunal que forem cedidos quando do seu
retorno ficam impedidos de atuar em processos oriundos dos Poderes oacutergatildeos e unidades da Administraccedilatildeo Estadual ou Municipal para os quais prestaram serviccedilo referentes ao periacuteodo da gestatildeo em que ocorreu a cessatildeo
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3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
Comentaacuterio A questatildeo estaacute correta ante o disposto no art 75 da Constituiccedilatildeo Federal
Art 75 As normas estabelecidas nesta seccedilatildeo aplicam-se no que couber agrave organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municiacutepios
Paraacutegrafo uacutenico As Constituiccedilotildees estaduais disporatildeo sobre os Tribunais de Contas respectivos que seratildeo integrados por sete Conselheiros
Perceba que o dispositivo estabelece que as normas federais devem ser observadas nos estados ldquono que couberrdquo ou seja algumas adaptaccedilotildees podem ocorrer devido agraves especificidades das esferas de governo desde que natildeo desvirtuem o modelo federal Assim as normas locais natildeo podem retirar do Tribunal de Contas alguma competecircncia que esteja prevista na CF mas apenas adaptaacute-la agrave realidade local Por exemplo em algumas passagens a CF faz referecircncia ora ao Congresso Nacional ora agraves suas Casas (Senado e Cacircmara) separadamente no acircmbito dos estados como natildeo haacute divisatildeo em Casas essas passagens devem ser adaptadas
Vale atentar ainda que o proacuteprio art 75 da CF em seu paraacutegrafo uacutenico prevecirc uma peculiaridade nos estados os respectivos tribunais de contas seratildeo integrados por sete Conselheiros diferentemente do TCU que eacute integrado por nove Ministros
Gabarito Certo
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
Comentaacuterio O quesito estaacute errado O Presidente do TCE-PE natildeo eacute designado pelo Governador do Estado mas eleito por seus pares os Conselheiros titulares Ademais natildeo haacute na eleiccedilatildeo do Presidente do TCE-PE qualquer participaccedilatildeo da Assembleia Legislativa
Gabarito Errado
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5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
Comentaacuterio Conforme dispotildee o art 93 da Lei Orgacircnica o Presidente do TCE-PE eacute eleito para mandato de dois anos vedada a sua reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente
Art 93 Os Conselheiros elegeratildeo o Presidente Vice-Presidente o Corregedor Geral o Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees o Ouvidor e os Presidentes das Cacircmaras para mandato correspondente a 02 (dois) anos civis vedada sua reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente e a eleiccedilatildeo para mais de um cargo
Gabarito Errado
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
Comentaacuterios O item estaacute errado Quem daacute posse ao Presidente do TCE-PE eacute o Plenaacuterio do Tribunal em sessatildeo especial a ser realizada no primeiro dia uacutetil do mecircs de janeiro do ano seguinte ao da eleiccedilatildeo (RI art 22)
No ato de posse o Presidente deveraacute prestar o compromisso de desempenhar com independecircncia exaccedilatildeo e eacutetica os deveres do cargo cumprindo e fazendo cumprir as Constituiccedilotildees Federal e Estadual e as leis do Paiacutes Detalhe eacute que em caso de licenccedila ou outro afastamento legal a posse poderaacute dar-se mediante procuraccedilatildeo com poderes especiacuteficos devendo o empossado firmar o compromisso por escrito
Gabarito Errado
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
Comentaacuterio O quesito estaacute correto Perceba que a vacacircncia ocorreu antes dos uacuteltimos 60 dias do mandato nessa hipoacutetese novas eleiccedilotildees devem ser realizadas para suprir a vaga Ademais lembre-se de que podem votar na eleiccedilatildeo do Presidente e do Vice-Presidente todos Conselheiros efetivos ainda que no gozo de licenccedila ou feacuterias (LO art 93 sect5ordm)
Gabarito Certo
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8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
Comentaacuterio Errado pois o s Conselheiros-Substitutos satildeo nomeados pelo proacuteprio Presidente do TCE-PE (LO art 121) O Presidente do Tribunal tambeacutem daacute posse aos Conselheiros Substitutos (RI art 24 VI)
Gabarito Errado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois se trata de competecircncia delegaacutevel nos termos do art 94 IV da Lei Orgacircnica
Art 94 Compete ao Presidente dentre outras atribuiccedilotildees estabelecidas no Regimento Interno
IV - diretamente ou por delegaccedilatildeo praticar os atos de administraccedilatildeo orccedilamentaacuteria financeira e patrimonial necessaacuterios ao funcionamento do Tribunal
Gabarito Errado
10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
Comentaacuterio Em suas ausecircncias o Presidente do TCE-PE eacute substituiacutedo como regra pelo Vice-Presidente ou na sequecircncia pelo Corregedor pelo Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees e pelo Ouvidor O Ouvidor por sua vez em seus impedimentos seraacute substituiacutedo pelo Conselheiro mais antigo Dessa forma na ausecircncia de toda a cadeia sucessoacuteria o Presidente seraacute substituiacutedo pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo Portanto eacute possiacutevel sim que o conselheiro mais antigo assuma a presidecircncia do TCE-PE daiacute o gabarito
Gabarito Certo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
Comentaacuterio O item estaacute correto Segundo o art 73 sect2ordm I da CF o Presidente da Repuacuteblica escolhe trecircs dos nove Ministros do TCU sendo que apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo escolhidos entre os
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auditores (ministros-substitutos) e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal indicados em lista triacuteplice elaborada pelo proacuteprio TCU De acordo com o mesmo dispositivo qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
Comentaacuterio Correto nos termos do art 73 sect2ordm I da CF Lembrando que
(i) os auditores (ministro-substitutos) e membros do MPTCU satildeo escolhidos a partir de lista triacuteplice elaborada pelo Tribunal de acordo com o procedimento previsto no art 36 do RITCU
(ii) a livre escolha do Presidente da Repuacuteblica deve recair sobre brasileiros que satisfaccedilam os requisitos previstos no art 73 sect1ordm da CF (mais de 35 anos idoneidade moral notoacuterios conhecimentos aleacutem de mais de 10 anos de experiecircncia profissional)
(iii) qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
Comentaacuterio Segundo o art 73 sect3ordm da CF os Ministros do TCU teratildeo as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiccedila Todavia essa equiparaccedilatildeo de forma alguma faz com que os Ministros do TCU pertenccedilam ao Poder Judiciaacuterio daiacute o erro Conforme jaacute vimos no curso para a doutrina majoritaacuteria o TCU ndash e por conseguinte seus Ministros - natildeo integra nenhum dos Poderes constituiacutedos nem eacute por si soacute um outro Poder
Gabarito Errado
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
Comentaacuterio O quesito estaacute errado Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) e natildeo ao Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os Ministros do TCU (CF art 102 I c) Ao Superior Tribunal
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de Justiccedila (STJ) compete processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal (CF art 105 I a) aiacute incluiacutedos por oacutebvio os membros do TCE-PE Por fim a questatildeo tambeacutem erra ao afirmar que os crimes comuns abrangem os crimes de responsabilidade pois satildeo coisas distintas
Gabarito Errado
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois os conselheiros do TCE-PE satildeo processados e julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiccedila tanto nos casos de crime comum como nos de responsabilidade a teor do art 105 I ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Errado
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
Comentaacuterio Em relaccedilatildeo aos Tribunais de Contas dos Estados a Constituiccedilatildeo informa que ldquoseratildeo integrados por sete Conselheiros rdquo (art 75 paraacutegrafo uacutenico) Pelo fato de sete natildeo ser muacuteltiplo de trecircs eacute impossiacutevel replicar nos Estados a regra de escolha prevista na CF aplicaacutevel aos membros do TCU (art 73 sect2ordm) 13 pelo Chefe do Poder Executivo e 23 pelo Poder Legislativo A soluccedilatildeo foi dada pelo STF nos Tribunais de Contas Estaduais quatro Conselheiros devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e trecircs pelo Chefe do Poder Executivo estadual cabendo a este indicar um dentre Auditores e outro dentre membros do Ministeacuterio Puacuteblico e um terceiro a sua livre escolha
Gabarito Errado
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
Comentaacuterio Eacute certo que compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do TCU poreacutem nos termos do
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art 73 sect2ordm I da CF a aprovaccedilatildeo dos ministros indicados pelo Presidente da Repuacuteblica compete ao Senado Federal e natildeo ao Congresso Nacional
Art 73 ()
sect 2ordm - Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniatildeo seratildeo escolhidos
I - um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica com aprovaccedilatildeo do Senado Federal sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal indicados em lista triacuteplice pelo Tribunal segundo os criteacuterios de antiguumlidade e merecimento
II - dois terccedilos pelo Congresso Nacional
Gabarito Errado
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada ) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
Comentaacuterio O quesito estaacute perfeito nos termos da jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal
EMENTA TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAtildeO COMPOSICcedilAtildeO VINCULACcedilAtildeO DE VAGAS INTELIGEcircNCIA E APLICACcedilAtildeO DO ARTIGO 73 sect 2deg INCISOS I E II DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DEFERIMENTO CAUTELAR 1 O Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute composto por 9 Ministros sendo dois terccedilos escolhidos pelo Congresso Nacional e um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica (CF artigo 73 sect 2deg incisos I e II) 12 O preenchimento de suas vagas obedece ao criteacuterio de origem de cada um dos Ministros vinculando-se cada uma delas agrave respectiva categoria a que pertencem 2 A Constituiccedilatildeo Federal ao estabelecer indicaccedilatildeo mista para a composiccedilatildeo do Tribunal de Contas da Uniatildeo natildeo autoriza adoccedilatildeo de regra distinta da que instituiu Inteligecircncia e aplicaccedilatildeo do artigo 73 sect 2deg incisos I e II da Carta Fede ral 3 Composiccedilatildeo e escolha inexistecircncia de diferenccedila conceitual entre os vocaacutebulos que traduzem no contexto o mesmo significado juriacutedico 4 Suspensatildeo da vigecircncia do inciso III do artigo 105 da Lei ndeg 8443 de 16 de julho de 1992 e do inciso III do artigo 280 do RITCU Cautelar deferida (ADIN 2117-MC)
Gabarito Certo
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
Comentaacuterio Eacute certo que o s Conselheiros do TCE-PE equiparam-se aos Desembargadores do TJ-PE em seus direitos garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens nos termos do art 87 da Lei Orgacircnica
Poreacutem os membros do Tribunal de Contas possuem forma de
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investidura proacutepria (trecircs indicados pelo Governador do Estado e quatro pela Assembleia Legislativa dentre brasileiros que preencham os requisitos) natildeo vinculada agrave forma de investidura dos Desembargadores do TJ-PE daiacute o erro da questatildeo
Gabarito Errado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute correto A banca exigiu conhecimento da decisatildeo tomada pelo STF na ADI 94-RO cuja ementa eacute a seguinte
Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 2 Constituiccedilatildeo do Estado de Rondocircnia Artigos 252 253 254 e 255 das Disposiccedilotildees Gerais da Constituiccedilatildeo Estadual e do art 10 das Disposiccedilotildees Transitoacuterias 3 Ausecircncia de alteraccedilatildeo substancial e de prejuiacutezo com a ediccedilatildeo da Emenda Constitucional estadual n 542007 4 Alegaccedilatildeo de ofensa aos artigos 22 I 37 II 131 132 e 135 da Constituiccedilatildeo Federal 5 Reconhecimento da possibilidade de existecircncia de procuradorias especiais para representaccedilatildeo judicial da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas nos casos em que necessitem praticar em juiacutezo em nome proacuteprio seacuterie de atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes as quais tambeacutem podem ser responsaacuteveis pela consultoria e pelo assessoramento juriacutedico de seus demais oacutergatildeos ()
Gabarito Certo
21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
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e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
Comentaacuterios Conforme disposto no art 73 cc art 96 da CF ao Tribunal de Contas eacute garantida a iniciativa privativa para instaurar o processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento Portanto seria inconstitucional uma lei de iniciativa do Poder Legislativo ou de qualquer outra instacircncia que tivesse por fim alterar a Lei Orgacircnica da Corte de Contas Essa aliaacutes eacute a jurisprudecircncia do STF
ldquoInconstitucionalidade formal da lei estadual de origem parlamentar que altera e revoga diversos dispositivos da Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins A Lei estadual 23512010 dispocircs sobre forma de atuaccedilatildeo competecircncias garantias deveres e organizaccedilatildeo do Tribunal de Contas estadual Conforme reconhecido pela Constituiccedilatildeo de 1988 e por esta Suprema Corte gozam as Cortes de Contas do paiacutes das prerrogativas da autonomia e do autogoverno o que inclui essencialmente a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento como resulta da interpretaccedilatildeo sistemaacutetica dos arts 73 75 e 96 II d da CF ()rdquo (ADI 4418-MC Rel Min Dias Toffoli julgamento em 6-10-2010 Plenaacuterio DJE de 15-6-2011) Vide ADI 1994 Rel Min Eros Grau julgamento em 24-5-2006 Plenaacuterio DJ de 8-9-2006
Portanto correta a alternativa ldquoerdquo Vamos ver os erros das demais
a) ERRADA A LO deveraacute ser alterada por lei e natildeo por resoluccedilatildeo
b) ERRADA A mateacuteria versada na lei natildeo poderia ser objeto de decreto do Poder Executivo mas apenas de lei de iniciativa da proacutepria Corte de Contas ou ainda por atos internos proacuteprios
c) ERRADA A lei eacute inconstitucional por viacutecio de iniciativa natildeo caberia ao Poder Legislativo dar iniacutecio ao processo legislativo para alterar a LO do Tribunal de Contas e sim ao proacuteprio Tribunal de Contas
d) ERRADA O viacutecio de iniciativa natildeo eacute sanado com a sanccedilatildeo do chefe do Executivo
Gabarito alternativa ldquoerdquo
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo
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poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
Comentaacuterio a alternativa ldquoardquo estaacute errada pois o cargo de Ministro do TCU natildeo estaacute incluso no rol de cargos privativos de brasileiros natos previsto no art 12 sect3ordm da Constituiccedilatildeo
A alternativa ldquobrdquo estaacute errada pois art 31 sect1ordm da Constituiccedilatildeo determina que o controle externo dos Municiacutepios seraacute exercido pela Cacircmara Municipal com o auxiacutelio dos Tribunais de Contas Estaduais Somente onde houver o auxiacutelio seraacute prestado pelos Tribunais de Contas Municipais (oacutergatildeos municipais)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta pois o art 31 sect4ordm da CF veda a criaccedilatildeo de novos Tribunais Conselhos ou oacutergatildeos de Contas Municipais Somente as cidades de Satildeo Paulo e do Rio de Janeiro possuem um Todavia lembre-se que natildeo eacute vedada a criaccedilatildeo de Tribunais de Contas dos Municiacutepios oacutergatildeos teacutecnicos estaduais responsaacuteveis pelo controle externo de todos os municiacutepios do Estado
A alternativa ldquodrdquo estaacute errada pois o Auditor denominado Ministro-Substituto do TCU equipara-se a juiz de Tribunal Regional Federal (CF art 73 sect4ordm) cuja aposentadoria compulsoacuteria se daacute aos 75 anos de idade (CF art 93 VI e art 40 sect1ordm II) O mesmo vale para os conselheiros efetivos e substitutos do TCE-PE
A alternativa rdquoerdquo estaacute errada pois o controle externo abrange todas as entidades da administraccedilatildeo direta e indireta aiacute incluiacutedas as sociedades de economia mista (CF art 70) O entendimento antigo do STF de que essas entidades natildeo se submetiam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU jaacute foi superado
Gabarito alternativa ldquocrdquo
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
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(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
Comentaacuterio Segundo o art 130 da Constituiccedilatildeo Federal aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposiccedilotildees constitucionais pertinentes a direitos vedaccedilotildees e forma de investidura aplicaacuteveis aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico comum Com base nesse princiacutepio vamos analisar as alternativas
(a) Errada pois a vitaliciedade dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico eacute assegurada apoacutes dois anos de exerciacutecio e natildeo apoacutes um ano nos termos do art 128 sect5ordm I ldquoardquo da CF
(b) Certa pois trata-se de vedaccedilatildeo constitucional aplicaacutevel aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico estabelecida nesses exatos termos no art 128 sect5ordm II ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
(c) Errada pois a vedaccedilatildeo para exercer atividade poliacutetico-partidaacuteria por parte dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo comporta exceccedilatildeo nos termos do art 128 sect5ordm II ldquoerdquo da Constituiccedilatildeo Federal
(d) Errada pois o tempo miacutenimo de atividade juriacutedica exigido para o ingresso na carreira eacute de trecircs anos e natildeo de dois nos termos do art 129 sect3ordm da Constituiccedilatildeo Federal
(e) Errada pois termos no art 128 sect5ordm II ldquodrdquo da Constituiccedilatildeo Federal natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica ainda que em disponibilidade salvo uma de magisteacuterio
Gabarito alternativa ldquobrdquo
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
Comentaacuterio A questatildeo relata um crime de responsabilidade que pode ser cometido pelos Ministros do STF e natildeo pelos Ministros do TCU conforme art 39 da Lei 10791950
Art 39 Satildeo crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
1- altera por qualquer forma exceto por via de recurso a decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do Tribunal
Eacute importante ressaltar que a Lei 10791950 se aplica apenas ao Presidente da Repuacuteblica aos Ministros de Estado aos Ministros do Supremo Tribunal Federal a ao Procurador Geral da Repuacuteblica Ou seja ela natildeo prevecirc a
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princiacutepio crimes de responsabilidade que possam ser praticados pelos Ministros do TCU
Quando a Lei 10791950 pretendeu atingir os Ministros do TCU o fez expressamente a exemplo do paraacutegrafo uacutenico do art 39- A
Art 39-A Constituem tambeacutem crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exerciacutecio da Presidecircncia as condutas previstas no art 10 desta Lei [crimes de responsabilidade contra a lei orccedilamentaacuteria] quando por eles ordenadas ou praticadas
Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes e respectivos substitutos quando no exerciacutecio da Presidecircncia dos Tribunais Superiores dos Tribunais de Contas dos Tribunais Regionais Federais do Trabalho e Eleitorais dos Tribunais de Justiccedila e de Alccedilada dos Estados e do Distrito Federal e aos Juiacutezes Diretores de Foro ou funccedilatildeo equivalente no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
No caso do art 39 de que trata a questatildeo natildeo haacute menccedilatildeo aos Ministros do TCU de modo que tal dispositivo natildeo se aplica aos membros da Corte de Contas daiacute o gabarito
Gabarito Errado
25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
Comentaacuterio O conselheiro-substituto quando natildeo convocado atua presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos poreacutem ao concluir a instruccedilatildeo somente emite uma proposta de decisatildeo a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno (Conselheiros efetivos e Auditores convocados) Portanto estaacute errado o trecho ldquodevendo ele decidir sobre tais processosrdquo pois quem decide satildeo os conselheiros efetivos e os conselheiros-substitutos que estiverem convocados e natildeo os conselheiros-substitutos em suas ldquofunccedilotildees normaisrdquo Isso estaacute previsto no art 122 sect3ordm da LO
sect 3ordm Quando natildeo estiverem substituindo os Conselheiros e por despacho do Relator compete aos Auditores Substitutos de Conselheiros a elaboraccedilatildeo de Proposta de Voto apoacutes a instruccedilatildeo do processo podendo solicitar diligecircncias de qualquer natureza
Gabarito Errado
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
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Comentaacuterio A denominaccedilatildeo ldquoconselheiro substitutordquo natildeo estaacute prevista na Constituiccedilatildeo Federal Portanto a expressatildeo ldquodevidamente nominado pela CFrdquo torna o item errado
Gabarito Errado
PROCESSOS DELIBERACcedilOtildeES E SESSOtildeES
Neste toacutepico iremos estudar como o Tribunal funciona isto eacute como as decisotildees da Corte satildeo tomadas e ganham forma como se desenvolvem as sessotildees do Plenaacuterio e quais satildeo as formalidades processuais previstas no Regimento Interno
Os documentos que registram as atividades do Tribunal satildeo organizados em processos Assim quando uma equipe inicia um trabalho de auditoria por exemplo autua-se um processo com numeraccedilatildeo especiacutefica para reunir toda a documentaccedilatildeo a ser produzida sobre a mateacuteria objeto do trabalho como informaccedilotildees coletadas em campo relatoacuterios e pareceres das unidades teacutecnicas do Ministeacuterio Puacuteblico e deliberaccedilotildees do Tribunal
Dependendo da natureza do assunto podem-se encontrar processos de prestaccedilatildeo de contas tomada de contas especial concessatildeo de aposentadoria recurso dentre outros (RI art 128)
Partes
Satildeo partes no processo o responsaacutevel o interessado e a Administraccedilatildeo Puacuteblica (RI art 123)
Responsaacutevel eacute aquele que figure no processo em razatildeo da utilizaccedilatildeo arrecadaccedilatildeo guarda gerenciamento ou administraccedilatildeo de dinheiro bens e valores puacuteblicos ou pelo qual o Estado ou o Municiacutepio responda ou que em nome desses assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria ou por ter dado causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio assim qualificado nos termos de legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Por sua vez interessados satildeo aquelas pessoas que podem vir a ser reflexamente afetadas pela decisatildeo do Tribunal no processo Nos termos do art 123 sect2ordm do Regimento Interno satildeo legitimados como interessados no processo
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as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exerciacutecio do direito de representaccedilatildeo
aqueles que sem terem iniciado o processo tecircm direitos ou interesses que possam ser afetados pela deliberaccedilatildeo
o denunciante
o consulente
o terceiro juridicamente interessado
o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
Ademais tambeacutem seraacute considerado interessado aquele que em qualquer etapa do processo tenha reconhecida pelo Relator ou pelo Tribunal razatildeo legiacutetima para intervir no processo A razatildeo legiacutetima para intervir no processo deveraacute ser demonstrada pelo interessado de forma clara e objetiva sendo-lhe facultado requerer a juntada de documentos O prazo para o interessado exercer suas prerrogativas processuais natildeo poderaacute ser maior do que quinze dias contados da ciecircncia do requerente sobre o deferimento do seu pedido (RI art 125)
Por fim tambeacutem pode figurar como parte no processo a Administraccedilatildeo Puacuteblica que eacute o oacutergatildeo ou entidade da administraccedilatildeo direta ou indireta que tenha legiacutetimo interesse para em nome proacuteprio atuar no processo
No acircmbito do TCE-PE as partes (responsaacutevel interessado e Administraccedilatildeo Puacuteblica) podem praticar os atos processuais diretamente ou por intermeacutedio de procurador regularmente constituiacutedo sem necessidade de representaccedilatildeo por advogado Contudo a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal somente pode ser realizada por meio de advogado que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis As partes apenas podem pedir vista ou coacutepia de peccedila de processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator (RI art 134 e 136)
As provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental inclusive as declaraccedilotildees pessoais de terceiros (RI art 133) Vale dizer o Tribunal natildeo reconhece provas estritamente testemunhais
Satildeo inadmissiacuteveis no processo provas obtidas por meios iliacutecitos
Se a parte quiser fundamentar suas alegaccedilotildees em legislaccedilatildeo municipal deveraacute provar o teor e a vigecircncia da referida legislaccedilatildeo se assim o determinar o Relator
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Salvo deliberaccedilatildeo do Relator apenas seraacute permitida a juntada de documentos novos aos autos ateacute a conclusatildeo da fase de instruccedilatildeo4 (RI art 152 sect2ordm)
Distribuiccedilatildeo de processos
Todo processo tem um Relator que poderaacute ser Conselheiro (exceto o Presidente em regra) ou Conselheiro-Substituto
Os processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal de Contas seratildeo distribuiacutedos no momento da autuaccedilatildeo aos Relatores obedecendo para tanto aos princiacutepios da alternatividade da publicidade e do sorteio na forma prevista em ato normativo especiacutefico (RI art 130)
Fases processuais
Desde a sua autuaccedilatildeo o processo percorre as seguintes etapas no Tribunal (RI art 126)
Formalizaccedilatildeo ndash atividades de recepccedilatildeo dos documentos avaliaccedilatildeo da sua pertinecircncia quanto agrave completude e agraves formalidades autuaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo do processo conforme regras definidas em ato normativo especiacutefico condicionamento em meio fiacutesico ou eletrocircnico e envio para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de instruccedilatildeo
Instruccedilatildeo ndash atividades de auditoria notificaccedilatildeo juntada aos autos das peccedilas de defesa quando for o caso e envio para o Relator responsaacutevel pela fase de julgamento
Julgamento ndash atividades de suporte ao Relator para preparaccedilatildeo do seu voto colocaccedilatildeo do processo em pauta deliberaccedilatildeo monocraacutetica ou em colegiado a depender do tipo de processo conforme Lei Orgacircnica e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de publicaccedilatildeo
Publicaccedilatildeo ndash atividades de formataccedilatildeo e publicaccedilatildeo da deliberaccedilatildeo e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de encerramento
Encerramento ndash atividades de acompanhamento do tracircnsito em julgado da deliberaccedilatildeo emissatildeo das certidotildees de deacutebito de multa e de quitaccedilatildeo quando for o caso e remessa dos autos para seu arquivamento definitivo
4 Considera-se concluiacuteda a fase de instruccedilatildeo do processo no momento da juntada aos autos das peccedilas de defesa ou do decurso do prazo de defesa no caso de revelia apoacutes regular notificaccedilatildeo
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Os atos processuais praticados no acircmbito do Tribunal de Contas deveratildeo obedecer em cada fase processual ao disposto em ato normativo especiacutefico (RI art 127)
Pedido de vista de coacutepia e de retirada dos autos processuais
As partes ou o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderatildeo pedir vista ou coacutepia de peccedila do processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator ou julgador singular5 (RI art 134)
Na ausecircncia ou impedimento do Relator ou julgador singular e do seu substituto assim como no caso de processo encerrado exceto se apensado a processo natildeo julgado a decisatildeo sobre o pedido de vista ou coacutepia caberaacute ao Presidente do Tribunal
Se a parte comprovar de forma objetiva a necessidade das informaccedilotildees o Relator o julgador singular ou o Presidente conforme o caso poderaacute autorizar coacutepia de processo julgado ou natildeo mesmo de natureza sigilosa ressalvados os documentos e informaccedilotildees protegidos por sigilo fiscal bancaacuterio comercial ou outros previstos em lei
Detalhe importante eacute que natildeo seraacute concedida vista nem seraacute autorizada a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal antes de emitido relatoacuterio conclusivo da respectiva unidade teacutecnica na qual o processo estiver sendo instruiacutedo exceto nos casos de requisiccedilatildeo judicial
Aleacutem do processo no qual a parte estaacute arrolada ela pode obter vista ou coacutepia de peccedila de qualquer outro processo natildeo sigiloso desde que demonstrem semelhanccedila de mateacuteria e necessidade atual em face do processo em que estejam atuando e desde que a unidade teacutecnica jaacute tenha emitido relatoacuterio conclusivo
Deferido o pedido de coacutepia do processo o seu custo ficaraacute agraves expensas do requerente salvo quando for entidade ou oacutergatildeo puacuteblico nos termos de convecircnio hipoacutetese em que o Relator ou julgador singular poderaacute autorizar que as coacutepias sejam feitas pelo Tribunal
Por outro lado os pedidos de vista ou coacutepia poderatildeo ser indeferidos se existir motivo justo ou se o processo jaacute estiver em pauta natildeo houver tempo suficiente ateacute a data do julgamento
As partes natildeo poderatildeo retirar processo das dependecircncias do Tribunal exceto mediante requerimento deferido pelo Relator ou julgador singular no
5 O Relator ou julgador singular poderaacute delegar competecircncia aos titulares das unidades teacutecnicas para autorizaccedilatildeo de pedido de vista e de fornecimento de coacutepia de processo
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caso de processos natildeo julgados e pela Presidecircncia nos demais casos por meio de termo proacuteprio e desde que
por intermeacutedio de advogado regularmente constituiacutedo que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis sob a sua responsabilidade
a retirada natildeo comprometa o julgamento do processo incluiacutedo em pauta
natildeo haja prejuiacutezo a outra parte que esteja com prazo de defesa ou recurso transcorrendo simultaneamente
Se o processo retirado das dependecircncias do Tribunal natildeo for devolvido pelo advogado dentro do prazo de cinco dias uacuteteis o Relator ou julgador singular determinaraacute a reconstituiccedilatildeo das peccedilas que entender necessaacuterias ao julgamento que em caso de revelia da parte poderaacute ter por fundamento exclusivamente as conclusotildees da unidade teacutecnica
Sustentaccedilatildeo oral
No julgamento de processo as partes poderatildeo produzir sustentaccedilatildeo oral inclusive por procurador habilitado desde que a tenham requerido agrave Secretaria da sessatildeo ateacute o iniacutecio da sessatildeo de julgamento (RI art 139)
O momento para produccedilatildeo da sustentaccedilatildeo oral eacute apoacutes a leitura do relatoacuterio e antes da leitura do voto do Relator
A parte ou seu procurador falaraacute uma uacutenica vez sem ser interrompida pelo prazo de quinze minutos Desde que requerido o Presidente do colegiado pode ante a complexidade da mateacuteria prorrogar esse tempo por igual periacuteodo ou seja por mais quinze minutos
Caso um uacutenico procurador represente mais de uma parte envolvida no processo o tempo que o representante teraacute para produzir a sustentaccedilatildeo oral seraacute de quinze minutos prorrogaacutevel por mais quinze (RI art 139 sect2ordm)
Se no mesmo processo houver partes com interesses opostos cada parte teraacute os mesmos quinze minutos para se manifestar prorrogaacuteveis por ateacute igual periacuteodo (RI art 139 sect4ordm)
Havendo pluralidade de responsaacuteveis natildeo representados pelo mesmo procurador o prazo para a sustentaccedilatildeo oral seraacute contado em dobro (trinta minutos) e dividido igualmente entre eles
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Por exemplo se existirem trecircs partes representadas por procuradores diferentes cada parte teria entatildeo dez minutos prorrogaacuteveis para produzir a sustentaccedilatildeo oral (30 min divide 3 procuradores)
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
Comentaacuterio Embora a parte possa nomear procurador ainda que natildeo seja advogado para representa-la perante os processos do TCE- PE apenas um advogado regularmente constituiacutedo poderaacute retirar os autos do processo das dependecircncias do Tribunal
Gabarito Errado
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
Comentaacuterio O prazo para a sustentaccedilatildeo oral normalmente eacute de 15 minutos prorrogaacutevel por igual periacuteodo se previamente requerido Natildeo obstante conforme previsto no art 1 39 sect 3ordm do Regimento Interno do TCE- PE ldquohavendo mais de uma parte com procuradores diferentes o prazo previsto no sect1ordm seraacute duplicado e dividido em fraccedilotildees iguais entre estesrdquo Assim na situaccedilatildeo descrita o prazo total seraacute de 30 minutos (=15 minutos duplicado) dividido igualmente entre as partes Portanto cada procurador teraacute 6 minutos (30 5) para sustentaccedilatildeo oral e natildeo dez
Gabarito Errado
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
Comentaacuterio O Conselheiro que estiver em substituiccedilatildeo pode sim pedir vista dos processos durante as sessotildees de julgamento conforme previsto no art 60 do Regimento Interno
Art 60 Na fase de discussatildeo ou de votaccedilatildeo o julgamento seraacute suspenso quando houver pedido de vista solicitado por Conselheiro ou Conselheiro Substituto votante
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sem prejuiacutezo de que os demais profiram seus votos na mesma sessatildeo desde que se declarem habilitados
sect 1o O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute pedir vista do processo apenas na fase de discussatildeo
sect 2ordm Fica vedado ao Conselheiro ou Conselheiro Substituto o pedido de vista depois de proferido o seu voto
Gabarito Errado
Ufa Aulinha cheia de detalhes neacute Esse assunto eacute assim mesmo Mas natildeo se esqueccedila de que um detalhe pode fazer a diferenccedila no resultado final Estude com meacutetodo e constacircncia que o conteuacutedo uma hora ou outra seraacute assimilado
Para terminar recomendo fortemente que vocecirc leia atentamente pelo menos uma vez toda a Lei Orgacircnica e todo o Regimento Interno do TCE-PE Eacute inviaacutevel passar todos os detalhes dessas normas nas aulas (estudamos apenas os mais importantes) e as bancas gostam muito de cobrar a literalidade de dispositivos Portanto para natildeo ser pego(a) de surpresa separe um tempo no seu cronograma para essa tarefa
Qualquer duacutevida estamos agrave disposiccedilatildeo no foacuterum
Um abraccedilo a todos
Bons estudos
Erick Alves
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (TCEPR ndash AC Juriacutedica 2011) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais seratildeo integrados por
a) trecircs Conselheiros
b) cinco Conselheiros
c) sete Conselheiros
d) nove Conselheiros
e) onze Conselheiros
2 (TCESE ndash Analista 2011 ndash FCC) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais seratildeo integrados por sete Conselheiros salvo nos dez primeiros anos da criaccedilatildeo de Estado hipoacutetese na qual o Governador eleito nomearaacute
(A) dois membros
(B) trecircs membros
(C) quatro membros
(D) cinco membros
(E) seis membros
3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
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10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
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21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
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25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
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GABARITO
1) c 2) b 3) C 4) E
5) E 6) E 7) C 8) E
9) E 10) C 11) C 12) C
13) E 14) E 15) E 16) E
17) E 18) C 19) E 20) C
21) e 22) c 23) b 24) E
25) E 26) E 27) E 28) E
29) E
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo 13ordf ed Rio de Janeiro Impetus 2007
Almeida G H de la Roque Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo anotada
normativos correlatos Belo Horizonte Foacuterum 2006
Aguiar A G Aguiar M P O Tribunal de Contas na ordem constitucional 2 ed Belo
Horizonte Foacuterum 2008
Aguiar UD Albuquerque MAS Medeiros PHR A administraccedilatildeo Puacuteblica sob a
perspectiva do controle externo Belo Horizonte Foacuterum 2011
Chaves FEC Controle externo da gestatildeo puacuteblica a fiscalizaccedilatildeo pelo Legislativo e
pelos Tribunais de Contas 2 ed Niteroacutei Impetus 2009
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 20ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2007
Lima LH Controle externo teoria jurisprudecircncia e mais de 500 questotildees 4 ed Rio
de Janeiro Elsevier 2011
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 35 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009
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isso eacute que como veremos os Conselheiros integram os chamados oacutergatildeos de competecircncia originaacuteria do TCE-PE (Pleno e Cacircmaras)
1 (TCEPR ndash AC Juriacutedica 2011) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais seratildeo integrados por
a) trecircs Conselheiros
b) cinco Conselheiros
c) sete Conselheiros
d) nove Conselheiros
e) onze Conselheiros
Comentaacuterio A resposta estaacute no art 75 paraacutegrafo uacutenico da CF
Art 75 As normas estabelecidas nesta seccedilatildeo aplicam-se no que couber agrave organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municiacutepios
Paraacutegrafo uacutenico As Constituiccedilotildees estaduais disporatildeo sobre os Tribunais de Contas respectivos que seratildeo integrados por sete Conselheiros
Gabarito alternativa ldquocrdquo
2 (TCESE ndash Analista 2011 ndash FCC) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais seratildeo integrados por sete Conselheiros salvo nos dez primeiros anos da criaccedilatildeo de Estado hipoacutetese na qual o Governador eleito nomearaacute
(A) dois membros
(B) trecircs membros
(C) quatro membros
(D) cinco membros
(E) seis membros
Comentaacuterio A questatildeo exige conhecimento do art 235 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) da Constituiccedilatildeo Federal
Art 235 Nos dez primeiros anos da criaccedilatildeo de Estado seratildeo observadas as seguintes normas baacutesicas
III - o Tribunal de Contas teraacute trecircs membros nomeados pelo Governador eleito dentre brasileiros de comprovada idoneidade e notoacuterio saber
Gabarito alternativa ldquobrdquo
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Prosseguindo na Lei Orgacircnica vecirc-se que o TCE-PE tem sede na cidade de Recife
Para o desempenho de suas atribuiccedilotildees o TCE-PE tem a seguinte estrutura organizacional (RI art 78)
OacuteRGAtildeOS DE COMPETEcircNCIA ORIGINAacuteRIA
Tribunal Pleno
Primeira Cacircmara
Segunda Cacircmara
OacuteRGAtildeOS SUPERIORES
Presidecircncia
Corregedoria Geral
Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees
Ouvidoria
OacuteRGAtildeOS ESPECIAIS
Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
Auditoria Geral
Procuradoria Juriacutedica
OacuteRGAtildeOS AUXILIARES
Diretoria de Plenaacuterio
Gabinetes dos Conselheiros
Gabinete da Presidecircncia
Diretoria Geral
Passemos entatildeo a falar sobre as caracteriacutesticas e as atribuiccedilotildees de cada uma das instacircncias nas quais o TCE-PE atualmente se organiza
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TRIBUNAL PLENO
O Tribunal Pleno eacute o oacutergatildeo maacuteximo de deliberaccedilatildeo do TCE-PE sendo o oacutergatildeo colegiado que reuacutene os sete Conselheiros Suas sessotildees satildeo dirigidas pelo Presidente do Tribunal
As mateacuterias que devem ser deliberadas de forma originaacuteria no acircmbito do Tribunal Pleno estatildeo previstas no art 102 da Lei Orgacircnica Basicamente satildeo mateacuterias de maior relevacircncia que envolvem os dirigentes maacuteximos dos Poderes do Estado assim como a apreciaccedilatildeo de algumas espeacutecies de recursos Vejamos
Art 102 Compete ao Pleno originariamente
I - emitir Parecer Preacutevio sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador do
Estado
II - julgar as contas prestadas anualmente pela mesa Diretora da Assembleia Legislativa
III - julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente do Tribunal de Justiccedila
IV - julgar as contas prestadas anualmente pelo Procurador Geral de Justiccedila
V - julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente do Tribunal de Contas
VI - encaminhar agrave Assembleia Legislativa trimestralmente relatoacuterio de suas atividades e
anualmente coacutepia de sua prestaccedilatildeo de contas
VII - responder agraves Consultas que lhe forem formuladas
VIII - decidir pela sustaccedilatildeo de Contratos na hipoacutetese do sect 2ordm do art 30 da Constituiccedilatildeo
Estadual
IX - deliberar sobre Processos de Destaque
X - apreciar e julgar denuacutencias formuladas contra o Chefe de qualquer dos trecircs Poderes
do Estado do Ministeacuterio Puacuteblico e do proacuteprio Tribunal
XI - julgar os Recursos Ordinaacuterios e os Pedidos de Rescisatildeo
XIII - julgar os Embargos de Declaraccedilatildeo opostos agrave Deliberaccedilatildeo de sua competecircncia
originaacuteria
XIV - julgar o Agravo de indeferimento liminar de peticcedilatildeo de Recurso
XV - julgar Agravo contra decisatildeo administrativa do Presidente
XVI - julgar os processos administrativos disciplinares
XVII - uniformizar a jurisprudecircncia do Tribunal e expedir suacutemulas sobre mateacuteria de sua
competecircncia
XVIII - expedir Resoluccedilotildees
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Aleacutem do Plenaacuterio o TCE-PE possui duas Cacircmaras como oacutergatildeos deliberativos ou seja oacutergatildeos que exercem as competecircncias constitucionais de controle externo do Tribunal
CAcircMARAS
O TCE-PE divide-se em duas Cacircmaras deliberativas compostas cada uma por trecircs Conselheiros com exclusatildeo do Conselheiro Presidente
Cada Cacircmara possui um Presidente que conduziraacute as respectivas sessotildees aleacutem de relatar e votar os processos sob sua responsabilidade
Os Presidentes das Cacircmaras satildeo escolhidos por eleiccedilatildeo a ser realizada nos mesmos moldes da eleiccedilatildeo para Presidente do TCE-PE Contudo eacute importante ressaltar que o Presidente de Cacircmara natildeo se confunde com o Presidente do TCE-CE satildeo cargos distintos que devem ser ocupados por Conselheiros distintos
Os dois outros Conselheiros integrantes de cada Cacircmara seratildeo escolhidos por sorteio ou consenso na uacuteltima sessatildeo ordinaacuteria do Pleno do mecircs de novembro (RI art 80 sect1ordm)
As Cacircmaras somente poderatildeo reunir-se com a presenccedila de no miacutenimo um dos Conselheiros titulares (fora o Presidente) Na ausecircncia ou impedimento do Presidente seraacute ele substituiacutedo pelo Conselheiro mais antigo dentre os demais integrantes da Cacircmara
As Cacircmaras tambeacutem exercem as competecircncias constitucionais do Tribunal de Contas Elas existem para dar maior celeridade agraves deliberaccedilotildees ao inveacutes de os sete Ministros decidirem todos os processos em conjunto no Plenaacuterio eles se dividem em dois ldquogruposrdquo de trecircs (as Cacircmaras) com exclusatildeo do Presidente para assim dar maior vazatildeo aos processos
Mas natildeo satildeo todos os processos que podem ser decididos no acircmbito das Cacircmaras Vimos acima que algumas mateacuterias necessariamente devem ser deliberadas no Plenaacuterio (LO art 102)
Por sua vez as mateacuterias de competecircncia das Cacircmaras estatildeo expostas no art 103 da Lei Orgacircnica a saber
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Art 103 O Tribunal de Contas dividir-se-aacute em duas Cacircmaras deliberativas compostas
cada uma por 03 (trecircs) Conselheiros com exclusatildeo do Conselheiro Presidente tendo como
competecircncia
I - julgar as contas dos oacutergatildeos e entidades puacuteblicas com personalidade juriacutedica de
direito privado cujo capital pertenccedila exclusivamente ou majoritariamente ao Estado ou a
qualquer entidade de sua administraccedilatildeo indireta
II ʹ julgar as contas dos responsaacuteveis pela gestatildeo dos oacutergatildeos e entidades da
administraccedilatildeo direta indireta das fundaccedilotildees serviccedilos sociais autocircnomos e oacutergatildeos
congecircneres
III - emitir parecer preacutevio sobre as contas dos Prefeitos Municipais
V - apreciar e julgar denuacutencias formuladas contra Prefeito Municipal Presidentes de
Cacircmara de Vereadores Mesas Diretoras de Cacircmaras Municipais e as relativas aos demais
jurisdicionados do Tribunal de Contas ressalvada a competecircncia do Pleno estabelecida no
inciso X do art 102 desta Lei
VI ʹ julgar os Recursos Ordinaacuterios impetrados contra Decisotildees Monocraacuteticas emitidas
nos termos do art 57-A desta Lei
VII - apreciar para fins de registro a legalidade dos atos de admissatildeo de pessoal a
qualquer tiacutetulo na administraccedilatildeo direta e indireta incluiacutedas as fundaccedilotildees instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico excetuadas as nomeaccedilotildees para cargo de provimento em
comissatildeo
VIII - apreciar no acircmbito das administraccedilotildees Estadual e Municipal a legalidade dos
processos de licitaccedilatildeo e contratos administrativos
IX - julgar as contas relativas agrave aplicaccedilatildeo de recursos estaduais transferidos aos
Municiacutepios
X - julgar as contas de instituiccedilotildees oacutergatildeos e entidades relativas a subvenccedilotildees ou
auxiacutelios concedidos pelo Estado
XI ʹ deliberar sobre Processos de Medida Cautelar
XII ʹ homologar os Autos de Infraccedilatildeo
Note que as competecircncias das Cacircmaras compreendem as atribuiccedilotildees mais corriqueiras do Tribunal como o julgamento de prestaccedilotildees de contas a apreciaccedilatildeo de atos sujeitos a registro e a apreciaccedilatildeo da legalidade dos processos de licitaccedilatildeo e contratos administrativos
Um detalhe importante eacute que o parecer preacutevio sobre as contas do Governador eacute emitido no acircmbito do Plenaacuterio jaacute os pareceres preacutevios sobre as contas dos Prefeitos satildeo emitidos pelas Cacircmaras
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Outro ponto a destacar eacute que em relaccedilatildeo aos atos sujeitos a registro a Lei Orgacircnica coloca sob competecircncia das Cacircmaras apenas a apreciaccedilatildeo dos atos de admissatildeo de pessoal (inciso VII) mas nada fala em relaccedilatildeo aos atos de aposentadoria reforma e pensatildeo
Aleacutem de relatar seus processos na Cacircmara de que seja membro efetivo o Conselheiro poderaacute atuar em outra Cacircmara em situaccedilotildees excepcionais decorrentes da ausecircncia de membro efetivo ou da impossibilidade de convocaccedilatildeo de Conselheiro Substituto
O Regimento permite a permuta ou remoccedilatildeo voluntaacuteria dos Conselheiros de uma Cacircmara para outra com anuecircncia do Tribunal Pleno
O art 82 do Regimento prevecirc que o ldquoConselheiro Substituto integraraacute a Cacircmara do Conselheiro substituiacutedordquo Significa que o Conselheiro Substituto exerceraacute todas as atribuiccedilotildees e teraacute todas as prerrogativas de um Conselheiro titular integrante da Cacircmara
Quando a mateacuteria em julgamento for de alta relevacircncia ou indagaccedilatildeo por entendimento da maioria a Cacircmara remeteraacute o processo para conhecimento e julgamento do Tribunal Pleno funcionando como Relator o mesmo Conselheiro a quem o feito foi distribuiacutedo originariamente
Por outro lado natildeo haacute previsatildeo de que um processo de competecircncia do Tribunal Pleno possa ser remetido para deliberaccedilatildeo nas Cacircmaras
Competecircncias dos Presidentes das Cacircmaras
Compete aos Presidentes das Cacircmaras (RI art 26)
Dirigir os trabalhos dos oacutergatildeos fracionaacuterios do Tribunal
Convocar as sessotildees extraordinaacuterias da respectiva Cacircmara na forma deste Regimento Interno
Relatar os processos que lhe forem distribuiacutedos
Exercer o direito de voto em todos os processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo da respectiva Cacircmara
Resolver questotildees de ordem e decidir sobre requerimentos sem prejuiacutezo de recurso para a respectiva Cacircmara
Encaminhar ao Presidente do Tribunal os assuntos da atribuiccedilatildeo deste bem como as mateacuterias da competecircncia do Pleno
Remeter ao conhecimento do Pleno mateacuteria em julgamento que apresente alto grau de indagaccedilatildeo e relevacircncia
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Decidir sobre pedido de sustentaccedilatildeo oral relativo a processo a ser submetido agrave respectiva Cacircmara na forma estabelecida neste Regimento Interno
Assinar as atas das sessotildees da Cacircmara apoacutes sua aprovaccedilatildeo pelo respectivo Colegiado
Cumprir e fazer cumprir as deliberaccedilotildees da Cacircmara
Os Presidentes das Cacircmaras em suas ausecircncias e impedimentos seratildeo substituiacutedos por Conselheiro presente agrave sessatildeo seguindo a ordem de antiguidade no Tribunal
PRESIDENTE DO TCE-PE
Eleiccedilatildeo do Presidente e Vice
O Presidente e o Vice-Presidente do TCE-PE satildeo eleitos por seus pares Conselheiros titulares para mandato de dois anos civis vedada a reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente Tambeacutem eacute vedada a eleiccedilatildeo para mais de um cargo1 (RI art 20)
Detalhe eacute que somente os Conselheiros titulares2 podem participar da eleiccedilatildeo do Presidente e Vice-Presidente do TCE-PE Os Auditores (Conselheiros-Substitutos) natildeo podem participar nem como candidatos nem como eleitores
As eleiccedilotildees do Presidente e Vice ocorrem no mesmo dia mas satildeo separadas Natildeo existe chapa uacutenica A eleiccedilatildeo do Presidente precede a do Vice As demais caracteriacutesticas do processo de eleiccedilatildeo satildeo as seguintes (RI art 20)
1 Aleacutem dos cargos de Presidente e Vice tambeacutem satildeo preenchidos por eleiccedilatildeo os cargos de Corregedor-Geral Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees Ouvidor e Presidente das Cacircmaras
2 Podem votar inclusive os Conselheiros titulares que estiverem em gozo de feacuterias licenccedila ou outro afastamento legal
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Modalidade Escrutiacutenio uacutenico
Quando
Na uacuteltima sessatildeo ordinaacuteria do mecircs de novembro ou em caso de
vaga eventual na primeira sessatildeo ordinaacuteria apoacutes sua ocorrecircncia
exceto se a vaga ocorrer dentro dos 60 dias anteriores ao teacutermino
do mandato hipoacutetese em que o respectivo substituto exerceraacute o
cargo no periacuteodo restante
Quoacuterum Miacutenimo de 4 Conselheiros efetivos incluindo o que presidir o ato
Seraacute eleito O Conselheiro que obtiver a maioria de votos dentre os presentes
Empate Seraacute considerado eleito o Conselheiro mais antigo
Posse Em sessatildeo especial do Tribunal Pleno que se realizaraacute no primeiro
dia uacutetil do mecircs de janeiro do ano seguinte ao da eleiccedilatildeo
Se natildeo houver quoacuterum deveraacute ser convocada sessatildeo extraordinaacuteria para o primeiro dia uacutetil subsequente
Aleacutem do teacutermino do mandato os cargos de Presidente e Vice poderatildeo ficar vagos pela renuacutencia aposentadoria perda do cargo de Conselheiro e pelo falecimento do respectivo ocupante
O eleito para a vaga que ocorrer antes do teacutermino do mandato completaraacute o mandato do antecessor devendo observar a regra que veda a ocupaccedilatildeo simultacircnea de mais de um cargo preenchido por eleiccedilatildeo
Por fim vale saber que as eleiccedilatildeo para os seguintes cargos seguem as mesmas regras que a eleiccedilatildeo para Presidente e Vice-Presidente Corregedor-Geral Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees Ouvidor e Presidente das Cacircmaras
Competecircncias do Presidente do TCE-PE
A lista de competecircncias do Presidente do TCE-PE estaacute informada no art 24 do Regimento Satildeo atribuiccedilotildees relacionadas agrave direccedilatildeo dos trabalhos do Tribunal Pleno agrave representaccedilatildeo do TCE-PE perante os Poderes do Estado e agrave administraccedilatildeo orccedilamentaacuterio-financeira e do quadro de pessoal do Tribunal A seguir um resumo das atribuiccedilotildees mais importantes do Presidente
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Compete ao Presidente do TCE-PE
dirigir os trabalhos e superintender a ordem e a disciplina do Tribunal
definir poliacuteticas e diretrizes dos planejamentos estrateacutegico e de gestatildeo do
Tribunal
representar o Tribunal perante os Poderes da Uniatildeo dos Estados e dos
Municiacutepios inclusive judicialmente na forma da Constituiccedilatildeo bem como
diligenciar sua substituiccedilatildeo por Conselheiro ou servidor se for o caso na
impossibilidade de fazecirc-lo
dar posse aos Conselheiros e ao Procurador-Geral do Ministeacuterio Puacuteblico de
Contas nomeados pelo Governador e aos eleitos para os cargos de
representaccedilatildeo de Presidente Vice-Presidente Corregedor-Geral Diretor da
Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees Ouvidor e Presidentes
das Cacircmaras em sessatildeo especial do Pleno ressalvados os casos excepcionais
previstos neste Regimento
nomear e dar posse para exercer o cargo comissionado de Procurador-Chefe da
Procuradoria Juriacutedica e efetivos de membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas da
Auditoria Geral e da Procuradoria Juriacutedica bem como a funccedilatildeo de Auditor Geral
dentre os Conselheiros Substitutos
dar posse decidir sobre a lotaccedilatildeo e expedir atos de exoneraccedilatildeo remoccedilatildeo
dispensa aposentadoria pensatildeo aos beneficiaacuterios e outros relativos aos
servidores do Tribunal
praticar os atos de administraccedilatildeo orccedilamentaacuteria financeira e patrimonial
necessaacuterios ao funcionamento do Tribunal podendo haver delegaccedilatildeo
encaminhar agrave Assembleia Legislativa relatoacuterios trimestrais e anual das atividades
do Tribunal e ateacute 1ordm de marccedilo a coacutepia da Prestaccedilatildeo de Contas do Tribunal
relativa ao exerciacutecio anterior
convocar as sessotildees do Tribunal Pleno e presidi-las orientando os trabalhos
expedir atos normativos
submeter ao Tribunal Pleno as propostas que o Tribunal deva encaminhar ao
Poder Legislativo e ao Executivo referentes aos projetos de leis inclusive as
relativas ao plano plurianual agraves diretrizes orccedilamentaacuterias e ao orccedilamento anual
observada a legislaccedilatildeo pertinente
decidir sobre os processos e documentos urgentes na hipoacutetese de afastamento
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legal do Relator quando natildeo houver substituto
aplicar penas disciplinares na forma da lei e do Regimento
encaminhar ao Governador do Estado lista triacuteplice dos Conselheiros Substitutos e
dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas para preenchimento do cargo de
Conselheiro
Veja a lista completa de atribuiccedilotildees do Presidente do TCE-PE no art 24
do Regimento Interno
As seguintes atribuiccedilotildees do Presidente podem ser delegadas
Ao seu Chefe de Gabinete
bull a funccedilatildeo de representa-lo
bull despachar peticcedilotildees de juntada bem como as de desistecircncia ou retirada de pedido e outras concernentes ao encaminhamento dos processos quando natildeo sejam de competecircncia do Relator
Ao Diretor Geral
bull aplicar penas disciplinares na forma da lei e deste Regimento
Detalhe eacute que o Presidente pode submeter as mateacuterias administrativas de sua competecircncia ao juiacutezo do Tribunal Pleno desde que entenda que satildeo de interesse do Tribunal
Tambeacutem vale destacar que o Presidente na medida em que eacute o responsaacutevel por movimentar as dotaccedilotildees e os creacuteditos orccedilamentaacuterios assim como por praticar os atos de administraccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial necessaacuterios ao funcionamento do Tribunal deve prestar contas dos seus atos da mesma forma que qualquer gestor puacuteblico
VICE-PRESIDENTE
A principal funccedilatildeo do Conselheiro que ocupa o cargo de Vice-Presidente eacute substituir o Presidente em suas ausecircncias e impedimentos e sucedecirc-lo no caso de vacacircncia do cargo caso esta ocorra nos uacuteltimos 60 dias do mandato
Aleacutem dessa atribuiccedilatildeo tambeacutem compete ao Vice-Presidente (RI art 25)
A gestatildeo do Fundo de Aperfeiccediloamento Profissional e Reequipamento Teacutecnico do Tribunal de Contas podendo delegar tal atribuiccedilatildeo a outro
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Conselheiro ao Diretor-Geral e ao Diretor-Geral-Adjunto e a gerecircncia financeira ao Diretor do Departamento de Contabilidade e Financcedilas
Colaborar com o Presidente no exerciacutecio de suas funccedilotildees quando solicitado
Representar o Tribunal por delegaccedilatildeo do Presidente
Coordenar e acompanhar o Planejamento Estrateacutegico e o processo de desenvolvimento organizacional (LO art 95 II)
O Vice-Presidente em suas ausecircncias ou impedimentos seraacute substituiacutedo pelo Corregedor-Geral
CORREGEDORIA GERAL
A Corregedoria Geral eacute o oacutergatildeo superior responsaacutevel pelo controle disciplinar fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilatildeo teacutecnica do Tribunal
Para cumprir esse objetivo o Regimento Interno atribui as seguintes competecircncias para a Corregedoria Geral (RI art 85)
Exercer correiccedilatildeo sobre todas as unidades do Tribunal com o objetivo de garantir sua regularidade eficiecircncia e eficaacutecia bem como a efetividade do cumprimento de suas decisotildees
Elaborar a lista dos responsaacuteveis que tiveram as contas rejeitadas nos termos da legislaccedilatildeo eleitoral
Promover o controle disciplinar mediante apoio agraves atividades desenvolvidas pelas comissotildees designadas para apurar irregularidades praticadas por Conselheiros Procuradores do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas Conselheiros Substitutos Procuradores do Tribunal de Contas e servidores
Supervisionar o cumprimento das normas e dos provimentos da Corregedoria Geral propondo a adoccedilatildeo de medidas saneadoras em caso de descumprimento
Acompanhar e controlar a distribuiccedilatildeo e tramitaccedilatildeo de processos e monitorar os indicadores de celeridade processual propondo providecircncias visando agrave observacircncia dos prazos legais e regimentais
Supervisionar os sistemas corporativos do Tribunal verificando a consistecircncia dos dados disponibilizados e determinar quando necessaacuterio as medidas corretivas para sua atualizaccedilatildeo
Emitir certidotildees de deacutebito e de multa decorrentes de deliberaccedilotildees do Tribunal bem como as de quitaccedilatildeo no caso de comprovado recolhimento integral do valor imputado
Manter o registro do cadastro de devedores
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O titular da Corregedoria Geral eacute o Conselheiro titular que ocupa o cargo de Corregedor-Geral Lembrando que a eleiccedilatildeo do Corregedor obedece agraves mesmas regras da eleiccedilatildeo do Presidente e do Vice Inclusive ela ocorre no mesmo dia logo apoacutes a eleiccedilatildeo do Vice-presidente
Segundo o art 96 da Lei Orgacircnica compete ao Corregedor-Geral
Determinar Correiccedilatildeo em todos os Oacutergatildeos e unidades administrativas do Tribunal emitindo o competente Provimento
Relatar os recursos administrativos interpostos contra atos da Presidecircncia do Tribunal bem como os processos administrativos disciplinares pertinentes a servidores do Tribunal propondo agrave Presidecircncia apoacutes a devida tramitaccedilatildeo legal a aplicaccedilatildeo das penalidades cabiacuteveis e medidas corretivas
Enviar agrave Justiccedila Eleitoral relaccedilatildeo dos que tiveram suas contas relativas ao exerciacutecio de cargos ou funccedilotildees puacuteblicas rejeitadas por irregularidade insanaacutevel nos termos da legislaccedilatildeo eleitoral
Determinar a publicaccedilatildeo no Diaacuterio Eletrocircnico do TCE-PE ao final de cada semestre do relatoacuterio dos processos distribuiacutedos e julgados por Conselheiro
Aplicar a Multa prevista no inciso XI do art 73 pelo natildeo cumprimento de determinaccedilatildeo constante de Provimento da Corregedoria-Geral
O art 86 do Regimento Interno apresenta mais uma seacuterie de atribuiccedilotildees do Corregedor-Geral Dentre elas podemos destacar a competecircncia para instaurar tomada de contas especial contra o Presidente do TCE-PE na hipoacutetese de este ter provocado dano ao eraacuterio na administraccedilatildeo do Tribunal
Outro ponto de destaque presente no art 86 do RI eacute a competecircncia para o Corregedor-Geral instaurar os inqueacuteritos administrativos e as sindicacircncias relacionadas a faltas e irregularidades disciplinares pertinentes a Conselheiros membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas Conselheiros Substitutos Procuradores do Tribunal de Contas Note que na lista de competecircncias prevista na LO reproduzida acima consta apenas a competecircncia para instaurar processos disciplinares contra servidores
Detalhe eacute que as comissotildees de sindicacircncia e de inqueacuterito sobre Conselheiros Substitutos e membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas deveratildeo ser constituiacutedas privativamente por membros das respectivas carreiras (de Conselheiro Substituto ou de membro do MP respectivamente) vedada qualquer apuraccedilatildeo disciplinar promovida por pessoa estranha aos quadros (RI art 87-A)
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Assim por exemplo uma sindicacircncia instaurada contra um Conselheiro Substituto deve ser conduzida por comissatildeo formada por outros Conselheiros Substitutos
Os atos do Corregedor-Geral seratildeo formalizados por meio dos seguintes instrumentos
Como se nota o provimento eacute o instrumento que materializa a maioria das atribuiccedilotildees tiacutepicas de corregedoria exercidas pelo Corregedor-Geral
Em suas ausecircncias e impedimentos o Corregedor seraacute substituiacutedo pelo Conselheiro Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees
Provimentos
ͻ Para orientar autoridades e servidores no acircmbito do Tribunal evitar ilegalidade emendas
erros e coibir abusos com ou sem cominaccedilatildeo de penalidades em funccedilatildeo de fatos
apurados quando da realizaccedilatildeo dos trabalhos de correiccedilatildeo determinando a devida
adequaccedilatildeo dos atos e procedimentos administrativos agrave legislaccedilatildeo vigente
Instruccedilotildees Normativas
ͻ Para regulamentar procedimentos administrativos do acircmbito de competecircncia da
Corregedoria Geral
Portarias
ͻ Para designar os membros das comissotildees responsaacuteveis pela instruccedilatildeo de inqueacuteritos
administrativos e sindicacircncias determinar as medidas solicitadas pelas Comissotildees e aplicar
a multa prevista no artigo 73 inciso XI da Lei Orgacircnica
Ofiacutecios
ͻ Para ordenar qualquer ato ou diligecircncia incluindo orientaccedilotildees quando das inspeccedilotildees e
correiccedilotildees assinando prazo para a devida adequaccedilatildeo dos atos e procedimentos
administrativos agrave legislaccedilatildeo vigente e para a garantia da regularidade da eficiecircncia e da
eficaacutecia das atividades desempenhadas pelo Tribunal
Despachos
ͻ Para determinar providecircncias ou mandar extrair certidotildees
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CONSELHEIROS
Como vimos o TCE-PE compotildee-se de sete Conselheiros ndash natildeo satildeo
Ministros Os requisitos necessaacuterios para a nomeaccedilatildeo dos Conselheiros do TCE-PE segue o modelo previstos no art 73 sect1ordm da CF para a nomeaccedilatildeo de Ministros do TCU que satildeo
Ser brasileiro (nato ou naturalizado)
Possuir mais de 35 e menos de 65 anos de idade
Idoneidade moral e reputaccedilatildeo ilibada
Notaacuteveis conhecimentos juriacutedicos contaacutebeis econocircmicos financeiros ou de administraccedilatildeo puacuteblica
Experiecircncia de mais de 10 anos de exerciacutecio de funccedilatildeo ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados
Os sete Conselheiros do TCE-PE satildeo escolhidos da seguinte forma
Trecircs pelo Governador do Estado com aprovaccedilatildeo da Assembleia Legislativa sendo que a escolha de um eacute livre e a dos outros dois deve ser feita alternadamente entre Auditores Substitutos de Conselheiros e membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas segundo criteacuterios de antiguidade e merecimento escolhidos em lista triacuteplice apresentada pelo proacuteprio Tribunal
Quatro pela Assembleia Legislativa todos de escolha livre sem necessidade de aprovaccedilatildeo posterior
Tal sistemaacutetica de escolha observa a proporccedilatildeo estabelecida na Constituiccedilatildeo Federal (art 73 sect2ordm incisos I e II) pela qual trecircs dos nove Ministros do TCU seratildeo escolhidos pelo Presidente da Repuacuteblica (um livre e dois alternadamente dentre representantes dos Auditores e membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas) e os outros seis pelo Congresso Nacional
De fato segundo a jurisprudecircncia do STF3 nos Tribunais de Contas Estaduais compostos por sete membros trecircs devem ser nomeados pelo Governador (um dentre membros do Ministeacuterio Puacuteblico um dentre Auditores e um de livre escolha) e quatro pela Assembleia Legislativa
3 ADI 1632 ADI 2502 ADI 2013 e outras
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Algumas observaccedilotildees importantes
Independentemente de quem faccedila a escolha todos os Conselheiros satildeo
nomeados pelo Governador do Estado observados os requisitos constitucionais
Escolher eacute diferente de nomear No caso dos Conselheiros escolhidos pelo
proacuteprio Governador a nomeaccedilatildeo ocorre somente apoacutes a aprovaccedilatildeo da
Assembleia Legislativa
Cuidado com a diferenccedila entre posse e nomeaccedilatildeo de Conselheiros Enquanto a
nomeaccedilatildeo eacute de competecircncia do Governador a posse de todos os Conselheiros eacute
dada pelo Presidente do Tribunal em sessatildeo especial do Tribunal Pleno (RI
art 9ordm) O prazo para posse e exerciacutecio no cargo de Conselheiro eacute de 90 dias
contado da publicaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo no Diaacuterio Eletrocircnico do TCE-PE
prorrogaacutevel por ateacute 180 dias mediante solicitaccedilatildeo escrita e aprovaccedilatildeo do Pleno
(RI art 10)
A antiguidade do Conselheiro no cargo seraacute estabelecida pela posse pela
nomeaccedilatildeo pelo tempo de serviccedilo puacuteblico e pela idade nessa ordem (RI art 13)
Natildeo haacute necessidade de que os escolhidos pela Assembleia Legislativa sejam
parlamentares Basta que a pessoa preencha os requisitos apresentados no
art 73 da Constituiccedilatildeo Federal
Em caso de vacacircncia a competecircncia para escolha seraacute definida de modo que se
mantenha a composiccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo Estadual seguindo a
proporccedilatildeo prevista na CF (3 escolhidos pelo Governador sendo 1 livre e 2 dentre
Auditores e membros do MP e 4 escolhidos pela Assembleia Legislativa)
Pela uacuteltima observaccedilatildeo acima verifica-se que as vagas de Conselheiro devem ser preenchidas obedecendo ao criteacuterio de origem vinculando-se cada uma delas agrave respectiva categoria a que pertencem
Dessa forma se a vaga surgida era ocupada por Conselheiro indicado pela Assembleia Legislativa o novo membro deveraacute tambeacutem ser escolhido pela Assembleia Legislativa se a vaga surgiu apoacutes vacacircncia de Conselheiro indicado por livre escolha do Governador esse teraacute o direito de escolher o novo Conselheiro livremente da mesma forma se o Conselheiro que deixou o cargo foi escolhido pelo Governador entre os Auditores do Tribunal a nova vaga deveraacute ser preenchida por Auditor em exerciacutecio tambeacutem escolhido pelo Governador O mesmo vale para a vaga reservada aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
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Prerrogativas atribuiccedilotildees e vedaccedilotildees dos Conselheiros do TCE-PE
Os Conselheiros do TCE-PE possuem os mesmos garantias prerrogativas impedimentos subsiacutedios direitos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado (RI art 7ordm)
O Regimento Interno informa que os Conselheiros gozam das seguintes prerrogativas (art 7ordm paraacutegrafo uacutenico)
Vitaliciedade natildeo podendo perder o cargo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
Inamovibilidade
Irredutibilidade de vencimentos observado quanto agrave remuneraccedilatildeo o disposto na Constituiccedilatildeo Federal [especialmente em relaccedilatildeo ao teto remuneratoacuterio]
Quanto agrave aposentadoria e pensatildeo os Conselheiros se enquadram no Regime Proacuteprio de previdecircncia dos servidores puacuteblicos fixado no art 40 da Constituiccedilatildeo Federal
Os Conselheiros do TCE-PE nos crimes comuns e nos de responsabilidade seratildeo processados e julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiccedila - STJ
As principais atribuiccedilotildees dos Conselheiros referem-se aos trabalhos de relatoria e votaccedilatildeo dos processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal Para tanto devem comparecer agraves sessotildees ordinaacuterias do Plenaacuterio funcionar como relatores dos processos que lhe forem distribuiacutedos bem como propor discutir e votar assuntos de competecircncia do TCE-PE
Em relaccedilatildeo aos processos que tramitam no Tribunal de Contas o Conselheiro-Relator eacute comparado ao juiz do processo judicial Nessa condiccedilatildeo lhe compete presidir a instruccedilatildeo do processo em todas as suas fases determinando as diligecircncias e proferindo os despachos interlocutoacuterios necessaacuterios agravequele fim a exemplo da fixaccedilatildeo e prorrogaccedilatildeo de prazos deferimento de pedidos de vistas notificaccedilatildeo dos responsaacuteveis juntada e desentranhamento de documentos arquivamento do processo parcelamento de multa dentre outros procedimentos
Veja a lista completa de atribuiccedilotildees dos Conselheiros no art 12 do
Regimento Interno Note que determinadas atribuiccedilotildees podem ser
delegadas desde que natildeo sejam competecircncias exclusivas e que natildeo
haja impedimento legal
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A par das atribuiccedilotildees e prerrogativas eacute vedado ao Conselheiro do TCE-PE (RI art 8ordm)
Exercer ainda que em disponibilidade outro cargo ou funccedilatildeo salvo uma de magisteacuterio
Exercer cargo teacutecnico ou de direccedilatildeo de sociedade civil associaccedilatildeo ou fundaccedilatildeo de qualquer natureza ou finalidade salvo associaccedilatildeo de classe sem remuneraccedilatildeo e associaccedilatildeo de fins liacutetero-recreativos
Exercer comissatildeo remunerada ou natildeo inclusive em oacutergatildeos de controle da administraccedilatildeo direta ou indireta ou em concessionaacuteria de serviccedilo puacuteblico
Exercer profissatildeo liberal emprego particular comeacutercio ou participar de sociedade comercial exceto como acionista ou cotista
Celebrar contrato com pessoa juriacutedica de direito puacuteblico empresa puacuteblica sociedade de economia mista fundaccedilatildeo sociedade instituiacuteda e mantida pelo poder puacuteblico ou empresa concessionaacuteria de serviccedilo puacuteblico salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes para todo e qualquer contratante
Dedicar-se agrave atividade poliacutetico-partidaacuteria
Receber a qualquer tiacutetulo ou pretexto a) custas ou participaccedilatildeo em processo b) auxiacutelios ou contribuiccedilotildees de pessoas fiacutesicas entidades puacuteblicas ou privadas ressalvadas as exceccedilotildees previstas em lei
Intervir em processo de interesse proacuteprio de cocircnjuge ou de parente consanguiacuteneo ou afim na linha reta ou na colateral ateacute o segundo grau
Exercer a advocacia no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco antes de decorridos trecircs anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneraccedilatildeo
Aleacutem dessas vedaccedilotildees que se referem ao exerciacutecio de atividades externas ao Tribunal tambeacutem eacute vedado aos Conselheiros intervir no julgamento de mateacuteria que envolva interesse proacuteprio ou de pessoas proacuteximas Nesse sentido o art 206 do Regimento Interno prevecirc que os Conselheiros deveratildeo declarar-se impedidos ou em suspeiccedilatildeo de relatar e votar nos casos previstos no Coacutedigo de Processo Civil Brasileiro vigente
Por exemplo segundo o Coacutedigo de Processo Civil (art 144) ocorre a suspeiccedilatildeo de parcialidade do juiz e por conseguinte dos Conselheiros do TCE-PE entre outras situaccedilotildees quando for amigo iacutentimo ou inimigo de qualquer das partes ou quando receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo podendo o proacuteprio juiz declarar-se suspeito por motivo iacutentimo sem necessidade de declarar suas razotildees
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MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS
Junto ao TCE-PE funciona um Ministeacuterio Puacuteblico especializado comumente chamado de Ministeacuterio Puacuteblico de Contas regido pelos princiacutepios institucionais da unidade da indivisibilidade e da independecircncia funcional
O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas portanto eacute um oacutergatildeo independente do TCE-PE embora conte com o apoio administrativo e de pessoal do Tribunal para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
A Constituiccedilatildeo Federal refere-se ao Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas no art 130 estabelecendo que aos seus membros tambeacutem se aplicam as disposiccedilotildees referentes a direitos vedaccedilotildees e forma de investidura pertinentes aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico comum (Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo incluindo o Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito Federal e Territoacuterios e Ministeacuterios Puacuteblicos dos Estados) previstas na Carta da Repuacuteblica Ademais aos membros do MP de Contas aplicam-se subsidiariamente as disposiccedilotildees da Lei Orgacircnica do Ministeacuterio Puacuteblico do Estado
Todavia o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas natildeo se confunde com o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo e suas subdivisotildees Vale dizer o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas natildeo faz parte do Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo Por isso natildeo estaacute vinculado ou subordinado ao Procurador-Geral da Repuacuteblica O MP de Contas tem seu proacuteprio Procurador-Geral
O MP de Contas junto ao TCE-PE eacute integrado por nove Procuradores e um Procurador Geral Adjunto dentre os quais seraacute escolhido o Procurador Geral (LO art 113)
Os membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas satildeo vitaliacutecios apoacutes dois
anos de efetivo exerciacutecio do cargo
A Procuradoria Geral do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas eacute chefiada e representada pelo Procurador Geral nomeado pelo Governador do Estado dente os componentes de lista triacuteplice formada por membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas e eleita na primeira quinzena do mecircs de janeiro dos anos pares para um mandato de dois anos permitida uma reconduccedilatildeo pelo mesmo processo (LO art 115)
O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave atividade de controle externo da Administraccedilatildeo Puacuteblica com atuaccedilatildeo junto ao TCE-PE Sua principal funccedilatildeo eacute a defesa da ordem juriacutedica zelando pela aplicaccedilatildeo da lei a fim de que as decisotildees da Corte de Contas observem
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os preceitos constitucionais e legais Dessa forma todas as sessotildees do TCE-PE tanto das Cacircmaras como do Plenaacuterio devem contar com a presenccedila de um representante do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas sob pena de nulidade das deliberaccedilotildees adotadas
Diferentemente do Ministeacuterio Puacuteblico comum o MP de Contas natildeo atua junto ao Judiciaacuterio Sua atuaccedilatildeo restringe-se a ser o fiscal da lei no acircmbito da Corte de Contas
O MP de Contas natildeo atua junto aos Tribunais do Poder Judiciaacuterio mas apenas junto ao TCE-PE
Especificamente as principais competecircncias do MP de Contas satildeo as seguintes (RI art 100)
Promover a defesa da ordem juriacutedica representando ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e aos oacutergatildeos competentes para que adotem as medidas de interesse da Administraccedilatildeo e do Eraacuterio
Comparecer agraves sessotildees do Pleno e das Cacircmaras e dizer do direito verbalmente ou por escrito em todos os assuntos sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Tribunal de Contas na forma que dispuser este Regimento Interno e ato normativo especiacutefico
Pedir vista dos autos de qualquer processo nas sessotildees do Pleno e das Cacircmaras
Interpor os recursos previstos na Lei Orgacircnica
Propor ao respectivo Relator a determinaccedilatildeo agrave autoridade competente para instauraccedilatildeo de Tomada de Contas Especial ao tomar conhecimento de omissatildeo no dever de prestar contas de natildeo comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo dos recursos repassados pelo Estado ou Municiacutepio de existecircncia de desfalque desvio de bens ou valores ou irregularidades em gestatildeo financeira e patrimonial ou ainda de praacutetica de qualquer ato ilegal ilegiacutetimo ou antieconocircmico de que resulte dano ao eraacuterio
Zelar pelo cumprimento das decisotildees e pela observacircncia da jurisprudecircncia do Tribunal
Emitir parecer complementar a criteacuterio do Relator quando depois do parecer original tiver havido juntada de documento ou alegaccedilatildeo pela parte interessada
Apresentar agrave Corregedoria Geral Procuradoria Juriacutedica e Coordenadoria de Controle Externo para acompanhamento e conhecimento relatoacuterios dos tiacutetulos executivos emitidos pelo Tribunal e encaminhados aos oacutergatildeos
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competentes para efeito de inscriccedilatildeo na diacutevida ativa e cobranccedilas administrativa e judicial
Ter assento por um dos seus membros agrave direita do Presidente da sessatildeo perante o Pleno e as Cacircmaras do Tribunal
Os membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas somente se pronunciaratildeo ou solicitaratildeo vista de processos no Pleno e nas Cacircmaras durante a fase da respectiva discussatildeo podendo solicitar da palavra mesmo apoacutes o teacutermino da discussatildeo para breve esclarecimento de questatildeo de fato ou para suscitar questatildeo de ordem
Nos pareceres finais o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas deveraacute se pronunciar sobre o meacuterito do processo Todavia antes de emitir seu parecer o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute solicitar ao Relator qualquer providecircncia ordenatoacuteria dos autos que lhe pareccedila indispensaacutevel agrave melhor instruccedilatildeo da mateacuteria
Detalhe eacute que o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas disporaacute de prazos em dobro para interposiccedilatildeo de seus recursos (LO art 118)
AUDITORES (CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS)
Em suas ausecircncias e impedimentos por motivo de licenccedila feacuterias ou outro afastamento legal os Conselheiros do TCE-PE satildeo substituiacutedos pelos Auditores tambeacutem conhecidos como Conselheiros-Substitutos
Os Auditores Substitutos de Conselheiros satildeo selecionados mediante concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos dentre cidadatildeos que satisfaccedilam os requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro A Lei Orgacircnica dispotildee ainda que os candidatos ao cargo de Auditor devem possuir diploma em curso superior de Direito Administraccedilatildeo Economia ou Ciecircncias Contaacutebeis (LO art 121)
O cardo de Auditor (Conselheiro-Substituto) natildeo se confunde com o cargo de Auditor de Controle Externo (ACE) cujos ocupantes exercem atividades de assessoramento teacutecnico para o TCE-PE e estatildeo lotados nos Oacutergatildeos Auxiliares Os Auditores Substitutos de Conselheiros por sua vez atuam junto ao Tribunal Pleno e natildeo podem exercer funccedilotildees ou comissotildees nos Oacutergatildeos Auxiliares
Os Conselheiros Substitutos satildeo nomeados e empossados pelo Presidente do Tribunal
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Os Auditores Substitutos de Conselheiros teratildeo as mesmas garantias e impedimentos dos Juiacutezes Estaduais de entracircncia mais elevada (LO art 123)
Por outro lado quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro ou convocado o Auditor teraacute as mesmas garantias impedimentos e vencimentos do titular aleacutem de exercer todas as funccedilotildees deste exceto as privativas de Conselheiros efetivos como votar e ser votado nas eleiccedilotildees para Presidente Vice-Presidente Corregedor-Geral Ouvidor Diretor da Escola e Presidente das Cacircmaras (LO art 123)
Detalhe eacute que o valor do subsiacutedio mensal do Auditor quando natildeo estaacute em substituiccedilatildeo eacute 5 inferior ao valor dos vencimentos que ele recebe quando estaacute em substituiccedilatildeo a Conselheiro (LO art 123 paraacutegrafo uacutenico)
Para substituir Conselheiro ausente o Auditor deve ser convocado pelo Presidente do Tribunal Ao ser convocado o Auditor assume todas as funccedilotildees do Conselheiro que substituiu (notadamente a relatoria de processos e o voto nas sessotildees)
O Auditor tambeacutem pode ser convocado especificamente para completar o quoacuterum das sessotildees da Corte Isso pode ocorrer por exemplo caso algum Conselheiro se declare impedido de votar Nessa hipoacutetese a convocaccedilatildeo cessa logo apoacutes o Conselheiro Substituto apresentar o respectivo voto
Quando natildeo estiverem convocados para substituir Conselheiro os Auditores exercem as demais funccedilotildees da judicatura ou seja atuam presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos no Pleno e nas Cacircmaras relatando-os com proposta de voto a ser votada pelos Conselheiros bem como participando da discussatildeo sobre os autos (RI art 122 sect3ordm)
Perceba que quando natildeo convocado o Auditor somente emite uma proposta de decisatildeo para os processos que lhe forem distribuiacutedos a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno Ou seja no exerciacutecio das demais atribuiccedilotildees da judicatura o Auditor natildeo tem direito a voto nas sessotildees do Tribunal Por outro lado quando estiver em substituiccedilatildeo a Conselheiro mediante convocaccedilatildeo o Auditor vota como se Conselheiro fosse
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O Auditor soacute vota nas sessotildees do Tribunal quando estiver convocado para substituir Conselheiro Caso contraacuterio apenas apresenta proposta de voto a ser apreciada pelos Conselheiros titulares e pelos Auditores que estiverem convocados
Os Conselheiros-Substitutos integram a chamada Auditoria Geral (AUGE) A Auditoria Geral coordenada pelo Auditor-Geral nomeado pelo Presidente do Tribunal para a respectiva gestatildeo dentre os Auditores Substitutos de Conselheiros mediante aprovaccedilatildeo de no miacutenimo quatro Conselheiros titulares tendo o Presidente direito a voto (RI art 106)
O Auditor Geral possui as seguintes competecircncias (RI art 107)
Dirigir e representar a AUGE bem como avaliar o exerciacutecio das competecircncias da Auditoria Geral e de outras compatiacuteveis com sua aacuterea de atuaccedilatildeo observando o cumprimento da legislaccedilatildeo especiacutefica
Coordenar os trabalhos dos Conselheiros Substitutos
Emitir vistos nas propostas de voto quando concordar na iacutentegra com o entendimento do emissor e cotas integrais ou complementares quando discordar no todo ou em parte podendo inclusive avocar processo para anaacutelise e emissatildeo da respectiva proposta de voto
Auxiliar na coordenaccedilatildeo dos trabalhos de sistematizaccedilatildeo da jurisprudecircncia do Tribunal
Apresentar ao Tribunal Pleno relatoacuterios trimestrais e anual das atividades da Auditoria Geral nos prazos e modelo estabelecidos
Deliberar sobre as tutelas de urgecircncia e outros requerimentos de mesma natureza nos processos de relatoria dos Conselheiros Substitutos durante as feacuterias e licenccedilas dos mesmos
Por fim valer ressaltar que eacute vedado aos Conselheiros Substitutos exercer funccedilatildeo de confianccedila ou cargo em comissatildeo nos Oacutergatildeos Auxiliares do Tribunal e intervir em processo de interesse proacuteprio de cocircnjuge ou de parente consanguiacuteneo ou afim na linha reta ou na colateral ateacute segundo grau (RI art 112)
OacuteRGAtildeOS AUXILIARES
Os Oacutergatildeos Auxiliares exercem as atividades operacionais necessaacuterias ao desempenho da funccedilatildeo institucional do Tribunal de Contas
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Eles destinam-se a prestar apoio teacutecnico e a executar os serviccedilos administrativos do Tribunal organizados na forma fixada em ato normativo do Tribunal
Os Auditores e Teacutecnicos de Controle Externo desempenham suas atividades junto aos Oacutergatildeos Auxiliares que possui quadro proacuteprio de pessoal De fato quem efetivamente operacionaliza as funccedilotildees de controle externo compreendendo a fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial dos entes jurisdicionados satildeo os servidores lotados nos Oacutergatildeos Auxiliares Eles eacute que sob a orientaccedilatildeo do Relator vatildeo a campo realizar auditorias e inspeccedilotildees reunir evidecircncias colher o esclarecimento dos gestores analisar todos esses dados para entatildeo apresentar uma proposta de encaminhamento ao Tribunal
Os cargos dos serviccedilos auxiliares do Tribunal de Contas satildeo de provimento efetivo cuja investidura depende de aprovaccedilatildeo preacutevia em concurso puacuteblico observados os requisitos de escolaridade e demais exigecircncias legais
Ao servidor do Tribunal de Contas eacute vedada a prestaccedilatildeo de serviccedilos particulares de consultoria ou assessoria a oacutergatildeos ou entidades sujeitos agrave sua jurisdiccedilatildeo bem como promover a defesa dos administradores e responsaacuteveis
Os servidores do Tribunal de Contas soacute poderatildeo ser cedidos a Poderes oacutergatildeos e unidades da administraccedilatildeo direta e indireta da Uniatildeo Estados ou Municiacutepios sem ocircnus para o Tribunal de Contas ressalvada a cessatildeo a Poderes oacutergatildeos e unidades da administraccedilatildeo direta e indireta do Estado de Pernambuco que seraacute regida pelos termos disciplinados em convecircnios de cooperaccedilatildeo teacutecnica
Detalhe eacute que os servidores do Tribunal cedidos a entes jurisdicionados do TCE-PE ficam impedidos de desempenhar funccedilatildeo de ordenador de despesa no acircmbito Estadual e Municipal bem como de participar a qualquer tiacutetulo de comissatildeo de licitaccedilatildeo
Ademais os servidores do Tribunal que forem cedidos quando do seu
retorno ficam impedidos de atuar em processos oriundos dos Poderes oacutergatildeos e unidades da Administraccedilatildeo Estadual ou Municipal para os quais prestaram serviccedilo referentes ao periacuteodo da gestatildeo em que ocorreu a cessatildeo
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3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
Comentaacuterio A questatildeo estaacute correta ante o disposto no art 75 da Constituiccedilatildeo Federal
Art 75 As normas estabelecidas nesta seccedilatildeo aplicam-se no que couber agrave organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municiacutepios
Paraacutegrafo uacutenico As Constituiccedilotildees estaduais disporatildeo sobre os Tribunais de Contas respectivos que seratildeo integrados por sete Conselheiros
Perceba que o dispositivo estabelece que as normas federais devem ser observadas nos estados ldquono que couberrdquo ou seja algumas adaptaccedilotildees podem ocorrer devido agraves especificidades das esferas de governo desde que natildeo desvirtuem o modelo federal Assim as normas locais natildeo podem retirar do Tribunal de Contas alguma competecircncia que esteja prevista na CF mas apenas adaptaacute-la agrave realidade local Por exemplo em algumas passagens a CF faz referecircncia ora ao Congresso Nacional ora agraves suas Casas (Senado e Cacircmara) separadamente no acircmbito dos estados como natildeo haacute divisatildeo em Casas essas passagens devem ser adaptadas
Vale atentar ainda que o proacuteprio art 75 da CF em seu paraacutegrafo uacutenico prevecirc uma peculiaridade nos estados os respectivos tribunais de contas seratildeo integrados por sete Conselheiros diferentemente do TCU que eacute integrado por nove Ministros
Gabarito Certo
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
Comentaacuterio O quesito estaacute errado O Presidente do TCE-PE natildeo eacute designado pelo Governador do Estado mas eleito por seus pares os Conselheiros titulares Ademais natildeo haacute na eleiccedilatildeo do Presidente do TCE-PE qualquer participaccedilatildeo da Assembleia Legislativa
Gabarito Errado
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5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
Comentaacuterio Conforme dispotildee o art 93 da Lei Orgacircnica o Presidente do TCE-PE eacute eleito para mandato de dois anos vedada a sua reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente
Art 93 Os Conselheiros elegeratildeo o Presidente Vice-Presidente o Corregedor Geral o Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees o Ouvidor e os Presidentes das Cacircmaras para mandato correspondente a 02 (dois) anos civis vedada sua reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente e a eleiccedilatildeo para mais de um cargo
Gabarito Errado
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
Comentaacuterios O item estaacute errado Quem daacute posse ao Presidente do TCE-PE eacute o Plenaacuterio do Tribunal em sessatildeo especial a ser realizada no primeiro dia uacutetil do mecircs de janeiro do ano seguinte ao da eleiccedilatildeo (RI art 22)
No ato de posse o Presidente deveraacute prestar o compromisso de desempenhar com independecircncia exaccedilatildeo e eacutetica os deveres do cargo cumprindo e fazendo cumprir as Constituiccedilotildees Federal e Estadual e as leis do Paiacutes Detalhe eacute que em caso de licenccedila ou outro afastamento legal a posse poderaacute dar-se mediante procuraccedilatildeo com poderes especiacuteficos devendo o empossado firmar o compromisso por escrito
Gabarito Errado
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
Comentaacuterio O quesito estaacute correto Perceba que a vacacircncia ocorreu antes dos uacuteltimos 60 dias do mandato nessa hipoacutetese novas eleiccedilotildees devem ser realizadas para suprir a vaga Ademais lembre-se de que podem votar na eleiccedilatildeo do Presidente e do Vice-Presidente todos Conselheiros efetivos ainda que no gozo de licenccedila ou feacuterias (LO art 93 sect5ordm)
Gabarito Certo
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8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
Comentaacuterio Errado pois o s Conselheiros-Substitutos satildeo nomeados pelo proacuteprio Presidente do TCE-PE (LO art 121) O Presidente do Tribunal tambeacutem daacute posse aos Conselheiros Substitutos (RI art 24 VI)
Gabarito Errado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois se trata de competecircncia delegaacutevel nos termos do art 94 IV da Lei Orgacircnica
Art 94 Compete ao Presidente dentre outras atribuiccedilotildees estabelecidas no Regimento Interno
IV - diretamente ou por delegaccedilatildeo praticar os atos de administraccedilatildeo orccedilamentaacuteria financeira e patrimonial necessaacuterios ao funcionamento do Tribunal
Gabarito Errado
10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
Comentaacuterio Em suas ausecircncias o Presidente do TCE-PE eacute substituiacutedo como regra pelo Vice-Presidente ou na sequecircncia pelo Corregedor pelo Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees e pelo Ouvidor O Ouvidor por sua vez em seus impedimentos seraacute substituiacutedo pelo Conselheiro mais antigo Dessa forma na ausecircncia de toda a cadeia sucessoacuteria o Presidente seraacute substituiacutedo pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo Portanto eacute possiacutevel sim que o conselheiro mais antigo assuma a presidecircncia do TCE-PE daiacute o gabarito
Gabarito Certo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
Comentaacuterio O item estaacute correto Segundo o art 73 sect2ordm I da CF o Presidente da Repuacuteblica escolhe trecircs dos nove Ministros do TCU sendo que apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo escolhidos entre os
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auditores (ministros-substitutos) e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal indicados em lista triacuteplice elaborada pelo proacuteprio TCU De acordo com o mesmo dispositivo qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
Comentaacuterio Correto nos termos do art 73 sect2ordm I da CF Lembrando que
(i) os auditores (ministro-substitutos) e membros do MPTCU satildeo escolhidos a partir de lista triacuteplice elaborada pelo Tribunal de acordo com o procedimento previsto no art 36 do RITCU
(ii) a livre escolha do Presidente da Repuacuteblica deve recair sobre brasileiros que satisfaccedilam os requisitos previstos no art 73 sect1ordm da CF (mais de 35 anos idoneidade moral notoacuterios conhecimentos aleacutem de mais de 10 anos de experiecircncia profissional)
(iii) qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
Comentaacuterio Segundo o art 73 sect3ordm da CF os Ministros do TCU teratildeo as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiccedila Todavia essa equiparaccedilatildeo de forma alguma faz com que os Ministros do TCU pertenccedilam ao Poder Judiciaacuterio daiacute o erro Conforme jaacute vimos no curso para a doutrina majoritaacuteria o TCU ndash e por conseguinte seus Ministros - natildeo integra nenhum dos Poderes constituiacutedos nem eacute por si soacute um outro Poder
Gabarito Errado
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
Comentaacuterio O quesito estaacute errado Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) e natildeo ao Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os Ministros do TCU (CF art 102 I c) Ao Superior Tribunal
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de Justiccedila (STJ) compete processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal (CF art 105 I a) aiacute incluiacutedos por oacutebvio os membros do TCE-PE Por fim a questatildeo tambeacutem erra ao afirmar que os crimes comuns abrangem os crimes de responsabilidade pois satildeo coisas distintas
Gabarito Errado
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois os conselheiros do TCE-PE satildeo processados e julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiccedila tanto nos casos de crime comum como nos de responsabilidade a teor do art 105 I ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Errado
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
Comentaacuterio Em relaccedilatildeo aos Tribunais de Contas dos Estados a Constituiccedilatildeo informa que ldquoseratildeo integrados por sete Conselheiros rdquo (art 75 paraacutegrafo uacutenico) Pelo fato de sete natildeo ser muacuteltiplo de trecircs eacute impossiacutevel replicar nos Estados a regra de escolha prevista na CF aplicaacutevel aos membros do TCU (art 73 sect2ordm) 13 pelo Chefe do Poder Executivo e 23 pelo Poder Legislativo A soluccedilatildeo foi dada pelo STF nos Tribunais de Contas Estaduais quatro Conselheiros devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e trecircs pelo Chefe do Poder Executivo estadual cabendo a este indicar um dentre Auditores e outro dentre membros do Ministeacuterio Puacuteblico e um terceiro a sua livre escolha
Gabarito Errado
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
Comentaacuterio Eacute certo que compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do TCU poreacutem nos termos do
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art 73 sect2ordm I da CF a aprovaccedilatildeo dos ministros indicados pelo Presidente da Repuacuteblica compete ao Senado Federal e natildeo ao Congresso Nacional
Art 73 ()
sect 2ordm - Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniatildeo seratildeo escolhidos
I - um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica com aprovaccedilatildeo do Senado Federal sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal indicados em lista triacuteplice pelo Tribunal segundo os criteacuterios de antiguumlidade e merecimento
II - dois terccedilos pelo Congresso Nacional
Gabarito Errado
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada ) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
Comentaacuterio O quesito estaacute perfeito nos termos da jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal
EMENTA TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAtildeO COMPOSICcedilAtildeO VINCULACcedilAtildeO DE VAGAS INTELIGEcircNCIA E APLICACcedilAtildeO DO ARTIGO 73 sect 2deg INCISOS I E II DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DEFERIMENTO CAUTELAR 1 O Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute composto por 9 Ministros sendo dois terccedilos escolhidos pelo Congresso Nacional e um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica (CF artigo 73 sect 2deg incisos I e II) 12 O preenchimento de suas vagas obedece ao criteacuterio de origem de cada um dos Ministros vinculando-se cada uma delas agrave respectiva categoria a que pertencem 2 A Constituiccedilatildeo Federal ao estabelecer indicaccedilatildeo mista para a composiccedilatildeo do Tribunal de Contas da Uniatildeo natildeo autoriza adoccedilatildeo de regra distinta da que instituiu Inteligecircncia e aplicaccedilatildeo do artigo 73 sect 2deg incisos I e II da Carta Fede ral 3 Composiccedilatildeo e escolha inexistecircncia de diferenccedila conceitual entre os vocaacutebulos que traduzem no contexto o mesmo significado juriacutedico 4 Suspensatildeo da vigecircncia do inciso III do artigo 105 da Lei ndeg 8443 de 16 de julho de 1992 e do inciso III do artigo 280 do RITCU Cautelar deferida (ADIN 2117-MC)
Gabarito Certo
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
Comentaacuterio Eacute certo que o s Conselheiros do TCE-PE equiparam-se aos Desembargadores do TJ-PE em seus direitos garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens nos termos do art 87 da Lei Orgacircnica
Poreacutem os membros do Tribunal de Contas possuem forma de
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investidura proacutepria (trecircs indicados pelo Governador do Estado e quatro pela Assembleia Legislativa dentre brasileiros que preencham os requisitos) natildeo vinculada agrave forma de investidura dos Desembargadores do TJ-PE daiacute o erro da questatildeo
Gabarito Errado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute correto A banca exigiu conhecimento da decisatildeo tomada pelo STF na ADI 94-RO cuja ementa eacute a seguinte
Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 2 Constituiccedilatildeo do Estado de Rondocircnia Artigos 252 253 254 e 255 das Disposiccedilotildees Gerais da Constituiccedilatildeo Estadual e do art 10 das Disposiccedilotildees Transitoacuterias 3 Ausecircncia de alteraccedilatildeo substancial e de prejuiacutezo com a ediccedilatildeo da Emenda Constitucional estadual n 542007 4 Alegaccedilatildeo de ofensa aos artigos 22 I 37 II 131 132 e 135 da Constituiccedilatildeo Federal 5 Reconhecimento da possibilidade de existecircncia de procuradorias especiais para representaccedilatildeo judicial da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas nos casos em que necessitem praticar em juiacutezo em nome proacuteprio seacuterie de atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes as quais tambeacutem podem ser responsaacuteveis pela consultoria e pelo assessoramento juriacutedico de seus demais oacutergatildeos ()
Gabarito Certo
21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
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e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
Comentaacuterios Conforme disposto no art 73 cc art 96 da CF ao Tribunal de Contas eacute garantida a iniciativa privativa para instaurar o processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento Portanto seria inconstitucional uma lei de iniciativa do Poder Legislativo ou de qualquer outra instacircncia que tivesse por fim alterar a Lei Orgacircnica da Corte de Contas Essa aliaacutes eacute a jurisprudecircncia do STF
ldquoInconstitucionalidade formal da lei estadual de origem parlamentar que altera e revoga diversos dispositivos da Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins A Lei estadual 23512010 dispocircs sobre forma de atuaccedilatildeo competecircncias garantias deveres e organizaccedilatildeo do Tribunal de Contas estadual Conforme reconhecido pela Constituiccedilatildeo de 1988 e por esta Suprema Corte gozam as Cortes de Contas do paiacutes das prerrogativas da autonomia e do autogoverno o que inclui essencialmente a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento como resulta da interpretaccedilatildeo sistemaacutetica dos arts 73 75 e 96 II d da CF ()rdquo (ADI 4418-MC Rel Min Dias Toffoli julgamento em 6-10-2010 Plenaacuterio DJE de 15-6-2011) Vide ADI 1994 Rel Min Eros Grau julgamento em 24-5-2006 Plenaacuterio DJ de 8-9-2006
Portanto correta a alternativa ldquoerdquo Vamos ver os erros das demais
a) ERRADA A LO deveraacute ser alterada por lei e natildeo por resoluccedilatildeo
b) ERRADA A mateacuteria versada na lei natildeo poderia ser objeto de decreto do Poder Executivo mas apenas de lei de iniciativa da proacutepria Corte de Contas ou ainda por atos internos proacuteprios
c) ERRADA A lei eacute inconstitucional por viacutecio de iniciativa natildeo caberia ao Poder Legislativo dar iniacutecio ao processo legislativo para alterar a LO do Tribunal de Contas e sim ao proacuteprio Tribunal de Contas
d) ERRADA O viacutecio de iniciativa natildeo eacute sanado com a sanccedilatildeo do chefe do Executivo
Gabarito alternativa ldquoerdquo
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo
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poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
Comentaacuterio a alternativa ldquoardquo estaacute errada pois o cargo de Ministro do TCU natildeo estaacute incluso no rol de cargos privativos de brasileiros natos previsto no art 12 sect3ordm da Constituiccedilatildeo
A alternativa ldquobrdquo estaacute errada pois art 31 sect1ordm da Constituiccedilatildeo determina que o controle externo dos Municiacutepios seraacute exercido pela Cacircmara Municipal com o auxiacutelio dos Tribunais de Contas Estaduais Somente onde houver o auxiacutelio seraacute prestado pelos Tribunais de Contas Municipais (oacutergatildeos municipais)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta pois o art 31 sect4ordm da CF veda a criaccedilatildeo de novos Tribunais Conselhos ou oacutergatildeos de Contas Municipais Somente as cidades de Satildeo Paulo e do Rio de Janeiro possuem um Todavia lembre-se que natildeo eacute vedada a criaccedilatildeo de Tribunais de Contas dos Municiacutepios oacutergatildeos teacutecnicos estaduais responsaacuteveis pelo controle externo de todos os municiacutepios do Estado
A alternativa ldquodrdquo estaacute errada pois o Auditor denominado Ministro-Substituto do TCU equipara-se a juiz de Tribunal Regional Federal (CF art 73 sect4ordm) cuja aposentadoria compulsoacuteria se daacute aos 75 anos de idade (CF art 93 VI e art 40 sect1ordm II) O mesmo vale para os conselheiros efetivos e substitutos do TCE-PE
A alternativa rdquoerdquo estaacute errada pois o controle externo abrange todas as entidades da administraccedilatildeo direta e indireta aiacute incluiacutedas as sociedades de economia mista (CF art 70) O entendimento antigo do STF de que essas entidades natildeo se submetiam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU jaacute foi superado
Gabarito alternativa ldquocrdquo
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
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(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
Comentaacuterio Segundo o art 130 da Constituiccedilatildeo Federal aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposiccedilotildees constitucionais pertinentes a direitos vedaccedilotildees e forma de investidura aplicaacuteveis aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico comum Com base nesse princiacutepio vamos analisar as alternativas
(a) Errada pois a vitaliciedade dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico eacute assegurada apoacutes dois anos de exerciacutecio e natildeo apoacutes um ano nos termos do art 128 sect5ordm I ldquoardquo da CF
(b) Certa pois trata-se de vedaccedilatildeo constitucional aplicaacutevel aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico estabelecida nesses exatos termos no art 128 sect5ordm II ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
(c) Errada pois a vedaccedilatildeo para exercer atividade poliacutetico-partidaacuteria por parte dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo comporta exceccedilatildeo nos termos do art 128 sect5ordm II ldquoerdquo da Constituiccedilatildeo Federal
(d) Errada pois o tempo miacutenimo de atividade juriacutedica exigido para o ingresso na carreira eacute de trecircs anos e natildeo de dois nos termos do art 129 sect3ordm da Constituiccedilatildeo Federal
(e) Errada pois termos no art 128 sect5ordm II ldquodrdquo da Constituiccedilatildeo Federal natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica ainda que em disponibilidade salvo uma de magisteacuterio
Gabarito alternativa ldquobrdquo
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
Comentaacuterio A questatildeo relata um crime de responsabilidade que pode ser cometido pelos Ministros do STF e natildeo pelos Ministros do TCU conforme art 39 da Lei 10791950
Art 39 Satildeo crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
1- altera por qualquer forma exceto por via de recurso a decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do Tribunal
Eacute importante ressaltar que a Lei 10791950 se aplica apenas ao Presidente da Repuacuteblica aos Ministros de Estado aos Ministros do Supremo Tribunal Federal a ao Procurador Geral da Repuacuteblica Ou seja ela natildeo prevecirc a
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princiacutepio crimes de responsabilidade que possam ser praticados pelos Ministros do TCU
Quando a Lei 10791950 pretendeu atingir os Ministros do TCU o fez expressamente a exemplo do paraacutegrafo uacutenico do art 39- A
Art 39-A Constituem tambeacutem crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exerciacutecio da Presidecircncia as condutas previstas no art 10 desta Lei [crimes de responsabilidade contra a lei orccedilamentaacuteria] quando por eles ordenadas ou praticadas
Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes e respectivos substitutos quando no exerciacutecio da Presidecircncia dos Tribunais Superiores dos Tribunais de Contas dos Tribunais Regionais Federais do Trabalho e Eleitorais dos Tribunais de Justiccedila e de Alccedilada dos Estados e do Distrito Federal e aos Juiacutezes Diretores de Foro ou funccedilatildeo equivalente no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
No caso do art 39 de que trata a questatildeo natildeo haacute menccedilatildeo aos Ministros do TCU de modo que tal dispositivo natildeo se aplica aos membros da Corte de Contas daiacute o gabarito
Gabarito Errado
25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
Comentaacuterio O conselheiro-substituto quando natildeo convocado atua presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos poreacutem ao concluir a instruccedilatildeo somente emite uma proposta de decisatildeo a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno (Conselheiros efetivos e Auditores convocados) Portanto estaacute errado o trecho ldquodevendo ele decidir sobre tais processosrdquo pois quem decide satildeo os conselheiros efetivos e os conselheiros-substitutos que estiverem convocados e natildeo os conselheiros-substitutos em suas ldquofunccedilotildees normaisrdquo Isso estaacute previsto no art 122 sect3ordm da LO
sect 3ordm Quando natildeo estiverem substituindo os Conselheiros e por despacho do Relator compete aos Auditores Substitutos de Conselheiros a elaboraccedilatildeo de Proposta de Voto apoacutes a instruccedilatildeo do processo podendo solicitar diligecircncias de qualquer natureza
Gabarito Errado
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
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Comentaacuterio A denominaccedilatildeo ldquoconselheiro substitutordquo natildeo estaacute prevista na Constituiccedilatildeo Federal Portanto a expressatildeo ldquodevidamente nominado pela CFrdquo torna o item errado
Gabarito Errado
PROCESSOS DELIBERACcedilOtildeES E SESSOtildeES
Neste toacutepico iremos estudar como o Tribunal funciona isto eacute como as decisotildees da Corte satildeo tomadas e ganham forma como se desenvolvem as sessotildees do Plenaacuterio e quais satildeo as formalidades processuais previstas no Regimento Interno
Os documentos que registram as atividades do Tribunal satildeo organizados em processos Assim quando uma equipe inicia um trabalho de auditoria por exemplo autua-se um processo com numeraccedilatildeo especiacutefica para reunir toda a documentaccedilatildeo a ser produzida sobre a mateacuteria objeto do trabalho como informaccedilotildees coletadas em campo relatoacuterios e pareceres das unidades teacutecnicas do Ministeacuterio Puacuteblico e deliberaccedilotildees do Tribunal
Dependendo da natureza do assunto podem-se encontrar processos de prestaccedilatildeo de contas tomada de contas especial concessatildeo de aposentadoria recurso dentre outros (RI art 128)
Partes
Satildeo partes no processo o responsaacutevel o interessado e a Administraccedilatildeo Puacuteblica (RI art 123)
Responsaacutevel eacute aquele que figure no processo em razatildeo da utilizaccedilatildeo arrecadaccedilatildeo guarda gerenciamento ou administraccedilatildeo de dinheiro bens e valores puacuteblicos ou pelo qual o Estado ou o Municiacutepio responda ou que em nome desses assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria ou por ter dado causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio assim qualificado nos termos de legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Por sua vez interessados satildeo aquelas pessoas que podem vir a ser reflexamente afetadas pela decisatildeo do Tribunal no processo Nos termos do art 123 sect2ordm do Regimento Interno satildeo legitimados como interessados no processo
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as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exerciacutecio do direito de representaccedilatildeo
aqueles que sem terem iniciado o processo tecircm direitos ou interesses que possam ser afetados pela deliberaccedilatildeo
o denunciante
o consulente
o terceiro juridicamente interessado
o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
Ademais tambeacutem seraacute considerado interessado aquele que em qualquer etapa do processo tenha reconhecida pelo Relator ou pelo Tribunal razatildeo legiacutetima para intervir no processo A razatildeo legiacutetima para intervir no processo deveraacute ser demonstrada pelo interessado de forma clara e objetiva sendo-lhe facultado requerer a juntada de documentos O prazo para o interessado exercer suas prerrogativas processuais natildeo poderaacute ser maior do que quinze dias contados da ciecircncia do requerente sobre o deferimento do seu pedido (RI art 125)
Por fim tambeacutem pode figurar como parte no processo a Administraccedilatildeo Puacuteblica que eacute o oacutergatildeo ou entidade da administraccedilatildeo direta ou indireta que tenha legiacutetimo interesse para em nome proacuteprio atuar no processo
No acircmbito do TCE-PE as partes (responsaacutevel interessado e Administraccedilatildeo Puacuteblica) podem praticar os atos processuais diretamente ou por intermeacutedio de procurador regularmente constituiacutedo sem necessidade de representaccedilatildeo por advogado Contudo a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal somente pode ser realizada por meio de advogado que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis As partes apenas podem pedir vista ou coacutepia de peccedila de processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator (RI art 134 e 136)
As provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental inclusive as declaraccedilotildees pessoais de terceiros (RI art 133) Vale dizer o Tribunal natildeo reconhece provas estritamente testemunhais
Satildeo inadmissiacuteveis no processo provas obtidas por meios iliacutecitos
Se a parte quiser fundamentar suas alegaccedilotildees em legislaccedilatildeo municipal deveraacute provar o teor e a vigecircncia da referida legislaccedilatildeo se assim o determinar o Relator
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Salvo deliberaccedilatildeo do Relator apenas seraacute permitida a juntada de documentos novos aos autos ateacute a conclusatildeo da fase de instruccedilatildeo4 (RI art 152 sect2ordm)
Distribuiccedilatildeo de processos
Todo processo tem um Relator que poderaacute ser Conselheiro (exceto o Presidente em regra) ou Conselheiro-Substituto
Os processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal de Contas seratildeo distribuiacutedos no momento da autuaccedilatildeo aos Relatores obedecendo para tanto aos princiacutepios da alternatividade da publicidade e do sorteio na forma prevista em ato normativo especiacutefico (RI art 130)
Fases processuais
Desde a sua autuaccedilatildeo o processo percorre as seguintes etapas no Tribunal (RI art 126)
Formalizaccedilatildeo ndash atividades de recepccedilatildeo dos documentos avaliaccedilatildeo da sua pertinecircncia quanto agrave completude e agraves formalidades autuaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo do processo conforme regras definidas em ato normativo especiacutefico condicionamento em meio fiacutesico ou eletrocircnico e envio para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de instruccedilatildeo
Instruccedilatildeo ndash atividades de auditoria notificaccedilatildeo juntada aos autos das peccedilas de defesa quando for o caso e envio para o Relator responsaacutevel pela fase de julgamento
Julgamento ndash atividades de suporte ao Relator para preparaccedilatildeo do seu voto colocaccedilatildeo do processo em pauta deliberaccedilatildeo monocraacutetica ou em colegiado a depender do tipo de processo conforme Lei Orgacircnica e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de publicaccedilatildeo
Publicaccedilatildeo ndash atividades de formataccedilatildeo e publicaccedilatildeo da deliberaccedilatildeo e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de encerramento
Encerramento ndash atividades de acompanhamento do tracircnsito em julgado da deliberaccedilatildeo emissatildeo das certidotildees de deacutebito de multa e de quitaccedilatildeo quando for o caso e remessa dos autos para seu arquivamento definitivo
4 Considera-se concluiacuteda a fase de instruccedilatildeo do processo no momento da juntada aos autos das peccedilas de defesa ou do decurso do prazo de defesa no caso de revelia apoacutes regular notificaccedilatildeo
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Os atos processuais praticados no acircmbito do Tribunal de Contas deveratildeo obedecer em cada fase processual ao disposto em ato normativo especiacutefico (RI art 127)
Pedido de vista de coacutepia e de retirada dos autos processuais
As partes ou o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderatildeo pedir vista ou coacutepia de peccedila do processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator ou julgador singular5 (RI art 134)
Na ausecircncia ou impedimento do Relator ou julgador singular e do seu substituto assim como no caso de processo encerrado exceto se apensado a processo natildeo julgado a decisatildeo sobre o pedido de vista ou coacutepia caberaacute ao Presidente do Tribunal
Se a parte comprovar de forma objetiva a necessidade das informaccedilotildees o Relator o julgador singular ou o Presidente conforme o caso poderaacute autorizar coacutepia de processo julgado ou natildeo mesmo de natureza sigilosa ressalvados os documentos e informaccedilotildees protegidos por sigilo fiscal bancaacuterio comercial ou outros previstos em lei
Detalhe importante eacute que natildeo seraacute concedida vista nem seraacute autorizada a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal antes de emitido relatoacuterio conclusivo da respectiva unidade teacutecnica na qual o processo estiver sendo instruiacutedo exceto nos casos de requisiccedilatildeo judicial
Aleacutem do processo no qual a parte estaacute arrolada ela pode obter vista ou coacutepia de peccedila de qualquer outro processo natildeo sigiloso desde que demonstrem semelhanccedila de mateacuteria e necessidade atual em face do processo em que estejam atuando e desde que a unidade teacutecnica jaacute tenha emitido relatoacuterio conclusivo
Deferido o pedido de coacutepia do processo o seu custo ficaraacute agraves expensas do requerente salvo quando for entidade ou oacutergatildeo puacuteblico nos termos de convecircnio hipoacutetese em que o Relator ou julgador singular poderaacute autorizar que as coacutepias sejam feitas pelo Tribunal
Por outro lado os pedidos de vista ou coacutepia poderatildeo ser indeferidos se existir motivo justo ou se o processo jaacute estiver em pauta natildeo houver tempo suficiente ateacute a data do julgamento
As partes natildeo poderatildeo retirar processo das dependecircncias do Tribunal exceto mediante requerimento deferido pelo Relator ou julgador singular no
5 O Relator ou julgador singular poderaacute delegar competecircncia aos titulares das unidades teacutecnicas para autorizaccedilatildeo de pedido de vista e de fornecimento de coacutepia de processo
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caso de processos natildeo julgados e pela Presidecircncia nos demais casos por meio de termo proacuteprio e desde que
por intermeacutedio de advogado regularmente constituiacutedo que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis sob a sua responsabilidade
a retirada natildeo comprometa o julgamento do processo incluiacutedo em pauta
natildeo haja prejuiacutezo a outra parte que esteja com prazo de defesa ou recurso transcorrendo simultaneamente
Se o processo retirado das dependecircncias do Tribunal natildeo for devolvido pelo advogado dentro do prazo de cinco dias uacuteteis o Relator ou julgador singular determinaraacute a reconstituiccedilatildeo das peccedilas que entender necessaacuterias ao julgamento que em caso de revelia da parte poderaacute ter por fundamento exclusivamente as conclusotildees da unidade teacutecnica
Sustentaccedilatildeo oral
No julgamento de processo as partes poderatildeo produzir sustentaccedilatildeo oral inclusive por procurador habilitado desde que a tenham requerido agrave Secretaria da sessatildeo ateacute o iniacutecio da sessatildeo de julgamento (RI art 139)
O momento para produccedilatildeo da sustentaccedilatildeo oral eacute apoacutes a leitura do relatoacuterio e antes da leitura do voto do Relator
A parte ou seu procurador falaraacute uma uacutenica vez sem ser interrompida pelo prazo de quinze minutos Desde que requerido o Presidente do colegiado pode ante a complexidade da mateacuteria prorrogar esse tempo por igual periacuteodo ou seja por mais quinze minutos
Caso um uacutenico procurador represente mais de uma parte envolvida no processo o tempo que o representante teraacute para produzir a sustentaccedilatildeo oral seraacute de quinze minutos prorrogaacutevel por mais quinze (RI art 139 sect2ordm)
Se no mesmo processo houver partes com interesses opostos cada parte teraacute os mesmos quinze minutos para se manifestar prorrogaacuteveis por ateacute igual periacuteodo (RI art 139 sect4ordm)
Havendo pluralidade de responsaacuteveis natildeo representados pelo mesmo procurador o prazo para a sustentaccedilatildeo oral seraacute contado em dobro (trinta minutos) e dividido igualmente entre eles
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Por exemplo se existirem trecircs partes representadas por procuradores diferentes cada parte teria entatildeo dez minutos prorrogaacuteveis para produzir a sustentaccedilatildeo oral (30 min divide 3 procuradores)
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
Comentaacuterio Embora a parte possa nomear procurador ainda que natildeo seja advogado para representa-la perante os processos do TCE- PE apenas um advogado regularmente constituiacutedo poderaacute retirar os autos do processo das dependecircncias do Tribunal
Gabarito Errado
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
Comentaacuterio O prazo para a sustentaccedilatildeo oral normalmente eacute de 15 minutos prorrogaacutevel por igual periacuteodo se previamente requerido Natildeo obstante conforme previsto no art 1 39 sect 3ordm do Regimento Interno do TCE- PE ldquohavendo mais de uma parte com procuradores diferentes o prazo previsto no sect1ordm seraacute duplicado e dividido em fraccedilotildees iguais entre estesrdquo Assim na situaccedilatildeo descrita o prazo total seraacute de 30 minutos (=15 minutos duplicado) dividido igualmente entre as partes Portanto cada procurador teraacute 6 minutos (30 5) para sustentaccedilatildeo oral e natildeo dez
Gabarito Errado
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
Comentaacuterio O Conselheiro que estiver em substituiccedilatildeo pode sim pedir vista dos processos durante as sessotildees de julgamento conforme previsto no art 60 do Regimento Interno
Art 60 Na fase de discussatildeo ou de votaccedilatildeo o julgamento seraacute suspenso quando houver pedido de vista solicitado por Conselheiro ou Conselheiro Substituto votante
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sem prejuiacutezo de que os demais profiram seus votos na mesma sessatildeo desde que se declarem habilitados
sect 1o O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute pedir vista do processo apenas na fase de discussatildeo
sect 2ordm Fica vedado ao Conselheiro ou Conselheiro Substituto o pedido de vista depois de proferido o seu voto
Gabarito Errado
Ufa Aulinha cheia de detalhes neacute Esse assunto eacute assim mesmo Mas natildeo se esqueccedila de que um detalhe pode fazer a diferenccedila no resultado final Estude com meacutetodo e constacircncia que o conteuacutedo uma hora ou outra seraacute assimilado
Para terminar recomendo fortemente que vocecirc leia atentamente pelo menos uma vez toda a Lei Orgacircnica e todo o Regimento Interno do TCE-PE Eacute inviaacutevel passar todos os detalhes dessas normas nas aulas (estudamos apenas os mais importantes) e as bancas gostam muito de cobrar a literalidade de dispositivos Portanto para natildeo ser pego(a) de surpresa separe um tempo no seu cronograma para essa tarefa
Qualquer duacutevida estamos agrave disposiccedilatildeo no foacuterum
Um abraccedilo a todos
Bons estudos
Erick Alves
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (TCEPR ndash AC Juriacutedica 2011) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais seratildeo integrados por
a) trecircs Conselheiros
b) cinco Conselheiros
c) sete Conselheiros
d) nove Conselheiros
e) onze Conselheiros
2 (TCESE ndash Analista 2011 ndash FCC) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais seratildeo integrados por sete Conselheiros salvo nos dez primeiros anos da criaccedilatildeo de Estado hipoacutetese na qual o Governador eleito nomearaacute
(A) dois membros
(B) trecircs membros
(C) quatro membros
(D) cinco membros
(E) seis membros
3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
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10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
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21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
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25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
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GABARITO
1) c 2) b 3) C 4) E
5) E 6) E 7) C 8) E
9) E 10) C 11) C 12) C
13) E 14) E 15) E 16) E
17) E 18) C 19) E 20) C
21) e 22) c 23) b 24) E
25) E 26) E 27) E 28) E
29) E
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo 13ordf ed Rio de Janeiro Impetus 2007
Almeida G H de la Roque Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo anotada
normativos correlatos Belo Horizonte Foacuterum 2006
Aguiar A G Aguiar M P O Tribunal de Contas na ordem constitucional 2 ed Belo
Horizonte Foacuterum 2008
Aguiar UD Albuquerque MAS Medeiros PHR A administraccedilatildeo Puacuteblica sob a
perspectiva do controle externo Belo Horizonte Foacuterum 2011
Chaves FEC Controle externo da gestatildeo puacuteblica a fiscalizaccedilatildeo pelo Legislativo e
pelos Tribunais de Contas 2 ed Niteroacutei Impetus 2009
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 20ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2007
Lima LH Controle externo teoria jurisprudecircncia e mais de 500 questotildees 4 ed Rio
de Janeiro Elsevier 2011
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 35 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009
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Prosseguindo na Lei Orgacircnica vecirc-se que o TCE-PE tem sede na cidade de Recife
Para o desempenho de suas atribuiccedilotildees o TCE-PE tem a seguinte estrutura organizacional (RI art 78)
OacuteRGAtildeOS DE COMPETEcircNCIA ORIGINAacuteRIA
Tribunal Pleno
Primeira Cacircmara
Segunda Cacircmara
OacuteRGAtildeOS SUPERIORES
Presidecircncia
Corregedoria Geral
Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees
Ouvidoria
OacuteRGAtildeOS ESPECIAIS
Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
Auditoria Geral
Procuradoria Juriacutedica
OacuteRGAtildeOS AUXILIARES
Diretoria de Plenaacuterio
Gabinetes dos Conselheiros
Gabinete da Presidecircncia
Diretoria Geral
Passemos entatildeo a falar sobre as caracteriacutesticas e as atribuiccedilotildees de cada uma das instacircncias nas quais o TCE-PE atualmente se organiza
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TRIBUNAL PLENO
O Tribunal Pleno eacute o oacutergatildeo maacuteximo de deliberaccedilatildeo do TCE-PE sendo o oacutergatildeo colegiado que reuacutene os sete Conselheiros Suas sessotildees satildeo dirigidas pelo Presidente do Tribunal
As mateacuterias que devem ser deliberadas de forma originaacuteria no acircmbito do Tribunal Pleno estatildeo previstas no art 102 da Lei Orgacircnica Basicamente satildeo mateacuterias de maior relevacircncia que envolvem os dirigentes maacuteximos dos Poderes do Estado assim como a apreciaccedilatildeo de algumas espeacutecies de recursos Vejamos
Art 102 Compete ao Pleno originariamente
I - emitir Parecer Preacutevio sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador do
Estado
II - julgar as contas prestadas anualmente pela mesa Diretora da Assembleia Legislativa
III - julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente do Tribunal de Justiccedila
IV - julgar as contas prestadas anualmente pelo Procurador Geral de Justiccedila
V - julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente do Tribunal de Contas
VI - encaminhar agrave Assembleia Legislativa trimestralmente relatoacuterio de suas atividades e
anualmente coacutepia de sua prestaccedilatildeo de contas
VII - responder agraves Consultas que lhe forem formuladas
VIII - decidir pela sustaccedilatildeo de Contratos na hipoacutetese do sect 2ordm do art 30 da Constituiccedilatildeo
Estadual
IX - deliberar sobre Processos de Destaque
X - apreciar e julgar denuacutencias formuladas contra o Chefe de qualquer dos trecircs Poderes
do Estado do Ministeacuterio Puacuteblico e do proacuteprio Tribunal
XI - julgar os Recursos Ordinaacuterios e os Pedidos de Rescisatildeo
XIII - julgar os Embargos de Declaraccedilatildeo opostos agrave Deliberaccedilatildeo de sua competecircncia
originaacuteria
XIV - julgar o Agravo de indeferimento liminar de peticcedilatildeo de Recurso
XV - julgar Agravo contra decisatildeo administrativa do Presidente
XVI - julgar os processos administrativos disciplinares
XVII - uniformizar a jurisprudecircncia do Tribunal e expedir suacutemulas sobre mateacuteria de sua
competecircncia
XVIII - expedir Resoluccedilotildees
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Aleacutem do Plenaacuterio o TCE-PE possui duas Cacircmaras como oacutergatildeos deliberativos ou seja oacutergatildeos que exercem as competecircncias constitucionais de controle externo do Tribunal
CAcircMARAS
O TCE-PE divide-se em duas Cacircmaras deliberativas compostas cada uma por trecircs Conselheiros com exclusatildeo do Conselheiro Presidente
Cada Cacircmara possui um Presidente que conduziraacute as respectivas sessotildees aleacutem de relatar e votar os processos sob sua responsabilidade
Os Presidentes das Cacircmaras satildeo escolhidos por eleiccedilatildeo a ser realizada nos mesmos moldes da eleiccedilatildeo para Presidente do TCE-PE Contudo eacute importante ressaltar que o Presidente de Cacircmara natildeo se confunde com o Presidente do TCE-CE satildeo cargos distintos que devem ser ocupados por Conselheiros distintos
Os dois outros Conselheiros integrantes de cada Cacircmara seratildeo escolhidos por sorteio ou consenso na uacuteltima sessatildeo ordinaacuteria do Pleno do mecircs de novembro (RI art 80 sect1ordm)
As Cacircmaras somente poderatildeo reunir-se com a presenccedila de no miacutenimo um dos Conselheiros titulares (fora o Presidente) Na ausecircncia ou impedimento do Presidente seraacute ele substituiacutedo pelo Conselheiro mais antigo dentre os demais integrantes da Cacircmara
As Cacircmaras tambeacutem exercem as competecircncias constitucionais do Tribunal de Contas Elas existem para dar maior celeridade agraves deliberaccedilotildees ao inveacutes de os sete Ministros decidirem todos os processos em conjunto no Plenaacuterio eles se dividem em dois ldquogruposrdquo de trecircs (as Cacircmaras) com exclusatildeo do Presidente para assim dar maior vazatildeo aos processos
Mas natildeo satildeo todos os processos que podem ser decididos no acircmbito das Cacircmaras Vimos acima que algumas mateacuterias necessariamente devem ser deliberadas no Plenaacuterio (LO art 102)
Por sua vez as mateacuterias de competecircncia das Cacircmaras estatildeo expostas no art 103 da Lei Orgacircnica a saber
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Art 103 O Tribunal de Contas dividir-se-aacute em duas Cacircmaras deliberativas compostas
cada uma por 03 (trecircs) Conselheiros com exclusatildeo do Conselheiro Presidente tendo como
competecircncia
I - julgar as contas dos oacutergatildeos e entidades puacuteblicas com personalidade juriacutedica de
direito privado cujo capital pertenccedila exclusivamente ou majoritariamente ao Estado ou a
qualquer entidade de sua administraccedilatildeo indireta
II ʹ julgar as contas dos responsaacuteveis pela gestatildeo dos oacutergatildeos e entidades da
administraccedilatildeo direta indireta das fundaccedilotildees serviccedilos sociais autocircnomos e oacutergatildeos
congecircneres
III - emitir parecer preacutevio sobre as contas dos Prefeitos Municipais
V - apreciar e julgar denuacutencias formuladas contra Prefeito Municipal Presidentes de
Cacircmara de Vereadores Mesas Diretoras de Cacircmaras Municipais e as relativas aos demais
jurisdicionados do Tribunal de Contas ressalvada a competecircncia do Pleno estabelecida no
inciso X do art 102 desta Lei
VI ʹ julgar os Recursos Ordinaacuterios impetrados contra Decisotildees Monocraacuteticas emitidas
nos termos do art 57-A desta Lei
VII - apreciar para fins de registro a legalidade dos atos de admissatildeo de pessoal a
qualquer tiacutetulo na administraccedilatildeo direta e indireta incluiacutedas as fundaccedilotildees instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico excetuadas as nomeaccedilotildees para cargo de provimento em
comissatildeo
VIII - apreciar no acircmbito das administraccedilotildees Estadual e Municipal a legalidade dos
processos de licitaccedilatildeo e contratos administrativos
IX - julgar as contas relativas agrave aplicaccedilatildeo de recursos estaduais transferidos aos
Municiacutepios
X - julgar as contas de instituiccedilotildees oacutergatildeos e entidades relativas a subvenccedilotildees ou
auxiacutelios concedidos pelo Estado
XI ʹ deliberar sobre Processos de Medida Cautelar
XII ʹ homologar os Autos de Infraccedilatildeo
Note que as competecircncias das Cacircmaras compreendem as atribuiccedilotildees mais corriqueiras do Tribunal como o julgamento de prestaccedilotildees de contas a apreciaccedilatildeo de atos sujeitos a registro e a apreciaccedilatildeo da legalidade dos processos de licitaccedilatildeo e contratos administrativos
Um detalhe importante eacute que o parecer preacutevio sobre as contas do Governador eacute emitido no acircmbito do Plenaacuterio jaacute os pareceres preacutevios sobre as contas dos Prefeitos satildeo emitidos pelas Cacircmaras
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Outro ponto a destacar eacute que em relaccedilatildeo aos atos sujeitos a registro a Lei Orgacircnica coloca sob competecircncia das Cacircmaras apenas a apreciaccedilatildeo dos atos de admissatildeo de pessoal (inciso VII) mas nada fala em relaccedilatildeo aos atos de aposentadoria reforma e pensatildeo
Aleacutem de relatar seus processos na Cacircmara de que seja membro efetivo o Conselheiro poderaacute atuar em outra Cacircmara em situaccedilotildees excepcionais decorrentes da ausecircncia de membro efetivo ou da impossibilidade de convocaccedilatildeo de Conselheiro Substituto
O Regimento permite a permuta ou remoccedilatildeo voluntaacuteria dos Conselheiros de uma Cacircmara para outra com anuecircncia do Tribunal Pleno
O art 82 do Regimento prevecirc que o ldquoConselheiro Substituto integraraacute a Cacircmara do Conselheiro substituiacutedordquo Significa que o Conselheiro Substituto exerceraacute todas as atribuiccedilotildees e teraacute todas as prerrogativas de um Conselheiro titular integrante da Cacircmara
Quando a mateacuteria em julgamento for de alta relevacircncia ou indagaccedilatildeo por entendimento da maioria a Cacircmara remeteraacute o processo para conhecimento e julgamento do Tribunal Pleno funcionando como Relator o mesmo Conselheiro a quem o feito foi distribuiacutedo originariamente
Por outro lado natildeo haacute previsatildeo de que um processo de competecircncia do Tribunal Pleno possa ser remetido para deliberaccedilatildeo nas Cacircmaras
Competecircncias dos Presidentes das Cacircmaras
Compete aos Presidentes das Cacircmaras (RI art 26)
Dirigir os trabalhos dos oacutergatildeos fracionaacuterios do Tribunal
Convocar as sessotildees extraordinaacuterias da respectiva Cacircmara na forma deste Regimento Interno
Relatar os processos que lhe forem distribuiacutedos
Exercer o direito de voto em todos os processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo da respectiva Cacircmara
Resolver questotildees de ordem e decidir sobre requerimentos sem prejuiacutezo de recurso para a respectiva Cacircmara
Encaminhar ao Presidente do Tribunal os assuntos da atribuiccedilatildeo deste bem como as mateacuterias da competecircncia do Pleno
Remeter ao conhecimento do Pleno mateacuteria em julgamento que apresente alto grau de indagaccedilatildeo e relevacircncia
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Decidir sobre pedido de sustentaccedilatildeo oral relativo a processo a ser submetido agrave respectiva Cacircmara na forma estabelecida neste Regimento Interno
Assinar as atas das sessotildees da Cacircmara apoacutes sua aprovaccedilatildeo pelo respectivo Colegiado
Cumprir e fazer cumprir as deliberaccedilotildees da Cacircmara
Os Presidentes das Cacircmaras em suas ausecircncias e impedimentos seratildeo substituiacutedos por Conselheiro presente agrave sessatildeo seguindo a ordem de antiguidade no Tribunal
PRESIDENTE DO TCE-PE
Eleiccedilatildeo do Presidente e Vice
O Presidente e o Vice-Presidente do TCE-PE satildeo eleitos por seus pares Conselheiros titulares para mandato de dois anos civis vedada a reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente Tambeacutem eacute vedada a eleiccedilatildeo para mais de um cargo1 (RI art 20)
Detalhe eacute que somente os Conselheiros titulares2 podem participar da eleiccedilatildeo do Presidente e Vice-Presidente do TCE-PE Os Auditores (Conselheiros-Substitutos) natildeo podem participar nem como candidatos nem como eleitores
As eleiccedilotildees do Presidente e Vice ocorrem no mesmo dia mas satildeo separadas Natildeo existe chapa uacutenica A eleiccedilatildeo do Presidente precede a do Vice As demais caracteriacutesticas do processo de eleiccedilatildeo satildeo as seguintes (RI art 20)
1 Aleacutem dos cargos de Presidente e Vice tambeacutem satildeo preenchidos por eleiccedilatildeo os cargos de Corregedor-Geral Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees Ouvidor e Presidente das Cacircmaras
2 Podem votar inclusive os Conselheiros titulares que estiverem em gozo de feacuterias licenccedila ou outro afastamento legal
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Modalidade Escrutiacutenio uacutenico
Quando
Na uacuteltima sessatildeo ordinaacuteria do mecircs de novembro ou em caso de
vaga eventual na primeira sessatildeo ordinaacuteria apoacutes sua ocorrecircncia
exceto se a vaga ocorrer dentro dos 60 dias anteriores ao teacutermino
do mandato hipoacutetese em que o respectivo substituto exerceraacute o
cargo no periacuteodo restante
Quoacuterum Miacutenimo de 4 Conselheiros efetivos incluindo o que presidir o ato
Seraacute eleito O Conselheiro que obtiver a maioria de votos dentre os presentes
Empate Seraacute considerado eleito o Conselheiro mais antigo
Posse Em sessatildeo especial do Tribunal Pleno que se realizaraacute no primeiro
dia uacutetil do mecircs de janeiro do ano seguinte ao da eleiccedilatildeo
Se natildeo houver quoacuterum deveraacute ser convocada sessatildeo extraordinaacuteria para o primeiro dia uacutetil subsequente
Aleacutem do teacutermino do mandato os cargos de Presidente e Vice poderatildeo ficar vagos pela renuacutencia aposentadoria perda do cargo de Conselheiro e pelo falecimento do respectivo ocupante
O eleito para a vaga que ocorrer antes do teacutermino do mandato completaraacute o mandato do antecessor devendo observar a regra que veda a ocupaccedilatildeo simultacircnea de mais de um cargo preenchido por eleiccedilatildeo
Por fim vale saber que as eleiccedilatildeo para os seguintes cargos seguem as mesmas regras que a eleiccedilatildeo para Presidente e Vice-Presidente Corregedor-Geral Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees Ouvidor e Presidente das Cacircmaras
Competecircncias do Presidente do TCE-PE
A lista de competecircncias do Presidente do TCE-PE estaacute informada no art 24 do Regimento Satildeo atribuiccedilotildees relacionadas agrave direccedilatildeo dos trabalhos do Tribunal Pleno agrave representaccedilatildeo do TCE-PE perante os Poderes do Estado e agrave administraccedilatildeo orccedilamentaacuterio-financeira e do quadro de pessoal do Tribunal A seguir um resumo das atribuiccedilotildees mais importantes do Presidente
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Compete ao Presidente do TCE-PE
dirigir os trabalhos e superintender a ordem e a disciplina do Tribunal
definir poliacuteticas e diretrizes dos planejamentos estrateacutegico e de gestatildeo do
Tribunal
representar o Tribunal perante os Poderes da Uniatildeo dos Estados e dos
Municiacutepios inclusive judicialmente na forma da Constituiccedilatildeo bem como
diligenciar sua substituiccedilatildeo por Conselheiro ou servidor se for o caso na
impossibilidade de fazecirc-lo
dar posse aos Conselheiros e ao Procurador-Geral do Ministeacuterio Puacuteblico de
Contas nomeados pelo Governador e aos eleitos para os cargos de
representaccedilatildeo de Presidente Vice-Presidente Corregedor-Geral Diretor da
Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees Ouvidor e Presidentes
das Cacircmaras em sessatildeo especial do Pleno ressalvados os casos excepcionais
previstos neste Regimento
nomear e dar posse para exercer o cargo comissionado de Procurador-Chefe da
Procuradoria Juriacutedica e efetivos de membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas da
Auditoria Geral e da Procuradoria Juriacutedica bem como a funccedilatildeo de Auditor Geral
dentre os Conselheiros Substitutos
dar posse decidir sobre a lotaccedilatildeo e expedir atos de exoneraccedilatildeo remoccedilatildeo
dispensa aposentadoria pensatildeo aos beneficiaacuterios e outros relativos aos
servidores do Tribunal
praticar os atos de administraccedilatildeo orccedilamentaacuteria financeira e patrimonial
necessaacuterios ao funcionamento do Tribunal podendo haver delegaccedilatildeo
encaminhar agrave Assembleia Legislativa relatoacuterios trimestrais e anual das atividades
do Tribunal e ateacute 1ordm de marccedilo a coacutepia da Prestaccedilatildeo de Contas do Tribunal
relativa ao exerciacutecio anterior
convocar as sessotildees do Tribunal Pleno e presidi-las orientando os trabalhos
expedir atos normativos
submeter ao Tribunal Pleno as propostas que o Tribunal deva encaminhar ao
Poder Legislativo e ao Executivo referentes aos projetos de leis inclusive as
relativas ao plano plurianual agraves diretrizes orccedilamentaacuterias e ao orccedilamento anual
observada a legislaccedilatildeo pertinente
decidir sobre os processos e documentos urgentes na hipoacutetese de afastamento
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legal do Relator quando natildeo houver substituto
aplicar penas disciplinares na forma da lei e do Regimento
encaminhar ao Governador do Estado lista triacuteplice dos Conselheiros Substitutos e
dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas para preenchimento do cargo de
Conselheiro
Veja a lista completa de atribuiccedilotildees do Presidente do TCE-PE no art 24
do Regimento Interno
As seguintes atribuiccedilotildees do Presidente podem ser delegadas
Ao seu Chefe de Gabinete
bull a funccedilatildeo de representa-lo
bull despachar peticcedilotildees de juntada bem como as de desistecircncia ou retirada de pedido e outras concernentes ao encaminhamento dos processos quando natildeo sejam de competecircncia do Relator
Ao Diretor Geral
bull aplicar penas disciplinares na forma da lei e deste Regimento
Detalhe eacute que o Presidente pode submeter as mateacuterias administrativas de sua competecircncia ao juiacutezo do Tribunal Pleno desde que entenda que satildeo de interesse do Tribunal
Tambeacutem vale destacar que o Presidente na medida em que eacute o responsaacutevel por movimentar as dotaccedilotildees e os creacuteditos orccedilamentaacuterios assim como por praticar os atos de administraccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial necessaacuterios ao funcionamento do Tribunal deve prestar contas dos seus atos da mesma forma que qualquer gestor puacuteblico
VICE-PRESIDENTE
A principal funccedilatildeo do Conselheiro que ocupa o cargo de Vice-Presidente eacute substituir o Presidente em suas ausecircncias e impedimentos e sucedecirc-lo no caso de vacacircncia do cargo caso esta ocorra nos uacuteltimos 60 dias do mandato
Aleacutem dessa atribuiccedilatildeo tambeacutem compete ao Vice-Presidente (RI art 25)
A gestatildeo do Fundo de Aperfeiccediloamento Profissional e Reequipamento Teacutecnico do Tribunal de Contas podendo delegar tal atribuiccedilatildeo a outro
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Conselheiro ao Diretor-Geral e ao Diretor-Geral-Adjunto e a gerecircncia financeira ao Diretor do Departamento de Contabilidade e Financcedilas
Colaborar com o Presidente no exerciacutecio de suas funccedilotildees quando solicitado
Representar o Tribunal por delegaccedilatildeo do Presidente
Coordenar e acompanhar o Planejamento Estrateacutegico e o processo de desenvolvimento organizacional (LO art 95 II)
O Vice-Presidente em suas ausecircncias ou impedimentos seraacute substituiacutedo pelo Corregedor-Geral
CORREGEDORIA GERAL
A Corregedoria Geral eacute o oacutergatildeo superior responsaacutevel pelo controle disciplinar fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilatildeo teacutecnica do Tribunal
Para cumprir esse objetivo o Regimento Interno atribui as seguintes competecircncias para a Corregedoria Geral (RI art 85)
Exercer correiccedilatildeo sobre todas as unidades do Tribunal com o objetivo de garantir sua regularidade eficiecircncia e eficaacutecia bem como a efetividade do cumprimento de suas decisotildees
Elaborar a lista dos responsaacuteveis que tiveram as contas rejeitadas nos termos da legislaccedilatildeo eleitoral
Promover o controle disciplinar mediante apoio agraves atividades desenvolvidas pelas comissotildees designadas para apurar irregularidades praticadas por Conselheiros Procuradores do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas Conselheiros Substitutos Procuradores do Tribunal de Contas e servidores
Supervisionar o cumprimento das normas e dos provimentos da Corregedoria Geral propondo a adoccedilatildeo de medidas saneadoras em caso de descumprimento
Acompanhar e controlar a distribuiccedilatildeo e tramitaccedilatildeo de processos e monitorar os indicadores de celeridade processual propondo providecircncias visando agrave observacircncia dos prazos legais e regimentais
Supervisionar os sistemas corporativos do Tribunal verificando a consistecircncia dos dados disponibilizados e determinar quando necessaacuterio as medidas corretivas para sua atualizaccedilatildeo
Emitir certidotildees de deacutebito e de multa decorrentes de deliberaccedilotildees do Tribunal bem como as de quitaccedilatildeo no caso de comprovado recolhimento integral do valor imputado
Manter o registro do cadastro de devedores
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O titular da Corregedoria Geral eacute o Conselheiro titular que ocupa o cargo de Corregedor-Geral Lembrando que a eleiccedilatildeo do Corregedor obedece agraves mesmas regras da eleiccedilatildeo do Presidente e do Vice Inclusive ela ocorre no mesmo dia logo apoacutes a eleiccedilatildeo do Vice-presidente
Segundo o art 96 da Lei Orgacircnica compete ao Corregedor-Geral
Determinar Correiccedilatildeo em todos os Oacutergatildeos e unidades administrativas do Tribunal emitindo o competente Provimento
Relatar os recursos administrativos interpostos contra atos da Presidecircncia do Tribunal bem como os processos administrativos disciplinares pertinentes a servidores do Tribunal propondo agrave Presidecircncia apoacutes a devida tramitaccedilatildeo legal a aplicaccedilatildeo das penalidades cabiacuteveis e medidas corretivas
Enviar agrave Justiccedila Eleitoral relaccedilatildeo dos que tiveram suas contas relativas ao exerciacutecio de cargos ou funccedilotildees puacuteblicas rejeitadas por irregularidade insanaacutevel nos termos da legislaccedilatildeo eleitoral
Determinar a publicaccedilatildeo no Diaacuterio Eletrocircnico do TCE-PE ao final de cada semestre do relatoacuterio dos processos distribuiacutedos e julgados por Conselheiro
Aplicar a Multa prevista no inciso XI do art 73 pelo natildeo cumprimento de determinaccedilatildeo constante de Provimento da Corregedoria-Geral
O art 86 do Regimento Interno apresenta mais uma seacuterie de atribuiccedilotildees do Corregedor-Geral Dentre elas podemos destacar a competecircncia para instaurar tomada de contas especial contra o Presidente do TCE-PE na hipoacutetese de este ter provocado dano ao eraacuterio na administraccedilatildeo do Tribunal
Outro ponto de destaque presente no art 86 do RI eacute a competecircncia para o Corregedor-Geral instaurar os inqueacuteritos administrativos e as sindicacircncias relacionadas a faltas e irregularidades disciplinares pertinentes a Conselheiros membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas Conselheiros Substitutos Procuradores do Tribunal de Contas Note que na lista de competecircncias prevista na LO reproduzida acima consta apenas a competecircncia para instaurar processos disciplinares contra servidores
Detalhe eacute que as comissotildees de sindicacircncia e de inqueacuterito sobre Conselheiros Substitutos e membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas deveratildeo ser constituiacutedas privativamente por membros das respectivas carreiras (de Conselheiro Substituto ou de membro do MP respectivamente) vedada qualquer apuraccedilatildeo disciplinar promovida por pessoa estranha aos quadros (RI art 87-A)
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Assim por exemplo uma sindicacircncia instaurada contra um Conselheiro Substituto deve ser conduzida por comissatildeo formada por outros Conselheiros Substitutos
Os atos do Corregedor-Geral seratildeo formalizados por meio dos seguintes instrumentos
Como se nota o provimento eacute o instrumento que materializa a maioria das atribuiccedilotildees tiacutepicas de corregedoria exercidas pelo Corregedor-Geral
Em suas ausecircncias e impedimentos o Corregedor seraacute substituiacutedo pelo Conselheiro Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees
Provimentos
ͻ Para orientar autoridades e servidores no acircmbito do Tribunal evitar ilegalidade emendas
erros e coibir abusos com ou sem cominaccedilatildeo de penalidades em funccedilatildeo de fatos
apurados quando da realizaccedilatildeo dos trabalhos de correiccedilatildeo determinando a devida
adequaccedilatildeo dos atos e procedimentos administrativos agrave legislaccedilatildeo vigente
Instruccedilotildees Normativas
ͻ Para regulamentar procedimentos administrativos do acircmbito de competecircncia da
Corregedoria Geral
Portarias
ͻ Para designar os membros das comissotildees responsaacuteveis pela instruccedilatildeo de inqueacuteritos
administrativos e sindicacircncias determinar as medidas solicitadas pelas Comissotildees e aplicar
a multa prevista no artigo 73 inciso XI da Lei Orgacircnica
Ofiacutecios
ͻ Para ordenar qualquer ato ou diligecircncia incluindo orientaccedilotildees quando das inspeccedilotildees e
correiccedilotildees assinando prazo para a devida adequaccedilatildeo dos atos e procedimentos
administrativos agrave legislaccedilatildeo vigente e para a garantia da regularidade da eficiecircncia e da
eficaacutecia das atividades desempenhadas pelo Tribunal
Despachos
ͻ Para determinar providecircncias ou mandar extrair certidotildees
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CONSELHEIROS
Como vimos o TCE-PE compotildee-se de sete Conselheiros ndash natildeo satildeo
Ministros Os requisitos necessaacuterios para a nomeaccedilatildeo dos Conselheiros do TCE-PE segue o modelo previstos no art 73 sect1ordm da CF para a nomeaccedilatildeo de Ministros do TCU que satildeo
Ser brasileiro (nato ou naturalizado)
Possuir mais de 35 e menos de 65 anos de idade
Idoneidade moral e reputaccedilatildeo ilibada
Notaacuteveis conhecimentos juriacutedicos contaacutebeis econocircmicos financeiros ou de administraccedilatildeo puacuteblica
Experiecircncia de mais de 10 anos de exerciacutecio de funccedilatildeo ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados
Os sete Conselheiros do TCE-PE satildeo escolhidos da seguinte forma
Trecircs pelo Governador do Estado com aprovaccedilatildeo da Assembleia Legislativa sendo que a escolha de um eacute livre e a dos outros dois deve ser feita alternadamente entre Auditores Substitutos de Conselheiros e membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas segundo criteacuterios de antiguidade e merecimento escolhidos em lista triacuteplice apresentada pelo proacuteprio Tribunal
Quatro pela Assembleia Legislativa todos de escolha livre sem necessidade de aprovaccedilatildeo posterior
Tal sistemaacutetica de escolha observa a proporccedilatildeo estabelecida na Constituiccedilatildeo Federal (art 73 sect2ordm incisos I e II) pela qual trecircs dos nove Ministros do TCU seratildeo escolhidos pelo Presidente da Repuacuteblica (um livre e dois alternadamente dentre representantes dos Auditores e membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas) e os outros seis pelo Congresso Nacional
De fato segundo a jurisprudecircncia do STF3 nos Tribunais de Contas Estaduais compostos por sete membros trecircs devem ser nomeados pelo Governador (um dentre membros do Ministeacuterio Puacuteblico um dentre Auditores e um de livre escolha) e quatro pela Assembleia Legislativa
3 ADI 1632 ADI 2502 ADI 2013 e outras
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Algumas observaccedilotildees importantes
Independentemente de quem faccedila a escolha todos os Conselheiros satildeo
nomeados pelo Governador do Estado observados os requisitos constitucionais
Escolher eacute diferente de nomear No caso dos Conselheiros escolhidos pelo
proacuteprio Governador a nomeaccedilatildeo ocorre somente apoacutes a aprovaccedilatildeo da
Assembleia Legislativa
Cuidado com a diferenccedila entre posse e nomeaccedilatildeo de Conselheiros Enquanto a
nomeaccedilatildeo eacute de competecircncia do Governador a posse de todos os Conselheiros eacute
dada pelo Presidente do Tribunal em sessatildeo especial do Tribunal Pleno (RI
art 9ordm) O prazo para posse e exerciacutecio no cargo de Conselheiro eacute de 90 dias
contado da publicaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo no Diaacuterio Eletrocircnico do TCE-PE
prorrogaacutevel por ateacute 180 dias mediante solicitaccedilatildeo escrita e aprovaccedilatildeo do Pleno
(RI art 10)
A antiguidade do Conselheiro no cargo seraacute estabelecida pela posse pela
nomeaccedilatildeo pelo tempo de serviccedilo puacuteblico e pela idade nessa ordem (RI art 13)
Natildeo haacute necessidade de que os escolhidos pela Assembleia Legislativa sejam
parlamentares Basta que a pessoa preencha os requisitos apresentados no
art 73 da Constituiccedilatildeo Federal
Em caso de vacacircncia a competecircncia para escolha seraacute definida de modo que se
mantenha a composiccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo Estadual seguindo a
proporccedilatildeo prevista na CF (3 escolhidos pelo Governador sendo 1 livre e 2 dentre
Auditores e membros do MP e 4 escolhidos pela Assembleia Legislativa)
Pela uacuteltima observaccedilatildeo acima verifica-se que as vagas de Conselheiro devem ser preenchidas obedecendo ao criteacuterio de origem vinculando-se cada uma delas agrave respectiva categoria a que pertencem
Dessa forma se a vaga surgida era ocupada por Conselheiro indicado pela Assembleia Legislativa o novo membro deveraacute tambeacutem ser escolhido pela Assembleia Legislativa se a vaga surgiu apoacutes vacacircncia de Conselheiro indicado por livre escolha do Governador esse teraacute o direito de escolher o novo Conselheiro livremente da mesma forma se o Conselheiro que deixou o cargo foi escolhido pelo Governador entre os Auditores do Tribunal a nova vaga deveraacute ser preenchida por Auditor em exerciacutecio tambeacutem escolhido pelo Governador O mesmo vale para a vaga reservada aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
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Prerrogativas atribuiccedilotildees e vedaccedilotildees dos Conselheiros do TCE-PE
Os Conselheiros do TCE-PE possuem os mesmos garantias prerrogativas impedimentos subsiacutedios direitos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado (RI art 7ordm)
O Regimento Interno informa que os Conselheiros gozam das seguintes prerrogativas (art 7ordm paraacutegrafo uacutenico)
Vitaliciedade natildeo podendo perder o cargo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
Inamovibilidade
Irredutibilidade de vencimentos observado quanto agrave remuneraccedilatildeo o disposto na Constituiccedilatildeo Federal [especialmente em relaccedilatildeo ao teto remuneratoacuterio]
Quanto agrave aposentadoria e pensatildeo os Conselheiros se enquadram no Regime Proacuteprio de previdecircncia dos servidores puacuteblicos fixado no art 40 da Constituiccedilatildeo Federal
Os Conselheiros do TCE-PE nos crimes comuns e nos de responsabilidade seratildeo processados e julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiccedila - STJ
As principais atribuiccedilotildees dos Conselheiros referem-se aos trabalhos de relatoria e votaccedilatildeo dos processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal Para tanto devem comparecer agraves sessotildees ordinaacuterias do Plenaacuterio funcionar como relatores dos processos que lhe forem distribuiacutedos bem como propor discutir e votar assuntos de competecircncia do TCE-PE
Em relaccedilatildeo aos processos que tramitam no Tribunal de Contas o Conselheiro-Relator eacute comparado ao juiz do processo judicial Nessa condiccedilatildeo lhe compete presidir a instruccedilatildeo do processo em todas as suas fases determinando as diligecircncias e proferindo os despachos interlocutoacuterios necessaacuterios agravequele fim a exemplo da fixaccedilatildeo e prorrogaccedilatildeo de prazos deferimento de pedidos de vistas notificaccedilatildeo dos responsaacuteveis juntada e desentranhamento de documentos arquivamento do processo parcelamento de multa dentre outros procedimentos
Veja a lista completa de atribuiccedilotildees dos Conselheiros no art 12 do
Regimento Interno Note que determinadas atribuiccedilotildees podem ser
delegadas desde que natildeo sejam competecircncias exclusivas e que natildeo
haja impedimento legal
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A par das atribuiccedilotildees e prerrogativas eacute vedado ao Conselheiro do TCE-PE (RI art 8ordm)
Exercer ainda que em disponibilidade outro cargo ou funccedilatildeo salvo uma de magisteacuterio
Exercer cargo teacutecnico ou de direccedilatildeo de sociedade civil associaccedilatildeo ou fundaccedilatildeo de qualquer natureza ou finalidade salvo associaccedilatildeo de classe sem remuneraccedilatildeo e associaccedilatildeo de fins liacutetero-recreativos
Exercer comissatildeo remunerada ou natildeo inclusive em oacutergatildeos de controle da administraccedilatildeo direta ou indireta ou em concessionaacuteria de serviccedilo puacuteblico
Exercer profissatildeo liberal emprego particular comeacutercio ou participar de sociedade comercial exceto como acionista ou cotista
Celebrar contrato com pessoa juriacutedica de direito puacuteblico empresa puacuteblica sociedade de economia mista fundaccedilatildeo sociedade instituiacuteda e mantida pelo poder puacuteblico ou empresa concessionaacuteria de serviccedilo puacuteblico salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes para todo e qualquer contratante
Dedicar-se agrave atividade poliacutetico-partidaacuteria
Receber a qualquer tiacutetulo ou pretexto a) custas ou participaccedilatildeo em processo b) auxiacutelios ou contribuiccedilotildees de pessoas fiacutesicas entidades puacuteblicas ou privadas ressalvadas as exceccedilotildees previstas em lei
Intervir em processo de interesse proacuteprio de cocircnjuge ou de parente consanguiacuteneo ou afim na linha reta ou na colateral ateacute o segundo grau
Exercer a advocacia no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco antes de decorridos trecircs anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneraccedilatildeo
Aleacutem dessas vedaccedilotildees que se referem ao exerciacutecio de atividades externas ao Tribunal tambeacutem eacute vedado aos Conselheiros intervir no julgamento de mateacuteria que envolva interesse proacuteprio ou de pessoas proacuteximas Nesse sentido o art 206 do Regimento Interno prevecirc que os Conselheiros deveratildeo declarar-se impedidos ou em suspeiccedilatildeo de relatar e votar nos casos previstos no Coacutedigo de Processo Civil Brasileiro vigente
Por exemplo segundo o Coacutedigo de Processo Civil (art 144) ocorre a suspeiccedilatildeo de parcialidade do juiz e por conseguinte dos Conselheiros do TCE-PE entre outras situaccedilotildees quando for amigo iacutentimo ou inimigo de qualquer das partes ou quando receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo podendo o proacuteprio juiz declarar-se suspeito por motivo iacutentimo sem necessidade de declarar suas razotildees
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MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS
Junto ao TCE-PE funciona um Ministeacuterio Puacuteblico especializado comumente chamado de Ministeacuterio Puacuteblico de Contas regido pelos princiacutepios institucionais da unidade da indivisibilidade e da independecircncia funcional
O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas portanto eacute um oacutergatildeo independente do TCE-PE embora conte com o apoio administrativo e de pessoal do Tribunal para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
A Constituiccedilatildeo Federal refere-se ao Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas no art 130 estabelecendo que aos seus membros tambeacutem se aplicam as disposiccedilotildees referentes a direitos vedaccedilotildees e forma de investidura pertinentes aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico comum (Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo incluindo o Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito Federal e Territoacuterios e Ministeacuterios Puacuteblicos dos Estados) previstas na Carta da Repuacuteblica Ademais aos membros do MP de Contas aplicam-se subsidiariamente as disposiccedilotildees da Lei Orgacircnica do Ministeacuterio Puacuteblico do Estado
Todavia o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas natildeo se confunde com o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo e suas subdivisotildees Vale dizer o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas natildeo faz parte do Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo Por isso natildeo estaacute vinculado ou subordinado ao Procurador-Geral da Repuacuteblica O MP de Contas tem seu proacuteprio Procurador-Geral
O MP de Contas junto ao TCE-PE eacute integrado por nove Procuradores e um Procurador Geral Adjunto dentre os quais seraacute escolhido o Procurador Geral (LO art 113)
Os membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas satildeo vitaliacutecios apoacutes dois
anos de efetivo exerciacutecio do cargo
A Procuradoria Geral do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas eacute chefiada e representada pelo Procurador Geral nomeado pelo Governador do Estado dente os componentes de lista triacuteplice formada por membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas e eleita na primeira quinzena do mecircs de janeiro dos anos pares para um mandato de dois anos permitida uma reconduccedilatildeo pelo mesmo processo (LO art 115)
O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave atividade de controle externo da Administraccedilatildeo Puacuteblica com atuaccedilatildeo junto ao TCE-PE Sua principal funccedilatildeo eacute a defesa da ordem juriacutedica zelando pela aplicaccedilatildeo da lei a fim de que as decisotildees da Corte de Contas observem
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os preceitos constitucionais e legais Dessa forma todas as sessotildees do TCE-PE tanto das Cacircmaras como do Plenaacuterio devem contar com a presenccedila de um representante do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas sob pena de nulidade das deliberaccedilotildees adotadas
Diferentemente do Ministeacuterio Puacuteblico comum o MP de Contas natildeo atua junto ao Judiciaacuterio Sua atuaccedilatildeo restringe-se a ser o fiscal da lei no acircmbito da Corte de Contas
O MP de Contas natildeo atua junto aos Tribunais do Poder Judiciaacuterio mas apenas junto ao TCE-PE
Especificamente as principais competecircncias do MP de Contas satildeo as seguintes (RI art 100)
Promover a defesa da ordem juriacutedica representando ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e aos oacutergatildeos competentes para que adotem as medidas de interesse da Administraccedilatildeo e do Eraacuterio
Comparecer agraves sessotildees do Pleno e das Cacircmaras e dizer do direito verbalmente ou por escrito em todos os assuntos sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Tribunal de Contas na forma que dispuser este Regimento Interno e ato normativo especiacutefico
Pedir vista dos autos de qualquer processo nas sessotildees do Pleno e das Cacircmaras
Interpor os recursos previstos na Lei Orgacircnica
Propor ao respectivo Relator a determinaccedilatildeo agrave autoridade competente para instauraccedilatildeo de Tomada de Contas Especial ao tomar conhecimento de omissatildeo no dever de prestar contas de natildeo comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo dos recursos repassados pelo Estado ou Municiacutepio de existecircncia de desfalque desvio de bens ou valores ou irregularidades em gestatildeo financeira e patrimonial ou ainda de praacutetica de qualquer ato ilegal ilegiacutetimo ou antieconocircmico de que resulte dano ao eraacuterio
Zelar pelo cumprimento das decisotildees e pela observacircncia da jurisprudecircncia do Tribunal
Emitir parecer complementar a criteacuterio do Relator quando depois do parecer original tiver havido juntada de documento ou alegaccedilatildeo pela parte interessada
Apresentar agrave Corregedoria Geral Procuradoria Juriacutedica e Coordenadoria de Controle Externo para acompanhamento e conhecimento relatoacuterios dos tiacutetulos executivos emitidos pelo Tribunal e encaminhados aos oacutergatildeos
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competentes para efeito de inscriccedilatildeo na diacutevida ativa e cobranccedilas administrativa e judicial
Ter assento por um dos seus membros agrave direita do Presidente da sessatildeo perante o Pleno e as Cacircmaras do Tribunal
Os membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas somente se pronunciaratildeo ou solicitaratildeo vista de processos no Pleno e nas Cacircmaras durante a fase da respectiva discussatildeo podendo solicitar da palavra mesmo apoacutes o teacutermino da discussatildeo para breve esclarecimento de questatildeo de fato ou para suscitar questatildeo de ordem
Nos pareceres finais o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas deveraacute se pronunciar sobre o meacuterito do processo Todavia antes de emitir seu parecer o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute solicitar ao Relator qualquer providecircncia ordenatoacuteria dos autos que lhe pareccedila indispensaacutevel agrave melhor instruccedilatildeo da mateacuteria
Detalhe eacute que o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas disporaacute de prazos em dobro para interposiccedilatildeo de seus recursos (LO art 118)
AUDITORES (CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS)
Em suas ausecircncias e impedimentos por motivo de licenccedila feacuterias ou outro afastamento legal os Conselheiros do TCE-PE satildeo substituiacutedos pelos Auditores tambeacutem conhecidos como Conselheiros-Substitutos
Os Auditores Substitutos de Conselheiros satildeo selecionados mediante concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos dentre cidadatildeos que satisfaccedilam os requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro A Lei Orgacircnica dispotildee ainda que os candidatos ao cargo de Auditor devem possuir diploma em curso superior de Direito Administraccedilatildeo Economia ou Ciecircncias Contaacutebeis (LO art 121)
O cardo de Auditor (Conselheiro-Substituto) natildeo se confunde com o cargo de Auditor de Controle Externo (ACE) cujos ocupantes exercem atividades de assessoramento teacutecnico para o TCE-PE e estatildeo lotados nos Oacutergatildeos Auxiliares Os Auditores Substitutos de Conselheiros por sua vez atuam junto ao Tribunal Pleno e natildeo podem exercer funccedilotildees ou comissotildees nos Oacutergatildeos Auxiliares
Os Conselheiros Substitutos satildeo nomeados e empossados pelo Presidente do Tribunal
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Os Auditores Substitutos de Conselheiros teratildeo as mesmas garantias e impedimentos dos Juiacutezes Estaduais de entracircncia mais elevada (LO art 123)
Por outro lado quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro ou convocado o Auditor teraacute as mesmas garantias impedimentos e vencimentos do titular aleacutem de exercer todas as funccedilotildees deste exceto as privativas de Conselheiros efetivos como votar e ser votado nas eleiccedilotildees para Presidente Vice-Presidente Corregedor-Geral Ouvidor Diretor da Escola e Presidente das Cacircmaras (LO art 123)
Detalhe eacute que o valor do subsiacutedio mensal do Auditor quando natildeo estaacute em substituiccedilatildeo eacute 5 inferior ao valor dos vencimentos que ele recebe quando estaacute em substituiccedilatildeo a Conselheiro (LO art 123 paraacutegrafo uacutenico)
Para substituir Conselheiro ausente o Auditor deve ser convocado pelo Presidente do Tribunal Ao ser convocado o Auditor assume todas as funccedilotildees do Conselheiro que substituiu (notadamente a relatoria de processos e o voto nas sessotildees)
O Auditor tambeacutem pode ser convocado especificamente para completar o quoacuterum das sessotildees da Corte Isso pode ocorrer por exemplo caso algum Conselheiro se declare impedido de votar Nessa hipoacutetese a convocaccedilatildeo cessa logo apoacutes o Conselheiro Substituto apresentar o respectivo voto
Quando natildeo estiverem convocados para substituir Conselheiro os Auditores exercem as demais funccedilotildees da judicatura ou seja atuam presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos no Pleno e nas Cacircmaras relatando-os com proposta de voto a ser votada pelos Conselheiros bem como participando da discussatildeo sobre os autos (RI art 122 sect3ordm)
Perceba que quando natildeo convocado o Auditor somente emite uma proposta de decisatildeo para os processos que lhe forem distribuiacutedos a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno Ou seja no exerciacutecio das demais atribuiccedilotildees da judicatura o Auditor natildeo tem direito a voto nas sessotildees do Tribunal Por outro lado quando estiver em substituiccedilatildeo a Conselheiro mediante convocaccedilatildeo o Auditor vota como se Conselheiro fosse
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O Auditor soacute vota nas sessotildees do Tribunal quando estiver convocado para substituir Conselheiro Caso contraacuterio apenas apresenta proposta de voto a ser apreciada pelos Conselheiros titulares e pelos Auditores que estiverem convocados
Os Conselheiros-Substitutos integram a chamada Auditoria Geral (AUGE) A Auditoria Geral coordenada pelo Auditor-Geral nomeado pelo Presidente do Tribunal para a respectiva gestatildeo dentre os Auditores Substitutos de Conselheiros mediante aprovaccedilatildeo de no miacutenimo quatro Conselheiros titulares tendo o Presidente direito a voto (RI art 106)
O Auditor Geral possui as seguintes competecircncias (RI art 107)
Dirigir e representar a AUGE bem como avaliar o exerciacutecio das competecircncias da Auditoria Geral e de outras compatiacuteveis com sua aacuterea de atuaccedilatildeo observando o cumprimento da legislaccedilatildeo especiacutefica
Coordenar os trabalhos dos Conselheiros Substitutos
Emitir vistos nas propostas de voto quando concordar na iacutentegra com o entendimento do emissor e cotas integrais ou complementares quando discordar no todo ou em parte podendo inclusive avocar processo para anaacutelise e emissatildeo da respectiva proposta de voto
Auxiliar na coordenaccedilatildeo dos trabalhos de sistematizaccedilatildeo da jurisprudecircncia do Tribunal
Apresentar ao Tribunal Pleno relatoacuterios trimestrais e anual das atividades da Auditoria Geral nos prazos e modelo estabelecidos
Deliberar sobre as tutelas de urgecircncia e outros requerimentos de mesma natureza nos processos de relatoria dos Conselheiros Substitutos durante as feacuterias e licenccedilas dos mesmos
Por fim valer ressaltar que eacute vedado aos Conselheiros Substitutos exercer funccedilatildeo de confianccedila ou cargo em comissatildeo nos Oacutergatildeos Auxiliares do Tribunal e intervir em processo de interesse proacuteprio de cocircnjuge ou de parente consanguiacuteneo ou afim na linha reta ou na colateral ateacute segundo grau (RI art 112)
OacuteRGAtildeOS AUXILIARES
Os Oacutergatildeos Auxiliares exercem as atividades operacionais necessaacuterias ao desempenho da funccedilatildeo institucional do Tribunal de Contas
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Eles destinam-se a prestar apoio teacutecnico e a executar os serviccedilos administrativos do Tribunal organizados na forma fixada em ato normativo do Tribunal
Os Auditores e Teacutecnicos de Controle Externo desempenham suas atividades junto aos Oacutergatildeos Auxiliares que possui quadro proacuteprio de pessoal De fato quem efetivamente operacionaliza as funccedilotildees de controle externo compreendendo a fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial dos entes jurisdicionados satildeo os servidores lotados nos Oacutergatildeos Auxiliares Eles eacute que sob a orientaccedilatildeo do Relator vatildeo a campo realizar auditorias e inspeccedilotildees reunir evidecircncias colher o esclarecimento dos gestores analisar todos esses dados para entatildeo apresentar uma proposta de encaminhamento ao Tribunal
Os cargos dos serviccedilos auxiliares do Tribunal de Contas satildeo de provimento efetivo cuja investidura depende de aprovaccedilatildeo preacutevia em concurso puacuteblico observados os requisitos de escolaridade e demais exigecircncias legais
Ao servidor do Tribunal de Contas eacute vedada a prestaccedilatildeo de serviccedilos particulares de consultoria ou assessoria a oacutergatildeos ou entidades sujeitos agrave sua jurisdiccedilatildeo bem como promover a defesa dos administradores e responsaacuteveis
Os servidores do Tribunal de Contas soacute poderatildeo ser cedidos a Poderes oacutergatildeos e unidades da administraccedilatildeo direta e indireta da Uniatildeo Estados ou Municiacutepios sem ocircnus para o Tribunal de Contas ressalvada a cessatildeo a Poderes oacutergatildeos e unidades da administraccedilatildeo direta e indireta do Estado de Pernambuco que seraacute regida pelos termos disciplinados em convecircnios de cooperaccedilatildeo teacutecnica
Detalhe eacute que os servidores do Tribunal cedidos a entes jurisdicionados do TCE-PE ficam impedidos de desempenhar funccedilatildeo de ordenador de despesa no acircmbito Estadual e Municipal bem como de participar a qualquer tiacutetulo de comissatildeo de licitaccedilatildeo
Ademais os servidores do Tribunal que forem cedidos quando do seu
retorno ficam impedidos de atuar em processos oriundos dos Poderes oacutergatildeos e unidades da Administraccedilatildeo Estadual ou Municipal para os quais prestaram serviccedilo referentes ao periacuteodo da gestatildeo em que ocorreu a cessatildeo
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3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
Comentaacuterio A questatildeo estaacute correta ante o disposto no art 75 da Constituiccedilatildeo Federal
Art 75 As normas estabelecidas nesta seccedilatildeo aplicam-se no que couber agrave organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municiacutepios
Paraacutegrafo uacutenico As Constituiccedilotildees estaduais disporatildeo sobre os Tribunais de Contas respectivos que seratildeo integrados por sete Conselheiros
Perceba que o dispositivo estabelece que as normas federais devem ser observadas nos estados ldquono que couberrdquo ou seja algumas adaptaccedilotildees podem ocorrer devido agraves especificidades das esferas de governo desde que natildeo desvirtuem o modelo federal Assim as normas locais natildeo podem retirar do Tribunal de Contas alguma competecircncia que esteja prevista na CF mas apenas adaptaacute-la agrave realidade local Por exemplo em algumas passagens a CF faz referecircncia ora ao Congresso Nacional ora agraves suas Casas (Senado e Cacircmara) separadamente no acircmbito dos estados como natildeo haacute divisatildeo em Casas essas passagens devem ser adaptadas
Vale atentar ainda que o proacuteprio art 75 da CF em seu paraacutegrafo uacutenico prevecirc uma peculiaridade nos estados os respectivos tribunais de contas seratildeo integrados por sete Conselheiros diferentemente do TCU que eacute integrado por nove Ministros
Gabarito Certo
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
Comentaacuterio O quesito estaacute errado O Presidente do TCE-PE natildeo eacute designado pelo Governador do Estado mas eleito por seus pares os Conselheiros titulares Ademais natildeo haacute na eleiccedilatildeo do Presidente do TCE-PE qualquer participaccedilatildeo da Assembleia Legislativa
Gabarito Errado
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5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
Comentaacuterio Conforme dispotildee o art 93 da Lei Orgacircnica o Presidente do TCE-PE eacute eleito para mandato de dois anos vedada a sua reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente
Art 93 Os Conselheiros elegeratildeo o Presidente Vice-Presidente o Corregedor Geral o Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees o Ouvidor e os Presidentes das Cacircmaras para mandato correspondente a 02 (dois) anos civis vedada sua reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente e a eleiccedilatildeo para mais de um cargo
Gabarito Errado
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
Comentaacuterios O item estaacute errado Quem daacute posse ao Presidente do TCE-PE eacute o Plenaacuterio do Tribunal em sessatildeo especial a ser realizada no primeiro dia uacutetil do mecircs de janeiro do ano seguinte ao da eleiccedilatildeo (RI art 22)
No ato de posse o Presidente deveraacute prestar o compromisso de desempenhar com independecircncia exaccedilatildeo e eacutetica os deveres do cargo cumprindo e fazendo cumprir as Constituiccedilotildees Federal e Estadual e as leis do Paiacutes Detalhe eacute que em caso de licenccedila ou outro afastamento legal a posse poderaacute dar-se mediante procuraccedilatildeo com poderes especiacuteficos devendo o empossado firmar o compromisso por escrito
Gabarito Errado
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
Comentaacuterio O quesito estaacute correto Perceba que a vacacircncia ocorreu antes dos uacuteltimos 60 dias do mandato nessa hipoacutetese novas eleiccedilotildees devem ser realizadas para suprir a vaga Ademais lembre-se de que podem votar na eleiccedilatildeo do Presidente e do Vice-Presidente todos Conselheiros efetivos ainda que no gozo de licenccedila ou feacuterias (LO art 93 sect5ordm)
Gabarito Certo
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8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
Comentaacuterio Errado pois o s Conselheiros-Substitutos satildeo nomeados pelo proacuteprio Presidente do TCE-PE (LO art 121) O Presidente do Tribunal tambeacutem daacute posse aos Conselheiros Substitutos (RI art 24 VI)
Gabarito Errado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois se trata de competecircncia delegaacutevel nos termos do art 94 IV da Lei Orgacircnica
Art 94 Compete ao Presidente dentre outras atribuiccedilotildees estabelecidas no Regimento Interno
IV - diretamente ou por delegaccedilatildeo praticar os atos de administraccedilatildeo orccedilamentaacuteria financeira e patrimonial necessaacuterios ao funcionamento do Tribunal
Gabarito Errado
10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
Comentaacuterio Em suas ausecircncias o Presidente do TCE-PE eacute substituiacutedo como regra pelo Vice-Presidente ou na sequecircncia pelo Corregedor pelo Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees e pelo Ouvidor O Ouvidor por sua vez em seus impedimentos seraacute substituiacutedo pelo Conselheiro mais antigo Dessa forma na ausecircncia de toda a cadeia sucessoacuteria o Presidente seraacute substituiacutedo pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo Portanto eacute possiacutevel sim que o conselheiro mais antigo assuma a presidecircncia do TCE-PE daiacute o gabarito
Gabarito Certo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
Comentaacuterio O item estaacute correto Segundo o art 73 sect2ordm I da CF o Presidente da Repuacuteblica escolhe trecircs dos nove Ministros do TCU sendo que apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo escolhidos entre os
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auditores (ministros-substitutos) e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal indicados em lista triacuteplice elaborada pelo proacuteprio TCU De acordo com o mesmo dispositivo qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
Comentaacuterio Correto nos termos do art 73 sect2ordm I da CF Lembrando que
(i) os auditores (ministro-substitutos) e membros do MPTCU satildeo escolhidos a partir de lista triacuteplice elaborada pelo Tribunal de acordo com o procedimento previsto no art 36 do RITCU
(ii) a livre escolha do Presidente da Repuacuteblica deve recair sobre brasileiros que satisfaccedilam os requisitos previstos no art 73 sect1ordm da CF (mais de 35 anos idoneidade moral notoacuterios conhecimentos aleacutem de mais de 10 anos de experiecircncia profissional)
(iii) qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
Comentaacuterio Segundo o art 73 sect3ordm da CF os Ministros do TCU teratildeo as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiccedila Todavia essa equiparaccedilatildeo de forma alguma faz com que os Ministros do TCU pertenccedilam ao Poder Judiciaacuterio daiacute o erro Conforme jaacute vimos no curso para a doutrina majoritaacuteria o TCU ndash e por conseguinte seus Ministros - natildeo integra nenhum dos Poderes constituiacutedos nem eacute por si soacute um outro Poder
Gabarito Errado
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
Comentaacuterio O quesito estaacute errado Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) e natildeo ao Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os Ministros do TCU (CF art 102 I c) Ao Superior Tribunal
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de Justiccedila (STJ) compete processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal (CF art 105 I a) aiacute incluiacutedos por oacutebvio os membros do TCE-PE Por fim a questatildeo tambeacutem erra ao afirmar que os crimes comuns abrangem os crimes de responsabilidade pois satildeo coisas distintas
Gabarito Errado
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois os conselheiros do TCE-PE satildeo processados e julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiccedila tanto nos casos de crime comum como nos de responsabilidade a teor do art 105 I ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Errado
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
Comentaacuterio Em relaccedilatildeo aos Tribunais de Contas dos Estados a Constituiccedilatildeo informa que ldquoseratildeo integrados por sete Conselheiros rdquo (art 75 paraacutegrafo uacutenico) Pelo fato de sete natildeo ser muacuteltiplo de trecircs eacute impossiacutevel replicar nos Estados a regra de escolha prevista na CF aplicaacutevel aos membros do TCU (art 73 sect2ordm) 13 pelo Chefe do Poder Executivo e 23 pelo Poder Legislativo A soluccedilatildeo foi dada pelo STF nos Tribunais de Contas Estaduais quatro Conselheiros devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e trecircs pelo Chefe do Poder Executivo estadual cabendo a este indicar um dentre Auditores e outro dentre membros do Ministeacuterio Puacuteblico e um terceiro a sua livre escolha
Gabarito Errado
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
Comentaacuterio Eacute certo que compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do TCU poreacutem nos termos do
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art 73 sect2ordm I da CF a aprovaccedilatildeo dos ministros indicados pelo Presidente da Repuacuteblica compete ao Senado Federal e natildeo ao Congresso Nacional
Art 73 ()
sect 2ordm - Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniatildeo seratildeo escolhidos
I - um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica com aprovaccedilatildeo do Senado Federal sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal indicados em lista triacuteplice pelo Tribunal segundo os criteacuterios de antiguumlidade e merecimento
II - dois terccedilos pelo Congresso Nacional
Gabarito Errado
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada ) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
Comentaacuterio O quesito estaacute perfeito nos termos da jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal
EMENTA TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAtildeO COMPOSICcedilAtildeO VINCULACcedilAtildeO DE VAGAS INTELIGEcircNCIA E APLICACcedilAtildeO DO ARTIGO 73 sect 2deg INCISOS I E II DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DEFERIMENTO CAUTELAR 1 O Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute composto por 9 Ministros sendo dois terccedilos escolhidos pelo Congresso Nacional e um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica (CF artigo 73 sect 2deg incisos I e II) 12 O preenchimento de suas vagas obedece ao criteacuterio de origem de cada um dos Ministros vinculando-se cada uma delas agrave respectiva categoria a que pertencem 2 A Constituiccedilatildeo Federal ao estabelecer indicaccedilatildeo mista para a composiccedilatildeo do Tribunal de Contas da Uniatildeo natildeo autoriza adoccedilatildeo de regra distinta da que instituiu Inteligecircncia e aplicaccedilatildeo do artigo 73 sect 2deg incisos I e II da Carta Fede ral 3 Composiccedilatildeo e escolha inexistecircncia de diferenccedila conceitual entre os vocaacutebulos que traduzem no contexto o mesmo significado juriacutedico 4 Suspensatildeo da vigecircncia do inciso III do artigo 105 da Lei ndeg 8443 de 16 de julho de 1992 e do inciso III do artigo 280 do RITCU Cautelar deferida (ADIN 2117-MC)
Gabarito Certo
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
Comentaacuterio Eacute certo que o s Conselheiros do TCE-PE equiparam-se aos Desembargadores do TJ-PE em seus direitos garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens nos termos do art 87 da Lei Orgacircnica
Poreacutem os membros do Tribunal de Contas possuem forma de
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investidura proacutepria (trecircs indicados pelo Governador do Estado e quatro pela Assembleia Legislativa dentre brasileiros que preencham os requisitos) natildeo vinculada agrave forma de investidura dos Desembargadores do TJ-PE daiacute o erro da questatildeo
Gabarito Errado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute correto A banca exigiu conhecimento da decisatildeo tomada pelo STF na ADI 94-RO cuja ementa eacute a seguinte
Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 2 Constituiccedilatildeo do Estado de Rondocircnia Artigos 252 253 254 e 255 das Disposiccedilotildees Gerais da Constituiccedilatildeo Estadual e do art 10 das Disposiccedilotildees Transitoacuterias 3 Ausecircncia de alteraccedilatildeo substancial e de prejuiacutezo com a ediccedilatildeo da Emenda Constitucional estadual n 542007 4 Alegaccedilatildeo de ofensa aos artigos 22 I 37 II 131 132 e 135 da Constituiccedilatildeo Federal 5 Reconhecimento da possibilidade de existecircncia de procuradorias especiais para representaccedilatildeo judicial da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas nos casos em que necessitem praticar em juiacutezo em nome proacuteprio seacuterie de atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes as quais tambeacutem podem ser responsaacuteveis pela consultoria e pelo assessoramento juriacutedico de seus demais oacutergatildeos ()
Gabarito Certo
21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
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e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
Comentaacuterios Conforme disposto no art 73 cc art 96 da CF ao Tribunal de Contas eacute garantida a iniciativa privativa para instaurar o processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento Portanto seria inconstitucional uma lei de iniciativa do Poder Legislativo ou de qualquer outra instacircncia que tivesse por fim alterar a Lei Orgacircnica da Corte de Contas Essa aliaacutes eacute a jurisprudecircncia do STF
ldquoInconstitucionalidade formal da lei estadual de origem parlamentar que altera e revoga diversos dispositivos da Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins A Lei estadual 23512010 dispocircs sobre forma de atuaccedilatildeo competecircncias garantias deveres e organizaccedilatildeo do Tribunal de Contas estadual Conforme reconhecido pela Constituiccedilatildeo de 1988 e por esta Suprema Corte gozam as Cortes de Contas do paiacutes das prerrogativas da autonomia e do autogoverno o que inclui essencialmente a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento como resulta da interpretaccedilatildeo sistemaacutetica dos arts 73 75 e 96 II d da CF ()rdquo (ADI 4418-MC Rel Min Dias Toffoli julgamento em 6-10-2010 Plenaacuterio DJE de 15-6-2011) Vide ADI 1994 Rel Min Eros Grau julgamento em 24-5-2006 Plenaacuterio DJ de 8-9-2006
Portanto correta a alternativa ldquoerdquo Vamos ver os erros das demais
a) ERRADA A LO deveraacute ser alterada por lei e natildeo por resoluccedilatildeo
b) ERRADA A mateacuteria versada na lei natildeo poderia ser objeto de decreto do Poder Executivo mas apenas de lei de iniciativa da proacutepria Corte de Contas ou ainda por atos internos proacuteprios
c) ERRADA A lei eacute inconstitucional por viacutecio de iniciativa natildeo caberia ao Poder Legislativo dar iniacutecio ao processo legislativo para alterar a LO do Tribunal de Contas e sim ao proacuteprio Tribunal de Contas
d) ERRADA O viacutecio de iniciativa natildeo eacute sanado com a sanccedilatildeo do chefe do Executivo
Gabarito alternativa ldquoerdquo
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo
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poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
Comentaacuterio a alternativa ldquoardquo estaacute errada pois o cargo de Ministro do TCU natildeo estaacute incluso no rol de cargos privativos de brasileiros natos previsto no art 12 sect3ordm da Constituiccedilatildeo
A alternativa ldquobrdquo estaacute errada pois art 31 sect1ordm da Constituiccedilatildeo determina que o controle externo dos Municiacutepios seraacute exercido pela Cacircmara Municipal com o auxiacutelio dos Tribunais de Contas Estaduais Somente onde houver o auxiacutelio seraacute prestado pelos Tribunais de Contas Municipais (oacutergatildeos municipais)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta pois o art 31 sect4ordm da CF veda a criaccedilatildeo de novos Tribunais Conselhos ou oacutergatildeos de Contas Municipais Somente as cidades de Satildeo Paulo e do Rio de Janeiro possuem um Todavia lembre-se que natildeo eacute vedada a criaccedilatildeo de Tribunais de Contas dos Municiacutepios oacutergatildeos teacutecnicos estaduais responsaacuteveis pelo controle externo de todos os municiacutepios do Estado
A alternativa ldquodrdquo estaacute errada pois o Auditor denominado Ministro-Substituto do TCU equipara-se a juiz de Tribunal Regional Federal (CF art 73 sect4ordm) cuja aposentadoria compulsoacuteria se daacute aos 75 anos de idade (CF art 93 VI e art 40 sect1ordm II) O mesmo vale para os conselheiros efetivos e substitutos do TCE-PE
A alternativa rdquoerdquo estaacute errada pois o controle externo abrange todas as entidades da administraccedilatildeo direta e indireta aiacute incluiacutedas as sociedades de economia mista (CF art 70) O entendimento antigo do STF de que essas entidades natildeo se submetiam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU jaacute foi superado
Gabarito alternativa ldquocrdquo
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
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(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
Comentaacuterio Segundo o art 130 da Constituiccedilatildeo Federal aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposiccedilotildees constitucionais pertinentes a direitos vedaccedilotildees e forma de investidura aplicaacuteveis aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico comum Com base nesse princiacutepio vamos analisar as alternativas
(a) Errada pois a vitaliciedade dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico eacute assegurada apoacutes dois anos de exerciacutecio e natildeo apoacutes um ano nos termos do art 128 sect5ordm I ldquoardquo da CF
(b) Certa pois trata-se de vedaccedilatildeo constitucional aplicaacutevel aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico estabelecida nesses exatos termos no art 128 sect5ordm II ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
(c) Errada pois a vedaccedilatildeo para exercer atividade poliacutetico-partidaacuteria por parte dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo comporta exceccedilatildeo nos termos do art 128 sect5ordm II ldquoerdquo da Constituiccedilatildeo Federal
(d) Errada pois o tempo miacutenimo de atividade juriacutedica exigido para o ingresso na carreira eacute de trecircs anos e natildeo de dois nos termos do art 129 sect3ordm da Constituiccedilatildeo Federal
(e) Errada pois termos no art 128 sect5ordm II ldquodrdquo da Constituiccedilatildeo Federal natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica ainda que em disponibilidade salvo uma de magisteacuterio
Gabarito alternativa ldquobrdquo
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
Comentaacuterio A questatildeo relata um crime de responsabilidade que pode ser cometido pelos Ministros do STF e natildeo pelos Ministros do TCU conforme art 39 da Lei 10791950
Art 39 Satildeo crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
1- altera por qualquer forma exceto por via de recurso a decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do Tribunal
Eacute importante ressaltar que a Lei 10791950 se aplica apenas ao Presidente da Repuacuteblica aos Ministros de Estado aos Ministros do Supremo Tribunal Federal a ao Procurador Geral da Repuacuteblica Ou seja ela natildeo prevecirc a
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princiacutepio crimes de responsabilidade que possam ser praticados pelos Ministros do TCU
Quando a Lei 10791950 pretendeu atingir os Ministros do TCU o fez expressamente a exemplo do paraacutegrafo uacutenico do art 39- A
Art 39-A Constituem tambeacutem crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exerciacutecio da Presidecircncia as condutas previstas no art 10 desta Lei [crimes de responsabilidade contra a lei orccedilamentaacuteria] quando por eles ordenadas ou praticadas
Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes e respectivos substitutos quando no exerciacutecio da Presidecircncia dos Tribunais Superiores dos Tribunais de Contas dos Tribunais Regionais Federais do Trabalho e Eleitorais dos Tribunais de Justiccedila e de Alccedilada dos Estados e do Distrito Federal e aos Juiacutezes Diretores de Foro ou funccedilatildeo equivalente no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
No caso do art 39 de que trata a questatildeo natildeo haacute menccedilatildeo aos Ministros do TCU de modo que tal dispositivo natildeo se aplica aos membros da Corte de Contas daiacute o gabarito
Gabarito Errado
25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
Comentaacuterio O conselheiro-substituto quando natildeo convocado atua presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos poreacutem ao concluir a instruccedilatildeo somente emite uma proposta de decisatildeo a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno (Conselheiros efetivos e Auditores convocados) Portanto estaacute errado o trecho ldquodevendo ele decidir sobre tais processosrdquo pois quem decide satildeo os conselheiros efetivos e os conselheiros-substitutos que estiverem convocados e natildeo os conselheiros-substitutos em suas ldquofunccedilotildees normaisrdquo Isso estaacute previsto no art 122 sect3ordm da LO
sect 3ordm Quando natildeo estiverem substituindo os Conselheiros e por despacho do Relator compete aos Auditores Substitutos de Conselheiros a elaboraccedilatildeo de Proposta de Voto apoacutes a instruccedilatildeo do processo podendo solicitar diligecircncias de qualquer natureza
Gabarito Errado
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
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Comentaacuterio A denominaccedilatildeo ldquoconselheiro substitutordquo natildeo estaacute prevista na Constituiccedilatildeo Federal Portanto a expressatildeo ldquodevidamente nominado pela CFrdquo torna o item errado
Gabarito Errado
PROCESSOS DELIBERACcedilOtildeES E SESSOtildeES
Neste toacutepico iremos estudar como o Tribunal funciona isto eacute como as decisotildees da Corte satildeo tomadas e ganham forma como se desenvolvem as sessotildees do Plenaacuterio e quais satildeo as formalidades processuais previstas no Regimento Interno
Os documentos que registram as atividades do Tribunal satildeo organizados em processos Assim quando uma equipe inicia um trabalho de auditoria por exemplo autua-se um processo com numeraccedilatildeo especiacutefica para reunir toda a documentaccedilatildeo a ser produzida sobre a mateacuteria objeto do trabalho como informaccedilotildees coletadas em campo relatoacuterios e pareceres das unidades teacutecnicas do Ministeacuterio Puacuteblico e deliberaccedilotildees do Tribunal
Dependendo da natureza do assunto podem-se encontrar processos de prestaccedilatildeo de contas tomada de contas especial concessatildeo de aposentadoria recurso dentre outros (RI art 128)
Partes
Satildeo partes no processo o responsaacutevel o interessado e a Administraccedilatildeo Puacuteblica (RI art 123)
Responsaacutevel eacute aquele que figure no processo em razatildeo da utilizaccedilatildeo arrecadaccedilatildeo guarda gerenciamento ou administraccedilatildeo de dinheiro bens e valores puacuteblicos ou pelo qual o Estado ou o Municiacutepio responda ou que em nome desses assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria ou por ter dado causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio assim qualificado nos termos de legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Por sua vez interessados satildeo aquelas pessoas que podem vir a ser reflexamente afetadas pela decisatildeo do Tribunal no processo Nos termos do art 123 sect2ordm do Regimento Interno satildeo legitimados como interessados no processo
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as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exerciacutecio do direito de representaccedilatildeo
aqueles que sem terem iniciado o processo tecircm direitos ou interesses que possam ser afetados pela deliberaccedilatildeo
o denunciante
o consulente
o terceiro juridicamente interessado
o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
Ademais tambeacutem seraacute considerado interessado aquele que em qualquer etapa do processo tenha reconhecida pelo Relator ou pelo Tribunal razatildeo legiacutetima para intervir no processo A razatildeo legiacutetima para intervir no processo deveraacute ser demonstrada pelo interessado de forma clara e objetiva sendo-lhe facultado requerer a juntada de documentos O prazo para o interessado exercer suas prerrogativas processuais natildeo poderaacute ser maior do que quinze dias contados da ciecircncia do requerente sobre o deferimento do seu pedido (RI art 125)
Por fim tambeacutem pode figurar como parte no processo a Administraccedilatildeo Puacuteblica que eacute o oacutergatildeo ou entidade da administraccedilatildeo direta ou indireta que tenha legiacutetimo interesse para em nome proacuteprio atuar no processo
No acircmbito do TCE-PE as partes (responsaacutevel interessado e Administraccedilatildeo Puacuteblica) podem praticar os atos processuais diretamente ou por intermeacutedio de procurador regularmente constituiacutedo sem necessidade de representaccedilatildeo por advogado Contudo a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal somente pode ser realizada por meio de advogado que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis As partes apenas podem pedir vista ou coacutepia de peccedila de processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator (RI art 134 e 136)
As provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental inclusive as declaraccedilotildees pessoais de terceiros (RI art 133) Vale dizer o Tribunal natildeo reconhece provas estritamente testemunhais
Satildeo inadmissiacuteveis no processo provas obtidas por meios iliacutecitos
Se a parte quiser fundamentar suas alegaccedilotildees em legislaccedilatildeo municipal deveraacute provar o teor e a vigecircncia da referida legislaccedilatildeo se assim o determinar o Relator
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Salvo deliberaccedilatildeo do Relator apenas seraacute permitida a juntada de documentos novos aos autos ateacute a conclusatildeo da fase de instruccedilatildeo4 (RI art 152 sect2ordm)
Distribuiccedilatildeo de processos
Todo processo tem um Relator que poderaacute ser Conselheiro (exceto o Presidente em regra) ou Conselheiro-Substituto
Os processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal de Contas seratildeo distribuiacutedos no momento da autuaccedilatildeo aos Relatores obedecendo para tanto aos princiacutepios da alternatividade da publicidade e do sorteio na forma prevista em ato normativo especiacutefico (RI art 130)
Fases processuais
Desde a sua autuaccedilatildeo o processo percorre as seguintes etapas no Tribunal (RI art 126)
Formalizaccedilatildeo ndash atividades de recepccedilatildeo dos documentos avaliaccedilatildeo da sua pertinecircncia quanto agrave completude e agraves formalidades autuaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo do processo conforme regras definidas em ato normativo especiacutefico condicionamento em meio fiacutesico ou eletrocircnico e envio para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de instruccedilatildeo
Instruccedilatildeo ndash atividades de auditoria notificaccedilatildeo juntada aos autos das peccedilas de defesa quando for o caso e envio para o Relator responsaacutevel pela fase de julgamento
Julgamento ndash atividades de suporte ao Relator para preparaccedilatildeo do seu voto colocaccedilatildeo do processo em pauta deliberaccedilatildeo monocraacutetica ou em colegiado a depender do tipo de processo conforme Lei Orgacircnica e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de publicaccedilatildeo
Publicaccedilatildeo ndash atividades de formataccedilatildeo e publicaccedilatildeo da deliberaccedilatildeo e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de encerramento
Encerramento ndash atividades de acompanhamento do tracircnsito em julgado da deliberaccedilatildeo emissatildeo das certidotildees de deacutebito de multa e de quitaccedilatildeo quando for o caso e remessa dos autos para seu arquivamento definitivo
4 Considera-se concluiacuteda a fase de instruccedilatildeo do processo no momento da juntada aos autos das peccedilas de defesa ou do decurso do prazo de defesa no caso de revelia apoacutes regular notificaccedilatildeo
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Os atos processuais praticados no acircmbito do Tribunal de Contas deveratildeo obedecer em cada fase processual ao disposto em ato normativo especiacutefico (RI art 127)
Pedido de vista de coacutepia e de retirada dos autos processuais
As partes ou o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderatildeo pedir vista ou coacutepia de peccedila do processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator ou julgador singular5 (RI art 134)
Na ausecircncia ou impedimento do Relator ou julgador singular e do seu substituto assim como no caso de processo encerrado exceto se apensado a processo natildeo julgado a decisatildeo sobre o pedido de vista ou coacutepia caberaacute ao Presidente do Tribunal
Se a parte comprovar de forma objetiva a necessidade das informaccedilotildees o Relator o julgador singular ou o Presidente conforme o caso poderaacute autorizar coacutepia de processo julgado ou natildeo mesmo de natureza sigilosa ressalvados os documentos e informaccedilotildees protegidos por sigilo fiscal bancaacuterio comercial ou outros previstos em lei
Detalhe importante eacute que natildeo seraacute concedida vista nem seraacute autorizada a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal antes de emitido relatoacuterio conclusivo da respectiva unidade teacutecnica na qual o processo estiver sendo instruiacutedo exceto nos casos de requisiccedilatildeo judicial
Aleacutem do processo no qual a parte estaacute arrolada ela pode obter vista ou coacutepia de peccedila de qualquer outro processo natildeo sigiloso desde que demonstrem semelhanccedila de mateacuteria e necessidade atual em face do processo em que estejam atuando e desde que a unidade teacutecnica jaacute tenha emitido relatoacuterio conclusivo
Deferido o pedido de coacutepia do processo o seu custo ficaraacute agraves expensas do requerente salvo quando for entidade ou oacutergatildeo puacuteblico nos termos de convecircnio hipoacutetese em que o Relator ou julgador singular poderaacute autorizar que as coacutepias sejam feitas pelo Tribunal
Por outro lado os pedidos de vista ou coacutepia poderatildeo ser indeferidos se existir motivo justo ou se o processo jaacute estiver em pauta natildeo houver tempo suficiente ateacute a data do julgamento
As partes natildeo poderatildeo retirar processo das dependecircncias do Tribunal exceto mediante requerimento deferido pelo Relator ou julgador singular no
5 O Relator ou julgador singular poderaacute delegar competecircncia aos titulares das unidades teacutecnicas para autorizaccedilatildeo de pedido de vista e de fornecimento de coacutepia de processo
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caso de processos natildeo julgados e pela Presidecircncia nos demais casos por meio de termo proacuteprio e desde que
por intermeacutedio de advogado regularmente constituiacutedo que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis sob a sua responsabilidade
a retirada natildeo comprometa o julgamento do processo incluiacutedo em pauta
natildeo haja prejuiacutezo a outra parte que esteja com prazo de defesa ou recurso transcorrendo simultaneamente
Se o processo retirado das dependecircncias do Tribunal natildeo for devolvido pelo advogado dentro do prazo de cinco dias uacuteteis o Relator ou julgador singular determinaraacute a reconstituiccedilatildeo das peccedilas que entender necessaacuterias ao julgamento que em caso de revelia da parte poderaacute ter por fundamento exclusivamente as conclusotildees da unidade teacutecnica
Sustentaccedilatildeo oral
No julgamento de processo as partes poderatildeo produzir sustentaccedilatildeo oral inclusive por procurador habilitado desde que a tenham requerido agrave Secretaria da sessatildeo ateacute o iniacutecio da sessatildeo de julgamento (RI art 139)
O momento para produccedilatildeo da sustentaccedilatildeo oral eacute apoacutes a leitura do relatoacuterio e antes da leitura do voto do Relator
A parte ou seu procurador falaraacute uma uacutenica vez sem ser interrompida pelo prazo de quinze minutos Desde que requerido o Presidente do colegiado pode ante a complexidade da mateacuteria prorrogar esse tempo por igual periacuteodo ou seja por mais quinze minutos
Caso um uacutenico procurador represente mais de uma parte envolvida no processo o tempo que o representante teraacute para produzir a sustentaccedilatildeo oral seraacute de quinze minutos prorrogaacutevel por mais quinze (RI art 139 sect2ordm)
Se no mesmo processo houver partes com interesses opostos cada parte teraacute os mesmos quinze minutos para se manifestar prorrogaacuteveis por ateacute igual periacuteodo (RI art 139 sect4ordm)
Havendo pluralidade de responsaacuteveis natildeo representados pelo mesmo procurador o prazo para a sustentaccedilatildeo oral seraacute contado em dobro (trinta minutos) e dividido igualmente entre eles
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Por exemplo se existirem trecircs partes representadas por procuradores diferentes cada parte teria entatildeo dez minutos prorrogaacuteveis para produzir a sustentaccedilatildeo oral (30 min divide 3 procuradores)
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
Comentaacuterio Embora a parte possa nomear procurador ainda que natildeo seja advogado para representa-la perante os processos do TCE- PE apenas um advogado regularmente constituiacutedo poderaacute retirar os autos do processo das dependecircncias do Tribunal
Gabarito Errado
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
Comentaacuterio O prazo para a sustentaccedilatildeo oral normalmente eacute de 15 minutos prorrogaacutevel por igual periacuteodo se previamente requerido Natildeo obstante conforme previsto no art 1 39 sect 3ordm do Regimento Interno do TCE- PE ldquohavendo mais de uma parte com procuradores diferentes o prazo previsto no sect1ordm seraacute duplicado e dividido em fraccedilotildees iguais entre estesrdquo Assim na situaccedilatildeo descrita o prazo total seraacute de 30 minutos (=15 minutos duplicado) dividido igualmente entre as partes Portanto cada procurador teraacute 6 minutos (30 5) para sustentaccedilatildeo oral e natildeo dez
Gabarito Errado
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
Comentaacuterio O Conselheiro que estiver em substituiccedilatildeo pode sim pedir vista dos processos durante as sessotildees de julgamento conforme previsto no art 60 do Regimento Interno
Art 60 Na fase de discussatildeo ou de votaccedilatildeo o julgamento seraacute suspenso quando houver pedido de vista solicitado por Conselheiro ou Conselheiro Substituto votante
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sem prejuiacutezo de que os demais profiram seus votos na mesma sessatildeo desde que se declarem habilitados
sect 1o O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute pedir vista do processo apenas na fase de discussatildeo
sect 2ordm Fica vedado ao Conselheiro ou Conselheiro Substituto o pedido de vista depois de proferido o seu voto
Gabarito Errado
Ufa Aulinha cheia de detalhes neacute Esse assunto eacute assim mesmo Mas natildeo se esqueccedila de que um detalhe pode fazer a diferenccedila no resultado final Estude com meacutetodo e constacircncia que o conteuacutedo uma hora ou outra seraacute assimilado
Para terminar recomendo fortemente que vocecirc leia atentamente pelo menos uma vez toda a Lei Orgacircnica e todo o Regimento Interno do TCE-PE Eacute inviaacutevel passar todos os detalhes dessas normas nas aulas (estudamos apenas os mais importantes) e as bancas gostam muito de cobrar a literalidade de dispositivos Portanto para natildeo ser pego(a) de surpresa separe um tempo no seu cronograma para essa tarefa
Qualquer duacutevida estamos agrave disposiccedilatildeo no foacuterum
Um abraccedilo a todos
Bons estudos
Erick Alves
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (TCEPR ndash AC Juriacutedica 2011) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais seratildeo integrados por
a) trecircs Conselheiros
b) cinco Conselheiros
c) sete Conselheiros
d) nove Conselheiros
e) onze Conselheiros
2 (TCESE ndash Analista 2011 ndash FCC) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais seratildeo integrados por sete Conselheiros salvo nos dez primeiros anos da criaccedilatildeo de Estado hipoacutetese na qual o Governador eleito nomearaacute
(A) dois membros
(B) trecircs membros
(C) quatro membros
(D) cinco membros
(E) seis membros
3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
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10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
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21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
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26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
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GABARITO
1) c 2) b 3) C 4) E
5) E 6) E 7) C 8) E
9) E 10) C 11) C 12) C
13) E 14) E 15) E 16) E
17) E 18) C 19) E 20) C
21) e 22) c 23) b 24) E
25) E 26) E 27) E 28) E
29) E
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo 13ordf ed Rio de Janeiro Impetus 2007
Almeida G H de la Roque Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo anotada
normativos correlatos Belo Horizonte Foacuterum 2006
Aguiar A G Aguiar M P O Tribunal de Contas na ordem constitucional 2 ed Belo
Horizonte Foacuterum 2008
Aguiar UD Albuquerque MAS Medeiros PHR A administraccedilatildeo Puacuteblica sob a
perspectiva do controle externo Belo Horizonte Foacuterum 2011
Chaves FEC Controle externo da gestatildeo puacuteblica a fiscalizaccedilatildeo pelo Legislativo e
pelos Tribunais de Contas 2 ed Niteroacutei Impetus 2009
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 20ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2007
Lima LH Controle externo teoria jurisprudecircncia e mais de 500 questotildees 4 ed Rio
de Janeiro Elsevier 2011
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 35 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009
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TRIBUNAL PLENO
O Tribunal Pleno eacute o oacutergatildeo maacuteximo de deliberaccedilatildeo do TCE-PE sendo o oacutergatildeo colegiado que reuacutene os sete Conselheiros Suas sessotildees satildeo dirigidas pelo Presidente do Tribunal
As mateacuterias que devem ser deliberadas de forma originaacuteria no acircmbito do Tribunal Pleno estatildeo previstas no art 102 da Lei Orgacircnica Basicamente satildeo mateacuterias de maior relevacircncia que envolvem os dirigentes maacuteximos dos Poderes do Estado assim como a apreciaccedilatildeo de algumas espeacutecies de recursos Vejamos
Art 102 Compete ao Pleno originariamente
I - emitir Parecer Preacutevio sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador do
Estado
II - julgar as contas prestadas anualmente pela mesa Diretora da Assembleia Legislativa
III - julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente do Tribunal de Justiccedila
IV - julgar as contas prestadas anualmente pelo Procurador Geral de Justiccedila
V - julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente do Tribunal de Contas
VI - encaminhar agrave Assembleia Legislativa trimestralmente relatoacuterio de suas atividades e
anualmente coacutepia de sua prestaccedilatildeo de contas
VII - responder agraves Consultas que lhe forem formuladas
VIII - decidir pela sustaccedilatildeo de Contratos na hipoacutetese do sect 2ordm do art 30 da Constituiccedilatildeo
Estadual
IX - deliberar sobre Processos de Destaque
X - apreciar e julgar denuacutencias formuladas contra o Chefe de qualquer dos trecircs Poderes
do Estado do Ministeacuterio Puacuteblico e do proacuteprio Tribunal
XI - julgar os Recursos Ordinaacuterios e os Pedidos de Rescisatildeo
XIII - julgar os Embargos de Declaraccedilatildeo opostos agrave Deliberaccedilatildeo de sua competecircncia
originaacuteria
XIV - julgar o Agravo de indeferimento liminar de peticcedilatildeo de Recurso
XV - julgar Agravo contra decisatildeo administrativa do Presidente
XVI - julgar os processos administrativos disciplinares
XVII - uniformizar a jurisprudecircncia do Tribunal e expedir suacutemulas sobre mateacuteria de sua
competecircncia
XVIII - expedir Resoluccedilotildees
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Aleacutem do Plenaacuterio o TCE-PE possui duas Cacircmaras como oacutergatildeos deliberativos ou seja oacutergatildeos que exercem as competecircncias constitucionais de controle externo do Tribunal
CAcircMARAS
O TCE-PE divide-se em duas Cacircmaras deliberativas compostas cada uma por trecircs Conselheiros com exclusatildeo do Conselheiro Presidente
Cada Cacircmara possui um Presidente que conduziraacute as respectivas sessotildees aleacutem de relatar e votar os processos sob sua responsabilidade
Os Presidentes das Cacircmaras satildeo escolhidos por eleiccedilatildeo a ser realizada nos mesmos moldes da eleiccedilatildeo para Presidente do TCE-PE Contudo eacute importante ressaltar que o Presidente de Cacircmara natildeo se confunde com o Presidente do TCE-CE satildeo cargos distintos que devem ser ocupados por Conselheiros distintos
Os dois outros Conselheiros integrantes de cada Cacircmara seratildeo escolhidos por sorteio ou consenso na uacuteltima sessatildeo ordinaacuteria do Pleno do mecircs de novembro (RI art 80 sect1ordm)
As Cacircmaras somente poderatildeo reunir-se com a presenccedila de no miacutenimo um dos Conselheiros titulares (fora o Presidente) Na ausecircncia ou impedimento do Presidente seraacute ele substituiacutedo pelo Conselheiro mais antigo dentre os demais integrantes da Cacircmara
As Cacircmaras tambeacutem exercem as competecircncias constitucionais do Tribunal de Contas Elas existem para dar maior celeridade agraves deliberaccedilotildees ao inveacutes de os sete Ministros decidirem todos os processos em conjunto no Plenaacuterio eles se dividem em dois ldquogruposrdquo de trecircs (as Cacircmaras) com exclusatildeo do Presidente para assim dar maior vazatildeo aos processos
Mas natildeo satildeo todos os processos que podem ser decididos no acircmbito das Cacircmaras Vimos acima que algumas mateacuterias necessariamente devem ser deliberadas no Plenaacuterio (LO art 102)
Por sua vez as mateacuterias de competecircncia das Cacircmaras estatildeo expostas no art 103 da Lei Orgacircnica a saber
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Art 103 O Tribunal de Contas dividir-se-aacute em duas Cacircmaras deliberativas compostas
cada uma por 03 (trecircs) Conselheiros com exclusatildeo do Conselheiro Presidente tendo como
competecircncia
I - julgar as contas dos oacutergatildeos e entidades puacuteblicas com personalidade juriacutedica de
direito privado cujo capital pertenccedila exclusivamente ou majoritariamente ao Estado ou a
qualquer entidade de sua administraccedilatildeo indireta
II ʹ julgar as contas dos responsaacuteveis pela gestatildeo dos oacutergatildeos e entidades da
administraccedilatildeo direta indireta das fundaccedilotildees serviccedilos sociais autocircnomos e oacutergatildeos
congecircneres
III - emitir parecer preacutevio sobre as contas dos Prefeitos Municipais
V - apreciar e julgar denuacutencias formuladas contra Prefeito Municipal Presidentes de
Cacircmara de Vereadores Mesas Diretoras de Cacircmaras Municipais e as relativas aos demais
jurisdicionados do Tribunal de Contas ressalvada a competecircncia do Pleno estabelecida no
inciso X do art 102 desta Lei
VI ʹ julgar os Recursos Ordinaacuterios impetrados contra Decisotildees Monocraacuteticas emitidas
nos termos do art 57-A desta Lei
VII - apreciar para fins de registro a legalidade dos atos de admissatildeo de pessoal a
qualquer tiacutetulo na administraccedilatildeo direta e indireta incluiacutedas as fundaccedilotildees instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico excetuadas as nomeaccedilotildees para cargo de provimento em
comissatildeo
VIII - apreciar no acircmbito das administraccedilotildees Estadual e Municipal a legalidade dos
processos de licitaccedilatildeo e contratos administrativos
IX - julgar as contas relativas agrave aplicaccedilatildeo de recursos estaduais transferidos aos
Municiacutepios
X - julgar as contas de instituiccedilotildees oacutergatildeos e entidades relativas a subvenccedilotildees ou
auxiacutelios concedidos pelo Estado
XI ʹ deliberar sobre Processos de Medida Cautelar
XII ʹ homologar os Autos de Infraccedilatildeo
Note que as competecircncias das Cacircmaras compreendem as atribuiccedilotildees mais corriqueiras do Tribunal como o julgamento de prestaccedilotildees de contas a apreciaccedilatildeo de atos sujeitos a registro e a apreciaccedilatildeo da legalidade dos processos de licitaccedilatildeo e contratos administrativos
Um detalhe importante eacute que o parecer preacutevio sobre as contas do Governador eacute emitido no acircmbito do Plenaacuterio jaacute os pareceres preacutevios sobre as contas dos Prefeitos satildeo emitidos pelas Cacircmaras
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Outro ponto a destacar eacute que em relaccedilatildeo aos atos sujeitos a registro a Lei Orgacircnica coloca sob competecircncia das Cacircmaras apenas a apreciaccedilatildeo dos atos de admissatildeo de pessoal (inciso VII) mas nada fala em relaccedilatildeo aos atos de aposentadoria reforma e pensatildeo
Aleacutem de relatar seus processos na Cacircmara de que seja membro efetivo o Conselheiro poderaacute atuar em outra Cacircmara em situaccedilotildees excepcionais decorrentes da ausecircncia de membro efetivo ou da impossibilidade de convocaccedilatildeo de Conselheiro Substituto
O Regimento permite a permuta ou remoccedilatildeo voluntaacuteria dos Conselheiros de uma Cacircmara para outra com anuecircncia do Tribunal Pleno
O art 82 do Regimento prevecirc que o ldquoConselheiro Substituto integraraacute a Cacircmara do Conselheiro substituiacutedordquo Significa que o Conselheiro Substituto exerceraacute todas as atribuiccedilotildees e teraacute todas as prerrogativas de um Conselheiro titular integrante da Cacircmara
Quando a mateacuteria em julgamento for de alta relevacircncia ou indagaccedilatildeo por entendimento da maioria a Cacircmara remeteraacute o processo para conhecimento e julgamento do Tribunal Pleno funcionando como Relator o mesmo Conselheiro a quem o feito foi distribuiacutedo originariamente
Por outro lado natildeo haacute previsatildeo de que um processo de competecircncia do Tribunal Pleno possa ser remetido para deliberaccedilatildeo nas Cacircmaras
Competecircncias dos Presidentes das Cacircmaras
Compete aos Presidentes das Cacircmaras (RI art 26)
Dirigir os trabalhos dos oacutergatildeos fracionaacuterios do Tribunal
Convocar as sessotildees extraordinaacuterias da respectiva Cacircmara na forma deste Regimento Interno
Relatar os processos que lhe forem distribuiacutedos
Exercer o direito de voto em todos os processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo da respectiva Cacircmara
Resolver questotildees de ordem e decidir sobre requerimentos sem prejuiacutezo de recurso para a respectiva Cacircmara
Encaminhar ao Presidente do Tribunal os assuntos da atribuiccedilatildeo deste bem como as mateacuterias da competecircncia do Pleno
Remeter ao conhecimento do Pleno mateacuteria em julgamento que apresente alto grau de indagaccedilatildeo e relevacircncia
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Decidir sobre pedido de sustentaccedilatildeo oral relativo a processo a ser submetido agrave respectiva Cacircmara na forma estabelecida neste Regimento Interno
Assinar as atas das sessotildees da Cacircmara apoacutes sua aprovaccedilatildeo pelo respectivo Colegiado
Cumprir e fazer cumprir as deliberaccedilotildees da Cacircmara
Os Presidentes das Cacircmaras em suas ausecircncias e impedimentos seratildeo substituiacutedos por Conselheiro presente agrave sessatildeo seguindo a ordem de antiguidade no Tribunal
PRESIDENTE DO TCE-PE
Eleiccedilatildeo do Presidente e Vice
O Presidente e o Vice-Presidente do TCE-PE satildeo eleitos por seus pares Conselheiros titulares para mandato de dois anos civis vedada a reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente Tambeacutem eacute vedada a eleiccedilatildeo para mais de um cargo1 (RI art 20)
Detalhe eacute que somente os Conselheiros titulares2 podem participar da eleiccedilatildeo do Presidente e Vice-Presidente do TCE-PE Os Auditores (Conselheiros-Substitutos) natildeo podem participar nem como candidatos nem como eleitores
As eleiccedilotildees do Presidente e Vice ocorrem no mesmo dia mas satildeo separadas Natildeo existe chapa uacutenica A eleiccedilatildeo do Presidente precede a do Vice As demais caracteriacutesticas do processo de eleiccedilatildeo satildeo as seguintes (RI art 20)
1 Aleacutem dos cargos de Presidente e Vice tambeacutem satildeo preenchidos por eleiccedilatildeo os cargos de Corregedor-Geral Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees Ouvidor e Presidente das Cacircmaras
2 Podem votar inclusive os Conselheiros titulares que estiverem em gozo de feacuterias licenccedila ou outro afastamento legal
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Modalidade Escrutiacutenio uacutenico
Quando
Na uacuteltima sessatildeo ordinaacuteria do mecircs de novembro ou em caso de
vaga eventual na primeira sessatildeo ordinaacuteria apoacutes sua ocorrecircncia
exceto se a vaga ocorrer dentro dos 60 dias anteriores ao teacutermino
do mandato hipoacutetese em que o respectivo substituto exerceraacute o
cargo no periacuteodo restante
Quoacuterum Miacutenimo de 4 Conselheiros efetivos incluindo o que presidir o ato
Seraacute eleito O Conselheiro que obtiver a maioria de votos dentre os presentes
Empate Seraacute considerado eleito o Conselheiro mais antigo
Posse Em sessatildeo especial do Tribunal Pleno que se realizaraacute no primeiro
dia uacutetil do mecircs de janeiro do ano seguinte ao da eleiccedilatildeo
Se natildeo houver quoacuterum deveraacute ser convocada sessatildeo extraordinaacuteria para o primeiro dia uacutetil subsequente
Aleacutem do teacutermino do mandato os cargos de Presidente e Vice poderatildeo ficar vagos pela renuacutencia aposentadoria perda do cargo de Conselheiro e pelo falecimento do respectivo ocupante
O eleito para a vaga que ocorrer antes do teacutermino do mandato completaraacute o mandato do antecessor devendo observar a regra que veda a ocupaccedilatildeo simultacircnea de mais de um cargo preenchido por eleiccedilatildeo
Por fim vale saber que as eleiccedilatildeo para os seguintes cargos seguem as mesmas regras que a eleiccedilatildeo para Presidente e Vice-Presidente Corregedor-Geral Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees Ouvidor e Presidente das Cacircmaras
Competecircncias do Presidente do TCE-PE
A lista de competecircncias do Presidente do TCE-PE estaacute informada no art 24 do Regimento Satildeo atribuiccedilotildees relacionadas agrave direccedilatildeo dos trabalhos do Tribunal Pleno agrave representaccedilatildeo do TCE-PE perante os Poderes do Estado e agrave administraccedilatildeo orccedilamentaacuterio-financeira e do quadro de pessoal do Tribunal A seguir um resumo das atribuiccedilotildees mais importantes do Presidente
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Compete ao Presidente do TCE-PE
dirigir os trabalhos e superintender a ordem e a disciplina do Tribunal
definir poliacuteticas e diretrizes dos planejamentos estrateacutegico e de gestatildeo do
Tribunal
representar o Tribunal perante os Poderes da Uniatildeo dos Estados e dos
Municiacutepios inclusive judicialmente na forma da Constituiccedilatildeo bem como
diligenciar sua substituiccedilatildeo por Conselheiro ou servidor se for o caso na
impossibilidade de fazecirc-lo
dar posse aos Conselheiros e ao Procurador-Geral do Ministeacuterio Puacuteblico de
Contas nomeados pelo Governador e aos eleitos para os cargos de
representaccedilatildeo de Presidente Vice-Presidente Corregedor-Geral Diretor da
Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees Ouvidor e Presidentes
das Cacircmaras em sessatildeo especial do Pleno ressalvados os casos excepcionais
previstos neste Regimento
nomear e dar posse para exercer o cargo comissionado de Procurador-Chefe da
Procuradoria Juriacutedica e efetivos de membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas da
Auditoria Geral e da Procuradoria Juriacutedica bem como a funccedilatildeo de Auditor Geral
dentre os Conselheiros Substitutos
dar posse decidir sobre a lotaccedilatildeo e expedir atos de exoneraccedilatildeo remoccedilatildeo
dispensa aposentadoria pensatildeo aos beneficiaacuterios e outros relativos aos
servidores do Tribunal
praticar os atos de administraccedilatildeo orccedilamentaacuteria financeira e patrimonial
necessaacuterios ao funcionamento do Tribunal podendo haver delegaccedilatildeo
encaminhar agrave Assembleia Legislativa relatoacuterios trimestrais e anual das atividades
do Tribunal e ateacute 1ordm de marccedilo a coacutepia da Prestaccedilatildeo de Contas do Tribunal
relativa ao exerciacutecio anterior
convocar as sessotildees do Tribunal Pleno e presidi-las orientando os trabalhos
expedir atos normativos
submeter ao Tribunal Pleno as propostas que o Tribunal deva encaminhar ao
Poder Legislativo e ao Executivo referentes aos projetos de leis inclusive as
relativas ao plano plurianual agraves diretrizes orccedilamentaacuterias e ao orccedilamento anual
observada a legislaccedilatildeo pertinente
decidir sobre os processos e documentos urgentes na hipoacutetese de afastamento
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legal do Relator quando natildeo houver substituto
aplicar penas disciplinares na forma da lei e do Regimento
encaminhar ao Governador do Estado lista triacuteplice dos Conselheiros Substitutos e
dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas para preenchimento do cargo de
Conselheiro
Veja a lista completa de atribuiccedilotildees do Presidente do TCE-PE no art 24
do Regimento Interno
As seguintes atribuiccedilotildees do Presidente podem ser delegadas
Ao seu Chefe de Gabinete
bull a funccedilatildeo de representa-lo
bull despachar peticcedilotildees de juntada bem como as de desistecircncia ou retirada de pedido e outras concernentes ao encaminhamento dos processos quando natildeo sejam de competecircncia do Relator
Ao Diretor Geral
bull aplicar penas disciplinares na forma da lei e deste Regimento
Detalhe eacute que o Presidente pode submeter as mateacuterias administrativas de sua competecircncia ao juiacutezo do Tribunal Pleno desde que entenda que satildeo de interesse do Tribunal
Tambeacutem vale destacar que o Presidente na medida em que eacute o responsaacutevel por movimentar as dotaccedilotildees e os creacuteditos orccedilamentaacuterios assim como por praticar os atos de administraccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial necessaacuterios ao funcionamento do Tribunal deve prestar contas dos seus atos da mesma forma que qualquer gestor puacuteblico
VICE-PRESIDENTE
A principal funccedilatildeo do Conselheiro que ocupa o cargo de Vice-Presidente eacute substituir o Presidente em suas ausecircncias e impedimentos e sucedecirc-lo no caso de vacacircncia do cargo caso esta ocorra nos uacuteltimos 60 dias do mandato
Aleacutem dessa atribuiccedilatildeo tambeacutem compete ao Vice-Presidente (RI art 25)
A gestatildeo do Fundo de Aperfeiccediloamento Profissional e Reequipamento Teacutecnico do Tribunal de Contas podendo delegar tal atribuiccedilatildeo a outro
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Conselheiro ao Diretor-Geral e ao Diretor-Geral-Adjunto e a gerecircncia financeira ao Diretor do Departamento de Contabilidade e Financcedilas
Colaborar com o Presidente no exerciacutecio de suas funccedilotildees quando solicitado
Representar o Tribunal por delegaccedilatildeo do Presidente
Coordenar e acompanhar o Planejamento Estrateacutegico e o processo de desenvolvimento organizacional (LO art 95 II)
O Vice-Presidente em suas ausecircncias ou impedimentos seraacute substituiacutedo pelo Corregedor-Geral
CORREGEDORIA GERAL
A Corregedoria Geral eacute o oacutergatildeo superior responsaacutevel pelo controle disciplinar fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilatildeo teacutecnica do Tribunal
Para cumprir esse objetivo o Regimento Interno atribui as seguintes competecircncias para a Corregedoria Geral (RI art 85)
Exercer correiccedilatildeo sobre todas as unidades do Tribunal com o objetivo de garantir sua regularidade eficiecircncia e eficaacutecia bem como a efetividade do cumprimento de suas decisotildees
Elaborar a lista dos responsaacuteveis que tiveram as contas rejeitadas nos termos da legislaccedilatildeo eleitoral
Promover o controle disciplinar mediante apoio agraves atividades desenvolvidas pelas comissotildees designadas para apurar irregularidades praticadas por Conselheiros Procuradores do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas Conselheiros Substitutos Procuradores do Tribunal de Contas e servidores
Supervisionar o cumprimento das normas e dos provimentos da Corregedoria Geral propondo a adoccedilatildeo de medidas saneadoras em caso de descumprimento
Acompanhar e controlar a distribuiccedilatildeo e tramitaccedilatildeo de processos e monitorar os indicadores de celeridade processual propondo providecircncias visando agrave observacircncia dos prazos legais e regimentais
Supervisionar os sistemas corporativos do Tribunal verificando a consistecircncia dos dados disponibilizados e determinar quando necessaacuterio as medidas corretivas para sua atualizaccedilatildeo
Emitir certidotildees de deacutebito e de multa decorrentes de deliberaccedilotildees do Tribunal bem como as de quitaccedilatildeo no caso de comprovado recolhimento integral do valor imputado
Manter o registro do cadastro de devedores
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O titular da Corregedoria Geral eacute o Conselheiro titular que ocupa o cargo de Corregedor-Geral Lembrando que a eleiccedilatildeo do Corregedor obedece agraves mesmas regras da eleiccedilatildeo do Presidente e do Vice Inclusive ela ocorre no mesmo dia logo apoacutes a eleiccedilatildeo do Vice-presidente
Segundo o art 96 da Lei Orgacircnica compete ao Corregedor-Geral
Determinar Correiccedilatildeo em todos os Oacutergatildeos e unidades administrativas do Tribunal emitindo o competente Provimento
Relatar os recursos administrativos interpostos contra atos da Presidecircncia do Tribunal bem como os processos administrativos disciplinares pertinentes a servidores do Tribunal propondo agrave Presidecircncia apoacutes a devida tramitaccedilatildeo legal a aplicaccedilatildeo das penalidades cabiacuteveis e medidas corretivas
Enviar agrave Justiccedila Eleitoral relaccedilatildeo dos que tiveram suas contas relativas ao exerciacutecio de cargos ou funccedilotildees puacuteblicas rejeitadas por irregularidade insanaacutevel nos termos da legislaccedilatildeo eleitoral
Determinar a publicaccedilatildeo no Diaacuterio Eletrocircnico do TCE-PE ao final de cada semestre do relatoacuterio dos processos distribuiacutedos e julgados por Conselheiro
Aplicar a Multa prevista no inciso XI do art 73 pelo natildeo cumprimento de determinaccedilatildeo constante de Provimento da Corregedoria-Geral
O art 86 do Regimento Interno apresenta mais uma seacuterie de atribuiccedilotildees do Corregedor-Geral Dentre elas podemos destacar a competecircncia para instaurar tomada de contas especial contra o Presidente do TCE-PE na hipoacutetese de este ter provocado dano ao eraacuterio na administraccedilatildeo do Tribunal
Outro ponto de destaque presente no art 86 do RI eacute a competecircncia para o Corregedor-Geral instaurar os inqueacuteritos administrativos e as sindicacircncias relacionadas a faltas e irregularidades disciplinares pertinentes a Conselheiros membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas Conselheiros Substitutos Procuradores do Tribunal de Contas Note que na lista de competecircncias prevista na LO reproduzida acima consta apenas a competecircncia para instaurar processos disciplinares contra servidores
Detalhe eacute que as comissotildees de sindicacircncia e de inqueacuterito sobre Conselheiros Substitutos e membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas deveratildeo ser constituiacutedas privativamente por membros das respectivas carreiras (de Conselheiro Substituto ou de membro do MP respectivamente) vedada qualquer apuraccedilatildeo disciplinar promovida por pessoa estranha aos quadros (RI art 87-A)
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Assim por exemplo uma sindicacircncia instaurada contra um Conselheiro Substituto deve ser conduzida por comissatildeo formada por outros Conselheiros Substitutos
Os atos do Corregedor-Geral seratildeo formalizados por meio dos seguintes instrumentos
Como se nota o provimento eacute o instrumento que materializa a maioria das atribuiccedilotildees tiacutepicas de corregedoria exercidas pelo Corregedor-Geral
Em suas ausecircncias e impedimentos o Corregedor seraacute substituiacutedo pelo Conselheiro Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees
Provimentos
ͻ Para orientar autoridades e servidores no acircmbito do Tribunal evitar ilegalidade emendas
erros e coibir abusos com ou sem cominaccedilatildeo de penalidades em funccedilatildeo de fatos
apurados quando da realizaccedilatildeo dos trabalhos de correiccedilatildeo determinando a devida
adequaccedilatildeo dos atos e procedimentos administrativos agrave legislaccedilatildeo vigente
Instruccedilotildees Normativas
ͻ Para regulamentar procedimentos administrativos do acircmbito de competecircncia da
Corregedoria Geral
Portarias
ͻ Para designar os membros das comissotildees responsaacuteveis pela instruccedilatildeo de inqueacuteritos
administrativos e sindicacircncias determinar as medidas solicitadas pelas Comissotildees e aplicar
a multa prevista no artigo 73 inciso XI da Lei Orgacircnica
Ofiacutecios
ͻ Para ordenar qualquer ato ou diligecircncia incluindo orientaccedilotildees quando das inspeccedilotildees e
correiccedilotildees assinando prazo para a devida adequaccedilatildeo dos atos e procedimentos
administrativos agrave legislaccedilatildeo vigente e para a garantia da regularidade da eficiecircncia e da
eficaacutecia das atividades desempenhadas pelo Tribunal
Despachos
ͻ Para determinar providecircncias ou mandar extrair certidotildees
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CONSELHEIROS
Como vimos o TCE-PE compotildee-se de sete Conselheiros ndash natildeo satildeo
Ministros Os requisitos necessaacuterios para a nomeaccedilatildeo dos Conselheiros do TCE-PE segue o modelo previstos no art 73 sect1ordm da CF para a nomeaccedilatildeo de Ministros do TCU que satildeo
Ser brasileiro (nato ou naturalizado)
Possuir mais de 35 e menos de 65 anos de idade
Idoneidade moral e reputaccedilatildeo ilibada
Notaacuteveis conhecimentos juriacutedicos contaacutebeis econocircmicos financeiros ou de administraccedilatildeo puacuteblica
Experiecircncia de mais de 10 anos de exerciacutecio de funccedilatildeo ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados
Os sete Conselheiros do TCE-PE satildeo escolhidos da seguinte forma
Trecircs pelo Governador do Estado com aprovaccedilatildeo da Assembleia Legislativa sendo que a escolha de um eacute livre e a dos outros dois deve ser feita alternadamente entre Auditores Substitutos de Conselheiros e membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas segundo criteacuterios de antiguidade e merecimento escolhidos em lista triacuteplice apresentada pelo proacuteprio Tribunal
Quatro pela Assembleia Legislativa todos de escolha livre sem necessidade de aprovaccedilatildeo posterior
Tal sistemaacutetica de escolha observa a proporccedilatildeo estabelecida na Constituiccedilatildeo Federal (art 73 sect2ordm incisos I e II) pela qual trecircs dos nove Ministros do TCU seratildeo escolhidos pelo Presidente da Repuacuteblica (um livre e dois alternadamente dentre representantes dos Auditores e membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas) e os outros seis pelo Congresso Nacional
De fato segundo a jurisprudecircncia do STF3 nos Tribunais de Contas Estaduais compostos por sete membros trecircs devem ser nomeados pelo Governador (um dentre membros do Ministeacuterio Puacuteblico um dentre Auditores e um de livre escolha) e quatro pela Assembleia Legislativa
3 ADI 1632 ADI 2502 ADI 2013 e outras
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Controle da Administraccedilatildeo Puacuteblica p TCE-PE
Teoria e exerciacutecios comentados
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Algumas observaccedilotildees importantes
Independentemente de quem faccedila a escolha todos os Conselheiros satildeo
nomeados pelo Governador do Estado observados os requisitos constitucionais
Escolher eacute diferente de nomear No caso dos Conselheiros escolhidos pelo
proacuteprio Governador a nomeaccedilatildeo ocorre somente apoacutes a aprovaccedilatildeo da
Assembleia Legislativa
Cuidado com a diferenccedila entre posse e nomeaccedilatildeo de Conselheiros Enquanto a
nomeaccedilatildeo eacute de competecircncia do Governador a posse de todos os Conselheiros eacute
dada pelo Presidente do Tribunal em sessatildeo especial do Tribunal Pleno (RI
art 9ordm) O prazo para posse e exerciacutecio no cargo de Conselheiro eacute de 90 dias
contado da publicaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo no Diaacuterio Eletrocircnico do TCE-PE
prorrogaacutevel por ateacute 180 dias mediante solicitaccedilatildeo escrita e aprovaccedilatildeo do Pleno
(RI art 10)
A antiguidade do Conselheiro no cargo seraacute estabelecida pela posse pela
nomeaccedilatildeo pelo tempo de serviccedilo puacuteblico e pela idade nessa ordem (RI art 13)
Natildeo haacute necessidade de que os escolhidos pela Assembleia Legislativa sejam
parlamentares Basta que a pessoa preencha os requisitos apresentados no
art 73 da Constituiccedilatildeo Federal
Em caso de vacacircncia a competecircncia para escolha seraacute definida de modo que se
mantenha a composiccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo Estadual seguindo a
proporccedilatildeo prevista na CF (3 escolhidos pelo Governador sendo 1 livre e 2 dentre
Auditores e membros do MP e 4 escolhidos pela Assembleia Legislativa)
Pela uacuteltima observaccedilatildeo acima verifica-se que as vagas de Conselheiro devem ser preenchidas obedecendo ao criteacuterio de origem vinculando-se cada uma delas agrave respectiva categoria a que pertencem
Dessa forma se a vaga surgida era ocupada por Conselheiro indicado pela Assembleia Legislativa o novo membro deveraacute tambeacutem ser escolhido pela Assembleia Legislativa se a vaga surgiu apoacutes vacacircncia de Conselheiro indicado por livre escolha do Governador esse teraacute o direito de escolher o novo Conselheiro livremente da mesma forma se o Conselheiro que deixou o cargo foi escolhido pelo Governador entre os Auditores do Tribunal a nova vaga deveraacute ser preenchida por Auditor em exerciacutecio tambeacutem escolhido pelo Governador O mesmo vale para a vaga reservada aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
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Prerrogativas atribuiccedilotildees e vedaccedilotildees dos Conselheiros do TCE-PE
Os Conselheiros do TCE-PE possuem os mesmos garantias prerrogativas impedimentos subsiacutedios direitos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado (RI art 7ordm)
O Regimento Interno informa que os Conselheiros gozam das seguintes prerrogativas (art 7ordm paraacutegrafo uacutenico)
Vitaliciedade natildeo podendo perder o cargo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
Inamovibilidade
Irredutibilidade de vencimentos observado quanto agrave remuneraccedilatildeo o disposto na Constituiccedilatildeo Federal [especialmente em relaccedilatildeo ao teto remuneratoacuterio]
Quanto agrave aposentadoria e pensatildeo os Conselheiros se enquadram no Regime Proacuteprio de previdecircncia dos servidores puacuteblicos fixado no art 40 da Constituiccedilatildeo Federal
Os Conselheiros do TCE-PE nos crimes comuns e nos de responsabilidade seratildeo processados e julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiccedila - STJ
As principais atribuiccedilotildees dos Conselheiros referem-se aos trabalhos de relatoria e votaccedilatildeo dos processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal Para tanto devem comparecer agraves sessotildees ordinaacuterias do Plenaacuterio funcionar como relatores dos processos que lhe forem distribuiacutedos bem como propor discutir e votar assuntos de competecircncia do TCE-PE
Em relaccedilatildeo aos processos que tramitam no Tribunal de Contas o Conselheiro-Relator eacute comparado ao juiz do processo judicial Nessa condiccedilatildeo lhe compete presidir a instruccedilatildeo do processo em todas as suas fases determinando as diligecircncias e proferindo os despachos interlocutoacuterios necessaacuterios agravequele fim a exemplo da fixaccedilatildeo e prorrogaccedilatildeo de prazos deferimento de pedidos de vistas notificaccedilatildeo dos responsaacuteveis juntada e desentranhamento de documentos arquivamento do processo parcelamento de multa dentre outros procedimentos
Veja a lista completa de atribuiccedilotildees dos Conselheiros no art 12 do
Regimento Interno Note que determinadas atribuiccedilotildees podem ser
delegadas desde que natildeo sejam competecircncias exclusivas e que natildeo
haja impedimento legal
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A par das atribuiccedilotildees e prerrogativas eacute vedado ao Conselheiro do TCE-PE (RI art 8ordm)
Exercer ainda que em disponibilidade outro cargo ou funccedilatildeo salvo uma de magisteacuterio
Exercer cargo teacutecnico ou de direccedilatildeo de sociedade civil associaccedilatildeo ou fundaccedilatildeo de qualquer natureza ou finalidade salvo associaccedilatildeo de classe sem remuneraccedilatildeo e associaccedilatildeo de fins liacutetero-recreativos
Exercer comissatildeo remunerada ou natildeo inclusive em oacutergatildeos de controle da administraccedilatildeo direta ou indireta ou em concessionaacuteria de serviccedilo puacuteblico
Exercer profissatildeo liberal emprego particular comeacutercio ou participar de sociedade comercial exceto como acionista ou cotista
Celebrar contrato com pessoa juriacutedica de direito puacuteblico empresa puacuteblica sociedade de economia mista fundaccedilatildeo sociedade instituiacuteda e mantida pelo poder puacuteblico ou empresa concessionaacuteria de serviccedilo puacuteblico salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes para todo e qualquer contratante
Dedicar-se agrave atividade poliacutetico-partidaacuteria
Receber a qualquer tiacutetulo ou pretexto a) custas ou participaccedilatildeo em processo b) auxiacutelios ou contribuiccedilotildees de pessoas fiacutesicas entidades puacuteblicas ou privadas ressalvadas as exceccedilotildees previstas em lei
Intervir em processo de interesse proacuteprio de cocircnjuge ou de parente consanguiacuteneo ou afim na linha reta ou na colateral ateacute o segundo grau
Exercer a advocacia no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco antes de decorridos trecircs anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneraccedilatildeo
Aleacutem dessas vedaccedilotildees que se referem ao exerciacutecio de atividades externas ao Tribunal tambeacutem eacute vedado aos Conselheiros intervir no julgamento de mateacuteria que envolva interesse proacuteprio ou de pessoas proacuteximas Nesse sentido o art 206 do Regimento Interno prevecirc que os Conselheiros deveratildeo declarar-se impedidos ou em suspeiccedilatildeo de relatar e votar nos casos previstos no Coacutedigo de Processo Civil Brasileiro vigente
Por exemplo segundo o Coacutedigo de Processo Civil (art 144) ocorre a suspeiccedilatildeo de parcialidade do juiz e por conseguinte dos Conselheiros do TCE-PE entre outras situaccedilotildees quando for amigo iacutentimo ou inimigo de qualquer das partes ou quando receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo podendo o proacuteprio juiz declarar-se suspeito por motivo iacutentimo sem necessidade de declarar suas razotildees
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MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS
Junto ao TCE-PE funciona um Ministeacuterio Puacuteblico especializado comumente chamado de Ministeacuterio Puacuteblico de Contas regido pelos princiacutepios institucionais da unidade da indivisibilidade e da independecircncia funcional
O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas portanto eacute um oacutergatildeo independente do TCE-PE embora conte com o apoio administrativo e de pessoal do Tribunal para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
A Constituiccedilatildeo Federal refere-se ao Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas no art 130 estabelecendo que aos seus membros tambeacutem se aplicam as disposiccedilotildees referentes a direitos vedaccedilotildees e forma de investidura pertinentes aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico comum (Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo incluindo o Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito Federal e Territoacuterios e Ministeacuterios Puacuteblicos dos Estados) previstas na Carta da Repuacuteblica Ademais aos membros do MP de Contas aplicam-se subsidiariamente as disposiccedilotildees da Lei Orgacircnica do Ministeacuterio Puacuteblico do Estado
Todavia o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas natildeo se confunde com o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo e suas subdivisotildees Vale dizer o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas natildeo faz parte do Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo Por isso natildeo estaacute vinculado ou subordinado ao Procurador-Geral da Repuacuteblica O MP de Contas tem seu proacuteprio Procurador-Geral
O MP de Contas junto ao TCE-PE eacute integrado por nove Procuradores e um Procurador Geral Adjunto dentre os quais seraacute escolhido o Procurador Geral (LO art 113)
Os membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas satildeo vitaliacutecios apoacutes dois
anos de efetivo exerciacutecio do cargo
A Procuradoria Geral do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas eacute chefiada e representada pelo Procurador Geral nomeado pelo Governador do Estado dente os componentes de lista triacuteplice formada por membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas e eleita na primeira quinzena do mecircs de janeiro dos anos pares para um mandato de dois anos permitida uma reconduccedilatildeo pelo mesmo processo (LO art 115)
O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave atividade de controle externo da Administraccedilatildeo Puacuteblica com atuaccedilatildeo junto ao TCE-PE Sua principal funccedilatildeo eacute a defesa da ordem juriacutedica zelando pela aplicaccedilatildeo da lei a fim de que as decisotildees da Corte de Contas observem
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os preceitos constitucionais e legais Dessa forma todas as sessotildees do TCE-PE tanto das Cacircmaras como do Plenaacuterio devem contar com a presenccedila de um representante do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas sob pena de nulidade das deliberaccedilotildees adotadas
Diferentemente do Ministeacuterio Puacuteblico comum o MP de Contas natildeo atua junto ao Judiciaacuterio Sua atuaccedilatildeo restringe-se a ser o fiscal da lei no acircmbito da Corte de Contas
O MP de Contas natildeo atua junto aos Tribunais do Poder Judiciaacuterio mas apenas junto ao TCE-PE
Especificamente as principais competecircncias do MP de Contas satildeo as seguintes (RI art 100)
Promover a defesa da ordem juriacutedica representando ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e aos oacutergatildeos competentes para que adotem as medidas de interesse da Administraccedilatildeo e do Eraacuterio
Comparecer agraves sessotildees do Pleno e das Cacircmaras e dizer do direito verbalmente ou por escrito em todos os assuntos sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Tribunal de Contas na forma que dispuser este Regimento Interno e ato normativo especiacutefico
Pedir vista dos autos de qualquer processo nas sessotildees do Pleno e das Cacircmaras
Interpor os recursos previstos na Lei Orgacircnica
Propor ao respectivo Relator a determinaccedilatildeo agrave autoridade competente para instauraccedilatildeo de Tomada de Contas Especial ao tomar conhecimento de omissatildeo no dever de prestar contas de natildeo comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo dos recursos repassados pelo Estado ou Municiacutepio de existecircncia de desfalque desvio de bens ou valores ou irregularidades em gestatildeo financeira e patrimonial ou ainda de praacutetica de qualquer ato ilegal ilegiacutetimo ou antieconocircmico de que resulte dano ao eraacuterio
Zelar pelo cumprimento das decisotildees e pela observacircncia da jurisprudecircncia do Tribunal
Emitir parecer complementar a criteacuterio do Relator quando depois do parecer original tiver havido juntada de documento ou alegaccedilatildeo pela parte interessada
Apresentar agrave Corregedoria Geral Procuradoria Juriacutedica e Coordenadoria de Controle Externo para acompanhamento e conhecimento relatoacuterios dos tiacutetulos executivos emitidos pelo Tribunal e encaminhados aos oacutergatildeos
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competentes para efeito de inscriccedilatildeo na diacutevida ativa e cobranccedilas administrativa e judicial
Ter assento por um dos seus membros agrave direita do Presidente da sessatildeo perante o Pleno e as Cacircmaras do Tribunal
Os membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas somente se pronunciaratildeo ou solicitaratildeo vista de processos no Pleno e nas Cacircmaras durante a fase da respectiva discussatildeo podendo solicitar da palavra mesmo apoacutes o teacutermino da discussatildeo para breve esclarecimento de questatildeo de fato ou para suscitar questatildeo de ordem
Nos pareceres finais o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas deveraacute se pronunciar sobre o meacuterito do processo Todavia antes de emitir seu parecer o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute solicitar ao Relator qualquer providecircncia ordenatoacuteria dos autos que lhe pareccedila indispensaacutevel agrave melhor instruccedilatildeo da mateacuteria
Detalhe eacute que o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas disporaacute de prazos em dobro para interposiccedilatildeo de seus recursos (LO art 118)
AUDITORES (CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS)
Em suas ausecircncias e impedimentos por motivo de licenccedila feacuterias ou outro afastamento legal os Conselheiros do TCE-PE satildeo substituiacutedos pelos Auditores tambeacutem conhecidos como Conselheiros-Substitutos
Os Auditores Substitutos de Conselheiros satildeo selecionados mediante concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos dentre cidadatildeos que satisfaccedilam os requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro A Lei Orgacircnica dispotildee ainda que os candidatos ao cargo de Auditor devem possuir diploma em curso superior de Direito Administraccedilatildeo Economia ou Ciecircncias Contaacutebeis (LO art 121)
O cardo de Auditor (Conselheiro-Substituto) natildeo se confunde com o cargo de Auditor de Controle Externo (ACE) cujos ocupantes exercem atividades de assessoramento teacutecnico para o TCE-PE e estatildeo lotados nos Oacutergatildeos Auxiliares Os Auditores Substitutos de Conselheiros por sua vez atuam junto ao Tribunal Pleno e natildeo podem exercer funccedilotildees ou comissotildees nos Oacutergatildeos Auxiliares
Os Conselheiros Substitutos satildeo nomeados e empossados pelo Presidente do Tribunal
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Os Auditores Substitutos de Conselheiros teratildeo as mesmas garantias e impedimentos dos Juiacutezes Estaduais de entracircncia mais elevada (LO art 123)
Por outro lado quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro ou convocado o Auditor teraacute as mesmas garantias impedimentos e vencimentos do titular aleacutem de exercer todas as funccedilotildees deste exceto as privativas de Conselheiros efetivos como votar e ser votado nas eleiccedilotildees para Presidente Vice-Presidente Corregedor-Geral Ouvidor Diretor da Escola e Presidente das Cacircmaras (LO art 123)
Detalhe eacute que o valor do subsiacutedio mensal do Auditor quando natildeo estaacute em substituiccedilatildeo eacute 5 inferior ao valor dos vencimentos que ele recebe quando estaacute em substituiccedilatildeo a Conselheiro (LO art 123 paraacutegrafo uacutenico)
Para substituir Conselheiro ausente o Auditor deve ser convocado pelo Presidente do Tribunal Ao ser convocado o Auditor assume todas as funccedilotildees do Conselheiro que substituiu (notadamente a relatoria de processos e o voto nas sessotildees)
O Auditor tambeacutem pode ser convocado especificamente para completar o quoacuterum das sessotildees da Corte Isso pode ocorrer por exemplo caso algum Conselheiro se declare impedido de votar Nessa hipoacutetese a convocaccedilatildeo cessa logo apoacutes o Conselheiro Substituto apresentar o respectivo voto
Quando natildeo estiverem convocados para substituir Conselheiro os Auditores exercem as demais funccedilotildees da judicatura ou seja atuam presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos no Pleno e nas Cacircmaras relatando-os com proposta de voto a ser votada pelos Conselheiros bem como participando da discussatildeo sobre os autos (RI art 122 sect3ordm)
Perceba que quando natildeo convocado o Auditor somente emite uma proposta de decisatildeo para os processos que lhe forem distribuiacutedos a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno Ou seja no exerciacutecio das demais atribuiccedilotildees da judicatura o Auditor natildeo tem direito a voto nas sessotildees do Tribunal Por outro lado quando estiver em substituiccedilatildeo a Conselheiro mediante convocaccedilatildeo o Auditor vota como se Conselheiro fosse
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O Auditor soacute vota nas sessotildees do Tribunal quando estiver convocado para substituir Conselheiro Caso contraacuterio apenas apresenta proposta de voto a ser apreciada pelos Conselheiros titulares e pelos Auditores que estiverem convocados
Os Conselheiros-Substitutos integram a chamada Auditoria Geral (AUGE) A Auditoria Geral coordenada pelo Auditor-Geral nomeado pelo Presidente do Tribunal para a respectiva gestatildeo dentre os Auditores Substitutos de Conselheiros mediante aprovaccedilatildeo de no miacutenimo quatro Conselheiros titulares tendo o Presidente direito a voto (RI art 106)
O Auditor Geral possui as seguintes competecircncias (RI art 107)
Dirigir e representar a AUGE bem como avaliar o exerciacutecio das competecircncias da Auditoria Geral e de outras compatiacuteveis com sua aacuterea de atuaccedilatildeo observando o cumprimento da legislaccedilatildeo especiacutefica
Coordenar os trabalhos dos Conselheiros Substitutos
Emitir vistos nas propostas de voto quando concordar na iacutentegra com o entendimento do emissor e cotas integrais ou complementares quando discordar no todo ou em parte podendo inclusive avocar processo para anaacutelise e emissatildeo da respectiva proposta de voto
Auxiliar na coordenaccedilatildeo dos trabalhos de sistematizaccedilatildeo da jurisprudecircncia do Tribunal
Apresentar ao Tribunal Pleno relatoacuterios trimestrais e anual das atividades da Auditoria Geral nos prazos e modelo estabelecidos
Deliberar sobre as tutelas de urgecircncia e outros requerimentos de mesma natureza nos processos de relatoria dos Conselheiros Substitutos durante as feacuterias e licenccedilas dos mesmos
Por fim valer ressaltar que eacute vedado aos Conselheiros Substitutos exercer funccedilatildeo de confianccedila ou cargo em comissatildeo nos Oacutergatildeos Auxiliares do Tribunal e intervir em processo de interesse proacuteprio de cocircnjuge ou de parente consanguiacuteneo ou afim na linha reta ou na colateral ateacute segundo grau (RI art 112)
OacuteRGAtildeOS AUXILIARES
Os Oacutergatildeos Auxiliares exercem as atividades operacionais necessaacuterias ao desempenho da funccedilatildeo institucional do Tribunal de Contas
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Eles destinam-se a prestar apoio teacutecnico e a executar os serviccedilos administrativos do Tribunal organizados na forma fixada em ato normativo do Tribunal
Os Auditores e Teacutecnicos de Controle Externo desempenham suas atividades junto aos Oacutergatildeos Auxiliares que possui quadro proacuteprio de pessoal De fato quem efetivamente operacionaliza as funccedilotildees de controle externo compreendendo a fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial dos entes jurisdicionados satildeo os servidores lotados nos Oacutergatildeos Auxiliares Eles eacute que sob a orientaccedilatildeo do Relator vatildeo a campo realizar auditorias e inspeccedilotildees reunir evidecircncias colher o esclarecimento dos gestores analisar todos esses dados para entatildeo apresentar uma proposta de encaminhamento ao Tribunal
Os cargos dos serviccedilos auxiliares do Tribunal de Contas satildeo de provimento efetivo cuja investidura depende de aprovaccedilatildeo preacutevia em concurso puacuteblico observados os requisitos de escolaridade e demais exigecircncias legais
Ao servidor do Tribunal de Contas eacute vedada a prestaccedilatildeo de serviccedilos particulares de consultoria ou assessoria a oacutergatildeos ou entidades sujeitos agrave sua jurisdiccedilatildeo bem como promover a defesa dos administradores e responsaacuteveis
Os servidores do Tribunal de Contas soacute poderatildeo ser cedidos a Poderes oacutergatildeos e unidades da administraccedilatildeo direta e indireta da Uniatildeo Estados ou Municiacutepios sem ocircnus para o Tribunal de Contas ressalvada a cessatildeo a Poderes oacutergatildeos e unidades da administraccedilatildeo direta e indireta do Estado de Pernambuco que seraacute regida pelos termos disciplinados em convecircnios de cooperaccedilatildeo teacutecnica
Detalhe eacute que os servidores do Tribunal cedidos a entes jurisdicionados do TCE-PE ficam impedidos de desempenhar funccedilatildeo de ordenador de despesa no acircmbito Estadual e Municipal bem como de participar a qualquer tiacutetulo de comissatildeo de licitaccedilatildeo
Ademais os servidores do Tribunal que forem cedidos quando do seu
retorno ficam impedidos de atuar em processos oriundos dos Poderes oacutergatildeos e unidades da Administraccedilatildeo Estadual ou Municipal para os quais prestaram serviccedilo referentes ao periacuteodo da gestatildeo em que ocorreu a cessatildeo
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3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
Comentaacuterio A questatildeo estaacute correta ante o disposto no art 75 da Constituiccedilatildeo Federal
Art 75 As normas estabelecidas nesta seccedilatildeo aplicam-se no que couber agrave organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municiacutepios
Paraacutegrafo uacutenico As Constituiccedilotildees estaduais disporatildeo sobre os Tribunais de Contas respectivos que seratildeo integrados por sete Conselheiros
Perceba que o dispositivo estabelece que as normas federais devem ser observadas nos estados ldquono que couberrdquo ou seja algumas adaptaccedilotildees podem ocorrer devido agraves especificidades das esferas de governo desde que natildeo desvirtuem o modelo federal Assim as normas locais natildeo podem retirar do Tribunal de Contas alguma competecircncia que esteja prevista na CF mas apenas adaptaacute-la agrave realidade local Por exemplo em algumas passagens a CF faz referecircncia ora ao Congresso Nacional ora agraves suas Casas (Senado e Cacircmara) separadamente no acircmbito dos estados como natildeo haacute divisatildeo em Casas essas passagens devem ser adaptadas
Vale atentar ainda que o proacuteprio art 75 da CF em seu paraacutegrafo uacutenico prevecirc uma peculiaridade nos estados os respectivos tribunais de contas seratildeo integrados por sete Conselheiros diferentemente do TCU que eacute integrado por nove Ministros
Gabarito Certo
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
Comentaacuterio O quesito estaacute errado O Presidente do TCE-PE natildeo eacute designado pelo Governador do Estado mas eleito por seus pares os Conselheiros titulares Ademais natildeo haacute na eleiccedilatildeo do Presidente do TCE-PE qualquer participaccedilatildeo da Assembleia Legislativa
Gabarito Errado
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5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
Comentaacuterio Conforme dispotildee o art 93 da Lei Orgacircnica o Presidente do TCE-PE eacute eleito para mandato de dois anos vedada a sua reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente
Art 93 Os Conselheiros elegeratildeo o Presidente Vice-Presidente o Corregedor Geral o Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees o Ouvidor e os Presidentes das Cacircmaras para mandato correspondente a 02 (dois) anos civis vedada sua reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente e a eleiccedilatildeo para mais de um cargo
Gabarito Errado
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
Comentaacuterios O item estaacute errado Quem daacute posse ao Presidente do TCE-PE eacute o Plenaacuterio do Tribunal em sessatildeo especial a ser realizada no primeiro dia uacutetil do mecircs de janeiro do ano seguinte ao da eleiccedilatildeo (RI art 22)
No ato de posse o Presidente deveraacute prestar o compromisso de desempenhar com independecircncia exaccedilatildeo e eacutetica os deveres do cargo cumprindo e fazendo cumprir as Constituiccedilotildees Federal e Estadual e as leis do Paiacutes Detalhe eacute que em caso de licenccedila ou outro afastamento legal a posse poderaacute dar-se mediante procuraccedilatildeo com poderes especiacuteficos devendo o empossado firmar o compromisso por escrito
Gabarito Errado
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
Comentaacuterio O quesito estaacute correto Perceba que a vacacircncia ocorreu antes dos uacuteltimos 60 dias do mandato nessa hipoacutetese novas eleiccedilotildees devem ser realizadas para suprir a vaga Ademais lembre-se de que podem votar na eleiccedilatildeo do Presidente e do Vice-Presidente todos Conselheiros efetivos ainda que no gozo de licenccedila ou feacuterias (LO art 93 sect5ordm)
Gabarito Certo
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8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
Comentaacuterio Errado pois o s Conselheiros-Substitutos satildeo nomeados pelo proacuteprio Presidente do TCE-PE (LO art 121) O Presidente do Tribunal tambeacutem daacute posse aos Conselheiros Substitutos (RI art 24 VI)
Gabarito Errado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois se trata de competecircncia delegaacutevel nos termos do art 94 IV da Lei Orgacircnica
Art 94 Compete ao Presidente dentre outras atribuiccedilotildees estabelecidas no Regimento Interno
IV - diretamente ou por delegaccedilatildeo praticar os atos de administraccedilatildeo orccedilamentaacuteria financeira e patrimonial necessaacuterios ao funcionamento do Tribunal
Gabarito Errado
10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
Comentaacuterio Em suas ausecircncias o Presidente do TCE-PE eacute substituiacutedo como regra pelo Vice-Presidente ou na sequecircncia pelo Corregedor pelo Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees e pelo Ouvidor O Ouvidor por sua vez em seus impedimentos seraacute substituiacutedo pelo Conselheiro mais antigo Dessa forma na ausecircncia de toda a cadeia sucessoacuteria o Presidente seraacute substituiacutedo pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo Portanto eacute possiacutevel sim que o conselheiro mais antigo assuma a presidecircncia do TCE-PE daiacute o gabarito
Gabarito Certo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
Comentaacuterio O item estaacute correto Segundo o art 73 sect2ordm I da CF o Presidente da Repuacuteblica escolhe trecircs dos nove Ministros do TCU sendo que apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo escolhidos entre os
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auditores (ministros-substitutos) e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal indicados em lista triacuteplice elaborada pelo proacuteprio TCU De acordo com o mesmo dispositivo qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
Comentaacuterio Correto nos termos do art 73 sect2ordm I da CF Lembrando que
(i) os auditores (ministro-substitutos) e membros do MPTCU satildeo escolhidos a partir de lista triacuteplice elaborada pelo Tribunal de acordo com o procedimento previsto no art 36 do RITCU
(ii) a livre escolha do Presidente da Repuacuteblica deve recair sobre brasileiros que satisfaccedilam os requisitos previstos no art 73 sect1ordm da CF (mais de 35 anos idoneidade moral notoacuterios conhecimentos aleacutem de mais de 10 anos de experiecircncia profissional)
(iii) qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
Comentaacuterio Segundo o art 73 sect3ordm da CF os Ministros do TCU teratildeo as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiccedila Todavia essa equiparaccedilatildeo de forma alguma faz com que os Ministros do TCU pertenccedilam ao Poder Judiciaacuterio daiacute o erro Conforme jaacute vimos no curso para a doutrina majoritaacuteria o TCU ndash e por conseguinte seus Ministros - natildeo integra nenhum dos Poderes constituiacutedos nem eacute por si soacute um outro Poder
Gabarito Errado
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
Comentaacuterio O quesito estaacute errado Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) e natildeo ao Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os Ministros do TCU (CF art 102 I c) Ao Superior Tribunal
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de Justiccedila (STJ) compete processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal (CF art 105 I a) aiacute incluiacutedos por oacutebvio os membros do TCE-PE Por fim a questatildeo tambeacutem erra ao afirmar que os crimes comuns abrangem os crimes de responsabilidade pois satildeo coisas distintas
Gabarito Errado
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois os conselheiros do TCE-PE satildeo processados e julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiccedila tanto nos casos de crime comum como nos de responsabilidade a teor do art 105 I ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Errado
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
Comentaacuterio Em relaccedilatildeo aos Tribunais de Contas dos Estados a Constituiccedilatildeo informa que ldquoseratildeo integrados por sete Conselheiros rdquo (art 75 paraacutegrafo uacutenico) Pelo fato de sete natildeo ser muacuteltiplo de trecircs eacute impossiacutevel replicar nos Estados a regra de escolha prevista na CF aplicaacutevel aos membros do TCU (art 73 sect2ordm) 13 pelo Chefe do Poder Executivo e 23 pelo Poder Legislativo A soluccedilatildeo foi dada pelo STF nos Tribunais de Contas Estaduais quatro Conselheiros devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e trecircs pelo Chefe do Poder Executivo estadual cabendo a este indicar um dentre Auditores e outro dentre membros do Ministeacuterio Puacuteblico e um terceiro a sua livre escolha
Gabarito Errado
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
Comentaacuterio Eacute certo que compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do TCU poreacutem nos termos do
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art 73 sect2ordm I da CF a aprovaccedilatildeo dos ministros indicados pelo Presidente da Repuacuteblica compete ao Senado Federal e natildeo ao Congresso Nacional
Art 73 ()
sect 2ordm - Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniatildeo seratildeo escolhidos
I - um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica com aprovaccedilatildeo do Senado Federal sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal indicados em lista triacuteplice pelo Tribunal segundo os criteacuterios de antiguumlidade e merecimento
II - dois terccedilos pelo Congresso Nacional
Gabarito Errado
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada ) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
Comentaacuterio O quesito estaacute perfeito nos termos da jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal
EMENTA TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAtildeO COMPOSICcedilAtildeO VINCULACcedilAtildeO DE VAGAS INTELIGEcircNCIA E APLICACcedilAtildeO DO ARTIGO 73 sect 2deg INCISOS I E II DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DEFERIMENTO CAUTELAR 1 O Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute composto por 9 Ministros sendo dois terccedilos escolhidos pelo Congresso Nacional e um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica (CF artigo 73 sect 2deg incisos I e II) 12 O preenchimento de suas vagas obedece ao criteacuterio de origem de cada um dos Ministros vinculando-se cada uma delas agrave respectiva categoria a que pertencem 2 A Constituiccedilatildeo Federal ao estabelecer indicaccedilatildeo mista para a composiccedilatildeo do Tribunal de Contas da Uniatildeo natildeo autoriza adoccedilatildeo de regra distinta da que instituiu Inteligecircncia e aplicaccedilatildeo do artigo 73 sect 2deg incisos I e II da Carta Fede ral 3 Composiccedilatildeo e escolha inexistecircncia de diferenccedila conceitual entre os vocaacutebulos que traduzem no contexto o mesmo significado juriacutedico 4 Suspensatildeo da vigecircncia do inciso III do artigo 105 da Lei ndeg 8443 de 16 de julho de 1992 e do inciso III do artigo 280 do RITCU Cautelar deferida (ADIN 2117-MC)
Gabarito Certo
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
Comentaacuterio Eacute certo que o s Conselheiros do TCE-PE equiparam-se aos Desembargadores do TJ-PE em seus direitos garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens nos termos do art 87 da Lei Orgacircnica
Poreacutem os membros do Tribunal de Contas possuem forma de
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investidura proacutepria (trecircs indicados pelo Governador do Estado e quatro pela Assembleia Legislativa dentre brasileiros que preencham os requisitos) natildeo vinculada agrave forma de investidura dos Desembargadores do TJ-PE daiacute o erro da questatildeo
Gabarito Errado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute correto A banca exigiu conhecimento da decisatildeo tomada pelo STF na ADI 94-RO cuja ementa eacute a seguinte
Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 2 Constituiccedilatildeo do Estado de Rondocircnia Artigos 252 253 254 e 255 das Disposiccedilotildees Gerais da Constituiccedilatildeo Estadual e do art 10 das Disposiccedilotildees Transitoacuterias 3 Ausecircncia de alteraccedilatildeo substancial e de prejuiacutezo com a ediccedilatildeo da Emenda Constitucional estadual n 542007 4 Alegaccedilatildeo de ofensa aos artigos 22 I 37 II 131 132 e 135 da Constituiccedilatildeo Federal 5 Reconhecimento da possibilidade de existecircncia de procuradorias especiais para representaccedilatildeo judicial da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas nos casos em que necessitem praticar em juiacutezo em nome proacuteprio seacuterie de atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes as quais tambeacutem podem ser responsaacuteveis pela consultoria e pelo assessoramento juriacutedico de seus demais oacutergatildeos ()
Gabarito Certo
21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
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e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
Comentaacuterios Conforme disposto no art 73 cc art 96 da CF ao Tribunal de Contas eacute garantida a iniciativa privativa para instaurar o processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento Portanto seria inconstitucional uma lei de iniciativa do Poder Legislativo ou de qualquer outra instacircncia que tivesse por fim alterar a Lei Orgacircnica da Corte de Contas Essa aliaacutes eacute a jurisprudecircncia do STF
ldquoInconstitucionalidade formal da lei estadual de origem parlamentar que altera e revoga diversos dispositivos da Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins A Lei estadual 23512010 dispocircs sobre forma de atuaccedilatildeo competecircncias garantias deveres e organizaccedilatildeo do Tribunal de Contas estadual Conforme reconhecido pela Constituiccedilatildeo de 1988 e por esta Suprema Corte gozam as Cortes de Contas do paiacutes das prerrogativas da autonomia e do autogoverno o que inclui essencialmente a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento como resulta da interpretaccedilatildeo sistemaacutetica dos arts 73 75 e 96 II d da CF ()rdquo (ADI 4418-MC Rel Min Dias Toffoli julgamento em 6-10-2010 Plenaacuterio DJE de 15-6-2011) Vide ADI 1994 Rel Min Eros Grau julgamento em 24-5-2006 Plenaacuterio DJ de 8-9-2006
Portanto correta a alternativa ldquoerdquo Vamos ver os erros das demais
a) ERRADA A LO deveraacute ser alterada por lei e natildeo por resoluccedilatildeo
b) ERRADA A mateacuteria versada na lei natildeo poderia ser objeto de decreto do Poder Executivo mas apenas de lei de iniciativa da proacutepria Corte de Contas ou ainda por atos internos proacuteprios
c) ERRADA A lei eacute inconstitucional por viacutecio de iniciativa natildeo caberia ao Poder Legislativo dar iniacutecio ao processo legislativo para alterar a LO do Tribunal de Contas e sim ao proacuteprio Tribunal de Contas
d) ERRADA O viacutecio de iniciativa natildeo eacute sanado com a sanccedilatildeo do chefe do Executivo
Gabarito alternativa ldquoerdquo
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo
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poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
Comentaacuterio a alternativa ldquoardquo estaacute errada pois o cargo de Ministro do TCU natildeo estaacute incluso no rol de cargos privativos de brasileiros natos previsto no art 12 sect3ordm da Constituiccedilatildeo
A alternativa ldquobrdquo estaacute errada pois art 31 sect1ordm da Constituiccedilatildeo determina que o controle externo dos Municiacutepios seraacute exercido pela Cacircmara Municipal com o auxiacutelio dos Tribunais de Contas Estaduais Somente onde houver o auxiacutelio seraacute prestado pelos Tribunais de Contas Municipais (oacutergatildeos municipais)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta pois o art 31 sect4ordm da CF veda a criaccedilatildeo de novos Tribunais Conselhos ou oacutergatildeos de Contas Municipais Somente as cidades de Satildeo Paulo e do Rio de Janeiro possuem um Todavia lembre-se que natildeo eacute vedada a criaccedilatildeo de Tribunais de Contas dos Municiacutepios oacutergatildeos teacutecnicos estaduais responsaacuteveis pelo controle externo de todos os municiacutepios do Estado
A alternativa ldquodrdquo estaacute errada pois o Auditor denominado Ministro-Substituto do TCU equipara-se a juiz de Tribunal Regional Federal (CF art 73 sect4ordm) cuja aposentadoria compulsoacuteria se daacute aos 75 anos de idade (CF art 93 VI e art 40 sect1ordm II) O mesmo vale para os conselheiros efetivos e substitutos do TCE-PE
A alternativa rdquoerdquo estaacute errada pois o controle externo abrange todas as entidades da administraccedilatildeo direta e indireta aiacute incluiacutedas as sociedades de economia mista (CF art 70) O entendimento antigo do STF de que essas entidades natildeo se submetiam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU jaacute foi superado
Gabarito alternativa ldquocrdquo
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
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(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
Comentaacuterio Segundo o art 130 da Constituiccedilatildeo Federal aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposiccedilotildees constitucionais pertinentes a direitos vedaccedilotildees e forma de investidura aplicaacuteveis aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico comum Com base nesse princiacutepio vamos analisar as alternativas
(a) Errada pois a vitaliciedade dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico eacute assegurada apoacutes dois anos de exerciacutecio e natildeo apoacutes um ano nos termos do art 128 sect5ordm I ldquoardquo da CF
(b) Certa pois trata-se de vedaccedilatildeo constitucional aplicaacutevel aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico estabelecida nesses exatos termos no art 128 sect5ordm II ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
(c) Errada pois a vedaccedilatildeo para exercer atividade poliacutetico-partidaacuteria por parte dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo comporta exceccedilatildeo nos termos do art 128 sect5ordm II ldquoerdquo da Constituiccedilatildeo Federal
(d) Errada pois o tempo miacutenimo de atividade juriacutedica exigido para o ingresso na carreira eacute de trecircs anos e natildeo de dois nos termos do art 129 sect3ordm da Constituiccedilatildeo Federal
(e) Errada pois termos no art 128 sect5ordm II ldquodrdquo da Constituiccedilatildeo Federal natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica ainda que em disponibilidade salvo uma de magisteacuterio
Gabarito alternativa ldquobrdquo
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
Comentaacuterio A questatildeo relata um crime de responsabilidade que pode ser cometido pelos Ministros do STF e natildeo pelos Ministros do TCU conforme art 39 da Lei 10791950
Art 39 Satildeo crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
1- altera por qualquer forma exceto por via de recurso a decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do Tribunal
Eacute importante ressaltar que a Lei 10791950 se aplica apenas ao Presidente da Repuacuteblica aos Ministros de Estado aos Ministros do Supremo Tribunal Federal a ao Procurador Geral da Repuacuteblica Ou seja ela natildeo prevecirc a
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princiacutepio crimes de responsabilidade que possam ser praticados pelos Ministros do TCU
Quando a Lei 10791950 pretendeu atingir os Ministros do TCU o fez expressamente a exemplo do paraacutegrafo uacutenico do art 39- A
Art 39-A Constituem tambeacutem crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exerciacutecio da Presidecircncia as condutas previstas no art 10 desta Lei [crimes de responsabilidade contra a lei orccedilamentaacuteria] quando por eles ordenadas ou praticadas
Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes e respectivos substitutos quando no exerciacutecio da Presidecircncia dos Tribunais Superiores dos Tribunais de Contas dos Tribunais Regionais Federais do Trabalho e Eleitorais dos Tribunais de Justiccedila e de Alccedilada dos Estados e do Distrito Federal e aos Juiacutezes Diretores de Foro ou funccedilatildeo equivalente no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
No caso do art 39 de que trata a questatildeo natildeo haacute menccedilatildeo aos Ministros do TCU de modo que tal dispositivo natildeo se aplica aos membros da Corte de Contas daiacute o gabarito
Gabarito Errado
25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
Comentaacuterio O conselheiro-substituto quando natildeo convocado atua presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos poreacutem ao concluir a instruccedilatildeo somente emite uma proposta de decisatildeo a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno (Conselheiros efetivos e Auditores convocados) Portanto estaacute errado o trecho ldquodevendo ele decidir sobre tais processosrdquo pois quem decide satildeo os conselheiros efetivos e os conselheiros-substitutos que estiverem convocados e natildeo os conselheiros-substitutos em suas ldquofunccedilotildees normaisrdquo Isso estaacute previsto no art 122 sect3ordm da LO
sect 3ordm Quando natildeo estiverem substituindo os Conselheiros e por despacho do Relator compete aos Auditores Substitutos de Conselheiros a elaboraccedilatildeo de Proposta de Voto apoacutes a instruccedilatildeo do processo podendo solicitar diligecircncias de qualquer natureza
Gabarito Errado
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
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Comentaacuterio A denominaccedilatildeo ldquoconselheiro substitutordquo natildeo estaacute prevista na Constituiccedilatildeo Federal Portanto a expressatildeo ldquodevidamente nominado pela CFrdquo torna o item errado
Gabarito Errado
PROCESSOS DELIBERACcedilOtildeES E SESSOtildeES
Neste toacutepico iremos estudar como o Tribunal funciona isto eacute como as decisotildees da Corte satildeo tomadas e ganham forma como se desenvolvem as sessotildees do Plenaacuterio e quais satildeo as formalidades processuais previstas no Regimento Interno
Os documentos que registram as atividades do Tribunal satildeo organizados em processos Assim quando uma equipe inicia um trabalho de auditoria por exemplo autua-se um processo com numeraccedilatildeo especiacutefica para reunir toda a documentaccedilatildeo a ser produzida sobre a mateacuteria objeto do trabalho como informaccedilotildees coletadas em campo relatoacuterios e pareceres das unidades teacutecnicas do Ministeacuterio Puacuteblico e deliberaccedilotildees do Tribunal
Dependendo da natureza do assunto podem-se encontrar processos de prestaccedilatildeo de contas tomada de contas especial concessatildeo de aposentadoria recurso dentre outros (RI art 128)
Partes
Satildeo partes no processo o responsaacutevel o interessado e a Administraccedilatildeo Puacuteblica (RI art 123)
Responsaacutevel eacute aquele que figure no processo em razatildeo da utilizaccedilatildeo arrecadaccedilatildeo guarda gerenciamento ou administraccedilatildeo de dinheiro bens e valores puacuteblicos ou pelo qual o Estado ou o Municiacutepio responda ou que em nome desses assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria ou por ter dado causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio assim qualificado nos termos de legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Por sua vez interessados satildeo aquelas pessoas que podem vir a ser reflexamente afetadas pela decisatildeo do Tribunal no processo Nos termos do art 123 sect2ordm do Regimento Interno satildeo legitimados como interessados no processo
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as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exerciacutecio do direito de representaccedilatildeo
aqueles que sem terem iniciado o processo tecircm direitos ou interesses que possam ser afetados pela deliberaccedilatildeo
o denunciante
o consulente
o terceiro juridicamente interessado
o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
Ademais tambeacutem seraacute considerado interessado aquele que em qualquer etapa do processo tenha reconhecida pelo Relator ou pelo Tribunal razatildeo legiacutetima para intervir no processo A razatildeo legiacutetima para intervir no processo deveraacute ser demonstrada pelo interessado de forma clara e objetiva sendo-lhe facultado requerer a juntada de documentos O prazo para o interessado exercer suas prerrogativas processuais natildeo poderaacute ser maior do que quinze dias contados da ciecircncia do requerente sobre o deferimento do seu pedido (RI art 125)
Por fim tambeacutem pode figurar como parte no processo a Administraccedilatildeo Puacuteblica que eacute o oacutergatildeo ou entidade da administraccedilatildeo direta ou indireta que tenha legiacutetimo interesse para em nome proacuteprio atuar no processo
No acircmbito do TCE-PE as partes (responsaacutevel interessado e Administraccedilatildeo Puacuteblica) podem praticar os atos processuais diretamente ou por intermeacutedio de procurador regularmente constituiacutedo sem necessidade de representaccedilatildeo por advogado Contudo a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal somente pode ser realizada por meio de advogado que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis As partes apenas podem pedir vista ou coacutepia de peccedila de processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator (RI art 134 e 136)
As provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental inclusive as declaraccedilotildees pessoais de terceiros (RI art 133) Vale dizer o Tribunal natildeo reconhece provas estritamente testemunhais
Satildeo inadmissiacuteveis no processo provas obtidas por meios iliacutecitos
Se a parte quiser fundamentar suas alegaccedilotildees em legislaccedilatildeo municipal deveraacute provar o teor e a vigecircncia da referida legislaccedilatildeo se assim o determinar o Relator
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Salvo deliberaccedilatildeo do Relator apenas seraacute permitida a juntada de documentos novos aos autos ateacute a conclusatildeo da fase de instruccedilatildeo4 (RI art 152 sect2ordm)
Distribuiccedilatildeo de processos
Todo processo tem um Relator que poderaacute ser Conselheiro (exceto o Presidente em regra) ou Conselheiro-Substituto
Os processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal de Contas seratildeo distribuiacutedos no momento da autuaccedilatildeo aos Relatores obedecendo para tanto aos princiacutepios da alternatividade da publicidade e do sorteio na forma prevista em ato normativo especiacutefico (RI art 130)
Fases processuais
Desde a sua autuaccedilatildeo o processo percorre as seguintes etapas no Tribunal (RI art 126)
Formalizaccedilatildeo ndash atividades de recepccedilatildeo dos documentos avaliaccedilatildeo da sua pertinecircncia quanto agrave completude e agraves formalidades autuaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo do processo conforme regras definidas em ato normativo especiacutefico condicionamento em meio fiacutesico ou eletrocircnico e envio para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de instruccedilatildeo
Instruccedilatildeo ndash atividades de auditoria notificaccedilatildeo juntada aos autos das peccedilas de defesa quando for o caso e envio para o Relator responsaacutevel pela fase de julgamento
Julgamento ndash atividades de suporte ao Relator para preparaccedilatildeo do seu voto colocaccedilatildeo do processo em pauta deliberaccedilatildeo monocraacutetica ou em colegiado a depender do tipo de processo conforme Lei Orgacircnica e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de publicaccedilatildeo
Publicaccedilatildeo ndash atividades de formataccedilatildeo e publicaccedilatildeo da deliberaccedilatildeo e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de encerramento
Encerramento ndash atividades de acompanhamento do tracircnsito em julgado da deliberaccedilatildeo emissatildeo das certidotildees de deacutebito de multa e de quitaccedilatildeo quando for o caso e remessa dos autos para seu arquivamento definitivo
4 Considera-se concluiacuteda a fase de instruccedilatildeo do processo no momento da juntada aos autos das peccedilas de defesa ou do decurso do prazo de defesa no caso de revelia apoacutes regular notificaccedilatildeo
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Os atos processuais praticados no acircmbito do Tribunal de Contas deveratildeo obedecer em cada fase processual ao disposto em ato normativo especiacutefico (RI art 127)
Pedido de vista de coacutepia e de retirada dos autos processuais
As partes ou o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderatildeo pedir vista ou coacutepia de peccedila do processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator ou julgador singular5 (RI art 134)
Na ausecircncia ou impedimento do Relator ou julgador singular e do seu substituto assim como no caso de processo encerrado exceto se apensado a processo natildeo julgado a decisatildeo sobre o pedido de vista ou coacutepia caberaacute ao Presidente do Tribunal
Se a parte comprovar de forma objetiva a necessidade das informaccedilotildees o Relator o julgador singular ou o Presidente conforme o caso poderaacute autorizar coacutepia de processo julgado ou natildeo mesmo de natureza sigilosa ressalvados os documentos e informaccedilotildees protegidos por sigilo fiscal bancaacuterio comercial ou outros previstos em lei
Detalhe importante eacute que natildeo seraacute concedida vista nem seraacute autorizada a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal antes de emitido relatoacuterio conclusivo da respectiva unidade teacutecnica na qual o processo estiver sendo instruiacutedo exceto nos casos de requisiccedilatildeo judicial
Aleacutem do processo no qual a parte estaacute arrolada ela pode obter vista ou coacutepia de peccedila de qualquer outro processo natildeo sigiloso desde que demonstrem semelhanccedila de mateacuteria e necessidade atual em face do processo em que estejam atuando e desde que a unidade teacutecnica jaacute tenha emitido relatoacuterio conclusivo
Deferido o pedido de coacutepia do processo o seu custo ficaraacute agraves expensas do requerente salvo quando for entidade ou oacutergatildeo puacuteblico nos termos de convecircnio hipoacutetese em que o Relator ou julgador singular poderaacute autorizar que as coacutepias sejam feitas pelo Tribunal
Por outro lado os pedidos de vista ou coacutepia poderatildeo ser indeferidos se existir motivo justo ou se o processo jaacute estiver em pauta natildeo houver tempo suficiente ateacute a data do julgamento
As partes natildeo poderatildeo retirar processo das dependecircncias do Tribunal exceto mediante requerimento deferido pelo Relator ou julgador singular no
5 O Relator ou julgador singular poderaacute delegar competecircncia aos titulares das unidades teacutecnicas para autorizaccedilatildeo de pedido de vista e de fornecimento de coacutepia de processo
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caso de processos natildeo julgados e pela Presidecircncia nos demais casos por meio de termo proacuteprio e desde que
por intermeacutedio de advogado regularmente constituiacutedo que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis sob a sua responsabilidade
a retirada natildeo comprometa o julgamento do processo incluiacutedo em pauta
natildeo haja prejuiacutezo a outra parte que esteja com prazo de defesa ou recurso transcorrendo simultaneamente
Se o processo retirado das dependecircncias do Tribunal natildeo for devolvido pelo advogado dentro do prazo de cinco dias uacuteteis o Relator ou julgador singular determinaraacute a reconstituiccedilatildeo das peccedilas que entender necessaacuterias ao julgamento que em caso de revelia da parte poderaacute ter por fundamento exclusivamente as conclusotildees da unidade teacutecnica
Sustentaccedilatildeo oral
No julgamento de processo as partes poderatildeo produzir sustentaccedilatildeo oral inclusive por procurador habilitado desde que a tenham requerido agrave Secretaria da sessatildeo ateacute o iniacutecio da sessatildeo de julgamento (RI art 139)
O momento para produccedilatildeo da sustentaccedilatildeo oral eacute apoacutes a leitura do relatoacuterio e antes da leitura do voto do Relator
A parte ou seu procurador falaraacute uma uacutenica vez sem ser interrompida pelo prazo de quinze minutos Desde que requerido o Presidente do colegiado pode ante a complexidade da mateacuteria prorrogar esse tempo por igual periacuteodo ou seja por mais quinze minutos
Caso um uacutenico procurador represente mais de uma parte envolvida no processo o tempo que o representante teraacute para produzir a sustentaccedilatildeo oral seraacute de quinze minutos prorrogaacutevel por mais quinze (RI art 139 sect2ordm)
Se no mesmo processo houver partes com interesses opostos cada parte teraacute os mesmos quinze minutos para se manifestar prorrogaacuteveis por ateacute igual periacuteodo (RI art 139 sect4ordm)
Havendo pluralidade de responsaacuteveis natildeo representados pelo mesmo procurador o prazo para a sustentaccedilatildeo oral seraacute contado em dobro (trinta minutos) e dividido igualmente entre eles
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Por exemplo se existirem trecircs partes representadas por procuradores diferentes cada parte teria entatildeo dez minutos prorrogaacuteveis para produzir a sustentaccedilatildeo oral (30 min divide 3 procuradores)
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
Comentaacuterio Embora a parte possa nomear procurador ainda que natildeo seja advogado para representa-la perante os processos do TCE- PE apenas um advogado regularmente constituiacutedo poderaacute retirar os autos do processo das dependecircncias do Tribunal
Gabarito Errado
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
Comentaacuterio O prazo para a sustentaccedilatildeo oral normalmente eacute de 15 minutos prorrogaacutevel por igual periacuteodo se previamente requerido Natildeo obstante conforme previsto no art 1 39 sect 3ordm do Regimento Interno do TCE- PE ldquohavendo mais de uma parte com procuradores diferentes o prazo previsto no sect1ordm seraacute duplicado e dividido em fraccedilotildees iguais entre estesrdquo Assim na situaccedilatildeo descrita o prazo total seraacute de 30 minutos (=15 minutos duplicado) dividido igualmente entre as partes Portanto cada procurador teraacute 6 minutos (30 5) para sustentaccedilatildeo oral e natildeo dez
Gabarito Errado
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
Comentaacuterio O Conselheiro que estiver em substituiccedilatildeo pode sim pedir vista dos processos durante as sessotildees de julgamento conforme previsto no art 60 do Regimento Interno
Art 60 Na fase de discussatildeo ou de votaccedilatildeo o julgamento seraacute suspenso quando houver pedido de vista solicitado por Conselheiro ou Conselheiro Substituto votante
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sem prejuiacutezo de que os demais profiram seus votos na mesma sessatildeo desde que se declarem habilitados
sect 1o O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute pedir vista do processo apenas na fase de discussatildeo
sect 2ordm Fica vedado ao Conselheiro ou Conselheiro Substituto o pedido de vista depois de proferido o seu voto
Gabarito Errado
Ufa Aulinha cheia de detalhes neacute Esse assunto eacute assim mesmo Mas natildeo se esqueccedila de que um detalhe pode fazer a diferenccedila no resultado final Estude com meacutetodo e constacircncia que o conteuacutedo uma hora ou outra seraacute assimilado
Para terminar recomendo fortemente que vocecirc leia atentamente pelo menos uma vez toda a Lei Orgacircnica e todo o Regimento Interno do TCE-PE Eacute inviaacutevel passar todos os detalhes dessas normas nas aulas (estudamos apenas os mais importantes) e as bancas gostam muito de cobrar a literalidade de dispositivos Portanto para natildeo ser pego(a) de surpresa separe um tempo no seu cronograma para essa tarefa
Qualquer duacutevida estamos agrave disposiccedilatildeo no foacuterum
Um abraccedilo a todos
Bons estudos
Erick Alves
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (TCEPR ndash AC Juriacutedica 2011) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais seratildeo integrados por
a) trecircs Conselheiros
b) cinco Conselheiros
c) sete Conselheiros
d) nove Conselheiros
e) onze Conselheiros
2 (TCESE ndash Analista 2011 ndash FCC) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais seratildeo integrados por sete Conselheiros salvo nos dez primeiros anos da criaccedilatildeo de Estado hipoacutetese na qual o Governador eleito nomearaacute
(A) dois membros
(B) trecircs membros
(C) quatro membros
(D) cinco membros
(E) seis membros
3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
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10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
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21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
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25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
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GABARITO
1) c 2) b 3) C 4) E
5) E 6) E 7) C 8) E
9) E 10) C 11) C 12) C
13) E 14) E 15) E 16) E
17) E 18) C 19) E 20) C
21) e 22) c 23) b 24) E
25) E 26) E 27) E 28) E
29) E
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo 13ordf ed Rio de Janeiro Impetus 2007
Almeida G H de la Roque Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo anotada
normativos correlatos Belo Horizonte Foacuterum 2006
Aguiar A G Aguiar M P O Tribunal de Contas na ordem constitucional 2 ed Belo
Horizonte Foacuterum 2008
Aguiar UD Albuquerque MAS Medeiros PHR A administraccedilatildeo Puacuteblica sob a
perspectiva do controle externo Belo Horizonte Foacuterum 2011
Chaves FEC Controle externo da gestatildeo puacuteblica a fiscalizaccedilatildeo pelo Legislativo e
pelos Tribunais de Contas 2 ed Niteroacutei Impetus 2009
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 20ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2007
Lima LH Controle externo teoria jurisprudecircncia e mais de 500 questotildees 4 ed Rio
de Janeiro Elsevier 2011
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 35 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009
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Aleacutem do Plenaacuterio o TCE-PE possui duas Cacircmaras como oacutergatildeos deliberativos ou seja oacutergatildeos que exercem as competecircncias constitucionais de controle externo do Tribunal
CAcircMARAS
O TCE-PE divide-se em duas Cacircmaras deliberativas compostas cada uma por trecircs Conselheiros com exclusatildeo do Conselheiro Presidente
Cada Cacircmara possui um Presidente que conduziraacute as respectivas sessotildees aleacutem de relatar e votar os processos sob sua responsabilidade
Os Presidentes das Cacircmaras satildeo escolhidos por eleiccedilatildeo a ser realizada nos mesmos moldes da eleiccedilatildeo para Presidente do TCE-PE Contudo eacute importante ressaltar que o Presidente de Cacircmara natildeo se confunde com o Presidente do TCE-CE satildeo cargos distintos que devem ser ocupados por Conselheiros distintos
Os dois outros Conselheiros integrantes de cada Cacircmara seratildeo escolhidos por sorteio ou consenso na uacuteltima sessatildeo ordinaacuteria do Pleno do mecircs de novembro (RI art 80 sect1ordm)
As Cacircmaras somente poderatildeo reunir-se com a presenccedila de no miacutenimo um dos Conselheiros titulares (fora o Presidente) Na ausecircncia ou impedimento do Presidente seraacute ele substituiacutedo pelo Conselheiro mais antigo dentre os demais integrantes da Cacircmara
As Cacircmaras tambeacutem exercem as competecircncias constitucionais do Tribunal de Contas Elas existem para dar maior celeridade agraves deliberaccedilotildees ao inveacutes de os sete Ministros decidirem todos os processos em conjunto no Plenaacuterio eles se dividem em dois ldquogruposrdquo de trecircs (as Cacircmaras) com exclusatildeo do Presidente para assim dar maior vazatildeo aos processos
Mas natildeo satildeo todos os processos que podem ser decididos no acircmbito das Cacircmaras Vimos acima que algumas mateacuterias necessariamente devem ser deliberadas no Plenaacuterio (LO art 102)
Por sua vez as mateacuterias de competecircncia das Cacircmaras estatildeo expostas no art 103 da Lei Orgacircnica a saber
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Art 103 O Tribunal de Contas dividir-se-aacute em duas Cacircmaras deliberativas compostas
cada uma por 03 (trecircs) Conselheiros com exclusatildeo do Conselheiro Presidente tendo como
competecircncia
I - julgar as contas dos oacutergatildeos e entidades puacuteblicas com personalidade juriacutedica de
direito privado cujo capital pertenccedila exclusivamente ou majoritariamente ao Estado ou a
qualquer entidade de sua administraccedilatildeo indireta
II ʹ julgar as contas dos responsaacuteveis pela gestatildeo dos oacutergatildeos e entidades da
administraccedilatildeo direta indireta das fundaccedilotildees serviccedilos sociais autocircnomos e oacutergatildeos
congecircneres
III - emitir parecer preacutevio sobre as contas dos Prefeitos Municipais
V - apreciar e julgar denuacutencias formuladas contra Prefeito Municipal Presidentes de
Cacircmara de Vereadores Mesas Diretoras de Cacircmaras Municipais e as relativas aos demais
jurisdicionados do Tribunal de Contas ressalvada a competecircncia do Pleno estabelecida no
inciso X do art 102 desta Lei
VI ʹ julgar os Recursos Ordinaacuterios impetrados contra Decisotildees Monocraacuteticas emitidas
nos termos do art 57-A desta Lei
VII - apreciar para fins de registro a legalidade dos atos de admissatildeo de pessoal a
qualquer tiacutetulo na administraccedilatildeo direta e indireta incluiacutedas as fundaccedilotildees instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico excetuadas as nomeaccedilotildees para cargo de provimento em
comissatildeo
VIII - apreciar no acircmbito das administraccedilotildees Estadual e Municipal a legalidade dos
processos de licitaccedilatildeo e contratos administrativos
IX - julgar as contas relativas agrave aplicaccedilatildeo de recursos estaduais transferidos aos
Municiacutepios
X - julgar as contas de instituiccedilotildees oacutergatildeos e entidades relativas a subvenccedilotildees ou
auxiacutelios concedidos pelo Estado
XI ʹ deliberar sobre Processos de Medida Cautelar
XII ʹ homologar os Autos de Infraccedilatildeo
Note que as competecircncias das Cacircmaras compreendem as atribuiccedilotildees mais corriqueiras do Tribunal como o julgamento de prestaccedilotildees de contas a apreciaccedilatildeo de atos sujeitos a registro e a apreciaccedilatildeo da legalidade dos processos de licitaccedilatildeo e contratos administrativos
Um detalhe importante eacute que o parecer preacutevio sobre as contas do Governador eacute emitido no acircmbito do Plenaacuterio jaacute os pareceres preacutevios sobre as contas dos Prefeitos satildeo emitidos pelas Cacircmaras
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Outro ponto a destacar eacute que em relaccedilatildeo aos atos sujeitos a registro a Lei Orgacircnica coloca sob competecircncia das Cacircmaras apenas a apreciaccedilatildeo dos atos de admissatildeo de pessoal (inciso VII) mas nada fala em relaccedilatildeo aos atos de aposentadoria reforma e pensatildeo
Aleacutem de relatar seus processos na Cacircmara de que seja membro efetivo o Conselheiro poderaacute atuar em outra Cacircmara em situaccedilotildees excepcionais decorrentes da ausecircncia de membro efetivo ou da impossibilidade de convocaccedilatildeo de Conselheiro Substituto
O Regimento permite a permuta ou remoccedilatildeo voluntaacuteria dos Conselheiros de uma Cacircmara para outra com anuecircncia do Tribunal Pleno
O art 82 do Regimento prevecirc que o ldquoConselheiro Substituto integraraacute a Cacircmara do Conselheiro substituiacutedordquo Significa que o Conselheiro Substituto exerceraacute todas as atribuiccedilotildees e teraacute todas as prerrogativas de um Conselheiro titular integrante da Cacircmara
Quando a mateacuteria em julgamento for de alta relevacircncia ou indagaccedilatildeo por entendimento da maioria a Cacircmara remeteraacute o processo para conhecimento e julgamento do Tribunal Pleno funcionando como Relator o mesmo Conselheiro a quem o feito foi distribuiacutedo originariamente
Por outro lado natildeo haacute previsatildeo de que um processo de competecircncia do Tribunal Pleno possa ser remetido para deliberaccedilatildeo nas Cacircmaras
Competecircncias dos Presidentes das Cacircmaras
Compete aos Presidentes das Cacircmaras (RI art 26)
Dirigir os trabalhos dos oacutergatildeos fracionaacuterios do Tribunal
Convocar as sessotildees extraordinaacuterias da respectiva Cacircmara na forma deste Regimento Interno
Relatar os processos que lhe forem distribuiacutedos
Exercer o direito de voto em todos os processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo da respectiva Cacircmara
Resolver questotildees de ordem e decidir sobre requerimentos sem prejuiacutezo de recurso para a respectiva Cacircmara
Encaminhar ao Presidente do Tribunal os assuntos da atribuiccedilatildeo deste bem como as mateacuterias da competecircncia do Pleno
Remeter ao conhecimento do Pleno mateacuteria em julgamento que apresente alto grau de indagaccedilatildeo e relevacircncia
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Decidir sobre pedido de sustentaccedilatildeo oral relativo a processo a ser submetido agrave respectiva Cacircmara na forma estabelecida neste Regimento Interno
Assinar as atas das sessotildees da Cacircmara apoacutes sua aprovaccedilatildeo pelo respectivo Colegiado
Cumprir e fazer cumprir as deliberaccedilotildees da Cacircmara
Os Presidentes das Cacircmaras em suas ausecircncias e impedimentos seratildeo substituiacutedos por Conselheiro presente agrave sessatildeo seguindo a ordem de antiguidade no Tribunal
PRESIDENTE DO TCE-PE
Eleiccedilatildeo do Presidente e Vice
O Presidente e o Vice-Presidente do TCE-PE satildeo eleitos por seus pares Conselheiros titulares para mandato de dois anos civis vedada a reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente Tambeacutem eacute vedada a eleiccedilatildeo para mais de um cargo1 (RI art 20)
Detalhe eacute que somente os Conselheiros titulares2 podem participar da eleiccedilatildeo do Presidente e Vice-Presidente do TCE-PE Os Auditores (Conselheiros-Substitutos) natildeo podem participar nem como candidatos nem como eleitores
As eleiccedilotildees do Presidente e Vice ocorrem no mesmo dia mas satildeo separadas Natildeo existe chapa uacutenica A eleiccedilatildeo do Presidente precede a do Vice As demais caracteriacutesticas do processo de eleiccedilatildeo satildeo as seguintes (RI art 20)
1 Aleacutem dos cargos de Presidente e Vice tambeacutem satildeo preenchidos por eleiccedilatildeo os cargos de Corregedor-Geral Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees Ouvidor e Presidente das Cacircmaras
2 Podem votar inclusive os Conselheiros titulares que estiverem em gozo de feacuterias licenccedila ou outro afastamento legal
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Modalidade Escrutiacutenio uacutenico
Quando
Na uacuteltima sessatildeo ordinaacuteria do mecircs de novembro ou em caso de
vaga eventual na primeira sessatildeo ordinaacuteria apoacutes sua ocorrecircncia
exceto se a vaga ocorrer dentro dos 60 dias anteriores ao teacutermino
do mandato hipoacutetese em que o respectivo substituto exerceraacute o
cargo no periacuteodo restante
Quoacuterum Miacutenimo de 4 Conselheiros efetivos incluindo o que presidir o ato
Seraacute eleito O Conselheiro que obtiver a maioria de votos dentre os presentes
Empate Seraacute considerado eleito o Conselheiro mais antigo
Posse Em sessatildeo especial do Tribunal Pleno que se realizaraacute no primeiro
dia uacutetil do mecircs de janeiro do ano seguinte ao da eleiccedilatildeo
Se natildeo houver quoacuterum deveraacute ser convocada sessatildeo extraordinaacuteria para o primeiro dia uacutetil subsequente
Aleacutem do teacutermino do mandato os cargos de Presidente e Vice poderatildeo ficar vagos pela renuacutencia aposentadoria perda do cargo de Conselheiro e pelo falecimento do respectivo ocupante
O eleito para a vaga que ocorrer antes do teacutermino do mandato completaraacute o mandato do antecessor devendo observar a regra que veda a ocupaccedilatildeo simultacircnea de mais de um cargo preenchido por eleiccedilatildeo
Por fim vale saber que as eleiccedilatildeo para os seguintes cargos seguem as mesmas regras que a eleiccedilatildeo para Presidente e Vice-Presidente Corregedor-Geral Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees Ouvidor e Presidente das Cacircmaras
Competecircncias do Presidente do TCE-PE
A lista de competecircncias do Presidente do TCE-PE estaacute informada no art 24 do Regimento Satildeo atribuiccedilotildees relacionadas agrave direccedilatildeo dos trabalhos do Tribunal Pleno agrave representaccedilatildeo do TCE-PE perante os Poderes do Estado e agrave administraccedilatildeo orccedilamentaacuterio-financeira e do quadro de pessoal do Tribunal A seguir um resumo das atribuiccedilotildees mais importantes do Presidente
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Compete ao Presidente do TCE-PE
dirigir os trabalhos e superintender a ordem e a disciplina do Tribunal
definir poliacuteticas e diretrizes dos planejamentos estrateacutegico e de gestatildeo do
Tribunal
representar o Tribunal perante os Poderes da Uniatildeo dos Estados e dos
Municiacutepios inclusive judicialmente na forma da Constituiccedilatildeo bem como
diligenciar sua substituiccedilatildeo por Conselheiro ou servidor se for o caso na
impossibilidade de fazecirc-lo
dar posse aos Conselheiros e ao Procurador-Geral do Ministeacuterio Puacuteblico de
Contas nomeados pelo Governador e aos eleitos para os cargos de
representaccedilatildeo de Presidente Vice-Presidente Corregedor-Geral Diretor da
Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees Ouvidor e Presidentes
das Cacircmaras em sessatildeo especial do Pleno ressalvados os casos excepcionais
previstos neste Regimento
nomear e dar posse para exercer o cargo comissionado de Procurador-Chefe da
Procuradoria Juriacutedica e efetivos de membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas da
Auditoria Geral e da Procuradoria Juriacutedica bem como a funccedilatildeo de Auditor Geral
dentre os Conselheiros Substitutos
dar posse decidir sobre a lotaccedilatildeo e expedir atos de exoneraccedilatildeo remoccedilatildeo
dispensa aposentadoria pensatildeo aos beneficiaacuterios e outros relativos aos
servidores do Tribunal
praticar os atos de administraccedilatildeo orccedilamentaacuteria financeira e patrimonial
necessaacuterios ao funcionamento do Tribunal podendo haver delegaccedilatildeo
encaminhar agrave Assembleia Legislativa relatoacuterios trimestrais e anual das atividades
do Tribunal e ateacute 1ordm de marccedilo a coacutepia da Prestaccedilatildeo de Contas do Tribunal
relativa ao exerciacutecio anterior
convocar as sessotildees do Tribunal Pleno e presidi-las orientando os trabalhos
expedir atos normativos
submeter ao Tribunal Pleno as propostas que o Tribunal deva encaminhar ao
Poder Legislativo e ao Executivo referentes aos projetos de leis inclusive as
relativas ao plano plurianual agraves diretrizes orccedilamentaacuterias e ao orccedilamento anual
observada a legislaccedilatildeo pertinente
decidir sobre os processos e documentos urgentes na hipoacutetese de afastamento
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legal do Relator quando natildeo houver substituto
aplicar penas disciplinares na forma da lei e do Regimento
encaminhar ao Governador do Estado lista triacuteplice dos Conselheiros Substitutos e
dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas para preenchimento do cargo de
Conselheiro
Veja a lista completa de atribuiccedilotildees do Presidente do TCE-PE no art 24
do Regimento Interno
As seguintes atribuiccedilotildees do Presidente podem ser delegadas
Ao seu Chefe de Gabinete
bull a funccedilatildeo de representa-lo
bull despachar peticcedilotildees de juntada bem como as de desistecircncia ou retirada de pedido e outras concernentes ao encaminhamento dos processos quando natildeo sejam de competecircncia do Relator
Ao Diretor Geral
bull aplicar penas disciplinares na forma da lei e deste Regimento
Detalhe eacute que o Presidente pode submeter as mateacuterias administrativas de sua competecircncia ao juiacutezo do Tribunal Pleno desde que entenda que satildeo de interesse do Tribunal
Tambeacutem vale destacar que o Presidente na medida em que eacute o responsaacutevel por movimentar as dotaccedilotildees e os creacuteditos orccedilamentaacuterios assim como por praticar os atos de administraccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial necessaacuterios ao funcionamento do Tribunal deve prestar contas dos seus atos da mesma forma que qualquer gestor puacuteblico
VICE-PRESIDENTE
A principal funccedilatildeo do Conselheiro que ocupa o cargo de Vice-Presidente eacute substituir o Presidente em suas ausecircncias e impedimentos e sucedecirc-lo no caso de vacacircncia do cargo caso esta ocorra nos uacuteltimos 60 dias do mandato
Aleacutem dessa atribuiccedilatildeo tambeacutem compete ao Vice-Presidente (RI art 25)
A gestatildeo do Fundo de Aperfeiccediloamento Profissional e Reequipamento Teacutecnico do Tribunal de Contas podendo delegar tal atribuiccedilatildeo a outro
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Conselheiro ao Diretor-Geral e ao Diretor-Geral-Adjunto e a gerecircncia financeira ao Diretor do Departamento de Contabilidade e Financcedilas
Colaborar com o Presidente no exerciacutecio de suas funccedilotildees quando solicitado
Representar o Tribunal por delegaccedilatildeo do Presidente
Coordenar e acompanhar o Planejamento Estrateacutegico e o processo de desenvolvimento organizacional (LO art 95 II)
O Vice-Presidente em suas ausecircncias ou impedimentos seraacute substituiacutedo pelo Corregedor-Geral
CORREGEDORIA GERAL
A Corregedoria Geral eacute o oacutergatildeo superior responsaacutevel pelo controle disciplinar fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilatildeo teacutecnica do Tribunal
Para cumprir esse objetivo o Regimento Interno atribui as seguintes competecircncias para a Corregedoria Geral (RI art 85)
Exercer correiccedilatildeo sobre todas as unidades do Tribunal com o objetivo de garantir sua regularidade eficiecircncia e eficaacutecia bem como a efetividade do cumprimento de suas decisotildees
Elaborar a lista dos responsaacuteveis que tiveram as contas rejeitadas nos termos da legislaccedilatildeo eleitoral
Promover o controle disciplinar mediante apoio agraves atividades desenvolvidas pelas comissotildees designadas para apurar irregularidades praticadas por Conselheiros Procuradores do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas Conselheiros Substitutos Procuradores do Tribunal de Contas e servidores
Supervisionar o cumprimento das normas e dos provimentos da Corregedoria Geral propondo a adoccedilatildeo de medidas saneadoras em caso de descumprimento
Acompanhar e controlar a distribuiccedilatildeo e tramitaccedilatildeo de processos e monitorar os indicadores de celeridade processual propondo providecircncias visando agrave observacircncia dos prazos legais e regimentais
Supervisionar os sistemas corporativos do Tribunal verificando a consistecircncia dos dados disponibilizados e determinar quando necessaacuterio as medidas corretivas para sua atualizaccedilatildeo
Emitir certidotildees de deacutebito e de multa decorrentes de deliberaccedilotildees do Tribunal bem como as de quitaccedilatildeo no caso de comprovado recolhimento integral do valor imputado
Manter o registro do cadastro de devedores
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O titular da Corregedoria Geral eacute o Conselheiro titular que ocupa o cargo de Corregedor-Geral Lembrando que a eleiccedilatildeo do Corregedor obedece agraves mesmas regras da eleiccedilatildeo do Presidente e do Vice Inclusive ela ocorre no mesmo dia logo apoacutes a eleiccedilatildeo do Vice-presidente
Segundo o art 96 da Lei Orgacircnica compete ao Corregedor-Geral
Determinar Correiccedilatildeo em todos os Oacutergatildeos e unidades administrativas do Tribunal emitindo o competente Provimento
Relatar os recursos administrativos interpostos contra atos da Presidecircncia do Tribunal bem como os processos administrativos disciplinares pertinentes a servidores do Tribunal propondo agrave Presidecircncia apoacutes a devida tramitaccedilatildeo legal a aplicaccedilatildeo das penalidades cabiacuteveis e medidas corretivas
Enviar agrave Justiccedila Eleitoral relaccedilatildeo dos que tiveram suas contas relativas ao exerciacutecio de cargos ou funccedilotildees puacuteblicas rejeitadas por irregularidade insanaacutevel nos termos da legislaccedilatildeo eleitoral
Determinar a publicaccedilatildeo no Diaacuterio Eletrocircnico do TCE-PE ao final de cada semestre do relatoacuterio dos processos distribuiacutedos e julgados por Conselheiro
Aplicar a Multa prevista no inciso XI do art 73 pelo natildeo cumprimento de determinaccedilatildeo constante de Provimento da Corregedoria-Geral
O art 86 do Regimento Interno apresenta mais uma seacuterie de atribuiccedilotildees do Corregedor-Geral Dentre elas podemos destacar a competecircncia para instaurar tomada de contas especial contra o Presidente do TCE-PE na hipoacutetese de este ter provocado dano ao eraacuterio na administraccedilatildeo do Tribunal
Outro ponto de destaque presente no art 86 do RI eacute a competecircncia para o Corregedor-Geral instaurar os inqueacuteritos administrativos e as sindicacircncias relacionadas a faltas e irregularidades disciplinares pertinentes a Conselheiros membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas Conselheiros Substitutos Procuradores do Tribunal de Contas Note que na lista de competecircncias prevista na LO reproduzida acima consta apenas a competecircncia para instaurar processos disciplinares contra servidores
Detalhe eacute que as comissotildees de sindicacircncia e de inqueacuterito sobre Conselheiros Substitutos e membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas deveratildeo ser constituiacutedas privativamente por membros das respectivas carreiras (de Conselheiro Substituto ou de membro do MP respectivamente) vedada qualquer apuraccedilatildeo disciplinar promovida por pessoa estranha aos quadros (RI art 87-A)
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Assim por exemplo uma sindicacircncia instaurada contra um Conselheiro Substituto deve ser conduzida por comissatildeo formada por outros Conselheiros Substitutos
Os atos do Corregedor-Geral seratildeo formalizados por meio dos seguintes instrumentos
Como se nota o provimento eacute o instrumento que materializa a maioria das atribuiccedilotildees tiacutepicas de corregedoria exercidas pelo Corregedor-Geral
Em suas ausecircncias e impedimentos o Corregedor seraacute substituiacutedo pelo Conselheiro Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees
Provimentos
ͻ Para orientar autoridades e servidores no acircmbito do Tribunal evitar ilegalidade emendas
erros e coibir abusos com ou sem cominaccedilatildeo de penalidades em funccedilatildeo de fatos
apurados quando da realizaccedilatildeo dos trabalhos de correiccedilatildeo determinando a devida
adequaccedilatildeo dos atos e procedimentos administrativos agrave legislaccedilatildeo vigente
Instruccedilotildees Normativas
ͻ Para regulamentar procedimentos administrativos do acircmbito de competecircncia da
Corregedoria Geral
Portarias
ͻ Para designar os membros das comissotildees responsaacuteveis pela instruccedilatildeo de inqueacuteritos
administrativos e sindicacircncias determinar as medidas solicitadas pelas Comissotildees e aplicar
a multa prevista no artigo 73 inciso XI da Lei Orgacircnica
Ofiacutecios
ͻ Para ordenar qualquer ato ou diligecircncia incluindo orientaccedilotildees quando das inspeccedilotildees e
correiccedilotildees assinando prazo para a devida adequaccedilatildeo dos atos e procedimentos
administrativos agrave legislaccedilatildeo vigente e para a garantia da regularidade da eficiecircncia e da
eficaacutecia das atividades desempenhadas pelo Tribunal
Despachos
ͻ Para determinar providecircncias ou mandar extrair certidotildees
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CONSELHEIROS
Como vimos o TCE-PE compotildee-se de sete Conselheiros ndash natildeo satildeo
Ministros Os requisitos necessaacuterios para a nomeaccedilatildeo dos Conselheiros do TCE-PE segue o modelo previstos no art 73 sect1ordm da CF para a nomeaccedilatildeo de Ministros do TCU que satildeo
Ser brasileiro (nato ou naturalizado)
Possuir mais de 35 e menos de 65 anos de idade
Idoneidade moral e reputaccedilatildeo ilibada
Notaacuteveis conhecimentos juriacutedicos contaacutebeis econocircmicos financeiros ou de administraccedilatildeo puacuteblica
Experiecircncia de mais de 10 anos de exerciacutecio de funccedilatildeo ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados
Os sete Conselheiros do TCE-PE satildeo escolhidos da seguinte forma
Trecircs pelo Governador do Estado com aprovaccedilatildeo da Assembleia Legislativa sendo que a escolha de um eacute livre e a dos outros dois deve ser feita alternadamente entre Auditores Substitutos de Conselheiros e membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas segundo criteacuterios de antiguidade e merecimento escolhidos em lista triacuteplice apresentada pelo proacuteprio Tribunal
Quatro pela Assembleia Legislativa todos de escolha livre sem necessidade de aprovaccedilatildeo posterior
Tal sistemaacutetica de escolha observa a proporccedilatildeo estabelecida na Constituiccedilatildeo Federal (art 73 sect2ordm incisos I e II) pela qual trecircs dos nove Ministros do TCU seratildeo escolhidos pelo Presidente da Repuacuteblica (um livre e dois alternadamente dentre representantes dos Auditores e membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas) e os outros seis pelo Congresso Nacional
De fato segundo a jurisprudecircncia do STF3 nos Tribunais de Contas Estaduais compostos por sete membros trecircs devem ser nomeados pelo Governador (um dentre membros do Ministeacuterio Puacuteblico um dentre Auditores e um de livre escolha) e quatro pela Assembleia Legislativa
3 ADI 1632 ADI 2502 ADI 2013 e outras
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Algumas observaccedilotildees importantes
Independentemente de quem faccedila a escolha todos os Conselheiros satildeo
nomeados pelo Governador do Estado observados os requisitos constitucionais
Escolher eacute diferente de nomear No caso dos Conselheiros escolhidos pelo
proacuteprio Governador a nomeaccedilatildeo ocorre somente apoacutes a aprovaccedilatildeo da
Assembleia Legislativa
Cuidado com a diferenccedila entre posse e nomeaccedilatildeo de Conselheiros Enquanto a
nomeaccedilatildeo eacute de competecircncia do Governador a posse de todos os Conselheiros eacute
dada pelo Presidente do Tribunal em sessatildeo especial do Tribunal Pleno (RI
art 9ordm) O prazo para posse e exerciacutecio no cargo de Conselheiro eacute de 90 dias
contado da publicaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo no Diaacuterio Eletrocircnico do TCE-PE
prorrogaacutevel por ateacute 180 dias mediante solicitaccedilatildeo escrita e aprovaccedilatildeo do Pleno
(RI art 10)
A antiguidade do Conselheiro no cargo seraacute estabelecida pela posse pela
nomeaccedilatildeo pelo tempo de serviccedilo puacuteblico e pela idade nessa ordem (RI art 13)
Natildeo haacute necessidade de que os escolhidos pela Assembleia Legislativa sejam
parlamentares Basta que a pessoa preencha os requisitos apresentados no
art 73 da Constituiccedilatildeo Federal
Em caso de vacacircncia a competecircncia para escolha seraacute definida de modo que se
mantenha a composiccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo Estadual seguindo a
proporccedilatildeo prevista na CF (3 escolhidos pelo Governador sendo 1 livre e 2 dentre
Auditores e membros do MP e 4 escolhidos pela Assembleia Legislativa)
Pela uacuteltima observaccedilatildeo acima verifica-se que as vagas de Conselheiro devem ser preenchidas obedecendo ao criteacuterio de origem vinculando-se cada uma delas agrave respectiva categoria a que pertencem
Dessa forma se a vaga surgida era ocupada por Conselheiro indicado pela Assembleia Legislativa o novo membro deveraacute tambeacutem ser escolhido pela Assembleia Legislativa se a vaga surgiu apoacutes vacacircncia de Conselheiro indicado por livre escolha do Governador esse teraacute o direito de escolher o novo Conselheiro livremente da mesma forma se o Conselheiro que deixou o cargo foi escolhido pelo Governador entre os Auditores do Tribunal a nova vaga deveraacute ser preenchida por Auditor em exerciacutecio tambeacutem escolhido pelo Governador O mesmo vale para a vaga reservada aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
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Prerrogativas atribuiccedilotildees e vedaccedilotildees dos Conselheiros do TCE-PE
Os Conselheiros do TCE-PE possuem os mesmos garantias prerrogativas impedimentos subsiacutedios direitos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado (RI art 7ordm)
O Regimento Interno informa que os Conselheiros gozam das seguintes prerrogativas (art 7ordm paraacutegrafo uacutenico)
Vitaliciedade natildeo podendo perder o cargo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
Inamovibilidade
Irredutibilidade de vencimentos observado quanto agrave remuneraccedilatildeo o disposto na Constituiccedilatildeo Federal [especialmente em relaccedilatildeo ao teto remuneratoacuterio]
Quanto agrave aposentadoria e pensatildeo os Conselheiros se enquadram no Regime Proacuteprio de previdecircncia dos servidores puacuteblicos fixado no art 40 da Constituiccedilatildeo Federal
Os Conselheiros do TCE-PE nos crimes comuns e nos de responsabilidade seratildeo processados e julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiccedila - STJ
As principais atribuiccedilotildees dos Conselheiros referem-se aos trabalhos de relatoria e votaccedilatildeo dos processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal Para tanto devem comparecer agraves sessotildees ordinaacuterias do Plenaacuterio funcionar como relatores dos processos que lhe forem distribuiacutedos bem como propor discutir e votar assuntos de competecircncia do TCE-PE
Em relaccedilatildeo aos processos que tramitam no Tribunal de Contas o Conselheiro-Relator eacute comparado ao juiz do processo judicial Nessa condiccedilatildeo lhe compete presidir a instruccedilatildeo do processo em todas as suas fases determinando as diligecircncias e proferindo os despachos interlocutoacuterios necessaacuterios agravequele fim a exemplo da fixaccedilatildeo e prorrogaccedilatildeo de prazos deferimento de pedidos de vistas notificaccedilatildeo dos responsaacuteveis juntada e desentranhamento de documentos arquivamento do processo parcelamento de multa dentre outros procedimentos
Veja a lista completa de atribuiccedilotildees dos Conselheiros no art 12 do
Regimento Interno Note que determinadas atribuiccedilotildees podem ser
delegadas desde que natildeo sejam competecircncias exclusivas e que natildeo
haja impedimento legal
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A par das atribuiccedilotildees e prerrogativas eacute vedado ao Conselheiro do TCE-PE (RI art 8ordm)
Exercer ainda que em disponibilidade outro cargo ou funccedilatildeo salvo uma de magisteacuterio
Exercer cargo teacutecnico ou de direccedilatildeo de sociedade civil associaccedilatildeo ou fundaccedilatildeo de qualquer natureza ou finalidade salvo associaccedilatildeo de classe sem remuneraccedilatildeo e associaccedilatildeo de fins liacutetero-recreativos
Exercer comissatildeo remunerada ou natildeo inclusive em oacutergatildeos de controle da administraccedilatildeo direta ou indireta ou em concessionaacuteria de serviccedilo puacuteblico
Exercer profissatildeo liberal emprego particular comeacutercio ou participar de sociedade comercial exceto como acionista ou cotista
Celebrar contrato com pessoa juriacutedica de direito puacuteblico empresa puacuteblica sociedade de economia mista fundaccedilatildeo sociedade instituiacuteda e mantida pelo poder puacuteblico ou empresa concessionaacuteria de serviccedilo puacuteblico salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes para todo e qualquer contratante
Dedicar-se agrave atividade poliacutetico-partidaacuteria
Receber a qualquer tiacutetulo ou pretexto a) custas ou participaccedilatildeo em processo b) auxiacutelios ou contribuiccedilotildees de pessoas fiacutesicas entidades puacuteblicas ou privadas ressalvadas as exceccedilotildees previstas em lei
Intervir em processo de interesse proacuteprio de cocircnjuge ou de parente consanguiacuteneo ou afim na linha reta ou na colateral ateacute o segundo grau
Exercer a advocacia no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco antes de decorridos trecircs anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneraccedilatildeo
Aleacutem dessas vedaccedilotildees que se referem ao exerciacutecio de atividades externas ao Tribunal tambeacutem eacute vedado aos Conselheiros intervir no julgamento de mateacuteria que envolva interesse proacuteprio ou de pessoas proacuteximas Nesse sentido o art 206 do Regimento Interno prevecirc que os Conselheiros deveratildeo declarar-se impedidos ou em suspeiccedilatildeo de relatar e votar nos casos previstos no Coacutedigo de Processo Civil Brasileiro vigente
Por exemplo segundo o Coacutedigo de Processo Civil (art 144) ocorre a suspeiccedilatildeo de parcialidade do juiz e por conseguinte dos Conselheiros do TCE-PE entre outras situaccedilotildees quando for amigo iacutentimo ou inimigo de qualquer das partes ou quando receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo podendo o proacuteprio juiz declarar-se suspeito por motivo iacutentimo sem necessidade de declarar suas razotildees
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MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS
Junto ao TCE-PE funciona um Ministeacuterio Puacuteblico especializado comumente chamado de Ministeacuterio Puacuteblico de Contas regido pelos princiacutepios institucionais da unidade da indivisibilidade e da independecircncia funcional
O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas portanto eacute um oacutergatildeo independente do TCE-PE embora conte com o apoio administrativo e de pessoal do Tribunal para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
A Constituiccedilatildeo Federal refere-se ao Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas no art 130 estabelecendo que aos seus membros tambeacutem se aplicam as disposiccedilotildees referentes a direitos vedaccedilotildees e forma de investidura pertinentes aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico comum (Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo incluindo o Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito Federal e Territoacuterios e Ministeacuterios Puacuteblicos dos Estados) previstas na Carta da Repuacuteblica Ademais aos membros do MP de Contas aplicam-se subsidiariamente as disposiccedilotildees da Lei Orgacircnica do Ministeacuterio Puacuteblico do Estado
Todavia o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas natildeo se confunde com o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo e suas subdivisotildees Vale dizer o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas natildeo faz parte do Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo Por isso natildeo estaacute vinculado ou subordinado ao Procurador-Geral da Repuacuteblica O MP de Contas tem seu proacuteprio Procurador-Geral
O MP de Contas junto ao TCE-PE eacute integrado por nove Procuradores e um Procurador Geral Adjunto dentre os quais seraacute escolhido o Procurador Geral (LO art 113)
Os membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas satildeo vitaliacutecios apoacutes dois
anos de efetivo exerciacutecio do cargo
A Procuradoria Geral do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas eacute chefiada e representada pelo Procurador Geral nomeado pelo Governador do Estado dente os componentes de lista triacuteplice formada por membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas e eleita na primeira quinzena do mecircs de janeiro dos anos pares para um mandato de dois anos permitida uma reconduccedilatildeo pelo mesmo processo (LO art 115)
O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave atividade de controle externo da Administraccedilatildeo Puacuteblica com atuaccedilatildeo junto ao TCE-PE Sua principal funccedilatildeo eacute a defesa da ordem juriacutedica zelando pela aplicaccedilatildeo da lei a fim de que as decisotildees da Corte de Contas observem
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os preceitos constitucionais e legais Dessa forma todas as sessotildees do TCE-PE tanto das Cacircmaras como do Plenaacuterio devem contar com a presenccedila de um representante do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas sob pena de nulidade das deliberaccedilotildees adotadas
Diferentemente do Ministeacuterio Puacuteblico comum o MP de Contas natildeo atua junto ao Judiciaacuterio Sua atuaccedilatildeo restringe-se a ser o fiscal da lei no acircmbito da Corte de Contas
O MP de Contas natildeo atua junto aos Tribunais do Poder Judiciaacuterio mas apenas junto ao TCE-PE
Especificamente as principais competecircncias do MP de Contas satildeo as seguintes (RI art 100)
Promover a defesa da ordem juriacutedica representando ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e aos oacutergatildeos competentes para que adotem as medidas de interesse da Administraccedilatildeo e do Eraacuterio
Comparecer agraves sessotildees do Pleno e das Cacircmaras e dizer do direito verbalmente ou por escrito em todos os assuntos sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Tribunal de Contas na forma que dispuser este Regimento Interno e ato normativo especiacutefico
Pedir vista dos autos de qualquer processo nas sessotildees do Pleno e das Cacircmaras
Interpor os recursos previstos na Lei Orgacircnica
Propor ao respectivo Relator a determinaccedilatildeo agrave autoridade competente para instauraccedilatildeo de Tomada de Contas Especial ao tomar conhecimento de omissatildeo no dever de prestar contas de natildeo comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo dos recursos repassados pelo Estado ou Municiacutepio de existecircncia de desfalque desvio de bens ou valores ou irregularidades em gestatildeo financeira e patrimonial ou ainda de praacutetica de qualquer ato ilegal ilegiacutetimo ou antieconocircmico de que resulte dano ao eraacuterio
Zelar pelo cumprimento das decisotildees e pela observacircncia da jurisprudecircncia do Tribunal
Emitir parecer complementar a criteacuterio do Relator quando depois do parecer original tiver havido juntada de documento ou alegaccedilatildeo pela parte interessada
Apresentar agrave Corregedoria Geral Procuradoria Juriacutedica e Coordenadoria de Controle Externo para acompanhamento e conhecimento relatoacuterios dos tiacutetulos executivos emitidos pelo Tribunal e encaminhados aos oacutergatildeos
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competentes para efeito de inscriccedilatildeo na diacutevida ativa e cobranccedilas administrativa e judicial
Ter assento por um dos seus membros agrave direita do Presidente da sessatildeo perante o Pleno e as Cacircmaras do Tribunal
Os membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas somente se pronunciaratildeo ou solicitaratildeo vista de processos no Pleno e nas Cacircmaras durante a fase da respectiva discussatildeo podendo solicitar da palavra mesmo apoacutes o teacutermino da discussatildeo para breve esclarecimento de questatildeo de fato ou para suscitar questatildeo de ordem
Nos pareceres finais o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas deveraacute se pronunciar sobre o meacuterito do processo Todavia antes de emitir seu parecer o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute solicitar ao Relator qualquer providecircncia ordenatoacuteria dos autos que lhe pareccedila indispensaacutevel agrave melhor instruccedilatildeo da mateacuteria
Detalhe eacute que o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas disporaacute de prazos em dobro para interposiccedilatildeo de seus recursos (LO art 118)
AUDITORES (CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS)
Em suas ausecircncias e impedimentos por motivo de licenccedila feacuterias ou outro afastamento legal os Conselheiros do TCE-PE satildeo substituiacutedos pelos Auditores tambeacutem conhecidos como Conselheiros-Substitutos
Os Auditores Substitutos de Conselheiros satildeo selecionados mediante concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos dentre cidadatildeos que satisfaccedilam os requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro A Lei Orgacircnica dispotildee ainda que os candidatos ao cargo de Auditor devem possuir diploma em curso superior de Direito Administraccedilatildeo Economia ou Ciecircncias Contaacutebeis (LO art 121)
O cardo de Auditor (Conselheiro-Substituto) natildeo se confunde com o cargo de Auditor de Controle Externo (ACE) cujos ocupantes exercem atividades de assessoramento teacutecnico para o TCE-PE e estatildeo lotados nos Oacutergatildeos Auxiliares Os Auditores Substitutos de Conselheiros por sua vez atuam junto ao Tribunal Pleno e natildeo podem exercer funccedilotildees ou comissotildees nos Oacutergatildeos Auxiliares
Os Conselheiros Substitutos satildeo nomeados e empossados pelo Presidente do Tribunal
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Os Auditores Substitutos de Conselheiros teratildeo as mesmas garantias e impedimentos dos Juiacutezes Estaduais de entracircncia mais elevada (LO art 123)
Por outro lado quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro ou convocado o Auditor teraacute as mesmas garantias impedimentos e vencimentos do titular aleacutem de exercer todas as funccedilotildees deste exceto as privativas de Conselheiros efetivos como votar e ser votado nas eleiccedilotildees para Presidente Vice-Presidente Corregedor-Geral Ouvidor Diretor da Escola e Presidente das Cacircmaras (LO art 123)
Detalhe eacute que o valor do subsiacutedio mensal do Auditor quando natildeo estaacute em substituiccedilatildeo eacute 5 inferior ao valor dos vencimentos que ele recebe quando estaacute em substituiccedilatildeo a Conselheiro (LO art 123 paraacutegrafo uacutenico)
Para substituir Conselheiro ausente o Auditor deve ser convocado pelo Presidente do Tribunal Ao ser convocado o Auditor assume todas as funccedilotildees do Conselheiro que substituiu (notadamente a relatoria de processos e o voto nas sessotildees)
O Auditor tambeacutem pode ser convocado especificamente para completar o quoacuterum das sessotildees da Corte Isso pode ocorrer por exemplo caso algum Conselheiro se declare impedido de votar Nessa hipoacutetese a convocaccedilatildeo cessa logo apoacutes o Conselheiro Substituto apresentar o respectivo voto
Quando natildeo estiverem convocados para substituir Conselheiro os Auditores exercem as demais funccedilotildees da judicatura ou seja atuam presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos no Pleno e nas Cacircmaras relatando-os com proposta de voto a ser votada pelos Conselheiros bem como participando da discussatildeo sobre os autos (RI art 122 sect3ordm)
Perceba que quando natildeo convocado o Auditor somente emite uma proposta de decisatildeo para os processos que lhe forem distribuiacutedos a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno Ou seja no exerciacutecio das demais atribuiccedilotildees da judicatura o Auditor natildeo tem direito a voto nas sessotildees do Tribunal Por outro lado quando estiver em substituiccedilatildeo a Conselheiro mediante convocaccedilatildeo o Auditor vota como se Conselheiro fosse
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O Auditor soacute vota nas sessotildees do Tribunal quando estiver convocado para substituir Conselheiro Caso contraacuterio apenas apresenta proposta de voto a ser apreciada pelos Conselheiros titulares e pelos Auditores que estiverem convocados
Os Conselheiros-Substitutos integram a chamada Auditoria Geral (AUGE) A Auditoria Geral coordenada pelo Auditor-Geral nomeado pelo Presidente do Tribunal para a respectiva gestatildeo dentre os Auditores Substitutos de Conselheiros mediante aprovaccedilatildeo de no miacutenimo quatro Conselheiros titulares tendo o Presidente direito a voto (RI art 106)
O Auditor Geral possui as seguintes competecircncias (RI art 107)
Dirigir e representar a AUGE bem como avaliar o exerciacutecio das competecircncias da Auditoria Geral e de outras compatiacuteveis com sua aacuterea de atuaccedilatildeo observando o cumprimento da legislaccedilatildeo especiacutefica
Coordenar os trabalhos dos Conselheiros Substitutos
Emitir vistos nas propostas de voto quando concordar na iacutentegra com o entendimento do emissor e cotas integrais ou complementares quando discordar no todo ou em parte podendo inclusive avocar processo para anaacutelise e emissatildeo da respectiva proposta de voto
Auxiliar na coordenaccedilatildeo dos trabalhos de sistematizaccedilatildeo da jurisprudecircncia do Tribunal
Apresentar ao Tribunal Pleno relatoacuterios trimestrais e anual das atividades da Auditoria Geral nos prazos e modelo estabelecidos
Deliberar sobre as tutelas de urgecircncia e outros requerimentos de mesma natureza nos processos de relatoria dos Conselheiros Substitutos durante as feacuterias e licenccedilas dos mesmos
Por fim valer ressaltar que eacute vedado aos Conselheiros Substitutos exercer funccedilatildeo de confianccedila ou cargo em comissatildeo nos Oacutergatildeos Auxiliares do Tribunal e intervir em processo de interesse proacuteprio de cocircnjuge ou de parente consanguiacuteneo ou afim na linha reta ou na colateral ateacute segundo grau (RI art 112)
OacuteRGAtildeOS AUXILIARES
Os Oacutergatildeos Auxiliares exercem as atividades operacionais necessaacuterias ao desempenho da funccedilatildeo institucional do Tribunal de Contas
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Eles destinam-se a prestar apoio teacutecnico e a executar os serviccedilos administrativos do Tribunal organizados na forma fixada em ato normativo do Tribunal
Os Auditores e Teacutecnicos de Controle Externo desempenham suas atividades junto aos Oacutergatildeos Auxiliares que possui quadro proacuteprio de pessoal De fato quem efetivamente operacionaliza as funccedilotildees de controle externo compreendendo a fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial dos entes jurisdicionados satildeo os servidores lotados nos Oacutergatildeos Auxiliares Eles eacute que sob a orientaccedilatildeo do Relator vatildeo a campo realizar auditorias e inspeccedilotildees reunir evidecircncias colher o esclarecimento dos gestores analisar todos esses dados para entatildeo apresentar uma proposta de encaminhamento ao Tribunal
Os cargos dos serviccedilos auxiliares do Tribunal de Contas satildeo de provimento efetivo cuja investidura depende de aprovaccedilatildeo preacutevia em concurso puacuteblico observados os requisitos de escolaridade e demais exigecircncias legais
Ao servidor do Tribunal de Contas eacute vedada a prestaccedilatildeo de serviccedilos particulares de consultoria ou assessoria a oacutergatildeos ou entidades sujeitos agrave sua jurisdiccedilatildeo bem como promover a defesa dos administradores e responsaacuteveis
Os servidores do Tribunal de Contas soacute poderatildeo ser cedidos a Poderes oacutergatildeos e unidades da administraccedilatildeo direta e indireta da Uniatildeo Estados ou Municiacutepios sem ocircnus para o Tribunal de Contas ressalvada a cessatildeo a Poderes oacutergatildeos e unidades da administraccedilatildeo direta e indireta do Estado de Pernambuco que seraacute regida pelos termos disciplinados em convecircnios de cooperaccedilatildeo teacutecnica
Detalhe eacute que os servidores do Tribunal cedidos a entes jurisdicionados do TCE-PE ficam impedidos de desempenhar funccedilatildeo de ordenador de despesa no acircmbito Estadual e Municipal bem como de participar a qualquer tiacutetulo de comissatildeo de licitaccedilatildeo
Ademais os servidores do Tribunal que forem cedidos quando do seu
retorno ficam impedidos de atuar em processos oriundos dos Poderes oacutergatildeos e unidades da Administraccedilatildeo Estadual ou Municipal para os quais prestaram serviccedilo referentes ao periacuteodo da gestatildeo em que ocorreu a cessatildeo
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3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
Comentaacuterio A questatildeo estaacute correta ante o disposto no art 75 da Constituiccedilatildeo Federal
Art 75 As normas estabelecidas nesta seccedilatildeo aplicam-se no que couber agrave organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municiacutepios
Paraacutegrafo uacutenico As Constituiccedilotildees estaduais disporatildeo sobre os Tribunais de Contas respectivos que seratildeo integrados por sete Conselheiros
Perceba que o dispositivo estabelece que as normas federais devem ser observadas nos estados ldquono que couberrdquo ou seja algumas adaptaccedilotildees podem ocorrer devido agraves especificidades das esferas de governo desde que natildeo desvirtuem o modelo federal Assim as normas locais natildeo podem retirar do Tribunal de Contas alguma competecircncia que esteja prevista na CF mas apenas adaptaacute-la agrave realidade local Por exemplo em algumas passagens a CF faz referecircncia ora ao Congresso Nacional ora agraves suas Casas (Senado e Cacircmara) separadamente no acircmbito dos estados como natildeo haacute divisatildeo em Casas essas passagens devem ser adaptadas
Vale atentar ainda que o proacuteprio art 75 da CF em seu paraacutegrafo uacutenico prevecirc uma peculiaridade nos estados os respectivos tribunais de contas seratildeo integrados por sete Conselheiros diferentemente do TCU que eacute integrado por nove Ministros
Gabarito Certo
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
Comentaacuterio O quesito estaacute errado O Presidente do TCE-PE natildeo eacute designado pelo Governador do Estado mas eleito por seus pares os Conselheiros titulares Ademais natildeo haacute na eleiccedilatildeo do Presidente do TCE-PE qualquer participaccedilatildeo da Assembleia Legislativa
Gabarito Errado
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5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
Comentaacuterio Conforme dispotildee o art 93 da Lei Orgacircnica o Presidente do TCE-PE eacute eleito para mandato de dois anos vedada a sua reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente
Art 93 Os Conselheiros elegeratildeo o Presidente Vice-Presidente o Corregedor Geral o Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees o Ouvidor e os Presidentes das Cacircmaras para mandato correspondente a 02 (dois) anos civis vedada sua reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente e a eleiccedilatildeo para mais de um cargo
Gabarito Errado
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
Comentaacuterios O item estaacute errado Quem daacute posse ao Presidente do TCE-PE eacute o Plenaacuterio do Tribunal em sessatildeo especial a ser realizada no primeiro dia uacutetil do mecircs de janeiro do ano seguinte ao da eleiccedilatildeo (RI art 22)
No ato de posse o Presidente deveraacute prestar o compromisso de desempenhar com independecircncia exaccedilatildeo e eacutetica os deveres do cargo cumprindo e fazendo cumprir as Constituiccedilotildees Federal e Estadual e as leis do Paiacutes Detalhe eacute que em caso de licenccedila ou outro afastamento legal a posse poderaacute dar-se mediante procuraccedilatildeo com poderes especiacuteficos devendo o empossado firmar o compromisso por escrito
Gabarito Errado
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
Comentaacuterio O quesito estaacute correto Perceba que a vacacircncia ocorreu antes dos uacuteltimos 60 dias do mandato nessa hipoacutetese novas eleiccedilotildees devem ser realizadas para suprir a vaga Ademais lembre-se de que podem votar na eleiccedilatildeo do Presidente e do Vice-Presidente todos Conselheiros efetivos ainda que no gozo de licenccedila ou feacuterias (LO art 93 sect5ordm)
Gabarito Certo
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8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
Comentaacuterio Errado pois o s Conselheiros-Substitutos satildeo nomeados pelo proacuteprio Presidente do TCE-PE (LO art 121) O Presidente do Tribunal tambeacutem daacute posse aos Conselheiros Substitutos (RI art 24 VI)
Gabarito Errado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois se trata de competecircncia delegaacutevel nos termos do art 94 IV da Lei Orgacircnica
Art 94 Compete ao Presidente dentre outras atribuiccedilotildees estabelecidas no Regimento Interno
IV - diretamente ou por delegaccedilatildeo praticar os atos de administraccedilatildeo orccedilamentaacuteria financeira e patrimonial necessaacuterios ao funcionamento do Tribunal
Gabarito Errado
10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
Comentaacuterio Em suas ausecircncias o Presidente do TCE-PE eacute substituiacutedo como regra pelo Vice-Presidente ou na sequecircncia pelo Corregedor pelo Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees e pelo Ouvidor O Ouvidor por sua vez em seus impedimentos seraacute substituiacutedo pelo Conselheiro mais antigo Dessa forma na ausecircncia de toda a cadeia sucessoacuteria o Presidente seraacute substituiacutedo pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo Portanto eacute possiacutevel sim que o conselheiro mais antigo assuma a presidecircncia do TCE-PE daiacute o gabarito
Gabarito Certo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
Comentaacuterio O item estaacute correto Segundo o art 73 sect2ordm I da CF o Presidente da Repuacuteblica escolhe trecircs dos nove Ministros do TCU sendo que apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo escolhidos entre os
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auditores (ministros-substitutos) e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal indicados em lista triacuteplice elaborada pelo proacuteprio TCU De acordo com o mesmo dispositivo qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
Comentaacuterio Correto nos termos do art 73 sect2ordm I da CF Lembrando que
(i) os auditores (ministro-substitutos) e membros do MPTCU satildeo escolhidos a partir de lista triacuteplice elaborada pelo Tribunal de acordo com o procedimento previsto no art 36 do RITCU
(ii) a livre escolha do Presidente da Repuacuteblica deve recair sobre brasileiros que satisfaccedilam os requisitos previstos no art 73 sect1ordm da CF (mais de 35 anos idoneidade moral notoacuterios conhecimentos aleacutem de mais de 10 anos de experiecircncia profissional)
(iii) qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
Comentaacuterio Segundo o art 73 sect3ordm da CF os Ministros do TCU teratildeo as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiccedila Todavia essa equiparaccedilatildeo de forma alguma faz com que os Ministros do TCU pertenccedilam ao Poder Judiciaacuterio daiacute o erro Conforme jaacute vimos no curso para a doutrina majoritaacuteria o TCU ndash e por conseguinte seus Ministros - natildeo integra nenhum dos Poderes constituiacutedos nem eacute por si soacute um outro Poder
Gabarito Errado
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
Comentaacuterio O quesito estaacute errado Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) e natildeo ao Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os Ministros do TCU (CF art 102 I c) Ao Superior Tribunal
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de Justiccedila (STJ) compete processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal (CF art 105 I a) aiacute incluiacutedos por oacutebvio os membros do TCE-PE Por fim a questatildeo tambeacutem erra ao afirmar que os crimes comuns abrangem os crimes de responsabilidade pois satildeo coisas distintas
Gabarito Errado
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois os conselheiros do TCE-PE satildeo processados e julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiccedila tanto nos casos de crime comum como nos de responsabilidade a teor do art 105 I ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Errado
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
Comentaacuterio Em relaccedilatildeo aos Tribunais de Contas dos Estados a Constituiccedilatildeo informa que ldquoseratildeo integrados por sete Conselheiros rdquo (art 75 paraacutegrafo uacutenico) Pelo fato de sete natildeo ser muacuteltiplo de trecircs eacute impossiacutevel replicar nos Estados a regra de escolha prevista na CF aplicaacutevel aos membros do TCU (art 73 sect2ordm) 13 pelo Chefe do Poder Executivo e 23 pelo Poder Legislativo A soluccedilatildeo foi dada pelo STF nos Tribunais de Contas Estaduais quatro Conselheiros devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e trecircs pelo Chefe do Poder Executivo estadual cabendo a este indicar um dentre Auditores e outro dentre membros do Ministeacuterio Puacuteblico e um terceiro a sua livre escolha
Gabarito Errado
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
Comentaacuterio Eacute certo que compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do TCU poreacutem nos termos do
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art 73 sect2ordm I da CF a aprovaccedilatildeo dos ministros indicados pelo Presidente da Repuacuteblica compete ao Senado Federal e natildeo ao Congresso Nacional
Art 73 ()
sect 2ordm - Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniatildeo seratildeo escolhidos
I - um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica com aprovaccedilatildeo do Senado Federal sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal indicados em lista triacuteplice pelo Tribunal segundo os criteacuterios de antiguumlidade e merecimento
II - dois terccedilos pelo Congresso Nacional
Gabarito Errado
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada ) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
Comentaacuterio O quesito estaacute perfeito nos termos da jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal
EMENTA TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAtildeO COMPOSICcedilAtildeO VINCULACcedilAtildeO DE VAGAS INTELIGEcircNCIA E APLICACcedilAtildeO DO ARTIGO 73 sect 2deg INCISOS I E II DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DEFERIMENTO CAUTELAR 1 O Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute composto por 9 Ministros sendo dois terccedilos escolhidos pelo Congresso Nacional e um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica (CF artigo 73 sect 2deg incisos I e II) 12 O preenchimento de suas vagas obedece ao criteacuterio de origem de cada um dos Ministros vinculando-se cada uma delas agrave respectiva categoria a que pertencem 2 A Constituiccedilatildeo Federal ao estabelecer indicaccedilatildeo mista para a composiccedilatildeo do Tribunal de Contas da Uniatildeo natildeo autoriza adoccedilatildeo de regra distinta da que instituiu Inteligecircncia e aplicaccedilatildeo do artigo 73 sect 2deg incisos I e II da Carta Fede ral 3 Composiccedilatildeo e escolha inexistecircncia de diferenccedila conceitual entre os vocaacutebulos que traduzem no contexto o mesmo significado juriacutedico 4 Suspensatildeo da vigecircncia do inciso III do artigo 105 da Lei ndeg 8443 de 16 de julho de 1992 e do inciso III do artigo 280 do RITCU Cautelar deferida (ADIN 2117-MC)
Gabarito Certo
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
Comentaacuterio Eacute certo que o s Conselheiros do TCE-PE equiparam-se aos Desembargadores do TJ-PE em seus direitos garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens nos termos do art 87 da Lei Orgacircnica
Poreacutem os membros do Tribunal de Contas possuem forma de
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investidura proacutepria (trecircs indicados pelo Governador do Estado e quatro pela Assembleia Legislativa dentre brasileiros que preencham os requisitos) natildeo vinculada agrave forma de investidura dos Desembargadores do TJ-PE daiacute o erro da questatildeo
Gabarito Errado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute correto A banca exigiu conhecimento da decisatildeo tomada pelo STF na ADI 94-RO cuja ementa eacute a seguinte
Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 2 Constituiccedilatildeo do Estado de Rondocircnia Artigos 252 253 254 e 255 das Disposiccedilotildees Gerais da Constituiccedilatildeo Estadual e do art 10 das Disposiccedilotildees Transitoacuterias 3 Ausecircncia de alteraccedilatildeo substancial e de prejuiacutezo com a ediccedilatildeo da Emenda Constitucional estadual n 542007 4 Alegaccedilatildeo de ofensa aos artigos 22 I 37 II 131 132 e 135 da Constituiccedilatildeo Federal 5 Reconhecimento da possibilidade de existecircncia de procuradorias especiais para representaccedilatildeo judicial da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas nos casos em que necessitem praticar em juiacutezo em nome proacuteprio seacuterie de atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes as quais tambeacutem podem ser responsaacuteveis pela consultoria e pelo assessoramento juriacutedico de seus demais oacutergatildeos ()
Gabarito Certo
21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
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e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
Comentaacuterios Conforme disposto no art 73 cc art 96 da CF ao Tribunal de Contas eacute garantida a iniciativa privativa para instaurar o processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento Portanto seria inconstitucional uma lei de iniciativa do Poder Legislativo ou de qualquer outra instacircncia que tivesse por fim alterar a Lei Orgacircnica da Corte de Contas Essa aliaacutes eacute a jurisprudecircncia do STF
ldquoInconstitucionalidade formal da lei estadual de origem parlamentar que altera e revoga diversos dispositivos da Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins A Lei estadual 23512010 dispocircs sobre forma de atuaccedilatildeo competecircncias garantias deveres e organizaccedilatildeo do Tribunal de Contas estadual Conforme reconhecido pela Constituiccedilatildeo de 1988 e por esta Suprema Corte gozam as Cortes de Contas do paiacutes das prerrogativas da autonomia e do autogoverno o que inclui essencialmente a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento como resulta da interpretaccedilatildeo sistemaacutetica dos arts 73 75 e 96 II d da CF ()rdquo (ADI 4418-MC Rel Min Dias Toffoli julgamento em 6-10-2010 Plenaacuterio DJE de 15-6-2011) Vide ADI 1994 Rel Min Eros Grau julgamento em 24-5-2006 Plenaacuterio DJ de 8-9-2006
Portanto correta a alternativa ldquoerdquo Vamos ver os erros das demais
a) ERRADA A LO deveraacute ser alterada por lei e natildeo por resoluccedilatildeo
b) ERRADA A mateacuteria versada na lei natildeo poderia ser objeto de decreto do Poder Executivo mas apenas de lei de iniciativa da proacutepria Corte de Contas ou ainda por atos internos proacuteprios
c) ERRADA A lei eacute inconstitucional por viacutecio de iniciativa natildeo caberia ao Poder Legislativo dar iniacutecio ao processo legislativo para alterar a LO do Tribunal de Contas e sim ao proacuteprio Tribunal de Contas
d) ERRADA O viacutecio de iniciativa natildeo eacute sanado com a sanccedilatildeo do chefe do Executivo
Gabarito alternativa ldquoerdquo
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo
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poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
Comentaacuterio a alternativa ldquoardquo estaacute errada pois o cargo de Ministro do TCU natildeo estaacute incluso no rol de cargos privativos de brasileiros natos previsto no art 12 sect3ordm da Constituiccedilatildeo
A alternativa ldquobrdquo estaacute errada pois art 31 sect1ordm da Constituiccedilatildeo determina que o controle externo dos Municiacutepios seraacute exercido pela Cacircmara Municipal com o auxiacutelio dos Tribunais de Contas Estaduais Somente onde houver o auxiacutelio seraacute prestado pelos Tribunais de Contas Municipais (oacutergatildeos municipais)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta pois o art 31 sect4ordm da CF veda a criaccedilatildeo de novos Tribunais Conselhos ou oacutergatildeos de Contas Municipais Somente as cidades de Satildeo Paulo e do Rio de Janeiro possuem um Todavia lembre-se que natildeo eacute vedada a criaccedilatildeo de Tribunais de Contas dos Municiacutepios oacutergatildeos teacutecnicos estaduais responsaacuteveis pelo controle externo de todos os municiacutepios do Estado
A alternativa ldquodrdquo estaacute errada pois o Auditor denominado Ministro-Substituto do TCU equipara-se a juiz de Tribunal Regional Federal (CF art 73 sect4ordm) cuja aposentadoria compulsoacuteria se daacute aos 75 anos de idade (CF art 93 VI e art 40 sect1ordm II) O mesmo vale para os conselheiros efetivos e substitutos do TCE-PE
A alternativa rdquoerdquo estaacute errada pois o controle externo abrange todas as entidades da administraccedilatildeo direta e indireta aiacute incluiacutedas as sociedades de economia mista (CF art 70) O entendimento antigo do STF de que essas entidades natildeo se submetiam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU jaacute foi superado
Gabarito alternativa ldquocrdquo
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
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(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
Comentaacuterio Segundo o art 130 da Constituiccedilatildeo Federal aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposiccedilotildees constitucionais pertinentes a direitos vedaccedilotildees e forma de investidura aplicaacuteveis aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico comum Com base nesse princiacutepio vamos analisar as alternativas
(a) Errada pois a vitaliciedade dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico eacute assegurada apoacutes dois anos de exerciacutecio e natildeo apoacutes um ano nos termos do art 128 sect5ordm I ldquoardquo da CF
(b) Certa pois trata-se de vedaccedilatildeo constitucional aplicaacutevel aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico estabelecida nesses exatos termos no art 128 sect5ordm II ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
(c) Errada pois a vedaccedilatildeo para exercer atividade poliacutetico-partidaacuteria por parte dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo comporta exceccedilatildeo nos termos do art 128 sect5ordm II ldquoerdquo da Constituiccedilatildeo Federal
(d) Errada pois o tempo miacutenimo de atividade juriacutedica exigido para o ingresso na carreira eacute de trecircs anos e natildeo de dois nos termos do art 129 sect3ordm da Constituiccedilatildeo Federal
(e) Errada pois termos no art 128 sect5ordm II ldquodrdquo da Constituiccedilatildeo Federal natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica ainda que em disponibilidade salvo uma de magisteacuterio
Gabarito alternativa ldquobrdquo
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
Comentaacuterio A questatildeo relata um crime de responsabilidade que pode ser cometido pelos Ministros do STF e natildeo pelos Ministros do TCU conforme art 39 da Lei 10791950
Art 39 Satildeo crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
1- altera por qualquer forma exceto por via de recurso a decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do Tribunal
Eacute importante ressaltar que a Lei 10791950 se aplica apenas ao Presidente da Repuacuteblica aos Ministros de Estado aos Ministros do Supremo Tribunal Federal a ao Procurador Geral da Repuacuteblica Ou seja ela natildeo prevecirc a
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princiacutepio crimes de responsabilidade que possam ser praticados pelos Ministros do TCU
Quando a Lei 10791950 pretendeu atingir os Ministros do TCU o fez expressamente a exemplo do paraacutegrafo uacutenico do art 39- A
Art 39-A Constituem tambeacutem crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exerciacutecio da Presidecircncia as condutas previstas no art 10 desta Lei [crimes de responsabilidade contra a lei orccedilamentaacuteria] quando por eles ordenadas ou praticadas
Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes e respectivos substitutos quando no exerciacutecio da Presidecircncia dos Tribunais Superiores dos Tribunais de Contas dos Tribunais Regionais Federais do Trabalho e Eleitorais dos Tribunais de Justiccedila e de Alccedilada dos Estados e do Distrito Federal e aos Juiacutezes Diretores de Foro ou funccedilatildeo equivalente no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
No caso do art 39 de que trata a questatildeo natildeo haacute menccedilatildeo aos Ministros do TCU de modo que tal dispositivo natildeo se aplica aos membros da Corte de Contas daiacute o gabarito
Gabarito Errado
25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
Comentaacuterio O conselheiro-substituto quando natildeo convocado atua presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos poreacutem ao concluir a instruccedilatildeo somente emite uma proposta de decisatildeo a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno (Conselheiros efetivos e Auditores convocados) Portanto estaacute errado o trecho ldquodevendo ele decidir sobre tais processosrdquo pois quem decide satildeo os conselheiros efetivos e os conselheiros-substitutos que estiverem convocados e natildeo os conselheiros-substitutos em suas ldquofunccedilotildees normaisrdquo Isso estaacute previsto no art 122 sect3ordm da LO
sect 3ordm Quando natildeo estiverem substituindo os Conselheiros e por despacho do Relator compete aos Auditores Substitutos de Conselheiros a elaboraccedilatildeo de Proposta de Voto apoacutes a instruccedilatildeo do processo podendo solicitar diligecircncias de qualquer natureza
Gabarito Errado
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
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Comentaacuterio A denominaccedilatildeo ldquoconselheiro substitutordquo natildeo estaacute prevista na Constituiccedilatildeo Federal Portanto a expressatildeo ldquodevidamente nominado pela CFrdquo torna o item errado
Gabarito Errado
PROCESSOS DELIBERACcedilOtildeES E SESSOtildeES
Neste toacutepico iremos estudar como o Tribunal funciona isto eacute como as decisotildees da Corte satildeo tomadas e ganham forma como se desenvolvem as sessotildees do Plenaacuterio e quais satildeo as formalidades processuais previstas no Regimento Interno
Os documentos que registram as atividades do Tribunal satildeo organizados em processos Assim quando uma equipe inicia um trabalho de auditoria por exemplo autua-se um processo com numeraccedilatildeo especiacutefica para reunir toda a documentaccedilatildeo a ser produzida sobre a mateacuteria objeto do trabalho como informaccedilotildees coletadas em campo relatoacuterios e pareceres das unidades teacutecnicas do Ministeacuterio Puacuteblico e deliberaccedilotildees do Tribunal
Dependendo da natureza do assunto podem-se encontrar processos de prestaccedilatildeo de contas tomada de contas especial concessatildeo de aposentadoria recurso dentre outros (RI art 128)
Partes
Satildeo partes no processo o responsaacutevel o interessado e a Administraccedilatildeo Puacuteblica (RI art 123)
Responsaacutevel eacute aquele que figure no processo em razatildeo da utilizaccedilatildeo arrecadaccedilatildeo guarda gerenciamento ou administraccedilatildeo de dinheiro bens e valores puacuteblicos ou pelo qual o Estado ou o Municiacutepio responda ou que em nome desses assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria ou por ter dado causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio assim qualificado nos termos de legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Por sua vez interessados satildeo aquelas pessoas que podem vir a ser reflexamente afetadas pela decisatildeo do Tribunal no processo Nos termos do art 123 sect2ordm do Regimento Interno satildeo legitimados como interessados no processo
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as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exerciacutecio do direito de representaccedilatildeo
aqueles que sem terem iniciado o processo tecircm direitos ou interesses que possam ser afetados pela deliberaccedilatildeo
o denunciante
o consulente
o terceiro juridicamente interessado
o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
Ademais tambeacutem seraacute considerado interessado aquele que em qualquer etapa do processo tenha reconhecida pelo Relator ou pelo Tribunal razatildeo legiacutetima para intervir no processo A razatildeo legiacutetima para intervir no processo deveraacute ser demonstrada pelo interessado de forma clara e objetiva sendo-lhe facultado requerer a juntada de documentos O prazo para o interessado exercer suas prerrogativas processuais natildeo poderaacute ser maior do que quinze dias contados da ciecircncia do requerente sobre o deferimento do seu pedido (RI art 125)
Por fim tambeacutem pode figurar como parte no processo a Administraccedilatildeo Puacuteblica que eacute o oacutergatildeo ou entidade da administraccedilatildeo direta ou indireta que tenha legiacutetimo interesse para em nome proacuteprio atuar no processo
No acircmbito do TCE-PE as partes (responsaacutevel interessado e Administraccedilatildeo Puacuteblica) podem praticar os atos processuais diretamente ou por intermeacutedio de procurador regularmente constituiacutedo sem necessidade de representaccedilatildeo por advogado Contudo a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal somente pode ser realizada por meio de advogado que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis As partes apenas podem pedir vista ou coacutepia de peccedila de processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator (RI art 134 e 136)
As provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental inclusive as declaraccedilotildees pessoais de terceiros (RI art 133) Vale dizer o Tribunal natildeo reconhece provas estritamente testemunhais
Satildeo inadmissiacuteveis no processo provas obtidas por meios iliacutecitos
Se a parte quiser fundamentar suas alegaccedilotildees em legislaccedilatildeo municipal deveraacute provar o teor e a vigecircncia da referida legislaccedilatildeo se assim o determinar o Relator
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Salvo deliberaccedilatildeo do Relator apenas seraacute permitida a juntada de documentos novos aos autos ateacute a conclusatildeo da fase de instruccedilatildeo4 (RI art 152 sect2ordm)
Distribuiccedilatildeo de processos
Todo processo tem um Relator que poderaacute ser Conselheiro (exceto o Presidente em regra) ou Conselheiro-Substituto
Os processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal de Contas seratildeo distribuiacutedos no momento da autuaccedilatildeo aos Relatores obedecendo para tanto aos princiacutepios da alternatividade da publicidade e do sorteio na forma prevista em ato normativo especiacutefico (RI art 130)
Fases processuais
Desde a sua autuaccedilatildeo o processo percorre as seguintes etapas no Tribunal (RI art 126)
Formalizaccedilatildeo ndash atividades de recepccedilatildeo dos documentos avaliaccedilatildeo da sua pertinecircncia quanto agrave completude e agraves formalidades autuaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo do processo conforme regras definidas em ato normativo especiacutefico condicionamento em meio fiacutesico ou eletrocircnico e envio para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de instruccedilatildeo
Instruccedilatildeo ndash atividades de auditoria notificaccedilatildeo juntada aos autos das peccedilas de defesa quando for o caso e envio para o Relator responsaacutevel pela fase de julgamento
Julgamento ndash atividades de suporte ao Relator para preparaccedilatildeo do seu voto colocaccedilatildeo do processo em pauta deliberaccedilatildeo monocraacutetica ou em colegiado a depender do tipo de processo conforme Lei Orgacircnica e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de publicaccedilatildeo
Publicaccedilatildeo ndash atividades de formataccedilatildeo e publicaccedilatildeo da deliberaccedilatildeo e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de encerramento
Encerramento ndash atividades de acompanhamento do tracircnsito em julgado da deliberaccedilatildeo emissatildeo das certidotildees de deacutebito de multa e de quitaccedilatildeo quando for o caso e remessa dos autos para seu arquivamento definitivo
4 Considera-se concluiacuteda a fase de instruccedilatildeo do processo no momento da juntada aos autos das peccedilas de defesa ou do decurso do prazo de defesa no caso de revelia apoacutes regular notificaccedilatildeo
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Os atos processuais praticados no acircmbito do Tribunal de Contas deveratildeo obedecer em cada fase processual ao disposto em ato normativo especiacutefico (RI art 127)
Pedido de vista de coacutepia e de retirada dos autos processuais
As partes ou o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderatildeo pedir vista ou coacutepia de peccedila do processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator ou julgador singular5 (RI art 134)
Na ausecircncia ou impedimento do Relator ou julgador singular e do seu substituto assim como no caso de processo encerrado exceto se apensado a processo natildeo julgado a decisatildeo sobre o pedido de vista ou coacutepia caberaacute ao Presidente do Tribunal
Se a parte comprovar de forma objetiva a necessidade das informaccedilotildees o Relator o julgador singular ou o Presidente conforme o caso poderaacute autorizar coacutepia de processo julgado ou natildeo mesmo de natureza sigilosa ressalvados os documentos e informaccedilotildees protegidos por sigilo fiscal bancaacuterio comercial ou outros previstos em lei
Detalhe importante eacute que natildeo seraacute concedida vista nem seraacute autorizada a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal antes de emitido relatoacuterio conclusivo da respectiva unidade teacutecnica na qual o processo estiver sendo instruiacutedo exceto nos casos de requisiccedilatildeo judicial
Aleacutem do processo no qual a parte estaacute arrolada ela pode obter vista ou coacutepia de peccedila de qualquer outro processo natildeo sigiloso desde que demonstrem semelhanccedila de mateacuteria e necessidade atual em face do processo em que estejam atuando e desde que a unidade teacutecnica jaacute tenha emitido relatoacuterio conclusivo
Deferido o pedido de coacutepia do processo o seu custo ficaraacute agraves expensas do requerente salvo quando for entidade ou oacutergatildeo puacuteblico nos termos de convecircnio hipoacutetese em que o Relator ou julgador singular poderaacute autorizar que as coacutepias sejam feitas pelo Tribunal
Por outro lado os pedidos de vista ou coacutepia poderatildeo ser indeferidos se existir motivo justo ou se o processo jaacute estiver em pauta natildeo houver tempo suficiente ateacute a data do julgamento
As partes natildeo poderatildeo retirar processo das dependecircncias do Tribunal exceto mediante requerimento deferido pelo Relator ou julgador singular no
5 O Relator ou julgador singular poderaacute delegar competecircncia aos titulares das unidades teacutecnicas para autorizaccedilatildeo de pedido de vista e de fornecimento de coacutepia de processo
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caso de processos natildeo julgados e pela Presidecircncia nos demais casos por meio de termo proacuteprio e desde que
por intermeacutedio de advogado regularmente constituiacutedo que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis sob a sua responsabilidade
a retirada natildeo comprometa o julgamento do processo incluiacutedo em pauta
natildeo haja prejuiacutezo a outra parte que esteja com prazo de defesa ou recurso transcorrendo simultaneamente
Se o processo retirado das dependecircncias do Tribunal natildeo for devolvido pelo advogado dentro do prazo de cinco dias uacuteteis o Relator ou julgador singular determinaraacute a reconstituiccedilatildeo das peccedilas que entender necessaacuterias ao julgamento que em caso de revelia da parte poderaacute ter por fundamento exclusivamente as conclusotildees da unidade teacutecnica
Sustentaccedilatildeo oral
No julgamento de processo as partes poderatildeo produzir sustentaccedilatildeo oral inclusive por procurador habilitado desde que a tenham requerido agrave Secretaria da sessatildeo ateacute o iniacutecio da sessatildeo de julgamento (RI art 139)
O momento para produccedilatildeo da sustentaccedilatildeo oral eacute apoacutes a leitura do relatoacuterio e antes da leitura do voto do Relator
A parte ou seu procurador falaraacute uma uacutenica vez sem ser interrompida pelo prazo de quinze minutos Desde que requerido o Presidente do colegiado pode ante a complexidade da mateacuteria prorrogar esse tempo por igual periacuteodo ou seja por mais quinze minutos
Caso um uacutenico procurador represente mais de uma parte envolvida no processo o tempo que o representante teraacute para produzir a sustentaccedilatildeo oral seraacute de quinze minutos prorrogaacutevel por mais quinze (RI art 139 sect2ordm)
Se no mesmo processo houver partes com interesses opostos cada parte teraacute os mesmos quinze minutos para se manifestar prorrogaacuteveis por ateacute igual periacuteodo (RI art 139 sect4ordm)
Havendo pluralidade de responsaacuteveis natildeo representados pelo mesmo procurador o prazo para a sustentaccedilatildeo oral seraacute contado em dobro (trinta minutos) e dividido igualmente entre eles
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Por exemplo se existirem trecircs partes representadas por procuradores diferentes cada parte teria entatildeo dez minutos prorrogaacuteveis para produzir a sustentaccedilatildeo oral (30 min divide 3 procuradores)
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
Comentaacuterio Embora a parte possa nomear procurador ainda que natildeo seja advogado para representa-la perante os processos do TCE- PE apenas um advogado regularmente constituiacutedo poderaacute retirar os autos do processo das dependecircncias do Tribunal
Gabarito Errado
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
Comentaacuterio O prazo para a sustentaccedilatildeo oral normalmente eacute de 15 minutos prorrogaacutevel por igual periacuteodo se previamente requerido Natildeo obstante conforme previsto no art 1 39 sect 3ordm do Regimento Interno do TCE- PE ldquohavendo mais de uma parte com procuradores diferentes o prazo previsto no sect1ordm seraacute duplicado e dividido em fraccedilotildees iguais entre estesrdquo Assim na situaccedilatildeo descrita o prazo total seraacute de 30 minutos (=15 minutos duplicado) dividido igualmente entre as partes Portanto cada procurador teraacute 6 minutos (30 5) para sustentaccedilatildeo oral e natildeo dez
Gabarito Errado
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
Comentaacuterio O Conselheiro que estiver em substituiccedilatildeo pode sim pedir vista dos processos durante as sessotildees de julgamento conforme previsto no art 60 do Regimento Interno
Art 60 Na fase de discussatildeo ou de votaccedilatildeo o julgamento seraacute suspenso quando houver pedido de vista solicitado por Conselheiro ou Conselheiro Substituto votante
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sem prejuiacutezo de que os demais profiram seus votos na mesma sessatildeo desde que se declarem habilitados
sect 1o O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute pedir vista do processo apenas na fase de discussatildeo
sect 2ordm Fica vedado ao Conselheiro ou Conselheiro Substituto o pedido de vista depois de proferido o seu voto
Gabarito Errado
Ufa Aulinha cheia de detalhes neacute Esse assunto eacute assim mesmo Mas natildeo se esqueccedila de que um detalhe pode fazer a diferenccedila no resultado final Estude com meacutetodo e constacircncia que o conteuacutedo uma hora ou outra seraacute assimilado
Para terminar recomendo fortemente que vocecirc leia atentamente pelo menos uma vez toda a Lei Orgacircnica e todo o Regimento Interno do TCE-PE Eacute inviaacutevel passar todos os detalhes dessas normas nas aulas (estudamos apenas os mais importantes) e as bancas gostam muito de cobrar a literalidade de dispositivos Portanto para natildeo ser pego(a) de surpresa separe um tempo no seu cronograma para essa tarefa
Qualquer duacutevida estamos agrave disposiccedilatildeo no foacuterum
Um abraccedilo a todos
Bons estudos
Erick Alves
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (TCEPR ndash AC Juriacutedica 2011) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais seratildeo integrados por
a) trecircs Conselheiros
b) cinco Conselheiros
c) sete Conselheiros
d) nove Conselheiros
e) onze Conselheiros
2 (TCESE ndash Analista 2011 ndash FCC) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais seratildeo integrados por sete Conselheiros salvo nos dez primeiros anos da criaccedilatildeo de Estado hipoacutetese na qual o Governador eleito nomearaacute
(A) dois membros
(B) trecircs membros
(C) quatro membros
(D) cinco membros
(E) seis membros
3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
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10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
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21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
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25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
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GABARITO
1) c 2) b 3) C 4) E
5) E 6) E 7) C 8) E
9) E 10) C 11) C 12) C
13) E 14) E 15) E 16) E
17) E 18) C 19) E 20) C
21) e 22) c 23) b 24) E
25) E 26) E 27) E 28) E
29) E
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo 13ordf ed Rio de Janeiro Impetus 2007
Almeida G H de la Roque Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo anotada
normativos correlatos Belo Horizonte Foacuterum 2006
Aguiar A G Aguiar M P O Tribunal de Contas na ordem constitucional 2 ed Belo
Horizonte Foacuterum 2008
Aguiar UD Albuquerque MAS Medeiros PHR A administraccedilatildeo Puacuteblica sob a
perspectiva do controle externo Belo Horizonte Foacuterum 2011
Chaves FEC Controle externo da gestatildeo puacuteblica a fiscalizaccedilatildeo pelo Legislativo e
pelos Tribunais de Contas 2 ed Niteroacutei Impetus 2009
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 20ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2007
Lima LH Controle externo teoria jurisprudecircncia e mais de 500 questotildees 4 ed Rio
de Janeiro Elsevier 2011
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 35 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009
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Art 103 O Tribunal de Contas dividir-se-aacute em duas Cacircmaras deliberativas compostas
cada uma por 03 (trecircs) Conselheiros com exclusatildeo do Conselheiro Presidente tendo como
competecircncia
I - julgar as contas dos oacutergatildeos e entidades puacuteblicas com personalidade juriacutedica de
direito privado cujo capital pertenccedila exclusivamente ou majoritariamente ao Estado ou a
qualquer entidade de sua administraccedilatildeo indireta
II ʹ julgar as contas dos responsaacuteveis pela gestatildeo dos oacutergatildeos e entidades da
administraccedilatildeo direta indireta das fundaccedilotildees serviccedilos sociais autocircnomos e oacutergatildeos
congecircneres
III - emitir parecer preacutevio sobre as contas dos Prefeitos Municipais
V - apreciar e julgar denuacutencias formuladas contra Prefeito Municipal Presidentes de
Cacircmara de Vereadores Mesas Diretoras de Cacircmaras Municipais e as relativas aos demais
jurisdicionados do Tribunal de Contas ressalvada a competecircncia do Pleno estabelecida no
inciso X do art 102 desta Lei
VI ʹ julgar os Recursos Ordinaacuterios impetrados contra Decisotildees Monocraacuteticas emitidas
nos termos do art 57-A desta Lei
VII - apreciar para fins de registro a legalidade dos atos de admissatildeo de pessoal a
qualquer tiacutetulo na administraccedilatildeo direta e indireta incluiacutedas as fundaccedilotildees instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico excetuadas as nomeaccedilotildees para cargo de provimento em
comissatildeo
VIII - apreciar no acircmbito das administraccedilotildees Estadual e Municipal a legalidade dos
processos de licitaccedilatildeo e contratos administrativos
IX - julgar as contas relativas agrave aplicaccedilatildeo de recursos estaduais transferidos aos
Municiacutepios
X - julgar as contas de instituiccedilotildees oacutergatildeos e entidades relativas a subvenccedilotildees ou
auxiacutelios concedidos pelo Estado
XI ʹ deliberar sobre Processos de Medida Cautelar
XII ʹ homologar os Autos de Infraccedilatildeo
Note que as competecircncias das Cacircmaras compreendem as atribuiccedilotildees mais corriqueiras do Tribunal como o julgamento de prestaccedilotildees de contas a apreciaccedilatildeo de atos sujeitos a registro e a apreciaccedilatildeo da legalidade dos processos de licitaccedilatildeo e contratos administrativos
Um detalhe importante eacute que o parecer preacutevio sobre as contas do Governador eacute emitido no acircmbito do Plenaacuterio jaacute os pareceres preacutevios sobre as contas dos Prefeitos satildeo emitidos pelas Cacircmaras
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Outro ponto a destacar eacute que em relaccedilatildeo aos atos sujeitos a registro a Lei Orgacircnica coloca sob competecircncia das Cacircmaras apenas a apreciaccedilatildeo dos atos de admissatildeo de pessoal (inciso VII) mas nada fala em relaccedilatildeo aos atos de aposentadoria reforma e pensatildeo
Aleacutem de relatar seus processos na Cacircmara de que seja membro efetivo o Conselheiro poderaacute atuar em outra Cacircmara em situaccedilotildees excepcionais decorrentes da ausecircncia de membro efetivo ou da impossibilidade de convocaccedilatildeo de Conselheiro Substituto
O Regimento permite a permuta ou remoccedilatildeo voluntaacuteria dos Conselheiros de uma Cacircmara para outra com anuecircncia do Tribunal Pleno
O art 82 do Regimento prevecirc que o ldquoConselheiro Substituto integraraacute a Cacircmara do Conselheiro substituiacutedordquo Significa que o Conselheiro Substituto exerceraacute todas as atribuiccedilotildees e teraacute todas as prerrogativas de um Conselheiro titular integrante da Cacircmara
Quando a mateacuteria em julgamento for de alta relevacircncia ou indagaccedilatildeo por entendimento da maioria a Cacircmara remeteraacute o processo para conhecimento e julgamento do Tribunal Pleno funcionando como Relator o mesmo Conselheiro a quem o feito foi distribuiacutedo originariamente
Por outro lado natildeo haacute previsatildeo de que um processo de competecircncia do Tribunal Pleno possa ser remetido para deliberaccedilatildeo nas Cacircmaras
Competecircncias dos Presidentes das Cacircmaras
Compete aos Presidentes das Cacircmaras (RI art 26)
Dirigir os trabalhos dos oacutergatildeos fracionaacuterios do Tribunal
Convocar as sessotildees extraordinaacuterias da respectiva Cacircmara na forma deste Regimento Interno
Relatar os processos que lhe forem distribuiacutedos
Exercer o direito de voto em todos os processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo da respectiva Cacircmara
Resolver questotildees de ordem e decidir sobre requerimentos sem prejuiacutezo de recurso para a respectiva Cacircmara
Encaminhar ao Presidente do Tribunal os assuntos da atribuiccedilatildeo deste bem como as mateacuterias da competecircncia do Pleno
Remeter ao conhecimento do Pleno mateacuteria em julgamento que apresente alto grau de indagaccedilatildeo e relevacircncia
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Decidir sobre pedido de sustentaccedilatildeo oral relativo a processo a ser submetido agrave respectiva Cacircmara na forma estabelecida neste Regimento Interno
Assinar as atas das sessotildees da Cacircmara apoacutes sua aprovaccedilatildeo pelo respectivo Colegiado
Cumprir e fazer cumprir as deliberaccedilotildees da Cacircmara
Os Presidentes das Cacircmaras em suas ausecircncias e impedimentos seratildeo substituiacutedos por Conselheiro presente agrave sessatildeo seguindo a ordem de antiguidade no Tribunal
PRESIDENTE DO TCE-PE
Eleiccedilatildeo do Presidente e Vice
O Presidente e o Vice-Presidente do TCE-PE satildeo eleitos por seus pares Conselheiros titulares para mandato de dois anos civis vedada a reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente Tambeacutem eacute vedada a eleiccedilatildeo para mais de um cargo1 (RI art 20)
Detalhe eacute que somente os Conselheiros titulares2 podem participar da eleiccedilatildeo do Presidente e Vice-Presidente do TCE-PE Os Auditores (Conselheiros-Substitutos) natildeo podem participar nem como candidatos nem como eleitores
As eleiccedilotildees do Presidente e Vice ocorrem no mesmo dia mas satildeo separadas Natildeo existe chapa uacutenica A eleiccedilatildeo do Presidente precede a do Vice As demais caracteriacutesticas do processo de eleiccedilatildeo satildeo as seguintes (RI art 20)
1 Aleacutem dos cargos de Presidente e Vice tambeacutem satildeo preenchidos por eleiccedilatildeo os cargos de Corregedor-Geral Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees Ouvidor e Presidente das Cacircmaras
2 Podem votar inclusive os Conselheiros titulares que estiverem em gozo de feacuterias licenccedila ou outro afastamento legal
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Modalidade Escrutiacutenio uacutenico
Quando
Na uacuteltima sessatildeo ordinaacuteria do mecircs de novembro ou em caso de
vaga eventual na primeira sessatildeo ordinaacuteria apoacutes sua ocorrecircncia
exceto se a vaga ocorrer dentro dos 60 dias anteriores ao teacutermino
do mandato hipoacutetese em que o respectivo substituto exerceraacute o
cargo no periacuteodo restante
Quoacuterum Miacutenimo de 4 Conselheiros efetivos incluindo o que presidir o ato
Seraacute eleito O Conselheiro que obtiver a maioria de votos dentre os presentes
Empate Seraacute considerado eleito o Conselheiro mais antigo
Posse Em sessatildeo especial do Tribunal Pleno que se realizaraacute no primeiro
dia uacutetil do mecircs de janeiro do ano seguinte ao da eleiccedilatildeo
Se natildeo houver quoacuterum deveraacute ser convocada sessatildeo extraordinaacuteria para o primeiro dia uacutetil subsequente
Aleacutem do teacutermino do mandato os cargos de Presidente e Vice poderatildeo ficar vagos pela renuacutencia aposentadoria perda do cargo de Conselheiro e pelo falecimento do respectivo ocupante
O eleito para a vaga que ocorrer antes do teacutermino do mandato completaraacute o mandato do antecessor devendo observar a regra que veda a ocupaccedilatildeo simultacircnea de mais de um cargo preenchido por eleiccedilatildeo
Por fim vale saber que as eleiccedilatildeo para os seguintes cargos seguem as mesmas regras que a eleiccedilatildeo para Presidente e Vice-Presidente Corregedor-Geral Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees Ouvidor e Presidente das Cacircmaras
Competecircncias do Presidente do TCE-PE
A lista de competecircncias do Presidente do TCE-PE estaacute informada no art 24 do Regimento Satildeo atribuiccedilotildees relacionadas agrave direccedilatildeo dos trabalhos do Tribunal Pleno agrave representaccedilatildeo do TCE-PE perante os Poderes do Estado e agrave administraccedilatildeo orccedilamentaacuterio-financeira e do quadro de pessoal do Tribunal A seguir um resumo das atribuiccedilotildees mais importantes do Presidente
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Compete ao Presidente do TCE-PE
dirigir os trabalhos e superintender a ordem e a disciplina do Tribunal
definir poliacuteticas e diretrizes dos planejamentos estrateacutegico e de gestatildeo do
Tribunal
representar o Tribunal perante os Poderes da Uniatildeo dos Estados e dos
Municiacutepios inclusive judicialmente na forma da Constituiccedilatildeo bem como
diligenciar sua substituiccedilatildeo por Conselheiro ou servidor se for o caso na
impossibilidade de fazecirc-lo
dar posse aos Conselheiros e ao Procurador-Geral do Ministeacuterio Puacuteblico de
Contas nomeados pelo Governador e aos eleitos para os cargos de
representaccedilatildeo de Presidente Vice-Presidente Corregedor-Geral Diretor da
Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees Ouvidor e Presidentes
das Cacircmaras em sessatildeo especial do Pleno ressalvados os casos excepcionais
previstos neste Regimento
nomear e dar posse para exercer o cargo comissionado de Procurador-Chefe da
Procuradoria Juriacutedica e efetivos de membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas da
Auditoria Geral e da Procuradoria Juriacutedica bem como a funccedilatildeo de Auditor Geral
dentre os Conselheiros Substitutos
dar posse decidir sobre a lotaccedilatildeo e expedir atos de exoneraccedilatildeo remoccedilatildeo
dispensa aposentadoria pensatildeo aos beneficiaacuterios e outros relativos aos
servidores do Tribunal
praticar os atos de administraccedilatildeo orccedilamentaacuteria financeira e patrimonial
necessaacuterios ao funcionamento do Tribunal podendo haver delegaccedilatildeo
encaminhar agrave Assembleia Legislativa relatoacuterios trimestrais e anual das atividades
do Tribunal e ateacute 1ordm de marccedilo a coacutepia da Prestaccedilatildeo de Contas do Tribunal
relativa ao exerciacutecio anterior
convocar as sessotildees do Tribunal Pleno e presidi-las orientando os trabalhos
expedir atos normativos
submeter ao Tribunal Pleno as propostas que o Tribunal deva encaminhar ao
Poder Legislativo e ao Executivo referentes aos projetos de leis inclusive as
relativas ao plano plurianual agraves diretrizes orccedilamentaacuterias e ao orccedilamento anual
observada a legislaccedilatildeo pertinente
decidir sobre os processos e documentos urgentes na hipoacutetese de afastamento
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legal do Relator quando natildeo houver substituto
aplicar penas disciplinares na forma da lei e do Regimento
encaminhar ao Governador do Estado lista triacuteplice dos Conselheiros Substitutos e
dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas para preenchimento do cargo de
Conselheiro
Veja a lista completa de atribuiccedilotildees do Presidente do TCE-PE no art 24
do Regimento Interno
As seguintes atribuiccedilotildees do Presidente podem ser delegadas
Ao seu Chefe de Gabinete
bull a funccedilatildeo de representa-lo
bull despachar peticcedilotildees de juntada bem como as de desistecircncia ou retirada de pedido e outras concernentes ao encaminhamento dos processos quando natildeo sejam de competecircncia do Relator
Ao Diretor Geral
bull aplicar penas disciplinares na forma da lei e deste Regimento
Detalhe eacute que o Presidente pode submeter as mateacuterias administrativas de sua competecircncia ao juiacutezo do Tribunal Pleno desde que entenda que satildeo de interesse do Tribunal
Tambeacutem vale destacar que o Presidente na medida em que eacute o responsaacutevel por movimentar as dotaccedilotildees e os creacuteditos orccedilamentaacuterios assim como por praticar os atos de administraccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial necessaacuterios ao funcionamento do Tribunal deve prestar contas dos seus atos da mesma forma que qualquer gestor puacuteblico
VICE-PRESIDENTE
A principal funccedilatildeo do Conselheiro que ocupa o cargo de Vice-Presidente eacute substituir o Presidente em suas ausecircncias e impedimentos e sucedecirc-lo no caso de vacacircncia do cargo caso esta ocorra nos uacuteltimos 60 dias do mandato
Aleacutem dessa atribuiccedilatildeo tambeacutem compete ao Vice-Presidente (RI art 25)
A gestatildeo do Fundo de Aperfeiccediloamento Profissional e Reequipamento Teacutecnico do Tribunal de Contas podendo delegar tal atribuiccedilatildeo a outro
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Conselheiro ao Diretor-Geral e ao Diretor-Geral-Adjunto e a gerecircncia financeira ao Diretor do Departamento de Contabilidade e Financcedilas
Colaborar com o Presidente no exerciacutecio de suas funccedilotildees quando solicitado
Representar o Tribunal por delegaccedilatildeo do Presidente
Coordenar e acompanhar o Planejamento Estrateacutegico e o processo de desenvolvimento organizacional (LO art 95 II)
O Vice-Presidente em suas ausecircncias ou impedimentos seraacute substituiacutedo pelo Corregedor-Geral
CORREGEDORIA GERAL
A Corregedoria Geral eacute o oacutergatildeo superior responsaacutevel pelo controle disciplinar fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilatildeo teacutecnica do Tribunal
Para cumprir esse objetivo o Regimento Interno atribui as seguintes competecircncias para a Corregedoria Geral (RI art 85)
Exercer correiccedilatildeo sobre todas as unidades do Tribunal com o objetivo de garantir sua regularidade eficiecircncia e eficaacutecia bem como a efetividade do cumprimento de suas decisotildees
Elaborar a lista dos responsaacuteveis que tiveram as contas rejeitadas nos termos da legislaccedilatildeo eleitoral
Promover o controle disciplinar mediante apoio agraves atividades desenvolvidas pelas comissotildees designadas para apurar irregularidades praticadas por Conselheiros Procuradores do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas Conselheiros Substitutos Procuradores do Tribunal de Contas e servidores
Supervisionar o cumprimento das normas e dos provimentos da Corregedoria Geral propondo a adoccedilatildeo de medidas saneadoras em caso de descumprimento
Acompanhar e controlar a distribuiccedilatildeo e tramitaccedilatildeo de processos e monitorar os indicadores de celeridade processual propondo providecircncias visando agrave observacircncia dos prazos legais e regimentais
Supervisionar os sistemas corporativos do Tribunal verificando a consistecircncia dos dados disponibilizados e determinar quando necessaacuterio as medidas corretivas para sua atualizaccedilatildeo
Emitir certidotildees de deacutebito e de multa decorrentes de deliberaccedilotildees do Tribunal bem como as de quitaccedilatildeo no caso de comprovado recolhimento integral do valor imputado
Manter o registro do cadastro de devedores
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O titular da Corregedoria Geral eacute o Conselheiro titular que ocupa o cargo de Corregedor-Geral Lembrando que a eleiccedilatildeo do Corregedor obedece agraves mesmas regras da eleiccedilatildeo do Presidente e do Vice Inclusive ela ocorre no mesmo dia logo apoacutes a eleiccedilatildeo do Vice-presidente
Segundo o art 96 da Lei Orgacircnica compete ao Corregedor-Geral
Determinar Correiccedilatildeo em todos os Oacutergatildeos e unidades administrativas do Tribunal emitindo o competente Provimento
Relatar os recursos administrativos interpostos contra atos da Presidecircncia do Tribunal bem como os processos administrativos disciplinares pertinentes a servidores do Tribunal propondo agrave Presidecircncia apoacutes a devida tramitaccedilatildeo legal a aplicaccedilatildeo das penalidades cabiacuteveis e medidas corretivas
Enviar agrave Justiccedila Eleitoral relaccedilatildeo dos que tiveram suas contas relativas ao exerciacutecio de cargos ou funccedilotildees puacuteblicas rejeitadas por irregularidade insanaacutevel nos termos da legislaccedilatildeo eleitoral
Determinar a publicaccedilatildeo no Diaacuterio Eletrocircnico do TCE-PE ao final de cada semestre do relatoacuterio dos processos distribuiacutedos e julgados por Conselheiro
Aplicar a Multa prevista no inciso XI do art 73 pelo natildeo cumprimento de determinaccedilatildeo constante de Provimento da Corregedoria-Geral
O art 86 do Regimento Interno apresenta mais uma seacuterie de atribuiccedilotildees do Corregedor-Geral Dentre elas podemos destacar a competecircncia para instaurar tomada de contas especial contra o Presidente do TCE-PE na hipoacutetese de este ter provocado dano ao eraacuterio na administraccedilatildeo do Tribunal
Outro ponto de destaque presente no art 86 do RI eacute a competecircncia para o Corregedor-Geral instaurar os inqueacuteritos administrativos e as sindicacircncias relacionadas a faltas e irregularidades disciplinares pertinentes a Conselheiros membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas Conselheiros Substitutos Procuradores do Tribunal de Contas Note que na lista de competecircncias prevista na LO reproduzida acima consta apenas a competecircncia para instaurar processos disciplinares contra servidores
Detalhe eacute que as comissotildees de sindicacircncia e de inqueacuterito sobre Conselheiros Substitutos e membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas deveratildeo ser constituiacutedas privativamente por membros das respectivas carreiras (de Conselheiro Substituto ou de membro do MP respectivamente) vedada qualquer apuraccedilatildeo disciplinar promovida por pessoa estranha aos quadros (RI art 87-A)
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Assim por exemplo uma sindicacircncia instaurada contra um Conselheiro Substituto deve ser conduzida por comissatildeo formada por outros Conselheiros Substitutos
Os atos do Corregedor-Geral seratildeo formalizados por meio dos seguintes instrumentos
Como se nota o provimento eacute o instrumento que materializa a maioria das atribuiccedilotildees tiacutepicas de corregedoria exercidas pelo Corregedor-Geral
Em suas ausecircncias e impedimentos o Corregedor seraacute substituiacutedo pelo Conselheiro Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees
Provimentos
ͻ Para orientar autoridades e servidores no acircmbito do Tribunal evitar ilegalidade emendas
erros e coibir abusos com ou sem cominaccedilatildeo de penalidades em funccedilatildeo de fatos
apurados quando da realizaccedilatildeo dos trabalhos de correiccedilatildeo determinando a devida
adequaccedilatildeo dos atos e procedimentos administrativos agrave legislaccedilatildeo vigente
Instruccedilotildees Normativas
ͻ Para regulamentar procedimentos administrativos do acircmbito de competecircncia da
Corregedoria Geral
Portarias
ͻ Para designar os membros das comissotildees responsaacuteveis pela instruccedilatildeo de inqueacuteritos
administrativos e sindicacircncias determinar as medidas solicitadas pelas Comissotildees e aplicar
a multa prevista no artigo 73 inciso XI da Lei Orgacircnica
Ofiacutecios
ͻ Para ordenar qualquer ato ou diligecircncia incluindo orientaccedilotildees quando das inspeccedilotildees e
correiccedilotildees assinando prazo para a devida adequaccedilatildeo dos atos e procedimentos
administrativos agrave legislaccedilatildeo vigente e para a garantia da regularidade da eficiecircncia e da
eficaacutecia das atividades desempenhadas pelo Tribunal
Despachos
ͻ Para determinar providecircncias ou mandar extrair certidotildees
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CONSELHEIROS
Como vimos o TCE-PE compotildee-se de sete Conselheiros ndash natildeo satildeo
Ministros Os requisitos necessaacuterios para a nomeaccedilatildeo dos Conselheiros do TCE-PE segue o modelo previstos no art 73 sect1ordm da CF para a nomeaccedilatildeo de Ministros do TCU que satildeo
Ser brasileiro (nato ou naturalizado)
Possuir mais de 35 e menos de 65 anos de idade
Idoneidade moral e reputaccedilatildeo ilibada
Notaacuteveis conhecimentos juriacutedicos contaacutebeis econocircmicos financeiros ou de administraccedilatildeo puacuteblica
Experiecircncia de mais de 10 anos de exerciacutecio de funccedilatildeo ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados
Os sete Conselheiros do TCE-PE satildeo escolhidos da seguinte forma
Trecircs pelo Governador do Estado com aprovaccedilatildeo da Assembleia Legislativa sendo que a escolha de um eacute livre e a dos outros dois deve ser feita alternadamente entre Auditores Substitutos de Conselheiros e membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas segundo criteacuterios de antiguidade e merecimento escolhidos em lista triacuteplice apresentada pelo proacuteprio Tribunal
Quatro pela Assembleia Legislativa todos de escolha livre sem necessidade de aprovaccedilatildeo posterior
Tal sistemaacutetica de escolha observa a proporccedilatildeo estabelecida na Constituiccedilatildeo Federal (art 73 sect2ordm incisos I e II) pela qual trecircs dos nove Ministros do TCU seratildeo escolhidos pelo Presidente da Repuacuteblica (um livre e dois alternadamente dentre representantes dos Auditores e membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas) e os outros seis pelo Congresso Nacional
De fato segundo a jurisprudecircncia do STF3 nos Tribunais de Contas Estaduais compostos por sete membros trecircs devem ser nomeados pelo Governador (um dentre membros do Ministeacuterio Puacuteblico um dentre Auditores e um de livre escolha) e quatro pela Assembleia Legislativa
3 ADI 1632 ADI 2502 ADI 2013 e outras
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Algumas observaccedilotildees importantes
Independentemente de quem faccedila a escolha todos os Conselheiros satildeo
nomeados pelo Governador do Estado observados os requisitos constitucionais
Escolher eacute diferente de nomear No caso dos Conselheiros escolhidos pelo
proacuteprio Governador a nomeaccedilatildeo ocorre somente apoacutes a aprovaccedilatildeo da
Assembleia Legislativa
Cuidado com a diferenccedila entre posse e nomeaccedilatildeo de Conselheiros Enquanto a
nomeaccedilatildeo eacute de competecircncia do Governador a posse de todos os Conselheiros eacute
dada pelo Presidente do Tribunal em sessatildeo especial do Tribunal Pleno (RI
art 9ordm) O prazo para posse e exerciacutecio no cargo de Conselheiro eacute de 90 dias
contado da publicaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo no Diaacuterio Eletrocircnico do TCE-PE
prorrogaacutevel por ateacute 180 dias mediante solicitaccedilatildeo escrita e aprovaccedilatildeo do Pleno
(RI art 10)
A antiguidade do Conselheiro no cargo seraacute estabelecida pela posse pela
nomeaccedilatildeo pelo tempo de serviccedilo puacuteblico e pela idade nessa ordem (RI art 13)
Natildeo haacute necessidade de que os escolhidos pela Assembleia Legislativa sejam
parlamentares Basta que a pessoa preencha os requisitos apresentados no
art 73 da Constituiccedilatildeo Federal
Em caso de vacacircncia a competecircncia para escolha seraacute definida de modo que se
mantenha a composiccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo Estadual seguindo a
proporccedilatildeo prevista na CF (3 escolhidos pelo Governador sendo 1 livre e 2 dentre
Auditores e membros do MP e 4 escolhidos pela Assembleia Legislativa)
Pela uacuteltima observaccedilatildeo acima verifica-se que as vagas de Conselheiro devem ser preenchidas obedecendo ao criteacuterio de origem vinculando-se cada uma delas agrave respectiva categoria a que pertencem
Dessa forma se a vaga surgida era ocupada por Conselheiro indicado pela Assembleia Legislativa o novo membro deveraacute tambeacutem ser escolhido pela Assembleia Legislativa se a vaga surgiu apoacutes vacacircncia de Conselheiro indicado por livre escolha do Governador esse teraacute o direito de escolher o novo Conselheiro livremente da mesma forma se o Conselheiro que deixou o cargo foi escolhido pelo Governador entre os Auditores do Tribunal a nova vaga deveraacute ser preenchida por Auditor em exerciacutecio tambeacutem escolhido pelo Governador O mesmo vale para a vaga reservada aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
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Prerrogativas atribuiccedilotildees e vedaccedilotildees dos Conselheiros do TCE-PE
Os Conselheiros do TCE-PE possuem os mesmos garantias prerrogativas impedimentos subsiacutedios direitos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado (RI art 7ordm)
O Regimento Interno informa que os Conselheiros gozam das seguintes prerrogativas (art 7ordm paraacutegrafo uacutenico)
Vitaliciedade natildeo podendo perder o cargo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
Inamovibilidade
Irredutibilidade de vencimentos observado quanto agrave remuneraccedilatildeo o disposto na Constituiccedilatildeo Federal [especialmente em relaccedilatildeo ao teto remuneratoacuterio]
Quanto agrave aposentadoria e pensatildeo os Conselheiros se enquadram no Regime Proacuteprio de previdecircncia dos servidores puacuteblicos fixado no art 40 da Constituiccedilatildeo Federal
Os Conselheiros do TCE-PE nos crimes comuns e nos de responsabilidade seratildeo processados e julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiccedila - STJ
As principais atribuiccedilotildees dos Conselheiros referem-se aos trabalhos de relatoria e votaccedilatildeo dos processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal Para tanto devem comparecer agraves sessotildees ordinaacuterias do Plenaacuterio funcionar como relatores dos processos que lhe forem distribuiacutedos bem como propor discutir e votar assuntos de competecircncia do TCE-PE
Em relaccedilatildeo aos processos que tramitam no Tribunal de Contas o Conselheiro-Relator eacute comparado ao juiz do processo judicial Nessa condiccedilatildeo lhe compete presidir a instruccedilatildeo do processo em todas as suas fases determinando as diligecircncias e proferindo os despachos interlocutoacuterios necessaacuterios agravequele fim a exemplo da fixaccedilatildeo e prorrogaccedilatildeo de prazos deferimento de pedidos de vistas notificaccedilatildeo dos responsaacuteveis juntada e desentranhamento de documentos arquivamento do processo parcelamento de multa dentre outros procedimentos
Veja a lista completa de atribuiccedilotildees dos Conselheiros no art 12 do
Regimento Interno Note que determinadas atribuiccedilotildees podem ser
delegadas desde que natildeo sejam competecircncias exclusivas e que natildeo
haja impedimento legal
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A par das atribuiccedilotildees e prerrogativas eacute vedado ao Conselheiro do TCE-PE (RI art 8ordm)
Exercer ainda que em disponibilidade outro cargo ou funccedilatildeo salvo uma de magisteacuterio
Exercer cargo teacutecnico ou de direccedilatildeo de sociedade civil associaccedilatildeo ou fundaccedilatildeo de qualquer natureza ou finalidade salvo associaccedilatildeo de classe sem remuneraccedilatildeo e associaccedilatildeo de fins liacutetero-recreativos
Exercer comissatildeo remunerada ou natildeo inclusive em oacutergatildeos de controle da administraccedilatildeo direta ou indireta ou em concessionaacuteria de serviccedilo puacuteblico
Exercer profissatildeo liberal emprego particular comeacutercio ou participar de sociedade comercial exceto como acionista ou cotista
Celebrar contrato com pessoa juriacutedica de direito puacuteblico empresa puacuteblica sociedade de economia mista fundaccedilatildeo sociedade instituiacuteda e mantida pelo poder puacuteblico ou empresa concessionaacuteria de serviccedilo puacuteblico salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes para todo e qualquer contratante
Dedicar-se agrave atividade poliacutetico-partidaacuteria
Receber a qualquer tiacutetulo ou pretexto a) custas ou participaccedilatildeo em processo b) auxiacutelios ou contribuiccedilotildees de pessoas fiacutesicas entidades puacuteblicas ou privadas ressalvadas as exceccedilotildees previstas em lei
Intervir em processo de interesse proacuteprio de cocircnjuge ou de parente consanguiacuteneo ou afim na linha reta ou na colateral ateacute o segundo grau
Exercer a advocacia no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco antes de decorridos trecircs anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneraccedilatildeo
Aleacutem dessas vedaccedilotildees que se referem ao exerciacutecio de atividades externas ao Tribunal tambeacutem eacute vedado aos Conselheiros intervir no julgamento de mateacuteria que envolva interesse proacuteprio ou de pessoas proacuteximas Nesse sentido o art 206 do Regimento Interno prevecirc que os Conselheiros deveratildeo declarar-se impedidos ou em suspeiccedilatildeo de relatar e votar nos casos previstos no Coacutedigo de Processo Civil Brasileiro vigente
Por exemplo segundo o Coacutedigo de Processo Civil (art 144) ocorre a suspeiccedilatildeo de parcialidade do juiz e por conseguinte dos Conselheiros do TCE-PE entre outras situaccedilotildees quando for amigo iacutentimo ou inimigo de qualquer das partes ou quando receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo podendo o proacuteprio juiz declarar-se suspeito por motivo iacutentimo sem necessidade de declarar suas razotildees
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MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS
Junto ao TCE-PE funciona um Ministeacuterio Puacuteblico especializado comumente chamado de Ministeacuterio Puacuteblico de Contas regido pelos princiacutepios institucionais da unidade da indivisibilidade e da independecircncia funcional
O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas portanto eacute um oacutergatildeo independente do TCE-PE embora conte com o apoio administrativo e de pessoal do Tribunal para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
A Constituiccedilatildeo Federal refere-se ao Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas no art 130 estabelecendo que aos seus membros tambeacutem se aplicam as disposiccedilotildees referentes a direitos vedaccedilotildees e forma de investidura pertinentes aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico comum (Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo incluindo o Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito Federal e Territoacuterios e Ministeacuterios Puacuteblicos dos Estados) previstas na Carta da Repuacuteblica Ademais aos membros do MP de Contas aplicam-se subsidiariamente as disposiccedilotildees da Lei Orgacircnica do Ministeacuterio Puacuteblico do Estado
Todavia o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas natildeo se confunde com o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo e suas subdivisotildees Vale dizer o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas natildeo faz parte do Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo Por isso natildeo estaacute vinculado ou subordinado ao Procurador-Geral da Repuacuteblica O MP de Contas tem seu proacuteprio Procurador-Geral
O MP de Contas junto ao TCE-PE eacute integrado por nove Procuradores e um Procurador Geral Adjunto dentre os quais seraacute escolhido o Procurador Geral (LO art 113)
Os membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas satildeo vitaliacutecios apoacutes dois
anos de efetivo exerciacutecio do cargo
A Procuradoria Geral do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas eacute chefiada e representada pelo Procurador Geral nomeado pelo Governador do Estado dente os componentes de lista triacuteplice formada por membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas e eleita na primeira quinzena do mecircs de janeiro dos anos pares para um mandato de dois anos permitida uma reconduccedilatildeo pelo mesmo processo (LO art 115)
O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave atividade de controle externo da Administraccedilatildeo Puacuteblica com atuaccedilatildeo junto ao TCE-PE Sua principal funccedilatildeo eacute a defesa da ordem juriacutedica zelando pela aplicaccedilatildeo da lei a fim de que as decisotildees da Corte de Contas observem
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os preceitos constitucionais e legais Dessa forma todas as sessotildees do TCE-PE tanto das Cacircmaras como do Plenaacuterio devem contar com a presenccedila de um representante do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas sob pena de nulidade das deliberaccedilotildees adotadas
Diferentemente do Ministeacuterio Puacuteblico comum o MP de Contas natildeo atua junto ao Judiciaacuterio Sua atuaccedilatildeo restringe-se a ser o fiscal da lei no acircmbito da Corte de Contas
O MP de Contas natildeo atua junto aos Tribunais do Poder Judiciaacuterio mas apenas junto ao TCE-PE
Especificamente as principais competecircncias do MP de Contas satildeo as seguintes (RI art 100)
Promover a defesa da ordem juriacutedica representando ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e aos oacutergatildeos competentes para que adotem as medidas de interesse da Administraccedilatildeo e do Eraacuterio
Comparecer agraves sessotildees do Pleno e das Cacircmaras e dizer do direito verbalmente ou por escrito em todos os assuntos sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Tribunal de Contas na forma que dispuser este Regimento Interno e ato normativo especiacutefico
Pedir vista dos autos de qualquer processo nas sessotildees do Pleno e das Cacircmaras
Interpor os recursos previstos na Lei Orgacircnica
Propor ao respectivo Relator a determinaccedilatildeo agrave autoridade competente para instauraccedilatildeo de Tomada de Contas Especial ao tomar conhecimento de omissatildeo no dever de prestar contas de natildeo comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo dos recursos repassados pelo Estado ou Municiacutepio de existecircncia de desfalque desvio de bens ou valores ou irregularidades em gestatildeo financeira e patrimonial ou ainda de praacutetica de qualquer ato ilegal ilegiacutetimo ou antieconocircmico de que resulte dano ao eraacuterio
Zelar pelo cumprimento das decisotildees e pela observacircncia da jurisprudecircncia do Tribunal
Emitir parecer complementar a criteacuterio do Relator quando depois do parecer original tiver havido juntada de documento ou alegaccedilatildeo pela parte interessada
Apresentar agrave Corregedoria Geral Procuradoria Juriacutedica e Coordenadoria de Controle Externo para acompanhamento e conhecimento relatoacuterios dos tiacutetulos executivos emitidos pelo Tribunal e encaminhados aos oacutergatildeos
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competentes para efeito de inscriccedilatildeo na diacutevida ativa e cobranccedilas administrativa e judicial
Ter assento por um dos seus membros agrave direita do Presidente da sessatildeo perante o Pleno e as Cacircmaras do Tribunal
Os membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas somente se pronunciaratildeo ou solicitaratildeo vista de processos no Pleno e nas Cacircmaras durante a fase da respectiva discussatildeo podendo solicitar da palavra mesmo apoacutes o teacutermino da discussatildeo para breve esclarecimento de questatildeo de fato ou para suscitar questatildeo de ordem
Nos pareceres finais o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas deveraacute se pronunciar sobre o meacuterito do processo Todavia antes de emitir seu parecer o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute solicitar ao Relator qualquer providecircncia ordenatoacuteria dos autos que lhe pareccedila indispensaacutevel agrave melhor instruccedilatildeo da mateacuteria
Detalhe eacute que o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas disporaacute de prazos em dobro para interposiccedilatildeo de seus recursos (LO art 118)
AUDITORES (CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS)
Em suas ausecircncias e impedimentos por motivo de licenccedila feacuterias ou outro afastamento legal os Conselheiros do TCE-PE satildeo substituiacutedos pelos Auditores tambeacutem conhecidos como Conselheiros-Substitutos
Os Auditores Substitutos de Conselheiros satildeo selecionados mediante concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos dentre cidadatildeos que satisfaccedilam os requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro A Lei Orgacircnica dispotildee ainda que os candidatos ao cargo de Auditor devem possuir diploma em curso superior de Direito Administraccedilatildeo Economia ou Ciecircncias Contaacutebeis (LO art 121)
O cardo de Auditor (Conselheiro-Substituto) natildeo se confunde com o cargo de Auditor de Controle Externo (ACE) cujos ocupantes exercem atividades de assessoramento teacutecnico para o TCE-PE e estatildeo lotados nos Oacutergatildeos Auxiliares Os Auditores Substitutos de Conselheiros por sua vez atuam junto ao Tribunal Pleno e natildeo podem exercer funccedilotildees ou comissotildees nos Oacutergatildeos Auxiliares
Os Conselheiros Substitutos satildeo nomeados e empossados pelo Presidente do Tribunal
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Os Auditores Substitutos de Conselheiros teratildeo as mesmas garantias e impedimentos dos Juiacutezes Estaduais de entracircncia mais elevada (LO art 123)
Por outro lado quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro ou convocado o Auditor teraacute as mesmas garantias impedimentos e vencimentos do titular aleacutem de exercer todas as funccedilotildees deste exceto as privativas de Conselheiros efetivos como votar e ser votado nas eleiccedilotildees para Presidente Vice-Presidente Corregedor-Geral Ouvidor Diretor da Escola e Presidente das Cacircmaras (LO art 123)
Detalhe eacute que o valor do subsiacutedio mensal do Auditor quando natildeo estaacute em substituiccedilatildeo eacute 5 inferior ao valor dos vencimentos que ele recebe quando estaacute em substituiccedilatildeo a Conselheiro (LO art 123 paraacutegrafo uacutenico)
Para substituir Conselheiro ausente o Auditor deve ser convocado pelo Presidente do Tribunal Ao ser convocado o Auditor assume todas as funccedilotildees do Conselheiro que substituiu (notadamente a relatoria de processos e o voto nas sessotildees)
O Auditor tambeacutem pode ser convocado especificamente para completar o quoacuterum das sessotildees da Corte Isso pode ocorrer por exemplo caso algum Conselheiro se declare impedido de votar Nessa hipoacutetese a convocaccedilatildeo cessa logo apoacutes o Conselheiro Substituto apresentar o respectivo voto
Quando natildeo estiverem convocados para substituir Conselheiro os Auditores exercem as demais funccedilotildees da judicatura ou seja atuam presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos no Pleno e nas Cacircmaras relatando-os com proposta de voto a ser votada pelos Conselheiros bem como participando da discussatildeo sobre os autos (RI art 122 sect3ordm)
Perceba que quando natildeo convocado o Auditor somente emite uma proposta de decisatildeo para os processos que lhe forem distribuiacutedos a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno Ou seja no exerciacutecio das demais atribuiccedilotildees da judicatura o Auditor natildeo tem direito a voto nas sessotildees do Tribunal Por outro lado quando estiver em substituiccedilatildeo a Conselheiro mediante convocaccedilatildeo o Auditor vota como se Conselheiro fosse
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O Auditor soacute vota nas sessotildees do Tribunal quando estiver convocado para substituir Conselheiro Caso contraacuterio apenas apresenta proposta de voto a ser apreciada pelos Conselheiros titulares e pelos Auditores que estiverem convocados
Os Conselheiros-Substitutos integram a chamada Auditoria Geral (AUGE) A Auditoria Geral coordenada pelo Auditor-Geral nomeado pelo Presidente do Tribunal para a respectiva gestatildeo dentre os Auditores Substitutos de Conselheiros mediante aprovaccedilatildeo de no miacutenimo quatro Conselheiros titulares tendo o Presidente direito a voto (RI art 106)
O Auditor Geral possui as seguintes competecircncias (RI art 107)
Dirigir e representar a AUGE bem como avaliar o exerciacutecio das competecircncias da Auditoria Geral e de outras compatiacuteveis com sua aacuterea de atuaccedilatildeo observando o cumprimento da legislaccedilatildeo especiacutefica
Coordenar os trabalhos dos Conselheiros Substitutos
Emitir vistos nas propostas de voto quando concordar na iacutentegra com o entendimento do emissor e cotas integrais ou complementares quando discordar no todo ou em parte podendo inclusive avocar processo para anaacutelise e emissatildeo da respectiva proposta de voto
Auxiliar na coordenaccedilatildeo dos trabalhos de sistematizaccedilatildeo da jurisprudecircncia do Tribunal
Apresentar ao Tribunal Pleno relatoacuterios trimestrais e anual das atividades da Auditoria Geral nos prazos e modelo estabelecidos
Deliberar sobre as tutelas de urgecircncia e outros requerimentos de mesma natureza nos processos de relatoria dos Conselheiros Substitutos durante as feacuterias e licenccedilas dos mesmos
Por fim valer ressaltar que eacute vedado aos Conselheiros Substitutos exercer funccedilatildeo de confianccedila ou cargo em comissatildeo nos Oacutergatildeos Auxiliares do Tribunal e intervir em processo de interesse proacuteprio de cocircnjuge ou de parente consanguiacuteneo ou afim na linha reta ou na colateral ateacute segundo grau (RI art 112)
OacuteRGAtildeOS AUXILIARES
Os Oacutergatildeos Auxiliares exercem as atividades operacionais necessaacuterias ao desempenho da funccedilatildeo institucional do Tribunal de Contas
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Eles destinam-se a prestar apoio teacutecnico e a executar os serviccedilos administrativos do Tribunal organizados na forma fixada em ato normativo do Tribunal
Os Auditores e Teacutecnicos de Controle Externo desempenham suas atividades junto aos Oacutergatildeos Auxiliares que possui quadro proacuteprio de pessoal De fato quem efetivamente operacionaliza as funccedilotildees de controle externo compreendendo a fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial dos entes jurisdicionados satildeo os servidores lotados nos Oacutergatildeos Auxiliares Eles eacute que sob a orientaccedilatildeo do Relator vatildeo a campo realizar auditorias e inspeccedilotildees reunir evidecircncias colher o esclarecimento dos gestores analisar todos esses dados para entatildeo apresentar uma proposta de encaminhamento ao Tribunal
Os cargos dos serviccedilos auxiliares do Tribunal de Contas satildeo de provimento efetivo cuja investidura depende de aprovaccedilatildeo preacutevia em concurso puacuteblico observados os requisitos de escolaridade e demais exigecircncias legais
Ao servidor do Tribunal de Contas eacute vedada a prestaccedilatildeo de serviccedilos particulares de consultoria ou assessoria a oacutergatildeos ou entidades sujeitos agrave sua jurisdiccedilatildeo bem como promover a defesa dos administradores e responsaacuteveis
Os servidores do Tribunal de Contas soacute poderatildeo ser cedidos a Poderes oacutergatildeos e unidades da administraccedilatildeo direta e indireta da Uniatildeo Estados ou Municiacutepios sem ocircnus para o Tribunal de Contas ressalvada a cessatildeo a Poderes oacutergatildeos e unidades da administraccedilatildeo direta e indireta do Estado de Pernambuco que seraacute regida pelos termos disciplinados em convecircnios de cooperaccedilatildeo teacutecnica
Detalhe eacute que os servidores do Tribunal cedidos a entes jurisdicionados do TCE-PE ficam impedidos de desempenhar funccedilatildeo de ordenador de despesa no acircmbito Estadual e Municipal bem como de participar a qualquer tiacutetulo de comissatildeo de licitaccedilatildeo
Ademais os servidores do Tribunal que forem cedidos quando do seu
retorno ficam impedidos de atuar em processos oriundos dos Poderes oacutergatildeos e unidades da Administraccedilatildeo Estadual ou Municipal para os quais prestaram serviccedilo referentes ao periacuteodo da gestatildeo em que ocorreu a cessatildeo
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3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
Comentaacuterio A questatildeo estaacute correta ante o disposto no art 75 da Constituiccedilatildeo Federal
Art 75 As normas estabelecidas nesta seccedilatildeo aplicam-se no que couber agrave organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municiacutepios
Paraacutegrafo uacutenico As Constituiccedilotildees estaduais disporatildeo sobre os Tribunais de Contas respectivos que seratildeo integrados por sete Conselheiros
Perceba que o dispositivo estabelece que as normas federais devem ser observadas nos estados ldquono que couberrdquo ou seja algumas adaptaccedilotildees podem ocorrer devido agraves especificidades das esferas de governo desde que natildeo desvirtuem o modelo federal Assim as normas locais natildeo podem retirar do Tribunal de Contas alguma competecircncia que esteja prevista na CF mas apenas adaptaacute-la agrave realidade local Por exemplo em algumas passagens a CF faz referecircncia ora ao Congresso Nacional ora agraves suas Casas (Senado e Cacircmara) separadamente no acircmbito dos estados como natildeo haacute divisatildeo em Casas essas passagens devem ser adaptadas
Vale atentar ainda que o proacuteprio art 75 da CF em seu paraacutegrafo uacutenico prevecirc uma peculiaridade nos estados os respectivos tribunais de contas seratildeo integrados por sete Conselheiros diferentemente do TCU que eacute integrado por nove Ministros
Gabarito Certo
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
Comentaacuterio O quesito estaacute errado O Presidente do TCE-PE natildeo eacute designado pelo Governador do Estado mas eleito por seus pares os Conselheiros titulares Ademais natildeo haacute na eleiccedilatildeo do Presidente do TCE-PE qualquer participaccedilatildeo da Assembleia Legislativa
Gabarito Errado
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5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
Comentaacuterio Conforme dispotildee o art 93 da Lei Orgacircnica o Presidente do TCE-PE eacute eleito para mandato de dois anos vedada a sua reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente
Art 93 Os Conselheiros elegeratildeo o Presidente Vice-Presidente o Corregedor Geral o Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees o Ouvidor e os Presidentes das Cacircmaras para mandato correspondente a 02 (dois) anos civis vedada sua reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente e a eleiccedilatildeo para mais de um cargo
Gabarito Errado
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
Comentaacuterios O item estaacute errado Quem daacute posse ao Presidente do TCE-PE eacute o Plenaacuterio do Tribunal em sessatildeo especial a ser realizada no primeiro dia uacutetil do mecircs de janeiro do ano seguinte ao da eleiccedilatildeo (RI art 22)
No ato de posse o Presidente deveraacute prestar o compromisso de desempenhar com independecircncia exaccedilatildeo e eacutetica os deveres do cargo cumprindo e fazendo cumprir as Constituiccedilotildees Federal e Estadual e as leis do Paiacutes Detalhe eacute que em caso de licenccedila ou outro afastamento legal a posse poderaacute dar-se mediante procuraccedilatildeo com poderes especiacuteficos devendo o empossado firmar o compromisso por escrito
Gabarito Errado
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
Comentaacuterio O quesito estaacute correto Perceba que a vacacircncia ocorreu antes dos uacuteltimos 60 dias do mandato nessa hipoacutetese novas eleiccedilotildees devem ser realizadas para suprir a vaga Ademais lembre-se de que podem votar na eleiccedilatildeo do Presidente e do Vice-Presidente todos Conselheiros efetivos ainda que no gozo de licenccedila ou feacuterias (LO art 93 sect5ordm)
Gabarito Certo
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8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
Comentaacuterio Errado pois o s Conselheiros-Substitutos satildeo nomeados pelo proacuteprio Presidente do TCE-PE (LO art 121) O Presidente do Tribunal tambeacutem daacute posse aos Conselheiros Substitutos (RI art 24 VI)
Gabarito Errado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois se trata de competecircncia delegaacutevel nos termos do art 94 IV da Lei Orgacircnica
Art 94 Compete ao Presidente dentre outras atribuiccedilotildees estabelecidas no Regimento Interno
IV - diretamente ou por delegaccedilatildeo praticar os atos de administraccedilatildeo orccedilamentaacuteria financeira e patrimonial necessaacuterios ao funcionamento do Tribunal
Gabarito Errado
10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
Comentaacuterio Em suas ausecircncias o Presidente do TCE-PE eacute substituiacutedo como regra pelo Vice-Presidente ou na sequecircncia pelo Corregedor pelo Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees e pelo Ouvidor O Ouvidor por sua vez em seus impedimentos seraacute substituiacutedo pelo Conselheiro mais antigo Dessa forma na ausecircncia de toda a cadeia sucessoacuteria o Presidente seraacute substituiacutedo pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo Portanto eacute possiacutevel sim que o conselheiro mais antigo assuma a presidecircncia do TCE-PE daiacute o gabarito
Gabarito Certo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
Comentaacuterio O item estaacute correto Segundo o art 73 sect2ordm I da CF o Presidente da Repuacuteblica escolhe trecircs dos nove Ministros do TCU sendo que apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo escolhidos entre os
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auditores (ministros-substitutos) e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal indicados em lista triacuteplice elaborada pelo proacuteprio TCU De acordo com o mesmo dispositivo qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
Comentaacuterio Correto nos termos do art 73 sect2ordm I da CF Lembrando que
(i) os auditores (ministro-substitutos) e membros do MPTCU satildeo escolhidos a partir de lista triacuteplice elaborada pelo Tribunal de acordo com o procedimento previsto no art 36 do RITCU
(ii) a livre escolha do Presidente da Repuacuteblica deve recair sobre brasileiros que satisfaccedilam os requisitos previstos no art 73 sect1ordm da CF (mais de 35 anos idoneidade moral notoacuterios conhecimentos aleacutem de mais de 10 anos de experiecircncia profissional)
(iii) qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
Comentaacuterio Segundo o art 73 sect3ordm da CF os Ministros do TCU teratildeo as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiccedila Todavia essa equiparaccedilatildeo de forma alguma faz com que os Ministros do TCU pertenccedilam ao Poder Judiciaacuterio daiacute o erro Conforme jaacute vimos no curso para a doutrina majoritaacuteria o TCU ndash e por conseguinte seus Ministros - natildeo integra nenhum dos Poderes constituiacutedos nem eacute por si soacute um outro Poder
Gabarito Errado
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
Comentaacuterio O quesito estaacute errado Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) e natildeo ao Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os Ministros do TCU (CF art 102 I c) Ao Superior Tribunal
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de Justiccedila (STJ) compete processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal (CF art 105 I a) aiacute incluiacutedos por oacutebvio os membros do TCE-PE Por fim a questatildeo tambeacutem erra ao afirmar que os crimes comuns abrangem os crimes de responsabilidade pois satildeo coisas distintas
Gabarito Errado
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois os conselheiros do TCE-PE satildeo processados e julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiccedila tanto nos casos de crime comum como nos de responsabilidade a teor do art 105 I ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Errado
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
Comentaacuterio Em relaccedilatildeo aos Tribunais de Contas dos Estados a Constituiccedilatildeo informa que ldquoseratildeo integrados por sete Conselheiros rdquo (art 75 paraacutegrafo uacutenico) Pelo fato de sete natildeo ser muacuteltiplo de trecircs eacute impossiacutevel replicar nos Estados a regra de escolha prevista na CF aplicaacutevel aos membros do TCU (art 73 sect2ordm) 13 pelo Chefe do Poder Executivo e 23 pelo Poder Legislativo A soluccedilatildeo foi dada pelo STF nos Tribunais de Contas Estaduais quatro Conselheiros devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e trecircs pelo Chefe do Poder Executivo estadual cabendo a este indicar um dentre Auditores e outro dentre membros do Ministeacuterio Puacuteblico e um terceiro a sua livre escolha
Gabarito Errado
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
Comentaacuterio Eacute certo que compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do TCU poreacutem nos termos do
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art 73 sect2ordm I da CF a aprovaccedilatildeo dos ministros indicados pelo Presidente da Repuacuteblica compete ao Senado Federal e natildeo ao Congresso Nacional
Art 73 ()
sect 2ordm - Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniatildeo seratildeo escolhidos
I - um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica com aprovaccedilatildeo do Senado Federal sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal indicados em lista triacuteplice pelo Tribunal segundo os criteacuterios de antiguumlidade e merecimento
II - dois terccedilos pelo Congresso Nacional
Gabarito Errado
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada ) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
Comentaacuterio O quesito estaacute perfeito nos termos da jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal
EMENTA TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAtildeO COMPOSICcedilAtildeO VINCULACcedilAtildeO DE VAGAS INTELIGEcircNCIA E APLICACcedilAtildeO DO ARTIGO 73 sect 2deg INCISOS I E II DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DEFERIMENTO CAUTELAR 1 O Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute composto por 9 Ministros sendo dois terccedilos escolhidos pelo Congresso Nacional e um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica (CF artigo 73 sect 2deg incisos I e II) 12 O preenchimento de suas vagas obedece ao criteacuterio de origem de cada um dos Ministros vinculando-se cada uma delas agrave respectiva categoria a que pertencem 2 A Constituiccedilatildeo Federal ao estabelecer indicaccedilatildeo mista para a composiccedilatildeo do Tribunal de Contas da Uniatildeo natildeo autoriza adoccedilatildeo de regra distinta da que instituiu Inteligecircncia e aplicaccedilatildeo do artigo 73 sect 2deg incisos I e II da Carta Fede ral 3 Composiccedilatildeo e escolha inexistecircncia de diferenccedila conceitual entre os vocaacutebulos que traduzem no contexto o mesmo significado juriacutedico 4 Suspensatildeo da vigecircncia do inciso III do artigo 105 da Lei ndeg 8443 de 16 de julho de 1992 e do inciso III do artigo 280 do RITCU Cautelar deferida (ADIN 2117-MC)
Gabarito Certo
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
Comentaacuterio Eacute certo que o s Conselheiros do TCE-PE equiparam-se aos Desembargadores do TJ-PE em seus direitos garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens nos termos do art 87 da Lei Orgacircnica
Poreacutem os membros do Tribunal de Contas possuem forma de
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investidura proacutepria (trecircs indicados pelo Governador do Estado e quatro pela Assembleia Legislativa dentre brasileiros que preencham os requisitos) natildeo vinculada agrave forma de investidura dos Desembargadores do TJ-PE daiacute o erro da questatildeo
Gabarito Errado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute correto A banca exigiu conhecimento da decisatildeo tomada pelo STF na ADI 94-RO cuja ementa eacute a seguinte
Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 2 Constituiccedilatildeo do Estado de Rondocircnia Artigos 252 253 254 e 255 das Disposiccedilotildees Gerais da Constituiccedilatildeo Estadual e do art 10 das Disposiccedilotildees Transitoacuterias 3 Ausecircncia de alteraccedilatildeo substancial e de prejuiacutezo com a ediccedilatildeo da Emenda Constitucional estadual n 542007 4 Alegaccedilatildeo de ofensa aos artigos 22 I 37 II 131 132 e 135 da Constituiccedilatildeo Federal 5 Reconhecimento da possibilidade de existecircncia de procuradorias especiais para representaccedilatildeo judicial da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas nos casos em que necessitem praticar em juiacutezo em nome proacuteprio seacuterie de atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes as quais tambeacutem podem ser responsaacuteveis pela consultoria e pelo assessoramento juriacutedico de seus demais oacutergatildeos ()
Gabarito Certo
21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
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e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
Comentaacuterios Conforme disposto no art 73 cc art 96 da CF ao Tribunal de Contas eacute garantida a iniciativa privativa para instaurar o processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento Portanto seria inconstitucional uma lei de iniciativa do Poder Legislativo ou de qualquer outra instacircncia que tivesse por fim alterar a Lei Orgacircnica da Corte de Contas Essa aliaacutes eacute a jurisprudecircncia do STF
ldquoInconstitucionalidade formal da lei estadual de origem parlamentar que altera e revoga diversos dispositivos da Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins A Lei estadual 23512010 dispocircs sobre forma de atuaccedilatildeo competecircncias garantias deveres e organizaccedilatildeo do Tribunal de Contas estadual Conforme reconhecido pela Constituiccedilatildeo de 1988 e por esta Suprema Corte gozam as Cortes de Contas do paiacutes das prerrogativas da autonomia e do autogoverno o que inclui essencialmente a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento como resulta da interpretaccedilatildeo sistemaacutetica dos arts 73 75 e 96 II d da CF ()rdquo (ADI 4418-MC Rel Min Dias Toffoli julgamento em 6-10-2010 Plenaacuterio DJE de 15-6-2011) Vide ADI 1994 Rel Min Eros Grau julgamento em 24-5-2006 Plenaacuterio DJ de 8-9-2006
Portanto correta a alternativa ldquoerdquo Vamos ver os erros das demais
a) ERRADA A LO deveraacute ser alterada por lei e natildeo por resoluccedilatildeo
b) ERRADA A mateacuteria versada na lei natildeo poderia ser objeto de decreto do Poder Executivo mas apenas de lei de iniciativa da proacutepria Corte de Contas ou ainda por atos internos proacuteprios
c) ERRADA A lei eacute inconstitucional por viacutecio de iniciativa natildeo caberia ao Poder Legislativo dar iniacutecio ao processo legislativo para alterar a LO do Tribunal de Contas e sim ao proacuteprio Tribunal de Contas
d) ERRADA O viacutecio de iniciativa natildeo eacute sanado com a sanccedilatildeo do chefe do Executivo
Gabarito alternativa ldquoerdquo
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo
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poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
Comentaacuterio a alternativa ldquoardquo estaacute errada pois o cargo de Ministro do TCU natildeo estaacute incluso no rol de cargos privativos de brasileiros natos previsto no art 12 sect3ordm da Constituiccedilatildeo
A alternativa ldquobrdquo estaacute errada pois art 31 sect1ordm da Constituiccedilatildeo determina que o controle externo dos Municiacutepios seraacute exercido pela Cacircmara Municipal com o auxiacutelio dos Tribunais de Contas Estaduais Somente onde houver o auxiacutelio seraacute prestado pelos Tribunais de Contas Municipais (oacutergatildeos municipais)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta pois o art 31 sect4ordm da CF veda a criaccedilatildeo de novos Tribunais Conselhos ou oacutergatildeos de Contas Municipais Somente as cidades de Satildeo Paulo e do Rio de Janeiro possuem um Todavia lembre-se que natildeo eacute vedada a criaccedilatildeo de Tribunais de Contas dos Municiacutepios oacutergatildeos teacutecnicos estaduais responsaacuteveis pelo controle externo de todos os municiacutepios do Estado
A alternativa ldquodrdquo estaacute errada pois o Auditor denominado Ministro-Substituto do TCU equipara-se a juiz de Tribunal Regional Federal (CF art 73 sect4ordm) cuja aposentadoria compulsoacuteria se daacute aos 75 anos de idade (CF art 93 VI e art 40 sect1ordm II) O mesmo vale para os conselheiros efetivos e substitutos do TCE-PE
A alternativa rdquoerdquo estaacute errada pois o controle externo abrange todas as entidades da administraccedilatildeo direta e indireta aiacute incluiacutedas as sociedades de economia mista (CF art 70) O entendimento antigo do STF de que essas entidades natildeo se submetiam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU jaacute foi superado
Gabarito alternativa ldquocrdquo
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
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(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
Comentaacuterio Segundo o art 130 da Constituiccedilatildeo Federal aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposiccedilotildees constitucionais pertinentes a direitos vedaccedilotildees e forma de investidura aplicaacuteveis aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico comum Com base nesse princiacutepio vamos analisar as alternativas
(a) Errada pois a vitaliciedade dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico eacute assegurada apoacutes dois anos de exerciacutecio e natildeo apoacutes um ano nos termos do art 128 sect5ordm I ldquoardquo da CF
(b) Certa pois trata-se de vedaccedilatildeo constitucional aplicaacutevel aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico estabelecida nesses exatos termos no art 128 sect5ordm II ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
(c) Errada pois a vedaccedilatildeo para exercer atividade poliacutetico-partidaacuteria por parte dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo comporta exceccedilatildeo nos termos do art 128 sect5ordm II ldquoerdquo da Constituiccedilatildeo Federal
(d) Errada pois o tempo miacutenimo de atividade juriacutedica exigido para o ingresso na carreira eacute de trecircs anos e natildeo de dois nos termos do art 129 sect3ordm da Constituiccedilatildeo Federal
(e) Errada pois termos no art 128 sect5ordm II ldquodrdquo da Constituiccedilatildeo Federal natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica ainda que em disponibilidade salvo uma de magisteacuterio
Gabarito alternativa ldquobrdquo
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
Comentaacuterio A questatildeo relata um crime de responsabilidade que pode ser cometido pelos Ministros do STF e natildeo pelos Ministros do TCU conforme art 39 da Lei 10791950
Art 39 Satildeo crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
1- altera por qualquer forma exceto por via de recurso a decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do Tribunal
Eacute importante ressaltar que a Lei 10791950 se aplica apenas ao Presidente da Repuacuteblica aos Ministros de Estado aos Ministros do Supremo Tribunal Federal a ao Procurador Geral da Repuacuteblica Ou seja ela natildeo prevecirc a
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princiacutepio crimes de responsabilidade que possam ser praticados pelos Ministros do TCU
Quando a Lei 10791950 pretendeu atingir os Ministros do TCU o fez expressamente a exemplo do paraacutegrafo uacutenico do art 39- A
Art 39-A Constituem tambeacutem crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exerciacutecio da Presidecircncia as condutas previstas no art 10 desta Lei [crimes de responsabilidade contra a lei orccedilamentaacuteria] quando por eles ordenadas ou praticadas
Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes e respectivos substitutos quando no exerciacutecio da Presidecircncia dos Tribunais Superiores dos Tribunais de Contas dos Tribunais Regionais Federais do Trabalho e Eleitorais dos Tribunais de Justiccedila e de Alccedilada dos Estados e do Distrito Federal e aos Juiacutezes Diretores de Foro ou funccedilatildeo equivalente no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
No caso do art 39 de que trata a questatildeo natildeo haacute menccedilatildeo aos Ministros do TCU de modo que tal dispositivo natildeo se aplica aos membros da Corte de Contas daiacute o gabarito
Gabarito Errado
25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
Comentaacuterio O conselheiro-substituto quando natildeo convocado atua presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos poreacutem ao concluir a instruccedilatildeo somente emite uma proposta de decisatildeo a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno (Conselheiros efetivos e Auditores convocados) Portanto estaacute errado o trecho ldquodevendo ele decidir sobre tais processosrdquo pois quem decide satildeo os conselheiros efetivos e os conselheiros-substitutos que estiverem convocados e natildeo os conselheiros-substitutos em suas ldquofunccedilotildees normaisrdquo Isso estaacute previsto no art 122 sect3ordm da LO
sect 3ordm Quando natildeo estiverem substituindo os Conselheiros e por despacho do Relator compete aos Auditores Substitutos de Conselheiros a elaboraccedilatildeo de Proposta de Voto apoacutes a instruccedilatildeo do processo podendo solicitar diligecircncias de qualquer natureza
Gabarito Errado
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
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Comentaacuterio A denominaccedilatildeo ldquoconselheiro substitutordquo natildeo estaacute prevista na Constituiccedilatildeo Federal Portanto a expressatildeo ldquodevidamente nominado pela CFrdquo torna o item errado
Gabarito Errado
PROCESSOS DELIBERACcedilOtildeES E SESSOtildeES
Neste toacutepico iremos estudar como o Tribunal funciona isto eacute como as decisotildees da Corte satildeo tomadas e ganham forma como se desenvolvem as sessotildees do Plenaacuterio e quais satildeo as formalidades processuais previstas no Regimento Interno
Os documentos que registram as atividades do Tribunal satildeo organizados em processos Assim quando uma equipe inicia um trabalho de auditoria por exemplo autua-se um processo com numeraccedilatildeo especiacutefica para reunir toda a documentaccedilatildeo a ser produzida sobre a mateacuteria objeto do trabalho como informaccedilotildees coletadas em campo relatoacuterios e pareceres das unidades teacutecnicas do Ministeacuterio Puacuteblico e deliberaccedilotildees do Tribunal
Dependendo da natureza do assunto podem-se encontrar processos de prestaccedilatildeo de contas tomada de contas especial concessatildeo de aposentadoria recurso dentre outros (RI art 128)
Partes
Satildeo partes no processo o responsaacutevel o interessado e a Administraccedilatildeo Puacuteblica (RI art 123)
Responsaacutevel eacute aquele que figure no processo em razatildeo da utilizaccedilatildeo arrecadaccedilatildeo guarda gerenciamento ou administraccedilatildeo de dinheiro bens e valores puacuteblicos ou pelo qual o Estado ou o Municiacutepio responda ou que em nome desses assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria ou por ter dado causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio assim qualificado nos termos de legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Por sua vez interessados satildeo aquelas pessoas que podem vir a ser reflexamente afetadas pela decisatildeo do Tribunal no processo Nos termos do art 123 sect2ordm do Regimento Interno satildeo legitimados como interessados no processo
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as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exerciacutecio do direito de representaccedilatildeo
aqueles que sem terem iniciado o processo tecircm direitos ou interesses que possam ser afetados pela deliberaccedilatildeo
o denunciante
o consulente
o terceiro juridicamente interessado
o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
Ademais tambeacutem seraacute considerado interessado aquele que em qualquer etapa do processo tenha reconhecida pelo Relator ou pelo Tribunal razatildeo legiacutetima para intervir no processo A razatildeo legiacutetima para intervir no processo deveraacute ser demonstrada pelo interessado de forma clara e objetiva sendo-lhe facultado requerer a juntada de documentos O prazo para o interessado exercer suas prerrogativas processuais natildeo poderaacute ser maior do que quinze dias contados da ciecircncia do requerente sobre o deferimento do seu pedido (RI art 125)
Por fim tambeacutem pode figurar como parte no processo a Administraccedilatildeo Puacuteblica que eacute o oacutergatildeo ou entidade da administraccedilatildeo direta ou indireta que tenha legiacutetimo interesse para em nome proacuteprio atuar no processo
No acircmbito do TCE-PE as partes (responsaacutevel interessado e Administraccedilatildeo Puacuteblica) podem praticar os atos processuais diretamente ou por intermeacutedio de procurador regularmente constituiacutedo sem necessidade de representaccedilatildeo por advogado Contudo a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal somente pode ser realizada por meio de advogado que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis As partes apenas podem pedir vista ou coacutepia de peccedila de processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator (RI art 134 e 136)
As provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental inclusive as declaraccedilotildees pessoais de terceiros (RI art 133) Vale dizer o Tribunal natildeo reconhece provas estritamente testemunhais
Satildeo inadmissiacuteveis no processo provas obtidas por meios iliacutecitos
Se a parte quiser fundamentar suas alegaccedilotildees em legislaccedilatildeo municipal deveraacute provar o teor e a vigecircncia da referida legislaccedilatildeo se assim o determinar o Relator
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Salvo deliberaccedilatildeo do Relator apenas seraacute permitida a juntada de documentos novos aos autos ateacute a conclusatildeo da fase de instruccedilatildeo4 (RI art 152 sect2ordm)
Distribuiccedilatildeo de processos
Todo processo tem um Relator que poderaacute ser Conselheiro (exceto o Presidente em regra) ou Conselheiro-Substituto
Os processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal de Contas seratildeo distribuiacutedos no momento da autuaccedilatildeo aos Relatores obedecendo para tanto aos princiacutepios da alternatividade da publicidade e do sorteio na forma prevista em ato normativo especiacutefico (RI art 130)
Fases processuais
Desde a sua autuaccedilatildeo o processo percorre as seguintes etapas no Tribunal (RI art 126)
Formalizaccedilatildeo ndash atividades de recepccedilatildeo dos documentos avaliaccedilatildeo da sua pertinecircncia quanto agrave completude e agraves formalidades autuaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo do processo conforme regras definidas em ato normativo especiacutefico condicionamento em meio fiacutesico ou eletrocircnico e envio para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de instruccedilatildeo
Instruccedilatildeo ndash atividades de auditoria notificaccedilatildeo juntada aos autos das peccedilas de defesa quando for o caso e envio para o Relator responsaacutevel pela fase de julgamento
Julgamento ndash atividades de suporte ao Relator para preparaccedilatildeo do seu voto colocaccedilatildeo do processo em pauta deliberaccedilatildeo monocraacutetica ou em colegiado a depender do tipo de processo conforme Lei Orgacircnica e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de publicaccedilatildeo
Publicaccedilatildeo ndash atividades de formataccedilatildeo e publicaccedilatildeo da deliberaccedilatildeo e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de encerramento
Encerramento ndash atividades de acompanhamento do tracircnsito em julgado da deliberaccedilatildeo emissatildeo das certidotildees de deacutebito de multa e de quitaccedilatildeo quando for o caso e remessa dos autos para seu arquivamento definitivo
4 Considera-se concluiacuteda a fase de instruccedilatildeo do processo no momento da juntada aos autos das peccedilas de defesa ou do decurso do prazo de defesa no caso de revelia apoacutes regular notificaccedilatildeo
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Os atos processuais praticados no acircmbito do Tribunal de Contas deveratildeo obedecer em cada fase processual ao disposto em ato normativo especiacutefico (RI art 127)
Pedido de vista de coacutepia e de retirada dos autos processuais
As partes ou o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderatildeo pedir vista ou coacutepia de peccedila do processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator ou julgador singular5 (RI art 134)
Na ausecircncia ou impedimento do Relator ou julgador singular e do seu substituto assim como no caso de processo encerrado exceto se apensado a processo natildeo julgado a decisatildeo sobre o pedido de vista ou coacutepia caberaacute ao Presidente do Tribunal
Se a parte comprovar de forma objetiva a necessidade das informaccedilotildees o Relator o julgador singular ou o Presidente conforme o caso poderaacute autorizar coacutepia de processo julgado ou natildeo mesmo de natureza sigilosa ressalvados os documentos e informaccedilotildees protegidos por sigilo fiscal bancaacuterio comercial ou outros previstos em lei
Detalhe importante eacute que natildeo seraacute concedida vista nem seraacute autorizada a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal antes de emitido relatoacuterio conclusivo da respectiva unidade teacutecnica na qual o processo estiver sendo instruiacutedo exceto nos casos de requisiccedilatildeo judicial
Aleacutem do processo no qual a parte estaacute arrolada ela pode obter vista ou coacutepia de peccedila de qualquer outro processo natildeo sigiloso desde que demonstrem semelhanccedila de mateacuteria e necessidade atual em face do processo em que estejam atuando e desde que a unidade teacutecnica jaacute tenha emitido relatoacuterio conclusivo
Deferido o pedido de coacutepia do processo o seu custo ficaraacute agraves expensas do requerente salvo quando for entidade ou oacutergatildeo puacuteblico nos termos de convecircnio hipoacutetese em que o Relator ou julgador singular poderaacute autorizar que as coacutepias sejam feitas pelo Tribunal
Por outro lado os pedidos de vista ou coacutepia poderatildeo ser indeferidos se existir motivo justo ou se o processo jaacute estiver em pauta natildeo houver tempo suficiente ateacute a data do julgamento
As partes natildeo poderatildeo retirar processo das dependecircncias do Tribunal exceto mediante requerimento deferido pelo Relator ou julgador singular no
5 O Relator ou julgador singular poderaacute delegar competecircncia aos titulares das unidades teacutecnicas para autorizaccedilatildeo de pedido de vista e de fornecimento de coacutepia de processo
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caso de processos natildeo julgados e pela Presidecircncia nos demais casos por meio de termo proacuteprio e desde que
por intermeacutedio de advogado regularmente constituiacutedo que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis sob a sua responsabilidade
a retirada natildeo comprometa o julgamento do processo incluiacutedo em pauta
natildeo haja prejuiacutezo a outra parte que esteja com prazo de defesa ou recurso transcorrendo simultaneamente
Se o processo retirado das dependecircncias do Tribunal natildeo for devolvido pelo advogado dentro do prazo de cinco dias uacuteteis o Relator ou julgador singular determinaraacute a reconstituiccedilatildeo das peccedilas que entender necessaacuterias ao julgamento que em caso de revelia da parte poderaacute ter por fundamento exclusivamente as conclusotildees da unidade teacutecnica
Sustentaccedilatildeo oral
No julgamento de processo as partes poderatildeo produzir sustentaccedilatildeo oral inclusive por procurador habilitado desde que a tenham requerido agrave Secretaria da sessatildeo ateacute o iniacutecio da sessatildeo de julgamento (RI art 139)
O momento para produccedilatildeo da sustentaccedilatildeo oral eacute apoacutes a leitura do relatoacuterio e antes da leitura do voto do Relator
A parte ou seu procurador falaraacute uma uacutenica vez sem ser interrompida pelo prazo de quinze minutos Desde que requerido o Presidente do colegiado pode ante a complexidade da mateacuteria prorrogar esse tempo por igual periacuteodo ou seja por mais quinze minutos
Caso um uacutenico procurador represente mais de uma parte envolvida no processo o tempo que o representante teraacute para produzir a sustentaccedilatildeo oral seraacute de quinze minutos prorrogaacutevel por mais quinze (RI art 139 sect2ordm)
Se no mesmo processo houver partes com interesses opostos cada parte teraacute os mesmos quinze minutos para se manifestar prorrogaacuteveis por ateacute igual periacuteodo (RI art 139 sect4ordm)
Havendo pluralidade de responsaacuteveis natildeo representados pelo mesmo procurador o prazo para a sustentaccedilatildeo oral seraacute contado em dobro (trinta minutos) e dividido igualmente entre eles
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Por exemplo se existirem trecircs partes representadas por procuradores diferentes cada parte teria entatildeo dez minutos prorrogaacuteveis para produzir a sustentaccedilatildeo oral (30 min divide 3 procuradores)
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
Comentaacuterio Embora a parte possa nomear procurador ainda que natildeo seja advogado para representa-la perante os processos do TCE- PE apenas um advogado regularmente constituiacutedo poderaacute retirar os autos do processo das dependecircncias do Tribunal
Gabarito Errado
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
Comentaacuterio O prazo para a sustentaccedilatildeo oral normalmente eacute de 15 minutos prorrogaacutevel por igual periacuteodo se previamente requerido Natildeo obstante conforme previsto no art 1 39 sect 3ordm do Regimento Interno do TCE- PE ldquohavendo mais de uma parte com procuradores diferentes o prazo previsto no sect1ordm seraacute duplicado e dividido em fraccedilotildees iguais entre estesrdquo Assim na situaccedilatildeo descrita o prazo total seraacute de 30 minutos (=15 minutos duplicado) dividido igualmente entre as partes Portanto cada procurador teraacute 6 minutos (30 5) para sustentaccedilatildeo oral e natildeo dez
Gabarito Errado
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
Comentaacuterio O Conselheiro que estiver em substituiccedilatildeo pode sim pedir vista dos processos durante as sessotildees de julgamento conforme previsto no art 60 do Regimento Interno
Art 60 Na fase de discussatildeo ou de votaccedilatildeo o julgamento seraacute suspenso quando houver pedido de vista solicitado por Conselheiro ou Conselheiro Substituto votante
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sem prejuiacutezo de que os demais profiram seus votos na mesma sessatildeo desde que se declarem habilitados
sect 1o O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute pedir vista do processo apenas na fase de discussatildeo
sect 2ordm Fica vedado ao Conselheiro ou Conselheiro Substituto o pedido de vista depois de proferido o seu voto
Gabarito Errado
Ufa Aulinha cheia de detalhes neacute Esse assunto eacute assim mesmo Mas natildeo se esqueccedila de que um detalhe pode fazer a diferenccedila no resultado final Estude com meacutetodo e constacircncia que o conteuacutedo uma hora ou outra seraacute assimilado
Para terminar recomendo fortemente que vocecirc leia atentamente pelo menos uma vez toda a Lei Orgacircnica e todo o Regimento Interno do TCE-PE Eacute inviaacutevel passar todos os detalhes dessas normas nas aulas (estudamos apenas os mais importantes) e as bancas gostam muito de cobrar a literalidade de dispositivos Portanto para natildeo ser pego(a) de surpresa separe um tempo no seu cronograma para essa tarefa
Qualquer duacutevida estamos agrave disposiccedilatildeo no foacuterum
Um abraccedilo a todos
Bons estudos
Erick Alves
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (TCEPR ndash AC Juriacutedica 2011) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais seratildeo integrados por
a) trecircs Conselheiros
b) cinco Conselheiros
c) sete Conselheiros
d) nove Conselheiros
e) onze Conselheiros
2 (TCESE ndash Analista 2011 ndash FCC) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais seratildeo integrados por sete Conselheiros salvo nos dez primeiros anos da criaccedilatildeo de Estado hipoacutetese na qual o Governador eleito nomearaacute
(A) dois membros
(B) trecircs membros
(C) quatro membros
(D) cinco membros
(E) seis membros
3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
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10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
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21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
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25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
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GABARITO
1) c 2) b 3) C 4) E
5) E 6) E 7) C 8) E
9) E 10) C 11) C 12) C
13) E 14) E 15) E 16) E
17) E 18) C 19) E 20) C
21) e 22) c 23) b 24) E
25) E 26) E 27) E 28) E
29) E
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo 13ordf ed Rio de Janeiro Impetus 2007
Almeida G H de la Roque Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo anotada
normativos correlatos Belo Horizonte Foacuterum 2006
Aguiar A G Aguiar M P O Tribunal de Contas na ordem constitucional 2 ed Belo
Horizonte Foacuterum 2008
Aguiar UD Albuquerque MAS Medeiros PHR A administraccedilatildeo Puacuteblica sob a
perspectiva do controle externo Belo Horizonte Foacuterum 2011
Chaves FEC Controle externo da gestatildeo puacuteblica a fiscalizaccedilatildeo pelo Legislativo e
pelos Tribunais de Contas 2 ed Niteroacutei Impetus 2009
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 20ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2007
Lima LH Controle externo teoria jurisprudecircncia e mais de 500 questotildees 4 ed Rio
de Janeiro Elsevier 2011
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 35 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009
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Outro ponto a destacar eacute que em relaccedilatildeo aos atos sujeitos a registro a Lei Orgacircnica coloca sob competecircncia das Cacircmaras apenas a apreciaccedilatildeo dos atos de admissatildeo de pessoal (inciso VII) mas nada fala em relaccedilatildeo aos atos de aposentadoria reforma e pensatildeo
Aleacutem de relatar seus processos na Cacircmara de que seja membro efetivo o Conselheiro poderaacute atuar em outra Cacircmara em situaccedilotildees excepcionais decorrentes da ausecircncia de membro efetivo ou da impossibilidade de convocaccedilatildeo de Conselheiro Substituto
O Regimento permite a permuta ou remoccedilatildeo voluntaacuteria dos Conselheiros de uma Cacircmara para outra com anuecircncia do Tribunal Pleno
O art 82 do Regimento prevecirc que o ldquoConselheiro Substituto integraraacute a Cacircmara do Conselheiro substituiacutedordquo Significa que o Conselheiro Substituto exerceraacute todas as atribuiccedilotildees e teraacute todas as prerrogativas de um Conselheiro titular integrante da Cacircmara
Quando a mateacuteria em julgamento for de alta relevacircncia ou indagaccedilatildeo por entendimento da maioria a Cacircmara remeteraacute o processo para conhecimento e julgamento do Tribunal Pleno funcionando como Relator o mesmo Conselheiro a quem o feito foi distribuiacutedo originariamente
Por outro lado natildeo haacute previsatildeo de que um processo de competecircncia do Tribunal Pleno possa ser remetido para deliberaccedilatildeo nas Cacircmaras
Competecircncias dos Presidentes das Cacircmaras
Compete aos Presidentes das Cacircmaras (RI art 26)
Dirigir os trabalhos dos oacutergatildeos fracionaacuterios do Tribunal
Convocar as sessotildees extraordinaacuterias da respectiva Cacircmara na forma deste Regimento Interno
Relatar os processos que lhe forem distribuiacutedos
Exercer o direito de voto em todos os processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo da respectiva Cacircmara
Resolver questotildees de ordem e decidir sobre requerimentos sem prejuiacutezo de recurso para a respectiva Cacircmara
Encaminhar ao Presidente do Tribunal os assuntos da atribuiccedilatildeo deste bem como as mateacuterias da competecircncia do Pleno
Remeter ao conhecimento do Pleno mateacuteria em julgamento que apresente alto grau de indagaccedilatildeo e relevacircncia
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Decidir sobre pedido de sustentaccedilatildeo oral relativo a processo a ser submetido agrave respectiva Cacircmara na forma estabelecida neste Regimento Interno
Assinar as atas das sessotildees da Cacircmara apoacutes sua aprovaccedilatildeo pelo respectivo Colegiado
Cumprir e fazer cumprir as deliberaccedilotildees da Cacircmara
Os Presidentes das Cacircmaras em suas ausecircncias e impedimentos seratildeo substituiacutedos por Conselheiro presente agrave sessatildeo seguindo a ordem de antiguidade no Tribunal
PRESIDENTE DO TCE-PE
Eleiccedilatildeo do Presidente e Vice
O Presidente e o Vice-Presidente do TCE-PE satildeo eleitos por seus pares Conselheiros titulares para mandato de dois anos civis vedada a reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente Tambeacutem eacute vedada a eleiccedilatildeo para mais de um cargo1 (RI art 20)
Detalhe eacute que somente os Conselheiros titulares2 podem participar da eleiccedilatildeo do Presidente e Vice-Presidente do TCE-PE Os Auditores (Conselheiros-Substitutos) natildeo podem participar nem como candidatos nem como eleitores
As eleiccedilotildees do Presidente e Vice ocorrem no mesmo dia mas satildeo separadas Natildeo existe chapa uacutenica A eleiccedilatildeo do Presidente precede a do Vice As demais caracteriacutesticas do processo de eleiccedilatildeo satildeo as seguintes (RI art 20)
1 Aleacutem dos cargos de Presidente e Vice tambeacutem satildeo preenchidos por eleiccedilatildeo os cargos de Corregedor-Geral Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees Ouvidor e Presidente das Cacircmaras
2 Podem votar inclusive os Conselheiros titulares que estiverem em gozo de feacuterias licenccedila ou outro afastamento legal
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Modalidade Escrutiacutenio uacutenico
Quando
Na uacuteltima sessatildeo ordinaacuteria do mecircs de novembro ou em caso de
vaga eventual na primeira sessatildeo ordinaacuteria apoacutes sua ocorrecircncia
exceto se a vaga ocorrer dentro dos 60 dias anteriores ao teacutermino
do mandato hipoacutetese em que o respectivo substituto exerceraacute o
cargo no periacuteodo restante
Quoacuterum Miacutenimo de 4 Conselheiros efetivos incluindo o que presidir o ato
Seraacute eleito O Conselheiro que obtiver a maioria de votos dentre os presentes
Empate Seraacute considerado eleito o Conselheiro mais antigo
Posse Em sessatildeo especial do Tribunal Pleno que se realizaraacute no primeiro
dia uacutetil do mecircs de janeiro do ano seguinte ao da eleiccedilatildeo
Se natildeo houver quoacuterum deveraacute ser convocada sessatildeo extraordinaacuteria para o primeiro dia uacutetil subsequente
Aleacutem do teacutermino do mandato os cargos de Presidente e Vice poderatildeo ficar vagos pela renuacutencia aposentadoria perda do cargo de Conselheiro e pelo falecimento do respectivo ocupante
O eleito para a vaga que ocorrer antes do teacutermino do mandato completaraacute o mandato do antecessor devendo observar a regra que veda a ocupaccedilatildeo simultacircnea de mais de um cargo preenchido por eleiccedilatildeo
Por fim vale saber que as eleiccedilatildeo para os seguintes cargos seguem as mesmas regras que a eleiccedilatildeo para Presidente e Vice-Presidente Corregedor-Geral Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees Ouvidor e Presidente das Cacircmaras
Competecircncias do Presidente do TCE-PE
A lista de competecircncias do Presidente do TCE-PE estaacute informada no art 24 do Regimento Satildeo atribuiccedilotildees relacionadas agrave direccedilatildeo dos trabalhos do Tribunal Pleno agrave representaccedilatildeo do TCE-PE perante os Poderes do Estado e agrave administraccedilatildeo orccedilamentaacuterio-financeira e do quadro de pessoal do Tribunal A seguir um resumo das atribuiccedilotildees mais importantes do Presidente
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Compete ao Presidente do TCE-PE
dirigir os trabalhos e superintender a ordem e a disciplina do Tribunal
definir poliacuteticas e diretrizes dos planejamentos estrateacutegico e de gestatildeo do
Tribunal
representar o Tribunal perante os Poderes da Uniatildeo dos Estados e dos
Municiacutepios inclusive judicialmente na forma da Constituiccedilatildeo bem como
diligenciar sua substituiccedilatildeo por Conselheiro ou servidor se for o caso na
impossibilidade de fazecirc-lo
dar posse aos Conselheiros e ao Procurador-Geral do Ministeacuterio Puacuteblico de
Contas nomeados pelo Governador e aos eleitos para os cargos de
representaccedilatildeo de Presidente Vice-Presidente Corregedor-Geral Diretor da
Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees Ouvidor e Presidentes
das Cacircmaras em sessatildeo especial do Pleno ressalvados os casos excepcionais
previstos neste Regimento
nomear e dar posse para exercer o cargo comissionado de Procurador-Chefe da
Procuradoria Juriacutedica e efetivos de membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas da
Auditoria Geral e da Procuradoria Juriacutedica bem como a funccedilatildeo de Auditor Geral
dentre os Conselheiros Substitutos
dar posse decidir sobre a lotaccedilatildeo e expedir atos de exoneraccedilatildeo remoccedilatildeo
dispensa aposentadoria pensatildeo aos beneficiaacuterios e outros relativos aos
servidores do Tribunal
praticar os atos de administraccedilatildeo orccedilamentaacuteria financeira e patrimonial
necessaacuterios ao funcionamento do Tribunal podendo haver delegaccedilatildeo
encaminhar agrave Assembleia Legislativa relatoacuterios trimestrais e anual das atividades
do Tribunal e ateacute 1ordm de marccedilo a coacutepia da Prestaccedilatildeo de Contas do Tribunal
relativa ao exerciacutecio anterior
convocar as sessotildees do Tribunal Pleno e presidi-las orientando os trabalhos
expedir atos normativos
submeter ao Tribunal Pleno as propostas que o Tribunal deva encaminhar ao
Poder Legislativo e ao Executivo referentes aos projetos de leis inclusive as
relativas ao plano plurianual agraves diretrizes orccedilamentaacuterias e ao orccedilamento anual
observada a legislaccedilatildeo pertinente
decidir sobre os processos e documentos urgentes na hipoacutetese de afastamento
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legal do Relator quando natildeo houver substituto
aplicar penas disciplinares na forma da lei e do Regimento
encaminhar ao Governador do Estado lista triacuteplice dos Conselheiros Substitutos e
dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas para preenchimento do cargo de
Conselheiro
Veja a lista completa de atribuiccedilotildees do Presidente do TCE-PE no art 24
do Regimento Interno
As seguintes atribuiccedilotildees do Presidente podem ser delegadas
Ao seu Chefe de Gabinete
bull a funccedilatildeo de representa-lo
bull despachar peticcedilotildees de juntada bem como as de desistecircncia ou retirada de pedido e outras concernentes ao encaminhamento dos processos quando natildeo sejam de competecircncia do Relator
Ao Diretor Geral
bull aplicar penas disciplinares na forma da lei e deste Regimento
Detalhe eacute que o Presidente pode submeter as mateacuterias administrativas de sua competecircncia ao juiacutezo do Tribunal Pleno desde que entenda que satildeo de interesse do Tribunal
Tambeacutem vale destacar que o Presidente na medida em que eacute o responsaacutevel por movimentar as dotaccedilotildees e os creacuteditos orccedilamentaacuterios assim como por praticar os atos de administraccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial necessaacuterios ao funcionamento do Tribunal deve prestar contas dos seus atos da mesma forma que qualquer gestor puacuteblico
VICE-PRESIDENTE
A principal funccedilatildeo do Conselheiro que ocupa o cargo de Vice-Presidente eacute substituir o Presidente em suas ausecircncias e impedimentos e sucedecirc-lo no caso de vacacircncia do cargo caso esta ocorra nos uacuteltimos 60 dias do mandato
Aleacutem dessa atribuiccedilatildeo tambeacutem compete ao Vice-Presidente (RI art 25)
A gestatildeo do Fundo de Aperfeiccediloamento Profissional e Reequipamento Teacutecnico do Tribunal de Contas podendo delegar tal atribuiccedilatildeo a outro
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Conselheiro ao Diretor-Geral e ao Diretor-Geral-Adjunto e a gerecircncia financeira ao Diretor do Departamento de Contabilidade e Financcedilas
Colaborar com o Presidente no exerciacutecio de suas funccedilotildees quando solicitado
Representar o Tribunal por delegaccedilatildeo do Presidente
Coordenar e acompanhar o Planejamento Estrateacutegico e o processo de desenvolvimento organizacional (LO art 95 II)
O Vice-Presidente em suas ausecircncias ou impedimentos seraacute substituiacutedo pelo Corregedor-Geral
CORREGEDORIA GERAL
A Corregedoria Geral eacute o oacutergatildeo superior responsaacutevel pelo controle disciplinar fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilatildeo teacutecnica do Tribunal
Para cumprir esse objetivo o Regimento Interno atribui as seguintes competecircncias para a Corregedoria Geral (RI art 85)
Exercer correiccedilatildeo sobre todas as unidades do Tribunal com o objetivo de garantir sua regularidade eficiecircncia e eficaacutecia bem como a efetividade do cumprimento de suas decisotildees
Elaborar a lista dos responsaacuteveis que tiveram as contas rejeitadas nos termos da legislaccedilatildeo eleitoral
Promover o controle disciplinar mediante apoio agraves atividades desenvolvidas pelas comissotildees designadas para apurar irregularidades praticadas por Conselheiros Procuradores do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas Conselheiros Substitutos Procuradores do Tribunal de Contas e servidores
Supervisionar o cumprimento das normas e dos provimentos da Corregedoria Geral propondo a adoccedilatildeo de medidas saneadoras em caso de descumprimento
Acompanhar e controlar a distribuiccedilatildeo e tramitaccedilatildeo de processos e monitorar os indicadores de celeridade processual propondo providecircncias visando agrave observacircncia dos prazos legais e regimentais
Supervisionar os sistemas corporativos do Tribunal verificando a consistecircncia dos dados disponibilizados e determinar quando necessaacuterio as medidas corretivas para sua atualizaccedilatildeo
Emitir certidotildees de deacutebito e de multa decorrentes de deliberaccedilotildees do Tribunal bem como as de quitaccedilatildeo no caso de comprovado recolhimento integral do valor imputado
Manter o registro do cadastro de devedores
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O titular da Corregedoria Geral eacute o Conselheiro titular que ocupa o cargo de Corregedor-Geral Lembrando que a eleiccedilatildeo do Corregedor obedece agraves mesmas regras da eleiccedilatildeo do Presidente e do Vice Inclusive ela ocorre no mesmo dia logo apoacutes a eleiccedilatildeo do Vice-presidente
Segundo o art 96 da Lei Orgacircnica compete ao Corregedor-Geral
Determinar Correiccedilatildeo em todos os Oacutergatildeos e unidades administrativas do Tribunal emitindo o competente Provimento
Relatar os recursos administrativos interpostos contra atos da Presidecircncia do Tribunal bem como os processos administrativos disciplinares pertinentes a servidores do Tribunal propondo agrave Presidecircncia apoacutes a devida tramitaccedilatildeo legal a aplicaccedilatildeo das penalidades cabiacuteveis e medidas corretivas
Enviar agrave Justiccedila Eleitoral relaccedilatildeo dos que tiveram suas contas relativas ao exerciacutecio de cargos ou funccedilotildees puacuteblicas rejeitadas por irregularidade insanaacutevel nos termos da legislaccedilatildeo eleitoral
Determinar a publicaccedilatildeo no Diaacuterio Eletrocircnico do TCE-PE ao final de cada semestre do relatoacuterio dos processos distribuiacutedos e julgados por Conselheiro
Aplicar a Multa prevista no inciso XI do art 73 pelo natildeo cumprimento de determinaccedilatildeo constante de Provimento da Corregedoria-Geral
O art 86 do Regimento Interno apresenta mais uma seacuterie de atribuiccedilotildees do Corregedor-Geral Dentre elas podemos destacar a competecircncia para instaurar tomada de contas especial contra o Presidente do TCE-PE na hipoacutetese de este ter provocado dano ao eraacuterio na administraccedilatildeo do Tribunal
Outro ponto de destaque presente no art 86 do RI eacute a competecircncia para o Corregedor-Geral instaurar os inqueacuteritos administrativos e as sindicacircncias relacionadas a faltas e irregularidades disciplinares pertinentes a Conselheiros membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas Conselheiros Substitutos Procuradores do Tribunal de Contas Note que na lista de competecircncias prevista na LO reproduzida acima consta apenas a competecircncia para instaurar processos disciplinares contra servidores
Detalhe eacute que as comissotildees de sindicacircncia e de inqueacuterito sobre Conselheiros Substitutos e membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas deveratildeo ser constituiacutedas privativamente por membros das respectivas carreiras (de Conselheiro Substituto ou de membro do MP respectivamente) vedada qualquer apuraccedilatildeo disciplinar promovida por pessoa estranha aos quadros (RI art 87-A)
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Assim por exemplo uma sindicacircncia instaurada contra um Conselheiro Substituto deve ser conduzida por comissatildeo formada por outros Conselheiros Substitutos
Os atos do Corregedor-Geral seratildeo formalizados por meio dos seguintes instrumentos
Como se nota o provimento eacute o instrumento que materializa a maioria das atribuiccedilotildees tiacutepicas de corregedoria exercidas pelo Corregedor-Geral
Em suas ausecircncias e impedimentos o Corregedor seraacute substituiacutedo pelo Conselheiro Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees
Provimentos
ͻ Para orientar autoridades e servidores no acircmbito do Tribunal evitar ilegalidade emendas
erros e coibir abusos com ou sem cominaccedilatildeo de penalidades em funccedilatildeo de fatos
apurados quando da realizaccedilatildeo dos trabalhos de correiccedilatildeo determinando a devida
adequaccedilatildeo dos atos e procedimentos administrativos agrave legislaccedilatildeo vigente
Instruccedilotildees Normativas
ͻ Para regulamentar procedimentos administrativos do acircmbito de competecircncia da
Corregedoria Geral
Portarias
ͻ Para designar os membros das comissotildees responsaacuteveis pela instruccedilatildeo de inqueacuteritos
administrativos e sindicacircncias determinar as medidas solicitadas pelas Comissotildees e aplicar
a multa prevista no artigo 73 inciso XI da Lei Orgacircnica
Ofiacutecios
ͻ Para ordenar qualquer ato ou diligecircncia incluindo orientaccedilotildees quando das inspeccedilotildees e
correiccedilotildees assinando prazo para a devida adequaccedilatildeo dos atos e procedimentos
administrativos agrave legislaccedilatildeo vigente e para a garantia da regularidade da eficiecircncia e da
eficaacutecia das atividades desempenhadas pelo Tribunal
Despachos
ͻ Para determinar providecircncias ou mandar extrair certidotildees
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CONSELHEIROS
Como vimos o TCE-PE compotildee-se de sete Conselheiros ndash natildeo satildeo
Ministros Os requisitos necessaacuterios para a nomeaccedilatildeo dos Conselheiros do TCE-PE segue o modelo previstos no art 73 sect1ordm da CF para a nomeaccedilatildeo de Ministros do TCU que satildeo
Ser brasileiro (nato ou naturalizado)
Possuir mais de 35 e menos de 65 anos de idade
Idoneidade moral e reputaccedilatildeo ilibada
Notaacuteveis conhecimentos juriacutedicos contaacutebeis econocircmicos financeiros ou de administraccedilatildeo puacuteblica
Experiecircncia de mais de 10 anos de exerciacutecio de funccedilatildeo ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados
Os sete Conselheiros do TCE-PE satildeo escolhidos da seguinte forma
Trecircs pelo Governador do Estado com aprovaccedilatildeo da Assembleia Legislativa sendo que a escolha de um eacute livre e a dos outros dois deve ser feita alternadamente entre Auditores Substitutos de Conselheiros e membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas segundo criteacuterios de antiguidade e merecimento escolhidos em lista triacuteplice apresentada pelo proacuteprio Tribunal
Quatro pela Assembleia Legislativa todos de escolha livre sem necessidade de aprovaccedilatildeo posterior
Tal sistemaacutetica de escolha observa a proporccedilatildeo estabelecida na Constituiccedilatildeo Federal (art 73 sect2ordm incisos I e II) pela qual trecircs dos nove Ministros do TCU seratildeo escolhidos pelo Presidente da Repuacuteblica (um livre e dois alternadamente dentre representantes dos Auditores e membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas) e os outros seis pelo Congresso Nacional
De fato segundo a jurisprudecircncia do STF3 nos Tribunais de Contas Estaduais compostos por sete membros trecircs devem ser nomeados pelo Governador (um dentre membros do Ministeacuterio Puacuteblico um dentre Auditores e um de livre escolha) e quatro pela Assembleia Legislativa
3 ADI 1632 ADI 2502 ADI 2013 e outras
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Algumas observaccedilotildees importantes
Independentemente de quem faccedila a escolha todos os Conselheiros satildeo
nomeados pelo Governador do Estado observados os requisitos constitucionais
Escolher eacute diferente de nomear No caso dos Conselheiros escolhidos pelo
proacuteprio Governador a nomeaccedilatildeo ocorre somente apoacutes a aprovaccedilatildeo da
Assembleia Legislativa
Cuidado com a diferenccedila entre posse e nomeaccedilatildeo de Conselheiros Enquanto a
nomeaccedilatildeo eacute de competecircncia do Governador a posse de todos os Conselheiros eacute
dada pelo Presidente do Tribunal em sessatildeo especial do Tribunal Pleno (RI
art 9ordm) O prazo para posse e exerciacutecio no cargo de Conselheiro eacute de 90 dias
contado da publicaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo no Diaacuterio Eletrocircnico do TCE-PE
prorrogaacutevel por ateacute 180 dias mediante solicitaccedilatildeo escrita e aprovaccedilatildeo do Pleno
(RI art 10)
A antiguidade do Conselheiro no cargo seraacute estabelecida pela posse pela
nomeaccedilatildeo pelo tempo de serviccedilo puacuteblico e pela idade nessa ordem (RI art 13)
Natildeo haacute necessidade de que os escolhidos pela Assembleia Legislativa sejam
parlamentares Basta que a pessoa preencha os requisitos apresentados no
art 73 da Constituiccedilatildeo Federal
Em caso de vacacircncia a competecircncia para escolha seraacute definida de modo que se
mantenha a composiccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo Estadual seguindo a
proporccedilatildeo prevista na CF (3 escolhidos pelo Governador sendo 1 livre e 2 dentre
Auditores e membros do MP e 4 escolhidos pela Assembleia Legislativa)
Pela uacuteltima observaccedilatildeo acima verifica-se que as vagas de Conselheiro devem ser preenchidas obedecendo ao criteacuterio de origem vinculando-se cada uma delas agrave respectiva categoria a que pertencem
Dessa forma se a vaga surgida era ocupada por Conselheiro indicado pela Assembleia Legislativa o novo membro deveraacute tambeacutem ser escolhido pela Assembleia Legislativa se a vaga surgiu apoacutes vacacircncia de Conselheiro indicado por livre escolha do Governador esse teraacute o direito de escolher o novo Conselheiro livremente da mesma forma se o Conselheiro que deixou o cargo foi escolhido pelo Governador entre os Auditores do Tribunal a nova vaga deveraacute ser preenchida por Auditor em exerciacutecio tambeacutem escolhido pelo Governador O mesmo vale para a vaga reservada aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
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Prerrogativas atribuiccedilotildees e vedaccedilotildees dos Conselheiros do TCE-PE
Os Conselheiros do TCE-PE possuem os mesmos garantias prerrogativas impedimentos subsiacutedios direitos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado (RI art 7ordm)
O Regimento Interno informa que os Conselheiros gozam das seguintes prerrogativas (art 7ordm paraacutegrafo uacutenico)
Vitaliciedade natildeo podendo perder o cargo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
Inamovibilidade
Irredutibilidade de vencimentos observado quanto agrave remuneraccedilatildeo o disposto na Constituiccedilatildeo Federal [especialmente em relaccedilatildeo ao teto remuneratoacuterio]
Quanto agrave aposentadoria e pensatildeo os Conselheiros se enquadram no Regime Proacuteprio de previdecircncia dos servidores puacuteblicos fixado no art 40 da Constituiccedilatildeo Federal
Os Conselheiros do TCE-PE nos crimes comuns e nos de responsabilidade seratildeo processados e julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiccedila - STJ
As principais atribuiccedilotildees dos Conselheiros referem-se aos trabalhos de relatoria e votaccedilatildeo dos processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal Para tanto devem comparecer agraves sessotildees ordinaacuterias do Plenaacuterio funcionar como relatores dos processos que lhe forem distribuiacutedos bem como propor discutir e votar assuntos de competecircncia do TCE-PE
Em relaccedilatildeo aos processos que tramitam no Tribunal de Contas o Conselheiro-Relator eacute comparado ao juiz do processo judicial Nessa condiccedilatildeo lhe compete presidir a instruccedilatildeo do processo em todas as suas fases determinando as diligecircncias e proferindo os despachos interlocutoacuterios necessaacuterios agravequele fim a exemplo da fixaccedilatildeo e prorrogaccedilatildeo de prazos deferimento de pedidos de vistas notificaccedilatildeo dos responsaacuteveis juntada e desentranhamento de documentos arquivamento do processo parcelamento de multa dentre outros procedimentos
Veja a lista completa de atribuiccedilotildees dos Conselheiros no art 12 do
Regimento Interno Note que determinadas atribuiccedilotildees podem ser
delegadas desde que natildeo sejam competecircncias exclusivas e que natildeo
haja impedimento legal
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A par das atribuiccedilotildees e prerrogativas eacute vedado ao Conselheiro do TCE-PE (RI art 8ordm)
Exercer ainda que em disponibilidade outro cargo ou funccedilatildeo salvo uma de magisteacuterio
Exercer cargo teacutecnico ou de direccedilatildeo de sociedade civil associaccedilatildeo ou fundaccedilatildeo de qualquer natureza ou finalidade salvo associaccedilatildeo de classe sem remuneraccedilatildeo e associaccedilatildeo de fins liacutetero-recreativos
Exercer comissatildeo remunerada ou natildeo inclusive em oacutergatildeos de controle da administraccedilatildeo direta ou indireta ou em concessionaacuteria de serviccedilo puacuteblico
Exercer profissatildeo liberal emprego particular comeacutercio ou participar de sociedade comercial exceto como acionista ou cotista
Celebrar contrato com pessoa juriacutedica de direito puacuteblico empresa puacuteblica sociedade de economia mista fundaccedilatildeo sociedade instituiacuteda e mantida pelo poder puacuteblico ou empresa concessionaacuteria de serviccedilo puacuteblico salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes para todo e qualquer contratante
Dedicar-se agrave atividade poliacutetico-partidaacuteria
Receber a qualquer tiacutetulo ou pretexto a) custas ou participaccedilatildeo em processo b) auxiacutelios ou contribuiccedilotildees de pessoas fiacutesicas entidades puacuteblicas ou privadas ressalvadas as exceccedilotildees previstas em lei
Intervir em processo de interesse proacuteprio de cocircnjuge ou de parente consanguiacuteneo ou afim na linha reta ou na colateral ateacute o segundo grau
Exercer a advocacia no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco antes de decorridos trecircs anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneraccedilatildeo
Aleacutem dessas vedaccedilotildees que se referem ao exerciacutecio de atividades externas ao Tribunal tambeacutem eacute vedado aos Conselheiros intervir no julgamento de mateacuteria que envolva interesse proacuteprio ou de pessoas proacuteximas Nesse sentido o art 206 do Regimento Interno prevecirc que os Conselheiros deveratildeo declarar-se impedidos ou em suspeiccedilatildeo de relatar e votar nos casos previstos no Coacutedigo de Processo Civil Brasileiro vigente
Por exemplo segundo o Coacutedigo de Processo Civil (art 144) ocorre a suspeiccedilatildeo de parcialidade do juiz e por conseguinte dos Conselheiros do TCE-PE entre outras situaccedilotildees quando for amigo iacutentimo ou inimigo de qualquer das partes ou quando receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo podendo o proacuteprio juiz declarar-se suspeito por motivo iacutentimo sem necessidade de declarar suas razotildees
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MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS
Junto ao TCE-PE funciona um Ministeacuterio Puacuteblico especializado comumente chamado de Ministeacuterio Puacuteblico de Contas regido pelos princiacutepios institucionais da unidade da indivisibilidade e da independecircncia funcional
O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas portanto eacute um oacutergatildeo independente do TCE-PE embora conte com o apoio administrativo e de pessoal do Tribunal para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
A Constituiccedilatildeo Federal refere-se ao Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas no art 130 estabelecendo que aos seus membros tambeacutem se aplicam as disposiccedilotildees referentes a direitos vedaccedilotildees e forma de investidura pertinentes aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico comum (Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo incluindo o Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito Federal e Territoacuterios e Ministeacuterios Puacuteblicos dos Estados) previstas na Carta da Repuacuteblica Ademais aos membros do MP de Contas aplicam-se subsidiariamente as disposiccedilotildees da Lei Orgacircnica do Ministeacuterio Puacuteblico do Estado
Todavia o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas natildeo se confunde com o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo e suas subdivisotildees Vale dizer o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas natildeo faz parte do Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo Por isso natildeo estaacute vinculado ou subordinado ao Procurador-Geral da Repuacuteblica O MP de Contas tem seu proacuteprio Procurador-Geral
O MP de Contas junto ao TCE-PE eacute integrado por nove Procuradores e um Procurador Geral Adjunto dentre os quais seraacute escolhido o Procurador Geral (LO art 113)
Os membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas satildeo vitaliacutecios apoacutes dois
anos de efetivo exerciacutecio do cargo
A Procuradoria Geral do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas eacute chefiada e representada pelo Procurador Geral nomeado pelo Governador do Estado dente os componentes de lista triacuteplice formada por membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas e eleita na primeira quinzena do mecircs de janeiro dos anos pares para um mandato de dois anos permitida uma reconduccedilatildeo pelo mesmo processo (LO art 115)
O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave atividade de controle externo da Administraccedilatildeo Puacuteblica com atuaccedilatildeo junto ao TCE-PE Sua principal funccedilatildeo eacute a defesa da ordem juriacutedica zelando pela aplicaccedilatildeo da lei a fim de que as decisotildees da Corte de Contas observem
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os preceitos constitucionais e legais Dessa forma todas as sessotildees do TCE-PE tanto das Cacircmaras como do Plenaacuterio devem contar com a presenccedila de um representante do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas sob pena de nulidade das deliberaccedilotildees adotadas
Diferentemente do Ministeacuterio Puacuteblico comum o MP de Contas natildeo atua junto ao Judiciaacuterio Sua atuaccedilatildeo restringe-se a ser o fiscal da lei no acircmbito da Corte de Contas
O MP de Contas natildeo atua junto aos Tribunais do Poder Judiciaacuterio mas apenas junto ao TCE-PE
Especificamente as principais competecircncias do MP de Contas satildeo as seguintes (RI art 100)
Promover a defesa da ordem juriacutedica representando ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e aos oacutergatildeos competentes para que adotem as medidas de interesse da Administraccedilatildeo e do Eraacuterio
Comparecer agraves sessotildees do Pleno e das Cacircmaras e dizer do direito verbalmente ou por escrito em todos os assuntos sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Tribunal de Contas na forma que dispuser este Regimento Interno e ato normativo especiacutefico
Pedir vista dos autos de qualquer processo nas sessotildees do Pleno e das Cacircmaras
Interpor os recursos previstos na Lei Orgacircnica
Propor ao respectivo Relator a determinaccedilatildeo agrave autoridade competente para instauraccedilatildeo de Tomada de Contas Especial ao tomar conhecimento de omissatildeo no dever de prestar contas de natildeo comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo dos recursos repassados pelo Estado ou Municiacutepio de existecircncia de desfalque desvio de bens ou valores ou irregularidades em gestatildeo financeira e patrimonial ou ainda de praacutetica de qualquer ato ilegal ilegiacutetimo ou antieconocircmico de que resulte dano ao eraacuterio
Zelar pelo cumprimento das decisotildees e pela observacircncia da jurisprudecircncia do Tribunal
Emitir parecer complementar a criteacuterio do Relator quando depois do parecer original tiver havido juntada de documento ou alegaccedilatildeo pela parte interessada
Apresentar agrave Corregedoria Geral Procuradoria Juriacutedica e Coordenadoria de Controle Externo para acompanhamento e conhecimento relatoacuterios dos tiacutetulos executivos emitidos pelo Tribunal e encaminhados aos oacutergatildeos
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competentes para efeito de inscriccedilatildeo na diacutevida ativa e cobranccedilas administrativa e judicial
Ter assento por um dos seus membros agrave direita do Presidente da sessatildeo perante o Pleno e as Cacircmaras do Tribunal
Os membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas somente se pronunciaratildeo ou solicitaratildeo vista de processos no Pleno e nas Cacircmaras durante a fase da respectiva discussatildeo podendo solicitar da palavra mesmo apoacutes o teacutermino da discussatildeo para breve esclarecimento de questatildeo de fato ou para suscitar questatildeo de ordem
Nos pareceres finais o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas deveraacute se pronunciar sobre o meacuterito do processo Todavia antes de emitir seu parecer o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute solicitar ao Relator qualquer providecircncia ordenatoacuteria dos autos que lhe pareccedila indispensaacutevel agrave melhor instruccedilatildeo da mateacuteria
Detalhe eacute que o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas disporaacute de prazos em dobro para interposiccedilatildeo de seus recursos (LO art 118)
AUDITORES (CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS)
Em suas ausecircncias e impedimentos por motivo de licenccedila feacuterias ou outro afastamento legal os Conselheiros do TCE-PE satildeo substituiacutedos pelos Auditores tambeacutem conhecidos como Conselheiros-Substitutos
Os Auditores Substitutos de Conselheiros satildeo selecionados mediante concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos dentre cidadatildeos que satisfaccedilam os requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro A Lei Orgacircnica dispotildee ainda que os candidatos ao cargo de Auditor devem possuir diploma em curso superior de Direito Administraccedilatildeo Economia ou Ciecircncias Contaacutebeis (LO art 121)
O cardo de Auditor (Conselheiro-Substituto) natildeo se confunde com o cargo de Auditor de Controle Externo (ACE) cujos ocupantes exercem atividades de assessoramento teacutecnico para o TCE-PE e estatildeo lotados nos Oacutergatildeos Auxiliares Os Auditores Substitutos de Conselheiros por sua vez atuam junto ao Tribunal Pleno e natildeo podem exercer funccedilotildees ou comissotildees nos Oacutergatildeos Auxiliares
Os Conselheiros Substitutos satildeo nomeados e empossados pelo Presidente do Tribunal
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Os Auditores Substitutos de Conselheiros teratildeo as mesmas garantias e impedimentos dos Juiacutezes Estaduais de entracircncia mais elevada (LO art 123)
Por outro lado quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro ou convocado o Auditor teraacute as mesmas garantias impedimentos e vencimentos do titular aleacutem de exercer todas as funccedilotildees deste exceto as privativas de Conselheiros efetivos como votar e ser votado nas eleiccedilotildees para Presidente Vice-Presidente Corregedor-Geral Ouvidor Diretor da Escola e Presidente das Cacircmaras (LO art 123)
Detalhe eacute que o valor do subsiacutedio mensal do Auditor quando natildeo estaacute em substituiccedilatildeo eacute 5 inferior ao valor dos vencimentos que ele recebe quando estaacute em substituiccedilatildeo a Conselheiro (LO art 123 paraacutegrafo uacutenico)
Para substituir Conselheiro ausente o Auditor deve ser convocado pelo Presidente do Tribunal Ao ser convocado o Auditor assume todas as funccedilotildees do Conselheiro que substituiu (notadamente a relatoria de processos e o voto nas sessotildees)
O Auditor tambeacutem pode ser convocado especificamente para completar o quoacuterum das sessotildees da Corte Isso pode ocorrer por exemplo caso algum Conselheiro se declare impedido de votar Nessa hipoacutetese a convocaccedilatildeo cessa logo apoacutes o Conselheiro Substituto apresentar o respectivo voto
Quando natildeo estiverem convocados para substituir Conselheiro os Auditores exercem as demais funccedilotildees da judicatura ou seja atuam presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos no Pleno e nas Cacircmaras relatando-os com proposta de voto a ser votada pelos Conselheiros bem como participando da discussatildeo sobre os autos (RI art 122 sect3ordm)
Perceba que quando natildeo convocado o Auditor somente emite uma proposta de decisatildeo para os processos que lhe forem distribuiacutedos a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno Ou seja no exerciacutecio das demais atribuiccedilotildees da judicatura o Auditor natildeo tem direito a voto nas sessotildees do Tribunal Por outro lado quando estiver em substituiccedilatildeo a Conselheiro mediante convocaccedilatildeo o Auditor vota como se Conselheiro fosse
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O Auditor soacute vota nas sessotildees do Tribunal quando estiver convocado para substituir Conselheiro Caso contraacuterio apenas apresenta proposta de voto a ser apreciada pelos Conselheiros titulares e pelos Auditores que estiverem convocados
Os Conselheiros-Substitutos integram a chamada Auditoria Geral (AUGE) A Auditoria Geral coordenada pelo Auditor-Geral nomeado pelo Presidente do Tribunal para a respectiva gestatildeo dentre os Auditores Substitutos de Conselheiros mediante aprovaccedilatildeo de no miacutenimo quatro Conselheiros titulares tendo o Presidente direito a voto (RI art 106)
O Auditor Geral possui as seguintes competecircncias (RI art 107)
Dirigir e representar a AUGE bem como avaliar o exerciacutecio das competecircncias da Auditoria Geral e de outras compatiacuteveis com sua aacuterea de atuaccedilatildeo observando o cumprimento da legislaccedilatildeo especiacutefica
Coordenar os trabalhos dos Conselheiros Substitutos
Emitir vistos nas propostas de voto quando concordar na iacutentegra com o entendimento do emissor e cotas integrais ou complementares quando discordar no todo ou em parte podendo inclusive avocar processo para anaacutelise e emissatildeo da respectiva proposta de voto
Auxiliar na coordenaccedilatildeo dos trabalhos de sistematizaccedilatildeo da jurisprudecircncia do Tribunal
Apresentar ao Tribunal Pleno relatoacuterios trimestrais e anual das atividades da Auditoria Geral nos prazos e modelo estabelecidos
Deliberar sobre as tutelas de urgecircncia e outros requerimentos de mesma natureza nos processos de relatoria dos Conselheiros Substitutos durante as feacuterias e licenccedilas dos mesmos
Por fim valer ressaltar que eacute vedado aos Conselheiros Substitutos exercer funccedilatildeo de confianccedila ou cargo em comissatildeo nos Oacutergatildeos Auxiliares do Tribunal e intervir em processo de interesse proacuteprio de cocircnjuge ou de parente consanguiacuteneo ou afim na linha reta ou na colateral ateacute segundo grau (RI art 112)
OacuteRGAtildeOS AUXILIARES
Os Oacutergatildeos Auxiliares exercem as atividades operacionais necessaacuterias ao desempenho da funccedilatildeo institucional do Tribunal de Contas
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Eles destinam-se a prestar apoio teacutecnico e a executar os serviccedilos administrativos do Tribunal organizados na forma fixada em ato normativo do Tribunal
Os Auditores e Teacutecnicos de Controle Externo desempenham suas atividades junto aos Oacutergatildeos Auxiliares que possui quadro proacuteprio de pessoal De fato quem efetivamente operacionaliza as funccedilotildees de controle externo compreendendo a fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial dos entes jurisdicionados satildeo os servidores lotados nos Oacutergatildeos Auxiliares Eles eacute que sob a orientaccedilatildeo do Relator vatildeo a campo realizar auditorias e inspeccedilotildees reunir evidecircncias colher o esclarecimento dos gestores analisar todos esses dados para entatildeo apresentar uma proposta de encaminhamento ao Tribunal
Os cargos dos serviccedilos auxiliares do Tribunal de Contas satildeo de provimento efetivo cuja investidura depende de aprovaccedilatildeo preacutevia em concurso puacuteblico observados os requisitos de escolaridade e demais exigecircncias legais
Ao servidor do Tribunal de Contas eacute vedada a prestaccedilatildeo de serviccedilos particulares de consultoria ou assessoria a oacutergatildeos ou entidades sujeitos agrave sua jurisdiccedilatildeo bem como promover a defesa dos administradores e responsaacuteveis
Os servidores do Tribunal de Contas soacute poderatildeo ser cedidos a Poderes oacutergatildeos e unidades da administraccedilatildeo direta e indireta da Uniatildeo Estados ou Municiacutepios sem ocircnus para o Tribunal de Contas ressalvada a cessatildeo a Poderes oacutergatildeos e unidades da administraccedilatildeo direta e indireta do Estado de Pernambuco que seraacute regida pelos termos disciplinados em convecircnios de cooperaccedilatildeo teacutecnica
Detalhe eacute que os servidores do Tribunal cedidos a entes jurisdicionados do TCE-PE ficam impedidos de desempenhar funccedilatildeo de ordenador de despesa no acircmbito Estadual e Municipal bem como de participar a qualquer tiacutetulo de comissatildeo de licitaccedilatildeo
Ademais os servidores do Tribunal que forem cedidos quando do seu
retorno ficam impedidos de atuar em processos oriundos dos Poderes oacutergatildeos e unidades da Administraccedilatildeo Estadual ou Municipal para os quais prestaram serviccedilo referentes ao periacuteodo da gestatildeo em que ocorreu a cessatildeo
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3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
Comentaacuterio A questatildeo estaacute correta ante o disposto no art 75 da Constituiccedilatildeo Federal
Art 75 As normas estabelecidas nesta seccedilatildeo aplicam-se no que couber agrave organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municiacutepios
Paraacutegrafo uacutenico As Constituiccedilotildees estaduais disporatildeo sobre os Tribunais de Contas respectivos que seratildeo integrados por sete Conselheiros
Perceba que o dispositivo estabelece que as normas federais devem ser observadas nos estados ldquono que couberrdquo ou seja algumas adaptaccedilotildees podem ocorrer devido agraves especificidades das esferas de governo desde que natildeo desvirtuem o modelo federal Assim as normas locais natildeo podem retirar do Tribunal de Contas alguma competecircncia que esteja prevista na CF mas apenas adaptaacute-la agrave realidade local Por exemplo em algumas passagens a CF faz referecircncia ora ao Congresso Nacional ora agraves suas Casas (Senado e Cacircmara) separadamente no acircmbito dos estados como natildeo haacute divisatildeo em Casas essas passagens devem ser adaptadas
Vale atentar ainda que o proacuteprio art 75 da CF em seu paraacutegrafo uacutenico prevecirc uma peculiaridade nos estados os respectivos tribunais de contas seratildeo integrados por sete Conselheiros diferentemente do TCU que eacute integrado por nove Ministros
Gabarito Certo
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
Comentaacuterio O quesito estaacute errado O Presidente do TCE-PE natildeo eacute designado pelo Governador do Estado mas eleito por seus pares os Conselheiros titulares Ademais natildeo haacute na eleiccedilatildeo do Presidente do TCE-PE qualquer participaccedilatildeo da Assembleia Legislativa
Gabarito Errado
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5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
Comentaacuterio Conforme dispotildee o art 93 da Lei Orgacircnica o Presidente do TCE-PE eacute eleito para mandato de dois anos vedada a sua reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente
Art 93 Os Conselheiros elegeratildeo o Presidente Vice-Presidente o Corregedor Geral o Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees o Ouvidor e os Presidentes das Cacircmaras para mandato correspondente a 02 (dois) anos civis vedada sua reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente e a eleiccedilatildeo para mais de um cargo
Gabarito Errado
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
Comentaacuterios O item estaacute errado Quem daacute posse ao Presidente do TCE-PE eacute o Plenaacuterio do Tribunal em sessatildeo especial a ser realizada no primeiro dia uacutetil do mecircs de janeiro do ano seguinte ao da eleiccedilatildeo (RI art 22)
No ato de posse o Presidente deveraacute prestar o compromisso de desempenhar com independecircncia exaccedilatildeo e eacutetica os deveres do cargo cumprindo e fazendo cumprir as Constituiccedilotildees Federal e Estadual e as leis do Paiacutes Detalhe eacute que em caso de licenccedila ou outro afastamento legal a posse poderaacute dar-se mediante procuraccedilatildeo com poderes especiacuteficos devendo o empossado firmar o compromisso por escrito
Gabarito Errado
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
Comentaacuterio O quesito estaacute correto Perceba que a vacacircncia ocorreu antes dos uacuteltimos 60 dias do mandato nessa hipoacutetese novas eleiccedilotildees devem ser realizadas para suprir a vaga Ademais lembre-se de que podem votar na eleiccedilatildeo do Presidente e do Vice-Presidente todos Conselheiros efetivos ainda que no gozo de licenccedila ou feacuterias (LO art 93 sect5ordm)
Gabarito Certo
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8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
Comentaacuterio Errado pois o s Conselheiros-Substitutos satildeo nomeados pelo proacuteprio Presidente do TCE-PE (LO art 121) O Presidente do Tribunal tambeacutem daacute posse aos Conselheiros Substitutos (RI art 24 VI)
Gabarito Errado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois se trata de competecircncia delegaacutevel nos termos do art 94 IV da Lei Orgacircnica
Art 94 Compete ao Presidente dentre outras atribuiccedilotildees estabelecidas no Regimento Interno
IV - diretamente ou por delegaccedilatildeo praticar os atos de administraccedilatildeo orccedilamentaacuteria financeira e patrimonial necessaacuterios ao funcionamento do Tribunal
Gabarito Errado
10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
Comentaacuterio Em suas ausecircncias o Presidente do TCE-PE eacute substituiacutedo como regra pelo Vice-Presidente ou na sequecircncia pelo Corregedor pelo Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees e pelo Ouvidor O Ouvidor por sua vez em seus impedimentos seraacute substituiacutedo pelo Conselheiro mais antigo Dessa forma na ausecircncia de toda a cadeia sucessoacuteria o Presidente seraacute substituiacutedo pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo Portanto eacute possiacutevel sim que o conselheiro mais antigo assuma a presidecircncia do TCE-PE daiacute o gabarito
Gabarito Certo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
Comentaacuterio O item estaacute correto Segundo o art 73 sect2ordm I da CF o Presidente da Repuacuteblica escolhe trecircs dos nove Ministros do TCU sendo que apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo escolhidos entre os
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auditores (ministros-substitutos) e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal indicados em lista triacuteplice elaborada pelo proacuteprio TCU De acordo com o mesmo dispositivo qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
Comentaacuterio Correto nos termos do art 73 sect2ordm I da CF Lembrando que
(i) os auditores (ministro-substitutos) e membros do MPTCU satildeo escolhidos a partir de lista triacuteplice elaborada pelo Tribunal de acordo com o procedimento previsto no art 36 do RITCU
(ii) a livre escolha do Presidente da Repuacuteblica deve recair sobre brasileiros que satisfaccedilam os requisitos previstos no art 73 sect1ordm da CF (mais de 35 anos idoneidade moral notoacuterios conhecimentos aleacutem de mais de 10 anos de experiecircncia profissional)
(iii) qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
Comentaacuterio Segundo o art 73 sect3ordm da CF os Ministros do TCU teratildeo as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiccedila Todavia essa equiparaccedilatildeo de forma alguma faz com que os Ministros do TCU pertenccedilam ao Poder Judiciaacuterio daiacute o erro Conforme jaacute vimos no curso para a doutrina majoritaacuteria o TCU ndash e por conseguinte seus Ministros - natildeo integra nenhum dos Poderes constituiacutedos nem eacute por si soacute um outro Poder
Gabarito Errado
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
Comentaacuterio O quesito estaacute errado Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) e natildeo ao Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os Ministros do TCU (CF art 102 I c) Ao Superior Tribunal
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de Justiccedila (STJ) compete processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal (CF art 105 I a) aiacute incluiacutedos por oacutebvio os membros do TCE-PE Por fim a questatildeo tambeacutem erra ao afirmar que os crimes comuns abrangem os crimes de responsabilidade pois satildeo coisas distintas
Gabarito Errado
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois os conselheiros do TCE-PE satildeo processados e julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiccedila tanto nos casos de crime comum como nos de responsabilidade a teor do art 105 I ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Errado
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
Comentaacuterio Em relaccedilatildeo aos Tribunais de Contas dos Estados a Constituiccedilatildeo informa que ldquoseratildeo integrados por sete Conselheiros rdquo (art 75 paraacutegrafo uacutenico) Pelo fato de sete natildeo ser muacuteltiplo de trecircs eacute impossiacutevel replicar nos Estados a regra de escolha prevista na CF aplicaacutevel aos membros do TCU (art 73 sect2ordm) 13 pelo Chefe do Poder Executivo e 23 pelo Poder Legislativo A soluccedilatildeo foi dada pelo STF nos Tribunais de Contas Estaduais quatro Conselheiros devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e trecircs pelo Chefe do Poder Executivo estadual cabendo a este indicar um dentre Auditores e outro dentre membros do Ministeacuterio Puacuteblico e um terceiro a sua livre escolha
Gabarito Errado
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
Comentaacuterio Eacute certo que compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do TCU poreacutem nos termos do
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art 73 sect2ordm I da CF a aprovaccedilatildeo dos ministros indicados pelo Presidente da Repuacuteblica compete ao Senado Federal e natildeo ao Congresso Nacional
Art 73 ()
sect 2ordm - Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniatildeo seratildeo escolhidos
I - um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica com aprovaccedilatildeo do Senado Federal sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal indicados em lista triacuteplice pelo Tribunal segundo os criteacuterios de antiguumlidade e merecimento
II - dois terccedilos pelo Congresso Nacional
Gabarito Errado
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada ) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
Comentaacuterio O quesito estaacute perfeito nos termos da jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal
EMENTA TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAtildeO COMPOSICcedilAtildeO VINCULACcedilAtildeO DE VAGAS INTELIGEcircNCIA E APLICACcedilAtildeO DO ARTIGO 73 sect 2deg INCISOS I E II DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DEFERIMENTO CAUTELAR 1 O Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute composto por 9 Ministros sendo dois terccedilos escolhidos pelo Congresso Nacional e um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica (CF artigo 73 sect 2deg incisos I e II) 12 O preenchimento de suas vagas obedece ao criteacuterio de origem de cada um dos Ministros vinculando-se cada uma delas agrave respectiva categoria a que pertencem 2 A Constituiccedilatildeo Federal ao estabelecer indicaccedilatildeo mista para a composiccedilatildeo do Tribunal de Contas da Uniatildeo natildeo autoriza adoccedilatildeo de regra distinta da que instituiu Inteligecircncia e aplicaccedilatildeo do artigo 73 sect 2deg incisos I e II da Carta Fede ral 3 Composiccedilatildeo e escolha inexistecircncia de diferenccedila conceitual entre os vocaacutebulos que traduzem no contexto o mesmo significado juriacutedico 4 Suspensatildeo da vigecircncia do inciso III do artigo 105 da Lei ndeg 8443 de 16 de julho de 1992 e do inciso III do artigo 280 do RITCU Cautelar deferida (ADIN 2117-MC)
Gabarito Certo
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
Comentaacuterio Eacute certo que o s Conselheiros do TCE-PE equiparam-se aos Desembargadores do TJ-PE em seus direitos garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens nos termos do art 87 da Lei Orgacircnica
Poreacutem os membros do Tribunal de Contas possuem forma de
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investidura proacutepria (trecircs indicados pelo Governador do Estado e quatro pela Assembleia Legislativa dentre brasileiros que preencham os requisitos) natildeo vinculada agrave forma de investidura dos Desembargadores do TJ-PE daiacute o erro da questatildeo
Gabarito Errado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute correto A banca exigiu conhecimento da decisatildeo tomada pelo STF na ADI 94-RO cuja ementa eacute a seguinte
Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 2 Constituiccedilatildeo do Estado de Rondocircnia Artigos 252 253 254 e 255 das Disposiccedilotildees Gerais da Constituiccedilatildeo Estadual e do art 10 das Disposiccedilotildees Transitoacuterias 3 Ausecircncia de alteraccedilatildeo substancial e de prejuiacutezo com a ediccedilatildeo da Emenda Constitucional estadual n 542007 4 Alegaccedilatildeo de ofensa aos artigos 22 I 37 II 131 132 e 135 da Constituiccedilatildeo Federal 5 Reconhecimento da possibilidade de existecircncia de procuradorias especiais para representaccedilatildeo judicial da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas nos casos em que necessitem praticar em juiacutezo em nome proacuteprio seacuterie de atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes as quais tambeacutem podem ser responsaacuteveis pela consultoria e pelo assessoramento juriacutedico de seus demais oacutergatildeos ()
Gabarito Certo
21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
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e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
Comentaacuterios Conforme disposto no art 73 cc art 96 da CF ao Tribunal de Contas eacute garantida a iniciativa privativa para instaurar o processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento Portanto seria inconstitucional uma lei de iniciativa do Poder Legislativo ou de qualquer outra instacircncia que tivesse por fim alterar a Lei Orgacircnica da Corte de Contas Essa aliaacutes eacute a jurisprudecircncia do STF
ldquoInconstitucionalidade formal da lei estadual de origem parlamentar que altera e revoga diversos dispositivos da Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins A Lei estadual 23512010 dispocircs sobre forma de atuaccedilatildeo competecircncias garantias deveres e organizaccedilatildeo do Tribunal de Contas estadual Conforme reconhecido pela Constituiccedilatildeo de 1988 e por esta Suprema Corte gozam as Cortes de Contas do paiacutes das prerrogativas da autonomia e do autogoverno o que inclui essencialmente a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento como resulta da interpretaccedilatildeo sistemaacutetica dos arts 73 75 e 96 II d da CF ()rdquo (ADI 4418-MC Rel Min Dias Toffoli julgamento em 6-10-2010 Plenaacuterio DJE de 15-6-2011) Vide ADI 1994 Rel Min Eros Grau julgamento em 24-5-2006 Plenaacuterio DJ de 8-9-2006
Portanto correta a alternativa ldquoerdquo Vamos ver os erros das demais
a) ERRADA A LO deveraacute ser alterada por lei e natildeo por resoluccedilatildeo
b) ERRADA A mateacuteria versada na lei natildeo poderia ser objeto de decreto do Poder Executivo mas apenas de lei de iniciativa da proacutepria Corte de Contas ou ainda por atos internos proacuteprios
c) ERRADA A lei eacute inconstitucional por viacutecio de iniciativa natildeo caberia ao Poder Legislativo dar iniacutecio ao processo legislativo para alterar a LO do Tribunal de Contas e sim ao proacuteprio Tribunal de Contas
d) ERRADA O viacutecio de iniciativa natildeo eacute sanado com a sanccedilatildeo do chefe do Executivo
Gabarito alternativa ldquoerdquo
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo
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poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
Comentaacuterio a alternativa ldquoardquo estaacute errada pois o cargo de Ministro do TCU natildeo estaacute incluso no rol de cargos privativos de brasileiros natos previsto no art 12 sect3ordm da Constituiccedilatildeo
A alternativa ldquobrdquo estaacute errada pois art 31 sect1ordm da Constituiccedilatildeo determina que o controle externo dos Municiacutepios seraacute exercido pela Cacircmara Municipal com o auxiacutelio dos Tribunais de Contas Estaduais Somente onde houver o auxiacutelio seraacute prestado pelos Tribunais de Contas Municipais (oacutergatildeos municipais)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta pois o art 31 sect4ordm da CF veda a criaccedilatildeo de novos Tribunais Conselhos ou oacutergatildeos de Contas Municipais Somente as cidades de Satildeo Paulo e do Rio de Janeiro possuem um Todavia lembre-se que natildeo eacute vedada a criaccedilatildeo de Tribunais de Contas dos Municiacutepios oacutergatildeos teacutecnicos estaduais responsaacuteveis pelo controle externo de todos os municiacutepios do Estado
A alternativa ldquodrdquo estaacute errada pois o Auditor denominado Ministro-Substituto do TCU equipara-se a juiz de Tribunal Regional Federal (CF art 73 sect4ordm) cuja aposentadoria compulsoacuteria se daacute aos 75 anos de idade (CF art 93 VI e art 40 sect1ordm II) O mesmo vale para os conselheiros efetivos e substitutos do TCE-PE
A alternativa rdquoerdquo estaacute errada pois o controle externo abrange todas as entidades da administraccedilatildeo direta e indireta aiacute incluiacutedas as sociedades de economia mista (CF art 70) O entendimento antigo do STF de que essas entidades natildeo se submetiam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU jaacute foi superado
Gabarito alternativa ldquocrdquo
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
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(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
Comentaacuterio Segundo o art 130 da Constituiccedilatildeo Federal aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposiccedilotildees constitucionais pertinentes a direitos vedaccedilotildees e forma de investidura aplicaacuteveis aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico comum Com base nesse princiacutepio vamos analisar as alternativas
(a) Errada pois a vitaliciedade dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico eacute assegurada apoacutes dois anos de exerciacutecio e natildeo apoacutes um ano nos termos do art 128 sect5ordm I ldquoardquo da CF
(b) Certa pois trata-se de vedaccedilatildeo constitucional aplicaacutevel aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico estabelecida nesses exatos termos no art 128 sect5ordm II ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
(c) Errada pois a vedaccedilatildeo para exercer atividade poliacutetico-partidaacuteria por parte dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo comporta exceccedilatildeo nos termos do art 128 sect5ordm II ldquoerdquo da Constituiccedilatildeo Federal
(d) Errada pois o tempo miacutenimo de atividade juriacutedica exigido para o ingresso na carreira eacute de trecircs anos e natildeo de dois nos termos do art 129 sect3ordm da Constituiccedilatildeo Federal
(e) Errada pois termos no art 128 sect5ordm II ldquodrdquo da Constituiccedilatildeo Federal natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica ainda que em disponibilidade salvo uma de magisteacuterio
Gabarito alternativa ldquobrdquo
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
Comentaacuterio A questatildeo relata um crime de responsabilidade que pode ser cometido pelos Ministros do STF e natildeo pelos Ministros do TCU conforme art 39 da Lei 10791950
Art 39 Satildeo crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
1- altera por qualquer forma exceto por via de recurso a decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do Tribunal
Eacute importante ressaltar que a Lei 10791950 se aplica apenas ao Presidente da Repuacuteblica aos Ministros de Estado aos Ministros do Supremo Tribunal Federal a ao Procurador Geral da Repuacuteblica Ou seja ela natildeo prevecirc a
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princiacutepio crimes de responsabilidade que possam ser praticados pelos Ministros do TCU
Quando a Lei 10791950 pretendeu atingir os Ministros do TCU o fez expressamente a exemplo do paraacutegrafo uacutenico do art 39- A
Art 39-A Constituem tambeacutem crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exerciacutecio da Presidecircncia as condutas previstas no art 10 desta Lei [crimes de responsabilidade contra a lei orccedilamentaacuteria] quando por eles ordenadas ou praticadas
Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes e respectivos substitutos quando no exerciacutecio da Presidecircncia dos Tribunais Superiores dos Tribunais de Contas dos Tribunais Regionais Federais do Trabalho e Eleitorais dos Tribunais de Justiccedila e de Alccedilada dos Estados e do Distrito Federal e aos Juiacutezes Diretores de Foro ou funccedilatildeo equivalente no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
No caso do art 39 de que trata a questatildeo natildeo haacute menccedilatildeo aos Ministros do TCU de modo que tal dispositivo natildeo se aplica aos membros da Corte de Contas daiacute o gabarito
Gabarito Errado
25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
Comentaacuterio O conselheiro-substituto quando natildeo convocado atua presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos poreacutem ao concluir a instruccedilatildeo somente emite uma proposta de decisatildeo a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno (Conselheiros efetivos e Auditores convocados) Portanto estaacute errado o trecho ldquodevendo ele decidir sobre tais processosrdquo pois quem decide satildeo os conselheiros efetivos e os conselheiros-substitutos que estiverem convocados e natildeo os conselheiros-substitutos em suas ldquofunccedilotildees normaisrdquo Isso estaacute previsto no art 122 sect3ordm da LO
sect 3ordm Quando natildeo estiverem substituindo os Conselheiros e por despacho do Relator compete aos Auditores Substitutos de Conselheiros a elaboraccedilatildeo de Proposta de Voto apoacutes a instruccedilatildeo do processo podendo solicitar diligecircncias de qualquer natureza
Gabarito Errado
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
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Comentaacuterio A denominaccedilatildeo ldquoconselheiro substitutordquo natildeo estaacute prevista na Constituiccedilatildeo Federal Portanto a expressatildeo ldquodevidamente nominado pela CFrdquo torna o item errado
Gabarito Errado
PROCESSOS DELIBERACcedilOtildeES E SESSOtildeES
Neste toacutepico iremos estudar como o Tribunal funciona isto eacute como as decisotildees da Corte satildeo tomadas e ganham forma como se desenvolvem as sessotildees do Plenaacuterio e quais satildeo as formalidades processuais previstas no Regimento Interno
Os documentos que registram as atividades do Tribunal satildeo organizados em processos Assim quando uma equipe inicia um trabalho de auditoria por exemplo autua-se um processo com numeraccedilatildeo especiacutefica para reunir toda a documentaccedilatildeo a ser produzida sobre a mateacuteria objeto do trabalho como informaccedilotildees coletadas em campo relatoacuterios e pareceres das unidades teacutecnicas do Ministeacuterio Puacuteblico e deliberaccedilotildees do Tribunal
Dependendo da natureza do assunto podem-se encontrar processos de prestaccedilatildeo de contas tomada de contas especial concessatildeo de aposentadoria recurso dentre outros (RI art 128)
Partes
Satildeo partes no processo o responsaacutevel o interessado e a Administraccedilatildeo Puacuteblica (RI art 123)
Responsaacutevel eacute aquele que figure no processo em razatildeo da utilizaccedilatildeo arrecadaccedilatildeo guarda gerenciamento ou administraccedilatildeo de dinheiro bens e valores puacuteblicos ou pelo qual o Estado ou o Municiacutepio responda ou que em nome desses assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria ou por ter dado causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio assim qualificado nos termos de legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Por sua vez interessados satildeo aquelas pessoas que podem vir a ser reflexamente afetadas pela decisatildeo do Tribunal no processo Nos termos do art 123 sect2ordm do Regimento Interno satildeo legitimados como interessados no processo
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as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exerciacutecio do direito de representaccedilatildeo
aqueles que sem terem iniciado o processo tecircm direitos ou interesses que possam ser afetados pela deliberaccedilatildeo
o denunciante
o consulente
o terceiro juridicamente interessado
o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
Ademais tambeacutem seraacute considerado interessado aquele que em qualquer etapa do processo tenha reconhecida pelo Relator ou pelo Tribunal razatildeo legiacutetima para intervir no processo A razatildeo legiacutetima para intervir no processo deveraacute ser demonstrada pelo interessado de forma clara e objetiva sendo-lhe facultado requerer a juntada de documentos O prazo para o interessado exercer suas prerrogativas processuais natildeo poderaacute ser maior do que quinze dias contados da ciecircncia do requerente sobre o deferimento do seu pedido (RI art 125)
Por fim tambeacutem pode figurar como parte no processo a Administraccedilatildeo Puacuteblica que eacute o oacutergatildeo ou entidade da administraccedilatildeo direta ou indireta que tenha legiacutetimo interesse para em nome proacuteprio atuar no processo
No acircmbito do TCE-PE as partes (responsaacutevel interessado e Administraccedilatildeo Puacuteblica) podem praticar os atos processuais diretamente ou por intermeacutedio de procurador regularmente constituiacutedo sem necessidade de representaccedilatildeo por advogado Contudo a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal somente pode ser realizada por meio de advogado que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis As partes apenas podem pedir vista ou coacutepia de peccedila de processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator (RI art 134 e 136)
As provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental inclusive as declaraccedilotildees pessoais de terceiros (RI art 133) Vale dizer o Tribunal natildeo reconhece provas estritamente testemunhais
Satildeo inadmissiacuteveis no processo provas obtidas por meios iliacutecitos
Se a parte quiser fundamentar suas alegaccedilotildees em legislaccedilatildeo municipal deveraacute provar o teor e a vigecircncia da referida legislaccedilatildeo se assim o determinar o Relator
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Salvo deliberaccedilatildeo do Relator apenas seraacute permitida a juntada de documentos novos aos autos ateacute a conclusatildeo da fase de instruccedilatildeo4 (RI art 152 sect2ordm)
Distribuiccedilatildeo de processos
Todo processo tem um Relator que poderaacute ser Conselheiro (exceto o Presidente em regra) ou Conselheiro-Substituto
Os processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal de Contas seratildeo distribuiacutedos no momento da autuaccedilatildeo aos Relatores obedecendo para tanto aos princiacutepios da alternatividade da publicidade e do sorteio na forma prevista em ato normativo especiacutefico (RI art 130)
Fases processuais
Desde a sua autuaccedilatildeo o processo percorre as seguintes etapas no Tribunal (RI art 126)
Formalizaccedilatildeo ndash atividades de recepccedilatildeo dos documentos avaliaccedilatildeo da sua pertinecircncia quanto agrave completude e agraves formalidades autuaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo do processo conforme regras definidas em ato normativo especiacutefico condicionamento em meio fiacutesico ou eletrocircnico e envio para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de instruccedilatildeo
Instruccedilatildeo ndash atividades de auditoria notificaccedilatildeo juntada aos autos das peccedilas de defesa quando for o caso e envio para o Relator responsaacutevel pela fase de julgamento
Julgamento ndash atividades de suporte ao Relator para preparaccedilatildeo do seu voto colocaccedilatildeo do processo em pauta deliberaccedilatildeo monocraacutetica ou em colegiado a depender do tipo de processo conforme Lei Orgacircnica e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de publicaccedilatildeo
Publicaccedilatildeo ndash atividades de formataccedilatildeo e publicaccedilatildeo da deliberaccedilatildeo e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de encerramento
Encerramento ndash atividades de acompanhamento do tracircnsito em julgado da deliberaccedilatildeo emissatildeo das certidotildees de deacutebito de multa e de quitaccedilatildeo quando for o caso e remessa dos autos para seu arquivamento definitivo
4 Considera-se concluiacuteda a fase de instruccedilatildeo do processo no momento da juntada aos autos das peccedilas de defesa ou do decurso do prazo de defesa no caso de revelia apoacutes regular notificaccedilatildeo
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Os atos processuais praticados no acircmbito do Tribunal de Contas deveratildeo obedecer em cada fase processual ao disposto em ato normativo especiacutefico (RI art 127)
Pedido de vista de coacutepia e de retirada dos autos processuais
As partes ou o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderatildeo pedir vista ou coacutepia de peccedila do processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator ou julgador singular5 (RI art 134)
Na ausecircncia ou impedimento do Relator ou julgador singular e do seu substituto assim como no caso de processo encerrado exceto se apensado a processo natildeo julgado a decisatildeo sobre o pedido de vista ou coacutepia caberaacute ao Presidente do Tribunal
Se a parte comprovar de forma objetiva a necessidade das informaccedilotildees o Relator o julgador singular ou o Presidente conforme o caso poderaacute autorizar coacutepia de processo julgado ou natildeo mesmo de natureza sigilosa ressalvados os documentos e informaccedilotildees protegidos por sigilo fiscal bancaacuterio comercial ou outros previstos em lei
Detalhe importante eacute que natildeo seraacute concedida vista nem seraacute autorizada a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal antes de emitido relatoacuterio conclusivo da respectiva unidade teacutecnica na qual o processo estiver sendo instruiacutedo exceto nos casos de requisiccedilatildeo judicial
Aleacutem do processo no qual a parte estaacute arrolada ela pode obter vista ou coacutepia de peccedila de qualquer outro processo natildeo sigiloso desde que demonstrem semelhanccedila de mateacuteria e necessidade atual em face do processo em que estejam atuando e desde que a unidade teacutecnica jaacute tenha emitido relatoacuterio conclusivo
Deferido o pedido de coacutepia do processo o seu custo ficaraacute agraves expensas do requerente salvo quando for entidade ou oacutergatildeo puacuteblico nos termos de convecircnio hipoacutetese em que o Relator ou julgador singular poderaacute autorizar que as coacutepias sejam feitas pelo Tribunal
Por outro lado os pedidos de vista ou coacutepia poderatildeo ser indeferidos se existir motivo justo ou se o processo jaacute estiver em pauta natildeo houver tempo suficiente ateacute a data do julgamento
As partes natildeo poderatildeo retirar processo das dependecircncias do Tribunal exceto mediante requerimento deferido pelo Relator ou julgador singular no
5 O Relator ou julgador singular poderaacute delegar competecircncia aos titulares das unidades teacutecnicas para autorizaccedilatildeo de pedido de vista e de fornecimento de coacutepia de processo
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caso de processos natildeo julgados e pela Presidecircncia nos demais casos por meio de termo proacuteprio e desde que
por intermeacutedio de advogado regularmente constituiacutedo que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis sob a sua responsabilidade
a retirada natildeo comprometa o julgamento do processo incluiacutedo em pauta
natildeo haja prejuiacutezo a outra parte que esteja com prazo de defesa ou recurso transcorrendo simultaneamente
Se o processo retirado das dependecircncias do Tribunal natildeo for devolvido pelo advogado dentro do prazo de cinco dias uacuteteis o Relator ou julgador singular determinaraacute a reconstituiccedilatildeo das peccedilas que entender necessaacuterias ao julgamento que em caso de revelia da parte poderaacute ter por fundamento exclusivamente as conclusotildees da unidade teacutecnica
Sustentaccedilatildeo oral
No julgamento de processo as partes poderatildeo produzir sustentaccedilatildeo oral inclusive por procurador habilitado desde que a tenham requerido agrave Secretaria da sessatildeo ateacute o iniacutecio da sessatildeo de julgamento (RI art 139)
O momento para produccedilatildeo da sustentaccedilatildeo oral eacute apoacutes a leitura do relatoacuterio e antes da leitura do voto do Relator
A parte ou seu procurador falaraacute uma uacutenica vez sem ser interrompida pelo prazo de quinze minutos Desde que requerido o Presidente do colegiado pode ante a complexidade da mateacuteria prorrogar esse tempo por igual periacuteodo ou seja por mais quinze minutos
Caso um uacutenico procurador represente mais de uma parte envolvida no processo o tempo que o representante teraacute para produzir a sustentaccedilatildeo oral seraacute de quinze minutos prorrogaacutevel por mais quinze (RI art 139 sect2ordm)
Se no mesmo processo houver partes com interesses opostos cada parte teraacute os mesmos quinze minutos para se manifestar prorrogaacuteveis por ateacute igual periacuteodo (RI art 139 sect4ordm)
Havendo pluralidade de responsaacuteveis natildeo representados pelo mesmo procurador o prazo para a sustentaccedilatildeo oral seraacute contado em dobro (trinta minutos) e dividido igualmente entre eles
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Por exemplo se existirem trecircs partes representadas por procuradores diferentes cada parte teria entatildeo dez minutos prorrogaacuteveis para produzir a sustentaccedilatildeo oral (30 min divide 3 procuradores)
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
Comentaacuterio Embora a parte possa nomear procurador ainda que natildeo seja advogado para representa-la perante os processos do TCE- PE apenas um advogado regularmente constituiacutedo poderaacute retirar os autos do processo das dependecircncias do Tribunal
Gabarito Errado
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
Comentaacuterio O prazo para a sustentaccedilatildeo oral normalmente eacute de 15 minutos prorrogaacutevel por igual periacuteodo se previamente requerido Natildeo obstante conforme previsto no art 1 39 sect 3ordm do Regimento Interno do TCE- PE ldquohavendo mais de uma parte com procuradores diferentes o prazo previsto no sect1ordm seraacute duplicado e dividido em fraccedilotildees iguais entre estesrdquo Assim na situaccedilatildeo descrita o prazo total seraacute de 30 minutos (=15 minutos duplicado) dividido igualmente entre as partes Portanto cada procurador teraacute 6 minutos (30 5) para sustentaccedilatildeo oral e natildeo dez
Gabarito Errado
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
Comentaacuterio O Conselheiro que estiver em substituiccedilatildeo pode sim pedir vista dos processos durante as sessotildees de julgamento conforme previsto no art 60 do Regimento Interno
Art 60 Na fase de discussatildeo ou de votaccedilatildeo o julgamento seraacute suspenso quando houver pedido de vista solicitado por Conselheiro ou Conselheiro Substituto votante
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sem prejuiacutezo de que os demais profiram seus votos na mesma sessatildeo desde que se declarem habilitados
sect 1o O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute pedir vista do processo apenas na fase de discussatildeo
sect 2ordm Fica vedado ao Conselheiro ou Conselheiro Substituto o pedido de vista depois de proferido o seu voto
Gabarito Errado
Ufa Aulinha cheia de detalhes neacute Esse assunto eacute assim mesmo Mas natildeo se esqueccedila de que um detalhe pode fazer a diferenccedila no resultado final Estude com meacutetodo e constacircncia que o conteuacutedo uma hora ou outra seraacute assimilado
Para terminar recomendo fortemente que vocecirc leia atentamente pelo menos uma vez toda a Lei Orgacircnica e todo o Regimento Interno do TCE-PE Eacute inviaacutevel passar todos os detalhes dessas normas nas aulas (estudamos apenas os mais importantes) e as bancas gostam muito de cobrar a literalidade de dispositivos Portanto para natildeo ser pego(a) de surpresa separe um tempo no seu cronograma para essa tarefa
Qualquer duacutevida estamos agrave disposiccedilatildeo no foacuterum
Um abraccedilo a todos
Bons estudos
Erick Alves
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (TCEPR ndash AC Juriacutedica 2011) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais seratildeo integrados por
a) trecircs Conselheiros
b) cinco Conselheiros
c) sete Conselheiros
d) nove Conselheiros
e) onze Conselheiros
2 (TCESE ndash Analista 2011 ndash FCC) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais seratildeo integrados por sete Conselheiros salvo nos dez primeiros anos da criaccedilatildeo de Estado hipoacutetese na qual o Governador eleito nomearaacute
(A) dois membros
(B) trecircs membros
(C) quatro membros
(D) cinco membros
(E) seis membros
3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
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10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
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21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
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25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
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GABARITO
1) c 2) b 3) C 4) E
5) E 6) E 7) C 8) E
9) E 10) C 11) C 12) C
13) E 14) E 15) E 16) E
17) E 18) C 19) E 20) C
21) e 22) c 23) b 24) E
25) E 26) E 27) E 28) E
29) E
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo 13ordf ed Rio de Janeiro Impetus 2007
Almeida G H de la Roque Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo anotada
normativos correlatos Belo Horizonte Foacuterum 2006
Aguiar A G Aguiar M P O Tribunal de Contas na ordem constitucional 2 ed Belo
Horizonte Foacuterum 2008
Aguiar UD Albuquerque MAS Medeiros PHR A administraccedilatildeo Puacuteblica sob a
perspectiva do controle externo Belo Horizonte Foacuterum 2011
Chaves FEC Controle externo da gestatildeo puacuteblica a fiscalizaccedilatildeo pelo Legislativo e
pelos Tribunais de Contas 2 ed Niteroacutei Impetus 2009
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 20ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2007
Lima LH Controle externo teoria jurisprudecircncia e mais de 500 questotildees 4 ed Rio
de Janeiro Elsevier 2011
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 35 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009
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Decidir sobre pedido de sustentaccedilatildeo oral relativo a processo a ser submetido agrave respectiva Cacircmara na forma estabelecida neste Regimento Interno
Assinar as atas das sessotildees da Cacircmara apoacutes sua aprovaccedilatildeo pelo respectivo Colegiado
Cumprir e fazer cumprir as deliberaccedilotildees da Cacircmara
Os Presidentes das Cacircmaras em suas ausecircncias e impedimentos seratildeo substituiacutedos por Conselheiro presente agrave sessatildeo seguindo a ordem de antiguidade no Tribunal
PRESIDENTE DO TCE-PE
Eleiccedilatildeo do Presidente e Vice
O Presidente e o Vice-Presidente do TCE-PE satildeo eleitos por seus pares Conselheiros titulares para mandato de dois anos civis vedada a reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente Tambeacutem eacute vedada a eleiccedilatildeo para mais de um cargo1 (RI art 20)
Detalhe eacute que somente os Conselheiros titulares2 podem participar da eleiccedilatildeo do Presidente e Vice-Presidente do TCE-PE Os Auditores (Conselheiros-Substitutos) natildeo podem participar nem como candidatos nem como eleitores
As eleiccedilotildees do Presidente e Vice ocorrem no mesmo dia mas satildeo separadas Natildeo existe chapa uacutenica A eleiccedilatildeo do Presidente precede a do Vice As demais caracteriacutesticas do processo de eleiccedilatildeo satildeo as seguintes (RI art 20)
1 Aleacutem dos cargos de Presidente e Vice tambeacutem satildeo preenchidos por eleiccedilatildeo os cargos de Corregedor-Geral Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees Ouvidor e Presidente das Cacircmaras
2 Podem votar inclusive os Conselheiros titulares que estiverem em gozo de feacuterias licenccedila ou outro afastamento legal
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Modalidade Escrutiacutenio uacutenico
Quando
Na uacuteltima sessatildeo ordinaacuteria do mecircs de novembro ou em caso de
vaga eventual na primeira sessatildeo ordinaacuteria apoacutes sua ocorrecircncia
exceto se a vaga ocorrer dentro dos 60 dias anteriores ao teacutermino
do mandato hipoacutetese em que o respectivo substituto exerceraacute o
cargo no periacuteodo restante
Quoacuterum Miacutenimo de 4 Conselheiros efetivos incluindo o que presidir o ato
Seraacute eleito O Conselheiro que obtiver a maioria de votos dentre os presentes
Empate Seraacute considerado eleito o Conselheiro mais antigo
Posse Em sessatildeo especial do Tribunal Pleno que se realizaraacute no primeiro
dia uacutetil do mecircs de janeiro do ano seguinte ao da eleiccedilatildeo
Se natildeo houver quoacuterum deveraacute ser convocada sessatildeo extraordinaacuteria para o primeiro dia uacutetil subsequente
Aleacutem do teacutermino do mandato os cargos de Presidente e Vice poderatildeo ficar vagos pela renuacutencia aposentadoria perda do cargo de Conselheiro e pelo falecimento do respectivo ocupante
O eleito para a vaga que ocorrer antes do teacutermino do mandato completaraacute o mandato do antecessor devendo observar a regra que veda a ocupaccedilatildeo simultacircnea de mais de um cargo preenchido por eleiccedilatildeo
Por fim vale saber que as eleiccedilatildeo para os seguintes cargos seguem as mesmas regras que a eleiccedilatildeo para Presidente e Vice-Presidente Corregedor-Geral Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees Ouvidor e Presidente das Cacircmaras
Competecircncias do Presidente do TCE-PE
A lista de competecircncias do Presidente do TCE-PE estaacute informada no art 24 do Regimento Satildeo atribuiccedilotildees relacionadas agrave direccedilatildeo dos trabalhos do Tribunal Pleno agrave representaccedilatildeo do TCE-PE perante os Poderes do Estado e agrave administraccedilatildeo orccedilamentaacuterio-financeira e do quadro de pessoal do Tribunal A seguir um resumo das atribuiccedilotildees mais importantes do Presidente
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Compete ao Presidente do TCE-PE
dirigir os trabalhos e superintender a ordem e a disciplina do Tribunal
definir poliacuteticas e diretrizes dos planejamentos estrateacutegico e de gestatildeo do
Tribunal
representar o Tribunal perante os Poderes da Uniatildeo dos Estados e dos
Municiacutepios inclusive judicialmente na forma da Constituiccedilatildeo bem como
diligenciar sua substituiccedilatildeo por Conselheiro ou servidor se for o caso na
impossibilidade de fazecirc-lo
dar posse aos Conselheiros e ao Procurador-Geral do Ministeacuterio Puacuteblico de
Contas nomeados pelo Governador e aos eleitos para os cargos de
representaccedilatildeo de Presidente Vice-Presidente Corregedor-Geral Diretor da
Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees Ouvidor e Presidentes
das Cacircmaras em sessatildeo especial do Pleno ressalvados os casos excepcionais
previstos neste Regimento
nomear e dar posse para exercer o cargo comissionado de Procurador-Chefe da
Procuradoria Juriacutedica e efetivos de membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas da
Auditoria Geral e da Procuradoria Juriacutedica bem como a funccedilatildeo de Auditor Geral
dentre os Conselheiros Substitutos
dar posse decidir sobre a lotaccedilatildeo e expedir atos de exoneraccedilatildeo remoccedilatildeo
dispensa aposentadoria pensatildeo aos beneficiaacuterios e outros relativos aos
servidores do Tribunal
praticar os atos de administraccedilatildeo orccedilamentaacuteria financeira e patrimonial
necessaacuterios ao funcionamento do Tribunal podendo haver delegaccedilatildeo
encaminhar agrave Assembleia Legislativa relatoacuterios trimestrais e anual das atividades
do Tribunal e ateacute 1ordm de marccedilo a coacutepia da Prestaccedilatildeo de Contas do Tribunal
relativa ao exerciacutecio anterior
convocar as sessotildees do Tribunal Pleno e presidi-las orientando os trabalhos
expedir atos normativos
submeter ao Tribunal Pleno as propostas que o Tribunal deva encaminhar ao
Poder Legislativo e ao Executivo referentes aos projetos de leis inclusive as
relativas ao plano plurianual agraves diretrizes orccedilamentaacuterias e ao orccedilamento anual
observada a legislaccedilatildeo pertinente
decidir sobre os processos e documentos urgentes na hipoacutetese de afastamento
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legal do Relator quando natildeo houver substituto
aplicar penas disciplinares na forma da lei e do Regimento
encaminhar ao Governador do Estado lista triacuteplice dos Conselheiros Substitutos e
dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas para preenchimento do cargo de
Conselheiro
Veja a lista completa de atribuiccedilotildees do Presidente do TCE-PE no art 24
do Regimento Interno
As seguintes atribuiccedilotildees do Presidente podem ser delegadas
Ao seu Chefe de Gabinete
bull a funccedilatildeo de representa-lo
bull despachar peticcedilotildees de juntada bem como as de desistecircncia ou retirada de pedido e outras concernentes ao encaminhamento dos processos quando natildeo sejam de competecircncia do Relator
Ao Diretor Geral
bull aplicar penas disciplinares na forma da lei e deste Regimento
Detalhe eacute que o Presidente pode submeter as mateacuterias administrativas de sua competecircncia ao juiacutezo do Tribunal Pleno desde que entenda que satildeo de interesse do Tribunal
Tambeacutem vale destacar que o Presidente na medida em que eacute o responsaacutevel por movimentar as dotaccedilotildees e os creacuteditos orccedilamentaacuterios assim como por praticar os atos de administraccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial necessaacuterios ao funcionamento do Tribunal deve prestar contas dos seus atos da mesma forma que qualquer gestor puacuteblico
VICE-PRESIDENTE
A principal funccedilatildeo do Conselheiro que ocupa o cargo de Vice-Presidente eacute substituir o Presidente em suas ausecircncias e impedimentos e sucedecirc-lo no caso de vacacircncia do cargo caso esta ocorra nos uacuteltimos 60 dias do mandato
Aleacutem dessa atribuiccedilatildeo tambeacutem compete ao Vice-Presidente (RI art 25)
A gestatildeo do Fundo de Aperfeiccediloamento Profissional e Reequipamento Teacutecnico do Tribunal de Contas podendo delegar tal atribuiccedilatildeo a outro
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Conselheiro ao Diretor-Geral e ao Diretor-Geral-Adjunto e a gerecircncia financeira ao Diretor do Departamento de Contabilidade e Financcedilas
Colaborar com o Presidente no exerciacutecio de suas funccedilotildees quando solicitado
Representar o Tribunal por delegaccedilatildeo do Presidente
Coordenar e acompanhar o Planejamento Estrateacutegico e o processo de desenvolvimento organizacional (LO art 95 II)
O Vice-Presidente em suas ausecircncias ou impedimentos seraacute substituiacutedo pelo Corregedor-Geral
CORREGEDORIA GERAL
A Corregedoria Geral eacute o oacutergatildeo superior responsaacutevel pelo controle disciplinar fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilatildeo teacutecnica do Tribunal
Para cumprir esse objetivo o Regimento Interno atribui as seguintes competecircncias para a Corregedoria Geral (RI art 85)
Exercer correiccedilatildeo sobre todas as unidades do Tribunal com o objetivo de garantir sua regularidade eficiecircncia e eficaacutecia bem como a efetividade do cumprimento de suas decisotildees
Elaborar a lista dos responsaacuteveis que tiveram as contas rejeitadas nos termos da legislaccedilatildeo eleitoral
Promover o controle disciplinar mediante apoio agraves atividades desenvolvidas pelas comissotildees designadas para apurar irregularidades praticadas por Conselheiros Procuradores do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas Conselheiros Substitutos Procuradores do Tribunal de Contas e servidores
Supervisionar o cumprimento das normas e dos provimentos da Corregedoria Geral propondo a adoccedilatildeo de medidas saneadoras em caso de descumprimento
Acompanhar e controlar a distribuiccedilatildeo e tramitaccedilatildeo de processos e monitorar os indicadores de celeridade processual propondo providecircncias visando agrave observacircncia dos prazos legais e regimentais
Supervisionar os sistemas corporativos do Tribunal verificando a consistecircncia dos dados disponibilizados e determinar quando necessaacuterio as medidas corretivas para sua atualizaccedilatildeo
Emitir certidotildees de deacutebito e de multa decorrentes de deliberaccedilotildees do Tribunal bem como as de quitaccedilatildeo no caso de comprovado recolhimento integral do valor imputado
Manter o registro do cadastro de devedores
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O titular da Corregedoria Geral eacute o Conselheiro titular que ocupa o cargo de Corregedor-Geral Lembrando que a eleiccedilatildeo do Corregedor obedece agraves mesmas regras da eleiccedilatildeo do Presidente e do Vice Inclusive ela ocorre no mesmo dia logo apoacutes a eleiccedilatildeo do Vice-presidente
Segundo o art 96 da Lei Orgacircnica compete ao Corregedor-Geral
Determinar Correiccedilatildeo em todos os Oacutergatildeos e unidades administrativas do Tribunal emitindo o competente Provimento
Relatar os recursos administrativos interpostos contra atos da Presidecircncia do Tribunal bem como os processos administrativos disciplinares pertinentes a servidores do Tribunal propondo agrave Presidecircncia apoacutes a devida tramitaccedilatildeo legal a aplicaccedilatildeo das penalidades cabiacuteveis e medidas corretivas
Enviar agrave Justiccedila Eleitoral relaccedilatildeo dos que tiveram suas contas relativas ao exerciacutecio de cargos ou funccedilotildees puacuteblicas rejeitadas por irregularidade insanaacutevel nos termos da legislaccedilatildeo eleitoral
Determinar a publicaccedilatildeo no Diaacuterio Eletrocircnico do TCE-PE ao final de cada semestre do relatoacuterio dos processos distribuiacutedos e julgados por Conselheiro
Aplicar a Multa prevista no inciso XI do art 73 pelo natildeo cumprimento de determinaccedilatildeo constante de Provimento da Corregedoria-Geral
O art 86 do Regimento Interno apresenta mais uma seacuterie de atribuiccedilotildees do Corregedor-Geral Dentre elas podemos destacar a competecircncia para instaurar tomada de contas especial contra o Presidente do TCE-PE na hipoacutetese de este ter provocado dano ao eraacuterio na administraccedilatildeo do Tribunal
Outro ponto de destaque presente no art 86 do RI eacute a competecircncia para o Corregedor-Geral instaurar os inqueacuteritos administrativos e as sindicacircncias relacionadas a faltas e irregularidades disciplinares pertinentes a Conselheiros membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas Conselheiros Substitutos Procuradores do Tribunal de Contas Note que na lista de competecircncias prevista na LO reproduzida acima consta apenas a competecircncia para instaurar processos disciplinares contra servidores
Detalhe eacute que as comissotildees de sindicacircncia e de inqueacuterito sobre Conselheiros Substitutos e membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas deveratildeo ser constituiacutedas privativamente por membros das respectivas carreiras (de Conselheiro Substituto ou de membro do MP respectivamente) vedada qualquer apuraccedilatildeo disciplinar promovida por pessoa estranha aos quadros (RI art 87-A)
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Assim por exemplo uma sindicacircncia instaurada contra um Conselheiro Substituto deve ser conduzida por comissatildeo formada por outros Conselheiros Substitutos
Os atos do Corregedor-Geral seratildeo formalizados por meio dos seguintes instrumentos
Como se nota o provimento eacute o instrumento que materializa a maioria das atribuiccedilotildees tiacutepicas de corregedoria exercidas pelo Corregedor-Geral
Em suas ausecircncias e impedimentos o Corregedor seraacute substituiacutedo pelo Conselheiro Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees
Provimentos
ͻ Para orientar autoridades e servidores no acircmbito do Tribunal evitar ilegalidade emendas
erros e coibir abusos com ou sem cominaccedilatildeo de penalidades em funccedilatildeo de fatos
apurados quando da realizaccedilatildeo dos trabalhos de correiccedilatildeo determinando a devida
adequaccedilatildeo dos atos e procedimentos administrativos agrave legislaccedilatildeo vigente
Instruccedilotildees Normativas
ͻ Para regulamentar procedimentos administrativos do acircmbito de competecircncia da
Corregedoria Geral
Portarias
ͻ Para designar os membros das comissotildees responsaacuteveis pela instruccedilatildeo de inqueacuteritos
administrativos e sindicacircncias determinar as medidas solicitadas pelas Comissotildees e aplicar
a multa prevista no artigo 73 inciso XI da Lei Orgacircnica
Ofiacutecios
ͻ Para ordenar qualquer ato ou diligecircncia incluindo orientaccedilotildees quando das inspeccedilotildees e
correiccedilotildees assinando prazo para a devida adequaccedilatildeo dos atos e procedimentos
administrativos agrave legislaccedilatildeo vigente e para a garantia da regularidade da eficiecircncia e da
eficaacutecia das atividades desempenhadas pelo Tribunal
Despachos
ͻ Para determinar providecircncias ou mandar extrair certidotildees
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CONSELHEIROS
Como vimos o TCE-PE compotildee-se de sete Conselheiros ndash natildeo satildeo
Ministros Os requisitos necessaacuterios para a nomeaccedilatildeo dos Conselheiros do TCE-PE segue o modelo previstos no art 73 sect1ordm da CF para a nomeaccedilatildeo de Ministros do TCU que satildeo
Ser brasileiro (nato ou naturalizado)
Possuir mais de 35 e menos de 65 anos de idade
Idoneidade moral e reputaccedilatildeo ilibada
Notaacuteveis conhecimentos juriacutedicos contaacutebeis econocircmicos financeiros ou de administraccedilatildeo puacuteblica
Experiecircncia de mais de 10 anos de exerciacutecio de funccedilatildeo ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados
Os sete Conselheiros do TCE-PE satildeo escolhidos da seguinte forma
Trecircs pelo Governador do Estado com aprovaccedilatildeo da Assembleia Legislativa sendo que a escolha de um eacute livre e a dos outros dois deve ser feita alternadamente entre Auditores Substitutos de Conselheiros e membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas segundo criteacuterios de antiguidade e merecimento escolhidos em lista triacuteplice apresentada pelo proacuteprio Tribunal
Quatro pela Assembleia Legislativa todos de escolha livre sem necessidade de aprovaccedilatildeo posterior
Tal sistemaacutetica de escolha observa a proporccedilatildeo estabelecida na Constituiccedilatildeo Federal (art 73 sect2ordm incisos I e II) pela qual trecircs dos nove Ministros do TCU seratildeo escolhidos pelo Presidente da Repuacuteblica (um livre e dois alternadamente dentre representantes dos Auditores e membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas) e os outros seis pelo Congresso Nacional
De fato segundo a jurisprudecircncia do STF3 nos Tribunais de Contas Estaduais compostos por sete membros trecircs devem ser nomeados pelo Governador (um dentre membros do Ministeacuterio Puacuteblico um dentre Auditores e um de livre escolha) e quatro pela Assembleia Legislativa
3 ADI 1632 ADI 2502 ADI 2013 e outras
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Algumas observaccedilotildees importantes
Independentemente de quem faccedila a escolha todos os Conselheiros satildeo
nomeados pelo Governador do Estado observados os requisitos constitucionais
Escolher eacute diferente de nomear No caso dos Conselheiros escolhidos pelo
proacuteprio Governador a nomeaccedilatildeo ocorre somente apoacutes a aprovaccedilatildeo da
Assembleia Legislativa
Cuidado com a diferenccedila entre posse e nomeaccedilatildeo de Conselheiros Enquanto a
nomeaccedilatildeo eacute de competecircncia do Governador a posse de todos os Conselheiros eacute
dada pelo Presidente do Tribunal em sessatildeo especial do Tribunal Pleno (RI
art 9ordm) O prazo para posse e exerciacutecio no cargo de Conselheiro eacute de 90 dias
contado da publicaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo no Diaacuterio Eletrocircnico do TCE-PE
prorrogaacutevel por ateacute 180 dias mediante solicitaccedilatildeo escrita e aprovaccedilatildeo do Pleno
(RI art 10)
A antiguidade do Conselheiro no cargo seraacute estabelecida pela posse pela
nomeaccedilatildeo pelo tempo de serviccedilo puacuteblico e pela idade nessa ordem (RI art 13)
Natildeo haacute necessidade de que os escolhidos pela Assembleia Legislativa sejam
parlamentares Basta que a pessoa preencha os requisitos apresentados no
art 73 da Constituiccedilatildeo Federal
Em caso de vacacircncia a competecircncia para escolha seraacute definida de modo que se
mantenha a composiccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo Estadual seguindo a
proporccedilatildeo prevista na CF (3 escolhidos pelo Governador sendo 1 livre e 2 dentre
Auditores e membros do MP e 4 escolhidos pela Assembleia Legislativa)
Pela uacuteltima observaccedilatildeo acima verifica-se que as vagas de Conselheiro devem ser preenchidas obedecendo ao criteacuterio de origem vinculando-se cada uma delas agrave respectiva categoria a que pertencem
Dessa forma se a vaga surgida era ocupada por Conselheiro indicado pela Assembleia Legislativa o novo membro deveraacute tambeacutem ser escolhido pela Assembleia Legislativa se a vaga surgiu apoacutes vacacircncia de Conselheiro indicado por livre escolha do Governador esse teraacute o direito de escolher o novo Conselheiro livremente da mesma forma se o Conselheiro que deixou o cargo foi escolhido pelo Governador entre os Auditores do Tribunal a nova vaga deveraacute ser preenchida por Auditor em exerciacutecio tambeacutem escolhido pelo Governador O mesmo vale para a vaga reservada aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
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Prerrogativas atribuiccedilotildees e vedaccedilotildees dos Conselheiros do TCE-PE
Os Conselheiros do TCE-PE possuem os mesmos garantias prerrogativas impedimentos subsiacutedios direitos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado (RI art 7ordm)
O Regimento Interno informa que os Conselheiros gozam das seguintes prerrogativas (art 7ordm paraacutegrafo uacutenico)
Vitaliciedade natildeo podendo perder o cargo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
Inamovibilidade
Irredutibilidade de vencimentos observado quanto agrave remuneraccedilatildeo o disposto na Constituiccedilatildeo Federal [especialmente em relaccedilatildeo ao teto remuneratoacuterio]
Quanto agrave aposentadoria e pensatildeo os Conselheiros se enquadram no Regime Proacuteprio de previdecircncia dos servidores puacuteblicos fixado no art 40 da Constituiccedilatildeo Federal
Os Conselheiros do TCE-PE nos crimes comuns e nos de responsabilidade seratildeo processados e julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiccedila - STJ
As principais atribuiccedilotildees dos Conselheiros referem-se aos trabalhos de relatoria e votaccedilatildeo dos processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal Para tanto devem comparecer agraves sessotildees ordinaacuterias do Plenaacuterio funcionar como relatores dos processos que lhe forem distribuiacutedos bem como propor discutir e votar assuntos de competecircncia do TCE-PE
Em relaccedilatildeo aos processos que tramitam no Tribunal de Contas o Conselheiro-Relator eacute comparado ao juiz do processo judicial Nessa condiccedilatildeo lhe compete presidir a instruccedilatildeo do processo em todas as suas fases determinando as diligecircncias e proferindo os despachos interlocutoacuterios necessaacuterios agravequele fim a exemplo da fixaccedilatildeo e prorrogaccedilatildeo de prazos deferimento de pedidos de vistas notificaccedilatildeo dos responsaacuteveis juntada e desentranhamento de documentos arquivamento do processo parcelamento de multa dentre outros procedimentos
Veja a lista completa de atribuiccedilotildees dos Conselheiros no art 12 do
Regimento Interno Note que determinadas atribuiccedilotildees podem ser
delegadas desde que natildeo sejam competecircncias exclusivas e que natildeo
haja impedimento legal
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A par das atribuiccedilotildees e prerrogativas eacute vedado ao Conselheiro do TCE-PE (RI art 8ordm)
Exercer ainda que em disponibilidade outro cargo ou funccedilatildeo salvo uma de magisteacuterio
Exercer cargo teacutecnico ou de direccedilatildeo de sociedade civil associaccedilatildeo ou fundaccedilatildeo de qualquer natureza ou finalidade salvo associaccedilatildeo de classe sem remuneraccedilatildeo e associaccedilatildeo de fins liacutetero-recreativos
Exercer comissatildeo remunerada ou natildeo inclusive em oacutergatildeos de controle da administraccedilatildeo direta ou indireta ou em concessionaacuteria de serviccedilo puacuteblico
Exercer profissatildeo liberal emprego particular comeacutercio ou participar de sociedade comercial exceto como acionista ou cotista
Celebrar contrato com pessoa juriacutedica de direito puacuteblico empresa puacuteblica sociedade de economia mista fundaccedilatildeo sociedade instituiacuteda e mantida pelo poder puacuteblico ou empresa concessionaacuteria de serviccedilo puacuteblico salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes para todo e qualquer contratante
Dedicar-se agrave atividade poliacutetico-partidaacuteria
Receber a qualquer tiacutetulo ou pretexto a) custas ou participaccedilatildeo em processo b) auxiacutelios ou contribuiccedilotildees de pessoas fiacutesicas entidades puacuteblicas ou privadas ressalvadas as exceccedilotildees previstas em lei
Intervir em processo de interesse proacuteprio de cocircnjuge ou de parente consanguiacuteneo ou afim na linha reta ou na colateral ateacute o segundo grau
Exercer a advocacia no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco antes de decorridos trecircs anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneraccedilatildeo
Aleacutem dessas vedaccedilotildees que se referem ao exerciacutecio de atividades externas ao Tribunal tambeacutem eacute vedado aos Conselheiros intervir no julgamento de mateacuteria que envolva interesse proacuteprio ou de pessoas proacuteximas Nesse sentido o art 206 do Regimento Interno prevecirc que os Conselheiros deveratildeo declarar-se impedidos ou em suspeiccedilatildeo de relatar e votar nos casos previstos no Coacutedigo de Processo Civil Brasileiro vigente
Por exemplo segundo o Coacutedigo de Processo Civil (art 144) ocorre a suspeiccedilatildeo de parcialidade do juiz e por conseguinte dos Conselheiros do TCE-PE entre outras situaccedilotildees quando for amigo iacutentimo ou inimigo de qualquer das partes ou quando receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo podendo o proacuteprio juiz declarar-se suspeito por motivo iacutentimo sem necessidade de declarar suas razotildees
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MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS
Junto ao TCE-PE funciona um Ministeacuterio Puacuteblico especializado comumente chamado de Ministeacuterio Puacuteblico de Contas regido pelos princiacutepios institucionais da unidade da indivisibilidade e da independecircncia funcional
O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas portanto eacute um oacutergatildeo independente do TCE-PE embora conte com o apoio administrativo e de pessoal do Tribunal para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
A Constituiccedilatildeo Federal refere-se ao Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas no art 130 estabelecendo que aos seus membros tambeacutem se aplicam as disposiccedilotildees referentes a direitos vedaccedilotildees e forma de investidura pertinentes aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico comum (Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo incluindo o Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito Federal e Territoacuterios e Ministeacuterios Puacuteblicos dos Estados) previstas na Carta da Repuacuteblica Ademais aos membros do MP de Contas aplicam-se subsidiariamente as disposiccedilotildees da Lei Orgacircnica do Ministeacuterio Puacuteblico do Estado
Todavia o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas natildeo se confunde com o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo e suas subdivisotildees Vale dizer o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas natildeo faz parte do Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo Por isso natildeo estaacute vinculado ou subordinado ao Procurador-Geral da Repuacuteblica O MP de Contas tem seu proacuteprio Procurador-Geral
O MP de Contas junto ao TCE-PE eacute integrado por nove Procuradores e um Procurador Geral Adjunto dentre os quais seraacute escolhido o Procurador Geral (LO art 113)
Os membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas satildeo vitaliacutecios apoacutes dois
anos de efetivo exerciacutecio do cargo
A Procuradoria Geral do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas eacute chefiada e representada pelo Procurador Geral nomeado pelo Governador do Estado dente os componentes de lista triacuteplice formada por membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas e eleita na primeira quinzena do mecircs de janeiro dos anos pares para um mandato de dois anos permitida uma reconduccedilatildeo pelo mesmo processo (LO art 115)
O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave atividade de controle externo da Administraccedilatildeo Puacuteblica com atuaccedilatildeo junto ao TCE-PE Sua principal funccedilatildeo eacute a defesa da ordem juriacutedica zelando pela aplicaccedilatildeo da lei a fim de que as decisotildees da Corte de Contas observem
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os preceitos constitucionais e legais Dessa forma todas as sessotildees do TCE-PE tanto das Cacircmaras como do Plenaacuterio devem contar com a presenccedila de um representante do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas sob pena de nulidade das deliberaccedilotildees adotadas
Diferentemente do Ministeacuterio Puacuteblico comum o MP de Contas natildeo atua junto ao Judiciaacuterio Sua atuaccedilatildeo restringe-se a ser o fiscal da lei no acircmbito da Corte de Contas
O MP de Contas natildeo atua junto aos Tribunais do Poder Judiciaacuterio mas apenas junto ao TCE-PE
Especificamente as principais competecircncias do MP de Contas satildeo as seguintes (RI art 100)
Promover a defesa da ordem juriacutedica representando ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e aos oacutergatildeos competentes para que adotem as medidas de interesse da Administraccedilatildeo e do Eraacuterio
Comparecer agraves sessotildees do Pleno e das Cacircmaras e dizer do direito verbalmente ou por escrito em todos os assuntos sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Tribunal de Contas na forma que dispuser este Regimento Interno e ato normativo especiacutefico
Pedir vista dos autos de qualquer processo nas sessotildees do Pleno e das Cacircmaras
Interpor os recursos previstos na Lei Orgacircnica
Propor ao respectivo Relator a determinaccedilatildeo agrave autoridade competente para instauraccedilatildeo de Tomada de Contas Especial ao tomar conhecimento de omissatildeo no dever de prestar contas de natildeo comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo dos recursos repassados pelo Estado ou Municiacutepio de existecircncia de desfalque desvio de bens ou valores ou irregularidades em gestatildeo financeira e patrimonial ou ainda de praacutetica de qualquer ato ilegal ilegiacutetimo ou antieconocircmico de que resulte dano ao eraacuterio
Zelar pelo cumprimento das decisotildees e pela observacircncia da jurisprudecircncia do Tribunal
Emitir parecer complementar a criteacuterio do Relator quando depois do parecer original tiver havido juntada de documento ou alegaccedilatildeo pela parte interessada
Apresentar agrave Corregedoria Geral Procuradoria Juriacutedica e Coordenadoria de Controle Externo para acompanhamento e conhecimento relatoacuterios dos tiacutetulos executivos emitidos pelo Tribunal e encaminhados aos oacutergatildeos
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competentes para efeito de inscriccedilatildeo na diacutevida ativa e cobranccedilas administrativa e judicial
Ter assento por um dos seus membros agrave direita do Presidente da sessatildeo perante o Pleno e as Cacircmaras do Tribunal
Os membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas somente se pronunciaratildeo ou solicitaratildeo vista de processos no Pleno e nas Cacircmaras durante a fase da respectiva discussatildeo podendo solicitar da palavra mesmo apoacutes o teacutermino da discussatildeo para breve esclarecimento de questatildeo de fato ou para suscitar questatildeo de ordem
Nos pareceres finais o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas deveraacute se pronunciar sobre o meacuterito do processo Todavia antes de emitir seu parecer o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute solicitar ao Relator qualquer providecircncia ordenatoacuteria dos autos que lhe pareccedila indispensaacutevel agrave melhor instruccedilatildeo da mateacuteria
Detalhe eacute que o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas disporaacute de prazos em dobro para interposiccedilatildeo de seus recursos (LO art 118)
AUDITORES (CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS)
Em suas ausecircncias e impedimentos por motivo de licenccedila feacuterias ou outro afastamento legal os Conselheiros do TCE-PE satildeo substituiacutedos pelos Auditores tambeacutem conhecidos como Conselheiros-Substitutos
Os Auditores Substitutos de Conselheiros satildeo selecionados mediante concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos dentre cidadatildeos que satisfaccedilam os requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro A Lei Orgacircnica dispotildee ainda que os candidatos ao cargo de Auditor devem possuir diploma em curso superior de Direito Administraccedilatildeo Economia ou Ciecircncias Contaacutebeis (LO art 121)
O cardo de Auditor (Conselheiro-Substituto) natildeo se confunde com o cargo de Auditor de Controle Externo (ACE) cujos ocupantes exercem atividades de assessoramento teacutecnico para o TCE-PE e estatildeo lotados nos Oacutergatildeos Auxiliares Os Auditores Substitutos de Conselheiros por sua vez atuam junto ao Tribunal Pleno e natildeo podem exercer funccedilotildees ou comissotildees nos Oacutergatildeos Auxiliares
Os Conselheiros Substitutos satildeo nomeados e empossados pelo Presidente do Tribunal
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Os Auditores Substitutos de Conselheiros teratildeo as mesmas garantias e impedimentos dos Juiacutezes Estaduais de entracircncia mais elevada (LO art 123)
Por outro lado quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro ou convocado o Auditor teraacute as mesmas garantias impedimentos e vencimentos do titular aleacutem de exercer todas as funccedilotildees deste exceto as privativas de Conselheiros efetivos como votar e ser votado nas eleiccedilotildees para Presidente Vice-Presidente Corregedor-Geral Ouvidor Diretor da Escola e Presidente das Cacircmaras (LO art 123)
Detalhe eacute que o valor do subsiacutedio mensal do Auditor quando natildeo estaacute em substituiccedilatildeo eacute 5 inferior ao valor dos vencimentos que ele recebe quando estaacute em substituiccedilatildeo a Conselheiro (LO art 123 paraacutegrafo uacutenico)
Para substituir Conselheiro ausente o Auditor deve ser convocado pelo Presidente do Tribunal Ao ser convocado o Auditor assume todas as funccedilotildees do Conselheiro que substituiu (notadamente a relatoria de processos e o voto nas sessotildees)
O Auditor tambeacutem pode ser convocado especificamente para completar o quoacuterum das sessotildees da Corte Isso pode ocorrer por exemplo caso algum Conselheiro se declare impedido de votar Nessa hipoacutetese a convocaccedilatildeo cessa logo apoacutes o Conselheiro Substituto apresentar o respectivo voto
Quando natildeo estiverem convocados para substituir Conselheiro os Auditores exercem as demais funccedilotildees da judicatura ou seja atuam presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos no Pleno e nas Cacircmaras relatando-os com proposta de voto a ser votada pelos Conselheiros bem como participando da discussatildeo sobre os autos (RI art 122 sect3ordm)
Perceba que quando natildeo convocado o Auditor somente emite uma proposta de decisatildeo para os processos que lhe forem distribuiacutedos a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno Ou seja no exerciacutecio das demais atribuiccedilotildees da judicatura o Auditor natildeo tem direito a voto nas sessotildees do Tribunal Por outro lado quando estiver em substituiccedilatildeo a Conselheiro mediante convocaccedilatildeo o Auditor vota como se Conselheiro fosse
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O Auditor soacute vota nas sessotildees do Tribunal quando estiver convocado para substituir Conselheiro Caso contraacuterio apenas apresenta proposta de voto a ser apreciada pelos Conselheiros titulares e pelos Auditores que estiverem convocados
Os Conselheiros-Substitutos integram a chamada Auditoria Geral (AUGE) A Auditoria Geral coordenada pelo Auditor-Geral nomeado pelo Presidente do Tribunal para a respectiva gestatildeo dentre os Auditores Substitutos de Conselheiros mediante aprovaccedilatildeo de no miacutenimo quatro Conselheiros titulares tendo o Presidente direito a voto (RI art 106)
O Auditor Geral possui as seguintes competecircncias (RI art 107)
Dirigir e representar a AUGE bem como avaliar o exerciacutecio das competecircncias da Auditoria Geral e de outras compatiacuteveis com sua aacuterea de atuaccedilatildeo observando o cumprimento da legislaccedilatildeo especiacutefica
Coordenar os trabalhos dos Conselheiros Substitutos
Emitir vistos nas propostas de voto quando concordar na iacutentegra com o entendimento do emissor e cotas integrais ou complementares quando discordar no todo ou em parte podendo inclusive avocar processo para anaacutelise e emissatildeo da respectiva proposta de voto
Auxiliar na coordenaccedilatildeo dos trabalhos de sistematizaccedilatildeo da jurisprudecircncia do Tribunal
Apresentar ao Tribunal Pleno relatoacuterios trimestrais e anual das atividades da Auditoria Geral nos prazos e modelo estabelecidos
Deliberar sobre as tutelas de urgecircncia e outros requerimentos de mesma natureza nos processos de relatoria dos Conselheiros Substitutos durante as feacuterias e licenccedilas dos mesmos
Por fim valer ressaltar que eacute vedado aos Conselheiros Substitutos exercer funccedilatildeo de confianccedila ou cargo em comissatildeo nos Oacutergatildeos Auxiliares do Tribunal e intervir em processo de interesse proacuteprio de cocircnjuge ou de parente consanguiacuteneo ou afim na linha reta ou na colateral ateacute segundo grau (RI art 112)
OacuteRGAtildeOS AUXILIARES
Os Oacutergatildeos Auxiliares exercem as atividades operacionais necessaacuterias ao desempenho da funccedilatildeo institucional do Tribunal de Contas
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Eles destinam-se a prestar apoio teacutecnico e a executar os serviccedilos administrativos do Tribunal organizados na forma fixada em ato normativo do Tribunal
Os Auditores e Teacutecnicos de Controle Externo desempenham suas atividades junto aos Oacutergatildeos Auxiliares que possui quadro proacuteprio de pessoal De fato quem efetivamente operacionaliza as funccedilotildees de controle externo compreendendo a fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial dos entes jurisdicionados satildeo os servidores lotados nos Oacutergatildeos Auxiliares Eles eacute que sob a orientaccedilatildeo do Relator vatildeo a campo realizar auditorias e inspeccedilotildees reunir evidecircncias colher o esclarecimento dos gestores analisar todos esses dados para entatildeo apresentar uma proposta de encaminhamento ao Tribunal
Os cargos dos serviccedilos auxiliares do Tribunal de Contas satildeo de provimento efetivo cuja investidura depende de aprovaccedilatildeo preacutevia em concurso puacuteblico observados os requisitos de escolaridade e demais exigecircncias legais
Ao servidor do Tribunal de Contas eacute vedada a prestaccedilatildeo de serviccedilos particulares de consultoria ou assessoria a oacutergatildeos ou entidades sujeitos agrave sua jurisdiccedilatildeo bem como promover a defesa dos administradores e responsaacuteveis
Os servidores do Tribunal de Contas soacute poderatildeo ser cedidos a Poderes oacutergatildeos e unidades da administraccedilatildeo direta e indireta da Uniatildeo Estados ou Municiacutepios sem ocircnus para o Tribunal de Contas ressalvada a cessatildeo a Poderes oacutergatildeos e unidades da administraccedilatildeo direta e indireta do Estado de Pernambuco que seraacute regida pelos termos disciplinados em convecircnios de cooperaccedilatildeo teacutecnica
Detalhe eacute que os servidores do Tribunal cedidos a entes jurisdicionados do TCE-PE ficam impedidos de desempenhar funccedilatildeo de ordenador de despesa no acircmbito Estadual e Municipal bem como de participar a qualquer tiacutetulo de comissatildeo de licitaccedilatildeo
Ademais os servidores do Tribunal que forem cedidos quando do seu
retorno ficam impedidos de atuar em processos oriundos dos Poderes oacutergatildeos e unidades da Administraccedilatildeo Estadual ou Municipal para os quais prestaram serviccedilo referentes ao periacuteodo da gestatildeo em que ocorreu a cessatildeo
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3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
Comentaacuterio A questatildeo estaacute correta ante o disposto no art 75 da Constituiccedilatildeo Federal
Art 75 As normas estabelecidas nesta seccedilatildeo aplicam-se no que couber agrave organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municiacutepios
Paraacutegrafo uacutenico As Constituiccedilotildees estaduais disporatildeo sobre os Tribunais de Contas respectivos que seratildeo integrados por sete Conselheiros
Perceba que o dispositivo estabelece que as normas federais devem ser observadas nos estados ldquono que couberrdquo ou seja algumas adaptaccedilotildees podem ocorrer devido agraves especificidades das esferas de governo desde que natildeo desvirtuem o modelo federal Assim as normas locais natildeo podem retirar do Tribunal de Contas alguma competecircncia que esteja prevista na CF mas apenas adaptaacute-la agrave realidade local Por exemplo em algumas passagens a CF faz referecircncia ora ao Congresso Nacional ora agraves suas Casas (Senado e Cacircmara) separadamente no acircmbito dos estados como natildeo haacute divisatildeo em Casas essas passagens devem ser adaptadas
Vale atentar ainda que o proacuteprio art 75 da CF em seu paraacutegrafo uacutenico prevecirc uma peculiaridade nos estados os respectivos tribunais de contas seratildeo integrados por sete Conselheiros diferentemente do TCU que eacute integrado por nove Ministros
Gabarito Certo
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
Comentaacuterio O quesito estaacute errado O Presidente do TCE-PE natildeo eacute designado pelo Governador do Estado mas eleito por seus pares os Conselheiros titulares Ademais natildeo haacute na eleiccedilatildeo do Presidente do TCE-PE qualquer participaccedilatildeo da Assembleia Legislativa
Gabarito Errado
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5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
Comentaacuterio Conforme dispotildee o art 93 da Lei Orgacircnica o Presidente do TCE-PE eacute eleito para mandato de dois anos vedada a sua reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente
Art 93 Os Conselheiros elegeratildeo o Presidente Vice-Presidente o Corregedor Geral o Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees o Ouvidor e os Presidentes das Cacircmaras para mandato correspondente a 02 (dois) anos civis vedada sua reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente e a eleiccedilatildeo para mais de um cargo
Gabarito Errado
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
Comentaacuterios O item estaacute errado Quem daacute posse ao Presidente do TCE-PE eacute o Plenaacuterio do Tribunal em sessatildeo especial a ser realizada no primeiro dia uacutetil do mecircs de janeiro do ano seguinte ao da eleiccedilatildeo (RI art 22)
No ato de posse o Presidente deveraacute prestar o compromisso de desempenhar com independecircncia exaccedilatildeo e eacutetica os deveres do cargo cumprindo e fazendo cumprir as Constituiccedilotildees Federal e Estadual e as leis do Paiacutes Detalhe eacute que em caso de licenccedila ou outro afastamento legal a posse poderaacute dar-se mediante procuraccedilatildeo com poderes especiacuteficos devendo o empossado firmar o compromisso por escrito
Gabarito Errado
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
Comentaacuterio O quesito estaacute correto Perceba que a vacacircncia ocorreu antes dos uacuteltimos 60 dias do mandato nessa hipoacutetese novas eleiccedilotildees devem ser realizadas para suprir a vaga Ademais lembre-se de que podem votar na eleiccedilatildeo do Presidente e do Vice-Presidente todos Conselheiros efetivos ainda que no gozo de licenccedila ou feacuterias (LO art 93 sect5ordm)
Gabarito Certo
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8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
Comentaacuterio Errado pois o s Conselheiros-Substitutos satildeo nomeados pelo proacuteprio Presidente do TCE-PE (LO art 121) O Presidente do Tribunal tambeacutem daacute posse aos Conselheiros Substitutos (RI art 24 VI)
Gabarito Errado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois se trata de competecircncia delegaacutevel nos termos do art 94 IV da Lei Orgacircnica
Art 94 Compete ao Presidente dentre outras atribuiccedilotildees estabelecidas no Regimento Interno
IV - diretamente ou por delegaccedilatildeo praticar os atos de administraccedilatildeo orccedilamentaacuteria financeira e patrimonial necessaacuterios ao funcionamento do Tribunal
Gabarito Errado
10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
Comentaacuterio Em suas ausecircncias o Presidente do TCE-PE eacute substituiacutedo como regra pelo Vice-Presidente ou na sequecircncia pelo Corregedor pelo Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees e pelo Ouvidor O Ouvidor por sua vez em seus impedimentos seraacute substituiacutedo pelo Conselheiro mais antigo Dessa forma na ausecircncia de toda a cadeia sucessoacuteria o Presidente seraacute substituiacutedo pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo Portanto eacute possiacutevel sim que o conselheiro mais antigo assuma a presidecircncia do TCE-PE daiacute o gabarito
Gabarito Certo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
Comentaacuterio O item estaacute correto Segundo o art 73 sect2ordm I da CF o Presidente da Repuacuteblica escolhe trecircs dos nove Ministros do TCU sendo que apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo escolhidos entre os
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auditores (ministros-substitutos) e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal indicados em lista triacuteplice elaborada pelo proacuteprio TCU De acordo com o mesmo dispositivo qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
Comentaacuterio Correto nos termos do art 73 sect2ordm I da CF Lembrando que
(i) os auditores (ministro-substitutos) e membros do MPTCU satildeo escolhidos a partir de lista triacuteplice elaborada pelo Tribunal de acordo com o procedimento previsto no art 36 do RITCU
(ii) a livre escolha do Presidente da Repuacuteblica deve recair sobre brasileiros que satisfaccedilam os requisitos previstos no art 73 sect1ordm da CF (mais de 35 anos idoneidade moral notoacuterios conhecimentos aleacutem de mais de 10 anos de experiecircncia profissional)
(iii) qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
Comentaacuterio Segundo o art 73 sect3ordm da CF os Ministros do TCU teratildeo as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiccedila Todavia essa equiparaccedilatildeo de forma alguma faz com que os Ministros do TCU pertenccedilam ao Poder Judiciaacuterio daiacute o erro Conforme jaacute vimos no curso para a doutrina majoritaacuteria o TCU ndash e por conseguinte seus Ministros - natildeo integra nenhum dos Poderes constituiacutedos nem eacute por si soacute um outro Poder
Gabarito Errado
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
Comentaacuterio O quesito estaacute errado Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) e natildeo ao Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os Ministros do TCU (CF art 102 I c) Ao Superior Tribunal
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de Justiccedila (STJ) compete processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal (CF art 105 I a) aiacute incluiacutedos por oacutebvio os membros do TCE-PE Por fim a questatildeo tambeacutem erra ao afirmar que os crimes comuns abrangem os crimes de responsabilidade pois satildeo coisas distintas
Gabarito Errado
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois os conselheiros do TCE-PE satildeo processados e julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiccedila tanto nos casos de crime comum como nos de responsabilidade a teor do art 105 I ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Errado
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
Comentaacuterio Em relaccedilatildeo aos Tribunais de Contas dos Estados a Constituiccedilatildeo informa que ldquoseratildeo integrados por sete Conselheiros rdquo (art 75 paraacutegrafo uacutenico) Pelo fato de sete natildeo ser muacuteltiplo de trecircs eacute impossiacutevel replicar nos Estados a regra de escolha prevista na CF aplicaacutevel aos membros do TCU (art 73 sect2ordm) 13 pelo Chefe do Poder Executivo e 23 pelo Poder Legislativo A soluccedilatildeo foi dada pelo STF nos Tribunais de Contas Estaduais quatro Conselheiros devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e trecircs pelo Chefe do Poder Executivo estadual cabendo a este indicar um dentre Auditores e outro dentre membros do Ministeacuterio Puacuteblico e um terceiro a sua livre escolha
Gabarito Errado
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
Comentaacuterio Eacute certo que compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do TCU poreacutem nos termos do
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art 73 sect2ordm I da CF a aprovaccedilatildeo dos ministros indicados pelo Presidente da Repuacuteblica compete ao Senado Federal e natildeo ao Congresso Nacional
Art 73 ()
sect 2ordm - Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniatildeo seratildeo escolhidos
I - um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica com aprovaccedilatildeo do Senado Federal sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal indicados em lista triacuteplice pelo Tribunal segundo os criteacuterios de antiguumlidade e merecimento
II - dois terccedilos pelo Congresso Nacional
Gabarito Errado
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada ) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
Comentaacuterio O quesito estaacute perfeito nos termos da jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal
EMENTA TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAtildeO COMPOSICcedilAtildeO VINCULACcedilAtildeO DE VAGAS INTELIGEcircNCIA E APLICACcedilAtildeO DO ARTIGO 73 sect 2deg INCISOS I E II DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DEFERIMENTO CAUTELAR 1 O Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute composto por 9 Ministros sendo dois terccedilos escolhidos pelo Congresso Nacional e um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica (CF artigo 73 sect 2deg incisos I e II) 12 O preenchimento de suas vagas obedece ao criteacuterio de origem de cada um dos Ministros vinculando-se cada uma delas agrave respectiva categoria a que pertencem 2 A Constituiccedilatildeo Federal ao estabelecer indicaccedilatildeo mista para a composiccedilatildeo do Tribunal de Contas da Uniatildeo natildeo autoriza adoccedilatildeo de regra distinta da que instituiu Inteligecircncia e aplicaccedilatildeo do artigo 73 sect 2deg incisos I e II da Carta Fede ral 3 Composiccedilatildeo e escolha inexistecircncia de diferenccedila conceitual entre os vocaacutebulos que traduzem no contexto o mesmo significado juriacutedico 4 Suspensatildeo da vigecircncia do inciso III do artigo 105 da Lei ndeg 8443 de 16 de julho de 1992 e do inciso III do artigo 280 do RITCU Cautelar deferida (ADIN 2117-MC)
Gabarito Certo
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
Comentaacuterio Eacute certo que o s Conselheiros do TCE-PE equiparam-se aos Desembargadores do TJ-PE em seus direitos garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens nos termos do art 87 da Lei Orgacircnica
Poreacutem os membros do Tribunal de Contas possuem forma de
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investidura proacutepria (trecircs indicados pelo Governador do Estado e quatro pela Assembleia Legislativa dentre brasileiros que preencham os requisitos) natildeo vinculada agrave forma de investidura dos Desembargadores do TJ-PE daiacute o erro da questatildeo
Gabarito Errado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute correto A banca exigiu conhecimento da decisatildeo tomada pelo STF na ADI 94-RO cuja ementa eacute a seguinte
Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 2 Constituiccedilatildeo do Estado de Rondocircnia Artigos 252 253 254 e 255 das Disposiccedilotildees Gerais da Constituiccedilatildeo Estadual e do art 10 das Disposiccedilotildees Transitoacuterias 3 Ausecircncia de alteraccedilatildeo substancial e de prejuiacutezo com a ediccedilatildeo da Emenda Constitucional estadual n 542007 4 Alegaccedilatildeo de ofensa aos artigos 22 I 37 II 131 132 e 135 da Constituiccedilatildeo Federal 5 Reconhecimento da possibilidade de existecircncia de procuradorias especiais para representaccedilatildeo judicial da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas nos casos em que necessitem praticar em juiacutezo em nome proacuteprio seacuterie de atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes as quais tambeacutem podem ser responsaacuteveis pela consultoria e pelo assessoramento juriacutedico de seus demais oacutergatildeos ()
Gabarito Certo
21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
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e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
Comentaacuterios Conforme disposto no art 73 cc art 96 da CF ao Tribunal de Contas eacute garantida a iniciativa privativa para instaurar o processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento Portanto seria inconstitucional uma lei de iniciativa do Poder Legislativo ou de qualquer outra instacircncia que tivesse por fim alterar a Lei Orgacircnica da Corte de Contas Essa aliaacutes eacute a jurisprudecircncia do STF
ldquoInconstitucionalidade formal da lei estadual de origem parlamentar que altera e revoga diversos dispositivos da Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins A Lei estadual 23512010 dispocircs sobre forma de atuaccedilatildeo competecircncias garantias deveres e organizaccedilatildeo do Tribunal de Contas estadual Conforme reconhecido pela Constituiccedilatildeo de 1988 e por esta Suprema Corte gozam as Cortes de Contas do paiacutes das prerrogativas da autonomia e do autogoverno o que inclui essencialmente a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento como resulta da interpretaccedilatildeo sistemaacutetica dos arts 73 75 e 96 II d da CF ()rdquo (ADI 4418-MC Rel Min Dias Toffoli julgamento em 6-10-2010 Plenaacuterio DJE de 15-6-2011) Vide ADI 1994 Rel Min Eros Grau julgamento em 24-5-2006 Plenaacuterio DJ de 8-9-2006
Portanto correta a alternativa ldquoerdquo Vamos ver os erros das demais
a) ERRADA A LO deveraacute ser alterada por lei e natildeo por resoluccedilatildeo
b) ERRADA A mateacuteria versada na lei natildeo poderia ser objeto de decreto do Poder Executivo mas apenas de lei de iniciativa da proacutepria Corte de Contas ou ainda por atos internos proacuteprios
c) ERRADA A lei eacute inconstitucional por viacutecio de iniciativa natildeo caberia ao Poder Legislativo dar iniacutecio ao processo legislativo para alterar a LO do Tribunal de Contas e sim ao proacuteprio Tribunal de Contas
d) ERRADA O viacutecio de iniciativa natildeo eacute sanado com a sanccedilatildeo do chefe do Executivo
Gabarito alternativa ldquoerdquo
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo
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poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
Comentaacuterio a alternativa ldquoardquo estaacute errada pois o cargo de Ministro do TCU natildeo estaacute incluso no rol de cargos privativos de brasileiros natos previsto no art 12 sect3ordm da Constituiccedilatildeo
A alternativa ldquobrdquo estaacute errada pois art 31 sect1ordm da Constituiccedilatildeo determina que o controle externo dos Municiacutepios seraacute exercido pela Cacircmara Municipal com o auxiacutelio dos Tribunais de Contas Estaduais Somente onde houver o auxiacutelio seraacute prestado pelos Tribunais de Contas Municipais (oacutergatildeos municipais)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta pois o art 31 sect4ordm da CF veda a criaccedilatildeo de novos Tribunais Conselhos ou oacutergatildeos de Contas Municipais Somente as cidades de Satildeo Paulo e do Rio de Janeiro possuem um Todavia lembre-se que natildeo eacute vedada a criaccedilatildeo de Tribunais de Contas dos Municiacutepios oacutergatildeos teacutecnicos estaduais responsaacuteveis pelo controle externo de todos os municiacutepios do Estado
A alternativa ldquodrdquo estaacute errada pois o Auditor denominado Ministro-Substituto do TCU equipara-se a juiz de Tribunal Regional Federal (CF art 73 sect4ordm) cuja aposentadoria compulsoacuteria se daacute aos 75 anos de idade (CF art 93 VI e art 40 sect1ordm II) O mesmo vale para os conselheiros efetivos e substitutos do TCE-PE
A alternativa rdquoerdquo estaacute errada pois o controle externo abrange todas as entidades da administraccedilatildeo direta e indireta aiacute incluiacutedas as sociedades de economia mista (CF art 70) O entendimento antigo do STF de que essas entidades natildeo se submetiam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU jaacute foi superado
Gabarito alternativa ldquocrdquo
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
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(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
Comentaacuterio Segundo o art 130 da Constituiccedilatildeo Federal aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposiccedilotildees constitucionais pertinentes a direitos vedaccedilotildees e forma de investidura aplicaacuteveis aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico comum Com base nesse princiacutepio vamos analisar as alternativas
(a) Errada pois a vitaliciedade dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico eacute assegurada apoacutes dois anos de exerciacutecio e natildeo apoacutes um ano nos termos do art 128 sect5ordm I ldquoardquo da CF
(b) Certa pois trata-se de vedaccedilatildeo constitucional aplicaacutevel aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico estabelecida nesses exatos termos no art 128 sect5ordm II ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
(c) Errada pois a vedaccedilatildeo para exercer atividade poliacutetico-partidaacuteria por parte dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo comporta exceccedilatildeo nos termos do art 128 sect5ordm II ldquoerdquo da Constituiccedilatildeo Federal
(d) Errada pois o tempo miacutenimo de atividade juriacutedica exigido para o ingresso na carreira eacute de trecircs anos e natildeo de dois nos termos do art 129 sect3ordm da Constituiccedilatildeo Federal
(e) Errada pois termos no art 128 sect5ordm II ldquodrdquo da Constituiccedilatildeo Federal natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica ainda que em disponibilidade salvo uma de magisteacuterio
Gabarito alternativa ldquobrdquo
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
Comentaacuterio A questatildeo relata um crime de responsabilidade que pode ser cometido pelos Ministros do STF e natildeo pelos Ministros do TCU conforme art 39 da Lei 10791950
Art 39 Satildeo crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
1- altera por qualquer forma exceto por via de recurso a decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do Tribunal
Eacute importante ressaltar que a Lei 10791950 se aplica apenas ao Presidente da Repuacuteblica aos Ministros de Estado aos Ministros do Supremo Tribunal Federal a ao Procurador Geral da Repuacuteblica Ou seja ela natildeo prevecirc a
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princiacutepio crimes de responsabilidade que possam ser praticados pelos Ministros do TCU
Quando a Lei 10791950 pretendeu atingir os Ministros do TCU o fez expressamente a exemplo do paraacutegrafo uacutenico do art 39- A
Art 39-A Constituem tambeacutem crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exerciacutecio da Presidecircncia as condutas previstas no art 10 desta Lei [crimes de responsabilidade contra a lei orccedilamentaacuteria] quando por eles ordenadas ou praticadas
Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes e respectivos substitutos quando no exerciacutecio da Presidecircncia dos Tribunais Superiores dos Tribunais de Contas dos Tribunais Regionais Federais do Trabalho e Eleitorais dos Tribunais de Justiccedila e de Alccedilada dos Estados e do Distrito Federal e aos Juiacutezes Diretores de Foro ou funccedilatildeo equivalente no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
No caso do art 39 de que trata a questatildeo natildeo haacute menccedilatildeo aos Ministros do TCU de modo que tal dispositivo natildeo se aplica aos membros da Corte de Contas daiacute o gabarito
Gabarito Errado
25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
Comentaacuterio O conselheiro-substituto quando natildeo convocado atua presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos poreacutem ao concluir a instruccedilatildeo somente emite uma proposta de decisatildeo a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno (Conselheiros efetivos e Auditores convocados) Portanto estaacute errado o trecho ldquodevendo ele decidir sobre tais processosrdquo pois quem decide satildeo os conselheiros efetivos e os conselheiros-substitutos que estiverem convocados e natildeo os conselheiros-substitutos em suas ldquofunccedilotildees normaisrdquo Isso estaacute previsto no art 122 sect3ordm da LO
sect 3ordm Quando natildeo estiverem substituindo os Conselheiros e por despacho do Relator compete aos Auditores Substitutos de Conselheiros a elaboraccedilatildeo de Proposta de Voto apoacutes a instruccedilatildeo do processo podendo solicitar diligecircncias de qualquer natureza
Gabarito Errado
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
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Comentaacuterio A denominaccedilatildeo ldquoconselheiro substitutordquo natildeo estaacute prevista na Constituiccedilatildeo Federal Portanto a expressatildeo ldquodevidamente nominado pela CFrdquo torna o item errado
Gabarito Errado
PROCESSOS DELIBERACcedilOtildeES E SESSOtildeES
Neste toacutepico iremos estudar como o Tribunal funciona isto eacute como as decisotildees da Corte satildeo tomadas e ganham forma como se desenvolvem as sessotildees do Plenaacuterio e quais satildeo as formalidades processuais previstas no Regimento Interno
Os documentos que registram as atividades do Tribunal satildeo organizados em processos Assim quando uma equipe inicia um trabalho de auditoria por exemplo autua-se um processo com numeraccedilatildeo especiacutefica para reunir toda a documentaccedilatildeo a ser produzida sobre a mateacuteria objeto do trabalho como informaccedilotildees coletadas em campo relatoacuterios e pareceres das unidades teacutecnicas do Ministeacuterio Puacuteblico e deliberaccedilotildees do Tribunal
Dependendo da natureza do assunto podem-se encontrar processos de prestaccedilatildeo de contas tomada de contas especial concessatildeo de aposentadoria recurso dentre outros (RI art 128)
Partes
Satildeo partes no processo o responsaacutevel o interessado e a Administraccedilatildeo Puacuteblica (RI art 123)
Responsaacutevel eacute aquele que figure no processo em razatildeo da utilizaccedilatildeo arrecadaccedilatildeo guarda gerenciamento ou administraccedilatildeo de dinheiro bens e valores puacuteblicos ou pelo qual o Estado ou o Municiacutepio responda ou que em nome desses assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria ou por ter dado causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio assim qualificado nos termos de legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Por sua vez interessados satildeo aquelas pessoas que podem vir a ser reflexamente afetadas pela decisatildeo do Tribunal no processo Nos termos do art 123 sect2ordm do Regimento Interno satildeo legitimados como interessados no processo
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as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exerciacutecio do direito de representaccedilatildeo
aqueles que sem terem iniciado o processo tecircm direitos ou interesses que possam ser afetados pela deliberaccedilatildeo
o denunciante
o consulente
o terceiro juridicamente interessado
o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
Ademais tambeacutem seraacute considerado interessado aquele que em qualquer etapa do processo tenha reconhecida pelo Relator ou pelo Tribunal razatildeo legiacutetima para intervir no processo A razatildeo legiacutetima para intervir no processo deveraacute ser demonstrada pelo interessado de forma clara e objetiva sendo-lhe facultado requerer a juntada de documentos O prazo para o interessado exercer suas prerrogativas processuais natildeo poderaacute ser maior do que quinze dias contados da ciecircncia do requerente sobre o deferimento do seu pedido (RI art 125)
Por fim tambeacutem pode figurar como parte no processo a Administraccedilatildeo Puacuteblica que eacute o oacutergatildeo ou entidade da administraccedilatildeo direta ou indireta que tenha legiacutetimo interesse para em nome proacuteprio atuar no processo
No acircmbito do TCE-PE as partes (responsaacutevel interessado e Administraccedilatildeo Puacuteblica) podem praticar os atos processuais diretamente ou por intermeacutedio de procurador regularmente constituiacutedo sem necessidade de representaccedilatildeo por advogado Contudo a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal somente pode ser realizada por meio de advogado que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis As partes apenas podem pedir vista ou coacutepia de peccedila de processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator (RI art 134 e 136)
As provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental inclusive as declaraccedilotildees pessoais de terceiros (RI art 133) Vale dizer o Tribunal natildeo reconhece provas estritamente testemunhais
Satildeo inadmissiacuteveis no processo provas obtidas por meios iliacutecitos
Se a parte quiser fundamentar suas alegaccedilotildees em legislaccedilatildeo municipal deveraacute provar o teor e a vigecircncia da referida legislaccedilatildeo se assim o determinar o Relator
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Salvo deliberaccedilatildeo do Relator apenas seraacute permitida a juntada de documentos novos aos autos ateacute a conclusatildeo da fase de instruccedilatildeo4 (RI art 152 sect2ordm)
Distribuiccedilatildeo de processos
Todo processo tem um Relator que poderaacute ser Conselheiro (exceto o Presidente em regra) ou Conselheiro-Substituto
Os processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal de Contas seratildeo distribuiacutedos no momento da autuaccedilatildeo aos Relatores obedecendo para tanto aos princiacutepios da alternatividade da publicidade e do sorteio na forma prevista em ato normativo especiacutefico (RI art 130)
Fases processuais
Desde a sua autuaccedilatildeo o processo percorre as seguintes etapas no Tribunal (RI art 126)
Formalizaccedilatildeo ndash atividades de recepccedilatildeo dos documentos avaliaccedilatildeo da sua pertinecircncia quanto agrave completude e agraves formalidades autuaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo do processo conforme regras definidas em ato normativo especiacutefico condicionamento em meio fiacutesico ou eletrocircnico e envio para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de instruccedilatildeo
Instruccedilatildeo ndash atividades de auditoria notificaccedilatildeo juntada aos autos das peccedilas de defesa quando for o caso e envio para o Relator responsaacutevel pela fase de julgamento
Julgamento ndash atividades de suporte ao Relator para preparaccedilatildeo do seu voto colocaccedilatildeo do processo em pauta deliberaccedilatildeo monocraacutetica ou em colegiado a depender do tipo de processo conforme Lei Orgacircnica e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de publicaccedilatildeo
Publicaccedilatildeo ndash atividades de formataccedilatildeo e publicaccedilatildeo da deliberaccedilatildeo e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de encerramento
Encerramento ndash atividades de acompanhamento do tracircnsito em julgado da deliberaccedilatildeo emissatildeo das certidotildees de deacutebito de multa e de quitaccedilatildeo quando for o caso e remessa dos autos para seu arquivamento definitivo
4 Considera-se concluiacuteda a fase de instruccedilatildeo do processo no momento da juntada aos autos das peccedilas de defesa ou do decurso do prazo de defesa no caso de revelia apoacutes regular notificaccedilatildeo
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Os atos processuais praticados no acircmbito do Tribunal de Contas deveratildeo obedecer em cada fase processual ao disposto em ato normativo especiacutefico (RI art 127)
Pedido de vista de coacutepia e de retirada dos autos processuais
As partes ou o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderatildeo pedir vista ou coacutepia de peccedila do processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator ou julgador singular5 (RI art 134)
Na ausecircncia ou impedimento do Relator ou julgador singular e do seu substituto assim como no caso de processo encerrado exceto se apensado a processo natildeo julgado a decisatildeo sobre o pedido de vista ou coacutepia caberaacute ao Presidente do Tribunal
Se a parte comprovar de forma objetiva a necessidade das informaccedilotildees o Relator o julgador singular ou o Presidente conforme o caso poderaacute autorizar coacutepia de processo julgado ou natildeo mesmo de natureza sigilosa ressalvados os documentos e informaccedilotildees protegidos por sigilo fiscal bancaacuterio comercial ou outros previstos em lei
Detalhe importante eacute que natildeo seraacute concedida vista nem seraacute autorizada a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal antes de emitido relatoacuterio conclusivo da respectiva unidade teacutecnica na qual o processo estiver sendo instruiacutedo exceto nos casos de requisiccedilatildeo judicial
Aleacutem do processo no qual a parte estaacute arrolada ela pode obter vista ou coacutepia de peccedila de qualquer outro processo natildeo sigiloso desde que demonstrem semelhanccedila de mateacuteria e necessidade atual em face do processo em que estejam atuando e desde que a unidade teacutecnica jaacute tenha emitido relatoacuterio conclusivo
Deferido o pedido de coacutepia do processo o seu custo ficaraacute agraves expensas do requerente salvo quando for entidade ou oacutergatildeo puacuteblico nos termos de convecircnio hipoacutetese em que o Relator ou julgador singular poderaacute autorizar que as coacutepias sejam feitas pelo Tribunal
Por outro lado os pedidos de vista ou coacutepia poderatildeo ser indeferidos se existir motivo justo ou se o processo jaacute estiver em pauta natildeo houver tempo suficiente ateacute a data do julgamento
As partes natildeo poderatildeo retirar processo das dependecircncias do Tribunal exceto mediante requerimento deferido pelo Relator ou julgador singular no
5 O Relator ou julgador singular poderaacute delegar competecircncia aos titulares das unidades teacutecnicas para autorizaccedilatildeo de pedido de vista e de fornecimento de coacutepia de processo
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caso de processos natildeo julgados e pela Presidecircncia nos demais casos por meio de termo proacuteprio e desde que
por intermeacutedio de advogado regularmente constituiacutedo que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis sob a sua responsabilidade
a retirada natildeo comprometa o julgamento do processo incluiacutedo em pauta
natildeo haja prejuiacutezo a outra parte que esteja com prazo de defesa ou recurso transcorrendo simultaneamente
Se o processo retirado das dependecircncias do Tribunal natildeo for devolvido pelo advogado dentro do prazo de cinco dias uacuteteis o Relator ou julgador singular determinaraacute a reconstituiccedilatildeo das peccedilas que entender necessaacuterias ao julgamento que em caso de revelia da parte poderaacute ter por fundamento exclusivamente as conclusotildees da unidade teacutecnica
Sustentaccedilatildeo oral
No julgamento de processo as partes poderatildeo produzir sustentaccedilatildeo oral inclusive por procurador habilitado desde que a tenham requerido agrave Secretaria da sessatildeo ateacute o iniacutecio da sessatildeo de julgamento (RI art 139)
O momento para produccedilatildeo da sustentaccedilatildeo oral eacute apoacutes a leitura do relatoacuterio e antes da leitura do voto do Relator
A parte ou seu procurador falaraacute uma uacutenica vez sem ser interrompida pelo prazo de quinze minutos Desde que requerido o Presidente do colegiado pode ante a complexidade da mateacuteria prorrogar esse tempo por igual periacuteodo ou seja por mais quinze minutos
Caso um uacutenico procurador represente mais de uma parte envolvida no processo o tempo que o representante teraacute para produzir a sustentaccedilatildeo oral seraacute de quinze minutos prorrogaacutevel por mais quinze (RI art 139 sect2ordm)
Se no mesmo processo houver partes com interesses opostos cada parte teraacute os mesmos quinze minutos para se manifestar prorrogaacuteveis por ateacute igual periacuteodo (RI art 139 sect4ordm)
Havendo pluralidade de responsaacuteveis natildeo representados pelo mesmo procurador o prazo para a sustentaccedilatildeo oral seraacute contado em dobro (trinta minutos) e dividido igualmente entre eles
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Por exemplo se existirem trecircs partes representadas por procuradores diferentes cada parte teria entatildeo dez minutos prorrogaacuteveis para produzir a sustentaccedilatildeo oral (30 min divide 3 procuradores)
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
Comentaacuterio Embora a parte possa nomear procurador ainda que natildeo seja advogado para representa-la perante os processos do TCE- PE apenas um advogado regularmente constituiacutedo poderaacute retirar os autos do processo das dependecircncias do Tribunal
Gabarito Errado
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
Comentaacuterio O prazo para a sustentaccedilatildeo oral normalmente eacute de 15 minutos prorrogaacutevel por igual periacuteodo se previamente requerido Natildeo obstante conforme previsto no art 1 39 sect 3ordm do Regimento Interno do TCE- PE ldquohavendo mais de uma parte com procuradores diferentes o prazo previsto no sect1ordm seraacute duplicado e dividido em fraccedilotildees iguais entre estesrdquo Assim na situaccedilatildeo descrita o prazo total seraacute de 30 minutos (=15 minutos duplicado) dividido igualmente entre as partes Portanto cada procurador teraacute 6 minutos (30 5) para sustentaccedilatildeo oral e natildeo dez
Gabarito Errado
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
Comentaacuterio O Conselheiro que estiver em substituiccedilatildeo pode sim pedir vista dos processos durante as sessotildees de julgamento conforme previsto no art 60 do Regimento Interno
Art 60 Na fase de discussatildeo ou de votaccedilatildeo o julgamento seraacute suspenso quando houver pedido de vista solicitado por Conselheiro ou Conselheiro Substituto votante
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sem prejuiacutezo de que os demais profiram seus votos na mesma sessatildeo desde que se declarem habilitados
sect 1o O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute pedir vista do processo apenas na fase de discussatildeo
sect 2ordm Fica vedado ao Conselheiro ou Conselheiro Substituto o pedido de vista depois de proferido o seu voto
Gabarito Errado
Ufa Aulinha cheia de detalhes neacute Esse assunto eacute assim mesmo Mas natildeo se esqueccedila de que um detalhe pode fazer a diferenccedila no resultado final Estude com meacutetodo e constacircncia que o conteuacutedo uma hora ou outra seraacute assimilado
Para terminar recomendo fortemente que vocecirc leia atentamente pelo menos uma vez toda a Lei Orgacircnica e todo o Regimento Interno do TCE-PE Eacute inviaacutevel passar todos os detalhes dessas normas nas aulas (estudamos apenas os mais importantes) e as bancas gostam muito de cobrar a literalidade de dispositivos Portanto para natildeo ser pego(a) de surpresa separe um tempo no seu cronograma para essa tarefa
Qualquer duacutevida estamos agrave disposiccedilatildeo no foacuterum
Um abraccedilo a todos
Bons estudos
Erick Alves
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (TCEPR ndash AC Juriacutedica 2011) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais seratildeo integrados por
a) trecircs Conselheiros
b) cinco Conselheiros
c) sete Conselheiros
d) nove Conselheiros
e) onze Conselheiros
2 (TCESE ndash Analista 2011 ndash FCC) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais seratildeo integrados por sete Conselheiros salvo nos dez primeiros anos da criaccedilatildeo de Estado hipoacutetese na qual o Governador eleito nomearaacute
(A) dois membros
(B) trecircs membros
(C) quatro membros
(D) cinco membros
(E) seis membros
3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
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10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
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21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
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25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
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GABARITO
1) c 2) b 3) C 4) E
5) E 6) E 7) C 8) E
9) E 10) C 11) C 12) C
13) E 14) E 15) E 16) E
17) E 18) C 19) E 20) C
21) e 22) c 23) b 24) E
25) E 26) E 27) E 28) E
29) E
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo 13ordf ed Rio de Janeiro Impetus 2007
Almeida G H de la Roque Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo anotada
normativos correlatos Belo Horizonte Foacuterum 2006
Aguiar A G Aguiar M P O Tribunal de Contas na ordem constitucional 2 ed Belo
Horizonte Foacuterum 2008
Aguiar UD Albuquerque MAS Medeiros PHR A administraccedilatildeo Puacuteblica sob a
perspectiva do controle externo Belo Horizonte Foacuterum 2011
Chaves FEC Controle externo da gestatildeo puacuteblica a fiscalizaccedilatildeo pelo Legislativo e
pelos Tribunais de Contas 2 ed Niteroacutei Impetus 2009
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 20ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2007
Lima LH Controle externo teoria jurisprudecircncia e mais de 500 questotildees 4 ed Rio
de Janeiro Elsevier 2011
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 35 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009
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Modalidade Escrutiacutenio uacutenico
Quando
Na uacuteltima sessatildeo ordinaacuteria do mecircs de novembro ou em caso de
vaga eventual na primeira sessatildeo ordinaacuteria apoacutes sua ocorrecircncia
exceto se a vaga ocorrer dentro dos 60 dias anteriores ao teacutermino
do mandato hipoacutetese em que o respectivo substituto exerceraacute o
cargo no periacuteodo restante
Quoacuterum Miacutenimo de 4 Conselheiros efetivos incluindo o que presidir o ato
Seraacute eleito O Conselheiro que obtiver a maioria de votos dentre os presentes
Empate Seraacute considerado eleito o Conselheiro mais antigo
Posse Em sessatildeo especial do Tribunal Pleno que se realizaraacute no primeiro
dia uacutetil do mecircs de janeiro do ano seguinte ao da eleiccedilatildeo
Se natildeo houver quoacuterum deveraacute ser convocada sessatildeo extraordinaacuteria para o primeiro dia uacutetil subsequente
Aleacutem do teacutermino do mandato os cargos de Presidente e Vice poderatildeo ficar vagos pela renuacutencia aposentadoria perda do cargo de Conselheiro e pelo falecimento do respectivo ocupante
O eleito para a vaga que ocorrer antes do teacutermino do mandato completaraacute o mandato do antecessor devendo observar a regra que veda a ocupaccedilatildeo simultacircnea de mais de um cargo preenchido por eleiccedilatildeo
Por fim vale saber que as eleiccedilatildeo para os seguintes cargos seguem as mesmas regras que a eleiccedilatildeo para Presidente e Vice-Presidente Corregedor-Geral Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees Ouvidor e Presidente das Cacircmaras
Competecircncias do Presidente do TCE-PE
A lista de competecircncias do Presidente do TCE-PE estaacute informada no art 24 do Regimento Satildeo atribuiccedilotildees relacionadas agrave direccedilatildeo dos trabalhos do Tribunal Pleno agrave representaccedilatildeo do TCE-PE perante os Poderes do Estado e agrave administraccedilatildeo orccedilamentaacuterio-financeira e do quadro de pessoal do Tribunal A seguir um resumo das atribuiccedilotildees mais importantes do Presidente
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Compete ao Presidente do TCE-PE
dirigir os trabalhos e superintender a ordem e a disciplina do Tribunal
definir poliacuteticas e diretrizes dos planejamentos estrateacutegico e de gestatildeo do
Tribunal
representar o Tribunal perante os Poderes da Uniatildeo dos Estados e dos
Municiacutepios inclusive judicialmente na forma da Constituiccedilatildeo bem como
diligenciar sua substituiccedilatildeo por Conselheiro ou servidor se for o caso na
impossibilidade de fazecirc-lo
dar posse aos Conselheiros e ao Procurador-Geral do Ministeacuterio Puacuteblico de
Contas nomeados pelo Governador e aos eleitos para os cargos de
representaccedilatildeo de Presidente Vice-Presidente Corregedor-Geral Diretor da
Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees Ouvidor e Presidentes
das Cacircmaras em sessatildeo especial do Pleno ressalvados os casos excepcionais
previstos neste Regimento
nomear e dar posse para exercer o cargo comissionado de Procurador-Chefe da
Procuradoria Juriacutedica e efetivos de membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas da
Auditoria Geral e da Procuradoria Juriacutedica bem como a funccedilatildeo de Auditor Geral
dentre os Conselheiros Substitutos
dar posse decidir sobre a lotaccedilatildeo e expedir atos de exoneraccedilatildeo remoccedilatildeo
dispensa aposentadoria pensatildeo aos beneficiaacuterios e outros relativos aos
servidores do Tribunal
praticar os atos de administraccedilatildeo orccedilamentaacuteria financeira e patrimonial
necessaacuterios ao funcionamento do Tribunal podendo haver delegaccedilatildeo
encaminhar agrave Assembleia Legislativa relatoacuterios trimestrais e anual das atividades
do Tribunal e ateacute 1ordm de marccedilo a coacutepia da Prestaccedilatildeo de Contas do Tribunal
relativa ao exerciacutecio anterior
convocar as sessotildees do Tribunal Pleno e presidi-las orientando os trabalhos
expedir atos normativos
submeter ao Tribunal Pleno as propostas que o Tribunal deva encaminhar ao
Poder Legislativo e ao Executivo referentes aos projetos de leis inclusive as
relativas ao plano plurianual agraves diretrizes orccedilamentaacuterias e ao orccedilamento anual
observada a legislaccedilatildeo pertinente
decidir sobre os processos e documentos urgentes na hipoacutetese de afastamento
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legal do Relator quando natildeo houver substituto
aplicar penas disciplinares na forma da lei e do Regimento
encaminhar ao Governador do Estado lista triacuteplice dos Conselheiros Substitutos e
dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas para preenchimento do cargo de
Conselheiro
Veja a lista completa de atribuiccedilotildees do Presidente do TCE-PE no art 24
do Regimento Interno
As seguintes atribuiccedilotildees do Presidente podem ser delegadas
Ao seu Chefe de Gabinete
bull a funccedilatildeo de representa-lo
bull despachar peticcedilotildees de juntada bem como as de desistecircncia ou retirada de pedido e outras concernentes ao encaminhamento dos processos quando natildeo sejam de competecircncia do Relator
Ao Diretor Geral
bull aplicar penas disciplinares na forma da lei e deste Regimento
Detalhe eacute que o Presidente pode submeter as mateacuterias administrativas de sua competecircncia ao juiacutezo do Tribunal Pleno desde que entenda que satildeo de interesse do Tribunal
Tambeacutem vale destacar que o Presidente na medida em que eacute o responsaacutevel por movimentar as dotaccedilotildees e os creacuteditos orccedilamentaacuterios assim como por praticar os atos de administraccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial necessaacuterios ao funcionamento do Tribunal deve prestar contas dos seus atos da mesma forma que qualquer gestor puacuteblico
VICE-PRESIDENTE
A principal funccedilatildeo do Conselheiro que ocupa o cargo de Vice-Presidente eacute substituir o Presidente em suas ausecircncias e impedimentos e sucedecirc-lo no caso de vacacircncia do cargo caso esta ocorra nos uacuteltimos 60 dias do mandato
Aleacutem dessa atribuiccedilatildeo tambeacutem compete ao Vice-Presidente (RI art 25)
A gestatildeo do Fundo de Aperfeiccediloamento Profissional e Reequipamento Teacutecnico do Tribunal de Contas podendo delegar tal atribuiccedilatildeo a outro
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Conselheiro ao Diretor-Geral e ao Diretor-Geral-Adjunto e a gerecircncia financeira ao Diretor do Departamento de Contabilidade e Financcedilas
Colaborar com o Presidente no exerciacutecio de suas funccedilotildees quando solicitado
Representar o Tribunal por delegaccedilatildeo do Presidente
Coordenar e acompanhar o Planejamento Estrateacutegico e o processo de desenvolvimento organizacional (LO art 95 II)
O Vice-Presidente em suas ausecircncias ou impedimentos seraacute substituiacutedo pelo Corregedor-Geral
CORREGEDORIA GERAL
A Corregedoria Geral eacute o oacutergatildeo superior responsaacutevel pelo controle disciplinar fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilatildeo teacutecnica do Tribunal
Para cumprir esse objetivo o Regimento Interno atribui as seguintes competecircncias para a Corregedoria Geral (RI art 85)
Exercer correiccedilatildeo sobre todas as unidades do Tribunal com o objetivo de garantir sua regularidade eficiecircncia e eficaacutecia bem como a efetividade do cumprimento de suas decisotildees
Elaborar a lista dos responsaacuteveis que tiveram as contas rejeitadas nos termos da legislaccedilatildeo eleitoral
Promover o controle disciplinar mediante apoio agraves atividades desenvolvidas pelas comissotildees designadas para apurar irregularidades praticadas por Conselheiros Procuradores do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas Conselheiros Substitutos Procuradores do Tribunal de Contas e servidores
Supervisionar o cumprimento das normas e dos provimentos da Corregedoria Geral propondo a adoccedilatildeo de medidas saneadoras em caso de descumprimento
Acompanhar e controlar a distribuiccedilatildeo e tramitaccedilatildeo de processos e monitorar os indicadores de celeridade processual propondo providecircncias visando agrave observacircncia dos prazos legais e regimentais
Supervisionar os sistemas corporativos do Tribunal verificando a consistecircncia dos dados disponibilizados e determinar quando necessaacuterio as medidas corretivas para sua atualizaccedilatildeo
Emitir certidotildees de deacutebito e de multa decorrentes de deliberaccedilotildees do Tribunal bem como as de quitaccedilatildeo no caso de comprovado recolhimento integral do valor imputado
Manter o registro do cadastro de devedores
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O titular da Corregedoria Geral eacute o Conselheiro titular que ocupa o cargo de Corregedor-Geral Lembrando que a eleiccedilatildeo do Corregedor obedece agraves mesmas regras da eleiccedilatildeo do Presidente e do Vice Inclusive ela ocorre no mesmo dia logo apoacutes a eleiccedilatildeo do Vice-presidente
Segundo o art 96 da Lei Orgacircnica compete ao Corregedor-Geral
Determinar Correiccedilatildeo em todos os Oacutergatildeos e unidades administrativas do Tribunal emitindo o competente Provimento
Relatar os recursos administrativos interpostos contra atos da Presidecircncia do Tribunal bem como os processos administrativos disciplinares pertinentes a servidores do Tribunal propondo agrave Presidecircncia apoacutes a devida tramitaccedilatildeo legal a aplicaccedilatildeo das penalidades cabiacuteveis e medidas corretivas
Enviar agrave Justiccedila Eleitoral relaccedilatildeo dos que tiveram suas contas relativas ao exerciacutecio de cargos ou funccedilotildees puacuteblicas rejeitadas por irregularidade insanaacutevel nos termos da legislaccedilatildeo eleitoral
Determinar a publicaccedilatildeo no Diaacuterio Eletrocircnico do TCE-PE ao final de cada semestre do relatoacuterio dos processos distribuiacutedos e julgados por Conselheiro
Aplicar a Multa prevista no inciso XI do art 73 pelo natildeo cumprimento de determinaccedilatildeo constante de Provimento da Corregedoria-Geral
O art 86 do Regimento Interno apresenta mais uma seacuterie de atribuiccedilotildees do Corregedor-Geral Dentre elas podemos destacar a competecircncia para instaurar tomada de contas especial contra o Presidente do TCE-PE na hipoacutetese de este ter provocado dano ao eraacuterio na administraccedilatildeo do Tribunal
Outro ponto de destaque presente no art 86 do RI eacute a competecircncia para o Corregedor-Geral instaurar os inqueacuteritos administrativos e as sindicacircncias relacionadas a faltas e irregularidades disciplinares pertinentes a Conselheiros membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas Conselheiros Substitutos Procuradores do Tribunal de Contas Note que na lista de competecircncias prevista na LO reproduzida acima consta apenas a competecircncia para instaurar processos disciplinares contra servidores
Detalhe eacute que as comissotildees de sindicacircncia e de inqueacuterito sobre Conselheiros Substitutos e membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas deveratildeo ser constituiacutedas privativamente por membros das respectivas carreiras (de Conselheiro Substituto ou de membro do MP respectivamente) vedada qualquer apuraccedilatildeo disciplinar promovida por pessoa estranha aos quadros (RI art 87-A)
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Assim por exemplo uma sindicacircncia instaurada contra um Conselheiro Substituto deve ser conduzida por comissatildeo formada por outros Conselheiros Substitutos
Os atos do Corregedor-Geral seratildeo formalizados por meio dos seguintes instrumentos
Como se nota o provimento eacute o instrumento que materializa a maioria das atribuiccedilotildees tiacutepicas de corregedoria exercidas pelo Corregedor-Geral
Em suas ausecircncias e impedimentos o Corregedor seraacute substituiacutedo pelo Conselheiro Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees
Provimentos
ͻ Para orientar autoridades e servidores no acircmbito do Tribunal evitar ilegalidade emendas
erros e coibir abusos com ou sem cominaccedilatildeo de penalidades em funccedilatildeo de fatos
apurados quando da realizaccedilatildeo dos trabalhos de correiccedilatildeo determinando a devida
adequaccedilatildeo dos atos e procedimentos administrativos agrave legislaccedilatildeo vigente
Instruccedilotildees Normativas
ͻ Para regulamentar procedimentos administrativos do acircmbito de competecircncia da
Corregedoria Geral
Portarias
ͻ Para designar os membros das comissotildees responsaacuteveis pela instruccedilatildeo de inqueacuteritos
administrativos e sindicacircncias determinar as medidas solicitadas pelas Comissotildees e aplicar
a multa prevista no artigo 73 inciso XI da Lei Orgacircnica
Ofiacutecios
ͻ Para ordenar qualquer ato ou diligecircncia incluindo orientaccedilotildees quando das inspeccedilotildees e
correiccedilotildees assinando prazo para a devida adequaccedilatildeo dos atos e procedimentos
administrativos agrave legislaccedilatildeo vigente e para a garantia da regularidade da eficiecircncia e da
eficaacutecia das atividades desempenhadas pelo Tribunal
Despachos
ͻ Para determinar providecircncias ou mandar extrair certidotildees
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CONSELHEIROS
Como vimos o TCE-PE compotildee-se de sete Conselheiros ndash natildeo satildeo
Ministros Os requisitos necessaacuterios para a nomeaccedilatildeo dos Conselheiros do TCE-PE segue o modelo previstos no art 73 sect1ordm da CF para a nomeaccedilatildeo de Ministros do TCU que satildeo
Ser brasileiro (nato ou naturalizado)
Possuir mais de 35 e menos de 65 anos de idade
Idoneidade moral e reputaccedilatildeo ilibada
Notaacuteveis conhecimentos juriacutedicos contaacutebeis econocircmicos financeiros ou de administraccedilatildeo puacuteblica
Experiecircncia de mais de 10 anos de exerciacutecio de funccedilatildeo ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados
Os sete Conselheiros do TCE-PE satildeo escolhidos da seguinte forma
Trecircs pelo Governador do Estado com aprovaccedilatildeo da Assembleia Legislativa sendo que a escolha de um eacute livre e a dos outros dois deve ser feita alternadamente entre Auditores Substitutos de Conselheiros e membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas segundo criteacuterios de antiguidade e merecimento escolhidos em lista triacuteplice apresentada pelo proacuteprio Tribunal
Quatro pela Assembleia Legislativa todos de escolha livre sem necessidade de aprovaccedilatildeo posterior
Tal sistemaacutetica de escolha observa a proporccedilatildeo estabelecida na Constituiccedilatildeo Federal (art 73 sect2ordm incisos I e II) pela qual trecircs dos nove Ministros do TCU seratildeo escolhidos pelo Presidente da Repuacuteblica (um livre e dois alternadamente dentre representantes dos Auditores e membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas) e os outros seis pelo Congresso Nacional
De fato segundo a jurisprudecircncia do STF3 nos Tribunais de Contas Estaduais compostos por sete membros trecircs devem ser nomeados pelo Governador (um dentre membros do Ministeacuterio Puacuteblico um dentre Auditores e um de livre escolha) e quatro pela Assembleia Legislativa
3 ADI 1632 ADI 2502 ADI 2013 e outras
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Algumas observaccedilotildees importantes
Independentemente de quem faccedila a escolha todos os Conselheiros satildeo
nomeados pelo Governador do Estado observados os requisitos constitucionais
Escolher eacute diferente de nomear No caso dos Conselheiros escolhidos pelo
proacuteprio Governador a nomeaccedilatildeo ocorre somente apoacutes a aprovaccedilatildeo da
Assembleia Legislativa
Cuidado com a diferenccedila entre posse e nomeaccedilatildeo de Conselheiros Enquanto a
nomeaccedilatildeo eacute de competecircncia do Governador a posse de todos os Conselheiros eacute
dada pelo Presidente do Tribunal em sessatildeo especial do Tribunal Pleno (RI
art 9ordm) O prazo para posse e exerciacutecio no cargo de Conselheiro eacute de 90 dias
contado da publicaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo no Diaacuterio Eletrocircnico do TCE-PE
prorrogaacutevel por ateacute 180 dias mediante solicitaccedilatildeo escrita e aprovaccedilatildeo do Pleno
(RI art 10)
A antiguidade do Conselheiro no cargo seraacute estabelecida pela posse pela
nomeaccedilatildeo pelo tempo de serviccedilo puacuteblico e pela idade nessa ordem (RI art 13)
Natildeo haacute necessidade de que os escolhidos pela Assembleia Legislativa sejam
parlamentares Basta que a pessoa preencha os requisitos apresentados no
art 73 da Constituiccedilatildeo Federal
Em caso de vacacircncia a competecircncia para escolha seraacute definida de modo que se
mantenha a composiccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo Estadual seguindo a
proporccedilatildeo prevista na CF (3 escolhidos pelo Governador sendo 1 livre e 2 dentre
Auditores e membros do MP e 4 escolhidos pela Assembleia Legislativa)
Pela uacuteltima observaccedilatildeo acima verifica-se que as vagas de Conselheiro devem ser preenchidas obedecendo ao criteacuterio de origem vinculando-se cada uma delas agrave respectiva categoria a que pertencem
Dessa forma se a vaga surgida era ocupada por Conselheiro indicado pela Assembleia Legislativa o novo membro deveraacute tambeacutem ser escolhido pela Assembleia Legislativa se a vaga surgiu apoacutes vacacircncia de Conselheiro indicado por livre escolha do Governador esse teraacute o direito de escolher o novo Conselheiro livremente da mesma forma se o Conselheiro que deixou o cargo foi escolhido pelo Governador entre os Auditores do Tribunal a nova vaga deveraacute ser preenchida por Auditor em exerciacutecio tambeacutem escolhido pelo Governador O mesmo vale para a vaga reservada aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
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Prerrogativas atribuiccedilotildees e vedaccedilotildees dos Conselheiros do TCE-PE
Os Conselheiros do TCE-PE possuem os mesmos garantias prerrogativas impedimentos subsiacutedios direitos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado (RI art 7ordm)
O Regimento Interno informa que os Conselheiros gozam das seguintes prerrogativas (art 7ordm paraacutegrafo uacutenico)
Vitaliciedade natildeo podendo perder o cargo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
Inamovibilidade
Irredutibilidade de vencimentos observado quanto agrave remuneraccedilatildeo o disposto na Constituiccedilatildeo Federal [especialmente em relaccedilatildeo ao teto remuneratoacuterio]
Quanto agrave aposentadoria e pensatildeo os Conselheiros se enquadram no Regime Proacuteprio de previdecircncia dos servidores puacuteblicos fixado no art 40 da Constituiccedilatildeo Federal
Os Conselheiros do TCE-PE nos crimes comuns e nos de responsabilidade seratildeo processados e julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiccedila - STJ
As principais atribuiccedilotildees dos Conselheiros referem-se aos trabalhos de relatoria e votaccedilatildeo dos processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal Para tanto devem comparecer agraves sessotildees ordinaacuterias do Plenaacuterio funcionar como relatores dos processos que lhe forem distribuiacutedos bem como propor discutir e votar assuntos de competecircncia do TCE-PE
Em relaccedilatildeo aos processos que tramitam no Tribunal de Contas o Conselheiro-Relator eacute comparado ao juiz do processo judicial Nessa condiccedilatildeo lhe compete presidir a instruccedilatildeo do processo em todas as suas fases determinando as diligecircncias e proferindo os despachos interlocutoacuterios necessaacuterios agravequele fim a exemplo da fixaccedilatildeo e prorrogaccedilatildeo de prazos deferimento de pedidos de vistas notificaccedilatildeo dos responsaacuteveis juntada e desentranhamento de documentos arquivamento do processo parcelamento de multa dentre outros procedimentos
Veja a lista completa de atribuiccedilotildees dos Conselheiros no art 12 do
Regimento Interno Note que determinadas atribuiccedilotildees podem ser
delegadas desde que natildeo sejam competecircncias exclusivas e que natildeo
haja impedimento legal
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A par das atribuiccedilotildees e prerrogativas eacute vedado ao Conselheiro do TCE-PE (RI art 8ordm)
Exercer ainda que em disponibilidade outro cargo ou funccedilatildeo salvo uma de magisteacuterio
Exercer cargo teacutecnico ou de direccedilatildeo de sociedade civil associaccedilatildeo ou fundaccedilatildeo de qualquer natureza ou finalidade salvo associaccedilatildeo de classe sem remuneraccedilatildeo e associaccedilatildeo de fins liacutetero-recreativos
Exercer comissatildeo remunerada ou natildeo inclusive em oacutergatildeos de controle da administraccedilatildeo direta ou indireta ou em concessionaacuteria de serviccedilo puacuteblico
Exercer profissatildeo liberal emprego particular comeacutercio ou participar de sociedade comercial exceto como acionista ou cotista
Celebrar contrato com pessoa juriacutedica de direito puacuteblico empresa puacuteblica sociedade de economia mista fundaccedilatildeo sociedade instituiacuteda e mantida pelo poder puacuteblico ou empresa concessionaacuteria de serviccedilo puacuteblico salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes para todo e qualquer contratante
Dedicar-se agrave atividade poliacutetico-partidaacuteria
Receber a qualquer tiacutetulo ou pretexto a) custas ou participaccedilatildeo em processo b) auxiacutelios ou contribuiccedilotildees de pessoas fiacutesicas entidades puacuteblicas ou privadas ressalvadas as exceccedilotildees previstas em lei
Intervir em processo de interesse proacuteprio de cocircnjuge ou de parente consanguiacuteneo ou afim na linha reta ou na colateral ateacute o segundo grau
Exercer a advocacia no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco antes de decorridos trecircs anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneraccedilatildeo
Aleacutem dessas vedaccedilotildees que se referem ao exerciacutecio de atividades externas ao Tribunal tambeacutem eacute vedado aos Conselheiros intervir no julgamento de mateacuteria que envolva interesse proacuteprio ou de pessoas proacuteximas Nesse sentido o art 206 do Regimento Interno prevecirc que os Conselheiros deveratildeo declarar-se impedidos ou em suspeiccedilatildeo de relatar e votar nos casos previstos no Coacutedigo de Processo Civil Brasileiro vigente
Por exemplo segundo o Coacutedigo de Processo Civil (art 144) ocorre a suspeiccedilatildeo de parcialidade do juiz e por conseguinte dos Conselheiros do TCE-PE entre outras situaccedilotildees quando for amigo iacutentimo ou inimigo de qualquer das partes ou quando receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo podendo o proacuteprio juiz declarar-se suspeito por motivo iacutentimo sem necessidade de declarar suas razotildees
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MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS
Junto ao TCE-PE funciona um Ministeacuterio Puacuteblico especializado comumente chamado de Ministeacuterio Puacuteblico de Contas regido pelos princiacutepios institucionais da unidade da indivisibilidade e da independecircncia funcional
O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas portanto eacute um oacutergatildeo independente do TCE-PE embora conte com o apoio administrativo e de pessoal do Tribunal para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
A Constituiccedilatildeo Federal refere-se ao Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas no art 130 estabelecendo que aos seus membros tambeacutem se aplicam as disposiccedilotildees referentes a direitos vedaccedilotildees e forma de investidura pertinentes aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico comum (Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo incluindo o Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito Federal e Territoacuterios e Ministeacuterios Puacuteblicos dos Estados) previstas na Carta da Repuacuteblica Ademais aos membros do MP de Contas aplicam-se subsidiariamente as disposiccedilotildees da Lei Orgacircnica do Ministeacuterio Puacuteblico do Estado
Todavia o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas natildeo se confunde com o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo e suas subdivisotildees Vale dizer o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas natildeo faz parte do Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo Por isso natildeo estaacute vinculado ou subordinado ao Procurador-Geral da Repuacuteblica O MP de Contas tem seu proacuteprio Procurador-Geral
O MP de Contas junto ao TCE-PE eacute integrado por nove Procuradores e um Procurador Geral Adjunto dentre os quais seraacute escolhido o Procurador Geral (LO art 113)
Os membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas satildeo vitaliacutecios apoacutes dois
anos de efetivo exerciacutecio do cargo
A Procuradoria Geral do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas eacute chefiada e representada pelo Procurador Geral nomeado pelo Governador do Estado dente os componentes de lista triacuteplice formada por membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas e eleita na primeira quinzena do mecircs de janeiro dos anos pares para um mandato de dois anos permitida uma reconduccedilatildeo pelo mesmo processo (LO art 115)
O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave atividade de controle externo da Administraccedilatildeo Puacuteblica com atuaccedilatildeo junto ao TCE-PE Sua principal funccedilatildeo eacute a defesa da ordem juriacutedica zelando pela aplicaccedilatildeo da lei a fim de que as decisotildees da Corte de Contas observem
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os preceitos constitucionais e legais Dessa forma todas as sessotildees do TCE-PE tanto das Cacircmaras como do Plenaacuterio devem contar com a presenccedila de um representante do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas sob pena de nulidade das deliberaccedilotildees adotadas
Diferentemente do Ministeacuterio Puacuteblico comum o MP de Contas natildeo atua junto ao Judiciaacuterio Sua atuaccedilatildeo restringe-se a ser o fiscal da lei no acircmbito da Corte de Contas
O MP de Contas natildeo atua junto aos Tribunais do Poder Judiciaacuterio mas apenas junto ao TCE-PE
Especificamente as principais competecircncias do MP de Contas satildeo as seguintes (RI art 100)
Promover a defesa da ordem juriacutedica representando ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e aos oacutergatildeos competentes para que adotem as medidas de interesse da Administraccedilatildeo e do Eraacuterio
Comparecer agraves sessotildees do Pleno e das Cacircmaras e dizer do direito verbalmente ou por escrito em todos os assuntos sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Tribunal de Contas na forma que dispuser este Regimento Interno e ato normativo especiacutefico
Pedir vista dos autos de qualquer processo nas sessotildees do Pleno e das Cacircmaras
Interpor os recursos previstos na Lei Orgacircnica
Propor ao respectivo Relator a determinaccedilatildeo agrave autoridade competente para instauraccedilatildeo de Tomada de Contas Especial ao tomar conhecimento de omissatildeo no dever de prestar contas de natildeo comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo dos recursos repassados pelo Estado ou Municiacutepio de existecircncia de desfalque desvio de bens ou valores ou irregularidades em gestatildeo financeira e patrimonial ou ainda de praacutetica de qualquer ato ilegal ilegiacutetimo ou antieconocircmico de que resulte dano ao eraacuterio
Zelar pelo cumprimento das decisotildees e pela observacircncia da jurisprudecircncia do Tribunal
Emitir parecer complementar a criteacuterio do Relator quando depois do parecer original tiver havido juntada de documento ou alegaccedilatildeo pela parte interessada
Apresentar agrave Corregedoria Geral Procuradoria Juriacutedica e Coordenadoria de Controle Externo para acompanhamento e conhecimento relatoacuterios dos tiacutetulos executivos emitidos pelo Tribunal e encaminhados aos oacutergatildeos
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competentes para efeito de inscriccedilatildeo na diacutevida ativa e cobranccedilas administrativa e judicial
Ter assento por um dos seus membros agrave direita do Presidente da sessatildeo perante o Pleno e as Cacircmaras do Tribunal
Os membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas somente se pronunciaratildeo ou solicitaratildeo vista de processos no Pleno e nas Cacircmaras durante a fase da respectiva discussatildeo podendo solicitar da palavra mesmo apoacutes o teacutermino da discussatildeo para breve esclarecimento de questatildeo de fato ou para suscitar questatildeo de ordem
Nos pareceres finais o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas deveraacute se pronunciar sobre o meacuterito do processo Todavia antes de emitir seu parecer o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute solicitar ao Relator qualquer providecircncia ordenatoacuteria dos autos que lhe pareccedila indispensaacutevel agrave melhor instruccedilatildeo da mateacuteria
Detalhe eacute que o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas disporaacute de prazos em dobro para interposiccedilatildeo de seus recursos (LO art 118)
AUDITORES (CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS)
Em suas ausecircncias e impedimentos por motivo de licenccedila feacuterias ou outro afastamento legal os Conselheiros do TCE-PE satildeo substituiacutedos pelos Auditores tambeacutem conhecidos como Conselheiros-Substitutos
Os Auditores Substitutos de Conselheiros satildeo selecionados mediante concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos dentre cidadatildeos que satisfaccedilam os requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro A Lei Orgacircnica dispotildee ainda que os candidatos ao cargo de Auditor devem possuir diploma em curso superior de Direito Administraccedilatildeo Economia ou Ciecircncias Contaacutebeis (LO art 121)
O cardo de Auditor (Conselheiro-Substituto) natildeo se confunde com o cargo de Auditor de Controle Externo (ACE) cujos ocupantes exercem atividades de assessoramento teacutecnico para o TCE-PE e estatildeo lotados nos Oacutergatildeos Auxiliares Os Auditores Substitutos de Conselheiros por sua vez atuam junto ao Tribunal Pleno e natildeo podem exercer funccedilotildees ou comissotildees nos Oacutergatildeos Auxiliares
Os Conselheiros Substitutos satildeo nomeados e empossados pelo Presidente do Tribunal
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Os Auditores Substitutos de Conselheiros teratildeo as mesmas garantias e impedimentos dos Juiacutezes Estaduais de entracircncia mais elevada (LO art 123)
Por outro lado quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro ou convocado o Auditor teraacute as mesmas garantias impedimentos e vencimentos do titular aleacutem de exercer todas as funccedilotildees deste exceto as privativas de Conselheiros efetivos como votar e ser votado nas eleiccedilotildees para Presidente Vice-Presidente Corregedor-Geral Ouvidor Diretor da Escola e Presidente das Cacircmaras (LO art 123)
Detalhe eacute que o valor do subsiacutedio mensal do Auditor quando natildeo estaacute em substituiccedilatildeo eacute 5 inferior ao valor dos vencimentos que ele recebe quando estaacute em substituiccedilatildeo a Conselheiro (LO art 123 paraacutegrafo uacutenico)
Para substituir Conselheiro ausente o Auditor deve ser convocado pelo Presidente do Tribunal Ao ser convocado o Auditor assume todas as funccedilotildees do Conselheiro que substituiu (notadamente a relatoria de processos e o voto nas sessotildees)
O Auditor tambeacutem pode ser convocado especificamente para completar o quoacuterum das sessotildees da Corte Isso pode ocorrer por exemplo caso algum Conselheiro se declare impedido de votar Nessa hipoacutetese a convocaccedilatildeo cessa logo apoacutes o Conselheiro Substituto apresentar o respectivo voto
Quando natildeo estiverem convocados para substituir Conselheiro os Auditores exercem as demais funccedilotildees da judicatura ou seja atuam presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos no Pleno e nas Cacircmaras relatando-os com proposta de voto a ser votada pelos Conselheiros bem como participando da discussatildeo sobre os autos (RI art 122 sect3ordm)
Perceba que quando natildeo convocado o Auditor somente emite uma proposta de decisatildeo para os processos que lhe forem distribuiacutedos a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno Ou seja no exerciacutecio das demais atribuiccedilotildees da judicatura o Auditor natildeo tem direito a voto nas sessotildees do Tribunal Por outro lado quando estiver em substituiccedilatildeo a Conselheiro mediante convocaccedilatildeo o Auditor vota como se Conselheiro fosse
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O Auditor soacute vota nas sessotildees do Tribunal quando estiver convocado para substituir Conselheiro Caso contraacuterio apenas apresenta proposta de voto a ser apreciada pelos Conselheiros titulares e pelos Auditores que estiverem convocados
Os Conselheiros-Substitutos integram a chamada Auditoria Geral (AUGE) A Auditoria Geral coordenada pelo Auditor-Geral nomeado pelo Presidente do Tribunal para a respectiva gestatildeo dentre os Auditores Substitutos de Conselheiros mediante aprovaccedilatildeo de no miacutenimo quatro Conselheiros titulares tendo o Presidente direito a voto (RI art 106)
O Auditor Geral possui as seguintes competecircncias (RI art 107)
Dirigir e representar a AUGE bem como avaliar o exerciacutecio das competecircncias da Auditoria Geral e de outras compatiacuteveis com sua aacuterea de atuaccedilatildeo observando o cumprimento da legislaccedilatildeo especiacutefica
Coordenar os trabalhos dos Conselheiros Substitutos
Emitir vistos nas propostas de voto quando concordar na iacutentegra com o entendimento do emissor e cotas integrais ou complementares quando discordar no todo ou em parte podendo inclusive avocar processo para anaacutelise e emissatildeo da respectiva proposta de voto
Auxiliar na coordenaccedilatildeo dos trabalhos de sistematizaccedilatildeo da jurisprudecircncia do Tribunal
Apresentar ao Tribunal Pleno relatoacuterios trimestrais e anual das atividades da Auditoria Geral nos prazos e modelo estabelecidos
Deliberar sobre as tutelas de urgecircncia e outros requerimentos de mesma natureza nos processos de relatoria dos Conselheiros Substitutos durante as feacuterias e licenccedilas dos mesmos
Por fim valer ressaltar que eacute vedado aos Conselheiros Substitutos exercer funccedilatildeo de confianccedila ou cargo em comissatildeo nos Oacutergatildeos Auxiliares do Tribunal e intervir em processo de interesse proacuteprio de cocircnjuge ou de parente consanguiacuteneo ou afim na linha reta ou na colateral ateacute segundo grau (RI art 112)
OacuteRGAtildeOS AUXILIARES
Os Oacutergatildeos Auxiliares exercem as atividades operacionais necessaacuterias ao desempenho da funccedilatildeo institucional do Tribunal de Contas
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Eles destinam-se a prestar apoio teacutecnico e a executar os serviccedilos administrativos do Tribunal organizados na forma fixada em ato normativo do Tribunal
Os Auditores e Teacutecnicos de Controle Externo desempenham suas atividades junto aos Oacutergatildeos Auxiliares que possui quadro proacuteprio de pessoal De fato quem efetivamente operacionaliza as funccedilotildees de controle externo compreendendo a fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial dos entes jurisdicionados satildeo os servidores lotados nos Oacutergatildeos Auxiliares Eles eacute que sob a orientaccedilatildeo do Relator vatildeo a campo realizar auditorias e inspeccedilotildees reunir evidecircncias colher o esclarecimento dos gestores analisar todos esses dados para entatildeo apresentar uma proposta de encaminhamento ao Tribunal
Os cargos dos serviccedilos auxiliares do Tribunal de Contas satildeo de provimento efetivo cuja investidura depende de aprovaccedilatildeo preacutevia em concurso puacuteblico observados os requisitos de escolaridade e demais exigecircncias legais
Ao servidor do Tribunal de Contas eacute vedada a prestaccedilatildeo de serviccedilos particulares de consultoria ou assessoria a oacutergatildeos ou entidades sujeitos agrave sua jurisdiccedilatildeo bem como promover a defesa dos administradores e responsaacuteveis
Os servidores do Tribunal de Contas soacute poderatildeo ser cedidos a Poderes oacutergatildeos e unidades da administraccedilatildeo direta e indireta da Uniatildeo Estados ou Municiacutepios sem ocircnus para o Tribunal de Contas ressalvada a cessatildeo a Poderes oacutergatildeos e unidades da administraccedilatildeo direta e indireta do Estado de Pernambuco que seraacute regida pelos termos disciplinados em convecircnios de cooperaccedilatildeo teacutecnica
Detalhe eacute que os servidores do Tribunal cedidos a entes jurisdicionados do TCE-PE ficam impedidos de desempenhar funccedilatildeo de ordenador de despesa no acircmbito Estadual e Municipal bem como de participar a qualquer tiacutetulo de comissatildeo de licitaccedilatildeo
Ademais os servidores do Tribunal que forem cedidos quando do seu
retorno ficam impedidos de atuar em processos oriundos dos Poderes oacutergatildeos e unidades da Administraccedilatildeo Estadual ou Municipal para os quais prestaram serviccedilo referentes ao periacuteodo da gestatildeo em que ocorreu a cessatildeo
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3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
Comentaacuterio A questatildeo estaacute correta ante o disposto no art 75 da Constituiccedilatildeo Federal
Art 75 As normas estabelecidas nesta seccedilatildeo aplicam-se no que couber agrave organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municiacutepios
Paraacutegrafo uacutenico As Constituiccedilotildees estaduais disporatildeo sobre os Tribunais de Contas respectivos que seratildeo integrados por sete Conselheiros
Perceba que o dispositivo estabelece que as normas federais devem ser observadas nos estados ldquono que couberrdquo ou seja algumas adaptaccedilotildees podem ocorrer devido agraves especificidades das esferas de governo desde que natildeo desvirtuem o modelo federal Assim as normas locais natildeo podem retirar do Tribunal de Contas alguma competecircncia que esteja prevista na CF mas apenas adaptaacute-la agrave realidade local Por exemplo em algumas passagens a CF faz referecircncia ora ao Congresso Nacional ora agraves suas Casas (Senado e Cacircmara) separadamente no acircmbito dos estados como natildeo haacute divisatildeo em Casas essas passagens devem ser adaptadas
Vale atentar ainda que o proacuteprio art 75 da CF em seu paraacutegrafo uacutenico prevecirc uma peculiaridade nos estados os respectivos tribunais de contas seratildeo integrados por sete Conselheiros diferentemente do TCU que eacute integrado por nove Ministros
Gabarito Certo
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
Comentaacuterio O quesito estaacute errado O Presidente do TCE-PE natildeo eacute designado pelo Governador do Estado mas eleito por seus pares os Conselheiros titulares Ademais natildeo haacute na eleiccedilatildeo do Presidente do TCE-PE qualquer participaccedilatildeo da Assembleia Legislativa
Gabarito Errado
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5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
Comentaacuterio Conforme dispotildee o art 93 da Lei Orgacircnica o Presidente do TCE-PE eacute eleito para mandato de dois anos vedada a sua reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente
Art 93 Os Conselheiros elegeratildeo o Presidente Vice-Presidente o Corregedor Geral o Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees o Ouvidor e os Presidentes das Cacircmaras para mandato correspondente a 02 (dois) anos civis vedada sua reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente e a eleiccedilatildeo para mais de um cargo
Gabarito Errado
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
Comentaacuterios O item estaacute errado Quem daacute posse ao Presidente do TCE-PE eacute o Plenaacuterio do Tribunal em sessatildeo especial a ser realizada no primeiro dia uacutetil do mecircs de janeiro do ano seguinte ao da eleiccedilatildeo (RI art 22)
No ato de posse o Presidente deveraacute prestar o compromisso de desempenhar com independecircncia exaccedilatildeo e eacutetica os deveres do cargo cumprindo e fazendo cumprir as Constituiccedilotildees Federal e Estadual e as leis do Paiacutes Detalhe eacute que em caso de licenccedila ou outro afastamento legal a posse poderaacute dar-se mediante procuraccedilatildeo com poderes especiacuteficos devendo o empossado firmar o compromisso por escrito
Gabarito Errado
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
Comentaacuterio O quesito estaacute correto Perceba que a vacacircncia ocorreu antes dos uacuteltimos 60 dias do mandato nessa hipoacutetese novas eleiccedilotildees devem ser realizadas para suprir a vaga Ademais lembre-se de que podem votar na eleiccedilatildeo do Presidente e do Vice-Presidente todos Conselheiros efetivos ainda que no gozo de licenccedila ou feacuterias (LO art 93 sect5ordm)
Gabarito Certo
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8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
Comentaacuterio Errado pois o s Conselheiros-Substitutos satildeo nomeados pelo proacuteprio Presidente do TCE-PE (LO art 121) O Presidente do Tribunal tambeacutem daacute posse aos Conselheiros Substitutos (RI art 24 VI)
Gabarito Errado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois se trata de competecircncia delegaacutevel nos termos do art 94 IV da Lei Orgacircnica
Art 94 Compete ao Presidente dentre outras atribuiccedilotildees estabelecidas no Regimento Interno
IV - diretamente ou por delegaccedilatildeo praticar os atos de administraccedilatildeo orccedilamentaacuteria financeira e patrimonial necessaacuterios ao funcionamento do Tribunal
Gabarito Errado
10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
Comentaacuterio Em suas ausecircncias o Presidente do TCE-PE eacute substituiacutedo como regra pelo Vice-Presidente ou na sequecircncia pelo Corregedor pelo Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees e pelo Ouvidor O Ouvidor por sua vez em seus impedimentos seraacute substituiacutedo pelo Conselheiro mais antigo Dessa forma na ausecircncia de toda a cadeia sucessoacuteria o Presidente seraacute substituiacutedo pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo Portanto eacute possiacutevel sim que o conselheiro mais antigo assuma a presidecircncia do TCE-PE daiacute o gabarito
Gabarito Certo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
Comentaacuterio O item estaacute correto Segundo o art 73 sect2ordm I da CF o Presidente da Repuacuteblica escolhe trecircs dos nove Ministros do TCU sendo que apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo escolhidos entre os
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auditores (ministros-substitutos) e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal indicados em lista triacuteplice elaborada pelo proacuteprio TCU De acordo com o mesmo dispositivo qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
Comentaacuterio Correto nos termos do art 73 sect2ordm I da CF Lembrando que
(i) os auditores (ministro-substitutos) e membros do MPTCU satildeo escolhidos a partir de lista triacuteplice elaborada pelo Tribunal de acordo com o procedimento previsto no art 36 do RITCU
(ii) a livre escolha do Presidente da Repuacuteblica deve recair sobre brasileiros que satisfaccedilam os requisitos previstos no art 73 sect1ordm da CF (mais de 35 anos idoneidade moral notoacuterios conhecimentos aleacutem de mais de 10 anos de experiecircncia profissional)
(iii) qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
Comentaacuterio Segundo o art 73 sect3ordm da CF os Ministros do TCU teratildeo as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiccedila Todavia essa equiparaccedilatildeo de forma alguma faz com que os Ministros do TCU pertenccedilam ao Poder Judiciaacuterio daiacute o erro Conforme jaacute vimos no curso para a doutrina majoritaacuteria o TCU ndash e por conseguinte seus Ministros - natildeo integra nenhum dos Poderes constituiacutedos nem eacute por si soacute um outro Poder
Gabarito Errado
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
Comentaacuterio O quesito estaacute errado Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) e natildeo ao Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os Ministros do TCU (CF art 102 I c) Ao Superior Tribunal
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de Justiccedila (STJ) compete processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal (CF art 105 I a) aiacute incluiacutedos por oacutebvio os membros do TCE-PE Por fim a questatildeo tambeacutem erra ao afirmar que os crimes comuns abrangem os crimes de responsabilidade pois satildeo coisas distintas
Gabarito Errado
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois os conselheiros do TCE-PE satildeo processados e julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiccedila tanto nos casos de crime comum como nos de responsabilidade a teor do art 105 I ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Errado
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
Comentaacuterio Em relaccedilatildeo aos Tribunais de Contas dos Estados a Constituiccedilatildeo informa que ldquoseratildeo integrados por sete Conselheiros rdquo (art 75 paraacutegrafo uacutenico) Pelo fato de sete natildeo ser muacuteltiplo de trecircs eacute impossiacutevel replicar nos Estados a regra de escolha prevista na CF aplicaacutevel aos membros do TCU (art 73 sect2ordm) 13 pelo Chefe do Poder Executivo e 23 pelo Poder Legislativo A soluccedilatildeo foi dada pelo STF nos Tribunais de Contas Estaduais quatro Conselheiros devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e trecircs pelo Chefe do Poder Executivo estadual cabendo a este indicar um dentre Auditores e outro dentre membros do Ministeacuterio Puacuteblico e um terceiro a sua livre escolha
Gabarito Errado
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
Comentaacuterio Eacute certo que compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do TCU poreacutem nos termos do
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art 73 sect2ordm I da CF a aprovaccedilatildeo dos ministros indicados pelo Presidente da Repuacuteblica compete ao Senado Federal e natildeo ao Congresso Nacional
Art 73 ()
sect 2ordm - Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniatildeo seratildeo escolhidos
I - um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica com aprovaccedilatildeo do Senado Federal sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal indicados em lista triacuteplice pelo Tribunal segundo os criteacuterios de antiguumlidade e merecimento
II - dois terccedilos pelo Congresso Nacional
Gabarito Errado
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada ) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
Comentaacuterio O quesito estaacute perfeito nos termos da jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal
EMENTA TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAtildeO COMPOSICcedilAtildeO VINCULACcedilAtildeO DE VAGAS INTELIGEcircNCIA E APLICACcedilAtildeO DO ARTIGO 73 sect 2deg INCISOS I E II DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DEFERIMENTO CAUTELAR 1 O Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute composto por 9 Ministros sendo dois terccedilos escolhidos pelo Congresso Nacional e um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica (CF artigo 73 sect 2deg incisos I e II) 12 O preenchimento de suas vagas obedece ao criteacuterio de origem de cada um dos Ministros vinculando-se cada uma delas agrave respectiva categoria a que pertencem 2 A Constituiccedilatildeo Federal ao estabelecer indicaccedilatildeo mista para a composiccedilatildeo do Tribunal de Contas da Uniatildeo natildeo autoriza adoccedilatildeo de regra distinta da que instituiu Inteligecircncia e aplicaccedilatildeo do artigo 73 sect 2deg incisos I e II da Carta Fede ral 3 Composiccedilatildeo e escolha inexistecircncia de diferenccedila conceitual entre os vocaacutebulos que traduzem no contexto o mesmo significado juriacutedico 4 Suspensatildeo da vigecircncia do inciso III do artigo 105 da Lei ndeg 8443 de 16 de julho de 1992 e do inciso III do artigo 280 do RITCU Cautelar deferida (ADIN 2117-MC)
Gabarito Certo
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
Comentaacuterio Eacute certo que o s Conselheiros do TCE-PE equiparam-se aos Desembargadores do TJ-PE em seus direitos garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens nos termos do art 87 da Lei Orgacircnica
Poreacutem os membros do Tribunal de Contas possuem forma de
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investidura proacutepria (trecircs indicados pelo Governador do Estado e quatro pela Assembleia Legislativa dentre brasileiros que preencham os requisitos) natildeo vinculada agrave forma de investidura dos Desembargadores do TJ-PE daiacute o erro da questatildeo
Gabarito Errado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute correto A banca exigiu conhecimento da decisatildeo tomada pelo STF na ADI 94-RO cuja ementa eacute a seguinte
Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 2 Constituiccedilatildeo do Estado de Rondocircnia Artigos 252 253 254 e 255 das Disposiccedilotildees Gerais da Constituiccedilatildeo Estadual e do art 10 das Disposiccedilotildees Transitoacuterias 3 Ausecircncia de alteraccedilatildeo substancial e de prejuiacutezo com a ediccedilatildeo da Emenda Constitucional estadual n 542007 4 Alegaccedilatildeo de ofensa aos artigos 22 I 37 II 131 132 e 135 da Constituiccedilatildeo Federal 5 Reconhecimento da possibilidade de existecircncia de procuradorias especiais para representaccedilatildeo judicial da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas nos casos em que necessitem praticar em juiacutezo em nome proacuteprio seacuterie de atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes as quais tambeacutem podem ser responsaacuteveis pela consultoria e pelo assessoramento juriacutedico de seus demais oacutergatildeos ()
Gabarito Certo
21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
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e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
Comentaacuterios Conforme disposto no art 73 cc art 96 da CF ao Tribunal de Contas eacute garantida a iniciativa privativa para instaurar o processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento Portanto seria inconstitucional uma lei de iniciativa do Poder Legislativo ou de qualquer outra instacircncia que tivesse por fim alterar a Lei Orgacircnica da Corte de Contas Essa aliaacutes eacute a jurisprudecircncia do STF
ldquoInconstitucionalidade formal da lei estadual de origem parlamentar que altera e revoga diversos dispositivos da Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins A Lei estadual 23512010 dispocircs sobre forma de atuaccedilatildeo competecircncias garantias deveres e organizaccedilatildeo do Tribunal de Contas estadual Conforme reconhecido pela Constituiccedilatildeo de 1988 e por esta Suprema Corte gozam as Cortes de Contas do paiacutes das prerrogativas da autonomia e do autogoverno o que inclui essencialmente a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento como resulta da interpretaccedilatildeo sistemaacutetica dos arts 73 75 e 96 II d da CF ()rdquo (ADI 4418-MC Rel Min Dias Toffoli julgamento em 6-10-2010 Plenaacuterio DJE de 15-6-2011) Vide ADI 1994 Rel Min Eros Grau julgamento em 24-5-2006 Plenaacuterio DJ de 8-9-2006
Portanto correta a alternativa ldquoerdquo Vamos ver os erros das demais
a) ERRADA A LO deveraacute ser alterada por lei e natildeo por resoluccedilatildeo
b) ERRADA A mateacuteria versada na lei natildeo poderia ser objeto de decreto do Poder Executivo mas apenas de lei de iniciativa da proacutepria Corte de Contas ou ainda por atos internos proacuteprios
c) ERRADA A lei eacute inconstitucional por viacutecio de iniciativa natildeo caberia ao Poder Legislativo dar iniacutecio ao processo legislativo para alterar a LO do Tribunal de Contas e sim ao proacuteprio Tribunal de Contas
d) ERRADA O viacutecio de iniciativa natildeo eacute sanado com a sanccedilatildeo do chefe do Executivo
Gabarito alternativa ldquoerdquo
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo
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poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
Comentaacuterio a alternativa ldquoardquo estaacute errada pois o cargo de Ministro do TCU natildeo estaacute incluso no rol de cargos privativos de brasileiros natos previsto no art 12 sect3ordm da Constituiccedilatildeo
A alternativa ldquobrdquo estaacute errada pois art 31 sect1ordm da Constituiccedilatildeo determina que o controle externo dos Municiacutepios seraacute exercido pela Cacircmara Municipal com o auxiacutelio dos Tribunais de Contas Estaduais Somente onde houver o auxiacutelio seraacute prestado pelos Tribunais de Contas Municipais (oacutergatildeos municipais)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta pois o art 31 sect4ordm da CF veda a criaccedilatildeo de novos Tribunais Conselhos ou oacutergatildeos de Contas Municipais Somente as cidades de Satildeo Paulo e do Rio de Janeiro possuem um Todavia lembre-se que natildeo eacute vedada a criaccedilatildeo de Tribunais de Contas dos Municiacutepios oacutergatildeos teacutecnicos estaduais responsaacuteveis pelo controle externo de todos os municiacutepios do Estado
A alternativa ldquodrdquo estaacute errada pois o Auditor denominado Ministro-Substituto do TCU equipara-se a juiz de Tribunal Regional Federal (CF art 73 sect4ordm) cuja aposentadoria compulsoacuteria se daacute aos 75 anos de idade (CF art 93 VI e art 40 sect1ordm II) O mesmo vale para os conselheiros efetivos e substitutos do TCE-PE
A alternativa rdquoerdquo estaacute errada pois o controle externo abrange todas as entidades da administraccedilatildeo direta e indireta aiacute incluiacutedas as sociedades de economia mista (CF art 70) O entendimento antigo do STF de que essas entidades natildeo se submetiam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU jaacute foi superado
Gabarito alternativa ldquocrdquo
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
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(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
Comentaacuterio Segundo o art 130 da Constituiccedilatildeo Federal aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposiccedilotildees constitucionais pertinentes a direitos vedaccedilotildees e forma de investidura aplicaacuteveis aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico comum Com base nesse princiacutepio vamos analisar as alternativas
(a) Errada pois a vitaliciedade dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico eacute assegurada apoacutes dois anos de exerciacutecio e natildeo apoacutes um ano nos termos do art 128 sect5ordm I ldquoardquo da CF
(b) Certa pois trata-se de vedaccedilatildeo constitucional aplicaacutevel aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico estabelecida nesses exatos termos no art 128 sect5ordm II ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
(c) Errada pois a vedaccedilatildeo para exercer atividade poliacutetico-partidaacuteria por parte dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo comporta exceccedilatildeo nos termos do art 128 sect5ordm II ldquoerdquo da Constituiccedilatildeo Federal
(d) Errada pois o tempo miacutenimo de atividade juriacutedica exigido para o ingresso na carreira eacute de trecircs anos e natildeo de dois nos termos do art 129 sect3ordm da Constituiccedilatildeo Federal
(e) Errada pois termos no art 128 sect5ordm II ldquodrdquo da Constituiccedilatildeo Federal natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica ainda que em disponibilidade salvo uma de magisteacuterio
Gabarito alternativa ldquobrdquo
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
Comentaacuterio A questatildeo relata um crime de responsabilidade que pode ser cometido pelos Ministros do STF e natildeo pelos Ministros do TCU conforme art 39 da Lei 10791950
Art 39 Satildeo crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
1- altera por qualquer forma exceto por via de recurso a decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do Tribunal
Eacute importante ressaltar que a Lei 10791950 se aplica apenas ao Presidente da Repuacuteblica aos Ministros de Estado aos Ministros do Supremo Tribunal Federal a ao Procurador Geral da Repuacuteblica Ou seja ela natildeo prevecirc a
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princiacutepio crimes de responsabilidade que possam ser praticados pelos Ministros do TCU
Quando a Lei 10791950 pretendeu atingir os Ministros do TCU o fez expressamente a exemplo do paraacutegrafo uacutenico do art 39- A
Art 39-A Constituem tambeacutem crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exerciacutecio da Presidecircncia as condutas previstas no art 10 desta Lei [crimes de responsabilidade contra a lei orccedilamentaacuteria] quando por eles ordenadas ou praticadas
Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes e respectivos substitutos quando no exerciacutecio da Presidecircncia dos Tribunais Superiores dos Tribunais de Contas dos Tribunais Regionais Federais do Trabalho e Eleitorais dos Tribunais de Justiccedila e de Alccedilada dos Estados e do Distrito Federal e aos Juiacutezes Diretores de Foro ou funccedilatildeo equivalente no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
No caso do art 39 de que trata a questatildeo natildeo haacute menccedilatildeo aos Ministros do TCU de modo que tal dispositivo natildeo se aplica aos membros da Corte de Contas daiacute o gabarito
Gabarito Errado
25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
Comentaacuterio O conselheiro-substituto quando natildeo convocado atua presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos poreacutem ao concluir a instruccedilatildeo somente emite uma proposta de decisatildeo a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno (Conselheiros efetivos e Auditores convocados) Portanto estaacute errado o trecho ldquodevendo ele decidir sobre tais processosrdquo pois quem decide satildeo os conselheiros efetivos e os conselheiros-substitutos que estiverem convocados e natildeo os conselheiros-substitutos em suas ldquofunccedilotildees normaisrdquo Isso estaacute previsto no art 122 sect3ordm da LO
sect 3ordm Quando natildeo estiverem substituindo os Conselheiros e por despacho do Relator compete aos Auditores Substitutos de Conselheiros a elaboraccedilatildeo de Proposta de Voto apoacutes a instruccedilatildeo do processo podendo solicitar diligecircncias de qualquer natureza
Gabarito Errado
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
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Comentaacuterio A denominaccedilatildeo ldquoconselheiro substitutordquo natildeo estaacute prevista na Constituiccedilatildeo Federal Portanto a expressatildeo ldquodevidamente nominado pela CFrdquo torna o item errado
Gabarito Errado
PROCESSOS DELIBERACcedilOtildeES E SESSOtildeES
Neste toacutepico iremos estudar como o Tribunal funciona isto eacute como as decisotildees da Corte satildeo tomadas e ganham forma como se desenvolvem as sessotildees do Plenaacuterio e quais satildeo as formalidades processuais previstas no Regimento Interno
Os documentos que registram as atividades do Tribunal satildeo organizados em processos Assim quando uma equipe inicia um trabalho de auditoria por exemplo autua-se um processo com numeraccedilatildeo especiacutefica para reunir toda a documentaccedilatildeo a ser produzida sobre a mateacuteria objeto do trabalho como informaccedilotildees coletadas em campo relatoacuterios e pareceres das unidades teacutecnicas do Ministeacuterio Puacuteblico e deliberaccedilotildees do Tribunal
Dependendo da natureza do assunto podem-se encontrar processos de prestaccedilatildeo de contas tomada de contas especial concessatildeo de aposentadoria recurso dentre outros (RI art 128)
Partes
Satildeo partes no processo o responsaacutevel o interessado e a Administraccedilatildeo Puacuteblica (RI art 123)
Responsaacutevel eacute aquele que figure no processo em razatildeo da utilizaccedilatildeo arrecadaccedilatildeo guarda gerenciamento ou administraccedilatildeo de dinheiro bens e valores puacuteblicos ou pelo qual o Estado ou o Municiacutepio responda ou que em nome desses assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria ou por ter dado causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio assim qualificado nos termos de legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Por sua vez interessados satildeo aquelas pessoas que podem vir a ser reflexamente afetadas pela decisatildeo do Tribunal no processo Nos termos do art 123 sect2ordm do Regimento Interno satildeo legitimados como interessados no processo
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as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exerciacutecio do direito de representaccedilatildeo
aqueles que sem terem iniciado o processo tecircm direitos ou interesses que possam ser afetados pela deliberaccedilatildeo
o denunciante
o consulente
o terceiro juridicamente interessado
o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
Ademais tambeacutem seraacute considerado interessado aquele que em qualquer etapa do processo tenha reconhecida pelo Relator ou pelo Tribunal razatildeo legiacutetima para intervir no processo A razatildeo legiacutetima para intervir no processo deveraacute ser demonstrada pelo interessado de forma clara e objetiva sendo-lhe facultado requerer a juntada de documentos O prazo para o interessado exercer suas prerrogativas processuais natildeo poderaacute ser maior do que quinze dias contados da ciecircncia do requerente sobre o deferimento do seu pedido (RI art 125)
Por fim tambeacutem pode figurar como parte no processo a Administraccedilatildeo Puacuteblica que eacute o oacutergatildeo ou entidade da administraccedilatildeo direta ou indireta que tenha legiacutetimo interesse para em nome proacuteprio atuar no processo
No acircmbito do TCE-PE as partes (responsaacutevel interessado e Administraccedilatildeo Puacuteblica) podem praticar os atos processuais diretamente ou por intermeacutedio de procurador regularmente constituiacutedo sem necessidade de representaccedilatildeo por advogado Contudo a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal somente pode ser realizada por meio de advogado que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis As partes apenas podem pedir vista ou coacutepia de peccedila de processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator (RI art 134 e 136)
As provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental inclusive as declaraccedilotildees pessoais de terceiros (RI art 133) Vale dizer o Tribunal natildeo reconhece provas estritamente testemunhais
Satildeo inadmissiacuteveis no processo provas obtidas por meios iliacutecitos
Se a parte quiser fundamentar suas alegaccedilotildees em legislaccedilatildeo municipal deveraacute provar o teor e a vigecircncia da referida legislaccedilatildeo se assim o determinar o Relator
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Salvo deliberaccedilatildeo do Relator apenas seraacute permitida a juntada de documentos novos aos autos ateacute a conclusatildeo da fase de instruccedilatildeo4 (RI art 152 sect2ordm)
Distribuiccedilatildeo de processos
Todo processo tem um Relator que poderaacute ser Conselheiro (exceto o Presidente em regra) ou Conselheiro-Substituto
Os processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal de Contas seratildeo distribuiacutedos no momento da autuaccedilatildeo aos Relatores obedecendo para tanto aos princiacutepios da alternatividade da publicidade e do sorteio na forma prevista em ato normativo especiacutefico (RI art 130)
Fases processuais
Desde a sua autuaccedilatildeo o processo percorre as seguintes etapas no Tribunal (RI art 126)
Formalizaccedilatildeo ndash atividades de recepccedilatildeo dos documentos avaliaccedilatildeo da sua pertinecircncia quanto agrave completude e agraves formalidades autuaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo do processo conforme regras definidas em ato normativo especiacutefico condicionamento em meio fiacutesico ou eletrocircnico e envio para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de instruccedilatildeo
Instruccedilatildeo ndash atividades de auditoria notificaccedilatildeo juntada aos autos das peccedilas de defesa quando for o caso e envio para o Relator responsaacutevel pela fase de julgamento
Julgamento ndash atividades de suporte ao Relator para preparaccedilatildeo do seu voto colocaccedilatildeo do processo em pauta deliberaccedilatildeo monocraacutetica ou em colegiado a depender do tipo de processo conforme Lei Orgacircnica e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de publicaccedilatildeo
Publicaccedilatildeo ndash atividades de formataccedilatildeo e publicaccedilatildeo da deliberaccedilatildeo e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de encerramento
Encerramento ndash atividades de acompanhamento do tracircnsito em julgado da deliberaccedilatildeo emissatildeo das certidotildees de deacutebito de multa e de quitaccedilatildeo quando for o caso e remessa dos autos para seu arquivamento definitivo
4 Considera-se concluiacuteda a fase de instruccedilatildeo do processo no momento da juntada aos autos das peccedilas de defesa ou do decurso do prazo de defesa no caso de revelia apoacutes regular notificaccedilatildeo
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Os atos processuais praticados no acircmbito do Tribunal de Contas deveratildeo obedecer em cada fase processual ao disposto em ato normativo especiacutefico (RI art 127)
Pedido de vista de coacutepia e de retirada dos autos processuais
As partes ou o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderatildeo pedir vista ou coacutepia de peccedila do processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator ou julgador singular5 (RI art 134)
Na ausecircncia ou impedimento do Relator ou julgador singular e do seu substituto assim como no caso de processo encerrado exceto se apensado a processo natildeo julgado a decisatildeo sobre o pedido de vista ou coacutepia caberaacute ao Presidente do Tribunal
Se a parte comprovar de forma objetiva a necessidade das informaccedilotildees o Relator o julgador singular ou o Presidente conforme o caso poderaacute autorizar coacutepia de processo julgado ou natildeo mesmo de natureza sigilosa ressalvados os documentos e informaccedilotildees protegidos por sigilo fiscal bancaacuterio comercial ou outros previstos em lei
Detalhe importante eacute que natildeo seraacute concedida vista nem seraacute autorizada a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal antes de emitido relatoacuterio conclusivo da respectiva unidade teacutecnica na qual o processo estiver sendo instruiacutedo exceto nos casos de requisiccedilatildeo judicial
Aleacutem do processo no qual a parte estaacute arrolada ela pode obter vista ou coacutepia de peccedila de qualquer outro processo natildeo sigiloso desde que demonstrem semelhanccedila de mateacuteria e necessidade atual em face do processo em que estejam atuando e desde que a unidade teacutecnica jaacute tenha emitido relatoacuterio conclusivo
Deferido o pedido de coacutepia do processo o seu custo ficaraacute agraves expensas do requerente salvo quando for entidade ou oacutergatildeo puacuteblico nos termos de convecircnio hipoacutetese em que o Relator ou julgador singular poderaacute autorizar que as coacutepias sejam feitas pelo Tribunal
Por outro lado os pedidos de vista ou coacutepia poderatildeo ser indeferidos se existir motivo justo ou se o processo jaacute estiver em pauta natildeo houver tempo suficiente ateacute a data do julgamento
As partes natildeo poderatildeo retirar processo das dependecircncias do Tribunal exceto mediante requerimento deferido pelo Relator ou julgador singular no
5 O Relator ou julgador singular poderaacute delegar competecircncia aos titulares das unidades teacutecnicas para autorizaccedilatildeo de pedido de vista e de fornecimento de coacutepia de processo
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caso de processos natildeo julgados e pela Presidecircncia nos demais casos por meio de termo proacuteprio e desde que
por intermeacutedio de advogado regularmente constituiacutedo que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis sob a sua responsabilidade
a retirada natildeo comprometa o julgamento do processo incluiacutedo em pauta
natildeo haja prejuiacutezo a outra parte que esteja com prazo de defesa ou recurso transcorrendo simultaneamente
Se o processo retirado das dependecircncias do Tribunal natildeo for devolvido pelo advogado dentro do prazo de cinco dias uacuteteis o Relator ou julgador singular determinaraacute a reconstituiccedilatildeo das peccedilas que entender necessaacuterias ao julgamento que em caso de revelia da parte poderaacute ter por fundamento exclusivamente as conclusotildees da unidade teacutecnica
Sustentaccedilatildeo oral
No julgamento de processo as partes poderatildeo produzir sustentaccedilatildeo oral inclusive por procurador habilitado desde que a tenham requerido agrave Secretaria da sessatildeo ateacute o iniacutecio da sessatildeo de julgamento (RI art 139)
O momento para produccedilatildeo da sustentaccedilatildeo oral eacute apoacutes a leitura do relatoacuterio e antes da leitura do voto do Relator
A parte ou seu procurador falaraacute uma uacutenica vez sem ser interrompida pelo prazo de quinze minutos Desde que requerido o Presidente do colegiado pode ante a complexidade da mateacuteria prorrogar esse tempo por igual periacuteodo ou seja por mais quinze minutos
Caso um uacutenico procurador represente mais de uma parte envolvida no processo o tempo que o representante teraacute para produzir a sustentaccedilatildeo oral seraacute de quinze minutos prorrogaacutevel por mais quinze (RI art 139 sect2ordm)
Se no mesmo processo houver partes com interesses opostos cada parte teraacute os mesmos quinze minutos para se manifestar prorrogaacuteveis por ateacute igual periacuteodo (RI art 139 sect4ordm)
Havendo pluralidade de responsaacuteveis natildeo representados pelo mesmo procurador o prazo para a sustentaccedilatildeo oral seraacute contado em dobro (trinta minutos) e dividido igualmente entre eles
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Por exemplo se existirem trecircs partes representadas por procuradores diferentes cada parte teria entatildeo dez minutos prorrogaacuteveis para produzir a sustentaccedilatildeo oral (30 min divide 3 procuradores)
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
Comentaacuterio Embora a parte possa nomear procurador ainda que natildeo seja advogado para representa-la perante os processos do TCE- PE apenas um advogado regularmente constituiacutedo poderaacute retirar os autos do processo das dependecircncias do Tribunal
Gabarito Errado
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
Comentaacuterio O prazo para a sustentaccedilatildeo oral normalmente eacute de 15 minutos prorrogaacutevel por igual periacuteodo se previamente requerido Natildeo obstante conforme previsto no art 1 39 sect 3ordm do Regimento Interno do TCE- PE ldquohavendo mais de uma parte com procuradores diferentes o prazo previsto no sect1ordm seraacute duplicado e dividido em fraccedilotildees iguais entre estesrdquo Assim na situaccedilatildeo descrita o prazo total seraacute de 30 minutos (=15 minutos duplicado) dividido igualmente entre as partes Portanto cada procurador teraacute 6 minutos (30 5) para sustentaccedilatildeo oral e natildeo dez
Gabarito Errado
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
Comentaacuterio O Conselheiro que estiver em substituiccedilatildeo pode sim pedir vista dos processos durante as sessotildees de julgamento conforme previsto no art 60 do Regimento Interno
Art 60 Na fase de discussatildeo ou de votaccedilatildeo o julgamento seraacute suspenso quando houver pedido de vista solicitado por Conselheiro ou Conselheiro Substituto votante
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sem prejuiacutezo de que os demais profiram seus votos na mesma sessatildeo desde que se declarem habilitados
sect 1o O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute pedir vista do processo apenas na fase de discussatildeo
sect 2ordm Fica vedado ao Conselheiro ou Conselheiro Substituto o pedido de vista depois de proferido o seu voto
Gabarito Errado
Ufa Aulinha cheia de detalhes neacute Esse assunto eacute assim mesmo Mas natildeo se esqueccedila de que um detalhe pode fazer a diferenccedila no resultado final Estude com meacutetodo e constacircncia que o conteuacutedo uma hora ou outra seraacute assimilado
Para terminar recomendo fortemente que vocecirc leia atentamente pelo menos uma vez toda a Lei Orgacircnica e todo o Regimento Interno do TCE-PE Eacute inviaacutevel passar todos os detalhes dessas normas nas aulas (estudamos apenas os mais importantes) e as bancas gostam muito de cobrar a literalidade de dispositivos Portanto para natildeo ser pego(a) de surpresa separe um tempo no seu cronograma para essa tarefa
Qualquer duacutevida estamos agrave disposiccedilatildeo no foacuterum
Um abraccedilo a todos
Bons estudos
Erick Alves
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (TCEPR ndash AC Juriacutedica 2011) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais seratildeo integrados por
a) trecircs Conselheiros
b) cinco Conselheiros
c) sete Conselheiros
d) nove Conselheiros
e) onze Conselheiros
2 (TCESE ndash Analista 2011 ndash FCC) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais seratildeo integrados por sete Conselheiros salvo nos dez primeiros anos da criaccedilatildeo de Estado hipoacutetese na qual o Governador eleito nomearaacute
(A) dois membros
(B) trecircs membros
(C) quatro membros
(D) cinco membros
(E) seis membros
3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
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10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
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21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
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25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
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GABARITO
1) c 2) b 3) C 4) E
5) E 6) E 7) C 8) E
9) E 10) C 11) C 12) C
13) E 14) E 15) E 16) E
17) E 18) C 19) E 20) C
21) e 22) c 23) b 24) E
25) E 26) E 27) E 28) E
29) E
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo 13ordf ed Rio de Janeiro Impetus 2007
Almeida G H de la Roque Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo anotada
normativos correlatos Belo Horizonte Foacuterum 2006
Aguiar A G Aguiar M P O Tribunal de Contas na ordem constitucional 2 ed Belo
Horizonte Foacuterum 2008
Aguiar UD Albuquerque MAS Medeiros PHR A administraccedilatildeo Puacuteblica sob a
perspectiva do controle externo Belo Horizonte Foacuterum 2011
Chaves FEC Controle externo da gestatildeo puacuteblica a fiscalizaccedilatildeo pelo Legislativo e
pelos Tribunais de Contas 2 ed Niteroacutei Impetus 2009
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 20ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2007
Lima LH Controle externo teoria jurisprudecircncia e mais de 500 questotildees 4 ed Rio
de Janeiro Elsevier 2011
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 35 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009
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Compete ao Presidente do TCE-PE
dirigir os trabalhos e superintender a ordem e a disciplina do Tribunal
definir poliacuteticas e diretrizes dos planejamentos estrateacutegico e de gestatildeo do
Tribunal
representar o Tribunal perante os Poderes da Uniatildeo dos Estados e dos
Municiacutepios inclusive judicialmente na forma da Constituiccedilatildeo bem como
diligenciar sua substituiccedilatildeo por Conselheiro ou servidor se for o caso na
impossibilidade de fazecirc-lo
dar posse aos Conselheiros e ao Procurador-Geral do Ministeacuterio Puacuteblico de
Contas nomeados pelo Governador e aos eleitos para os cargos de
representaccedilatildeo de Presidente Vice-Presidente Corregedor-Geral Diretor da
Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees Ouvidor e Presidentes
das Cacircmaras em sessatildeo especial do Pleno ressalvados os casos excepcionais
previstos neste Regimento
nomear e dar posse para exercer o cargo comissionado de Procurador-Chefe da
Procuradoria Juriacutedica e efetivos de membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas da
Auditoria Geral e da Procuradoria Juriacutedica bem como a funccedilatildeo de Auditor Geral
dentre os Conselheiros Substitutos
dar posse decidir sobre a lotaccedilatildeo e expedir atos de exoneraccedilatildeo remoccedilatildeo
dispensa aposentadoria pensatildeo aos beneficiaacuterios e outros relativos aos
servidores do Tribunal
praticar os atos de administraccedilatildeo orccedilamentaacuteria financeira e patrimonial
necessaacuterios ao funcionamento do Tribunal podendo haver delegaccedilatildeo
encaminhar agrave Assembleia Legislativa relatoacuterios trimestrais e anual das atividades
do Tribunal e ateacute 1ordm de marccedilo a coacutepia da Prestaccedilatildeo de Contas do Tribunal
relativa ao exerciacutecio anterior
convocar as sessotildees do Tribunal Pleno e presidi-las orientando os trabalhos
expedir atos normativos
submeter ao Tribunal Pleno as propostas que o Tribunal deva encaminhar ao
Poder Legislativo e ao Executivo referentes aos projetos de leis inclusive as
relativas ao plano plurianual agraves diretrizes orccedilamentaacuterias e ao orccedilamento anual
observada a legislaccedilatildeo pertinente
decidir sobre os processos e documentos urgentes na hipoacutetese de afastamento
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legal do Relator quando natildeo houver substituto
aplicar penas disciplinares na forma da lei e do Regimento
encaminhar ao Governador do Estado lista triacuteplice dos Conselheiros Substitutos e
dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas para preenchimento do cargo de
Conselheiro
Veja a lista completa de atribuiccedilotildees do Presidente do TCE-PE no art 24
do Regimento Interno
As seguintes atribuiccedilotildees do Presidente podem ser delegadas
Ao seu Chefe de Gabinete
bull a funccedilatildeo de representa-lo
bull despachar peticcedilotildees de juntada bem como as de desistecircncia ou retirada de pedido e outras concernentes ao encaminhamento dos processos quando natildeo sejam de competecircncia do Relator
Ao Diretor Geral
bull aplicar penas disciplinares na forma da lei e deste Regimento
Detalhe eacute que o Presidente pode submeter as mateacuterias administrativas de sua competecircncia ao juiacutezo do Tribunal Pleno desde que entenda que satildeo de interesse do Tribunal
Tambeacutem vale destacar que o Presidente na medida em que eacute o responsaacutevel por movimentar as dotaccedilotildees e os creacuteditos orccedilamentaacuterios assim como por praticar os atos de administraccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial necessaacuterios ao funcionamento do Tribunal deve prestar contas dos seus atos da mesma forma que qualquer gestor puacuteblico
VICE-PRESIDENTE
A principal funccedilatildeo do Conselheiro que ocupa o cargo de Vice-Presidente eacute substituir o Presidente em suas ausecircncias e impedimentos e sucedecirc-lo no caso de vacacircncia do cargo caso esta ocorra nos uacuteltimos 60 dias do mandato
Aleacutem dessa atribuiccedilatildeo tambeacutem compete ao Vice-Presidente (RI art 25)
A gestatildeo do Fundo de Aperfeiccediloamento Profissional e Reequipamento Teacutecnico do Tribunal de Contas podendo delegar tal atribuiccedilatildeo a outro
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Conselheiro ao Diretor-Geral e ao Diretor-Geral-Adjunto e a gerecircncia financeira ao Diretor do Departamento de Contabilidade e Financcedilas
Colaborar com o Presidente no exerciacutecio de suas funccedilotildees quando solicitado
Representar o Tribunal por delegaccedilatildeo do Presidente
Coordenar e acompanhar o Planejamento Estrateacutegico e o processo de desenvolvimento organizacional (LO art 95 II)
O Vice-Presidente em suas ausecircncias ou impedimentos seraacute substituiacutedo pelo Corregedor-Geral
CORREGEDORIA GERAL
A Corregedoria Geral eacute o oacutergatildeo superior responsaacutevel pelo controle disciplinar fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilatildeo teacutecnica do Tribunal
Para cumprir esse objetivo o Regimento Interno atribui as seguintes competecircncias para a Corregedoria Geral (RI art 85)
Exercer correiccedilatildeo sobre todas as unidades do Tribunal com o objetivo de garantir sua regularidade eficiecircncia e eficaacutecia bem como a efetividade do cumprimento de suas decisotildees
Elaborar a lista dos responsaacuteveis que tiveram as contas rejeitadas nos termos da legislaccedilatildeo eleitoral
Promover o controle disciplinar mediante apoio agraves atividades desenvolvidas pelas comissotildees designadas para apurar irregularidades praticadas por Conselheiros Procuradores do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas Conselheiros Substitutos Procuradores do Tribunal de Contas e servidores
Supervisionar o cumprimento das normas e dos provimentos da Corregedoria Geral propondo a adoccedilatildeo de medidas saneadoras em caso de descumprimento
Acompanhar e controlar a distribuiccedilatildeo e tramitaccedilatildeo de processos e monitorar os indicadores de celeridade processual propondo providecircncias visando agrave observacircncia dos prazos legais e regimentais
Supervisionar os sistemas corporativos do Tribunal verificando a consistecircncia dos dados disponibilizados e determinar quando necessaacuterio as medidas corretivas para sua atualizaccedilatildeo
Emitir certidotildees de deacutebito e de multa decorrentes de deliberaccedilotildees do Tribunal bem como as de quitaccedilatildeo no caso de comprovado recolhimento integral do valor imputado
Manter o registro do cadastro de devedores
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O titular da Corregedoria Geral eacute o Conselheiro titular que ocupa o cargo de Corregedor-Geral Lembrando que a eleiccedilatildeo do Corregedor obedece agraves mesmas regras da eleiccedilatildeo do Presidente e do Vice Inclusive ela ocorre no mesmo dia logo apoacutes a eleiccedilatildeo do Vice-presidente
Segundo o art 96 da Lei Orgacircnica compete ao Corregedor-Geral
Determinar Correiccedilatildeo em todos os Oacutergatildeos e unidades administrativas do Tribunal emitindo o competente Provimento
Relatar os recursos administrativos interpostos contra atos da Presidecircncia do Tribunal bem como os processos administrativos disciplinares pertinentes a servidores do Tribunal propondo agrave Presidecircncia apoacutes a devida tramitaccedilatildeo legal a aplicaccedilatildeo das penalidades cabiacuteveis e medidas corretivas
Enviar agrave Justiccedila Eleitoral relaccedilatildeo dos que tiveram suas contas relativas ao exerciacutecio de cargos ou funccedilotildees puacuteblicas rejeitadas por irregularidade insanaacutevel nos termos da legislaccedilatildeo eleitoral
Determinar a publicaccedilatildeo no Diaacuterio Eletrocircnico do TCE-PE ao final de cada semestre do relatoacuterio dos processos distribuiacutedos e julgados por Conselheiro
Aplicar a Multa prevista no inciso XI do art 73 pelo natildeo cumprimento de determinaccedilatildeo constante de Provimento da Corregedoria-Geral
O art 86 do Regimento Interno apresenta mais uma seacuterie de atribuiccedilotildees do Corregedor-Geral Dentre elas podemos destacar a competecircncia para instaurar tomada de contas especial contra o Presidente do TCE-PE na hipoacutetese de este ter provocado dano ao eraacuterio na administraccedilatildeo do Tribunal
Outro ponto de destaque presente no art 86 do RI eacute a competecircncia para o Corregedor-Geral instaurar os inqueacuteritos administrativos e as sindicacircncias relacionadas a faltas e irregularidades disciplinares pertinentes a Conselheiros membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas Conselheiros Substitutos Procuradores do Tribunal de Contas Note que na lista de competecircncias prevista na LO reproduzida acima consta apenas a competecircncia para instaurar processos disciplinares contra servidores
Detalhe eacute que as comissotildees de sindicacircncia e de inqueacuterito sobre Conselheiros Substitutos e membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas deveratildeo ser constituiacutedas privativamente por membros das respectivas carreiras (de Conselheiro Substituto ou de membro do MP respectivamente) vedada qualquer apuraccedilatildeo disciplinar promovida por pessoa estranha aos quadros (RI art 87-A)
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Assim por exemplo uma sindicacircncia instaurada contra um Conselheiro Substituto deve ser conduzida por comissatildeo formada por outros Conselheiros Substitutos
Os atos do Corregedor-Geral seratildeo formalizados por meio dos seguintes instrumentos
Como se nota o provimento eacute o instrumento que materializa a maioria das atribuiccedilotildees tiacutepicas de corregedoria exercidas pelo Corregedor-Geral
Em suas ausecircncias e impedimentos o Corregedor seraacute substituiacutedo pelo Conselheiro Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees
Provimentos
ͻ Para orientar autoridades e servidores no acircmbito do Tribunal evitar ilegalidade emendas
erros e coibir abusos com ou sem cominaccedilatildeo de penalidades em funccedilatildeo de fatos
apurados quando da realizaccedilatildeo dos trabalhos de correiccedilatildeo determinando a devida
adequaccedilatildeo dos atos e procedimentos administrativos agrave legislaccedilatildeo vigente
Instruccedilotildees Normativas
ͻ Para regulamentar procedimentos administrativos do acircmbito de competecircncia da
Corregedoria Geral
Portarias
ͻ Para designar os membros das comissotildees responsaacuteveis pela instruccedilatildeo de inqueacuteritos
administrativos e sindicacircncias determinar as medidas solicitadas pelas Comissotildees e aplicar
a multa prevista no artigo 73 inciso XI da Lei Orgacircnica
Ofiacutecios
ͻ Para ordenar qualquer ato ou diligecircncia incluindo orientaccedilotildees quando das inspeccedilotildees e
correiccedilotildees assinando prazo para a devida adequaccedilatildeo dos atos e procedimentos
administrativos agrave legislaccedilatildeo vigente e para a garantia da regularidade da eficiecircncia e da
eficaacutecia das atividades desempenhadas pelo Tribunal
Despachos
ͻ Para determinar providecircncias ou mandar extrair certidotildees
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CONSELHEIROS
Como vimos o TCE-PE compotildee-se de sete Conselheiros ndash natildeo satildeo
Ministros Os requisitos necessaacuterios para a nomeaccedilatildeo dos Conselheiros do TCE-PE segue o modelo previstos no art 73 sect1ordm da CF para a nomeaccedilatildeo de Ministros do TCU que satildeo
Ser brasileiro (nato ou naturalizado)
Possuir mais de 35 e menos de 65 anos de idade
Idoneidade moral e reputaccedilatildeo ilibada
Notaacuteveis conhecimentos juriacutedicos contaacutebeis econocircmicos financeiros ou de administraccedilatildeo puacuteblica
Experiecircncia de mais de 10 anos de exerciacutecio de funccedilatildeo ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados
Os sete Conselheiros do TCE-PE satildeo escolhidos da seguinte forma
Trecircs pelo Governador do Estado com aprovaccedilatildeo da Assembleia Legislativa sendo que a escolha de um eacute livre e a dos outros dois deve ser feita alternadamente entre Auditores Substitutos de Conselheiros e membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas segundo criteacuterios de antiguidade e merecimento escolhidos em lista triacuteplice apresentada pelo proacuteprio Tribunal
Quatro pela Assembleia Legislativa todos de escolha livre sem necessidade de aprovaccedilatildeo posterior
Tal sistemaacutetica de escolha observa a proporccedilatildeo estabelecida na Constituiccedilatildeo Federal (art 73 sect2ordm incisos I e II) pela qual trecircs dos nove Ministros do TCU seratildeo escolhidos pelo Presidente da Repuacuteblica (um livre e dois alternadamente dentre representantes dos Auditores e membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas) e os outros seis pelo Congresso Nacional
De fato segundo a jurisprudecircncia do STF3 nos Tribunais de Contas Estaduais compostos por sete membros trecircs devem ser nomeados pelo Governador (um dentre membros do Ministeacuterio Puacuteblico um dentre Auditores e um de livre escolha) e quatro pela Assembleia Legislativa
3 ADI 1632 ADI 2502 ADI 2013 e outras
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Algumas observaccedilotildees importantes
Independentemente de quem faccedila a escolha todos os Conselheiros satildeo
nomeados pelo Governador do Estado observados os requisitos constitucionais
Escolher eacute diferente de nomear No caso dos Conselheiros escolhidos pelo
proacuteprio Governador a nomeaccedilatildeo ocorre somente apoacutes a aprovaccedilatildeo da
Assembleia Legislativa
Cuidado com a diferenccedila entre posse e nomeaccedilatildeo de Conselheiros Enquanto a
nomeaccedilatildeo eacute de competecircncia do Governador a posse de todos os Conselheiros eacute
dada pelo Presidente do Tribunal em sessatildeo especial do Tribunal Pleno (RI
art 9ordm) O prazo para posse e exerciacutecio no cargo de Conselheiro eacute de 90 dias
contado da publicaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo no Diaacuterio Eletrocircnico do TCE-PE
prorrogaacutevel por ateacute 180 dias mediante solicitaccedilatildeo escrita e aprovaccedilatildeo do Pleno
(RI art 10)
A antiguidade do Conselheiro no cargo seraacute estabelecida pela posse pela
nomeaccedilatildeo pelo tempo de serviccedilo puacuteblico e pela idade nessa ordem (RI art 13)
Natildeo haacute necessidade de que os escolhidos pela Assembleia Legislativa sejam
parlamentares Basta que a pessoa preencha os requisitos apresentados no
art 73 da Constituiccedilatildeo Federal
Em caso de vacacircncia a competecircncia para escolha seraacute definida de modo que se
mantenha a composiccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo Estadual seguindo a
proporccedilatildeo prevista na CF (3 escolhidos pelo Governador sendo 1 livre e 2 dentre
Auditores e membros do MP e 4 escolhidos pela Assembleia Legislativa)
Pela uacuteltima observaccedilatildeo acima verifica-se que as vagas de Conselheiro devem ser preenchidas obedecendo ao criteacuterio de origem vinculando-se cada uma delas agrave respectiva categoria a que pertencem
Dessa forma se a vaga surgida era ocupada por Conselheiro indicado pela Assembleia Legislativa o novo membro deveraacute tambeacutem ser escolhido pela Assembleia Legislativa se a vaga surgiu apoacutes vacacircncia de Conselheiro indicado por livre escolha do Governador esse teraacute o direito de escolher o novo Conselheiro livremente da mesma forma se o Conselheiro que deixou o cargo foi escolhido pelo Governador entre os Auditores do Tribunal a nova vaga deveraacute ser preenchida por Auditor em exerciacutecio tambeacutem escolhido pelo Governador O mesmo vale para a vaga reservada aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
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Prerrogativas atribuiccedilotildees e vedaccedilotildees dos Conselheiros do TCE-PE
Os Conselheiros do TCE-PE possuem os mesmos garantias prerrogativas impedimentos subsiacutedios direitos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado (RI art 7ordm)
O Regimento Interno informa que os Conselheiros gozam das seguintes prerrogativas (art 7ordm paraacutegrafo uacutenico)
Vitaliciedade natildeo podendo perder o cargo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
Inamovibilidade
Irredutibilidade de vencimentos observado quanto agrave remuneraccedilatildeo o disposto na Constituiccedilatildeo Federal [especialmente em relaccedilatildeo ao teto remuneratoacuterio]
Quanto agrave aposentadoria e pensatildeo os Conselheiros se enquadram no Regime Proacuteprio de previdecircncia dos servidores puacuteblicos fixado no art 40 da Constituiccedilatildeo Federal
Os Conselheiros do TCE-PE nos crimes comuns e nos de responsabilidade seratildeo processados e julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiccedila - STJ
As principais atribuiccedilotildees dos Conselheiros referem-se aos trabalhos de relatoria e votaccedilatildeo dos processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal Para tanto devem comparecer agraves sessotildees ordinaacuterias do Plenaacuterio funcionar como relatores dos processos que lhe forem distribuiacutedos bem como propor discutir e votar assuntos de competecircncia do TCE-PE
Em relaccedilatildeo aos processos que tramitam no Tribunal de Contas o Conselheiro-Relator eacute comparado ao juiz do processo judicial Nessa condiccedilatildeo lhe compete presidir a instruccedilatildeo do processo em todas as suas fases determinando as diligecircncias e proferindo os despachos interlocutoacuterios necessaacuterios agravequele fim a exemplo da fixaccedilatildeo e prorrogaccedilatildeo de prazos deferimento de pedidos de vistas notificaccedilatildeo dos responsaacuteveis juntada e desentranhamento de documentos arquivamento do processo parcelamento de multa dentre outros procedimentos
Veja a lista completa de atribuiccedilotildees dos Conselheiros no art 12 do
Regimento Interno Note que determinadas atribuiccedilotildees podem ser
delegadas desde que natildeo sejam competecircncias exclusivas e que natildeo
haja impedimento legal
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A par das atribuiccedilotildees e prerrogativas eacute vedado ao Conselheiro do TCE-PE (RI art 8ordm)
Exercer ainda que em disponibilidade outro cargo ou funccedilatildeo salvo uma de magisteacuterio
Exercer cargo teacutecnico ou de direccedilatildeo de sociedade civil associaccedilatildeo ou fundaccedilatildeo de qualquer natureza ou finalidade salvo associaccedilatildeo de classe sem remuneraccedilatildeo e associaccedilatildeo de fins liacutetero-recreativos
Exercer comissatildeo remunerada ou natildeo inclusive em oacutergatildeos de controle da administraccedilatildeo direta ou indireta ou em concessionaacuteria de serviccedilo puacuteblico
Exercer profissatildeo liberal emprego particular comeacutercio ou participar de sociedade comercial exceto como acionista ou cotista
Celebrar contrato com pessoa juriacutedica de direito puacuteblico empresa puacuteblica sociedade de economia mista fundaccedilatildeo sociedade instituiacuteda e mantida pelo poder puacuteblico ou empresa concessionaacuteria de serviccedilo puacuteblico salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes para todo e qualquer contratante
Dedicar-se agrave atividade poliacutetico-partidaacuteria
Receber a qualquer tiacutetulo ou pretexto a) custas ou participaccedilatildeo em processo b) auxiacutelios ou contribuiccedilotildees de pessoas fiacutesicas entidades puacuteblicas ou privadas ressalvadas as exceccedilotildees previstas em lei
Intervir em processo de interesse proacuteprio de cocircnjuge ou de parente consanguiacuteneo ou afim na linha reta ou na colateral ateacute o segundo grau
Exercer a advocacia no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco antes de decorridos trecircs anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneraccedilatildeo
Aleacutem dessas vedaccedilotildees que se referem ao exerciacutecio de atividades externas ao Tribunal tambeacutem eacute vedado aos Conselheiros intervir no julgamento de mateacuteria que envolva interesse proacuteprio ou de pessoas proacuteximas Nesse sentido o art 206 do Regimento Interno prevecirc que os Conselheiros deveratildeo declarar-se impedidos ou em suspeiccedilatildeo de relatar e votar nos casos previstos no Coacutedigo de Processo Civil Brasileiro vigente
Por exemplo segundo o Coacutedigo de Processo Civil (art 144) ocorre a suspeiccedilatildeo de parcialidade do juiz e por conseguinte dos Conselheiros do TCE-PE entre outras situaccedilotildees quando for amigo iacutentimo ou inimigo de qualquer das partes ou quando receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo podendo o proacuteprio juiz declarar-se suspeito por motivo iacutentimo sem necessidade de declarar suas razotildees
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MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS
Junto ao TCE-PE funciona um Ministeacuterio Puacuteblico especializado comumente chamado de Ministeacuterio Puacuteblico de Contas regido pelos princiacutepios institucionais da unidade da indivisibilidade e da independecircncia funcional
O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas portanto eacute um oacutergatildeo independente do TCE-PE embora conte com o apoio administrativo e de pessoal do Tribunal para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
A Constituiccedilatildeo Federal refere-se ao Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas no art 130 estabelecendo que aos seus membros tambeacutem se aplicam as disposiccedilotildees referentes a direitos vedaccedilotildees e forma de investidura pertinentes aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico comum (Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo incluindo o Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito Federal e Territoacuterios e Ministeacuterios Puacuteblicos dos Estados) previstas na Carta da Repuacuteblica Ademais aos membros do MP de Contas aplicam-se subsidiariamente as disposiccedilotildees da Lei Orgacircnica do Ministeacuterio Puacuteblico do Estado
Todavia o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas natildeo se confunde com o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo e suas subdivisotildees Vale dizer o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas natildeo faz parte do Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo Por isso natildeo estaacute vinculado ou subordinado ao Procurador-Geral da Repuacuteblica O MP de Contas tem seu proacuteprio Procurador-Geral
O MP de Contas junto ao TCE-PE eacute integrado por nove Procuradores e um Procurador Geral Adjunto dentre os quais seraacute escolhido o Procurador Geral (LO art 113)
Os membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas satildeo vitaliacutecios apoacutes dois
anos de efetivo exerciacutecio do cargo
A Procuradoria Geral do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas eacute chefiada e representada pelo Procurador Geral nomeado pelo Governador do Estado dente os componentes de lista triacuteplice formada por membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas e eleita na primeira quinzena do mecircs de janeiro dos anos pares para um mandato de dois anos permitida uma reconduccedilatildeo pelo mesmo processo (LO art 115)
O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave atividade de controle externo da Administraccedilatildeo Puacuteblica com atuaccedilatildeo junto ao TCE-PE Sua principal funccedilatildeo eacute a defesa da ordem juriacutedica zelando pela aplicaccedilatildeo da lei a fim de que as decisotildees da Corte de Contas observem
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os preceitos constitucionais e legais Dessa forma todas as sessotildees do TCE-PE tanto das Cacircmaras como do Plenaacuterio devem contar com a presenccedila de um representante do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas sob pena de nulidade das deliberaccedilotildees adotadas
Diferentemente do Ministeacuterio Puacuteblico comum o MP de Contas natildeo atua junto ao Judiciaacuterio Sua atuaccedilatildeo restringe-se a ser o fiscal da lei no acircmbito da Corte de Contas
O MP de Contas natildeo atua junto aos Tribunais do Poder Judiciaacuterio mas apenas junto ao TCE-PE
Especificamente as principais competecircncias do MP de Contas satildeo as seguintes (RI art 100)
Promover a defesa da ordem juriacutedica representando ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e aos oacutergatildeos competentes para que adotem as medidas de interesse da Administraccedilatildeo e do Eraacuterio
Comparecer agraves sessotildees do Pleno e das Cacircmaras e dizer do direito verbalmente ou por escrito em todos os assuntos sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Tribunal de Contas na forma que dispuser este Regimento Interno e ato normativo especiacutefico
Pedir vista dos autos de qualquer processo nas sessotildees do Pleno e das Cacircmaras
Interpor os recursos previstos na Lei Orgacircnica
Propor ao respectivo Relator a determinaccedilatildeo agrave autoridade competente para instauraccedilatildeo de Tomada de Contas Especial ao tomar conhecimento de omissatildeo no dever de prestar contas de natildeo comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo dos recursos repassados pelo Estado ou Municiacutepio de existecircncia de desfalque desvio de bens ou valores ou irregularidades em gestatildeo financeira e patrimonial ou ainda de praacutetica de qualquer ato ilegal ilegiacutetimo ou antieconocircmico de que resulte dano ao eraacuterio
Zelar pelo cumprimento das decisotildees e pela observacircncia da jurisprudecircncia do Tribunal
Emitir parecer complementar a criteacuterio do Relator quando depois do parecer original tiver havido juntada de documento ou alegaccedilatildeo pela parte interessada
Apresentar agrave Corregedoria Geral Procuradoria Juriacutedica e Coordenadoria de Controle Externo para acompanhamento e conhecimento relatoacuterios dos tiacutetulos executivos emitidos pelo Tribunal e encaminhados aos oacutergatildeos
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competentes para efeito de inscriccedilatildeo na diacutevida ativa e cobranccedilas administrativa e judicial
Ter assento por um dos seus membros agrave direita do Presidente da sessatildeo perante o Pleno e as Cacircmaras do Tribunal
Os membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas somente se pronunciaratildeo ou solicitaratildeo vista de processos no Pleno e nas Cacircmaras durante a fase da respectiva discussatildeo podendo solicitar da palavra mesmo apoacutes o teacutermino da discussatildeo para breve esclarecimento de questatildeo de fato ou para suscitar questatildeo de ordem
Nos pareceres finais o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas deveraacute se pronunciar sobre o meacuterito do processo Todavia antes de emitir seu parecer o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute solicitar ao Relator qualquer providecircncia ordenatoacuteria dos autos que lhe pareccedila indispensaacutevel agrave melhor instruccedilatildeo da mateacuteria
Detalhe eacute que o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas disporaacute de prazos em dobro para interposiccedilatildeo de seus recursos (LO art 118)
AUDITORES (CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS)
Em suas ausecircncias e impedimentos por motivo de licenccedila feacuterias ou outro afastamento legal os Conselheiros do TCE-PE satildeo substituiacutedos pelos Auditores tambeacutem conhecidos como Conselheiros-Substitutos
Os Auditores Substitutos de Conselheiros satildeo selecionados mediante concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos dentre cidadatildeos que satisfaccedilam os requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro A Lei Orgacircnica dispotildee ainda que os candidatos ao cargo de Auditor devem possuir diploma em curso superior de Direito Administraccedilatildeo Economia ou Ciecircncias Contaacutebeis (LO art 121)
O cardo de Auditor (Conselheiro-Substituto) natildeo se confunde com o cargo de Auditor de Controle Externo (ACE) cujos ocupantes exercem atividades de assessoramento teacutecnico para o TCE-PE e estatildeo lotados nos Oacutergatildeos Auxiliares Os Auditores Substitutos de Conselheiros por sua vez atuam junto ao Tribunal Pleno e natildeo podem exercer funccedilotildees ou comissotildees nos Oacutergatildeos Auxiliares
Os Conselheiros Substitutos satildeo nomeados e empossados pelo Presidente do Tribunal
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Os Auditores Substitutos de Conselheiros teratildeo as mesmas garantias e impedimentos dos Juiacutezes Estaduais de entracircncia mais elevada (LO art 123)
Por outro lado quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro ou convocado o Auditor teraacute as mesmas garantias impedimentos e vencimentos do titular aleacutem de exercer todas as funccedilotildees deste exceto as privativas de Conselheiros efetivos como votar e ser votado nas eleiccedilotildees para Presidente Vice-Presidente Corregedor-Geral Ouvidor Diretor da Escola e Presidente das Cacircmaras (LO art 123)
Detalhe eacute que o valor do subsiacutedio mensal do Auditor quando natildeo estaacute em substituiccedilatildeo eacute 5 inferior ao valor dos vencimentos que ele recebe quando estaacute em substituiccedilatildeo a Conselheiro (LO art 123 paraacutegrafo uacutenico)
Para substituir Conselheiro ausente o Auditor deve ser convocado pelo Presidente do Tribunal Ao ser convocado o Auditor assume todas as funccedilotildees do Conselheiro que substituiu (notadamente a relatoria de processos e o voto nas sessotildees)
O Auditor tambeacutem pode ser convocado especificamente para completar o quoacuterum das sessotildees da Corte Isso pode ocorrer por exemplo caso algum Conselheiro se declare impedido de votar Nessa hipoacutetese a convocaccedilatildeo cessa logo apoacutes o Conselheiro Substituto apresentar o respectivo voto
Quando natildeo estiverem convocados para substituir Conselheiro os Auditores exercem as demais funccedilotildees da judicatura ou seja atuam presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos no Pleno e nas Cacircmaras relatando-os com proposta de voto a ser votada pelos Conselheiros bem como participando da discussatildeo sobre os autos (RI art 122 sect3ordm)
Perceba que quando natildeo convocado o Auditor somente emite uma proposta de decisatildeo para os processos que lhe forem distribuiacutedos a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno Ou seja no exerciacutecio das demais atribuiccedilotildees da judicatura o Auditor natildeo tem direito a voto nas sessotildees do Tribunal Por outro lado quando estiver em substituiccedilatildeo a Conselheiro mediante convocaccedilatildeo o Auditor vota como se Conselheiro fosse
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O Auditor soacute vota nas sessotildees do Tribunal quando estiver convocado para substituir Conselheiro Caso contraacuterio apenas apresenta proposta de voto a ser apreciada pelos Conselheiros titulares e pelos Auditores que estiverem convocados
Os Conselheiros-Substitutos integram a chamada Auditoria Geral (AUGE) A Auditoria Geral coordenada pelo Auditor-Geral nomeado pelo Presidente do Tribunal para a respectiva gestatildeo dentre os Auditores Substitutos de Conselheiros mediante aprovaccedilatildeo de no miacutenimo quatro Conselheiros titulares tendo o Presidente direito a voto (RI art 106)
O Auditor Geral possui as seguintes competecircncias (RI art 107)
Dirigir e representar a AUGE bem como avaliar o exerciacutecio das competecircncias da Auditoria Geral e de outras compatiacuteveis com sua aacuterea de atuaccedilatildeo observando o cumprimento da legislaccedilatildeo especiacutefica
Coordenar os trabalhos dos Conselheiros Substitutos
Emitir vistos nas propostas de voto quando concordar na iacutentegra com o entendimento do emissor e cotas integrais ou complementares quando discordar no todo ou em parte podendo inclusive avocar processo para anaacutelise e emissatildeo da respectiva proposta de voto
Auxiliar na coordenaccedilatildeo dos trabalhos de sistematizaccedilatildeo da jurisprudecircncia do Tribunal
Apresentar ao Tribunal Pleno relatoacuterios trimestrais e anual das atividades da Auditoria Geral nos prazos e modelo estabelecidos
Deliberar sobre as tutelas de urgecircncia e outros requerimentos de mesma natureza nos processos de relatoria dos Conselheiros Substitutos durante as feacuterias e licenccedilas dos mesmos
Por fim valer ressaltar que eacute vedado aos Conselheiros Substitutos exercer funccedilatildeo de confianccedila ou cargo em comissatildeo nos Oacutergatildeos Auxiliares do Tribunal e intervir em processo de interesse proacuteprio de cocircnjuge ou de parente consanguiacuteneo ou afim na linha reta ou na colateral ateacute segundo grau (RI art 112)
OacuteRGAtildeOS AUXILIARES
Os Oacutergatildeos Auxiliares exercem as atividades operacionais necessaacuterias ao desempenho da funccedilatildeo institucional do Tribunal de Contas
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Eles destinam-se a prestar apoio teacutecnico e a executar os serviccedilos administrativos do Tribunal organizados na forma fixada em ato normativo do Tribunal
Os Auditores e Teacutecnicos de Controle Externo desempenham suas atividades junto aos Oacutergatildeos Auxiliares que possui quadro proacuteprio de pessoal De fato quem efetivamente operacionaliza as funccedilotildees de controle externo compreendendo a fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial dos entes jurisdicionados satildeo os servidores lotados nos Oacutergatildeos Auxiliares Eles eacute que sob a orientaccedilatildeo do Relator vatildeo a campo realizar auditorias e inspeccedilotildees reunir evidecircncias colher o esclarecimento dos gestores analisar todos esses dados para entatildeo apresentar uma proposta de encaminhamento ao Tribunal
Os cargos dos serviccedilos auxiliares do Tribunal de Contas satildeo de provimento efetivo cuja investidura depende de aprovaccedilatildeo preacutevia em concurso puacuteblico observados os requisitos de escolaridade e demais exigecircncias legais
Ao servidor do Tribunal de Contas eacute vedada a prestaccedilatildeo de serviccedilos particulares de consultoria ou assessoria a oacutergatildeos ou entidades sujeitos agrave sua jurisdiccedilatildeo bem como promover a defesa dos administradores e responsaacuteveis
Os servidores do Tribunal de Contas soacute poderatildeo ser cedidos a Poderes oacutergatildeos e unidades da administraccedilatildeo direta e indireta da Uniatildeo Estados ou Municiacutepios sem ocircnus para o Tribunal de Contas ressalvada a cessatildeo a Poderes oacutergatildeos e unidades da administraccedilatildeo direta e indireta do Estado de Pernambuco que seraacute regida pelos termos disciplinados em convecircnios de cooperaccedilatildeo teacutecnica
Detalhe eacute que os servidores do Tribunal cedidos a entes jurisdicionados do TCE-PE ficam impedidos de desempenhar funccedilatildeo de ordenador de despesa no acircmbito Estadual e Municipal bem como de participar a qualquer tiacutetulo de comissatildeo de licitaccedilatildeo
Ademais os servidores do Tribunal que forem cedidos quando do seu
retorno ficam impedidos de atuar em processos oriundos dos Poderes oacutergatildeos e unidades da Administraccedilatildeo Estadual ou Municipal para os quais prestaram serviccedilo referentes ao periacuteodo da gestatildeo em que ocorreu a cessatildeo
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3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
Comentaacuterio A questatildeo estaacute correta ante o disposto no art 75 da Constituiccedilatildeo Federal
Art 75 As normas estabelecidas nesta seccedilatildeo aplicam-se no que couber agrave organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municiacutepios
Paraacutegrafo uacutenico As Constituiccedilotildees estaduais disporatildeo sobre os Tribunais de Contas respectivos que seratildeo integrados por sete Conselheiros
Perceba que o dispositivo estabelece que as normas federais devem ser observadas nos estados ldquono que couberrdquo ou seja algumas adaptaccedilotildees podem ocorrer devido agraves especificidades das esferas de governo desde que natildeo desvirtuem o modelo federal Assim as normas locais natildeo podem retirar do Tribunal de Contas alguma competecircncia que esteja prevista na CF mas apenas adaptaacute-la agrave realidade local Por exemplo em algumas passagens a CF faz referecircncia ora ao Congresso Nacional ora agraves suas Casas (Senado e Cacircmara) separadamente no acircmbito dos estados como natildeo haacute divisatildeo em Casas essas passagens devem ser adaptadas
Vale atentar ainda que o proacuteprio art 75 da CF em seu paraacutegrafo uacutenico prevecirc uma peculiaridade nos estados os respectivos tribunais de contas seratildeo integrados por sete Conselheiros diferentemente do TCU que eacute integrado por nove Ministros
Gabarito Certo
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
Comentaacuterio O quesito estaacute errado O Presidente do TCE-PE natildeo eacute designado pelo Governador do Estado mas eleito por seus pares os Conselheiros titulares Ademais natildeo haacute na eleiccedilatildeo do Presidente do TCE-PE qualquer participaccedilatildeo da Assembleia Legislativa
Gabarito Errado
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5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
Comentaacuterio Conforme dispotildee o art 93 da Lei Orgacircnica o Presidente do TCE-PE eacute eleito para mandato de dois anos vedada a sua reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente
Art 93 Os Conselheiros elegeratildeo o Presidente Vice-Presidente o Corregedor Geral o Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees o Ouvidor e os Presidentes das Cacircmaras para mandato correspondente a 02 (dois) anos civis vedada sua reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente e a eleiccedilatildeo para mais de um cargo
Gabarito Errado
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
Comentaacuterios O item estaacute errado Quem daacute posse ao Presidente do TCE-PE eacute o Plenaacuterio do Tribunal em sessatildeo especial a ser realizada no primeiro dia uacutetil do mecircs de janeiro do ano seguinte ao da eleiccedilatildeo (RI art 22)
No ato de posse o Presidente deveraacute prestar o compromisso de desempenhar com independecircncia exaccedilatildeo e eacutetica os deveres do cargo cumprindo e fazendo cumprir as Constituiccedilotildees Federal e Estadual e as leis do Paiacutes Detalhe eacute que em caso de licenccedila ou outro afastamento legal a posse poderaacute dar-se mediante procuraccedilatildeo com poderes especiacuteficos devendo o empossado firmar o compromisso por escrito
Gabarito Errado
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
Comentaacuterio O quesito estaacute correto Perceba que a vacacircncia ocorreu antes dos uacuteltimos 60 dias do mandato nessa hipoacutetese novas eleiccedilotildees devem ser realizadas para suprir a vaga Ademais lembre-se de que podem votar na eleiccedilatildeo do Presidente e do Vice-Presidente todos Conselheiros efetivos ainda que no gozo de licenccedila ou feacuterias (LO art 93 sect5ordm)
Gabarito Certo
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8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
Comentaacuterio Errado pois o s Conselheiros-Substitutos satildeo nomeados pelo proacuteprio Presidente do TCE-PE (LO art 121) O Presidente do Tribunal tambeacutem daacute posse aos Conselheiros Substitutos (RI art 24 VI)
Gabarito Errado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois se trata de competecircncia delegaacutevel nos termos do art 94 IV da Lei Orgacircnica
Art 94 Compete ao Presidente dentre outras atribuiccedilotildees estabelecidas no Regimento Interno
IV - diretamente ou por delegaccedilatildeo praticar os atos de administraccedilatildeo orccedilamentaacuteria financeira e patrimonial necessaacuterios ao funcionamento do Tribunal
Gabarito Errado
10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
Comentaacuterio Em suas ausecircncias o Presidente do TCE-PE eacute substituiacutedo como regra pelo Vice-Presidente ou na sequecircncia pelo Corregedor pelo Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees e pelo Ouvidor O Ouvidor por sua vez em seus impedimentos seraacute substituiacutedo pelo Conselheiro mais antigo Dessa forma na ausecircncia de toda a cadeia sucessoacuteria o Presidente seraacute substituiacutedo pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo Portanto eacute possiacutevel sim que o conselheiro mais antigo assuma a presidecircncia do TCE-PE daiacute o gabarito
Gabarito Certo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
Comentaacuterio O item estaacute correto Segundo o art 73 sect2ordm I da CF o Presidente da Repuacuteblica escolhe trecircs dos nove Ministros do TCU sendo que apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo escolhidos entre os
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auditores (ministros-substitutos) e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal indicados em lista triacuteplice elaborada pelo proacuteprio TCU De acordo com o mesmo dispositivo qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
Comentaacuterio Correto nos termos do art 73 sect2ordm I da CF Lembrando que
(i) os auditores (ministro-substitutos) e membros do MPTCU satildeo escolhidos a partir de lista triacuteplice elaborada pelo Tribunal de acordo com o procedimento previsto no art 36 do RITCU
(ii) a livre escolha do Presidente da Repuacuteblica deve recair sobre brasileiros que satisfaccedilam os requisitos previstos no art 73 sect1ordm da CF (mais de 35 anos idoneidade moral notoacuterios conhecimentos aleacutem de mais de 10 anos de experiecircncia profissional)
(iii) qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
Comentaacuterio Segundo o art 73 sect3ordm da CF os Ministros do TCU teratildeo as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiccedila Todavia essa equiparaccedilatildeo de forma alguma faz com que os Ministros do TCU pertenccedilam ao Poder Judiciaacuterio daiacute o erro Conforme jaacute vimos no curso para a doutrina majoritaacuteria o TCU ndash e por conseguinte seus Ministros - natildeo integra nenhum dos Poderes constituiacutedos nem eacute por si soacute um outro Poder
Gabarito Errado
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
Comentaacuterio O quesito estaacute errado Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) e natildeo ao Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os Ministros do TCU (CF art 102 I c) Ao Superior Tribunal
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de Justiccedila (STJ) compete processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal (CF art 105 I a) aiacute incluiacutedos por oacutebvio os membros do TCE-PE Por fim a questatildeo tambeacutem erra ao afirmar que os crimes comuns abrangem os crimes de responsabilidade pois satildeo coisas distintas
Gabarito Errado
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois os conselheiros do TCE-PE satildeo processados e julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiccedila tanto nos casos de crime comum como nos de responsabilidade a teor do art 105 I ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Errado
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
Comentaacuterio Em relaccedilatildeo aos Tribunais de Contas dos Estados a Constituiccedilatildeo informa que ldquoseratildeo integrados por sete Conselheiros rdquo (art 75 paraacutegrafo uacutenico) Pelo fato de sete natildeo ser muacuteltiplo de trecircs eacute impossiacutevel replicar nos Estados a regra de escolha prevista na CF aplicaacutevel aos membros do TCU (art 73 sect2ordm) 13 pelo Chefe do Poder Executivo e 23 pelo Poder Legislativo A soluccedilatildeo foi dada pelo STF nos Tribunais de Contas Estaduais quatro Conselheiros devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e trecircs pelo Chefe do Poder Executivo estadual cabendo a este indicar um dentre Auditores e outro dentre membros do Ministeacuterio Puacuteblico e um terceiro a sua livre escolha
Gabarito Errado
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
Comentaacuterio Eacute certo que compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do TCU poreacutem nos termos do
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art 73 sect2ordm I da CF a aprovaccedilatildeo dos ministros indicados pelo Presidente da Repuacuteblica compete ao Senado Federal e natildeo ao Congresso Nacional
Art 73 ()
sect 2ordm - Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniatildeo seratildeo escolhidos
I - um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica com aprovaccedilatildeo do Senado Federal sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal indicados em lista triacuteplice pelo Tribunal segundo os criteacuterios de antiguumlidade e merecimento
II - dois terccedilos pelo Congresso Nacional
Gabarito Errado
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada ) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
Comentaacuterio O quesito estaacute perfeito nos termos da jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal
EMENTA TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAtildeO COMPOSICcedilAtildeO VINCULACcedilAtildeO DE VAGAS INTELIGEcircNCIA E APLICACcedilAtildeO DO ARTIGO 73 sect 2deg INCISOS I E II DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DEFERIMENTO CAUTELAR 1 O Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute composto por 9 Ministros sendo dois terccedilos escolhidos pelo Congresso Nacional e um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica (CF artigo 73 sect 2deg incisos I e II) 12 O preenchimento de suas vagas obedece ao criteacuterio de origem de cada um dos Ministros vinculando-se cada uma delas agrave respectiva categoria a que pertencem 2 A Constituiccedilatildeo Federal ao estabelecer indicaccedilatildeo mista para a composiccedilatildeo do Tribunal de Contas da Uniatildeo natildeo autoriza adoccedilatildeo de regra distinta da que instituiu Inteligecircncia e aplicaccedilatildeo do artigo 73 sect 2deg incisos I e II da Carta Fede ral 3 Composiccedilatildeo e escolha inexistecircncia de diferenccedila conceitual entre os vocaacutebulos que traduzem no contexto o mesmo significado juriacutedico 4 Suspensatildeo da vigecircncia do inciso III do artigo 105 da Lei ndeg 8443 de 16 de julho de 1992 e do inciso III do artigo 280 do RITCU Cautelar deferida (ADIN 2117-MC)
Gabarito Certo
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
Comentaacuterio Eacute certo que o s Conselheiros do TCE-PE equiparam-se aos Desembargadores do TJ-PE em seus direitos garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens nos termos do art 87 da Lei Orgacircnica
Poreacutem os membros do Tribunal de Contas possuem forma de
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investidura proacutepria (trecircs indicados pelo Governador do Estado e quatro pela Assembleia Legislativa dentre brasileiros que preencham os requisitos) natildeo vinculada agrave forma de investidura dos Desembargadores do TJ-PE daiacute o erro da questatildeo
Gabarito Errado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute correto A banca exigiu conhecimento da decisatildeo tomada pelo STF na ADI 94-RO cuja ementa eacute a seguinte
Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 2 Constituiccedilatildeo do Estado de Rondocircnia Artigos 252 253 254 e 255 das Disposiccedilotildees Gerais da Constituiccedilatildeo Estadual e do art 10 das Disposiccedilotildees Transitoacuterias 3 Ausecircncia de alteraccedilatildeo substancial e de prejuiacutezo com a ediccedilatildeo da Emenda Constitucional estadual n 542007 4 Alegaccedilatildeo de ofensa aos artigos 22 I 37 II 131 132 e 135 da Constituiccedilatildeo Federal 5 Reconhecimento da possibilidade de existecircncia de procuradorias especiais para representaccedilatildeo judicial da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas nos casos em que necessitem praticar em juiacutezo em nome proacuteprio seacuterie de atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes as quais tambeacutem podem ser responsaacuteveis pela consultoria e pelo assessoramento juriacutedico de seus demais oacutergatildeos ()
Gabarito Certo
21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
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e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
Comentaacuterios Conforme disposto no art 73 cc art 96 da CF ao Tribunal de Contas eacute garantida a iniciativa privativa para instaurar o processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento Portanto seria inconstitucional uma lei de iniciativa do Poder Legislativo ou de qualquer outra instacircncia que tivesse por fim alterar a Lei Orgacircnica da Corte de Contas Essa aliaacutes eacute a jurisprudecircncia do STF
ldquoInconstitucionalidade formal da lei estadual de origem parlamentar que altera e revoga diversos dispositivos da Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins A Lei estadual 23512010 dispocircs sobre forma de atuaccedilatildeo competecircncias garantias deveres e organizaccedilatildeo do Tribunal de Contas estadual Conforme reconhecido pela Constituiccedilatildeo de 1988 e por esta Suprema Corte gozam as Cortes de Contas do paiacutes das prerrogativas da autonomia e do autogoverno o que inclui essencialmente a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento como resulta da interpretaccedilatildeo sistemaacutetica dos arts 73 75 e 96 II d da CF ()rdquo (ADI 4418-MC Rel Min Dias Toffoli julgamento em 6-10-2010 Plenaacuterio DJE de 15-6-2011) Vide ADI 1994 Rel Min Eros Grau julgamento em 24-5-2006 Plenaacuterio DJ de 8-9-2006
Portanto correta a alternativa ldquoerdquo Vamos ver os erros das demais
a) ERRADA A LO deveraacute ser alterada por lei e natildeo por resoluccedilatildeo
b) ERRADA A mateacuteria versada na lei natildeo poderia ser objeto de decreto do Poder Executivo mas apenas de lei de iniciativa da proacutepria Corte de Contas ou ainda por atos internos proacuteprios
c) ERRADA A lei eacute inconstitucional por viacutecio de iniciativa natildeo caberia ao Poder Legislativo dar iniacutecio ao processo legislativo para alterar a LO do Tribunal de Contas e sim ao proacuteprio Tribunal de Contas
d) ERRADA O viacutecio de iniciativa natildeo eacute sanado com a sanccedilatildeo do chefe do Executivo
Gabarito alternativa ldquoerdquo
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo
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poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
Comentaacuterio a alternativa ldquoardquo estaacute errada pois o cargo de Ministro do TCU natildeo estaacute incluso no rol de cargos privativos de brasileiros natos previsto no art 12 sect3ordm da Constituiccedilatildeo
A alternativa ldquobrdquo estaacute errada pois art 31 sect1ordm da Constituiccedilatildeo determina que o controle externo dos Municiacutepios seraacute exercido pela Cacircmara Municipal com o auxiacutelio dos Tribunais de Contas Estaduais Somente onde houver o auxiacutelio seraacute prestado pelos Tribunais de Contas Municipais (oacutergatildeos municipais)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta pois o art 31 sect4ordm da CF veda a criaccedilatildeo de novos Tribunais Conselhos ou oacutergatildeos de Contas Municipais Somente as cidades de Satildeo Paulo e do Rio de Janeiro possuem um Todavia lembre-se que natildeo eacute vedada a criaccedilatildeo de Tribunais de Contas dos Municiacutepios oacutergatildeos teacutecnicos estaduais responsaacuteveis pelo controle externo de todos os municiacutepios do Estado
A alternativa ldquodrdquo estaacute errada pois o Auditor denominado Ministro-Substituto do TCU equipara-se a juiz de Tribunal Regional Federal (CF art 73 sect4ordm) cuja aposentadoria compulsoacuteria se daacute aos 75 anos de idade (CF art 93 VI e art 40 sect1ordm II) O mesmo vale para os conselheiros efetivos e substitutos do TCE-PE
A alternativa rdquoerdquo estaacute errada pois o controle externo abrange todas as entidades da administraccedilatildeo direta e indireta aiacute incluiacutedas as sociedades de economia mista (CF art 70) O entendimento antigo do STF de que essas entidades natildeo se submetiam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU jaacute foi superado
Gabarito alternativa ldquocrdquo
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
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(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
Comentaacuterio Segundo o art 130 da Constituiccedilatildeo Federal aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposiccedilotildees constitucionais pertinentes a direitos vedaccedilotildees e forma de investidura aplicaacuteveis aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico comum Com base nesse princiacutepio vamos analisar as alternativas
(a) Errada pois a vitaliciedade dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico eacute assegurada apoacutes dois anos de exerciacutecio e natildeo apoacutes um ano nos termos do art 128 sect5ordm I ldquoardquo da CF
(b) Certa pois trata-se de vedaccedilatildeo constitucional aplicaacutevel aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico estabelecida nesses exatos termos no art 128 sect5ordm II ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
(c) Errada pois a vedaccedilatildeo para exercer atividade poliacutetico-partidaacuteria por parte dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo comporta exceccedilatildeo nos termos do art 128 sect5ordm II ldquoerdquo da Constituiccedilatildeo Federal
(d) Errada pois o tempo miacutenimo de atividade juriacutedica exigido para o ingresso na carreira eacute de trecircs anos e natildeo de dois nos termos do art 129 sect3ordm da Constituiccedilatildeo Federal
(e) Errada pois termos no art 128 sect5ordm II ldquodrdquo da Constituiccedilatildeo Federal natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica ainda que em disponibilidade salvo uma de magisteacuterio
Gabarito alternativa ldquobrdquo
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
Comentaacuterio A questatildeo relata um crime de responsabilidade que pode ser cometido pelos Ministros do STF e natildeo pelos Ministros do TCU conforme art 39 da Lei 10791950
Art 39 Satildeo crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
1- altera por qualquer forma exceto por via de recurso a decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do Tribunal
Eacute importante ressaltar que a Lei 10791950 se aplica apenas ao Presidente da Repuacuteblica aos Ministros de Estado aos Ministros do Supremo Tribunal Federal a ao Procurador Geral da Repuacuteblica Ou seja ela natildeo prevecirc a
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princiacutepio crimes de responsabilidade que possam ser praticados pelos Ministros do TCU
Quando a Lei 10791950 pretendeu atingir os Ministros do TCU o fez expressamente a exemplo do paraacutegrafo uacutenico do art 39- A
Art 39-A Constituem tambeacutem crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exerciacutecio da Presidecircncia as condutas previstas no art 10 desta Lei [crimes de responsabilidade contra a lei orccedilamentaacuteria] quando por eles ordenadas ou praticadas
Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes e respectivos substitutos quando no exerciacutecio da Presidecircncia dos Tribunais Superiores dos Tribunais de Contas dos Tribunais Regionais Federais do Trabalho e Eleitorais dos Tribunais de Justiccedila e de Alccedilada dos Estados e do Distrito Federal e aos Juiacutezes Diretores de Foro ou funccedilatildeo equivalente no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
No caso do art 39 de que trata a questatildeo natildeo haacute menccedilatildeo aos Ministros do TCU de modo que tal dispositivo natildeo se aplica aos membros da Corte de Contas daiacute o gabarito
Gabarito Errado
25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
Comentaacuterio O conselheiro-substituto quando natildeo convocado atua presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos poreacutem ao concluir a instruccedilatildeo somente emite uma proposta de decisatildeo a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno (Conselheiros efetivos e Auditores convocados) Portanto estaacute errado o trecho ldquodevendo ele decidir sobre tais processosrdquo pois quem decide satildeo os conselheiros efetivos e os conselheiros-substitutos que estiverem convocados e natildeo os conselheiros-substitutos em suas ldquofunccedilotildees normaisrdquo Isso estaacute previsto no art 122 sect3ordm da LO
sect 3ordm Quando natildeo estiverem substituindo os Conselheiros e por despacho do Relator compete aos Auditores Substitutos de Conselheiros a elaboraccedilatildeo de Proposta de Voto apoacutes a instruccedilatildeo do processo podendo solicitar diligecircncias de qualquer natureza
Gabarito Errado
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
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Comentaacuterio A denominaccedilatildeo ldquoconselheiro substitutordquo natildeo estaacute prevista na Constituiccedilatildeo Federal Portanto a expressatildeo ldquodevidamente nominado pela CFrdquo torna o item errado
Gabarito Errado
PROCESSOS DELIBERACcedilOtildeES E SESSOtildeES
Neste toacutepico iremos estudar como o Tribunal funciona isto eacute como as decisotildees da Corte satildeo tomadas e ganham forma como se desenvolvem as sessotildees do Plenaacuterio e quais satildeo as formalidades processuais previstas no Regimento Interno
Os documentos que registram as atividades do Tribunal satildeo organizados em processos Assim quando uma equipe inicia um trabalho de auditoria por exemplo autua-se um processo com numeraccedilatildeo especiacutefica para reunir toda a documentaccedilatildeo a ser produzida sobre a mateacuteria objeto do trabalho como informaccedilotildees coletadas em campo relatoacuterios e pareceres das unidades teacutecnicas do Ministeacuterio Puacuteblico e deliberaccedilotildees do Tribunal
Dependendo da natureza do assunto podem-se encontrar processos de prestaccedilatildeo de contas tomada de contas especial concessatildeo de aposentadoria recurso dentre outros (RI art 128)
Partes
Satildeo partes no processo o responsaacutevel o interessado e a Administraccedilatildeo Puacuteblica (RI art 123)
Responsaacutevel eacute aquele que figure no processo em razatildeo da utilizaccedilatildeo arrecadaccedilatildeo guarda gerenciamento ou administraccedilatildeo de dinheiro bens e valores puacuteblicos ou pelo qual o Estado ou o Municiacutepio responda ou que em nome desses assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria ou por ter dado causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio assim qualificado nos termos de legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Por sua vez interessados satildeo aquelas pessoas que podem vir a ser reflexamente afetadas pela decisatildeo do Tribunal no processo Nos termos do art 123 sect2ordm do Regimento Interno satildeo legitimados como interessados no processo
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as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exerciacutecio do direito de representaccedilatildeo
aqueles que sem terem iniciado o processo tecircm direitos ou interesses que possam ser afetados pela deliberaccedilatildeo
o denunciante
o consulente
o terceiro juridicamente interessado
o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
Ademais tambeacutem seraacute considerado interessado aquele que em qualquer etapa do processo tenha reconhecida pelo Relator ou pelo Tribunal razatildeo legiacutetima para intervir no processo A razatildeo legiacutetima para intervir no processo deveraacute ser demonstrada pelo interessado de forma clara e objetiva sendo-lhe facultado requerer a juntada de documentos O prazo para o interessado exercer suas prerrogativas processuais natildeo poderaacute ser maior do que quinze dias contados da ciecircncia do requerente sobre o deferimento do seu pedido (RI art 125)
Por fim tambeacutem pode figurar como parte no processo a Administraccedilatildeo Puacuteblica que eacute o oacutergatildeo ou entidade da administraccedilatildeo direta ou indireta que tenha legiacutetimo interesse para em nome proacuteprio atuar no processo
No acircmbito do TCE-PE as partes (responsaacutevel interessado e Administraccedilatildeo Puacuteblica) podem praticar os atos processuais diretamente ou por intermeacutedio de procurador regularmente constituiacutedo sem necessidade de representaccedilatildeo por advogado Contudo a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal somente pode ser realizada por meio de advogado que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis As partes apenas podem pedir vista ou coacutepia de peccedila de processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator (RI art 134 e 136)
As provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental inclusive as declaraccedilotildees pessoais de terceiros (RI art 133) Vale dizer o Tribunal natildeo reconhece provas estritamente testemunhais
Satildeo inadmissiacuteveis no processo provas obtidas por meios iliacutecitos
Se a parte quiser fundamentar suas alegaccedilotildees em legislaccedilatildeo municipal deveraacute provar o teor e a vigecircncia da referida legislaccedilatildeo se assim o determinar o Relator
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Salvo deliberaccedilatildeo do Relator apenas seraacute permitida a juntada de documentos novos aos autos ateacute a conclusatildeo da fase de instruccedilatildeo4 (RI art 152 sect2ordm)
Distribuiccedilatildeo de processos
Todo processo tem um Relator que poderaacute ser Conselheiro (exceto o Presidente em regra) ou Conselheiro-Substituto
Os processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal de Contas seratildeo distribuiacutedos no momento da autuaccedilatildeo aos Relatores obedecendo para tanto aos princiacutepios da alternatividade da publicidade e do sorteio na forma prevista em ato normativo especiacutefico (RI art 130)
Fases processuais
Desde a sua autuaccedilatildeo o processo percorre as seguintes etapas no Tribunal (RI art 126)
Formalizaccedilatildeo ndash atividades de recepccedilatildeo dos documentos avaliaccedilatildeo da sua pertinecircncia quanto agrave completude e agraves formalidades autuaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo do processo conforme regras definidas em ato normativo especiacutefico condicionamento em meio fiacutesico ou eletrocircnico e envio para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de instruccedilatildeo
Instruccedilatildeo ndash atividades de auditoria notificaccedilatildeo juntada aos autos das peccedilas de defesa quando for o caso e envio para o Relator responsaacutevel pela fase de julgamento
Julgamento ndash atividades de suporte ao Relator para preparaccedilatildeo do seu voto colocaccedilatildeo do processo em pauta deliberaccedilatildeo monocraacutetica ou em colegiado a depender do tipo de processo conforme Lei Orgacircnica e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de publicaccedilatildeo
Publicaccedilatildeo ndash atividades de formataccedilatildeo e publicaccedilatildeo da deliberaccedilatildeo e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de encerramento
Encerramento ndash atividades de acompanhamento do tracircnsito em julgado da deliberaccedilatildeo emissatildeo das certidotildees de deacutebito de multa e de quitaccedilatildeo quando for o caso e remessa dos autos para seu arquivamento definitivo
4 Considera-se concluiacuteda a fase de instruccedilatildeo do processo no momento da juntada aos autos das peccedilas de defesa ou do decurso do prazo de defesa no caso de revelia apoacutes regular notificaccedilatildeo
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Os atos processuais praticados no acircmbito do Tribunal de Contas deveratildeo obedecer em cada fase processual ao disposto em ato normativo especiacutefico (RI art 127)
Pedido de vista de coacutepia e de retirada dos autos processuais
As partes ou o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderatildeo pedir vista ou coacutepia de peccedila do processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator ou julgador singular5 (RI art 134)
Na ausecircncia ou impedimento do Relator ou julgador singular e do seu substituto assim como no caso de processo encerrado exceto se apensado a processo natildeo julgado a decisatildeo sobre o pedido de vista ou coacutepia caberaacute ao Presidente do Tribunal
Se a parte comprovar de forma objetiva a necessidade das informaccedilotildees o Relator o julgador singular ou o Presidente conforme o caso poderaacute autorizar coacutepia de processo julgado ou natildeo mesmo de natureza sigilosa ressalvados os documentos e informaccedilotildees protegidos por sigilo fiscal bancaacuterio comercial ou outros previstos em lei
Detalhe importante eacute que natildeo seraacute concedida vista nem seraacute autorizada a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal antes de emitido relatoacuterio conclusivo da respectiva unidade teacutecnica na qual o processo estiver sendo instruiacutedo exceto nos casos de requisiccedilatildeo judicial
Aleacutem do processo no qual a parte estaacute arrolada ela pode obter vista ou coacutepia de peccedila de qualquer outro processo natildeo sigiloso desde que demonstrem semelhanccedila de mateacuteria e necessidade atual em face do processo em que estejam atuando e desde que a unidade teacutecnica jaacute tenha emitido relatoacuterio conclusivo
Deferido o pedido de coacutepia do processo o seu custo ficaraacute agraves expensas do requerente salvo quando for entidade ou oacutergatildeo puacuteblico nos termos de convecircnio hipoacutetese em que o Relator ou julgador singular poderaacute autorizar que as coacutepias sejam feitas pelo Tribunal
Por outro lado os pedidos de vista ou coacutepia poderatildeo ser indeferidos se existir motivo justo ou se o processo jaacute estiver em pauta natildeo houver tempo suficiente ateacute a data do julgamento
As partes natildeo poderatildeo retirar processo das dependecircncias do Tribunal exceto mediante requerimento deferido pelo Relator ou julgador singular no
5 O Relator ou julgador singular poderaacute delegar competecircncia aos titulares das unidades teacutecnicas para autorizaccedilatildeo de pedido de vista e de fornecimento de coacutepia de processo
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caso de processos natildeo julgados e pela Presidecircncia nos demais casos por meio de termo proacuteprio e desde que
por intermeacutedio de advogado regularmente constituiacutedo que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis sob a sua responsabilidade
a retirada natildeo comprometa o julgamento do processo incluiacutedo em pauta
natildeo haja prejuiacutezo a outra parte que esteja com prazo de defesa ou recurso transcorrendo simultaneamente
Se o processo retirado das dependecircncias do Tribunal natildeo for devolvido pelo advogado dentro do prazo de cinco dias uacuteteis o Relator ou julgador singular determinaraacute a reconstituiccedilatildeo das peccedilas que entender necessaacuterias ao julgamento que em caso de revelia da parte poderaacute ter por fundamento exclusivamente as conclusotildees da unidade teacutecnica
Sustentaccedilatildeo oral
No julgamento de processo as partes poderatildeo produzir sustentaccedilatildeo oral inclusive por procurador habilitado desde que a tenham requerido agrave Secretaria da sessatildeo ateacute o iniacutecio da sessatildeo de julgamento (RI art 139)
O momento para produccedilatildeo da sustentaccedilatildeo oral eacute apoacutes a leitura do relatoacuterio e antes da leitura do voto do Relator
A parte ou seu procurador falaraacute uma uacutenica vez sem ser interrompida pelo prazo de quinze minutos Desde que requerido o Presidente do colegiado pode ante a complexidade da mateacuteria prorrogar esse tempo por igual periacuteodo ou seja por mais quinze minutos
Caso um uacutenico procurador represente mais de uma parte envolvida no processo o tempo que o representante teraacute para produzir a sustentaccedilatildeo oral seraacute de quinze minutos prorrogaacutevel por mais quinze (RI art 139 sect2ordm)
Se no mesmo processo houver partes com interesses opostos cada parte teraacute os mesmos quinze minutos para se manifestar prorrogaacuteveis por ateacute igual periacuteodo (RI art 139 sect4ordm)
Havendo pluralidade de responsaacuteveis natildeo representados pelo mesmo procurador o prazo para a sustentaccedilatildeo oral seraacute contado em dobro (trinta minutos) e dividido igualmente entre eles
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Por exemplo se existirem trecircs partes representadas por procuradores diferentes cada parte teria entatildeo dez minutos prorrogaacuteveis para produzir a sustentaccedilatildeo oral (30 min divide 3 procuradores)
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
Comentaacuterio Embora a parte possa nomear procurador ainda que natildeo seja advogado para representa-la perante os processos do TCE- PE apenas um advogado regularmente constituiacutedo poderaacute retirar os autos do processo das dependecircncias do Tribunal
Gabarito Errado
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
Comentaacuterio O prazo para a sustentaccedilatildeo oral normalmente eacute de 15 minutos prorrogaacutevel por igual periacuteodo se previamente requerido Natildeo obstante conforme previsto no art 1 39 sect 3ordm do Regimento Interno do TCE- PE ldquohavendo mais de uma parte com procuradores diferentes o prazo previsto no sect1ordm seraacute duplicado e dividido em fraccedilotildees iguais entre estesrdquo Assim na situaccedilatildeo descrita o prazo total seraacute de 30 minutos (=15 minutos duplicado) dividido igualmente entre as partes Portanto cada procurador teraacute 6 minutos (30 5) para sustentaccedilatildeo oral e natildeo dez
Gabarito Errado
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
Comentaacuterio O Conselheiro que estiver em substituiccedilatildeo pode sim pedir vista dos processos durante as sessotildees de julgamento conforme previsto no art 60 do Regimento Interno
Art 60 Na fase de discussatildeo ou de votaccedilatildeo o julgamento seraacute suspenso quando houver pedido de vista solicitado por Conselheiro ou Conselheiro Substituto votante
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sem prejuiacutezo de que os demais profiram seus votos na mesma sessatildeo desde que se declarem habilitados
sect 1o O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute pedir vista do processo apenas na fase de discussatildeo
sect 2ordm Fica vedado ao Conselheiro ou Conselheiro Substituto o pedido de vista depois de proferido o seu voto
Gabarito Errado
Ufa Aulinha cheia de detalhes neacute Esse assunto eacute assim mesmo Mas natildeo se esqueccedila de que um detalhe pode fazer a diferenccedila no resultado final Estude com meacutetodo e constacircncia que o conteuacutedo uma hora ou outra seraacute assimilado
Para terminar recomendo fortemente que vocecirc leia atentamente pelo menos uma vez toda a Lei Orgacircnica e todo o Regimento Interno do TCE-PE Eacute inviaacutevel passar todos os detalhes dessas normas nas aulas (estudamos apenas os mais importantes) e as bancas gostam muito de cobrar a literalidade de dispositivos Portanto para natildeo ser pego(a) de surpresa separe um tempo no seu cronograma para essa tarefa
Qualquer duacutevida estamos agrave disposiccedilatildeo no foacuterum
Um abraccedilo a todos
Bons estudos
Erick Alves
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (TCEPR ndash AC Juriacutedica 2011) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais seratildeo integrados por
a) trecircs Conselheiros
b) cinco Conselheiros
c) sete Conselheiros
d) nove Conselheiros
e) onze Conselheiros
2 (TCESE ndash Analista 2011 ndash FCC) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais seratildeo integrados por sete Conselheiros salvo nos dez primeiros anos da criaccedilatildeo de Estado hipoacutetese na qual o Governador eleito nomearaacute
(A) dois membros
(B) trecircs membros
(C) quatro membros
(D) cinco membros
(E) seis membros
3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
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10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
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21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
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25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
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GABARITO
1) c 2) b 3) C 4) E
5) E 6) E 7) C 8) E
9) E 10) C 11) C 12) C
13) E 14) E 15) E 16) E
17) E 18) C 19) E 20) C
21) e 22) c 23) b 24) E
25) E 26) E 27) E 28) E
29) E
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo 13ordf ed Rio de Janeiro Impetus 2007
Almeida G H de la Roque Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo anotada
normativos correlatos Belo Horizonte Foacuterum 2006
Aguiar A G Aguiar M P O Tribunal de Contas na ordem constitucional 2 ed Belo
Horizonte Foacuterum 2008
Aguiar UD Albuquerque MAS Medeiros PHR A administraccedilatildeo Puacuteblica sob a
perspectiva do controle externo Belo Horizonte Foacuterum 2011
Chaves FEC Controle externo da gestatildeo puacuteblica a fiscalizaccedilatildeo pelo Legislativo e
pelos Tribunais de Contas 2 ed Niteroacutei Impetus 2009
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 20ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2007
Lima LH Controle externo teoria jurisprudecircncia e mais de 500 questotildees 4 ed Rio
de Janeiro Elsevier 2011
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 35 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009
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legal do Relator quando natildeo houver substituto
aplicar penas disciplinares na forma da lei e do Regimento
encaminhar ao Governador do Estado lista triacuteplice dos Conselheiros Substitutos e
dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas para preenchimento do cargo de
Conselheiro
Veja a lista completa de atribuiccedilotildees do Presidente do TCE-PE no art 24
do Regimento Interno
As seguintes atribuiccedilotildees do Presidente podem ser delegadas
Ao seu Chefe de Gabinete
bull a funccedilatildeo de representa-lo
bull despachar peticcedilotildees de juntada bem como as de desistecircncia ou retirada de pedido e outras concernentes ao encaminhamento dos processos quando natildeo sejam de competecircncia do Relator
Ao Diretor Geral
bull aplicar penas disciplinares na forma da lei e deste Regimento
Detalhe eacute que o Presidente pode submeter as mateacuterias administrativas de sua competecircncia ao juiacutezo do Tribunal Pleno desde que entenda que satildeo de interesse do Tribunal
Tambeacutem vale destacar que o Presidente na medida em que eacute o responsaacutevel por movimentar as dotaccedilotildees e os creacuteditos orccedilamentaacuterios assim como por praticar os atos de administraccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial necessaacuterios ao funcionamento do Tribunal deve prestar contas dos seus atos da mesma forma que qualquer gestor puacuteblico
VICE-PRESIDENTE
A principal funccedilatildeo do Conselheiro que ocupa o cargo de Vice-Presidente eacute substituir o Presidente em suas ausecircncias e impedimentos e sucedecirc-lo no caso de vacacircncia do cargo caso esta ocorra nos uacuteltimos 60 dias do mandato
Aleacutem dessa atribuiccedilatildeo tambeacutem compete ao Vice-Presidente (RI art 25)
A gestatildeo do Fundo de Aperfeiccediloamento Profissional e Reequipamento Teacutecnico do Tribunal de Contas podendo delegar tal atribuiccedilatildeo a outro
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Conselheiro ao Diretor-Geral e ao Diretor-Geral-Adjunto e a gerecircncia financeira ao Diretor do Departamento de Contabilidade e Financcedilas
Colaborar com o Presidente no exerciacutecio de suas funccedilotildees quando solicitado
Representar o Tribunal por delegaccedilatildeo do Presidente
Coordenar e acompanhar o Planejamento Estrateacutegico e o processo de desenvolvimento organizacional (LO art 95 II)
O Vice-Presidente em suas ausecircncias ou impedimentos seraacute substituiacutedo pelo Corregedor-Geral
CORREGEDORIA GERAL
A Corregedoria Geral eacute o oacutergatildeo superior responsaacutevel pelo controle disciplinar fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilatildeo teacutecnica do Tribunal
Para cumprir esse objetivo o Regimento Interno atribui as seguintes competecircncias para a Corregedoria Geral (RI art 85)
Exercer correiccedilatildeo sobre todas as unidades do Tribunal com o objetivo de garantir sua regularidade eficiecircncia e eficaacutecia bem como a efetividade do cumprimento de suas decisotildees
Elaborar a lista dos responsaacuteveis que tiveram as contas rejeitadas nos termos da legislaccedilatildeo eleitoral
Promover o controle disciplinar mediante apoio agraves atividades desenvolvidas pelas comissotildees designadas para apurar irregularidades praticadas por Conselheiros Procuradores do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas Conselheiros Substitutos Procuradores do Tribunal de Contas e servidores
Supervisionar o cumprimento das normas e dos provimentos da Corregedoria Geral propondo a adoccedilatildeo de medidas saneadoras em caso de descumprimento
Acompanhar e controlar a distribuiccedilatildeo e tramitaccedilatildeo de processos e monitorar os indicadores de celeridade processual propondo providecircncias visando agrave observacircncia dos prazos legais e regimentais
Supervisionar os sistemas corporativos do Tribunal verificando a consistecircncia dos dados disponibilizados e determinar quando necessaacuterio as medidas corretivas para sua atualizaccedilatildeo
Emitir certidotildees de deacutebito e de multa decorrentes de deliberaccedilotildees do Tribunal bem como as de quitaccedilatildeo no caso de comprovado recolhimento integral do valor imputado
Manter o registro do cadastro de devedores
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O titular da Corregedoria Geral eacute o Conselheiro titular que ocupa o cargo de Corregedor-Geral Lembrando que a eleiccedilatildeo do Corregedor obedece agraves mesmas regras da eleiccedilatildeo do Presidente e do Vice Inclusive ela ocorre no mesmo dia logo apoacutes a eleiccedilatildeo do Vice-presidente
Segundo o art 96 da Lei Orgacircnica compete ao Corregedor-Geral
Determinar Correiccedilatildeo em todos os Oacutergatildeos e unidades administrativas do Tribunal emitindo o competente Provimento
Relatar os recursos administrativos interpostos contra atos da Presidecircncia do Tribunal bem como os processos administrativos disciplinares pertinentes a servidores do Tribunal propondo agrave Presidecircncia apoacutes a devida tramitaccedilatildeo legal a aplicaccedilatildeo das penalidades cabiacuteveis e medidas corretivas
Enviar agrave Justiccedila Eleitoral relaccedilatildeo dos que tiveram suas contas relativas ao exerciacutecio de cargos ou funccedilotildees puacuteblicas rejeitadas por irregularidade insanaacutevel nos termos da legislaccedilatildeo eleitoral
Determinar a publicaccedilatildeo no Diaacuterio Eletrocircnico do TCE-PE ao final de cada semestre do relatoacuterio dos processos distribuiacutedos e julgados por Conselheiro
Aplicar a Multa prevista no inciso XI do art 73 pelo natildeo cumprimento de determinaccedilatildeo constante de Provimento da Corregedoria-Geral
O art 86 do Regimento Interno apresenta mais uma seacuterie de atribuiccedilotildees do Corregedor-Geral Dentre elas podemos destacar a competecircncia para instaurar tomada de contas especial contra o Presidente do TCE-PE na hipoacutetese de este ter provocado dano ao eraacuterio na administraccedilatildeo do Tribunal
Outro ponto de destaque presente no art 86 do RI eacute a competecircncia para o Corregedor-Geral instaurar os inqueacuteritos administrativos e as sindicacircncias relacionadas a faltas e irregularidades disciplinares pertinentes a Conselheiros membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas Conselheiros Substitutos Procuradores do Tribunal de Contas Note que na lista de competecircncias prevista na LO reproduzida acima consta apenas a competecircncia para instaurar processos disciplinares contra servidores
Detalhe eacute que as comissotildees de sindicacircncia e de inqueacuterito sobre Conselheiros Substitutos e membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas deveratildeo ser constituiacutedas privativamente por membros das respectivas carreiras (de Conselheiro Substituto ou de membro do MP respectivamente) vedada qualquer apuraccedilatildeo disciplinar promovida por pessoa estranha aos quadros (RI art 87-A)
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Assim por exemplo uma sindicacircncia instaurada contra um Conselheiro Substituto deve ser conduzida por comissatildeo formada por outros Conselheiros Substitutos
Os atos do Corregedor-Geral seratildeo formalizados por meio dos seguintes instrumentos
Como se nota o provimento eacute o instrumento que materializa a maioria das atribuiccedilotildees tiacutepicas de corregedoria exercidas pelo Corregedor-Geral
Em suas ausecircncias e impedimentos o Corregedor seraacute substituiacutedo pelo Conselheiro Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees
Provimentos
ͻ Para orientar autoridades e servidores no acircmbito do Tribunal evitar ilegalidade emendas
erros e coibir abusos com ou sem cominaccedilatildeo de penalidades em funccedilatildeo de fatos
apurados quando da realizaccedilatildeo dos trabalhos de correiccedilatildeo determinando a devida
adequaccedilatildeo dos atos e procedimentos administrativos agrave legislaccedilatildeo vigente
Instruccedilotildees Normativas
ͻ Para regulamentar procedimentos administrativos do acircmbito de competecircncia da
Corregedoria Geral
Portarias
ͻ Para designar os membros das comissotildees responsaacuteveis pela instruccedilatildeo de inqueacuteritos
administrativos e sindicacircncias determinar as medidas solicitadas pelas Comissotildees e aplicar
a multa prevista no artigo 73 inciso XI da Lei Orgacircnica
Ofiacutecios
ͻ Para ordenar qualquer ato ou diligecircncia incluindo orientaccedilotildees quando das inspeccedilotildees e
correiccedilotildees assinando prazo para a devida adequaccedilatildeo dos atos e procedimentos
administrativos agrave legislaccedilatildeo vigente e para a garantia da regularidade da eficiecircncia e da
eficaacutecia das atividades desempenhadas pelo Tribunal
Despachos
ͻ Para determinar providecircncias ou mandar extrair certidotildees
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CONSELHEIROS
Como vimos o TCE-PE compotildee-se de sete Conselheiros ndash natildeo satildeo
Ministros Os requisitos necessaacuterios para a nomeaccedilatildeo dos Conselheiros do TCE-PE segue o modelo previstos no art 73 sect1ordm da CF para a nomeaccedilatildeo de Ministros do TCU que satildeo
Ser brasileiro (nato ou naturalizado)
Possuir mais de 35 e menos de 65 anos de idade
Idoneidade moral e reputaccedilatildeo ilibada
Notaacuteveis conhecimentos juriacutedicos contaacutebeis econocircmicos financeiros ou de administraccedilatildeo puacuteblica
Experiecircncia de mais de 10 anos de exerciacutecio de funccedilatildeo ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados
Os sete Conselheiros do TCE-PE satildeo escolhidos da seguinte forma
Trecircs pelo Governador do Estado com aprovaccedilatildeo da Assembleia Legislativa sendo que a escolha de um eacute livre e a dos outros dois deve ser feita alternadamente entre Auditores Substitutos de Conselheiros e membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas segundo criteacuterios de antiguidade e merecimento escolhidos em lista triacuteplice apresentada pelo proacuteprio Tribunal
Quatro pela Assembleia Legislativa todos de escolha livre sem necessidade de aprovaccedilatildeo posterior
Tal sistemaacutetica de escolha observa a proporccedilatildeo estabelecida na Constituiccedilatildeo Federal (art 73 sect2ordm incisos I e II) pela qual trecircs dos nove Ministros do TCU seratildeo escolhidos pelo Presidente da Repuacuteblica (um livre e dois alternadamente dentre representantes dos Auditores e membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas) e os outros seis pelo Congresso Nacional
De fato segundo a jurisprudecircncia do STF3 nos Tribunais de Contas Estaduais compostos por sete membros trecircs devem ser nomeados pelo Governador (um dentre membros do Ministeacuterio Puacuteblico um dentre Auditores e um de livre escolha) e quatro pela Assembleia Legislativa
3 ADI 1632 ADI 2502 ADI 2013 e outras
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Algumas observaccedilotildees importantes
Independentemente de quem faccedila a escolha todos os Conselheiros satildeo
nomeados pelo Governador do Estado observados os requisitos constitucionais
Escolher eacute diferente de nomear No caso dos Conselheiros escolhidos pelo
proacuteprio Governador a nomeaccedilatildeo ocorre somente apoacutes a aprovaccedilatildeo da
Assembleia Legislativa
Cuidado com a diferenccedila entre posse e nomeaccedilatildeo de Conselheiros Enquanto a
nomeaccedilatildeo eacute de competecircncia do Governador a posse de todos os Conselheiros eacute
dada pelo Presidente do Tribunal em sessatildeo especial do Tribunal Pleno (RI
art 9ordm) O prazo para posse e exerciacutecio no cargo de Conselheiro eacute de 90 dias
contado da publicaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo no Diaacuterio Eletrocircnico do TCE-PE
prorrogaacutevel por ateacute 180 dias mediante solicitaccedilatildeo escrita e aprovaccedilatildeo do Pleno
(RI art 10)
A antiguidade do Conselheiro no cargo seraacute estabelecida pela posse pela
nomeaccedilatildeo pelo tempo de serviccedilo puacuteblico e pela idade nessa ordem (RI art 13)
Natildeo haacute necessidade de que os escolhidos pela Assembleia Legislativa sejam
parlamentares Basta que a pessoa preencha os requisitos apresentados no
art 73 da Constituiccedilatildeo Federal
Em caso de vacacircncia a competecircncia para escolha seraacute definida de modo que se
mantenha a composiccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo Estadual seguindo a
proporccedilatildeo prevista na CF (3 escolhidos pelo Governador sendo 1 livre e 2 dentre
Auditores e membros do MP e 4 escolhidos pela Assembleia Legislativa)
Pela uacuteltima observaccedilatildeo acima verifica-se que as vagas de Conselheiro devem ser preenchidas obedecendo ao criteacuterio de origem vinculando-se cada uma delas agrave respectiva categoria a que pertencem
Dessa forma se a vaga surgida era ocupada por Conselheiro indicado pela Assembleia Legislativa o novo membro deveraacute tambeacutem ser escolhido pela Assembleia Legislativa se a vaga surgiu apoacutes vacacircncia de Conselheiro indicado por livre escolha do Governador esse teraacute o direito de escolher o novo Conselheiro livremente da mesma forma se o Conselheiro que deixou o cargo foi escolhido pelo Governador entre os Auditores do Tribunal a nova vaga deveraacute ser preenchida por Auditor em exerciacutecio tambeacutem escolhido pelo Governador O mesmo vale para a vaga reservada aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
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Prerrogativas atribuiccedilotildees e vedaccedilotildees dos Conselheiros do TCE-PE
Os Conselheiros do TCE-PE possuem os mesmos garantias prerrogativas impedimentos subsiacutedios direitos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado (RI art 7ordm)
O Regimento Interno informa que os Conselheiros gozam das seguintes prerrogativas (art 7ordm paraacutegrafo uacutenico)
Vitaliciedade natildeo podendo perder o cargo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
Inamovibilidade
Irredutibilidade de vencimentos observado quanto agrave remuneraccedilatildeo o disposto na Constituiccedilatildeo Federal [especialmente em relaccedilatildeo ao teto remuneratoacuterio]
Quanto agrave aposentadoria e pensatildeo os Conselheiros se enquadram no Regime Proacuteprio de previdecircncia dos servidores puacuteblicos fixado no art 40 da Constituiccedilatildeo Federal
Os Conselheiros do TCE-PE nos crimes comuns e nos de responsabilidade seratildeo processados e julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiccedila - STJ
As principais atribuiccedilotildees dos Conselheiros referem-se aos trabalhos de relatoria e votaccedilatildeo dos processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal Para tanto devem comparecer agraves sessotildees ordinaacuterias do Plenaacuterio funcionar como relatores dos processos que lhe forem distribuiacutedos bem como propor discutir e votar assuntos de competecircncia do TCE-PE
Em relaccedilatildeo aos processos que tramitam no Tribunal de Contas o Conselheiro-Relator eacute comparado ao juiz do processo judicial Nessa condiccedilatildeo lhe compete presidir a instruccedilatildeo do processo em todas as suas fases determinando as diligecircncias e proferindo os despachos interlocutoacuterios necessaacuterios agravequele fim a exemplo da fixaccedilatildeo e prorrogaccedilatildeo de prazos deferimento de pedidos de vistas notificaccedilatildeo dos responsaacuteveis juntada e desentranhamento de documentos arquivamento do processo parcelamento de multa dentre outros procedimentos
Veja a lista completa de atribuiccedilotildees dos Conselheiros no art 12 do
Regimento Interno Note que determinadas atribuiccedilotildees podem ser
delegadas desde que natildeo sejam competecircncias exclusivas e que natildeo
haja impedimento legal
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A par das atribuiccedilotildees e prerrogativas eacute vedado ao Conselheiro do TCE-PE (RI art 8ordm)
Exercer ainda que em disponibilidade outro cargo ou funccedilatildeo salvo uma de magisteacuterio
Exercer cargo teacutecnico ou de direccedilatildeo de sociedade civil associaccedilatildeo ou fundaccedilatildeo de qualquer natureza ou finalidade salvo associaccedilatildeo de classe sem remuneraccedilatildeo e associaccedilatildeo de fins liacutetero-recreativos
Exercer comissatildeo remunerada ou natildeo inclusive em oacutergatildeos de controle da administraccedilatildeo direta ou indireta ou em concessionaacuteria de serviccedilo puacuteblico
Exercer profissatildeo liberal emprego particular comeacutercio ou participar de sociedade comercial exceto como acionista ou cotista
Celebrar contrato com pessoa juriacutedica de direito puacuteblico empresa puacuteblica sociedade de economia mista fundaccedilatildeo sociedade instituiacuteda e mantida pelo poder puacuteblico ou empresa concessionaacuteria de serviccedilo puacuteblico salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes para todo e qualquer contratante
Dedicar-se agrave atividade poliacutetico-partidaacuteria
Receber a qualquer tiacutetulo ou pretexto a) custas ou participaccedilatildeo em processo b) auxiacutelios ou contribuiccedilotildees de pessoas fiacutesicas entidades puacuteblicas ou privadas ressalvadas as exceccedilotildees previstas em lei
Intervir em processo de interesse proacuteprio de cocircnjuge ou de parente consanguiacuteneo ou afim na linha reta ou na colateral ateacute o segundo grau
Exercer a advocacia no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco antes de decorridos trecircs anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneraccedilatildeo
Aleacutem dessas vedaccedilotildees que se referem ao exerciacutecio de atividades externas ao Tribunal tambeacutem eacute vedado aos Conselheiros intervir no julgamento de mateacuteria que envolva interesse proacuteprio ou de pessoas proacuteximas Nesse sentido o art 206 do Regimento Interno prevecirc que os Conselheiros deveratildeo declarar-se impedidos ou em suspeiccedilatildeo de relatar e votar nos casos previstos no Coacutedigo de Processo Civil Brasileiro vigente
Por exemplo segundo o Coacutedigo de Processo Civil (art 144) ocorre a suspeiccedilatildeo de parcialidade do juiz e por conseguinte dos Conselheiros do TCE-PE entre outras situaccedilotildees quando for amigo iacutentimo ou inimigo de qualquer das partes ou quando receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo podendo o proacuteprio juiz declarar-se suspeito por motivo iacutentimo sem necessidade de declarar suas razotildees
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MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS
Junto ao TCE-PE funciona um Ministeacuterio Puacuteblico especializado comumente chamado de Ministeacuterio Puacuteblico de Contas regido pelos princiacutepios institucionais da unidade da indivisibilidade e da independecircncia funcional
O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas portanto eacute um oacutergatildeo independente do TCE-PE embora conte com o apoio administrativo e de pessoal do Tribunal para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
A Constituiccedilatildeo Federal refere-se ao Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas no art 130 estabelecendo que aos seus membros tambeacutem se aplicam as disposiccedilotildees referentes a direitos vedaccedilotildees e forma de investidura pertinentes aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico comum (Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo incluindo o Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito Federal e Territoacuterios e Ministeacuterios Puacuteblicos dos Estados) previstas na Carta da Repuacuteblica Ademais aos membros do MP de Contas aplicam-se subsidiariamente as disposiccedilotildees da Lei Orgacircnica do Ministeacuterio Puacuteblico do Estado
Todavia o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas natildeo se confunde com o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo e suas subdivisotildees Vale dizer o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas natildeo faz parte do Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo Por isso natildeo estaacute vinculado ou subordinado ao Procurador-Geral da Repuacuteblica O MP de Contas tem seu proacuteprio Procurador-Geral
O MP de Contas junto ao TCE-PE eacute integrado por nove Procuradores e um Procurador Geral Adjunto dentre os quais seraacute escolhido o Procurador Geral (LO art 113)
Os membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas satildeo vitaliacutecios apoacutes dois
anos de efetivo exerciacutecio do cargo
A Procuradoria Geral do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas eacute chefiada e representada pelo Procurador Geral nomeado pelo Governador do Estado dente os componentes de lista triacuteplice formada por membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas e eleita na primeira quinzena do mecircs de janeiro dos anos pares para um mandato de dois anos permitida uma reconduccedilatildeo pelo mesmo processo (LO art 115)
O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave atividade de controle externo da Administraccedilatildeo Puacuteblica com atuaccedilatildeo junto ao TCE-PE Sua principal funccedilatildeo eacute a defesa da ordem juriacutedica zelando pela aplicaccedilatildeo da lei a fim de que as decisotildees da Corte de Contas observem
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os preceitos constitucionais e legais Dessa forma todas as sessotildees do TCE-PE tanto das Cacircmaras como do Plenaacuterio devem contar com a presenccedila de um representante do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas sob pena de nulidade das deliberaccedilotildees adotadas
Diferentemente do Ministeacuterio Puacuteblico comum o MP de Contas natildeo atua junto ao Judiciaacuterio Sua atuaccedilatildeo restringe-se a ser o fiscal da lei no acircmbito da Corte de Contas
O MP de Contas natildeo atua junto aos Tribunais do Poder Judiciaacuterio mas apenas junto ao TCE-PE
Especificamente as principais competecircncias do MP de Contas satildeo as seguintes (RI art 100)
Promover a defesa da ordem juriacutedica representando ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e aos oacutergatildeos competentes para que adotem as medidas de interesse da Administraccedilatildeo e do Eraacuterio
Comparecer agraves sessotildees do Pleno e das Cacircmaras e dizer do direito verbalmente ou por escrito em todos os assuntos sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Tribunal de Contas na forma que dispuser este Regimento Interno e ato normativo especiacutefico
Pedir vista dos autos de qualquer processo nas sessotildees do Pleno e das Cacircmaras
Interpor os recursos previstos na Lei Orgacircnica
Propor ao respectivo Relator a determinaccedilatildeo agrave autoridade competente para instauraccedilatildeo de Tomada de Contas Especial ao tomar conhecimento de omissatildeo no dever de prestar contas de natildeo comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo dos recursos repassados pelo Estado ou Municiacutepio de existecircncia de desfalque desvio de bens ou valores ou irregularidades em gestatildeo financeira e patrimonial ou ainda de praacutetica de qualquer ato ilegal ilegiacutetimo ou antieconocircmico de que resulte dano ao eraacuterio
Zelar pelo cumprimento das decisotildees e pela observacircncia da jurisprudecircncia do Tribunal
Emitir parecer complementar a criteacuterio do Relator quando depois do parecer original tiver havido juntada de documento ou alegaccedilatildeo pela parte interessada
Apresentar agrave Corregedoria Geral Procuradoria Juriacutedica e Coordenadoria de Controle Externo para acompanhamento e conhecimento relatoacuterios dos tiacutetulos executivos emitidos pelo Tribunal e encaminhados aos oacutergatildeos
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competentes para efeito de inscriccedilatildeo na diacutevida ativa e cobranccedilas administrativa e judicial
Ter assento por um dos seus membros agrave direita do Presidente da sessatildeo perante o Pleno e as Cacircmaras do Tribunal
Os membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas somente se pronunciaratildeo ou solicitaratildeo vista de processos no Pleno e nas Cacircmaras durante a fase da respectiva discussatildeo podendo solicitar da palavra mesmo apoacutes o teacutermino da discussatildeo para breve esclarecimento de questatildeo de fato ou para suscitar questatildeo de ordem
Nos pareceres finais o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas deveraacute se pronunciar sobre o meacuterito do processo Todavia antes de emitir seu parecer o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute solicitar ao Relator qualquer providecircncia ordenatoacuteria dos autos que lhe pareccedila indispensaacutevel agrave melhor instruccedilatildeo da mateacuteria
Detalhe eacute que o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas disporaacute de prazos em dobro para interposiccedilatildeo de seus recursos (LO art 118)
AUDITORES (CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS)
Em suas ausecircncias e impedimentos por motivo de licenccedila feacuterias ou outro afastamento legal os Conselheiros do TCE-PE satildeo substituiacutedos pelos Auditores tambeacutem conhecidos como Conselheiros-Substitutos
Os Auditores Substitutos de Conselheiros satildeo selecionados mediante concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos dentre cidadatildeos que satisfaccedilam os requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro A Lei Orgacircnica dispotildee ainda que os candidatos ao cargo de Auditor devem possuir diploma em curso superior de Direito Administraccedilatildeo Economia ou Ciecircncias Contaacutebeis (LO art 121)
O cardo de Auditor (Conselheiro-Substituto) natildeo se confunde com o cargo de Auditor de Controle Externo (ACE) cujos ocupantes exercem atividades de assessoramento teacutecnico para o TCE-PE e estatildeo lotados nos Oacutergatildeos Auxiliares Os Auditores Substitutos de Conselheiros por sua vez atuam junto ao Tribunal Pleno e natildeo podem exercer funccedilotildees ou comissotildees nos Oacutergatildeos Auxiliares
Os Conselheiros Substitutos satildeo nomeados e empossados pelo Presidente do Tribunal
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Os Auditores Substitutos de Conselheiros teratildeo as mesmas garantias e impedimentos dos Juiacutezes Estaduais de entracircncia mais elevada (LO art 123)
Por outro lado quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro ou convocado o Auditor teraacute as mesmas garantias impedimentos e vencimentos do titular aleacutem de exercer todas as funccedilotildees deste exceto as privativas de Conselheiros efetivos como votar e ser votado nas eleiccedilotildees para Presidente Vice-Presidente Corregedor-Geral Ouvidor Diretor da Escola e Presidente das Cacircmaras (LO art 123)
Detalhe eacute que o valor do subsiacutedio mensal do Auditor quando natildeo estaacute em substituiccedilatildeo eacute 5 inferior ao valor dos vencimentos que ele recebe quando estaacute em substituiccedilatildeo a Conselheiro (LO art 123 paraacutegrafo uacutenico)
Para substituir Conselheiro ausente o Auditor deve ser convocado pelo Presidente do Tribunal Ao ser convocado o Auditor assume todas as funccedilotildees do Conselheiro que substituiu (notadamente a relatoria de processos e o voto nas sessotildees)
O Auditor tambeacutem pode ser convocado especificamente para completar o quoacuterum das sessotildees da Corte Isso pode ocorrer por exemplo caso algum Conselheiro se declare impedido de votar Nessa hipoacutetese a convocaccedilatildeo cessa logo apoacutes o Conselheiro Substituto apresentar o respectivo voto
Quando natildeo estiverem convocados para substituir Conselheiro os Auditores exercem as demais funccedilotildees da judicatura ou seja atuam presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos no Pleno e nas Cacircmaras relatando-os com proposta de voto a ser votada pelos Conselheiros bem como participando da discussatildeo sobre os autos (RI art 122 sect3ordm)
Perceba que quando natildeo convocado o Auditor somente emite uma proposta de decisatildeo para os processos que lhe forem distribuiacutedos a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno Ou seja no exerciacutecio das demais atribuiccedilotildees da judicatura o Auditor natildeo tem direito a voto nas sessotildees do Tribunal Por outro lado quando estiver em substituiccedilatildeo a Conselheiro mediante convocaccedilatildeo o Auditor vota como se Conselheiro fosse
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O Auditor soacute vota nas sessotildees do Tribunal quando estiver convocado para substituir Conselheiro Caso contraacuterio apenas apresenta proposta de voto a ser apreciada pelos Conselheiros titulares e pelos Auditores que estiverem convocados
Os Conselheiros-Substitutos integram a chamada Auditoria Geral (AUGE) A Auditoria Geral coordenada pelo Auditor-Geral nomeado pelo Presidente do Tribunal para a respectiva gestatildeo dentre os Auditores Substitutos de Conselheiros mediante aprovaccedilatildeo de no miacutenimo quatro Conselheiros titulares tendo o Presidente direito a voto (RI art 106)
O Auditor Geral possui as seguintes competecircncias (RI art 107)
Dirigir e representar a AUGE bem como avaliar o exerciacutecio das competecircncias da Auditoria Geral e de outras compatiacuteveis com sua aacuterea de atuaccedilatildeo observando o cumprimento da legislaccedilatildeo especiacutefica
Coordenar os trabalhos dos Conselheiros Substitutos
Emitir vistos nas propostas de voto quando concordar na iacutentegra com o entendimento do emissor e cotas integrais ou complementares quando discordar no todo ou em parte podendo inclusive avocar processo para anaacutelise e emissatildeo da respectiva proposta de voto
Auxiliar na coordenaccedilatildeo dos trabalhos de sistematizaccedilatildeo da jurisprudecircncia do Tribunal
Apresentar ao Tribunal Pleno relatoacuterios trimestrais e anual das atividades da Auditoria Geral nos prazos e modelo estabelecidos
Deliberar sobre as tutelas de urgecircncia e outros requerimentos de mesma natureza nos processos de relatoria dos Conselheiros Substitutos durante as feacuterias e licenccedilas dos mesmos
Por fim valer ressaltar que eacute vedado aos Conselheiros Substitutos exercer funccedilatildeo de confianccedila ou cargo em comissatildeo nos Oacutergatildeos Auxiliares do Tribunal e intervir em processo de interesse proacuteprio de cocircnjuge ou de parente consanguiacuteneo ou afim na linha reta ou na colateral ateacute segundo grau (RI art 112)
OacuteRGAtildeOS AUXILIARES
Os Oacutergatildeos Auxiliares exercem as atividades operacionais necessaacuterias ao desempenho da funccedilatildeo institucional do Tribunal de Contas
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Eles destinam-se a prestar apoio teacutecnico e a executar os serviccedilos administrativos do Tribunal organizados na forma fixada em ato normativo do Tribunal
Os Auditores e Teacutecnicos de Controle Externo desempenham suas atividades junto aos Oacutergatildeos Auxiliares que possui quadro proacuteprio de pessoal De fato quem efetivamente operacionaliza as funccedilotildees de controle externo compreendendo a fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial dos entes jurisdicionados satildeo os servidores lotados nos Oacutergatildeos Auxiliares Eles eacute que sob a orientaccedilatildeo do Relator vatildeo a campo realizar auditorias e inspeccedilotildees reunir evidecircncias colher o esclarecimento dos gestores analisar todos esses dados para entatildeo apresentar uma proposta de encaminhamento ao Tribunal
Os cargos dos serviccedilos auxiliares do Tribunal de Contas satildeo de provimento efetivo cuja investidura depende de aprovaccedilatildeo preacutevia em concurso puacuteblico observados os requisitos de escolaridade e demais exigecircncias legais
Ao servidor do Tribunal de Contas eacute vedada a prestaccedilatildeo de serviccedilos particulares de consultoria ou assessoria a oacutergatildeos ou entidades sujeitos agrave sua jurisdiccedilatildeo bem como promover a defesa dos administradores e responsaacuteveis
Os servidores do Tribunal de Contas soacute poderatildeo ser cedidos a Poderes oacutergatildeos e unidades da administraccedilatildeo direta e indireta da Uniatildeo Estados ou Municiacutepios sem ocircnus para o Tribunal de Contas ressalvada a cessatildeo a Poderes oacutergatildeos e unidades da administraccedilatildeo direta e indireta do Estado de Pernambuco que seraacute regida pelos termos disciplinados em convecircnios de cooperaccedilatildeo teacutecnica
Detalhe eacute que os servidores do Tribunal cedidos a entes jurisdicionados do TCE-PE ficam impedidos de desempenhar funccedilatildeo de ordenador de despesa no acircmbito Estadual e Municipal bem como de participar a qualquer tiacutetulo de comissatildeo de licitaccedilatildeo
Ademais os servidores do Tribunal que forem cedidos quando do seu
retorno ficam impedidos de atuar em processos oriundos dos Poderes oacutergatildeos e unidades da Administraccedilatildeo Estadual ou Municipal para os quais prestaram serviccedilo referentes ao periacuteodo da gestatildeo em que ocorreu a cessatildeo
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3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
Comentaacuterio A questatildeo estaacute correta ante o disposto no art 75 da Constituiccedilatildeo Federal
Art 75 As normas estabelecidas nesta seccedilatildeo aplicam-se no que couber agrave organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municiacutepios
Paraacutegrafo uacutenico As Constituiccedilotildees estaduais disporatildeo sobre os Tribunais de Contas respectivos que seratildeo integrados por sete Conselheiros
Perceba que o dispositivo estabelece que as normas federais devem ser observadas nos estados ldquono que couberrdquo ou seja algumas adaptaccedilotildees podem ocorrer devido agraves especificidades das esferas de governo desde que natildeo desvirtuem o modelo federal Assim as normas locais natildeo podem retirar do Tribunal de Contas alguma competecircncia que esteja prevista na CF mas apenas adaptaacute-la agrave realidade local Por exemplo em algumas passagens a CF faz referecircncia ora ao Congresso Nacional ora agraves suas Casas (Senado e Cacircmara) separadamente no acircmbito dos estados como natildeo haacute divisatildeo em Casas essas passagens devem ser adaptadas
Vale atentar ainda que o proacuteprio art 75 da CF em seu paraacutegrafo uacutenico prevecirc uma peculiaridade nos estados os respectivos tribunais de contas seratildeo integrados por sete Conselheiros diferentemente do TCU que eacute integrado por nove Ministros
Gabarito Certo
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
Comentaacuterio O quesito estaacute errado O Presidente do TCE-PE natildeo eacute designado pelo Governador do Estado mas eleito por seus pares os Conselheiros titulares Ademais natildeo haacute na eleiccedilatildeo do Presidente do TCE-PE qualquer participaccedilatildeo da Assembleia Legislativa
Gabarito Errado
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5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
Comentaacuterio Conforme dispotildee o art 93 da Lei Orgacircnica o Presidente do TCE-PE eacute eleito para mandato de dois anos vedada a sua reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente
Art 93 Os Conselheiros elegeratildeo o Presidente Vice-Presidente o Corregedor Geral o Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees o Ouvidor e os Presidentes das Cacircmaras para mandato correspondente a 02 (dois) anos civis vedada sua reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente e a eleiccedilatildeo para mais de um cargo
Gabarito Errado
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
Comentaacuterios O item estaacute errado Quem daacute posse ao Presidente do TCE-PE eacute o Plenaacuterio do Tribunal em sessatildeo especial a ser realizada no primeiro dia uacutetil do mecircs de janeiro do ano seguinte ao da eleiccedilatildeo (RI art 22)
No ato de posse o Presidente deveraacute prestar o compromisso de desempenhar com independecircncia exaccedilatildeo e eacutetica os deveres do cargo cumprindo e fazendo cumprir as Constituiccedilotildees Federal e Estadual e as leis do Paiacutes Detalhe eacute que em caso de licenccedila ou outro afastamento legal a posse poderaacute dar-se mediante procuraccedilatildeo com poderes especiacuteficos devendo o empossado firmar o compromisso por escrito
Gabarito Errado
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
Comentaacuterio O quesito estaacute correto Perceba que a vacacircncia ocorreu antes dos uacuteltimos 60 dias do mandato nessa hipoacutetese novas eleiccedilotildees devem ser realizadas para suprir a vaga Ademais lembre-se de que podem votar na eleiccedilatildeo do Presidente e do Vice-Presidente todos Conselheiros efetivos ainda que no gozo de licenccedila ou feacuterias (LO art 93 sect5ordm)
Gabarito Certo
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8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
Comentaacuterio Errado pois o s Conselheiros-Substitutos satildeo nomeados pelo proacuteprio Presidente do TCE-PE (LO art 121) O Presidente do Tribunal tambeacutem daacute posse aos Conselheiros Substitutos (RI art 24 VI)
Gabarito Errado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois se trata de competecircncia delegaacutevel nos termos do art 94 IV da Lei Orgacircnica
Art 94 Compete ao Presidente dentre outras atribuiccedilotildees estabelecidas no Regimento Interno
IV - diretamente ou por delegaccedilatildeo praticar os atos de administraccedilatildeo orccedilamentaacuteria financeira e patrimonial necessaacuterios ao funcionamento do Tribunal
Gabarito Errado
10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
Comentaacuterio Em suas ausecircncias o Presidente do TCE-PE eacute substituiacutedo como regra pelo Vice-Presidente ou na sequecircncia pelo Corregedor pelo Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees e pelo Ouvidor O Ouvidor por sua vez em seus impedimentos seraacute substituiacutedo pelo Conselheiro mais antigo Dessa forma na ausecircncia de toda a cadeia sucessoacuteria o Presidente seraacute substituiacutedo pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo Portanto eacute possiacutevel sim que o conselheiro mais antigo assuma a presidecircncia do TCE-PE daiacute o gabarito
Gabarito Certo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
Comentaacuterio O item estaacute correto Segundo o art 73 sect2ordm I da CF o Presidente da Repuacuteblica escolhe trecircs dos nove Ministros do TCU sendo que apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo escolhidos entre os
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auditores (ministros-substitutos) e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal indicados em lista triacuteplice elaborada pelo proacuteprio TCU De acordo com o mesmo dispositivo qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
Comentaacuterio Correto nos termos do art 73 sect2ordm I da CF Lembrando que
(i) os auditores (ministro-substitutos) e membros do MPTCU satildeo escolhidos a partir de lista triacuteplice elaborada pelo Tribunal de acordo com o procedimento previsto no art 36 do RITCU
(ii) a livre escolha do Presidente da Repuacuteblica deve recair sobre brasileiros que satisfaccedilam os requisitos previstos no art 73 sect1ordm da CF (mais de 35 anos idoneidade moral notoacuterios conhecimentos aleacutem de mais de 10 anos de experiecircncia profissional)
(iii) qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
Comentaacuterio Segundo o art 73 sect3ordm da CF os Ministros do TCU teratildeo as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiccedila Todavia essa equiparaccedilatildeo de forma alguma faz com que os Ministros do TCU pertenccedilam ao Poder Judiciaacuterio daiacute o erro Conforme jaacute vimos no curso para a doutrina majoritaacuteria o TCU ndash e por conseguinte seus Ministros - natildeo integra nenhum dos Poderes constituiacutedos nem eacute por si soacute um outro Poder
Gabarito Errado
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
Comentaacuterio O quesito estaacute errado Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) e natildeo ao Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os Ministros do TCU (CF art 102 I c) Ao Superior Tribunal
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de Justiccedila (STJ) compete processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal (CF art 105 I a) aiacute incluiacutedos por oacutebvio os membros do TCE-PE Por fim a questatildeo tambeacutem erra ao afirmar que os crimes comuns abrangem os crimes de responsabilidade pois satildeo coisas distintas
Gabarito Errado
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois os conselheiros do TCE-PE satildeo processados e julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiccedila tanto nos casos de crime comum como nos de responsabilidade a teor do art 105 I ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Errado
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
Comentaacuterio Em relaccedilatildeo aos Tribunais de Contas dos Estados a Constituiccedilatildeo informa que ldquoseratildeo integrados por sete Conselheiros rdquo (art 75 paraacutegrafo uacutenico) Pelo fato de sete natildeo ser muacuteltiplo de trecircs eacute impossiacutevel replicar nos Estados a regra de escolha prevista na CF aplicaacutevel aos membros do TCU (art 73 sect2ordm) 13 pelo Chefe do Poder Executivo e 23 pelo Poder Legislativo A soluccedilatildeo foi dada pelo STF nos Tribunais de Contas Estaduais quatro Conselheiros devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e trecircs pelo Chefe do Poder Executivo estadual cabendo a este indicar um dentre Auditores e outro dentre membros do Ministeacuterio Puacuteblico e um terceiro a sua livre escolha
Gabarito Errado
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
Comentaacuterio Eacute certo que compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do TCU poreacutem nos termos do
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art 73 sect2ordm I da CF a aprovaccedilatildeo dos ministros indicados pelo Presidente da Repuacuteblica compete ao Senado Federal e natildeo ao Congresso Nacional
Art 73 ()
sect 2ordm - Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniatildeo seratildeo escolhidos
I - um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica com aprovaccedilatildeo do Senado Federal sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal indicados em lista triacuteplice pelo Tribunal segundo os criteacuterios de antiguumlidade e merecimento
II - dois terccedilos pelo Congresso Nacional
Gabarito Errado
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada ) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
Comentaacuterio O quesito estaacute perfeito nos termos da jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal
EMENTA TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAtildeO COMPOSICcedilAtildeO VINCULACcedilAtildeO DE VAGAS INTELIGEcircNCIA E APLICACcedilAtildeO DO ARTIGO 73 sect 2deg INCISOS I E II DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DEFERIMENTO CAUTELAR 1 O Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute composto por 9 Ministros sendo dois terccedilos escolhidos pelo Congresso Nacional e um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica (CF artigo 73 sect 2deg incisos I e II) 12 O preenchimento de suas vagas obedece ao criteacuterio de origem de cada um dos Ministros vinculando-se cada uma delas agrave respectiva categoria a que pertencem 2 A Constituiccedilatildeo Federal ao estabelecer indicaccedilatildeo mista para a composiccedilatildeo do Tribunal de Contas da Uniatildeo natildeo autoriza adoccedilatildeo de regra distinta da que instituiu Inteligecircncia e aplicaccedilatildeo do artigo 73 sect 2deg incisos I e II da Carta Fede ral 3 Composiccedilatildeo e escolha inexistecircncia de diferenccedila conceitual entre os vocaacutebulos que traduzem no contexto o mesmo significado juriacutedico 4 Suspensatildeo da vigecircncia do inciso III do artigo 105 da Lei ndeg 8443 de 16 de julho de 1992 e do inciso III do artigo 280 do RITCU Cautelar deferida (ADIN 2117-MC)
Gabarito Certo
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
Comentaacuterio Eacute certo que o s Conselheiros do TCE-PE equiparam-se aos Desembargadores do TJ-PE em seus direitos garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens nos termos do art 87 da Lei Orgacircnica
Poreacutem os membros do Tribunal de Contas possuem forma de
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investidura proacutepria (trecircs indicados pelo Governador do Estado e quatro pela Assembleia Legislativa dentre brasileiros que preencham os requisitos) natildeo vinculada agrave forma de investidura dos Desembargadores do TJ-PE daiacute o erro da questatildeo
Gabarito Errado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute correto A banca exigiu conhecimento da decisatildeo tomada pelo STF na ADI 94-RO cuja ementa eacute a seguinte
Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 2 Constituiccedilatildeo do Estado de Rondocircnia Artigos 252 253 254 e 255 das Disposiccedilotildees Gerais da Constituiccedilatildeo Estadual e do art 10 das Disposiccedilotildees Transitoacuterias 3 Ausecircncia de alteraccedilatildeo substancial e de prejuiacutezo com a ediccedilatildeo da Emenda Constitucional estadual n 542007 4 Alegaccedilatildeo de ofensa aos artigos 22 I 37 II 131 132 e 135 da Constituiccedilatildeo Federal 5 Reconhecimento da possibilidade de existecircncia de procuradorias especiais para representaccedilatildeo judicial da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas nos casos em que necessitem praticar em juiacutezo em nome proacuteprio seacuterie de atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes as quais tambeacutem podem ser responsaacuteveis pela consultoria e pelo assessoramento juriacutedico de seus demais oacutergatildeos ()
Gabarito Certo
21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
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e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
Comentaacuterios Conforme disposto no art 73 cc art 96 da CF ao Tribunal de Contas eacute garantida a iniciativa privativa para instaurar o processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento Portanto seria inconstitucional uma lei de iniciativa do Poder Legislativo ou de qualquer outra instacircncia que tivesse por fim alterar a Lei Orgacircnica da Corte de Contas Essa aliaacutes eacute a jurisprudecircncia do STF
ldquoInconstitucionalidade formal da lei estadual de origem parlamentar que altera e revoga diversos dispositivos da Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins A Lei estadual 23512010 dispocircs sobre forma de atuaccedilatildeo competecircncias garantias deveres e organizaccedilatildeo do Tribunal de Contas estadual Conforme reconhecido pela Constituiccedilatildeo de 1988 e por esta Suprema Corte gozam as Cortes de Contas do paiacutes das prerrogativas da autonomia e do autogoverno o que inclui essencialmente a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento como resulta da interpretaccedilatildeo sistemaacutetica dos arts 73 75 e 96 II d da CF ()rdquo (ADI 4418-MC Rel Min Dias Toffoli julgamento em 6-10-2010 Plenaacuterio DJE de 15-6-2011) Vide ADI 1994 Rel Min Eros Grau julgamento em 24-5-2006 Plenaacuterio DJ de 8-9-2006
Portanto correta a alternativa ldquoerdquo Vamos ver os erros das demais
a) ERRADA A LO deveraacute ser alterada por lei e natildeo por resoluccedilatildeo
b) ERRADA A mateacuteria versada na lei natildeo poderia ser objeto de decreto do Poder Executivo mas apenas de lei de iniciativa da proacutepria Corte de Contas ou ainda por atos internos proacuteprios
c) ERRADA A lei eacute inconstitucional por viacutecio de iniciativa natildeo caberia ao Poder Legislativo dar iniacutecio ao processo legislativo para alterar a LO do Tribunal de Contas e sim ao proacuteprio Tribunal de Contas
d) ERRADA O viacutecio de iniciativa natildeo eacute sanado com a sanccedilatildeo do chefe do Executivo
Gabarito alternativa ldquoerdquo
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo
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poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
Comentaacuterio a alternativa ldquoardquo estaacute errada pois o cargo de Ministro do TCU natildeo estaacute incluso no rol de cargos privativos de brasileiros natos previsto no art 12 sect3ordm da Constituiccedilatildeo
A alternativa ldquobrdquo estaacute errada pois art 31 sect1ordm da Constituiccedilatildeo determina que o controle externo dos Municiacutepios seraacute exercido pela Cacircmara Municipal com o auxiacutelio dos Tribunais de Contas Estaduais Somente onde houver o auxiacutelio seraacute prestado pelos Tribunais de Contas Municipais (oacutergatildeos municipais)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta pois o art 31 sect4ordm da CF veda a criaccedilatildeo de novos Tribunais Conselhos ou oacutergatildeos de Contas Municipais Somente as cidades de Satildeo Paulo e do Rio de Janeiro possuem um Todavia lembre-se que natildeo eacute vedada a criaccedilatildeo de Tribunais de Contas dos Municiacutepios oacutergatildeos teacutecnicos estaduais responsaacuteveis pelo controle externo de todos os municiacutepios do Estado
A alternativa ldquodrdquo estaacute errada pois o Auditor denominado Ministro-Substituto do TCU equipara-se a juiz de Tribunal Regional Federal (CF art 73 sect4ordm) cuja aposentadoria compulsoacuteria se daacute aos 75 anos de idade (CF art 93 VI e art 40 sect1ordm II) O mesmo vale para os conselheiros efetivos e substitutos do TCE-PE
A alternativa rdquoerdquo estaacute errada pois o controle externo abrange todas as entidades da administraccedilatildeo direta e indireta aiacute incluiacutedas as sociedades de economia mista (CF art 70) O entendimento antigo do STF de que essas entidades natildeo se submetiam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU jaacute foi superado
Gabarito alternativa ldquocrdquo
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
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(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
Comentaacuterio Segundo o art 130 da Constituiccedilatildeo Federal aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposiccedilotildees constitucionais pertinentes a direitos vedaccedilotildees e forma de investidura aplicaacuteveis aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico comum Com base nesse princiacutepio vamos analisar as alternativas
(a) Errada pois a vitaliciedade dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico eacute assegurada apoacutes dois anos de exerciacutecio e natildeo apoacutes um ano nos termos do art 128 sect5ordm I ldquoardquo da CF
(b) Certa pois trata-se de vedaccedilatildeo constitucional aplicaacutevel aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico estabelecida nesses exatos termos no art 128 sect5ordm II ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
(c) Errada pois a vedaccedilatildeo para exercer atividade poliacutetico-partidaacuteria por parte dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo comporta exceccedilatildeo nos termos do art 128 sect5ordm II ldquoerdquo da Constituiccedilatildeo Federal
(d) Errada pois o tempo miacutenimo de atividade juriacutedica exigido para o ingresso na carreira eacute de trecircs anos e natildeo de dois nos termos do art 129 sect3ordm da Constituiccedilatildeo Federal
(e) Errada pois termos no art 128 sect5ordm II ldquodrdquo da Constituiccedilatildeo Federal natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica ainda que em disponibilidade salvo uma de magisteacuterio
Gabarito alternativa ldquobrdquo
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
Comentaacuterio A questatildeo relata um crime de responsabilidade que pode ser cometido pelos Ministros do STF e natildeo pelos Ministros do TCU conforme art 39 da Lei 10791950
Art 39 Satildeo crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
1- altera por qualquer forma exceto por via de recurso a decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do Tribunal
Eacute importante ressaltar que a Lei 10791950 se aplica apenas ao Presidente da Repuacuteblica aos Ministros de Estado aos Ministros do Supremo Tribunal Federal a ao Procurador Geral da Repuacuteblica Ou seja ela natildeo prevecirc a
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princiacutepio crimes de responsabilidade que possam ser praticados pelos Ministros do TCU
Quando a Lei 10791950 pretendeu atingir os Ministros do TCU o fez expressamente a exemplo do paraacutegrafo uacutenico do art 39- A
Art 39-A Constituem tambeacutem crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exerciacutecio da Presidecircncia as condutas previstas no art 10 desta Lei [crimes de responsabilidade contra a lei orccedilamentaacuteria] quando por eles ordenadas ou praticadas
Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes e respectivos substitutos quando no exerciacutecio da Presidecircncia dos Tribunais Superiores dos Tribunais de Contas dos Tribunais Regionais Federais do Trabalho e Eleitorais dos Tribunais de Justiccedila e de Alccedilada dos Estados e do Distrito Federal e aos Juiacutezes Diretores de Foro ou funccedilatildeo equivalente no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
No caso do art 39 de que trata a questatildeo natildeo haacute menccedilatildeo aos Ministros do TCU de modo que tal dispositivo natildeo se aplica aos membros da Corte de Contas daiacute o gabarito
Gabarito Errado
25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
Comentaacuterio O conselheiro-substituto quando natildeo convocado atua presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos poreacutem ao concluir a instruccedilatildeo somente emite uma proposta de decisatildeo a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno (Conselheiros efetivos e Auditores convocados) Portanto estaacute errado o trecho ldquodevendo ele decidir sobre tais processosrdquo pois quem decide satildeo os conselheiros efetivos e os conselheiros-substitutos que estiverem convocados e natildeo os conselheiros-substitutos em suas ldquofunccedilotildees normaisrdquo Isso estaacute previsto no art 122 sect3ordm da LO
sect 3ordm Quando natildeo estiverem substituindo os Conselheiros e por despacho do Relator compete aos Auditores Substitutos de Conselheiros a elaboraccedilatildeo de Proposta de Voto apoacutes a instruccedilatildeo do processo podendo solicitar diligecircncias de qualquer natureza
Gabarito Errado
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
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Comentaacuterio A denominaccedilatildeo ldquoconselheiro substitutordquo natildeo estaacute prevista na Constituiccedilatildeo Federal Portanto a expressatildeo ldquodevidamente nominado pela CFrdquo torna o item errado
Gabarito Errado
PROCESSOS DELIBERACcedilOtildeES E SESSOtildeES
Neste toacutepico iremos estudar como o Tribunal funciona isto eacute como as decisotildees da Corte satildeo tomadas e ganham forma como se desenvolvem as sessotildees do Plenaacuterio e quais satildeo as formalidades processuais previstas no Regimento Interno
Os documentos que registram as atividades do Tribunal satildeo organizados em processos Assim quando uma equipe inicia um trabalho de auditoria por exemplo autua-se um processo com numeraccedilatildeo especiacutefica para reunir toda a documentaccedilatildeo a ser produzida sobre a mateacuteria objeto do trabalho como informaccedilotildees coletadas em campo relatoacuterios e pareceres das unidades teacutecnicas do Ministeacuterio Puacuteblico e deliberaccedilotildees do Tribunal
Dependendo da natureza do assunto podem-se encontrar processos de prestaccedilatildeo de contas tomada de contas especial concessatildeo de aposentadoria recurso dentre outros (RI art 128)
Partes
Satildeo partes no processo o responsaacutevel o interessado e a Administraccedilatildeo Puacuteblica (RI art 123)
Responsaacutevel eacute aquele que figure no processo em razatildeo da utilizaccedilatildeo arrecadaccedilatildeo guarda gerenciamento ou administraccedilatildeo de dinheiro bens e valores puacuteblicos ou pelo qual o Estado ou o Municiacutepio responda ou que em nome desses assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria ou por ter dado causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio assim qualificado nos termos de legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Por sua vez interessados satildeo aquelas pessoas que podem vir a ser reflexamente afetadas pela decisatildeo do Tribunal no processo Nos termos do art 123 sect2ordm do Regimento Interno satildeo legitimados como interessados no processo
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as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exerciacutecio do direito de representaccedilatildeo
aqueles que sem terem iniciado o processo tecircm direitos ou interesses que possam ser afetados pela deliberaccedilatildeo
o denunciante
o consulente
o terceiro juridicamente interessado
o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
Ademais tambeacutem seraacute considerado interessado aquele que em qualquer etapa do processo tenha reconhecida pelo Relator ou pelo Tribunal razatildeo legiacutetima para intervir no processo A razatildeo legiacutetima para intervir no processo deveraacute ser demonstrada pelo interessado de forma clara e objetiva sendo-lhe facultado requerer a juntada de documentos O prazo para o interessado exercer suas prerrogativas processuais natildeo poderaacute ser maior do que quinze dias contados da ciecircncia do requerente sobre o deferimento do seu pedido (RI art 125)
Por fim tambeacutem pode figurar como parte no processo a Administraccedilatildeo Puacuteblica que eacute o oacutergatildeo ou entidade da administraccedilatildeo direta ou indireta que tenha legiacutetimo interesse para em nome proacuteprio atuar no processo
No acircmbito do TCE-PE as partes (responsaacutevel interessado e Administraccedilatildeo Puacuteblica) podem praticar os atos processuais diretamente ou por intermeacutedio de procurador regularmente constituiacutedo sem necessidade de representaccedilatildeo por advogado Contudo a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal somente pode ser realizada por meio de advogado que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis As partes apenas podem pedir vista ou coacutepia de peccedila de processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator (RI art 134 e 136)
As provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental inclusive as declaraccedilotildees pessoais de terceiros (RI art 133) Vale dizer o Tribunal natildeo reconhece provas estritamente testemunhais
Satildeo inadmissiacuteveis no processo provas obtidas por meios iliacutecitos
Se a parte quiser fundamentar suas alegaccedilotildees em legislaccedilatildeo municipal deveraacute provar o teor e a vigecircncia da referida legislaccedilatildeo se assim o determinar o Relator
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Salvo deliberaccedilatildeo do Relator apenas seraacute permitida a juntada de documentos novos aos autos ateacute a conclusatildeo da fase de instruccedilatildeo4 (RI art 152 sect2ordm)
Distribuiccedilatildeo de processos
Todo processo tem um Relator que poderaacute ser Conselheiro (exceto o Presidente em regra) ou Conselheiro-Substituto
Os processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal de Contas seratildeo distribuiacutedos no momento da autuaccedilatildeo aos Relatores obedecendo para tanto aos princiacutepios da alternatividade da publicidade e do sorteio na forma prevista em ato normativo especiacutefico (RI art 130)
Fases processuais
Desde a sua autuaccedilatildeo o processo percorre as seguintes etapas no Tribunal (RI art 126)
Formalizaccedilatildeo ndash atividades de recepccedilatildeo dos documentos avaliaccedilatildeo da sua pertinecircncia quanto agrave completude e agraves formalidades autuaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo do processo conforme regras definidas em ato normativo especiacutefico condicionamento em meio fiacutesico ou eletrocircnico e envio para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de instruccedilatildeo
Instruccedilatildeo ndash atividades de auditoria notificaccedilatildeo juntada aos autos das peccedilas de defesa quando for o caso e envio para o Relator responsaacutevel pela fase de julgamento
Julgamento ndash atividades de suporte ao Relator para preparaccedilatildeo do seu voto colocaccedilatildeo do processo em pauta deliberaccedilatildeo monocraacutetica ou em colegiado a depender do tipo de processo conforme Lei Orgacircnica e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de publicaccedilatildeo
Publicaccedilatildeo ndash atividades de formataccedilatildeo e publicaccedilatildeo da deliberaccedilatildeo e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de encerramento
Encerramento ndash atividades de acompanhamento do tracircnsito em julgado da deliberaccedilatildeo emissatildeo das certidotildees de deacutebito de multa e de quitaccedilatildeo quando for o caso e remessa dos autos para seu arquivamento definitivo
4 Considera-se concluiacuteda a fase de instruccedilatildeo do processo no momento da juntada aos autos das peccedilas de defesa ou do decurso do prazo de defesa no caso de revelia apoacutes regular notificaccedilatildeo
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Os atos processuais praticados no acircmbito do Tribunal de Contas deveratildeo obedecer em cada fase processual ao disposto em ato normativo especiacutefico (RI art 127)
Pedido de vista de coacutepia e de retirada dos autos processuais
As partes ou o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderatildeo pedir vista ou coacutepia de peccedila do processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator ou julgador singular5 (RI art 134)
Na ausecircncia ou impedimento do Relator ou julgador singular e do seu substituto assim como no caso de processo encerrado exceto se apensado a processo natildeo julgado a decisatildeo sobre o pedido de vista ou coacutepia caberaacute ao Presidente do Tribunal
Se a parte comprovar de forma objetiva a necessidade das informaccedilotildees o Relator o julgador singular ou o Presidente conforme o caso poderaacute autorizar coacutepia de processo julgado ou natildeo mesmo de natureza sigilosa ressalvados os documentos e informaccedilotildees protegidos por sigilo fiscal bancaacuterio comercial ou outros previstos em lei
Detalhe importante eacute que natildeo seraacute concedida vista nem seraacute autorizada a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal antes de emitido relatoacuterio conclusivo da respectiva unidade teacutecnica na qual o processo estiver sendo instruiacutedo exceto nos casos de requisiccedilatildeo judicial
Aleacutem do processo no qual a parte estaacute arrolada ela pode obter vista ou coacutepia de peccedila de qualquer outro processo natildeo sigiloso desde que demonstrem semelhanccedila de mateacuteria e necessidade atual em face do processo em que estejam atuando e desde que a unidade teacutecnica jaacute tenha emitido relatoacuterio conclusivo
Deferido o pedido de coacutepia do processo o seu custo ficaraacute agraves expensas do requerente salvo quando for entidade ou oacutergatildeo puacuteblico nos termos de convecircnio hipoacutetese em que o Relator ou julgador singular poderaacute autorizar que as coacutepias sejam feitas pelo Tribunal
Por outro lado os pedidos de vista ou coacutepia poderatildeo ser indeferidos se existir motivo justo ou se o processo jaacute estiver em pauta natildeo houver tempo suficiente ateacute a data do julgamento
As partes natildeo poderatildeo retirar processo das dependecircncias do Tribunal exceto mediante requerimento deferido pelo Relator ou julgador singular no
5 O Relator ou julgador singular poderaacute delegar competecircncia aos titulares das unidades teacutecnicas para autorizaccedilatildeo de pedido de vista e de fornecimento de coacutepia de processo
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caso de processos natildeo julgados e pela Presidecircncia nos demais casos por meio de termo proacuteprio e desde que
por intermeacutedio de advogado regularmente constituiacutedo que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis sob a sua responsabilidade
a retirada natildeo comprometa o julgamento do processo incluiacutedo em pauta
natildeo haja prejuiacutezo a outra parte que esteja com prazo de defesa ou recurso transcorrendo simultaneamente
Se o processo retirado das dependecircncias do Tribunal natildeo for devolvido pelo advogado dentro do prazo de cinco dias uacuteteis o Relator ou julgador singular determinaraacute a reconstituiccedilatildeo das peccedilas que entender necessaacuterias ao julgamento que em caso de revelia da parte poderaacute ter por fundamento exclusivamente as conclusotildees da unidade teacutecnica
Sustentaccedilatildeo oral
No julgamento de processo as partes poderatildeo produzir sustentaccedilatildeo oral inclusive por procurador habilitado desde que a tenham requerido agrave Secretaria da sessatildeo ateacute o iniacutecio da sessatildeo de julgamento (RI art 139)
O momento para produccedilatildeo da sustentaccedilatildeo oral eacute apoacutes a leitura do relatoacuterio e antes da leitura do voto do Relator
A parte ou seu procurador falaraacute uma uacutenica vez sem ser interrompida pelo prazo de quinze minutos Desde que requerido o Presidente do colegiado pode ante a complexidade da mateacuteria prorrogar esse tempo por igual periacuteodo ou seja por mais quinze minutos
Caso um uacutenico procurador represente mais de uma parte envolvida no processo o tempo que o representante teraacute para produzir a sustentaccedilatildeo oral seraacute de quinze minutos prorrogaacutevel por mais quinze (RI art 139 sect2ordm)
Se no mesmo processo houver partes com interesses opostos cada parte teraacute os mesmos quinze minutos para se manifestar prorrogaacuteveis por ateacute igual periacuteodo (RI art 139 sect4ordm)
Havendo pluralidade de responsaacuteveis natildeo representados pelo mesmo procurador o prazo para a sustentaccedilatildeo oral seraacute contado em dobro (trinta minutos) e dividido igualmente entre eles
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Por exemplo se existirem trecircs partes representadas por procuradores diferentes cada parte teria entatildeo dez minutos prorrogaacuteveis para produzir a sustentaccedilatildeo oral (30 min divide 3 procuradores)
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
Comentaacuterio Embora a parte possa nomear procurador ainda que natildeo seja advogado para representa-la perante os processos do TCE- PE apenas um advogado regularmente constituiacutedo poderaacute retirar os autos do processo das dependecircncias do Tribunal
Gabarito Errado
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
Comentaacuterio O prazo para a sustentaccedilatildeo oral normalmente eacute de 15 minutos prorrogaacutevel por igual periacuteodo se previamente requerido Natildeo obstante conforme previsto no art 1 39 sect 3ordm do Regimento Interno do TCE- PE ldquohavendo mais de uma parte com procuradores diferentes o prazo previsto no sect1ordm seraacute duplicado e dividido em fraccedilotildees iguais entre estesrdquo Assim na situaccedilatildeo descrita o prazo total seraacute de 30 minutos (=15 minutos duplicado) dividido igualmente entre as partes Portanto cada procurador teraacute 6 minutos (30 5) para sustentaccedilatildeo oral e natildeo dez
Gabarito Errado
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
Comentaacuterio O Conselheiro que estiver em substituiccedilatildeo pode sim pedir vista dos processos durante as sessotildees de julgamento conforme previsto no art 60 do Regimento Interno
Art 60 Na fase de discussatildeo ou de votaccedilatildeo o julgamento seraacute suspenso quando houver pedido de vista solicitado por Conselheiro ou Conselheiro Substituto votante
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sem prejuiacutezo de que os demais profiram seus votos na mesma sessatildeo desde que se declarem habilitados
sect 1o O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute pedir vista do processo apenas na fase de discussatildeo
sect 2ordm Fica vedado ao Conselheiro ou Conselheiro Substituto o pedido de vista depois de proferido o seu voto
Gabarito Errado
Ufa Aulinha cheia de detalhes neacute Esse assunto eacute assim mesmo Mas natildeo se esqueccedila de que um detalhe pode fazer a diferenccedila no resultado final Estude com meacutetodo e constacircncia que o conteuacutedo uma hora ou outra seraacute assimilado
Para terminar recomendo fortemente que vocecirc leia atentamente pelo menos uma vez toda a Lei Orgacircnica e todo o Regimento Interno do TCE-PE Eacute inviaacutevel passar todos os detalhes dessas normas nas aulas (estudamos apenas os mais importantes) e as bancas gostam muito de cobrar a literalidade de dispositivos Portanto para natildeo ser pego(a) de surpresa separe um tempo no seu cronograma para essa tarefa
Qualquer duacutevida estamos agrave disposiccedilatildeo no foacuterum
Um abraccedilo a todos
Bons estudos
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (TCEPR ndash AC Juriacutedica 2011) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais seratildeo integrados por
a) trecircs Conselheiros
b) cinco Conselheiros
c) sete Conselheiros
d) nove Conselheiros
e) onze Conselheiros
2 (TCESE ndash Analista 2011 ndash FCC) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais seratildeo integrados por sete Conselheiros salvo nos dez primeiros anos da criaccedilatildeo de Estado hipoacutetese na qual o Governador eleito nomearaacute
(A) dois membros
(B) trecircs membros
(C) quatro membros
(D) cinco membros
(E) seis membros
3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
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10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
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21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
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25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
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GABARITO
1) c 2) b 3) C 4) E
5) E 6) E 7) C 8) E
9) E 10) C 11) C 12) C
13) E 14) E 15) E 16) E
17) E 18) C 19) E 20) C
21) e 22) c 23) b 24) E
25) E 26) E 27) E 28) E
29) E
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo 13ordf ed Rio de Janeiro Impetus 2007
Almeida G H de la Roque Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo anotada
normativos correlatos Belo Horizonte Foacuterum 2006
Aguiar A G Aguiar M P O Tribunal de Contas na ordem constitucional 2 ed Belo
Horizonte Foacuterum 2008
Aguiar UD Albuquerque MAS Medeiros PHR A administraccedilatildeo Puacuteblica sob a
perspectiva do controle externo Belo Horizonte Foacuterum 2011
Chaves FEC Controle externo da gestatildeo puacuteblica a fiscalizaccedilatildeo pelo Legislativo e
pelos Tribunais de Contas 2 ed Niteroacutei Impetus 2009
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 20ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2007
Lima LH Controle externo teoria jurisprudecircncia e mais de 500 questotildees 4 ed Rio
de Janeiro Elsevier 2011
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 35 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009
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Conselheiro ao Diretor-Geral e ao Diretor-Geral-Adjunto e a gerecircncia financeira ao Diretor do Departamento de Contabilidade e Financcedilas
Colaborar com o Presidente no exerciacutecio de suas funccedilotildees quando solicitado
Representar o Tribunal por delegaccedilatildeo do Presidente
Coordenar e acompanhar o Planejamento Estrateacutegico e o processo de desenvolvimento organizacional (LO art 95 II)
O Vice-Presidente em suas ausecircncias ou impedimentos seraacute substituiacutedo pelo Corregedor-Geral
CORREGEDORIA GERAL
A Corregedoria Geral eacute o oacutergatildeo superior responsaacutevel pelo controle disciplinar fiscalizaccedilatildeo e orientaccedilatildeo teacutecnica do Tribunal
Para cumprir esse objetivo o Regimento Interno atribui as seguintes competecircncias para a Corregedoria Geral (RI art 85)
Exercer correiccedilatildeo sobre todas as unidades do Tribunal com o objetivo de garantir sua regularidade eficiecircncia e eficaacutecia bem como a efetividade do cumprimento de suas decisotildees
Elaborar a lista dos responsaacuteveis que tiveram as contas rejeitadas nos termos da legislaccedilatildeo eleitoral
Promover o controle disciplinar mediante apoio agraves atividades desenvolvidas pelas comissotildees designadas para apurar irregularidades praticadas por Conselheiros Procuradores do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas Conselheiros Substitutos Procuradores do Tribunal de Contas e servidores
Supervisionar o cumprimento das normas e dos provimentos da Corregedoria Geral propondo a adoccedilatildeo de medidas saneadoras em caso de descumprimento
Acompanhar e controlar a distribuiccedilatildeo e tramitaccedilatildeo de processos e monitorar os indicadores de celeridade processual propondo providecircncias visando agrave observacircncia dos prazos legais e regimentais
Supervisionar os sistemas corporativos do Tribunal verificando a consistecircncia dos dados disponibilizados e determinar quando necessaacuterio as medidas corretivas para sua atualizaccedilatildeo
Emitir certidotildees de deacutebito e de multa decorrentes de deliberaccedilotildees do Tribunal bem como as de quitaccedilatildeo no caso de comprovado recolhimento integral do valor imputado
Manter o registro do cadastro de devedores
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O titular da Corregedoria Geral eacute o Conselheiro titular que ocupa o cargo de Corregedor-Geral Lembrando que a eleiccedilatildeo do Corregedor obedece agraves mesmas regras da eleiccedilatildeo do Presidente e do Vice Inclusive ela ocorre no mesmo dia logo apoacutes a eleiccedilatildeo do Vice-presidente
Segundo o art 96 da Lei Orgacircnica compete ao Corregedor-Geral
Determinar Correiccedilatildeo em todos os Oacutergatildeos e unidades administrativas do Tribunal emitindo o competente Provimento
Relatar os recursos administrativos interpostos contra atos da Presidecircncia do Tribunal bem como os processos administrativos disciplinares pertinentes a servidores do Tribunal propondo agrave Presidecircncia apoacutes a devida tramitaccedilatildeo legal a aplicaccedilatildeo das penalidades cabiacuteveis e medidas corretivas
Enviar agrave Justiccedila Eleitoral relaccedilatildeo dos que tiveram suas contas relativas ao exerciacutecio de cargos ou funccedilotildees puacuteblicas rejeitadas por irregularidade insanaacutevel nos termos da legislaccedilatildeo eleitoral
Determinar a publicaccedilatildeo no Diaacuterio Eletrocircnico do TCE-PE ao final de cada semestre do relatoacuterio dos processos distribuiacutedos e julgados por Conselheiro
Aplicar a Multa prevista no inciso XI do art 73 pelo natildeo cumprimento de determinaccedilatildeo constante de Provimento da Corregedoria-Geral
O art 86 do Regimento Interno apresenta mais uma seacuterie de atribuiccedilotildees do Corregedor-Geral Dentre elas podemos destacar a competecircncia para instaurar tomada de contas especial contra o Presidente do TCE-PE na hipoacutetese de este ter provocado dano ao eraacuterio na administraccedilatildeo do Tribunal
Outro ponto de destaque presente no art 86 do RI eacute a competecircncia para o Corregedor-Geral instaurar os inqueacuteritos administrativos e as sindicacircncias relacionadas a faltas e irregularidades disciplinares pertinentes a Conselheiros membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas Conselheiros Substitutos Procuradores do Tribunal de Contas Note que na lista de competecircncias prevista na LO reproduzida acima consta apenas a competecircncia para instaurar processos disciplinares contra servidores
Detalhe eacute que as comissotildees de sindicacircncia e de inqueacuterito sobre Conselheiros Substitutos e membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas deveratildeo ser constituiacutedas privativamente por membros das respectivas carreiras (de Conselheiro Substituto ou de membro do MP respectivamente) vedada qualquer apuraccedilatildeo disciplinar promovida por pessoa estranha aos quadros (RI art 87-A)
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Assim por exemplo uma sindicacircncia instaurada contra um Conselheiro Substituto deve ser conduzida por comissatildeo formada por outros Conselheiros Substitutos
Os atos do Corregedor-Geral seratildeo formalizados por meio dos seguintes instrumentos
Como se nota o provimento eacute o instrumento que materializa a maioria das atribuiccedilotildees tiacutepicas de corregedoria exercidas pelo Corregedor-Geral
Em suas ausecircncias e impedimentos o Corregedor seraacute substituiacutedo pelo Conselheiro Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees
Provimentos
ͻ Para orientar autoridades e servidores no acircmbito do Tribunal evitar ilegalidade emendas
erros e coibir abusos com ou sem cominaccedilatildeo de penalidades em funccedilatildeo de fatos
apurados quando da realizaccedilatildeo dos trabalhos de correiccedilatildeo determinando a devida
adequaccedilatildeo dos atos e procedimentos administrativos agrave legislaccedilatildeo vigente
Instruccedilotildees Normativas
ͻ Para regulamentar procedimentos administrativos do acircmbito de competecircncia da
Corregedoria Geral
Portarias
ͻ Para designar os membros das comissotildees responsaacuteveis pela instruccedilatildeo de inqueacuteritos
administrativos e sindicacircncias determinar as medidas solicitadas pelas Comissotildees e aplicar
a multa prevista no artigo 73 inciso XI da Lei Orgacircnica
Ofiacutecios
ͻ Para ordenar qualquer ato ou diligecircncia incluindo orientaccedilotildees quando das inspeccedilotildees e
correiccedilotildees assinando prazo para a devida adequaccedilatildeo dos atos e procedimentos
administrativos agrave legislaccedilatildeo vigente e para a garantia da regularidade da eficiecircncia e da
eficaacutecia das atividades desempenhadas pelo Tribunal
Despachos
ͻ Para determinar providecircncias ou mandar extrair certidotildees
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CONSELHEIROS
Como vimos o TCE-PE compotildee-se de sete Conselheiros ndash natildeo satildeo
Ministros Os requisitos necessaacuterios para a nomeaccedilatildeo dos Conselheiros do TCE-PE segue o modelo previstos no art 73 sect1ordm da CF para a nomeaccedilatildeo de Ministros do TCU que satildeo
Ser brasileiro (nato ou naturalizado)
Possuir mais de 35 e menos de 65 anos de idade
Idoneidade moral e reputaccedilatildeo ilibada
Notaacuteveis conhecimentos juriacutedicos contaacutebeis econocircmicos financeiros ou de administraccedilatildeo puacuteblica
Experiecircncia de mais de 10 anos de exerciacutecio de funccedilatildeo ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados
Os sete Conselheiros do TCE-PE satildeo escolhidos da seguinte forma
Trecircs pelo Governador do Estado com aprovaccedilatildeo da Assembleia Legislativa sendo que a escolha de um eacute livre e a dos outros dois deve ser feita alternadamente entre Auditores Substitutos de Conselheiros e membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas segundo criteacuterios de antiguidade e merecimento escolhidos em lista triacuteplice apresentada pelo proacuteprio Tribunal
Quatro pela Assembleia Legislativa todos de escolha livre sem necessidade de aprovaccedilatildeo posterior
Tal sistemaacutetica de escolha observa a proporccedilatildeo estabelecida na Constituiccedilatildeo Federal (art 73 sect2ordm incisos I e II) pela qual trecircs dos nove Ministros do TCU seratildeo escolhidos pelo Presidente da Repuacuteblica (um livre e dois alternadamente dentre representantes dos Auditores e membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas) e os outros seis pelo Congresso Nacional
De fato segundo a jurisprudecircncia do STF3 nos Tribunais de Contas Estaduais compostos por sete membros trecircs devem ser nomeados pelo Governador (um dentre membros do Ministeacuterio Puacuteblico um dentre Auditores e um de livre escolha) e quatro pela Assembleia Legislativa
3 ADI 1632 ADI 2502 ADI 2013 e outras
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Algumas observaccedilotildees importantes
Independentemente de quem faccedila a escolha todos os Conselheiros satildeo
nomeados pelo Governador do Estado observados os requisitos constitucionais
Escolher eacute diferente de nomear No caso dos Conselheiros escolhidos pelo
proacuteprio Governador a nomeaccedilatildeo ocorre somente apoacutes a aprovaccedilatildeo da
Assembleia Legislativa
Cuidado com a diferenccedila entre posse e nomeaccedilatildeo de Conselheiros Enquanto a
nomeaccedilatildeo eacute de competecircncia do Governador a posse de todos os Conselheiros eacute
dada pelo Presidente do Tribunal em sessatildeo especial do Tribunal Pleno (RI
art 9ordm) O prazo para posse e exerciacutecio no cargo de Conselheiro eacute de 90 dias
contado da publicaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo no Diaacuterio Eletrocircnico do TCE-PE
prorrogaacutevel por ateacute 180 dias mediante solicitaccedilatildeo escrita e aprovaccedilatildeo do Pleno
(RI art 10)
A antiguidade do Conselheiro no cargo seraacute estabelecida pela posse pela
nomeaccedilatildeo pelo tempo de serviccedilo puacuteblico e pela idade nessa ordem (RI art 13)
Natildeo haacute necessidade de que os escolhidos pela Assembleia Legislativa sejam
parlamentares Basta que a pessoa preencha os requisitos apresentados no
art 73 da Constituiccedilatildeo Federal
Em caso de vacacircncia a competecircncia para escolha seraacute definida de modo que se
mantenha a composiccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo Estadual seguindo a
proporccedilatildeo prevista na CF (3 escolhidos pelo Governador sendo 1 livre e 2 dentre
Auditores e membros do MP e 4 escolhidos pela Assembleia Legislativa)
Pela uacuteltima observaccedilatildeo acima verifica-se que as vagas de Conselheiro devem ser preenchidas obedecendo ao criteacuterio de origem vinculando-se cada uma delas agrave respectiva categoria a que pertencem
Dessa forma se a vaga surgida era ocupada por Conselheiro indicado pela Assembleia Legislativa o novo membro deveraacute tambeacutem ser escolhido pela Assembleia Legislativa se a vaga surgiu apoacutes vacacircncia de Conselheiro indicado por livre escolha do Governador esse teraacute o direito de escolher o novo Conselheiro livremente da mesma forma se o Conselheiro que deixou o cargo foi escolhido pelo Governador entre os Auditores do Tribunal a nova vaga deveraacute ser preenchida por Auditor em exerciacutecio tambeacutem escolhido pelo Governador O mesmo vale para a vaga reservada aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
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Prerrogativas atribuiccedilotildees e vedaccedilotildees dos Conselheiros do TCE-PE
Os Conselheiros do TCE-PE possuem os mesmos garantias prerrogativas impedimentos subsiacutedios direitos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado (RI art 7ordm)
O Regimento Interno informa que os Conselheiros gozam das seguintes prerrogativas (art 7ordm paraacutegrafo uacutenico)
Vitaliciedade natildeo podendo perder o cargo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
Inamovibilidade
Irredutibilidade de vencimentos observado quanto agrave remuneraccedilatildeo o disposto na Constituiccedilatildeo Federal [especialmente em relaccedilatildeo ao teto remuneratoacuterio]
Quanto agrave aposentadoria e pensatildeo os Conselheiros se enquadram no Regime Proacuteprio de previdecircncia dos servidores puacuteblicos fixado no art 40 da Constituiccedilatildeo Federal
Os Conselheiros do TCE-PE nos crimes comuns e nos de responsabilidade seratildeo processados e julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiccedila - STJ
As principais atribuiccedilotildees dos Conselheiros referem-se aos trabalhos de relatoria e votaccedilatildeo dos processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal Para tanto devem comparecer agraves sessotildees ordinaacuterias do Plenaacuterio funcionar como relatores dos processos que lhe forem distribuiacutedos bem como propor discutir e votar assuntos de competecircncia do TCE-PE
Em relaccedilatildeo aos processos que tramitam no Tribunal de Contas o Conselheiro-Relator eacute comparado ao juiz do processo judicial Nessa condiccedilatildeo lhe compete presidir a instruccedilatildeo do processo em todas as suas fases determinando as diligecircncias e proferindo os despachos interlocutoacuterios necessaacuterios agravequele fim a exemplo da fixaccedilatildeo e prorrogaccedilatildeo de prazos deferimento de pedidos de vistas notificaccedilatildeo dos responsaacuteveis juntada e desentranhamento de documentos arquivamento do processo parcelamento de multa dentre outros procedimentos
Veja a lista completa de atribuiccedilotildees dos Conselheiros no art 12 do
Regimento Interno Note que determinadas atribuiccedilotildees podem ser
delegadas desde que natildeo sejam competecircncias exclusivas e que natildeo
haja impedimento legal
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A par das atribuiccedilotildees e prerrogativas eacute vedado ao Conselheiro do TCE-PE (RI art 8ordm)
Exercer ainda que em disponibilidade outro cargo ou funccedilatildeo salvo uma de magisteacuterio
Exercer cargo teacutecnico ou de direccedilatildeo de sociedade civil associaccedilatildeo ou fundaccedilatildeo de qualquer natureza ou finalidade salvo associaccedilatildeo de classe sem remuneraccedilatildeo e associaccedilatildeo de fins liacutetero-recreativos
Exercer comissatildeo remunerada ou natildeo inclusive em oacutergatildeos de controle da administraccedilatildeo direta ou indireta ou em concessionaacuteria de serviccedilo puacuteblico
Exercer profissatildeo liberal emprego particular comeacutercio ou participar de sociedade comercial exceto como acionista ou cotista
Celebrar contrato com pessoa juriacutedica de direito puacuteblico empresa puacuteblica sociedade de economia mista fundaccedilatildeo sociedade instituiacuteda e mantida pelo poder puacuteblico ou empresa concessionaacuteria de serviccedilo puacuteblico salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes para todo e qualquer contratante
Dedicar-se agrave atividade poliacutetico-partidaacuteria
Receber a qualquer tiacutetulo ou pretexto a) custas ou participaccedilatildeo em processo b) auxiacutelios ou contribuiccedilotildees de pessoas fiacutesicas entidades puacuteblicas ou privadas ressalvadas as exceccedilotildees previstas em lei
Intervir em processo de interesse proacuteprio de cocircnjuge ou de parente consanguiacuteneo ou afim na linha reta ou na colateral ateacute o segundo grau
Exercer a advocacia no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco antes de decorridos trecircs anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneraccedilatildeo
Aleacutem dessas vedaccedilotildees que se referem ao exerciacutecio de atividades externas ao Tribunal tambeacutem eacute vedado aos Conselheiros intervir no julgamento de mateacuteria que envolva interesse proacuteprio ou de pessoas proacuteximas Nesse sentido o art 206 do Regimento Interno prevecirc que os Conselheiros deveratildeo declarar-se impedidos ou em suspeiccedilatildeo de relatar e votar nos casos previstos no Coacutedigo de Processo Civil Brasileiro vigente
Por exemplo segundo o Coacutedigo de Processo Civil (art 144) ocorre a suspeiccedilatildeo de parcialidade do juiz e por conseguinte dos Conselheiros do TCE-PE entre outras situaccedilotildees quando for amigo iacutentimo ou inimigo de qualquer das partes ou quando receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo podendo o proacuteprio juiz declarar-se suspeito por motivo iacutentimo sem necessidade de declarar suas razotildees
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MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS
Junto ao TCE-PE funciona um Ministeacuterio Puacuteblico especializado comumente chamado de Ministeacuterio Puacuteblico de Contas regido pelos princiacutepios institucionais da unidade da indivisibilidade e da independecircncia funcional
O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas portanto eacute um oacutergatildeo independente do TCE-PE embora conte com o apoio administrativo e de pessoal do Tribunal para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
A Constituiccedilatildeo Federal refere-se ao Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas no art 130 estabelecendo que aos seus membros tambeacutem se aplicam as disposiccedilotildees referentes a direitos vedaccedilotildees e forma de investidura pertinentes aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico comum (Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo incluindo o Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito Federal e Territoacuterios e Ministeacuterios Puacuteblicos dos Estados) previstas na Carta da Repuacuteblica Ademais aos membros do MP de Contas aplicam-se subsidiariamente as disposiccedilotildees da Lei Orgacircnica do Ministeacuterio Puacuteblico do Estado
Todavia o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas natildeo se confunde com o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo e suas subdivisotildees Vale dizer o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas natildeo faz parte do Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo Por isso natildeo estaacute vinculado ou subordinado ao Procurador-Geral da Repuacuteblica O MP de Contas tem seu proacuteprio Procurador-Geral
O MP de Contas junto ao TCE-PE eacute integrado por nove Procuradores e um Procurador Geral Adjunto dentre os quais seraacute escolhido o Procurador Geral (LO art 113)
Os membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas satildeo vitaliacutecios apoacutes dois
anos de efetivo exerciacutecio do cargo
A Procuradoria Geral do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas eacute chefiada e representada pelo Procurador Geral nomeado pelo Governador do Estado dente os componentes de lista triacuteplice formada por membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas e eleita na primeira quinzena do mecircs de janeiro dos anos pares para um mandato de dois anos permitida uma reconduccedilatildeo pelo mesmo processo (LO art 115)
O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave atividade de controle externo da Administraccedilatildeo Puacuteblica com atuaccedilatildeo junto ao TCE-PE Sua principal funccedilatildeo eacute a defesa da ordem juriacutedica zelando pela aplicaccedilatildeo da lei a fim de que as decisotildees da Corte de Contas observem
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os preceitos constitucionais e legais Dessa forma todas as sessotildees do TCE-PE tanto das Cacircmaras como do Plenaacuterio devem contar com a presenccedila de um representante do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas sob pena de nulidade das deliberaccedilotildees adotadas
Diferentemente do Ministeacuterio Puacuteblico comum o MP de Contas natildeo atua junto ao Judiciaacuterio Sua atuaccedilatildeo restringe-se a ser o fiscal da lei no acircmbito da Corte de Contas
O MP de Contas natildeo atua junto aos Tribunais do Poder Judiciaacuterio mas apenas junto ao TCE-PE
Especificamente as principais competecircncias do MP de Contas satildeo as seguintes (RI art 100)
Promover a defesa da ordem juriacutedica representando ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e aos oacutergatildeos competentes para que adotem as medidas de interesse da Administraccedilatildeo e do Eraacuterio
Comparecer agraves sessotildees do Pleno e das Cacircmaras e dizer do direito verbalmente ou por escrito em todos os assuntos sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Tribunal de Contas na forma que dispuser este Regimento Interno e ato normativo especiacutefico
Pedir vista dos autos de qualquer processo nas sessotildees do Pleno e das Cacircmaras
Interpor os recursos previstos na Lei Orgacircnica
Propor ao respectivo Relator a determinaccedilatildeo agrave autoridade competente para instauraccedilatildeo de Tomada de Contas Especial ao tomar conhecimento de omissatildeo no dever de prestar contas de natildeo comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo dos recursos repassados pelo Estado ou Municiacutepio de existecircncia de desfalque desvio de bens ou valores ou irregularidades em gestatildeo financeira e patrimonial ou ainda de praacutetica de qualquer ato ilegal ilegiacutetimo ou antieconocircmico de que resulte dano ao eraacuterio
Zelar pelo cumprimento das decisotildees e pela observacircncia da jurisprudecircncia do Tribunal
Emitir parecer complementar a criteacuterio do Relator quando depois do parecer original tiver havido juntada de documento ou alegaccedilatildeo pela parte interessada
Apresentar agrave Corregedoria Geral Procuradoria Juriacutedica e Coordenadoria de Controle Externo para acompanhamento e conhecimento relatoacuterios dos tiacutetulos executivos emitidos pelo Tribunal e encaminhados aos oacutergatildeos
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competentes para efeito de inscriccedilatildeo na diacutevida ativa e cobranccedilas administrativa e judicial
Ter assento por um dos seus membros agrave direita do Presidente da sessatildeo perante o Pleno e as Cacircmaras do Tribunal
Os membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas somente se pronunciaratildeo ou solicitaratildeo vista de processos no Pleno e nas Cacircmaras durante a fase da respectiva discussatildeo podendo solicitar da palavra mesmo apoacutes o teacutermino da discussatildeo para breve esclarecimento de questatildeo de fato ou para suscitar questatildeo de ordem
Nos pareceres finais o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas deveraacute se pronunciar sobre o meacuterito do processo Todavia antes de emitir seu parecer o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute solicitar ao Relator qualquer providecircncia ordenatoacuteria dos autos que lhe pareccedila indispensaacutevel agrave melhor instruccedilatildeo da mateacuteria
Detalhe eacute que o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas disporaacute de prazos em dobro para interposiccedilatildeo de seus recursos (LO art 118)
AUDITORES (CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS)
Em suas ausecircncias e impedimentos por motivo de licenccedila feacuterias ou outro afastamento legal os Conselheiros do TCE-PE satildeo substituiacutedos pelos Auditores tambeacutem conhecidos como Conselheiros-Substitutos
Os Auditores Substitutos de Conselheiros satildeo selecionados mediante concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos dentre cidadatildeos que satisfaccedilam os requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro A Lei Orgacircnica dispotildee ainda que os candidatos ao cargo de Auditor devem possuir diploma em curso superior de Direito Administraccedilatildeo Economia ou Ciecircncias Contaacutebeis (LO art 121)
O cardo de Auditor (Conselheiro-Substituto) natildeo se confunde com o cargo de Auditor de Controle Externo (ACE) cujos ocupantes exercem atividades de assessoramento teacutecnico para o TCE-PE e estatildeo lotados nos Oacutergatildeos Auxiliares Os Auditores Substitutos de Conselheiros por sua vez atuam junto ao Tribunal Pleno e natildeo podem exercer funccedilotildees ou comissotildees nos Oacutergatildeos Auxiliares
Os Conselheiros Substitutos satildeo nomeados e empossados pelo Presidente do Tribunal
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Os Auditores Substitutos de Conselheiros teratildeo as mesmas garantias e impedimentos dos Juiacutezes Estaduais de entracircncia mais elevada (LO art 123)
Por outro lado quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro ou convocado o Auditor teraacute as mesmas garantias impedimentos e vencimentos do titular aleacutem de exercer todas as funccedilotildees deste exceto as privativas de Conselheiros efetivos como votar e ser votado nas eleiccedilotildees para Presidente Vice-Presidente Corregedor-Geral Ouvidor Diretor da Escola e Presidente das Cacircmaras (LO art 123)
Detalhe eacute que o valor do subsiacutedio mensal do Auditor quando natildeo estaacute em substituiccedilatildeo eacute 5 inferior ao valor dos vencimentos que ele recebe quando estaacute em substituiccedilatildeo a Conselheiro (LO art 123 paraacutegrafo uacutenico)
Para substituir Conselheiro ausente o Auditor deve ser convocado pelo Presidente do Tribunal Ao ser convocado o Auditor assume todas as funccedilotildees do Conselheiro que substituiu (notadamente a relatoria de processos e o voto nas sessotildees)
O Auditor tambeacutem pode ser convocado especificamente para completar o quoacuterum das sessotildees da Corte Isso pode ocorrer por exemplo caso algum Conselheiro se declare impedido de votar Nessa hipoacutetese a convocaccedilatildeo cessa logo apoacutes o Conselheiro Substituto apresentar o respectivo voto
Quando natildeo estiverem convocados para substituir Conselheiro os Auditores exercem as demais funccedilotildees da judicatura ou seja atuam presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos no Pleno e nas Cacircmaras relatando-os com proposta de voto a ser votada pelos Conselheiros bem como participando da discussatildeo sobre os autos (RI art 122 sect3ordm)
Perceba que quando natildeo convocado o Auditor somente emite uma proposta de decisatildeo para os processos que lhe forem distribuiacutedos a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno Ou seja no exerciacutecio das demais atribuiccedilotildees da judicatura o Auditor natildeo tem direito a voto nas sessotildees do Tribunal Por outro lado quando estiver em substituiccedilatildeo a Conselheiro mediante convocaccedilatildeo o Auditor vota como se Conselheiro fosse
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O Auditor soacute vota nas sessotildees do Tribunal quando estiver convocado para substituir Conselheiro Caso contraacuterio apenas apresenta proposta de voto a ser apreciada pelos Conselheiros titulares e pelos Auditores que estiverem convocados
Os Conselheiros-Substitutos integram a chamada Auditoria Geral (AUGE) A Auditoria Geral coordenada pelo Auditor-Geral nomeado pelo Presidente do Tribunal para a respectiva gestatildeo dentre os Auditores Substitutos de Conselheiros mediante aprovaccedilatildeo de no miacutenimo quatro Conselheiros titulares tendo o Presidente direito a voto (RI art 106)
O Auditor Geral possui as seguintes competecircncias (RI art 107)
Dirigir e representar a AUGE bem como avaliar o exerciacutecio das competecircncias da Auditoria Geral e de outras compatiacuteveis com sua aacuterea de atuaccedilatildeo observando o cumprimento da legislaccedilatildeo especiacutefica
Coordenar os trabalhos dos Conselheiros Substitutos
Emitir vistos nas propostas de voto quando concordar na iacutentegra com o entendimento do emissor e cotas integrais ou complementares quando discordar no todo ou em parte podendo inclusive avocar processo para anaacutelise e emissatildeo da respectiva proposta de voto
Auxiliar na coordenaccedilatildeo dos trabalhos de sistematizaccedilatildeo da jurisprudecircncia do Tribunal
Apresentar ao Tribunal Pleno relatoacuterios trimestrais e anual das atividades da Auditoria Geral nos prazos e modelo estabelecidos
Deliberar sobre as tutelas de urgecircncia e outros requerimentos de mesma natureza nos processos de relatoria dos Conselheiros Substitutos durante as feacuterias e licenccedilas dos mesmos
Por fim valer ressaltar que eacute vedado aos Conselheiros Substitutos exercer funccedilatildeo de confianccedila ou cargo em comissatildeo nos Oacutergatildeos Auxiliares do Tribunal e intervir em processo de interesse proacuteprio de cocircnjuge ou de parente consanguiacuteneo ou afim na linha reta ou na colateral ateacute segundo grau (RI art 112)
OacuteRGAtildeOS AUXILIARES
Os Oacutergatildeos Auxiliares exercem as atividades operacionais necessaacuterias ao desempenho da funccedilatildeo institucional do Tribunal de Contas
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Eles destinam-se a prestar apoio teacutecnico e a executar os serviccedilos administrativos do Tribunal organizados na forma fixada em ato normativo do Tribunal
Os Auditores e Teacutecnicos de Controle Externo desempenham suas atividades junto aos Oacutergatildeos Auxiliares que possui quadro proacuteprio de pessoal De fato quem efetivamente operacionaliza as funccedilotildees de controle externo compreendendo a fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial dos entes jurisdicionados satildeo os servidores lotados nos Oacutergatildeos Auxiliares Eles eacute que sob a orientaccedilatildeo do Relator vatildeo a campo realizar auditorias e inspeccedilotildees reunir evidecircncias colher o esclarecimento dos gestores analisar todos esses dados para entatildeo apresentar uma proposta de encaminhamento ao Tribunal
Os cargos dos serviccedilos auxiliares do Tribunal de Contas satildeo de provimento efetivo cuja investidura depende de aprovaccedilatildeo preacutevia em concurso puacuteblico observados os requisitos de escolaridade e demais exigecircncias legais
Ao servidor do Tribunal de Contas eacute vedada a prestaccedilatildeo de serviccedilos particulares de consultoria ou assessoria a oacutergatildeos ou entidades sujeitos agrave sua jurisdiccedilatildeo bem como promover a defesa dos administradores e responsaacuteveis
Os servidores do Tribunal de Contas soacute poderatildeo ser cedidos a Poderes oacutergatildeos e unidades da administraccedilatildeo direta e indireta da Uniatildeo Estados ou Municiacutepios sem ocircnus para o Tribunal de Contas ressalvada a cessatildeo a Poderes oacutergatildeos e unidades da administraccedilatildeo direta e indireta do Estado de Pernambuco que seraacute regida pelos termos disciplinados em convecircnios de cooperaccedilatildeo teacutecnica
Detalhe eacute que os servidores do Tribunal cedidos a entes jurisdicionados do TCE-PE ficam impedidos de desempenhar funccedilatildeo de ordenador de despesa no acircmbito Estadual e Municipal bem como de participar a qualquer tiacutetulo de comissatildeo de licitaccedilatildeo
Ademais os servidores do Tribunal que forem cedidos quando do seu
retorno ficam impedidos de atuar em processos oriundos dos Poderes oacutergatildeos e unidades da Administraccedilatildeo Estadual ou Municipal para os quais prestaram serviccedilo referentes ao periacuteodo da gestatildeo em que ocorreu a cessatildeo
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3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
Comentaacuterio A questatildeo estaacute correta ante o disposto no art 75 da Constituiccedilatildeo Federal
Art 75 As normas estabelecidas nesta seccedilatildeo aplicam-se no que couber agrave organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municiacutepios
Paraacutegrafo uacutenico As Constituiccedilotildees estaduais disporatildeo sobre os Tribunais de Contas respectivos que seratildeo integrados por sete Conselheiros
Perceba que o dispositivo estabelece que as normas federais devem ser observadas nos estados ldquono que couberrdquo ou seja algumas adaptaccedilotildees podem ocorrer devido agraves especificidades das esferas de governo desde que natildeo desvirtuem o modelo federal Assim as normas locais natildeo podem retirar do Tribunal de Contas alguma competecircncia que esteja prevista na CF mas apenas adaptaacute-la agrave realidade local Por exemplo em algumas passagens a CF faz referecircncia ora ao Congresso Nacional ora agraves suas Casas (Senado e Cacircmara) separadamente no acircmbito dos estados como natildeo haacute divisatildeo em Casas essas passagens devem ser adaptadas
Vale atentar ainda que o proacuteprio art 75 da CF em seu paraacutegrafo uacutenico prevecirc uma peculiaridade nos estados os respectivos tribunais de contas seratildeo integrados por sete Conselheiros diferentemente do TCU que eacute integrado por nove Ministros
Gabarito Certo
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
Comentaacuterio O quesito estaacute errado O Presidente do TCE-PE natildeo eacute designado pelo Governador do Estado mas eleito por seus pares os Conselheiros titulares Ademais natildeo haacute na eleiccedilatildeo do Presidente do TCE-PE qualquer participaccedilatildeo da Assembleia Legislativa
Gabarito Errado
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5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
Comentaacuterio Conforme dispotildee o art 93 da Lei Orgacircnica o Presidente do TCE-PE eacute eleito para mandato de dois anos vedada a sua reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente
Art 93 Os Conselheiros elegeratildeo o Presidente Vice-Presidente o Corregedor Geral o Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees o Ouvidor e os Presidentes das Cacircmaras para mandato correspondente a 02 (dois) anos civis vedada sua reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente e a eleiccedilatildeo para mais de um cargo
Gabarito Errado
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
Comentaacuterios O item estaacute errado Quem daacute posse ao Presidente do TCE-PE eacute o Plenaacuterio do Tribunal em sessatildeo especial a ser realizada no primeiro dia uacutetil do mecircs de janeiro do ano seguinte ao da eleiccedilatildeo (RI art 22)
No ato de posse o Presidente deveraacute prestar o compromisso de desempenhar com independecircncia exaccedilatildeo e eacutetica os deveres do cargo cumprindo e fazendo cumprir as Constituiccedilotildees Federal e Estadual e as leis do Paiacutes Detalhe eacute que em caso de licenccedila ou outro afastamento legal a posse poderaacute dar-se mediante procuraccedilatildeo com poderes especiacuteficos devendo o empossado firmar o compromisso por escrito
Gabarito Errado
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
Comentaacuterio O quesito estaacute correto Perceba que a vacacircncia ocorreu antes dos uacuteltimos 60 dias do mandato nessa hipoacutetese novas eleiccedilotildees devem ser realizadas para suprir a vaga Ademais lembre-se de que podem votar na eleiccedilatildeo do Presidente e do Vice-Presidente todos Conselheiros efetivos ainda que no gozo de licenccedila ou feacuterias (LO art 93 sect5ordm)
Gabarito Certo
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8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
Comentaacuterio Errado pois o s Conselheiros-Substitutos satildeo nomeados pelo proacuteprio Presidente do TCE-PE (LO art 121) O Presidente do Tribunal tambeacutem daacute posse aos Conselheiros Substitutos (RI art 24 VI)
Gabarito Errado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois se trata de competecircncia delegaacutevel nos termos do art 94 IV da Lei Orgacircnica
Art 94 Compete ao Presidente dentre outras atribuiccedilotildees estabelecidas no Regimento Interno
IV - diretamente ou por delegaccedilatildeo praticar os atos de administraccedilatildeo orccedilamentaacuteria financeira e patrimonial necessaacuterios ao funcionamento do Tribunal
Gabarito Errado
10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
Comentaacuterio Em suas ausecircncias o Presidente do TCE-PE eacute substituiacutedo como regra pelo Vice-Presidente ou na sequecircncia pelo Corregedor pelo Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees e pelo Ouvidor O Ouvidor por sua vez em seus impedimentos seraacute substituiacutedo pelo Conselheiro mais antigo Dessa forma na ausecircncia de toda a cadeia sucessoacuteria o Presidente seraacute substituiacutedo pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo Portanto eacute possiacutevel sim que o conselheiro mais antigo assuma a presidecircncia do TCE-PE daiacute o gabarito
Gabarito Certo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
Comentaacuterio O item estaacute correto Segundo o art 73 sect2ordm I da CF o Presidente da Repuacuteblica escolhe trecircs dos nove Ministros do TCU sendo que apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo escolhidos entre os
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auditores (ministros-substitutos) e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal indicados em lista triacuteplice elaborada pelo proacuteprio TCU De acordo com o mesmo dispositivo qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
Comentaacuterio Correto nos termos do art 73 sect2ordm I da CF Lembrando que
(i) os auditores (ministro-substitutos) e membros do MPTCU satildeo escolhidos a partir de lista triacuteplice elaborada pelo Tribunal de acordo com o procedimento previsto no art 36 do RITCU
(ii) a livre escolha do Presidente da Repuacuteblica deve recair sobre brasileiros que satisfaccedilam os requisitos previstos no art 73 sect1ordm da CF (mais de 35 anos idoneidade moral notoacuterios conhecimentos aleacutem de mais de 10 anos de experiecircncia profissional)
(iii) qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
Comentaacuterio Segundo o art 73 sect3ordm da CF os Ministros do TCU teratildeo as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiccedila Todavia essa equiparaccedilatildeo de forma alguma faz com que os Ministros do TCU pertenccedilam ao Poder Judiciaacuterio daiacute o erro Conforme jaacute vimos no curso para a doutrina majoritaacuteria o TCU ndash e por conseguinte seus Ministros - natildeo integra nenhum dos Poderes constituiacutedos nem eacute por si soacute um outro Poder
Gabarito Errado
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
Comentaacuterio O quesito estaacute errado Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) e natildeo ao Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os Ministros do TCU (CF art 102 I c) Ao Superior Tribunal
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de Justiccedila (STJ) compete processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal (CF art 105 I a) aiacute incluiacutedos por oacutebvio os membros do TCE-PE Por fim a questatildeo tambeacutem erra ao afirmar que os crimes comuns abrangem os crimes de responsabilidade pois satildeo coisas distintas
Gabarito Errado
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois os conselheiros do TCE-PE satildeo processados e julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiccedila tanto nos casos de crime comum como nos de responsabilidade a teor do art 105 I ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Errado
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
Comentaacuterio Em relaccedilatildeo aos Tribunais de Contas dos Estados a Constituiccedilatildeo informa que ldquoseratildeo integrados por sete Conselheiros rdquo (art 75 paraacutegrafo uacutenico) Pelo fato de sete natildeo ser muacuteltiplo de trecircs eacute impossiacutevel replicar nos Estados a regra de escolha prevista na CF aplicaacutevel aos membros do TCU (art 73 sect2ordm) 13 pelo Chefe do Poder Executivo e 23 pelo Poder Legislativo A soluccedilatildeo foi dada pelo STF nos Tribunais de Contas Estaduais quatro Conselheiros devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e trecircs pelo Chefe do Poder Executivo estadual cabendo a este indicar um dentre Auditores e outro dentre membros do Ministeacuterio Puacuteblico e um terceiro a sua livre escolha
Gabarito Errado
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
Comentaacuterio Eacute certo que compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do TCU poreacutem nos termos do
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art 73 sect2ordm I da CF a aprovaccedilatildeo dos ministros indicados pelo Presidente da Repuacuteblica compete ao Senado Federal e natildeo ao Congresso Nacional
Art 73 ()
sect 2ordm - Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniatildeo seratildeo escolhidos
I - um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica com aprovaccedilatildeo do Senado Federal sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal indicados em lista triacuteplice pelo Tribunal segundo os criteacuterios de antiguumlidade e merecimento
II - dois terccedilos pelo Congresso Nacional
Gabarito Errado
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada ) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
Comentaacuterio O quesito estaacute perfeito nos termos da jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal
EMENTA TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAtildeO COMPOSICcedilAtildeO VINCULACcedilAtildeO DE VAGAS INTELIGEcircNCIA E APLICACcedilAtildeO DO ARTIGO 73 sect 2deg INCISOS I E II DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DEFERIMENTO CAUTELAR 1 O Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute composto por 9 Ministros sendo dois terccedilos escolhidos pelo Congresso Nacional e um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica (CF artigo 73 sect 2deg incisos I e II) 12 O preenchimento de suas vagas obedece ao criteacuterio de origem de cada um dos Ministros vinculando-se cada uma delas agrave respectiva categoria a que pertencem 2 A Constituiccedilatildeo Federal ao estabelecer indicaccedilatildeo mista para a composiccedilatildeo do Tribunal de Contas da Uniatildeo natildeo autoriza adoccedilatildeo de regra distinta da que instituiu Inteligecircncia e aplicaccedilatildeo do artigo 73 sect 2deg incisos I e II da Carta Fede ral 3 Composiccedilatildeo e escolha inexistecircncia de diferenccedila conceitual entre os vocaacutebulos que traduzem no contexto o mesmo significado juriacutedico 4 Suspensatildeo da vigecircncia do inciso III do artigo 105 da Lei ndeg 8443 de 16 de julho de 1992 e do inciso III do artigo 280 do RITCU Cautelar deferida (ADIN 2117-MC)
Gabarito Certo
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
Comentaacuterio Eacute certo que o s Conselheiros do TCE-PE equiparam-se aos Desembargadores do TJ-PE em seus direitos garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens nos termos do art 87 da Lei Orgacircnica
Poreacutem os membros do Tribunal de Contas possuem forma de
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investidura proacutepria (trecircs indicados pelo Governador do Estado e quatro pela Assembleia Legislativa dentre brasileiros que preencham os requisitos) natildeo vinculada agrave forma de investidura dos Desembargadores do TJ-PE daiacute o erro da questatildeo
Gabarito Errado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute correto A banca exigiu conhecimento da decisatildeo tomada pelo STF na ADI 94-RO cuja ementa eacute a seguinte
Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 2 Constituiccedilatildeo do Estado de Rondocircnia Artigos 252 253 254 e 255 das Disposiccedilotildees Gerais da Constituiccedilatildeo Estadual e do art 10 das Disposiccedilotildees Transitoacuterias 3 Ausecircncia de alteraccedilatildeo substancial e de prejuiacutezo com a ediccedilatildeo da Emenda Constitucional estadual n 542007 4 Alegaccedilatildeo de ofensa aos artigos 22 I 37 II 131 132 e 135 da Constituiccedilatildeo Federal 5 Reconhecimento da possibilidade de existecircncia de procuradorias especiais para representaccedilatildeo judicial da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas nos casos em que necessitem praticar em juiacutezo em nome proacuteprio seacuterie de atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes as quais tambeacutem podem ser responsaacuteveis pela consultoria e pelo assessoramento juriacutedico de seus demais oacutergatildeos ()
Gabarito Certo
21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
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e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
Comentaacuterios Conforme disposto no art 73 cc art 96 da CF ao Tribunal de Contas eacute garantida a iniciativa privativa para instaurar o processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento Portanto seria inconstitucional uma lei de iniciativa do Poder Legislativo ou de qualquer outra instacircncia que tivesse por fim alterar a Lei Orgacircnica da Corte de Contas Essa aliaacutes eacute a jurisprudecircncia do STF
ldquoInconstitucionalidade formal da lei estadual de origem parlamentar que altera e revoga diversos dispositivos da Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins A Lei estadual 23512010 dispocircs sobre forma de atuaccedilatildeo competecircncias garantias deveres e organizaccedilatildeo do Tribunal de Contas estadual Conforme reconhecido pela Constituiccedilatildeo de 1988 e por esta Suprema Corte gozam as Cortes de Contas do paiacutes das prerrogativas da autonomia e do autogoverno o que inclui essencialmente a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento como resulta da interpretaccedilatildeo sistemaacutetica dos arts 73 75 e 96 II d da CF ()rdquo (ADI 4418-MC Rel Min Dias Toffoli julgamento em 6-10-2010 Plenaacuterio DJE de 15-6-2011) Vide ADI 1994 Rel Min Eros Grau julgamento em 24-5-2006 Plenaacuterio DJ de 8-9-2006
Portanto correta a alternativa ldquoerdquo Vamos ver os erros das demais
a) ERRADA A LO deveraacute ser alterada por lei e natildeo por resoluccedilatildeo
b) ERRADA A mateacuteria versada na lei natildeo poderia ser objeto de decreto do Poder Executivo mas apenas de lei de iniciativa da proacutepria Corte de Contas ou ainda por atos internos proacuteprios
c) ERRADA A lei eacute inconstitucional por viacutecio de iniciativa natildeo caberia ao Poder Legislativo dar iniacutecio ao processo legislativo para alterar a LO do Tribunal de Contas e sim ao proacuteprio Tribunal de Contas
d) ERRADA O viacutecio de iniciativa natildeo eacute sanado com a sanccedilatildeo do chefe do Executivo
Gabarito alternativa ldquoerdquo
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo
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poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
Comentaacuterio a alternativa ldquoardquo estaacute errada pois o cargo de Ministro do TCU natildeo estaacute incluso no rol de cargos privativos de brasileiros natos previsto no art 12 sect3ordm da Constituiccedilatildeo
A alternativa ldquobrdquo estaacute errada pois art 31 sect1ordm da Constituiccedilatildeo determina que o controle externo dos Municiacutepios seraacute exercido pela Cacircmara Municipal com o auxiacutelio dos Tribunais de Contas Estaduais Somente onde houver o auxiacutelio seraacute prestado pelos Tribunais de Contas Municipais (oacutergatildeos municipais)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta pois o art 31 sect4ordm da CF veda a criaccedilatildeo de novos Tribunais Conselhos ou oacutergatildeos de Contas Municipais Somente as cidades de Satildeo Paulo e do Rio de Janeiro possuem um Todavia lembre-se que natildeo eacute vedada a criaccedilatildeo de Tribunais de Contas dos Municiacutepios oacutergatildeos teacutecnicos estaduais responsaacuteveis pelo controle externo de todos os municiacutepios do Estado
A alternativa ldquodrdquo estaacute errada pois o Auditor denominado Ministro-Substituto do TCU equipara-se a juiz de Tribunal Regional Federal (CF art 73 sect4ordm) cuja aposentadoria compulsoacuteria se daacute aos 75 anos de idade (CF art 93 VI e art 40 sect1ordm II) O mesmo vale para os conselheiros efetivos e substitutos do TCE-PE
A alternativa rdquoerdquo estaacute errada pois o controle externo abrange todas as entidades da administraccedilatildeo direta e indireta aiacute incluiacutedas as sociedades de economia mista (CF art 70) O entendimento antigo do STF de que essas entidades natildeo se submetiam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU jaacute foi superado
Gabarito alternativa ldquocrdquo
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
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(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
Comentaacuterio Segundo o art 130 da Constituiccedilatildeo Federal aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposiccedilotildees constitucionais pertinentes a direitos vedaccedilotildees e forma de investidura aplicaacuteveis aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico comum Com base nesse princiacutepio vamos analisar as alternativas
(a) Errada pois a vitaliciedade dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico eacute assegurada apoacutes dois anos de exerciacutecio e natildeo apoacutes um ano nos termos do art 128 sect5ordm I ldquoardquo da CF
(b) Certa pois trata-se de vedaccedilatildeo constitucional aplicaacutevel aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico estabelecida nesses exatos termos no art 128 sect5ordm II ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
(c) Errada pois a vedaccedilatildeo para exercer atividade poliacutetico-partidaacuteria por parte dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo comporta exceccedilatildeo nos termos do art 128 sect5ordm II ldquoerdquo da Constituiccedilatildeo Federal
(d) Errada pois o tempo miacutenimo de atividade juriacutedica exigido para o ingresso na carreira eacute de trecircs anos e natildeo de dois nos termos do art 129 sect3ordm da Constituiccedilatildeo Federal
(e) Errada pois termos no art 128 sect5ordm II ldquodrdquo da Constituiccedilatildeo Federal natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica ainda que em disponibilidade salvo uma de magisteacuterio
Gabarito alternativa ldquobrdquo
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
Comentaacuterio A questatildeo relata um crime de responsabilidade que pode ser cometido pelos Ministros do STF e natildeo pelos Ministros do TCU conforme art 39 da Lei 10791950
Art 39 Satildeo crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
1- altera por qualquer forma exceto por via de recurso a decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do Tribunal
Eacute importante ressaltar que a Lei 10791950 se aplica apenas ao Presidente da Repuacuteblica aos Ministros de Estado aos Ministros do Supremo Tribunal Federal a ao Procurador Geral da Repuacuteblica Ou seja ela natildeo prevecirc a
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princiacutepio crimes de responsabilidade que possam ser praticados pelos Ministros do TCU
Quando a Lei 10791950 pretendeu atingir os Ministros do TCU o fez expressamente a exemplo do paraacutegrafo uacutenico do art 39- A
Art 39-A Constituem tambeacutem crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exerciacutecio da Presidecircncia as condutas previstas no art 10 desta Lei [crimes de responsabilidade contra a lei orccedilamentaacuteria] quando por eles ordenadas ou praticadas
Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes e respectivos substitutos quando no exerciacutecio da Presidecircncia dos Tribunais Superiores dos Tribunais de Contas dos Tribunais Regionais Federais do Trabalho e Eleitorais dos Tribunais de Justiccedila e de Alccedilada dos Estados e do Distrito Federal e aos Juiacutezes Diretores de Foro ou funccedilatildeo equivalente no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
No caso do art 39 de que trata a questatildeo natildeo haacute menccedilatildeo aos Ministros do TCU de modo que tal dispositivo natildeo se aplica aos membros da Corte de Contas daiacute o gabarito
Gabarito Errado
25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
Comentaacuterio O conselheiro-substituto quando natildeo convocado atua presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos poreacutem ao concluir a instruccedilatildeo somente emite uma proposta de decisatildeo a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno (Conselheiros efetivos e Auditores convocados) Portanto estaacute errado o trecho ldquodevendo ele decidir sobre tais processosrdquo pois quem decide satildeo os conselheiros efetivos e os conselheiros-substitutos que estiverem convocados e natildeo os conselheiros-substitutos em suas ldquofunccedilotildees normaisrdquo Isso estaacute previsto no art 122 sect3ordm da LO
sect 3ordm Quando natildeo estiverem substituindo os Conselheiros e por despacho do Relator compete aos Auditores Substitutos de Conselheiros a elaboraccedilatildeo de Proposta de Voto apoacutes a instruccedilatildeo do processo podendo solicitar diligecircncias de qualquer natureza
Gabarito Errado
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
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Comentaacuterio A denominaccedilatildeo ldquoconselheiro substitutordquo natildeo estaacute prevista na Constituiccedilatildeo Federal Portanto a expressatildeo ldquodevidamente nominado pela CFrdquo torna o item errado
Gabarito Errado
PROCESSOS DELIBERACcedilOtildeES E SESSOtildeES
Neste toacutepico iremos estudar como o Tribunal funciona isto eacute como as decisotildees da Corte satildeo tomadas e ganham forma como se desenvolvem as sessotildees do Plenaacuterio e quais satildeo as formalidades processuais previstas no Regimento Interno
Os documentos que registram as atividades do Tribunal satildeo organizados em processos Assim quando uma equipe inicia um trabalho de auditoria por exemplo autua-se um processo com numeraccedilatildeo especiacutefica para reunir toda a documentaccedilatildeo a ser produzida sobre a mateacuteria objeto do trabalho como informaccedilotildees coletadas em campo relatoacuterios e pareceres das unidades teacutecnicas do Ministeacuterio Puacuteblico e deliberaccedilotildees do Tribunal
Dependendo da natureza do assunto podem-se encontrar processos de prestaccedilatildeo de contas tomada de contas especial concessatildeo de aposentadoria recurso dentre outros (RI art 128)
Partes
Satildeo partes no processo o responsaacutevel o interessado e a Administraccedilatildeo Puacuteblica (RI art 123)
Responsaacutevel eacute aquele que figure no processo em razatildeo da utilizaccedilatildeo arrecadaccedilatildeo guarda gerenciamento ou administraccedilatildeo de dinheiro bens e valores puacuteblicos ou pelo qual o Estado ou o Municiacutepio responda ou que em nome desses assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria ou por ter dado causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio assim qualificado nos termos de legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Por sua vez interessados satildeo aquelas pessoas que podem vir a ser reflexamente afetadas pela decisatildeo do Tribunal no processo Nos termos do art 123 sect2ordm do Regimento Interno satildeo legitimados como interessados no processo
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as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exerciacutecio do direito de representaccedilatildeo
aqueles que sem terem iniciado o processo tecircm direitos ou interesses que possam ser afetados pela deliberaccedilatildeo
o denunciante
o consulente
o terceiro juridicamente interessado
o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
Ademais tambeacutem seraacute considerado interessado aquele que em qualquer etapa do processo tenha reconhecida pelo Relator ou pelo Tribunal razatildeo legiacutetima para intervir no processo A razatildeo legiacutetima para intervir no processo deveraacute ser demonstrada pelo interessado de forma clara e objetiva sendo-lhe facultado requerer a juntada de documentos O prazo para o interessado exercer suas prerrogativas processuais natildeo poderaacute ser maior do que quinze dias contados da ciecircncia do requerente sobre o deferimento do seu pedido (RI art 125)
Por fim tambeacutem pode figurar como parte no processo a Administraccedilatildeo Puacuteblica que eacute o oacutergatildeo ou entidade da administraccedilatildeo direta ou indireta que tenha legiacutetimo interesse para em nome proacuteprio atuar no processo
No acircmbito do TCE-PE as partes (responsaacutevel interessado e Administraccedilatildeo Puacuteblica) podem praticar os atos processuais diretamente ou por intermeacutedio de procurador regularmente constituiacutedo sem necessidade de representaccedilatildeo por advogado Contudo a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal somente pode ser realizada por meio de advogado que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis As partes apenas podem pedir vista ou coacutepia de peccedila de processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator (RI art 134 e 136)
As provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental inclusive as declaraccedilotildees pessoais de terceiros (RI art 133) Vale dizer o Tribunal natildeo reconhece provas estritamente testemunhais
Satildeo inadmissiacuteveis no processo provas obtidas por meios iliacutecitos
Se a parte quiser fundamentar suas alegaccedilotildees em legislaccedilatildeo municipal deveraacute provar o teor e a vigecircncia da referida legislaccedilatildeo se assim o determinar o Relator
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Salvo deliberaccedilatildeo do Relator apenas seraacute permitida a juntada de documentos novos aos autos ateacute a conclusatildeo da fase de instruccedilatildeo4 (RI art 152 sect2ordm)
Distribuiccedilatildeo de processos
Todo processo tem um Relator que poderaacute ser Conselheiro (exceto o Presidente em regra) ou Conselheiro-Substituto
Os processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal de Contas seratildeo distribuiacutedos no momento da autuaccedilatildeo aos Relatores obedecendo para tanto aos princiacutepios da alternatividade da publicidade e do sorteio na forma prevista em ato normativo especiacutefico (RI art 130)
Fases processuais
Desde a sua autuaccedilatildeo o processo percorre as seguintes etapas no Tribunal (RI art 126)
Formalizaccedilatildeo ndash atividades de recepccedilatildeo dos documentos avaliaccedilatildeo da sua pertinecircncia quanto agrave completude e agraves formalidades autuaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo do processo conforme regras definidas em ato normativo especiacutefico condicionamento em meio fiacutesico ou eletrocircnico e envio para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de instruccedilatildeo
Instruccedilatildeo ndash atividades de auditoria notificaccedilatildeo juntada aos autos das peccedilas de defesa quando for o caso e envio para o Relator responsaacutevel pela fase de julgamento
Julgamento ndash atividades de suporte ao Relator para preparaccedilatildeo do seu voto colocaccedilatildeo do processo em pauta deliberaccedilatildeo monocraacutetica ou em colegiado a depender do tipo de processo conforme Lei Orgacircnica e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de publicaccedilatildeo
Publicaccedilatildeo ndash atividades de formataccedilatildeo e publicaccedilatildeo da deliberaccedilatildeo e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de encerramento
Encerramento ndash atividades de acompanhamento do tracircnsito em julgado da deliberaccedilatildeo emissatildeo das certidotildees de deacutebito de multa e de quitaccedilatildeo quando for o caso e remessa dos autos para seu arquivamento definitivo
4 Considera-se concluiacuteda a fase de instruccedilatildeo do processo no momento da juntada aos autos das peccedilas de defesa ou do decurso do prazo de defesa no caso de revelia apoacutes regular notificaccedilatildeo
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Os atos processuais praticados no acircmbito do Tribunal de Contas deveratildeo obedecer em cada fase processual ao disposto em ato normativo especiacutefico (RI art 127)
Pedido de vista de coacutepia e de retirada dos autos processuais
As partes ou o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderatildeo pedir vista ou coacutepia de peccedila do processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator ou julgador singular5 (RI art 134)
Na ausecircncia ou impedimento do Relator ou julgador singular e do seu substituto assim como no caso de processo encerrado exceto se apensado a processo natildeo julgado a decisatildeo sobre o pedido de vista ou coacutepia caberaacute ao Presidente do Tribunal
Se a parte comprovar de forma objetiva a necessidade das informaccedilotildees o Relator o julgador singular ou o Presidente conforme o caso poderaacute autorizar coacutepia de processo julgado ou natildeo mesmo de natureza sigilosa ressalvados os documentos e informaccedilotildees protegidos por sigilo fiscal bancaacuterio comercial ou outros previstos em lei
Detalhe importante eacute que natildeo seraacute concedida vista nem seraacute autorizada a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal antes de emitido relatoacuterio conclusivo da respectiva unidade teacutecnica na qual o processo estiver sendo instruiacutedo exceto nos casos de requisiccedilatildeo judicial
Aleacutem do processo no qual a parte estaacute arrolada ela pode obter vista ou coacutepia de peccedila de qualquer outro processo natildeo sigiloso desde que demonstrem semelhanccedila de mateacuteria e necessidade atual em face do processo em que estejam atuando e desde que a unidade teacutecnica jaacute tenha emitido relatoacuterio conclusivo
Deferido o pedido de coacutepia do processo o seu custo ficaraacute agraves expensas do requerente salvo quando for entidade ou oacutergatildeo puacuteblico nos termos de convecircnio hipoacutetese em que o Relator ou julgador singular poderaacute autorizar que as coacutepias sejam feitas pelo Tribunal
Por outro lado os pedidos de vista ou coacutepia poderatildeo ser indeferidos se existir motivo justo ou se o processo jaacute estiver em pauta natildeo houver tempo suficiente ateacute a data do julgamento
As partes natildeo poderatildeo retirar processo das dependecircncias do Tribunal exceto mediante requerimento deferido pelo Relator ou julgador singular no
5 O Relator ou julgador singular poderaacute delegar competecircncia aos titulares das unidades teacutecnicas para autorizaccedilatildeo de pedido de vista e de fornecimento de coacutepia de processo
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caso de processos natildeo julgados e pela Presidecircncia nos demais casos por meio de termo proacuteprio e desde que
por intermeacutedio de advogado regularmente constituiacutedo que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis sob a sua responsabilidade
a retirada natildeo comprometa o julgamento do processo incluiacutedo em pauta
natildeo haja prejuiacutezo a outra parte que esteja com prazo de defesa ou recurso transcorrendo simultaneamente
Se o processo retirado das dependecircncias do Tribunal natildeo for devolvido pelo advogado dentro do prazo de cinco dias uacuteteis o Relator ou julgador singular determinaraacute a reconstituiccedilatildeo das peccedilas que entender necessaacuterias ao julgamento que em caso de revelia da parte poderaacute ter por fundamento exclusivamente as conclusotildees da unidade teacutecnica
Sustentaccedilatildeo oral
No julgamento de processo as partes poderatildeo produzir sustentaccedilatildeo oral inclusive por procurador habilitado desde que a tenham requerido agrave Secretaria da sessatildeo ateacute o iniacutecio da sessatildeo de julgamento (RI art 139)
O momento para produccedilatildeo da sustentaccedilatildeo oral eacute apoacutes a leitura do relatoacuterio e antes da leitura do voto do Relator
A parte ou seu procurador falaraacute uma uacutenica vez sem ser interrompida pelo prazo de quinze minutos Desde que requerido o Presidente do colegiado pode ante a complexidade da mateacuteria prorrogar esse tempo por igual periacuteodo ou seja por mais quinze minutos
Caso um uacutenico procurador represente mais de uma parte envolvida no processo o tempo que o representante teraacute para produzir a sustentaccedilatildeo oral seraacute de quinze minutos prorrogaacutevel por mais quinze (RI art 139 sect2ordm)
Se no mesmo processo houver partes com interesses opostos cada parte teraacute os mesmos quinze minutos para se manifestar prorrogaacuteveis por ateacute igual periacuteodo (RI art 139 sect4ordm)
Havendo pluralidade de responsaacuteveis natildeo representados pelo mesmo procurador o prazo para a sustentaccedilatildeo oral seraacute contado em dobro (trinta minutos) e dividido igualmente entre eles
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Por exemplo se existirem trecircs partes representadas por procuradores diferentes cada parte teria entatildeo dez minutos prorrogaacuteveis para produzir a sustentaccedilatildeo oral (30 min divide 3 procuradores)
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
Comentaacuterio Embora a parte possa nomear procurador ainda que natildeo seja advogado para representa-la perante os processos do TCE- PE apenas um advogado regularmente constituiacutedo poderaacute retirar os autos do processo das dependecircncias do Tribunal
Gabarito Errado
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
Comentaacuterio O prazo para a sustentaccedilatildeo oral normalmente eacute de 15 minutos prorrogaacutevel por igual periacuteodo se previamente requerido Natildeo obstante conforme previsto no art 1 39 sect 3ordm do Regimento Interno do TCE- PE ldquohavendo mais de uma parte com procuradores diferentes o prazo previsto no sect1ordm seraacute duplicado e dividido em fraccedilotildees iguais entre estesrdquo Assim na situaccedilatildeo descrita o prazo total seraacute de 30 minutos (=15 minutos duplicado) dividido igualmente entre as partes Portanto cada procurador teraacute 6 minutos (30 5) para sustentaccedilatildeo oral e natildeo dez
Gabarito Errado
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
Comentaacuterio O Conselheiro que estiver em substituiccedilatildeo pode sim pedir vista dos processos durante as sessotildees de julgamento conforme previsto no art 60 do Regimento Interno
Art 60 Na fase de discussatildeo ou de votaccedilatildeo o julgamento seraacute suspenso quando houver pedido de vista solicitado por Conselheiro ou Conselheiro Substituto votante
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sem prejuiacutezo de que os demais profiram seus votos na mesma sessatildeo desde que se declarem habilitados
sect 1o O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute pedir vista do processo apenas na fase de discussatildeo
sect 2ordm Fica vedado ao Conselheiro ou Conselheiro Substituto o pedido de vista depois de proferido o seu voto
Gabarito Errado
Ufa Aulinha cheia de detalhes neacute Esse assunto eacute assim mesmo Mas natildeo se esqueccedila de que um detalhe pode fazer a diferenccedila no resultado final Estude com meacutetodo e constacircncia que o conteuacutedo uma hora ou outra seraacute assimilado
Para terminar recomendo fortemente que vocecirc leia atentamente pelo menos uma vez toda a Lei Orgacircnica e todo o Regimento Interno do TCE-PE Eacute inviaacutevel passar todos os detalhes dessas normas nas aulas (estudamos apenas os mais importantes) e as bancas gostam muito de cobrar a literalidade de dispositivos Portanto para natildeo ser pego(a) de surpresa separe um tempo no seu cronograma para essa tarefa
Qualquer duacutevida estamos agrave disposiccedilatildeo no foacuterum
Um abraccedilo a todos
Bons estudos
Erick Alves
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (TCEPR ndash AC Juriacutedica 2011) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais seratildeo integrados por
a) trecircs Conselheiros
b) cinco Conselheiros
c) sete Conselheiros
d) nove Conselheiros
e) onze Conselheiros
2 (TCESE ndash Analista 2011 ndash FCC) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais seratildeo integrados por sete Conselheiros salvo nos dez primeiros anos da criaccedilatildeo de Estado hipoacutetese na qual o Governador eleito nomearaacute
(A) dois membros
(B) trecircs membros
(C) quatro membros
(D) cinco membros
(E) seis membros
3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
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10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
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21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
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25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
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GABARITO
1) c 2) b 3) C 4) E
5) E 6) E 7) C 8) E
9) E 10) C 11) C 12) C
13) E 14) E 15) E 16) E
17) E 18) C 19) E 20) C
21) e 22) c 23) b 24) E
25) E 26) E 27) E 28) E
29) E
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo 13ordf ed Rio de Janeiro Impetus 2007
Almeida G H de la Roque Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo anotada
normativos correlatos Belo Horizonte Foacuterum 2006
Aguiar A G Aguiar M P O Tribunal de Contas na ordem constitucional 2 ed Belo
Horizonte Foacuterum 2008
Aguiar UD Albuquerque MAS Medeiros PHR A administraccedilatildeo Puacuteblica sob a
perspectiva do controle externo Belo Horizonte Foacuterum 2011
Chaves FEC Controle externo da gestatildeo puacuteblica a fiscalizaccedilatildeo pelo Legislativo e
pelos Tribunais de Contas 2 ed Niteroacutei Impetus 2009
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 20ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2007
Lima LH Controle externo teoria jurisprudecircncia e mais de 500 questotildees 4 ed Rio
de Janeiro Elsevier 2011
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 35 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009
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O titular da Corregedoria Geral eacute o Conselheiro titular que ocupa o cargo de Corregedor-Geral Lembrando que a eleiccedilatildeo do Corregedor obedece agraves mesmas regras da eleiccedilatildeo do Presidente e do Vice Inclusive ela ocorre no mesmo dia logo apoacutes a eleiccedilatildeo do Vice-presidente
Segundo o art 96 da Lei Orgacircnica compete ao Corregedor-Geral
Determinar Correiccedilatildeo em todos os Oacutergatildeos e unidades administrativas do Tribunal emitindo o competente Provimento
Relatar os recursos administrativos interpostos contra atos da Presidecircncia do Tribunal bem como os processos administrativos disciplinares pertinentes a servidores do Tribunal propondo agrave Presidecircncia apoacutes a devida tramitaccedilatildeo legal a aplicaccedilatildeo das penalidades cabiacuteveis e medidas corretivas
Enviar agrave Justiccedila Eleitoral relaccedilatildeo dos que tiveram suas contas relativas ao exerciacutecio de cargos ou funccedilotildees puacuteblicas rejeitadas por irregularidade insanaacutevel nos termos da legislaccedilatildeo eleitoral
Determinar a publicaccedilatildeo no Diaacuterio Eletrocircnico do TCE-PE ao final de cada semestre do relatoacuterio dos processos distribuiacutedos e julgados por Conselheiro
Aplicar a Multa prevista no inciso XI do art 73 pelo natildeo cumprimento de determinaccedilatildeo constante de Provimento da Corregedoria-Geral
O art 86 do Regimento Interno apresenta mais uma seacuterie de atribuiccedilotildees do Corregedor-Geral Dentre elas podemos destacar a competecircncia para instaurar tomada de contas especial contra o Presidente do TCE-PE na hipoacutetese de este ter provocado dano ao eraacuterio na administraccedilatildeo do Tribunal
Outro ponto de destaque presente no art 86 do RI eacute a competecircncia para o Corregedor-Geral instaurar os inqueacuteritos administrativos e as sindicacircncias relacionadas a faltas e irregularidades disciplinares pertinentes a Conselheiros membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas Conselheiros Substitutos Procuradores do Tribunal de Contas Note que na lista de competecircncias prevista na LO reproduzida acima consta apenas a competecircncia para instaurar processos disciplinares contra servidores
Detalhe eacute que as comissotildees de sindicacircncia e de inqueacuterito sobre Conselheiros Substitutos e membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas deveratildeo ser constituiacutedas privativamente por membros das respectivas carreiras (de Conselheiro Substituto ou de membro do MP respectivamente) vedada qualquer apuraccedilatildeo disciplinar promovida por pessoa estranha aos quadros (RI art 87-A)
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Assim por exemplo uma sindicacircncia instaurada contra um Conselheiro Substituto deve ser conduzida por comissatildeo formada por outros Conselheiros Substitutos
Os atos do Corregedor-Geral seratildeo formalizados por meio dos seguintes instrumentos
Como se nota o provimento eacute o instrumento que materializa a maioria das atribuiccedilotildees tiacutepicas de corregedoria exercidas pelo Corregedor-Geral
Em suas ausecircncias e impedimentos o Corregedor seraacute substituiacutedo pelo Conselheiro Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees
Provimentos
ͻ Para orientar autoridades e servidores no acircmbito do Tribunal evitar ilegalidade emendas
erros e coibir abusos com ou sem cominaccedilatildeo de penalidades em funccedilatildeo de fatos
apurados quando da realizaccedilatildeo dos trabalhos de correiccedilatildeo determinando a devida
adequaccedilatildeo dos atos e procedimentos administrativos agrave legislaccedilatildeo vigente
Instruccedilotildees Normativas
ͻ Para regulamentar procedimentos administrativos do acircmbito de competecircncia da
Corregedoria Geral
Portarias
ͻ Para designar os membros das comissotildees responsaacuteveis pela instruccedilatildeo de inqueacuteritos
administrativos e sindicacircncias determinar as medidas solicitadas pelas Comissotildees e aplicar
a multa prevista no artigo 73 inciso XI da Lei Orgacircnica
Ofiacutecios
ͻ Para ordenar qualquer ato ou diligecircncia incluindo orientaccedilotildees quando das inspeccedilotildees e
correiccedilotildees assinando prazo para a devida adequaccedilatildeo dos atos e procedimentos
administrativos agrave legislaccedilatildeo vigente e para a garantia da regularidade da eficiecircncia e da
eficaacutecia das atividades desempenhadas pelo Tribunal
Despachos
ͻ Para determinar providecircncias ou mandar extrair certidotildees
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CONSELHEIROS
Como vimos o TCE-PE compotildee-se de sete Conselheiros ndash natildeo satildeo
Ministros Os requisitos necessaacuterios para a nomeaccedilatildeo dos Conselheiros do TCE-PE segue o modelo previstos no art 73 sect1ordm da CF para a nomeaccedilatildeo de Ministros do TCU que satildeo
Ser brasileiro (nato ou naturalizado)
Possuir mais de 35 e menos de 65 anos de idade
Idoneidade moral e reputaccedilatildeo ilibada
Notaacuteveis conhecimentos juriacutedicos contaacutebeis econocircmicos financeiros ou de administraccedilatildeo puacuteblica
Experiecircncia de mais de 10 anos de exerciacutecio de funccedilatildeo ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados
Os sete Conselheiros do TCE-PE satildeo escolhidos da seguinte forma
Trecircs pelo Governador do Estado com aprovaccedilatildeo da Assembleia Legislativa sendo que a escolha de um eacute livre e a dos outros dois deve ser feita alternadamente entre Auditores Substitutos de Conselheiros e membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas segundo criteacuterios de antiguidade e merecimento escolhidos em lista triacuteplice apresentada pelo proacuteprio Tribunal
Quatro pela Assembleia Legislativa todos de escolha livre sem necessidade de aprovaccedilatildeo posterior
Tal sistemaacutetica de escolha observa a proporccedilatildeo estabelecida na Constituiccedilatildeo Federal (art 73 sect2ordm incisos I e II) pela qual trecircs dos nove Ministros do TCU seratildeo escolhidos pelo Presidente da Repuacuteblica (um livre e dois alternadamente dentre representantes dos Auditores e membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas) e os outros seis pelo Congresso Nacional
De fato segundo a jurisprudecircncia do STF3 nos Tribunais de Contas Estaduais compostos por sete membros trecircs devem ser nomeados pelo Governador (um dentre membros do Ministeacuterio Puacuteblico um dentre Auditores e um de livre escolha) e quatro pela Assembleia Legislativa
3 ADI 1632 ADI 2502 ADI 2013 e outras
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Algumas observaccedilotildees importantes
Independentemente de quem faccedila a escolha todos os Conselheiros satildeo
nomeados pelo Governador do Estado observados os requisitos constitucionais
Escolher eacute diferente de nomear No caso dos Conselheiros escolhidos pelo
proacuteprio Governador a nomeaccedilatildeo ocorre somente apoacutes a aprovaccedilatildeo da
Assembleia Legislativa
Cuidado com a diferenccedila entre posse e nomeaccedilatildeo de Conselheiros Enquanto a
nomeaccedilatildeo eacute de competecircncia do Governador a posse de todos os Conselheiros eacute
dada pelo Presidente do Tribunal em sessatildeo especial do Tribunal Pleno (RI
art 9ordm) O prazo para posse e exerciacutecio no cargo de Conselheiro eacute de 90 dias
contado da publicaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo no Diaacuterio Eletrocircnico do TCE-PE
prorrogaacutevel por ateacute 180 dias mediante solicitaccedilatildeo escrita e aprovaccedilatildeo do Pleno
(RI art 10)
A antiguidade do Conselheiro no cargo seraacute estabelecida pela posse pela
nomeaccedilatildeo pelo tempo de serviccedilo puacuteblico e pela idade nessa ordem (RI art 13)
Natildeo haacute necessidade de que os escolhidos pela Assembleia Legislativa sejam
parlamentares Basta que a pessoa preencha os requisitos apresentados no
art 73 da Constituiccedilatildeo Federal
Em caso de vacacircncia a competecircncia para escolha seraacute definida de modo que se
mantenha a composiccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo Estadual seguindo a
proporccedilatildeo prevista na CF (3 escolhidos pelo Governador sendo 1 livre e 2 dentre
Auditores e membros do MP e 4 escolhidos pela Assembleia Legislativa)
Pela uacuteltima observaccedilatildeo acima verifica-se que as vagas de Conselheiro devem ser preenchidas obedecendo ao criteacuterio de origem vinculando-se cada uma delas agrave respectiva categoria a que pertencem
Dessa forma se a vaga surgida era ocupada por Conselheiro indicado pela Assembleia Legislativa o novo membro deveraacute tambeacutem ser escolhido pela Assembleia Legislativa se a vaga surgiu apoacutes vacacircncia de Conselheiro indicado por livre escolha do Governador esse teraacute o direito de escolher o novo Conselheiro livremente da mesma forma se o Conselheiro que deixou o cargo foi escolhido pelo Governador entre os Auditores do Tribunal a nova vaga deveraacute ser preenchida por Auditor em exerciacutecio tambeacutem escolhido pelo Governador O mesmo vale para a vaga reservada aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
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Prerrogativas atribuiccedilotildees e vedaccedilotildees dos Conselheiros do TCE-PE
Os Conselheiros do TCE-PE possuem os mesmos garantias prerrogativas impedimentos subsiacutedios direitos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado (RI art 7ordm)
O Regimento Interno informa que os Conselheiros gozam das seguintes prerrogativas (art 7ordm paraacutegrafo uacutenico)
Vitaliciedade natildeo podendo perder o cargo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
Inamovibilidade
Irredutibilidade de vencimentos observado quanto agrave remuneraccedilatildeo o disposto na Constituiccedilatildeo Federal [especialmente em relaccedilatildeo ao teto remuneratoacuterio]
Quanto agrave aposentadoria e pensatildeo os Conselheiros se enquadram no Regime Proacuteprio de previdecircncia dos servidores puacuteblicos fixado no art 40 da Constituiccedilatildeo Federal
Os Conselheiros do TCE-PE nos crimes comuns e nos de responsabilidade seratildeo processados e julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiccedila - STJ
As principais atribuiccedilotildees dos Conselheiros referem-se aos trabalhos de relatoria e votaccedilatildeo dos processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal Para tanto devem comparecer agraves sessotildees ordinaacuterias do Plenaacuterio funcionar como relatores dos processos que lhe forem distribuiacutedos bem como propor discutir e votar assuntos de competecircncia do TCE-PE
Em relaccedilatildeo aos processos que tramitam no Tribunal de Contas o Conselheiro-Relator eacute comparado ao juiz do processo judicial Nessa condiccedilatildeo lhe compete presidir a instruccedilatildeo do processo em todas as suas fases determinando as diligecircncias e proferindo os despachos interlocutoacuterios necessaacuterios agravequele fim a exemplo da fixaccedilatildeo e prorrogaccedilatildeo de prazos deferimento de pedidos de vistas notificaccedilatildeo dos responsaacuteveis juntada e desentranhamento de documentos arquivamento do processo parcelamento de multa dentre outros procedimentos
Veja a lista completa de atribuiccedilotildees dos Conselheiros no art 12 do
Regimento Interno Note que determinadas atribuiccedilotildees podem ser
delegadas desde que natildeo sejam competecircncias exclusivas e que natildeo
haja impedimento legal
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A par das atribuiccedilotildees e prerrogativas eacute vedado ao Conselheiro do TCE-PE (RI art 8ordm)
Exercer ainda que em disponibilidade outro cargo ou funccedilatildeo salvo uma de magisteacuterio
Exercer cargo teacutecnico ou de direccedilatildeo de sociedade civil associaccedilatildeo ou fundaccedilatildeo de qualquer natureza ou finalidade salvo associaccedilatildeo de classe sem remuneraccedilatildeo e associaccedilatildeo de fins liacutetero-recreativos
Exercer comissatildeo remunerada ou natildeo inclusive em oacutergatildeos de controle da administraccedilatildeo direta ou indireta ou em concessionaacuteria de serviccedilo puacuteblico
Exercer profissatildeo liberal emprego particular comeacutercio ou participar de sociedade comercial exceto como acionista ou cotista
Celebrar contrato com pessoa juriacutedica de direito puacuteblico empresa puacuteblica sociedade de economia mista fundaccedilatildeo sociedade instituiacuteda e mantida pelo poder puacuteblico ou empresa concessionaacuteria de serviccedilo puacuteblico salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes para todo e qualquer contratante
Dedicar-se agrave atividade poliacutetico-partidaacuteria
Receber a qualquer tiacutetulo ou pretexto a) custas ou participaccedilatildeo em processo b) auxiacutelios ou contribuiccedilotildees de pessoas fiacutesicas entidades puacuteblicas ou privadas ressalvadas as exceccedilotildees previstas em lei
Intervir em processo de interesse proacuteprio de cocircnjuge ou de parente consanguiacuteneo ou afim na linha reta ou na colateral ateacute o segundo grau
Exercer a advocacia no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco antes de decorridos trecircs anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneraccedilatildeo
Aleacutem dessas vedaccedilotildees que se referem ao exerciacutecio de atividades externas ao Tribunal tambeacutem eacute vedado aos Conselheiros intervir no julgamento de mateacuteria que envolva interesse proacuteprio ou de pessoas proacuteximas Nesse sentido o art 206 do Regimento Interno prevecirc que os Conselheiros deveratildeo declarar-se impedidos ou em suspeiccedilatildeo de relatar e votar nos casos previstos no Coacutedigo de Processo Civil Brasileiro vigente
Por exemplo segundo o Coacutedigo de Processo Civil (art 144) ocorre a suspeiccedilatildeo de parcialidade do juiz e por conseguinte dos Conselheiros do TCE-PE entre outras situaccedilotildees quando for amigo iacutentimo ou inimigo de qualquer das partes ou quando receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo podendo o proacuteprio juiz declarar-se suspeito por motivo iacutentimo sem necessidade de declarar suas razotildees
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MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS
Junto ao TCE-PE funciona um Ministeacuterio Puacuteblico especializado comumente chamado de Ministeacuterio Puacuteblico de Contas regido pelos princiacutepios institucionais da unidade da indivisibilidade e da independecircncia funcional
O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas portanto eacute um oacutergatildeo independente do TCE-PE embora conte com o apoio administrativo e de pessoal do Tribunal para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
A Constituiccedilatildeo Federal refere-se ao Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas no art 130 estabelecendo que aos seus membros tambeacutem se aplicam as disposiccedilotildees referentes a direitos vedaccedilotildees e forma de investidura pertinentes aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico comum (Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo incluindo o Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito Federal e Territoacuterios e Ministeacuterios Puacuteblicos dos Estados) previstas na Carta da Repuacuteblica Ademais aos membros do MP de Contas aplicam-se subsidiariamente as disposiccedilotildees da Lei Orgacircnica do Ministeacuterio Puacuteblico do Estado
Todavia o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas natildeo se confunde com o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo e suas subdivisotildees Vale dizer o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas natildeo faz parte do Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo Por isso natildeo estaacute vinculado ou subordinado ao Procurador-Geral da Repuacuteblica O MP de Contas tem seu proacuteprio Procurador-Geral
O MP de Contas junto ao TCE-PE eacute integrado por nove Procuradores e um Procurador Geral Adjunto dentre os quais seraacute escolhido o Procurador Geral (LO art 113)
Os membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas satildeo vitaliacutecios apoacutes dois
anos de efetivo exerciacutecio do cargo
A Procuradoria Geral do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas eacute chefiada e representada pelo Procurador Geral nomeado pelo Governador do Estado dente os componentes de lista triacuteplice formada por membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas e eleita na primeira quinzena do mecircs de janeiro dos anos pares para um mandato de dois anos permitida uma reconduccedilatildeo pelo mesmo processo (LO art 115)
O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave atividade de controle externo da Administraccedilatildeo Puacuteblica com atuaccedilatildeo junto ao TCE-PE Sua principal funccedilatildeo eacute a defesa da ordem juriacutedica zelando pela aplicaccedilatildeo da lei a fim de que as decisotildees da Corte de Contas observem
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os preceitos constitucionais e legais Dessa forma todas as sessotildees do TCE-PE tanto das Cacircmaras como do Plenaacuterio devem contar com a presenccedila de um representante do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas sob pena de nulidade das deliberaccedilotildees adotadas
Diferentemente do Ministeacuterio Puacuteblico comum o MP de Contas natildeo atua junto ao Judiciaacuterio Sua atuaccedilatildeo restringe-se a ser o fiscal da lei no acircmbito da Corte de Contas
O MP de Contas natildeo atua junto aos Tribunais do Poder Judiciaacuterio mas apenas junto ao TCE-PE
Especificamente as principais competecircncias do MP de Contas satildeo as seguintes (RI art 100)
Promover a defesa da ordem juriacutedica representando ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e aos oacutergatildeos competentes para que adotem as medidas de interesse da Administraccedilatildeo e do Eraacuterio
Comparecer agraves sessotildees do Pleno e das Cacircmaras e dizer do direito verbalmente ou por escrito em todos os assuntos sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Tribunal de Contas na forma que dispuser este Regimento Interno e ato normativo especiacutefico
Pedir vista dos autos de qualquer processo nas sessotildees do Pleno e das Cacircmaras
Interpor os recursos previstos na Lei Orgacircnica
Propor ao respectivo Relator a determinaccedilatildeo agrave autoridade competente para instauraccedilatildeo de Tomada de Contas Especial ao tomar conhecimento de omissatildeo no dever de prestar contas de natildeo comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo dos recursos repassados pelo Estado ou Municiacutepio de existecircncia de desfalque desvio de bens ou valores ou irregularidades em gestatildeo financeira e patrimonial ou ainda de praacutetica de qualquer ato ilegal ilegiacutetimo ou antieconocircmico de que resulte dano ao eraacuterio
Zelar pelo cumprimento das decisotildees e pela observacircncia da jurisprudecircncia do Tribunal
Emitir parecer complementar a criteacuterio do Relator quando depois do parecer original tiver havido juntada de documento ou alegaccedilatildeo pela parte interessada
Apresentar agrave Corregedoria Geral Procuradoria Juriacutedica e Coordenadoria de Controle Externo para acompanhamento e conhecimento relatoacuterios dos tiacutetulos executivos emitidos pelo Tribunal e encaminhados aos oacutergatildeos
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competentes para efeito de inscriccedilatildeo na diacutevida ativa e cobranccedilas administrativa e judicial
Ter assento por um dos seus membros agrave direita do Presidente da sessatildeo perante o Pleno e as Cacircmaras do Tribunal
Os membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas somente se pronunciaratildeo ou solicitaratildeo vista de processos no Pleno e nas Cacircmaras durante a fase da respectiva discussatildeo podendo solicitar da palavra mesmo apoacutes o teacutermino da discussatildeo para breve esclarecimento de questatildeo de fato ou para suscitar questatildeo de ordem
Nos pareceres finais o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas deveraacute se pronunciar sobre o meacuterito do processo Todavia antes de emitir seu parecer o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute solicitar ao Relator qualquer providecircncia ordenatoacuteria dos autos que lhe pareccedila indispensaacutevel agrave melhor instruccedilatildeo da mateacuteria
Detalhe eacute que o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas disporaacute de prazos em dobro para interposiccedilatildeo de seus recursos (LO art 118)
AUDITORES (CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS)
Em suas ausecircncias e impedimentos por motivo de licenccedila feacuterias ou outro afastamento legal os Conselheiros do TCE-PE satildeo substituiacutedos pelos Auditores tambeacutem conhecidos como Conselheiros-Substitutos
Os Auditores Substitutos de Conselheiros satildeo selecionados mediante concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos dentre cidadatildeos que satisfaccedilam os requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro A Lei Orgacircnica dispotildee ainda que os candidatos ao cargo de Auditor devem possuir diploma em curso superior de Direito Administraccedilatildeo Economia ou Ciecircncias Contaacutebeis (LO art 121)
O cardo de Auditor (Conselheiro-Substituto) natildeo se confunde com o cargo de Auditor de Controle Externo (ACE) cujos ocupantes exercem atividades de assessoramento teacutecnico para o TCE-PE e estatildeo lotados nos Oacutergatildeos Auxiliares Os Auditores Substitutos de Conselheiros por sua vez atuam junto ao Tribunal Pleno e natildeo podem exercer funccedilotildees ou comissotildees nos Oacutergatildeos Auxiliares
Os Conselheiros Substitutos satildeo nomeados e empossados pelo Presidente do Tribunal
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Os Auditores Substitutos de Conselheiros teratildeo as mesmas garantias e impedimentos dos Juiacutezes Estaduais de entracircncia mais elevada (LO art 123)
Por outro lado quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro ou convocado o Auditor teraacute as mesmas garantias impedimentos e vencimentos do titular aleacutem de exercer todas as funccedilotildees deste exceto as privativas de Conselheiros efetivos como votar e ser votado nas eleiccedilotildees para Presidente Vice-Presidente Corregedor-Geral Ouvidor Diretor da Escola e Presidente das Cacircmaras (LO art 123)
Detalhe eacute que o valor do subsiacutedio mensal do Auditor quando natildeo estaacute em substituiccedilatildeo eacute 5 inferior ao valor dos vencimentos que ele recebe quando estaacute em substituiccedilatildeo a Conselheiro (LO art 123 paraacutegrafo uacutenico)
Para substituir Conselheiro ausente o Auditor deve ser convocado pelo Presidente do Tribunal Ao ser convocado o Auditor assume todas as funccedilotildees do Conselheiro que substituiu (notadamente a relatoria de processos e o voto nas sessotildees)
O Auditor tambeacutem pode ser convocado especificamente para completar o quoacuterum das sessotildees da Corte Isso pode ocorrer por exemplo caso algum Conselheiro se declare impedido de votar Nessa hipoacutetese a convocaccedilatildeo cessa logo apoacutes o Conselheiro Substituto apresentar o respectivo voto
Quando natildeo estiverem convocados para substituir Conselheiro os Auditores exercem as demais funccedilotildees da judicatura ou seja atuam presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos no Pleno e nas Cacircmaras relatando-os com proposta de voto a ser votada pelos Conselheiros bem como participando da discussatildeo sobre os autos (RI art 122 sect3ordm)
Perceba que quando natildeo convocado o Auditor somente emite uma proposta de decisatildeo para os processos que lhe forem distribuiacutedos a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno Ou seja no exerciacutecio das demais atribuiccedilotildees da judicatura o Auditor natildeo tem direito a voto nas sessotildees do Tribunal Por outro lado quando estiver em substituiccedilatildeo a Conselheiro mediante convocaccedilatildeo o Auditor vota como se Conselheiro fosse
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O Auditor soacute vota nas sessotildees do Tribunal quando estiver convocado para substituir Conselheiro Caso contraacuterio apenas apresenta proposta de voto a ser apreciada pelos Conselheiros titulares e pelos Auditores que estiverem convocados
Os Conselheiros-Substitutos integram a chamada Auditoria Geral (AUGE) A Auditoria Geral coordenada pelo Auditor-Geral nomeado pelo Presidente do Tribunal para a respectiva gestatildeo dentre os Auditores Substitutos de Conselheiros mediante aprovaccedilatildeo de no miacutenimo quatro Conselheiros titulares tendo o Presidente direito a voto (RI art 106)
O Auditor Geral possui as seguintes competecircncias (RI art 107)
Dirigir e representar a AUGE bem como avaliar o exerciacutecio das competecircncias da Auditoria Geral e de outras compatiacuteveis com sua aacuterea de atuaccedilatildeo observando o cumprimento da legislaccedilatildeo especiacutefica
Coordenar os trabalhos dos Conselheiros Substitutos
Emitir vistos nas propostas de voto quando concordar na iacutentegra com o entendimento do emissor e cotas integrais ou complementares quando discordar no todo ou em parte podendo inclusive avocar processo para anaacutelise e emissatildeo da respectiva proposta de voto
Auxiliar na coordenaccedilatildeo dos trabalhos de sistematizaccedilatildeo da jurisprudecircncia do Tribunal
Apresentar ao Tribunal Pleno relatoacuterios trimestrais e anual das atividades da Auditoria Geral nos prazos e modelo estabelecidos
Deliberar sobre as tutelas de urgecircncia e outros requerimentos de mesma natureza nos processos de relatoria dos Conselheiros Substitutos durante as feacuterias e licenccedilas dos mesmos
Por fim valer ressaltar que eacute vedado aos Conselheiros Substitutos exercer funccedilatildeo de confianccedila ou cargo em comissatildeo nos Oacutergatildeos Auxiliares do Tribunal e intervir em processo de interesse proacuteprio de cocircnjuge ou de parente consanguiacuteneo ou afim na linha reta ou na colateral ateacute segundo grau (RI art 112)
OacuteRGAtildeOS AUXILIARES
Os Oacutergatildeos Auxiliares exercem as atividades operacionais necessaacuterias ao desempenho da funccedilatildeo institucional do Tribunal de Contas
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Eles destinam-se a prestar apoio teacutecnico e a executar os serviccedilos administrativos do Tribunal organizados na forma fixada em ato normativo do Tribunal
Os Auditores e Teacutecnicos de Controle Externo desempenham suas atividades junto aos Oacutergatildeos Auxiliares que possui quadro proacuteprio de pessoal De fato quem efetivamente operacionaliza as funccedilotildees de controle externo compreendendo a fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial dos entes jurisdicionados satildeo os servidores lotados nos Oacutergatildeos Auxiliares Eles eacute que sob a orientaccedilatildeo do Relator vatildeo a campo realizar auditorias e inspeccedilotildees reunir evidecircncias colher o esclarecimento dos gestores analisar todos esses dados para entatildeo apresentar uma proposta de encaminhamento ao Tribunal
Os cargos dos serviccedilos auxiliares do Tribunal de Contas satildeo de provimento efetivo cuja investidura depende de aprovaccedilatildeo preacutevia em concurso puacuteblico observados os requisitos de escolaridade e demais exigecircncias legais
Ao servidor do Tribunal de Contas eacute vedada a prestaccedilatildeo de serviccedilos particulares de consultoria ou assessoria a oacutergatildeos ou entidades sujeitos agrave sua jurisdiccedilatildeo bem como promover a defesa dos administradores e responsaacuteveis
Os servidores do Tribunal de Contas soacute poderatildeo ser cedidos a Poderes oacutergatildeos e unidades da administraccedilatildeo direta e indireta da Uniatildeo Estados ou Municiacutepios sem ocircnus para o Tribunal de Contas ressalvada a cessatildeo a Poderes oacutergatildeos e unidades da administraccedilatildeo direta e indireta do Estado de Pernambuco que seraacute regida pelos termos disciplinados em convecircnios de cooperaccedilatildeo teacutecnica
Detalhe eacute que os servidores do Tribunal cedidos a entes jurisdicionados do TCE-PE ficam impedidos de desempenhar funccedilatildeo de ordenador de despesa no acircmbito Estadual e Municipal bem como de participar a qualquer tiacutetulo de comissatildeo de licitaccedilatildeo
Ademais os servidores do Tribunal que forem cedidos quando do seu
retorno ficam impedidos de atuar em processos oriundos dos Poderes oacutergatildeos e unidades da Administraccedilatildeo Estadual ou Municipal para os quais prestaram serviccedilo referentes ao periacuteodo da gestatildeo em que ocorreu a cessatildeo
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3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
Comentaacuterio A questatildeo estaacute correta ante o disposto no art 75 da Constituiccedilatildeo Federal
Art 75 As normas estabelecidas nesta seccedilatildeo aplicam-se no que couber agrave organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municiacutepios
Paraacutegrafo uacutenico As Constituiccedilotildees estaduais disporatildeo sobre os Tribunais de Contas respectivos que seratildeo integrados por sete Conselheiros
Perceba que o dispositivo estabelece que as normas federais devem ser observadas nos estados ldquono que couberrdquo ou seja algumas adaptaccedilotildees podem ocorrer devido agraves especificidades das esferas de governo desde que natildeo desvirtuem o modelo federal Assim as normas locais natildeo podem retirar do Tribunal de Contas alguma competecircncia que esteja prevista na CF mas apenas adaptaacute-la agrave realidade local Por exemplo em algumas passagens a CF faz referecircncia ora ao Congresso Nacional ora agraves suas Casas (Senado e Cacircmara) separadamente no acircmbito dos estados como natildeo haacute divisatildeo em Casas essas passagens devem ser adaptadas
Vale atentar ainda que o proacuteprio art 75 da CF em seu paraacutegrafo uacutenico prevecirc uma peculiaridade nos estados os respectivos tribunais de contas seratildeo integrados por sete Conselheiros diferentemente do TCU que eacute integrado por nove Ministros
Gabarito Certo
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
Comentaacuterio O quesito estaacute errado O Presidente do TCE-PE natildeo eacute designado pelo Governador do Estado mas eleito por seus pares os Conselheiros titulares Ademais natildeo haacute na eleiccedilatildeo do Presidente do TCE-PE qualquer participaccedilatildeo da Assembleia Legislativa
Gabarito Errado
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5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
Comentaacuterio Conforme dispotildee o art 93 da Lei Orgacircnica o Presidente do TCE-PE eacute eleito para mandato de dois anos vedada a sua reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente
Art 93 Os Conselheiros elegeratildeo o Presidente Vice-Presidente o Corregedor Geral o Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees o Ouvidor e os Presidentes das Cacircmaras para mandato correspondente a 02 (dois) anos civis vedada sua reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente e a eleiccedilatildeo para mais de um cargo
Gabarito Errado
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
Comentaacuterios O item estaacute errado Quem daacute posse ao Presidente do TCE-PE eacute o Plenaacuterio do Tribunal em sessatildeo especial a ser realizada no primeiro dia uacutetil do mecircs de janeiro do ano seguinte ao da eleiccedilatildeo (RI art 22)
No ato de posse o Presidente deveraacute prestar o compromisso de desempenhar com independecircncia exaccedilatildeo e eacutetica os deveres do cargo cumprindo e fazendo cumprir as Constituiccedilotildees Federal e Estadual e as leis do Paiacutes Detalhe eacute que em caso de licenccedila ou outro afastamento legal a posse poderaacute dar-se mediante procuraccedilatildeo com poderes especiacuteficos devendo o empossado firmar o compromisso por escrito
Gabarito Errado
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
Comentaacuterio O quesito estaacute correto Perceba que a vacacircncia ocorreu antes dos uacuteltimos 60 dias do mandato nessa hipoacutetese novas eleiccedilotildees devem ser realizadas para suprir a vaga Ademais lembre-se de que podem votar na eleiccedilatildeo do Presidente e do Vice-Presidente todos Conselheiros efetivos ainda que no gozo de licenccedila ou feacuterias (LO art 93 sect5ordm)
Gabarito Certo
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8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
Comentaacuterio Errado pois o s Conselheiros-Substitutos satildeo nomeados pelo proacuteprio Presidente do TCE-PE (LO art 121) O Presidente do Tribunal tambeacutem daacute posse aos Conselheiros Substitutos (RI art 24 VI)
Gabarito Errado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois se trata de competecircncia delegaacutevel nos termos do art 94 IV da Lei Orgacircnica
Art 94 Compete ao Presidente dentre outras atribuiccedilotildees estabelecidas no Regimento Interno
IV - diretamente ou por delegaccedilatildeo praticar os atos de administraccedilatildeo orccedilamentaacuteria financeira e patrimonial necessaacuterios ao funcionamento do Tribunal
Gabarito Errado
10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
Comentaacuterio Em suas ausecircncias o Presidente do TCE-PE eacute substituiacutedo como regra pelo Vice-Presidente ou na sequecircncia pelo Corregedor pelo Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees e pelo Ouvidor O Ouvidor por sua vez em seus impedimentos seraacute substituiacutedo pelo Conselheiro mais antigo Dessa forma na ausecircncia de toda a cadeia sucessoacuteria o Presidente seraacute substituiacutedo pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo Portanto eacute possiacutevel sim que o conselheiro mais antigo assuma a presidecircncia do TCE-PE daiacute o gabarito
Gabarito Certo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
Comentaacuterio O item estaacute correto Segundo o art 73 sect2ordm I da CF o Presidente da Repuacuteblica escolhe trecircs dos nove Ministros do TCU sendo que apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo escolhidos entre os
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auditores (ministros-substitutos) e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal indicados em lista triacuteplice elaborada pelo proacuteprio TCU De acordo com o mesmo dispositivo qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
Comentaacuterio Correto nos termos do art 73 sect2ordm I da CF Lembrando que
(i) os auditores (ministro-substitutos) e membros do MPTCU satildeo escolhidos a partir de lista triacuteplice elaborada pelo Tribunal de acordo com o procedimento previsto no art 36 do RITCU
(ii) a livre escolha do Presidente da Repuacuteblica deve recair sobre brasileiros que satisfaccedilam os requisitos previstos no art 73 sect1ordm da CF (mais de 35 anos idoneidade moral notoacuterios conhecimentos aleacutem de mais de 10 anos de experiecircncia profissional)
(iii) qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
Comentaacuterio Segundo o art 73 sect3ordm da CF os Ministros do TCU teratildeo as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiccedila Todavia essa equiparaccedilatildeo de forma alguma faz com que os Ministros do TCU pertenccedilam ao Poder Judiciaacuterio daiacute o erro Conforme jaacute vimos no curso para a doutrina majoritaacuteria o TCU ndash e por conseguinte seus Ministros - natildeo integra nenhum dos Poderes constituiacutedos nem eacute por si soacute um outro Poder
Gabarito Errado
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
Comentaacuterio O quesito estaacute errado Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) e natildeo ao Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os Ministros do TCU (CF art 102 I c) Ao Superior Tribunal
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de Justiccedila (STJ) compete processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal (CF art 105 I a) aiacute incluiacutedos por oacutebvio os membros do TCE-PE Por fim a questatildeo tambeacutem erra ao afirmar que os crimes comuns abrangem os crimes de responsabilidade pois satildeo coisas distintas
Gabarito Errado
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois os conselheiros do TCE-PE satildeo processados e julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiccedila tanto nos casos de crime comum como nos de responsabilidade a teor do art 105 I ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Errado
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
Comentaacuterio Em relaccedilatildeo aos Tribunais de Contas dos Estados a Constituiccedilatildeo informa que ldquoseratildeo integrados por sete Conselheiros rdquo (art 75 paraacutegrafo uacutenico) Pelo fato de sete natildeo ser muacuteltiplo de trecircs eacute impossiacutevel replicar nos Estados a regra de escolha prevista na CF aplicaacutevel aos membros do TCU (art 73 sect2ordm) 13 pelo Chefe do Poder Executivo e 23 pelo Poder Legislativo A soluccedilatildeo foi dada pelo STF nos Tribunais de Contas Estaduais quatro Conselheiros devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e trecircs pelo Chefe do Poder Executivo estadual cabendo a este indicar um dentre Auditores e outro dentre membros do Ministeacuterio Puacuteblico e um terceiro a sua livre escolha
Gabarito Errado
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
Comentaacuterio Eacute certo que compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do TCU poreacutem nos termos do
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art 73 sect2ordm I da CF a aprovaccedilatildeo dos ministros indicados pelo Presidente da Repuacuteblica compete ao Senado Federal e natildeo ao Congresso Nacional
Art 73 ()
sect 2ordm - Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniatildeo seratildeo escolhidos
I - um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica com aprovaccedilatildeo do Senado Federal sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal indicados em lista triacuteplice pelo Tribunal segundo os criteacuterios de antiguumlidade e merecimento
II - dois terccedilos pelo Congresso Nacional
Gabarito Errado
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada ) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
Comentaacuterio O quesito estaacute perfeito nos termos da jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal
EMENTA TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAtildeO COMPOSICcedilAtildeO VINCULACcedilAtildeO DE VAGAS INTELIGEcircNCIA E APLICACcedilAtildeO DO ARTIGO 73 sect 2deg INCISOS I E II DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DEFERIMENTO CAUTELAR 1 O Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute composto por 9 Ministros sendo dois terccedilos escolhidos pelo Congresso Nacional e um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica (CF artigo 73 sect 2deg incisos I e II) 12 O preenchimento de suas vagas obedece ao criteacuterio de origem de cada um dos Ministros vinculando-se cada uma delas agrave respectiva categoria a que pertencem 2 A Constituiccedilatildeo Federal ao estabelecer indicaccedilatildeo mista para a composiccedilatildeo do Tribunal de Contas da Uniatildeo natildeo autoriza adoccedilatildeo de regra distinta da que instituiu Inteligecircncia e aplicaccedilatildeo do artigo 73 sect 2deg incisos I e II da Carta Fede ral 3 Composiccedilatildeo e escolha inexistecircncia de diferenccedila conceitual entre os vocaacutebulos que traduzem no contexto o mesmo significado juriacutedico 4 Suspensatildeo da vigecircncia do inciso III do artigo 105 da Lei ndeg 8443 de 16 de julho de 1992 e do inciso III do artigo 280 do RITCU Cautelar deferida (ADIN 2117-MC)
Gabarito Certo
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
Comentaacuterio Eacute certo que o s Conselheiros do TCE-PE equiparam-se aos Desembargadores do TJ-PE em seus direitos garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens nos termos do art 87 da Lei Orgacircnica
Poreacutem os membros do Tribunal de Contas possuem forma de
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investidura proacutepria (trecircs indicados pelo Governador do Estado e quatro pela Assembleia Legislativa dentre brasileiros que preencham os requisitos) natildeo vinculada agrave forma de investidura dos Desembargadores do TJ-PE daiacute o erro da questatildeo
Gabarito Errado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute correto A banca exigiu conhecimento da decisatildeo tomada pelo STF na ADI 94-RO cuja ementa eacute a seguinte
Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 2 Constituiccedilatildeo do Estado de Rondocircnia Artigos 252 253 254 e 255 das Disposiccedilotildees Gerais da Constituiccedilatildeo Estadual e do art 10 das Disposiccedilotildees Transitoacuterias 3 Ausecircncia de alteraccedilatildeo substancial e de prejuiacutezo com a ediccedilatildeo da Emenda Constitucional estadual n 542007 4 Alegaccedilatildeo de ofensa aos artigos 22 I 37 II 131 132 e 135 da Constituiccedilatildeo Federal 5 Reconhecimento da possibilidade de existecircncia de procuradorias especiais para representaccedilatildeo judicial da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas nos casos em que necessitem praticar em juiacutezo em nome proacuteprio seacuterie de atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes as quais tambeacutem podem ser responsaacuteveis pela consultoria e pelo assessoramento juriacutedico de seus demais oacutergatildeos ()
Gabarito Certo
21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
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e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
Comentaacuterios Conforme disposto no art 73 cc art 96 da CF ao Tribunal de Contas eacute garantida a iniciativa privativa para instaurar o processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento Portanto seria inconstitucional uma lei de iniciativa do Poder Legislativo ou de qualquer outra instacircncia que tivesse por fim alterar a Lei Orgacircnica da Corte de Contas Essa aliaacutes eacute a jurisprudecircncia do STF
ldquoInconstitucionalidade formal da lei estadual de origem parlamentar que altera e revoga diversos dispositivos da Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins A Lei estadual 23512010 dispocircs sobre forma de atuaccedilatildeo competecircncias garantias deveres e organizaccedilatildeo do Tribunal de Contas estadual Conforme reconhecido pela Constituiccedilatildeo de 1988 e por esta Suprema Corte gozam as Cortes de Contas do paiacutes das prerrogativas da autonomia e do autogoverno o que inclui essencialmente a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento como resulta da interpretaccedilatildeo sistemaacutetica dos arts 73 75 e 96 II d da CF ()rdquo (ADI 4418-MC Rel Min Dias Toffoli julgamento em 6-10-2010 Plenaacuterio DJE de 15-6-2011) Vide ADI 1994 Rel Min Eros Grau julgamento em 24-5-2006 Plenaacuterio DJ de 8-9-2006
Portanto correta a alternativa ldquoerdquo Vamos ver os erros das demais
a) ERRADA A LO deveraacute ser alterada por lei e natildeo por resoluccedilatildeo
b) ERRADA A mateacuteria versada na lei natildeo poderia ser objeto de decreto do Poder Executivo mas apenas de lei de iniciativa da proacutepria Corte de Contas ou ainda por atos internos proacuteprios
c) ERRADA A lei eacute inconstitucional por viacutecio de iniciativa natildeo caberia ao Poder Legislativo dar iniacutecio ao processo legislativo para alterar a LO do Tribunal de Contas e sim ao proacuteprio Tribunal de Contas
d) ERRADA O viacutecio de iniciativa natildeo eacute sanado com a sanccedilatildeo do chefe do Executivo
Gabarito alternativa ldquoerdquo
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo
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poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
Comentaacuterio a alternativa ldquoardquo estaacute errada pois o cargo de Ministro do TCU natildeo estaacute incluso no rol de cargos privativos de brasileiros natos previsto no art 12 sect3ordm da Constituiccedilatildeo
A alternativa ldquobrdquo estaacute errada pois art 31 sect1ordm da Constituiccedilatildeo determina que o controle externo dos Municiacutepios seraacute exercido pela Cacircmara Municipal com o auxiacutelio dos Tribunais de Contas Estaduais Somente onde houver o auxiacutelio seraacute prestado pelos Tribunais de Contas Municipais (oacutergatildeos municipais)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta pois o art 31 sect4ordm da CF veda a criaccedilatildeo de novos Tribunais Conselhos ou oacutergatildeos de Contas Municipais Somente as cidades de Satildeo Paulo e do Rio de Janeiro possuem um Todavia lembre-se que natildeo eacute vedada a criaccedilatildeo de Tribunais de Contas dos Municiacutepios oacutergatildeos teacutecnicos estaduais responsaacuteveis pelo controle externo de todos os municiacutepios do Estado
A alternativa ldquodrdquo estaacute errada pois o Auditor denominado Ministro-Substituto do TCU equipara-se a juiz de Tribunal Regional Federal (CF art 73 sect4ordm) cuja aposentadoria compulsoacuteria se daacute aos 75 anos de idade (CF art 93 VI e art 40 sect1ordm II) O mesmo vale para os conselheiros efetivos e substitutos do TCE-PE
A alternativa rdquoerdquo estaacute errada pois o controle externo abrange todas as entidades da administraccedilatildeo direta e indireta aiacute incluiacutedas as sociedades de economia mista (CF art 70) O entendimento antigo do STF de que essas entidades natildeo se submetiam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU jaacute foi superado
Gabarito alternativa ldquocrdquo
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
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(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
Comentaacuterio Segundo o art 130 da Constituiccedilatildeo Federal aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposiccedilotildees constitucionais pertinentes a direitos vedaccedilotildees e forma de investidura aplicaacuteveis aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico comum Com base nesse princiacutepio vamos analisar as alternativas
(a) Errada pois a vitaliciedade dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico eacute assegurada apoacutes dois anos de exerciacutecio e natildeo apoacutes um ano nos termos do art 128 sect5ordm I ldquoardquo da CF
(b) Certa pois trata-se de vedaccedilatildeo constitucional aplicaacutevel aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico estabelecida nesses exatos termos no art 128 sect5ordm II ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
(c) Errada pois a vedaccedilatildeo para exercer atividade poliacutetico-partidaacuteria por parte dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo comporta exceccedilatildeo nos termos do art 128 sect5ordm II ldquoerdquo da Constituiccedilatildeo Federal
(d) Errada pois o tempo miacutenimo de atividade juriacutedica exigido para o ingresso na carreira eacute de trecircs anos e natildeo de dois nos termos do art 129 sect3ordm da Constituiccedilatildeo Federal
(e) Errada pois termos no art 128 sect5ordm II ldquodrdquo da Constituiccedilatildeo Federal natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica ainda que em disponibilidade salvo uma de magisteacuterio
Gabarito alternativa ldquobrdquo
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
Comentaacuterio A questatildeo relata um crime de responsabilidade que pode ser cometido pelos Ministros do STF e natildeo pelos Ministros do TCU conforme art 39 da Lei 10791950
Art 39 Satildeo crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
1- altera por qualquer forma exceto por via de recurso a decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do Tribunal
Eacute importante ressaltar que a Lei 10791950 se aplica apenas ao Presidente da Repuacuteblica aos Ministros de Estado aos Ministros do Supremo Tribunal Federal a ao Procurador Geral da Repuacuteblica Ou seja ela natildeo prevecirc a
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princiacutepio crimes de responsabilidade que possam ser praticados pelos Ministros do TCU
Quando a Lei 10791950 pretendeu atingir os Ministros do TCU o fez expressamente a exemplo do paraacutegrafo uacutenico do art 39- A
Art 39-A Constituem tambeacutem crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exerciacutecio da Presidecircncia as condutas previstas no art 10 desta Lei [crimes de responsabilidade contra a lei orccedilamentaacuteria] quando por eles ordenadas ou praticadas
Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes e respectivos substitutos quando no exerciacutecio da Presidecircncia dos Tribunais Superiores dos Tribunais de Contas dos Tribunais Regionais Federais do Trabalho e Eleitorais dos Tribunais de Justiccedila e de Alccedilada dos Estados e do Distrito Federal e aos Juiacutezes Diretores de Foro ou funccedilatildeo equivalente no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
No caso do art 39 de que trata a questatildeo natildeo haacute menccedilatildeo aos Ministros do TCU de modo que tal dispositivo natildeo se aplica aos membros da Corte de Contas daiacute o gabarito
Gabarito Errado
25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
Comentaacuterio O conselheiro-substituto quando natildeo convocado atua presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos poreacutem ao concluir a instruccedilatildeo somente emite uma proposta de decisatildeo a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno (Conselheiros efetivos e Auditores convocados) Portanto estaacute errado o trecho ldquodevendo ele decidir sobre tais processosrdquo pois quem decide satildeo os conselheiros efetivos e os conselheiros-substitutos que estiverem convocados e natildeo os conselheiros-substitutos em suas ldquofunccedilotildees normaisrdquo Isso estaacute previsto no art 122 sect3ordm da LO
sect 3ordm Quando natildeo estiverem substituindo os Conselheiros e por despacho do Relator compete aos Auditores Substitutos de Conselheiros a elaboraccedilatildeo de Proposta de Voto apoacutes a instruccedilatildeo do processo podendo solicitar diligecircncias de qualquer natureza
Gabarito Errado
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
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Comentaacuterio A denominaccedilatildeo ldquoconselheiro substitutordquo natildeo estaacute prevista na Constituiccedilatildeo Federal Portanto a expressatildeo ldquodevidamente nominado pela CFrdquo torna o item errado
Gabarito Errado
PROCESSOS DELIBERACcedilOtildeES E SESSOtildeES
Neste toacutepico iremos estudar como o Tribunal funciona isto eacute como as decisotildees da Corte satildeo tomadas e ganham forma como se desenvolvem as sessotildees do Plenaacuterio e quais satildeo as formalidades processuais previstas no Regimento Interno
Os documentos que registram as atividades do Tribunal satildeo organizados em processos Assim quando uma equipe inicia um trabalho de auditoria por exemplo autua-se um processo com numeraccedilatildeo especiacutefica para reunir toda a documentaccedilatildeo a ser produzida sobre a mateacuteria objeto do trabalho como informaccedilotildees coletadas em campo relatoacuterios e pareceres das unidades teacutecnicas do Ministeacuterio Puacuteblico e deliberaccedilotildees do Tribunal
Dependendo da natureza do assunto podem-se encontrar processos de prestaccedilatildeo de contas tomada de contas especial concessatildeo de aposentadoria recurso dentre outros (RI art 128)
Partes
Satildeo partes no processo o responsaacutevel o interessado e a Administraccedilatildeo Puacuteblica (RI art 123)
Responsaacutevel eacute aquele que figure no processo em razatildeo da utilizaccedilatildeo arrecadaccedilatildeo guarda gerenciamento ou administraccedilatildeo de dinheiro bens e valores puacuteblicos ou pelo qual o Estado ou o Municiacutepio responda ou que em nome desses assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria ou por ter dado causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio assim qualificado nos termos de legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Por sua vez interessados satildeo aquelas pessoas que podem vir a ser reflexamente afetadas pela decisatildeo do Tribunal no processo Nos termos do art 123 sect2ordm do Regimento Interno satildeo legitimados como interessados no processo
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as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exerciacutecio do direito de representaccedilatildeo
aqueles que sem terem iniciado o processo tecircm direitos ou interesses que possam ser afetados pela deliberaccedilatildeo
o denunciante
o consulente
o terceiro juridicamente interessado
o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
Ademais tambeacutem seraacute considerado interessado aquele que em qualquer etapa do processo tenha reconhecida pelo Relator ou pelo Tribunal razatildeo legiacutetima para intervir no processo A razatildeo legiacutetima para intervir no processo deveraacute ser demonstrada pelo interessado de forma clara e objetiva sendo-lhe facultado requerer a juntada de documentos O prazo para o interessado exercer suas prerrogativas processuais natildeo poderaacute ser maior do que quinze dias contados da ciecircncia do requerente sobre o deferimento do seu pedido (RI art 125)
Por fim tambeacutem pode figurar como parte no processo a Administraccedilatildeo Puacuteblica que eacute o oacutergatildeo ou entidade da administraccedilatildeo direta ou indireta que tenha legiacutetimo interesse para em nome proacuteprio atuar no processo
No acircmbito do TCE-PE as partes (responsaacutevel interessado e Administraccedilatildeo Puacuteblica) podem praticar os atos processuais diretamente ou por intermeacutedio de procurador regularmente constituiacutedo sem necessidade de representaccedilatildeo por advogado Contudo a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal somente pode ser realizada por meio de advogado que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis As partes apenas podem pedir vista ou coacutepia de peccedila de processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator (RI art 134 e 136)
As provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental inclusive as declaraccedilotildees pessoais de terceiros (RI art 133) Vale dizer o Tribunal natildeo reconhece provas estritamente testemunhais
Satildeo inadmissiacuteveis no processo provas obtidas por meios iliacutecitos
Se a parte quiser fundamentar suas alegaccedilotildees em legislaccedilatildeo municipal deveraacute provar o teor e a vigecircncia da referida legislaccedilatildeo se assim o determinar o Relator
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Salvo deliberaccedilatildeo do Relator apenas seraacute permitida a juntada de documentos novos aos autos ateacute a conclusatildeo da fase de instruccedilatildeo4 (RI art 152 sect2ordm)
Distribuiccedilatildeo de processos
Todo processo tem um Relator que poderaacute ser Conselheiro (exceto o Presidente em regra) ou Conselheiro-Substituto
Os processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal de Contas seratildeo distribuiacutedos no momento da autuaccedilatildeo aos Relatores obedecendo para tanto aos princiacutepios da alternatividade da publicidade e do sorteio na forma prevista em ato normativo especiacutefico (RI art 130)
Fases processuais
Desde a sua autuaccedilatildeo o processo percorre as seguintes etapas no Tribunal (RI art 126)
Formalizaccedilatildeo ndash atividades de recepccedilatildeo dos documentos avaliaccedilatildeo da sua pertinecircncia quanto agrave completude e agraves formalidades autuaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo do processo conforme regras definidas em ato normativo especiacutefico condicionamento em meio fiacutesico ou eletrocircnico e envio para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de instruccedilatildeo
Instruccedilatildeo ndash atividades de auditoria notificaccedilatildeo juntada aos autos das peccedilas de defesa quando for o caso e envio para o Relator responsaacutevel pela fase de julgamento
Julgamento ndash atividades de suporte ao Relator para preparaccedilatildeo do seu voto colocaccedilatildeo do processo em pauta deliberaccedilatildeo monocraacutetica ou em colegiado a depender do tipo de processo conforme Lei Orgacircnica e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de publicaccedilatildeo
Publicaccedilatildeo ndash atividades de formataccedilatildeo e publicaccedilatildeo da deliberaccedilatildeo e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de encerramento
Encerramento ndash atividades de acompanhamento do tracircnsito em julgado da deliberaccedilatildeo emissatildeo das certidotildees de deacutebito de multa e de quitaccedilatildeo quando for o caso e remessa dos autos para seu arquivamento definitivo
4 Considera-se concluiacuteda a fase de instruccedilatildeo do processo no momento da juntada aos autos das peccedilas de defesa ou do decurso do prazo de defesa no caso de revelia apoacutes regular notificaccedilatildeo
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Os atos processuais praticados no acircmbito do Tribunal de Contas deveratildeo obedecer em cada fase processual ao disposto em ato normativo especiacutefico (RI art 127)
Pedido de vista de coacutepia e de retirada dos autos processuais
As partes ou o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderatildeo pedir vista ou coacutepia de peccedila do processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator ou julgador singular5 (RI art 134)
Na ausecircncia ou impedimento do Relator ou julgador singular e do seu substituto assim como no caso de processo encerrado exceto se apensado a processo natildeo julgado a decisatildeo sobre o pedido de vista ou coacutepia caberaacute ao Presidente do Tribunal
Se a parte comprovar de forma objetiva a necessidade das informaccedilotildees o Relator o julgador singular ou o Presidente conforme o caso poderaacute autorizar coacutepia de processo julgado ou natildeo mesmo de natureza sigilosa ressalvados os documentos e informaccedilotildees protegidos por sigilo fiscal bancaacuterio comercial ou outros previstos em lei
Detalhe importante eacute que natildeo seraacute concedida vista nem seraacute autorizada a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal antes de emitido relatoacuterio conclusivo da respectiva unidade teacutecnica na qual o processo estiver sendo instruiacutedo exceto nos casos de requisiccedilatildeo judicial
Aleacutem do processo no qual a parte estaacute arrolada ela pode obter vista ou coacutepia de peccedila de qualquer outro processo natildeo sigiloso desde que demonstrem semelhanccedila de mateacuteria e necessidade atual em face do processo em que estejam atuando e desde que a unidade teacutecnica jaacute tenha emitido relatoacuterio conclusivo
Deferido o pedido de coacutepia do processo o seu custo ficaraacute agraves expensas do requerente salvo quando for entidade ou oacutergatildeo puacuteblico nos termos de convecircnio hipoacutetese em que o Relator ou julgador singular poderaacute autorizar que as coacutepias sejam feitas pelo Tribunal
Por outro lado os pedidos de vista ou coacutepia poderatildeo ser indeferidos se existir motivo justo ou se o processo jaacute estiver em pauta natildeo houver tempo suficiente ateacute a data do julgamento
As partes natildeo poderatildeo retirar processo das dependecircncias do Tribunal exceto mediante requerimento deferido pelo Relator ou julgador singular no
5 O Relator ou julgador singular poderaacute delegar competecircncia aos titulares das unidades teacutecnicas para autorizaccedilatildeo de pedido de vista e de fornecimento de coacutepia de processo
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caso de processos natildeo julgados e pela Presidecircncia nos demais casos por meio de termo proacuteprio e desde que
por intermeacutedio de advogado regularmente constituiacutedo que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis sob a sua responsabilidade
a retirada natildeo comprometa o julgamento do processo incluiacutedo em pauta
natildeo haja prejuiacutezo a outra parte que esteja com prazo de defesa ou recurso transcorrendo simultaneamente
Se o processo retirado das dependecircncias do Tribunal natildeo for devolvido pelo advogado dentro do prazo de cinco dias uacuteteis o Relator ou julgador singular determinaraacute a reconstituiccedilatildeo das peccedilas que entender necessaacuterias ao julgamento que em caso de revelia da parte poderaacute ter por fundamento exclusivamente as conclusotildees da unidade teacutecnica
Sustentaccedilatildeo oral
No julgamento de processo as partes poderatildeo produzir sustentaccedilatildeo oral inclusive por procurador habilitado desde que a tenham requerido agrave Secretaria da sessatildeo ateacute o iniacutecio da sessatildeo de julgamento (RI art 139)
O momento para produccedilatildeo da sustentaccedilatildeo oral eacute apoacutes a leitura do relatoacuterio e antes da leitura do voto do Relator
A parte ou seu procurador falaraacute uma uacutenica vez sem ser interrompida pelo prazo de quinze minutos Desde que requerido o Presidente do colegiado pode ante a complexidade da mateacuteria prorrogar esse tempo por igual periacuteodo ou seja por mais quinze minutos
Caso um uacutenico procurador represente mais de uma parte envolvida no processo o tempo que o representante teraacute para produzir a sustentaccedilatildeo oral seraacute de quinze minutos prorrogaacutevel por mais quinze (RI art 139 sect2ordm)
Se no mesmo processo houver partes com interesses opostos cada parte teraacute os mesmos quinze minutos para se manifestar prorrogaacuteveis por ateacute igual periacuteodo (RI art 139 sect4ordm)
Havendo pluralidade de responsaacuteveis natildeo representados pelo mesmo procurador o prazo para a sustentaccedilatildeo oral seraacute contado em dobro (trinta minutos) e dividido igualmente entre eles
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Por exemplo se existirem trecircs partes representadas por procuradores diferentes cada parte teria entatildeo dez minutos prorrogaacuteveis para produzir a sustentaccedilatildeo oral (30 min divide 3 procuradores)
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
Comentaacuterio Embora a parte possa nomear procurador ainda que natildeo seja advogado para representa-la perante os processos do TCE- PE apenas um advogado regularmente constituiacutedo poderaacute retirar os autos do processo das dependecircncias do Tribunal
Gabarito Errado
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
Comentaacuterio O prazo para a sustentaccedilatildeo oral normalmente eacute de 15 minutos prorrogaacutevel por igual periacuteodo se previamente requerido Natildeo obstante conforme previsto no art 1 39 sect 3ordm do Regimento Interno do TCE- PE ldquohavendo mais de uma parte com procuradores diferentes o prazo previsto no sect1ordm seraacute duplicado e dividido em fraccedilotildees iguais entre estesrdquo Assim na situaccedilatildeo descrita o prazo total seraacute de 30 minutos (=15 minutos duplicado) dividido igualmente entre as partes Portanto cada procurador teraacute 6 minutos (30 5) para sustentaccedilatildeo oral e natildeo dez
Gabarito Errado
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
Comentaacuterio O Conselheiro que estiver em substituiccedilatildeo pode sim pedir vista dos processos durante as sessotildees de julgamento conforme previsto no art 60 do Regimento Interno
Art 60 Na fase de discussatildeo ou de votaccedilatildeo o julgamento seraacute suspenso quando houver pedido de vista solicitado por Conselheiro ou Conselheiro Substituto votante
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sem prejuiacutezo de que os demais profiram seus votos na mesma sessatildeo desde que se declarem habilitados
sect 1o O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute pedir vista do processo apenas na fase de discussatildeo
sect 2ordm Fica vedado ao Conselheiro ou Conselheiro Substituto o pedido de vista depois de proferido o seu voto
Gabarito Errado
Ufa Aulinha cheia de detalhes neacute Esse assunto eacute assim mesmo Mas natildeo se esqueccedila de que um detalhe pode fazer a diferenccedila no resultado final Estude com meacutetodo e constacircncia que o conteuacutedo uma hora ou outra seraacute assimilado
Para terminar recomendo fortemente que vocecirc leia atentamente pelo menos uma vez toda a Lei Orgacircnica e todo o Regimento Interno do TCE-PE Eacute inviaacutevel passar todos os detalhes dessas normas nas aulas (estudamos apenas os mais importantes) e as bancas gostam muito de cobrar a literalidade de dispositivos Portanto para natildeo ser pego(a) de surpresa separe um tempo no seu cronograma para essa tarefa
Qualquer duacutevida estamos agrave disposiccedilatildeo no foacuterum
Um abraccedilo a todos
Bons estudos
Erick Alves
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (TCEPR ndash AC Juriacutedica 2011) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais seratildeo integrados por
a) trecircs Conselheiros
b) cinco Conselheiros
c) sete Conselheiros
d) nove Conselheiros
e) onze Conselheiros
2 (TCESE ndash Analista 2011 ndash FCC) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais seratildeo integrados por sete Conselheiros salvo nos dez primeiros anos da criaccedilatildeo de Estado hipoacutetese na qual o Governador eleito nomearaacute
(A) dois membros
(B) trecircs membros
(C) quatro membros
(D) cinco membros
(E) seis membros
3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
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10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
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21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
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25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
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GABARITO
1) c 2) b 3) C 4) E
5) E 6) E 7) C 8) E
9) E 10) C 11) C 12) C
13) E 14) E 15) E 16) E
17) E 18) C 19) E 20) C
21) e 22) c 23) b 24) E
25) E 26) E 27) E 28) E
29) E
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo 13ordf ed Rio de Janeiro Impetus 2007
Almeida G H de la Roque Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo anotada
normativos correlatos Belo Horizonte Foacuterum 2006
Aguiar A G Aguiar M P O Tribunal de Contas na ordem constitucional 2 ed Belo
Horizonte Foacuterum 2008
Aguiar UD Albuquerque MAS Medeiros PHR A administraccedilatildeo Puacuteblica sob a
perspectiva do controle externo Belo Horizonte Foacuterum 2011
Chaves FEC Controle externo da gestatildeo puacuteblica a fiscalizaccedilatildeo pelo Legislativo e
pelos Tribunais de Contas 2 ed Niteroacutei Impetus 2009
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 20ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2007
Lima LH Controle externo teoria jurisprudecircncia e mais de 500 questotildees 4 ed Rio
de Janeiro Elsevier 2011
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 35 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009
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Assim por exemplo uma sindicacircncia instaurada contra um Conselheiro Substituto deve ser conduzida por comissatildeo formada por outros Conselheiros Substitutos
Os atos do Corregedor-Geral seratildeo formalizados por meio dos seguintes instrumentos
Como se nota o provimento eacute o instrumento que materializa a maioria das atribuiccedilotildees tiacutepicas de corregedoria exercidas pelo Corregedor-Geral
Em suas ausecircncias e impedimentos o Corregedor seraacute substituiacutedo pelo Conselheiro Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees
Provimentos
ͻ Para orientar autoridades e servidores no acircmbito do Tribunal evitar ilegalidade emendas
erros e coibir abusos com ou sem cominaccedilatildeo de penalidades em funccedilatildeo de fatos
apurados quando da realizaccedilatildeo dos trabalhos de correiccedilatildeo determinando a devida
adequaccedilatildeo dos atos e procedimentos administrativos agrave legislaccedilatildeo vigente
Instruccedilotildees Normativas
ͻ Para regulamentar procedimentos administrativos do acircmbito de competecircncia da
Corregedoria Geral
Portarias
ͻ Para designar os membros das comissotildees responsaacuteveis pela instruccedilatildeo de inqueacuteritos
administrativos e sindicacircncias determinar as medidas solicitadas pelas Comissotildees e aplicar
a multa prevista no artigo 73 inciso XI da Lei Orgacircnica
Ofiacutecios
ͻ Para ordenar qualquer ato ou diligecircncia incluindo orientaccedilotildees quando das inspeccedilotildees e
correiccedilotildees assinando prazo para a devida adequaccedilatildeo dos atos e procedimentos
administrativos agrave legislaccedilatildeo vigente e para a garantia da regularidade da eficiecircncia e da
eficaacutecia das atividades desempenhadas pelo Tribunal
Despachos
ͻ Para determinar providecircncias ou mandar extrair certidotildees
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CONSELHEIROS
Como vimos o TCE-PE compotildee-se de sete Conselheiros ndash natildeo satildeo
Ministros Os requisitos necessaacuterios para a nomeaccedilatildeo dos Conselheiros do TCE-PE segue o modelo previstos no art 73 sect1ordm da CF para a nomeaccedilatildeo de Ministros do TCU que satildeo
Ser brasileiro (nato ou naturalizado)
Possuir mais de 35 e menos de 65 anos de idade
Idoneidade moral e reputaccedilatildeo ilibada
Notaacuteveis conhecimentos juriacutedicos contaacutebeis econocircmicos financeiros ou de administraccedilatildeo puacuteblica
Experiecircncia de mais de 10 anos de exerciacutecio de funccedilatildeo ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados
Os sete Conselheiros do TCE-PE satildeo escolhidos da seguinte forma
Trecircs pelo Governador do Estado com aprovaccedilatildeo da Assembleia Legislativa sendo que a escolha de um eacute livre e a dos outros dois deve ser feita alternadamente entre Auditores Substitutos de Conselheiros e membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas segundo criteacuterios de antiguidade e merecimento escolhidos em lista triacuteplice apresentada pelo proacuteprio Tribunal
Quatro pela Assembleia Legislativa todos de escolha livre sem necessidade de aprovaccedilatildeo posterior
Tal sistemaacutetica de escolha observa a proporccedilatildeo estabelecida na Constituiccedilatildeo Federal (art 73 sect2ordm incisos I e II) pela qual trecircs dos nove Ministros do TCU seratildeo escolhidos pelo Presidente da Repuacuteblica (um livre e dois alternadamente dentre representantes dos Auditores e membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas) e os outros seis pelo Congresso Nacional
De fato segundo a jurisprudecircncia do STF3 nos Tribunais de Contas Estaduais compostos por sete membros trecircs devem ser nomeados pelo Governador (um dentre membros do Ministeacuterio Puacuteblico um dentre Auditores e um de livre escolha) e quatro pela Assembleia Legislativa
3 ADI 1632 ADI 2502 ADI 2013 e outras
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Algumas observaccedilotildees importantes
Independentemente de quem faccedila a escolha todos os Conselheiros satildeo
nomeados pelo Governador do Estado observados os requisitos constitucionais
Escolher eacute diferente de nomear No caso dos Conselheiros escolhidos pelo
proacuteprio Governador a nomeaccedilatildeo ocorre somente apoacutes a aprovaccedilatildeo da
Assembleia Legislativa
Cuidado com a diferenccedila entre posse e nomeaccedilatildeo de Conselheiros Enquanto a
nomeaccedilatildeo eacute de competecircncia do Governador a posse de todos os Conselheiros eacute
dada pelo Presidente do Tribunal em sessatildeo especial do Tribunal Pleno (RI
art 9ordm) O prazo para posse e exerciacutecio no cargo de Conselheiro eacute de 90 dias
contado da publicaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo no Diaacuterio Eletrocircnico do TCE-PE
prorrogaacutevel por ateacute 180 dias mediante solicitaccedilatildeo escrita e aprovaccedilatildeo do Pleno
(RI art 10)
A antiguidade do Conselheiro no cargo seraacute estabelecida pela posse pela
nomeaccedilatildeo pelo tempo de serviccedilo puacuteblico e pela idade nessa ordem (RI art 13)
Natildeo haacute necessidade de que os escolhidos pela Assembleia Legislativa sejam
parlamentares Basta que a pessoa preencha os requisitos apresentados no
art 73 da Constituiccedilatildeo Federal
Em caso de vacacircncia a competecircncia para escolha seraacute definida de modo que se
mantenha a composiccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo Estadual seguindo a
proporccedilatildeo prevista na CF (3 escolhidos pelo Governador sendo 1 livre e 2 dentre
Auditores e membros do MP e 4 escolhidos pela Assembleia Legislativa)
Pela uacuteltima observaccedilatildeo acima verifica-se que as vagas de Conselheiro devem ser preenchidas obedecendo ao criteacuterio de origem vinculando-se cada uma delas agrave respectiva categoria a que pertencem
Dessa forma se a vaga surgida era ocupada por Conselheiro indicado pela Assembleia Legislativa o novo membro deveraacute tambeacutem ser escolhido pela Assembleia Legislativa se a vaga surgiu apoacutes vacacircncia de Conselheiro indicado por livre escolha do Governador esse teraacute o direito de escolher o novo Conselheiro livremente da mesma forma se o Conselheiro que deixou o cargo foi escolhido pelo Governador entre os Auditores do Tribunal a nova vaga deveraacute ser preenchida por Auditor em exerciacutecio tambeacutem escolhido pelo Governador O mesmo vale para a vaga reservada aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
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Prerrogativas atribuiccedilotildees e vedaccedilotildees dos Conselheiros do TCE-PE
Os Conselheiros do TCE-PE possuem os mesmos garantias prerrogativas impedimentos subsiacutedios direitos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado (RI art 7ordm)
O Regimento Interno informa que os Conselheiros gozam das seguintes prerrogativas (art 7ordm paraacutegrafo uacutenico)
Vitaliciedade natildeo podendo perder o cargo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
Inamovibilidade
Irredutibilidade de vencimentos observado quanto agrave remuneraccedilatildeo o disposto na Constituiccedilatildeo Federal [especialmente em relaccedilatildeo ao teto remuneratoacuterio]
Quanto agrave aposentadoria e pensatildeo os Conselheiros se enquadram no Regime Proacuteprio de previdecircncia dos servidores puacuteblicos fixado no art 40 da Constituiccedilatildeo Federal
Os Conselheiros do TCE-PE nos crimes comuns e nos de responsabilidade seratildeo processados e julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiccedila - STJ
As principais atribuiccedilotildees dos Conselheiros referem-se aos trabalhos de relatoria e votaccedilatildeo dos processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal Para tanto devem comparecer agraves sessotildees ordinaacuterias do Plenaacuterio funcionar como relatores dos processos que lhe forem distribuiacutedos bem como propor discutir e votar assuntos de competecircncia do TCE-PE
Em relaccedilatildeo aos processos que tramitam no Tribunal de Contas o Conselheiro-Relator eacute comparado ao juiz do processo judicial Nessa condiccedilatildeo lhe compete presidir a instruccedilatildeo do processo em todas as suas fases determinando as diligecircncias e proferindo os despachos interlocutoacuterios necessaacuterios agravequele fim a exemplo da fixaccedilatildeo e prorrogaccedilatildeo de prazos deferimento de pedidos de vistas notificaccedilatildeo dos responsaacuteveis juntada e desentranhamento de documentos arquivamento do processo parcelamento de multa dentre outros procedimentos
Veja a lista completa de atribuiccedilotildees dos Conselheiros no art 12 do
Regimento Interno Note que determinadas atribuiccedilotildees podem ser
delegadas desde que natildeo sejam competecircncias exclusivas e que natildeo
haja impedimento legal
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A par das atribuiccedilotildees e prerrogativas eacute vedado ao Conselheiro do TCE-PE (RI art 8ordm)
Exercer ainda que em disponibilidade outro cargo ou funccedilatildeo salvo uma de magisteacuterio
Exercer cargo teacutecnico ou de direccedilatildeo de sociedade civil associaccedilatildeo ou fundaccedilatildeo de qualquer natureza ou finalidade salvo associaccedilatildeo de classe sem remuneraccedilatildeo e associaccedilatildeo de fins liacutetero-recreativos
Exercer comissatildeo remunerada ou natildeo inclusive em oacutergatildeos de controle da administraccedilatildeo direta ou indireta ou em concessionaacuteria de serviccedilo puacuteblico
Exercer profissatildeo liberal emprego particular comeacutercio ou participar de sociedade comercial exceto como acionista ou cotista
Celebrar contrato com pessoa juriacutedica de direito puacuteblico empresa puacuteblica sociedade de economia mista fundaccedilatildeo sociedade instituiacuteda e mantida pelo poder puacuteblico ou empresa concessionaacuteria de serviccedilo puacuteblico salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes para todo e qualquer contratante
Dedicar-se agrave atividade poliacutetico-partidaacuteria
Receber a qualquer tiacutetulo ou pretexto a) custas ou participaccedilatildeo em processo b) auxiacutelios ou contribuiccedilotildees de pessoas fiacutesicas entidades puacuteblicas ou privadas ressalvadas as exceccedilotildees previstas em lei
Intervir em processo de interesse proacuteprio de cocircnjuge ou de parente consanguiacuteneo ou afim na linha reta ou na colateral ateacute o segundo grau
Exercer a advocacia no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco antes de decorridos trecircs anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneraccedilatildeo
Aleacutem dessas vedaccedilotildees que se referem ao exerciacutecio de atividades externas ao Tribunal tambeacutem eacute vedado aos Conselheiros intervir no julgamento de mateacuteria que envolva interesse proacuteprio ou de pessoas proacuteximas Nesse sentido o art 206 do Regimento Interno prevecirc que os Conselheiros deveratildeo declarar-se impedidos ou em suspeiccedilatildeo de relatar e votar nos casos previstos no Coacutedigo de Processo Civil Brasileiro vigente
Por exemplo segundo o Coacutedigo de Processo Civil (art 144) ocorre a suspeiccedilatildeo de parcialidade do juiz e por conseguinte dos Conselheiros do TCE-PE entre outras situaccedilotildees quando for amigo iacutentimo ou inimigo de qualquer das partes ou quando receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo podendo o proacuteprio juiz declarar-se suspeito por motivo iacutentimo sem necessidade de declarar suas razotildees
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MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS
Junto ao TCE-PE funciona um Ministeacuterio Puacuteblico especializado comumente chamado de Ministeacuterio Puacuteblico de Contas regido pelos princiacutepios institucionais da unidade da indivisibilidade e da independecircncia funcional
O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas portanto eacute um oacutergatildeo independente do TCE-PE embora conte com o apoio administrativo e de pessoal do Tribunal para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
A Constituiccedilatildeo Federal refere-se ao Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas no art 130 estabelecendo que aos seus membros tambeacutem se aplicam as disposiccedilotildees referentes a direitos vedaccedilotildees e forma de investidura pertinentes aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico comum (Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo incluindo o Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito Federal e Territoacuterios e Ministeacuterios Puacuteblicos dos Estados) previstas na Carta da Repuacuteblica Ademais aos membros do MP de Contas aplicam-se subsidiariamente as disposiccedilotildees da Lei Orgacircnica do Ministeacuterio Puacuteblico do Estado
Todavia o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas natildeo se confunde com o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo e suas subdivisotildees Vale dizer o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas natildeo faz parte do Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo Por isso natildeo estaacute vinculado ou subordinado ao Procurador-Geral da Repuacuteblica O MP de Contas tem seu proacuteprio Procurador-Geral
O MP de Contas junto ao TCE-PE eacute integrado por nove Procuradores e um Procurador Geral Adjunto dentre os quais seraacute escolhido o Procurador Geral (LO art 113)
Os membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas satildeo vitaliacutecios apoacutes dois
anos de efetivo exerciacutecio do cargo
A Procuradoria Geral do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas eacute chefiada e representada pelo Procurador Geral nomeado pelo Governador do Estado dente os componentes de lista triacuteplice formada por membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas e eleita na primeira quinzena do mecircs de janeiro dos anos pares para um mandato de dois anos permitida uma reconduccedilatildeo pelo mesmo processo (LO art 115)
O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave atividade de controle externo da Administraccedilatildeo Puacuteblica com atuaccedilatildeo junto ao TCE-PE Sua principal funccedilatildeo eacute a defesa da ordem juriacutedica zelando pela aplicaccedilatildeo da lei a fim de que as decisotildees da Corte de Contas observem
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os preceitos constitucionais e legais Dessa forma todas as sessotildees do TCE-PE tanto das Cacircmaras como do Plenaacuterio devem contar com a presenccedila de um representante do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas sob pena de nulidade das deliberaccedilotildees adotadas
Diferentemente do Ministeacuterio Puacuteblico comum o MP de Contas natildeo atua junto ao Judiciaacuterio Sua atuaccedilatildeo restringe-se a ser o fiscal da lei no acircmbito da Corte de Contas
O MP de Contas natildeo atua junto aos Tribunais do Poder Judiciaacuterio mas apenas junto ao TCE-PE
Especificamente as principais competecircncias do MP de Contas satildeo as seguintes (RI art 100)
Promover a defesa da ordem juriacutedica representando ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e aos oacutergatildeos competentes para que adotem as medidas de interesse da Administraccedilatildeo e do Eraacuterio
Comparecer agraves sessotildees do Pleno e das Cacircmaras e dizer do direito verbalmente ou por escrito em todos os assuntos sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Tribunal de Contas na forma que dispuser este Regimento Interno e ato normativo especiacutefico
Pedir vista dos autos de qualquer processo nas sessotildees do Pleno e das Cacircmaras
Interpor os recursos previstos na Lei Orgacircnica
Propor ao respectivo Relator a determinaccedilatildeo agrave autoridade competente para instauraccedilatildeo de Tomada de Contas Especial ao tomar conhecimento de omissatildeo no dever de prestar contas de natildeo comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo dos recursos repassados pelo Estado ou Municiacutepio de existecircncia de desfalque desvio de bens ou valores ou irregularidades em gestatildeo financeira e patrimonial ou ainda de praacutetica de qualquer ato ilegal ilegiacutetimo ou antieconocircmico de que resulte dano ao eraacuterio
Zelar pelo cumprimento das decisotildees e pela observacircncia da jurisprudecircncia do Tribunal
Emitir parecer complementar a criteacuterio do Relator quando depois do parecer original tiver havido juntada de documento ou alegaccedilatildeo pela parte interessada
Apresentar agrave Corregedoria Geral Procuradoria Juriacutedica e Coordenadoria de Controle Externo para acompanhamento e conhecimento relatoacuterios dos tiacutetulos executivos emitidos pelo Tribunal e encaminhados aos oacutergatildeos
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competentes para efeito de inscriccedilatildeo na diacutevida ativa e cobranccedilas administrativa e judicial
Ter assento por um dos seus membros agrave direita do Presidente da sessatildeo perante o Pleno e as Cacircmaras do Tribunal
Os membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas somente se pronunciaratildeo ou solicitaratildeo vista de processos no Pleno e nas Cacircmaras durante a fase da respectiva discussatildeo podendo solicitar da palavra mesmo apoacutes o teacutermino da discussatildeo para breve esclarecimento de questatildeo de fato ou para suscitar questatildeo de ordem
Nos pareceres finais o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas deveraacute se pronunciar sobre o meacuterito do processo Todavia antes de emitir seu parecer o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute solicitar ao Relator qualquer providecircncia ordenatoacuteria dos autos que lhe pareccedila indispensaacutevel agrave melhor instruccedilatildeo da mateacuteria
Detalhe eacute que o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas disporaacute de prazos em dobro para interposiccedilatildeo de seus recursos (LO art 118)
AUDITORES (CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS)
Em suas ausecircncias e impedimentos por motivo de licenccedila feacuterias ou outro afastamento legal os Conselheiros do TCE-PE satildeo substituiacutedos pelos Auditores tambeacutem conhecidos como Conselheiros-Substitutos
Os Auditores Substitutos de Conselheiros satildeo selecionados mediante concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos dentre cidadatildeos que satisfaccedilam os requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro A Lei Orgacircnica dispotildee ainda que os candidatos ao cargo de Auditor devem possuir diploma em curso superior de Direito Administraccedilatildeo Economia ou Ciecircncias Contaacutebeis (LO art 121)
O cardo de Auditor (Conselheiro-Substituto) natildeo se confunde com o cargo de Auditor de Controle Externo (ACE) cujos ocupantes exercem atividades de assessoramento teacutecnico para o TCE-PE e estatildeo lotados nos Oacutergatildeos Auxiliares Os Auditores Substitutos de Conselheiros por sua vez atuam junto ao Tribunal Pleno e natildeo podem exercer funccedilotildees ou comissotildees nos Oacutergatildeos Auxiliares
Os Conselheiros Substitutos satildeo nomeados e empossados pelo Presidente do Tribunal
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Os Auditores Substitutos de Conselheiros teratildeo as mesmas garantias e impedimentos dos Juiacutezes Estaduais de entracircncia mais elevada (LO art 123)
Por outro lado quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro ou convocado o Auditor teraacute as mesmas garantias impedimentos e vencimentos do titular aleacutem de exercer todas as funccedilotildees deste exceto as privativas de Conselheiros efetivos como votar e ser votado nas eleiccedilotildees para Presidente Vice-Presidente Corregedor-Geral Ouvidor Diretor da Escola e Presidente das Cacircmaras (LO art 123)
Detalhe eacute que o valor do subsiacutedio mensal do Auditor quando natildeo estaacute em substituiccedilatildeo eacute 5 inferior ao valor dos vencimentos que ele recebe quando estaacute em substituiccedilatildeo a Conselheiro (LO art 123 paraacutegrafo uacutenico)
Para substituir Conselheiro ausente o Auditor deve ser convocado pelo Presidente do Tribunal Ao ser convocado o Auditor assume todas as funccedilotildees do Conselheiro que substituiu (notadamente a relatoria de processos e o voto nas sessotildees)
O Auditor tambeacutem pode ser convocado especificamente para completar o quoacuterum das sessotildees da Corte Isso pode ocorrer por exemplo caso algum Conselheiro se declare impedido de votar Nessa hipoacutetese a convocaccedilatildeo cessa logo apoacutes o Conselheiro Substituto apresentar o respectivo voto
Quando natildeo estiverem convocados para substituir Conselheiro os Auditores exercem as demais funccedilotildees da judicatura ou seja atuam presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos no Pleno e nas Cacircmaras relatando-os com proposta de voto a ser votada pelos Conselheiros bem como participando da discussatildeo sobre os autos (RI art 122 sect3ordm)
Perceba que quando natildeo convocado o Auditor somente emite uma proposta de decisatildeo para os processos que lhe forem distribuiacutedos a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno Ou seja no exerciacutecio das demais atribuiccedilotildees da judicatura o Auditor natildeo tem direito a voto nas sessotildees do Tribunal Por outro lado quando estiver em substituiccedilatildeo a Conselheiro mediante convocaccedilatildeo o Auditor vota como se Conselheiro fosse
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O Auditor soacute vota nas sessotildees do Tribunal quando estiver convocado para substituir Conselheiro Caso contraacuterio apenas apresenta proposta de voto a ser apreciada pelos Conselheiros titulares e pelos Auditores que estiverem convocados
Os Conselheiros-Substitutos integram a chamada Auditoria Geral (AUGE) A Auditoria Geral coordenada pelo Auditor-Geral nomeado pelo Presidente do Tribunal para a respectiva gestatildeo dentre os Auditores Substitutos de Conselheiros mediante aprovaccedilatildeo de no miacutenimo quatro Conselheiros titulares tendo o Presidente direito a voto (RI art 106)
O Auditor Geral possui as seguintes competecircncias (RI art 107)
Dirigir e representar a AUGE bem como avaliar o exerciacutecio das competecircncias da Auditoria Geral e de outras compatiacuteveis com sua aacuterea de atuaccedilatildeo observando o cumprimento da legislaccedilatildeo especiacutefica
Coordenar os trabalhos dos Conselheiros Substitutos
Emitir vistos nas propostas de voto quando concordar na iacutentegra com o entendimento do emissor e cotas integrais ou complementares quando discordar no todo ou em parte podendo inclusive avocar processo para anaacutelise e emissatildeo da respectiva proposta de voto
Auxiliar na coordenaccedilatildeo dos trabalhos de sistematizaccedilatildeo da jurisprudecircncia do Tribunal
Apresentar ao Tribunal Pleno relatoacuterios trimestrais e anual das atividades da Auditoria Geral nos prazos e modelo estabelecidos
Deliberar sobre as tutelas de urgecircncia e outros requerimentos de mesma natureza nos processos de relatoria dos Conselheiros Substitutos durante as feacuterias e licenccedilas dos mesmos
Por fim valer ressaltar que eacute vedado aos Conselheiros Substitutos exercer funccedilatildeo de confianccedila ou cargo em comissatildeo nos Oacutergatildeos Auxiliares do Tribunal e intervir em processo de interesse proacuteprio de cocircnjuge ou de parente consanguiacuteneo ou afim na linha reta ou na colateral ateacute segundo grau (RI art 112)
OacuteRGAtildeOS AUXILIARES
Os Oacutergatildeos Auxiliares exercem as atividades operacionais necessaacuterias ao desempenho da funccedilatildeo institucional do Tribunal de Contas
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Eles destinam-se a prestar apoio teacutecnico e a executar os serviccedilos administrativos do Tribunal organizados na forma fixada em ato normativo do Tribunal
Os Auditores e Teacutecnicos de Controle Externo desempenham suas atividades junto aos Oacutergatildeos Auxiliares que possui quadro proacuteprio de pessoal De fato quem efetivamente operacionaliza as funccedilotildees de controle externo compreendendo a fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial dos entes jurisdicionados satildeo os servidores lotados nos Oacutergatildeos Auxiliares Eles eacute que sob a orientaccedilatildeo do Relator vatildeo a campo realizar auditorias e inspeccedilotildees reunir evidecircncias colher o esclarecimento dos gestores analisar todos esses dados para entatildeo apresentar uma proposta de encaminhamento ao Tribunal
Os cargos dos serviccedilos auxiliares do Tribunal de Contas satildeo de provimento efetivo cuja investidura depende de aprovaccedilatildeo preacutevia em concurso puacuteblico observados os requisitos de escolaridade e demais exigecircncias legais
Ao servidor do Tribunal de Contas eacute vedada a prestaccedilatildeo de serviccedilos particulares de consultoria ou assessoria a oacutergatildeos ou entidades sujeitos agrave sua jurisdiccedilatildeo bem como promover a defesa dos administradores e responsaacuteveis
Os servidores do Tribunal de Contas soacute poderatildeo ser cedidos a Poderes oacutergatildeos e unidades da administraccedilatildeo direta e indireta da Uniatildeo Estados ou Municiacutepios sem ocircnus para o Tribunal de Contas ressalvada a cessatildeo a Poderes oacutergatildeos e unidades da administraccedilatildeo direta e indireta do Estado de Pernambuco que seraacute regida pelos termos disciplinados em convecircnios de cooperaccedilatildeo teacutecnica
Detalhe eacute que os servidores do Tribunal cedidos a entes jurisdicionados do TCE-PE ficam impedidos de desempenhar funccedilatildeo de ordenador de despesa no acircmbito Estadual e Municipal bem como de participar a qualquer tiacutetulo de comissatildeo de licitaccedilatildeo
Ademais os servidores do Tribunal que forem cedidos quando do seu
retorno ficam impedidos de atuar em processos oriundos dos Poderes oacutergatildeos e unidades da Administraccedilatildeo Estadual ou Municipal para os quais prestaram serviccedilo referentes ao periacuteodo da gestatildeo em que ocorreu a cessatildeo
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3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
Comentaacuterio A questatildeo estaacute correta ante o disposto no art 75 da Constituiccedilatildeo Federal
Art 75 As normas estabelecidas nesta seccedilatildeo aplicam-se no que couber agrave organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municiacutepios
Paraacutegrafo uacutenico As Constituiccedilotildees estaduais disporatildeo sobre os Tribunais de Contas respectivos que seratildeo integrados por sete Conselheiros
Perceba que o dispositivo estabelece que as normas federais devem ser observadas nos estados ldquono que couberrdquo ou seja algumas adaptaccedilotildees podem ocorrer devido agraves especificidades das esferas de governo desde que natildeo desvirtuem o modelo federal Assim as normas locais natildeo podem retirar do Tribunal de Contas alguma competecircncia que esteja prevista na CF mas apenas adaptaacute-la agrave realidade local Por exemplo em algumas passagens a CF faz referecircncia ora ao Congresso Nacional ora agraves suas Casas (Senado e Cacircmara) separadamente no acircmbito dos estados como natildeo haacute divisatildeo em Casas essas passagens devem ser adaptadas
Vale atentar ainda que o proacuteprio art 75 da CF em seu paraacutegrafo uacutenico prevecirc uma peculiaridade nos estados os respectivos tribunais de contas seratildeo integrados por sete Conselheiros diferentemente do TCU que eacute integrado por nove Ministros
Gabarito Certo
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
Comentaacuterio O quesito estaacute errado O Presidente do TCE-PE natildeo eacute designado pelo Governador do Estado mas eleito por seus pares os Conselheiros titulares Ademais natildeo haacute na eleiccedilatildeo do Presidente do TCE-PE qualquer participaccedilatildeo da Assembleia Legislativa
Gabarito Errado
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5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
Comentaacuterio Conforme dispotildee o art 93 da Lei Orgacircnica o Presidente do TCE-PE eacute eleito para mandato de dois anos vedada a sua reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente
Art 93 Os Conselheiros elegeratildeo o Presidente Vice-Presidente o Corregedor Geral o Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees o Ouvidor e os Presidentes das Cacircmaras para mandato correspondente a 02 (dois) anos civis vedada sua reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente e a eleiccedilatildeo para mais de um cargo
Gabarito Errado
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
Comentaacuterios O item estaacute errado Quem daacute posse ao Presidente do TCE-PE eacute o Plenaacuterio do Tribunal em sessatildeo especial a ser realizada no primeiro dia uacutetil do mecircs de janeiro do ano seguinte ao da eleiccedilatildeo (RI art 22)
No ato de posse o Presidente deveraacute prestar o compromisso de desempenhar com independecircncia exaccedilatildeo e eacutetica os deveres do cargo cumprindo e fazendo cumprir as Constituiccedilotildees Federal e Estadual e as leis do Paiacutes Detalhe eacute que em caso de licenccedila ou outro afastamento legal a posse poderaacute dar-se mediante procuraccedilatildeo com poderes especiacuteficos devendo o empossado firmar o compromisso por escrito
Gabarito Errado
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
Comentaacuterio O quesito estaacute correto Perceba que a vacacircncia ocorreu antes dos uacuteltimos 60 dias do mandato nessa hipoacutetese novas eleiccedilotildees devem ser realizadas para suprir a vaga Ademais lembre-se de que podem votar na eleiccedilatildeo do Presidente e do Vice-Presidente todos Conselheiros efetivos ainda que no gozo de licenccedila ou feacuterias (LO art 93 sect5ordm)
Gabarito Certo
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8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
Comentaacuterio Errado pois o s Conselheiros-Substitutos satildeo nomeados pelo proacuteprio Presidente do TCE-PE (LO art 121) O Presidente do Tribunal tambeacutem daacute posse aos Conselheiros Substitutos (RI art 24 VI)
Gabarito Errado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois se trata de competecircncia delegaacutevel nos termos do art 94 IV da Lei Orgacircnica
Art 94 Compete ao Presidente dentre outras atribuiccedilotildees estabelecidas no Regimento Interno
IV - diretamente ou por delegaccedilatildeo praticar os atos de administraccedilatildeo orccedilamentaacuteria financeira e patrimonial necessaacuterios ao funcionamento do Tribunal
Gabarito Errado
10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
Comentaacuterio Em suas ausecircncias o Presidente do TCE-PE eacute substituiacutedo como regra pelo Vice-Presidente ou na sequecircncia pelo Corregedor pelo Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees e pelo Ouvidor O Ouvidor por sua vez em seus impedimentos seraacute substituiacutedo pelo Conselheiro mais antigo Dessa forma na ausecircncia de toda a cadeia sucessoacuteria o Presidente seraacute substituiacutedo pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo Portanto eacute possiacutevel sim que o conselheiro mais antigo assuma a presidecircncia do TCE-PE daiacute o gabarito
Gabarito Certo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
Comentaacuterio O item estaacute correto Segundo o art 73 sect2ordm I da CF o Presidente da Repuacuteblica escolhe trecircs dos nove Ministros do TCU sendo que apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo escolhidos entre os
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auditores (ministros-substitutos) e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal indicados em lista triacuteplice elaborada pelo proacuteprio TCU De acordo com o mesmo dispositivo qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
Comentaacuterio Correto nos termos do art 73 sect2ordm I da CF Lembrando que
(i) os auditores (ministro-substitutos) e membros do MPTCU satildeo escolhidos a partir de lista triacuteplice elaborada pelo Tribunal de acordo com o procedimento previsto no art 36 do RITCU
(ii) a livre escolha do Presidente da Repuacuteblica deve recair sobre brasileiros que satisfaccedilam os requisitos previstos no art 73 sect1ordm da CF (mais de 35 anos idoneidade moral notoacuterios conhecimentos aleacutem de mais de 10 anos de experiecircncia profissional)
(iii) qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
Comentaacuterio Segundo o art 73 sect3ordm da CF os Ministros do TCU teratildeo as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiccedila Todavia essa equiparaccedilatildeo de forma alguma faz com que os Ministros do TCU pertenccedilam ao Poder Judiciaacuterio daiacute o erro Conforme jaacute vimos no curso para a doutrina majoritaacuteria o TCU ndash e por conseguinte seus Ministros - natildeo integra nenhum dos Poderes constituiacutedos nem eacute por si soacute um outro Poder
Gabarito Errado
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
Comentaacuterio O quesito estaacute errado Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) e natildeo ao Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os Ministros do TCU (CF art 102 I c) Ao Superior Tribunal
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de Justiccedila (STJ) compete processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal (CF art 105 I a) aiacute incluiacutedos por oacutebvio os membros do TCE-PE Por fim a questatildeo tambeacutem erra ao afirmar que os crimes comuns abrangem os crimes de responsabilidade pois satildeo coisas distintas
Gabarito Errado
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois os conselheiros do TCE-PE satildeo processados e julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiccedila tanto nos casos de crime comum como nos de responsabilidade a teor do art 105 I ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Errado
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
Comentaacuterio Em relaccedilatildeo aos Tribunais de Contas dos Estados a Constituiccedilatildeo informa que ldquoseratildeo integrados por sete Conselheiros rdquo (art 75 paraacutegrafo uacutenico) Pelo fato de sete natildeo ser muacuteltiplo de trecircs eacute impossiacutevel replicar nos Estados a regra de escolha prevista na CF aplicaacutevel aos membros do TCU (art 73 sect2ordm) 13 pelo Chefe do Poder Executivo e 23 pelo Poder Legislativo A soluccedilatildeo foi dada pelo STF nos Tribunais de Contas Estaduais quatro Conselheiros devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e trecircs pelo Chefe do Poder Executivo estadual cabendo a este indicar um dentre Auditores e outro dentre membros do Ministeacuterio Puacuteblico e um terceiro a sua livre escolha
Gabarito Errado
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
Comentaacuterio Eacute certo que compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do TCU poreacutem nos termos do
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art 73 sect2ordm I da CF a aprovaccedilatildeo dos ministros indicados pelo Presidente da Repuacuteblica compete ao Senado Federal e natildeo ao Congresso Nacional
Art 73 ()
sect 2ordm - Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniatildeo seratildeo escolhidos
I - um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica com aprovaccedilatildeo do Senado Federal sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal indicados em lista triacuteplice pelo Tribunal segundo os criteacuterios de antiguumlidade e merecimento
II - dois terccedilos pelo Congresso Nacional
Gabarito Errado
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada ) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
Comentaacuterio O quesito estaacute perfeito nos termos da jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal
EMENTA TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAtildeO COMPOSICcedilAtildeO VINCULACcedilAtildeO DE VAGAS INTELIGEcircNCIA E APLICACcedilAtildeO DO ARTIGO 73 sect 2deg INCISOS I E II DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DEFERIMENTO CAUTELAR 1 O Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute composto por 9 Ministros sendo dois terccedilos escolhidos pelo Congresso Nacional e um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica (CF artigo 73 sect 2deg incisos I e II) 12 O preenchimento de suas vagas obedece ao criteacuterio de origem de cada um dos Ministros vinculando-se cada uma delas agrave respectiva categoria a que pertencem 2 A Constituiccedilatildeo Federal ao estabelecer indicaccedilatildeo mista para a composiccedilatildeo do Tribunal de Contas da Uniatildeo natildeo autoriza adoccedilatildeo de regra distinta da que instituiu Inteligecircncia e aplicaccedilatildeo do artigo 73 sect 2deg incisos I e II da Carta Fede ral 3 Composiccedilatildeo e escolha inexistecircncia de diferenccedila conceitual entre os vocaacutebulos que traduzem no contexto o mesmo significado juriacutedico 4 Suspensatildeo da vigecircncia do inciso III do artigo 105 da Lei ndeg 8443 de 16 de julho de 1992 e do inciso III do artigo 280 do RITCU Cautelar deferida (ADIN 2117-MC)
Gabarito Certo
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
Comentaacuterio Eacute certo que o s Conselheiros do TCE-PE equiparam-se aos Desembargadores do TJ-PE em seus direitos garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens nos termos do art 87 da Lei Orgacircnica
Poreacutem os membros do Tribunal de Contas possuem forma de
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investidura proacutepria (trecircs indicados pelo Governador do Estado e quatro pela Assembleia Legislativa dentre brasileiros que preencham os requisitos) natildeo vinculada agrave forma de investidura dos Desembargadores do TJ-PE daiacute o erro da questatildeo
Gabarito Errado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute correto A banca exigiu conhecimento da decisatildeo tomada pelo STF na ADI 94-RO cuja ementa eacute a seguinte
Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 2 Constituiccedilatildeo do Estado de Rondocircnia Artigos 252 253 254 e 255 das Disposiccedilotildees Gerais da Constituiccedilatildeo Estadual e do art 10 das Disposiccedilotildees Transitoacuterias 3 Ausecircncia de alteraccedilatildeo substancial e de prejuiacutezo com a ediccedilatildeo da Emenda Constitucional estadual n 542007 4 Alegaccedilatildeo de ofensa aos artigos 22 I 37 II 131 132 e 135 da Constituiccedilatildeo Federal 5 Reconhecimento da possibilidade de existecircncia de procuradorias especiais para representaccedilatildeo judicial da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas nos casos em que necessitem praticar em juiacutezo em nome proacuteprio seacuterie de atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes as quais tambeacutem podem ser responsaacuteveis pela consultoria e pelo assessoramento juriacutedico de seus demais oacutergatildeos ()
Gabarito Certo
21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
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e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
Comentaacuterios Conforme disposto no art 73 cc art 96 da CF ao Tribunal de Contas eacute garantida a iniciativa privativa para instaurar o processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento Portanto seria inconstitucional uma lei de iniciativa do Poder Legislativo ou de qualquer outra instacircncia que tivesse por fim alterar a Lei Orgacircnica da Corte de Contas Essa aliaacutes eacute a jurisprudecircncia do STF
ldquoInconstitucionalidade formal da lei estadual de origem parlamentar que altera e revoga diversos dispositivos da Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins A Lei estadual 23512010 dispocircs sobre forma de atuaccedilatildeo competecircncias garantias deveres e organizaccedilatildeo do Tribunal de Contas estadual Conforme reconhecido pela Constituiccedilatildeo de 1988 e por esta Suprema Corte gozam as Cortes de Contas do paiacutes das prerrogativas da autonomia e do autogoverno o que inclui essencialmente a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento como resulta da interpretaccedilatildeo sistemaacutetica dos arts 73 75 e 96 II d da CF ()rdquo (ADI 4418-MC Rel Min Dias Toffoli julgamento em 6-10-2010 Plenaacuterio DJE de 15-6-2011) Vide ADI 1994 Rel Min Eros Grau julgamento em 24-5-2006 Plenaacuterio DJ de 8-9-2006
Portanto correta a alternativa ldquoerdquo Vamos ver os erros das demais
a) ERRADA A LO deveraacute ser alterada por lei e natildeo por resoluccedilatildeo
b) ERRADA A mateacuteria versada na lei natildeo poderia ser objeto de decreto do Poder Executivo mas apenas de lei de iniciativa da proacutepria Corte de Contas ou ainda por atos internos proacuteprios
c) ERRADA A lei eacute inconstitucional por viacutecio de iniciativa natildeo caberia ao Poder Legislativo dar iniacutecio ao processo legislativo para alterar a LO do Tribunal de Contas e sim ao proacuteprio Tribunal de Contas
d) ERRADA O viacutecio de iniciativa natildeo eacute sanado com a sanccedilatildeo do chefe do Executivo
Gabarito alternativa ldquoerdquo
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo
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poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
Comentaacuterio a alternativa ldquoardquo estaacute errada pois o cargo de Ministro do TCU natildeo estaacute incluso no rol de cargos privativos de brasileiros natos previsto no art 12 sect3ordm da Constituiccedilatildeo
A alternativa ldquobrdquo estaacute errada pois art 31 sect1ordm da Constituiccedilatildeo determina que o controle externo dos Municiacutepios seraacute exercido pela Cacircmara Municipal com o auxiacutelio dos Tribunais de Contas Estaduais Somente onde houver o auxiacutelio seraacute prestado pelos Tribunais de Contas Municipais (oacutergatildeos municipais)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta pois o art 31 sect4ordm da CF veda a criaccedilatildeo de novos Tribunais Conselhos ou oacutergatildeos de Contas Municipais Somente as cidades de Satildeo Paulo e do Rio de Janeiro possuem um Todavia lembre-se que natildeo eacute vedada a criaccedilatildeo de Tribunais de Contas dos Municiacutepios oacutergatildeos teacutecnicos estaduais responsaacuteveis pelo controle externo de todos os municiacutepios do Estado
A alternativa ldquodrdquo estaacute errada pois o Auditor denominado Ministro-Substituto do TCU equipara-se a juiz de Tribunal Regional Federal (CF art 73 sect4ordm) cuja aposentadoria compulsoacuteria se daacute aos 75 anos de idade (CF art 93 VI e art 40 sect1ordm II) O mesmo vale para os conselheiros efetivos e substitutos do TCE-PE
A alternativa rdquoerdquo estaacute errada pois o controle externo abrange todas as entidades da administraccedilatildeo direta e indireta aiacute incluiacutedas as sociedades de economia mista (CF art 70) O entendimento antigo do STF de que essas entidades natildeo se submetiam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU jaacute foi superado
Gabarito alternativa ldquocrdquo
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
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(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
Comentaacuterio Segundo o art 130 da Constituiccedilatildeo Federal aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposiccedilotildees constitucionais pertinentes a direitos vedaccedilotildees e forma de investidura aplicaacuteveis aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico comum Com base nesse princiacutepio vamos analisar as alternativas
(a) Errada pois a vitaliciedade dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico eacute assegurada apoacutes dois anos de exerciacutecio e natildeo apoacutes um ano nos termos do art 128 sect5ordm I ldquoardquo da CF
(b) Certa pois trata-se de vedaccedilatildeo constitucional aplicaacutevel aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico estabelecida nesses exatos termos no art 128 sect5ordm II ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
(c) Errada pois a vedaccedilatildeo para exercer atividade poliacutetico-partidaacuteria por parte dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo comporta exceccedilatildeo nos termos do art 128 sect5ordm II ldquoerdquo da Constituiccedilatildeo Federal
(d) Errada pois o tempo miacutenimo de atividade juriacutedica exigido para o ingresso na carreira eacute de trecircs anos e natildeo de dois nos termos do art 129 sect3ordm da Constituiccedilatildeo Federal
(e) Errada pois termos no art 128 sect5ordm II ldquodrdquo da Constituiccedilatildeo Federal natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica ainda que em disponibilidade salvo uma de magisteacuterio
Gabarito alternativa ldquobrdquo
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
Comentaacuterio A questatildeo relata um crime de responsabilidade que pode ser cometido pelos Ministros do STF e natildeo pelos Ministros do TCU conforme art 39 da Lei 10791950
Art 39 Satildeo crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
1- altera por qualquer forma exceto por via de recurso a decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do Tribunal
Eacute importante ressaltar que a Lei 10791950 se aplica apenas ao Presidente da Repuacuteblica aos Ministros de Estado aos Ministros do Supremo Tribunal Federal a ao Procurador Geral da Repuacuteblica Ou seja ela natildeo prevecirc a
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princiacutepio crimes de responsabilidade que possam ser praticados pelos Ministros do TCU
Quando a Lei 10791950 pretendeu atingir os Ministros do TCU o fez expressamente a exemplo do paraacutegrafo uacutenico do art 39- A
Art 39-A Constituem tambeacutem crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exerciacutecio da Presidecircncia as condutas previstas no art 10 desta Lei [crimes de responsabilidade contra a lei orccedilamentaacuteria] quando por eles ordenadas ou praticadas
Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes e respectivos substitutos quando no exerciacutecio da Presidecircncia dos Tribunais Superiores dos Tribunais de Contas dos Tribunais Regionais Federais do Trabalho e Eleitorais dos Tribunais de Justiccedila e de Alccedilada dos Estados e do Distrito Federal e aos Juiacutezes Diretores de Foro ou funccedilatildeo equivalente no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
No caso do art 39 de que trata a questatildeo natildeo haacute menccedilatildeo aos Ministros do TCU de modo que tal dispositivo natildeo se aplica aos membros da Corte de Contas daiacute o gabarito
Gabarito Errado
25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
Comentaacuterio O conselheiro-substituto quando natildeo convocado atua presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos poreacutem ao concluir a instruccedilatildeo somente emite uma proposta de decisatildeo a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno (Conselheiros efetivos e Auditores convocados) Portanto estaacute errado o trecho ldquodevendo ele decidir sobre tais processosrdquo pois quem decide satildeo os conselheiros efetivos e os conselheiros-substitutos que estiverem convocados e natildeo os conselheiros-substitutos em suas ldquofunccedilotildees normaisrdquo Isso estaacute previsto no art 122 sect3ordm da LO
sect 3ordm Quando natildeo estiverem substituindo os Conselheiros e por despacho do Relator compete aos Auditores Substitutos de Conselheiros a elaboraccedilatildeo de Proposta de Voto apoacutes a instruccedilatildeo do processo podendo solicitar diligecircncias de qualquer natureza
Gabarito Errado
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
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Comentaacuterio A denominaccedilatildeo ldquoconselheiro substitutordquo natildeo estaacute prevista na Constituiccedilatildeo Federal Portanto a expressatildeo ldquodevidamente nominado pela CFrdquo torna o item errado
Gabarito Errado
PROCESSOS DELIBERACcedilOtildeES E SESSOtildeES
Neste toacutepico iremos estudar como o Tribunal funciona isto eacute como as decisotildees da Corte satildeo tomadas e ganham forma como se desenvolvem as sessotildees do Plenaacuterio e quais satildeo as formalidades processuais previstas no Regimento Interno
Os documentos que registram as atividades do Tribunal satildeo organizados em processos Assim quando uma equipe inicia um trabalho de auditoria por exemplo autua-se um processo com numeraccedilatildeo especiacutefica para reunir toda a documentaccedilatildeo a ser produzida sobre a mateacuteria objeto do trabalho como informaccedilotildees coletadas em campo relatoacuterios e pareceres das unidades teacutecnicas do Ministeacuterio Puacuteblico e deliberaccedilotildees do Tribunal
Dependendo da natureza do assunto podem-se encontrar processos de prestaccedilatildeo de contas tomada de contas especial concessatildeo de aposentadoria recurso dentre outros (RI art 128)
Partes
Satildeo partes no processo o responsaacutevel o interessado e a Administraccedilatildeo Puacuteblica (RI art 123)
Responsaacutevel eacute aquele que figure no processo em razatildeo da utilizaccedilatildeo arrecadaccedilatildeo guarda gerenciamento ou administraccedilatildeo de dinheiro bens e valores puacuteblicos ou pelo qual o Estado ou o Municiacutepio responda ou que em nome desses assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria ou por ter dado causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio assim qualificado nos termos de legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Por sua vez interessados satildeo aquelas pessoas que podem vir a ser reflexamente afetadas pela decisatildeo do Tribunal no processo Nos termos do art 123 sect2ordm do Regimento Interno satildeo legitimados como interessados no processo
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as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exerciacutecio do direito de representaccedilatildeo
aqueles que sem terem iniciado o processo tecircm direitos ou interesses que possam ser afetados pela deliberaccedilatildeo
o denunciante
o consulente
o terceiro juridicamente interessado
o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
Ademais tambeacutem seraacute considerado interessado aquele que em qualquer etapa do processo tenha reconhecida pelo Relator ou pelo Tribunal razatildeo legiacutetima para intervir no processo A razatildeo legiacutetima para intervir no processo deveraacute ser demonstrada pelo interessado de forma clara e objetiva sendo-lhe facultado requerer a juntada de documentos O prazo para o interessado exercer suas prerrogativas processuais natildeo poderaacute ser maior do que quinze dias contados da ciecircncia do requerente sobre o deferimento do seu pedido (RI art 125)
Por fim tambeacutem pode figurar como parte no processo a Administraccedilatildeo Puacuteblica que eacute o oacutergatildeo ou entidade da administraccedilatildeo direta ou indireta que tenha legiacutetimo interesse para em nome proacuteprio atuar no processo
No acircmbito do TCE-PE as partes (responsaacutevel interessado e Administraccedilatildeo Puacuteblica) podem praticar os atos processuais diretamente ou por intermeacutedio de procurador regularmente constituiacutedo sem necessidade de representaccedilatildeo por advogado Contudo a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal somente pode ser realizada por meio de advogado que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis As partes apenas podem pedir vista ou coacutepia de peccedila de processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator (RI art 134 e 136)
As provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental inclusive as declaraccedilotildees pessoais de terceiros (RI art 133) Vale dizer o Tribunal natildeo reconhece provas estritamente testemunhais
Satildeo inadmissiacuteveis no processo provas obtidas por meios iliacutecitos
Se a parte quiser fundamentar suas alegaccedilotildees em legislaccedilatildeo municipal deveraacute provar o teor e a vigecircncia da referida legislaccedilatildeo se assim o determinar o Relator
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Salvo deliberaccedilatildeo do Relator apenas seraacute permitida a juntada de documentos novos aos autos ateacute a conclusatildeo da fase de instruccedilatildeo4 (RI art 152 sect2ordm)
Distribuiccedilatildeo de processos
Todo processo tem um Relator que poderaacute ser Conselheiro (exceto o Presidente em regra) ou Conselheiro-Substituto
Os processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal de Contas seratildeo distribuiacutedos no momento da autuaccedilatildeo aos Relatores obedecendo para tanto aos princiacutepios da alternatividade da publicidade e do sorteio na forma prevista em ato normativo especiacutefico (RI art 130)
Fases processuais
Desde a sua autuaccedilatildeo o processo percorre as seguintes etapas no Tribunal (RI art 126)
Formalizaccedilatildeo ndash atividades de recepccedilatildeo dos documentos avaliaccedilatildeo da sua pertinecircncia quanto agrave completude e agraves formalidades autuaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo do processo conforme regras definidas em ato normativo especiacutefico condicionamento em meio fiacutesico ou eletrocircnico e envio para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de instruccedilatildeo
Instruccedilatildeo ndash atividades de auditoria notificaccedilatildeo juntada aos autos das peccedilas de defesa quando for o caso e envio para o Relator responsaacutevel pela fase de julgamento
Julgamento ndash atividades de suporte ao Relator para preparaccedilatildeo do seu voto colocaccedilatildeo do processo em pauta deliberaccedilatildeo monocraacutetica ou em colegiado a depender do tipo de processo conforme Lei Orgacircnica e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de publicaccedilatildeo
Publicaccedilatildeo ndash atividades de formataccedilatildeo e publicaccedilatildeo da deliberaccedilatildeo e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de encerramento
Encerramento ndash atividades de acompanhamento do tracircnsito em julgado da deliberaccedilatildeo emissatildeo das certidotildees de deacutebito de multa e de quitaccedilatildeo quando for o caso e remessa dos autos para seu arquivamento definitivo
4 Considera-se concluiacuteda a fase de instruccedilatildeo do processo no momento da juntada aos autos das peccedilas de defesa ou do decurso do prazo de defesa no caso de revelia apoacutes regular notificaccedilatildeo
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Os atos processuais praticados no acircmbito do Tribunal de Contas deveratildeo obedecer em cada fase processual ao disposto em ato normativo especiacutefico (RI art 127)
Pedido de vista de coacutepia e de retirada dos autos processuais
As partes ou o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderatildeo pedir vista ou coacutepia de peccedila do processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator ou julgador singular5 (RI art 134)
Na ausecircncia ou impedimento do Relator ou julgador singular e do seu substituto assim como no caso de processo encerrado exceto se apensado a processo natildeo julgado a decisatildeo sobre o pedido de vista ou coacutepia caberaacute ao Presidente do Tribunal
Se a parte comprovar de forma objetiva a necessidade das informaccedilotildees o Relator o julgador singular ou o Presidente conforme o caso poderaacute autorizar coacutepia de processo julgado ou natildeo mesmo de natureza sigilosa ressalvados os documentos e informaccedilotildees protegidos por sigilo fiscal bancaacuterio comercial ou outros previstos em lei
Detalhe importante eacute que natildeo seraacute concedida vista nem seraacute autorizada a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal antes de emitido relatoacuterio conclusivo da respectiva unidade teacutecnica na qual o processo estiver sendo instruiacutedo exceto nos casos de requisiccedilatildeo judicial
Aleacutem do processo no qual a parte estaacute arrolada ela pode obter vista ou coacutepia de peccedila de qualquer outro processo natildeo sigiloso desde que demonstrem semelhanccedila de mateacuteria e necessidade atual em face do processo em que estejam atuando e desde que a unidade teacutecnica jaacute tenha emitido relatoacuterio conclusivo
Deferido o pedido de coacutepia do processo o seu custo ficaraacute agraves expensas do requerente salvo quando for entidade ou oacutergatildeo puacuteblico nos termos de convecircnio hipoacutetese em que o Relator ou julgador singular poderaacute autorizar que as coacutepias sejam feitas pelo Tribunal
Por outro lado os pedidos de vista ou coacutepia poderatildeo ser indeferidos se existir motivo justo ou se o processo jaacute estiver em pauta natildeo houver tempo suficiente ateacute a data do julgamento
As partes natildeo poderatildeo retirar processo das dependecircncias do Tribunal exceto mediante requerimento deferido pelo Relator ou julgador singular no
5 O Relator ou julgador singular poderaacute delegar competecircncia aos titulares das unidades teacutecnicas para autorizaccedilatildeo de pedido de vista e de fornecimento de coacutepia de processo
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caso de processos natildeo julgados e pela Presidecircncia nos demais casos por meio de termo proacuteprio e desde que
por intermeacutedio de advogado regularmente constituiacutedo que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis sob a sua responsabilidade
a retirada natildeo comprometa o julgamento do processo incluiacutedo em pauta
natildeo haja prejuiacutezo a outra parte que esteja com prazo de defesa ou recurso transcorrendo simultaneamente
Se o processo retirado das dependecircncias do Tribunal natildeo for devolvido pelo advogado dentro do prazo de cinco dias uacuteteis o Relator ou julgador singular determinaraacute a reconstituiccedilatildeo das peccedilas que entender necessaacuterias ao julgamento que em caso de revelia da parte poderaacute ter por fundamento exclusivamente as conclusotildees da unidade teacutecnica
Sustentaccedilatildeo oral
No julgamento de processo as partes poderatildeo produzir sustentaccedilatildeo oral inclusive por procurador habilitado desde que a tenham requerido agrave Secretaria da sessatildeo ateacute o iniacutecio da sessatildeo de julgamento (RI art 139)
O momento para produccedilatildeo da sustentaccedilatildeo oral eacute apoacutes a leitura do relatoacuterio e antes da leitura do voto do Relator
A parte ou seu procurador falaraacute uma uacutenica vez sem ser interrompida pelo prazo de quinze minutos Desde que requerido o Presidente do colegiado pode ante a complexidade da mateacuteria prorrogar esse tempo por igual periacuteodo ou seja por mais quinze minutos
Caso um uacutenico procurador represente mais de uma parte envolvida no processo o tempo que o representante teraacute para produzir a sustentaccedilatildeo oral seraacute de quinze minutos prorrogaacutevel por mais quinze (RI art 139 sect2ordm)
Se no mesmo processo houver partes com interesses opostos cada parte teraacute os mesmos quinze minutos para se manifestar prorrogaacuteveis por ateacute igual periacuteodo (RI art 139 sect4ordm)
Havendo pluralidade de responsaacuteveis natildeo representados pelo mesmo procurador o prazo para a sustentaccedilatildeo oral seraacute contado em dobro (trinta minutos) e dividido igualmente entre eles
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Por exemplo se existirem trecircs partes representadas por procuradores diferentes cada parte teria entatildeo dez minutos prorrogaacuteveis para produzir a sustentaccedilatildeo oral (30 min divide 3 procuradores)
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
Comentaacuterio Embora a parte possa nomear procurador ainda que natildeo seja advogado para representa-la perante os processos do TCE- PE apenas um advogado regularmente constituiacutedo poderaacute retirar os autos do processo das dependecircncias do Tribunal
Gabarito Errado
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
Comentaacuterio O prazo para a sustentaccedilatildeo oral normalmente eacute de 15 minutos prorrogaacutevel por igual periacuteodo se previamente requerido Natildeo obstante conforme previsto no art 1 39 sect 3ordm do Regimento Interno do TCE- PE ldquohavendo mais de uma parte com procuradores diferentes o prazo previsto no sect1ordm seraacute duplicado e dividido em fraccedilotildees iguais entre estesrdquo Assim na situaccedilatildeo descrita o prazo total seraacute de 30 minutos (=15 minutos duplicado) dividido igualmente entre as partes Portanto cada procurador teraacute 6 minutos (30 5) para sustentaccedilatildeo oral e natildeo dez
Gabarito Errado
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
Comentaacuterio O Conselheiro que estiver em substituiccedilatildeo pode sim pedir vista dos processos durante as sessotildees de julgamento conforme previsto no art 60 do Regimento Interno
Art 60 Na fase de discussatildeo ou de votaccedilatildeo o julgamento seraacute suspenso quando houver pedido de vista solicitado por Conselheiro ou Conselheiro Substituto votante
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sem prejuiacutezo de que os demais profiram seus votos na mesma sessatildeo desde que se declarem habilitados
sect 1o O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute pedir vista do processo apenas na fase de discussatildeo
sect 2ordm Fica vedado ao Conselheiro ou Conselheiro Substituto o pedido de vista depois de proferido o seu voto
Gabarito Errado
Ufa Aulinha cheia de detalhes neacute Esse assunto eacute assim mesmo Mas natildeo se esqueccedila de que um detalhe pode fazer a diferenccedila no resultado final Estude com meacutetodo e constacircncia que o conteuacutedo uma hora ou outra seraacute assimilado
Para terminar recomendo fortemente que vocecirc leia atentamente pelo menos uma vez toda a Lei Orgacircnica e todo o Regimento Interno do TCE-PE Eacute inviaacutevel passar todos os detalhes dessas normas nas aulas (estudamos apenas os mais importantes) e as bancas gostam muito de cobrar a literalidade de dispositivos Portanto para natildeo ser pego(a) de surpresa separe um tempo no seu cronograma para essa tarefa
Qualquer duacutevida estamos agrave disposiccedilatildeo no foacuterum
Um abraccedilo a todos
Bons estudos
Erick Alves
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (TCEPR ndash AC Juriacutedica 2011) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais seratildeo integrados por
a) trecircs Conselheiros
b) cinco Conselheiros
c) sete Conselheiros
d) nove Conselheiros
e) onze Conselheiros
2 (TCESE ndash Analista 2011 ndash FCC) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais seratildeo integrados por sete Conselheiros salvo nos dez primeiros anos da criaccedilatildeo de Estado hipoacutetese na qual o Governador eleito nomearaacute
(A) dois membros
(B) trecircs membros
(C) quatro membros
(D) cinco membros
(E) seis membros
3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
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10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
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21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
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25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
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GABARITO
1) c 2) b 3) C 4) E
5) E 6) E 7) C 8) E
9) E 10) C 11) C 12) C
13) E 14) E 15) E 16) E
17) E 18) C 19) E 20) C
21) e 22) c 23) b 24) E
25) E 26) E 27) E 28) E
29) E
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo 13ordf ed Rio de Janeiro Impetus 2007
Almeida G H de la Roque Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo anotada
normativos correlatos Belo Horizonte Foacuterum 2006
Aguiar A G Aguiar M P O Tribunal de Contas na ordem constitucional 2 ed Belo
Horizonte Foacuterum 2008
Aguiar UD Albuquerque MAS Medeiros PHR A administraccedilatildeo Puacuteblica sob a
perspectiva do controle externo Belo Horizonte Foacuterum 2011
Chaves FEC Controle externo da gestatildeo puacuteblica a fiscalizaccedilatildeo pelo Legislativo e
pelos Tribunais de Contas 2 ed Niteroacutei Impetus 2009
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 20ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2007
Lima LH Controle externo teoria jurisprudecircncia e mais de 500 questotildees 4 ed Rio
de Janeiro Elsevier 2011
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 35 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009
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CONSELHEIROS
Como vimos o TCE-PE compotildee-se de sete Conselheiros ndash natildeo satildeo
Ministros Os requisitos necessaacuterios para a nomeaccedilatildeo dos Conselheiros do TCE-PE segue o modelo previstos no art 73 sect1ordm da CF para a nomeaccedilatildeo de Ministros do TCU que satildeo
Ser brasileiro (nato ou naturalizado)
Possuir mais de 35 e menos de 65 anos de idade
Idoneidade moral e reputaccedilatildeo ilibada
Notaacuteveis conhecimentos juriacutedicos contaacutebeis econocircmicos financeiros ou de administraccedilatildeo puacuteblica
Experiecircncia de mais de 10 anos de exerciacutecio de funccedilatildeo ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados
Os sete Conselheiros do TCE-PE satildeo escolhidos da seguinte forma
Trecircs pelo Governador do Estado com aprovaccedilatildeo da Assembleia Legislativa sendo que a escolha de um eacute livre e a dos outros dois deve ser feita alternadamente entre Auditores Substitutos de Conselheiros e membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas segundo criteacuterios de antiguidade e merecimento escolhidos em lista triacuteplice apresentada pelo proacuteprio Tribunal
Quatro pela Assembleia Legislativa todos de escolha livre sem necessidade de aprovaccedilatildeo posterior
Tal sistemaacutetica de escolha observa a proporccedilatildeo estabelecida na Constituiccedilatildeo Federal (art 73 sect2ordm incisos I e II) pela qual trecircs dos nove Ministros do TCU seratildeo escolhidos pelo Presidente da Repuacuteblica (um livre e dois alternadamente dentre representantes dos Auditores e membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas) e os outros seis pelo Congresso Nacional
De fato segundo a jurisprudecircncia do STF3 nos Tribunais de Contas Estaduais compostos por sete membros trecircs devem ser nomeados pelo Governador (um dentre membros do Ministeacuterio Puacuteblico um dentre Auditores e um de livre escolha) e quatro pela Assembleia Legislativa
3 ADI 1632 ADI 2502 ADI 2013 e outras
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Algumas observaccedilotildees importantes
Independentemente de quem faccedila a escolha todos os Conselheiros satildeo
nomeados pelo Governador do Estado observados os requisitos constitucionais
Escolher eacute diferente de nomear No caso dos Conselheiros escolhidos pelo
proacuteprio Governador a nomeaccedilatildeo ocorre somente apoacutes a aprovaccedilatildeo da
Assembleia Legislativa
Cuidado com a diferenccedila entre posse e nomeaccedilatildeo de Conselheiros Enquanto a
nomeaccedilatildeo eacute de competecircncia do Governador a posse de todos os Conselheiros eacute
dada pelo Presidente do Tribunal em sessatildeo especial do Tribunal Pleno (RI
art 9ordm) O prazo para posse e exerciacutecio no cargo de Conselheiro eacute de 90 dias
contado da publicaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo no Diaacuterio Eletrocircnico do TCE-PE
prorrogaacutevel por ateacute 180 dias mediante solicitaccedilatildeo escrita e aprovaccedilatildeo do Pleno
(RI art 10)
A antiguidade do Conselheiro no cargo seraacute estabelecida pela posse pela
nomeaccedilatildeo pelo tempo de serviccedilo puacuteblico e pela idade nessa ordem (RI art 13)
Natildeo haacute necessidade de que os escolhidos pela Assembleia Legislativa sejam
parlamentares Basta que a pessoa preencha os requisitos apresentados no
art 73 da Constituiccedilatildeo Federal
Em caso de vacacircncia a competecircncia para escolha seraacute definida de modo que se
mantenha a composiccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo Estadual seguindo a
proporccedilatildeo prevista na CF (3 escolhidos pelo Governador sendo 1 livre e 2 dentre
Auditores e membros do MP e 4 escolhidos pela Assembleia Legislativa)
Pela uacuteltima observaccedilatildeo acima verifica-se que as vagas de Conselheiro devem ser preenchidas obedecendo ao criteacuterio de origem vinculando-se cada uma delas agrave respectiva categoria a que pertencem
Dessa forma se a vaga surgida era ocupada por Conselheiro indicado pela Assembleia Legislativa o novo membro deveraacute tambeacutem ser escolhido pela Assembleia Legislativa se a vaga surgiu apoacutes vacacircncia de Conselheiro indicado por livre escolha do Governador esse teraacute o direito de escolher o novo Conselheiro livremente da mesma forma se o Conselheiro que deixou o cargo foi escolhido pelo Governador entre os Auditores do Tribunal a nova vaga deveraacute ser preenchida por Auditor em exerciacutecio tambeacutem escolhido pelo Governador O mesmo vale para a vaga reservada aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
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Prerrogativas atribuiccedilotildees e vedaccedilotildees dos Conselheiros do TCE-PE
Os Conselheiros do TCE-PE possuem os mesmos garantias prerrogativas impedimentos subsiacutedios direitos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado (RI art 7ordm)
O Regimento Interno informa que os Conselheiros gozam das seguintes prerrogativas (art 7ordm paraacutegrafo uacutenico)
Vitaliciedade natildeo podendo perder o cargo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
Inamovibilidade
Irredutibilidade de vencimentos observado quanto agrave remuneraccedilatildeo o disposto na Constituiccedilatildeo Federal [especialmente em relaccedilatildeo ao teto remuneratoacuterio]
Quanto agrave aposentadoria e pensatildeo os Conselheiros se enquadram no Regime Proacuteprio de previdecircncia dos servidores puacuteblicos fixado no art 40 da Constituiccedilatildeo Federal
Os Conselheiros do TCE-PE nos crimes comuns e nos de responsabilidade seratildeo processados e julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiccedila - STJ
As principais atribuiccedilotildees dos Conselheiros referem-se aos trabalhos de relatoria e votaccedilatildeo dos processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal Para tanto devem comparecer agraves sessotildees ordinaacuterias do Plenaacuterio funcionar como relatores dos processos que lhe forem distribuiacutedos bem como propor discutir e votar assuntos de competecircncia do TCE-PE
Em relaccedilatildeo aos processos que tramitam no Tribunal de Contas o Conselheiro-Relator eacute comparado ao juiz do processo judicial Nessa condiccedilatildeo lhe compete presidir a instruccedilatildeo do processo em todas as suas fases determinando as diligecircncias e proferindo os despachos interlocutoacuterios necessaacuterios agravequele fim a exemplo da fixaccedilatildeo e prorrogaccedilatildeo de prazos deferimento de pedidos de vistas notificaccedilatildeo dos responsaacuteveis juntada e desentranhamento de documentos arquivamento do processo parcelamento de multa dentre outros procedimentos
Veja a lista completa de atribuiccedilotildees dos Conselheiros no art 12 do
Regimento Interno Note que determinadas atribuiccedilotildees podem ser
delegadas desde que natildeo sejam competecircncias exclusivas e que natildeo
haja impedimento legal
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A par das atribuiccedilotildees e prerrogativas eacute vedado ao Conselheiro do TCE-PE (RI art 8ordm)
Exercer ainda que em disponibilidade outro cargo ou funccedilatildeo salvo uma de magisteacuterio
Exercer cargo teacutecnico ou de direccedilatildeo de sociedade civil associaccedilatildeo ou fundaccedilatildeo de qualquer natureza ou finalidade salvo associaccedilatildeo de classe sem remuneraccedilatildeo e associaccedilatildeo de fins liacutetero-recreativos
Exercer comissatildeo remunerada ou natildeo inclusive em oacutergatildeos de controle da administraccedilatildeo direta ou indireta ou em concessionaacuteria de serviccedilo puacuteblico
Exercer profissatildeo liberal emprego particular comeacutercio ou participar de sociedade comercial exceto como acionista ou cotista
Celebrar contrato com pessoa juriacutedica de direito puacuteblico empresa puacuteblica sociedade de economia mista fundaccedilatildeo sociedade instituiacuteda e mantida pelo poder puacuteblico ou empresa concessionaacuteria de serviccedilo puacuteblico salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes para todo e qualquer contratante
Dedicar-se agrave atividade poliacutetico-partidaacuteria
Receber a qualquer tiacutetulo ou pretexto a) custas ou participaccedilatildeo em processo b) auxiacutelios ou contribuiccedilotildees de pessoas fiacutesicas entidades puacuteblicas ou privadas ressalvadas as exceccedilotildees previstas em lei
Intervir em processo de interesse proacuteprio de cocircnjuge ou de parente consanguiacuteneo ou afim na linha reta ou na colateral ateacute o segundo grau
Exercer a advocacia no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco antes de decorridos trecircs anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneraccedilatildeo
Aleacutem dessas vedaccedilotildees que se referem ao exerciacutecio de atividades externas ao Tribunal tambeacutem eacute vedado aos Conselheiros intervir no julgamento de mateacuteria que envolva interesse proacuteprio ou de pessoas proacuteximas Nesse sentido o art 206 do Regimento Interno prevecirc que os Conselheiros deveratildeo declarar-se impedidos ou em suspeiccedilatildeo de relatar e votar nos casos previstos no Coacutedigo de Processo Civil Brasileiro vigente
Por exemplo segundo o Coacutedigo de Processo Civil (art 144) ocorre a suspeiccedilatildeo de parcialidade do juiz e por conseguinte dos Conselheiros do TCE-PE entre outras situaccedilotildees quando for amigo iacutentimo ou inimigo de qualquer das partes ou quando receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo podendo o proacuteprio juiz declarar-se suspeito por motivo iacutentimo sem necessidade de declarar suas razotildees
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MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS
Junto ao TCE-PE funciona um Ministeacuterio Puacuteblico especializado comumente chamado de Ministeacuterio Puacuteblico de Contas regido pelos princiacutepios institucionais da unidade da indivisibilidade e da independecircncia funcional
O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas portanto eacute um oacutergatildeo independente do TCE-PE embora conte com o apoio administrativo e de pessoal do Tribunal para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
A Constituiccedilatildeo Federal refere-se ao Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas no art 130 estabelecendo que aos seus membros tambeacutem se aplicam as disposiccedilotildees referentes a direitos vedaccedilotildees e forma de investidura pertinentes aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico comum (Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo incluindo o Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito Federal e Territoacuterios e Ministeacuterios Puacuteblicos dos Estados) previstas na Carta da Repuacuteblica Ademais aos membros do MP de Contas aplicam-se subsidiariamente as disposiccedilotildees da Lei Orgacircnica do Ministeacuterio Puacuteblico do Estado
Todavia o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas natildeo se confunde com o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo e suas subdivisotildees Vale dizer o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas natildeo faz parte do Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo Por isso natildeo estaacute vinculado ou subordinado ao Procurador-Geral da Repuacuteblica O MP de Contas tem seu proacuteprio Procurador-Geral
O MP de Contas junto ao TCE-PE eacute integrado por nove Procuradores e um Procurador Geral Adjunto dentre os quais seraacute escolhido o Procurador Geral (LO art 113)
Os membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas satildeo vitaliacutecios apoacutes dois
anos de efetivo exerciacutecio do cargo
A Procuradoria Geral do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas eacute chefiada e representada pelo Procurador Geral nomeado pelo Governador do Estado dente os componentes de lista triacuteplice formada por membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas e eleita na primeira quinzena do mecircs de janeiro dos anos pares para um mandato de dois anos permitida uma reconduccedilatildeo pelo mesmo processo (LO art 115)
O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave atividade de controle externo da Administraccedilatildeo Puacuteblica com atuaccedilatildeo junto ao TCE-PE Sua principal funccedilatildeo eacute a defesa da ordem juriacutedica zelando pela aplicaccedilatildeo da lei a fim de que as decisotildees da Corte de Contas observem
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os preceitos constitucionais e legais Dessa forma todas as sessotildees do TCE-PE tanto das Cacircmaras como do Plenaacuterio devem contar com a presenccedila de um representante do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas sob pena de nulidade das deliberaccedilotildees adotadas
Diferentemente do Ministeacuterio Puacuteblico comum o MP de Contas natildeo atua junto ao Judiciaacuterio Sua atuaccedilatildeo restringe-se a ser o fiscal da lei no acircmbito da Corte de Contas
O MP de Contas natildeo atua junto aos Tribunais do Poder Judiciaacuterio mas apenas junto ao TCE-PE
Especificamente as principais competecircncias do MP de Contas satildeo as seguintes (RI art 100)
Promover a defesa da ordem juriacutedica representando ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e aos oacutergatildeos competentes para que adotem as medidas de interesse da Administraccedilatildeo e do Eraacuterio
Comparecer agraves sessotildees do Pleno e das Cacircmaras e dizer do direito verbalmente ou por escrito em todos os assuntos sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Tribunal de Contas na forma que dispuser este Regimento Interno e ato normativo especiacutefico
Pedir vista dos autos de qualquer processo nas sessotildees do Pleno e das Cacircmaras
Interpor os recursos previstos na Lei Orgacircnica
Propor ao respectivo Relator a determinaccedilatildeo agrave autoridade competente para instauraccedilatildeo de Tomada de Contas Especial ao tomar conhecimento de omissatildeo no dever de prestar contas de natildeo comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo dos recursos repassados pelo Estado ou Municiacutepio de existecircncia de desfalque desvio de bens ou valores ou irregularidades em gestatildeo financeira e patrimonial ou ainda de praacutetica de qualquer ato ilegal ilegiacutetimo ou antieconocircmico de que resulte dano ao eraacuterio
Zelar pelo cumprimento das decisotildees e pela observacircncia da jurisprudecircncia do Tribunal
Emitir parecer complementar a criteacuterio do Relator quando depois do parecer original tiver havido juntada de documento ou alegaccedilatildeo pela parte interessada
Apresentar agrave Corregedoria Geral Procuradoria Juriacutedica e Coordenadoria de Controle Externo para acompanhamento e conhecimento relatoacuterios dos tiacutetulos executivos emitidos pelo Tribunal e encaminhados aos oacutergatildeos
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competentes para efeito de inscriccedilatildeo na diacutevida ativa e cobranccedilas administrativa e judicial
Ter assento por um dos seus membros agrave direita do Presidente da sessatildeo perante o Pleno e as Cacircmaras do Tribunal
Os membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas somente se pronunciaratildeo ou solicitaratildeo vista de processos no Pleno e nas Cacircmaras durante a fase da respectiva discussatildeo podendo solicitar da palavra mesmo apoacutes o teacutermino da discussatildeo para breve esclarecimento de questatildeo de fato ou para suscitar questatildeo de ordem
Nos pareceres finais o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas deveraacute se pronunciar sobre o meacuterito do processo Todavia antes de emitir seu parecer o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute solicitar ao Relator qualquer providecircncia ordenatoacuteria dos autos que lhe pareccedila indispensaacutevel agrave melhor instruccedilatildeo da mateacuteria
Detalhe eacute que o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas disporaacute de prazos em dobro para interposiccedilatildeo de seus recursos (LO art 118)
AUDITORES (CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS)
Em suas ausecircncias e impedimentos por motivo de licenccedila feacuterias ou outro afastamento legal os Conselheiros do TCE-PE satildeo substituiacutedos pelos Auditores tambeacutem conhecidos como Conselheiros-Substitutos
Os Auditores Substitutos de Conselheiros satildeo selecionados mediante concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos dentre cidadatildeos que satisfaccedilam os requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro A Lei Orgacircnica dispotildee ainda que os candidatos ao cargo de Auditor devem possuir diploma em curso superior de Direito Administraccedilatildeo Economia ou Ciecircncias Contaacutebeis (LO art 121)
O cardo de Auditor (Conselheiro-Substituto) natildeo se confunde com o cargo de Auditor de Controle Externo (ACE) cujos ocupantes exercem atividades de assessoramento teacutecnico para o TCE-PE e estatildeo lotados nos Oacutergatildeos Auxiliares Os Auditores Substitutos de Conselheiros por sua vez atuam junto ao Tribunal Pleno e natildeo podem exercer funccedilotildees ou comissotildees nos Oacutergatildeos Auxiliares
Os Conselheiros Substitutos satildeo nomeados e empossados pelo Presidente do Tribunal
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Os Auditores Substitutos de Conselheiros teratildeo as mesmas garantias e impedimentos dos Juiacutezes Estaduais de entracircncia mais elevada (LO art 123)
Por outro lado quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro ou convocado o Auditor teraacute as mesmas garantias impedimentos e vencimentos do titular aleacutem de exercer todas as funccedilotildees deste exceto as privativas de Conselheiros efetivos como votar e ser votado nas eleiccedilotildees para Presidente Vice-Presidente Corregedor-Geral Ouvidor Diretor da Escola e Presidente das Cacircmaras (LO art 123)
Detalhe eacute que o valor do subsiacutedio mensal do Auditor quando natildeo estaacute em substituiccedilatildeo eacute 5 inferior ao valor dos vencimentos que ele recebe quando estaacute em substituiccedilatildeo a Conselheiro (LO art 123 paraacutegrafo uacutenico)
Para substituir Conselheiro ausente o Auditor deve ser convocado pelo Presidente do Tribunal Ao ser convocado o Auditor assume todas as funccedilotildees do Conselheiro que substituiu (notadamente a relatoria de processos e o voto nas sessotildees)
O Auditor tambeacutem pode ser convocado especificamente para completar o quoacuterum das sessotildees da Corte Isso pode ocorrer por exemplo caso algum Conselheiro se declare impedido de votar Nessa hipoacutetese a convocaccedilatildeo cessa logo apoacutes o Conselheiro Substituto apresentar o respectivo voto
Quando natildeo estiverem convocados para substituir Conselheiro os Auditores exercem as demais funccedilotildees da judicatura ou seja atuam presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos no Pleno e nas Cacircmaras relatando-os com proposta de voto a ser votada pelos Conselheiros bem como participando da discussatildeo sobre os autos (RI art 122 sect3ordm)
Perceba que quando natildeo convocado o Auditor somente emite uma proposta de decisatildeo para os processos que lhe forem distribuiacutedos a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno Ou seja no exerciacutecio das demais atribuiccedilotildees da judicatura o Auditor natildeo tem direito a voto nas sessotildees do Tribunal Por outro lado quando estiver em substituiccedilatildeo a Conselheiro mediante convocaccedilatildeo o Auditor vota como se Conselheiro fosse
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O Auditor soacute vota nas sessotildees do Tribunal quando estiver convocado para substituir Conselheiro Caso contraacuterio apenas apresenta proposta de voto a ser apreciada pelos Conselheiros titulares e pelos Auditores que estiverem convocados
Os Conselheiros-Substitutos integram a chamada Auditoria Geral (AUGE) A Auditoria Geral coordenada pelo Auditor-Geral nomeado pelo Presidente do Tribunal para a respectiva gestatildeo dentre os Auditores Substitutos de Conselheiros mediante aprovaccedilatildeo de no miacutenimo quatro Conselheiros titulares tendo o Presidente direito a voto (RI art 106)
O Auditor Geral possui as seguintes competecircncias (RI art 107)
Dirigir e representar a AUGE bem como avaliar o exerciacutecio das competecircncias da Auditoria Geral e de outras compatiacuteveis com sua aacuterea de atuaccedilatildeo observando o cumprimento da legislaccedilatildeo especiacutefica
Coordenar os trabalhos dos Conselheiros Substitutos
Emitir vistos nas propostas de voto quando concordar na iacutentegra com o entendimento do emissor e cotas integrais ou complementares quando discordar no todo ou em parte podendo inclusive avocar processo para anaacutelise e emissatildeo da respectiva proposta de voto
Auxiliar na coordenaccedilatildeo dos trabalhos de sistematizaccedilatildeo da jurisprudecircncia do Tribunal
Apresentar ao Tribunal Pleno relatoacuterios trimestrais e anual das atividades da Auditoria Geral nos prazos e modelo estabelecidos
Deliberar sobre as tutelas de urgecircncia e outros requerimentos de mesma natureza nos processos de relatoria dos Conselheiros Substitutos durante as feacuterias e licenccedilas dos mesmos
Por fim valer ressaltar que eacute vedado aos Conselheiros Substitutos exercer funccedilatildeo de confianccedila ou cargo em comissatildeo nos Oacutergatildeos Auxiliares do Tribunal e intervir em processo de interesse proacuteprio de cocircnjuge ou de parente consanguiacuteneo ou afim na linha reta ou na colateral ateacute segundo grau (RI art 112)
OacuteRGAtildeOS AUXILIARES
Os Oacutergatildeos Auxiliares exercem as atividades operacionais necessaacuterias ao desempenho da funccedilatildeo institucional do Tribunal de Contas
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Eles destinam-se a prestar apoio teacutecnico e a executar os serviccedilos administrativos do Tribunal organizados na forma fixada em ato normativo do Tribunal
Os Auditores e Teacutecnicos de Controle Externo desempenham suas atividades junto aos Oacutergatildeos Auxiliares que possui quadro proacuteprio de pessoal De fato quem efetivamente operacionaliza as funccedilotildees de controle externo compreendendo a fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial dos entes jurisdicionados satildeo os servidores lotados nos Oacutergatildeos Auxiliares Eles eacute que sob a orientaccedilatildeo do Relator vatildeo a campo realizar auditorias e inspeccedilotildees reunir evidecircncias colher o esclarecimento dos gestores analisar todos esses dados para entatildeo apresentar uma proposta de encaminhamento ao Tribunal
Os cargos dos serviccedilos auxiliares do Tribunal de Contas satildeo de provimento efetivo cuja investidura depende de aprovaccedilatildeo preacutevia em concurso puacuteblico observados os requisitos de escolaridade e demais exigecircncias legais
Ao servidor do Tribunal de Contas eacute vedada a prestaccedilatildeo de serviccedilos particulares de consultoria ou assessoria a oacutergatildeos ou entidades sujeitos agrave sua jurisdiccedilatildeo bem como promover a defesa dos administradores e responsaacuteveis
Os servidores do Tribunal de Contas soacute poderatildeo ser cedidos a Poderes oacutergatildeos e unidades da administraccedilatildeo direta e indireta da Uniatildeo Estados ou Municiacutepios sem ocircnus para o Tribunal de Contas ressalvada a cessatildeo a Poderes oacutergatildeos e unidades da administraccedilatildeo direta e indireta do Estado de Pernambuco que seraacute regida pelos termos disciplinados em convecircnios de cooperaccedilatildeo teacutecnica
Detalhe eacute que os servidores do Tribunal cedidos a entes jurisdicionados do TCE-PE ficam impedidos de desempenhar funccedilatildeo de ordenador de despesa no acircmbito Estadual e Municipal bem como de participar a qualquer tiacutetulo de comissatildeo de licitaccedilatildeo
Ademais os servidores do Tribunal que forem cedidos quando do seu
retorno ficam impedidos de atuar em processos oriundos dos Poderes oacutergatildeos e unidades da Administraccedilatildeo Estadual ou Municipal para os quais prestaram serviccedilo referentes ao periacuteodo da gestatildeo em que ocorreu a cessatildeo
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3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
Comentaacuterio A questatildeo estaacute correta ante o disposto no art 75 da Constituiccedilatildeo Federal
Art 75 As normas estabelecidas nesta seccedilatildeo aplicam-se no que couber agrave organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municiacutepios
Paraacutegrafo uacutenico As Constituiccedilotildees estaduais disporatildeo sobre os Tribunais de Contas respectivos que seratildeo integrados por sete Conselheiros
Perceba que o dispositivo estabelece que as normas federais devem ser observadas nos estados ldquono que couberrdquo ou seja algumas adaptaccedilotildees podem ocorrer devido agraves especificidades das esferas de governo desde que natildeo desvirtuem o modelo federal Assim as normas locais natildeo podem retirar do Tribunal de Contas alguma competecircncia que esteja prevista na CF mas apenas adaptaacute-la agrave realidade local Por exemplo em algumas passagens a CF faz referecircncia ora ao Congresso Nacional ora agraves suas Casas (Senado e Cacircmara) separadamente no acircmbito dos estados como natildeo haacute divisatildeo em Casas essas passagens devem ser adaptadas
Vale atentar ainda que o proacuteprio art 75 da CF em seu paraacutegrafo uacutenico prevecirc uma peculiaridade nos estados os respectivos tribunais de contas seratildeo integrados por sete Conselheiros diferentemente do TCU que eacute integrado por nove Ministros
Gabarito Certo
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
Comentaacuterio O quesito estaacute errado O Presidente do TCE-PE natildeo eacute designado pelo Governador do Estado mas eleito por seus pares os Conselheiros titulares Ademais natildeo haacute na eleiccedilatildeo do Presidente do TCE-PE qualquer participaccedilatildeo da Assembleia Legislativa
Gabarito Errado
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5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
Comentaacuterio Conforme dispotildee o art 93 da Lei Orgacircnica o Presidente do TCE-PE eacute eleito para mandato de dois anos vedada a sua reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente
Art 93 Os Conselheiros elegeratildeo o Presidente Vice-Presidente o Corregedor Geral o Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees o Ouvidor e os Presidentes das Cacircmaras para mandato correspondente a 02 (dois) anos civis vedada sua reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente e a eleiccedilatildeo para mais de um cargo
Gabarito Errado
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
Comentaacuterios O item estaacute errado Quem daacute posse ao Presidente do TCE-PE eacute o Plenaacuterio do Tribunal em sessatildeo especial a ser realizada no primeiro dia uacutetil do mecircs de janeiro do ano seguinte ao da eleiccedilatildeo (RI art 22)
No ato de posse o Presidente deveraacute prestar o compromisso de desempenhar com independecircncia exaccedilatildeo e eacutetica os deveres do cargo cumprindo e fazendo cumprir as Constituiccedilotildees Federal e Estadual e as leis do Paiacutes Detalhe eacute que em caso de licenccedila ou outro afastamento legal a posse poderaacute dar-se mediante procuraccedilatildeo com poderes especiacuteficos devendo o empossado firmar o compromisso por escrito
Gabarito Errado
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
Comentaacuterio O quesito estaacute correto Perceba que a vacacircncia ocorreu antes dos uacuteltimos 60 dias do mandato nessa hipoacutetese novas eleiccedilotildees devem ser realizadas para suprir a vaga Ademais lembre-se de que podem votar na eleiccedilatildeo do Presidente e do Vice-Presidente todos Conselheiros efetivos ainda que no gozo de licenccedila ou feacuterias (LO art 93 sect5ordm)
Gabarito Certo
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8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
Comentaacuterio Errado pois o s Conselheiros-Substitutos satildeo nomeados pelo proacuteprio Presidente do TCE-PE (LO art 121) O Presidente do Tribunal tambeacutem daacute posse aos Conselheiros Substitutos (RI art 24 VI)
Gabarito Errado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois se trata de competecircncia delegaacutevel nos termos do art 94 IV da Lei Orgacircnica
Art 94 Compete ao Presidente dentre outras atribuiccedilotildees estabelecidas no Regimento Interno
IV - diretamente ou por delegaccedilatildeo praticar os atos de administraccedilatildeo orccedilamentaacuteria financeira e patrimonial necessaacuterios ao funcionamento do Tribunal
Gabarito Errado
10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
Comentaacuterio Em suas ausecircncias o Presidente do TCE-PE eacute substituiacutedo como regra pelo Vice-Presidente ou na sequecircncia pelo Corregedor pelo Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees e pelo Ouvidor O Ouvidor por sua vez em seus impedimentos seraacute substituiacutedo pelo Conselheiro mais antigo Dessa forma na ausecircncia de toda a cadeia sucessoacuteria o Presidente seraacute substituiacutedo pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo Portanto eacute possiacutevel sim que o conselheiro mais antigo assuma a presidecircncia do TCE-PE daiacute o gabarito
Gabarito Certo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
Comentaacuterio O item estaacute correto Segundo o art 73 sect2ordm I da CF o Presidente da Repuacuteblica escolhe trecircs dos nove Ministros do TCU sendo que apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo escolhidos entre os
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auditores (ministros-substitutos) e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal indicados em lista triacuteplice elaborada pelo proacuteprio TCU De acordo com o mesmo dispositivo qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
Comentaacuterio Correto nos termos do art 73 sect2ordm I da CF Lembrando que
(i) os auditores (ministro-substitutos) e membros do MPTCU satildeo escolhidos a partir de lista triacuteplice elaborada pelo Tribunal de acordo com o procedimento previsto no art 36 do RITCU
(ii) a livre escolha do Presidente da Repuacuteblica deve recair sobre brasileiros que satisfaccedilam os requisitos previstos no art 73 sect1ordm da CF (mais de 35 anos idoneidade moral notoacuterios conhecimentos aleacutem de mais de 10 anos de experiecircncia profissional)
(iii) qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
Comentaacuterio Segundo o art 73 sect3ordm da CF os Ministros do TCU teratildeo as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiccedila Todavia essa equiparaccedilatildeo de forma alguma faz com que os Ministros do TCU pertenccedilam ao Poder Judiciaacuterio daiacute o erro Conforme jaacute vimos no curso para a doutrina majoritaacuteria o TCU ndash e por conseguinte seus Ministros - natildeo integra nenhum dos Poderes constituiacutedos nem eacute por si soacute um outro Poder
Gabarito Errado
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
Comentaacuterio O quesito estaacute errado Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) e natildeo ao Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os Ministros do TCU (CF art 102 I c) Ao Superior Tribunal
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de Justiccedila (STJ) compete processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal (CF art 105 I a) aiacute incluiacutedos por oacutebvio os membros do TCE-PE Por fim a questatildeo tambeacutem erra ao afirmar que os crimes comuns abrangem os crimes de responsabilidade pois satildeo coisas distintas
Gabarito Errado
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois os conselheiros do TCE-PE satildeo processados e julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiccedila tanto nos casos de crime comum como nos de responsabilidade a teor do art 105 I ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Errado
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
Comentaacuterio Em relaccedilatildeo aos Tribunais de Contas dos Estados a Constituiccedilatildeo informa que ldquoseratildeo integrados por sete Conselheiros rdquo (art 75 paraacutegrafo uacutenico) Pelo fato de sete natildeo ser muacuteltiplo de trecircs eacute impossiacutevel replicar nos Estados a regra de escolha prevista na CF aplicaacutevel aos membros do TCU (art 73 sect2ordm) 13 pelo Chefe do Poder Executivo e 23 pelo Poder Legislativo A soluccedilatildeo foi dada pelo STF nos Tribunais de Contas Estaduais quatro Conselheiros devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e trecircs pelo Chefe do Poder Executivo estadual cabendo a este indicar um dentre Auditores e outro dentre membros do Ministeacuterio Puacuteblico e um terceiro a sua livre escolha
Gabarito Errado
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
Comentaacuterio Eacute certo que compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do TCU poreacutem nos termos do
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art 73 sect2ordm I da CF a aprovaccedilatildeo dos ministros indicados pelo Presidente da Repuacuteblica compete ao Senado Federal e natildeo ao Congresso Nacional
Art 73 ()
sect 2ordm - Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniatildeo seratildeo escolhidos
I - um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica com aprovaccedilatildeo do Senado Federal sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal indicados em lista triacuteplice pelo Tribunal segundo os criteacuterios de antiguumlidade e merecimento
II - dois terccedilos pelo Congresso Nacional
Gabarito Errado
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada ) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
Comentaacuterio O quesito estaacute perfeito nos termos da jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal
EMENTA TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAtildeO COMPOSICcedilAtildeO VINCULACcedilAtildeO DE VAGAS INTELIGEcircNCIA E APLICACcedilAtildeO DO ARTIGO 73 sect 2deg INCISOS I E II DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DEFERIMENTO CAUTELAR 1 O Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute composto por 9 Ministros sendo dois terccedilos escolhidos pelo Congresso Nacional e um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica (CF artigo 73 sect 2deg incisos I e II) 12 O preenchimento de suas vagas obedece ao criteacuterio de origem de cada um dos Ministros vinculando-se cada uma delas agrave respectiva categoria a que pertencem 2 A Constituiccedilatildeo Federal ao estabelecer indicaccedilatildeo mista para a composiccedilatildeo do Tribunal de Contas da Uniatildeo natildeo autoriza adoccedilatildeo de regra distinta da que instituiu Inteligecircncia e aplicaccedilatildeo do artigo 73 sect 2deg incisos I e II da Carta Fede ral 3 Composiccedilatildeo e escolha inexistecircncia de diferenccedila conceitual entre os vocaacutebulos que traduzem no contexto o mesmo significado juriacutedico 4 Suspensatildeo da vigecircncia do inciso III do artigo 105 da Lei ndeg 8443 de 16 de julho de 1992 e do inciso III do artigo 280 do RITCU Cautelar deferida (ADIN 2117-MC)
Gabarito Certo
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
Comentaacuterio Eacute certo que o s Conselheiros do TCE-PE equiparam-se aos Desembargadores do TJ-PE em seus direitos garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens nos termos do art 87 da Lei Orgacircnica
Poreacutem os membros do Tribunal de Contas possuem forma de
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investidura proacutepria (trecircs indicados pelo Governador do Estado e quatro pela Assembleia Legislativa dentre brasileiros que preencham os requisitos) natildeo vinculada agrave forma de investidura dos Desembargadores do TJ-PE daiacute o erro da questatildeo
Gabarito Errado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute correto A banca exigiu conhecimento da decisatildeo tomada pelo STF na ADI 94-RO cuja ementa eacute a seguinte
Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 2 Constituiccedilatildeo do Estado de Rondocircnia Artigos 252 253 254 e 255 das Disposiccedilotildees Gerais da Constituiccedilatildeo Estadual e do art 10 das Disposiccedilotildees Transitoacuterias 3 Ausecircncia de alteraccedilatildeo substancial e de prejuiacutezo com a ediccedilatildeo da Emenda Constitucional estadual n 542007 4 Alegaccedilatildeo de ofensa aos artigos 22 I 37 II 131 132 e 135 da Constituiccedilatildeo Federal 5 Reconhecimento da possibilidade de existecircncia de procuradorias especiais para representaccedilatildeo judicial da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas nos casos em que necessitem praticar em juiacutezo em nome proacuteprio seacuterie de atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes as quais tambeacutem podem ser responsaacuteveis pela consultoria e pelo assessoramento juriacutedico de seus demais oacutergatildeos ()
Gabarito Certo
21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
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e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
Comentaacuterios Conforme disposto no art 73 cc art 96 da CF ao Tribunal de Contas eacute garantida a iniciativa privativa para instaurar o processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento Portanto seria inconstitucional uma lei de iniciativa do Poder Legislativo ou de qualquer outra instacircncia que tivesse por fim alterar a Lei Orgacircnica da Corte de Contas Essa aliaacutes eacute a jurisprudecircncia do STF
ldquoInconstitucionalidade formal da lei estadual de origem parlamentar que altera e revoga diversos dispositivos da Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins A Lei estadual 23512010 dispocircs sobre forma de atuaccedilatildeo competecircncias garantias deveres e organizaccedilatildeo do Tribunal de Contas estadual Conforme reconhecido pela Constituiccedilatildeo de 1988 e por esta Suprema Corte gozam as Cortes de Contas do paiacutes das prerrogativas da autonomia e do autogoverno o que inclui essencialmente a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento como resulta da interpretaccedilatildeo sistemaacutetica dos arts 73 75 e 96 II d da CF ()rdquo (ADI 4418-MC Rel Min Dias Toffoli julgamento em 6-10-2010 Plenaacuterio DJE de 15-6-2011) Vide ADI 1994 Rel Min Eros Grau julgamento em 24-5-2006 Plenaacuterio DJ de 8-9-2006
Portanto correta a alternativa ldquoerdquo Vamos ver os erros das demais
a) ERRADA A LO deveraacute ser alterada por lei e natildeo por resoluccedilatildeo
b) ERRADA A mateacuteria versada na lei natildeo poderia ser objeto de decreto do Poder Executivo mas apenas de lei de iniciativa da proacutepria Corte de Contas ou ainda por atos internos proacuteprios
c) ERRADA A lei eacute inconstitucional por viacutecio de iniciativa natildeo caberia ao Poder Legislativo dar iniacutecio ao processo legislativo para alterar a LO do Tribunal de Contas e sim ao proacuteprio Tribunal de Contas
d) ERRADA O viacutecio de iniciativa natildeo eacute sanado com a sanccedilatildeo do chefe do Executivo
Gabarito alternativa ldquoerdquo
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo
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poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
Comentaacuterio a alternativa ldquoardquo estaacute errada pois o cargo de Ministro do TCU natildeo estaacute incluso no rol de cargos privativos de brasileiros natos previsto no art 12 sect3ordm da Constituiccedilatildeo
A alternativa ldquobrdquo estaacute errada pois art 31 sect1ordm da Constituiccedilatildeo determina que o controle externo dos Municiacutepios seraacute exercido pela Cacircmara Municipal com o auxiacutelio dos Tribunais de Contas Estaduais Somente onde houver o auxiacutelio seraacute prestado pelos Tribunais de Contas Municipais (oacutergatildeos municipais)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta pois o art 31 sect4ordm da CF veda a criaccedilatildeo de novos Tribunais Conselhos ou oacutergatildeos de Contas Municipais Somente as cidades de Satildeo Paulo e do Rio de Janeiro possuem um Todavia lembre-se que natildeo eacute vedada a criaccedilatildeo de Tribunais de Contas dos Municiacutepios oacutergatildeos teacutecnicos estaduais responsaacuteveis pelo controle externo de todos os municiacutepios do Estado
A alternativa ldquodrdquo estaacute errada pois o Auditor denominado Ministro-Substituto do TCU equipara-se a juiz de Tribunal Regional Federal (CF art 73 sect4ordm) cuja aposentadoria compulsoacuteria se daacute aos 75 anos de idade (CF art 93 VI e art 40 sect1ordm II) O mesmo vale para os conselheiros efetivos e substitutos do TCE-PE
A alternativa rdquoerdquo estaacute errada pois o controle externo abrange todas as entidades da administraccedilatildeo direta e indireta aiacute incluiacutedas as sociedades de economia mista (CF art 70) O entendimento antigo do STF de que essas entidades natildeo se submetiam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU jaacute foi superado
Gabarito alternativa ldquocrdquo
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
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(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
Comentaacuterio Segundo o art 130 da Constituiccedilatildeo Federal aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposiccedilotildees constitucionais pertinentes a direitos vedaccedilotildees e forma de investidura aplicaacuteveis aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico comum Com base nesse princiacutepio vamos analisar as alternativas
(a) Errada pois a vitaliciedade dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico eacute assegurada apoacutes dois anos de exerciacutecio e natildeo apoacutes um ano nos termos do art 128 sect5ordm I ldquoardquo da CF
(b) Certa pois trata-se de vedaccedilatildeo constitucional aplicaacutevel aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico estabelecida nesses exatos termos no art 128 sect5ordm II ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
(c) Errada pois a vedaccedilatildeo para exercer atividade poliacutetico-partidaacuteria por parte dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo comporta exceccedilatildeo nos termos do art 128 sect5ordm II ldquoerdquo da Constituiccedilatildeo Federal
(d) Errada pois o tempo miacutenimo de atividade juriacutedica exigido para o ingresso na carreira eacute de trecircs anos e natildeo de dois nos termos do art 129 sect3ordm da Constituiccedilatildeo Federal
(e) Errada pois termos no art 128 sect5ordm II ldquodrdquo da Constituiccedilatildeo Federal natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica ainda que em disponibilidade salvo uma de magisteacuterio
Gabarito alternativa ldquobrdquo
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
Comentaacuterio A questatildeo relata um crime de responsabilidade que pode ser cometido pelos Ministros do STF e natildeo pelos Ministros do TCU conforme art 39 da Lei 10791950
Art 39 Satildeo crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
1- altera por qualquer forma exceto por via de recurso a decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do Tribunal
Eacute importante ressaltar que a Lei 10791950 se aplica apenas ao Presidente da Repuacuteblica aos Ministros de Estado aos Ministros do Supremo Tribunal Federal a ao Procurador Geral da Repuacuteblica Ou seja ela natildeo prevecirc a
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princiacutepio crimes de responsabilidade que possam ser praticados pelos Ministros do TCU
Quando a Lei 10791950 pretendeu atingir os Ministros do TCU o fez expressamente a exemplo do paraacutegrafo uacutenico do art 39- A
Art 39-A Constituem tambeacutem crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exerciacutecio da Presidecircncia as condutas previstas no art 10 desta Lei [crimes de responsabilidade contra a lei orccedilamentaacuteria] quando por eles ordenadas ou praticadas
Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes e respectivos substitutos quando no exerciacutecio da Presidecircncia dos Tribunais Superiores dos Tribunais de Contas dos Tribunais Regionais Federais do Trabalho e Eleitorais dos Tribunais de Justiccedila e de Alccedilada dos Estados e do Distrito Federal e aos Juiacutezes Diretores de Foro ou funccedilatildeo equivalente no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
No caso do art 39 de que trata a questatildeo natildeo haacute menccedilatildeo aos Ministros do TCU de modo que tal dispositivo natildeo se aplica aos membros da Corte de Contas daiacute o gabarito
Gabarito Errado
25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
Comentaacuterio O conselheiro-substituto quando natildeo convocado atua presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos poreacutem ao concluir a instruccedilatildeo somente emite uma proposta de decisatildeo a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno (Conselheiros efetivos e Auditores convocados) Portanto estaacute errado o trecho ldquodevendo ele decidir sobre tais processosrdquo pois quem decide satildeo os conselheiros efetivos e os conselheiros-substitutos que estiverem convocados e natildeo os conselheiros-substitutos em suas ldquofunccedilotildees normaisrdquo Isso estaacute previsto no art 122 sect3ordm da LO
sect 3ordm Quando natildeo estiverem substituindo os Conselheiros e por despacho do Relator compete aos Auditores Substitutos de Conselheiros a elaboraccedilatildeo de Proposta de Voto apoacutes a instruccedilatildeo do processo podendo solicitar diligecircncias de qualquer natureza
Gabarito Errado
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
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Comentaacuterio A denominaccedilatildeo ldquoconselheiro substitutordquo natildeo estaacute prevista na Constituiccedilatildeo Federal Portanto a expressatildeo ldquodevidamente nominado pela CFrdquo torna o item errado
Gabarito Errado
PROCESSOS DELIBERACcedilOtildeES E SESSOtildeES
Neste toacutepico iremos estudar como o Tribunal funciona isto eacute como as decisotildees da Corte satildeo tomadas e ganham forma como se desenvolvem as sessotildees do Plenaacuterio e quais satildeo as formalidades processuais previstas no Regimento Interno
Os documentos que registram as atividades do Tribunal satildeo organizados em processos Assim quando uma equipe inicia um trabalho de auditoria por exemplo autua-se um processo com numeraccedilatildeo especiacutefica para reunir toda a documentaccedilatildeo a ser produzida sobre a mateacuteria objeto do trabalho como informaccedilotildees coletadas em campo relatoacuterios e pareceres das unidades teacutecnicas do Ministeacuterio Puacuteblico e deliberaccedilotildees do Tribunal
Dependendo da natureza do assunto podem-se encontrar processos de prestaccedilatildeo de contas tomada de contas especial concessatildeo de aposentadoria recurso dentre outros (RI art 128)
Partes
Satildeo partes no processo o responsaacutevel o interessado e a Administraccedilatildeo Puacuteblica (RI art 123)
Responsaacutevel eacute aquele que figure no processo em razatildeo da utilizaccedilatildeo arrecadaccedilatildeo guarda gerenciamento ou administraccedilatildeo de dinheiro bens e valores puacuteblicos ou pelo qual o Estado ou o Municiacutepio responda ou que em nome desses assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria ou por ter dado causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio assim qualificado nos termos de legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Por sua vez interessados satildeo aquelas pessoas que podem vir a ser reflexamente afetadas pela decisatildeo do Tribunal no processo Nos termos do art 123 sect2ordm do Regimento Interno satildeo legitimados como interessados no processo
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as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exerciacutecio do direito de representaccedilatildeo
aqueles que sem terem iniciado o processo tecircm direitos ou interesses que possam ser afetados pela deliberaccedilatildeo
o denunciante
o consulente
o terceiro juridicamente interessado
o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
Ademais tambeacutem seraacute considerado interessado aquele que em qualquer etapa do processo tenha reconhecida pelo Relator ou pelo Tribunal razatildeo legiacutetima para intervir no processo A razatildeo legiacutetima para intervir no processo deveraacute ser demonstrada pelo interessado de forma clara e objetiva sendo-lhe facultado requerer a juntada de documentos O prazo para o interessado exercer suas prerrogativas processuais natildeo poderaacute ser maior do que quinze dias contados da ciecircncia do requerente sobre o deferimento do seu pedido (RI art 125)
Por fim tambeacutem pode figurar como parte no processo a Administraccedilatildeo Puacuteblica que eacute o oacutergatildeo ou entidade da administraccedilatildeo direta ou indireta que tenha legiacutetimo interesse para em nome proacuteprio atuar no processo
No acircmbito do TCE-PE as partes (responsaacutevel interessado e Administraccedilatildeo Puacuteblica) podem praticar os atos processuais diretamente ou por intermeacutedio de procurador regularmente constituiacutedo sem necessidade de representaccedilatildeo por advogado Contudo a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal somente pode ser realizada por meio de advogado que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis As partes apenas podem pedir vista ou coacutepia de peccedila de processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator (RI art 134 e 136)
As provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental inclusive as declaraccedilotildees pessoais de terceiros (RI art 133) Vale dizer o Tribunal natildeo reconhece provas estritamente testemunhais
Satildeo inadmissiacuteveis no processo provas obtidas por meios iliacutecitos
Se a parte quiser fundamentar suas alegaccedilotildees em legislaccedilatildeo municipal deveraacute provar o teor e a vigecircncia da referida legislaccedilatildeo se assim o determinar o Relator
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Salvo deliberaccedilatildeo do Relator apenas seraacute permitida a juntada de documentos novos aos autos ateacute a conclusatildeo da fase de instruccedilatildeo4 (RI art 152 sect2ordm)
Distribuiccedilatildeo de processos
Todo processo tem um Relator que poderaacute ser Conselheiro (exceto o Presidente em regra) ou Conselheiro-Substituto
Os processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal de Contas seratildeo distribuiacutedos no momento da autuaccedilatildeo aos Relatores obedecendo para tanto aos princiacutepios da alternatividade da publicidade e do sorteio na forma prevista em ato normativo especiacutefico (RI art 130)
Fases processuais
Desde a sua autuaccedilatildeo o processo percorre as seguintes etapas no Tribunal (RI art 126)
Formalizaccedilatildeo ndash atividades de recepccedilatildeo dos documentos avaliaccedilatildeo da sua pertinecircncia quanto agrave completude e agraves formalidades autuaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo do processo conforme regras definidas em ato normativo especiacutefico condicionamento em meio fiacutesico ou eletrocircnico e envio para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de instruccedilatildeo
Instruccedilatildeo ndash atividades de auditoria notificaccedilatildeo juntada aos autos das peccedilas de defesa quando for o caso e envio para o Relator responsaacutevel pela fase de julgamento
Julgamento ndash atividades de suporte ao Relator para preparaccedilatildeo do seu voto colocaccedilatildeo do processo em pauta deliberaccedilatildeo monocraacutetica ou em colegiado a depender do tipo de processo conforme Lei Orgacircnica e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de publicaccedilatildeo
Publicaccedilatildeo ndash atividades de formataccedilatildeo e publicaccedilatildeo da deliberaccedilatildeo e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de encerramento
Encerramento ndash atividades de acompanhamento do tracircnsito em julgado da deliberaccedilatildeo emissatildeo das certidotildees de deacutebito de multa e de quitaccedilatildeo quando for o caso e remessa dos autos para seu arquivamento definitivo
4 Considera-se concluiacuteda a fase de instruccedilatildeo do processo no momento da juntada aos autos das peccedilas de defesa ou do decurso do prazo de defesa no caso de revelia apoacutes regular notificaccedilatildeo
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Os atos processuais praticados no acircmbito do Tribunal de Contas deveratildeo obedecer em cada fase processual ao disposto em ato normativo especiacutefico (RI art 127)
Pedido de vista de coacutepia e de retirada dos autos processuais
As partes ou o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderatildeo pedir vista ou coacutepia de peccedila do processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator ou julgador singular5 (RI art 134)
Na ausecircncia ou impedimento do Relator ou julgador singular e do seu substituto assim como no caso de processo encerrado exceto se apensado a processo natildeo julgado a decisatildeo sobre o pedido de vista ou coacutepia caberaacute ao Presidente do Tribunal
Se a parte comprovar de forma objetiva a necessidade das informaccedilotildees o Relator o julgador singular ou o Presidente conforme o caso poderaacute autorizar coacutepia de processo julgado ou natildeo mesmo de natureza sigilosa ressalvados os documentos e informaccedilotildees protegidos por sigilo fiscal bancaacuterio comercial ou outros previstos em lei
Detalhe importante eacute que natildeo seraacute concedida vista nem seraacute autorizada a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal antes de emitido relatoacuterio conclusivo da respectiva unidade teacutecnica na qual o processo estiver sendo instruiacutedo exceto nos casos de requisiccedilatildeo judicial
Aleacutem do processo no qual a parte estaacute arrolada ela pode obter vista ou coacutepia de peccedila de qualquer outro processo natildeo sigiloso desde que demonstrem semelhanccedila de mateacuteria e necessidade atual em face do processo em que estejam atuando e desde que a unidade teacutecnica jaacute tenha emitido relatoacuterio conclusivo
Deferido o pedido de coacutepia do processo o seu custo ficaraacute agraves expensas do requerente salvo quando for entidade ou oacutergatildeo puacuteblico nos termos de convecircnio hipoacutetese em que o Relator ou julgador singular poderaacute autorizar que as coacutepias sejam feitas pelo Tribunal
Por outro lado os pedidos de vista ou coacutepia poderatildeo ser indeferidos se existir motivo justo ou se o processo jaacute estiver em pauta natildeo houver tempo suficiente ateacute a data do julgamento
As partes natildeo poderatildeo retirar processo das dependecircncias do Tribunal exceto mediante requerimento deferido pelo Relator ou julgador singular no
5 O Relator ou julgador singular poderaacute delegar competecircncia aos titulares das unidades teacutecnicas para autorizaccedilatildeo de pedido de vista e de fornecimento de coacutepia de processo
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caso de processos natildeo julgados e pela Presidecircncia nos demais casos por meio de termo proacuteprio e desde que
por intermeacutedio de advogado regularmente constituiacutedo que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis sob a sua responsabilidade
a retirada natildeo comprometa o julgamento do processo incluiacutedo em pauta
natildeo haja prejuiacutezo a outra parte que esteja com prazo de defesa ou recurso transcorrendo simultaneamente
Se o processo retirado das dependecircncias do Tribunal natildeo for devolvido pelo advogado dentro do prazo de cinco dias uacuteteis o Relator ou julgador singular determinaraacute a reconstituiccedilatildeo das peccedilas que entender necessaacuterias ao julgamento que em caso de revelia da parte poderaacute ter por fundamento exclusivamente as conclusotildees da unidade teacutecnica
Sustentaccedilatildeo oral
No julgamento de processo as partes poderatildeo produzir sustentaccedilatildeo oral inclusive por procurador habilitado desde que a tenham requerido agrave Secretaria da sessatildeo ateacute o iniacutecio da sessatildeo de julgamento (RI art 139)
O momento para produccedilatildeo da sustentaccedilatildeo oral eacute apoacutes a leitura do relatoacuterio e antes da leitura do voto do Relator
A parte ou seu procurador falaraacute uma uacutenica vez sem ser interrompida pelo prazo de quinze minutos Desde que requerido o Presidente do colegiado pode ante a complexidade da mateacuteria prorrogar esse tempo por igual periacuteodo ou seja por mais quinze minutos
Caso um uacutenico procurador represente mais de uma parte envolvida no processo o tempo que o representante teraacute para produzir a sustentaccedilatildeo oral seraacute de quinze minutos prorrogaacutevel por mais quinze (RI art 139 sect2ordm)
Se no mesmo processo houver partes com interesses opostos cada parte teraacute os mesmos quinze minutos para se manifestar prorrogaacuteveis por ateacute igual periacuteodo (RI art 139 sect4ordm)
Havendo pluralidade de responsaacuteveis natildeo representados pelo mesmo procurador o prazo para a sustentaccedilatildeo oral seraacute contado em dobro (trinta minutos) e dividido igualmente entre eles
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Por exemplo se existirem trecircs partes representadas por procuradores diferentes cada parte teria entatildeo dez minutos prorrogaacuteveis para produzir a sustentaccedilatildeo oral (30 min divide 3 procuradores)
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
Comentaacuterio Embora a parte possa nomear procurador ainda que natildeo seja advogado para representa-la perante os processos do TCE- PE apenas um advogado regularmente constituiacutedo poderaacute retirar os autos do processo das dependecircncias do Tribunal
Gabarito Errado
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
Comentaacuterio O prazo para a sustentaccedilatildeo oral normalmente eacute de 15 minutos prorrogaacutevel por igual periacuteodo se previamente requerido Natildeo obstante conforme previsto no art 1 39 sect 3ordm do Regimento Interno do TCE- PE ldquohavendo mais de uma parte com procuradores diferentes o prazo previsto no sect1ordm seraacute duplicado e dividido em fraccedilotildees iguais entre estesrdquo Assim na situaccedilatildeo descrita o prazo total seraacute de 30 minutos (=15 minutos duplicado) dividido igualmente entre as partes Portanto cada procurador teraacute 6 minutos (30 5) para sustentaccedilatildeo oral e natildeo dez
Gabarito Errado
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
Comentaacuterio O Conselheiro que estiver em substituiccedilatildeo pode sim pedir vista dos processos durante as sessotildees de julgamento conforme previsto no art 60 do Regimento Interno
Art 60 Na fase de discussatildeo ou de votaccedilatildeo o julgamento seraacute suspenso quando houver pedido de vista solicitado por Conselheiro ou Conselheiro Substituto votante
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sem prejuiacutezo de que os demais profiram seus votos na mesma sessatildeo desde que se declarem habilitados
sect 1o O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute pedir vista do processo apenas na fase de discussatildeo
sect 2ordm Fica vedado ao Conselheiro ou Conselheiro Substituto o pedido de vista depois de proferido o seu voto
Gabarito Errado
Ufa Aulinha cheia de detalhes neacute Esse assunto eacute assim mesmo Mas natildeo se esqueccedila de que um detalhe pode fazer a diferenccedila no resultado final Estude com meacutetodo e constacircncia que o conteuacutedo uma hora ou outra seraacute assimilado
Para terminar recomendo fortemente que vocecirc leia atentamente pelo menos uma vez toda a Lei Orgacircnica e todo o Regimento Interno do TCE-PE Eacute inviaacutevel passar todos os detalhes dessas normas nas aulas (estudamos apenas os mais importantes) e as bancas gostam muito de cobrar a literalidade de dispositivos Portanto para natildeo ser pego(a) de surpresa separe um tempo no seu cronograma para essa tarefa
Qualquer duacutevida estamos agrave disposiccedilatildeo no foacuterum
Um abraccedilo a todos
Bons estudos
Erick Alves
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (TCEPR ndash AC Juriacutedica 2011) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais seratildeo integrados por
a) trecircs Conselheiros
b) cinco Conselheiros
c) sete Conselheiros
d) nove Conselheiros
e) onze Conselheiros
2 (TCESE ndash Analista 2011 ndash FCC) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais seratildeo integrados por sete Conselheiros salvo nos dez primeiros anos da criaccedilatildeo de Estado hipoacutetese na qual o Governador eleito nomearaacute
(A) dois membros
(B) trecircs membros
(C) quatro membros
(D) cinco membros
(E) seis membros
3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
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10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
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21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
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25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
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GABARITO
1) c 2) b 3) C 4) E
5) E 6) E 7) C 8) E
9) E 10) C 11) C 12) C
13) E 14) E 15) E 16) E
17) E 18) C 19) E 20) C
21) e 22) c 23) b 24) E
25) E 26) E 27) E 28) E
29) E
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo 13ordf ed Rio de Janeiro Impetus 2007
Almeida G H de la Roque Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo anotada
normativos correlatos Belo Horizonte Foacuterum 2006
Aguiar A G Aguiar M P O Tribunal de Contas na ordem constitucional 2 ed Belo
Horizonte Foacuterum 2008
Aguiar UD Albuquerque MAS Medeiros PHR A administraccedilatildeo Puacuteblica sob a
perspectiva do controle externo Belo Horizonte Foacuterum 2011
Chaves FEC Controle externo da gestatildeo puacuteblica a fiscalizaccedilatildeo pelo Legislativo e
pelos Tribunais de Contas 2 ed Niteroacutei Impetus 2009
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 20ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2007
Lima LH Controle externo teoria jurisprudecircncia e mais de 500 questotildees 4 ed Rio
de Janeiro Elsevier 2011
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 35 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009
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Algumas observaccedilotildees importantes
Independentemente de quem faccedila a escolha todos os Conselheiros satildeo
nomeados pelo Governador do Estado observados os requisitos constitucionais
Escolher eacute diferente de nomear No caso dos Conselheiros escolhidos pelo
proacuteprio Governador a nomeaccedilatildeo ocorre somente apoacutes a aprovaccedilatildeo da
Assembleia Legislativa
Cuidado com a diferenccedila entre posse e nomeaccedilatildeo de Conselheiros Enquanto a
nomeaccedilatildeo eacute de competecircncia do Governador a posse de todos os Conselheiros eacute
dada pelo Presidente do Tribunal em sessatildeo especial do Tribunal Pleno (RI
art 9ordm) O prazo para posse e exerciacutecio no cargo de Conselheiro eacute de 90 dias
contado da publicaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo no Diaacuterio Eletrocircnico do TCE-PE
prorrogaacutevel por ateacute 180 dias mediante solicitaccedilatildeo escrita e aprovaccedilatildeo do Pleno
(RI art 10)
A antiguidade do Conselheiro no cargo seraacute estabelecida pela posse pela
nomeaccedilatildeo pelo tempo de serviccedilo puacuteblico e pela idade nessa ordem (RI art 13)
Natildeo haacute necessidade de que os escolhidos pela Assembleia Legislativa sejam
parlamentares Basta que a pessoa preencha os requisitos apresentados no
art 73 da Constituiccedilatildeo Federal
Em caso de vacacircncia a competecircncia para escolha seraacute definida de modo que se
mantenha a composiccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo Estadual seguindo a
proporccedilatildeo prevista na CF (3 escolhidos pelo Governador sendo 1 livre e 2 dentre
Auditores e membros do MP e 4 escolhidos pela Assembleia Legislativa)
Pela uacuteltima observaccedilatildeo acima verifica-se que as vagas de Conselheiro devem ser preenchidas obedecendo ao criteacuterio de origem vinculando-se cada uma delas agrave respectiva categoria a que pertencem
Dessa forma se a vaga surgida era ocupada por Conselheiro indicado pela Assembleia Legislativa o novo membro deveraacute tambeacutem ser escolhido pela Assembleia Legislativa se a vaga surgiu apoacutes vacacircncia de Conselheiro indicado por livre escolha do Governador esse teraacute o direito de escolher o novo Conselheiro livremente da mesma forma se o Conselheiro que deixou o cargo foi escolhido pelo Governador entre os Auditores do Tribunal a nova vaga deveraacute ser preenchida por Auditor em exerciacutecio tambeacutem escolhido pelo Governador O mesmo vale para a vaga reservada aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
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Prerrogativas atribuiccedilotildees e vedaccedilotildees dos Conselheiros do TCE-PE
Os Conselheiros do TCE-PE possuem os mesmos garantias prerrogativas impedimentos subsiacutedios direitos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado (RI art 7ordm)
O Regimento Interno informa que os Conselheiros gozam das seguintes prerrogativas (art 7ordm paraacutegrafo uacutenico)
Vitaliciedade natildeo podendo perder o cargo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
Inamovibilidade
Irredutibilidade de vencimentos observado quanto agrave remuneraccedilatildeo o disposto na Constituiccedilatildeo Federal [especialmente em relaccedilatildeo ao teto remuneratoacuterio]
Quanto agrave aposentadoria e pensatildeo os Conselheiros se enquadram no Regime Proacuteprio de previdecircncia dos servidores puacuteblicos fixado no art 40 da Constituiccedilatildeo Federal
Os Conselheiros do TCE-PE nos crimes comuns e nos de responsabilidade seratildeo processados e julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiccedila - STJ
As principais atribuiccedilotildees dos Conselheiros referem-se aos trabalhos de relatoria e votaccedilatildeo dos processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal Para tanto devem comparecer agraves sessotildees ordinaacuterias do Plenaacuterio funcionar como relatores dos processos que lhe forem distribuiacutedos bem como propor discutir e votar assuntos de competecircncia do TCE-PE
Em relaccedilatildeo aos processos que tramitam no Tribunal de Contas o Conselheiro-Relator eacute comparado ao juiz do processo judicial Nessa condiccedilatildeo lhe compete presidir a instruccedilatildeo do processo em todas as suas fases determinando as diligecircncias e proferindo os despachos interlocutoacuterios necessaacuterios agravequele fim a exemplo da fixaccedilatildeo e prorrogaccedilatildeo de prazos deferimento de pedidos de vistas notificaccedilatildeo dos responsaacuteveis juntada e desentranhamento de documentos arquivamento do processo parcelamento de multa dentre outros procedimentos
Veja a lista completa de atribuiccedilotildees dos Conselheiros no art 12 do
Regimento Interno Note que determinadas atribuiccedilotildees podem ser
delegadas desde que natildeo sejam competecircncias exclusivas e que natildeo
haja impedimento legal
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A par das atribuiccedilotildees e prerrogativas eacute vedado ao Conselheiro do TCE-PE (RI art 8ordm)
Exercer ainda que em disponibilidade outro cargo ou funccedilatildeo salvo uma de magisteacuterio
Exercer cargo teacutecnico ou de direccedilatildeo de sociedade civil associaccedilatildeo ou fundaccedilatildeo de qualquer natureza ou finalidade salvo associaccedilatildeo de classe sem remuneraccedilatildeo e associaccedilatildeo de fins liacutetero-recreativos
Exercer comissatildeo remunerada ou natildeo inclusive em oacutergatildeos de controle da administraccedilatildeo direta ou indireta ou em concessionaacuteria de serviccedilo puacuteblico
Exercer profissatildeo liberal emprego particular comeacutercio ou participar de sociedade comercial exceto como acionista ou cotista
Celebrar contrato com pessoa juriacutedica de direito puacuteblico empresa puacuteblica sociedade de economia mista fundaccedilatildeo sociedade instituiacuteda e mantida pelo poder puacuteblico ou empresa concessionaacuteria de serviccedilo puacuteblico salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes para todo e qualquer contratante
Dedicar-se agrave atividade poliacutetico-partidaacuteria
Receber a qualquer tiacutetulo ou pretexto a) custas ou participaccedilatildeo em processo b) auxiacutelios ou contribuiccedilotildees de pessoas fiacutesicas entidades puacuteblicas ou privadas ressalvadas as exceccedilotildees previstas em lei
Intervir em processo de interesse proacuteprio de cocircnjuge ou de parente consanguiacuteneo ou afim na linha reta ou na colateral ateacute o segundo grau
Exercer a advocacia no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco antes de decorridos trecircs anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneraccedilatildeo
Aleacutem dessas vedaccedilotildees que se referem ao exerciacutecio de atividades externas ao Tribunal tambeacutem eacute vedado aos Conselheiros intervir no julgamento de mateacuteria que envolva interesse proacuteprio ou de pessoas proacuteximas Nesse sentido o art 206 do Regimento Interno prevecirc que os Conselheiros deveratildeo declarar-se impedidos ou em suspeiccedilatildeo de relatar e votar nos casos previstos no Coacutedigo de Processo Civil Brasileiro vigente
Por exemplo segundo o Coacutedigo de Processo Civil (art 144) ocorre a suspeiccedilatildeo de parcialidade do juiz e por conseguinte dos Conselheiros do TCE-PE entre outras situaccedilotildees quando for amigo iacutentimo ou inimigo de qualquer das partes ou quando receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo podendo o proacuteprio juiz declarar-se suspeito por motivo iacutentimo sem necessidade de declarar suas razotildees
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MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS
Junto ao TCE-PE funciona um Ministeacuterio Puacuteblico especializado comumente chamado de Ministeacuterio Puacuteblico de Contas regido pelos princiacutepios institucionais da unidade da indivisibilidade e da independecircncia funcional
O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas portanto eacute um oacutergatildeo independente do TCE-PE embora conte com o apoio administrativo e de pessoal do Tribunal para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
A Constituiccedilatildeo Federal refere-se ao Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas no art 130 estabelecendo que aos seus membros tambeacutem se aplicam as disposiccedilotildees referentes a direitos vedaccedilotildees e forma de investidura pertinentes aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico comum (Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo incluindo o Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito Federal e Territoacuterios e Ministeacuterios Puacuteblicos dos Estados) previstas na Carta da Repuacuteblica Ademais aos membros do MP de Contas aplicam-se subsidiariamente as disposiccedilotildees da Lei Orgacircnica do Ministeacuterio Puacuteblico do Estado
Todavia o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas natildeo se confunde com o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo e suas subdivisotildees Vale dizer o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas natildeo faz parte do Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo Por isso natildeo estaacute vinculado ou subordinado ao Procurador-Geral da Repuacuteblica O MP de Contas tem seu proacuteprio Procurador-Geral
O MP de Contas junto ao TCE-PE eacute integrado por nove Procuradores e um Procurador Geral Adjunto dentre os quais seraacute escolhido o Procurador Geral (LO art 113)
Os membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas satildeo vitaliacutecios apoacutes dois
anos de efetivo exerciacutecio do cargo
A Procuradoria Geral do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas eacute chefiada e representada pelo Procurador Geral nomeado pelo Governador do Estado dente os componentes de lista triacuteplice formada por membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas e eleita na primeira quinzena do mecircs de janeiro dos anos pares para um mandato de dois anos permitida uma reconduccedilatildeo pelo mesmo processo (LO art 115)
O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave atividade de controle externo da Administraccedilatildeo Puacuteblica com atuaccedilatildeo junto ao TCE-PE Sua principal funccedilatildeo eacute a defesa da ordem juriacutedica zelando pela aplicaccedilatildeo da lei a fim de que as decisotildees da Corte de Contas observem
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os preceitos constitucionais e legais Dessa forma todas as sessotildees do TCE-PE tanto das Cacircmaras como do Plenaacuterio devem contar com a presenccedila de um representante do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas sob pena de nulidade das deliberaccedilotildees adotadas
Diferentemente do Ministeacuterio Puacuteblico comum o MP de Contas natildeo atua junto ao Judiciaacuterio Sua atuaccedilatildeo restringe-se a ser o fiscal da lei no acircmbito da Corte de Contas
O MP de Contas natildeo atua junto aos Tribunais do Poder Judiciaacuterio mas apenas junto ao TCE-PE
Especificamente as principais competecircncias do MP de Contas satildeo as seguintes (RI art 100)
Promover a defesa da ordem juriacutedica representando ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e aos oacutergatildeos competentes para que adotem as medidas de interesse da Administraccedilatildeo e do Eraacuterio
Comparecer agraves sessotildees do Pleno e das Cacircmaras e dizer do direito verbalmente ou por escrito em todos os assuntos sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Tribunal de Contas na forma que dispuser este Regimento Interno e ato normativo especiacutefico
Pedir vista dos autos de qualquer processo nas sessotildees do Pleno e das Cacircmaras
Interpor os recursos previstos na Lei Orgacircnica
Propor ao respectivo Relator a determinaccedilatildeo agrave autoridade competente para instauraccedilatildeo de Tomada de Contas Especial ao tomar conhecimento de omissatildeo no dever de prestar contas de natildeo comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo dos recursos repassados pelo Estado ou Municiacutepio de existecircncia de desfalque desvio de bens ou valores ou irregularidades em gestatildeo financeira e patrimonial ou ainda de praacutetica de qualquer ato ilegal ilegiacutetimo ou antieconocircmico de que resulte dano ao eraacuterio
Zelar pelo cumprimento das decisotildees e pela observacircncia da jurisprudecircncia do Tribunal
Emitir parecer complementar a criteacuterio do Relator quando depois do parecer original tiver havido juntada de documento ou alegaccedilatildeo pela parte interessada
Apresentar agrave Corregedoria Geral Procuradoria Juriacutedica e Coordenadoria de Controle Externo para acompanhamento e conhecimento relatoacuterios dos tiacutetulos executivos emitidos pelo Tribunal e encaminhados aos oacutergatildeos
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competentes para efeito de inscriccedilatildeo na diacutevida ativa e cobranccedilas administrativa e judicial
Ter assento por um dos seus membros agrave direita do Presidente da sessatildeo perante o Pleno e as Cacircmaras do Tribunal
Os membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas somente se pronunciaratildeo ou solicitaratildeo vista de processos no Pleno e nas Cacircmaras durante a fase da respectiva discussatildeo podendo solicitar da palavra mesmo apoacutes o teacutermino da discussatildeo para breve esclarecimento de questatildeo de fato ou para suscitar questatildeo de ordem
Nos pareceres finais o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas deveraacute se pronunciar sobre o meacuterito do processo Todavia antes de emitir seu parecer o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute solicitar ao Relator qualquer providecircncia ordenatoacuteria dos autos que lhe pareccedila indispensaacutevel agrave melhor instruccedilatildeo da mateacuteria
Detalhe eacute que o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas disporaacute de prazos em dobro para interposiccedilatildeo de seus recursos (LO art 118)
AUDITORES (CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS)
Em suas ausecircncias e impedimentos por motivo de licenccedila feacuterias ou outro afastamento legal os Conselheiros do TCE-PE satildeo substituiacutedos pelos Auditores tambeacutem conhecidos como Conselheiros-Substitutos
Os Auditores Substitutos de Conselheiros satildeo selecionados mediante concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos dentre cidadatildeos que satisfaccedilam os requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro A Lei Orgacircnica dispotildee ainda que os candidatos ao cargo de Auditor devem possuir diploma em curso superior de Direito Administraccedilatildeo Economia ou Ciecircncias Contaacutebeis (LO art 121)
O cardo de Auditor (Conselheiro-Substituto) natildeo se confunde com o cargo de Auditor de Controle Externo (ACE) cujos ocupantes exercem atividades de assessoramento teacutecnico para o TCE-PE e estatildeo lotados nos Oacutergatildeos Auxiliares Os Auditores Substitutos de Conselheiros por sua vez atuam junto ao Tribunal Pleno e natildeo podem exercer funccedilotildees ou comissotildees nos Oacutergatildeos Auxiliares
Os Conselheiros Substitutos satildeo nomeados e empossados pelo Presidente do Tribunal
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Os Auditores Substitutos de Conselheiros teratildeo as mesmas garantias e impedimentos dos Juiacutezes Estaduais de entracircncia mais elevada (LO art 123)
Por outro lado quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro ou convocado o Auditor teraacute as mesmas garantias impedimentos e vencimentos do titular aleacutem de exercer todas as funccedilotildees deste exceto as privativas de Conselheiros efetivos como votar e ser votado nas eleiccedilotildees para Presidente Vice-Presidente Corregedor-Geral Ouvidor Diretor da Escola e Presidente das Cacircmaras (LO art 123)
Detalhe eacute que o valor do subsiacutedio mensal do Auditor quando natildeo estaacute em substituiccedilatildeo eacute 5 inferior ao valor dos vencimentos que ele recebe quando estaacute em substituiccedilatildeo a Conselheiro (LO art 123 paraacutegrafo uacutenico)
Para substituir Conselheiro ausente o Auditor deve ser convocado pelo Presidente do Tribunal Ao ser convocado o Auditor assume todas as funccedilotildees do Conselheiro que substituiu (notadamente a relatoria de processos e o voto nas sessotildees)
O Auditor tambeacutem pode ser convocado especificamente para completar o quoacuterum das sessotildees da Corte Isso pode ocorrer por exemplo caso algum Conselheiro se declare impedido de votar Nessa hipoacutetese a convocaccedilatildeo cessa logo apoacutes o Conselheiro Substituto apresentar o respectivo voto
Quando natildeo estiverem convocados para substituir Conselheiro os Auditores exercem as demais funccedilotildees da judicatura ou seja atuam presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos no Pleno e nas Cacircmaras relatando-os com proposta de voto a ser votada pelos Conselheiros bem como participando da discussatildeo sobre os autos (RI art 122 sect3ordm)
Perceba que quando natildeo convocado o Auditor somente emite uma proposta de decisatildeo para os processos que lhe forem distribuiacutedos a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno Ou seja no exerciacutecio das demais atribuiccedilotildees da judicatura o Auditor natildeo tem direito a voto nas sessotildees do Tribunal Por outro lado quando estiver em substituiccedilatildeo a Conselheiro mediante convocaccedilatildeo o Auditor vota como se Conselheiro fosse
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O Auditor soacute vota nas sessotildees do Tribunal quando estiver convocado para substituir Conselheiro Caso contraacuterio apenas apresenta proposta de voto a ser apreciada pelos Conselheiros titulares e pelos Auditores que estiverem convocados
Os Conselheiros-Substitutos integram a chamada Auditoria Geral (AUGE) A Auditoria Geral coordenada pelo Auditor-Geral nomeado pelo Presidente do Tribunal para a respectiva gestatildeo dentre os Auditores Substitutos de Conselheiros mediante aprovaccedilatildeo de no miacutenimo quatro Conselheiros titulares tendo o Presidente direito a voto (RI art 106)
O Auditor Geral possui as seguintes competecircncias (RI art 107)
Dirigir e representar a AUGE bem como avaliar o exerciacutecio das competecircncias da Auditoria Geral e de outras compatiacuteveis com sua aacuterea de atuaccedilatildeo observando o cumprimento da legislaccedilatildeo especiacutefica
Coordenar os trabalhos dos Conselheiros Substitutos
Emitir vistos nas propostas de voto quando concordar na iacutentegra com o entendimento do emissor e cotas integrais ou complementares quando discordar no todo ou em parte podendo inclusive avocar processo para anaacutelise e emissatildeo da respectiva proposta de voto
Auxiliar na coordenaccedilatildeo dos trabalhos de sistematizaccedilatildeo da jurisprudecircncia do Tribunal
Apresentar ao Tribunal Pleno relatoacuterios trimestrais e anual das atividades da Auditoria Geral nos prazos e modelo estabelecidos
Deliberar sobre as tutelas de urgecircncia e outros requerimentos de mesma natureza nos processos de relatoria dos Conselheiros Substitutos durante as feacuterias e licenccedilas dos mesmos
Por fim valer ressaltar que eacute vedado aos Conselheiros Substitutos exercer funccedilatildeo de confianccedila ou cargo em comissatildeo nos Oacutergatildeos Auxiliares do Tribunal e intervir em processo de interesse proacuteprio de cocircnjuge ou de parente consanguiacuteneo ou afim na linha reta ou na colateral ateacute segundo grau (RI art 112)
OacuteRGAtildeOS AUXILIARES
Os Oacutergatildeos Auxiliares exercem as atividades operacionais necessaacuterias ao desempenho da funccedilatildeo institucional do Tribunal de Contas
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Eles destinam-se a prestar apoio teacutecnico e a executar os serviccedilos administrativos do Tribunal organizados na forma fixada em ato normativo do Tribunal
Os Auditores e Teacutecnicos de Controle Externo desempenham suas atividades junto aos Oacutergatildeos Auxiliares que possui quadro proacuteprio de pessoal De fato quem efetivamente operacionaliza as funccedilotildees de controle externo compreendendo a fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial dos entes jurisdicionados satildeo os servidores lotados nos Oacutergatildeos Auxiliares Eles eacute que sob a orientaccedilatildeo do Relator vatildeo a campo realizar auditorias e inspeccedilotildees reunir evidecircncias colher o esclarecimento dos gestores analisar todos esses dados para entatildeo apresentar uma proposta de encaminhamento ao Tribunal
Os cargos dos serviccedilos auxiliares do Tribunal de Contas satildeo de provimento efetivo cuja investidura depende de aprovaccedilatildeo preacutevia em concurso puacuteblico observados os requisitos de escolaridade e demais exigecircncias legais
Ao servidor do Tribunal de Contas eacute vedada a prestaccedilatildeo de serviccedilos particulares de consultoria ou assessoria a oacutergatildeos ou entidades sujeitos agrave sua jurisdiccedilatildeo bem como promover a defesa dos administradores e responsaacuteveis
Os servidores do Tribunal de Contas soacute poderatildeo ser cedidos a Poderes oacutergatildeos e unidades da administraccedilatildeo direta e indireta da Uniatildeo Estados ou Municiacutepios sem ocircnus para o Tribunal de Contas ressalvada a cessatildeo a Poderes oacutergatildeos e unidades da administraccedilatildeo direta e indireta do Estado de Pernambuco que seraacute regida pelos termos disciplinados em convecircnios de cooperaccedilatildeo teacutecnica
Detalhe eacute que os servidores do Tribunal cedidos a entes jurisdicionados do TCE-PE ficam impedidos de desempenhar funccedilatildeo de ordenador de despesa no acircmbito Estadual e Municipal bem como de participar a qualquer tiacutetulo de comissatildeo de licitaccedilatildeo
Ademais os servidores do Tribunal que forem cedidos quando do seu
retorno ficam impedidos de atuar em processos oriundos dos Poderes oacutergatildeos e unidades da Administraccedilatildeo Estadual ou Municipal para os quais prestaram serviccedilo referentes ao periacuteodo da gestatildeo em que ocorreu a cessatildeo
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3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
Comentaacuterio A questatildeo estaacute correta ante o disposto no art 75 da Constituiccedilatildeo Federal
Art 75 As normas estabelecidas nesta seccedilatildeo aplicam-se no que couber agrave organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municiacutepios
Paraacutegrafo uacutenico As Constituiccedilotildees estaduais disporatildeo sobre os Tribunais de Contas respectivos que seratildeo integrados por sete Conselheiros
Perceba que o dispositivo estabelece que as normas federais devem ser observadas nos estados ldquono que couberrdquo ou seja algumas adaptaccedilotildees podem ocorrer devido agraves especificidades das esferas de governo desde que natildeo desvirtuem o modelo federal Assim as normas locais natildeo podem retirar do Tribunal de Contas alguma competecircncia que esteja prevista na CF mas apenas adaptaacute-la agrave realidade local Por exemplo em algumas passagens a CF faz referecircncia ora ao Congresso Nacional ora agraves suas Casas (Senado e Cacircmara) separadamente no acircmbito dos estados como natildeo haacute divisatildeo em Casas essas passagens devem ser adaptadas
Vale atentar ainda que o proacuteprio art 75 da CF em seu paraacutegrafo uacutenico prevecirc uma peculiaridade nos estados os respectivos tribunais de contas seratildeo integrados por sete Conselheiros diferentemente do TCU que eacute integrado por nove Ministros
Gabarito Certo
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
Comentaacuterio O quesito estaacute errado O Presidente do TCE-PE natildeo eacute designado pelo Governador do Estado mas eleito por seus pares os Conselheiros titulares Ademais natildeo haacute na eleiccedilatildeo do Presidente do TCE-PE qualquer participaccedilatildeo da Assembleia Legislativa
Gabarito Errado
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5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
Comentaacuterio Conforme dispotildee o art 93 da Lei Orgacircnica o Presidente do TCE-PE eacute eleito para mandato de dois anos vedada a sua reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente
Art 93 Os Conselheiros elegeratildeo o Presidente Vice-Presidente o Corregedor Geral o Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees o Ouvidor e os Presidentes das Cacircmaras para mandato correspondente a 02 (dois) anos civis vedada sua reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente e a eleiccedilatildeo para mais de um cargo
Gabarito Errado
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
Comentaacuterios O item estaacute errado Quem daacute posse ao Presidente do TCE-PE eacute o Plenaacuterio do Tribunal em sessatildeo especial a ser realizada no primeiro dia uacutetil do mecircs de janeiro do ano seguinte ao da eleiccedilatildeo (RI art 22)
No ato de posse o Presidente deveraacute prestar o compromisso de desempenhar com independecircncia exaccedilatildeo e eacutetica os deveres do cargo cumprindo e fazendo cumprir as Constituiccedilotildees Federal e Estadual e as leis do Paiacutes Detalhe eacute que em caso de licenccedila ou outro afastamento legal a posse poderaacute dar-se mediante procuraccedilatildeo com poderes especiacuteficos devendo o empossado firmar o compromisso por escrito
Gabarito Errado
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
Comentaacuterio O quesito estaacute correto Perceba que a vacacircncia ocorreu antes dos uacuteltimos 60 dias do mandato nessa hipoacutetese novas eleiccedilotildees devem ser realizadas para suprir a vaga Ademais lembre-se de que podem votar na eleiccedilatildeo do Presidente e do Vice-Presidente todos Conselheiros efetivos ainda que no gozo de licenccedila ou feacuterias (LO art 93 sect5ordm)
Gabarito Certo
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8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
Comentaacuterio Errado pois o s Conselheiros-Substitutos satildeo nomeados pelo proacuteprio Presidente do TCE-PE (LO art 121) O Presidente do Tribunal tambeacutem daacute posse aos Conselheiros Substitutos (RI art 24 VI)
Gabarito Errado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois se trata de competecircncia delegaacutevel nos termos do art 94 IV da Lei Orgacircnica
Art 94 Compete ao Presidente dentre outras atribuiccedilotildees estabelecidas no Regimento Interno
IV - diretamente ou por delegaccedilatildeo praticar os atos de administraccedilatildeo orccedilamentaacuteria financeira e patrimonial necessaacuterios ao funcionamento do Tribunal
Gabarito Errado
10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
Comentaacuterio Em suas ausecircncias o Presidente do TCE-PE eacute substituiacutedo como regra pelo Vice-Presidente ou na sequecircncia pelo Corregedor pelo Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees e pelo Ouvidor O Ouvidor por sua vez em seus impedimentos seraacute substituiacutedo pelo Conselheiro mais antigo Dessa forma na ausecircncia de toda a cadeia sucessoacuteria o Presidente seraacute substituiacutedo pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo Portanto eacute possiacutevel sim que o conselheiro mais antigo assuma a presidecircncia do TCE-PE daiacute o gabarito
Gabarito Certo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
Comentaacuterio O item estaacute correto Segundo o art 73 sect2ordm I da CF o Presidente da Repuacuteblica escolhe trecircs dos nove Ministros do TCU sendo que apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo escolhidos entre os
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auditores (ministros-substitutos) e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal indicados em lista triacuteplice elaborada pelo proacuteprio TCU De acordo com o mesmo dispositivo qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
Comentaacuterio Correto nos termos do art 73 sect2ordm I da CF Lembrando que
(i) os auditores (ministro-substitutos) e membros do MPTCU satildeo escolhidos a partir de lista triacuteplice elaborada pelo Tribunal de acordo com o procedimento previsto no art 36 do RITCU
(ii) a livre escolha do Presidente da Repuacuteblica deve recair sobre brasileiros que satisfaccedilam os requisitos previstos no art 73 sect1ordm da CF (mais de 35 anos idoneidade moral notoacuterios conhecimentos aleacutem de mais de 10 anos de experiecircncia profissional)
(iii) qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
Comentaacuterio Segundo o art 73 sect3ordm da CF os Ministros do TCU teratildeo as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiccedila Todavia essa equiparaccedilatildeo de forma alguma faz com que os Ministros do TCU pertenccedilam ao Poder Judiciaacuterio daiacute o erro Conforme jaacute vimos no curso para a doutrina majoritaacuteria o TCU ndash e por conseguinte seus Ministros - natildeo integra nenhum dos Poderes constituiacutedos nem eacute por si soacute um outro Poder
Gabarito Errado
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
Comentaacuterio O quesito estaacute errado Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) e natildeo ao Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os Ministros do TCU (CF art 102 I c) Ao Superior Tribunal
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de Justiccedila (STJ) compete processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal (CF art 105 I a) aiacute incluiacutedos por oacutebvio os membros do TCE-PE Por fim a questatildeo tambeacutem erra ao afirmar que os crimes comuns abrangem os crimes de responsabilidade pois satildeo coisas distintas
Gabarito Errado
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois os conselheiros do TCE-PE satildeo processados e julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiccedila tanto nos casos de crime comum como nos de responsabilidade a teor do art 105 I ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Errado
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
Comentaacuterio Em relaccedilatildeo aos Tribunais de Contas dos Estados a Constituiccedilatildeo informa que ldquoseratildeo integrados por sete Conselheiros rdquo (art 75 paraacutegrafo uacutenico) Pelo fato de sete natildeo ser muacuteltiplo de trecircs eacute impossiacutevel replicar nos Estados a regra de escolha prevista na CF aplicaacutevel aos membros do TCU (art 73 sect2ordm) 13 pelo Chefe do Poder Executivo e 23 pelo Poder Legislativo A soluccedilatildeo foi dada pelo STF nos Tribunais de Contas Estaduais quatro Conselheiros devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e trecircs pelo Chefe do Poder Executivo estadual cabendo a este indicar um dentre Auditores e outro dentre membros do Ministeacuterio Puacuteblico e um terceiro a sua livre escolha
Gabarito Errado
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
Comentaacuterio Eacute certo que compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do TCU poreacutem nos termos do
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art 73 sect2ordm I da CF a aprovaccedilatildeo dos ministros indicados pelo Presidente da Repuacuteblica compete ao Senado Federal e natildeo ao Congresso Nacional
Art 73 ()
sect 2ordm - Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniatildeo seratildeo escolhidos
I - um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica com aprovaccedilatildeo do Senado Federal sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal indicados em lista triacuteplice pelo Tribunal segundo os criteacuterios de antiguumlidade e merecimento
II - dois terccedilos pelo Congresso Nacional
Gabarito Errado
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada ) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
Comentaacuterio O quesito estaacute perfeito nos termos da jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal
EMENTA TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAtildeO COMPOSICcedilAtildeO VINCULACcedilAtildeO DE VAGAS INTELIGEcircNCIA E APLICACcedilAtildeO DO ARTIGO 73 sect 2deg INCISOS I E II DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DEFERIMENTO CAUTELAR 1 O Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute composto por 9 Ministros sendo dois terccedilos escolhidos pelo Congresso Nacional e um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica (CF artigo 73 sect 2deg incisos I e II) 12 O preenchimento de suas vagas obedece ao criteacuterio de origem de cada um dos Ministros vinculando-se cada uma delas agrave respectiva categoria a que pertencem 2 A Constituiccedilatildeo Federal ao estabelecer indicaccedilatildeo mista para a composiccedilatildeo do Tribunal de Contas da Uniatildeo natildeo autoriza adoccedilatildeo de regra distinta da que instituiu Inteligecircncia e aplicaccedilatildeo do artigo 73 sect 2deg incisos I e II da Carta Fede ral 3 Composiccedilatildeo e escolha inexistecircncia de diferenccedila conceitual entre os vocaacutebulos que traduzem no contexto o mesmo significado juriacutedico 4 Suspensatildeo da vigecircncia do inciso III do artigo 105 da Lei ndeg 8443 de 16 de julho de 1992 e do inciso III do artigo 280 do RITCU Cautelar deferida (ADIN 2117-MC)
Gabarito Certo
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
Comentaacuterio Eacute certo que o s Conselheiros do TCE-PE equiparam-se aos Desembargadores do TJ-PE em seus direitos garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens nos termos do art 87 da Lei Orgacircnica
Poreacutem os membros do Tribunal de Contas possuem forma de
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investidura proacutepria (trecircs indicados pelo Governador do Estado e quatro pela Assembleia Legislativa dentre brasileiros que preencham os requisitos) natildeo vinculada agrave forma de investidura dos Desembargadores do TJ-PE daiacute o erro da questatildeo
Gabarito Errado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute correto A banca exigiu conhecimento da decisatildeo tomada pelo STF na ADI 94-RO cuja ementa eacute a seguinte
Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 2 Constituiccedilatildeo do Estado de Rondocircnia Artigos 252 253 254 e 255 das Disposiccedilotildees Gerais da Constituiccedilatildeo Estadual e do art 10 das Disposiccedilotildees Transitoacuterias 3 Ausecircncia de alteraccedilatildeo substancial e de prejuiacutezo com a ediccedilatildeo da Emenda Constitucional estadual n 542007 4 Alegaccedilatildeo de ofensa aos artigos 22 I 37 II 131 132 e 135 da Constituiccedilatildeo Federal 5 Reconhecimento da possibilidade de existecircncia de procuradorias especiais para representaccedilatildeo judicial da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas nos casos em que necessitem praticar em juiacutezo em nome proacuteprio seacuterie de atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes as quais tambeacutem podem ser responsaacuteveis pela consultoria e pelo assessoramento juriacutedico de seus demais oacutergatildeos ()
Gabarito Certo
21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
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e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
Comentaacuterios Conforme disposto no art 73 cc art 96 da CF ao Tribunal de Contas eacute garantida a iniciativa privativa para instaurar o processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento Portanto seria inconstitucional uma lei de iniciativa do Poder Legislativo ou de qualquer outra instacircncia que tivesse por fim alterar a Lei Orgacircnica da Corte de Contas Essa aliaacutes eacute a jurisprudecircncia do STF
ldquoInconstitucionalidade formal da lei estadual de origem parlamentar que altera e revoga diversos dispositivos da Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins A Lei estadual 23512010 dispocircs sobre forma de atuaccedilatildeo competecircncias garantias deveres e organizaccedilatildeo do Tribunal de Contas estadual Conforme reconhecido pela Constituiccedilatildeo de 1988 e por esta Suprema Corte gozam as Cortes de Contas do paiacutes das prerrogativas da autonomia e do autogoverno o que inclui essencialmente a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento como resulta da interpretaccedilatildeo sistemaacutetica dos arts 73 75 e 96 II d da CF ()rdquo (ADI 4418-MC Rel Min Dias Toffoli julgamento em 6-10-2010 Plenaacuterio DJE de 15-6-2011) Vide ADI 1994 Rel Min Eros Grau julgamento em 24-5-2006 Plenaacuterio DJ de 8-9-2006
Portanto correta a alternativa ldquoerdquo Vamos ver os erros das demais
a) ERRADA A LO deveraacute ser alterada por lei e natildeo por resoluccedilatildeo
b) ERRADA A mateacuteria versada na lei natildeo poderia ser objeto de decreto do Poder Executivo mas apenas de lei de iniciativa da proacutepria Corte de Contas ou ainda por atos internos proacuteprios
c) ERRADA A lei eacute inconstitucional por viacutecio de iniciativa natildeo caberia ao Poder Legislativo dar iniacutecio ao processo legislativo para alterar a LO do Tribunal de Contas e sim ao proacuteprio Tribunal de Contas
d) ERRADA O viacutecio de iniciativa natildeo eacute sanado com a sanccedilatildeo do chefe do Executivo
Gabarito alternativa ldquoerdquo
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo
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poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
Comentaacuterio a alternativa ldquoardquo estaacute errada pois o cargo de Ministro do TCU natildeo estaacute incluso no rol de cargos privativos de brasileiros natos previsto no art 12 sect3ordm da Constituiccedilatildeo
A alternativa ldquobrdquo estaacute errada pois art 31 sect1ordm da Constituiccedilatildeo determina que o controle externo dos Municiacutepios seraacute exercido pela Cacircmara Municipal com o auxiacutelio dos Tribunais de Contas Estaduais Somente onde houver o auxiacutelio seraacute prestado pelos Tribunais de Contas Municipais (oacutergatildeos municipais)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta pois o art 31 sect4ordm da CF veda a criaccedilatildeo de novos Tribunais Conselhos ou oacutergatildeos de Contas Municipais Somente as cidades de Satildeo Paulo e do Rio de Janeiro possuem um Todavia lembre-se que natildeo eacute vedada a criaccedilatildeo de Tribunais de Contas dos Municiacutepios oacutergatildeos teacutecnicos estaduais responsaacuteveis pelo controle externo de todos os municiacutepios do Estado
A alternativa ldquodrdquo estaacute errada pois o Auditor denominado Ministro-Substituto do TCU equipara-se a juiz de Tribunal Regional Federal (CF art 73 sect4ordm) cuja aposentadoria compulsoacuteria se daacute aos 75 anos de idade (CF art 93 VI e art 40 sect1ordm II) O mesmo vale para os conselheiros efetivos e substitutos do TCE-PE
A alternativa rdquoerdquo estaacute errada pois o controle externo abrange todas as entidades da administraccedilatildeo direta e indireta aiacute incluiacutedas as sociedades de economia mista (CF art 70) O entendimento antigo do STF de que essas entidades natildeo se submetiam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU jaacute foi superado
Gabarito alternativa ldquocrdquo
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
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(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
Comentaacuterio Segundo o art 130 da Constituiccedilatildeo Federal aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposiccedilotildees constitucionais pertinentes a direitos vedaccedilotildees e forma de investidura aplicaacuteveis aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico comum Com base nesse princiacutepio vamos analisar as alternativas
(a) Errada pois a vitaliciedade dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico eacute assegurada apoacutes dois anos de exerciacutecio e natildeo apoacutes um ano nos termos do art 128 sect5ordm I ldquoardquo da CF
(b) Certa pois trata-se de vedaccedilatildeo constitucional aplicaacutevel aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico estabelecida nesses exatos termos no art 128 sect5ordm II ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
(c) Errada pois a vedaccedilatildeo para exercer atividade poliacutetico-partidaacuteria por parte dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo comporta exceccedilatildeo nos termos do art 128 sect5ordm II ldquoerdquo da Constituiccedilatildeo Federal
(d) Errada pois o tempo miacutenimo de atividade juriacutedica exigido para o ingresso na carreira eacute de trecircs anos e natildeo de dois nos termos do art 129 sect3ordm da Constituiccedilatildeo Federal
(e) Errada pois termos no art 128 sect5ordm II ldquodrdquo da Constituiccedilatildeo Federal natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica ainda que em disponibilidade salvo uma de magisteacuterio
Gabarito alternativa ldquobrdquo
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
Comentaacuterio A questatildeo relata um crime de responsabilidade que pode ser cometido pelos Ministros do STF e natildeo pelos Ministros do TCU conforme art 39 da Lei 10791950
Art 39 Satildeo crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
1- altera por qualquer forma exceto por via de recurso a decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do Tribunal
Eacute importante ressaltar que a Lei 10791950 se aplica apenas ao Presidente da Repuacuteblica aos Ministros de Estado aos Ministros do Supremo Tribunal Federal a ao Procurador Geral da Repuacuteblica Ou seja ela natildeo prevecirc a
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princiacutepio crimes de responsabilidade que possam ser praticados pelos Ministros do TCU
Quando a Lei 10791950 pretendeu atingir os Ministros do TCU o fez expressamente a exemplo do paraacutegrafo uacutenico do art 39- A
Art 39-A Constituem tambeacutem crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exerciacutecio da Presidecircncia as condutas previstas no art 10 desta Lei [crimes de responsabilidade contra a lei orccedilamentaacuteria] quando por eles ordenadas ou praticadas
Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes e respectivos substitutos quando no exerciacutecio da Presidecircncia dos Tribunais Superiores dos Tribunais de Contas dos Tribunais Regionais Federais do Trabalho e Eleitorais dos Tribunais de Justiccedila e de Alccedilada dos Estados e do Distrito Federal e aos Juiacutezes Diretores de Foro ou funccedilatildeo equivalente no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
No caso do art 39 de que trata a questatildeo natildeo haacute menccedilatildeo aos Ministros do TCU de modo que tal dispositivo natildeo se aplica aos membros da Corte de Contas daiacute o gabarito
Gabarito Errado
25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
Comentaacuterio O conselheiro-substituto quando natildeo convocado atua presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos poreacutem ao concluir a instruccedilatildeo somente emite uma proposta de decisatildeo a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno (Conselheiros efetivos e Auditores convocados) Portanto estaacute errado o trecho ldquodevendo ele decidir sobre tais processosrdquo pois quem decide satildeo os conselheiros efetivos e os conselheiros-substitutos que estiverem convocados e natildeo os conselheiros-substitutos em suas ldquofunccedilotildees normaisrdquo Isso estaacute previsto no art 122 sect3ordm da LO
sect 3ordm Quando natildeo estiverem substituindo os Conselheiros e por despacho do Relator compete aos Auditores Substitutos de Conselheiros a elaboraccedilatildeo de Proposta de Voto apoacutes a instruccedilatildeo do processo podendo solicitar diligecircncias de qualquer natureza
Gabarito Errado
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
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Comentaacuterio A denominaccedilatildeo ldquoconselheiro substitutordquo natildeo estaacute prevista na Constituiccedilatildeo Federal Portanto a expressatildeo ldquodevidamente nominado pela CFrdquo torna o item errado
Gabarito Errado
PROCESSOS DELIBERACcedilOtildeES E SESSOtildeES
Neste toacutepico iremos estudar como o Tribunal funciona isto eacute como as decisotildees da Corte satildeo tomadas e ganham forma como se desenvolvem as sessotildees do Plenaacuterio e quais satildeo as formalidades processuais previstas no Regimento Interno
Os documentos que registram as atividades do Tribunal satildeo organizados em processos Assim quando uma equipe inicia um trabalho de auditoria por exemplo autua-se um processo com numeraccedilatildeo especiacutefica para reunir toda a documentaccedilatildeo a ser produzida sobre a mateacuteria objeto do trabalho como informaccedilotildees coletadas em campo relatoacuterios e pareceres das unidades teacutecnicas do Ministeacuterio Puacuteblico e deliberaccedilotildees do Tribunal
Dependendo da natureza do assunto podem-se encontrar processos de prestaccedilatildeo de contas tomada de contas especial concessatildeo de aposentadoria recurso dentre outros (RI art 128)
Partes
Satildeo partes no processo o responsaacutevel o interessado e a Administraccedilatildeo Puacuteblica (RI art 123)
Responsaacutevel eacute aquele que figure no processo em razatildeo da utilizaccedilatildeo arrecadaccedilatildeo guarda gerenciamento ou administraccedilatildeo de dinheiro bens e valores puacuteblicos ou pelo qual o Estado ou o Municiacutepio responda ou que em nome desses assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria ou por ter dado causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio assim qualificado nos termos de legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Por sua vez interessados satildeo aquelas pessoas que podem vir a ser reflexamente afetadas pela decisatildeo do Tribunal no processo Nos termos do art 123 sect2ordm do Regimento Interno satildeo legitimados como interessados no processo
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as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exerciacutecio do direito de representaccedilatildeo
aqueles que sem terem iniciado o processo tecircm direitos ou interesses que possam ser afetados pela deliberaccedilatildeo
o denunciante
o consulente
o terceiro juridicamente interessado
o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
Ademais tambeacutem seraacute considerado interessado aquele que em qualquer etapa do processo tenha reconhecida pelo Relator ou pelo Tribunal razatildeo legiacutetima para intervir no processo A razatildeo legiacutetima para intervir no processo deveraacute ser demonstrada pelo interessado de forma clara e objetiva sendo-lhe facultado requerer a juntada de documentos O prazo para o interessado exercer suas prerrogativas processuais natildeo poderaacute ser maior do que quinze dias contados da ciecircncia do requerente sobre o deferimento do seu pedido (RI art 125)
Por fim tambeacutem pode figurar como parte no processo a Administraccedilatildeo Puacuteblica que eacute o oacutergatildeo ou entidade da administraccedilatildeo direta ou indireta que tenha legiacutetimo interesse para em nome proacuteprio atuar no processo
No acircmbito do TCE-PE as partes (responsaacutevel interessado e Administraccedilatildeo Puacuteblica) podem praticar os atos processuais diretamente ou por intermeacutedio de procurador regularmente constituiacutedo sem necessidade de representaccedilatildeo por advogado Contudo a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal somente pode ser realizada por meio de advogado que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis As partes apenas podem pedir vista ou coacutepia de peccedila de processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator (RI art 134 e 136)
As provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental inclusive as declaraccedilotildees pessoais de terceiros (RI art 133) Vale dizer o Tribunal natildeo reconhece provas estritamente testemunhais
Satildeo inadmissiacuteveis no processo provas obtidas por meios iliacutecitos
Se a parte quiser fundamentar suas alegaccedilotildees em legislaccedilatildeo municipal deveraacute provar o teor e a vigecircncia da referida legislaccedilatildeo se assim o determinar o Relator
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Salvo deliberaccedilatildeo do Relator apenas seraacute permitida a juntada de documentos novos aos autos ateacute a conclusatildeo da fase de instruccedilatildeo4 (RI art 152 sect2ordm)
Distribuiccedilatildeo de processos
Todo processo tem um Relator que poderaacute ser Conselheiro (exceto o Presidente em regra) ou Conselheiro-Substituto
Os processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal de Contas seratildeo distribuiacutedos no momento da autuaccedilatildeo aos Relatores obedecendo para tanto aos princiacutepios da alternatividade da publicidade e do sorteio na forma prevista em ato normativo especiacutefico (RI art 130)
Fases processuais
Desde a sua autuaccedilatildeo o processo percorre as seguintes etapas no Tribunal (RI art 126)
Formalizaccedilatildeo ndash atividades de recepccedilatildeo dos documentos avaliaccedilatildeo da sua pertinecircncia quanto agrave completude e agraves formalidades autuaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo do processo conforme regras definidas em ato normativo especiacutefico condicionamento em meio fiacutesico ou eletrocircnico e envio para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de instruccedilatildeo
Instruccedilatildeo ndash atividades de auditoria notificaccedilatildeo juntada aos autos das peccedilas de defesa quando for o caso e envio para o Relator responsaacutevel pela fase de julgamento
Julgamento ndash atividades de suporte ao Relator para preparaccedilatildeo do seu voto colocaccedilatildeo do processo em pauta deliberaccedilatildeo monocraacutetica ou em colegiado a depender do tipo de processo conforme Lei Orgacircnica e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de publicaccedilatildeo
Publicaccedilatildeo ndash atividades de formataccedilatildeo e publicaccedilatildeo da deliberaccedilatildeo e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de encerramento
Encerramento ndash atividades de acompanhamento do tracircnsito em julgado da deliberaccedilatildeo emissatildeo das certidotildees de deacutebito de multa e de quitaccedilatildeo quando for o caso e remessa dos autos para seu arquivamento definitivo
4 Considera-se concluiacuteda a fase de instruccedilatildeo do processo no momento da juntada aos autos das peccedilas de defesa ou do decurso do prazo de defesa no caso de revelia apoacutes regular notificaccedilatildeo
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Os atos processuais praticados no acircmbito do Tribunal de Contas deveratildeo obedecer em cada fase processual ao disposto em ato normativo especiacutefico (RI art 127)
Pedido de vista de coacutepia e de retirada dos autos processuais
As partes ou o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderatildeo pedir vista ou coacutepia de peccedila do processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator ou julgador singular5 (RI art 134)
Na ausecircncia ou impedimento do Relator ou julgador singular e do seu substituto assim como no caso de processo encerrado exceto se apensado a processo natildeo julgado a decisatildeo sobre o pedido de vista ou coacutepia caberaacute ao Presidente do Tribunal
Se a parte comprovar de forma objetiva a necessidade das informaccedilotildees o Relator o julgador singular ou o Presidente conforme o caso poderaacute autorizar coacutepia de processo julgado ou natildeo mesmo de natureza sigilosa ressalvados os documentos e informaccedilotildees protegidos por sigilo fiscal bancaacuterio comercial ou outros previstos em lei
Detalhe importante eacute que natildeo seraacute concedida vista nem seraacute autorizada a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal antes de emitido relatoacuterio conclusivo da respectiva unidade teacutecnica na qual o processo estiver sendo instruiacutedo exceto nos casos de requisiccedilatildeo judicial
Aleacutem do processo no qual a parte estaacute arrolada ela pode obter vista ou coacutepia de peccedila de qualquer outro processo natildeo sigiloso desde que demonstrem semelhanccedila de mateacuteria e necessidade atual em face do processo em que estejam atuando e desde que a unidade teacutecnica jaacute tenha emitido relatoacuterio conclusivo
Deferido o pedido de coacutepia do processo o seu custo ficaraacute agraves expensas do requerente salvo quando for entidade ou oacutergatildeo puacuteblico nos termos de convecircnio hipoacutetese em que o Relator ou julgador singular poderaacute autorizar que as coacutepias sejam feitas pelo Tribunal
Por outro lado os pedidos de vista ou coacutepia poderatildeo ser indeferidos se existir motivo justo ou se o processo jaacute estiver em pauta natildeo houver tempo suficiente ateacute a data do julgamento
As partes natildeo poderatildeo retirar processo das dependecircncias do Tribunal exceto mediante requerimento deferido pelo Relator ou julgador singular no
5 O Relator ou julgador singular poderaacute delegar competecircncia aos titulares das unidades teacutecnicas para autorizaccedilatildeo de pedido de vista e de fornecimento de coacutepia de processo
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caso de processos natildeo julgados e pela Presidecircncia nos demais casos por meio de termo proacuteprio e desde que
por intermeacutedio de advogado regularmente constituiacutedo que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis sob a sua responsabilidade
a retirada natildeo comprometa o julgamento do processo incluiacutedo em pauta
natildeo haja prejuiacutezo a outra parte que esteja com prazo de defesa ou recurso transcorrendo simultaneamente
Se o processo retirado das dependecircncias do Tribunal natildeo for devolvido pelo advogado dentro do prazo de cinco dias uacuteteis o Relator ou julgador singular determinaraacute a reconstituiccedilatildeo das peccedilas que entender necessaacuterias ao julgamento que em caso de revelia da parte poderaacute ter por fundamento exclusivamente as conclusotildees da unidade teacutecnica
Sustentaccedilatildeo oral
No julgamento de processo as partes poderatildeo produzir sustentaccedilatildeo oral inclusive por procurador habilitado desde que a tenham requerido agrave Secretaria da sessatildeo ateacute o iniacutecio da sessatildeo de julgamento (RI art 139)
O momento para produccedilatildeo da sustentaccedilatildeo oral eacute apoacutes a leitura do relatoacuterio e antes da leitura do voto do Relator
A parte ou seu procurador falaraacute uma uacutenica vez sem ser interrompida pelo prazo de quinze minutos Desde que requerido o Presidente do colegiado pode ante a complexidade da mateacuteria prorrogar esse tempo por igual periacuteodo ou seja por mais quinze minutos
Caso um uacutenico procurador represente mais de uma parte envolvida no processo o tempo que o representante teraacute para produzir a sustentaccedilatildeo oral seraacute de quinze minutos prorrogaacutevel por mais quinze (RI art 139 sect2ordm)
Se no mesmo processo houver partes com interesses opostos cada parte teraacute os mesmos quinze minutos para se manifestar prorrogaacuteveis por ateacute igual periacuteodo (RI art 139 sect4ordm)
Havendo pluralidade de responsaacuteveis natildeo representados pelo mesmo procurador o prazo para a sustentaccedilatildeo oral seraacute contado em dobro (trinta minutos) e dividido igualmente entre eles
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Por exemplo se existirem trecircs partes representadas por procuradores diferentes cada parte teria entatildeo dez minutos prorrogaacuteveis para produzir a sustentaccedilatildeo oral (30 min divide 3 procuradores)
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
Comentaacuterio Embora a parte possa nomear procurador ainda que natildeo seja advogado para representa-la perante os processos do TCE- PE apenas um advogado regularmente constituiacutedo poderaacute retirar os autos do processo das dependecircncias do Tribunal
Gabarito Errado
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
Comentaacuterio O prazo para a sustentaccedilatildeo oral normalmente eacute de 15 minutos prorrogaacutevel por igual periacuteodo se previamente requerido Natildeo obstante conforme previsto no art 1 39 sect 3ordm do Regimento Interno do TCE- PE ldquohavendo mais de uma parte com procuradores diferentes o prazo previsto no sect1ordm seraacute duplicado e dividido em fraccedilotildees iguais entre estesrdquo Assim na situaccedilatildeo descrita o prazo total seraacute de 30 minutos (=15 minutos duplicado) dividido igualmente entre as partes Portanto cada procurador teraacute 6 minutos (30 5) para sustentaccedilatildeo oral e natildeo dez
Gabarito Errado
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
Comentaacuterio O Conselheiro que estiver em substituiccedilatildeo pode sim pedir vista dos processos durante as sessotildees de julgamento conforme previsto no art 60 do Regimento Interno
Art 60 Na fase de discussatildeo ou de votaccedilatildeo o julgamento seraacute suspenso quando houver pedido de vista solicitado por Conselheiro ou Conselheiro Substituto votante
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sem prejuiacutezo de que os demais profiram seus votos na mesma sessatildeo desde que se declarem habilitados
sect 1o O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute pedir vista do processo apenas na fase de discussatildeo
sect 2ordm Fica vedado ao Conselheiro ou Conselheiro Substituto o pedido de vista depois de proferido o seu voto
Gabarito Errado
Ufa Aulinha cheia de detalhes neacute Esse assunto eacute assim mesmo Mas natildeo se esqueccedila de que um detalhe pode fazer a diferenccedila no resultado final Estude com meacutetodo e constacircncia que o conteuacutedo uma hora ou outra seraacute assimilado
Para terminar recomendo fortemente que vocecirc leia atentamente pelo menos uma vez toda a Lei Orgacircnica e todo o Regimento Interno do TCE-PE Eacute inviaacutevel passar todos os detalhes dessas normas nas aulas (estudamos apenas os mais importantes) e as bancas gostam muito de cobrar a literalidade de dispositivos Portanto para natildeo ser pego(a) de surpresa separe um tempo no seu cronograma para essa tarefa
Qualquer duacutevida estamos agrave disposiccedilatildeo no foacuterum
Um abraccedilo a todos
Bons estudos
Erick Alves
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (TCEPR ndash AC Juriacutedica 2011) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais seratildeo integrados por
a) trecircs Conselheiros
b) cinco Conselheiros
c) sete Conselheiros
d) nove Conselheiros
e) onze Conselheiros
2 (TCESE ndash Analista 2011 ndash FCC) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais seratildeo integrados por sete Conselheiros salvo nos dez primeiros anos da criaccedilatildeo de Estado hipoacutetese na qual o Governador eleito nomearaacute
(A) dois membros
(B) trecircs membros
(C) quatro membros
(D) cinco membros
(E) seis membros
3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
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10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
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21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
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25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
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GABARITO
1) c 2) b 3) C 4) E
5) E 6) E 7) C 8) E
9) E 10) C 11) C 12) C
13) E 14) E 15) E 16) E
17) E 18) C 19) E 20) C
21) e 22) c 23) b 24) E
25) E 26) E 27) E 28) E
29) E
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo 13ordf ed Rio de Janeiro Impetus 2007
Almeida G H de la Roque Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo anotada
normativos correlatos Belo Horizonte Foacuterum 2006
Aguiar A G Aguiar M P O Tribunal de Contas na ordem constitucional 2 ed Belo
Horizonte Foacuterum 2008
Aguiar UD Albuquerque MAS Medeiros PHR A administraccedilatildeo Puacuteblica sob a
perspectiva do controle externo Belo Horizonte Foacuterum 2011
Chaves FEC Controle externo da gestatildeo puacuteblica a fiscalizaccedilatildeo pelo Legislativo e
pelos Tribunais de Contas 2 ed Niteroacutei Impetus 2009
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 20ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2007
Lima LH Controle externo teoria jurisprudecircncia e mais de 500 questotildees 4 ed Rio
de Janeiro Elsevier 2011
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 35 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009
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Prerrogativas atribuiccedilotildees e vedaccedilotildees dos Conselheiros do TCE-PE
Os Conselheiros do TCE-PE possuem os mesmos garantias prerrogativas impedimentos subsiacutedios direitos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado (RI art 7ordm)
O Regimento Interno informa que os Conselheiros gozam das seguintes prerrogativas (art 7ordm paraacutegrafo uacutenico)
Vitaliciedade natildeo podendo perder o cargo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
Inamovibilidade
Irredutibilidade de vencimentos observado quanto agrave remuneraccedilatildeo o disposto na Constituiccedilatildeo Federal [especialmente em relaccedilatildeo ao teto remuneratoacuterio]
Quanto agrave aposentadoria e pensatildeo os Conselheiros se enquadram no Regime Proacuteprio de previdecircncia dos servidores puacuteblicos fixado no art 40 da Constituiccedilatildeo Federal
Os Conselheiros do TCE-PE nos crimes comuns e nos de responsabilidade seratildeo processados e julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiccedila - STJ
As principais atribuiccedilotildees dos Conselheiros referem-se aos trabalhos de relatoria e votaccedilatildeo dos processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal Para tanto devem comparecer agraves sessotildees ordinaacuterias do Plenaacuterio funcionar como relatores dos processos que lhe forem distribuiacutedos bem como propor discutir e votar assuntos de competecircncia do TCE-PE
Em relaccedilatildeo aos processos que tramitam no Tribunal de Contas o Conselheiro-Relator eacute comparado ao juiz do processo judicial Nessa condiccedilatildeo lhe compete presidir a instruccedilatildeo do processo em todas as suas fases determinando as diligecircncias e proferindo os despachos interlocutoacuterios necessaacuterios agravequele fim a exemplo da fixaccedilatildeo e prorrogaccedilatildeo de prazos deferimento de pedidos de vistas notificaccedilatildeo dos responsaacuteveis juntada e desentranhamento de documentos arquivamento do processo parcelamento de multa dentre outros procedimentos
Veja a lista completa de atribuiccedilotildees dos Conselheiros no art 12 do
Regimento Interno Note que determinadas atribuiccedilotildees podem ser
delegadas desde que natildeo sejam competecircncias exclusivas e que natildeo
haja impedimento legal
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A par das atribuiccedilotildees e prerrogativas eacute vedado ao Conselheiro do TCE-PE (RI art 8ordm)
Exercer ainda que em disponibilidade outro cargo ou funccedilatildeo salvo uma de magisteacuterio
Exercer cargo teacutecnico ou de direccedilatildeo de sociedade civil associaccedilatildeo ou fundaccedilatildeo de qualquer natureza ou finalidade salvo associaccedilatildeo de classe sem remuneraccedilatildeo e associaccedilatildeo de fins liacutetero-recreativos
Exercer comissatildeo remunerada ou natildeo inclusive em oacutergatildeos de controle da administraccedilatildeo direta ou indireta ou em concessionaacuteria de serviccedilo puacuteblico
Exercer profissatildeo liberal emprego particular comeacutercio ou participar de sociedade comercial exceto como acionista ou cotista
Celebrar contrato com pessoa juriacutedica de direito puacuteblico empresa puacuteblica sociedade de economia mista fundaccedilatildeo sociedade instituiacuteda e mantida pelo poder puacuteblico ou empresa concessionaacuteria de serviccedilo puacuteblico salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes para todo e qualquer contratante
Dedicar-se agrave atividade poliacutetico-partidaacuteria
Receber a qualquer tiacutetulo ou pretexto a) custas ou participaccedilatildeo em processo b) auxiacutelios ou contribuiccedilotildees de pessoas fiacutesicas entidades puacuteblicas ou privadas ressalvadas as exceccedilotildees previstas em lei
Intervir em processo de interesse proacuteprio de cocircnjuge ou de parente consanguiacuteneo ou afim na linha reta ou na colateral ateacute o segundo grau
Exercer a advocacia no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco antes de decorridos trecircs anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneraccedilatildeo
Aleacutem dessas vedaccedilotildees que se referem ao exerciacutecio de atividades externas ao Tribunal tambeacutem eacute vedado aos Conselheiros intervir no julgamento de mateacuteria que envolva interesse proacuteprio ou de pessoas proacuteximas Nesse sentido o art 206 do Regimento Interno prevecirc que os Conselheiros deveratildeo declarar-se impedidos ou em suspeiccedilatildeo de relatar e votar nos casos previstos no Coacutedigo de Processo Civil Brasileiro vigente
Por exemplo segundo o Coacutedigo de Processo Civil (art 144) ocorre a suspeiccedilatildeo de parcialidade do juiz e por conseguinte dos Conselheiros do TCE-PE entre outras situaccedilotildees quando for amigo iacutentimo ou inimigo de qualquer das partes ou quando receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo podendo o proacuteprio juiz declarar-se suspeito por motivo iacutentimo sem necessidade de declarar suas razotildees
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MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS
Junto ao TCE-PE funciona um Ministeacuterio Puacuteblico especializado comumente chamado de Ministeacuterio Puacuteblico de Contas regido pelos princiacutepios institucionais da unidade da indivisibilidade e da independecircncia funcional
O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas portanto eacute um oacutergatildeo independente do TCE-PE embora conte com o apoio administrativo e de pessoal do Tribunal para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
A Constituiccedilatildeo Federal refere-se ao Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas no art 130 estabelecendo que aos seus membros tambeacutem se aplicam as disposiccedilotildees referentes a direitos vedaccedilotildees e forma de investidura pertinentes aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico comum (Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo incluindo o Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito Federal e Territoacuterios e Ministeacuterios Puacuteblicos dos Estados) previstas na Carta da Repuacuteblica Ademais aos membros do MP de Contas aplicam-se subsidiariamente as disposiccedilotildees da Lei Orgacircnica do Ministeacuterio Puacuteblico do Estado
Todavia o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas natildeo se confunde com o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo e suas subdivisotildees Vale dizer o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas natildeo faz parte do Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo Por isso natildeo estaacute vinculado ou subordinado ao Procurador-Geral da Repuacuteblica O MP de Contas tem seu proacuteprio Procurador-Geral
O MP de Contas junto ao TCE-PE eacute integrado por nove Procuradores e um Procurador Geral Adjunto dentre os quais seraacute escolhido o Procurador Geral (LO art 113)
Os membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas satildeo vitaliacutecios apoacutes dois
anos de efetivo exerciacutecio do cargo
A Procuradoria Geral do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas eacute chefiada e representada pelo Procurador Geral nomeado pelo Governador do Estado dente os componentes de lista triacuteplice formada por membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas e eleita na primeira quinzena do mecircs de janeiro dos anos pares para um mandato de dois anos permitida uma reconduccedilatildeo pelo mesmo processo (LO art 115)
O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave atividade de controle externo da Administraccedilatildeo Puacuteblica com atuaccedilatildeo junto ao TCE-PE Sua principal funccedilatildeo eacute a defesa da ordem juriacutedica zelando pela aplicaccedilatildeo da lei a fim de que as decisotildees da Corte de Contas observem
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os preceitos constitucionais e legais Dessa forma todas as sessotildees do TCE-PE tanto das Cacircmaras como do Plenaacuterio devem contar com a presenccedila de um representante do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas sob pena de nulidade das deliberaccedilotildees adotadas
Diferentemente do Ministeacuterio Puacuteblico comum o MP de Contas natildeo atua junto ao Judiciaacuterio Sua atuaccedilatildeo restringe-se a ser o fiscal da lei no acircmbito da Corte de Contas
O MP de Contas natildeo atua junto aos Tribunais do Poder Judiciaacuterio mas apenas junto ao TCE-PE
Especificamente as principais competecircncias do MP de Contas satildeo as seguintes (RI art 100)
Promover a defesa da ordem juriacutedica representando ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e aos oacutergatildeos competentes para que adotem as medidas de interesse da Administraccedilatildeo e do Eraacuterio
Comparecer agraves sessotildees do Pleno e das Cacircmaras e dizer do direito verbalmente ou por escrito em todos os assuntos sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Tribunal de Contas na forma que dispuser este Regimento Interno e ato normativo especiacutefico
Pedir vista dos autos de qualquer processo nas sessotildees do Pleno e das Cacircmaras
Interpor os recursos previstos na Lei Orgacircnica
Propor ao respectivo Relator a determinaccedilatildeo agrave autoridade competente para instauraccedilatildeo de Tomada de Contas Especial ao tomar conhecimento de omissatildeo no dever de prestar contas de natildeo comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo dos recursos repassados pelo Estado ou Municiacutepio de existecircncia de desfalque desvio de bens ou valores ou irregularidades em gestatildeo financeira e patrimonial ou ainda de praacutetica de qualquer ato ilegal ilegiacutetimo ou antieconocircmico de que resulte dano ao eraacuterio
Zelar pelo cumprimento das decisotildees e pela observacircncia da jurisprudecircncia do Tribunal
Emitir parecer complementar a criteacuterio do Relator quando depois do parecer original tiver havido juntada de documento ou alegaccedilatildeo pela parte interessada
Apresentar agrave Corregedoria Geral Procuradoria Juriacutedica e Coordenadoria de Controle Externo para acompanhamento e conhecimento relatoacuterios dos tiacutetulos executivos emitidos pelo Tribunal e encaminhados aos oacutergatildeos
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competentes para efeito de inscriccedilatildeo na diacutevida ativa e cobranccedilas administrativa e judicial
Ter assento por um dos seus membros agrave direita do Presidente da sessatildeo perante o Pleno e as Cacircmaras do Tribunal
Os membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas somente se pronunciaratildeo ou solicitaratildeo vista de processos no Pleno e nas Cacircmaras durante a fase da respectiva discussatildeo podendo solicitar da palavra mesmo apoacutes o teacutermino da discussatildeo para breve esclarecimento de questatildeo de fato ou para suscitar questatildeo de ordem
Nos pareceres finais o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas deveraacute se pronunciar sobre o meacuterito do processo Todavia antes de emitir seu parecer o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute solicitar ao Relator qualquer providecircncia ordenatoacuteria dos autos que lhe pareccedila indispensaacutevel agrave melhor instruccedilatildeo da mateacuteria
Detalhe eacute que o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas disporaacute de prazos em dobro para interposiccedilatildeo de seus recursos (LO art 118)
AUDITORES (CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS)
Em suas ausecircncias e impedimentos por motivo de licenccedila feacuterias ou outro afastamento legal os Conselheiros do TCE-PE satildeo substituiacutedos pelos Auditores tambeacutem conhecidos como Conselheiros-Substitutos
Os Auditores Substitutos de Conselheiros satildeo selecionados mediante concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos dentre cidadatildeos que satisfaccedilam os requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro A Lei Orgacircnica dispotildee ainda que os candidatos ao cargo de Auditor devem possuir diploma em curso superior de Direito Administraccedilatildeo Economia ou Ciecircncias Contaacutebeis (LO art 121)
O cardo de Auditor (Conselheiro-Substituto) natildeo se confunde com o cargo de Auditor de Controle Externo (ACE) cujos ocupantes exercem atividades de assessoramento teacutecnico para o TCE-PE e estatildeo lotados nos Oacutergatildeos Auxiliares Os Auditores Substitutos de Conselheiros por sua vez atuam junto ao Tribunal Pleno e natildeo podem exercer funccedilotildees ou comissotildees nos Oacutergatildeos Auxiliares
Os Conselheiros Substitutos satildeo nomeados e empossados pelo Presidente do Tribunal
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Os Auditores Substitutos de Conselheiros teratildeo as mesmas garantias e impedimentos dos Juiacutezes Estaduais de entracircncia mais elevada (LO art 123)
Por outro lado quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro ou convocado o Auditor teraacute as mesmas garantias impedimentos e vencimentos do titular aleacutem de exercer todas as funccedilotildees deste exceto as privativas de Conselheiros efetivos como votar e ser votado nas eleiccedilotildees para Presidente Vice-Presidente Corregedor-Geral Ouvidor Diretor da Escola e Presidente das Cacircmaras (LO art 123)
Detalhe eacute que o valor do subsiacutedio mensal do Auditor quando natildeo estaacute em substituiccedilatildeo eacute 5 inferior ao valor dos vencimentos que ele recebe quando estaacute em substituiccedilatildeo a Conselheiro (LO art 123 paraacutegrafo uacutenico)
Para substituir Conselheiro ausente o Auditor deve ser convocado pelo Presidente do Tribunal Ao ser convocado o Auditor assume todas as funccedilotildees do Conselheiro que substituiu (notadamente a relatoria de processos e o voto nas sessotildees)
O Auditor tambeacutem pode ser convocado especificamente para completar o quoacuterum das sessotildees da Corte Isso pode ocorrer por exemplo caso algum Conselheiro se declare impedido de votar Nessa hipoacutetese a convocaccedilatildeo cessa logo apoacutes o Conselheiro Substituto apresentar o respectivo voto
Quando natildeo estiverem convocados para substituir Conselheiro os Auditores exercem as demais funccedilotildees da judicatura ou seja atuam presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos no Pleno e nas Cacircmaras relatando-os com proposta de voto a ser votada pelos Conselheiros bem como participando da discussatildeo sobre os autos (RI art 122 sect3ordm)
Perceba que quando natildeo convocado o Auditor somente emite uma proposta de decisatildeo para os processos que lhe forem distribuiacutedos a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno Ou seja no exerciacutecio das demais atribuiccedilotildees da judicatura o Auditor natildeo tem direito a voto nas sessotildees do Tribunal Por outro lado quando estiver em substituiccedilatildeo a Conselheiro mediante convocaccedilatildeo o Auditor vota como se Conselheiro fosse
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Controle da Administraccedilatildeo Puacuteblica p TCE-PE
Teoria e exerciacutecios comentados
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O Auditor soacute vota nas sessotildees do Tribunal quando estiver convocado para substituir Conselheiro Caso contraacuterio apenas apresenta proposta de voto a ser apreciada pelos Conselheiros titulares e pelos Auditores que estiverem convocados
Os Conselheiros-Substitutos integram a chamada Auditoria Geral (AUGE) A Auditoria Geral coordenada pelo Auditor-Geral nomeado pelo Presidente do Tribunal para a respectiva gestatildeo dentre os Auditores Substitutos de Conselheiros mediante aprovaccedilatildeo de no miacutenimo quatro Conselheiros titulares tendo o Presidente direito a voto (RI art 106)
O Auditor Geral possui as seguintes competecircncias (RI art 107)
Dirigir e representar a AUGE bem como avaliar o exerciacutecio das competecircncias da Auditoria Geral e de outras compatiacuteveis com sua aacuterea de atuaccedilatildeo observando o cumprimento da legislaccedilatildeo especiacutefica
Coordenar os trabalhos dos Conselheiros Substitutos
Emitir vistos nas propostas de voto quando concordar na iacutentegra com o entendimento do emissor e cotas integrais ou complementares quando discordar no todo ou em parte podendo inclusive avocar processo para anaacutelise e emissatildeo da respectiva proposta de voto
Auxiliar na coordenaccedilatildeo dos trabalhos de sistematizaccedilatildeo da jurisprudecircncia do Tribunal
Apresentar ao Tribunal Pleno relatoacuterios trimestrais e anual das atividades da Auditoria Geral nos prazos e modelo estabelecidos
Deliberar sobre as tutelas de urgecircncia e outros requerimentos de mesma natureza nos processos de relatoria dos Conselheiros Substitutos durante as feacuterias e licenccedilas dos mesmos
Por fim valer ressaltar que eacute vedado aos Conselheiros Substitutos exercer funccedilatildeo de confianccedila ou cargo em comissatildeo nos Oacutergatildeos Auxiliares do Tribunal e intervir em processo de interesse proacuteprio de cocircnjuge ou de parente consanguiacuteneo ou afim na linha reta ou na colateral ateacute segundo grau (RI art 112)
OacuteRGAtildeOS AUXILIARES
Os Oacutergatildeos Auxiliares exercem as atividades operacionais necessaacuterias ao desempenho da funccedilatildeo institucional do Tribunal de Contas
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Eles destinam-se a prestar apoio teacutecnico e a executar os serviccedilos administrativos do Tribunal organizados na forma fixada em ato normativo do Tribunal
Os Auditores e Teacutecnicos de Controle Externo desempenham suas atividades junto aos Oacutergatildeos Auxiliares que possui quadro proacuteprio de pessoal De fato quem efetivamente operacionaliza as funccedilotildees de controle externo compreendendo a fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial dos entes jurisdicionados satildeo os servidores lotados nos Oacutergatildeos Auxiliares Eles eacute que sob a orientaccedilatildeo do Relator vatildeo a campo realizar auditorias e inspeccedilotildees reunir evidecircncias colher o esclarecimento dos gestores analisar todos esses dados para entatildeo apresentar uma proposta de encaminhamento ao Tribunal
Os cargos dos serviccedilos auxiliares do Tribunal de Contas satildeo de provimento efetivo cuja investidura depende de aprovaccedilatildeo preacutevia em concurso puacuteblico observados os requisitos de escolaridade e demais exigecircncias legais
Ao servidor do Tribunal de Contas eacute vedada a prestaccedilatildeo de serviccedilos particulares de consultoria ou assessoria a oacutergatildeos ou entidades sujeitos agrave sua jurisdiccedilatildeo bem como promover a defesa dos administradores e responsaacuteveis
Os servidores do Tribunal de Contas soacute poderatildeo ser cedidos a Poderes oacutergatildeos e unidades da administraccedilatildeo direta e indireta da Uniatildeo Estados ou Municiacutepios sem ocircnus para o Tribunal de Contas ressalvada a cessatildeo a Poderes oacutergatildeos e unidades da administraccedilatildeo direta e indireta do Estado de Pernambuco que seraacute regida pelos termos disciplinados em convecircnios de cooperaccedilatildeo teacutecnica
Detalhe eacute que os servidores do Tribunal cedidos a entes jurisdicionados do TCE-PE ficam impedidos de desempenhar funccedilatildeo de ordenador de despesa no acircmbito Estadual e Municipal bem como de participar a qualquer tiacutetulo de comissatildeo de licitaccedilatildeo
Ademais os servidores do Tribunal que forem cedidos quando do seu
retorno ficam impedidos de atuar em processos oriundos dos Poderes oacutergatildeos e unidades da Administraccedilatildeo Estadual ou Municipal para os quais prestaram serviccedilo referentes ao periacuteodo da gestatildeo em que ocorreu a cessatildeo
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3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
Comentaacuterio A questatildeo estaacute correta ante o disposto no art 75 da Constituiccedilatildeo Federal
Art 75 As normas estabelecidas nesta seccedilatildeo aplicam-se no que couber agrave organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municiacutepios
Paraacutegrafo uacutenico As Constituiccedilotildees estaduais disporatildeo sobre os Tribunais de Contas respectivos que seratildeo integrados por sete Conselheiros
Perceba que o dispositivo estabelece que as normas federais devem ser observadas nos estados ldquono que couberrdquo ou seja algumas adaptaccedilotildees podem ocorrer devido agraves especificidades das esferas de governo desde que natildeo desvirtuem o modelo federal Assim as normas locais natildeo podem retirar do Tribunal de Contas alguma competecircncia que esteja prevista na CF mas apenas adaptaacute-la agrave realidade local Por exemplo em algumas passagens a CF faz referecircncia ora ao Congresso Nacional ora agraves suas Casas (Senado e Cacircmara) separadamente no acircmbito dos estados como natildeo haacute divisatildeo em Casas essas passagens devem ser adaptadas
Vale atentar ainda que o proacuteprio art 75 da CF em seu paraacutegrafo uacutenico prevecirc uma peculiaridade nos estados os respectivos tribunais de contas seratildeo integrados por sete Conselheiros diferentemente do TCU que eacute integrado por nove Ministros
Gabarito Certo
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
Comentaacuterio O quesito estaacute errado O Presidente do TCE-PE natildeo eacute designado pelo Governador do Estado mas eleito por seus pares os Conselheiros titulares Ademais natildeo haacute na eleiccedilatildeo do Presidente do TCE-PE qualquer participaccedilatildeo da Assembleia Legislativa
Gabarito Errado
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5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
Comentaacuterio Conforme dispotildee o art 93 da Lei Orgacircnica o Presidente do TCE-PE eacute eleito para mandato de dois anos vedada a sua reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente
Art 93 Os Conselheiros elegeratildeo o Presidente Vice-Presidente o Corregedor Geral o Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees o Ouvidor e os Presidentes das Cacircmaras para mandato correspondente a 02 (dois) anos civis vedada sua reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente e a eleiccedilatildeo para mais de um cargo
Gabarito Errado
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
Comentaacuterios O item estaacute errado Quem daacute posse ao Presidente do TCE-PE eacute o Plenaacuterio do Tribunal em sessatildeo especial a ser realizada no primeiro dia uacutetil do mecircs de janeiro do ano seguinte ao da eleiccedilatildeo (RI art 22)
No ato de posse o Presidente deveraacute prestar o compromisso de desempenhar com independecircncia exaccedilatildeo e eacutetica os deveres do cargo cumprindo e fazendo cumprir as Constituiccedilotildees Federal e Estadual e as leis do Paiacutes Detalhe eacute que em caso de licenccedila ou outro afastamento legal a posse poderaacute dar-se mediante procuraccedilatildeo com poderes especiacuteficos devendo o empossado firmar o compromisso por escrito
Gabarito Errado
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
Comentaacuterio O quesito estaacute correto Perceba que a vacacircncia ocorreu antes dos uacuteltimos 60 dias do mandato nessa hipoacutetese novas eleiccedilotildees devem ser realizadas para suprir a vaga Ademais lembre-se de que podem votar na eleiccedilatildeo do Presidente e do Vice-Presidente todos Conselheiros efetivos ainda que no gozo de licenccedila ou feacuterias (LO art 93 sect5ordm)
Gabarito Certo
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8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
Comentaacuterio Errado pois o s Conselheiros-Substitutos satildeo nomeados pelo proacuteprio Presidente do TCE-PE (LO art 121) O Presidente do Tribunal tambeacutem daacute posse aos Conselheiros Substitutos (RI art 24 VI)
Gabarito Errado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois se trata de competecircncia delegaacutevel nos termos do art 94 IV da Lei Orgacircnica
Art 94 Compete ao Presidente dentre outras atribuiccedilotildees estabelecidas no Regimento Interno
IV - diretamente ou por delegaccedilatildeo praticar os atos de administraccedilatildeo orccedilamentaacuteria financeira e patrimonial necessaacuterios ao funcionamento do Tribunal
Gabarito Errado
10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
Comentaacuterio Em suas ausecircncias o Presidente do TCE-PE eacute substituiacutedo como regra pelo Vice-Presidente ou na sequecircncia pelo Corregedor pelo Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees e pelo Ouvidor O Ouvidor por sua vez em seus impedimentos seraacute substituiacutedo pelo Conselheiro mais antigo Dessa forma na ausecircncia de toda a cadeia sucessoacuteria o Presidente seraacute substituiacutedo pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo Portanto eacute possiacutevel sim que o conselheiro mais antigo assuma a presidecircncia do TCE-PE daiacute o gabarito
Gabarito Certo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
Comentaacuterio O item estaacute correto Segundo o art 73 sect2ordm I da CF o Presidente da Repuacuteblica escolhe trecircs dos nove Ministros do TCU sendo que apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo escolhidos entre os
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auditores (ministros-substitutos) e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal indicados em lista triacuteplice elaborada pelo proacuteprio TCU De acordo com o mesmo dispositivo qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
Comentaacuterio Correto nos termos do art 73 sect2ordm I da CF Lembrando que
(i) os auditores (ministro-substitutos) e membros do MPTCU satildeo escolhidos a partir de lista triacuteplice elaborada pelo Tribunal de acordo com o procedimento previsto no art 36 do RITCU
(ii) a livre escolha do Presidente da Repuacuteblica deve recair sobre brasileiros que satisfaccedilam os requisitos previstos no art 73 sect1ordm da CF (mais de 35 anos idoneidade moral notoacuterios conhecimentos aleacutem de mais de 10 anos de experiecircncia profissional)
(iii) qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
Comentaacuterio Segundo o art 73 sect3ordm da CF os Ministros do TCU teratildeo as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiccedila Todavia essa equiparaccedilatildeo de forma alguma faz com que os Ministros do TCU pertenccedilam ao Poder Judiciaacuterio daiacute o erro Conforme jaacute vimos no curso para a doutrina majoritaacuteria o TCU ndash e por conseguinte seus Ministros - natildeo integra nenhum dos Poderes constituiacutedos nem eacute por si soacute um outro Poder
Gabarito Errado
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
Comentaacuterio O quesito estaacute errado Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) e natildeo ao Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os Ministros do TCU (CF art 102 I c) Ao Superior Tribunal
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de Justiccedila (STJ) compete processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal (CF art 105 I a) aiacute incluiacutedos por oacutebvio os membros do TCE-PE Por fim a questatildeo tambeacutem erra ao afirmar que os crimes comuns abrangem os crimes de responsabilidade pois satildeo coisas distintas
Gabarito Errado
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois os conselheiros do TCE-PE satildeo processados e julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiccedila tanto nos casos de crime comum como nos de responsabilidade a teor do art 105 I ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Errado
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
Comentaacuterio Em relaccedilatildeo aos Tribunais de Contas dos Estados a Constituiccedilatildeo informa que ldquoseratildeo integrados por sete Conselheiros rdquo (art 75 paraacutegrafo uacutenico) Pelo fato de sete natildeo ser muacuteltiplo de trecircs eacute impossiacutevel replicar nos Estados a regra de escolha prevista na CF aplicaacutevel aos membros do TCU (art 73 sect2ordm) 13 pelo Chefe do Poder Executivo e 23 pelo Poder Legislativo A soluccedilatildeo foi dada pelo STF nos Tribunais de Contas Estaduais quatro Conselheiros devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e trecircs pelo Chefe do Poder Executivo estadual cabendo a este indicar um dentre Auditores e outro dentre membros do Ministeacuterio Puacuteblico e um terceiro a sua livre escolha
Gabarito Errado
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
Comentaacuterio Eacute certo que compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do TCU poreacutem nos termos do
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art 73 sect2ordm I da CF a aprovaccedilatildeo dos ministros indicados pelo Presidente da Repuacuteblica compete ao Senado Federal e natildeo ao Congresso Nacional
Art 73 ()
sect 2ordm - Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniatildeo seratildeo escolhidos
I - um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica com aprovaccedilatildeo do Senado Federal sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal indicados em lista triacuteplice pelo Tribunal segundo os criteacuterios de antiguumlidade e merecimento
II - dois terccedilos pelo Congresso Nacional
Gabarito Errado
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada ) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
Comentaacuterio O quesito estaacute perfeito nos termos da jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal
EMENTA TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAtildeO COMPOSICcedilAtildeO VINCULACcedilAtildeO DE VAGAS INTELIGEcircNCIA E APLICACcedilAtildeO DO ARTIGO 73 sect 2deg INCISOS I E II DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DEFERIMENTO CAUTELAR 1 O Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute composto por 9 Ministros sendo dois terccedilos escolhidos pelo Congresso Nacional e um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica (CF artigo 73 sect 2deg incisos I e II) 12 O preenchimento de suas vagas obedece ao criteacuterio de origem de cada um dos Ministros vinculando-se cada uma delas agrave respectiva categoria a que pertencem 2 A Constituiccedilatildeo Federal ao estabelecer indicaccedilatildeo mista para a composiccedilatildeo do Tribunal de Contas da Uniatildeo natildeo autoriza adoccedilatildeo de regra distinta da que instituiu Inteligecircncia e aplicaccedilatildeo do artigo 73 sect 2deg incisos I e II da Carta Fede ral 3 Composiccedilatildeo e escolha inexistecircncia de diferenccedila conceitual entre os vocaacutebulos que traduzem no contexto o mesmo significado juriacutedico 4 Suspensatildeo da vigecircncia do inciso III do artigo 105 da Lei ndeg 8443 de 16 de julho de 1992 e do inciso III do artigo 280 do RITCU Cautelar deferida (ADIN 2117-MC)
Gabarito Certo
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
Comentaacuterio Eacute certo que o s Conselheiros do TCE-PE equiparam-se aos Desembargadores do TJ-PE em seus direitos garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens nos termos do art 87 da Lei Orgacircnica
Poreacutem os membros do Tribunal de Contas possuem forma de
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investidura proacutepria (trecircs indicados pelo Governador do Estado e quatro pela Assembleia Legislativa dentre brasileiros que preencham os requisitos) natildeo vinculada agrave forma de investidura dos Desembargadores do TJ-PE daiacute o erro da questatildeo
Gabarito Errado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute correto A banca exigiu conhecimento da decisatildeo tomada pelo STF na ADI 94-RO cuja ementa eacute a seguinte
Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 2 Constituiccedilatildeo do Estado de Rondocircnia Artigos 252 253 254 e 255 das Disposiccedilotildees Gerais da Constituiccedilatildeo Estadual e do art 10 das Disposiccedilotildees Transitoacuterias 3 Ausecircncia de alteraccedilatildeo substancial e de prejuiacutezo com a ediccedilatildeo da Emenda Constitucional estadual n 542007 4 Alegaccedilatildeo de ofensa aos artigos 22 I 37 II 131 132 e 135 da Constituiccedilatildeo Federal 5 Reconhecimento da possibilidade de existecircncia de procuradorias especiais para representaccedilatildeo judicial da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas nos casos em que necessitem praticar em juiacutezo em nome proacuteprio seacuterie de atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes as quais tambeacutem podem ser responsaacuteveis pela consultoria e pelo assessoramento juriacutedico de seus demais oacutergatildeos ()
Gabarito Certo
21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
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e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
Comentaacuterios Conforme disposto no art 73 cc art 96 da CF ao Tribunal de Contas eacute garantida a iniciativa privativa para instaurar o processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento Portanto seria inconstitucional uma lei de iniciativa do Poder Legislativo ou de qualquer outra instacircncia que tivesse por fim alterar a Lei Orgacircnica da Corte de Contas Essa aliaacutes eacute a jurisprudecircncia do STF
ldquoInconstitucionalidade formal da lei estadual de origem parlamentar que altera e revoga diversos dispositivos da Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins A Lei estadual 23512010 dispocircs sobre forma de atuaccedilatildeo competecircncias garantias deveres e organizaccedilatildeo do Tribunal de Contas estadual Conforme reconhecido pela Constituiccedilatildeo de 1988 e por esta Suprema Corte gozam as Cortes de Contas do paiacutes das prerrogativas da autonomia e do autogoverno o que inclui essencialmente a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento como resulta da interpretaccedilatildeo sistemaacutetica dos arts 73 75 e 96 II d da CF ()rdquo (ADI 4418-MC Rel Min Dias Toffoli julgamento em 6-10-2010 Plenaacuterio DJE de 15-6-2011) Vide ADI 1994 Rel Min Eros Grau julgamento em 24-5-2006 Plenaacuterio DJ de 8-9-2006
Portanto correta a alternativa ldquoerdquo Vamos ver os erros das demais
a) ERRADA A LO deveraacute ser alterada por lei e natildeo por resoluccedilatildeo
b) ERRADA A mateacuteria versada na lei natildeo poderia ser objeto de decreto do Poder Executivo mas apenas de lei de iniciativa da proacutepria Corte de Contas ou ainda por atos internos proacuteprios
c) ERRADA A lei eacute inconstitucional por viacutecio de iniciativa natildeo caberia ao Poder Legislativo dar iniacutecio ao processo legislativo para alterar a LO do Tribunal de Contas e sim ao proacuteprio Tribunal de Contas
d) ERRADA O viacutecio de iniciativa natildeo eacute sanado com a sanccedilatildeo do chefe do Executivo
Gabarito alternativa ldquoerdquo
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo
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poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
Comentaacuterio a alternativa ldquoardquo estaacute errada pois o cargo de Ministro do TCU natildeo estaacute incluso no rol de cargos privativos de brasileiros natos previsto no art 12 sect3ordm da Constituiccedilatildeo
A alternativa ldquobrdquo estaacute errada pois art 31 sect1ordm da Constituiccedilatildeo determina que o controle externo dos Municiacutepios seraacute exercido pela Cacircmara Municipal com o auxiacutelio dos Tribunais de Contas Estaduais Somente onde houver o auxiacutelio seraacute prestado pelos Tribunais de Contas Municipais (oacutergatildeos municipais)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta pois o art 31 sect4ordm da CF veda a criaccedilatildeo de novos Tribunais Conselhos ou oacutergatildeos de Contas Municipais Somente as cidades de Satildeo Paulo e do Rio de Janeiro possuem um Todavia lembre-se que natildeo eacute vedada a criaccedilatildeo de Tribunais de Contas dos Municiacutepios oacutergatildeos teacutecnicos estaduais responsaacuteveis pelo controle externo de todos os municiacutepios do Estado
A alternativa ldquodrdquo estaacute errada pois o Auditor denominado Ministro-Substituto do TCU equipara-se a juiz de Tribunal Regional Federal (CF art 73 sect4ordm) cuja aposentadoria compulsoacuteria se daacute aos 75 anos de idade (CF art 93 VI e art 40 sect1ordm II) O mesmo vale para os conselheiros efetivos e substitutos do TCE-PE
A alternativa rdquoerdquo estaacute errada pois o controle externo abrange todas as entidades da administraccedilatildeo direta e indireta aiacute incluiacutedas as sociedades de economia mista (CF art 70) O entendimento antigo do STF de que essas entidades natildeo se submetiam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU jaacute foi superado
Gabarito alternativa ldquocrdquo
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
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(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
Comentaacuterio Segundo o art 130 da Constituiccedilatildeo Federal aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposiccedilotildees constitucionais pertinentes a direitos vedaccedilotildees e forma de investidura aplicaacuteveis aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico comum Com base nesse princiacutepio vamos analisar as alternativas
(a) Errada pois a vitaliciedade dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico eacute assegurada apoacutes dois anos de exerciacutecio e natildeo apoacutes um ano nos termos do art 128 sect5ordm I ldquoardquo da CF
(b) Certa pois trata-se de vedaccedilatildeo constitucional aplicaacutevel aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico estabelecida nesses exatos termos no art 128 sect5ordm II ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
(c) Errada pois a vedaccedilatildeo para exercer atividade poliacutetico-partidaacuteria por parte dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo comporta exceccedilatildeo nos termos do art 128 sect5ordm II ldquoerdquo da Constituiccedilatildeo Federal
(d) Errada pois o tempo miacutenimo de atividade juriacutedica exigido para o ingresso na carreira eacute de trecircs anos e natildeo de dois nos termos do art 129 sect3ordm da Constituiccedilatildeo Federal
(e) Errada pois termos no art 128 sect5ordm II ldquodrdquo da Constituiccedilatildeo Federal natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica ainda que em disponibilidade salvo uma de magisteacuterio
Gabarito alternativa ldquobrdquo
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
Comentaacuterio A questatildeo relata um crime de responsabilidade que pode ser cometido pelos Ministros do STF e natildeo pelos Ministros do TCU conforme art 39 da Lei 10791950
Art 39 Satildeo crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
1- altera por qualquer forma exceto por via de recurso a decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do Tribunal
Eacute importante ressaltar que a Lei 10791950 se aplica apenas ao Presidente da Repuacuteblica aos Ministros de Estado aos Ministros do Supremo Tribunal Federal a ao Procurador Geral da Repuacuteblica Ou seja ela natildeo prevecirc a
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princiacutepio crimes de responsabilidade que possam ser praticados pelos Ministros do TCU
Quando a Lei 10791950 pretendeu atingir os Ministros do TCU o fez expressamente a exemplo do paraacutegrafo uacutenico do art 39- A
Art 39-A Constituem tambeacutem crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exerciacutecio da Presidecircncia as condutas previstas no art 10 desta Lei [crimes de responsabilidade contra a lei orccedilamentaacuteria] quando por eles ordenadas ou praticadas
Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes e respectivos substitutos quando no exerciacutecio da Presidecircncia dos Tribunais Superiores dos Tribunais de Contas dos Tribunais Regionais Federais do Trabalho e Eleitorais dos Tribunais de Justiccedila e de Alccedilada dos Estados e do Distrito Federal e aos Juiacutezes Diretores de Foro ou funccedilatildeo equivalente no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
No caso do art 39 de que trata a questatildeo natildeo haacute menccedilatildeo aos Ministros do TCU de modo que tal dispositivo natildeo se aplica aos membros da Corte de Contas daiacute o gabarito
Gabarito Errado
25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
Comentaacuterio O conselheiro-substituto quando natildeo convocado atua presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos poreacutem ao concluir a instruccedilatildeo somente emite uma proposta de decisatildeo a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno (Conselheiros efetivos e Auditores convocados) Portanto estaacute errado o trecho ldquodevendo ele decidir sobre tais processosrdquo pois quem decide satildeo os conselheiros efetivos e os conselheiros-substitutos que estiverem convocados e natildeo os conselheiros-substitutos em suas ldquofunccedilotildees normaisrdquo Isso estaacute previsto no art 122 sect3ordm da LO
sect 3ordm Quando natildeo estiverem substituindo os Conselheiros e por despacho do Relator compete aos Auditores Substitutos de Conselheiros a elaboraccedilatildeo de Proposta de Voto apoacutes a instruccedilatildeo do processo podendo solicitar diligecircncias de qualquer natureza
Gabarito Errado
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
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Comentaacuterio A denominaccedilatildeo ldquoconselheiro substitutordquo natildeo estaacute prevista na Constituiccedilatildeo Federal Portanto a expressatildeo ldquodevidamente nominado pela CFrdquo torna o item errado
Gabarito Errado
PROCESSOS DELIBERACcedilOtildeES E SESSOtildeES
Neste toacutepico iremos estudar como o Tribunal funciona isto eacute como as decisotildees da Corte satildeo tomadas e ganham forma como se desenvolvem as sessotildees do Plenaacuterio e quais satildeo as formalidades processuais previstas no Regimento Interno
Os documentos que registram as atividades do Tribunal satildeo organizados em processos Assim quando uma equipe inicia um trabalho de auditoria por exemplo autua-se um processo com numeraccedilatildeo especiacutefica para reunir toda a documentaccedilatildeo a ser produzida sobre a mateacuteria objeto do trabalho como informaccedilotildees coletadas em campo relatoacuterios e pareceres das unidades teacutecnicas do Ministeacuterio Puacuteblico e deliberaccedilotildees do Tribunal
Dependendo da natureza do assunto podem-se encontrar processos de prestaccedilatildeo de contas tomada de contas especial concessatildeo de aposentadoria recurso dentre outros (RI art 128)
Partes
Satildeo partes no processo o responsaacutevel o interessado e a Administraccedilatildeo Puacuteblica (RI art 123)
Responsaacutevel eacute aquele que figure no processo em razatildeo da utilizaccedilatildeo arrecadaccedilatildeo guarda gerenciamento ou administraccedilatildeo de dinheiro bens e valores puacuteblicos ou pelo qual o Estado ou o Municiacutepio responda ou que em nome desses assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria ou por ter dado causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio assim qualificado nos termos de legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Por sua vez interessados satildeo aquelas pessoas que podem vir a ser reflexamente afetadas pela decisatildeo do Tribunal no processo Nos termos do art 123 sect2ordm do Regimento Interno satildeo legitimados como interessados no processo
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as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exerciacutecio do direito de representaccedilatildeo
aqueles que sem terem iniciado o processo tecircm direitos ou interesses que possam ser afetados pela deliberaccedilatildeo
o denunciante
o consulente
o terceiro juridicamente interessado
o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
Ademais tambeacutem seraacute considerado interessado aquele que em qualquer etapa do processo tenha reconhecida pelo Relator ou pelo Tribunal razatildeo legiacutetima para intervir no processo A razatildeo legiacutetima para intervir no processo deveraacute ser demonstrada pelo interessado de forma clara e objetiva sendo-lhe facultado requerer a juntada de documentos O prazo para o interessado exercer suas prerrogativas processuais natildeo poderaacute ser maior do que quinze dias contados da ciecircncia do requerente sobre o deferimento do seu pedido (RI art 125)
Por fim tambeacutem pode figurar como parte no processo a Administraccedilatildeo Puacuteblica que eacute o oacutergatildeo ou entidade da administraccedilatildeo direta ou indireta que tenha legiacutetimo interesse para em nome proacuteprio atuar no processo
No acircmbito do TCE-PE as partes (responsaacutevel interessado e Administraccedilatildeo Puacuteblica) podem praticar os atos processuais diretamente ou por intermeacutedio de procurador regularmente constituiacutedo sem necessidade de representaccedilatildeo por advogado Contudo a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal somente pode ser realizada por meio de advogado que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis As partes apenas podem pedir vista ou coacutepia de peccedila de processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator (RI art 134 e 136)
As provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental inclusive as declaraccedilotildees pessoais de terceiros (RI art 133) Vale dizer o Tribunal natildeo reconhece provas estritamente testemunhais
Satildeo inadmissiacuteveis no processo provas obtidas por meios iliacutecitos
Se a parte quiser fundamentar suas alegaccedilotildees em legislaccedilatildeo municipal deveraacute provar o teor e a vigecircncia da referida legislaccedilatildeo se assim o determinar o Relator
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Salvo deliberaccedilatildeo do Relator apenas seraacute permitida a juntada de documentos novos aos autos ateacute a conclusatildeo da fase de instruccedilatildeo4 (RI art 152 sect2ordm)
Distribuiccedilatildeo de processos
Todo processo tem um Relator que poderaacute ser Conselheiro (exceto o Presidente em regra) ou Conselheiro-Substituto
Os processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal de Contas seratildeo distribuiacutedos no momento da autuaccedilatildeo aos Relatores obedecendo para tanto aos princiacutepios da alternatividade da publicidade e do sorteio na forma prevista em ato normativo especiacutefico (RI art 130)
Fases processuais
Desde a sua autuaccedilatildeo o processo percorre as seguintes etapas no Tribunal (RI art 126)
Formalizaccedilatildeo ndash atividades de recepccedilatildeo dos documentos avaliaccedilatildeo da sua pertinecircncia quanto agrave completude e agraves formalidades autuaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo do processo conforme regras definidas em ato normativo especiacutefico condicionamento em meio fiacutesico ou eletrocircnico e envio para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de instruccedilatildeo
Instruccedilatildeo ndash atividades de auditoria notificaccedilatildeo juntada aos autos das peccedilas de defesa quando for o caso e envio para o Relator responsaacutevel pela fase de julgamento
Julgamento ndash atividades de suporte ao Relator para preparaccedilatildeo do seu voto colocaccedilatildeo do processo em pauta deliberaccedilatildeo monocraacutetica ou em colegiado a depender do tipo de processo conforme Lei Orgacircnica e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de publicaccedilatildeo
Publicaccedilatildeo ndash atividades de formataccedilatildeo e publicaccedilatildeo da deliberaccedilatildeo e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de encerramento
Encerramento ndash atividades de acompanhamento do tracircnsito em julgado da deliberaccedilatildeo emissatildeo das certidotildees de deacutebito de multa e de quitaccedilatildeo quando for o caso e remessa dos autos para seu arquivamento definitivo
4 Considera-se concluiacuteda a fase de instruccedilatildeo do processo no momento da juntada aos autos das peccedilas de defesa ou do decurso do prazo de defesa no caso de revelia apoacutes regular notificaccedilatildeo
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Os atos processuais praticados no acircmbito do Tribunal de Contas deveratildeo obedecer em cada fase processual ao disposto em ato normativo especiacutefico (RI art 127)
Pedido de vista de coacutepia e de retirada dos autos processuais
As partes ou o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderatildeo pedir vista ou coacutepia de peccedila do processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator ou julgador singular5 (RI art 134)
Na ausecircncia ou impedimento do Relator ou julgador singular e do seu substituto assim como no caso de processo encerrado exceto se apensado a processo natildeo julgado a decisatildeo sobre o pedido de vista ou coacutepia caberaacute ao Presidente do Tribunal
Se a parte comprovar de forma objetiva a necessidade das informaccedilotildees o Relator o julgador singular ou o Presidente conforme o caso poderaacute autorizar coacutepia de processo julgado ou natildeo mesmo de natureza sigilosa ressalvados os documentos e informaccedilotildees protegidos por sigilo fiscal bancaacuterio comercial ou outros previstos em lei
Detalhe importante eacute que natildeo seraacute concedida vista nem seraacute autorizada a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal antes de emitido relatoacuterio conclusivo da respectiva unidade teacutecnica na qual o processo estiver sendo instruiacutedo exceto nos casos de requisiccedilatildeo judicial
Aleacutem do processo no qual a parte estaacute arrolada ela pode obter vista ou coacutepia de peccedila de qualquer outro processo natildeo sigiloso desde que demonstrem semelhanccedila de mateacuteria e necessidade atual em face do processo em que estejam atuando e desde que a unidade teacutecnica jaacute tenha emitido relatoacuterio conclusivo
Deferido o pedido de coacutepia do processo o seu custo ficaraacute agraves expensas do requerente salvo quando for entidade ou oacutergatildeo puacuteblico nos termos de convecircnio hipoacutetese em que o Relator ou julgador singular poderaacute autorizar que as coacutepias sejam feitas pelo Tribunal
Por outro lado os pedidos de vista ou coacutepia poderatildeo ser indeferidos se existir motivo justo ou se o processo jaacute estiver em pauta natildeo houver tempo suficiente ateacute a data do julgamento
As partes natildeo poderatildeo retirar processo das dependecircncias do Tribunal exceto mediante requerimento deferido pelo Relator ou julgador singular no
5 O Relator ou julgador singular poderaacute delegar competecircncia aos titulares das unidades teacutecnicas para autorizaccedilatildeo de pedido de vista e de fornecimento de coacutepia de processo
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caso de processos natildeo julgados e pela Presidecircncia nos demais casos por meio de termo proacuteprio e desde que
por intermeacutedio de advogado regularmente constituiacutedo que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis sob a sua responsabilidade
a retirada natildeo comprometa o julgamento do processo incluiacutedo em pauta
natildeo haja prejuiacutezo a outra parte que esteja com prazo de defesa ou recurso transcorrendo simultaneamente
Se o processo retirado das dependecircncias do Tribunal natildeo for devolvido pelo advogado dentro do prazo de cinco dias uacuteteis o Relator ou julgador singular determinaraacute a reconstituiccedilatildeo das peccedilas que entender necessaacuterias ao julgamento que em caso de revelia da parte poderaacute ter por fundamento exclusivamente as conclusotildees da unidade teacutecnica
Sustentaccedilatildeo oral
No julgamento de processo as partes poderatildeo produzir sustentaccedilatildeo oral inclusive por procurador habilitado desde que a tenham requerido agrave Secretaria da sessatildeo ateacute o iniacutecio da sessatildeo de julgamento (RI art 139)
O momento para produccedilatildeo da sustentaccedilatildeo oral eacute apoacutes a leitura do relatoacuterio e antes da leitura do voto do Relator
A parte ou seu procurador falaraacute uma uacutenica vez sem ser interrompida pelo prazo de quinze minutos Desde que requerido o Presidente do colegiado pode ante a complexidade da mateacuteria prorrogar esse tempo por igual periacuteodo ou seja por mais quinze minutos
Caso um uacutenico procurador represente mais de uma parte envolvida no processo o tempo que o representante teraacute para produzir a sustentaccedilatildeo oral seraacute de quinze minutos prorrogaacutevel por mais quinze (RI art 139 sect2ordm)
Se no mesmo processo houver partes com interesses opostos cada parte teraacute os mesmos quinze minutos para se manifestar prorrogaacuteveis por ateacute igual periacuteodo (RI art 139 sect4ordm)
Havendo pluralidade de responsaacuteveis natildeo representados pelo mesmo procurador o prazo para a sustentaccedilatildeo oral seraacute contado em dobro (trinta minutos) e dividido igualmente entre eles
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Por exemplo se existirem trecircs partes representadas por procuradores diferentes cada parte teria entatildeo dez minutos prorrogaacuteveis para produzir a sustentaccedilatildeo oral (30 min divide 3 procuradores)
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
Comentaacuterio Embora a parte possa nomear procurador ainda que natildeo seja advogado para representa-la perante os processos do TCE- PE apenas um advogado regularmente constituiacutedo poderaacute retirar os autos do processo das dependecircncias do Tribunal
Gabarito Errado
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
Comentaacuterio O prazo para a sustentaccedilatildeo oral normalmente eacute de 15 minutos prorrogaacutevel por igual periacuteodo se previamente requerido Natildeo obstante conforme previsto no art 1 39 sect 3ordm do Regimento Interno do TCE- PE ldquohavendo mais de uma parte com procuradores diferentes o prazo previsto no sect1ordm seraacute duplicado e dividido em fraccedilotildees iguais entre estesrdquo Assim na situaccedilatildeo descrita o prazo total seraacute de 30 minutos (=15 minutos duplicado) dividido igualmente entre as partes Portanto cada procurador teraacute 6 minutos (30 5) para sustentaccedilatildeo oral e natildeo dez
Gabarito Errado
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
Comentaacuterio O Conselheiro que estiver em substituiccedilatildeo pode sim pedir vista dos processos durante as sessotildees de julgamento conforme previsto no art 60 do Regimento Interno
Art 60 Na fase de discussatildeo ou de votaccedilatildeo o julgamento seraacute suspenso quando houver pedido de vista solicitado por Conselheiro ou Conselheiro Substituto votante
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sem prejuiacutezo de que os demais profiram seus votos na mesma sessatildeo desde que se declarem habilitados
sect 1o O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute pedir vista do processo apenas na fase de discussatildeo
sect 2ordm Fica vedado ao Conselheiro ou Conselheiro Substituto o pedido de vista depois de proferido o seu voto
Gabarito Errado
Ufa Aulinha cheia de detalhes neacute Esse assunto eacute assim mesmo Mas natildeo se esqueccedila de que um detalhe pode fazer a diferenccedila no resultado final Estude com meacutetodo e constacircncia que o conteuacutedo uma hora ou outra seraacute assimilado
Para terminar recomendo fortemente que vocecirc leia atentamente pelo menos uma vez toda a Lei Orgacircnica e todo o Regimento Interno do TCE-PE Eacute inviaacutevel passar todos os detalhes dessas normas nas aulas (estudamos apenas os mais importantes) e as bancas gostam muito de cobrar a literalidade de dispositivos Portanto para natildeo ser pego(a) de surpresa separe um tempo no seu cronograma para essa tarefa
Qualquer duacutevida estamos agrave disposiccedilatildeo no foacuterum
Um abraccedilo a todos
Bons estudos
Erick Alves
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (TCEPR ndash AC Juriacutedica 2011) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais seratildeo integrados por
a) trecircs Conselheiros
b) cinco Conselheiros
c) sete Conselheiros
d) nove Conselheiros
e) onze Conselheiros
2 (TCESE ndash Analista 2011 ndash FCC) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais seratildeo integrados por sete Conselheiros salvo nos dez primeiros anos da criaccedilatildeo de Estado hipoacutetese na qual o Governador eleito nomearaacute
(A) dois membros
(B) trecircs membros
(C) quatro membros
(D) cinco membros
(E) seis membros
3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
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10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
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21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
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25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
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GABARITO
1) c 2) b 3) C 4) E
5) E 6) E 7) C 8) E
9) E 10) C 11) C 12) C
13) E 14) E 15) E 16) E
17) E 18) C 19) E 20) C
21) e 22) c 23) b 24) E
25) E 26) E 27) E 28) E
29) E
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo 13ordf ed Rio de Janeiro Impetus 2007
Almeida G H de la Roque Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo anotada
normativos correlatos Belo Horizonte Foacuterum 2006
Aguiar A G Aguiar M P O Tribunal de Contas na ordem constitucional 2 ed Belo
Horizonte Foacuterum 2008
Aguiar UD Albuquerque MAS Medeiros PHR A administraccedilatildeo Puacuteblica sob a
perspectiva do controle externo Belo Horizonte Foacuterum 2011
Chaves FEC Controle externo da gestatildeo puacuteblica a fiscalizaccedilatildeo pelo Legislativo e
pelos Tribunais de Contas 2 ed Niteroacutei Impetus 2009
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 20ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2007
Lima LH Controle externo teoria jurisprudecircncia e mais de 500 questotildees 4 ed Rio
de Janeiro Elsevier 2011
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 35 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009
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A par das atribuiccedilotildees e prerrogativas eacute vedado ao Conselheiro do TCE-PE (RI art 8ordm)
Exercer ainda que em disponibilidade outro cargo ou funccedilatildeo salvo uma de magisteacuterio
Exercer cargo teacutecnico ou de direccedilatildeo de sociedade civil associaccedilatildeo ou fundaccedilatildeo de qualquer natureza ou finalidade salvo associaccedilatildeo de classe sem remuneraccedilatildeo e associaccedilatildeo de fins liacutetero-recreativos
Exercer comissatildeo remunerada ou natildeo inclusive em oacutergatildeos de controle da administraccedilatildeo direta ou indireta ou em concessionaacuteria de serviccedilo puacuteblico
Exercer profissatildeo liberal emprego particular comeacutercio ou participar de sociedade comercial exceto como acionista ou cotista
Celebrar contrato com pessoa juriacutedica de direito puacuteblico empresa puacuteblica sociedade de economia mista fundaccedilatildeo sociedade instituiacuteda e mantida pelo poder puacuteblico ou empresa concessionaacuteria de serviccedilo puacuteblico salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes para todo e qualquer contratante
Dedicar-se agrave atividade poliacutetico-partidaacuteria
Receber a qualquer tiacutetulo ou pretexto a) custas ou participaccedilatildeo em processo b) auxiacutelios ou contribuiccedilotildees de pessoas fiacutesicas entidades puacuteblicas ou privadas ressalvadas as exceccedilotildees previstas em lei
Intervir em processo de interesse proacuteprio de cocircnjuge ou de parente consanguiacuteneo ou afim na linha reta ou na colateral ateacute o segundo grau
Exercer a advocacia no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco antes de decorridos trecircs anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneraccedilatildeo
Aleacutem dessas vedaccedilotildees que se referem ao exerciacutecio de atividades externas ao Tribunal tambeacutem eacute vedado aos Conselheiros intervir no julgamento de mateacuteria que envolva interesse proacuteprio ou de pessoas proacuteximas Nesse sentido o art 206 do Regimento Interno prevecirc que os Conselheiros deveratildeo declarar-se impedidos ou em suspeiccedilatildeo de relatar e votar nos casos previstos no Coacutedigo de Processo Civil Brasileiro vigente
Por exemplo segundo o Coacutedigo de Processo Civil (art 144) ocorre a suspeiccedilatildeo de parcialidade do juiz e por conseguinte dos Conselheiros do TCE-PE entre outras situaccedilotildees quando for amigo iacutentimo ou inimigo de qualquer das partes ou quando receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo podendo o proacuteprio juiz declarar-se suspeito por motivo iacutentimo sem necessidade de declarar suas razotildees
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MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS
Junto ao TCE-PE funciona um Ministeacuterio Puacuteblico especializado comumente chamado de Ministeacuterio Puacuteblico de Contas regido pelos princiacutepios institucionais da unidade da indivisibilidade e da independecircncia funcional
O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas portanto eacute um oacutergatildeo independente do TCE-PE embora conte com o apoio administrativo e de pessoal do Tribunal para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
A Constituiccedilatildeo Federal refere-se ao Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas no art 130 estabelecendo que aos seus membros tambeacutem se aplicam as disposiccedilotildees referentes a direitos vedaccedilotildees e forma de investidura pertinentes aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico comum (Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo incluindo o Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito Federal e Territoacuterios e Ministeacuterios Puacuteblicos dos Estados) previstas na Carta da Repuacuteblica Ademais aos membros do MP de Contas aplicam-se subsidiariamente as disposiccedilotildees da Lei Orgacircnica do Ministeacuterio Puacuteblico do Estado
Todavia o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas natildeo se confunde com o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo e suas subdivisotildees Vale dizer o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas natildeo faz parte do Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo Por isso natildeo estaacute vinculado ou subordinado ao Procurador-Geral da Repuacuteblica O MP de Contas tem seu proacuteprio Procurador-Geral
O MP de Contas junto ao TCE-PE eacute integrado por nove Procuradores e um Procurador Geral Adjunto dentre os quais seraacute escolhido o Procurador Geral (LO art 113)
Os membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas satildeo vitaliacutecios apoacutes dois
anos de efetivo exerciacutecio do cargo
A Procuradoria Geral do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas eacute chefiada e representada pelo Procurador Geral nomeado pelo Governador do Estado dente os componentes de lista triacuteplice formada por membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas e eleita na primeira quinzena do mecircs de janeiro dos anos pares para um mandato de dois anos permitida uma reconduccedilatildeo pelo mesmo processo (LO art 115)
O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave atividade de controle externo da Administraccedilatildeo Puacuteblica com atuaccedilatildeo junto ao TCE-PE Sua principal funccedilatildeo eacute a defesa da ordem juriacutedica zelando pela aplicaccedilatildeo da lei a fim de que as decisotildees da Corte de Contas observem
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os preceitos constitucionais e legais Dessa forma todas as sessotildees do TCE-PE tanto das Cacircmaras como do Plenaacuterio devem contar com a presenccedila de um representante do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas sob pena de nulidade das deliberaccedilotildees adotadas
Diferentemente do Ministeacuterio Puacuteblico comum o MP de Contas natildeo atua junto ao Judiciaacuterio Sua atuaccedilatildeo restringe-se a ser o fiscal da lei no acircmbito da Corte de Contas
O MP de Contas natildeo atua junto aos Tribunais do Poder Judiciaacuterio mas apenas junto ao TCE-PE
Especificamente as principais competecircncias do MP de Contas satildeo as seguintes (RI art 100)
Promover a defesa da ordem juriacutedica representando ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e aos oacutergatildeos competentes para que adotem as medidas de interesse da Administraccedilatildeo e do Eraacuterio
Comparecer agraves sessotildees do Pleno e das Cacircmaras e dizer do direito verbalmente ou por escrito em todos os assuntos sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Tribunal de Contas na forma que dispuser este Regimento Interno e ato normativo especiacutefico
Pedir vista dos autos de qualquer processo nas sessotildees do Pleno e das Cacircmaras
Interpor os recursos previstos na Lei Orgacircnica
Propor ao respectivo Relator a determinaccedilatildeo agrave autoridade competente para instauraccedilatildeo de Tomada de Contas Especial ao tomar conhecimento de omissatildeo no dever de prestar contas de natildeo comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo dos recursos repassados pelo Estado ou Municiacutepio de existecircncia de desfalque desvio de bens ou valores ou irregularidades em gestatildeo financeira e patrimonial ou ainda de praacutetica de qualquer ato ilegal ilegiacutetimo ou antieconocircmico de que resulte dano ao eraacuterio
Zelar pelo cumprimento das decisotildees e pela observacircncia da jurisprudecircncia do Tribunal
Emitir parecer complementar a criteacuterio do Relator quando depois do parecer original tiver havido juntada de documento ou alegaccedilatildeo pela parte interessada
Apresentar agrave Corregedoria Geral Procuradoria Juriacutedica e Coordenadoria de Controle Externo para acompanhamento e conhecimento relatoacuterios dos tiacutetulos executivos emitidos pelo Tribunal e encaminhados aos oacutergatildeos
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competentes para efeito de inscriccedilatildeo na diacutevida ativa e cobranccedilas administrativa e judicial
Ter assento por um dos seus membros agrave direita do Presidente da sessatildeo perante o Pleno e as Cacircmaras do Tribunal
Os membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas somente se pronunciaratildeo ou solicitaratildeo vista de processos no Pleno e nas Cacircmaras durante a fase da respectiva discussatildeo podendo solicitar da palavra mesmo apoacutes o teacutermino da discussatildeo para breve esclarecimento de questatildeo de fato ou para suscitar questatildeo de ordem
Nos pareceres finais o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas deveraacute se pronunciar sobre o meacuterito do processo Todavia antes de emitir seu parecer o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute solicitar ao Relator qualquer providecircncia ordenatoacuteria dos autos que lhe pareccedila indispensaacutevel agrave melhor instruccedilatildeo da mateacuteria
Detalhe eacute que o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas disporaacute de prazos em dobro para interposiccedilatildeo de seus recursos (LO art 118)
AUDITORES (CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS)
Em suas ausecircncias e impedimentos por motivo de licenccedila feacuterias ou outro afastamento legal os Conselheiros do TCE-PE satildeo substituiacutedos pelos Auditores tambeacutem conhecidos como Conselheiros-Substitutos
Os Auditores Substitutos de Conselheiros satildeo selecionados mediante concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos dentre cidadatildeos que satisfaccedilam os requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro A Lei Orgacircnica dispotildee ainda que os candidatos ao cargo de Auditor devem possuir diploma em curso superior de Direito Administraccedilatildeo Economia ou Ciecircncias Contaacutebeis (LO art 121)
O cardo de Auditor (Conselheiro-Substituto) natildeo se confunde com o cargo de Auditor de Controle Externo (ACE) cujos ocupantes exercem atividades de assessoramento teacutecnico para o TCE-PE e estatildeo lotados nos Oacutergatildeos Auxiliares Os Auditores Substitutos de Conselheiros por sua vez atuam junto ao Tribunal Pleno e natildeo podem exercer funccedilotildees ou comissotildees nos Oacutergatildeos Auxiliares
Os Conselheiros Substitutos satildeo nomeados e empossados pelo Presidente do Tribunal
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Os Auditores Substitutos de Conselheiros teratildeo as mesmas garantias e impedimentos dos Juiacutezes Estaduais de entracircncia mais elevada (LO art 123)
Por outro lado quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro ou convocado o Auditor teraacute as mesmas garantias impedimentos e vencimentos do titular aleacutem de exercer todas as funccedilotildees deste exceto as privativas de Conselheiros efetivos como votar e ser votado nas eleiccedilotildees para Presidente Vice-Presidente Corregedor-Geral Ouvidor Diretor da Escola e Presidente das Cacircmaras (LO art 123)
Detalhe eacute que o valor do subsiacutedio mensal do Auditor quando natildeo estaacute em substituiccedilatildeo eacute 5 inferior ao valor dos vencimentos que ele recebe quando estaacute em substituiccedilatildeo a Conselheiro (LO art 123 paraacutegrafo uacutenico)
Para substituir Conselheiro ausente o Auditor deve ser convocado pelo Presidente do Tribunal Ao ser convocado o Auditor assume todas as funccedilotildees do Conselheiro que substituiu (notadamente a relatoria de processos e o voto nas sessotildees)
O Auditor tambeacutem pode ser convocado especificamente para completar o quoacuterum das sessotildees da Corte Isso pode ocorrer por exemplo caso algum Conselheiro se declare impedido de votar Nessa hipoacutetese a convocaccedilatildeo cessa logo apoacutes o Conselheiro Substituto apresentar o respectivo voto
Quando natildeo estiverem convocados para substituir Conselheiro os Auditores exercem as demais funccedilotildees da judicatura ou seja atuam presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos no Pleno e nas Cacircmaras relatando-os com proposta de voto a ser votada pelos Conselheiros bem como participando da discussatildeo sobre os autos (RI art 122 sect3ordm)
Perceba que quando natildeo convocado o Auditor somente emite uma proposta de decisatildeo para os processos que lhe forem distribuiacutedos a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno Ou seja no exerciacutecio das demais atribuiccedilotildees da judicatura o Auditor natildeo tem direito a voto nas sessotildees do Tribunal Por outro lado quando estiver em substituiccedilatildeo a Conselheiro mediante convocaccedilatildeo o Auditor vota como se Conselheiro fosse
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O Auditor soacute vota nas sessotildees do Tribunal quando estiver convocado para substituir Conselheiro Caso contraacuterio apenas apresenta proposta de voto a ser apreciada pelos Conselheiros titulares e pelos Auditores que estiverem convocados
Os Conselheiros-Substitutos integram a chamada Auditoria Geral (AUGE) A Auditoria Geral coordenada pelo Auditor-Geral nomeado pelo Presidente do Tribunal para a respectiva gestatildeo dentre os Auditores Substitutos de Conselheiros mediante aprovaccedilatildeo de no miacutenimo quatro Conselheiros titulares tendo o Presidente direito a voto (RI art 106)
O Auditor Geral possui as seguintes competecircncias (RI art 107)
Dirigir e representar a AUGE bem como avaliar o exerciacutecio das competecircncias da Auditoria Geral e de outras compatiacuteveis com sua aacuterea de atuaccedilatildeo observando o cumprimento da legislaccedilatildeo especiacutefica
Coordenar os trabalhos dos Conselheiros Substitutos
Emitir vistos nas propostas de voto quando concordar na iacutentegra com o entendimento do emissor e cotas integrais ou complementares quando discordar no todo ou em parte podendo inclusive avocar processo para anaacutelise e emissatildeo da respectiva proposta de voto
Auxiliar na coordenaccedilatildeo dos trabalhos de sistematizaccedilatildeo da jurisprudecircncia do Tribunal
Apresentar ao Tribunal Pleno relatoacuterios trimestrais e anual das atividades da Auditoria Geral nos prazos e modelo estabelecidos
Deliberar sobre as tutelas de urgecircncia e outros requerimentos de mesma natureza nos processos de relatoria dos Conselheiros Substitutos durante as feacuterias e licenccedilas dos mesmos
Por fim valer ressaltar que eacute vedado aos Conselheiros Substitutos exercer funccedilatildeo de confianccedila ou cargo em comissatildeo nos Oacutergatildeos Auxiliares do Tribunal e intervir em processo de interesse proacuteprio de cocircnjuge ou de parente consanguiacuteneo ou afim na linha reta ou na colateral ateacute segundo grau (RI art 112)
OacuteRGAtildeOS AUXILIARES
Os Oacutergatildeos Auxiliares exercem as atividades operacionais necessaacuterias ao desempenho da funccedilatildeo institucional do Tribunal de Contas
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Eles destinam-se a prestar apoio teacutecnico e a executar os serviccedilos administrativos do Tribunal organizados na forma fixada em ato normativo do Tribunal
Os Auditores e Teacutecnicos de Controle Externo desempenham suas atividades junto aos Oacutergatildeos Auxiliares que possui quadro proacuteprio de pessoal De fato quem efetivamente operacionaliza as funccedilotildees de controle externo compreendendo a fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial dos entes jurisdicionados satildeo os servidores lotados nos Oacutergatildeos Auxiliares Eles eacute que sob a orientaccedilatildeo do Relator vatildeo a campo realizar auditorias e inspeccedilotildees reunir evidecircncias colher o esclarecimento dos gestores analisar todos esses dados para entatildeo apresentar uma proposta de encaminhamento ao Tribunal
Os cargos dos serviccedilos auxiliares do Tribunal de Contas satildeo de provimento efetivo cuja investidura depende de aprovaccedilatildeo preacutevia em concurso puacuteblico observados os requisitos de escolaridade e demais exigecircncias legais
Ao servidor do Tribunal de Contas eacute vedada a prestaccedilatildeo de serviccedilos particulares de consultoria ou assessoria a oacutergatildeos ou entidades sujeitos agrave sua jurisdiccedilatildeo bem como promover a defesa dos administradores e responsaacuteveis
Os servidores do Tribunal de Contas soacute poderatildeo ser cedidos a Poderes oacutergatildeos e unidades da administraccedilatildeo direta e indireta da Uniatildeo Estados ou Municiacutepios sem ocircnus para o Tribunal de Contas ressalvada a cessatildeo a Poderes oacutergatildeos e unidades da administraccedilatildeo direta e indireta do Estado de Pernambuco que seraacute regida pelos termos disciplinados em convecircnios de cooperaccedilatildeo teacutecnica
Detalhe eacute que os servidores do Tribunal cedidos a entes jurisdicionados do TCE-PE ficam impedidos de desempenhar funccedilatildeo de ordenador de despesa no acircmbito Estadual e Municipal bem como de participar a qualquer tiacutetulo de comissatildeo de licitaccedilatildeo
Ademais os servidores do Tribunal que forem cedidos quando do seu
retorno ficam impedidos de atuar em processos oriundos dos Poderes oacutergatildeos e unidades da Administraccedilatildeo Estadual ou Municipal para os quais prestaram serviccedilo referentes ao periacuteodo da gestatildeo em que ocorreu a cessatildeo
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3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
Comentaacuterio A questatildeo estaacute correta ante o disposto no art 75 da Constituiccedilatildeo Federal
Art 75 As normas estabelecidas nesta seccedilatildeo aplicam-se no que couber agrave organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municiacutepios
Paraacutegrafo uacutenico As Constituiccedilotildees estaduais disporatildeo sobre os Tribunais de Contas respectivos que seratildeo integrados por sete Conselheiros
Perceba que o dispositivo estabelece que as normas federais devem ser observadas nos estados ldquono que couberrdquo ou seja algumas adaptaccedilotildees podem ocorrer devido agraves especificidades das esferas de governo desde que natildeo desvirtuem o modelo federal Assim as normas locais natildeo podem retirar do Tribunal de Contas alguma competecircncia que esteja prevista na CF mas apenas adaptaacute-la agrave realidade local Por exemplo em algumas passagens a CF faz referecircncia ora ao Congresso Nacional ora agraves suas Casas (Senado e Cacircmara) separadamente no acircmbito dos estados como natildeo haacute divisatildeo em Casas essas passagens devem ser adaptadas
Vale atentar ainda que o proacuteprio art 75 da CF em seu paraacutegrafo uacutenico prevecirc uma peculiaridade nos estados os respectivos tribunais de contas seratildeo integrados por sete Conselheiros diferentemente do TCU que eacute integrado por nove Ministros
Gabarito Certo
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
Comentaacuterio O quesito estaacute errado O Presidente do TCE-PE natildeo eacute designado pelo Governador do Estado mas eleito por seus pares os Conselheiros titulares Ademais natildeo haacute na eleiccedilatildeo do Presidente do TCE-PE qualquer participaccedilatildeo da Assembleia Legislativa
Gabarito Errado
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5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
Comentaacuterio Conforme dispotildee o art 93 da Lei Orgacircnica o Presidente do TCE-PE eacute eleito para mandato de dois anos vedada a sua reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente
Art 93 Os Conselheiros elegeratildeo o Presidente Vice-Presidente o Corregedor Geral o Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees o Ouvidor e os Presidentes das Cacircmaras para mandato correspondente a 02 (dois) anos civis vedada sua reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente e a eleiccedilatildeo para mais de um cargo
Gabarito Errado
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
Comentaacuterios O item estaacute errado Quem daacute posse ao Presidente do TCE-PE eacute o Plenaacuterio do Tribunal em sessatildeo especial a ser realizada no primeiro dia uacutetil do mecircs de janeiro do ano seguinte ao da eleiccedilatildeo (RI art 22)
No ato de posse o Presidente deveraacute prestar o compromisso de desempenhar com independecircncia exaccedilatildeo e eacutetica os deveres do cargo cumprindo e fazendo cumprir as Constituiccedilotildees Federal e Estadual e as leis do Paiacutes Detalhe eacute que em caso de licenccedila ou outro afastamento legal a posse poderaacute dar-se mediante procuraccedilatildeo com poderes especiacuteficos devendo o empossado firmar o compromisso por escrito
Gabarito Errado
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
Comentaacuterio O quesito estaacute correto Perceba que a vacacircncia ocorreu antes dos uacuteltimos 60 dias do mandato nessa hipoacutetese novas eleiccedilotildees devem ser realizadas para suprir a vaga Ademais lembre-se de que podem votar na eleiccedilatildeo do Presidente e do Vice-Presidente todos Conselheiros efetivos ainda que no gozo de licenccedila ou feacuterias (LO art 93 sect5ordm)
Gabarito Certo
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8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
Comentaacuterio Errado pois o s Conselheiros-Substitutos satildeo nomeados pelo proacuteprio Presidente do TCE-PE (LO art 121) O Presidente do Tribunal tambeacutem daacute posse aos Conselheiros Substitutos (RI art 24 VI)
Gabarito Errado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois se trata de competecircncia delegaacutevel nos termos do art 94 IV da Lei Orgacircnica
Art 94 Compete ao Presidente dentre outras atribuiccedilotildees estabelecidas no Regimento Interno
IV - diretamente ou por delegaccedilatildeo praticar os atos de administraccedilatildeo orccedilamentaacuteria financeira e patrimonial necessaacuterios ao funcionamento do Tribunal
Gabarito Errado
10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
Comentaacuterio Em suas ausecircncias o Presidente do TCE-PE eacute substituiacutedo como regra pelo Vice-Presidente ou na sequecircncia pelo Corregedor pelo Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees e pelo Ouvidor O Ouvidor por sua vez em seus impedimentos seraacute substituiacutedo pelo Conselheiro mais antigo Dessa forma na ausecircncia de toda a cadeia sucessoacuteria o Presidente seraacute substituiacutedo pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo Portanto eacute possiacutevel sim que o conselheiro mais antigo assuma a presidecircncia do TCE-PE daiacute o gabarito
Gabarito Certo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
Comentaacuterio O item estaacute correto Segundo o art 73 sect2ordm I da CF o Presidente da Repuacuteblica escolhe trecircs dos nove Ministros do TCU sendo que apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo escolhidos entre os
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auditores (ministros-substitutos) e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal indicados em lista triacuteplice elaborada pelo proacuteprio TCU De acordo com o mesmo dispositivo qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
Comentaacuterio Correto nos termos do art 73 sect2ordm I da CF Lembrando que
(i) os auditores (ministro-substitutos) e membros do MPTCU satildeo escolhidos a partir de lista triacuteplice elaborada pelo Tribunal de acordo com o procedimento previsto no art 36 do RITCU
(ii) a livre escolha do Presidente da Repuacuteblica deve recair sobre brasileiros que satisfaccedilam os requisitos previstos no art 73 sect1ordm da CF (mais de 35 anos idoneidade moral notoacuterios conhecimentos aleacutem de mais de 10 anos de experiecircncia profissional)
(iii) qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
Comentaacuterio Segundo o art 73 sect3ordm da CF os Ministros do TCU teratildeo as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiccedila Todavia essa equiparaccedilatildeo de forma alguma faz com que os Ministros do TCU pertenccedilam ao Poder Judiciaacuterio daiacute o erro Conforme jaacute vimos no curso para a doutrina majoritaacuteria o TCU ndash e por conseguinte seus Ministros - natildeo integra nenhum dos Poderes constituiacutedos nem eacute por si soacute um outro Poder
Gabarito Errado
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
Comentaacuterio O quesito estaacute errado Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) e natildeo ao Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os Ministros do TCU (CF art 102 I c) Ao Superior Tribunal
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de Justiccedila (STJ) compete processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal (CF art 105 I a) aiacute incluiacutedos por oacutebvio os membros do TCE-PE Por fim a questatildeo tambeacutem erra ao afirmar que os crimes comuns abrangem os crimes de responsabilidade pois satildeo coisas distintas
Gabarito Errado
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois os conselheiros do TCE-PE satildeo processados e julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiccedila tanto nos casos de crime comum como nos de responsabilidade a teor do art 105 I ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Errado
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
Comentaacuterio Em relaccedilatildeo aos Tribunais de Contas dos Estados a Constituiccedilatildeo informa que ldquoseratildeo integrados por sete Conselheiros rdquo (art 75 paraacutegrafo uacutenico) Pelo fato de sete natildeo ser muacuteltiplo de trecircs eacute impossiacutevel replicar nos Estados a regra de escolha prevista na CF aplicaacutevel aos membros do TCU (art 73 sect2ordm) 13 pelo Chefe do Poder Executivo e 23 pelo Poder Legislativo A soluccedilatildeo foi dada pelo STF nos Tribunais de Contas Estaduais quatro Conselheiros devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e trecircs pelo Chefe do Poder Executivo estadual cabendo a este indicar um dentre Auditores e outro dentre membros do Ministeacuterio Puacuteblico e um terceiro a sua livre escolha
Gabarito Errado
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
Comentaacuterio Eacute certo que compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do TCU poreacutem nos termos do
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art 73 sect2ordm I da CF a aprovaccedilatildeo dos ministros indicados pelo Presidente da Repuacuteblica compete ao Senado Federal e natildeo ao Congresso Nacional
Art 73 ()
sect 2ordm - Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniatildeo seratildeo escolhidos
I - um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica com aprovaccedilatildeo do Senado Federal sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal indicados em lista triacuteplice pelo Tribunal segundo os criteacuterios de antiguumlidade e merecimento
II - dois terccedilos pelo Congresso Nacional
Gabarito Errado
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada ) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
Comentaacuterio O quesito estaacute perfeito nos termos da jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal
EMENTA TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAtildeO COMPOSICcedilAtildeO VINCULACcedilAtildeO DE VAGAS INTELIGEcircNCIA E APLICACcedilAtildeO DO ARTIGO 73 sect 2deg INCISOS I E II DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DEFERIMENTO CAUTELAR 1 O Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute composto por 9 Ministros sendo dois terccedilos escolhidos pelo Congresso Nacional e um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica (CF artigo 73 sect 2deg incisos I e II) 12 O preenchimento de suas vagas obedece ao criteacuterio de origem de cada um dos Ministros vinculando-se cada uma delas agrave respectiva categoria a que pertencem 2 A Constituiccedilatildeo Federal ao estabelecer indicaccedilatildeo mista para a composiccedilatildeo do Tribunal de Contas da Uniatildeo natildeo autoriza adoccedilatildeo de regra distinta da que instituiu Inteligecircncia e aplicaccedilatildeo do artigo 73 sect 2deg incisos I e II da Carta Fede ral 3 Composiccedilatildeo e escolha inexistecircncia de diferenccedila conceitual entre os vocaacutebulos que traduzem no contexto o mesmo significado juriacutedico 4 Suspensatildeo da vigecircncia do inciso III do artigo 105 da Lei ndeg 8443 de 16 de julho de 1992 e do inciso III do artigo 280 do RITCU Cautelar deferida (ADIN 2117-MC)
Gabarito Certo
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
Comentaacuterio Eacute certo que o s Conselheiros do TCE-PE equiparam-se aos Desembargadores do TJ-PE em seus direitos garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens nos termos do art 87 da Lei Orgacircnica
Poreacutem os membros do Tribunal de Contas possuem forma de
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investidura proacutepria (trecircs indicados pelo Governador do Estado e quatro pela Assembleia Legislativa dentre brasileiros que preencham os requisitos) natildeo vinculada agrave forma de investidura dos Desembargadores do TJ-PE daiacute o erro da questatildeo
Gabarito Errado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute correto A banca exigiu conhecimento da decisatildeo tomada pelo STF na ADI 94-RO cuja ementa eacute a seguinte
Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 2 Constituiccedilatildeo do Estado de Rondocircnia Artigos 252 253 254 e 255 das Disposiccedilotildees Gerais da Constituiccedilatildeo Estadual e do art 10 das Disposiccedilotildees Transitoacuterias 3 Ausecircncia de alteraccedilatildeo substancial e de prejuiacutezo com a ediccedilatildeo da Emenda Constitucional estadual n 542007 4 Alegaccedilatildeo de ofensa aos artigos 22 I 37 II 131 132 e 135 da Constituiccedilatildeo Federal 5 Reconhecimento da possibilidade de existecircncia de procuradorias especiais para representaccedilatildeo judicial da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas nos casos em que necessitem praticar em juiacutezo em nome proacuteprio seacuterie de atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes as quais tambeacutem podem ser responsaacuteveis pela consultoria e pelo assessoramento juriacutedico de seus demais oacutergatildeos ()
Gabarito Certo
21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
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e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
Comentaacuterios Conforme disposto no art 73 cc art 96 da CF ao Tribunal de Contas eacute garantida a iniciativa privativa para instaurar o processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento Portanto seria inconstitucional uma lei de iniciativa do Poder Legislativo ou de qualquer outra instacircncia que tivesse por fim alterar a Lei Orgacircnica da Corte de Contas Essa aliaacutes eacute a jurisprudecircncia do STF
ldquoInconstitucionalidade formal da lei estadual de origem parlamentar que altera e revoga diversos dispositivos da Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins A Lei estadual 23512010 dispocircs sobre forma de atuaccedilatildeo competecircncias garantias deveres e organizaccedilatildeo do Tribunal de Contas estadual Conforme reconhecido pela Constituiccedilatildeo de 1988 e por esta Suprema Corte gozam as Cortes de Contas do paiacutes das prerrogativas da autonomia e do autogoverno o que inclui essencialmente a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento como resulta da interpretaccedilatildeo sistemaacutetica dos arts 73 75 e 96 II d da CF ()rdquo (ADI 4418-MC Rel Min Dias Toffoli julgamento em 6-10-2010 Plenaacuterio DJE de 15-6-2011) Vide ADI 1994 Rel Min Eros Grau julgamento em 24-5-2006 Plenaacuterio DJ de 8-9-2006
Portanto correta a alternativa ldquoerdquo Vamos ver os erros das demais
a) ERRADA A LO deveraacute ser alterada por lei e natildeo por resoluccedilatildeo
b) ERRADA A mateacuteria versada na lei natildeo poderia ser objeto de decreto do Poder Executivo mas apenas de lei de iniciativa da proacutepria Corte de Contas ou ainda por atos internos proacuteprios
c) ERRADA A lei eacute inconstitucional por viacutecio de iniciativa natildeo caberia ao Poder Legislativo dar iniacutecio ao processo legislativo para alterar a LO do Tribunal de Contas e sim ao proacuteprio Tribunal de Contas
d) ERRADA O viacutecio de iniciativa natildeo eacute sanado com a sanccedilatildeo do chefe do Executivo
Gabarito alternativa ldquoerdquo
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo
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poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
Comentaacuterio a alternativa ldquoardquo estaacute errada pois o cargo de Ministro do TCU natildeo estaacute incluso no rol de cargos privativos de brasileiros natos previsto no art 12 sect3ordm da Constituiccedilatildeo
A alternativa ldquobrdquo estaacute errada pois art 31 sect1ordm da Constituiccedilatildeo determina que o controle externo dos Municiacutepios seraacute exercido pela Cacircmara Municipal com o auxiacutelio dos Tribunais de Contas Estaduais Somente onde houver o auxiacutelio seraacute prestado pelos Tribunais de Contas Municipais (oacutergatildeos municipais)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta pois o art 31 sect4ordm da CF veda a criaccedilatildeo de novos Tribunais Conselhos ou oacutergatildeos de Contas Municipais Somente as cidades de Satildeo Paulo e do Rio de Janeiro possuem um Todavia lembre-se que natildeo eacute vedada a criaccedilatildeo de Tribunais de Contas dos Municiacutepios oacutergatildeos teacutecnicos estaduais responsaacuteveis pelo controle externo de todos os municiacutepios do Estado
A alternativa ldquodrdquo estaacute errada pois o Auditor denominado Ministro-Substituto do TCU equipara-se a juiz de Tribunal Regional Federal (CF art 73 sect4ordm) cuja aposentadoria compulsoacuteria se daacute aos 75 anos de idade (CF art 93 VI e art 40 sect1ordm II) O mesmo vale para os conselheiros efetivos e substitutos do TCE-PE
A alternativa rdquoerdquo estaacute errada pois o controle externo abrange todas as entidades da administraccedilatildeo direta e indireta aiacute incluiacutedas as sociedades de economia mista (CF art 70) O entendimento antigo do STF de que essas entidades natildeo se submetiam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU jaacute foi superado
Gabarito alternativa ldquocrdquo
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
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(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
Comentaacuterio Segundo o art 130 da Constituiccedilatildeo Federal aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposiccedilotildees constitucionais pertinentes a direitos vedaccedilotildees e forma de investidura aplicaacuteveis aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico comum Com base nesse princiacutepio vamos analisar as alternativas
(a) Errada pois a vitaliciedade dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico eacute assegurada apoacutes dois anos de exerciacutecio e natildeo apoacutes um ano nos termos do art 128 sect5ordm I ldquoardquo da CF
(b) Certa pois trata-se de vedaccedilatildeo constitucional aplicaacutevel aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico estabelecida nesses exatos termos no art 128 sect5ordm II ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
(c) Errada pois a vedaccedilatildeo para exercer atividade poliacutetico-partidaacuteria por parte dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo comporta exceccedilatildeo nos termos do art 128 sect5ordm II ldquoerdquo da Constituiccedilatildeo Federal
(d) Errada pois o tempo miacutenimo de atividade juriacutedica exigido para o ingresso na carreira eacute de trecircs anos e natildeo de dois nos termos do art 129 sect3ordm da Constituiccedilatildeo Federal
(e) Errada pois termos no art 128 sect5ordm II ldquodrdquo da Constituiccedilatildeo Federal natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica ainda que em disponibilidade salvo uma de magisteacuterio
Gabarito alternativa ldquobrdquo
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
Comentaacuterio A questatildeo relata um crime de responsabilidade que pode ser cometido pelos Ministros do STF e natildeo pelos Ministros do TCU conforme art 39 da Lei 10791950
Art 39 Satildeo crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
1- altera por qualquer forma exceto por via de recurso a decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do Tribunal
Eacute importante ressaltar que a Lei 10791950 se aplica apenas ao Presidente da Repuacuteblica aos Ministros de Estado aos Ministros do Supremo Tribunal Federal a ao Procurador Geral da Repuacuteblica Ou seja ela natildeo prevecirc a
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princiacutepio crimes de responsabilidade que possam ser praticados pelos Ministros do TCU
Quando a Lei 10791950 pretendeu atingir os Ministros do TCU o fez expressamente a exemplo do paraacutegrafo uacutenico do art 39- A
Art 39-A Constituem tambeacutem crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exerciacutecio da Presidecircncia as condutas previstas no art 10 desta Lei [crimes de responsabilidade contra a lei orccedilamentaacuteria] quando por eles ordenadas ou praticadas
Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes e respectivos substitutos quando no exerciacutecio da Presidecircncia dos Tribunais Superiores dos Tribunais de Contas dos Tribunais Regionais Federais do Trabalho e Eleitorais dos Tribunais de Justiccedila e de Alccedilada dos Estados e do Distrito Federal e aos Juiacutezes Diretores de Foro ou funccedilatildeo equivalente no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
No caso do art 39 de que trata a questatildeo natildeo haacute menccedilatildeo aos Ministros do TCU de modo que tal dispositivo natildeo se aplica aos membros da Corte de Contas daiacute o gabarito
Gabarito Errado
25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
Comentaacuterio O conselheiro-substituto quando natildeo convocado atua presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos poreacutem ao concluir a instruccedilatildeo somente emite uma proposta de decisatildeo a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno (Conselheiros efetivos e Auditores convocados) Portanto estaacute errado o trecho ldquodevendo ele decidir sobre tais processosrdquo pois quem decide satildeo os conselheiros efetivos e os conselheiros-substitutos que estiverem convocados e natildeo os conselheiros-substitutos em suas ldquofunccedilotildees normaisrdquo Isso estaacute previsto no art 122 sect3ordm da LO
sect 3ordm Quando natildeo estiverem substituindo os Conselheiros e por despacho do Relator compete aos Auditores Substitutos de Conselheiros a elaboraccedilatildeo de Proposta de Voto apoacutes a instruccedilatildeo do processo podendo solicitar diligecircncias de qualquer natureza
Gabarito Errado
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
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Comentaacuterio A denominaccedilatildeo ldquoconselheiro substitutordquo natildeo estaacute prevista na Constituiccedilatildeo Federal Portanto a expressatildeo ldquodevidamente nominado pela CFrdquo torna o item errado
Gabarito Errado
PROCESSOS DELIBERACcedilOtildeES E SESSOtildeES
Neste toacutepico iremos estudar como o Tribunal funciona isto eacute como as decisotildees da Corte satildeo tomadas e ganham forma como se desenvolvem as sessotildees do Plenaacuterio e quais satildeo as formalidades processuais previstas no Regimento Interno
Os documentos que registram as atividades do Tribunal satildeo organizados em processos Assim quando uma equipe inicia um trabalho de auditoria por exemplo autua-se um processo com numeraccedilatildeo especiacutefica para reunir toda a documentaccedilatildeo a ser produzida sobre a mateacuteria objeto do trabalho como informaccedilotildees coletadas em campo relatoacuterios e pareceres das unidades teacutecnicas do Ministeacuterio Puacuteblico e deliberaccedilotildees do Tribunal
Dependendo da natureza do assunto podem-se encontrar processos de prestaccedilatildeo de contas tomada de contas especial concessatildeo de aposentadoria recurso dentre outros (RI art 128)
Partes
Satildeo partes no processo o responsaacutevel o interessado e a Administraccedilatildeo Puacuteblica (RI art 123)
Responsaacutevel eacute aquele que figure no processo em razatildeo da utilizaccedilatildeo arrecadaccedilatildeo guarda gerenciamento ou administraccedilatildeo de dinheiro bens e valores puacuteblicos ou pelo qual o Estado ou o Municiacutepio responda ou que em nome desses assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria ou por ter dado causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio assim qualificado nos termos de legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Por sua vez interessados satildeo aquelas pessoas que podem vir a ser reflexamente afetadas pela decisatildeo do Tribunal no processo Nos termos do art 123 sect2ordm do Regimento Interno satildeo legitimados como interessados no processo
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as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exerciacutecio do direito de representaccedilatildeo
aqueles que sem terem iniciado o processo tecircm direitos ou interesses que possam ser afetados pela deliberaccedilatildeo
o denunciante
o consulente
o terceiro juridicamente interessado
o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
Ademais tambeacutem seraacute considerado interessado aquele que em qualquer etapa do processo tenha reconhecida pelo Relator ou pelo Tribunal razatildeo legiacutetima para intervir no processo A razatildeo legiacutetima para intervir no processo deveraacute ser demonstrada pelo interessado de forma clara e objetiva sendo-lhe facultado requerer a juntada de documentos O prazo para o interessado exercer suas prerrogativas processuais natildeo poderaacute ser maior do que quinze dias contados da ciecircncia do requerente sobre o deferimento do seu pedido (RI art 125)
Por fim tambeacutem pode figurar como parte no processo a Administraccedilatildeo Puacuteblica que eacute o oacutergatildeo ou entidade da administraccedilatildeo direta ou indireta que tenha legiacutetimo interesse para em nome proacuteprio atuar no processo
No acircmbito do TCE-PE as partes (responsaacutevel interessado e Administraccedilatildeo Puacuteblica) podem praticar os atos processuais diretamente ou por intermeacutedio de procurador regularmente constituiacutedo sem necessidade de representaccedilatildeo por advogado Contudo a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal somente pode ser realizada por meio de advogado que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis As partes apenas podem pedir vista ou coacutepia de peccedila de processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator (RI art 134 e 136)
As provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental inclusive as declaraccedilotildees pessoais de terceiros (RI art 133) Vale dizer o Tribunal natildeo reconhece provas estritamente testemunhais
Satildeo inadmissiacuteveis no processo provas obtidas por meios iliacutecitos
Se a parte quiser fundamentar suas alegaccedilotildees em legislaccedilatildeo municipal deveraacute provar o teor e a vigecircncia da referida legislaccedilatildeo se assim o determinar o Relator
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Salvo deliberaccedilatildeo do Relator apenas seraacute permitida a juntada de documentos novos aos autos ateacute a conclusatildeo da fase de instruccedilatildeo4 (RI art 152 sect2ordm)
Distribuiccedilatildeo de processos
Todo processo tem um Relator que poderaacute ser Conselheiro (exceto o Presidente em regra) ou Conselheiro-Substituto
Os processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal de Contas seratildeo distribuiacutedos no momento da autuaccedilatildeo aos Relatores obedecendo para tanto aos princiacutepios da alternatividade da publicidade e do sorteio na forma prevista em ato normativo especiacutefico (RI art 130)
Fases processuais
Desde a sua autuaccedilatildeo o processo percorre as seguintes etapas no Tribunal (RI art 126)
Formalizaccedilatildeo ndash atividades de recepccedilatildeo dos documentos avaliaccedilatildeo da sua pertinecircncia quanto agrave completude e agraves formalidades autuaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo do processo conforme regras definidas em ato normativo especiacutefico condicionamento em meio fiacutesico ou eletrocircnico e envio para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de instruccedilatildeo
Instruccedilatildeo ndash atividades de auditoria notificaccedilatildeo juntada aos autos das peccedilas de defesa quando for o caso e envio para o Relator responsaacutevel pela fase de julgamento
Julgamento ndash atividades de suporte ao Relator para preparaccedilatildeo do seu voto colocaccedilatildeo do processo em pauta deliberaccedilatildeo monocraacutetica ou em colegiado a depender do tipo de processo conforme Lei Orgacircnica e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de publicaccedilatildeo
Publicaccedilatildeo ndash atividades de formataccedilatildeo e publicaccedilatildeo da deliberaccedilatildeo e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de encerramento
Encerramento ndash atividades de acompanhamento do tracircnsito em julgado da deliberaccedilatildeo emissatildeo das certidotildees de deacutebito de multa e de quitaccedilatildeo quando for o caso e remessa dos autos para seu arquivamento definitivo
4 Considera-se concluiacuteda a fase de instruccedilatildeo do processo no momento da juntada aos autos das peccedilas de defesa ou do decurso do prazo de defesa no caso de revelia apoacutes regular notificaccedilatildeo
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Os atos processuais praticados no acircmbito do Tribunal de Contas deveratildeo obedecer em cada fase processual ao disposto em ato normativo especiacutefico (RI art 127)
Pedido de vista de coacutepia e de retirada dos autos processuais
As partes ou o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderatildeo pedir vista ou coacutepia de peccedila do processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator ou julgador singular5 (RI art 134)
Na ausecircncia ou impedimento do Relator ou julgador singular e do seu substituto assim como no caso de processo encerrado exceto se apensado a processo natildeo julgado a decisatildeo sobre o pedido de vista ou coacutepia caberaacute ao Presidente do Tribunal
Se a parte comprovar de forma objetiva a necessidade das informaccedilotildees o Relator o julgador singular ou o Presidente conforme o caso poderaacute autorizar coacutepia de processo julgado ou natildeo mesmo de natureza sigilosa ressalvados os documentos e informaccedilotildees protegidos por sigilo fiscal bancaacuterio comercial ou outros previstos em lei
Detalhe importante eacute que natildeo seraacute concedida vista nem seraacute autorizada a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal antes de emitido relatoacuterio conclusivo da respectiva unidade teacutecnica na qual o processo estiver sendo instruiacutedo exceto nos casos de requisiccedilatildeo judicial
Aleacutem do processo no qual a parte estaacute arrolada ela pode obter vista ou coacutepia de peccedila de qualquer outro processo natildeo sigiloso desde que demonstrem semelhanccedila de mateacuteria e necessidade atual em face do processo em que estejam atuando e desde que a unidade teacutecnica jaacute tenha emitido relatoacuterio conclusivo
Deferido o pedido de coacutepia do processo o seu custo ficaraacute agraves expensas do requerente salvo quando for entidade ou oacutergatildeo puacuteblico nos termos de convecircnio hipoacutetese em que o Relator ou julgador singular poderaacute autorizar que as coacutepias sejam feitas pelo Tribunal
Por outro lado os pedidos de vista ou coacutepia poderatildeo ser indeferidos se existir motivo justo ou se o processo jaacute estiver em pauta natildeo houver tempo suficiente ateacute a data do julgamento
As partes natildeo poderatildeo retirar processo das dependecircncias do Tribunal exceto mediante requerimento deferido pelo Relator ou julgador singular no
5 O Relator ou julgador singular poderaacute delegar competecircncia aos titulares das unidades teacutecnicas para autorizaccedilatildeo de pedido de vista e de fornecimento de coacutepia de processo
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caso de processos natildeo julgados e pela Presidecircncia nos demais casos por meio de termo proacuteprio e desde que
por intermeacutedio de advogado regularmente constituiacutedo que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis sob a sua responsabilidade
a retirada natildeo comprometa o julgamento do processo incluiacutedo em pauta
natildeo haja prejuiacutezo a outra parte que esteja com prazo de defesa ou recurso transcorrendo simultaneamente
Se o processo retirado das dependecircncias do Tribunal natildeo for devolvido pelo advogado dentro do prazo de cinco dias uacuteteis o Relator ou julgador singular determinaraacute a reconstituiccedilatildeo das peccedilas que entender necessaacuterias ao julgamento que em caso de revelia da parte poderaacute ter por fundamento exclusivamente as conclusotildees da unidade teacutecnica
Sustentaccedilatildeo oral
No julgamento de processo as partes poderatildeo produzir sustentaccedilatildeo oral inclusive por procurador habilitado desde que a tenham requerido agrave Secretaria da sessatildeo ateacute o iniacutecio da sessatildeo de julgamento (RI art 139)
O momento para produccedilatildeo da sustentaccedilatildeo oral eacute apoacutes a leitura do relatoacuterio e antes da leitura do voto do Relator
A parte ou seu procurador falaraacute uma uacutenica vez sem ser interrompida pelo prazo de quinze minutos Desde que requerido o Presidente do colegiado pode ante a complexidade da mateacuteria prorrogar esse tempo por igual periacuteodo ou seja por mais quinze minutos
Caso um uacutenico procurador represente mais de uma parte envolvida no processo o tempo que o representante teraacute para produzir a sustentaccedilatildeo oral seraacute de quinze minutos prorrogaacutevel por mais quinze (RI art 139 sect2ordm)
Se no mesmo processo houver partes com interesses opostos cada parte teraacute os mesmos quinze minutos para se manifestar prorrogaacuteveis por ateacute igual periacuteodo (RI art 139 sect4ordm)
Havendo pluralidade de responsaacuteveis natildeo representados pelo mesmo procurador o prazo para a sustentaccedilatildeo oral seraacute contado em dobro (trinta minutos) e dividido igualmente entre eles
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Por exemplo se existirem trecircs partes representadas por procuradores diferentes cada parte teria entatildeo dez minutos prorrogaacuteveis para produzir a sustentaccedilatildeo oral (30 min divide 3 procuradores)
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
Comentaacuterio Embora a parte possa nomear procurador ainda que natildeo seja advogado para representa-la perante os processos do TCE- PE apenas um advogado regularmente constituiacutedo poderaacute retirar os autos do processo das dependecircncias do Tribunal
Gabarito Errado
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
Comentaacuterio O prazo para a sustentaccedilatildeo oral normalmente eacute de 15 minutos prorrogaacutevel por igual periacuteodo se previamente requerido Natildeo obstante conforme previsto no art 1 39 sect 3ordm do Regimento Interno do TCE- PE ldquohavendo mais de uma parte com procuradores diferentes o prazo previsto no sect1ordm seraacute duplicado e dividido em fraccedilotildees iguais entre estesrdquo Assim na situaccedilatildeo descrita o prazo total seraacute de 30 minutos (=15 minutos duplicado) dividido igualmente entre as partes Portanto cada procurador teraacute 6 minutos (30 5) para sustentaccedilatildeo oral e natildeo dez
Gabarito Errado
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
Comentaacuterio O Conselheiro que estiver em substituiccedilatildeo pode sim pedir vista dos processos durante as sessotildees de julgamento conforme previsto no art 60 do Regimento Interno
Art 60 Na fase de discussatildeo ou de votaccedilatildeo o julgamento seraacute suspenso quando houver pedido de vista solicitado por Conselheiro ou Conselheiro Substituto votante
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sem prejuiacutezo de que os demais profiram seus votos na mesma sessatildeo desde que se declarem habilitados
sect 1o O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute pedir vista do processo apenas na fase de discussatildeo
sect 2ordm Fica vedado ao Conselheiro ou Conselheiro Substituto o pedido de vista depois de proferido o seu voto
Gabarito Errado
Ufa Aulinha cheia de detalhes neacute Esse assunto eacute assim mesmo Mas natildeo se esqueccedila de que um detalhe pode fazer a diferenccedila no resultado final Estude com meacutetodo e constacircncia que o conteuacutedo uma hora ou outra seraacute assimilado
Para terminar recomendo fortemente que vocecirc leia atentamente pelo menos uma vez toda a Lei Orgacircnica e todo o Regimento Interno do TCE-PE Eacute inviaacutevel passar todos os detalhes dessas normas nas aulas (estudamos apenas os mais importantes) e as bancas gostam muito de cobrar a literalidade de dispositivos Portanto para natildeo ser pego(a) de surpresa separe um tempo no seu cronograma para essa tarefa
Qualquer duacutevida estamos agrave disposiccedilatildeo no foacuterum
Um abraccedilo a todos
Bons estudos
Erick Alves
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (TCEPR ndash AC Juriacutedica 2011) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais seratildeo integrados por
a) trecircs Conselheiros
b) cinco Conselheiros
c) sete Conselheiros
d) nove Conselheiros
e) onze Conselheiros
2 (TCESE ndash Analista 2011 ndash FCC) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais seratildeo integrados por sete Conselheiros salvo nos dez primeiros anos da criaccedilatildeo de Estado hipoacutetese na qual o Governador eleito nomearaacute
(A) dois membros
(B) trecircs membros
(C) quatro membros
(D) cinco membros
(E) seis membros
3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
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10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
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21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
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25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
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GABARITO
1) c 2) b 3) C 4) E
5) E 6) E 7) C 8) E
9) E 10) C 11) C 12) C
13) E 14) E 15) E 16) E
17) E 18) C 19) E 20) C
21) e 22) c 23) b 24) E
25) E 26) E 27) E 28) E
29) E
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo 13ordf ed Rio de Janeiro Impetus 2007
Almeida G H de la Roque Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo anotada
normativos correlatos Belo Horizonte Foacuterum 2006
Aguiar A G Aguiar M P O Tribunal de Contas na ordem constitucional 2 ed Belo
Horizonte Foacuterum 2008
Aguiar UD Albuquerque MAS Medeiros PHR A administraccedilatildeo Puacuteblica sob a
perspectiva do controle externo Belo Horizonte Foacuterum 2011
Chaves FEC Controle externo da gestatildeo puacuteblica a fiscalizaccedilatildeo pelo Legislativo e
pelos Tribunais de Contas 2 ed Niteroacutei Impetus 2009
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 20ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2007
Lima LH Controle externo teoria jurisprudecircncia e mais de 500 questotildees 4 ed Rio
de Janeiro Elsevier 2011
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 35 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009
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MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS
Junto ao TCE-PE funciona um Ministeacuterio Puacuteblico especializado comumente chamado de Ministeacuterio Puacuteblico de Contas regido pelos princiacutepios institucionais da unidade da indivisibilidade e da independecircncia funcional
O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas portanto eacute um oacutergatildeo independente do TCE-PE embora conte com o apoio administrativo e de pessoal do Tribunal para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
A Constituiccedilatildeo Federal refere-se ao Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas no art 130 estabelecendo que aos seus membros tambeacutem se aplicam as disposiccedilotildees referentes a direitos vedaccedilotildees e forma de investidura pertinentes aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico comum (Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo incluindo o Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito Federal e Territoacuterios e Ministeacuterios Puacuteblicos dos Estados) previstas na Carta da Repuacuteblica Ademais aos membros do MP de Contas aplicam-se subsidiariamente as disposiccedilotildees da Lei Orgacircnica do Ministeacuterio Puacuteblico do Estado
Todavia o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas natildeo se confunde com o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo e suas subdivisotildees Vale dizer o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas natildeo faz parte do Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo Por isso natildeo estaacute vinculado ou subordinado ao Procurador-Geral da Repuacuteblica O MP de Contas tem seu proacuteprio Procurador-Geral
O MP de Contas junto ao TCE-PE eacute integrado por nove Procuradores e um Procurador Geral Adjunto dentre os quais seraacute escolhido o Procurador Geral (LO art 113)
Os membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas satildeo vitaliacutecios apoacutes dois
anos de efetivo exerciacutecio do cargo
A Procuradoria Geral do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas eacute chefiada e representada pelo Procurador Geral nomeado pelo Governador do Estado dente os componentes de lista triacuteplice formada por membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas e eleita na primeira quinzena do mecircs de janeiro dos anos pares para um mandato de dois anos permitida uma reconduccedilatildeo pelo mesmo processo (LO art 115)
O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave atividade de controle externo da Administraccedilatildeo Puacuteblica com atuaccedilatildeo junto ao TCE-PE Sua principal funccedilatildeo eacute a defesa da ordem juriacutedica zelando pela aplicaccedilatildeo da lei a fim de que as decisotildees da Corte de Contas observem
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os preceitos constitucionais e legais Dessa forma todas as sessotildees do TCE-PE tanto das Cacircmaras como do Plenaacuterio devem contar com a presenccedila de um representante do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas sob pena de nulidade das deliberaccedilotildees adotadas
Diferentemente do Ministeacuterio Puacuteblico comum o MP de Contas natildeo atua junto ao Judiciaacuterio Sua atuaccedilatildeo restringe-se a ser o fiscal da lei no acircmbito da Corte de Contas
O MP de Contas natildeo atua junto aos Tribunais do Poder Judiciaacuterio mas apenas junto ao TCE-PE
Especificamente as principais competecircncias do MP de Contas satildeo as seguintes (RI art 100)
Promover a defesa da ordem juriacutedica representando ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e aos oacutergatildeos competentes para que adotem as medidas de interesse da Administraccedilatildeo e do Eraacuterio
Comparecer agraves sessotildees do Pleno e das Cacircmaras e dizer do direito verbalmente ou por escrito em todos os assuntos sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Tribunal de Contas na forma que dispuser este Regimento Interno e ato normativo especiacutefico
Pedir vista dos autos de qualquer processo nas sessotildees do Pleno e das Cacircmaras
Interpor os recursos previstos na Lei Orgacircnica
Propor ao respectivo Relator a determinaccedilatildeo agrave autoridade competente para instauraccedilatildeo de Tomada de Contas Especial ao tomar conhecimento de omissatildeo no dever de prestar contas de natildeo comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo dos recursos repassados pelo Estado ou Municiacutepio de existecircncia de desfalque desvio de bens ou valores ou irregularidades em gestatildeo financeira e patrimonial ou ainda de praacutetica de qualquer ato ilegal ilegiacutetimo ou antieconocircmico de que resulte dano ao eraacuterio
Zelar pelo cumprimento das decisotildees e pela observacircncia da jurisprudecircncia do Tribunal
Emitir parecer complementar a criteacuterio do Relator quando depois do parecer original tiver havido juntada de documento ou alegaccedilatildeo pela parte interessada
Apresentar agrave Corregedoria Geral Procuradoria Juriacutedica e Coordenadoria de Controle Externo para acompanhamento e conhecimento relatoacuterios dos tiacutetulos executivos emitidos pelo Tribunal e encaminhados aos oacutergatildeos
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competentes para efeito de inscriccedilatildeo na diacutevida ativa e cobranccedilas administrativa e judicial
Ter assento por um dos seus membros agrave direita do Presidente da sessatildeo perante o Pleno e as Cacircmaras do Tribunal
Os membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas somente se pronunciaratildeo ou solicitaratildeo vista de processos no Pleno e nas Cacircmaras durante a fase da respectiva discussatildeo podendo solicitar da palavra mesmo apoacutes o teacutermino da discussatildeo para breve esclarecimento de questatildeo de fato ou para suscitar questatildeo de ordem
Nos pareceres finais o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas deveraacute se pronunciar sobre o meacuterito do processo Todavia antes de emitir seu parecer o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute solicitar ao Relator qualquer providecircncia ordenatoacuteria dos autos que lhe pareccedila indispensaacutevel agrave melhor instruccedilatildeo da mateacuteria
Detalhe eacute que o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas disporaacute de prazos em dobro para interposiccedilatildeo de seus recursos (LO art 118)
AUDITORES (CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS)
Em suas ausecircncias e impedimentos por motivo de licenccedila feacuterias ou outro afastamento legal os Conselheiros do TCE-PE satildeo substituiacutedos pelos Auditores tambeacutem conhecidos como Conselheiros-Substitutos
Os Auditores Substitutos de Conselheiros satildeo selecionados mediante concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos dentre cidadatildeos que satisfaccedilam os requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro A Lei Orgacircnica dispotildee ainda que os candidatos ao cargo de Auditor devem possuir diploma em curso superior de Direito Administraccedilatildeo Economia ou Ciecircncias Contaacutebeis (LO art 121)
O cardo de Auditor (Conselheiro-Substituto) natildeo se confunde com o cargo de Auditor de Controle Externo (ACE) cujos ocupantes exercem atividades de assessoramento teacutecnico para o TCE-PE e estatildeo lotados nos Oacutergatildeos Auxiliares Os Auditores Substitutos de Conselheiros por sua vez atuam junto ao Tribunal Pleno e natildeo podem exercer funccedilotildees ou comissotildees nos Oacutergatildeos Auxiliares
Os Conselheiros Substitutos satildeo nomeados e empossados pelo Presidente do Tribunal
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Os Auditores Substitutos de Conselheiros teratildeo as mesmas garantias e impedimentos dos Juiacutezes Estaduais de entracircncia mais elevada (LO art 123)
Por outro lado quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro ou convocado o Auditor teraacute as mesmas garantias impedimentos e vencimentos do titular aleacutem de exercer todas as funccedilotildees deste exceto as privativas de Conselheiros efetivos como votar e ser votado nas eleiccedilotildees para Presidente Vice-Presidente Corregedor-Geral Ouvidor Diretor da Escola e Presidente das Cacircmaras (LO art 123)
Detalhe eacute que o valor do subsiacutedio mensal do Auditor quando natildeo estaacute em substituiccedilatildeo eacute 5 inferior ao valor dos vencimentos que ele recebe quando estaacute em substituiccedilatildeo a Conselheiro (LO art 123 paraacutegrafo uacutenico)
Para substituir Conselheiro ausente o Auditor deve ser convocado pelo Presidente do Tribunal Ao ser convocado o Auditor assume todas as funccedilotildees do Conselheiro que substituiu (notadamente a relatoria de processos e o voto nas sessotildees)
O Auditor tambeacutem pode ser convocado especificamente para completar o quoacuterum das sessotildees da Corte Isso pode ocorrer por exemplo caso algum Conselheiro se declare impedido de votar Nessa hipoacutetese a convocaccedilatildeo cessa logo apoacutes o Conselheiro Substituto apresentar o respectivo voto
Quando natildeo estiverem convocados para substituir Conselheiro os Auditores exercem as demais funccedilotildees da judicatura ou seja atuam presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos no Pleno e nas Cacircmaras relatando-os com proposta de voto a ser votada pelos Conselheiros bem como participando da discussatildeo sobre os autos (RI art 122 sect3ordm)
Perceba que quando natildeo convocado o Auditor somente emite uma proposta de decisatildeo para os processos que lhe forem distribuiacutedos a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno Ou seja no exerciacutecio das demais atribuiccedilotildees da judicatura o Auditor natildeo tem direito a voto nas sessotildees do Tribunal Por outro lado quando estiver em substituiccedilatildeo a Conselheiro mediante convocaccedilatildeo o Auditor vota como se Conselheiro fosse
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O Auditor soacute vota nas sessotildees do Tribunal quando estiver convocado para substituir Conselheiro Caso contraacuterio apenas apresenta proposta de voto a ser apreciada pelos Conselheiros titulares e pelos Auditores que estiverem convocados
Os Conselheiros-Substitutos integram a chamada Auditoria Geral (AUGE) A Auditoria Geral coordenada pelo Auditor-Geral nomeado pelo Presidente do Tribunal para a respectiva gestatildeo dentre os Auditores Substitutos de Conselheiros mediante aprovaccedilatildeo de no miacutenimo quatro Conselheiros titulares tendo o Presidente direito a voto (RI art 106)
O Auditor Geral possui as seguintes competecircncias (RI art 107)
Dirigir e representar a AUGE bem como avaliar o exerciacutecio das competecircncias da Auditoria Geral e de outras compatiacuteveis com sua aacuterea de atuaccedilatildeo observando o cumprimento da legislaccedilatildeo especiacutefica
Coordenar os trabalhos dos Conselheiros Substitutos
Emitir vistos nas propostas de voto quando concordar na iacutentegra com o entendimento do emissor e cotas integrais ou complementares quando discordar no todo ou em parte podendo inclusive avocar processo para anaacutelise e emissatildeo da respectiva proposta de voto
Auxiliar na coordenaccedilatildeo dos trabalhos de sistematizaccedilatildeo da jurisprudecircncia do Tribunal
Apresentar ao Tribunal Pleno relatoacuterios trimestrais e anual das atividades da Auditoria Geral nos prazos e modelo estabelecidos
Deliberar sobre as tutelas de urgecircncia e outros requerimentos de mesma natureza nos processos de relatoria dos Conselheiros Substitutos durante as feacuterias e licenccedilas dos mesmos
Por fim valer ressaltar que eacute vedado aos Conselheiros Substitutos exercer funccedilatildeo de confianccedila ou cargo em comissatildeo nos Oacutergatildeos Auxiliares do Tribunal e intervir em processo de interesse proacuteprio de cocircnjuge ou de parente consanguiacuteneo ou afim na linha reta ou na colateral ateacute segundo grau (RI art 112)
OacuteRGAtildeOS AUXILIARES
Os Oacutergatildeos Auxiliares exercem as atividades operacionais necessaacuterias ao desempenho da funccedilatildeo institucional do Tribunal de Contas
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Eles destinam-se a prestar apoio teacutecnico e a executar os serviccedilos administrativos do Tribunal organizados na forma fixada em ato normativo do Tribunal
Os Auditores e Teacutecnicos de Controle Externo desempenham suas atividades junto aos Oacutergatildeos Auxiliares que possui quadro proacuteprio de pessoal De fato quem efetivamente operacionaliza as funccedilotildees de controle externo compreendendo a fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial dos entes jurisdicionados satildeo os servidores lotados nos Oacutergatildeos Auxiliares Eles eacute que sob a orientaccedilatildeo do Relator vatildeo a campo realizar auditorias e inspeccedilotildees reunir evidecircncias colher o esclarecimento dos gestores analisar todos esses dados para entatildeo apresentar uma proposta de encaminhamento ao Tribunal
Os cargos dos serviccedilos auxiliares do Tribunal de Contas satildeo de provimento efetivo cuja investidura depende de aprovaccedilatildeo preacutevia em concurso puacuteblico observados os requisitos de escolaridade e demais exigecircncias legais
Ao servidor do Tribunal de Contas eacute vedada a prestaccedilatildeo de serviccedilos particulares de consultoria ou assessoria a oacutergatildeos ou entidades sujeitos agrave sua jurisdiccedilatildeo bem como promover a defesa dos administradores e responsaacuteveis
Os servidores do Tribunal de Contas soacute poderatildeo ser cedidos a Poderes oacutergatildeos e unidades da administraccedilatildeo direta e indireta da Uniatildeo Estados ou Municiacutepios sem ocircnus para o Tribunal de Contas ressalvada a cessatildeo a Poderes oacutergatildeos e unidades da administraccedilatildeo direta e indireta do Estado de Pernambuco que seraacute regida pelos termos disciplinados em convecircnios de cooperaccedilatildeo teacutecnica
Detalhe eacute que os servidores do Tribunal cedidos a entes jurisdicionados do TCE-PE ficam impedidos de desempenhar funccedilatildeo de ordenador de despesa no acircmbito Estadual e Municipal bem como de participar a qualquer tiacutetulo de comissatildeo de licitaccedilatildeo
Ademais os servidores do Tribunal que forem cedidos quando do seu
retorno ficam impedidos de atuar em processos oriundos dos Poderes oacutergatildeos e unidades da Administraccedilatildeo Estadual ou Municipal para os quais prestaram serviccedilo referentes ao periacuteodo da gestatildeo em que ocorreu a cessatildeo
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3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
Comentaacuterio A questatildeo estaacute correta ante o disposto no art 75 da Constituiccedilatildeo Federal
Art 75 As normas estabelecidas nesta seccedilatildeo aplicam-se no que couber agrave organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municiacutepios
Paraacutegrafo uacutenico As Constituiccedilotildees estaduais disporatildeo sobre os Tribunais de Contas respectivos que seratildeo integrados por sete Conselheiros
Perceba que o dispositivo estabelece que as normas federais devem ser observadas nos estados ldquono que couberrdquo ou seja algumas adaptaccedilotildees podem ocorrer devido agraves especificidades das esferas de governo desde que natildeo desvirtuem o modelo federal Assim as normas locais natildeo podem retirar do Tribunal de Contas alguma competecircncia que esteja prevista na CF mas apenas adaptaacute-la agrave realidade local Por exemplo em algumas passagens a CF faz referecircncia ora ao Congresso Nacional ora agraves suas Casas (Senado e Cacircmara) separadamente no acircmbito dos estados como natildeo haacute divisatildeo em Casas essas passagens devem ser adaptadas
Vale atentar ainda que o proacuteprio art 75 da CF em seu paraacutegrafo uacutenico prevecirc uma peculiaridade nos estados os respectivos tribunais de contas seratildeo integrados por sete Conselheiros diferentemente do TCU que eacute integrado por nove Ministros
Gabarito Certo
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
Comentaacuterio O quesito estaacute errado O Presidente do TCE-PE natildeo eacute designado pelo Governador do Estado mas eleito por seus pares os Conselheiros titulares Ademais natildeo haacute na eleiccedilatildeo do Presidente do TCE-PE qualquer participaccedilatildeo da Assembleia Legislativa
Gabarito Errado
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5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
Comentaacuterio Conforme dispotildee o art 93 da Lei Orgacircnica o Presidente do TCE-PE eacute eleito para mandato de dois anos vedada a sua reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente
Art 93 Os Conselheiros elegeratildeo o Presidente Vice-Presidente o Corregedor Geral o Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees o Ouvidor e os Presidentes das Cacircmaras para mandato correspondente a 02 (dois) anos civis vedada sua reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente e a eleiccedilatildeo para mais de um cargo
Gabarito Errado
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
Comentaacuterios O item estaacute errado Quem daacute posse ao Presidente do TCE-PE eacute o Plenaacuterio do Tribunal em sessatildeo especial a ser realizada no primeiro dia uacutetil do mecircs de janeiro do ano seguinte ao da eleiccedilatildeo (RI art 22)
No ato de posse o Presidente deveraacute prestar o compromisso de desempenhar com independecircncia exaccedilatildeo e eacutetica os deveres do cargo cumprindo e fazendo cumprir as Constituiccedilotildees Federal e Estadual e as leis do Paiacutes Detalhe eacute que em caso de licenccedila ou outro afastamento legal a posse poderaacute dar-se mediante procuraccedilatildeo com poderes especiacuteficos devendo o empossado firmar o compromisso por escrito
Gabarito Errado
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
Comentaacuterio O quesito estaacute correto Perceba que a vacacircncia ocorreu antes dos uacuteltimos 60 dias do mandato nessa hipoacutetese novas eleiccedilotildees devem ser realizadas para suprir a vaga Ademais lembre-se de que podem votar na eleiccedilatildeo do Presidente e do Vice-Presidente todos Conselheiros efetivos ainda que no gozo de licenccedila ou feacuterias (LO art 93 sect5ordm)
Gabarito Certo
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8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
Comentaacuterio Errado pois o s Conselheiros-Substitutos satildeo nomeados pelo proacuteprio Presidente do TCE-PE (LO art 121) O Presidente do Tribunal tambeacutem daacute posse aos Conselheiros Substitutos (RI art 24 VI)
Gabarito Errado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois se trata de competecircncia delegaacutevel nos termos do art 94 IV da Lei Orgacircnica
Art 94 Compete ao Presidente dentre outras atribuiccedilotildees estabelecidas no Regimento Interno
IV - diretamente ou por delegaccedilatildeo praticar os atos de administraccedilatildeo orccedilamentaacuteria financeira e patrimonial necessaacuterios ao funcionamento do Tribunal
Gabarito Errado
10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
Comentaacuterio Em suas ausecircncias o Presidente do TCE-PE eacute substituiacutedo como regra pelo Vice-Presidente ou na sequecircncia pelo Corregedor pelo Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees e pelo Ouvidor O Ouvidor por sua vez em seus impedimentos seraacute substituiacutedo pelo Conselheiro mais antigo Dessa forma na ausecircncia de toda a cadeia sucessoacuteria o Presidente seraacute substituiacutedo pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo Portanto eacute possiacutevel sim que o conselheiro mais antigo assuma a presidecircncia do TCE-PE daiacute o gabarito
Gabarito Certo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
Comentaacuterio O item estaacute correto Segundo o art 73 sect2ordm I da CF o Presidente da Repuacuteblica escolhe trecircs dos nove Ministros do TCU sendo que apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo escolhidos entre os
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auditores (ministros-substitutos) e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal indicados em lista triacuteplice elaborada pelo proacuteprio TCU De acordo com o mesmo dispositivo qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
Comentaacuterio Correto nos termos do art 73 sect2ordm I da CF Lembrando que
(i) os auditores (ministro-substitutos) e membros do MPTCU satildeo escolhidos a partir de lista triacuteplice elaborada pelo Tribunal de acordo com o procedimento previsto no art 36 do RITCU
(ii) a livre escolha do Presidente da Repuacuteblica deve recair sobre brasileiros que satisfaccedilam os requisitos previstos no art 73 sect1ordm da CF (mais de 35 anos idoneidade moral notoacuterios conhecimentos aleacutem de mais de 10 anos de experiecircncia profissional)
(iii) qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
Comentaacuterio Segundo o art 73 sect3ordm da CF os Ministros do TCU teratildeo as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiccedila Todavia essa equiparaccedilatildeo de forma alguma faz com que os Ministros do TCU pertenccedilam ao Poder Judiciaacuterio daiacute o erro Conforme jaacute vimos no curso para a doutrina majoritaacuteria o TCU ndash e por conseguinte seus Ministros - natildeo integra nenhum dos Poderes constituiacutedos nem eacute por si soacute um outro Poder
Gabarito Errado
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
Comentaacuterio O quesito estaacute errado Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) e natildeo ao Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os Ministros do TCU (CF art 102 I c) Ao Superior Tribunal
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de Justiccedila (STJ) compete processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal (CF art 105 I a) aiacute incluiacutedos por oacutebvio os membros do TCE-PE Por fim a questatildeo tambeacutem erra ao afirmar que os crimes comuns abrangem os crimes de responsabilidade pois satildeo coisas distintas
Gabarito Errado
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois os conselheiros do TCE-PE satildeo processados e julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiccedila tanto nos casos de crime comum como nos de responsabilidade a teor do art 105 I ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Errado
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
Comentaacuterio Em relaccedilatildeo aos Tribunais de Contas dos Estados a Constituiccedilatildeo informa que ldquoseratildeo integrados por sete Conselheiros rdquo (art 75 paraacutegrafo uacutenico) Pelo fato de sete natildeo ser muacuteltiplo de trecircs eacute impossiacutevel replicar nos Estados a regra de escolha prevista na CF aplicaacutevel aos membros do TCU (art 73 sect2ordm) 13 pelo Chefe do Poder Executivo e 23 pelo Poder Legislativo A soluccedilatildeo foi dada pelo STF nos Tribunais de Contas Estaduais quatro Conselheiros devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e trecircs pelo Chefe do Poder Executivo estadual cabendo a este indicar um dentre Auditores e outro dentre membros do Ministeacuterio Puacuteblico e um terceiro a sua livre escolha
Gabarito Errado
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
Comentaacuterio Eacute certo que compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do TCU poreacutem nos termos do
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art 73 sect2ordm I da CF a aprovaccedilatildeo dos ministros indicados pelo Presidente da Repuacuteblica compete ao Senado Federal e natildeo ao Congresso Nacional
Art 73 ()
sect 2ordm - Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniatildeo seratildeo escolhidos
I - um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica com aprovaccedilatildeo do Senado Federal sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal indicados em lista triacuteplice pelo Tribunal segundo os criteacuterios de antiguumlidade e merecimento
II - dois terccedilos pelo Congresso Nacional
Gabarito Errado
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada ) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
Comentaacuterio O quesito estaacute perfeito nos termos da jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal
EMENTA TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAtildeO COMPOSICcedilAtildeO VINCULACcedilAtildeO DE VAGAS INTELIGEcircNCIA E APLICACcedilAtildeO DO ARTIGO 73 sect 2deg INCISOS I E II DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DEFERIMENTO CAUTELAR 1 O Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute composto por 9 Ministros sendo dois terccedilos escolhidos pelo Congresso Nacional e um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica (CF artigo 73 sect 2deg incisos I e II) 12 O preenchimento de suas vagas obedece ao criteacuterio de origem de cada um dos Ministros vinculando-se cada uma delas agrave respectiva categoria a que pertencem 2 A Constituiccedilatildeo Federal ao estabelecer indicaccedilatildeo mista para a composiccedilatildeo do Tribunal de Contas da Uniatildeo natildeo autoriza adoccedilatildeo de regra distinta da que instituiu Inteligecircncia e aplicaccedilatildeo do artigo 73 sect 2deg incisos I e II da Carta Fede ral 3 Composiccedilatildeo e escolha inexistecircncia de diferenccedila conceitual entre os vocaacutebulos que traduzem no contexto o mesmo significado juriacutedico 4 Suspensatildeo da vigecircncia do inciso III do artigo 105 da Lei ndeg 8443 de 16 de julho de 1992 e do inciso III do artigo 280 do RITCU Cautelar deferida (ADIN 2117-MC)
Gabarito Certo
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
Comentaacuterio Eacute certo que o s Conselheiros do TCE-PE equiparam-se aos Desembargadores do TJ-PE em seus direitos garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens nos termos do art 87 da Lei Orgacircnica
Poreacutem os membros do Tribunal de Contas possuem forma de
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investidura proacutepria (trecircs indicados pelo Governador do Estado e quatro pela Assembleia Legislativa dentre brasileiros que preencham os requisitos) natildeo vinculada agrave forma de investidura dos Desembargadores do TJ-PE daiacute o erro da questatildeo
Gabarito Errado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute correto A banca exigiu conhecimento da decisatildeo tomada pelo STF na ADI 94-RO cuja ementa eacute a seguinte
Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 2 Constituiccedilatildeo do Estado de Rondocircnia Artigos 252 253 254 e 255 das Disposiccedilotildees Gerais da Constituiccedilatildeo Estadual e do art 10 das Disposiccedilotildees Transitoacuterias 3 Ausecircncia de alteraccedilatildeo substancial e de prejuiacutezo com a ediccedilatildeo da Emenda Constitucional estadual n 542007 4 Alegaccedilatildeo de ofensa aos artigos 22 I 37 II 131 132 e 135 da Constituiccedilatildeo Federal 5 Reconhecimento da possibilidade de existecircncia de procuradorias especiais para representaccedilatildeo judicial da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas nos casos em que necessitem praticar em juiacutezo em nome proacuteprio seacuterie de atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes as quais tambeacutem podem ser responsaacuteveis pela consultoria e pelo assessoramento juriacutedico de seus demais oacutergatildeos ()
Gabarito Certo
21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
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e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
Comentaacuterios Conforme disposto no art 73 cc art 96 da CF ao Tribunal de Contas eacute garantida a iniciativa privativa para instaurar o processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento Portanto seria inconstitucional uma lei de iniciativa do Poder Legislativo ou de qualquer outra instacircncia que tivesse por fim alterar a Lei Orgacircnica da Corte de Contas Essa aliaacutes eacute a jurisprudecircncia do STF
ldquoInconstitucionalidade formal da lei estadual de origem parlamentar que altera e revoga diversos dispositivos da Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins A Lei estadual 23512010 dispocircs sobre forma de atuaccedilatildeo competecircncias garantias deveres e organizaccedilatildeo do Tribunal de Contas estadual Conforme reconhecido pela Constituiccedilatildeo de 1988 e por esta Suprema Corte gozam as Cortes de Contas do paiacutes das prerrogativas da autonomia e do autogoverno o que inclui essencialmente a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento como resulta da interpretaccedilatildeo sistemaacutetica dos arts 73 75 e 96 II d da CF ()rdquo (ADI 4418-MC Rel Min Dias Toffoli julgamento em 6-10-2010 Plenaacuterio DJE de 15-6-2011) Vide ADI 1994 Rel Min Eros Grau julgamento em 24-5-2006 Plenaacuterio DJ de 8-9-2006
Portanto correta a alternativa ldquoerdquo Vamos ver os erros das demais
a) ERRADA A LO deveraacute ser alterada por lei e natildeo por resoluccedilatildeo
b) ERRADA A mateacuteria versada na lei natildeo poderia ser objeto de decreto do Poder Executivo mas apenas de lei de iniciativa da proacutepria Corte de Contas ou ainda por atos internos proacuteprios
c) ERRADA A lei eacute inconstitucional por viacutecio de iniciativa natildeo caberia ao Poder Legislativo dar iniacutecio ao processo legislativo para alterar a LO do Tribunal de Contas e sim ao proacuteprio Tribunal de Contas
d) ERRADA O viacutecio de iniciativa natildeo eacute sanado com a sanccedilatildeo do chefe do Executivo
Gabarito alternativa ldquoerdquo
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo
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poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
Comentaacuterio a alternativa ldquoardquo estaacute errada pois o cargo de Ministro do TCU natildeo estaacute incluso no rol de cargos privativos de brasileiros natos previsto no art 12 sect3ordm da Constituiccedilatildeo
A alternativa ldquobrdquo estaacute errada pois art 31 sect1ordm da Constituiccedilatildeo determina que o controle externo dos Municiacutepios seraacute exercido pela Cacircmara Municipal com o auxiacutelio dos Tribunais de Contas Estaduais Somente onde houver o auxiacutelio seraacute prestado pelos Tribunais de Contas Municipais (oacutergatildeos municipais)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta pois o art 31 sect4ordm da CF veda a criaccedilatildeo de novos Tribunais Conselhos ou oacutergatildeos de Contas Municipais Somente as cidades de Satildeo Paulo e do Rio de Janeiro possuem um Todavia lembre-se que natildeo eacute vedada a criaccedilatildeo de Tribunais de Contas dos Municiacutepios oacutergatildeos teacutecnicos estaduais responsaacuteveis pelo controle externo de todos os municiacutepios do Estado
A alternativa ldquodrdquo estaacute errada pois o Auditor denominado Ministro-Substituto do TCU equipara-se a juiz de Tribunal Regional Federal (CF art 73 sect4ordm) cuja aposentadoria compulsoacuteria se daacute aos 75 anos de idade (CF art 93 VI e art 40 sect1ordm II) O mesmo vale para os conselheiros efetivos e substitutos do TCE-PE
A alternativa rdquoerdquo estaacute errada pois o controle externo abrange todas as entidades da administraccedilatildeo direta e indireta aiacute incluiacutedas as sociedades de economia mista (CF art 70) O entendimento antigo do STF de que essas entidades natildeo se submetiam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU jaacute foi superado
Gabarito alternativa ldquocrdquo
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
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(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
Comentaacuterio Segundo o art 130 da Constituiccedilatildeo Federal aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposiccedilotildees constitucionais pertinentes a direitos vedaccedilotildees e forma de investidura aplicaacuteveis aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico comum Com base nesse princiacutepio vamos analisar as alternativas
(a) Errada pois a vitaliciedade dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico eacute assegurada apoacutes dois anos de exerciacutecio e natildeo apoacutes um ano nos termos do art 128 sect5ordm I ldquoardquo da CF
(b) Certa pois trata-se de vedaccedilatildeo constitucional aplicaacutevel aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico estabelecida nesses exatos termos no art 128 sect5ordm II ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
(c) Errada pois a vedaccedilatildeo para exercer atividade poliacutetico-partidaacuteria por parte dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo comporta exceccedilatildeo nos termos do art 128 sect5ordm II ldquoerdquo da Constituiccedilatildeo Federal
(d) Errada pois o tempo miacutenimo de atividade juriacutedica exigido para o ingresso na carreira eacute de trecircs anos e natildeo de dois nos termos do art 129 sect3ordm da Constituiccedilatildeo Federal
(e) Errada pois termos no art 128 sect5ordm II ldquodrdquo da Constituiccedilatildeo Federal natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica ainda que em disponibilidade salvo uma de magisteacuterio
Gabarito alternativa ldquobrdquo
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
Comentaacuterio A questatildeo relata um crime de responsabilidade que pode ser cometido pelos Ministros do STF e natildeo pelos Ministros do TCU conforme art 39 da Lei 10791950
Art 39 Satildeo crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
1- altera por qualquer forma exceto por via de recurso a decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do Tribunal
Eacute importante ressaltar que a Lei 10791950 se aplica apenas ao Presidente da Repuacuteblica aos Ministros de Estado aos Ministros do Supremo Tribunal Federal a ao Procurador Geral da Repuacuteblica Ou seja ela natildeo prevecirc a
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princiacutepio crimes de responsabilidade que possam ser praticados pelos Ministros do TCU
Quando a Lei 10791950 pretendeu atingir os Ministros do TCU o fez expressamente a exemplo do paraacutegrafo uacutenico do art 39- A
Art 39-A Constituem tambeacutem crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exerciacutecio da Presidecircncia as condutas previstas no art 10 desta Lei [crimes de responsabilidade contra a lei orccedilamentaacuteria] quando por eles ordenadas ou praticadas
Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes e respectivos substitutos quando no exerciacutecio da Presidecircncia dos Tribunais Superiores dos Tribunais de Contas dos Tribunais Regionais Federais do Trabalho e Eleitorais dos Tribunais de Justiccedila e de Alccedilada dos Estados e do Distrito Federal e aos Juiacutezes Diretores de Foro ou funccedilatildeo equivalente no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
No caso do art 39 de que trata a questatildeo natildeo haacute menccedilatildeo aos Ministros do TCU de modo que tal dispositivo natildeo se aplica aos membros da Corte de Contas daiacute o gabarito
Gabarito Errado
25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
Comentaacuterio O conselheiro-substituto quando natildeo convocado atua presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos poreacutem ao concluir a instruccedilatildeo somente emite uma proposta de decisatildeo a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno (Conselheiros efetivos e Auditores convocados) Portanto estaacute errado o trecho ldquodevendo ele decidir sobre tais processosrdquo pois quem decide satildeo os conselheiros efetivos e os conselheiros-substitutos que estiverem convocados e natildeo os conselheiros-substitutos em suas ldquofunccedilotildees normaisrdquo Isso estaacute previsto no art 122 sect3ordm da LO
sect 3ordm Quando natildeo estiverem substituindo os Conselheiros e por despacho do Relator compete aos Auditores Substitutos de Conselheiros a elaboraccedilatildeo de Proposta de Voto apoacutes a instruccedilatildeo do processo podendo solicitar diligecircncias de qualquer natureza
Gabarito Errado
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
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Comentaacuterio A denominaccedilatildeo ldquoconselheiro substitutordquo natildeo estaacute prevista na Constituiccedilatildeo Federal Portanto a expressatildeo ldquodevidamente nominado pela CFrdquo torna o item errado
Gabarito Errado
PROCESSOS DELIBERACcedilOtildeES E SESSOtildeES
Neste toacutepico iremos estudar como o Tribunal funciona isto eacute como as decisotildees da Corte satildeo tomadas e ganham forma como se desenvolvem as sessotildees do Plenaacuterio e quais satildeo as formalidades processuais previstas no Regimento Interno
Os documentos que registram as atividades do Tribunal satildeo organizados em processos Assim quando uma equipe inicia um trabalho de auditoria por exemplo autua-se um processo com numeraccedilatildeo especiacutefica para reunir toda a documentaccedilatildeo a ser produzida sobre a mateacuteria objeto do trabalho como informaccedilotildees coletadas em campo relatoacuterios e pareceres das unidades teacutecnicas do Ministeacuterio Puacuteblico e deliberaccedilotildees do Tribunal
Dependendo da natureza do assunto podem-se encontrar processos de prestaccedilatildeo de contas tomada de contas especial concessatildeo de aposentadoria recurso dentre outros (RI art 128)
Partes
Satildeo partes no processo o responsaacutevel o interessado e a Administraccedilatildeo Puacuteblica (RI art 123)
Responsaacutevel eacute aquele que figure no processo em razatildeo da utilizaccedilatildeo arrecadaccedilatildeo guarda gerenciamento ou administraccedilatildeo de dinheiro bens e valores puacuteblicos ou pelo qual o Estado ou o Municiacutepio responda ou que em nome desses assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria ou por ter dado causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio assim qualificado nos termos de legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Por sua vez interessados satildeo aquelas pessoas que podem vir a ser reflexamente afetadas pela decisatildeo do Tribunal no processo Nos termos do art 123 sect2ordm do Regimento Interno satildeo legitimados como interessados no processo
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as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exerciacutecio do direito de representaccedilatildeo
aqueles que sem terem iniciado o processo tecircm direitos ou interesses que possam ser afetados pela deliberaccedilatildeo
o denunciante
o consulente
o terceiro juridicamente interessado
o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
Ademais tambeacutem seraacute considerado interessado aquele que em qualquer etapa do processo tenha reconhecida pelo Relator ou pelo Tribunal razatildeo legiacutetima para intervir no processo A razatildeo legiacutetima para intervir no processo deveraacute ser demonstrada pelo interessado de forma clara e objetiva sendo-lhe facultado requerer a juntada de documentos O prazo para o interessado exercer suas prerrogativas processuais natildeo poderaacute ser maior do que quinze dias contados da ciecircncia do requerente sobre o deferimento do seu pedido (RI art 125)
Por fim tambeacutem pode figurar como parte no processo a Administraccedilatildeo Puacuteblica que eacute o oacutergatildeo ou entidade da administraccedilatildeo direta ou indireta que tenha legiacutetimo interesse para em nome proacuteprio atuar no processo
No acircmbito do TCE-PE as partes (responsaacutevel interessado e Administraccedilatildeo Puacuteblica) podem praticar os atos processuais diretamente ou por intermeacutedio de procurador regularmente constituiacutedo sem necessidade de representaccedilatildeo por advogado Contudo a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal somente pode ser realizada por meio de advogado que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis As partes apenas podem pedir vista ou coacutepia de peccedila de processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator (RI art 134 e 136)
As provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental inclusive as declaraccedilotildees pessoais de terceiros (RI art 133) Vale dizer o Tribunal natildeo reconhece provas estritamente testemunhais
Satildeo inadmissiacuteveis no processo provas obtidas por meios iliacutecitos
Se a parte quiser fundamentar suas alegaccedilotildees em legislaccedilatildeo municipal deveraacute provar o teor e a vigecircncia da referida legislaccedilatildeo se assim o determinar o Relator
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Salvo deliberaccedilatildeo do Relator apenas seraacute permitida a juntada de documentos novos aos autos ateacute a conclusatildeo da fase de instruccedilatildeo4 (RI art 152 sect2ordm)
Distribuiccedilatildeo de processos
Todo processo tem um Relator que poderaacute ser Conselheiro (exceto o Presidente em regra) ou Conselheiro-Substituto
Os processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal de Contas seratildeo distribuiacutedos no momento da autuaccedilatildeo aos Relatores obedecendo para tanto aos princiacutepios da alternatividade da publicidade e do sorteio na forma prevista em ato normativo especiacutefico (RI art 130)
Fases processuais
Desde a sua autuaccedilatildeo o processo percorre as seguintes etapas no Tribunal (RI art 126)
Formalizaccedilatildeo ndash atividades de recepccedilatildeo dos documentos avaliaccedilatildeo da sua pertinecircncia quanto agrave completude e agraves formalidades autuaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo do processo conforme regras definidas em ato normativo especiacutefico condicionamento em meio fiacutesico ou eletrocircnico e envio para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de instruccedilatildeo
Instruccedilatildeo ndash atividades de auditoria notificaccedilatildeo juntada aos autos das peccedilas de defesa quando for o caso e envio para o Relator responsaacutevel pela fase de julgamento
Julgamento ndash atividades de suporte ao Relator para preparaccedilatildeo do seu voto colocaccedilatildeo do processo em pauta deliberaccedilatildeo monocraacutetica ou em colegiado a depender do tipo de processo conforme Lei Orgacircnica e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de publicaccedilatildeo
Publicaccedilatildeo ndash atividades de formataccedilatildeo e publicaccedilatildeo da deliberaccedilatildeo e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de encerramento
Encerramento ndash atividades de acompanhamento do tracircnsito em julgado da deliberaccedilatildeo emissatildeo das certidotildees de deacutebito de multa e de quitaccedilatildeo quando for o caso e remessa dos autos para seu arquivamento definitivo
4 Considera-se concluiacuteda a fase de instruccedilatildeo do processo no momento da juntada aos autos das peccedilas de defesa ou do decurso do prazo de defesa no caso de revelia apoacutes regular notificaccedilatildeo
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Os atos processuais praticados no acircmbito do Tribunal de Contas deveratildeo obedecer em cada fase processual ao disposto em ato normativo especiacutefico (RI art 127)
Pedido de vista de coacutepia e de retirada dos autos processuais
As partes ou o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderatildeo pedir vista ou coacutepia de peccedila do processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator ou julgador singular5 (RI art 134)
Na ausecircncia ou impedimento do Relator ou julgador singular e do seu substituto assim como no caso de processo encerrado exceto se apensado a processo natildeo julgado a decisatildeo sobre o pedido de vista ou coacutepia caberaacute ao Presidente do Tribunal
Se a parte comprovar de forma objetiva a necessidade das informaccedilotildees o Relator o julgador singular ou o Presidente conforme o caso poderaacute autorizar coacutepia de processo julgado ou natildeo mesmo de natureza sigilosa ressalvados os documentos e informaccedilotildees protegidos por sigilo fiscal bancaacuterio comercial ou outros previstos em lei
Detalhe importante eacute que natildeo seraacute concedida vista nem seraacute autorizada a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal antes de emitido relatoacuterio conclusivo da respectiva unidade teacutecnica na qual o processo estiver sendo instruiacutedo exceto nos casos de requisiccedilatildeo judicial
Aleacutem do processo no qual a parte estaacute arrolada ela pode obter vista ou coacutepia de peccedila de qualquer outro processo natildeo sigiloso desde que demonstrem semelhanccedila de mateacuteria e necessidade atual em face do processo em que estejam atuando e desde que a unidade teacutecnica jaacute tenha emitido relatoacuterio conclusivo
Deferido o pedido de coacutepia do processo o seu custo ficaraacute agraves expensas do requerente salvo quando for entidade ou oacutergatildeo puacuteblico nos termos de convecircnio hipoacutetese em que o Relator ou julgador singular poderaacute autorizar que as coacutepias sejam feitas pelo Tribunal
Por outro lado os pedidos de vista ou coacutepia poderatildeo ser indeferidos se existir motivo justo ou se o processo jaacute estiver em pauta natildeo houver tempo suficiente ateacute a data do julgamento
As partes natildeo poderatildeo retirar processo das dependecircncias do Tribunal exceto mediante requerimento deferido pelo Relator ou julgador singular no
5 O Relator ou julgador singular poderaacute delegar competecircncia aos titulares das unidades teacutecnicas para autorizaccedilatildeo de pedido de vista e de fornecimento de coacutepia de processo
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caso de processos natildeo julgados e pela Presidecircncia nos demais casos por meio de termo proacuteprio e desde que
por intermeacutedio de advogado regularmente constituiacutedo que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis sob a sua responsabilidade
a retirada natildeo comprometa o julgamento do processo incluiacutedo em pauta
natildeo haja prejuiacutezo a outra parte que esteja com prazo de defesa ou recurso transcorrendo simultaneamente
Se o processo retirado das dependecircncias do Tribunal natildeo for devolvido pelo advogado dentro do prazo de cinco dias uacuteteis o Relator ou julgador singular determinaraacute a reconstituiccedilatildeo das peccedilas que entender necessaacuterias ao julgamento que em caso de revelia da parte poderaacute ter por fundamento exclusivamente as conclusotildees da unidade teacutecnica
Sustentaccedilatildeo oral
No julgamento de processo as partes poderatildeo produzir sustentaccedilatildeo oral inclusive por procurador habilitado desde que a tenham requerido agrave Secretaria da sessatildeo ateacute o iniacutecio da sessatildeo de julgamento (RI art 139)
O momento para produccedilatildeo da sustentaccedilatildeo oral eacute apoacutes a leitura do relatoacuterio e antes da leitura do voto do Relator
A parte ou seu procurador falaraacute uma uacutenica vez sem ser interrompida pelo prazo de quinze minutos Desde que requerido o Presidente do colegiado pode ante a complexidade da mateacuteria prorrogar esse tempo por igual periacuteodo ou seja por mais quinze minutos
Caso um uacutenico procurador represente mais de uma parte envolvida no processo o tempo que o representante teraacute para produzir a sustentaccedilatildeo oral seraacute de quinze minutos prorrogaacutevel por mais quinze (RI art 139 sect2ordm)
Se no mesmo processo houver partes com interesses opostos cada parte teraacute os mesmos quinze minutos para se manifestar prorrogaacuteveis por ateacute igual periacuteodo (RI art 139 sect4ordm)
Havendo pluralidade de responsaacuteveis natildeo representados pelo mesmo procurador o prazo para a sustentaccedilatildeo oral seraacute contado em dobro (trinta minutos) e dividido igualmente entre eles
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Por exemplo se existirem trecircs partes representadas por procuradores diferentes cada parte teria entatildeo dez minutos prorrogaacuteveis para produzir a sustentaccedilatildeo oral (30 min divide 3 procuradores)
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
Comentaacuterio Embora a parte possa nomear procurador ainda que natildeo seja advogado para representa-la perante os processos do TCE- PE apenas um advogado regularmente constituiacutedo poderaacute retirar os autos do processo das dependecircncias do Tribunal
Gabarito Errado
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
Comentaacuterio O prazo para a sustentaccedilatildeo oral normalmente eacute de 15 minutos prorrogaacutevel por igual periacuteodo se previamente requerido Natildeo obstante conforme previsto no art 1 39 sect 3ordm do Regimento Interno do TCE- PE ldquohavendo mais de uma parte com procuradores diferentes o prazo previsto no sect1ordm seraacute duplicado e dividido em fraccedilotildees iguais entre estesrdquo Assim na situaccedilatildeo descrita o prazo total seraacute de 30 minutos (=15 minutos duplicado) dividido igualmente entre as partes Portanto cada procurador teraacute 6 minutos (30 5) para sustentaccedilatildeo oral e natildeo dez
Gabarito Errado
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
Comentaacuterio O Conselheiro que estiver em substituiccedilatildeo pode sim pedir vista dos processos durante as sessotildees de julgamento conforme previsto no art 60 do Regimento Interno
Art 60 Na fase de discussatildeo ou de votaccedilatildeo o julgamento seraacute suspenso quando houver pedido de vista solicitado por Conselheiro ou Conselheiro Substituto votante
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sem prejuiacutezo de que os demais profiram seus votos na mesma sessatildeo desde que se declarem habilitados
sect 1o O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute pedir vista do processo apenas na fase de discussatildeo
sect 2ordm Fica vedado ao Conselheiro ou Conselheiro Substituto o pedido de vista depois de proferido o seu voto
Gabarito Errado
Ufa Aulinha cheia de detalhes neacute Esse assunto eacute assim mesmo Mas natildeo se esqueccedila de que um detalhe pode fazer a diferenccedila no resultado final Estude com meacutetodo e constacircncia que o conteuacutedo uma hora ou outra seraacute assimilado
Para terminar recomendo fortemente que vocecirc leia atentamente pelo menos uma vez toda a Lei Orgacircnica e todo o Regimento Interno do TCE-PE Eacute inviaacutevel passar todos os detalhes dessas normas nas aulas (estudamos apenas os mais importantes) e as bancas gostam muito de cobrar a literalidade de dispositivos Portanto para natildeo ser pego(a) de surpresa separe um tempo no seu cronograma para essa tarefa
Qualquer duacutevida estamos agrave disposiccedilatildeo no foacuterum
Um abraccedilo a todos
Bons estudos
Erick Alves
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (TCEPR ndash AC Juriacutedica 2011) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais seratildeo integrados por
a) trecircs Conselheiros
b) cinco Conselheiros
c) sete Conselheiros
d) nove Conselheiros
e) onze Conselheiros
2 (TCESE ndash Analista 2011 ndash FCC) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais seratildeo integrados por sete Conselheiros salvo nos dez primeiros anos da criaccedilatildeo de Estado hipoacutetese na qual o Governador eleito nomearaacute
(A) dois membros
(B) trecircs membros
(C) quatro membros
(D) cinco membros
(E) seis membros
3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
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10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
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21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
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25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
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GABARITO
1) c 2) b 3) C 4) E
5) E 6) E 7) C 8) E
9) E 10) C 11) C 12) C
13) E 14) E 15) E 16) E
17) E 18) C 19) E 20) C
21) e 22) c 23) b 24) E
25) E 26) E 27) E 28) E
29) E
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo 13ordf ed Rio de Janeiro Impetus 2007
Almeida G H de la Roque Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo anotada
normativos correlatos Belo Horizonte Foacuterum 2006
Aguiar A G Aguiar M P O Tribunal de Contas na ordem constitucional 2 ed Belo
Horizonte Foacuterum 2008
Aguiar UD Albuquerque MAS Medeiros PHR A administraccedilatildeo Puacuteblica sob a
perspectiva do controle externo Belo Horizonte Foacuterum 2011
Chaves FEC Controle externo da gestatildeo puacuteblica a fiscalizaccedilatildeo pelo Legislativo e
pelos Tribunais de Contas 2 ed Niteroacutei Impetus 2009
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 20ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2007
Lima LH Controle externo teoria jurisprudecircncia e mais de 500 questotildees 4 ed Rio
de Janeiro Elsevier 2011
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 35 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009
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os preceitos constitucionais e legais Dessa forma todas as sessotildees do TCE-PE tanto das Cacircmaras como do Plenaacuterio devem contar com a presenccedila de um representante do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas sob pena de nulidade das deliberaccedilotildees adotadas
Diferentemente do Ministeacuterio Puacuteblico comum o MP de Contas natildeo atua junto ao Judiciaacuterio Sua atuaccedilatildeo restringe-se a ser o fiscal da lei no acircmbito da Corte de Contas
O MP de Contas natildeo atua junto aos Tribunais do Poder Judiciaacuterio mas apenas junto ao TCE-PE
Especificamente as principais competecircncias do MP de Contas satildeo as seguintes (RI art 100)
Promover a defesa da ordem juriacutedica representando ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e aos oacutergatildeos competentes para que adotem as medidas de interesse da Administraccedilatildeo e do Eraacuterio
Comparecer agraves sessotildees do Pleno e das Cacircmaras e dizer do direito verbalmente ou por escrito em todos os assuntos sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Tribunal de Contas na forma que dispuser este Regimento Interno e ato normativo especiacutefico
Pedir vista dos autos de qualquer processo nas sessotildees do Pleno e das Cacircmaras
Interpor os recursos previstos na Lei Orgacircnica
Propor ao respectivo Relator a determinaccedilatildeo agrave autoridade competente para instauraccedilatildeo de Tomada de Contas Especial ao tomar conhecimento de omissatildeo no dever de prestar contas de natildeo comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo dos recursos repassados pelo Estado ou Municiacutepio de existecircncia de desfalque desvio de bens ou valores ou irregularidades em gestatildeo financeira e patrimonial ou ainda de praacutetica de qualquer ato ilegal ilegiacutetimo ou antieconocircmico de que resulte dano ao eraacuterio
Zelar pelo cumprimento das decisotildees e pela observacircncia da jurisprudecircncia do Tribunal
Emitir parecer complementar a criteacuterio do Relator quando depois do parecer original tiver havido juntada de documento ou alegaccedilatildeo pela parte interessada
Apresentar agrave Corregedoria Geral Procuradoria Juriacutedica e Coordenadoria de Controle Externo para acompanhamento e conhecimento relatoacuterios dos tiacutetulos executivos emitidos pelo Tribunal e encaminhados aos oacutergatildeos
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competentes para efeito de inscriccedilatildeo na diacutevida ativa e cobranccedilas administrativa e judicial
Ter assento por um dos seus membros agrave direita do Presidente da sessatildeo perante o Pleno e as Cacircmaras do Tribunal
Os membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas somente se pronunciaratildeo ou solicitaratildeo vista de processos no Pleno e nas Cacircmaras durante a fase da respectiva discussatildeo podendo solicitar da palavra mesmo apoacutes o teacutermino da discussatildeo para breve esclarecimento de questatildeo de fato ou para suscitar questatildeo de ordem
Nos pareceres finais o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas deveraacute se pronunciar sobre o meacuterito do processo Todavia antes de emitir seu parecer o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute solicitar ao Relator qualquer providecircncia ordenatoacuteria dos autos que lhe pareccedila indispensaacutevel agrave melhor instruccedilatildeo da mateacuteria
Detalhe eacute que o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas disporaacute de prazos em dobro para interposiccedilatildeo de seus recursos (LO art 118)
AUDITORES (CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS)
Em suas ausecircncias e impedimentos por motivo de licenccedila feacuterias ou outro afastamento legal os Conselheiros do TCE-PE satildeo substituiacutedos pelos Auditores tambeacutem conhecidos como Conselheiros-Substitutos
Os Auditores Substitutos de Conselheiros satildeo selecionados mediante concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos dentre cidadatildeos que satisfaccedilam os requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro A Lei Orgacircnica dispotildee ainda que os candidatos ao cargo de Auditor devem possuir diploma em curso superior de Direito Administraccedilatildeo Economia ou Ciecircncias Contaacutebeis (LO art 121)
O cardo de Auditor (Conselheiro-Substituto) natildeo se confunde com o cargo de Auditor de Controle Externo (ACE) cujos ocupantes exercem atividades de assessoramento teacutecnico para o TCE-PE e estatildeo lotados nos Oacutergatildeos Auxiliares Os Auditores Substitutos de Conselheiros por sua vez atuam junto ao Tribunal Pleno e natildeo podem exercer funccedilotildees ou comissotildees nos Oacutergatildeos Auxiliares
Os Conselheiros Substitutos satildeo nomeados e empossados pelo Presidente do Tribunal
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Os Auditores Substitutos de Conselheiros teratildeo as mesmas garantias e impedimentos dos Juiacutezes Estaduais de entracircncia mais elevada (LO art 123)
Por outro lado quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro ou convocado o Auditor teraacute as mesmas garantias impedimentos e vencimentos do titular aleacutem de exercer todas as funccedilotildees deste exceto as privativas de Conselheiros efetivos como votar e ser votado nas eleiccedilotildees para Presidente Vice-Presidente Corregedor-Geral Ouvidor Diretor da Escola e Presidente das Cacircmaras (LO art 123)
Detalhe eacute que o valor do subsiacutedio mensal do Auditor quando natildeo estaacute em substituiccedilatildeo eacute 5 inferior ao valor dos vencimentos que ele recebe quando estaacute em substituiccedilatildeo a Conselheiro (LO art 123 paraacutegrafo uacutenico)
Para substituir Conselheiro ausente o Auditor deve ser convocado pelo Presidente do Tribunal Ao ser convocado o Auditor assume todas as funccedilotildees do Conselheiro que substituiu (notadamente a relatoria de processos e o voto nas sessotildees)
O Auditor tambeacutem pode ser convocado especificamente para completar o quoacuterum das sessotildees da Corte Isso pode ocorrer por exemplo caso algum Conselheiro se declare impedido de votar Nessa hipoacutetese a convocaccedilatildeo cessa logo apoacutes o Conselheiro Substituto apresentar o respectivo voto
Quando natildeo estiverem convocados para substituir Conselheiro os Auditores exercem as demais funccedilotildees da judicatura ou seja atuam presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos no Pleno e nas Cacircmaras relatando-os com proposta de voto a ser votada pelos Conselheiros bem como participando da discussatildeo sobre os autos (RI art 122 sect3ordm)
Perceba que quando natildeo convocado o Auditor somente emite uma proposta de decisatildeo para os processos que lhe forem distribuiacutedos a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno Ou seja no exerciacutecio das demais atribuiccedilotildees da judicatura o Auditor natildeo tem direito a voto nas sessotildees do Tribunal Por outro lado quando estiver em substituiccedilatildeo a Conselheiro mediante convocaccedilatildeo o Auditor vota como se Conselheiro fosse
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O Auditor soacute vota nas sessotildees do Tribunal quando estiver convocado para substituir Conselheiro Caso contraacuterio apenas apresenta proposta de voto a ser apreciada pelos Conselheiros titulares e pelos Auditores que estiverem convocados
Os Conselheiros-Substitutos integram a chamada Auditoria Geral (AUGE) A Auditoria Geral coordenada pelo Auditor-Geral nomeado pelo Presidente do Tribunal para a respectiva gestatildeo dentre os Auditores Substitutos de Conselheiros mediante aprovaccedilatildeo de no miacutenimo quatro Conselheiros titulares tendo o Presidente direito a voto (RI art 106)
O Auditor Geral possui as seguintes competecircncias (RI art 107)
Dirigir e representar a AUGE bem como avaliar o exerciacutecio das competecircncias da Auditoria Geral e de outras compatiacuteveis com sua aacuterea de atuaccedilatildeo observando o cumprimento da legislaccedilatildeo especiacutefica
Coordenar os trabalhos dos Conselheiros Substitutos
Emitir vistos nas propostas de voto quando concordar na iacutentegra com o entendimento do emissor e cotas integrais ou complementares quando discordar no todo ou em parte podendo inclusive avocar processo para anaacutelise e emissatildeo da respectiva proposta de voto
Auxiliar na coordenaccedilatildeo dos trabalhos de sistematizaccedilatildeo da jurisprudecircncia do Tribunal
Apresentar ao Tribunal Pleno relatoacuterios trimestrais e anual das atividades da Auditoria Geral nos prazos e modelo estabelecidos
Deliberar sobre as tutelas de urgecircncia e outros requerimentos de mesma natureza nos processos de relatoria dos Conselheiros Substitutos durante as feacuterias e licenccedilas dos mesmos
Por fim valer ressaltar que eacute vedado aos Conselheiros Substitutos exercer funccedilatildeo de confianccedila ou cargo em comissatildeo nos Oacutergatildeos Auxiliares do Tribunal e intervir em processo de interesse proacuteprio de cocircnjuge ou de parente consanguiacuteneo ou afim na linha reta ou na colateral ateacute segundo grau (RI art 112)
OacuteRGAtildeOS AUXILIARES
Os Oacutergatildeos Auxiliares exercem as atividades operacionais necessaacuterias ao desempenho da funccedilatildeo institucional do Tribunal de Contas
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Eles destinam-se a prestar apoio teacutecnico e a executar os serviccedilos administrativos do Tribunal organizados na forma fixada em ato normativo do Tribunal
Os Auditores e Teacutecnicos de Controle Externo desempenham suas atividades junto aos Oacutergatildeos Auxiliares que possui quadro proacuteprio de pessoal De fato quem efetivamente operacionaliza as funccedilotildees de controle externo compreendendo a fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial dos entes jurisdicionados satildeo os servidores lotados nos Oacutergatildeos Auxiliares Eles eacute que sob a orientaccedilatildeo do Relator vatildeo a campo realizar auditorias e inspeccedilotildees reunir evidecircncias colher o esclarecimento dos gestores analisar todos esses dados para entatildeo apresentar uma proposta de encaminhamento ao Tribunal
Os cargos dos serviccedilos auxiliares do Tribunal de Contas satildeo de provimento efetivo cuja investidura depende de aprovaccedilatildeo preacutevia em concurso puacuteblico observados os requisitos de escolaridade e demais exigecircncias legais
Ao servidor do Tribunal de Contas eacute vedada a prestaccedilatildeo de serviccedilos particulares de consultoria ou assessoria a oacutergatildeos ou entidades sujeitos agrave sua jurisdiccedilatildeo bem como promover a defesa dos administradores e responsaacuteveis
Os servidores do Tribunal de Contas soacute poderatildeo ser cedidos a Poderes oacutergatildeos e unidades da administraccedilatildeo direta e indireta da Uniatildeo Estados ou Municiacutepios sem ocircnus para o Tribunal de Contas ressalvada a cessatildeo a Poderes oacutergatildeos e unidades da administraccedilatildeo direta e indireta do Estado de Pernambuco que seraacute regida pelos termos disciplinados em convecircnios de cooperaccedilatildeo teacutecnica
Detalhe eacute que os servidores do Tribunal cedidos a entes jurisdicionados do TCE-PE ficam impedidos de desempenhar funccedilatildeo de ordenador de despesa no acircmbito Estadual e Municipal bem como de participar a qualquer tiacutetulo de comissatildeo de licitaccedilatildeo
Ademais os servidores do Tribunal que forem cedidos quando do seu
retorno ficam impedidos de atuar em processos oriundos dos Poderes oacutergatildeos e unidades da Administraccedilatildeo Estadual ou Municipal para os quais prestaram serviccedilo referentes ao periacuteodo da gestatildeo em que ocorreu a cessatildeo
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3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
Comentaacuterio A questatildeo estaacute correta ante o disposto no art 75 da Constituiccedilatildeo Federal
Art 75 As normas estabelecidas nesta seccedilatildeo aplicam-se no que couber agrave organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municiacutepios
Paraacutegrafo uacutenico As Constituiccedilotildees estaduais disporatildeo sobre os Tribunais de Contas respectivos que seratildeo integrados por sete Conselheiros
Perceba que o dispositivo estabelece que as normas federais devem ser observadas nos estados ldquono que couberrdquo ou seja algumas adaptaccedilotildees podem ocorrer devido agraves especificidades das esferas de governo desde que natildeo desvirtuem o modelo federal Assim as normas locais natildeo podem retirar do Tribunal de Contas alguma competecircncia que esteja prevista na CF mas apenas adaptaacute-la agrave realidade local Por exemplo em algumas passagens a CF faz referecircncia ora ao Congresso Nacional ora agraves suas Casas (Senado e Cacircmara) separadamente no acircmbito dos estados como natildeo haacute divisatildeo em Casas essas passagens devem ser adaptadas
Vale atentar ainda que o proacuteprio art 75 da CF em seu paraacutegrafo uacutenico prevecirc uma peculiaridade nos estados os respectivos tribunais de contas seratildeo integrados por sete Conselheiros diferentemente do TCU que eacute integrado por nove Ministros
Gabarito Certo
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
Comentaacuterio O quesito estaacute errado O Presidente do TCE-PE natildeo eacute designado pelo Governador do Estado mas eleito por seus pares os Conselheiros titulares Ademais natildeo haacute na eleiccedilatildeo do Presidente do TCE-PE qualquer participaccedilatildeo da Assembleia Legislativa
Gabarito Errado
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5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
Comentaacuterio Conforme dispotildee o art 93 da Lei Orgacircnica o Presidente do TCE-PE eacute eleito para mandato de dois anos vedada a sua reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente
Art 93 Os Conselheiros elegeratildeo o Presidente Vice-Presidente o Corregedor Geral o Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees o Ouvidor e os Presidentes das Cacircmaras para mandato correspondente a 02 (dois) anos civis vedada sua reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente e a eleiccedilatildeo para mais de um cargo
Gabarito Errado
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
Comentaacuterios O item estaacute errado Quem daacute posse ao Presidente do TCE-PE eacute o Plenaacuterio do Tribunal em sessatildeo especial a ser realizada no primeiro dia uacutetil do mecircs de janeiro do ano seguinte ao da eleiccedilatildeo (RI art 22)
No ato de posse o Presidente deveraacute prestar o compromisso de desempenhar com independecircncia exaccedilatildeo e eacutetica os deveres do cargo cumprindo e fazendo cumprir as Constituiccedilotildees Federal e Estadual e as leis do Paiacutes Detalhe eacute que em caso de licenccedila ou outro afastamento legal a posse poderaacute dar-se mediante procuraccedilatildeo com poderes especiacuteficos devendo o empossado firmar o compromisso por escrito
Gabarito Errado
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
Comentaacuterio O quesito estaacute correto Perceba que a vacacircncia ocorreu antes dos uacuteltimos 60 dias do mandato nessa hipoacutetese novas eleiccedilotildees devem ser realizadas para suprir a vaga Ademais lembre-se de que podem votar na eleiccedilatildeo do Presidente e do Vice-Presidente todos Conselheiros efetivos ainda que no gozo de licenccedila ou feacuterias (LO art 93 sect5ordm)
Gabarito Certo
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8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
Comentaacuterio Errado pois o s Conselheiros-Substitutos satildeo nomeados pelo proacuteprio Presidente do TCE-PE (LO art 121) O Presidente do Tribunal tambeacutem daacute posse aos Conselheiros Substitutos (RI art 24 VI)
Gabarito Errado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois se trata de competecircncia delegaacutevel nos termos do art 94 IV da Lei Orgacircnica
Art 94 Compete ao Presidente dentre outras atribuiccedilotildees estabelecidas no Regimento Interno
IV - diretamente ou por delegaccedilatildeo praticar os atos de administraccedilatildeo orccedilamentaacuteria financeira e patrimonial necessaacuterios ao funcionamento do Tribunal
Gabarito Errado
10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
Comentaacuterio Em suas ausecircncias o Presidente do TCE-PE eacute substituiacutedo como regra pelo Vice-Presidente ou na sequecircncia pelo Corregedor pelo Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees e pelo Ouvidor O Ouvidor por sua vez em seus impedimentos seraacute substituiacutedo pelo Conselheiro mais antigo Dessa forma na ausecircncia de toda a cadeia sucessoacuteria o Presidente seraacute substituiacutedo pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo Portanto eacute possiacutevel sim que o conselheiro mais antigo assuma a presidecircncia do TCE-PE daiacute o gabarito
Gabarito Certo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
Comentaacuterio O item estaacute correto Segundo o art 73 sect2ordm I da CF o Presidente da Repuacuteblica escolhe trecircs dos nove Ministros do TCU sendo que apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo escolhidos entre os
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auditores (ministros-substitutos) e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal indicados em lista triacuteplice elaborada pelo proacuteprio TCU De acordo com o mesmo dispositivo qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
Comentaacuterio Correto nos termos do art 73 sect2ordm I da CF Lembrando que
(i) os auditores (ministro-substitutos) e membros do MPTCU satildeo escolhidos a partir de lista triacuteplice elaborada pelo Tribunal de acordo com o procedimento previsto no art 36 do RITCU
(ii) a livre escolha do Presidente da Repuacuteblica deve recair sobre brasileiros que satisfaccedilam os requisitos previstos no art 73 sect1ordm da CF (mais de 35 anos idoneidade moral notoacuterios conhecimentos aleacutem de mais de 10 anos de experiecircncia profissional)
(iii) qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
Comentaacuterio Segundo o art 73 sect3ordm da CF os Ministros do TCU teratildeo as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiccedila Todavia essa equiparaccedilatildeo de forma alguma faz com que os Ministros do TCU pertenccedilam ao Poder Judiciaacuterio daiacute o erro Conforme jaacute vimos no curso para a doutrina majoritaacuteria o TCU ndash e por conseguinte seus Ministros - natildeo integra nenhum dos Poderes constituiacutedos nem eacute por si soacute um outro Poder
Gabarito Errado
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
Comentaacuterio O quesito estaacute errado Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) e natildeo ao Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os Ministros do TCU (CF art 102 I c) Ao Superior Tribunal
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de Justiccedila (STJ) compete processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal (CF art 105 I a) aiacute incluiacutedos por oacutebvio os membros do TCE-PE Por fim a questatildeo tambeacutem erra ao afirmar que os crimes comuns abrangem os crimes de responsabilidade pois satildeo coisas distintas
Gabarito Errado
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois os conselheiros do TCE-PE satildeo processados e julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiccedila tanto nos casos de crime comum como nos de responsabilidade a teor do art 105 I ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Errado
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
Comentaacuterio Em relaccedilatildeo aos Tribunais de Contas dos Estados a Constituiccedilatildeo informa que ldquoseratildeo integrados por sete Conselheiros rdquo (art 75 paraacutegrafo uacutenico) Pelo fato de sete natildeo ser muacuteltiplo de trecircs eacute impossiacutevel replicar nos Estados a regra de escolha prevista na CF aplicaacutevel aos membros do TCU (art 73 sect2ordm) 13 pelo Chefe do Poder Executivo e 23 pelo Poder Legislativo A soluccedilatildeo foi dada pelo STF nos Tribunais de Contas Estaduais quatro Conselheiros devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e trecircs pelo Chefe do Poder Executivo estadual cabendo a este indicar um dentre Auditores e outro dentre membros do Ministeacuterio Puacuteblico e um terceiro a sua livre escolha
Gabarito Errado
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
Comentaacuterio Eacute certo que compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do TCU poreacutem nos termos do
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art 73 sect2ordm I da CF a aprovaccedilatildeo dos ministros indicados pelo Presidente da Repuacuteblica compete ao Senado Federal e natildeo ao Congresso Nacional
Art 73 ()
sect 2ordm - Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniatildeo seratildeo escolhidos
I - um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica com aprovaccedilatildeo do Senado Federal sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal indicados em lista triacuteplice pelo Tribunal segundo os criteacuterios de antiguumlidade e merecimento
II - dois terccedilos pelo Congresso Nacional
Gabarito Errado
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada ) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
Comentaacuterio O quesito estaacute perfeito nos termos da jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal
EMENTA TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAtildeO COMPOSICcedilAtildeO VINCULACcedilAtildeO DE VAGAS INTELIGEcircNCIA E APLICACcedilAtildeO DO ARTIGO 73 sect 2deg INCISOS I E II DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DEFERIMENTO CAUTELAR 1 O Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute composto por 9 Ministros sendo dois terccedilos escolhidos pelo Congresso Nacional e um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica (CF artigo 73 sect 2deg incisos I e II) 12 O preenchimento de suas vagas obedece ao criteacuterio de origem de cada um dos Ministros vinculando-se cada uma delas agrave respectiva categoria a que pertencem 2 A Constituiccedilatildeo Federal ao estabelecer indicaccedilatildeo mista para a composiccedilatildeo do Tribunal de Contas da Uniatildeo natildeo autoriza adoccedilatildeo de regra distinta da que instituiu Inteligecircncia e aplicaccedilatildeo do artigo 73 sect 2deg incisos I e II da Carta Fede ral 3 Composiccedilatildeo e escolha inexistecircncia de diferenccedila conceitual entre os vocaacutebulos que traduzem no contexto o mesmo significado juriacutedico 4 Suspensatildeo da vigecircncia do inciso III do artigo 105 da Lei ndeg 8443 de 16 de julho de 1992 e do inciso III do artigo 280 do RITCU Cautelar deferida (ADIN 2117-MC)
Gabarito Certo
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
Comentaacuterio Eacute certo que o s Conselheiros do TCE-PE equiparam-se aos Desembargadores do TJ-PE em seus direitos garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens nos termos do art 87 da Lei Orgacircnica
Poreacutem os membros do Tribunal de Contas possuem forma de
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investidura proacutepria (trecircs indicados pelo Governador do Estado e quatro pela Assembleia Legislativa dentre brasileiros que preencham os requisitos) natildeo vinculada agrave forma de investidura dos Desembargadores do TJ-PE daiacute o erro da questatildeo
Gabarito Errado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute correto A banca exigiu conhecimento da decisatildeo tomada pelo STF na ADI 94-RO cuja ementa eacute a seguinte
Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 2 Constituiccedilatildeo do Estado de Rondocircnia Artigos 252 253 254 e 255 das Disposiccedilotildees Gerais da Constituiccedilatildeo Estadual e do art 10 das Disposiccedilotildees Transitoacuterias 3 Ausecircncia de alteraccedilatildeo substancial e de prejuiacutezo com a ediccedilatildeo da Emenda Constitucional estadual n 542007 4 Alegaccedilatildeo de ofensa aos artigos 22 I 37 II 131 132 e 135 da Constituiccedilatildeo Federal 5 Reconhecimento da possibilidade de existecircncia de procuradorias especiais para representaccedilatildeo judicial da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas nos casos em que necessitem praticar em juiacutezo em nome proacuteprio seacuterie de atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes as quais tambeacutem podem ser responsaacuteveis pela consultoria e pelo assessoramento juriacutedico de seus demais oacutergatildeos ()
Gabarito Certo
21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
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e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
Comentaacuterios Conforme disposto no art 73 cc art 96 da CF ao Tribunal de Contas eacute garantida a iniciativa privativa para instaurar o processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento Portanto seria inconstitucional uma lei de iniciativa do Poder Legislativo ou de qualquer outra instacircncia que tivesse por fim alterar a Lei Orgacircnica da Corte de Contas Essa aliaacutes eacute a jurisprudecircncia do STF
ldquoInconstitucionalidade formal da lei estadual de origem parlamentar que altera e revoga diversos dispositivos da Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins A Lei estadual 23512010 dispocircs sobre forma de atuaccedilatildeo competecircncias garantias deveres e organizaccedilatildeo do Tribunal de Contas estadual Conforme reconhecido pela Constituiccedilatildeo de 1988 e por esta Suprema Corte gozam as Cortes de Contas do paiacutes das prerrogativas da autonomia e do autogoverno o que inclui essencialmente a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento como resulta da interpretaccedilatildeo sistemaacutetica dos arts 73 75 e 96 II d da CF ()rdquo (ADI 4418-MC Rel Min Dias Toffoli julgamento em 6-10-2010 Plenaacuterio DJE de 15-6-2011) Vide ADI 1994 Rel Min Eros Grau julgamento em 24-5-2006 Plenaacuterio DJ de 8-9-2006
Portanto correta a alternativa ldquoerdquo Vamos ver os erros das demais
a) ERRADA A LO deveraacute ser alterada por lei e natildeo por resoluccedilatildeo
b) ERRADA A mateacuteria versada na lei natildeo poderia ser objeto de decreto do Poder Executivo mas apenas de lei de iniciativa da proacutepria Corte de Contas ou ainda por atos internos proacuteprios
c) ERRADA A lei eacute inconstitucional por viacutecio de iniciativa natildeo caberia ao Poder Legislativo dar iniacutecio ao processo legislativo para alterar a LO do Tribunal de Contas e sim ao proacuteprio Tribunal de Contas
d) ERRADA O viacutecio de iniciativa natildeo eacute sanado com a sanccedilatildeo do chefe do Executivo
Gabarito alternativa ldquoerdquo
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo
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poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
Comentaacuterio a alternativa ldquoardquo estaacute errada pois o cargo de Ministro do TCU natildeo estaacute incluso no rol de cargos privativos de brasileiros natos previsto no art 12 sect3ordm da Constituiccedilatildeo
A alternativa ldquobrdquo estaacute errada pois art 31 sect1ordm da Constituiccedilatildeo determina que o controle externo dos Municiacutepios seraacute exercido pela Cacircmara Municipal com o auxiacutelio dos Tribunais de Contas Estaduais Somente onde houver o auxiacutelio seraacute prestado pelos Tribunais de Contas Municipais (oacutergatildeos municipais)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta pois o art 31 sect4ordm da CF veda a criaccedilatildeo de novos Tribunais Conselhos ou oacutergatildeos de Contas Municipais Somente as cidades de Satildeo Paulo e do Rio de Janeiro possuem um Todavia lembre-se que natildeo eacute vedada a criaccedilatildeo de Tribunais de Contas dos Municiacutepios oacutergatildeos teacutecnicos estaduais responsaacuteveis pelo controle externo de todos os municiacutepios do Estado
A alternativa ldquodrdquo estaacute errada pois o Auditor denominado Ministro-Substituto do TCU equipara-se a juiz de Tribunal Regional Federal (CF art 73 sect4ordm) cuja aposentadoria compulsoacuteria se daacute aos 75 anos de idade (CF art 93 VI e art 40 sect1ordm II) O mesmo vale para os conselheiros efetivos e substitutos do TCE-PE
A alternativa rdquoerdquo estaacute errada pois o controle externo abrange todas as entidades da administraccedilatildeo direta e indireta aiacute incluiacutedas as sociedades de economia mista (CF art 70) O entendimento antigo do STF de que essas entidades natildeo se submetiam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU jaacute foi superado
Gabarito alternativa ldquocrdquo
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
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(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
Comentaacuterio Segundo o art 130 da Constituiccedilatildeo Federal aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposiccedilotildees constitucionais pertinentes a direitos vedaccedilotildees e forma de investidura aplicaacuteveis aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico comum Com base nesse princiacutepio vamos analisar as alternativas
(a) Errada pois a vitaliciedade dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico eacute assegurada apoacutes dois anos de exerciacutecio e natildeo apoacutes um ano nos termos do art 128 sect5ordm I ldquoardquo da CF
(b) Certa pois trata-se de vedaccedilatildeo constitucional aplicaacutevel aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico estabelecida nesses exatos termos no art 128 sect5ordm II ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
(c) Errada pois a vedaccedilatildeo para exercer atividade poliacutetico-partidaacuteria por parte dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo comporta exceccedilatildeo nos termos do art 128 sect5ordm II ldquoerdquo da Constituiccedilatildeo Federal
(d) Errada pois o tempo miacutenimo de atividade juriacutedica exigido para o ingresso na carreira eacute de trecircs anos e natildeo de dois nos termos do art 129 sect3ordm da Constituiccedilatildeo Federal
(e) Errada pois termos no art 128 sect5ordm II ldquodrdquo da Constituiccedilatildeo Federal natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica ainda que em disponibilidade salvo uma de magisteacuterio
Gabarito alternativa ldquobrdquo
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
Comentaacuterio A questatildeo relata um crime de responsabilidade que pode ser cometido pelos Ministros do STF e natildeo pelos Ministros do TCU conforme art 39 da Lei 10791950
Art 39 Satildeo crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
1- altera por qualquer forma exceto por via de recurso a decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do Tribunal
Eacute importante ressaltar que a Lei 10791950 se aplica apenas ao Presidente da Repuacuteblica aos Ministros de Estado aos Ministros do Supremo Tribunal Federal a ao Procurador Geral da Repuacuteblica Ou seja ela natildeo prevecirc a
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princiacutepio crimes de responsabilidade que possam ser praticados pelos Ministros do TCU
Quando a Lei 10791950 pretendeu atingir os Ministros do TCU o fez expressamente a exemplo do paraacutegrafo uacutenico do art 39- A
Art 39-A Constituem tambeacutem crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exerciacutecio da Presidecircncia as condutas previstas no art 10 desta Lei [crimes de responsabilidade contra a lei orccedilamentaacuteria] quando por eles ordenadas ou praticadas
Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes e respectivos substitutos quando no exerciacutecio da Presidecircncia dos Tribunais Superiores dos Tribunais de Contas dos Tribunais Regionais Federais do Trabalho e Eleitorais dos Tribunais de Justiccedila e de Alccedilada dos Estados e do Distrito Federal e aos Juiacutezes Diretores de Foro ou funccedilatildeo equivalente no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
No caso do art 39 de que trata a questatildeo natildeo haacute menccedilatildeo aos Ministros do TCU de modo que tal dispositivo natildeo se aplica aos membros da Corte de Contas daiacute o gabarito
Gabarito Errado
25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
Comentaacuterio O conselheiro-substituto quando natildeo convocado atua presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos poreacutem ao concluir a instruccedilatildeo somente emite uma proposta de decisatildeo a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno (Conselheiros efetivos e Auditores convocados) Portanto estaacute errado o trecho ldquodevendo ele decidir sobre tais processosrdquo pois quem decide satildeo os conselheiros efetivos e os conselheiros-substitutos que estiverem convocados e natildeo os conselheiros-substitutos em suas ldquofunccedilotildees normaisrdquo Isso estaacute previsto no art 122 sect3ordm da LO
sect 3ordm Quando natildeo estiverem substituindo os Conselheiros e por despacho do Relator compete aos Auditores Substitutos de Conselheiros a elaboraccedilatildeo de Proposta de Voto apoacutes a instruccedilatildeo do processo podendo solicitar diligecircncias de qualquer natureza
Gabarito Errado
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
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Comentaacuterio A denominaccedilatildeo ldquoconselheiro substitutordquo natildeo estaacute prevista na Constituiccedilatildeo Federal Portanto a expressatildeo ldquodevidamente nominado pela CFrdquo torna o item errado
Gabarito Errado
PROCESSOS DELIBERACcedilOtildeES E SESSOtildeES
Neste toacutepico iremos estudar como o Tribunal funciona isto eacute como as decisotildees da Corte satildeo tomadas e ganham forma como se desenvolvem as sessotildees do Plenaacuterio e quais satildeo as formalidades processuais previstas no Regimento Interno
Os documentos que registram as atividades do Tribunal satildeo organizados em processos Assim quando uma equipe inicia um trabalho de auditoria por exemplo autua-se um processo com numeraccedilatildeo especiacutefica para reunir toda a documentaccedilatildeo a ser produzida sobre a mateacuteria objeto do trabalho como informaccedilotildees coletadas em campo relatoacuterios e pareceres das unidades teacutecnicas do Ministeacuterio Puacuteblico e deliberaccedilotildees do Tribunal
Dependendo da natureza do assunto podem-se encontrar processos de prestaccedilatildeo de contas tomada de contas especial concessatildeo de aposentadoria recurso dentre outros (RI art 128)
Partes
Satildeo partes no processo o responsaacutevel o interessado e a Administraccedilatildeo Puacuteblica (RI art 123)
Responsaacutevel eacute aquele que figure no processo em razatildeo da utilizaccedilatildeo arrecadaccedilatildeo guarda gerenciamento ou administraccedilatildeo de dinheiro bens e valores puacuteblicos ou pelo qual o Estado ou o Municiacutepio responda ou que em nome desses assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria ou por ter dado causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio assim qualificado nos termos de legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Por sua vez interessados satildeo aquelas pessoas que podem vir a ser reflexamente afetadas pela decisatildeo do Tribunal no processo Nos termos do art 123 sect2ordm do Regimento Interno satildeo legitimados como interessados no processo
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as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exerciacutecio do direito de representaccedilatildeo
aqueles que sem terem iniciado o processo tecircm direitos ou interesses que possam ser afetados pela deliberaccedilatildeo
o denunciante
o consulente
o terceiro juridicamente interessado
o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
Ademais tambeacutem seraacute considerado interessado aquele que em qualquer etapa do processo tenha reconhecida pelo Relator ou pelo Tribunal razatildeo legiacutetima para intervir no processo A razatildeo legiacutetima para intervir no processo deveraacute ser demonstrada pelo interessado de forma clara e objetiva sendo-lhe facultado requerer a juntada de documentos O prazo para o interessado exercer suas prerrogativas processuais natildeo poderaacute ser maior do que quinze dias contados da ciecircncia do requerente sobre o deferimento do seu pedido (RI art 125)
Por fim tambeacutem pode figurar como parte no processo a Administraccedilatildeo Puacuteblica que eacute o oacutergatildeo ou entidade da administraccedilatildeo direta ou indireta que tenha legiacutetimo interesse para em nome proacuteprio atuar no processo
No acircmbito do TCE-PE as partes (responsaacutevel interessado e Administraccedilatildeo Puacuteblica) podem praticar os atos processuais diretamente ou por intermeacutedio de procurador regularmente constituiacutedo sem necessidade de representaccedilatildeo por advogado Contudo a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal somente pode ser realizada por meio de advogado que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis As partes apenas podem pedir vista ou coacutepia de peccedila de processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator (RI art 134 e 136)
As provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental inclusive as declaraccedilotildees pessoais de terceiros (RI art 133) Vale dizer o Tribunal natildeo reconhece provas estritamente testemunhais
Satildeo inadmissiacuteveis no processo provas obtidas por meios iliacutecitos
Se a parte quiser fundamentar suas alegaccedilotildees em legislaccedilatildeo municipal deveraacute provar o teor e a vigecircncia da referida legislaccedilatildeo se assim o determinar o Relator
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Salvo deliberaccedilatildeo do Relator apenas seraacute permitida a juntada de documentos novos aos autos ateacute a conclusatildeo da fase de instruccedilatildeo4 (RI art 152 sect2ordm)
Distribuiccedilatildeo de processos
Todo processo tem um Relator que poderaacute ser Conselheiro (exceto o Presidente em regra) ou Conselheiro-Substituto
Os processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal de Contas seratildeo distribuiacutedos no momento da autuaccedilatildeo aos Relatores obedecendo para tanto aos princiacutepios da alternatividade da publicidade e do sorteio na forma prevista em ato normativo especiacutefico (RI art 130)
Fases processuais
Desde a sua autuaccedilatildeo o processo percorre as seguintes etapas no Tribunal (RI art 126)
Formalizaccedilatildeo ndash atividades de recepccedilatildeo dos documentos avaliaccedilatildeo da sua pertinecircncia quanto agrave completude e agraves formalidades autuaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo do processo conforme regras definidas em ato normativo especiacutefico condicionamento em meio fiacutesico ou eletrocircnico e envio para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de instruccedilatildeo
Instruccedilatildeo ndash atividades de auditoria notificaccedilatildeo juntada aos autos das peccedilas de defesa quando for o caso e envio para o Relator responsaacutevel pela fase de julgamento
Julgamento ndash atividades de suporte ao Relator para preparaccedilatildeo do seu voto colocaccedilatildeo do processo em pauta deliberaccedilatildeo monocraacutetica ou em colegiado a depender do tipo de processo conforme Lei Orgacircnica e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de publicaccedilatildeo
Publicaccedilatildeo ndash atividades de formataccedilatildeo e publicaccedilatildeo da deliberaccedilatildeo e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de encerramento
Encerramento ndash atividades de acompanhamento do tracircnsito em julgado da deliberaccedilatildeo emissatildeo das certidotildees de deacutebito de multa e de quitaccedilatildeo quando for o caso e remessa dos autos para seu arquivamento definitivo
4 Considera-se concluiacuteda a fase de instruccedilatildeo do processo no momento da juntada aos autos das peccedilas de defesa ou do decurso do prazo de defesa no caso de revelia apoacutes regular notificaccedilatildeo
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Os atos processuais praticados no acircmbito do Tribunal de Contas deveratildeo obedecer em cada fase processual ao disposto em ato normativo especiacutefico (RI art 127)
Pedido de vista de coacutepia e de retirada dos autos processuais
As partes ou o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderatildeo pedir vista ou coacutepia de peccedila do processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator ou julgador singular5 (RI art 134)
Na ausecircncia ou impedimento do Relator ou julgador singular e do seu substituto assim como no caso de processo encerrado exceto se apensado a processo natildeo julgado a decisatildeo sobre o pedido de vista ou coacutepia caberaacute ao Presidente do Tribunal
Se a parte comprovar de forma objetiva a necessidade das informaccedilotildees o Relator o julgador singular ou o Presidente conforme o caso poderaacute autorizar coacutepia de processo julgado ou natildeo mesmo de natureza sigilosa ressalvados os documentos e informaccedilotildees protegidos por sigilo fiscal bancaacuterio comercial ou outros previstos em lei
Detalhe importante eacute que natildeo seraacute concedida vista nem seraacute autorizada a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal antes de emitido relatoacuterio conclusivo da respectiva unidade teacutecnica na qual o processo estiver sendo instruiacutedo exceto nos casos de requisiccedilatildeo judicial
Aleacutem do processo no qual a parte estaacute arrolada ela pode obter vista ou coacutepia de peccedila de qualquer outro processo natildeo sigiloso desde que demonstrem semelhanccedila de mateacuteria e necessidade atual em face do processo em que estejam atuando e desde que a unidade teacutecnica jaacute tenha emitido relatoacuterio conclusivo
Deferido o pedido de coacutepia do processo o seu custo ficaraacute agraves expensas do requerente salvo quando for entidade ou oacutergatildeo puacuteblico nos termos de convecircnio hipoacutetese em que o Relator ou julgador singular poderaacute autorizar que as coacutepias sejam feitas pelo Tribunal
Por outro lado os pedidos de vista ou coacutepia poderatildeo ser indeferidos se existir motivo justo ou se o processo jaacute estiver em pauta natildeo houver tempo suficiente ateacute a data do julgamento
As partes natildeo poderatildeo retirar processo das dependecircncias do Tribunal exceto mediante requerimento deferido pelo Relator ou julgador singular no
5 O Relator ou julgador singular poderaacute delegar competecircncia aos titulares das unidades teacutecnicas para autorizaccedilatildeo de pedido de vista e de fornecimento de coacutepia de processo
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caso de processos natildeo julgados e pela Presidecircncia nos demais casos por meio de termo proacuteprio e desde que
por intermeacutedio de advogado regularmente constituiacutedo que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis sob a sua responsabilidade
a retirada natildeo comprometa o julgamento do processo incluiacutedo em pauta
natildeo haja prejuiacutezo a outra parte que esteja com prazo de defesa ou recurso transcorrendo simultaneamente
Se o processo retirado das dependecircncias do Tribunal natildeo for devolvido pelo advogado dentro do prazo de cinco dias uacuteteis o Relator ou julgador singular determinaraacute a reconstituiccedilatildeo das peccedilas que entender necessaacuterias ao julgamento que em caso de revelia da parte poderaacute ter por fundamento exclusivamente as conclusotildees da unidade teacutecnica
Sustentaccedilatildeo oral
No julgamento de processo as partes poderatildeo produzir sustentaccedilatildeo oral inclusive por procurador habilitado desde que a tenham requerido agrave Secretaria da sessatildeo ateacute o iniacutecio da sessatildeo de julgamento (RI art 139)
O momento para produccedilatildeo da sustentaccedilatildeo oral eacute apoacutes a leitura do relatoacuterio e antes da leitura do voto do Relator
A parte ou seu procurador falaraacute uma uacutenica vez sem ser interrompida pelo prazo de quinze minutos Desde que requerido o Presidente do colegiado pode ante a complexidade da mateacuteria prorrogar esse tempo por igual periacuteodo ou seja por mais quinze minutos
Caso um uacutenico procurador represente mais de uma parte envolvida no processo o tempo que o representante teraacute para produzir a sustentaccedilatildeo oral seraacute de quinze minutos prorrogaacutevel por mais quinze (RI art 139 sect2ordm)
Se no mesmo processo houver partes com interesses opostos cada parte teraacute os mesmos quinze minutos para se manifestar prorrogaacuteveis por ateacute igual periacuteodo (RI art 139 sect4ordm)
Havendo pluralidade de responsaacuteveis natildeo representados pelo mesmo procurador o prazo para a sustentaccedilatildeo oral seraacute contado em dobro (trinta minutos) e dividido igualmente entre eles
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Por exemplo se existirem trecircs partes representadas por procuradores diferentes cada parte teria entatildeo dez minutos prorrogaacuteveis para produzir a sustentaccedilatildeo oral (30 min divide 3 procuradores)
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
Comentaacuterio Embora a parte possa nomear procurador ainda que natildeo seja advogado para representa-la perante os processos do TCE- PE apenas um advogado regularmente constituiacutedo poderaacute retirar os autos do processo das dependecircncias do Tribunal
Gabarito Errado
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
Comentaacuterio O prazo para a sustentaccedilatildeo oral normalmente eacute de 15 minutos prorrogaacutevel por igual periacuteodo se previamente requerido Natildeo obstante conforme previsto no art 1 39 sect 3ordm do Regimento Interno do TCE- PE ldquohavendo mais de uma parte com procuradores diferentes o prazo previsto no sect1ordm seraacute duplicado e dividido em fraccedilotildees iguais entre estesrdquo Assim na situaccedilatildeo descrita o prazo total seraacute de 30 minutos (=15 minutos duplicado) dividido igualmente entre as partes Portanto cada procurador teraacute 6 minutos (30 5) para sustentaccedilatildeo oral e natildeo dez
Gabarito Errado
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
Comentaacuterio O Conselheiro que estiver em substituiccedilatildeo pode sim pedir vista dos processos durante as sessotildees de julgamento conforme previsto no art 60 do Regimento Interno
Art 60 Na fase de discussatildeo ou de votaccedilatildeo o julgamento seraacute suspenso quando houver pedido de vista solicitado por Conselheiro ou Conselheiro Substituto votante
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sem prejuiacutezo de que os demais profiram seus votos na mesma sessatildeo desde que se declarem habilitados
sect 1o O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute pedir vista do processo apenas na fase de discussatildeo
sect 2ordm Fica vedado ao Conselheiro ou Conselheiro Substituto o pedido de vista depois de proferido o seu voto
Gabarito Errado
Ufa Aulinha cheia de detalhes neacute Esse assunto eacute assim mesmo Mas natildeo se esqueccedila de que um detalhe pode fazer a diferenccedila no resultado final Estude com meacutetodo e constacircncia que o conteuacutedo uma hora ou outra seraacute assimilado
Para terminar recomendo fortemente que vocecirc leia atentamente pelo menos uma vez toda a Lei Orgacircnica e todo o Regimento Interno do TCE-PE Eacute inviaacutevel passar todos os detalhes dessas normas nas aulas (estudamos apenas os mais importantes) e as bancas gostam muito de cobrar a literalidade de dispositivos Portanto para natildeo ser pego(a) de surpresa separe um tempo no seu cronograma para essa tarefa
Qualquer duacutevida estamos agrave disposiccedilatildeo no foacuterum
Um abraccedilo a todos
Bons estudos
Erick Alves
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (TCEPR ndash AC Juriacutedica 2011) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais seratildeo integrados por
a) trecircs Conselheiros
b) cinco Conselheiros
c) sete Conselheiros
d) nove Conselheiros
e) onze Conselheiros
2 (TCESE ndash Analista 2011 ndash FCC) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais seratildeo integrados por sete Conselheiros salvo nos dez primeiros anos da criaccedilatildeo de Estado hipoacutetese na qual o Governador eleito nomearaacute
(A) dois membros
(B) trecircs membros
(C) quatro membros
(D) cinco membros
(E) seis membros
3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
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10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
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21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
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25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
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GABARITO
1) c 2) b 3) C 4) E
5) E 6) E 7) C 8) E
9) E 10) C 11) C 12) C
13) E 14) E 15) E 16) E
17) E 18) C 19) E 20) C
21) e 22) c 23) b 24) E
25) E 26) E 27) E 28) E
29) E
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo 13ordf ed Rio de Janeiro Impetus 2007
Almeida G H de la Roque Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo anotada
normativos correlatos Belo Horizonte Foacuterum 2006
Aguiar A G Aguiar M P O Tribunal de Contas na ordem constitucional 2 ed Belo
Horizonte Foacuterum 2008
Aguiar UD Albuquerque MAS Medeiros PHR A administraccedilatildeo Puacuteblica sob a
perspectiva do controle externo Belo Horizonte Foacuterum 2011
Chaves FEC Controle externo da gestatildeo puacuteblica a fiscalizaccedilatildeo pelo Legislativo e
pelos Tribunais de Contas 2 ed Niteroacutei Impetus 2009
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 20ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2007
Lima LH Controle externo teoria jurisprudecircncia e mais de 500 questotildees 4 ed Rio
de Janeiro Elsevier 2011
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 35 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009
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competentes para efeito de inscriccedilatildeo na diacutevida ativa e cobranccedilas administrativa e judicial
Ter assento por um dos seus membros agrave direita do Presidente da sessatildeo perante o Pleno e as Cacircmaras do Tribunal
Os membros do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas somente se pronunciaratildeo ou solicitaratildeo vista de processos no Pleno e nas Cacircmaras durante a fase da respectiva discussatildeo podendo solicitar da palavra mesmo apoacutes o teacutermino da discussatildeo para breve esclarecimento de questatildeo de fato ou para suscitar questatildeo de ordem
Nos pareceres finais o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas deveraacute se pronunciar sobre o meacuterito do processo Todavia antes de emitir seu parecer o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute solicitar ao Relator qualquer providecircncia ordenatoacuteria dos autos que lhe pareccedila indispensaacutevel agrave melhor instruccedilatildeo da mateacuteria
Detalhe eacute que o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas disporaacute de prazos em dobro para interposiccedilatildeo de seus recursos (LO art 118)
AUDITORES (CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS)
Em suas ausecircncias e impedimentos por motivo de licenccedila feacuterias ou outro afastamento legal os Conselheiros do TCE-PE satildeo substituiacutedos pelos Auditores tambeacutem conhecidos como Conselheiros-Substitutos
Os Auditores Substitutos de Conselheiros satildeo selecionados mediante concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos dentre cidadatildeos que satisfaccedilam os requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro A Lei Orgacircnica dispotildee ainda que os candidatos ao cargo de Auditor devem possuir diploma em curso superior de Direito Administraccedilatildeo Economia ou Ciecircncias Contaacutebeis (LO art 121)
O cardo de Auditor (Conselheiro-Substituto) natildeo se confunde com o cargo de Auditor de Controle Externo (ACE) cujos ocupantes exercem atividades de assessoramento teacutecnico para o TCE-PE e estatildeo lotados nos Oacutergatildeos Auxiliares Os Auditores Substitutos de Conselheiros por sua vez atuam junto ao Tribunal Pleno e natildeo podem exercer funccedilotildees ou comissotildees nos Oacutergatildeos Auxiliares
Os Conselheiros Substitutos satildeo nomeados e empossados pelo Presidente do Tribunal
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Os Auditores Substitutos de Conselheiros teratildeo as mesmas garantias e impedimentos dos Juiacutezes Estaduais de entracircncia mais elevada (LO art 123)
Por outro lado quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro ou convocado o Auditor teraacute as mesmas garantias impedimentos e vencimentos do titular aleacutem de exercer todas as funccedilotildees deste exceto as privativas de Conselheiros efetivos como votar e ser votado nas eleiccedilotildees para Presidente Vice-Presidente Corregedor-Geral Ouvidor Diretor da Escola e Presidente das Cacircmaras (LO art 123)
Detalhe eacute que o valor do subsiacutedio mensal do Auditor quando natildeo estaacute em substituiccedilatildeo eacute 5 inferior ao valor dos vencimentos que ele recebe quando estaacute em substituiccedilatildeo a Conselheiro (LO art 123 paraacutegrafo uacutenico)
Para substituir Conselheiro ausente o Auditor deve ser convocado pelo Presidente do Tribunal Ao ser convocado o Auditor assume todas as funccedilotildees do Conselheiro que substituiu (notadamente a relatoria de processos e o voto nas sessotildees)
O Auditor tambeacutem pode ser convocado especificamente para completar o quoacuterum das sessotildees da Corte Isso pode ocorrer por exemplo caso algum Conselheiro se declare impedido de votar Nessa hipoacutetese a convocaccedilatildeo cessa logo apoacutes o Conselheiro Substituto apresentar o respectivo voto
Quando natildeo estiverem convocados para substituir Conselheiro os Auditores exercem as demais funccedilotildees da judicatura ou seja atuam presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos no Pleno e nas Cacircmaras relatando-os com proposta de voto a ser votada pelos Conselheiros bem como participando da discussatildeo sobre os autos (RI art 122 sect3ordm)
Perceba que quando natildeo convocado o Auditor somente emite uma proposta de decisatildeo para os processos que lhe forem distribuiacutedos a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno Ou seja no exerciacutecio das demais atribuiccedilotildees da judicatura o Auditor natildeo tem direito a voto nas sessotildees do Tribunal Por outro lado quando estiver em substituiccedilatildeo a Conselheiro mediante convocaccedilatildeo o Auditor vota como se Conselheiro fosse
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O Auditor soacute vota nas sessotildees do Tribunal quando estiver convocado para substituir Conselheiro Caso contraacuterio apenas apresenta proposta de voto a ser apreciada pelos Conselheiros titulares e pelos Auditores que estiverem convocados
Os Conselheiros-Substitutos integram a chamada Auditoria Geral (AUGE) A Auditoria Geral coordenada pelo Auditor-Geral nomeado pelo Presidente do Tribunal para a respectiva gestatildeo dentre os Auditores Substitutos de Conselheiros mediante aprovaccedilatildeo de no miacutenimo quatro Conselheiros titulares tendo o Presidente direito a voto (RI art 106)
O Auditor Geral possui as seguintes competecircncias (RI art 107)
Dirigir e representar a AUGE bem como avaliar o exerciacutecio das competecircncias da Auditoria Geral e de outras compatiacuteveis com sua aacuterea de atuaccedilatildeo observando o cumprimento da legislaccedilatildeo especiacutefica
Coordenar os trabalhos dos Conselheiros Substitutos
Emitir vistos nas propostas de voto quando concordar na iacutentegra com o entendimento do emissor e cotas integrais ou complementares quando discordar no todo ou em parte podendo inclusive avocar processo para anaacutelise e emissatildeo da respectiva proposta de voto
Auxiliar na coordenaccedilatildeo dos trabalhos de sistematizaccedilatildeo da jurisprudecircncia do Tribunal
Apresentar ao Tribunal Pleno relatoacuterios trimestrais e anual das atividades da Auditoria Geral nos prazos e modelo estabelecidos
Deliberar sobre as tutelas de urgecircncia e outros requerimentos de mesma natureza nos processos de relatoria dos Conselheiros Substitutos durante as feacuterias e licenccedilas dos mesmos
Por fim valer ressaltar que eacute vedado aos Conselheiros Substitutos exercer funccedilatildeo de confianccedila ou cargo em comissatildeo nos Oacutergatildeos Auxiliares do Tribunal e intervir em processo de interesse proacuteprio de cocircnjuge ou de parente consanguiacuteneo ou afim na linha reta ou na colateral ateacute segundo grau (RI art 112)
OacuteRGAtildeOS AUXILIARES
Os Oacutergatildeos Auxiliares exercem as atividades operacionais necessaacuterias ao desempenho da funccedilatildeo institucional do Tribunal de Contas
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Eles destinam-se a prestar apoio teacutecnico e a executar os serviccedilos administrativos do Tribunal organizados na forma fixada em ato normativo do Tribunal
Os Auditores e Teacutecnicos de Controle Externo desempenham suas atividades junto aos Oacutergatildeos Auxiliares que possui quadro proacuteprio de pessoal De fato quem efetivamente operacionaliza as funccedilotildees de controle externo compreendendo a fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial dos entes jurisdicionados satildeo os servidores lotados nos Oacutergatildeos Auxiliares Eles eacute que sob a orientaccedilatildeo do Relator vatildeo a campo realizar auditorias e inspeccedilotildees reunir evidecircncias colher o esclarecimento dos gestores analisar todos esses dados para entatildeo apresentar uma proposta de encaminhamento ao Tribunal
Os cargos dos serviccedilos auxiliares do Tribunal de Contas satildeo de provimento efetivo cuja investidura depende de aprovaccedilatildeo preacutevia em concurso puacuteblico observados os requisitos de escolaridade e demais exigecircncias legais
Ao servidor do Tribunal de Contas eacute vedada a prestaccedilatildeo de serviccedilos particulares de consultoria ou assessoria a oacutergatildeos ou entidades sujeitos agrave sua jurisdiccedilatildeo bem como promover a defesa dos administradores e responsaacuteveis
Os servidores do Tribunal de Contas soacute poderatildeo ser cedidos a Poderes oacutergatildeos e unidades da administraccedilatildeo direta e indireta da Uniatildeo Estados ou Municiacutepios sem ocircnus para o Tribunal de Contas ressalvada a cessatildeo a Poderes oacutergatildeos e unidades da administraccedilatildeo direta e indireta do Estado de Pernambuco que seraacute regida pelos termos disciplinados em convecircnios de cooperaccedilatildeo teacutecnica
Detalhe eacute que os servidores do Tribunal cedidos a entes jurisdicionados do TCE-PE ficam impedidos de desempenhar funccedilatildeo de ordenador de despesa no acircmbito Estadual e Municipal bem como de participar a qualquer tiacutetulo de comissatildeo de licitaccedilatildeo
Ademais os servidores do Tribunal que forem cedidos quando do seu
retorno ficam impedidos de atuar em processos oriundos dos Poderes oacutergatildeos e unidades da Administraccedilatildeo Estadual ou Municipal para os quais prestaram serviccedilo referentes ao periacuteodo da gestatildeo em que ocorreu a cessatildeo
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3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
Comentaacuterio A questatildeo estaacute correta ante o disposto no art 75 da Constituiccedilatildeo Federal
Art 75 As normas estabelecidas nesta seccedilatildeo aplicam-se no que couber agrave organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municiacutepios
Paraacutegrafo uacutenico As Constituiccedilotildees estaduais disporatildeo sobre os Tribunais de Contas respectivos que seratildeo integrados por sete Conselheiros
Perceba que o dispositivo estabelece que as normas federais devem ser observadas nos estados ldquono que couberrdquo ou seja algumas adaptaccedilotildees podem ocorrer devido agraves especificidades das esferas de governo desde que natildeo desvirtuem o modelo federal Assim as normas locais natildeo podem retirar do Tribunal de Contas alguma competecircncia que esteja prevista na CF mas apenas adaptaacute-la agrave realidade local Por exemplo em algumas passagens a CF faz referecircncia ora ao Congresso Nacional ora agraves suas Casas (Senado e Cacircmara) separadamente no acircmbito dos estados como natildeo haacute divisatildeo em Casas essas passagens devem ser adaptadas
Vale atentar ainda que o proacuteprio art 75 da CF em seu paraacutegrafo uacutenico prevecirc uma peculiaridade nos estados os respectivos tribunais de contas seratildeo integrados por sete Conselheiros diferentemente do TCU que eacute integrado por nove Ministros
Gabarito Certo
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
Comentaacuterio O quesito estaacute errado O Presidente do TCE-PE natildeo eacute designado pelo Governador do Estado mas eleito por seus pares os Conselheiros titulares Ademais natildeo haacute na eleiccedilatildeo do Presidente do TCE-PE qualquer participaccedilatildeo da Assembleia Legislativa
Gabarito Errado
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5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
Comentaacuterio Conforme dispotildee o art 93 da Lei Orgacircnica o Presidente do TCE-PE eacute eleito para mandato de dois anos vedada a sua reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente
Art 93 Os Conselheiros elegeratildeo o Presidente Vice-Presidente o Corregedor Geral o Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees o Ouvidor e os Presidentes das Cacircmaras para mandato correspondente a 02 (dois) anos civis vedada sua reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente e a eleiccedilatildeo para mais de um cargo
Gabarito Errado
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
Comentaacuterios O item estaacute errado Quem daacute posse ao Presidente do TCE-PE eacute o Plenaacuterio do Tribunal em sessatildeo especial a ser realizada no primeiro dia uacutetil do mecircs de janeiro do ano seguinte ao da eleiccedilatildeo (RI art 22)
No ato de posse o Presidente deveraacute prestar o compromisso de desempenhar com independecircncia exaccedilatildeo e eacutetica os deveres do cargo cumprindo e fazendo cumprir as Constituiccedilotildees Federal e Estadual e as leis do Paiacutes Detalhe eacute que em caso de licenccedila ou outro afastamento legal a posse poderaacute dar-se mediante procuraccedilatildeo com poderes especiacuteficos devendo o empossado firmar o compromisso por escrito
Gabarito Errado
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
Comentaacuterio O quesito estaacute correto Perceba que a vacacircncia ocorreu antes dos uacuteltimos 60 dias do mandato nessa hipoacutetese novas eleiccedilotildees devem ser realizadas para suprir a vaga Ademais lembre-se de que podem votar na eleiccedilatildeo do Presidente e do Vice-Presidente todos Conselheiros efetivos ainda que no gozo de licenccedila ou feacuterias (LO art 93 sect5ordm)
Gabarito Certo
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8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
Comentaacuterio Errado pois o s Conselheiros-Substitutos satildeo nomeados pelo proacuteprio Presidente do TCE-PE (LO art 121) O Presidente do Tribunal tambeacutem daacute posse aos Conselheiros Substitutos (RI art 24 VI)
Gabarito Errado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois se trata de competecircncia delegaacutevel nos termos do art 94 IV da Lei Orgacircnica
Art 94 Compete ao Presidente dentre outras atribuiccedilotildees estabelecidas no Regimento Interno
IV - diretamente ou por delegaccedilatildeo praticar os atos de administraccedilatildeo orccedilamentaacuteria financeira e patrimonial necessaacuterios ao funcionamento do Tribunal
Gabarito Errado
10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
Comentaacuterio Em suas ausecircncias o Presidente do TCE-PE eacute substituiacutedo como regra pelo Vice-Presidente ou na sequecircncia pelo Corregedor pelo Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees e pelo Ouvidor O Ouvidor por sua vez em seus impedimentos seraacute substituiacutedo pelo Conselheiro mais antigo Dessa forma na ausecircncia de toda a cadeia sucessoacuteria o Presidente seraacute substituiacutedo pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo Portanto eacute possiacutevel sim que o conselheiro mais antigo assuma a presidecircncia do TCE-PE daiacute o gabarito
Gabarito Certo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
Comentaacuterio O item estaacute correto Segundo o art 73 sect2ordm I da CF o Presidente da Repuacuteblica escolhe trecircs dos nove Ministros do TCU sendo que apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo escolhidos entre os
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auditores (ministros-substitutos) e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal indicados em lista triacuteplice elaborada pelo proacuteprio TCU De acordo com o mesmo dispositivo qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
Comentaacuterio Correto nos termos do art 73 sect2ordm I da CF Lembrando que
(i) os auditores (ministro-substitutos) e membros do MPTCU satildeo escolhidos a partir de lista triacuteplice elaborada pelo Tribunal de acordo com o procedimento previsto no art 36 do RITCU
(ii) a livre escolha do Presidente da Repuacuteblica deve recair sobre brasileiros que satisfaccedilam os requisitos previstos no art 73 sect1ordm da CF (mais de 35 anos idoneidade moral notoacuterios conhecimentos aleacutem de mais de 10 anos de experiecircncia profissional)
(iii) qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
Comentaacuterio Segundo o art 73 sect3ordm da CF os Ministros do TCU teratildeo as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiccedila Todavia essa equiparaccedilatildeo de forma alguma faz com que os Ministros do TCU pertenccedilam ao Poder Judiciaacuterio daiacute o erro Conforme jaacute vimos no curso para a doutrina majoritaacuteria o TCU ndash e por conseguinte seus Ministros - natildeo integra nenhum dos Poderes constituiacutedos nem eacute por si soacute um outro Poder
Gabarito Errado
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
Comentaacuterio O quesito estaacute errado Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) e natildeo ao Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os Ministros do TCU (CF art 102 I c) Ao Superior Tribunal
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de Justiccedila (STJ) compete processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal (CF art 105 I a) aiacute incluiacutedos por oacutebvio os membros do TCE-PE Por fim a questatildeo tambeacutem erra ao afirmar que os crimes comuns abrangem os crimes de responsabilidade pois satildeo coisas distintas
Gabarito Errado
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois os conselheiros do TCE-PE satildeo processados e julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiccedila tanto nos casos de crime comum como nos de responsabilidade a teor do art 105 I ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Errado
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
Comentaacuterio Em relaccedilatildeo aos Tribunais de Contas dos Estados a Constituiccedilatildeo informa que ldquoseratildeo integrados por sete Conselheiros rdquo (art 75 paraacutegrafo uacutenico) Pelo fato de sete natildeo ser muacuteltiplo de trecircs eacute impossiacutevel replicar nos Estados a regra de escolha prevista na CF aplicaacutevel aos membros do TCU (art 73 sect2ordm) 13 pelo Chefe do Poder Executivo e 23 pelo Poder Legislativo A soluccedilatildeo foi dada pelo STF nos Tribunais de Contas Estaduais quatro Conselheiros devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e trecircs pelo Chefe do Poder Executivo estadual cabendo a este indicar um dentre Auditores e outro dentre membros do Ministeacuterio Puacuteblico e um terceiro a sua livre escolha
Gabarito Errado
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
Comentaacuterio Eacute certo que compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do TCU poreacutem nos termos do
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art 73 sect2ordm I da CF a aprovaccedilatildeo dos ministros indicados pelo Presidente da Repuacuteblica compete ao Senado Federal e natildeo ao Congresso Nacional
Art 73 ()
sect 2ordm - Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniatildeo seratildeo escolhidos
I - um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica com aprovaccedilatildeo do Senado Federal sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal indicados em lista triacuteplice pelo Tribunal segundo os criteacuterios de antiguumlidade e merecimento
II - dois terccedilos pelo Congresso Nacional
Gabarito Errado
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada ) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
Comentaacuterio O quesito estaacute perfeito nos termos da jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal
EMENTA TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAtildeO COMPOSICcedilAtildeO VINCULACcedilAtildeO DE VAGAS INTELIGEcircNCIA E APLICACcedilAtildeO DO ARTIGO 73 sect 2deg INCISOS I E II DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DEFERIMENTO CAUTELAR 1 O Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute composto por 9 Ministros sendo dois terccedilos escolhidos pelo Congresso Nacional e um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica (CF artigo 73 sect 2deg incisos I e II) 12 O preenchimento de suas vagas obedece ao criteacuterio de origem de cada um dos Ministros vinculando-se cada uma delas agrave respectiva categoria a que pertencem 2 A Constituiccedilatildeo Federal ao estabelecer indicaccedilatildeo mista para a composiccedilatildeo do Tribunal de Contas da Uniatildeo natildeo autoriza adoccedilatildeo de regra distinta da que instituiu Inteligecircncia e aplicaccedilatildeo do artigo 73 sect 2deg incisos I e II da Carta Fede ral 3 Composiccedilatildeo e escolha inexistecircncia de diferenccedila conceitual entre os vocaacutebulos que traduzem no contexto o mesmo significado juriacutedico 4 Suspensatildeo da vigecircncia do inciso III do artigo 105 da Lei ndeg 8443 de 16 de julho de 1992 e do inciso III do artigo 280 do RITCU Cautelar deferida (ADIN 2117-MC)
Gabarito Certo
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
Comentaacuterio Eacute certo que o s Conselheiros do TCE-PE equiparam-se aos Desembargadores do TJ-PE em seus direitos garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens nos termos do art 87 da Lei Orgacircnica
Poreacutem os membros do Tribunal de Contas possuem forma de
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investidura proacutepria (trecircs indicados pelo Governador do Estado e quatro pela Assembleia Legislativa dentre brasileiros que preencham os requisitos) natildeo vinculada agrave forma de investidura dos Desembargadores do TJ-PE daiacute o erro da questatildeo
Gabarito Errado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute correto A banca exigiu conhecimento da decisatildeo tomada pelo STF na ADI 94-RO cuja ementa eacute a seguinte
Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 2 Constituiccedilatildeo do Estado de Rondocircnia Artigos 252 253 254 e 255 das Disposiccedilotildees Gerais da Constituiccedilatildeo Estadual e do art 10 das Disposiccedilotildees Transitoacuterias 3 Ausecircncia de alteraccedilatildeo substancial e de prejuiacutezo com a ediccedilatildeo da Emenda Constitucional estadual n 542007 4 Alegaccedilatildeo de ofensa aos artigos 22 I 37 II 131 132 e 135 da Constituiccedilatildeo Federal 5 Reconhecimento da possibilidade de existecircncia de procuradorias especiais para representaccedilatildeo judicial da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas nos casos em que necessitem praticar em juiacutezo em nome proacuteprio seacuterie de atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes as quais tambeacutem podem ser responsaacuteveis pela consultoria e pelo assessoramento juriacutedico de seus demais oacutergatildeos ()
Gabarito Certo
21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
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e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
Comentaacuterios Conforme disposto no art 73 cc art 96 da CF ao Tribunal de Contas eacute garantida a iniciativa privativa para instaurar o processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento Portanto seria inconstitucional uma lei de iniciativa do Poder Legislativo ou de qualquer outra instacircncia que tivesse por fim alterar a Lei Orgacircnica da Corte de Contas Essa aliaacutes eacute a jurisprudecircncia do STF
ldquoInconstitucionalidade formal da lei estadual de origem parlamentar que altera e revoga diversos dispositivos da Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins A Lei estadual 23512010 dispocircs sobre forma de atuaccedilatildeo competecircncias garantias deveres e organizaccedilatildeo do Tribunal de Contas estadual Conforme reconhecido pela Constituiccedilatildeo de 1988 e por esta Suprema Corte gozam as Cortes de Contas do paiacutes das prerrogativas da autonomia e do autogoverno o que inclui essencialmente a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento como resulta da interpretaccedilatildeo sistemaacutetica dos arts 73 75 e 96 II d da CF ()rdquo (ADI 4418-MC Rel Min Dias Toffoli julgamento em 6-10-2010 Plenaacuterio DJE de 15-6-2011) Vide ADI 1994 Rel Min Eros Grau julgamento em 24-5-2006 Plenaacuterio DJ de 8-9-2006
Portanto correta a alternativa ldquoerdquo Vamos ver os erros das demais
a) ERRADA A LO deveraacute ser alterada por lei e natildeo por resoluccedilatildeo
b) ERRADA A mateacuteria versada na lei natildeo poderia ser objeto de decreto do Poder Executivo mas apenas de lei de iniciativa da proacutepria Corte de Contas ou ainda por atos internos proacuteprios
c) ERRADA A lei eacute inconstitucional por viacutecio de iniciativa natildeo caberia ao Poder Legislativo dar iniacutecio ao processo legislativo para alterar a LO do Tribunal de Contas e sim ao proacuteprio Tribunal de Contas
d) ERRADA O viacutecio de iniciativa natildeo eacute sanado com a sanccedilatildeo do chefe do Executivo
Gabarito alternativa ldquoerdquo
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo
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poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
Comentaacuterio a alternativa ldquoardquo estaacute errada pois o cargo de Ministro do TCU natildeo estaacute incluso no rol de cargos privativos de brasileiros natos previsto no art 12 sect3ordm da Constituiccedilatildeo
A alternativa ldquobrdquo estaacute errada pois art 31 sect1ordm da Constituiccedilatildeo determina que o controle externo dos Municiacutepios seraacute exercido pela Cacircmara Municipal com o auxiacutelio dos Tribunais de Contas Estaduais Somente onde houver o auxiacutelio seraacute prestado pelos Tribunais de Contas Municipais (oacutergatildeos municipais)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta pois o art 31 sect4ordm da CF veda a criaccedilatildeo de novos Tribunais Conselhos ou oacutergatildeos de Contas Municipais Somente as cidades de Satildeo Paulo e do Rio de Janeiro possuem um Todavia lembre-se que natildeo eacute vedada a criaccedilatildeo de Tribunais de Contas dos Municiacutepios oacutergatildeos teacutecnicos estaduais responsaacuteveis pelo controle externo de todos os municiacutepios do Estado
A alternativa ldquodrdquo estaacute errada pois o Auditor denominado Ministro-Substituto do TCU equipara-se a juiz de Tribunal Regional Federal (CF art 73 sect4ordm) cuja aposentadoria compulsoacuteria se daacute aos 75 anos de idade (CF art 93 VI e art 40 sect1ordm II) O mesmo vale para os conselheiros efetivos e substitutos do TCE-PE
A alternativa rdquoerdquo estaacute errada pois o controle externo abrange todas as entidades da administraccedilatildeo direta e indireta aiacute incluiacutedas as sociedades de economia mista (CF art 70) O entendimento antigo do STF de que essas entidades natildeo se submetiam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU jaacute foi superado
Gabarito alternativa ldquocrdquo
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
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(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
Comentaacuterio Segundo o art 130 da Constituiccedilatildeo Federal aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposiccedilotildees constitucionais pertinentes a direitos vedaccedilotildees e forma de investidura aplicaacuteveis aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico comum Com base nesse princiacutepio vamos analisar as alternativas
(a) Errada pois a vitaliciedade dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico eacute assegurada apoacutes dois anos de exerciacutecio e natildeo apoacutes um ano nos termos do art 128 sect5ordm I ldquoardquo da CF
(b) Certa pois trata-se de vedaccedilatildeo constitucional aplicaacutevel aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico estabelecida nesses exatos termos no art 128 sect5ordm II ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
(c) Errada pois a vedaccedilatildeo para exercer atividade poliacutetico-partidaacuteria por parte dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo comporta exceccedilatildeo nos termos do art 128 sect5ordm II ldquoerdquo da Constituiccedilatildeo Federal
(d) Errada pois o tempo miacutenimo de atividade juriacutedica exigido para o ingresso na carreira eacute de trecircs anos e natildeo de dois nos termos do art 129 sect3ordm da Constituiccedilatildeo Federal
(e) Errada pois termos no art 128 sect5ordm II ldquodrdquo da Constituiccedilatildeo Federal natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica ainda que em disponibilidade salvo uma de magisteacuterio
Gabarito alternativa ldquobrdquo
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
Comentaacuterio A questatildeo relata um crime de responsabilidade que pode ser cometido pelos Ministros do STF e natildeo pelos Ministros do TCU conforme art 39 da Lei 10791950
Art 39 Satildeo crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
1- altera por qualquer forma exceto por via de recurso a decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do Tribunal
Eacute importante ressaltar que a Lei 10791950 se aplica apenas ao Presidente da Repuacuteblica aos Ministros de Estado aos Ministros do Supremo Tribunal Federal a ao Procurador Geral da Repuacuteblica Ou seja ela natildeo prevecirc a
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princiacutepio crimes de responsabilidade que possam ser praticados pelos Ministros do TCU
Quando a Lei 10791950 pretendeu atingir os Ministros do TCU o fez expressamente a exemplo do paraacutegrafo uacutenico do art 39- A
Art 39-A Constituem tambeacutem crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exerciacutecio da Presidecircncia as condutas previstas no art 10 desta Lei [crimes de responsabilidade contra a lei orccedilamentaacuteria] quando por eles ordenadas ou praticadas
Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes e respectivos substitutos quando no exerciacutecio da Presidecircncia dos Tribunais Superiores dos Tribunais de Contas dos Tribunais Regionais Federais do Trabalho e Eleitorais dos Tribunais de Justiccedila e de Alccedilada dos Estados e do Distrito Federal e aos Juiacutezes Diretores de Foro ou funccedilatildeo equivalente no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
No caso do art 39 de que trata a questatildeo natildeo haacute menccedilatildeo aos Ministros do TCU de modo que tal dispositivo natildeo se aplica aos membros da Corte de Contas daiacute o gabarito
Gabarito Errado
25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
Comentaacuterio O conselheiro-substituto quando natildeo convocado atua presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos poreacutem ao concluir a instruccedilatildeo somente emite uma proposta de decisatildeo a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno (Conselheiros efetivos e Auditores convocados) Portanto estaacute errado o trecho ldquodevendo ele decidir sobre tais processosrdquo pois quem decide satildeo os conselheiros efetivos e os conselheiros-substitutos que estiverem convocados e natildeo os conselheiros-substitutos em suas ldquofunccedilotildees normaisrdquo Isso estaacute previsto no art 122 sect3ordm da LO
sect 3ordm Quando natildeo estiverem substituindo os Conselheiros e por despacho do Relator compete aos Auditores Substitutos de Conselheiros a elaboraccedilatildeo de Proposta de Voto apoacutes a instruccedilatildeo do processo podendo solicitar diligecircncias de qualquer natureza
Gabarito Errado
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
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Comentaacuterio A denominaccedilatildeo ldquoconselheiro substitutordquo natildeo estaacute prevista na Constituiccedilatildeo Federal Portanto a expressatildeo ldquodevidamente nominado pela CFrdquo torna o item errado
Gabarito Errado
PROCESSOS DELIBERACcedilOtildeES E SESSOtildeES
Neste toacutepico iremos estudar como o Tribunal funciona isto eacute como as decisotildees da Corte satildeo tomadas e ganham forma como se desenvolvem as sessotildees do Plenaacuterio e quais satildeo as formalidades processuais previstas no Regimento Interno
Os documentos que registram as atividades do Tribunal satildeo organizados em processos Assim quando uma equipe inicia um trabalho de auditoria por exemplo autua-se um processo com numeraccedilatildeo especiacutefica para reunir toda a documentaccedilatildeo a ser produzida sobre a mateacuteria objeto do trabalho como informaccedilotildees coletadas em campo relatoacuterios e pareceres das unidades teacutecnicas do Ministeacuterio Puacuteblico e deliberaccedilotildees do Tribunal
Dependendo da natureza do assunto podem-se encontrar processos de prestaccedilatildeo de contas tomada de contas especial concessatildeo de aposentadoria recurso dentre outros (RI art 128)
Partes
Satildeo partes no processo o responsaacutevel o interessado e a Administraccedilatildeo Puacuteblica (RI art 123)
Responsaacutevel eacute aquele que figure no processo em razatildeo da utilizaccedilatildeo arrecadaccedilatildeo guarda gerenciamento ou administraccedilatildeo de dinheiro bens e valores puacuteblicos ou pelo qual o Estado ou o Municiacutepio responda ou que em nome desses assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria ou por ter dado causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio assim qualificado nos termos de legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Por sua vez interessados satildeo aquelas pessoas que podem vir a ser reflexamente afetadas pela decisatildeo do Tribunal no processo Nos termos do art 123 sect2ordm do Regimento Interno satildeo legitimados como interessados no processo
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as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exerciacutecio do direito de representaccedilatildeo
aqueles que sem terem iniciado o processo tecircm direitos ou interesses que possam ser afetados pela deliberaccedilatildeo
o denunciante
o consulente
o terceiro juridicamente interessado
o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
Ademais tambeacutem seraacute considerado interessado aquele que em qualquer etapa do processo tenha reconhecida pelo Relator ou pelo Tribunal razatildeo legiacutetima para intervir no processo A razatildeo legiacutetima para intervir no processo deveraacute ser demonstrada pelo interessado de forma clara e objetiva sendo-lhe facultado requerer a juntada de documentos O prazo para o interessado exercer suas prerrogativas processuais natildeo poderaacute ser maior do que quinze dias contados da ciecircncia do requerente sobre o deferimento do seu pedido (RI art 125)
Por fim tambeacutem pode figurar como parte no processo a Administraccedilatildeo Puacuteblica que eacute o oacutergatildeo ou entidade da administraccedilatildeo direta ou indireta que tenha legiacutetimo interesse para em nome proacuteprio atuar no processo
No acircmbito do TCE-PE as partes (responsaacutevel interessado e Administraccedilatildeo Puacuteblica) podem praticar os atos processuais diretamente ou por intermeacutedio de procurador regularmente constituiacutedo sem necessidade de representaccedilatildeo por advogado Contudo a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal somente pode ser realizada por meio de advogado que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis As partes apenas podem pedir vista ou coacutepia de peccedila de processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator (RI art 134 e 136)
As provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental inclusive as declaraccedilotildees pessoais de terceiros (RI art 133) Vale dizer o Tribunal natildeo reconhece provas estritamente testemunhais
Satildeo inadmissiacuteveis no processo provas obtidas por meios iliacutecitos
Se a parte quiser fundamentar suas alegaccedilotildees em legislaccedilatildeo municipal deveraacute provar o teor e a vigecircncia da referida legislaccedilatildeo se assim o determinar o Relator
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Salvo deliberaccedilatildeo do Relator apenas seraacute permitida a juntada de documentos novos aos autos ateacute a conclusatildeo da fase de instruccedilatildeo4 (RI art 152 sect2ordm)
Distribuiccedilatildeo de processos
Todo processo tem um Relator que poderaacute ser Conselheiro (exceto o Presidente em regra) ou Conselheiro-Substituto
Os processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal de Contas seratildeo distribuiacutedos no momento da autuaccedilatildeo aos Relatores obedecendo para tanto aos princiacutepios da alternatividade da publicidade e do sorteio na forma prevista em ato normativo especiacutefico (RI art 130)
Fases processuais
Desde a sua autuaccedilatildeo o processo percorre as seguintes etapas no Tribunal (RI art 126)
Formalizaccedilatildeo ndash atividades de recepccedilatildeo dos documentos avaliaccedilatildeo da sua pertinecircncia quanto agrave completude e agraves formalidades autuaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo do processo conforme regras definidas em ato normativo especiacutefico condicionamento em meio fiacutesico ou eletrocircnico e envio para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de instruccedilatildeo
Instruccedilatildeo ndash atividades de auditoria notificaccedilatildeo juntada aos autos das peccedilas de defesa quando for o caso e envio para o Relator responsaacutevel pela fase de julgamento
Julgamento ndash atividades de suporte ao Relator para preparaccedilatildeo do seu voto colocaccedilatildeo do processo em pauta deliberaccedilatildeo monocraacutetica ou em colegiado a depender do tipo de processo conforme Lei Orgacircnica e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de publicaccedilatildeo
Publicaccedilatildeo ndash atividades de formataccedilatildeo e publicaccedilatildeo da deliberaccedilatildeo e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de encerramento
Encerramento ndash atividades de acompanhamento do tracircnsito em julgado da deliberaccedilatildeo emissatildeo das certidotildees de deacutebito de multa e de quitaccedilatildeo quando for o caso e remessa dos autos para seu arquivamento definitivo
4 Considera-se concluiacuteda a fase de instruccedilatildeo do processo no momento da juntada aos autos das peccedilas de defesa ou do decurso do prazo de defesa no caso de revelia apoacutes regular notificaccedilatildeo
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Os atos processuais praticados no acircmbito do Tribunal de Contas deveratildeo obedecer em cada fase processual ao disposto em ato normativo especiacutefico (RI art 127)
Pedido de vista de coacutepia e de retirada dos autos processuais
As partes ou o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderatildeo pedir vista ou coacutepia de peccedila do processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator ou julgador singular5 (RI art 134)
Na ausecircncia ou impedimento do Relator ou julgador singular e do seu substituto assim como no caso de processo encerrado exceto se apensado a processo natildeo julgado a decisatildeo sobre o pedido de vista ou coacutepia caberaacute ao Presidente do Tribunal
Se a parte comprovar de forma objetiva a necessidade das informaccedilotildees o Relator o julgador singular ou o Presidente conforme o caso poderaacute autorizar coacutepia de processo julgado ou natildeo mesmo de natureza sigilosa ressalvados os documentos e informaccedilotildees protegidos por sigilo fiscal bancaacuterio comercial ou outros previstos em lei
Detalhe importante eacute que natildeo seraacute concedida vista nem seraacute autorizada a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal antes de emitido relatoacuterio conclusivo da respectiva unidade teacutecnica na qual o processo estiver sendo instruiacutedo exceto nos casos de requisiccedilatildeo judicial
Aleacutem do processo no qual a parte estaacute arrolada ela pode obter vista ou coacutepia de peccedila de qualquer outro processo natildeo sigiloso desde que demonstrem semelhanccedila de mateacuteria e necessidade atual em face do processo em que estejam atuando e desde que a unidade teacutecnica jaacute tenha emitido relatoacuterio conclusivo
Deferido o pedido de coacutepia do processo o seu custo ficaraacute agraves expensas do requerente salvo quando for entidade ou oacutergatildeo puacuteblico nos termos de convecircnio hipoacutetese em que o Relator ou julgador singular poderaacute autorizar que as coacutepias sejam feitas pelo Tribunal
Por outro lado os pedidos de vista ou coacutepia poderatildeo ser indeferidos se existir motivo justo ou se o processo jaacute estiver em pauta natildeo houver tempo suficiente ateacute a data do julgamento
As partes natildeo poderatildeo retirar processo das dependecircncias do Tribunal exceto mediante requerimento deferido pelo Relator ou julgador singular no
5 O Relator ou julgador singular poderaacute delegar competecircncia aos titulares das unidades teacutecnicas para autorizaccedilatildeo de pedido de vista e de fornecimento de coacutepia de processo
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caso de processos natildeo julgados e pela Presidecircncia nos demais casos por meio de termo proacuteprio e desde que
por intermeacutedio de advogado regularmente constituiacutedo que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis sob a sua responsabilidade
a retirada natildeo comprometa o julgamento do processo incluiacutedo em pauta
natildeo haja prejuiacutezo a outra parte que esteja com prazo de defesa ou recurso transcorrendo simultaneamente
Se o processo retirado das dependecircncias do Tribunal natildeo for devolvido pelo advogado dentro do prazo de cinco dias uacuteteis o Relator ou julgador singular determinaraacute a reconstituiccedilatildeo das peccedilas que entender necessaacuterias ao julgamento que em caso de revelia da parte poderaacute ter por fundamento exclusivamente as conclusotildees da unidade teacutecnica
Sustentaccedilatildeo oral
No julgamento de processo as partes poderatildeo produzir sustentaccedilatildeo oral inclusive por procurador habilitado desde que a tenham requerido agrave Secretaria da sessatildeo ateacute o iniacutecio da sessatildeo de julgamento (RI art 139)
O momento para produccedilatildeo da sustentaccedilatildeo oral eacute apoacutes a leitura do relatoacuterio e antes da leitura do voto do Relator
A parte ou seu procurador falaraacute uma uacutenica vez sem ser interrompida pelo prazo de quinze minutos Desde que requerido o Presidente do colegiado pode ante a complexidade da mateacuteria prorrogar esse tempo por igual periacuteodo ou seja por mais quinze minutos
Caso um uacutenico procurador represente mais de uma parte envolvida no processo o tempo que o representante teraacute para produzir a sustentaccedilatildeo oral seraacute de quinze minutos prorrogaacutevel por mais quinze (RI art 139 sect2ordm)
Se no mesmo processo houver partes com interesses opostos cada parte teraacute os mesmos quinze minutos para se manifestar prorrogaacuteveis por ateacute igual periacuteodo (RI art 139 sect4ordm)
Havendo pluralidade de responsaacuteveis natildeo representados pelo mesmo procurador o prazo para a sustentaccedilatildeo oral seraacute contado em dobro (trinta minutos) e dividido igualmente entre eles
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Por exemplo se existirem trecircs partes representadas por procuradores diferentes cada parte teria entatildeo dez minutos prorrogaacuteveis para produzir a sustentaccedilatildeo oral (30 min divide 3 procuradores)
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
Comentaacuterio Embora a parte possa nomear procurador ainda que natildeo seja advogado para representa-la perante os processos do TCE- PE apenas um advogado regularmente constituiacutedo poderaacute retirar os autos do processo das dependecircncias do Tribunal
Gabarito Errado
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
Comentaacuterio O prazo para a sustentaccedilatildeo oral normalmente eacute de 15 minutos prorrogaacutevel por igual periacuteodo se previamente requerido Natildeo obstante conforme previsto no art 1 39 sect 3ordm do Regimento Interno do TCE- PE ldquohavendo mais de uma parte com procuradores diferentes o prazo previsto no sect1ordm seraacute duplicado e dividido em fraccedilotildees iguais entre estesrdquo Assim na situaccedilatildeo descrita o prazo total seraacute de 30 minutos (=15 minutos duplicado) dividido igualmente entre as partes Portanto cada procurador teraacute 6 minutos (30 5) para sustentaccedilatildeo oral e natildeo dez
Gabarito Errado
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
Comentaacuterio O Conselheiro que estiver em substituiccedilatildeo pode sim pedir vista dos processos durante as sessotildees de julgamento conforme previsto no art 60 do Regimento Interno
Art 60 Na fase de discussatildeo ou de votaccedilatildeo o julgamento seraacute suspenso quando houver pedido de vista solicitado por Conselheiro ou Conselheiro Substituto votante
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sem prejuiacutezo de que os demais profiram seus votos na mesma sessatildeo desde que se declarem habilitados
sect 1o O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute pedir vista do processo apenas na fase de discussatildeo
sect 2ordm Fica vedado ao Conselheiro ou Conselheiro Substituto o pedido de vista depois de proferido o seu voto
Gabarito Errado
Ufa Aulinha cheia de detalhes neacute Esse assunto eacute assim mesmo Mas natildeo se esqueccedila de que um detalhe pode fazer a diferenccedila no resultado final Estude com meacutetodo e constacircncia que o conteuacutedo uma hora ou outra seraacute assimilado
Para terminar recomendo fortemente que vocecirc leia atentamente pelo menos uma vez toda a Lei Orgacircnica e todo o Regimento Interno do TCE-PE Eacute inviaacutevel passar todos os detalhes dessas normas nas aulas (estudamos apenas os mais importantes) e as bancas gostam muito de cobrar a literalidade de dispositivos Portanto para natildeo ser pego(a) de surpresa separe um tempo no seu cronograma para essa tarefa
Qualquer duacutevida estamos agrave disposiccedilatildeo no foacuterum
Um abraccedilo a todos
Bons estudos
Erick Alves
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (TCEPR ndash AC Juriacutedica 2011) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais seratildeo integrados por
a) trecircs Conselheiros
b) cinco Conselheiros
c) sete Conselheiros
d) nove Conselheiros
e) onze Conselheiros
2 (TCESE ndash Analista 2011 ndash FCC) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais seratildeo integrados por sete Conselheiros salvo nos dez primeiros anos da criaccedilatildeo de Estado hipoacutetese na qual o Governador eleito nomearaacute
(A) dois membros
(B) trecircs membros
(C) quatro membros
(D) cinco membros
(E) seis membros
3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
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10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
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21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
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25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
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GABARITO
1) c 2) b 3) C 4) E
5) E 6) E 7) C 8) E
9) E 10) C 11) C 12) C
13) E 14) E 15) E 16) E
17) E 18) C 19) E 20) C
21) e 22) c 23) b 24) E
25) E 26) E 27) E 28) E
29) E
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo 13ordf ed Rio de Janeiro Impetus 2007
Almeida G H de la Roque Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo anotada
normativos correlatos Belo Horizonte Foacuterum 2006
Aguiar A G Aguiar M P O Tribunal de Contas na ordem constitucional 2 ed Belo
Horizonte Foacuterum 2008
Aguiar UD Albuquerque MAS Medeiros PHR A administraccedilatildeo Puacuteblica sob a
perspectiva do controle externo Belo Horizonte Foacuterum 2011
Chaves FEC Controle externo da gestatildeo puacuteblica a fiscalizaccedilatildeo pelo Legislativo e
pelos Tribunais de Contas 2 ed Niteroacutei Impetus 2009
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 20ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2007
Lima LH Controle externo teoria jurisprudecircncia e mais de 500 questotildees 4 ed Rio
de Janeiro Elsevier 2011
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 35 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009
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Os Auditores Substitutos de Conselheiros teratildeo as mesmas garantias e impedimentos dos Juiacutezes Estaduais de entracircncia mais elevada (LO art 123)
Por outro lado quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro ou convocado o Auditor teraacute as mesmas garantias impedimentos e vencimentos do titular aleacutem de exercer todas as funccedilotildees deste exceto as privativas de Conselheiros efetivos como votar e ser votado nas eleiccedilotildees para Presidente Vice-Presidente Corregedor-Geral Ouvidor Diretor da Escola e Presidente das Cacircmaras (LO art 123)
Detalhe eacute que o valor do subsiacutedio mensal do Auditor quando natildeo estaacute em substituiccedilatildeo eacute 5 inferior ao valor dos vencimentos que ele recebe quando estaacute em substituiccedilatildeo a Conselheiro (LO art 123 paraacutegrafo uacutenico)
Para substituir Conselheiro ausente o Auditor deve ser convocado pelo Presidente do Tribunal Ao ser convocado o Auditor assume todas as funccedilotildees do Conselheiro que substituiu (notadamente a relatoria de processos e o voto nas sessotildees)
O Auditor tambeacutem pode ser convocado especificamente para completar o quoacuterum das sessotildees da Corte Isso pode ocorrer por exemplo caso algum Conselheiro se declare impedido de votar Nessa hipoacutetese a convocaccedilatildeo cessa logo apoacutes o Conselheiro Substituto apresentar o respectivo voto
Quando natildeo estiverem convocados para substituir Conselheiro os Auditores exercem as demais funccedilotildees da judicatura ou seja atuam presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos no Pleno e nas Cacircmaras relatando-os com proposta de voto a ser votada pelos Conselheiros bem como participando da discussatildeo sobre os autos (RI art 122 sect3ordm)
Perceba que quando natildeo convocado o Auditor somente emite uma proposta de decisatildeo para os processos que lhe forem distribuiacutedos a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno Ou seja no exerciacutecio das demais atribuiccedilotildees da judicatura o Auditor natildeo tem direito a voto nas sessotildees do Tribunal Por outro lado quando estiver em substituiccedilatildeo a Conselheiro mediante convocaccedilatildeo o Auditor vota como se Conselheiro fosse
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O Auditor soacute vota nas sessotildees do Tribunal quando estiver convocado para substituir Conselheiro Caso contraacuterio apenas apresenta proposta de voto a ser apreciada pelos Conselheiros titulares e pelos Auditores que estiverem convocados
Os Conselheiros-Substitutos integram a chamada Auditoria Geral (AUGE) A Auditoria Geral coordenada pelo Auditor-Geral nomeado pelo Presidente do Tribunal para a respectiva gestatildeo dentre os Auditores Substitutos de Conselheiros mediante aprovaccedilatildeo de no miacutenimo quatro Conselheiros titulares tendo o Presidente direito a voto (RI art 106)
O Auditor Geral possui as seguintes competecircncias (RI art 107)
Dirigir e representar a AUGE bem como avaliar o exerciacutecio das competecircncias da Auditoria Geral e de outras compatiacuteveis com sua aacuterea de atuaccedilatildeo observando o cumprimento da legislaccedilatildeo especiacutefica
Coordenar os trabalhos dos Conselheiros Substitutos
Emitir vistos nas propostas de voto quando concordar na iacutentegra com o entendimento do emissor e cotas integrais ou complementares quando discordar no todo ou em parte podendo inclusive avocar processo para anaacutelise e emissatildeo da respectiva proposta de voto
Auxiliar na coordenaccedilatildeo dos trabalhos de sistematizaccedilatildeo da jurisprudecircncia do Tribunal
Apresentar ao Tribunal Pleno relatoacuterios trimestrais e anual das atividades da Auditoria Geral nos prazos e modelo estabelecidos
Deliberar sobre as tutelas de urgecircncia e outros requerimentos de mesma natureza nos processos de relatoria dos Conselheiros Substitutos durante as feacuterias e licenccedilas dos mesmos
Por fim valer ressaltar que eacute vedado aos Conselheiros Substitutos exercer funccedilatildeo de confianccedila ou cargo em comissatildeo nos Oacutergatildeos Auxiliares do Tribunal e intervir em processo de interesse proacuteprio de cocircnjuge ou de parente consanguiacuteneo ou afim na linha reta ou na colateral ateacute segundo grau (RI art 112)
OacuteRGAtildeOS AUXILIARES
Os Oacutergatildeos Auxiliares exercem as atividades operacionais necessaacuterias ao desempenho da funccedilatildeo institucional do Tribunal de Contas
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Eles destinam-se a prestar apoio teacutecnico e a executar os serviccedilos administrativos do Tribunal organizados na forma fixada em ato normativo do Tribunal
Os Auditores e Teacutecnicos de Controle Externo desempenham suas atividades junto aos Oacutergatildeos Auxiliares que possui quadro proacuteprio de pessoal De fato quem efetivamente operacionaliza as funccedilotildees de controle externo compreendendo a fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial dos entes jurisdicionados satildeo os servidores lotados nos Oacutergatildeos Auxiliares Eles eacute que sob a orientaccedilatildeo do Relator vatildeo a campo realizar auditorias e inspeccedilotildees reunir evidecircncias colher o esclarecimento dos gestores analisar todos esses dados para entatildeo apresentar uma proposta de encaminhamento ao Tribunal
Os cargos dos serviccedilos auxiliares do Tribunal de Contas satildeo de provimento efetivo cuja investidura depende de aprovaccedilatildeo preacutevia em concurso puacuteblico observados os requisitos de escolaridade e demais exigecircncias legais
Ao servidor do Tribunal de Contas eacute vedada a prestaccedilatildeo de serviccedilos particulares de consultoria ou assessoria a oacutergatildeos ou entidades sujeitos agrave sua jurisdiccedilatildeo bem como promover a defesa dos administradores e responsaacuteveis
Os servidores do Tribunal de Contas soacute poderatildeo ser cedidos a Poderes oacutergatildeos e unidades da administraccedilatildeo direta e indireta da Uniatildeo Estados ou Municiacutepios sem ocircnus para o Tribunal de Contas ressalvada a cessatildeo a Poderes oacutergatildeos e unidades da administraccedilatildeo direta e indireta do Estado de Pernambuco que seraacute regida pelos termos disciplinados em convecircnios de cooperaccedilatildeo teacutecnica
Detalhe eacute que os servidores do Tribunal cedidos a entes jurisdicionados do TCE-PE ficam impedidos de desempenhar funccedilatildeo de ordenador de despesa no acircmbito Estadual e Municipal bem como de participar a qualquer tiacutetulo de comissatildeo de licitaccedilatildeo
Ademais os servidores do Tribunal que forem cedidos quando do seu
retorno ficam impedidos de atuar em processos oriundos dos Poderes oacutergatildeos e unidades da Administraccedilatildeo Estadual ou Municipal para os quais prestaram serviccedilo referentes ao periacuteodo da gestatildeo em que ocorreu a cessatildeo
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3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
Comentaacuterio A questatildeo estaacute correta ante o disposto no art 75 da Constituiccedilatildeo Federal
Art 75 As normas estabelecidas nesta seccedilatildeo aplicam-se no que couber agrave organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municiacutepios
Paraacutegrafo uacutenico As Constituiccedilotildees estaduais disporatildeo sobre os Tribunais de Contas respectivos que seratildeo integrados por sete Conselheiros
Perceba que o dispositivo estabelece que as normas federais devem ser observadas nos estados ldquono que couberrdquo ou seja algumas adaptaccedilotildees podem ocorrer devido agraves especificidades das esferas de governo desde que natildeo desvirtuem o modelo federal Assim as normas locais natildeo podem retirar do Tribunal de Contas alguma competecircncia que esteja prevista na CF mas apenas adaptaacute-la agrave realidade local Por exemplo em algumas passagens a CF faz referecircncia ora ao Congresso Nacional ora agraves suas Casas (Senado e Cacircmara) separadamente no acircmbito dos estados como natildeo haacute divisatildeo em Casas essas passagens devem ser adaptadas
Vale atentar ainda que o proacuteprio art 75 da CF em seu paraacutegrafo uacutenico prevecirc uma peculiaridade nos estados os respectivos tribunais de contas seratildeo integrados por sete Conselheiros diferentemente do TCU que eacute integrado por nove Ministros
Gabarito Certo
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
Comentaacuterio O quesito estaacute errado O Presidente do TCE-PE natildeo eacute designado pelo Governador do Estado mas eleito por seus pares os Conselheiros titulares Ademais natildeo haacute na eleiccedilatildeo do Presidente do TCE-PE qualquer participaccedilatildeo da Assembleia Legislativa
Gabarito Errado
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5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
Comentaacuterio Conforme dispotildee o art 93 da Lei Orgacircnica o Presidente do TCE-PE eacute eleito para mandato de dois anos vedada a sua reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente
Art 93 Os Conselheiros elegeratildeo o Presidente Vice-Presidente o Corregedor Geral o Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees o Ouvidor e os Presidentes das Cacircmaras para mandato correspondente a 02 (dois) anos civis vedada sua reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente e a eleiccedilatildeo para mais de um cargo
Gabarito Errado
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
Comentaacuterios O item estaacute errado Quem daacute posse ao Presidente do TCE-PE eacute o Plenaacuterio do Tribunal em sessatildeo especial a ser realizada no primeiro dia uacutetil do mecircs de janeiro do ano seguinte ao da eleiccedilatildeo (RI art 22)
No ato de posse o Presidente deveraacute prestar o compromisso de desempenhar com independecircncia exaccedilatildeo e eacutetica os deveres do cargo cumprindo e fazendo cumprir as Constituiccedilotildees Federal e Estadual e as leis do Paiacutes Detalhe eacute que em caso de licenccedila ou outro afastamento legal a posse poderaacute dar-se mediante procuraccedilatildeo com poderes especiacuteficos devendo o empossado firmar o compromisso por escrito
Gabarito Errado
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
Comentaacuterio O quesito estaacute correto Perceba que a vacacircncia ocorreu antes dos uacuteltimos 60 dias do mandato nessa hipoacutetese novas eleiccedilotildees devem ser realizadas para suprir a vaga Ademais lembre-se de que podem votar na eleiccedilatildeo do Presidente e do Vice-Presidente todos Conselheiros efetivos ainda que no gozo de licenccedila ou feacuterias (LO art 93 sect5ordm)
Gabarito Certo
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8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
Comentaacuterio Errado pois o s Conselheiros-Substitutos satildeo nomeados pelo proacuteprio Presidente do TCE-PE (LO art 121) O Presidente do Tribunal tambeacutem daacute posse aos Conselheiros Substitutos (RI art 24 VI)
Gabarito Errado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois se trata de competecircncia delegaacutevel nos termos do art 94 IV da Lei Orgacircnica
Art 94 Compete ao Presidente dentre outras atribuiccedilotildees estabelecidas no Regimento Interno
IV - diretamente ou por delegaccedilatildeo praticar os atos de administraccedilatildeo orccedilamentaacuteria financeira e patrimonial necessaacuterios ao funcionamento do Tribunal
Gabarito Errado
10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
Comentaacuterio Em suas ausecircncias o Presidente do TCE-PE eacute substituiacutedo como regra pelo Vice-Presidente ou na sequecircncia pelo Corregedor pelo Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees e pelo Ouvidor O Ouvidor por sua vez em seus impedimentos seraacute substituiacutedo pelo Conselheiro mais antigo Dessa forma na ausecircncia de toda a cadeia sucessoacuteria o Presidente seraacute substituiacutedo pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo Portanto eacute possiacutevel sim que o conselheiro mais antigo assuma a presidecircncia do TCE-PE daiacute o gabarito
Gabarito Certo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
Comentaacuterio O item estaacute correto Segundo o art 73 sect2ordm I da CF o Presidente da Repuacuteblica escolhe trecircs dos nove Ministros do TCU sendo que apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo escolhidos entre os
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Controle da Administraccedilatildeo Puacuteblica p TCE-PE
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auditores (ministros-substitutos) e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal indicados em lista triacuteplice elaborada pelo proacuteprio TCU De acordo com o mesmo dispositivo qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
Comentaacuterio Correto nos termos do art 73 sect2ordm I da CF Lembrando que
(i) os auditores (ministro-substitutos) e membros do MPTCU satildeo escolhidos a partir de lista triacuteplice elaborada pelo Tribunal de acordo com o procedimento previsto no art 36 do RITCU
(ii) a livre escolha do Presidente da Repuacuteblica deve recair sobre brasileiros que satisfaccedilam os requisitos previstos no art 73 sect1ordm da CF (mais de 35 anos idoneidade moral notoacuterios conhecimentos aleacutem de mais de 10 anos de experiecircncia profissional)
(iii) qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
Comentaacuterio Segundo o art 73 sect3ordm da CF os Ministros do TCU teratildeo as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiccedila Todavia essa equiparaccedilatildeo de forma alguma faz com que os Ministros do TCU pertenccedilam ao Poder Judiciaacuterio daiacute o erro Conforme jaacute vimos no curso para a doutrina majoritaacuteria o TCU ndash e por conseguinte seus Ministros - natildeo integra nenhum dos Poderes constituiacutedos nem eacute por si soacute um outro Poder
Gabarito Errado
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
Comentaacuterio O quesito estaacute errado Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) e natildeo ao Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os Ministros do TCU (CF art 102 I c) Ao Superior Tribunal
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de Justiccedila (STJ) compete processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal (CF art 105 I a) aiacute incluiacutedos por oacutebvio os membros do TCE-PE Por fim a questatildeo tambeacutem erra ao afirmar que os crimes comuns abrangem os crimes de responsabilidade pois satildeo coisas distintas
Gabarito Errado
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois os conselheiros do TCE-PE satildeo processados e julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiccedila tanto nos casos de crime comum como nos de responsabilidade a teor do art 105 I ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Errado
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
Comentaacuterio Em relaccedilatildeo aos Tribunais de Contas dos Estados a Constituiccedilatildeo informa que ldquoseratildeo integrados por sete Conselheiros rdquo (art 75 paraacutegrafo uacutenico) Pelo fato de sete natildeo ser muacuteltiplo de trecircs eacute impossiacutevel replicar nos Estados a regra de escolha prevista na CF aplicaacutevel aos membros do TCU (art 73 sect2ordm) 13 pelo Chefe do Poder Executivo e 23 pelo Poder Legislativo A soluccedilatildeo foi dada pelo STF nos Tribunais de Contas Estaduais quatro Conselheiros devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e trecircs pelo Chefe do Poder Executivo estadual cabendo a este indicar um dentre Auditores e outro dentre membros do Ministeacuterio Puacuteblico e um terceiro a sua livre escolha
Gabarito Errado
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
Comentaacuterio Eacute certo que compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do TCU poreacutem nos termos do
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art 73 sect2ordm I da CF a aprovaccedilatildeo dos ministros indicados pelo Presidente da Repuacuteblica compete ao Senado Federal e natildeo ao Congresso Nacional
Art 73 ()
sect 2ordm - Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniatildeo seratildeo escolhidos
I - um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica com aprovaccedilatildeo do Senado Federal sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal indicados em lista triacuteplice pelo Tribunal segundo os criteacuterios de antiguumlidade e merecimento
II - dois terccedilos pelo Congresso Nacional
Gabarito Errado
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada ) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
Comentaacuterio O quesito estaacute perfeito nos termos da jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal
EMENTA TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAtildeO COMPOSICcedilAtildeO VINCULACcedilAtildeO DE VAGAS INTELIGEcircNCIA E APLICACcedilAtildeO DO ARTIGO 73 sect 2deg INCISOS I E II DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DEFERIMENTO CAUTELAR 1 O Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute composto por 9 Ministros sendo dois terccedilos escolhidos pelo Congresso Nacional e um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica (CF artigo 73 sect 2deg incisos I e II) 12 O preenchimento de suas vagas obedece ao criteacuterio de origem de cada um dos Ministros vinculando-se cada uma delas agrave respectiva categoria a que pertencem 2 A Constituiccedilatildeo Federal ao estabelecer indicaccedilatildeo mista para a composiccedilatildeo do Tribunal de Contas da Uniatildeo natildeo autoriza adoccedilatildeo de regra distinta da que instituiu Inteligecircncia e aplicaccedilatildeo do artigo 73 sect 2deg incisos I e II da Carta Fede ral 3 Composiccedilatildeo e escolha inexistecircncia de diferenccedila conceitual entre os vocaacutebulos que traduzem no contexto o mesmo significado juriacutedico 4 Suspensatildeo da vigecircncia do inciso III do artigo 105 da Lei ndeg 8443 de 16 de julho de 1992 e do inciso III do artigo 280 do RITCU Cautelar deferida (ADIN 2117-MC)
Gabarito Certo
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
Comentaacuterio Eacute certo que o s Conselheiros do TCE-PE equiparam-se aos Desembargadores do TJ-PE em seus direitos garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens nos termos do art 87 da Lei Orgacircnica
Poreacutem os membros do Tribunal de Contas possuem forma de
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investidura proacutepria (trecircs indicados pelo Governador do Estado e quatro pela Assembleia Legislativa dentre brasileiros que preencham os requisitos) natildeo vinculada agrave forma de investidura dos Desembargadores do TJ-PE daiacute o erro da questatildeo
Gabarito Errado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute correto A banca exigiu conhecimento da decisatildeo tomada pelo STF na ADI 94-RO cuja ementa eacute a seguinte
Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 2 Constituiccedilatildeo do Estado de Rondocircnia Artigos 252 253 254 e 255 das Disposiccedilotildees Gerais da Constituiccedilatildeo Estadual e do art 10 das Disposiccedilotildees Transitoacuterias 3 Ausecircncia de alteraccedilatildeo substancial e de prejuiacutezo com a ediccedilatildeo da Emenda Constitucional estadual n 542007 4 Alegaccedilatildeo de ofensa aos artigos 22 I 37 II 131 132 e 135 da Constituiccedilatildeo Federal 5 Reconhecimento da possibilidade de existecircncia de procuradorias especiais para representaccedilatildeo judicial da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas nos casos em que necessitem praticar em juiacutezo em nome proacuteprio seacuterie de atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes as quais tambeacutem podem ser responsaacuteveis pela consultoria e pelo assessoramento juriacutedico de seus demais oacutergatildeos ()
Gabarito Certo
21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
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e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
Comentaacuterios Conforme disposto no art 73 cc art 96 da CF ao Tribunal de Contas eacute garantida a iniciativa privativa para instaurar o processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento Portanto seria inconstitucional uma lei de iniciativa do Poder Legislativo ou de qualquer outra instacircncia que tivesse por fim alterar a Lei Orgacircnica da Corte de Contas Essa aliaacutes eacute a jurisprudecircncia do STF
ldquoInconstitucionalidade formal da lei estadual de origem parlamentar que altera e revoga diversos dispositivos da Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins A Lei estadual 23512010 dispocircs sobre forma de atuaccedilatildeo competecircncias garantias deveres e organizaccedilatildeo do Tribunal de Contas estadual Conforme reconhecido pela Constituiccedilatildeo de 1988 e por esta Suprema Corte gozam as Cortes de Contas do paiacutes das prerrogativas da autonomia e do autogoverno o que inclui essencialmente a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento como resulta da interpretaccedilatildeo sistemaacutetica dos arts 73 75 e 96 II d da CF ()rdquo (ADI 4418-MC Rel Min Dias Toffoli julgamento em 6-10-2010 Plenaacuterio DJE de 15-6-2011) Vide ADI 1994 Rel Min Eros Grau julgamento em 24-5-2006 Plenaacuterio DJ de 8-9-2006
Portanto correta a alternativa ldquoerdquo Vamos ver os erros das demais
a) ERRADA A LO deveraacute ser alterada por lei e natildeo por resoluccedilatildeo
b) ERRADA A mateacuteria versada na lei natildeo poderia ser objeto de decreto do Poder Executivo mas apenas de lei de iniciativa da proacutepria Corte de Contas ou ainda por atos internos proacuteprios
c) ERRADA A lei eacute inconstitucional por viacutecio de iniciativa natildeo caberia ao Poder Legislativo dar iniacutecio ao processo legislativo para alterar a LO do Tribunal de Contas e sim ao proacuteprio Tribunal de Contas
d) ERRADA O viacutecio de iniciativa natildeo eacute sanado com a sanccedilatildeo do chefe do Executivo
Gabarito alternativa ldquoerdquo
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo
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poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
Comentaacuterio a alternativa ldquoardquo estaacute errada pois o cargo de Ministro do TCU natildeo estaacute incluso no rol de cargos privativos de brasileiros natos previsto no art 12 sect3ordm da Constituiccedilatildeo
A alternativa ldquobrdquo estaacute errada pois art 31 sect1ordm da Constituiccedilatildeo determina que o controle externo dos Municiacutepios seraacute exercido pela Cacircmara Municipal com o auxiacutelio dos Tribunais de Contas Estaduais Somente onde houver o auxiacutelio seraacute prestado pelos Tribunais de Contas Municipais (oacutergatildeos municipais)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta pois o art 31 sect4ordm da CF veda a criaccedilatildeo de novos Tribunais Conselhos ou oacutergatildeos de Contas Municipais Somente as cidades de Satildeo Paulo e do Rio de Janeiro possuem um Todavia lembre-se que natildeo eacute vedada a criaccedilatildeo de Tribunais de Contas dos Municiacutepios oacutergatildeos teacutecnicos estaduais responsaacuteveis pelo controle externo de todos os municiacutepios do Estado
A alternativa ldquodrdquo estaacute errada pois o Auditor denominado Ministro-Substituto do TCU equipara-se a juiz de Tribunal Regional Federal (CF art 73 sect4ordm) cuja aposentadoria compulsoacuteria se daacute aos 75 anos de idade (CF art 93 VI e art 40 sect1ordm II) O mesmo vale para os conselheiros efetivos e substitutos do TCE-PE
A alternativa rdquoerdquo estaacute errada pois o controle externo abrange todas as entidades da administraccedilatildeo direta e indireta aiacute incluiacutedas as sociedades de economia mista (CF art 70) O entendimento antigo do STF de que essas entidades natildeo se submetiam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU jaacute foi superado
Gabarito alternativa ldquocrdquo
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
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(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
Comentaacuterio Segundo o art 130 da Constituiccedilatildeo Federal aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposiccedilotildees constitucionais pertinentes a direitos vedaccedilotildees e forma de investidura aplicaacuteveis aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico comum Com base nesse princiacutepio vamos analisar as alternativas
(a) Errada pois a vitaliciedade dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico eacute assegurada apoacutes dois anos de exerciacutecio e natildeo apoacutes um ano nos termos do art 128 sect5ordm I ldquoardquo da CF
(b) Certa pois trata-se de vedaccedilatildeo constitucional aplicaacutevel aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico estabelecida nesses exatos termos no art 128 sect5ordm II ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
(c) Errada pois a vedaccedilatildeo para exercer atividade poliacutetico-partidaacuteria por parte dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo comporta exceccedilatildeo nos termos do art 128 sect5ordm II ldquoerdquo da Constituiccedilatildeo Federal
(d) Errada pois o tempo miacutenimo de atividade juriacutedica exigido para o ingresso na carreira eacute de trecircs anos e natildeo de dois nos termos do art 129 sect3ordm da Constituiccedilatildeo Federal
(e) Errada pois termos no art 128 sect5ordm II ldquodrdquo da Constituiccedilatildeo Federal natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica ainda que em disponibilidade salvo uma de magisteacuterio
Gabarito alternativa ldquobrdquo
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
Comentaacuterio A questatildeo relata um crime de responsabilidade que pode ser cometido pelos Ministros do STF e natildeo pelos Ministros do TCU conforme art 39 da Lei 10791950
Art 39 Satildeo crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
1- altera por qualquer forma exceto por via de recurso a decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do Tribunal
Eacute importante ressaltar que a Lei 10791950 se aplica apenas ao Presidente da Repuacuteblica aos Ministros de Estado aos Ministros do Supremo Tribunal Federal a ao Procurador Geral da Repuacuteblica Ou seja ela natildeo prevecirc a
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princiacutepio crimes de responsabilidade que possam ser praticados pelos Ministros do TCU
Quando a Lei 10791950 pretendeu atingir os Ministros do TCU o fez expressamente a exemplo do paraacutegrafo uacutenico do art 39- A
Art 39-A Constituem tambeacutem crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exerciacutecio da Presidecircncia as condutas previstas no art 10 desta Lei [crimes de responsabilidade contra a lei orccedilamentaacuteria] quando por eles ordenadas ou praticadas
Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes e respectivos substitutos quando no exerciacutecio da Presidecircncia dos Tribunais Superiores dos Tribunais de Contas dos Tribunais Regionais Federais do Trabalho e Eleitorais dos Tribunais de Justiccedila e de Alccedilada dos Estados e do Distrito Federal e aos Juiacutezes Diretores de Foro ou funccedilatildeo equivalente no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
No caso do art 39 de que trata a questatildeo natildeo haacute menccedilatildeo aos Ministros do TCU de modo que tal dispositivo natildeo se aplica aos membros da Corte de Contas daiacute o gabarito
Gabarito Errado
25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
Comentaacuterio O conselheiro-substituto quando natildeo convocado atua presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos poreacutem ao concluir a instruccedilatildeo somente emite uma proposta de decisatildeo a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno (Conselheiros efetivos e Auditores convocados) Portanto estaacute errado o trecho ldquodevendo ele decidir sobre tais processosrdquo pois quem decide satildeo os conselheiros efetivos e os conselheiros-substitutos que estiverem convocados e natildeo os conselheiros-substitutos em suas ldquofunccedilotildees normaisrdquo Isso estaacute previsto no art 122 sect3ordm da LO
sect 3ordm Quando natildeo estiverem substituindo os Conselheiros e por despacho do Relator compete aos Auditores Substitutos de Conselheiros a elaboraccedilatildeo de Proposta de Voto apoacutes a instruccedilatildeo do processo podendo solicitar diligecircncias de qualquer natureza
Gabarito Errado
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
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Comentaacuterio A denominaccedilatildeo ldquoconselheiro substitutordquo natildeo estaacute prevista na Constituiccedilatildeo Federal Portanto a expressatildeo ldquodevidamente nominado pela CFrdquo torna o item errado
Gabarito Errado
PROCESSOS DELIBERACcedilOtildeES E SESSOtildeES
Neste toacutepico iremos estudar como o Tribunal funciona isto eacute como as decisotildees da Corte satildeo tomadas e ganham forma como se desenvolvem as sessotildees do Plenaacuterio e quais satildeo as formalidades processuais previstas no Regimento Interno
Os documentos que registram as atividades do Tribunal satildeo organizados em processos Assim quando uma equipe inicia um trabalho de auditoria por exemplo autua-se um processo com numeraccedilatildeo especiacutefica para reunir toda a documentaccedilatildeo a ser produzida sobre a mateacuteria objeto do trabalho como informaccedilotildees coletadas em campo relatoacuterios e pareceres das unidades teacutecnicas do Ministeacuterio Puacuteblico e deliberaccedilotildees do Tribunal
Dependendo da natureza do assunto podem-se encontrar processos de prestaccedilatildeo de contas tomada de contas especial concessatildeo de aposentadoria recurso dentre outros (RI art 128)
Partes
Satildeo partes no processo o responsaacutevel o interessado e a Administraccedilatildeo Puacuteblica (RI art 123)
Responsaacutevel eacute aquele que figure no processo em razatildeo da utilizaccedilatildeo arrecadaccedilatildeo guarda gerenciamento ou administraccedilatildeo de dinheiro bens e valores puacuteblicos ou pelo qual o Estado ou o Municiacutepio responda ou que em nome desses assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria ou por ter dado causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio assim qualificado nos termos de legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Por sua vez interessados satildeo aquelas pessoas que podem vir a ser reflexamente afetadas pela decisatildeo do Tribunal no processo Nos termos do art 123 sect2ordm do Regimento Interno satildeo legitimados como interessados no processo
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as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exerciacutecio do direito de representaccedilatildeo
aqueles que sem terem iniciado o processo tecircm direitos ou interesses que possam ser afetados pela deliberaccedilatildeo
o denunciante
o consulente
o terceiro juridicamente interessado
o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
Ademais tambeacutem seraacute considerado interessado aquele que em qualquer etapa do processo tenha reconhecida pelo Relator ou pelo Tribunal razatildeo legiacutetima para intervir no processo A razatildeo legiacutetima para intervir no processo deveraacute ser demonstrada pelo interessado de forma clara e objetiva sendo-lhe facultado requerer a juntada de documentos O prazo para o interessado exercer suas prerrogativas processuais natildeo poderaacute ser maior do que quinze dias contados da ciecircncia do requerente sobre o deferimento do seu pedido (RI art 125)
Por fim tambeacutem pode figurar como parte no processo a Administraccedilatildeo Puacuteblica que eacute o oacutergatildeo ou entidade da administraccedilatildeo direta ou indireta que tenha legiacutetimo interesse para em nome proacuteprio atuar no processo
No acircmbito do TCE-PE as partes (responsaacutevel interessado e Administraccedilatildeo Puacuteblica) podem praticar os atos processuais diretamente ou por intermeacutedio de procurador regularmente constituiacutedo sem necessidade de representaccedilatildeo por advogado Contudo a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal somente pode ser realizada por meio de advogado que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis As partes apenas podem pedir vista ou coacutepia de peccedila de processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator (RI art 134 e 136)
As provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental inclusive as declaraccedilotildees pessoais de terceiros (RI art 133) Vale dizer o Tribunal natildeo reconhece provas estritamente testemunhais
Satildeo inadmissiacuteveis no processo provas obtidas por meios iliacutecitos
Se a parte quiser fundamentar suas alegaccedilotildees em legislaccedilatildeo municipal deveraacute provar o teor e a vigecircncia da referida legislaccedilatildeo se assim o determinar o Relator
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Salvo deliberaccedilatildeo do Relator apenas seraacute permitida a juntada de documentos novos aos autos ateacute a conclusatildeo da fase de instruccedilatildeo4 (RI art 152 sect2ordm)
Distribuiccedilatildeo de processos
Todo processo tem um Relator que poderaacute ser Conselheiro (exceto o Presidente em regra) ou Conselheiro-Substituto
Os processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal de Contas seratildeo distribuiacutedos no momento da autuaccedilatildeo aos Relatores obedecendo para tanto aos princiacutepios da alternatividade da publicidade e do sorteio na forma prevista em ato normativo especiacutefico (RI art 130)
Fases processuais
Desde a sua autuaccedilatildeo o processo percorre as seguintes etapas no Tribunal (RI art 126)
Formalizaccedilatildeo ndash atividades de recepccedilatildeo dos documentos avaliaccedilatildeo da sua pertinecircncia quanto agrave completude e agraves formalidades autuaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo do processo conforme regras definidas em ato normativo especiacutefico condicionamento em meio fiacutesico ou eletrocircnico e envio para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de instruccedilatildeo
Instruccedilatildeo ndash atividades de auditoria notificaccedilatildeo juntada aos autos das peccedilas de defesa quando for o caso e envio para o Relator responsaacutevel pela fase de julgamento
Julgamento ndash atividades de suporte ao Relator para preparaccedilatildeo do seu voto colocaccedilatildeo do processo em pauta deliberaccedilatildeo monocraacutetica ou em colegiado a depender do tipo de processo conforme Lei Orgacircnica e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de publicaccedilatildeo
Publicaccedilatildeo ndash atividades de formataccedilatildeo e publicaccedilatildeo da deliberaccedilatildeo e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de encerramento
Encerramento ndash atividades de acompanhamento do tracircnsito em julgado da deliberaccedilatildeo emissatildeo das certidotildees de deacutebito de multa e de quitaccedilatildeo quando for o caso e remessa dos autos para seu arquivamento definitivo
4 Considera-se concluiacuteda a fase de instruccedilatildeo do processo no momento da juntada aos autos das peccedilas de defesa ou do decurso do prazo de defesa no caso de revelia apoacutes regular notificaccedilatildeo
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Os atos processuais praticados no acircmbito do Tribunal de Contas deveratildeo obedecer em cada fase processual ao disposto em ato normativo especiacutefico (RI art 127)
Pedido de vista de coacutepia e de retirada dos autos processuais
As partes ou o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderatildeo pedir vista ou coacutepia de peccedila do processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator ou julgador singular5 (RI art 134)
Na ausecircncia ou impedimento do Relator ou julgador singular e do seu substituto assim como no caso de processo encerrado exceto se apensado a processo natildeo julgado a decisatildeo sobre o pedido de vista ou coacutepia caberaacute ao Presidente do Tribunal
Se a parte comprovar de forma objetiva a necessidade das informaccedilotildees o Relator o julgador singular ou o Presidente conforme o caso poderaacute autorizar coacutepia de processo julgado ou natildeo mesmo de natureza sigilosa ressalvados os documentos e informaccedilotildees protegidos por sigilo fiscal bancaacuterio comercial ou outros previstos em lei
Detalhe importante eacute que natildeo seraacute concedida vista nem seraacute autorizada a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal antes de emitido relatoacuterio conclusivo da respectiva unidade teacutecnica na qual o processo estiver sendo instruiacutedo exceto nos casos de requisiccedilatildeo judicial
Aleacutem do processo no qual a parte estaacute arrolada ela pode obter vista ou coacutepia de peccedila de qualquer outro processo natildeo sigiloso desde que demonstrem semelhanccedila de mateacuteria e necessidade atual em face do processo em que estejam atuando e desde que a unidade teacutecnica jaacute tenha emitido relatoacuterio conclusivo
Deferido o pedido de coacutepia do processo o seu custo ficaraacute agraves expensas do requerente salvo quando for entidade ou oacutergatildeo puacuteblico nos termos de convecircnio hipoacutetese em que o Relator ou julgador singular poderaacute autorizar que as coacutepias sejam feitas pelo Tribunal
Por outro lado os pedidos de vista ou coacutepia poderatildeo ser indeferidos se existir motivo justo ou se o processo jaacute estiver em pauta natildeo houver tempo suficiente ateacute a data do julgamento
As partes natildeo poderatildeo retirar processo das dependecircncias do Tribunal exceto mediante requerimento deferido pelo Relator ou julgador singular no
5 O Relator ou julgador singular poderaacute delegar competecircncia aos titulares das unidades teacutecnicas para autorizaccedilatildeo de pedido de vista e de fornecimento de coacutepia de processo
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caso de processos natildeo julgados e pela Presidecircncia nos demais casos por meio de termo proacuteprio e desde que
por intermeacutedio de advogado regularmente constituiacutedo que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis sob a sua responsabilidade
a retirada natildeo comprometa o julgamento do processo incluiacutedo em pauta
natildeo haja prejuiacutezo a outra parte que esteja com prazo de defesa ou recurso transcorrendo simultaneamente
Se o processo retirado das dependecircncias do Tribunal natildeo for devolvido pelo advogado dentro do prazo de cinco dias uacuteteis o Relator ou julgador singular determinaraacute a reconstituiccedilatildeo das peccedilas que entender necessaacuterias ao julgamento que em caso de revelia da parte poderaacute ter por fundamento exclusivamente as conclusotildees da unidade teacutecnica
Sustentaccedilatildeo oral
No julgamento de processo as partes poderatildeo produzir sustentaccedilatildeo oral inclusive por procurador habilitado desde que a tenham requerido agrave Secretaria da sessatildeo ateacute o iniacutecio da sessatildeo de julgamento (RI art 139)
O momento para produccedilatildeo da sustentaccedilatildeo oral eacute apoacutes a leitura do relatoacuterio e antes da leitura do voto do Relator
A parte ou seu procurador falaraacute uma uacutenica vez sem ser interrompida pelo prazo de quinze minutos Desde que requerido o Presidente do colegiado pode ante a complexidade da mateacuteria prorrogar esse tempo por igual periacuteodo ou seja por mais quinze minutos
Caso um uacutenico procurador represente mais de uma parte envolvida no processo o tempo que o representante teraacute para produzir a sustentaccedilatildeo oral seraacute de quinze minutos prorrogaacutevel por mais quinze (RI art 139 sect2ordm)
Se no mesmo processo houver partes com interesses opostos cada parte teraacute os mesmos quinze minutos para se manifestar prorrogaacuteveis por ateacute igual periacuteodo (RI art 139 sect4ordm)
Havendo pluralidade de responsaacuteveis natildeo representados pelo mesmo procurador o prazo para a sustentaccedilatildeo oral seraacute contado em dobro (trinta minutos) e dividido igualmente entre eles
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Por exemplo se existirem trecircs partes representadas por procuradores diferentes cada parte teria entatildeo dez minutos prorrogaacuteveis para produzir a sustentaccedilatildeo oral (30 min divide 3 procuradores)
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
Comentaacuterio Embora a parte possa nomear procurador ainda que natildeo seja advogado para representa-la perante os processos do TCE- PE apenas um advogado regularmente constituiacutedo poderaacute retirar os autos do processo das dependecircncias do Tribunal
Gabarito Errado
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
Comentaacuterio O prazo para a sustentaccedilatildeo oral normalmente eacute de 15 minutos prorrogaacutevel por igual periacuteodo se previamente requerido Natildeo obstante conforme previsto no art 1 39 sect 3ordm do Regimento Interno do TCE- PE ldquohavendo mais de uma parte com procuradores diferentes o prazo previsto no sect1ordm seraacute duplicado e dividido em fraccedilotildees iguais entre estesrdquo Assim na situaccedilatildeo descrita o prazo total seraacute de 30 minutos (=15 minutos duplicado) dividido igualmente entre as partes Portanto cada procurador teraacute 6 minutos (30 5) para sustentaccedilatildeo oral e natildeo dez
Gabarito Errado
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
Comentaacuterio O Conselheiro que estiver em substituiccedilatildeo pode sim pedir vista dos processos durante as sessotildees de julgamento conforme previsto no art 60 do Regimento Interno
Art 60 Na fase de discussatildeo ou de votaccedilatildeo o julgamento seraacute suspenso quando houver pedido de vista solicitado por Conselheiro ou Conselheiro Substituto votante
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sem prejuiacutezo de que os demais profiram seus votos na mesma sessatildeo desde que se declarem habilitados
sect 1o O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute pedir vista do processo apenas na fase de discussatildeo
sect 2ordm Fica vedado ao Conselheiro ou Conselheiro Substituto o pedido de vista depois de proferido o seu voto
Gabarito Errado
Ufa Aulinha cheia de detalhes neacute Esse assunto eacute assim mesmo Mas natildeo se esqueccedila de que um detalhe pode fazer a diferenccedila no resultado final Estude com meacutetodo e constacircncia que o conteuacutedo uma hora ou outra seraacute assimilado
Para terminar recomendo fortemente que vocecirc leia atentamente pelo menos uma vez toda a Lei Orgacircnica e todo o Regimento Interno do TCE-PE Eacute inviaacutevel passar todos os detalhes dessas normas nas aulas (estudamos apenas os mais importantes) e as bancas gostam muito de cobrar a literalidade de dispositivos Portanto para natildeo ser pego(a) de surpresa separe um tempo no seu cronograma para essa tarefa
Qualquer duacutevida estamos agrave disposiccedilatildeo no foacuterum
Um abraccedilo a todos
Bons estudos
Erick Alves
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (TCEPR ndash AC Juriacutedica 2011) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais seratildeo integrados por
a) trecircs Conselheiros
b) cinco Conselheiros
c) sete Conselheiros
d) nove Conselheiros
e) onze Conselheiros
2 (TCESE ndash Analista 2011 ndash FCC) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais seratildeo integrados por sete Conselheiros salvo nos dez primeiros anos da criaccedilatildeo de Estado hipoacutetese na qual o Governador eleito nomearaacute
(A) dois membros
(B) trecircs membros
(C) quatro membros
(D) cinco membros
(E) seis membros
3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
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10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
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21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
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25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
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GABARITO
1) c 2) b 3) C 4) E
5) E 6) E 7) C 8) E
9) E 10) C 11) C 12) C
13) E 14) E 15) E 16) E
17) E 18) C 19) E 20) C
21) e 22) c 23) b 24) E
25) E 26) E 27) E 28) E
29) E
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo 13ordf ed Rio de Janeiro Impetus 2007
Almeida G H de la Roque Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo anotada
normativos correlatos Belo Horizonte Foacuterum 2006
Aguiar A G Aguiar M P O Tribunal de Contas na ordem constitucional 2 ed Belo
Horizonte Foacuterum 2008
Aguiar UD Albuquerque MAS Medeiros PHR A administraccedilatildeo Puacuteblica sob a
perspectiva do controle externo Belo Horizonte Foacuterum 2011
Chaves FEC Controle externo da gestatildeo puacuteblica a fiscalizaccedilatildeo pelo Legislativo e
pelos Tribunais de Contas 2 ed Niteroacutei Impetus 2009
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 20ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2007
Lima LH Controle externo teoria jurisprudecircncia e mais de 500 questotildees 4 ed Rio
de Janeiro Elsevier 2011
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 35 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009
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O Auditor soacute vota nas sessotildees do Tribunal quando estiver convocado para substituir Conselheiro Caso contraacuterio apenas apresenta proposta de voto a ser apreciada pelos Conselheiros titulares e pelos Auditores que estiverem convocados
Os Conselheiros-Substitutos integram a chamada Auditoria Geral (AUGE) A Auditoria Geral coordenada pelo Auditor-Geral nomeado pelo Presidente do Tribunal para a respectiva gestatildeo dentre os Auditores Substitutos de Conselheiros mediante aprovaccedilatildeo de no miacutenimo quatro Conselheiros titulares tendo o Presidente direito a voto (RI art 106)
O Auditor Geral possui as seguintes competecircncias (RI art 107)
Dirigir e representar a AUGE bem como avaliar o exerciacutecio das competecircncias da Auditoria Geral e de outras compatiacuteveis com sua aacuterea de atuaccedilatildeo observando o cumprimento da legislaccedilatildeo especiacutefica
Coordenar os trabalhos dos Conselheiros Substitutos
Emitir vistos nas propostas de voto quando concordar na iacutentegra com o entendimento do emissor e cotas integrais ou complementares quando discordar no todo ou em parte podendo inclusive avocar processo para anaacutelise e emissatildeo da respectiva proposta de voto
Auxiliar na coordenaccedilatildeo dos trabalhos de sistematizaccedilatildeo da jurisprudecircncia do Tribunal
Apresentar ao Tribunal Pleno relatoacuterios trimestrais e anual das atividades da Auditoria Geral nos prazos e modelo estabelecidos
Deliberar sobre as tutelas de urgecircncia e outros requerimentos de mesma natureza nos processos de relatoria dos Conselheiros Substitutos durante as feacuterias e licenccedilas dos mesmos
Por fim valer ressaltar que eacute vedado aos Conselheiros Substitutos exercer funccedilatildeo de confianccedila ou cargo em comissatildeo nos Oacutergatildeos Auxiliares do Tribunal e intervir em processo de interesse proacuteprio de cocircnjuge ou de parente consanguiacuteneo ou afim na linha reta ou na colateral ateacute segundo grau (RI art 112)
OacuteRGAtildeOS AUXILIARES
Os Oacutergatildeos Auxiliares exercem as atividades operacionais necessaacuterias ao desempenho da funccedilatildeo institucional do Tribunal de Contas
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Eles destinam-se a prestar apoio teacutecnico e a executar os serviccedilos administrativos do Tribunal organizados na forma fixada em ato normativo do Tribunal
Os Auditores e Teacutecnicos de Controle Externo desempenham suas atividades junto aos Oacutergatildeos Auxiliares que possui quadro proacuteprio de pessoal De fato quem efetivamente operacionaliza as funccedilotildees de controle externo compreendendo a fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial dos entes jurisdicionados satildeo os servidores lotados nos Oacutergatildeos Auxiliares Eles eacute que sob a orientaccedilatildeo do Relator vatildeo a campo realizar auditorias e inspeccedilotildees reunir evidecircncias colher o esclarecimento dos gestores analisar todos esses dados para entatildeo apresentar uma proposta de encaminhamento ao Tribunal
Os cargos dos serviccedilos auxiliares do Tribunal de Contas satildeo de provimento efetivo cuja investidura depende de aprovaccedilatildeo preacutevia em concurso puacuteblico observados os requisitos de escolaridade e demais exigecircncias legais
Ao servidor do Tribunal de Contas eacute vedada a prestaccedilatildeo de serviccedilos particulares de consultoria ou assessoria a oacutergatildeos ou entidades sujeitos agrave sua jurisdiccedilatildeo bem como promover a defesa dos administradores e responsaacuteveis
Os servidores do Tribunal de Contas soacute poderatildeo ser cedidos a Poderes oacutergatildeos e unidades da administraccedilatildeo direta e indireta da Uniatildeo Estados ou Municiacutepios sem ocircnus para o Tribunal de Contas ressalvada a cessatildeo a Poderes oacutergatildeos e unidades da administraccedilatildeo direta e indireta do Estado de Pernambuco que seraacute regida pelos termos disciplinados em convecircnios de cooperaccedilatildeo teacutecnica
Detalhe eacute que os servidores do Tribunal cedidos a entes jurisdicionados do TCE-PE ficam impedidos de desempenhar funccedilatildeo de ordenador de despesa no acircmbito Estadual e Municipal bem como de participar a qualquer tiacutetulo de comissatildeo de licitaccedilatildeo
Ademais os servidores do Tribunal que forem cedidos quando do seu
retorno ficam impedidos de atuar em processos oriundos dos Poderes oacutergatildeos e unidades da Administraccedilatildeo Estadual ou Municipal para os quais prestaram serviccedilo referentes ao periacuteodo da gestatildeo em que ocorreu a cessatildeo
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3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
Comentaacuterio A questatildeo estaacute correta ante o disposto no art 75 da Constituiccedilatildeo Federal
Art 75 As normas estabelecidas nesta seccedilatildeo aplicam-se no que couber agrave organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municiacutepios
Paraacutegrafo uacutenico As Constituiccedilotildees estaduais disporatildeo sobre os Tribunais de Contas respectivos que seratildeo integrados por sete Conselheiros
Perceba que o dispositivo estabelece que as normas federais devem ser observadas nos estados ldquono que couberrdquo ou seja algumas adaptaccedilotildees podem ocorrer devido agraves especificidades das esferas de governo desde que natildeo desvirtuem o modelo federal Assim as normas locais natildeo podem retirar do Tribunal de Contas alguma competecircncia que esteja prevista na CF mas apenas adaptaacute-la agrave realidade local Por exemplo em algumas passagens a CF faz referecircncia ora ao Congresso Nacional ora agraves suas Casas (Senado e Cacircmara) separadamente no acircmbito dos estados como natildeo haacute divisatildeo em Casas essas passagens devem ser adaptadas
Vale atentar ainda que o proacuteprio art 75 da CF em seu paraacutegrafo uacutenico prevecirc uma peculiaridade nos estados os respectivos tribunais de contas seratildeo integrados por sete Conselheiros diferentemente do TCU que eacute integrado por nove Ministros
Gabarito Certo
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
Comentaacuterio O quesito estaacute errado O Presidente do TCE-PE natildeo eacute designado pelo Governador do Estado mas eleito por seus pares os Conselheiros titulares Ademais natildeo haacute na eleiccedilatildeo do Presidente do TCE-PE qualquer participaccedilatildeo da Assembleia Legislativa
Gabarito Errado
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5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
Comentaacuterio Conforme dispotildee o art 93 da Lei Orgacircnica o Presidente do TCE-PE eacute eleito para mandato de dois anos vedada a sua reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente
Art 93 Os Conselheiros elegeratildeo o Presidente Vice-Presidente o Corregedor Geral o Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees o Ouvidor e os Presidentes das Cacircmaras para mandato correspondente a 02 (dois) anos civis vedada sua reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente e a eleiccedilatildeo para mais de um cargo
Gabarito Errado
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
Comentaacuterios O item estaacute errado Quem daacute posse ao Presidente do TCE-PE eacute o Plenaacuterio do Tribunal em sessatildeo especial a ser realizada no primeiro dia uacutetil do mecircs de janeiro do ano seguinte ao da eleiccedilatildeo (RI art 22)
No ato de posse o Presidente deveraacute prestar o compromisso de desempenhar com independecircncia exaccedilatildeo e eacutetica os deveres do cargo cumprindo e fazendo cumprir as Constituiccedilotildees Federal e Estadual e as leis do Paiacutes Detalhe eacute que em caso de licenccedila ou outro afastamento legal a posse poderaacute dar-se mediante procuraccedilatildeo com poderes especiacuteficos devendo o empossado firmar o compromisso por escrito
Gabarito Errado
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
Comentaacuterio O quesito estaacute correto Perceba que a vacacircncia ocorreu antes dos uacuteltimos 60 dias do mandato nessa hipoacutetese novas eleiccedilotildees devem ser realizadas para suprir a vaga Ademais lembre-se de que podem votar na eleiccedilatildeo do Presidente e do Vice-Presidente todos Conselheiros efetivos ainda que no gozo de licenccedila ou feacuterias (LO art 93 sect5ordm)
Gabarito Certo
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8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
Comentaacuterio Errado pois o s Conselheiros-Substitutos satildeo nomeados pelo proacuteprio Presidente do TCE-PE (LO art 121) O Presidente do Tribunal tambeacutem daacute posse aos Conselheiros Substitutos (RI art 24 VI)
Gabarito Errado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois se trata de competecircncia delegaacutevel nos termos do art 94 IV da Lei Orgacircnica
Art 94 Compete ao Presidente dentre outras atribuiccedilotildees estabelecidas no Regimento Interno
IV - diretamente ou por delegaccedilatildeo praticar os atos de administraccedilatildeo orccedilamentaacuteria financeira e patrimonial necessaacuterios ao funcionamento do Tribunal
Gabarito Errado
10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
Comentaacuterio Em suas ausecircncias o Presidente do TCE-PE eacute substituiacutedo como regra pelo Vice-Presidente ou na sequecircncia pelo Corregedor pelo Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees e pelo Ouvidor O Ouvidor por sua vez em seus impedimentos seraacute substituiacutedo pelo Conselheiro mais antigo Dessa forma na ausecircncia de toda a cadeia sucessoacuteria o Presidente seraacute substituiacutedo pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo Portanto eacute possiacutevel sim que o conselheiro mais antigo assuma a presidecircncia do TCE-PE daiacute o gabarito
Gabarito Certo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
Comentaacuterio O item estaacute correto Segundo o art 73 sect2ordm I da CF o Presidente da Repuacuteblica escolhe trecircs dos nove Ministros do TCU sendo que apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo escolhidos entre os
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auditores (ministros-substitutos) e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal indicados em lista triacuteplice elaborada pelo proacuteprio TCU De acordo com o mesmo dispositivo qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
Comentaacuterio Correto nos termos do art 73 sect2ordm I da CF Lembrando que
(i) os auditores (ministro-substitutos) e membros do MPTCU satildeo escolhidos a partir de lista triacuteplice elaborada pelo Tribunal de acordo com o procedimento previsto no art 36 do RITCU
(ii) a livre escolha do Presidente da Repuacuteblica deve recair sobre brasileiros que satisfaccedilam os requisitos previstos no art 73 sect1ordm da CF (mais de 35 anos idoneidade moral notoacuterios conhecimentos aleacutem de mais de 10 anos de experiecircncia profissional)
(iii) qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
Comentaacuterio Segundo o art 73 sect3ordm da CF os Ministros do TCU teratildeo as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiccedila Todavia essa equiparaccedilatildeo de forma alguma faz com que os Ministros do TCU pertenccedilam ao Poder Judiciaacuterio daiacute o erro Conforme jaacute vimos no curso para a doutrina majoritaacuteria o TCU ndash e por conseguinte seus Ministros - natildeo integra nenhum dos Poderes constituiacutedos nem eacute por si soacute um outro Poder
Gabarito Errado
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
Comentaacuterio O quesito estaacute errado Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) e natildeo ao Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os Ministros do TCU (CF art 102 I c) Ao Superior Tribunal
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de Justiccedila (STJ) compete processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal (CF art 105 I a) aiacute incluiacutedos por oacutebvio os membros do TCE-PE Por fim a questatildeo tambeacutem erra ao afirmar que os crimes comuns abrangem os crimes de responsabilidade pois satildeo coisas distintas
Gabarito Errado
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois os conselheiros do TCE-PE satildeo processados e julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiccedila tanto nos casos de crime comum como nos de responsabilidade a teor do art 105 I ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Errado
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
Comentaacuterio Em relaccedilatildeo aos Tribunais de Contas dos Estados a Constituiccedilatildeo informa que ldquoseratildeo integrados por sete Conselheiros rdquo (art 75 paraacutegrafo uacutenico) Pelo fato de sete natildeo ser muacuteltiplo de trecircs eacute impossiacutevel replicar nos Estados a regra de escolha prevista na CF aplicaacutevel aos membros do TCU (art 73 sect2ordm) 13 pelo Chefe do Poder Executivo e 23 pelo Poder Legislativo A soluccedilatildeo foi dada pelo STF nos Tribunais de Contas Estaduais quatro Conselheiros devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e trecircs pelo Chefe do Poder Executivo estadual cabendo a este indicar um dentre Auditores e outro dentre membros do Ministeacuterio Puacuteblico e um terceiro a sua livre escolha
Gabarito Errado
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
Comentaacuterio Eacute certo que compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do TCU poreacutem nos termos do
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art 73 sect2ordm I da CF a aprovaccedilatildeo dos ministros indicados pelo Presidente da Repuacuteblica compete ao Senado Federal e natildeo ao Congresso Nacional
Art 73 ()
sect 2ordm - Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniatildeo seratildeo escolhidos
I - um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica com aprovaccedilatildeo do Senado Federal sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal indicados em lista triacuteplice pelo Tribunal segundo os criteacuterios de antiguumlidade e merecimento
II - dois terccedilos pelo Congresso Nacional
Gabarito Errado
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada ) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
Comentaacuterio O quesito estaacute perfeito nos termos da jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal
EMENTA TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAtildeO COMPOSICcedilAtildeO VINCULACcedilAtildeO DE VAGAS INTELIGEcircNCIA E APLICACcedilAtildeO DO ARTIGO 73 sect 2deg INCISOS I E II DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DEFERIMENTO CAUTELAR 1 O Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute composto por 9 Ministros sendo dois terccedilos escolhidos pelo Congresso Nacional e um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica (CF artigo 73 sect 2deg incisos I e II) 12 O preenchimento de suas vagas obedece ao criteacuterio de origem de cada um dos Ministros vinculando-se cada uma delas agrave respectiva categoria a que pertencem 2 A Constituiccedilatildeo Federal ao estabelecer indicaccedilatildeo mista para a composiccedilatildeo do Tribunal de Contas da Uniatildeo natildeo autoriza adoccedilatildeo de regra distinta da que instituiu Inteligecircncia e aplicaccedilatildeo do artigo 73 sect 2deg incisos I e II da Carta Fede ral 3 Composiccedilatildeo e escolha inexistecircncia de diferenccedila conceitual entre os vocaacutebulos que traduzem no contexto o mesmo significado juriacutedico 4 Suspensatildeo da vigecircncia do inciso III do artigo 105 da Lei ndeg 8443 de 16 de julho de 1992 e do inciso III do artigo 280 do RITCU Cautelar deferida (ADIN 2117-MC)
Gabarito Certo
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
Comentaacuterio Eacute certo que o s Conselheiros do TCE-PE equiparam-se aos Desembargadores do TJ-PE em seus direitos garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens nos termos do art 87 da Lei Orgacircnica
Poreacutem os membros do Tribunal de Contas possuem forma de
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investidura proacutepria (trecircs indicados pelo Governador do Estado e quatro pela Assembleia Legislativa dentre brasileiros que preencham os requisitos) natildeo vinculada agrave forma de investidura dos Desembargadores do TJ-PE daiacute o erro da questatildeo
Gabarito Errado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute correto A banca exigiu conhecimento da decisatildeo tomada pelo STF na ADI 94-RO cuja ementa eacute a seguinte
Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 2 Constituiccedilatildeo do Estado de Rondocircnia Artigos 252 253 254 e 255 das Disposiccedilotildees Gerais da Constituiccedilatildeo Estadual e do art 10 das Disposiccedilotildees Transitoacuterias 3 Ausecircncia de alteraccedilatildeo substancial e de prejuiacutezo com a ediccedilatildeo da Emenda Constitucional estadual n 542007 4 Alegaccedilatildeo de ofensa aos artigos 22 I 37 II 131 132 e 135 da Constituiccedilatildeo Federal 5 Reconhecimento da possibilidade de existecircncia de procuradorias especiais para representaccedilatildeo judicial da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas nos casos em que necessitem praticar em juiacutezo em nome proacuteprio seacuterie de atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes as quais tambeacutem podem ser responsaacuteveis pela consultoria e pelo assessoramento juriacutedico de seus demais oacutergatildeos ()
Gabarito Certo
21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
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e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
Comentaacuterios Conforme disposto no art 73 cc art 96 da CF ao Tribunal de Contas eacute garantida a iniciativa privativa para instaurar o processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento Portanto seria inconstitucional uma lei de iniciativa do Poder Legislativo ou de qualquer outra instacircncia que tivesse por fim alterar a Lei Orgacircnica da Corte de Contas Essa aliaacutes eacute a jurisprudecircncia do STF
ldquoInconstitucionalidade formal da lei estadual de origem parlamentar que altera e revoga diversos dispositivos da Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins A Lei estadual 23512010 dispocircs sobre forma de atuaccedilatildeo competecircncias garantias deveres e organizaccedilatildeo do Tribunal de Contas estadual Conforme reconhecido pela Constituiccedilatildeo de 1988 e por esta Suprema Corte gozam as Cortes de Contas do paiacutes das prerrogativas da autonomia e do autogoverno o que inclui essencialmente a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento como resulta da interpretaccedilatildeo sistemaacutetica dos arts 73 75 e 96 II d da CF ()rdquo (ADI 4418-MC Rel Min Dias Toffoli julgamento em 6-10-2010 Plenaacuterio DJE de 15-6-2011) Vide ADI 1994 Rel Min Eros Grau julgamento em 24-5-2006 Plenaacuterio DJ de 8-9-2006
Portanto correta a alternativa ldquoerdquo Vamos ver os erros das demais
a) ERRADA A LO deveraacute ser alterada por lei e natildeo por resoluccedilatildeo
b) ERRADA A mateacuteria versada na lei natildeo poderia ser objeto de decreto do Poder Executivo mas apenas de lei de iniciativa da proacutepria Corte de Contas ou ainda por atos internos proacuteprios
c) ERRADA A lei eacute inconstitucional por viacutecio de iniciativa natildeo caberia ao Poder Legislativo dar iniacutecio ao processo legislativo para alterar a LO do Tribunal de Contas e sim ao proacuteprio Tribunal de Contas
d) ERRADA O viacutecio de iniciativa natildeo eacute sanado com a sanccedilatildeo do chefe do Executivo
Gabarito alternativa ldquoerdquo
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo
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poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
Comentaacuterio a alternativa ldquoardquo estaacute errada pois o cargo de Ministro do TCU natildeo estaacute incluso no rol de cargos privativos de brasileiros natos previsto no art 12 sect3ordm da Constituiccedilatildeo
A alternativa ldquobrdquo estaacute errada pois art 31 sect1ordm da Constituiccedilatildeo determina que o controle externo dos Municiacutepios seraacute exercido pela Cacircmara Municipal com o auxiacutelio dos Tribunais de Contas Estaduais Somente onde houver o auxiacutelio seraacute prestado pelos Tribunais de Contas Municipais (oacutergatildeos municipais)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta pois o art 31 sect4ordm da CF veda a criaccedilatildeo de novos Tribunais Conselhos ou oacutergatildeos de Contas Municipais Somente as cidades de Satildeo Paulo e do Rio de Janeiro possuem um Todavia lembre-se que natildeo eacute vedada a criaccedilatildeo de Tribunais de Contas dos Municiacutepios oacutergatildeos teacutecnicos estaduais responsaacuteveis pelo controle externo de todos os municiacutepios do Estado
A alternativa ldquodrdquo estaacute errada pois o Auditor denominado Ministro-Substituto do TCU equipara-se a juiz de Tribunal Regional Federal (CF art 73 sect4ordm) cuja aposentadoria compulsoacuteria se daacute aos 75 anos de idade (CF art 93 VI e art 40 sect1ordm II) O mesmo vale para os conselheiros efetivos e substitutos do TCE-PE
A alternativa rdquoerdquo estaacute errada pois o controle externo abrange todas as entidades da administraccedilatildeo direta e indireta aiacute incluiacutedas as sociedades de economia mista (CF art 70) O entendimento antigo do STF de que essas entidades natildeo se submetiam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU jaacute foi superado
Gabarito alternativa ldquocrdquo
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
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(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
Comentaacuterio Segundo o art 130 da Constituiccedilatildeo Federal aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposiccedilotildees constitucionais pertinentes a direitos vedaccedilotildees e forma de investidura aplicaacuteveis aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico comum Com base nesse princiacutepio vamos analisar as alternativas
(a) Errada pois a vitaliciedade dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico eacute assegurada apoacutes dois anos de exerciacutecio e natildeo apoacutes um ano nos termos do art 128 sect5ordm I ldquoardquo da CF
(b) Certa pois trata-se de vedaccedilatildeo constitucional aplicaacutevel aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico estabelecida nesses exatos termos no art 128 sect5ordm II ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
(c) Errada pois a vedaccedilatildeo para exercer atividade poliacutetico-partidaacuteria por parte dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo comporta exceccedilatildeo nos termos do art 128 sect5ordm II ldquoerdquo da Constituiccedilatildeo Federal
(d) Errada pois o tempo miacutenimo de atividade juriacutedica exigido para o ingresso na carreira eacute de trecircs anos e natildeo de dois nos termos do art 129 sect3ordm da Constituiccedilatildeo Federal
(e) Errada pois termos no art 128 sect5ordm II ldquodrdquo da Constituiccedilatildeo Federal natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica ainda que em disponibilidade salvo uma de magisteacuterio
Gabarito alternativa ldquobrdquo
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
Comentaacuterio A questatildeo relata um crime de responsabilidade que pode ser cometido pelos Ministros do STF e natildeo pelos Ministros do TCU conforme art 39 da Lei 10791950
Art 39 Satildeo crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
1- altera por qualquer forma exceto por via de recurso a decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do Tribunal
Eacute importante ressaltar que a Lei 10791950 se aplica apenas ao Presidente da Repuacuteblica aos Ministros de Estado aos Ministros do Supremo Tribunal Federal a ao Procurador Geral da Repuacuteblica Ou seja ela natildeo prevecirc a
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princiacutepio crimes de responsabilidade que possam ser praticados pelos Ministros do TCU
Quando a Lei 10791950 pretendeu atingir os Ministros do TCU o fez expressamente a exemplo do paraacutegrafo uacutenico do art 39- A
Art 39-A Constituem tambeacutem crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exerciacutecio da Presidecircncia as condutas previstas no art 10 desta Lei [crimes de responsabilidade contra a lei orccedilamentaacuteria] quando por eles ordenadas ou praticadas
Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes e respectivos substitutos quando no exerciacutecio da Presidecircncia dos Tribunais Superiores dos Tribunais de Contas dos Tribunais Regionais Federais do Trabalho e Eleitorais dos Tribunais de Justiccedila e de Alccedilada dos Estados e do Distrito Federal e aos Juiacutezes Diretores de Foro ou funccedilatildeo equivalente no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
No caso do art 39 de que trata a questatildeo natildeo haacute menccedilatildeo aos Ministros do TCU de modo que tal dispositivo natildeo se aplica aos membros da Corte de Contas daiacute o gabarito
Gabarito Errado
25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
Comentaacuterio O conselheiro-substituto quando natildeo convocado atua presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos poreacutem ao concluir a instruccedilatildeo somente emite uma proposta de decisatildeo a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno (Conselheiros efetivos e Auditores convocados) Portanto estaacute errado o trecho ldquodevendo ele decidir sobre tais processosrdquo pois quem decide satildeo os conselheiros efetivos e os conselheiros-substitutos que estiverem convocados e natildeo os conselheiros-substitutos em suas ldquofunccedilotildees normaisrdquo Isso estaacute previsto no art 122 sect3ordm da LO
sect 3ordm Quando natildeo estiverem substituindo os Conselheiros e por despacho do Relator compete aos Auditores Substitutos de Conselheiros a elaboraccedilatildeo de Proposta de Voto apoacutes a instruccedilatildeo do processo podendo solicitar diligecircncias de qualquer natureza
Gabarito Errado
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
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Comentaacuterio A denominaccedilatildeo ldquoconselheiro substitutordquo natildeo estaacute prevista na Constituiccedilatildeo Federal Portanto a expressatildeo ldquodevidamente nominado pela CFrdquo torna o item errado
Gabarito Errado
PROCESSOS DELIBERACcedilOtildeES E SESSOtildeES
Neste toacutepico iremos estudar como o Tribunal funciona isto eacute como as decisotildees da Corte satildeo tomadas e ganham forma como se desenvolvem as sessotildees do Plenaacuterio e quais satildeo as formalidades processuais previstas no Regimento Interno
Os documentos que registram as atividades do Tribunal satildeo organizados em processos Assim quando uma equipe inicia um trabalho de auditoria por exemplo autua-se um processo com numeraccedilatildeo especiacutefica para reunir toda a documentaccedilatildeo a ser produzida sobre a mateacuteria objeto do trabalho como informaccedilotildees coletadas em campo relatoacuterios e pareceres das unidades teacutecnicas do Ministeacuterio Puacuteblico e deliberaccedilotildees do Tribunal
Dependendo da natureza do assunto podem-se encontrar processos de prestaccedilatildeo de contas tomada de contas especial concessatildeo de aposentadoria recurso dentre outros (RI art 128)
Partes
Satildeo partes no processo o responsaacutevel o interessado e a Administraccedilatildeo Puacuteblica (RI art 123)
Responsaacutevel eacute aquele que figure no processo em razatildeo da utilizaccedilatildeo arrecadaccedilatildeo guarda gerenciamento ou administraccedilatildeo de dinheiro bens e valores puacuteblicos ou pelo qual o Estado ou o Municiacutepio responda ou que em nome desses assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria ou por ter dado causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio assim qualificado nos termos de legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Por sua vez interessados satildeo aquelas pessoas que podem vir a ser reflexamente afetadas pela decisatildeo do Tribunal no processo Nos termos do art 123 sect2ordm do Regimento Interno satildeo legitimados como interessados no processo
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as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exerciacutecio do direito de representaccedilatildeo
aqueles que sem terem iniciado o processo tecircm direitos ou interesses que possam ser afetados pela deliberaccedilatildeo
o denunciante
o consulente
o terceiro juridicamente interessado
o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
Ademais tambeacutem seraacute considerado interessado aquele que em qualquer etapa do processo tenha reconhecida pelo Relator ou pelo Tribunal razatildeo legiacutetima para intervir no processo A razatildeo legiacutetima para intervir no processo deveraacute ser demonstrada pelo interessado de forma clara e objetiva sendo-lhe facultado requerer a juntada de documentos O prazo para o interessado exercer suas prerrogativas processuais natildeo poderaacute ser maior do que quinze dias contados da ciecircncia do requerente sobre o deferimento do seu pedido (RI art 125)
Por fim tambeacutem pode figurar como parte no processo a Administraccedilatildeo Puacuteblica que eacute o oacutergatildeo ou entidade da administraccedilatildeo direta ou indireta que tenha legiacutetimo interesse para em nome proacuteprio atuar no processo
No acircmbito do TCE-PE as partes (responsaacutevel interessado e Administraccedilatildeo Puacuteblica) podem praticar os atos processuais diretamente ou por intermeacutedio de procurador regularmente constituiacutedo sem necessidade de representaccedilatildeo por advogado Contudo a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal somente pode ser realizada por meio de advogado que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis As partes apenas podem pedir vista ou coacutepia de peccedila de processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator (RI art 134 e 136)
As provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental inclusive as declaraccedilotildees pessoais de terceiros (RI art 133) Vale dizer o Tribunal natildeo reconhece provas estritamente testemunhais
Satildeo inadmissiacuteveis no processo provas obtidas por meios iliacutecitos
Se a parte quiser fundamentar suas alegaccedilotildees em legislaccedilatildeo municipal deveraacute provar o teor e a vigecircncia da referida legislaccedilatildeo se assim o determinar o Relator
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Salvo deliberaccedilatildeo do Relator apenas seraacute permitida a juntada de documentos novos aos autos ateacute a conclusatildeo da fase de instruccedilatildeo4 (RI art 152 sect2ordm)
Distribuiccedilatildeo de processos
Todo processo tem um Relator que poderaacute ser Conselheiro (exceto o Presidente em regra) ou Conselheiro-Substituto
Os processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal de Contas seratildeo distribuiacutedos no momento da autuaccedilatildeo aos Relatores obedecendo para tanto aos princiacutepios da alternatividade da publicidade e do sorteio na forma prevista em ato normativo especiacutefico (RI art 130)
Fases processuais
Desde a sua autuaccedilatildeo o processo percorre as seguintes etapas no Tribunal (RI art 126)
Formalizaccedilatildeo ndash atividades de recepccedilatildeo dos documentos avaliaccedilatildeo da sua pertinecircncia quanto agrave completude e agraves formalidades autuaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo do processo conforme regras definidas em ato normativo especiacutefico condicionamento em meio fiacutesico ou eletrocircnico e envio para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de instruccedilatildeo
Instruccedilatildeo ndash atividades de auditoria notificaccedilatildeo juntada aos autos das peccedilas de defesa quando for o caso e envio para o Relator responsaacutevel pela fase de julgamento
Julgamento ndash atividades de suporte ao Relator para preparaccedilatildeo do seu voto colocaccedilatildeo do processo em pauta deliberaccedilatildeo monocraacutetica ou em colegiado a depender do tipo de processo conforme Lei Orgacircnica e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de publicaccedilatildeo
Publicaccedilatildeo ndash atividades de formataccedilatildeo e publicaccedilatildeo da deliberaccedilatildeo e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de encerramento
Encerramento ndash atividades de acompanhamento do tracircnsito em julgado da deliberaccedilatildeo emissatildeo das certidotildees de deacutebito de multa e de quitaccedilatildeo quando for o caso e remessa dos autos para seu arquivamento definitivo
4 Considera-se concluiacuteda a fase de instruccedilatildeo do processo no momento da juntada aos autos das peccedilas de defesa ou do decurso do prazo de defesa no caso de revelia apoacutes regular notificaccedilatildeo
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Os atos processuais praticados no acircmbito do Tribunal de Contas deveratildeo obedecer em cada fase processual ao disposto em ato normativo especiacutefico (RI art 127)
Pedido de vista de coacutepia e de retirada dos autos processuais
As partes ou o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderatildeo pedir vista ou coacutepia de peccedila do processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator ou julgador singular5 (RI art 134)
Na ausecircncia ou impedimento do Relator ou julgador singular e do seu substituto assim como no caso de processo encerrado exceto se apensado a processo natildeo julgado a decisatildeo sobre o pedido de vista ou coacutepia caberaacute ao Presidente do Tribunal
Se a parte comprovar de forma objetiva a necessidade das informaccedilotildees o Relator o julgador singular ou o Presidente conforme o caso poderaacute autorizar coacutepia de processo julgado ou natildeo mesmo de natureza sigilosa ressalvados os documentos e informaccedilotildees protegidos por sigilo fiscal bancaacuterio comercial ou outros previstos em lei
Detalhe importante eacute que natildeo seraacute concedida vista nem seraacute autorizada a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal antes de emitido relatoacuterio conclusivo da respectiva unidade teacutecnica na qual o processo estiver sendo instruiacutedo exceto nos casos de requisiccedilatildeo judicial
Aleacutem do processo no qual a parte estaacute arrolada ela pode obter vista ou coacutepia de peccedila de qualquer outro processo natildeo sigiloso desde que demonstrem semelhanccedila de mateacuteria e necessidade atual em face do processo em que estejam atuando e desde que a unidade teacutecnica jaacute tenha emitido relatoacuterio conclusivo
Deferido o pedido de coacutepia do processo o seu custo ficaraacute agraves expensas do requerente salvo quando for entidade ou oacutergatildeo puacuteblico nos termos de convecircnio hipoacutetese em que o Relator ou julgador singular poderaacute autorizar que as coacutepias sejam feitas pelo Tribunal
Por outro lado os pedidos de vista ou coacutepia poderatildeo ser indeferidos se existir motivo justo ou se o processo jaacute estiver em pauta natildeo houver tempo suficiente ateacute a data do julgamento
As partes natildeo poderatildeo retirar processo das dependecircncias do Tribunal exceto mediante requerimento deferido pelo Relator ou julgador singular no
5 O Relator ou julgador singular poderaacute delegar competecircncia aos titulares das unidades teacutecnicas para autorizaccedilatildeo de pedido de vista e de fornecimento de coacutepia de processo
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caso de processos natildeo julgados e pela Presidecircncia nos demais casos por meio de termo proacuteprio e desde que
por intermeacutedio de advogado regularmente constituiacutedo que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis sob a sua responsabilidade
a retirada natildeo comprometa o julgamento do processo incluiacutedo em pauta
natildeo haja prejuiacutezo a outra parte que esteja com prazo de defesa ou recurso transcorrendo simultaneamente
Se o processo retirado das dependecircncias do Tribunal natildeo for devolvido pelo advogado dentro do prazo de cinco dias uacuteteis o Relator ou julgador singular determinaraacute a reconstituiccedilatildeo das peccedilas que entender necessaacuterias ao julgamento que em caso de revelia da parte poderaacute ter por fundamento exclusivamente as conclusotildees da unidade teacutecnica
Sustentaccedilatildeo oral
No julgamento de processo as partes poderatildeo produzir sustentaccedilatildeo oral inclusive por procurador habilitado desde que a tenham requerido agrave Secretaria da sessatildeo ateacute o iniacutecio da sessatildeo de julgamento (RI art 139)
O momento para produccedilatildeo da sustentaccedilatildeo oral eacute apoacutes a leitura do relatoacuterio e antes da leitura do voto do Relator
A parte ou seu procurador falaraacute uma uacutenica vez sem ser interrompida pelo prazo de quinze minutos Desde que requerido o Presidente do colegiado pode ante a complexidade da mateacuteria prorrogar esse tempo por igual periacuteodo ou seja por mais quinze minutos
Caso um uacutenico procurador represente mais de uma parte envolvida no processo o tempo que o representante teraacute para produzir a sustentaccedilatildeo oral seraacute de quinze minutos prorrogaacutevel por mais quinze (RI art 139 sect2ordm)
Se no mesmo processo houver partes com interesses opostos cada parte teraacute os mesmos quinze minutos para se manifestar prorrogaacuteveis por ateacute igual periacuteodo (RI art 139 sect4ordm)
Havendo pluralidade de responsaacuteveis natildeo representados pelo mesmo procurador o prazo para a sustentaccedilatildeo oral seraacute contado em dobro (trinta minutos) e dividido igualmente entre eles
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Por exemplo se existirem trecircs partes representadas por procuradores diferentes cada parte teria entatildeo dez minutos prorrogaacuteveis para produzir a sustentaccedilatildeo oral (30 min divide 3 procuradores)
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
Comentaacuterio Embora a parte possa nomear procurador ainda que natildeo seja advogado para representa-la perante os processos do TCE- PE apenas um advogado regularmente constituiacutedo poderaacute retirar os autos do processo das dependecircncias do Tribunal
Gabarito Errado
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
Comentaacuterio O prazo para a sustentaccedilatildeo oral normalmente eacute de 15 minutos prorrogaacutevel por igual periacuteodo se previamente requerido Natildeo obstante conforme previsto no art 1 39 sect 3ordm do Regimento Interno do TCE- PE ldquohavendo mais de uma parte com procuradores diferentes o prazo previsto no sect1ordm seraacute duplicado e dividido em fraccedilotildees iguais entre estesrdquo Assim na situaccedilatildeo descrita o prazo total seraacute de 30 minutos (=15 minutos duplicado) dividido igualmente entre as partes Portanto cada procurador teraacute 6 minutos (30 5) para sustentaccedilatildeo oral e natildeo dez
Gabarito Errado
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
Comentaacuterio O Conselheiro que estiver em substituiccedilatildeo pode sim pedir vista dos processos durante as sessotildees de julgamento conforme previsto no art 60 do Regimento Interno
Art 60 Na fase de discussatildeo ou de votaccedilatildeo o julgamento seraacute suspenso quando houver pedido de vista solicitado por Conselheiro ou Conselheiro Substituto votante
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sem prejuiacutezo de que os demais profiram seus votos na mesma sessatildeo desde que se declarem habilitados
sect 1o O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute pedir vista do processo apenas na fase de discussatildeo
sect 2ordm Fica vedado ao Conselheiro ou Conselheiro Substituto o pedido de vista depois de proferido o seu voto
Gabarito Errado
Ufa Aulinha cheia de detalhes neacute Esse assunto eacute assim mesmo Mas natildeo se esqueccedila de que um detalhe pode fazer a diferenccedila no resultado final Estude com meacutetodo e constacircncia que o conteuacutedo uma hora ou outra seraacute assimilado
Para terminar recomendo fortemente que vocecirc leia atentamente pelo menos uma vez toda a Lei Orgacircnica e todo o Regimento Interno do TCE-PE Eacute inviaacutevel passar todos os detalhes dessas normas nas aulas (estudamos apenas os mais importantes) e as bancas gostam muito de cobrar a literalidade de dispositivos Portanto para natildeo ser pego(a) de surpresa separe um tempo no seu cronograma para essa tarefa
Qualquer duacutevida estamos agrave disposiccedilatildeo no foacuterum
Um abraccedilo a todos
Bons estudos
Erick Alves
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (TCEPR ndash AC Juriacutedica 2011) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais seratildeo integrados por
a) trecircs Conselheiros
b) cinco Conselheiros
c) sete Conselheiros
d) nove Conselheiros
e) onze Conselheiros
2 (TCESE ndash Analista 2011 ndash FCC) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais seratildeo integrados por sete Conselheiros salvo nos dez primeiros anos da criaccedilatildeo de Estado hipoacutetese na qual o Governador eleito nomearaacute
(A) dois membros
(B) trecircs membros
(C) quatro membros
(D) cinco membros
(E) seis membros
3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
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10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
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21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
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26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
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GABARITO
1) c 2) b 3) C 4) E
5) E 6) E 7) C 8) E
9) E 10) C 11) C 12) C
13) E 14) E 15) E 16) E
17) E 18) C 19) E 20) C
21) e 22) c 23) b 24) E
25) E 26) E 27) E 28) E
29) E
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo 13ordf ed Rio de Janeiro Impetus 2007
Almeida G H de la Roque Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo anotada
normativos correlatos Belo Horizonte Foacuterum 2006
Aguiar A G Aguiar M P O Tribunal de Contas na ordem constitucional 2 ed Belo
Horizonte Foacuterum 2008
Aguiar UD Albuquerque MAS Medeiros PHR A administraccedilatildeo Puacuteblica sob a
perspectiva do controle externo Belo Horizonte Foacuterum 2011
Chaves FEC Controle externo da gestatildeo puacuteblica a fiscalizaccedilatildeo pelo Legislativo e
pelos Tribunais de Contas 2 ed Niteroacutei Impetus 2009
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 20ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2007
Lima LH Controle externo teoria jurisprudecircncia e mais de 500 questotildees 4 ed Rio
de Janeiro Elsevier 2011
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 35 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009
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Eles destinam-se a prestar apoio teacutecnico e a executar os serviccedilos administrativos do Tribunal organizados na forma fixada em ato normativo do Tribunal
Os Auditores e Teacutecnicos de Controle Externo desempenham suas atividades junto aos Oacutergatildeos Auxiliares que possui quadro proacuteprio de pessoal De fato quem efetivamente operacionaliza as funccedilotildees de controle externo compreendendo a fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial dos entes jurisdicionados satildeo os servidores lotados nos Oacutergatildeos Auxiliares Eles eacute que sob a orientaccedilatildeo do Relator vatildeo a campo realizar auditorias e inspeccedilotildees reunir evidecircncias colher o esclarecimento dos gestores analisar todos esses dados para entatildeo apresentar uma proposta de encaminhamento ao Tribunal
Os cargos dos serviccedilos auxiliares do Tribunal de Contas satildeo de provimento efetivo cuja investidura depende de aprovaccedilatildeo preacutevia em concurso puacuteblico observados os requisitos de escolaridade e demais exigecircncias legais
Ao servidor do Tribunal de Contas eacute vedada a prestaccedilatildeo de serviccedilos particulares de consultoria ou assessoria a oacutergatildeos ou entidades sujeitos agrave sua jurisdiccedilatildeo bem como promover a defesa dos administradores e responsaacuteveis
Os servidores do Tribunal de Contas soacute poderatildeo ser cedidos a Poderes oacutergatildeos e unidades da administraccedilatildeo direta e indireta da Uniatildeo Estados ou Municiacutepios sem ocircnus para o Tribunal de Contas ressalvada a cessatildeo a Poderes oacutergatildeos e unidades da administraccedilatildeo direta e indireta do Estado de Pernambuco que seraacute regida pelos termos disciplinados em convecircnios de cooperaccedilatildeo teacutecnica
Detalhe eacute que os servidores do Tribunal cedidos a entes jurisdicionados do TCE-PE ficam impedidos de desempenhar funccedilatildeo de ordenador de despesa no acircmbito Estadual e Municipal bem como de participar a qualquer tiacutetulo de comissatildeo de licitaccedilatildeo
Ademais os servidores do Tribunal que forem cedidos quando do seu
retorno ficam impedidos de atuar em processos oriundos dos Poderes oacutergatildeos e unidades da Administraccedilatildeo Estadual ou Municipal para os quais prestaram serviccedilo referentes ao periacuteodo da gestatildeo em que ocorreu a cessatildeo
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3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
Comentaacuterio A questatildeo estaacute correta ante o disposto no art 75 da Constituiccedilatildeo Federal
Art 75 As normas estabelecidas nesta seccedilatildeo aplicam-se no que couber agrave organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municiacutepios
Paraacutegrafo uacutenico As Constituiccedilotildees estaduais disporatildeo sobre os Tribunais de Contas respectivos que seratildeo integrados por sete Conselheiros
Perceba que o dispositivo estabelece que as normas federais devem ser observadas nos estados ldquono que couberrdquo ou seja algumas adaptaccedilotildees podem ocorrer devido agraves especificidades das esferas de governo desde que natildeo desvirtuem o modelo federal Assim as normas locais natildeo podem retirar do Tribunal de Contas alguma competecircncia que esteja prevista na CF mas apenas adaptaacute-la agrave realidade local Por exemplo em algumas passagens a CF faz referecircncia ora ao Congresso Nacional ora agraves suas Casas (Senado e Cacircmara) separadamente no acircmbito dos estados como natildeo haacute divisatildeo em Casas essas passagens devem ser adaptadas
Vale atentar ainda que o proacuteprio art 75 da CF em seu paraacutegrafo uacutenico prevecirc uma peculiaridade nos estados os respectivos tribunais de contas seratildeo integrados por sete Conselheiros diferentemente do TCU que eacute integrado por nove Ministros
Gabarito Certo
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
Comentaacuterio O quesito estaacute errado O Presidente do TCE-PE natildeo eacute designado pelo Governador do Estado mas eleito por seus pares os Conselheiros titulares Ademais natildeo haacute na eleiccedilatildeo do Presidente do TCE-PE qualquer participaccedilatildeo da Assembleia Legislativa
Gabarito Errado
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5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
Comentaacuterio Conforme dispotildee o art 93 da Lei Orgacircnica o Presidente do TCE-PE eacute eleito para mandato de dois anos vedada a sua reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente
Art 93 Os Conselheiros elegeratildeo o Presidente Vice-Presidente o Corregedor Geral o Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees o Ouvidor e os Presidentes das Cacircmaras para mandato correspondente a 02 (dois) anos civis vedada sua reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente e a eleiccedilatildeo para mais de um cargo
Gabarito Errado
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
Comentaacuterios O item estaacute errado Quem daacute posse ao Presidente do TCE-PE eacute o Plenaacuterio do Tribunal em sessatildeo especial a ser realizada no primeiro dia uacutetil do mecircs de janeiro do ano seguinte ao da eleiccedilatildeo (RI art 22)
No ato de posse o Presidente deveraacute prestar o compromisso de desempenhar com independecircncia exaccedilatildeo e eacutetica os deveres do cargo cumprindo e fazendo cumprir as Constituiccedilotildees Federal e Estadual e as leis do Paiacutes Detalhe eacute que em caso de licenccedila ou outro afastamento legal a posse poderaacute dar-se mediante procuraccedilatildeo com poderes especiacuteficos devendo o empossado firmar o compromisso por escrito
Gabarito Errado
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
Comentaacuterio O quesito estaacute correto Perceba que a vacacircncia ocorreu antes dos uacuteltimos 60 dias do mandato nessa hipoacutetese novas eleiccedilotildees devem ser realizadas para suprir a vaga Ademais lembre-se de que podem votar na eleiccedilatildeo do Presidente e do Vice-Presidente todos Conselheiros efetivos ainda que no gozo de licenccedila ou feacuterias (LO art 93 sect5ordm)
Gabarito Certo
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8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
Comentaacuterio Errado pois o s Conselheiros-Substitutos satildeo nomeados pelo proacuteprio Presidente do TCE-PE (LO art 121) O Presidente do Tribunal tambeacutem daacute posse aos Conselheiros Substitutos (RI art 24 VI)
Gabarito Errado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois se trata de competecircncia delegaacutevel nos termos do art 94 IV da Lei Orgacircnica
Art 94 Compete ao Presidente dentre outras atribuiccedilotildees estabelecidas no Regimento Interno
IV - diretamente ou por delegaccedilatildeo praticar os atos de administraccedilatildeo orccedilamentaacuteria financeira e patrimonial necessaacuterios ao funcionamento do Tribunal
Gabarito Errado
10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
Comentaacuterio Em suas ausecircncias o Presidente do TCE-PE eacute substituiacutedo como regra pelo Vice-Presidente ou na sequecircncia pelo Corregedor pelo Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees e pelo Ouvidor O Ouvidor por sua vez em seus impedimentos seraacute substituiacutedo pelo Conselheiro mais antigo Dessa forma na ausecircncia de toda a cadeia sucessoacuteria o Presidente seraacute substituiacutedo pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo Portanto eacute possiacutevel sim que o conselheiro mais antigo assuma a presidecircncia do TCE-PE daiacute o gabarito
Gabarito Certo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
Comentaacuterio O item estaacute correto Segundo o art 73 sect2ordm I da CF o Presidente da Repuacuteblica escolhe trecircs dos nove Ministros do TCU sendo que apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo escolhidos entre os
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auditores (ministros-substitutos) e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal indicados em lista triacuteplice elaborada pelo proacuteprio TCU De acordo com o mesmo dispositivo qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
Comentaacuterio Correto nos termos do art 73 sect2ordm I da CF Lembrando que
(i) os auditores (ministro-substitutos) e membros do MPTCU satildeo escolhidos a partir de lista triacuteplice elaborada pelo Tribunal de acordo com o procedimento previsto no art 36 do RITCU
(ii) a livre escolha do Presidente da Repuacuteblica deve recair sobre brasileiros que satisfaccedilam os requisitos previstos no art 73 sect1ordm da CF (mais de 35 anos idoneidade moral notoacuterios conhecimentos aleacutem de mais de 10 anos de experiecircncia profissional)
(iii) qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
Comentaacuterio Segundo o art 73 sect3ordm da CF os Ministros do TCU teratildeo as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiccedila Todavia essa equiparaccedilatildeo de forma alguma faz com que os Ministros do TCU pertenccedilam ao Poder Judiciaacuterio daiacute o erro Conforme jaacute vimos no curso para a doutrina majoritaacuteria o TCU ndash e por conseguinte seus Ministros - natildeo integra nenhum dos Poderes constituiacutedos nem eacute por si soacute um outro Poder
Gabarito Errado
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
Comentaacuterio O quesito estaacute errado Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) e natildeo ao Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os Ministros do TCU (CF art 102 I c) Ao Superior Tribunal
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de Justiccedila (STJ) compete processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal (CF art 105 I a) aiacute incluiacutedos por oacutebvio os membros do TCE-PE Por fim a questatildeo tambeacutem erra ao afirmar que os crimes comuns abrangem os crimes de responsabilidade pois satildeo coisas distintas
Gabarito Errado
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois os conselheiros do TCE-PE satildeo processados e julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiccedila tanto nos casos de crime comum como nos de responsabilidade a teor do art 105 I ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Errado
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
Comentaacuterio Em relaccedilatildeo aos Tribunais de Contas dos Estados a Constituiccedilatildeo informa que ldquoseratildeo integrados por sete Conselheiros rdquo (art 75 paraacutegrafo uacutenico) Pelo fato de sete natildeo ser muacuteltiplo de trecircs eacute impossiacutevel replicar nos Estados a regra de escolha prevista na CF aplicaacutevel aos membros do TCU (art 73 sect2ordm) 13 pelo Chefe do Poder Executivo e 23 pelo Poder Legislativo A soluccedilatildeo foi dada pelo STF nos Tribunais de Contas Estaduais quatro Conselheiros devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e trecircs pelo Chefe do Poder Executivo estadual cabendo a este indicar um dentre Auditores e outro dentre membros do Ministeacuterio Puacuteblico e um terceiro a sua livre escolha
Gabarito Errado
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
Comentaacuterio Eacute certo que compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do TCU poreacutem nos termos do
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art 73 sect2ordm I da CF a aprovaccedilatildeo dos ministros indicados pelo Presidente da Repuacuteblica compete ao Senado Federal e natildeo ao Congresso Nacional
Art 73 ()
sect 2ordm - Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniatildeo seratildeo escolhidos
I - um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica com aprovaccedilatildeo do Senado Federal sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal indicados em lista triacuteplice pelo Tribunal segundo os criteacuterios de antiguumlidade e merecimento
II - dois terccedilos pelo Congresso Nacional
Gabarito Errado
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada ) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
Comentaacuterio O quesito estaacute perfeito nos termos da jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal
EMENTA TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAtildeO COMPOSICcedilAtildeO VINCULACcedilAtildeO DE VAGAS INTELIGEcircNCIA E APLICACcedilAtildeO DO ARTIGO 73 sect 2deg INCISOS I E II DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DEFERIMENTO CAUTELAR 1 O Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute composto por 9 Ministros sendo dois terccedilos escolhidos pelo Congresso Nacional e um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica (CF artigo 73 sect 2deg incisos I e II) 12 O preenchimento de suas vagas obedece ao criteacuterio de origem de cada um dos Ministros vinculando-se cada uma delas agrave respectiva categoria a que pertencem 2 A Constituiccedilatildeo Federal ao estabelecer indicaccedilatildeo mista para a composiccedilatildeo do Tribunal de Contas da Uniatildeo natildeo autoriza adoccedilatildeo de regra distinta da que instituiu Inteligecircncia e aplicaccedilatildeo do artigo 73 sect 2deg incisos I e II da Carta Fede ral 3 Composiccedilatildeo e escolha inexistecircncia de diferenccedila conceitual entre os vocaacutebulos que traduzem no contexto o mesmo significado juriacutedico 4 Suspensatildeo da vigecircncia do inciso III do artigo 105 da Lei ndeg 8443 de 16 de julho de 1992 e do inciso III do artigo 280 do RITCU Cautelar deferida (ADIN 2117-MC)
Gabarito Certo
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
Comentaacuterio Eacute certo que o s Conselheiros do TCE-PE equiparam-se aos Desembargadores do TJ-PE em seus direitos garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens nos termos do art 87 da Lei Orgacircnica
Poreacutem os membros do Tribunal de Contas possuem forma de
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investidura proacutepria (trecircs indicados pelo Governador do Estado e quatro pela Assembleia Legislativa dentre brasileiros que preencham os requisitos) natildeo vinculada agrave forma de investidura dos Desembargadores do TJ-PE daiacute o erro da questatildeo
Gabarito Errado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute correto A banca exigiu conhecimento da decisatildeo tomada pelo STF na ADI 94-RO cuja ementa eacute a seguinte
Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 2 Constituiccedilatildeo do Estado de Rondocircnia Artigos 252 253 254 e 255 das Disposiccedilotildees Gerais da Constituiccedilatildeo Estadual e do art 10 das Disposiccedilotildees Transitoacuterias 3 Ausecircncia de alteraccedilatildeo substancial e de prejuiacutezo com a ediccedilatildeo da Emenda Constitucional estadual n 542007 4 Alegaccedilatildeo de ofensa aos artigos 22 I 37 II 131 132 e 135 da Constituiccedilatildeo Federal 5 Reconhecimento da possibilidade de existecircncia de procuradorias especiais para representaccedilatildeo judicial da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas nos casos em que necessitem praticar em juiacutezo em nome proacuteprio seacuterie de atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes as quais tambeacutem podem ser responsaacuteveis pela consultoria e pelo assessoramento juriacutedico de seus demais oacutergatildeos ()
Gabarito Certo
21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
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e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
Comentaacuterios Conforme disposto no art 73 cc art 96 da CF ao Tribunal de Contas eacute garantida a iniciativa privativa para instaurar o processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento Portanto seria inconstitucional uma lei de iniciativa do Poder Legislativo ou de qualquer outra instacircncia que tivesse por fim alterar a Lei Orgacircnica da Corte de Contas Essa aliaacutes eacute a jurisprudecircncia do STF
ldquoInconstitucionalidade formal da lei estadual de origem parlamentar que altera e revoga diversos dispositivos da Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins A Lei estadual 23512010 dispocircs sobre forma de atuaccedilatildeo competecircncias garantias deveres e organizaccedilatildeo do Tribunal de Contas estadual Conforme reconhecido pela Constituiccedilatildeo de 1988 e por esta Suprema Corte gozam as Cortes de Contas do paiacutes das prerrogativas da autonomia e do autogoverno o que inclui essencialmente a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento como resulta da interpretaccedilatildeo sistemaacutetica dos arts 73 75 e 96 II d da CF ()rdquo (ADI 4418-MC Rel Min Dias Toffoli julgamento em 6-10-2010 Plenaacuterio DJE de 15-6-2011) Vide ADI 1994 Rel Min Eros Grau julgamento em 24-5-2006 Plenaacuterio DJ de 8-9-2006
Portanto correta a alternativa ldquoerdquo Vamos ver os erros das demais
a) ERRADA A LO deveraacute ser alterada por lei e natildeo por resoluccedilatildeo
b) ERRADA A mateacuteria versada na lei natildeo poderia ser objeto de decreto do Poder Executivo mas apenas de lei de iniciativa da proacutepria Corte de Contas ou ainda por atos internos proacuteprios
c) ERRADA A lei eacute inconstitucional por viacutecio de iniciativa natildeo caberia ao Poder Legislativo dar iniacutecio ao processo legislativo para alterar a LO do Tribunal de Contas e sim ao proacuteprio Tribunal de Contas
d) ERRADA O viacutecio de iniciativa natildeo eacute sanado com a sanccedilatildeo do chefe do Executivo
Gabarito alternativa ldquoerdquo
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo
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poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
Comentaacuterio a alternativa ldquoardquo estaacute errada pois o cargo de Ministro do TCU natildeo estaacute incluso no rol de cargos privativos de brasileiros natos previsto no art 12 sect3ordm da Constituiccedilatildeo
A alternativa ldquobrdquo estaacute errada pois art 31 sect1ordm da Constituiccedilatildeo determina que o controle externo dos Municiacutepios seraacute exercido pela Cacircmara Municipal com o auxiacutelio dos Tribunais de Contas Estaduais Somente onde houver o auxiacutelio seraacute prestado pelos Tribunais de Contas Municipais (oacutergatildeos municipais)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta pois o art 31 sect4ordm da CF veda a criaccedilatildeo de novos Tribunais Conselhos ou oacutergatildeos de Contas Municipais Somente as cidades de Satildeo Paulo e do Rio de Janeiro possuem um Todavia lembre-se que natildeo eacute vedada a criaccedilatildeo de Tribunais de Contas dos Municiacutepios oacutergatildeos teacutecnicos estaduais responsaacuteveis pelo controle externo de todos os municiacutepios do Estado
A alternativa ldquodrdquo estaacute errada pois o Auditor denominado Ministro-Substituto do TCU equipara-se a juiz de Tribunal Regional Federal (CF art 73 sect4ordm) cuja aposentadoria compulsoacuteria se daacute aos 75 anos de idade (CF art 93 VI e art 40 sect1ordm II) O mesmo vale para os conselheiros efetivos e substitutos do TCE-PE
A alternativa rdquoerdquo estaacute errada pois o controle externo abrange todas as entidades da administraccedilatildeo direta e indireta aiacute incluiacutedas as sociedades de economia mista (CF art 70) O entendimento antigo do STF de que essas entidades natildeo se submetiam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU jaacute foi superado
Gabarito alternativa ldquocrdquo
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
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(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
Comentaacuterio Segundo o art 130 da Constituiccedilatildeo Federal aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposiccedilotildees constitucionais pertinentes a direitos vedaccedilotildees e forma de investidura aplicaacuteveis aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico comum Com base nesse princiacutepio vamos analisar as alternativas
(a) Errada pois a vitaliciedade dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico eacute assegurada apoacutes dois anos de exerciacutecio e natildeo apoacutes um ano nos termos do art 128 sect5ordm I ldquoardquo da CF
(b) Certa pois trata-se de vedaccedilatildeo constitucional aplicaacutevel aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico estabelecida nesses exatos termos no art 128 sect5ordm II ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
(c) Errada pois a vedaccedilatildeo para exercer atividade poliacutetico-partidaacuteria por parte dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo comporta exceccedilatildeo nos termos do art 128 sect5ordm II ldquoerdquo da Constituiccedilatildeo Federal
(d) Errada pois o tempo miacutenimo de atividade juriacutedica exigido para o ingresso na carreira eacute de trecircs anos e natildeo de dois nos termos do art 129 sect3ordm da Constituiccedilatildeo Federal
(e) Errada pois termos no art 128 sect5ordm II ldquodrdquo da Constituiccedilatildeo Federal natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica ainda que em disponibilidade salvo uma de magisteacuterio
Gabarito alternativa ldquobrdquo
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
Comentaacuterio A questatildeo relata um crime de responsabilidade que pode ser cometido pelos Ministros do STF e natildeo pelos Ministros do TCU conforme art 39 da Lei 10791950
Art 39 Satildeo crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
1- altera por qualquer forma exceto por via de recurso a decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do Tribunal
Eacute importante ressaltar que a Lei 10791950 se aplica apenas ao Presidente da Repuacuteblica aos Ministros de Estado aos Ministros do Supremo Tribunal Federal a ao Procurador Geral da Repuacuteblica Ou seja ela natildeo prevecirc a
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princiacutepio crimes de responsabilidade que possam ser praticados pelos Ministros do TCU
Quando a Lei 10791950 pretendeu atingir os Ministros do TCU o fez expressamente a exemplo do paraacutegrafo uacutenico do art 39- A
Art 39-A Constituem tambeacutem crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exerciacutecio da Presidecircncia as condutas previstas no art 10 desta Lei [crimes de responsabilidade contra a lei orccedilamentaacuteria] quando por eles ordenadas ou praticadas
Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes e respectivos substitutos quando no exerciacutecio da Presidecircncia dos Tribunais Superiores dos Tribunais de Contas dos Tribunais Regionais Federais do Trabalho e Eleitorais dos Tribunais de Justiccedila e de Alccedilada dos Estados e do Distrito Federal e aos Juiacutezes Diretores de Foro ou funccedilatildeo equivalente no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
No caso do art 39 de que trata a questatildeo natildeo haacute menccedilatildeo aos Ministros do TCU de modo que tal dispositivo natildeo se aplica aos membros da Corte de Contas daiacute o gabarito
Gabarito Errado
25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
Comentaacuterio O conselheiro-substituto quando natildeo convocado atua presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos poreacutem ao concluir a instruccedilatildeo somente emite uma proposta de decisatildeo a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno (Conselheiros efetivos e Auditores convocados) Portanto estaacute errado o trecho ldquodevendo ele decidir sobre tais processosrdquo pois quem decide satildeo os conselheiros efetivos e os conselheiros-substitutos que estiverem convocados e natildeo os conselheiros-substitutos em suas ldquofunccedilotildees normaisrdquo Isso estaacute previsto no art 122 sect3ordm da LO
sect 3ordm Quando natildeo estiverem substituindo os Conselheiros e por despacho do Relator compete aos Auditores Substitutos de Conselheiros a elaboraccedilatildeo de Proposta de Voto apoacutes a instruccedilatildeo do processo podendo solicitar diligecircncias de qualquer natureza
Gabarito Errado
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
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Comentaacuterio A denominaccedilatildeo ldquoconselheiro substitutordquo natildeo estaacute prevista na Constituiccedilatildeo Federal Portanto a expressatildeo ldquodevidamente nominado pela CFrdquo torna o item errado
Gabarito Errado
PROCESSOS DELIBERACcedilOtildeES E SESSOtildeES
Neste toacutepico iremos estudar como o Tribunal funciona isto eacute como as decisotildees da Corte satildeo tomadas e ganham forma como se desenvolvem as sessotildees do Plenaacuterio e quais satildeo as formalidades processuais previstas no Regimento Interno
Os documentos que registram as atividades do Tribunal satildeo organizados em processos Assim quando uma equipe inicia um trabalho de auditoria por exemplo autua-se um processo com numeraccedilatildeo especiacutefica para reunir toda a documentaccedilatildeo a ser produzida sobre a mateacuteria objeto do trabalho como informaccedilotildees coletadas em campo relatoacuterios e pareceres das unidades teacutecnicas do Ministeacuterio Puacuteblico e deliberaccedilotildees do Tribunal
Dependendo da natureza do assunto podem-se encontrar processos de prestaccedilatildeo de contas tomada de contas especial concessatildeo de aposentadoria recurso dentre outros (RI art 128)
Partes
Satildeo partes no processo o responsaacutevel o interessado e a Administraccedilatildeo Puacuteblica (RI art 123)
Responsaacutevel eacute aquele que figure no processo em razatildeo da utilizaccedilatildeo arrecadaccedilatildeo guarda gerenciamento ou administraccedilatildeo de dinheiro bens e valores puacuteblicos ou pelo qual o Estado ou o Municiacutepio responda ou que em nome desses assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria ou por ter dado causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio assim qualificado nos termos de legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Por sua vez interessados satildeo aquelas pessoas que podem vir a ser reflexamente afetadas pela decisatildeo do Tribunal no processo Nos termos do art 123 sect2ordm do Regimento Interno satildeo legitimados como interessados no processo
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as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exerciacutecio do direito de representaccedilatildeo
aqueles que sem terem iniciado o processo tecircm direitos ou interesses que possam ser afetados pela deliberaccedilatildeo
o denunciante
o consulente
o terceiro juridicamente interessado
o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
Ademais tambeacutem seraacute considerado interessado aquele que em qualquer etapa do processo tenha reconhecida pelo Relator ou pelo Tribunal razatildeo legiacutetima para intervir no processo A razatildeo legiacutetima para intervir no processo deveraacute ser demonstrada pelo interessado de forma clara e objetiva sendo-lhe facultado requerer a juntada de documentos O prazo para o interessado exercer suas prerrogativas processuais natildeo poderaacute ser maior do que quinze dias contados da ciecircncia do requerente sobre o deferimento do seu pedido (RI art 125)
Por fim tambeacutem pode figurar como parte no processo a Administraccedilatildeo Puacuteblica que eacute o oacutergatildeo ou entidade da administraccedilatildeo direta ou indireta que tenha legiacutetimo interesse para em nome proacuteprio atuar no processo
No acircmbito do TCE-PE as partes (responsaacutevel interessado e Administraccedilatildeo Puacuteblica) podem praticar os atos processuais diretamente ou por intermeacutedio de procurador regularmente constituiacutedo sem necessidade de representaccedilatildeo por advogado Contudo a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal somente pode ser realizada por meio de advogado que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis As partes apenas podem pedir vista ou coacutepia de peccedila de processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator (RI art 134 e 136)
As provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental inclusive as declaraccedilotildees pessoais de terceiros (RI art 133) Vale dizer o Tribunal natildeo reconhece provas estritamente testemunhais
Satildeo inadmissiacuteveis no processo provas obtidas por meios iliacutecitos
Se a parte quiser fundamentar suas alegaccedilotildees em legislaccedilatildeo municipal deveraacute provar o teor e a vigecircncia da referida legislaccedilatildeo se assim o determinar o Relator
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Salvo deliberaccedilatildeo do Relator apenas seraacute permitida a juntada de documentos novos aos autos ateacute a conclusatildeo da fase de instruccedilatildeo4 (RI art 152 sect2ordm)
Distribuiccedilatildeo de processos
Todo processo tem um Relator que poderaacute ser Conselheiro (exceto o Presidente em regra) ou Conselheiro-Substituto
Os processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal de Contas seratildeo distribuiacutedos no momento da autuaccedilatildeo aos Relatores obedecendo para tanto aos princiacutepios da alternatividade da publicidade e do sorteio na forma prevista em ato normativo especiacutefico (RI art 130)
Fases processuais
Desde a sua autuaccedilatildeo o processo percorre as seguintes etapas no Tribunal (RI art 126)
Formalizaccedilatildeo ndash atividades de recepccedilatildeo dos documentos avaliaccedilatildeo da sua pertinecircncia quanto agrave completude e agraves formalidades autuaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo do processo conforme regras definidas em ato normativo especiacutefico condicionamento em meio fiacutesico ou eletrocircnico e envio para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de instruccedilatildeo
Instruccedilatildeo ndash atividades de auditoria notificaccedilatildeo juntada aos autos das peccedilas de defesa quando for o caso e envio para o Relator responsaacutevel pela fase de julgamento
Julgamento ndash atividades de suporte ao Relator para preparaccedilatildeo do seu voto colocaccedilatildeo do processo em pauta deliberaccedilatildeo monocraacutetica ou em colegiado a depender do tipo de processo conforme Lei Orgacircnica e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de publicaccedilatildeo
Publicaccedilatildeo ndash atividades de formataccedilatildeo e publicaccedilatildeo da deliberaccedilatildeo e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de encerramento
Encerramento ndash atividades de acompanhamento do tracircnsito em julgado da deliberaccedilatildeo emissatildeo das certidotildees de deacutebito de multa e de quitaccedilatildeo quando for o caso e remessa dos autos para seu arquivamento definitivo
4 Considera-se concluiacuteda a fase de instruccedilatildeo do processo no momento da juntada aos autos das peccedilas de defesa ou do decurso do prazo de defesa no caso de revelia apoacutes regular notificaccedilatildeo
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Os atos processuais praticados no acircmbito do Tribunal de Contas deveratildeo obedecer em cada fase processual ao disposto em ato normativo especiacutefico (RI art 127)
Pedido de vista de coacutepia e de retirada dos autos processuais
As partes ou o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderatildeo pedir vista ou coacutepia de peccedila do processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator ou julgador singular5 (RI art 134)
Na ausecircncia ou impedimento do Relator ou julgador singular e do seu substituto assim como no caso de processo encerrado exceto se apensado a processo natildeo julgado a decisatildeo sobre o pedido de vista ou coacutepia caberaacute ao Presidente do Tribunal
Se a parte comprovar de forma objetiva a necessidade das informaccedilotildees o Relator o julgador singular ou o Presidente conforme o caso poderaacute autorizar coacutepia de processo julgado ou natildeo mesmo de natureza sigilosa ressalvados os documentos e informaccedilotildees protegidos por sigilo fiscal bancaacuterio comercial ou outros previstos em lei
Detalhe importante eacute que natildeo seraacute concedida vista nem seraacute autorizada a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal antes de emitido relatoacuterio conclusivo da respectiva unidade teacutecnica na qual o processo estiver sendo instruiacutedo exceto nos casos de requisiccedilatildeo judicial
Aleacutem do processo no qual a parte estaacute arrolada ela pode obter vista ou coacutepia de peccedila de qualquer outro processo natildeo sigiloso desde que demonstrem semelhanccedila de mateacuteria e necessidade atual em face do processo em que estejam atuando e desde que a unidade teacutecnica jaacute tenha emitido relatoacuterio conclusivo
Deferido o pedido de coacutepia do processo o seu custo ficaraacute agraves expensas do requerente salvo quando for entidade ou oacutergatildeo puacuteblico nos termos de convecircnio hipoacutetese em que o Relator ou julgador singular poderaacute autorizar que as coacutepias sejam feitas pelo Tribunal
Por outro lado os pedidos de vista ou coacutepia poderatildeo ser indeferidos se existir motivo justo ou se o processo jaacute estiver em pauta natildeo houver tempo suficiente ateacute a data do julgamento
As partes natildeo poderatildeo retirar processo das dependecircncias do Tribunal exceto mediante requerimento deferido pelo Relator ou julgador singular no
5 O Relator ou julgador singular poderaacute delegar competecircncia aos titulares das unidades teacutecnicas para autorizaccedilatildeo de pedido de vista e de fornecimento de coacutepia de processo
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caso de processos natildeo julgados e pela Presidecircncia nos demais casos por meio de termo proacuteprio e desde que
por intermeacutedio de advogado regularmente constituiacutedo que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis sob a sua responsabilidade
a retirada natildeo comprometa o julgamento do processo incluiacutedo em pauta
natildeo haja prejuiacutezo a outra parte que esteja com prazo de defesa ou recurso transcorrendo simultaneamente
Se o processo retirado das dependecircncias do Tribunal natildeo for devolvido pelo advogado dentro do prazo de cinco dias uacuteteis o Relator ou julgador singular determinaraacute a reconstituiccedilatildeo das peccedilas que entender necessaacuterias ao julgamento que em caso de revelia da parte poderaacute ter por fundamento exclusivamente as conclusotildees da unidade teacutecnica
Sustentaccedilatildeo oral
No julgamento de processo as partes poderatildeo produzir sustentaccedilatildeo oral inclusive por procurador habilitado desde que a tenham requerido agrave Secretaria da sessatildeo ateacute o iniacutecio da sessatildeo de julgamento (RI art 139)
O momento para produccedilatildeo da sustentaccedilatildeo oral eacute apoacutes a leitura do relatoacuterio e antes da leitura do voto do Relator
A parte ou seu procurador falaraacute uma uacutenica vez sem ser interrompida pelo prazo de quinze minutos Desde que requerido o Presidente do colegiado pode ante a complexidade da mateacuteria prorrogar esse tempo por igual periacuteodo ou seja por mais quinze minutos
Caso um uacutenico procurador represente mais de uma parte envolvida no processo o tempo que o representante teraacute para produzir a sustentaccedilatildeo oral seraacute de quinze minutos prorrogaacutevel por mais quinze (RI art 139 sect2ordm)
Se no mesmo processo houver partes com interesses opostos cada parte teraacute os mesmos quinze minutos para se manifestar prorrogaacuteveis por ateacute igual periacuteodo (RI art 139 sect4ordm)
Havendo pluralidade de responsaacuteveis natildeo representados pelo mesmo procurador o prazo para a sustentaccedilatildeo oral seraacute contado em dobro (trinta minutos) e dividido igualmente entre eles
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Por exemplo se existirem trecircs partes representadas por procuradores diferentes cada parte teria entatildeo dez minutos prorrogaacuteveis para produzir a sustentaccedilatildeo oral (30 min divide 3 procuradores)
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
Comentaacuterio Embora a parte possa nomear procurador ainda que natildeo seja advogado para representa-la perante os processos do TCE- PE apenas um advogado regularmente constituiacutedo poderaacute retirar os autos do processo das dependecircncias do Tribunal
Gabarito Errado
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
Comentaacuterio O prazo para a sustentaccedilatildeo oral normalmente eacute de 15 minutos prorrogaacutevel por igual periacuteodo se previamente requerido Natildeo obstante conforme previsto no art 1 39 sect 3ordm do Regimento Interno do TCE- PE ldquohavendo mais de uma parte com procuradores diferentes o prazo previsto no sect1ordm seraacute duplicado e dividido em fraccedilotildees iguais entre estesrdquo Assim na situaccedilatildeo descrita o prazo total seraacute de 30 minutos (=15 minutos duplicado) dividido igualmente entre as partes Portanto cada procurador teraacute 6 minutos (30 5) para sustentaccedilatildeo oral e natildeo dez
Gabarito Errado
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
Comentaacuterio O Conselheiro que estiver em substituiccedilatildeo pode sim pedir vista dos processos durante as sessotildees de julgamento conforme previsto no art 60 do Regimento Interno
Art 60 Na fase de discussatildeo ou de votaccedilatildeo o julgamento seraacute suspenso quando houver pedido de vista solicitado por Conselheiro ou Conselheiro Substituto votante
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sem prejuiacutezo de que os demais profiram seus votos na mesma sessatildeo desde que se declarem habilitados
sect 1o O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute pedir vista do processo apenas na fase de discussatildeo
sect 2ordm Fica vedado ao Conselheiro ou Conselheiro Substituto o pedido de vista depois de proferido o seu voto
Gabarito Errado
Ufa Aulinha cheia de detalhes neacute Esse assunto eacute assim mesmo Mas natildeo se esqueccedila de que um detalhe pode fazer a diferenccedila no resultado final Estude com meacutetodo e constacircncia que o conteuacutedo uma hora ou outra seraacute assimilado
Para terminar recomendo fortemente que vocecirc leia atentamente pelo menos uma vez toda a Lei Orgacircnica e todo o Regimento Interno do TCE-PE Eacute inviaacutevel passar todos os detalhes dessas normas nas aulas (estudamos apenas os mais importantes) e as bancas gostam muito de cobrar a literalidade de dispositivos Portanto para natildeo ser pego(a) de surpresa separe um tempo no seu cronograma para essa tarefa
Qualquer duacutevida estamos agrave disposiccedilatildeo no foacuterum
Um abraccedilo a todos
Bons estudos
Erick Alves
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (TCEPR ndash AC Juriacutedica 2011) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais seratildeo integrados por
a) trecircs Conselheiros
b) cinco Conselheiros
c) sete Conselheiros
d) nove Conselheiros
e) onze Conselheiros
2 (TCESE ndash Analista 2011 ndash FCC) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais seratildeo integrados por sete Conselheiros salvo nos dez primeiros anos da criaccedilatildeo de Estado hipoacutetese na qual o Governador eleito nomearaacute
(A) dois membros
(B) trecircs membros
(C) quatro membros
(D) cinco membros
(E) seis membros
3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
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10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
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21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
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25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
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GABARITO
1) c 2) b 3) C 4) E
5) E 6) E 7) C 8) E
9) E 10) C 11) C 12) C
13) E 14) E 15) E 16) E
17) E 18) C 19) E 20) C
21) e 22) c 23) b 24) E
25) E 26) E 27) E 28) E
29) E
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo 13ordf ed Rio de Janeiro Impetus 2007
Almeida G H de la Roque Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo anotada
normativos correlatos Belo Horizonte Foacuterum 2006
Aguiar A G Aguiar M P O Tribunal de Contas na ordem constitucional 2 ed Belo
Horizonte Foacuterum 2008
Aguiar UD Albuquerque MAS Medeiros PHR A administraccedilatildeo Puacuteblica sob a
perspectiva do controle externo Belo Horizonte Foacuterum 2011
Chaves FEC Controle externo da gestatildeo puacuteblica a fiscalizaccedilatildeo pelo Legislativo e
pelos Tribunais de Contas 2 ed Niteroacutei Impetus 2009
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 20ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2007
Lima LH Controle externo teoria jurisprudecircncia e mais de 500 questotildees 4 ed Rio
de Janeiro Elsevier 2011
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 35 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009
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3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
Comentaacuterio A questatildeo estaacute correta ante o disposto no art 75 da Constituiccedilatildeo Federal
Art 75 As normas estabelecidas nesta seccedilatildeo aplicam-se no que couber agrave organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municiacutepios
Paraacutegrafo uacutenico As Constituiccedilotildees estaduais disporatildeo sobre os Tribunais de Contas respectivos que seratildeo integrados por sete Conselheiros
Perceba que o dispositivo estabelece que as normas federais devem ser observadas nos estados ldquono que couberrdquo ou seja algumas adaptaccedilotildees podem ocorrer devido agraves especificidades das esferas de governo desde que natildeo desvirtuem o modelo federal Assim as normas locais natildeo podem retirar do Tribunal de Contas alguma competecircncia que esteja prevista na CF mas apenas adaptaacute-la agrave realidade local Por exemplo em algumas passagens a CF faz referecircncia ora ao Congresso Nacional ora agraves suas Casas (Senado e Cacircmara) separadamente no acircmbito dos estados como natildeo haacute divisatildeo em Casas essas passagens devem ser adaptadas
Vale atentar ainda que o proacuteprio art 75 da CF em seu paraacutegrafo uacutenico prevecirc uma peculiaridade nos estados os respectivos tribunais de contas seratildeo integrados por sete Conselheiros diferentemente do TCU que eacute integrado por nove Ministros
Gabarito Certo
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
Comentaacuterio O quesito estaacute errado O Presidente do TCE-PE natildeo eacute designado pelo Governador do Estado mas eleito por seus pares os Conselheiros titulares Ademais natildeo haacute na eleiccedilatildeo do Presidente do TCE-PE qualquer participaccedilatildeo da Assembleia Legislativa
Gabarito Errado
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5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
Comentaacuterio Conforme dispotildee o art 93 da Lei Orgacircnica o Presidente do TCE-PE eacute eleito para mandato de dois anos vedada a sua reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente
Art 93 Os Conselheiros elegeratildeo o Presidente Vice-Presidente o Corregedor Geral o Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees o Ouvidor e os Presidentes das Cacircmaras para mandato correspondente a 02 (dois) anos civis vedada sua reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente e a eleiccedilatildeo para mais de um cargo
Gabarito Errado
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
Comentaacuterios O item estaacute errado Quem daacute posse ao Presidente do TCE-PE eacute o Plenaacuterio do Tribunal em sessatildeo especial a ser realizada no primeiro dia uacutetil do mecircs de janeiro do ano seguinte ao da eleiccedilatildeo (RI art 22)
No ato de posse o Presidente deveraacute prestar o compromisso de desempenhar com independecircncia exaccedilatildeo e eacutetica os deveres do cargo cumprindo e fazendo cumprir as Constituiccedilotildees Federal e Estadual e as leis do Paiacutes Detalhe eacute que em caso de licenccedila ou outro afastamento legal a posse poderaacute dar-se mediante procuraccedilatildeo com poderes especiacuteficos devendo o empossado firmar o compromisso por escrito
Gabarito Errado
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
Comentaacuterio O quesito estaacute correto Perceba que a vacacircncia ocorreu antes dos uacuteltimos 60 dias do mandato nessa hipoacutetese novas eleiccedilotildees devem ser realizadas para suprir a vaga Ademais lembre-se de que podem votar na eleiccedilatildeo do Presidente e do Vice-Presidente todos Conselheiros efetivos ainda que no gozo de licenccedila ou feacuterias (LO art 93 sect5ordm)
Gabarito Certo
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8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
Comentaacuterio Errado pois o s Conselheiros-Substitutos satildeo nomeados pelo proacuteprio Presidente do TCE-PE (LO art 121) O Presidente do Tribunal tambeacutem daacute posse aos Conselheiros Substitutos (RI art 24 VI)
Gabarito Errado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois se trata de competecircncia delegaacutevel nos termos do art 94 IV da Lei Orgacircnica
Art 94 Compete ao Presidente dentre outras atribuiccedilotildees estabelecidas no Regimento Interno
IV - diretamente ou por delegaccedilatildeo praticar os atos de administraccedilatildeo orccedilamentaacuteria financeira e patrimonial necessaacuterios ao funcionamento do Tribunal
Gabarito Errado
10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
Comentaacuterio Em suas ausecircncias o Presidente do TCE-PE eacute substituiacutedo como regra pelo Vice-Presidente ou na sequecircncia pelo Corregedor pelo Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees e pelo Ouvidor O Ouvidor por sua vez em seus impedimentos seraacute substituiacutedo pelo Conselheiro mais antigo Dessa forma na ausecircncia de toda a cadeia sucessoacuteria o Presidente seraacute substituiacutedo pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo Portanto eacute possiacutevel sim que o conselheiro mais antigo assuma a presidecircncia do TCE-PE daiacute o gabarito
Gabarito Certo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
Comentaacuterio O item estaacute correto Segundo o art 73 sect2ordm I da CF o Presidente da Repuacuteblica escolhe trecircs dos nove Ministros do TCU sendo que apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo escolhidos entre os
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auditores (ministros-substitutos) e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal indicados em lista triacuteplice elaborada pelo proacuteprio TCU De acordo com o mesmo dispositivo qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
Comentaacuterio Correto nos termos do art 73 sect2ordm I da CF Lembrando que
(i) os auditores (ministro-substitutos) e membros do MPTCU satildeo escolhidos a partir de lista triacuteplice elaborada pelo Tribunal de acordo com o procedimento previsto no art 36 do RITCU
(ii) a livre escolha do Presidente da Repuacuteblica deve recair sobre brasileiros que satisfaccedilam os requisitos previstos no art 73 sect1ordm da CF (mais de 35 anos idoneidade moral notoacuterios conhecimentos aleacutem de mais de 10 anos de experiecircncia profissional)
(iii) qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
Comentaacuterio Segundo o art 73 sect3ordm da CF os Ministros do TCU teratildeo as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiccedila Todavia essa equiparaccedilatildeo de forma alguma faz com que os Ministros do TCU pertenccedilam ao Poder Judiciaacuterio daiacute o erro Conforme jaacute vimos no curso para a doutrina majoritaacuteria o TCU ndash e por conseguinte seus Ministros - natildeo integra nenhum dos Poderes constituiacutedos nem eacute por si soacute um outro Poder
Gabarito Errado
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
Comentaacuterio O quesito estaacute errado Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) e natildeo ao Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os Ministros do TCU (CF art 102 I c) Ao Superior Tribunal
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de Justiccedila (STJ) compete processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal (CF art 105 I a) aiacute incluiacutedos por oacutebvio os membros do TCE-PE Por fim a questatildeo tambeacutem erra ao afirmar que os crimes comuns abrangem os crimes de responsabilidade pois satildeo coisas distintas
Gabarito Errado
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois os conselheiros do TCE-PE satildeo processados e julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiccedila tanto nos casos de crime comum como nos de responsabilidade a teor do art 105 I ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Errado
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
Comentaacuterio Em relaccedilatildeo aos Tribunais de Contas dos Estados a Constituiccedilatildeo informa que ldquoseratildeo integrados por sete Conselheiros rdquo (art 75 paraacutegrafo uacutenico) Pelo fato de sete natildeo ser muacuteltiplo de trecircs eacute impossiacutevel replicar nos Estados a regra de escolha prevista na CF aplicaacutevel aos membros do TCU (art 73 sect2ordm) 13 pelo Chefe do Poder Executivo e 23 pelo Poder Legislativo A soluccedilatildeo foi dada pelo STF nos Tribunais de Contas Estaduais quatro Conselheiros devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e trecircs pelo Chefe do Poder Executivo estadual cabendo a este indicar um dentre Auditores e outro dentre membros do Ministeacuterio Puacuteblico e um terceiro a sua livre escolha
Gabarito Errado
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
Comentaacuterio Eacute certo que compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do TCU poreacutem nos termos do
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art 73 sect2ordm I da CF a aprovaccedilatildeo dos ministros indicados pelo Presidente da Repuacuteblica compete ao Senado Federal e natildeo ao Congresso Nacional
Art 73 ()
sect 2ordm - Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniatildeo seratildeo escolhidos
I - um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica com aprovaccedilatildeo do Senado Federal sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal indicados em lista triacuteplice pelo Tribunal segundo os criteacuterios de antiguumlidade e merecimento
II - dois terccedilos pelo Congresso Nacional
Gabarito Errado
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada ) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
Comentaacuterio O quesito estaacute perfeito nos termos da jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal
EMENTA TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAtildeO COMPOSICcedilAtildeO VINCULACcedilAtildeO DE VAGAS INTELIGEcircNCIA E APLICACcedilAtildeO DO ARTIGO 73 sect 2deg INCISOS I E II DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DEFERIMENTO CAUTELAR 1 O Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute composto por 9 Ministros sendo dois terccedilos escolhidos pelo Congresso Nacional e um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica (CF artigo 73 sect 2deg incisos I e II) 12 O preenchimento de suas vagas obedece ao criteacuterio de origem de cada um dos Ministros vinculando-se cada uma delas agrave respectiva categoria a que pertencem 2 A Constituiccedilatildeo Federal ao estabelecer indicaccedilatildeo mista para a composiccedilatildeo do Tribunal de Contas da Uniatildeo natildeo autoriza adoccedilatildeo de regra distinta da que instituiu Inteligecircncia e aplicaccedilatildeo do artigo 73 sect 2deg incisos I e II da Carta Fede ral 3 Composiccedilatildeo e escolha inexistecircncia de diferenccedila conceitual entre os vocaacutebulos que traduzem no contexto o mesmo significado juriacutedico 4 Suspensatildeo da vigecircncia do inciso III do artigo 105 da Lei ndeg 8443 de 16 de julho de 1992 e do inciso III do artigo 280 do RITCU Cautelar deferida (ADIN 2117-MC)
Gabarito Certo
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
Comentaacuterio Eacute certo que o s Conselheiros do TCE-PE equiparam-se aos Desembargadores do TJ-PE em seus direitos garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens nos termos do art 87 da Lei Orgacircnica
Poreacutem os membros do Tribunal de Contas possuem forma de
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investidura proacutepria (trecircs indicados pelo Governador do Estado e quatro pela Assembleia Legislativa dentre brasileiros que preencham os requisitos) natildeo vinculada agrave forma de investidura dos Desembargadores do TJ-PE daiacute o erro da questatildeo
Gabarito Errado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute correto A banca exigiu conhecimento da decisatildeo tomada pelo STF na ADI 94-RO cuja ementa eacute a seguinte
Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 2 Constituiccedilatildeo do Estado de Rondocircnia Artigos 252 253 254 e 255 das Disposiccedilotildees Gerais da Constituiccedilatildeo Estadual e do art 10 das Disposiccedilotildees Transitoacuterias 3 Ausecircncia de alteraccedilatildeo substancial e de prejuiacutezo com a ediccedilatildeo da Emenda Constitucional estadual n 542007 4 Alegaccedilatildeo de ofensa aos artigos 22 I 37 II 131 132 e 135 da Constituiccedilatildeo Federal 5 Reconhecimento da possibilidade de existecircncia de procuradorias especiais para representaccedilatildeo judicial da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas nos casos em que necessitem praticar em juiacutezo em nome proacuteprio seacuterie de atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes as quais tambeacutem podem ser responsaacuteveis pela consultoria e pelo assessoramento juriacutedico de seus demais oacutergatildeos ()
Gabarito Certo
21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
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e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
Comentaacuterios Conforme disposto no art 73 cc art 96 da CF ao Tribunal de Contas eacute garantida a iniciativa privativa para instaurar o processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento Portanto seria inconstitucional uma lei de iniciativa do Poder Legislativo ou de qualquer outra instacircncia que tivesse por fim alterar a Lei Orgacircnica da Corte de Contas Essa aliaacutes eacute a jurisprudecircncia do STF
ldquoInconstitucionalidade formal da lei estadual de origem parlamentar que altera e revoga diversos dispositivos da Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins A Lei estadual 23512010 dispocircs sobre forma de atuaccedilatildeo competecircncias garantias deveres e organizaccedilatildeo do Tribunal de Contas estadual Conforme reconhecido pela Constituiccedilatildeo de 1988 e por esta Suprema Corte gozam as Cortes de Contas do paiacutes das prerrogativas da autonomia e do autogoverno o que inclui essencialmente a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento como resulta da interpretaccedilatildeo sistemaacutetica dos arts 73 75 e 96 II d da CF ()rdquo (ADI 4418-MC Rel Min Dias Toffoli julgamento em 6-10-2010 Plenaacuterio DJE de 15-6-2011) Vide ADI 1994 Rel Min Eros Grau julgamento em 24-5-2006 Plenaacuterio DJ de 8-9-2006
Portanto correta a alternativa ldquoerdquo Vamos ver os erros das demais
a) ERRADA A LO deveraacute ser alterada por lei e natildeo por resoluccedilatildeo
b) ERRADA A mateacuteria versada na lei natildeo poderia ser objeto de decreto do Poder Executivo mas apenas de lei de iniciativa da proacutepria Corte de Contas ou ainda por atos internos proacuteprios
c) ERRADA A lei eacute inconstitucional por viacutecio de iniciativa natildeo caberia ao Poder Legislativo dar iniacutecio ao processo legislativo para alterar a LO do Tribunal de Contas e sim ao proacuteprio Tribunal de Contas
d) ERRADA O viacutecio de iniciativa natildeo eacute sanado com a sanccedilatildeo do chefe do Executivo
Gabarito alternativa ldquoerdquo
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo
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poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
Comentaacuterio a alternativa ldquoardquo estaacute errada pois o cargo de Ministro do TCU natildeo estaacute incluso no rol de cargos privativos de brasileiros natos previsto no art 12 sect3ordm da Constituiccedilatildeo
A alternativa ldquobrdquo estaacute errada pois art 31 sect1ordm da Constituiccedilatildeo determina que o controle externo dos Municiacutepios seraacute exercido pela Cacircmara Municipal com o auxiacutelio dos Tribunais de Contas Estaduais Somente onde houver o auxiacutelio seraacute prestado pelos Tribunais de Contas Municipais (oacutergatildeos municipais)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta pois o art 31 sect4ordm da CF veda a criaccedilatildeo de novos Tribunais Conselhos ou oacutergatildeos de Contas Municipais Somente as cidades de Satildeo Paulo e do Rio de Janeiro possuem um Todavia lembre-se que natildeo eacute vedada a criaccedilatildeo de Tribunais de Contas dos Municiacutepios oacutergatildeos teacutecnicos estaduais responsaacuteveis pelo controle externo de todos os municiacutepios do Estado
A alternativa ldquodrdquo estaacute errada pois o Auditor denominado Ministro-Substituto do TCU equipara-se a juiz de Tribunal Regional Federal (CF art 73 sect4ordm) cuja aposentadoria compulsoacuteria se daacute aos 75 anos de idade (CF art 93 VI e art 40 sect1ordm II) O mesmo vale para os conselheiros efetivos e substitutos do TCE-PE
A alternativa rdquoerdquo estaacute errada pois o controle externo abrange todas as entidades da administraccedilatildeo direta e indireta aiacute incluiacutedas as sociedades de economia mista (CF art 70) O entendimento antigo do STF de que essas entidades natildeo se submetiam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU jaacute foi superado
Gabarito alternativa ldquocrdquo
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
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(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
Comentaacuterio Segundo o art 130 da Constituiccedilatildeo Federal aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposiccedilotildees constitucionais pertinentes a direitos vedaccedilotildees e forma de investidura aplicaacuteveis aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico comum Com base nesse princiacutepio vamos analisar as alternativas
(a) Errada pois a vitaliciedade dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico eacute assegurada apoacutes dois anos de exerciacutecio e natildeo apoacutes um ano nos termos do art 128 sect5ordm I ldquoardquo da CF
(b) Certa pois trata-se de vedaccedilatildeo constitucional aplicaacutevel aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico estabelecida nesses exatos termos no art 128 sect5ordm II ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
(c) Errada pois a vedaccedilatildeo para exercer atividade poliacutetico-partidaacuteria por parte dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo comporta exceccedilatildeo nos termos do art 128 sect5ordm II ldquoerdquo da Constituiccedilatildeo Federal
(d) Errada pois o tempo miacutenimo de atividade juriacutedica exigido para o ingresso na carreira eacute de trecircs anos e natildeo de dois nos termos do art 129 sect3ordm da Constituiccedilatildeo Federal
(e) Errada pois termos no art 128 sect5ordm II ldquodrdquo da Constituiccedilatildeo Federal natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica ainda que em disponibilidade salvo uma de magisteacuterio
Gabarito alternativa ldquobrdquo
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
Comentaacuterio A questatildeo relata um crime de responsabilidade que pode ser cometido pelos Ministros do STF e natildeo pelos Ministros do TCU conforme art 39 da Lei 10791950
Art 39 Satildeo crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
1- altera por qualquer forma exceto por via de recurso a decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do Tribunal
Eacute importante ressaltar que a Lei 10791950 se aplica apenas ao Presidente da Repuacuteblica aos Ministros de Estado aos Ministros do Supremo Tribunal Federal a ao Procurador Geral da Repuacuteblica Ou seja ela natildeo prevecirc a
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princiacutepio crimes de responsabilidade que possam ser praticados pelos Ministros do TCU
Quando a Lei 10791950 pretendeu atingir os Ministros do TCU o fez expressamente a exemplo do paraacutegrafo uacutenico do art 39- A
Art 39-A Constituem tambeacutem crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exerciacutecio da Presidecircncia as condutas previstas no art 10 desta Lei [crimes de responsabilidade contra a lei orccedilamentaacuteria] quando por eles ordenadas ou praticadas
Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes e respectivos substitutos quando no exerciacutecio da Presidecircncia dos Tribunais Superiores dos Tribunais de Contas dos Tribunais Regionais Federais do Trabalho e Eleitorais dos Tribunais de Justiccedila e de Alccedilada dos Estados e do Distrito Federal e aos Juiacutezes Diretores de Foro ou funccedilatildeo equivalente no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
No caso do art 39 de que trata a questatildeo natildeo haacute menccedilatildeo aos Ministros do TCU de modo que tal dispositivo natildeo se aplica aos membros da Corte de Contas daiacute o gabarito
Gabarito Errado
25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
Comentaacuterio O conselheiro-substituto quando natildeo convocado atua presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos poreacutem ao concluir a instruccedilatildeo somente emite uma proposta de decisatildeo a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno (Conselheiros efetivos e Auditores convocados) Portanto estaacute errado o trecho ldquodevendo ele decidir sobre tais processosrdquo pois quem decide satildeo os conselheiros efetivos e os conselheiros-substitutos que estiverem convocados e natildeo os conselheiros-substitutos em suas ldquofunccedilotildees normaisrdquo Isso estaacute previsto no art 122 sect3ordm da LO
sect 3ordm Quando natildeo estiverem substituindo os Conselheiros e por despacho do Relator compete aos Auditores Substitutos de Conselheiros a elaboraccedilatildeo de Proposta de Voto apoacutes a instruccedilatildeo do processo podendo solicitar diligecircncias de qualquer natureza
Gabarito Errado
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
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Comentaacuterio A denominaccedilatildeo ldquoconselheiro substitutordquo natildeo estaacute prevista na Constituiccedilatildeo Federal Portanto a expressatildeo ldquodevidamente nominado pela CFrdquo torna o item errado
Gabarito Errado
PROCESSOS DELIBERACcedilOtildeES E SESSOtildeES
Neste toacutepico iremos estudar como o Tribunal funciona isto eacute como as decisotildees da Corte satildeo tomadas e ganham forma como se desenvolvem as sessotildees do Plenaacuterio e quais satildeo as formalidades processuais previstas no Regimento Interno
Os documentos que registram as atividades do Tribunal satildeo organizados em processos Assim quando uma equipe inicia um trabalho de auditoria por exemplo autua-se um processo com numeraccedilatildeo especiacutefica para reunir toda a documentaccedilatildeo a ser produzida sobre a mateacuteria objeto do trabalho como informaccedilotildees coletadas em campo relatoacuterios e pareceres das unidades teacutecnicas do Ministeacuterio Puacuteblico e deliberaccedilotildees do Tribunal
Dependendo da natureza do assunto podem-se encontrar processos de prestaccedilatildeo de contas tomada de contas especial concessatildeo de aposentadoria recurso dentre outros (RI art 128)
Partes
Satildeo partes no processo o responsaacutevel o interessado e a Administraccedilatildeo Puacuteblica (RI art 123)
Responsaacutevel eacute aquele que figure no processo em razatildeo da utilizaccedilatildeo arrecadaccedilatildeo guarda gerenciamento ou administraccedilatildeo de dinheiro bens e valores puacuteblicos ou pelo qual o Estado ou o Municiacutepio responda ou que em nome desses assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria ou por ter dado causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio assim qualificado nos termos de legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Por sua vez interessados satildeo aquelas pessoas que podem vir a ser reflexamente afetadas pela decisatildeo do Tribunal no processo Nos termos do art 123 sect2ordm do Regimento Interno satildeo legitimados como interessados no processo
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as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exerciacutecio do direito de representaccedilatildeo
aqueles que sem terem iniciado o processo tecircm direitos ou interesses que possam ser afetados pela deliberaccedilatildeo
o denunciante
o consulente
o terceiro juridicamente interessado
o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
Ademais tambeacutem seraacute considerado interessado aquele que em qualquer etapa do processo tenha reconhecida pelo Relator ou pelo Tribunal razatildeo legiacutetima para intervir no processo A razatildeo legiacutetima para intervir no processo deveraacute ser demonstrada pelo interessado de forma clara e objetiva sendo-lhe facultado requerer a juntada de documentos O prazo para o interessado exercer suas prerrogativas processuais natildeo poderaacute ser maior do que quinze dias contados da ciecircncia do requerente sobre o deferimento do seu pedido (RI art 125)
Por fim tambeacutem pode figurar como parte no processo a Administraccedilatildeo Puacuteblica que eacute o oacutergatildeo ou entidade da administraccedilatildeo direta ou indireta que tenha legiacutetimo interesse para em nome proacuteprio atuar no processo
No acircmbito do TCE-PE as partes (responsaacutevel interessado e Administraccedilatildeo Puacuteblica) podem praticar os atos processuais diretamente ou por intermeacutedio de procurador regularmente constituiacutedo sem necessidade de representaccedilatildeo por advogado Contudo a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal somente pode ser realizada por meio de advogado que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis As partes apenas podem pedir vista ou coacutepia de peccedila de processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator (RI art 134 e 136)
As provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental inclusive as declaraccedilotildees pessoais de terceiros (RI art 133) Vale dizer o Tribunal natildeo reconhece provas estritamente testemunhais
Satildeo inadmissiacuteveis no processo provas obtidas por meios iliacutecitos
Se a parte quiser fundamentar suas alegaccedilotildees em legislaccedilatildeo municipal deveraacute provar o teor e a vigecircncia da referida legislaccedilatildeo se assim o determinar o Relator
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Salvo deliberaccedilatildeo do Relator apenas seraacute permitida a juntada de documentos novos aos autos ateacute a conclusatildeo da fase de instruccedilatildeo4 (RI art 152 sect2ordm)
Distribuiccedilatildeo de processos
Todo processo tem um Relator que poderaacute ser Conselheiro (exceto o Presidente em regra) ou Conselheiro-Substituto
Os processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal de Contas seratildeo distribuiacutedos no momento da autuaccedilatildeo aos Relatores obedecendo para tanto aos princiacutepios da alternatividade da publicidade e do sorteio na forma prevista em ato normativo especiacutefico (RI art 130)
Fases processuais
Desde a sua autuaccedilatildeo o processo percorre as seguintes etapas no Tribunal (RI art 126)
Formalizaccedilatildeo ndash atividades de recepccedilatildeo dos documentos avaliaccedilatildeo da sua pertinecircncia quanto agrave completude e agraves formalidades autuaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo do processo conforme regras definidas em ato normativo especiacutefico condicionamento em meio fiacutesico ou eletrocircnico e envio para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de instruccedilatildeo
Instruccedilatildeo ndash atividades de auditoria notificaccedilatildeo juntada aos autos das peccedilas de defesa quando for o caso e envio para o Relator responsaacutevel pela fase de julgamento
Julgamento ndash atividades de suporte ao Relator para preparaccedilatildeo do seu voto colocaccedilatildeo do processo em pauta deliberaccedilatildeo monocraacutetica ou em colegiado a depender do tipo de processo conforme Lei Orgacircnica e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de publicaccedilatildeo
Publicaccedilatildeo ndash atividades de formataccedilatildeo e publicaccedilatildeo da deliberaccedilatildeo e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de encerramento
Encerramento ndash atividades de acompanhamento do tracircnsito em julgado da deliberaccedilatildeo emissatildeo das certidotildees de deacutebito de multa e de quitaccedilatildeo quando for o caso e remessa dos autos para seu arquivamento definitivo
4 Considera-se concluiacuteda a fase de instruccedilatildeo do processo no momento da juntada aos autos das peccedilas de defesa ou do decurso do prazo de defesa no caso de revelia apoacutes regular notificaccedilatildeo
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Os atos processuais praticados no acircmbito do Tribunal de Contas deveratildeo obedecer em cada fase processual ao disposto em ato normativo especiacutefico (RI art 127)
Pedido de vista de coacutepia e de retirada dos autos processuais
As partes ou o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderatildeo pedir vista ou coacutepia de peccedila do processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator ou julgador singular5 (RI art 134)
Na ausecircncia ou impedimento do Relator ou julgador singular e do seu substituto assim como no caso de processo encerrado exceto se apensado a processo natildeo julgado a decisatildeo sobre o pedido de vista ou coacutepia caberaacute ao Presidente do Tribunal
Se a parte comprovar de forma objetiva a necessidade das informaccedilotildees o Relator o julgador singular ou o Presidente conforme o caso poderaacute autorizar coacutepia de processo julgado ou natildeo mesmo de natureza sigilosa ressalvados os documentos e informaccedilotildees protegidos por sigilo fiscal bancaacuterio comercial ou outros previstos em lei
Detalhe importante eacute que natildeo seraacute concedida vista nem seraacute autorizada a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal antes de emitido relatoacuterio conclusivo da respectiva unidade teacutecnica na qual o processo estiver sendo instruiacutedo exceto nos casos de requisiccedilatildeo judicial
Aleacutem do processo no qual a parte estaacute arrolada ela pode obter vista ou coacutepia de peccedila de qualquer outro processo natildeo sigiloso desde que demonstrem semelhanccedila de mateacuteria e necessidade atual em face do processo em que estejam atuando e desde que a unidade teacutecnica jaacute tenha emitido relatoacuterio conclusivo
Deferido o pedido de coacutepia do processo o seu custo ficaraacute agraves expensas do requerente salvo quando for entidade ou oacutergatildeo puacuteblico nos termos de convecircnio hipoacutetese em que o Relator ou julgador singular poderaacute autorizar que as coacutepias sejam feitas pelo Tribunal
Por outro lado os pedidos de vista ou coacutepia poderatildeo ser indeferidos se existir motivo justo ou se o processo jaacute estiver em pauta natildeo houver tempo suficiente ateacute a data do julgamento
As partes natildeo poderatildeo retirar processo das dependecircncias do Tribunal exceto mediante requerimento deferido pelo Relator ou julgador singular no
5 O Relator ou julgador singular poderaacute delegar competecircncia aos titulares das unidades teacutecnicas para autorizaccedilatildeo de pedido de vista e de fornecimento de coacutepia de processo
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caso de processos natildeo julgados e pela Presidecircncia nos demais casos por meio de termo proacuteprio e desde que
por intermeacutedio de advogado regularmente constituiacutedo que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis sob a sua responsabilidade
a retirada natildeo comprometa o julgamento do processo incluiacutedo em pauta
natildeo haja prejuiacutezo a outra parte que esteja com prazo de defesa ou recurso transcorrendo simultaneamente
Se o processo retirado das dependecircncias do Tribunal natildeo for devolvido pelo advogado dentro do prazo de cinco dias uacuteteis o Relator ou julgador singular determinaraacute a reconstituiccedilatildeo das peccedilas que entender necessaacuterias ao julgamento que em caso de revelia da parte poderaacute ter por fundamento exclusivamente as conclusotildees da unidade teacutecnica
Sustentaccedilatildeo oral
No julgamento de processo as partes poderatildeo produzir sustentaccedilatildeo oral inclusive por procurador habilitado desde que a tenham requerido agrave Secretaria da sessatildeo ateacute o iniacutecio da sessatildeo de julgamento (RI art 139)
O momento para produccedilatildeo da sustentaccedilatildeo oral eacute apoacutes a leitura do relatoacuterio e antes da leitura do voto do Relator
A parte ou seu procurador falaraacute uma uacutenica vez sem ser interrompida pelo prazo de quinze minutos Desde que requerido o Presidente do colegiado pode ante a complexidade da mateacuteria prorrogar esse tempo por igual periacuteodo ou seja por mais quinze minutos
Caso um uacutenico procurador represente mais de uma parte envolvida no processo o tempo que o representante teraacute para produzir a sustentaccedilatildeo oral seraacute de quinze minutos prorrogaacutevel por mais quinze (RI art 139 sect2ordm)
Se no mesmo processo houver partes com interesses opostos cada parte teraacute os mesmos quinze minutos para se manifestar prorrogaacuteveis por ateacute igual periacuteodo (RI art 139 sect4ordm)
Havendo pluralidade de responsaacuteveis natildeo representados pelo mesmo procurador o prazo para a sustentaccedilatildeo oral seraacute contado em dobro (trinta minutos) e dividido igualmente entre eles
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Por exemplo se existirem trecircs partes representadas por procuradores diferentes cada parte teria entatildeo dez minutos prorrogaacuteveis para produzir a sustentaccedilatildeo oral (30 min divide 3 procuradores)
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
Comentaacuterio Embora a parte possa nomear procurador ainda que natildeo seja advogado para representa-la perante os processos do TCE- PE apenas um advogado regularmente constituiacutedo poderaacute retirar os autos do processo das dependecircncias do Tribunal
Gabarito Errado
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
Comentaacuterio O prazo para a sustentaccedilatildeo oral normalmente eacute de 15 minutos prorrogaacutevel por igual periacuteodo se previamente requerido Natildeo obstante conforme previsto no art 1 39 sect 3ordm do Regimento Interno do TCE- PE ldquohavendo mais de uma parte com procuradores diferentes o prazo previsto no sect1ordm seraacute duplicado e dividido em fraccedilotildees iguais entre estesrdquo Assim na situaccedilatildeo descrita o prazo total seraacute de 30 minutos (=15 minutos duplicado) dividido igualmente entre as partes Portanto cada procurador teraacute 6 minutos (30 5) para sustentaccedilatildeo oral e natildeo dez
Gabarito Errado
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
Comentaacuterio O Conselheiro que estiver em substituiccedilatildeo pode sim pedir vista dos processos durante as sessotildees de julgamento conforme previsto no art 60 do Regimento Interno
Art 60 Na fase de discussatildeo ou de votaccedilatildeo o julgamento seraacute suspenso quando houver pedido de vista solicitado por Conselheiro ou Conselheiro Substituto votante
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sem prejuiacutezo de que os demais profiram seus votos na mesma sessatildeo desde que se declarem habilitados
sect 1o O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute pedir vista do processo apenas na fase de discussatildeo
sect 2ordm Fica vedado ao Conselheiro ou Conselheiro Substituto o pedido de vista depois de proferido o seu voto
Gabarito Errado
Ufa Aulinha cheia de detalhes neacute Esse assunto eacute assim mesmo Mas natildeo se esqueccedila de que um detalhe pode fazer a diferenccedila no resultado final Estude com meacutetodo e constacircncia que o conteuacutedo uma hora ou outra seraacute assimilado
Para terminar recomendo fortemente que vocecirc leia atentamente pelo menos uma vez toda a Lei Orgacircnica e todo o Regimento Interno do TCE-PE Eacute inviaacutevel passar todos os detalhes dessas normas nas aulas (estudamos apenas os mais importantes) e as bancas gostam muito de cobrar a literalidade de dispositivos Portanto para natildeo ser pego(a) de surpresa separe um tempo no seu cronograma para essa tarefa
Qualquer duacutevida estamos agrave disposiccedilatildeo no foacuterum
Um abraccedilo a todos
Bons estudos
Erick Alves
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (TCEPR ndash AC Juriacutedica 2011) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais seratildeo integrados por
a) trecircs Conselheiros
b) cinco Conselheiros
c) sete Conselheiros
d) nove Conselheiros
e) onze Conselheiros
2 (TCESE ndash Analista 2011 ndash FCC) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais seratildeo integrados por sete Conselheiros salvo nos dez primeiros anos da criaccedilatildeo de Estado hipoacutetese na qual o Governador eleito nomearaacute
(A) dois membros
(B) trecircs membros
(C) quatro membros
(D) cinco membros
(E) seis membros
3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
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10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
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21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
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25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
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GABARITO
1) c 2) b 3) C 4) E
5) E 6) E 7) C 8) E
9) E 10) C 11) C 12) C
13) E 14) E 15) E 16) E
17) E 18) C 19) E 20) C
21) e 22) c 23) b 24) E
25) E 26) E 27) E 28) E
29) E
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo 13ordf ed Rio de Janeiro Impetus 2007
Almeida G H de la Roque Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo anotada
normativos correlatos Belo Horizonte Foacuterum 2006
Aguiar A G Aguiar M P O Tribunal de Contas na ordem constitucional 2 ed Belo
Horizonte Foacuterum 2008
Aguiar UD Albuquerque MAS Medeiros PHR A administraccedilatildeo Puacuteblica sob a
perspectiva do controle externo Belo Horizonte Foacuterum 2011
Chaves FEC Controle externo da gestatildeo puacuteblica a fiscalizaccedilatildeo pelo Legislativo e
pelos Tribunais de Contas 2 ed Niteroacutei Impetus 2009
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 20ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2007
Lima LH Controle externo teoria jurisprudecircncia e mais de 500 questotildees 4 ed Rio
de Janeiro Elsevier 2011
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 35 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009
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5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
Comentaacuterio Conforme dispotildee o art 93 da Lei Orgacircnica o Presidente do TCE-PE eacute eleito para mandato de dois anos vedada a sua reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente
Art 93 Os Conselheiros elegeratildeo o Presidente Vice-Presidente o Corregedor Geral o Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees o Ouvidor e os Presidentes das Cacircmaras para mandato correspondente a 02 (dois) anos civis vedada sua reeleiccedilatildeo para o periacuteodo subsequente e a eleiccedilatildeo para mais de um cargo
Gabarito Errado
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
Comentaacuterios O item estaacute errado Quem daacute posse ao Presidente do TCE-PE eacute o Plenaacuterio do Tribunal em sessatildeo especial a ser realizada no primeiro dia uacutetil do mecircs de janeiro do ano seguinte ao da eleiccedilatildeo (RI art 22)
No ato de posse o Presidente deveraacute prestar o compromisso de desempenhar com independecircncia exaccedilatildeo e eacutetica os deveres do cargo cumprindo e fazendo cumprir as Constituiccedilotildees Federal e Estadual e as leis do Paiacutes Detalhe eacute que em caso de licenccedila ou outro afastamento legal a posse poderaacute dar-se mediante procuraccedilatildeo com poderes especiacuteficos devendo o empossado firmar o compromisso por escrito
Gabarito Errado
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
Comentaacuterio O quesito estaacute correto Perceba que a vacacircncia ocorreu antes dos uacuteltimos 60 dias do mandato nessa hipoacutetese novas eleiccedilotildees devem ser realizadas para suprir a vaga Ademais lembre-se de que podem votar na eleiccedilatildeo do Presidente e do Vice-Presidente todos Conselheiros efetivos ainda que no gozo de licenccedila ou feacuterias (LO art 93 sect5ordm)
Gabarito Certo
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8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
Comentaacuterio Errado pois o s Conselheiros-Substitutos satildeo nomeados pelo proacuteprio Presidente do TCE-PE (LO art 121) O Presidente do Tribunal tambeacutem daacute posse aos Conselheiros Substitutos (RI art 24 VI)
Gabarito Errado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois se trata de competecircncia delegaacutevel nos termos do art 94 IV da Lei Orgacircnica
Art 94 Compete ao Presidente dentre outras atribuiccedilotildees estabelecidas no Regimento Interno
IV - diretamente ou por delegaccedilatildeo praticar os atos de administraccedilatildeo orccedilamentaacuteria financeira e patrimonial necessaacuterios ao funcionamento do Tribunal
Gabarito Errado
10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
Comentaacuterio Em suas ausecircncias o Presidente do TCE-PE eacute substituiacutedo como regra pelo Vice-Presidente ou na sequecircncia pelo Corregedor pelo Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees e pelo Ouvidor O Ouvidor por sua vez em seus impedimentos seraacute substituiacutedo pelo Conselheiro mais antigo Dessa forma na ausecircncia de toda a cadeia sucessoacuteria o Presidente seraacute substituiacutedo pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo Portanto eacute possiacutevel sim que o conselheiro mais antigo assuma a presidecircncia do TCE-PE daiacute o gabarito
Gabarito Certo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
Comentaacuterio O item estaacute correto Segundo o art 73 sect2ordm I da CF o Presidente da Repuacuteblica escolhe trecircs dos nove Ministros do TCU sendo que apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo escolhidos entre os
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auditores (ministros-substitutos) e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal indicados em lista triacuteplice elaborada pelo proacuteprio TCU De acordo com o mesmo dispositivo qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
Comentaacuterio Correto nos termos do art 73 sect2ordm I da CF Lembrando que
(i) os auditores (ministro-substitutos) e membros do MPTCU satildeo escolhidos a partir de lista triacuteplice elaborada pelo Tribunal de acordo com o procedimento previsto no art 36 do RITCU
(ii) a livre escolha do Presidente da Repuacuteblica deve recair sobre brasileiros que satisfaccedilam os requisitos previstos no art 73 sect1ordm da CF (mais de 35 anos idoneidade moral notoacuterios conhecimentos aleacutem de mais de 10 anos de experiecircncia profissional)
(iii) qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
Comentaacuterio Segundo o art 73 sect3ordm da CF os Ministros do TCU teratildeo as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiccedila Todavia essa equiparaccedilatildeo de forma alguma faz com que os Ministros do TCU pertenccedilam ao Poder Judiciaacuterio daiacute o erro Conforme jaacute vimos no curso para a doutrina majoritaacuteria o TCU ndash e por conseguinte seus Ministros - natildeo integra nenhum dos Poderes constituiacutedos nem eacute por si soacute um outro Poder
Gabarito Errado
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
Comentaacuterio O quesito estaacute errado Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) e natildeo ao Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os Ministros do TCU (CF art 102 I c) Ao Superior Tribunal
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de Justiccedila (STJ) compete processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal (CF art 105 I a) aiacute incluiacutedos por oacutebvio os membros do TCE-PE Por fim a questatildeo tambeacutem erra ao afirmar que os crimes comuns abrangem os crimes de responsabilidade pois satildeo coisas distintas
Gabarito Errado
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois os conselheiros do TCE-PE satildeo processados e julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiccedila tanto nos casos de crime comum como nos de responsabilidade a teor do art 105 I ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Errado
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
Comentaacuterio Em relaccedilatildeo aos Tribunais de Contas dos Estados a Constituiccedilatildeo informa que ldquoseratildeo integrados por sete Conselheiros rdquo (art 75 paraacutegrafo uacutenico) Pelo fato de sete natildeo ser muacuteltiplo de trecircs eacute impossiacutevel replicar nos Estados a regra de escolha prevista na CF aplicaacutevel aos membros do TCU (art 73 sect2ordm) 13 pelo Chefe do Poder Executivo e 23 pelo Poder Legislativo A soluccedilatildeo foi dada pelo STF nos Tribunais de Contas Estaduais quatro Conselheiros devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e trecircs pelo Chefe do Poder Executivo estadual cabendo a este indicar um dentre Auditores e outro dentre membros do Ministeacuterio Puacuteblico e um terceiro a sua livre escolha
Gabarito Errado
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
Comentaacuterio Eacute certo que compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do TCU poreacutem nos termos do
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art 73 sect2ordm I da CF a aprovaccedilatildeo dos ministros indicados pelo Presidente da Repuacuteblica compete ao Senado Federal e natildeo ao Congresso Nacional
Art 73 ()
sect 2ordm - Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniatildeo seratildeo escolhidos
I - um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica com aprovaccedilatildeo do Senado Federal sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal indicados em lista triacuteplice pelo Tribunal segundo os criteacuterios de antiguumlidade e merecimento
II - dois terccedilos pelo Congresso Nacional
Gabarito Errado
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada ) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
Comentaacuterio O quesito estaacute perfeito nos termos da jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal
EMENTA TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAtildeO COMPOSICcedilAtildeO VINCULACcedilAtildeO DE VAGAS INTELIGEcircNCIA E APLICACcedilAtildeO DO ARTIGO 73 sect 2deg INCISOS I E II DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DEFERIMENTO CAUTELAR 1 O Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute composto por 9 Ministros sendo dois terccedilos escolhidos pelo Congresso Nacional e um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica (CF artigo 73 sect 2deg incisos I e II) 12 O preenchimento de suas vagas obedece ao criteacuterio de origem de cada um dos Ministros vinculando-se cada uma delas agrave respectiva categoria a que pertencem 2 A Constituiccedilatildeo Federal ao estabelecer indicaccedilatildeo mista para a composiccedilatildeo do Tribunal de Contas da Uniatildeo natildeo autoriza adoccedilatildeo de regra distinta da que instituiu Inteligecircncia e aplicaccedilatildeo do artigo 73 sect 2deg incisos I e II da Carta Fede ral 3 Composiccedilatildeo e escolha inexistecircncia de diferenccedila conceitual entre os vocaacutebulos que traduzem no contexto o mesmo significado juriacutedico 4 Suspensatildeo da vigecircncia do inciso III do artigo 105 da Lei ndeg 8443 de 16 de julho de 1992 e do inciso III do artigo 280 do RITCU Cautelar deferida (ADIN 2117-MC)
Gabarito Certo
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
Comentaacuterio Eacute certo que o s Conselheiros do TCE-PE equiparam-se aos Desembargadores do TJ-PE em seus direitos garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens nos termos do art 87 da Lei Orgacircnica
Poreacutem os membros do Tribunal de Contas possuem forma de
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investidura proacutepria (trecircs indicados pelo Governador do Estado e quatro pela Assembleia Legislativa dentre brasileiros que preencham os requisitos) natildeo vinculada agrave forma de investidura dos Desembargadores do TJ-PE daiacute o erro da questatildeo
Gabarito Errado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute correto A banca exigiu conhecimento da decisatildeo tomada pelo STF na ADI 94-RO cuja ementa eacute a seguinte
Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 2 Constituiccedilatildeo do Estado de Rondocircnia Artigos 252 253 254 e 255 das Disposiccedilotildees Gerais da Constituiccedilatildeo Estadual e do art 10 das Disposiccedilotildees Transitoacuterias 3 Ausecircncia de alteraccedilatildeo substancial e de prejuiacutezo com a ediccedilatildeo da Emenda Constitucional estadual n 542007 4 Alegaccedilatildeo de ofensa aos artigos 22 I 37 II 131 132 e 135 da Constituiccedilatildeo Federal 5 Reconhecimento da possibilidade de existecircncia de procuradorias especiais para representaccedilatildeo judicial da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas nos casos em que necessitem praticar em juiacutezo em nome proacuteprio seacuterie de atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes as quais tambeacutem podem ser responsaacuteveis pela consultoria e pelo assessoramento juriacutedico de seus demais oacutergatildeos ()
Gabarito Certo
21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
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e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
Comentaacuterios Conforme disposto no art 73 cc art 96 da CF ao Tribunal de Contas eacute garantida a iniciativa privativa para instaurar o processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento Portanto seria inconstitucional uma lei de iniciativa do Poder Legislativo ou de qualquer outra instacircncia que tivesse por fim alterar a Lei Orgacircnica da Corte de Contas Essa aliaacutes eacute a jurisprudecircncia do STF
ldquoInconstitucionalidade formal da lei estadual de origem parlamentar que altera e revoga diversos dispositivos da Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins A Lei estadual 23512010 dispocircs sobre forma de atuaccedilatildeo competecircncias garantias deveres e organizaccedilatildeo do Tribunal de Contas estadual Conforme reconhecido pela Constituiccedilatildeo de 1988 e por esta Suprema Corte gozam as Cortes de Contas do paiacutes das prerrogativas da autonomia e do autogoverno o que inclui essencialmente a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento como resulta da interpretaccedilatildeo sistemaacutetica dos arts 73 75 e 96 II d da CF ()rdquo (ADI 4418-MC Rel Min Dias Toffoli julgamento em 6-10-2010 Plenaacuterio DJE de 15-6-2011) Vide ADI 1994 Rel Min Eros Grau julgamento em 24-5-2006 Plenaacuterio DJ de 8-9-2006
Portanto correta a alternativa ldquoerdquo Vamos ver os erros das demais
a) ERRADA A LO deveraacute ser alterada por lei e natildeo por resoluccedilatildeo
b) ERRADA A mateacuteria versada na lei natildeo poderia ser objeto de decreto do Poder Executivo mas apenas de lei de iniciativa da proacutepria Corte de Contas ou ainda por atos internos proacuteprios
c) ERRADA A lei eacute inconstitucional por viacutecio de iniciativa natildeo caberia ao Poder Legislativo dar iniacutecio ao processo legislativo para alterar a LO do Tribunal de Contas e sim ao proacuteprio Tribunal de Contas
d) ERRADA O viacutecio de iniciativa natildeo eacute sanado com a sanccedilatildeo do chefe do Executivo
Gabarito alternativa ldquoerdquo
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo
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poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
Comentaacuterio a alternativa ldquoardquo estaacute errada pois o cargo de Ministro do TCU natildeo estaacute incluso no rol de cargos privativos de brasileiros natos previsto no art 12 sect3ordm da Constituiccedilatildeo
A alternativa ldquobrdquo estaacute errada pois art 31 sect1ordm da Constituiccedilatildeo determina que o controle externo dos Municiacutepios seraacute exercido pela Cacircmara Municipal com o auxiacutelio dos Tribunais de Contas Estaduais Somente onde houver o auxiacutelio seraacute prestado pelos Tribunais de Contas Municipais (oacutergatildeos municipais)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta pois o art 31 sect4ordm da CF veda a criaccedilatildeo de novos Tribunais Conselhos ou oacutergatildeos de Contas Municipais Somente as cidades de Satildeo Paulo e do Rio de Janeiro possuem um Todavia lembre-se que natildeo eacute vedada a criaccedilatildeo de Tribunais de Contas dos Municiacutepios oacutergatildeos teacutecnicos estaduais responsaacuteveis pelo controle externo de todos os municiacutepios do Estado
A alternativa ldquodrdquo estaacute errada pois o Auditor denominado Ministro-Substituto do TCU equipara-se a juiz de Tribunal Regional Federal (CF art 73 sect4ordm) cuja aposentadoria compulsoacuteria se daacute aos 75 anos de idade (CF art 93 VI e art 40 sect1ordm II) O mesmo vale para os conselheiros efetivos e substitutos do TCE-PE
A alternativa rdquoerdquo estaacute errada pois o controle externo abrange todas as entidades da administraccedilatildeo direta e indireta aiacute incluiacutedas as sociedades de economia mista (CF art 70) O entendimento antigo do STF de que essas entidades natildeo se submetiam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU jaacute foi superado
Gabarito alternativa ldquocrdquo
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
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(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
Comentaacuterio Segundo o art 130 da Constituiccedilatildeo Federal aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposiccedilotildees constitucionais pertinentes a direitos vedaccedilotildees e forma de investidura aplicaacuteveis aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico comum Com base nesse princiacutepio vamos analisar as alternativas
(a) Errada pois a vitaliciedade dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico eacute assegurada apoacutes dois anos de exerciacutecio e natildeo apoacutes um ano nos termos do art 128 sect5ordm I ldquoardquo da CF
(b) Certa pois trata-se de vedaccedilatildeo constitucional aplicaacutevel aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico estabelecida nesses exatos termos no art 128 sect5ordm II ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
(c) Errada pois a vedaccedilatildeo para exercer atividade poliacutetico-partidaacuteria por parte dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo comporta exceccedilatildeo nos termos do art 128 sect5ordm II ldquoerdquo da Constituiccedilatildeo Federal
(d) Errada pois o tempo miacutenimo de atividade juriacutedica exigido para o ingresso na carreira eacute de trecircs anos e natildeo de dois nos termos do art 129 sect3ordm da Constituiccedilatildeo Federal
(e) Errada pois termos no art 128 sect5ordm II ldquodrdquo da Constituiccedilatildeo Federal natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica ainda que em disponibilidade salvo uma de magisteacuterio
Gabarito alternativa ldquobrdquo
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
Comentaacuterio A questatildeo relata um crime de responsabilidade que pode ser cometido pelos Ministros do STF e natildeo pelos Ministros do TCU conforme art 39 da Lei 10791950
Art 39 Satildeo crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
1- altera por qualquer forma exceto por via de recurso a decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do Tribunal
Eacute importante ressaltar que a Lei 10791950 se aplica apenas ao Presidente da Repuacuteblica aos Ministros de Estado aos Ministros do Supremo Tribunal Federal a ao Procurador Geral da Repuacuteblica Ou seja ela natildeo prevecirc a
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princiacutepio crimes de responsabilidade que possam ser praticados pelos Ministros do TCU
Quando a Lei 10791950 pretendeu atingir os Ministros do TCU o fez expressamente a exemplo do paraacutegrafo uacutenico do art 39- A
Art 39-A Constituem tambeacutem crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exerciacutecio da Presidecircncia as condutas previstas no art 10 desta Lei [crimes de responsabilidade contra a lei orccedilamentaacuteria] quando por eles ordenadas ou praticadas
Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes e respectivos substitutos quando no exerciacutecio da Presidecircncia dos Tribunais Superiores dos Tribunais de Contas dos Tribunais Regionais Federais do Trabalho e Eleitorais dos Tribunais de Justiccedila e de Alccedilada dos Estados e do Distrito Federal e aos Juiacutezes Diretores de Foro ou funccedilatildeo equivalente no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
No caso do art 39 de que trata a questatildeo natildeo haacute menccedilatildeo aos Ministros do TCU de modo que tal dispositivo natildeo se aplica aos membros da Corte de Contas daiacute o gabarito
Gabarito Errado
25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
Comentaacuterio O conselheiro-substituto quando natildeo convocado atua presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos poreacutem ao concluir a instruccedilatildeo somente emite uma proposta de decisatildeo a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno (Conselheiros efetivos e Auditores convocados) Portanto estaacute errado o trecho ldquodevendo ele decidir sobre tais processosrdquo pois quem decide satildeo os conselheiros efetivos e os conselheiros-substitutos que estiverem convocados e natildeo os conselheiros-substitutos em suas ldquofunccedilotildees normaisrdquo Isso estaacute previsto no art 122 sect3ordm da LO
sect 3ordm Quando natildeo estiverem substituindo os Conselheiros e por despacho do Relator compete aos Auditores Substitutos de Conselheiros a elaboraccedilatildeo de Proposta de Voto apoacutes a instruccedilatildeo do processo podendo solicitar diligecircncias de qualquer natureza
Gabarito Errado
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
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Comentaacuterio A denominaccedilatildeo ldquoconselheiro substitutordquo natildeo estaacute prevista na Constituiccedilatildeo Federal Portanto a expressatildeo ldquodevidamente nominado pela CFrdquo torna o item errado
Gabarito Errado
PROCESSOS DELIBERACcedilOtildeES E SESSOtildeES
Neste toacutepico iremos estudar como o Tribunal funciona isto eacute como as decisotildees da Corte satildeo tomadas e ganham forma como se desenvolvem as sessotildees do Plenaacuterio e quais satildeo as formalidades processuais previstas no Regimento Interno
Os documentos que registram as atividades do Tribunal satildeo organizados em processos Assim quando uma equipe inicia um trabalho de auditoria por exemplo autua-se um processo com numeraccedilatildeo especiacutefica para reunir toda a documentaccedilatildeo a ser produzida sobre a mateacuteria objeto do trabalho como informaccedilotildees coletadas em campo relatoacuterios e pareceres das unidades teacutecnicas do Ministeacuterio Puacuteblico e deliberaccedilotildees do Tribunal
Dependendo da natureza do assunto podem-se encontrar processos de prestaccedilatildeo de contas tomada de contas especial concessatildeo de aposentadoria recurso dentre outros (RI art 128)
Partes
Satildeo partes no processo o responsaacutevel o interessado e a Administraccedilatildeo Puacuteblica (RI art 123)
Responsaacutevel eacute aquele que figure no processo em razatildeo da utilizaccedilatildeo arrecadaccedilatildeo guarda gerenciamento ou administraccedilatildeo de dinheiro bens e valores puacuteblicos ou pelo qual o Estado ou o Municiacutepio responda ou que em nome desses assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria ou por ter dado causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio assim qualificado nos termos de legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Por sua vez interessados satildeo aquelas pessoas que podem vir a ser reflexamente afetadas pela decisatildeo do Tribunal no processo Nos termos do art 123 sect2ordm do Regimento Interno satildeo legitimados como interessados no processo
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as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exerciacutecio do direito de representaccedilatildeo
aqueles que sem terem iniciado o processo tecircm direitos ou interesses que possam ser afetados pela deliberaccedilatildeo
o denunciante
o consulente
o terceiro juridicamente interessado
o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
Ademais tambeacutem seraacute considerado interessado aquele que em qualquer etapa do processo tenha reconhecida pelo Relator ou pelo Tribunal razatildeo legiacutetima para intervir no processo A razatildeo legiacutetima para intervir no processo deveraacute ser demonstrada pelo interessado de forma clara e objetiva sendo-lhe facultado requerer a juntada de documentos O prazo para o interessado exercer suas prerrogativas processuais natildeo poderaacute ser maior do que quinze dias contados da ciecircncia do requerente sobre o deferimento do seu pedido (RI art 125)
Por fim tambeacutem pode figurar como parte no processo a Administraccedilatildeo Puacuteblica que eacute o oacutergatildeo ou entidade da administraccedilatildeo direta ou indireta que tenha legiacutetimo interesse para em nome proacuteprio atuar no processo
No acircmbito do TCE-PE as partes (responsaacutevel interessado e Administraccedilatildeo Puacuteblica) podem praticar os atos processuais diretamente ou por intermeacutedio de procurador regularmente constituiacutedo sem necessidade de representaccedilatildeo por advogado Contudo a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal somente pode ser realizada por meio de advogado que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis As partes apenas podem pedir vista ou coacutepia de peccedila de processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator (RI art 134 e 136)
As provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental inclusive as declaraccedilotildees pessoais de terceiros (RI art 133) Vale dizer o Tribunal natildeo reconhece provas estritamente testemunhais
Satildeo inadmissiacuteveis no processo provas obtidas por meios iliacutecitos
Se a parte quiser fundamentar suas alegaccedilotildees em legislaccedilatildeo municipal deveraacute provar o teor e a vigecircncia da referida legislaccedilatildeo se assim o determinar o Relator
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Salvo deliberaccedilatildeo do Relator apenas seraacute permitida a juntada de documentos novos aos autos ateacute a conclusatildeo da fase de instruccedilatildeo4 (RI art 152 sect2ordm)
Distribuiccedilatildeo de processos
Todo processo tem um Relator que poderaacute ser Conselheiro (exceto o Presidente em regra) ou Conselheiro-Substituto
Os processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal de Contas seratildeo distribuiacutedos no momento da autuaccedilatildeo aos Relatores obedecendo para tanto aos princiacutepios da alternatividade da publicidade e do sorteio na forma prevista em ato normativo especiacutefico (RI art 130)
Fases processuais
Desde a sua autuaccedilatildeo o processo percorre as seguintes etapas no Tribunal (RI art 126)
Formalizaccedilatildeo ndash atividades de recepccedilatildeo dos documentos avaliaccedilatildeo da sua pertinecircncia quanto agrave completude e agraves formalidades autuaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo do processo conforme regras definidas em ato normativo especiacutefico condicionamento em meio fiacutesico ou eletrocircnico e envio para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de instruccedilatildeo
Instruccedilatildeo ndash atividades de auditoria notificaccedilatildeo juntada aos autos das peccedilas de defesa quando for o caso e envio para o Relator responsaacutevel pela fase de julgamento
Julgamento ndash atividades de suporte ao Relator para preparaccedilatildeo do seu voto colocaccedilatildeo do processo em pauta deliberaccedilatildeo monocraacutetica ou em colegiado a depender do tipo de processo conforme Lei Orgacircnica e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de publicaccedilatildeo
Publicaccedilatildeo ndash atividades de formataccedilatildeo e publicaccedilatildeo da deliberaccedilatildeo e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de encerramento
Encerramento ndash atividades de acompanhamento do tracircnsito em julgado da deliberaccedilatildeo emissatildeo das certidotildees de deacutebito de multa e de quitaccedilatildeo quando for o caso e remessa dos autos para seu arquivamento definitivo
4 Considera-se concluiacuteda a fase de instruccedilatildeo do processo no momento da juntada aos autos das peccedilas de defesa ou do decurso do prazo de defesa no caso de revelia apoacutes regular notificaccedilatildeo
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Os atos processuais praticados no acircmbito do Tribunal de Contas deveratildeo obedecer em cada fase processual ao disposto em ato normativo especiacutefico (RI art 127)
Pedido de vista de coacutepia e de retirada dos autos processuais
As partes ou o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderatildeo pedir vista ou coacutepia de peccedila do processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator ou julgador singular5 (RI art 134)
Na ausecircncia ou impedimento do Relator ou julgador singular e do seu substituto assim como no caso de processo encerrado exceto se apensado a processo natildeo julgado a decisatildeo sobre o pedido de vista ou coacutepia caberaacute ao Presidente do Tribunal
Se a parte comprovar de forma objetiva a necessidade das informaccedilotildees o Relator o julgador singular ou o Presidente conforme o caso poderaacute autorizar coacutepia de processo julgado ou natildeo mesmo de natureza sigilosa ressalvados os documentos e informaccedilotildees protegidos por sigilo fiscal bancaacuterio comercial ou outros previstos em lei
Detalhe importante eacute que natildeo seraacute concedida vista nem seraacute autorizada a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal antes de emitido relatoacuterio conclusivo da respectiva unidade teacutecnica na qual o processo estiver sendo instruiacutedo exceto nos casos de requisiccedilatildeo judicial
Aleacutem do processo no qual a parte estaacute arrolada ela pode obter vista ou coacutepia de peccedila de qualquer outro processo natildeo sigiloso desde que demonstrem semelhanccedila de mateacuteria e necessidade atual em face do processo em que estejam atuando e desde que a unidade teacutecnica jaacute tenha emitido relatoacuterio conclusivo
Deferido o pedido de coacutepia do processo o seu custo ficaraacute agraves expensas do requerente salvo quando for entidade ou oacutergatildeo puacuteblico nos termos de convecircnio hipoacutetese em que o Relator ou julgador singular poderaacute autorizar que as coacutepias sejam feitas pelo Tribunal
Por outro lado os pedidos de vista ou coacutepia poderatildeo ser indeferidos se existir motivo justo ou se o processo jaacute estiver em pauta natildeo houver tempo suficiente ateacute a data do julgamento
As partes natildeo poderatildeo retirar processo das dependecircncias do Tribunal exceto mediante requerimento deferido pelo Relator ou julgador singular no
5 O Relator ou julgador singular poderaacute delegar competecircncia aos titulares das unidades teacutecnicas para autorizaccedilatildeo de pedido de vista e de fornecimento de coacutepia de processo
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caso de processos natildeo julgados e pela Presidecircncia nos demais casos por meio de termo proacuteprio e desde que
por intermeacutedio de advogado regularmente constituiacutedo que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis sob a sua responsabilidade
a retirada natildeo comprometa o julgamento do processo incluiacutedo em pauta
natildeo haja prejuiacutezo a outra parte que esteja com prazo de defesa ou recurso transcorrendo simultaneamente
Se o processo retirado das dependecircncias do Tribunal natildeo for devolvido pelo advogado dentro do prazo de cinco dias uacuteteis o Relator ou julgador singular determinaraacute a reconstituiccedilatildeo das peccedilas que entender necessaacuterias ao julgamento que em caso de revelia da parte poderaacute ter por fundamento exclusivamente as conclusotildees da unidade teacutecnica
Sustentaccedilatildeo oral
No julgamento de processo as partes poderatildeo produzir sustentaccedilatildeo oral inclusive por procurador habilitado desde que a tenham requerido agrave Secretaria da sessatildeo ateacute o iniacutecio da sessatildeo de julgamento (RI art 139)
O momento para produccedilatildeo da sustentaccedilatildeo oral eacute apoacutes a leitura do relatoacuterio e antes da leitura do voto do Relator
A parte ou seu procurador falaraacute uma uacutenica vez sem ser interrompida pelo prazo de quinze minutos Desde que requerido o Presidente do colegiado pode ante a complexidade da mateacuteria prorrogar esse tempo por igual periacuteodo ou seja por mais quinze minutos
Caso um uacutenico procurador represente mais de uma parte envolvida no processo o tempo que o representante teraacute para produzir a sustentaccedilatildeo oral seraacute de quinze minutos prorrogaacutevel por mais quinze (RI art 139 sect2ordm)
Se no mesmo processo houver partes com interesses opostos cada parte teraacute os mesmos quinze minutos para se manifestar prorrogaacuteveis por ateacute igual periacuteodo (RI art 139 sect4ordm)
Havendo pluralidade de responsaacuteveis natildeo representados pelo mesmo procurador o prazo para a sustentaccedilatildeo oral seraacute contado em dobro (trinta minutos) e dividido igualmente entre eles
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Por exemplo se existirem trecircs partes representadas por procuradores diferentes cada parte teria entatildeo dez minutos prorrogaacuteveis para produzir a sustentaccedilatildeo oral (30 min divide 3 procuradores)
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
Comentaacuterio Embora a parte possa nomear procurador ainda que natildeo seja advogado para representa-la perante os processos do TCE- PE apenas um advogado regularmente constituiacutedo poderaacute retirar os autos do processo das dependecircncias do Tribunal
Gabarito Errado
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
Comentaacuterio O prazo para a sustentaccedilatildeo oral normalmente eacute de 15 minutos prorrogaacutevel por igual periacuteodo se previamente requerido Natildeo obstante conforme previsto no art 1 39 sect 3ordm do Regimento Interno do TCE- PE ldquohavendo mais de uma parte com procuradores diferentes o prazo previsto no sect1ordm seraacute duplicado e dividido em fraccedilotildees iguais entre estesrdquo Assim na situaccedilatildeo descrita o prazo total seraacute de 30 minutos (=15 minutos duplicado) dividido igualmente entre as partes Portanto cada procurador teraacute 6 minutos (30 5) para sustentaccedilatildeo oral e natildeo dez
Gabarito Errado
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
Comentaacuterio O Conselheiro que estiver em substituiccedilatildeo pode sim pedir vista dos processos durante as sessotildees de julgamento conforme previsto no art 60 do Regimento Interno
Art 60 Na fase de discussatildeo ou de votaccedilatildeo o julgamento seraacute suspenso quando houver pedido de vista solicitado por Conselheiro ou Conselheiro Substituto votante
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sem prejuiacutezo de que os demais profiram seus votos na mesma sessatildeo desde que se declarem habilitados
sect 1o O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute pedir vista do processo apenas na fase de discussatildeo
sect 2ordm Fica vedado ao Conselheiro ou Conselheiro Substituto o pedido de vista depois de proferido o seu voto
Gabarito Errado
Ufa Aulinha cheia de detalhes neacute Esse assunto eacute assim mesmo Mas natildeo se esqueccedila de que um detalhe pode fazer a diferenccedila no resultado final Estude com meacutetodo e constacircncia que o conteuacutedo uma hora ou outra seraacute assimilado
Para terminar recomendo fortemente que vocecirc leia atentamente pelo menos uma vez toda a Lei Orgacircnica e todo o Regimento Interno do TCE-PE Eacute inviaacutevel passar todos os detalhes dessas normas nas aulas (estudamos apenas os mais importantes) e as bancas gostam muito de cobrar a literalidade de dispositivos Portanto para natildeo ser pego(a) de surpresa separe um tempo no seu cronograma para essa tarefa
Qualquer duacutevida estamos agrave disposiccedilatildeo no foacuterum
Um abraccedilo a todos
Bons estudos
Erick Alves
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (TCEPR ndash AC Juriacutedica 2011) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais seratildeo integrados por
a) trecircs Conselheiros
b) cinco Conselheiros
c) sete Conselheiros
d) nove Conselheiros
e) onze Conselheiros
2 (TCESE ndash Analista 2011 ndash FCC) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais seratildeo integrados por sete Conselheiros salvo nos dez primeiros anos da criaccedilatildeo de Estado hipoacutetese na qual o Governador eleito nomearaacute
(A) dois membros
(B) trecircs membros
(C) quatro membros
(D) cinco membros
(E) seis membros
3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
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10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
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21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
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25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
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GABARITO
1) c 2) b 3) C 4) E
5) E 6) E 7) C 8) E
9) E 10) C 11) C 12) C
13) E 14) E 15) E 16) E
17) E 18) C 19) E 20) C
21) e 22) c 23) b 24) E
25) E 26) E 27) E 28) E
29) E
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo 13ordf ed Rio de Janeiro Impetus 2007
Almeida G H de la Roque Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo anotada
normativos correlatos Belo Horizonte Foacuterum 2006
Aguiar A G Aguiar M P O Tribunal de Contas na ordem constitucional 2 ed Belo
Horizonte Foacuterum 2008
Aguiar UD Albuquerque MAS Medeiros PHR A administraccedilatildeo Puacuteblica sob a
perspectiva do controle externo Belo Horizonte Foacuterum 2011
Chaves FEC Controle externo da gestatildeo puacuteblica a fiscalizaccedilatildeo pelo Legislativo e
pelos Tribunais de Contas 2 ed Niteroacutei Impetus 2009
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 20ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2007
Lima LH Controle externo teoria jurisprudecircncia e mais de 500 questotildees 4 ed Rio
de Janeiro Elsevier 2011
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 35 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009
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8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
Comentaacuterio Errado pois o s Conselheiros-Substitutos satildeo nomeados pelo proacuteprio Presidente do TCE-PE (LO art 121) O Presidente do Tribunal tambeacutem daacute posse aos Conselheiros Substitutos (RI art 24 VI)
Gabarito Errado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois se trata de competecircncia delegaacutevel nos termos do art 94 IV da Lei Orgacircnica
Art 94 Compete ao Presidente dentre outras atribuiccedilotildees estabelecidas no Regimento Interno
IV - diretamente ou por delegaccedilatildeo praticar os atos de administraccedilatildeo orccedilamentaacuteria financeira e patrimonial necessaacuterios ao funcionamento do Tribunal
Gabarito Errado
10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
Comentaacuterio Em suas ausecircncias o Presidente do TCE-PE eacute substituiacutedo como regra pelo Vice-Presidente ou na sequecircncia pelo Corregedor pelo Diretor da Escola de Contas Puacuteblicas Professor Barreto Guimaratildees e pelo Ouvidor O Ouvidor por sua vez em seus impedimentos seraacute substituiacutedo pelo Conselheiro mais antigo Dessa forma na ausecircncia de toda a cadeia sucessoacuteria o Presidente seraacute substituiacutedo pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo Portanto eacute possiacutevel sim que o conselheiro mais antigo assuma a presidecircncia do TCE-PE daiacute o gabarito
Gabarito Certo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
Comentaacuterio O item estaacute correto Segundo o art 73 sect2ordm I da CF o Presidente da Repuacuteblica escolhe trecircs dos nove Ministros do TCU sendo que apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo escolhidos entre os
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auditores (ministros-substitutos) e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal indicados em lista triacuteplice elaborada pelo proacuteprio TCU De acordo com o mesmo dispositivo qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
Comentaacuterio Correto nos termos do art 73 sect2ordm I da CF Lembrando que
(i) os auditores (ministro-substitutos) e membros do MPTCU satildeo escolhidos a partir de lista triacuteplice elaborada pelo Tribunal de acordo com o procedimento previsto no art 36 do RITCU
(ii) a livre escolha do Presidente da Repuacuteblica deve recair sobre brasileiros que satisfaccedilam os requisitos previstos no art 73 sect1ordm da CF (mais de 35 anos idoneidade moral notoacuterios conhecimentos aleacutem de mais de 10 anos de experiecircncia profissional)
(iii) qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
Comentaacuterio Segundo o art 73 sect3ordm da CF os Ministros do TCU teratildeo as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiccedila Todavia essa equiparaccedilatildeo de forma alguma faz com que os Ministros do TCU pertenccedilam ao Poder Judiciaacuterio daiacute o erro Conforme jaacute vimos no curso para a doutrina majoritaacuteria o TCU ndash e por conseguinte seus Ministros - natildeo integra nenhum dos Poderes constituiacutedos nem eacute por si soacute um outro Poder
Gabarito Errado
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
Comentaacuterio O quesito estaacute errado Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) e natildeo ao Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os Ministros do TCU (CF art 102 I c) Ao Superior Tribunal
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de Justiccedila (STJ) compete processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal (CF art 105 I a) aiacute incluiacutedos por oacutebvio os membros do TCE-PE Por fim a questatildeo tambeacutem erra ao afirmar que os crimes comuns abrangem os crimes de responsabilidade pois satildeo coisas distintas
Gabarito Errado
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois os conselheiros do TCE-PE satildeo processados e julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiccedila tanto nos casos de crime comum como nos de responsabilidade a teor do art 105 I ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Errado
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
Comentaacuterio Em relaccedilatildeo aos Tribunais de Contas dos Estados a Constituiccedilatildeo informa que ldquoseratildeo integrados por sete Conselheiros rdquo (art 75 paraacutegrafo uacutenico) Pelo fato de sete natildeo ser muacuteltiplo de trecircs eacute impossiacutevel replicar nos Estados a regra de escolha prevista na CF aplicaacutevel aos membros do TCU (art 73 sect2ordm) 13 pelo Chefe do Poder Executivo e 23 pelo Poder Legislativo A soluccedilatildeo foi dada pelo STF nos Tribunais de Contas Estaduais quatro Conselheiros devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e trecircs pelo Chefe do Poder Executivo estadual cabendo a este indicar um dentre Auditores e outro dentre membros do Ministeacuterio Puacuteblico e um terceiro a sua livre escolha
Gabarito Errado
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
Comentaacuterio Eacute certo que compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do TCU poreacutem nos termos do
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art 73 sect2ordm I da CF a aprovaccedilatildeo dos ministros indicados pelo Presidente da Repuacuteblica compete ao Senado Federal e natildeo ao Congresso Nacional
Art 73 ()
sect 2ordm - Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniatildeo seratildeo escolhidos
I - um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica com aprovaccedilatildeo do Senado Federal sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal indicados em lista triacuteplice pelo Tribunal segundo os criteacuterios de antiguumlidade e merecimento
II - dois terccedilos pelo Congresso Nacional
Gabarito Errado
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada ) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
Comentaacuterio O quesito estaacute perfeito nos termos da jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal
EMENTA TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAtildeO COMPOSICcedilAtildeO VINCULACcedilAtildeO DE VAGAS INTELIGEcircNCIA E APLICACcedilAtildeO DO ARTIGO 73 sect 2deg INCISOS I E II DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DEFERIMENTO CAUTELAR 1 O Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute composto por 9 Ministros sendo dois terccedilos escolhidos pelo Congresso Nacional e um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica (CF artigo 73 sect 2deg incisos I e II) 12 O preenchimento de suas vagas obedece ao criteacuterio de origem de cada um dos Ministros vinculando-se cada uma delas agrave respectiva categoria a que pertencem 2 A Constituiccedilatildeo Federal ao estabelecer indicaccedilatildeo mista para a composiccedilatildeo do Tribunal de Contas da Uniatildeo natildeo autoriza adoccedilatildeo de regra distinta da que instituiu Inteligecircncia e aplicaccedilatildeo do artigo 73 sect 2deg incisos I e II da Carta Fede ral 3 Composiccedilatildeo e escolha inexistecircncia de diferenccedila conceitual entre os vocaacutebulos que traduzem no contexto o mesmo significado juriacutedico 4 Suspensatildeo da vigecircncia do inciso III do artigo 105 da Lei ndeg 8443 de 16 de julho de 1992 e do inciso III do artigo 280 do RITCU Cautelar deferida (ADIN 2117-MC)
Gabarito Certo
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
Comentaacuterio Eacute certo que o s Conselheiros do TCE-PE equiparam-se aos Desembargadores do TJ-PE em seus direitos garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens nos termos do art 87 da Lei Orgacircnica
Poreacutem os membros do Tribunal de Contas possuem forma de
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investidura proacutepria (trecircs indicados pelo Governador do Estado e quatro pela Assembleia Legislativa dentre brasileiros que preencham os requisitos) natildeo vinculada agrave forma de investidura dos Desembargadores do TJ-PE daiacute o erro da questatildeo
Gabarito Errado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute correto A banca exigiu conhecimento da decisatildeo tomada pelo STF na ADI 94-RO cuja ementa eacute a seguinte
Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 2 Constituiccedilatildeo do Estado de Rondocircnia Artigos 252 253 254 e 255 das Disposiccedilotildees Gerais da Constituiccedilatildeo Estadual e do art 10 das Disposiccedilotildees Transitoacuterias 3 Ausecircncia de alteraccedilatildeo substancial e de prejuiacutezo com a ediccedilatildeo da Emenda Constitucional estadual n 542007 4 Alegaccedilatildeo de ofensa aos artigos 22 I 37 II 131 132 e 135 da Constituiccedilatildeo Federal 5 Reconhecimento da possibilidade de existecircncia de procuradorias especiais para representaccedilatildeo judicial da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas nos casos em que necessitem praticar em juiacutezo em nome proacuteprio seacuterie de atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes as quais tambeacutem podem ser responsaacuteveis pela consultoria e pelo assessoramento juriacutedico de seus demais oacutergatildeos ()
Gabarito Certo
21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
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e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
Comentaacuterios Conforme disposto no art 73 cc art 96 da CF ao Tribunal de Contas eacute garantida a iniciativa privativa para instaurar o processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento Portanto seria inconstitucional uma lei de iniciativa do Poder Legislativo ou de qualquer outra instacircncia que tivesse por fim alterar a Lei Orgacircnica da Corte de Contas Essa aliaacutes eacute a jurisprudecircncia do STF
ldquoInconstitucionalidade formal da lei estadual de origem parlamentar que altera e revoga diversos dispositivos da Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins A Lei estadual 23512010 dispocircs sobre forma de atuaccedilatildeo competecircncias garantias deveres e organizaccedilatildeo do Tribunal de Contas estadual Conforme reconhecido pela Constituiccedilatildeo de 1988 e por esta Suprema Corte gozam as Cortes de Contas do paiacutes das prerrogativas da autonomia e do autogoverno o que inclui essencialmente a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento como resulta da interpretaccedilatildeo sistemaacutetica dos arts 73 75 e 96 II d da CF ()rdquo (ADI 4418-MC Rel Min Dias Toffoli julgamento em 6-10-2010 Plenaacuterio DJE de 15-6-2011) Vide ADI 1994 Rel Min Eros Grau julgamento em 24-5-2006 Plenaacuterio DJ de 8-9-2006
Portanto correta a alternativa ldquoerdquo Vamos ver os erros das demais
a) ERRADA A LO deveraacute ser alterada por lei e natildeo por resoluccedilatildeo
b) ERRADA A mateacuteria versada na lei natildeo poderia ser objeto de decreto do Poder Executivo mas apenas de lei de iniciativa da proacutepria Corte de Contas ou ainda por atos internos proacuteprios
c) ERRADA A lei eacute inconstitucional por viacutecio de iniciativa natildeo caberia ao Poder Legislativo dar iniacutecio ao processo legislativo para alterar a LO do Tribunal de Contas e sim ao proacuteprio Tribunal de Contas
d) ERRADA O viacutecio de iniciativa natildeo eacute sanado com a sanccedilatildeo do chefe do Executivo
Gabarito alternativa ldquoerdquo
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo
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poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
Comentaacuterio a alternativa ldquoardquo estaacute errada pois o cargo de Ministro do TCU natildeo estaacute incluso no rol de cargos privativos de brasileiros natos previsto no art 12 sect3ordm da Constituiccedilatildeo
A alternativa ldquobrdquo estaacute errada pois art 31 sect1ordm da Constituiccedilatildeo determina que o controle externo dos Municiacutepios seraacute exercido pela Cacircmara Municipal com o auxiacutelio dos Tribunais de Contas Estaduais Somente onde houver o auxiacutelio seraacute prestado pelos Tribunais de Contas Municipais (oacutergatildeos municipais)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta pois o art 31 sect4ordm da CF veda a criaccedilatildeo de novos Tribunais Conselhos ou oacutergatildeos de Contas Municipais Somente as cidades de Satildeo Paulo e do Rio de Janeiro possuem um Todavia lembre-se que natildeo eacute vedada a criaccedilatildeo de Tribunais de Contas dos Municiacutepios oacutergatildeos teacutecnicos estaduais responsaacuteveis pelo controle externo de todos os municiacutepios do Estado
A alternativa ldquodrdquo estaacute errada pois o Auditor denominado Ministro-Substituto do TCU equipara-se a juiz de Tribunal Regional Federal (CF art 73 sect4ordm) cuja aposentadoria compulsoacuteria se daacute aos 75 anos de idade (CF art 93 VI e art 40 sect1ordm II) O mesmo vale para os conselheiros efetivos e substitutos do TCE-PE
A alternativa rdquoerdquo estaacute errada pois o controle externo abrange todas as entidades da administraccedilatildeo direta e indireta aiacute incluiacutedas as sociedades de economia mista (CF art 70) O entendimento antigo do STF de que essas entidades natildeo se submetiam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU jaacute foi superado
Gabarito alternativa ldquocrdquo
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
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(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
Comentaacuterio Segundo o art 130 da Constituiccedilatildeo Federal aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposiccedilotildees constitucionais pertinentes a direitos vedaccedilotildees e forma de investidura aplicaacuteveis aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico comum Com base nesse princiacutepio vamos analisar as alternativas
(a) Errada pois a vitaliciedade dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico eacute assegurada apoacutes dois anos de exerciacutecio e natildeo apoacutes um ano nos termos do art 128 sect5ordm I ldquoardquo da CF
(b) Certa pois trata-se de vedaccedilatildeo constitucional aplicaacutevel aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico estabelecida nesses exatos termos no art 128 sect5ordm II ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
(c) Errada pois a vedaccedilatildeo para exercer atividade poliacutetico-partidaacuteria por parte dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo comporta exceccedilatildeo nos termos do art 128 sect5ordm II ldquoerdquo da Constituiccedilatildeo Federal
(d) Errada pois o tempo miacutenimo de atividade juriacutedica exigido para o ingresso na carreira eacute de trecircs anos e natildeo de dois nos termos do art 129 sect3ordm da Constituiccedilatildeo Federal
(e) Errada pois termos no art 128 sect5ordm II ldquodrdquo da Constituiccedilatildeo Federal natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica ainda que em disponibilidade salvo uma de magisteacuterio
Gabarito alternativa ldquobrdquo
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
Comentaacuterio A questatildeo relata um crime de responsabilidade que pode ser cometido pelos Ministros do STF e natildeo pelos Ministros do TCU conforme art 39 da Lei 10791950
Art 39 Satildeo crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
1- altera por qualquer forma exceto por via de recurso a decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do Tribunal
Eacute importante ressaltar que a Lei 10791950 se aplica apenas ao Presidente da Repuacuteblica aos Ministros de Estado aos Ministros do Supremo Tribunal Federal a ao Procurador Geral da Repuacuteblica Ou seja ela natildeo prevecirc a
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princiacutepio crimes de responsabilidade que possam ser praticados pelos Ministros do TCU
Quando a Lei 10791950 pretendeu atingir os Ministros do TCU o fez expressamente a exemplo do paraacutegrafo uacutenico do art 39- A
Art 39-A Constituem tambeacutem crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exerciacutecio da Presidecircncia as condutas previstas no art 10 desta Lei [crimes de responsabilidade contra a lei orccedilamentaacuteria] quando por eles ordenadas ou praticadas
Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes e respectivos substitutos quando no exerciacutecio da Presidecircncia dos Tribunais Superiores dos Tribunais de Contas dos Tribunais Regionais Federais do Trabalho e Eleitorais dos Tribunais de Justiccedila e de Alccedilada dos Estados e do Distrito Federal e aos Juiacutezes Diretores de Foro ou funccedilatildeo equivalente no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
No caso do art 39 de que trata a questatildeo natildeo haacute menccedilatildeo aos Ministros do TCU de modo que tal dispositivo natildeo se aplica aos membros da Corte de Contas daiacute o gabarito
Gabarito Errado
25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
Comentaacuterio O conselheiro-substituto quando natildeo convocado atua presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos poreacutem ao concluir a instruccedilatildeo somente emite uma proposta de decisatildeo a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno (Conselheiros efetivos e Auditores convocados) Portanto estaacute errado o trecho ldquodevendo ele decidir sobre tais processosrdquo pois quem decide satildeo os conselheiros efetivos e os conselheiros-substitutos que estiverem convocados e natildeo os conselheiros-substitutos em suas ldquofunccedilotildees normaisrdquo Isso estaacute previsto no art 122 sect3ordm da LO
sect 3ordm Quando natildeo estiverem substituindo os Conselheiros e por despacho do Relator compete aos Auditores Substitutos de Conselheiros a elaboraccedilatildeo de Proposta de Voto apoacutes a instruccedilatildeo do processo podendo solicitar diligecircncias de qualquer natureza
Gabarito Errado
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
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Comentaacuterio A denominaccedilatildeo ldquoconselheiro substitutordquo natildeo estaacute prevista na Constituiccedilatildeo Federal Portanto a expressatildeo ldquodevidamente nominado pela CFrdquo torna o item errado
Gabarito Errado
PROCESSOS DELIBERACcedilOtildeES E SESSOtildeES
Neste toacutepico iremos estudar como o Tribunal funciona isto eacute como as decisotildees da Corte satildeo tomadas e ganham forma como se desenvolvem as sessotildees do Plenaacuterio e quais satildeo as formalidades processuais previstas no Regimento Interno
Os documentos que registram as atividades do Tribunal satildeo organizados em processos Assim quando uma equipe inicia um trabalho de auditoria por exemplo autua-se um processo com numeraccedilatildeo especiacutefica para reunir toda a documentaccedilatildeo a ser produzida sobre a mateacuteria objeto do trabalho como informaccedilotildees coletadas em campo relatoacuterios e pareceres das unidades teacutecnicas do Ministeacuterio Puacuteblico e deliberaccedilotildees do Tribunal
Dependendo da natureza do assunto podem-se encontrar processos de prestaccedilatildeo de contas tomada de contas especial concessatildeo de aposentadoria recurso dentre outros (RI art 128)
Partes
Satildeo partes no processo o responsaacutevel o interessado e a Administraccedilatildeo Puacuteblica (RI art 123)
Responsaacutevel eacute aquele que figure no processo em razatildeo da utilizaccedilatildeo arrecadaccedilatildeo guarda gerenciamento ou administraccedilatildeo de dinheiro bens e valores puacuteblicos ou pelo qual o Estado ou o Municiacutepio responda ou que em nome desses assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria ou por ter dado causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio assim qualificado nos termos de legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Por sua vez interessados satildeo aquelas pessoas que podem vir a ser reflexamente afetadas pela decisatildeo do Tribunal no processo Nos termos do art 123 sect2ordm do Regimento Interno satildeo legitimados como interessados no processo
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as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exerciacutecio do direito de representaccedilatildeo
aqueles que sem terem iniciado o processo tecircm direitos ou interesses que possam ser afetados pela deliberaccedilatildeo
o denunciante
o consulente
o terceiro juridicamente interessado
o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
Ademais tambeacutem seraacute considerado interessado aquele que em qualquer etapa do processo tenha reconhecida pelo Relator ou pelo Tribunal razatildeo legiacutetima para intervir no processo A razatildeo legiacutetima para intervir no processo deveraacute ser demonstrada pelo interessado de forma clara e objetiva sendo-lhe facultado requerer a juntada de documentos O prazo para o interessado exercer suas prerrogativas processuais natildeo poderaacute ser maior do que quinze dias contados da ciecircncia do requerente sobre o deferimento do seu pedido (RI art 125)
Por fim tambeacutem pode figurar como parte no processo a Administraccedilatildeo Puacuteblica que eacute o oacutergatildeo ou entidade da administraccedilatildeo direta ou indireta que tenha legiacutetimo interesse para em nome proacuteprio atuar no processo
No acircmbito do TCE-PE as partes (responsaacutevel interessado e Administraccedilatildeo Puacuteblica) podem praticar os atos processuais diretamente ou por intermeacutedio de procurador regularmente constituiacutedo sem necessidade de representaccedilatildeo por advogado Contudo a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal somente pode ser realizada por meio de advogado que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis As partes apenas podem pedir vista ou coacutepia de peccedila de processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator (RI art 134 e 136)
As provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental inclusive as declaraccedilotildees pessoais de terceiros (RI art 133) Vale dizer o Tribunal natildeo reconhece provas estritamente testemunhais
Satildeo inadmissiacuteveis no processo provas obtidas por meios iliacutecitos
Se a parte quiser fundamentar suas alegaccedilotildees em legislaccedilatildeo municipal deveraacute provar o teor e a vigecircncia da referida legislaccedilatildeo se assim o determinar o Relator
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Salvo deliberaccedilatildeo do Relator apenas seraacute permitida a juntada de documentos novos aos autos ateacute a conclusatildeo da fase de instruccedilatildeo4 (RI art 152 sect2ordm)
Distribuiccedilatildeo de processos
Todo processo tem um Relator que poderaacute ser Conselheiro (exceto o Presidente em regra) ou Conselheiro-Substituto
Os processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal de Contas seratildeo distribuiacutedos no momento da autuaccedilatildeo aos Relatores obedecendo para tanto aos princiacutepios da alternatividade da publicidade e do sorteio na forma prevista em ato normativo especiacutefico (RI art 130)
Fases processuais
Desde a sua autuaccedilatildeo o processo percorre as seguintes etapas no Tribunal (RI art 126)
Formalizaccedilatildeo ndash atividades de recepccedilatildeo dos documentos avaliaccedilatildeo da sua pertinecircncia quanto agrave completude e agraves formalidades autuaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo do processo conforme regras definidas em ato normativo especiacutefico condicionamento em meio fiacutesico ou eletrocircnico e envio para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de instruccedilatildeo
Instruccedilatildeo ndash atividades de auditoria notificaccedilatildeo juntada aos autos das peccedilas de defesa quando for o caso e envio para o Relator responsaacutevel pela fase de julgamento
Julgamento ndash atividades de suporte ao Relator para preparaccedilatildeo do seu voto colocaccedilatildeo do processo em pauta deliberaccedilatildeo monocraacutetica ou em colegiado a depender do tipo de processo conforme Lei Orgacircnica e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de publicaccedilatildeo
Publicaccedilatildeo ndash atividades de formataccedilatildeo e publicaccedilatildeo da deliberaccedilatildeo e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de encerramento
Encerramento ndash atividades de acompanhamento do tracircnsito em julgado da deliberaccedilatildeo emissatildeo das certidotildees de deacutebito de multa e de quitaccedilatildeo quando for o caso e remessa dos autos para seu arquivamento definitivo
4 Considera-se concluiacuteda a fase de instruccedilatildeo do processo no momento da juntada aos autos das peccedilas de defesa ou do decurso do prazo de defesa no caso de revelia apoacutes regular notificaccedilatildeo
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Os atos processuais praticados no acircmbito do Tribunal de Contas deveratildeo obedecer em cada fase processual ao disposto em ato normativo especiacutefico (RI art 127)
Pedido de vista de coacutepia e de retirada dos autos processuais
As partes ou o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderatildeo pedir vista ou coacutepia de peccedila do processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator ou julgador singular5 (RI art 134)
Na ausecircncia ou impedimento do Relator ou julgador singular e do seu substituto assim como no caso de processo encerrado exceto se apensado a processo natildeo julgado a decisatildeo sobre o pedido de vista ou coacutepia caberaacute ao Presidente do Tribunal
Se a parte comprovar de forma objetiva a necessidade das informaccedilotildees o Relator o julgador singular ou o Presidente conforme o caso poderaacute autorizar coacutepia de processo julgado ou natildeo mesmo de natureza sigilosa ressalvados os documentos e informaccedilotildees protegidos por sigilo fiscal bancaacuterio comercial ou outros previstos em lei
Detalhe importante eacute que natildeo seraacute concedida vista nem seraacute autorizada a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal antes de emitido relatoacuterio conclusivo da respectiva unidade teacutecnica na qual o processo estiver sendo instruiacutedo exceto nos casos de requisiccedilatildeo judicial
Aleacutem do processo no qual a parte estaacute arrolada ela pode obter vista ou coacutepia de peccedila de qualquer outro processo natildeo sigiloso desde que demonstrem semelhanccedila de mateacuteria e necessidade atual em face do processo em que estejam atuando e desde que a unidade teacutecnica jaacute tenha emitido relatoacuterio conclusivo
Deferido o pedido de coacutepia do processo o seu custo ficaraacute agraves expensas do requerente salvo quando for entidade ou oacutergatildeo puacuteblico nos termos de convecircnio hipoacutetese em que o Relator ou julgador singular poderaacute autorizar que as coacutepias sejam feitas pelo Tribunal
Por outro lado os pedidos de vista ou coacutepia poderatildeo ser indeferidos se existir motivo justo ou se o processo jaacute estiver em pauta natildeo houver tempo suficiente ateacute a data do julgamento
As partes natildeo poderatildeo retirar processo das dependecircncias do Tribunal exceto mediante requerimento deferido pelo Relator ou julgador singular no
5 O Relator ou julgador singular poderaacute delegar competecircncia aos titulares das unidades teacutecnicas para autorizaccedilatildeo de pedido de vista e de fornecimento de coacutepia de processo
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caso de processos natildeo julgados e pela Presidecircncia nos demais casos por meio de termo proacuteprio e desde que
por intermeacutedio de advogado regularmente constituiacutedo que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis sob a sua responsabilidade
a retirada natildeo comprometa o julgamento do processo incluiacutedo em pauta
natildeo haja prejuiacutezo a outra parte que esteja com prazo de defesa ou recurso transcorrendo simultaneamente
Se o processo retirado das dependecircncias do Tribunal natildeo for devolvido pelo advogado dentro do prazo de cinco dias uacuteteis o Relator ou julgador singular determinaraacute a reconstituiccedilatildeo das peccedilas que entender necessaacuterias ao julgamento que em caso de revelia da parte poderaacute ter por fundamento exclusivamente as conclusotildees da unidade teacutecnica
Sustentaccedilatildeo oral
No julgamento de processo as partes poderatildeo produzir sustentaccedilatildeo oral inclusive por procurador habilitado desde que a tenham requerido agrave Secretaria da sessatildeo ateacute o iniacutecio da sessatildeo de julgamento (RI art 139)
O momento para produccedilatildeo da sustentaccedilatildeo oral eacute apoacutes a leitura do relatoacuterio e antes da leitura do voto do Relator
A parte ou seu procurador falaraacute uma uacutenica vez sem ser interrompida pelo prazo de quinze minutos Desde que requerido o Presidente do colegiado pode ante a complexidade da mateacuteria prorrogar esse tempo por igual periacuteodo ou seja por mais quinze minutos
Caso um uacutenico procurador represente mais de uma parte envolvida no processo o tempo que o representante teraacute para produzir a sustentaccedilatildeo oral seraacute de quinze minutos prorrogaacutevel por mais quinze (RI art 139 sect2ordm)
Se no mesmo processo houver partes com interesses opostos cada parte teraacute os mesmos quinze minutos para se manifestar prorrogaacuteveis por ateacute igual periacuteodo (RI art 139 sect4ordm)
Havendo pluralidade de responsaacuteveis natildeo representados pelo mesmo procurador o prazo para a sustentaccedilatildeo oral seraacute contado em dobro (trinta minutos) e dividido igualmente entre eles
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Por exemplo se existirem trecircs partes representadas por procuradores diferentes cada parte teria entatildeo dez minutos prorrogaacuteveis para produzir a sustentaccedilatildeo oral (30 min divide 3 procuradores)
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
Comentaacuterio Embora a parte possa nomear procurador ainda que natildeo seja advogado para representa-la perante os processos do TCE- PE apenas um advogado regularmente constituiacutedo poderaacute retirar os autos do processo das dependecircncias do Tribunal
Gabarito Errado
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
Comentaacuterio O prazo para a sustentaccedilatildeo oral normalmente eacute de 15 minutos prorrogaacutevel por igual periacuteodo se previamente requerido Natildeo obstante conforme previsto no art 1 39 sect 3ordm do Regimento Interno do TCE- PE ldquohavendo mais de uma parte com procuradores diferentes o prazo previsto no sect1ordm seraacute duplicado e dividido em fraccedilotildees iguais entre estesrdquo Assim na situaccedilatildeo descrita o prazo total seraacute de 30 minutos (=15 minutos duplicado) dividido igualmente entre as partes Portanto cada procurador teraacute 6 minutos (30 5) para sustentaccedilatildeo oral e natildeo dez
Gabarito Errado
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
Comentaacuterio O Conselheiro que estiver em substituiccedilatildeo pode sim pedir vista dos processos durante as sessotildees de julgamento conforme previsto no art 60 do Regimento Interno
Art 60 Na fase de discussatildeo ou de votaccedilatildeo o julgamento seraacute suspenso quando houver pedido de vista solicitado por Conselheiro ou Conselheiro Substituto votante
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sem prejuiacutezo de que os demais profiram seus votos na mesma sessatildeo desde que se declarem habilitados
sect 1o O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute pedir vista do processo apenas na fase de discussatildeo
sect 2ordm Fica vedado ao Conselheiro ou Conselheiro Substituto o pedido de vista depois de proferido o seu voto
Gabarito Errado
Ufa Aulinha cheia de detalhes neacute Esse assunto eacute assim mesmo Mas natildeo se esqueccedila de que um detalhe pode fazer a diferenccedila no resultado final Estude com meacutetodo e constacircncia que o conteuacutedo uma hora ou outra seraacute assimilado
Para terminar recomendo fortemente que vocecirc leia atentamente pelo menos uma vez toda a Lei Orgacircnica e todo o Regimento Interno do TCE-PE Eacute inviaacutevel passar todos os detalhes dessas normas nas aulas (estudamos apenas os mais importantes) e as bancas gostam muito de cobrar a literalidade de dispositivos Portanto para natildeo ser pego(a) de surpresa separe um tempo no seu cronograma para essa tarefa
Qualquer duacutevida estamos agrave disposiccedilatildeo no foacuterum
Um abraccedilo a todos
Bons estudos
Erick Alves
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (TCEPR ndash AC Juriacutedica 2011) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais seratildeo integrados por
a) trecircs Conselheiros
b) cinco Conselheiros
c) sete Conselheiros
d) nove Conselheiros
e) onze Conselheiros
2 (TCESE ndash Analista 2011 ndash FCC) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais seratildeo integrados por sete Conselheiros salvo nos dez primeiros anos da criaccedilatildeo de Estado hipoacutetese na qual o Governador eleito nomearaacute
(A) dois membros
(B) trecircs membros
(C) quatro membros
(D) cinco membros
(E) seis membros
3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
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10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
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21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
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25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
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GABARITO
1) c 2) b 3) C 4) E
5) E 6) E 7) C 8) E
9) E 10) C 11) C 12) C
13) E 14) E 15) E 16) E
17) E 18) C 19) E 20) C
21) e 22) c 23) b 24) E
25) E 26) E 27) E 28) E
29) E
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo 13ordf ed Rio de Janeiro Impetus 2007
Almeida G H de la Roque Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo anotada
normativos correlatos Belo Horizonte Foacuterum 2006
Aguiar A G Aguiar M P O Tribunal de Contas na ordem constitucional 2 ed Belo
Horizonte Foacuterum 2008
Aguiar UD Albuquerque MAS Medeiros PHR A administraccedilatildeo Puacuteblica sob a
perspectiva do controle externo Belo Horizonte Foacuterum 2011
Chaves FEC Controle externo da gestatildeo puacuteblica a fiscalizaccedilatildeo pelo Legislativo e
pelos Tribunais de Contas 2 ed Niteroacutei Impetus 2009
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 20ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2007
Lima LH Controle externo teoria jurisprudecircncia e mais de 500 questotildees 4 ed Rio
de Janeiro Elsevier 2011
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 35 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009
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auditores (ministros-substitutos) e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal indicados em lista triacuteplice elaborada pelo proacuteprio TCU De acordo com o mesmo dispositivo qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
Comentaacuterio Correto nos termos do art 73 sect2ordm I da CF Lembrando que
(i) os auditores (ministro-substitutos) e membros do MPTCU satildeo escolhidos a partir de lista triacuteplice elaborada pelo Tribunal de acordo com o procedimento previsto no art 36 do RITCU
(ii) a livre escolha do Presidente da Repuacuteblica deve recair sobre brasileiros que satisfaccedilam os requisitos previstos no art 73 sect1ordm da CF (mais de 35 anos idoneidade moral notoacuterios conhecimentos aleacutem de mais de 10 anos de experiecircncia profissional)
(iii) qualquer nome indicado pelo Presidente da Repuacuteblica deve passar pela aprovaccedilatildeo do Senado Federal
Gabarito Certo
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
Comentaacuterio Segundo o art 73 sect3ordm da CF os Ministros do TCU teratildeo as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiccedila Todavia essa equiparaccedilatildeo de forma alguma faz com que os Ministros do TCU pertenccedilam ao Poder Judiciaacuterio daiacute o erro Conforme jaacute vimos no curso para a doutrina majoritaacuteria o TCU ndash e por conseguinte seus Ministros - natildeo integra nenhum dos Poderes constituiacutedos nem eacute por si soacute um outro Poder
Gabarito Errado
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
Comentaacuterio O quesito estaacute errado Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) e natildeo ao Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os Ministros do TCU (CF art 102 I c) Ao Superior Tribunal
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de Justiccedila (STJ) compete processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal (CF art 105 I a) aiacute incluiacutedos por oacutebvio os membros do TCE-PE Por fim a questatildeo tambeacutem erra ao afirmar que os crimes comuns abrangem os crimes de responsabilidade pois satildeo coisas distintas
Gabarito Errado
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois os conselheiros do TCE-PE satildeo processados e julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiccedila tanto nos casos de crime comum como nos de responsabilidade a teor do art 105 I ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Errado
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
Comentaacuterio Em relaccedilatildeo aos Tribunais de Contas dos Estados a Constituiccedilatildeo informa que ldquoseratildeo integrados por sete Conselheiros rdquo (art 75 paraacutegrafo uacutenico) Pelo fato de sete natildeo ser muacuteltiplo de trecircs eacute impossiacutevel replicar nos Estados a regra de escolha prevista na CF aplicaacutevel aos membros do TCU (art 73 sect2ordm) 13 pelo Chefe do Poder Executivo e 23 pelo Poder Legislativo A soluccedilatildeo foi dada pelo STF nos Tribunais de Contas Estaduais quatro Conselheiros devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e trecircs pelo Chefe do Poder Executivo estadual cabendo a este indicar um dentre Auditores e outro dentre membros do Ministeacuterio Puacuteblico e um terceiro a sua livre escolha
Gabarito Errado
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
Comentaacuterio Eacute certo que compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do TCU poreacutem nos termos do
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art 73 sect2ordm I da CF a aprovaccedilatildeo dos ministros indicados pelo Presidente da Repuacuteblica compete ao Senado Federal e natildeo ao Congresso Nacional
Art 73 ()
sect 2ordm - Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniatildeo seratildeo escolhidos
I - um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica com aprovaccedilatildeo do Senado Federal sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal indicados em lista triacuteplice pelo Tribunal segundo os criteacuterios de antiguumlidade e merecimento
II - dois terccedilos pelo Congresso Nacional
Gabarito Errado
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada ) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
Comentaacuterio O quesito estaacute perfeito nos termos da jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal
EMENTA TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAtildeO COMPOSICcedilAtildeO VINCULACcedilAtildeO DE VAGAS INTELIGEcircNCIA E APLICACcedilAtildeO DO ARTIGO 73 sect 2deg INCISOS I E II DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DEFERIMENTO CAUTELAR 1 O Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute composto por 9 Ministros sendo dois terccedilos escolhidos pelo Congresso Nacional e um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica (CF artigo 73 sect 2deg incisos I e II) 12 O preenchimento de suas vagas obedece ao criteacuterio de origem de cada um dos Ministros vinculando-se cada uma delas agrave respectiva categoria a que pertencem 2 A Constituiccedilatildeo Federal ao estabelecer indicaccedilatildeo mista para a composiccedilatildeo do Tribunal de Contas da Uniatildeo natildeo autoriza adoccedilatildeo de regra distinta da que instituiu Inteligecircncia e aplicaccedilatildeo do artigo 73 sect 2deg incisos I e II da Carta Fede ral 3 Composiccedilatildeo e escolha inexistecircncia de diferenccedila conceitual entre os vocaacutebulos que traduzem no contexto o mesmo significado juriacutedico 4 Suspensatildeo da vigecircncia do inciso III do artigo 105 da Lei ndeg 8443 de 16 de julho de 1992 e do inciso III do artigo 280 do RITCU Cautelar deferida (ADIN 2117-MC)
Gabarito Certo
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
Comentaacuterio Eacute certo que o s Conselheiros do TCE-PE equiparam-se aos Desembargadores do TJ-PE em seus direitos garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens nos termos do art 87 da Lei Orgacircnica
Poreacutem os membros do Tribunal de Contas possuem forma de
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investidura proacutepria (trecircs indicados pelo Governador do Estado e quatro pela Assembleia Legislativa dentre brasileiros que preencham os requisitos) natildeo vinculada agrave forma de investidura dos Desembargadores do TJ-PE daiacute o erro da questatildeo
Gabarito Errado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute correto A banca exigiu conhecimento da decisatildeo tomada pelo STF na ADI 94-RO cuja ementa eacute a seguinte
Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 2 Constituiccedilatildeo do Estado de Rondocircnia Artigos 252 253 254 e 255 das Disposiccedilotildees Gerais da Constituiccedilatildeo Estadual e do art 10 das Disposiccedilotildees Transitoacuterias 3 Ausecircncia de alteraccedilatildeo substancial e de prejuiacutezo com a ediccedilatildeo da Emenda Constitucional estadual n 542007 4 Alegaccedilatildeo de ofensa aos artigos 22 I 37 II 131 132 e 135 da Constituiccedilatildeo Federal 5 Reconhecimento da possibilidade de existecircncia de procuradorias especiais para representaccedilatildeo judicial da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas nos casos em que necessitem praticar em juiacutezo em nome proacuteprio seacuterie de atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes as quais tambeacutem podem ser responsaacuteveis pela consultoria e pelo assessoramento juriacutedico de seus demais oacutergatildeos ()
Gabarito Certo
21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
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e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
Comentaacuterios Conforme disposto no art 73 cc art 96 da CF ao Tribunal de Contas eacute garantida a iniciativa privativa para instaurar o processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento Portanto seria inconstitucional uma lei de iniciativa do Poder Legislativo ou de qualquer outra instacircncia que tivesse por fim alterar a Lei Orgacircnica da Corte de Contas Essa aliaacutes eacute a jurisprudecircncia do STF
ldquoInconstitucionalidade formal da lei estadual de origem parlamentar que altera e revoga diversos dispositivos da Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins A Lei estadual 23512010 dispocircs sobre forma de atuaccedilatildeo competecircncias garantias deveres e organizaccedilatildeo do Tribunal de Contas estadual Conforme reconhecido pela Constituiccedilatildeo de 1988 e por esta Suprema Corte gozam as Cortes de Contas do paiacutes das prerrogativas da autonomia e do autogoverno o que inclui essencialmente a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento como resulta da interpretaccedilatildeo sistemaacutetica dos arts 73 75 e 96 II d da CF ()rdquo (ADI 4418-MC Rel Min Dias Toffoli julgamento em 6-10-2010 Plenaacuterio DJE de 15-6-2011) Vide ADI 1994 Rel Min Eros Grau julgamento em 24-5-2006 Plenaacuterio DJ de 8-9-2006
Portanto correta a alternativa ldquoerdquo Vamos ver os erros das demais
a) ERRADA A LO deveraacute ser alterada por lei e natildeo por resoluccedilatildeo
b) ERRADA A mateacuteria versada na lei natildeo poderia ser objeto de decreto do Poder Executivo mas apenas de lei de iniciativa da proacutepria Corte de Contas ou ainda por atos internos proacuteprios
c) ERRADA A lei eacute inconstitucional por viacutecio de iniciativa natildeo caberia ao Poder Legislativo dar iniacutecio ao processo legislativo para alterar a LO do Tribunal de Contas e sim ao proacuteprio Tribunal de Contas
d) ERRADA O viacutecio de iniciativa natildeo eacute sanado com a sanccedilatildeo do chefe do Executivo
Gabarito alternativa ldquoerdquo
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo
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poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
Comentaacuterio a alternativa ldquoardquo estaacute errada pois o cargo de Ministro do TCU natildeo estaacute incluso no rol de cargos privativos de brasileiros natos previsto no art 12 sect3ordm da Constituiccedilatildeo
A alternativa ldquobrdquo estaacute errada pois art 31 sect1ordm da Constituiccedilatildeo determina que o controle externo dos Municiacutepios seraacute exercido pela Cacircmara Municipal com o auxiacutelio dos Tribunais de Contas Estaduais Somente onde houver o auxiacutelio seraacute prestado pelos Tribunais de Contas Municipais (oacutergatildeos municipais)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta pois o art 31 sect4ordm da CF veda a criaccedilatildeo de novos Tribunais Conselhos ou oacutergatildeos de Contas Municipais Somente as cidades de Satildeo Paulo e do Rio de Janeiro possuem um Todavia lembre-se que natildeo eacute vedada a criaccedilatildeo de Tribunais de Contas dos Municiacutepios oacutergatildeos teacutecnicos estaduais responsaacuteveis pelo controle externo de todos os municiacutepios do Estado
A alternativa ldquodrdquo estaacute errada pois o Auditor denominado Ministro-Substituto do TCU equipara-se a juiz de Tribunal Regional Federal (CF art 73 sect4ordm) cuja aposentadoria compulsoacuteria se daacute aos 75 anos de idade (CF art 93 VI e art 40 sect1ordm II) O mesmo vale para os conselheiros efetivos e substitutos do TCE-PE
A alternativa rdquoerdquo estaacute errada pois o controle externo abrange todas as entidades da administraccedilatildeo direta e indireta aiacute incluiacutedas as sociedades de economia mista (CF art 70) O entendimento antigo do STF de que essas entidades natildeo se submetiam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU jaacute foi superado
Gabarito alternativa ldquocrdquo
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
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(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
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(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
Comentaacuterio Segundo o art 130 da Constituiccedilatildeo Federal aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposiccedilotildees constitucionais pertinentes a direitos vedaccedilotildees e forma de investidura aplicaacuteveis aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico comum Com base nesse princiacutepio vamos analisar as alternativas
(a) Errada pois a vitaliciedade dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico eacute assegurada apoacutes dois anos de exerciacutecio e natildeo apoacutes um ano nos termos do art 128 sect5ordm I ldquoardquo da CF
(b) Certa pois trata-se de vedaccedilatildeo constitucional aplicaacutevel aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico estabelecida nesses exatos termos no art 128 sect5ordm II ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
(c) Errada pois a vedaccedilatildeo para exercer atividade poliacutetico-partidaacuteria por parte dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo comporta exceccedilatildeo nos termos do art 128 sect5ordm II ldquoerdquo da Constituiccedilatildeo Federal
(d) Errada pois o tempo miacutenimo de atividade juriacutedica exigido para o ingresso na carreira eacute de trecircs anos e natildeo de dois nos termos do art 129 sect3ordm da Constituiccedilatildeo Federal
(e) Errada pois termos no art 128 sect5ordm II ldquodrdquo da Constituiccedilatildeo Federal natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica ainda que em disponibilidade salvo uma de magisteacuterio
Gabarito alternativa ldquobrdquo
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
Comentaacuterio A questatildeo relata um crime de responsabilidade que pode ser cometido pelos Ministros do STF e natildeo pelos Ministros do TCU conforme art 39 da Lei 10791950
Art 39 Satildeo crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
1- altera por qualquer forma exceto por via de recurso a decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do Tribunal
Eacute importante ressaltar que a Lei 10791950 se aplica apenas ao Presidente da Repuacuteblica aos Ministros de Estado aos Ministros do Supremo Tribunal Federal a ao Procurador Geral da Repuacuteblica Ou seja ela natildeo prevecirc a
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princiacutepio crimes de responsabilidade que possam ser praticados pelos Ministros do TCU
Quando a Lei 10791950 pretendeu atingir os Ministros do TCU o fez expressamente a exemplo do paraacutegrafo uacutenico do art 39- A
Art 39-A Constituem tambeacutem crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exerciacutecio da Presidecircncia as condutas previstas no art 10 desta Lei [crimes de responsabilidade contra a lei orccedilamentaacuteria] quando por eles ordenadas ou praticadas
Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes e respectivos substitutos quando no exerciacutecio da Presidecircncia dos Tribunais Superiores dos Tribunais de Contas dos Tribunais Regionais Federais do Trabalho e Eleitorais dos Tribunais de Justiccedila e de Alccedilada dos Estados e do Distrito Federal e aos Juiacutezes Diretores de Foro ou funccedilatildeo equivalente no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
No caso do art 39 de que trata a questatildeo natildeo haacute menccedilatildeo aos Ministros do TCU de modo que tal dispositivo natildeo se aplica aos membros da Corte de Contas daiacute o gabarito
Gabarito Errado
25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
Comentaacuterio O conselheiro-substituto quando natildeo convocado atua presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos poreacutem ao concluir a instruccedilatildeo somente emite uma proposta de decisatildeo a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno (Conselheiros efetivos e Auditores convocados) Portanto estaacute errado o trecho ldquodevendo ele decidir sobre tais processosrdquo pois quem decide satildeo os conselheiros efetivos e os conselheiros-substitutos que estiverem convocados e natildeo os conselheiros-substitutos em suas ldquofunccedilotildees normaisrdquo Isso estaacute previsto no art 122 sect3ordm da LO
sect 3ordm Quando natildeo estiverem substituindo os Conselheiros e por despacho do Relator compete aos Auditores Substitutos de Conselheiros a elaboraccedilatildeo de Proposta de Voto apoacutes a instruccedilatildeo do processo podendo solicitar diligecircncias de qualquer natureza
Gabarito Errado
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
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Comentaacuterio A denominaccedilatildeo ldquoconselheiro substitutordquo natildeo estaacute prevista na Constituiccedilatildeo Federal Portanto a expressatildeo ldquodevidamente nominado pela CFrdquo torna o item errado
Gabarito Errado
PROCESSOS DELIBERACcedilOtildeES E SESSOtildeES
Neste toacutepico iremos estudar como o Tribunal funciona isto eacute como as decisotildees da Corte satildeo tomadas e ganham forma como se desenvolvem as sessotildees do Plenaacuterio e quais satildeo as formalidades processuais previstas no Regimento Interno
Os documentos que registram as atividades do Tribunal satildeo organizados em processos Assim quando uma equipe inicia um trabalho de auditoria por exemplo autua-se um processo com numeraccedilatildeo especiacutefica para reunir toda a documentaccedilatildeo a ser produzida sobre a mateacuteria objeto do trabalho como informaccedilotildees coletadas em campo relatoacuterios e pareceres das unidades teacutecnicas do Ministeacuterio Puacuteblico e deliberaccedilotildees do Tribunal
Dependendo da natureza do assunto podem-se encontrar processos de prestaccedilatildeo de contas tomada de contas especial concessatildeo de aposentadoria recurso dentre outros (RI art 128)
Partes
Satildeo partes no processo o responsaacutevel o interessado e a Administraccedilatildeo Puacuteblica (RI art 123)
Responsaacutevel eacute aquele que figure no processo em razatildeo da utilizaccedilatildeo arrecadaccedilatildeo guarda gerenciamento ou administraccedilatildeo de dinheiro bens e valores puacuteblicos ou pelo qual o Estado ou o Municiacutepio responda ou que em nome desses assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria ou por ter dado causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio assim qualificado nos termos de legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Por sua vez interessados satildeo aquelas pessoas que podem vir a ser reflexamente afetadas pela decisatildeo do Tribunal no processo Nos termos do art 123 sect2ordm do Regimento Interno satildeo legitimados como interessados no processo
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as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exerciacutecio do direito de representaccedilatildeo
aqueles que sem terem iniciado o processo tecircm direitos ou interesses que possam ser afetados pela deliberaccedilatildeo
o denunciante
o consulente
o terceiro juridicamente interessado
o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
Ademais tambeacutem seraacute considerado interessado aquele que em qualquer etapa do processo tenha reconhecida pelo Relator ou pelo Tribunal razatildeo legiacutetima para intervir no processo A razatildeo legiacutetima para intervir no processo deveraacute ser demonstrada pelo interessado de forma clara e objetiva sendo-lhe facultado requerer a juntada de documentos O prazo para o interessado exercer suas prerrogativas processuais natildeo poderaacute ser maior do que quinze dias contados da ciecircncia do requerente sobre o deferimento do seu pedido (RI art 125)
Por fim tambeacutem pode figurar como parte no processo a Administraccedilatildeo Puacuteblica que eacute o oacutergatildeo ou entidade da administraccedilatildeo direta ou indireta que tenha legiacutetimo interesse para em nome proacuteprio atuar no processo
No acircmbito do TCE-PE as partes (responsaacutevel interessado e Administraccedilatildeo Puacuteblica) podem praticar os atos processuais diretamente ou por intermeacutedio de procurador regularmente constituiacutedo sem necessidade de representaccedilatildeo por advogado Contudo a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal somente pode ser realizada por meio de advogado que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis As partes apenas podem pedir vista ou coacutepia de peccedila de processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator (RI art 134 e 136)
As provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental inclusive as declaraccedilotildees pessoais de terceiros (RI art 133) Vale dizer o Tribunal natildeo reconhece provas estritamente testemunhais
Satildeo inadmissiacuteveis no processo provas obtidas por meios iliacutecitos
Se a parte quiser fundamentar suas alegaccedilotildees em legislaccedilatildeo municipal deveraacute provar o teor e a vigecircncia da referida legislaccedilatildeo se assim o determinar o Relator
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Salvo deliberaccedilatildeo do Relator apenas seraacute permitida a juntada de documentos novos aos autos ateacute a conclusatildeo da fase de instruccedilatildeo4 (RI art 152 sect2ordm)
Distribuiccedilatildeo de processos
Todo processo tem um Relator que poderaacute ser Conselheiro (exceto o Presidente em regra) ou Conselheiro-Substituto
Os processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal de Contas seratildeo distribuiacutedos no momento da autuaccedilatildeo aos Relatores obedecendo para tanto aos princiacutepios da alternatividade da publicidade e do sorteio na forma prevista em ato normativo especiacutefico (RI art 130)
Fases processuais
Desde a sua autuaccedilatildeo o processo percorre as seguintes etapas no Tribunal (RI art 126)
Formalizaccedilatildeo ndash atividades de recepccedilatildeo dos documentos avaliaccedilatildeo da sua pertinecircncia quanto agrave completude e agraves formalidades autuaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo do processo conforme regras definidas em ato normativo especiacutefico condicionamento em meio fiacutesico ou eletrocircnico e envio para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de instruccedilatildeo
Instruccedilatildeo ndash atividades de auditoria notificaccedilatildeo juntada aos autos das peccedilas de defesa quando for o caso e envio para o Relator responsaacutevel pela fase de julgamento
Julgamento ndash atividades de suporte ao Relator para preparaccedilatildeo do seu voto colocaccedilatildeo do processo em pauta deliberaccedilatildeo monocraacutetica ou em colegiado a depender do tipo de processo conforme Lei Orgacircnica e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de publicaccedilatildeo
Publicaccedilatildeo ndash atividades de formataccedilatildeo e publicaccedilatildeo da deliberaccedilatildeo e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de encerramento
Encerramento ndash atividades de acompanhamento do tracircnsito em julgado da deliberaccedilatildeo emissatildeo das certidotildees de deacutebito de multa e de quitaccedilatildeo quando for o caso e remessa dos autos para seu arquivamento definitivo
4 Considera-se concluiacuteda a fase de instruccedilatildeo do processo no momento da juntada aos autos das peccedilas de defesa ou do decurso do prazo de defesa no caso de revelia apoacutes regular notificaccedilatildeo
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Os atos processuais praticados no acircmbito do Tribunal de Contas deveratildeo obedecer em cada fase processual ao disposto em ato normativo especiacutefico (RI art 127)
Pedido de vista de coacutepia e de retirada dos autos processuais
As partes ou o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderatildeo pedir vista ou coacutepia de peccedila do processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator ou julgador singular5 (RI art 134)
Na ausecircncia ou impedimento do Relator ou julgador singular e do seu substituto assim como no caso de processo encerrado exceto se apensado a processo natildeo julgado a decisatildeo sobre o pedido de vista ou coacutepia caberaacute ao Presidente do Tribunal
Se a parte comprovar de forma objetiva a necessidade das informaccedilotildees o Relator o julgador singular ou o Presidente conforme o caso poderaacute autorizar coacutepia de processo julgado ou natildeo mesmo de natureza sigilosa ressalvados os documentos e informaccedilotildees protegidos por sigilo fiscal bancaacuterio comercial ou outros previstos em lei
Detalhe importante eacute que natildeo seraacute concedida vista nem seraacute autorizada a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal antes de emitido relatoacuterio conclusivo da respectiva unidade teacutecnica na qual o processo estiver sendo instruiacutedo exceto nos casos de requisiccedilatildeo judicial
Aleacutem do processo no qual a parte estaacute arrolada ela pode obter vista ou coacutepia de peccedila de qualquer outro processo natildeo sigiloso desde que demonstrem semelhanccedila de mateacuteria e necessidade atual em face do processo em que estejam atuando e desde que a unidade teacutecnica jaacute tenha emitido relatoacuterio conclusivo
Deferido o pedido de coacutepia do processo o seu custo ficaraacute agraves expensas do requerente salvo quando for entidade ou oacutergatildeo puacuteblico nos termos de convecircnio hipoacutetese em que o Relator ou julgador singular poderaacute autorizar que as coacutepias sejam feitas pelo Tribunal
Por outro lado os pedidos de vista ou coacutepia poderatildeo ser indeferidos se existir motivo justo ou se o processo jaacute estiver em pauta natildeo houver tempo suficiente ateacute a data do julgamento
As partes natildeo poderatildeo retirar processo das dependecircncias do Tribunal exceto mediante requerimento deferido pelo Relator ou julgador singular no
5 O Relator ou julgador singular poderaacute delegar competecircncia aos titulares das unidades teacutecnicas para autorizaccedilatildeo de pedido de vista e de fornecimento de coacutepia de processo
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caso de processos natildeo julgados e pela Presidecircncia nos demais casos por meio de termo proacuteprio e desde que
por intermeacutedio de advogado regularmente constituiacutedo que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis sob a sua responsabilidade
a retirada natildeo comprometa o julgamento do processo incluiacutedo em pauta
natildeo haja prejuiacutezo a outra parte que esteja com prazo de defesa ou recurso transcorrendo simultaneamente
Se o processo retirado das dependecircncias do Tribunal natildeo for devolvido pelo advogado dentro do prazo de cinco dias uacuteteis o Relator ou julgador singular determinaraacute a reconstituiccedilatildeo das peccedilas que entender necessaacuterias ao julgamento que em caso de revelia da parte poderaacute ter por fundamento exclusivamente as conclusotildees da unidade teacutecnica
Sustentaccedilatildeo oral
No julgamento de processo as partes poderatildeo produzir sustentaccedilatildeo oral inclusive por procurador habilitado desde que a tenham requerido agrave Secretaria da sessatildeo ateacute o iniacutecio da sessatildeo de julgamento (RI art 139)
O momento para produccedilatildeo da sustentaccedilatildeo oral eacute apoacutes a leitura do relatoacuterio e antes da leitura do voto do Relator
A parte ou seu procurador falaraacute uma uacutenica vez sem ser interrompida pelo prazo de quinze minutos Desde que requerido o Presidente do colegiado pode ante a complexidade da mateacuteria prorrogar esse tempo por igual periacuteodo ou seja por mais quinze minutos
Caso um uacutenico procurador represente mais de uma parte envolvida no processo o tempo que o representante teraacute para produzir a sustentaccedilatildeo oral seraacute de quinze minutos prorrogaacutevel por mais quinze (RI art 139 sect2ordm)
Se no mesmo processo houver partes com interesses opostos cada parte teraacute os mesmos quinze minutos para se manifestar prorrogaacuteveis por ateacute igual periacuteodo (RI art 139 sect4ordm)
Havendo pluralidade de responsaacuteveis natildeo representados pelo mesmo procurador o prazo para a sustentaccedilatildeo oral seraacute contado em dobro (trinta minutos) e dividido igualmente entre eles
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Por exemplo se existirem trecircs partes representadas por procuradores diferentes cada parte teria entatildeo dez minutos prorrogaacuteveis para produzir a sustentaccedilatildeo oral (30 min divide 3 procuradores)
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
Comentaacuterio Embora a parte possa nomear procurador ainda que natildeo seja advogado para representa-la perante os processos do TCE- PE apenas um advogado regularmente constituiacutedo poderaacute retirar os autos do processo das dependecircncias do Tribunal
Gabarito Errado
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
Comentaacuterio O prazo para a sustentaccedilatildeo oral normalmente eacute de 15 minutos prorrogaacutevel por igual periacuteodo se previamente requerido Natildeo obstante conforme previsto no art 1 39 sect 3ordm do Regimento Interno do TCE- PE ldquohavendo mais de uma parte com procuradores diferentes o prazo previsto no sect1ordm seraacute duplicado e dividido em fraccedilotildees iguais entre estesrdquo Assim na situaccedilatildeo descrita o prazo total seraacute de 30 minutos (=15 minutos duplicado) dividido igualmente entre as partes Portanto cada procurador teraacute 6 minutos (30 5) para sustentaccedilatildeo oral e natildeo dez
Gabarito Errado
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
Comentaacuterio O Conselheiro que estiver em substituiccedilatildeo pode sim pedir vista dos processos durante as sessotildees de julgamento conforme previsto no art 60 do Regimento Interno
Art 60 Na fase de discussatildeo ou de votaccedilatildeo o julgamento seraacute suspenso quando houver pedido de vista solicitado por Conselheiro ou Conselheiro Substituto votante
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sem prejuiacutezo de que os demais profiram seus votos na mesma sessatildeo desde que se declarem habilitados
sect 1o O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute pedir vista do processo apenas na fase de discussatildeo
sect 2ordm Fica vedado ao Conselheiro ou Conselheiro Substituto o pedido de vista depois de proferido o seu voto
Gabarito Errado
Ufa Aulinha cheia de detalhes neacute Esse assunto eacute assim mesmo Mas natildeo se esqueccedila de que um detalhe pode fazer a diferenccedila no resultado final Estude com meacutetodo e constacircncia que o conteuacutedo uma hora ou outra seraacute assimilado
Para terminar recomendo fortemente que vocecirc leia atentamente pelo menos uma vez toda a Lei Orgacircnica e todo o Regimento Interno do TCE-PE Eacute inviaacutevel passar todos os detalhes dessas normas nas aulas (estudamos apenas os mais importantes) e as bancas gostam muito de cobrar a literalidade de dispositivos Portanto para natildeo ser pego(a) de surpresa separe um tempo no seu cronograma para essa tarefa
Qualquer duacutevida estamos agrave disposiccedilatildeo no foacuterum
Um abraccedilo a todos
Bons estudos
Erick Alves
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (TCEPR ndash AC Juriacutedica 2011) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais seratildeo integrados por
a) trecircs Conselheiros
b) cinco Conselheiros
c) sete Conselheiros
d) nove Conselheiros
e) onze Conselheiros
2 (TCESE ndash Analista 2011 ndash FCC) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais seratildeo integrados por sete Conselheiros salvo nos dez primeiros anos da criaccedilatildeo de Estado hipoacutetese na qual o Governador eleito nomearaacute
(A) dois membros
(B) trecircs membros
(C) quatro membros
(D) cinco membros
(E) seis membros
3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
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10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
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21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
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25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
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GABARITO
1) c 2) b 3) C 4) E
5) E 6) E 7) C 8) E
9) E 10) C 11) C 12) C
13) E 14) E 15) E 16) E
17) E 18) C 19) E 20) C
21) e 22) c 23) b 24) E
25) E 26) E 27) E 28) E
29) E
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo 13ordf ed Rio de Janeiro Impetus 2007
Almeida G H de la Roque Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo anotada
normativos correlatos Belo Horizonte Foacuterum 2006
Aguiar A G Aguiar M P O Tribunal de Contas na ordem constitucional 2 ed Belo
Horizonte Foacuterum 2008
Aguiar UD Albuquerque MAS Medeiros PHR A administraccedilatildeo Puacuteblica sob a
perspectiva do controle externo Belo Horizonte Foacuterum 2011
Chaves FEC Controle externo da gestatildeo puacuteblica a fiscalizaccedilatildeo pelo Legislativo e
pelos Tribunais de Contas 2 ed Niteroacutei Impetus 2009
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 20ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2007
Lima LH Controle externo teoria jurisprudecircncia e mais de 500 questotildees 4 ed Rio
de Janeiro Elsevier 2011
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 35 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009
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de Justiccedila (STJ) compete processar e julgar originariamente nas infraccedilotildees penais comuns e nos crimes de responsabilidade os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal (CF art 105 I a) aiacute incluiacutedos por oacutebvio os membros do TCE-PE Por fim a questatildeo tambeacutem erra ao afirmar que os crimes comuns abrangem os crimes de responsabilidade pois satildeo coisas distintas
Gabarito Errado
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
Comentaacuterio O quesito estaacute errado pois os conselheiros do TCE-PE satildeo processados e julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiccedila tanto nos casos de crime comum como nos de responsabilidade a teor do art 105 I ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Errado
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
Comentaacuterio Em relaccedilatildeo aos Tribunais de Contas dos Estados a Constituiccedilatildeo informa que ldquoseratildeo integrados por sete Conselheiros rdquo (art 75 paraacutegrafo uacutenico) Pelo fato de sete natildeo ser muacuteltiplo de trecircs eacute impossiacutevel replicar nos Estados a regra de escolha prevista na CF aplicaacutevel aos membros do TCU (art 73 sect2ordm) 13 pelo Chefe do Poder Executivo e 23 pelo Poder Legislativo A soluccedilatildeo foi dada pelo STF nos Tribunais de Contas Estaduais quatro Conselheiros devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e trecircs pelo Chefe do Poder Executivo estadual cabendo a este indicar um dentre Auditores e outro dentre membros do Ministeacuterio Puacuteblico e um terceiro a sua livre escolha
Gabarito Errado
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
Comentaacuterio Eacute certo que compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do TCU poreacutem nos termos do
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art 73 sect2ordm I da CF a aprovaccedilatildeo dos ministros indicados pelo Presidente da Repuacuteblica compete ao Senado Federal e natildeo ao Congresso Nacional
Art 73 ()
sect 2ordm - Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniatildeo seratildeo escolhidos
I - um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica com aprovaccedilatildeo do Senado Federal sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal indicados em lista triacuteplice pelo Tribunal segundo os criteacuterios de antiguumlidade e merecimento
II - dois terccedilos pelo Congresso Nacional
Gabarito Errado
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada ) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
Comentaacuterio O quesito estaacute perfeito nos termos da jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal
EMENTA TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAtildeO COMPOSICcedilAtildeO VINCULACcedilAtildeO DE VAGAS INTELIGEcircNCIA E APLICACcedilAtildeO DO ARTIGO 73 sect 2deg INCISOS I E II DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DEFERIMENTO CAUTELAR 1 O Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute composto por 9 Ministros sendo dois terccedilos escolhidos pelo Congresso Nacional e um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica (CF artigo 73 sect 2deg incisos I e II) 12 O preenchimento de suas vagas obedece ao criteacuterio de origem de cada um dos Ministros vinculando-se cada uma delas agrave respectiva categoria a que pertencem 2 A Constituiccedilatildeo Federal ao estabelecer indicaccedilatildeo mista para a composiccedilatildeo do Tribunal de Contas da Uniatildeo natildeo autoriza adoccedilatildeo de regra distinta da que instituiu Inteligecircncia e aplicaccedilatildeo do artigo 73 sect 2deg incisos I e II da Carta Fede ral 3 Composiccedilatildeo e escolha inexistecircncia de diferenccedila conceitual entre os vocaacutebulos que traduzem no contexto o mesmo significado juriacutedico 4 Suspensatildeo da vigecircncia do inciso III do artigo 105 da Lei ndeg 8443 de 16 de julho de 1992 e do inciso III do artigo 280 do RITCU Cautelar deferida (ADIN 2117-MC)
Gabarito Certo
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
Comentaacuterio Eacute certo que o s Conselheiros do TCE-PE equiparam-se aos Desembargadores do TJ-PE em seus direitos garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens nos termos do art 87 da Lei Orgacircnica
Poreacutem os membros do Tribunal de Contas possuem forma de
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investidura proacutepria (trecircs indicados pelo Governador do Estado e quatro pela Assembleia Legislativa dentre brasileiros que preencham os requisitos) natildeo vinculada agrave forma de investidura dos Desembargadores do TJ-PE daiacute o erro da questatildeo
Gabarito Errado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute correto A banca exigiu conhecimento da decisatildeo tomada pelo STF na ADI 94-RO cuja ementa eacute a seguinte
Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 2 Constituiccedilatildeo do Estado de Rondocircnia Artigos 252 253 254 e 255 das Disposiccedilotildees Gerais da Constituiccedilatildeo Estadual e do art 10 das Disposiccedilotildees Transitoacuterias 3 Ausecircncia de alteraccedilatildeo substancial e de prejuiacutezo com a ediccedilatildeo da Emenda Constitucional estadual n 542007 4 Alegaccedilatildeo de ofensa aos artigos 22 I 37 II 131 132 e 135 da Constituiccedilatildeo Federal 5 Reconhecimento da possibilidade de existecircncia de procuradorias especiais para representaccedilatildeo judicial da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas nos casos em que necessitem praticar em juiacutezo em nome proacuteprio seacuterie de atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes as quais tambeacutem podem ser responsaacuteveis pela consultoria e pelo assessoramento juriacutedico de seus demais oacutergatildeos ()
Gabarito Certo
21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
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e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
Comentaacuterios Conforme disposto no art 73 cc art 96 da CF ao Tribunal de Contas eacute garantida a iniciativa privativa para instaurar o processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento Portanto seria inconstitucional uma lei de iniciativa do Poder Legislativo ou de qualquer outra instacircncia que tivesse por fim alterar a Lei Orgacircnica da Corte de Contas Essa aliaacutes eacute a jurisprudecircncia do STF
ldquoInconstitucionalidade formal da lei estadual de origem parlamentar que altera e revoga diversos dispositivos da Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins A Lei estadual 23512010 dispocircs sobre forma de atuaccedilatildeo competecircncias garantias deveres e organizaccedilatildeo do Tribunal de Contas estadual Conforme reconhecido pela Constituiccedilatildeo de 1988 e por esta Suprema Corte gozam as Cortes de Contas do paiacutes das prerrogativas da autonomia e do autogoverno o que inclui essencialmente a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento como resulta da interpretaccedilatildeo sistemaacutetica dos arts 73 75 e 96 II d da CF ()rdquo (ADI 4418-MC Rel Min Dias Toffoli julgamento em 6-10-2010 Plenaacuterio DJE de 15-6-2011) Vide ADI 1994 Rel Min Eros Grau julgamento em 24-5-2006 Plenaacuterio DJ de 8-9-2006
Portanto correta a alternativa ldquoerdquo Vamos ver os erros das demais
a) ERRADA A LO deveraacute ser alterada por lei e natildeo por resoluccedilatildeo
b) ERRADA A mateacuteria versada na lei natildeo poderia ser objeto de decreto do Poder Executivo mas apenas de lei de iniciativa da proacutepria Corte de Contas ou ainda por atos internos proacuteprios
c) ERRADA A lei eacute inconstitucional por viacutecio de iniciativa natildeo caberia ao Poder Legislativo dar iniacutecio ao processo legislativo para alterar a LO do Tribunal de Contas e sim ao proacuteprio Tribunal de Contas
d) ERRADA O viacutecio de iniciativa natildeo eacute sanado com a sanccedilatildeo do chefe do Executivo
Gabarito alternativa ldquoerdquo
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo
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poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
Comentaacuterio a alternativa ldquoardquo estaacute errada pois o cargo de Ministro do TCU natildeo estaacute incluso no rol de cargos privativos de brasileiros natos previsto no art 12 sect3ordm da Constituiccedilatildeo
A alternativa ldquobrdquo estaacute errada pois art 31 sect1ordm da Constituiccedilatildeo determina que o controle externo dos Municiacutepios seraacute exercido pela Cacircmara Municipal com o auxiacutelio dos Tribunais de Contas Estaduais Somente onde houver o auxiacutelio seraacute prestado pelos Tribunais de Contas Municipais (oacutergatildeos municipais)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta pois o art 31 sect4ordm da CF veda a criaccedilatildeo de novos Tribunais Conselhos ou oacutergatildeos de Contas Municipais Somente as cidades de Satildeo Paulo e do Rio de Janeiro possuem um Todavia lembre-se que natildeo eacute vedada a criaccedilatildeo de Tribunais de Contas dos Municiacutepios oacutergatildeos teacutecnicos estaduais responsaacuteveis pelo controle externo de todos os municiacutepios do Estado
A alternativa ldquodrdquo estaacute errada pois o Auditor denominado Ministro-Substituto do TCU equipara-se a juiz de Tribunal Regional Federal (CF art 73 sect4ordm) cuja aposentadoria compulsoacuteria se daacute aos 75 anos de idade (CF art 93 VI e art 40 sect1ordm II) O mesmo vale para os conselheiros efetivos e substitutos do TCE-PE
A alternativa rdquoerdquo estaacute errada pois o controle externo abrange todas as entidades da administraccedilatildeo direta e indireta aiacute incluiacutedas as sociedades de economia mista (CF art 70) O entendimento antigo do STF de que essas entidades natildeo se submetiam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU jaacute foi superado
Gabarito alternativa ldquocrdquo
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
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(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
Comentaacuterio Segundo o art 130 da Constituiccedilatildeo Federal aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposiccedilotildees constitucionais pertinentes a direitos vedaccedilotildees e forma de investidura aplicaacuteveis aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico comum Com base nesse princiacutepio vamos analisar as alternativas
(a) Errada pois a vitaliciedade dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico eacute assegurada apoacutes dois anos de exerciacutecio e natildeo apoacutes um ano nos termos do art 128 sect5ordm I ldquoardquo da CF
(b) Certa pois trata-se de vedaccedilatildeo constitucional aplicaacutevel aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico estabelecida nesses exatos termos no art 128 sect5ordm II ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
(c) Errada pois a vedaccedilatildeo para exercer atividade poliacutetico-partidaacuteria por parte dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo comporta exceccedilatildeo nos termos do art 128 sect5ordm II ldquoerdquo da Constituiccedilatildeo Federal
(d) Errada pois o tempo miacutenimo de atividade juriacutedica exigido para o ingresso na carreira eacute de trecircs anos e natildeo de dois nos termos do art 129 sect3ordm da Constituiccedilatildeo Federal
(e) Errada pois termos no art 128 sect5ordm II ldquodrdquo da Constituiccedilatildeo Federal natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica ainda que em disponibilidade salvo uma de magisteacuterio
Gabarito alternativa ldquobrdquo
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
Comentaacuterio A questatildeo relata um crime de responsabilidade que pode ser cometido pelos Ministros do STF e natildeo pelos Ministros do TCU conforme art 39 da Lei 10791950
Art 39 Satildeo crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
1- altera por qualquer forma exceto por via de recurso a decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do Tribunal
Eacute importante ressaltar que a Lei 10791950 se aplica apenas ao Presidente da Repuacuteblica aos Ministros de Estado aos Ministros do Supremo Tribunal Federal a ao Procurador Geral da Repuacuteblica Ou seja ela natildeo prevecirc a
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princiacutepio crimes de responsabilidade que possam ser praticados pelos Ministros do TCU
Quando a Lei 10791950 pretendeu atingir os Ministros do TCU o fez expressamente a exemplo do paraacutegrafo uacutenico do art 39- A
Art 39-A Constituem tambeacutem crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exerciacutecio da Presidecircncia as condutas previstas no art 10 desta Lei [crimes de responsabilidade contra a lei orccedilamentaacuteria] quando por eles ordenadas ou praticadas
Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes e respectivos substitutos quando no exerciacutecio da Presidecircncia dos Tribunais Superiores dos Tribunais de Contas dos Tribunais Regionais Federais do Trabalho e Eleitorais dos Tribunais de Justiccedila e de Alccedilada dos Estados e do Distrito Federal e aos Juiacutezes Diretores de Foro ou funccedilatildeo equivalente no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
No caso do art 39 de que trata a questatildeo natildeo haacute menccedilatildeo aos Ministros do TCU de modo que tal dispositivo natildeo se aplica aos membros da Corte de Contas daiacute o gabarito
Gabarito Errado
25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
Comentaacuterio O conselheiro-substituto quando natildeo convocado atua presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos poreacutem ao concluir a instruccedilatildeo somente emite uma proposta de decisatildeo a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno (Conselheiros efetivos e Auditores convocados) Portanto estaacute errado o trecho ldquodevendo ele decidir sobre tais processosrdquo pois quem decide satildeo os conselheiros efetivos e os conselheiros-substitutos que estiverem convocados e natildeo os conselheiros-substitutos em suas ldquofunccedilotildees normaisrdquo Isso estaacute previsto no art 122 sect3ordm da LO
sect 3ordm Quando natildeo estiverem substituindo os Conselheiros e por despacho do Relator compete aos Auditores Substitutos de Conselheiros a elaboraccedilatildeo de Proposta de Voto apoacutes a instruccedilatildeo do processo podendo solicitar diligecircncias de qualquer natureza
Gabarito Errado
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
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Comentaacuterio A denominaccedilatildeo ldquoconselheiro substitutordquo natildeo estaacute prevista na Constituiccedilatildeo Federal Portanto a expressatildeo ldquodevidamente nominado pela CFrdquo torna o item errado
Gabarito Errado
PROCESSOS DELIBERACcedilOtildeES E SESSOtildeES
Neste toacutepico iremos estudar como o Tribunal funciona isto eacute como as decisotildees da Corte satildeo tomadas e ganham forma como se desenvolvem as sessotildees do Plenaacuterio e quais satildeo as formalidades processuais previstas no Regimento Interno
Os documentos que registram as atividades do Tribunal satildeo organizados em processos Assim quando uma equipe inicia um trabalho de auditoria por exemplo autua-se um processo com numeraccedilatildeo especiacutefica para reunir toda a documentaccedilatildeo a ser produzida sobre a mateacuteria objeto do trabalho como informaccedilotildees coletadas em campo relatoacuterios e pareceres das unidades teacutecnicas do Ministeacuterio Puacuteblico e deliberaccedilotildees do Tribunal
Dependendo da natureza do assunto podem-se encontrar processos de prestaccedilatildeo de contas tomada de contas especial concessatildeo de aposentadoria recurso dentre outros (RI art 128)
Partes
Satildeo partes no processo o responsaacutevel o interessado e a Administraccedilatildeo Puacuteblica (RI art 123)
Responsaacutevel eacute aquele que figure no processo em razatildeo da utilizaccedilatildeo arrecadaccedilatildeo guarda gerenciamento ou administraccedilatildeo de dinheiro bens e valores puacuteblicos ou pelo qual o Estado ou o Municiacutepio responda ou que em nome desses assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria ou por ter dado causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio assim qualificado nos termos de legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Por sua vez interessados satildeo aquelas pessoas que podem vir a ser reflexamente afetadas pela decisatildeo do Tribunal no processo Nos termos do art 123 sect2ordm do Regimento Interno satildeo legitimados como interessados no processo
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as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exerciacutecio do direito de representaccedilatildeo
aqueles que sem terem iniciado o processo tecircm direitos ou interesses que possam ser afetados pela deliberaccedilatildeo
o denunciante
o consulente
o terceiro juridicamente interessado
o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
Ademais tambeacutem seraacute considerado interessado aquele que em qualquer etapa do processo tenha reconhecida pelo Relator ou pelo Tribunal razatildeo legiacutetima para intervir no processo A razatildeo legiacutetima para intervir no processo deveraacute ser demonstrada pelo interessado de forma clara e objetiva sendo-lhe facultado requerer a juntada de documentos O prazo para o interessado exercer suas prerrogativas processuais natildeo poderaacute ser maior do que quinze dias contados da ciecircncia do requerente sobre o deferimento do seu pedido (RI art 125)
Por fim tambeacutem pode figurar como parte no processo a Administraccedilatildeo Puacuteblica que eacute o oacutergatildeo ou entidade da administraccedilatildeo direta ou indireta que tenha legiacutetimo interesse para em nome proacuteprio atuar no processo
No acircmbito do TCE-PE as partes (responsaacutevel interessado e Administraccedilatildeo Puacuteblica) podem praticar os atos processuais diretamente ou por intermeacutedio de procurador regularmente constituiacutedo sem necessidade de representaccedilatildeo por advogado Contudo a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal somente pode ser realizada por meio de advogado que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis As partes apenas podem pedir vista ou coacutepia de peccedila de processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator (RI art 134 e 136)
As provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental inclusive as declaraccedilotildees pessoais de terceiros (RI art 133) Vale dizer o Tribunal natildeo reconhece provas estritamente testemunhais
Satildeo inadmissiacuteveis no processo provas obtidas por meios iliacutecitos
Se a parte quiser fundamentar suas alegaccedilotildees em legislaccedilatildeo municipal deveraacute provar o teor e a vigecircncia da referida legislaccedilatildeo se assim o determinar o Relator
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Salvo deliberaccedilatildeo do Relator apenas seraacute permitida a juntada de documentos novos aos autos ateacute a conclusatildeo da fase de instruccedilatildeo4 (RI art 152 sect2ordm)
Distribuiccedilatildeo de processos
Todo processo tem um Relator que poderaacute ser Conselheiro (exceto o Presidente em regra) ou Conselheiro-Substituto
Os processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal de Contas seratildeo distribuiacutedos no momento da autuaccedilatildeo aos Relatores obedecendo para tanto aos princiacutepios da alternatividade da publicidade e do sorteio na forma prevista em ato normativo especiacutefico (RI art 130)
Fases processuais
Desde a sua autuaccedilatildeo o processo percorre as seguintes etapas no Tribunal (RI art 126)
Formalizaccedilatildeo ndash atividades de recepccedilatildeo dos documentos avaliaccedilatildeo da sua pertinecircncia quanto agrave completude e agraves formalidades autuaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo do processo conforme regras definidas em ato normativo especiacutefico condicionamento em meio fiacutesico ou eletrocircnico e envio para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de instruccedilatildeo
Instruccedilatildeo ndash atividades de auditoria notificaccedilatildeo juntada aos autos das peccedilas de defesa quando for o caso e envio para o Relator responsaacutevel pela fase de julgamento
Julgamento ndash atividades de suporte ao Relator para preparaccedilatildeo do seu voto colocaccedilatildeo do processo em pauta deliberaccedilatildeo monocraacutetica ou em colegiado a depender do tipo de processo conforme Lei Orgacircnica e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de publicaccedilatildeo
Publicaccedilatildeo ndash atividades de formataccedilatildeo e publicaccedilatildeo da deliberaccedilatildeo e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de encerramento
Encerramento ndash atividades de acompanhamento do tracircnsito em julgado da deliberaccedilatildeo emissatildeo das certidotildees de deacutebito de multa e de quitaccedilatildeo quando for o caso e remessa dos autos para seu arquivamento definitivo
4 Considera-se concluiacuteda a fase de instruccedilatildeo do processo no momento da juntada aos autos das peccedilas de defesa ou do decurso do prazo de defesa no caso de revelia apoacutes regular notificaccedilatildeo
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Os atos processuais praticados no acircmbito do Tribunal de Contas deveratildeo obedecer em cada fase processual ao disposto em ato normativo especiacutefico (RI art 127)
Pedido de vista de coacutepia e de retirada dos autos processuais
As partes ou o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderatildeo pedir vista ou coacutepia de peccedila do processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator ou julgador singular5 (RI art 134)
Na ausecircncia ou impedimento do Relator ou julgador singular e do seu substituto assim como no caso de processo encerrado exceto se apensado a processo natildeo julgado a decisatildeo sobre o pedido de vista ou coacutepia caberaacute ao Presidente do Tribunal
Se a parte comprovar de forma objetiva a necessidade das informaccedilotildees o Relator o julgador singular ou o Presidente conforme o caso poderaacute autorizar coacutepia de processo julgado ou natildeo mesmo de natureza sigilosa ressalvados os documentos e informaccedilotildees protegidos por sigilo fiscal bancaacuterio comercial ou outros previstos em lei
Detalhe importante eacute que natildeo seraacute concedida vista nem seraacute autorizada a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal antes de emitido relatoacuterio conclusivo da respectiva unidade teacutecnica na qual o processo estiver sendo instruiacutedo exceto nos casos de requisiccedilatildeo judicial
Aleacutem do processo no qual a parte estaacute arrolada ela pode obter vista ou coacutepia de peccedila de qualquer outro processo natildeo sigiloso desde que demonstrem semelhanccedila de mateacuteria e necessidade atual em face do processo em que estejam atuando e desde que a unidade teacutecnica jaacute tenha emitido relatoacuterio conclusivo
Deferido o pedido de coacutepia do processo o seu custo ficaraacute agraves expensas do requerente salvo quando for entidade ou oacutergatildeo puacuteblico nos termos de convecircnio hipoacutetese em que o Relator ou julgador singular poderaacute autorizar que as coacutepias sejam feitas pelo Tribunal
Por outro lado os pedidos de vista ou coacutepia poderatildeo ser indeferidos se existir motivo justo ou se o processo jaacute estiver em pauta natildeo houver tempo suficiente ateacute a data do julgamento
As partes natildeo poderatildeo retirar processo das dependecircncias do Tribunal exceto mediante requerimento deferido pelo Relator ou julgador singular no
5 O Relator ou julgador singular poderaacute delegar competecircncia aos titulares das unidades teacutecnicas para autorizaccedilatildeo de pedido de vista e de fornecimento de coacutepia de processo
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caso de processos natildeo julgados e pela Presidecircncia nos demais casos por meio de termo proacuteprio e desde que
por intermeacutedio de advogado regularmente constituiacutedo que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis sob a sua responsabilidade
a retirada natildeo comprometa o julgamento do processo incluiacutedo em pauta
natildeo haja prejuiacutezo a outra parte que esteja com prazo de defesa ou recurso transcorrendo simultaneamente
Se o processo retirado das dependecircncias do Tribunal natildeo for devolvido pelo advogado dentro do prazo de cinco dias uacuteteis o Relator ou julgador singular determinaraacute a reconstituiccedilatildeo das peccedilas que entender necessaacuterias ao julgamento que em caso de revelia da parte poderaacute ter por fundamento exclusivamente as conclusotildees da unidade teacutecnica
Sustentaccedilatildeo oral
No julgamento de processo as partes poderatildeo produzir sustentaccedilatildeo oral inclusive por procurador habilitado desde que a tenham requerido agrave Secretaria da sessatildeo ateacute o iniacutecio da sessatildeo de julgamento (RI art 139)
O momento para produccedilatildeo da sustentaccedilatildeo oral eacute apoacutes a leitura do relatoacuterio e antes da leitura do voto do Relator
A parte ou seu procurador falaraacute uma uacutenica vez sem ser interrompida pelo prazo de quinze minutos Desde que requerido o Presidente do colegiado pode ante a complexidade da mateacuteria prorrogar esse tempo por igual periacuteodo ou seja por mais quinze minutos
Caso um uacutenico procurador represente mais de uma parte envolvida no processo o tempo que o representante teraacute para produzir a sustentaccedilatildeo oral seraacute de quinze minutos prorrogaacutevel por mais quinze (RI art 139 sect2ordm)
Se no mesmo processo houver partes com interesses opostos cada parte teraacute os mesmos quinze minutos para se manifestar prorrogaacuteveis por ateacute igual periacuteodo (RI art 139 sect4ordm)
Havendo pluralidade de responsaacuteveis natildeo representados pelo mesmo procurador o prazo para a sustentaccedilatildeo oral seraacute contado em dobro (trinta minutos) e dividido igualmente entre eles
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Por exemplo se existirem trecircs partes representadas por procuradores diferentes cada parte teria entatildeo dez minutos prorrogaacuteveis para produzir a sustentaccedilatildeo oral (30 min divide 3 procuradores)
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
Comentaacuterio Embora a parte possa nomear procurador ainda que natildeo seja advogado para representa-la perante os processos do TCE- PE apenas um advogado regularmente constituiacutedo poderaacute retirar os autos do processo das dependecircncias do Tribunal
Gabarito Errado
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
Comentaacuterio O prazo para a sustentaccedilatildeo oral normalmente eacute de 15 minutos prorrogaacutevel por igual periacuteodo se previamente requerido Natildeo obstante conforme previsto no art 1 39 sect 3ordm do Regimento Interno do TCE- PE ldquohavendo mais de uma parte com procuradores diferentes o prazo previsto no sect1ordm seraacute duplicado e dividido em fraccedilotildees iguais entre estesrdquo Assim na situaccedilatildeo descrita o prazo total seraacute de 30 minutos (=15 minutos duplicado) dividido igualmente entre as partes Portanto cada procurador teraacute 6 minutos (30 5) para sustentaccedilatildeo oral e natildeo dez
Gabarito Errado
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
Comentaacuterio O Conselheiro que estiver em substituiccedilatildeo pode sim pedir vista dos processos durante as sessotildees de julgamento conforme previsto no art 60 do Regimento Interno
Art 60 Na fase de discussatildeo ou de votaccedilatildeo o julgamento seraacute suspenso quando houver pedido de vista solicitado por Conselheiro ou Conselheiro Substituto votante
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sem prejuiacutezo de que os demais profiram seus votos na mesma sessatildeo desde que se declarem habilitados
sect 1o O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute pedir vista do processo apenas na fase de discussatildeo
sect 2ordm Fica vedado ao Conselheiro ou Conselheiro Substituto o pedido de vista depois de proferido o seu voto
Gabarito Errado
Ufa Aulinha cheia de detalhes neacute Esse assunto eacute assim mesmo Mas natildeo se esqueccedila de que um detalhe pode fazer a diferenccedila no resultado final Estude com meacutetodo e constacircncia que o conteuacutedo uma hora ou outra seraacute assimilado
Para terminar recomendo fortemente que vocecirc leia atentamente pelo menos uma vez toda a Lei Orgacircnica e todo o Regimento Interno do TCE-PE Eacute inviaacutevel passar todos os detalhes dessas normas nas aulas (estudamos apenas os mais importantes) e as bancas gostam muito de cobrar a literalidade de dispositivos Portanto para natildeo ser pego(a) de surpresa separe um tempo no seu cronograma para essa tarefa
Qualquer duacutevida estamos agrave disposiccedilatildeo no foacuterum
Um abraccedilo a todos
Bons estudos
Erick Alves
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (TCEPR ndash AC Juriacutedica 2011) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais seratildeo integrados por
a) trecircs Conselheiros
b) cinco Conselheiros
c) sete Conselheiros
d) nove Conselheiros
e) onze Conselheiros
2 (TCESE ndash Analista 2011 ndash FCC) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais seratildeo integrados por sete Conselheiros salvo nos dez primeiros anos da criaccedilatildeo de Estado hipoacutetese na qual o Governador eleito nomearaacute
(A) dois membros
(B) trecircs membros
(C) quatro membros
(D) cinco membros
(E) seis membros
3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
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10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
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21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
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25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
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GABARITO
1) c 2) b 3) C 4) E
5) E 6) E 7) C 8) E
9) E 10) C 11) C 12) C
13) E 14) E 15) E 16) E
17) E 18) C 19) E 20) C
21) e 22) c 23) b 24) E
25) E 26) E 27) E 28) E
29) E
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo 13ordf ed Rio de Janeiro Impetus 2007
Almeida G H de la Roque Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo anotada
normativos correlatos Belo Horizonte Foacuterum 2006
Aguiar A G Aguiar M P O Tribunal de Contas na ordem constitucional 2 ed Belo
Horizonte Foacuterum 2008
Aguiar UD Albuquerque MAS Medeiros PHR A administraccedilatildeo Puacuteblica sob a
perspectiva do controle externo Belo Horizonte Foacuterum 2011
Chaves FEC Controle externo da gestatildeo puacuteblica a fiscalizaccedilatildeo pelo Legislativo e
pelos Tribunais de Contas 2 ed Niteroacutei Impetus 2009
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 20ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2007
Lima LH Controle externo teoria jurisprudecircncia e mais de 500 questotildees 4 ed Rio
de Janeiro Elsevier 2011
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 35 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009
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art 73 sect2ordm I da CF a aprovaccedilatildeo dos ministros indicados pelo Presidente da Repuacuteblica compete ao Senado Federal e natildeo ao Congresso Nacional
Art 73 ()
sect 2ordm - Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniatildeo seratildeo escolhidos
I - um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica com aprovaccedilatildeo do Senado Federal sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal indicados em lista triacuteplice pelo Tribunal segundo os criteacuterios de antiguumlidade e merecimento
II - dois terccedilos pelo Congresso Nacional
Gabarito Errado
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada ) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
Comentaacuterio O quesito estaacute perfeito nos termos da jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal
EMENTA TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAtildeO COMPOSICcedilAtildeO VINCULACcedilAtildeO DE VAGAS INTELIGEcircNCIA E APLICACcedilAtildeO DO ARTIGO 73 sect 2deg INCISOS I E II DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DEFERIMENTO CAUTELAR 1 O Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute composto por 9 Ministros sendo dois terccedilos escolhidos pelo Congresso Nacional e um terccedilo pelo Presidente da Repuacuteblica (CF artigo 73 sect 2deg incisos I e II) 12 O preenchimento de suas vagas obedece ao criteacuterio de origem de cada um dos Ministros vinculando-se cada uma delas agrave respectiva categoria a que pertencem 2 A Constituiccedilatildeo Federal ao estabelecer indicaccedilatildeo mista para a composiccedilatildeo do Tribunal de Contas da Uniatildeo natildeo autoriza adoccedilatildeo de regra distinta da que instituiu Inteligecircncia e aplicaccedilatildeo do artigo 73 sect 2deg incisos I e II da Carta Fede ral 3 Composiccedilatildeo e escolha inexistecircncia de diferenccedila conceitual entre os vocaacutebulos que traduzem no contexto o mesmo significado juriacutedico 4 Suspensatildeo da vigecircncia do inciso III do artigo 105 da Lei ndeg 8443 de 16 de julho de 1992 e do inciso III do artigo 280 do RITCU Cautelar deferida (ADIN 2117-MC)
Gabarito Certo
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
Comentaacuterio Eacute certo que o s Conselheiros do TCE-PE equiparam-se aos Desembargadores do TJ-PE em seus direitos garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens nos termos do art 87 da Lei Orgacircnica
Poreacutem os membros do Tribunal de Contas possuem forma de
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investidura proacutepria (trecircs indicados pelo Governador do Estado e quatro pela Assembleia Legislativa dentre brasileiros que preencham os requisitos) natildeo vinculada agrave forma de investidura dos Desembargadores do TJ-PE daiacute o erro da questatildeo
Gabarito Errado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute correto A banca exigiu conhecimento da decisatildeo tomada pelo STF na ADI 94-RO cuja ementa eacute a seguinte
Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 2 Constituiccedilatildeo do Estado de Rondocircnia Artigos 252 253 254 e 255 das Disposiccedilotildees Gerais da Constituiccedilatildeo Estadual e do art 10 das Disposiccedilotildees Transitoacuterias 3 Ausecircncia de alteraccedilatildeo substancial e de prejuiacutezo com a ediccedilatildeo da Emenda Constitucional estadual n 542007 4 Alegaccedilatildeo de ofensa aos artigos 22 I 37 II 131 132 e 135 da Constituiccedilatildeo Federal 5 Reconhecimento da possibilidade de existecircncia de procuradorias especiais para representaccedilatildeo judicial da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas nos casos em que necessitem praticar em juiacutezo em nome proacuteprio seacuterie de atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes as quais tambeacutem podem ser responsaacuteveis pela consultoria e pelo assessoramento juriacutedico de seus demais oacutergatildeos ()
Gabarito Certo
21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
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e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
Comentaacuterios Conforme disposto no art 73 cc art 96 da CF ao Tribunal de Contas eacute garantida a iniciativa privativa para instaurar o processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento Portanto seria inconstitucional uma lei de iniciativa do Poder Legislativo ou de qualquer outra instacircncia que tivesse por fim alterar a Lei Orgacircnica da Corte de Contas Essa aliaacutes eacute a jurisprudecircncia do STF
ldquoInconstitucionalidade formal da lei estadual de origem parlamentar que altera e revoga diversos dispositivos da Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins A Lei estadual 23512010 dispocircs sobre forma de atuaccedilatildeo competecircncias garantias deveres e organizaccedilatildeo do Tribunal de Contas estadual Conforme reconhecido pela Constituiccedilatildeo de 1988 e por esta Suprema Corte gozam as Cortes de Contas do paiacutes das prerrogativas da autonomia e do autogoverno o que inclui essencialmente a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento como resulta da interpretaccedilatildeo sistemaacutetica dos arts 73 75 e 96 II d da CF ()rdquo (ADI 4418-MC Rel Min Dias Toffoli julgamento em 6-10-2010 Plenaacuterio DJE de 15-6-2011) Vide ADI 1994 Rel Min Eros Grau julgamento em 24-5-2006 Plenaacuterio DJ de 8-9-2006
Portanto correta a alternativa ldquoerdquo Vamos ver os erros das demais
a) ERRADA A LO deveraacute ser alterada por lei e natildeo por resoluccedilatildeo
b) ERRADA A mateacuteria versada na lei natildeo poderia ser objeto de decreto do Poder Executivo mas apenas de lei de iniciativa da proacutepria Corte de Contas ou ainda por atos internos proacuteprios
c) ERRADA A lei eacute inconstitucional por viacutecio de iniciativa natildeo caberia ao Poder Legislativo dar iniacutecio ao processo legislativo para alterar a LO do Tribunal de Contas e sim ao proacuteprio Tribunal de Contas
d) ERRADA O viacutecio de iniciativa natildeo eacute sanado com a sanccedilatildeo do chefe do Executivo
Gabarito alternativa ldquoerdquo
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo
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poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
Comentaacuterio a alternativa ldquoardquo estaacute errada pois o cargo de Ministro do TCU natildeo estaacute incluso no rol de cargos privativos de brasileiros natos previsto no art 12 sect3ordm da Constituiccedilatildeo
A alternativa ldquobrdquo estaacute errada pois art 31 sect1ordm da Constituiccedilatildeo determina que o controle externo dos Municiacutepios seraacute exercido pela Cacircmara Municipal com o auxiacutelio dos Tribunais de Contas Estaduais Somente onde houver o auxiacutelio seraacute prestado pelos Tribunais de Contas Municipais (oacutergatildeos municipais)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta pois o art 31 sect4ordm da CF veda a criaccedilatildeo de novos Tribunais Conselhos ou oacutergatildeos de Contas Municipais Somente as cidades de Satildeo Paulo e do Rio de Janeiro possuem um Todavia lembre-se que natildeo eacute vedada a criaccedilatildeo de Tribunais de Contas dos Municiacutepios oacutergatildeos teacutecnicos estaduais responsaacuteveis pelo controle externo de todos os municiacutepios do Estado
A alternativa ldquodrdquo estaacute errada pois o Auditor denominado Ministro-Substituto do TCU equipara-se a juiz de Tribunal Regional Federal (CF art 73 sect4ordm) cuja aposentadoria compulsoacuteria se daacute aos 75 anos de idade (CF art 93 VI e art 40 sect1ordm II) O mesmo vale para os conselheiros efetivos e substitutos do TCE-PE
A alternativa rdquoerdquo estaacute errada pois o controle externo abrange todas as entidades da administraccedilatildeo direta e indireta aiacute incluiacutedas as sociedades de economia mista (CF art 70) O entendimento antigo do STF de que essas entidades natildeo se submetiam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU jaacute foi superado
Gabarito alternativa ldquocrdquo
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
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(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
Comentaacuterio Segundo o art 130 da Constituiccedilatildeo Federal aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposiccedilotildees constitucionais pertinentes a direitos vedaccedilotildees e forma de investidura aplicaacuteveis aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico comum Com base nesse princiacutepio vamos analisar as alternativas
(a) Errada pois a vitaliciedade dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico eacute assegurada apoacutes dois anos de exerciacutecio e natildeo apoacutes um ano nos termos do art 128 sect5ordm I ldquoardquo da CF
(b) Certa pois trata-se de vedaccedilatildeo constitucional aplicaacutevel aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico estabelecida nesses exatos termos no art 128 sect5ordm II ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
(c) Errada pois a vedaccedilatildeo para exercer atividade poliacutetico-partidaacuteria por parte dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo comporta exceccedilatildeo nos termos do art 128 sect5ordm II ldquoerdquo da Constituiccedilatildeo Federal
(d) Errada pois o tempo miacutenimo de atividade juriacutedica exigido para o ingresso na carreira eacute de trecircs anos e natildeo de dois nos termos do art 129 sect3ordm da Constituiccedilatildeo Federal
(e) Errada pois termos no art 128 sect5ordm II ldquodrdquo da Constituiccedilatildeo Federal natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica ainda que em disponibilidade salvo uma de magisteacuterio
Gabarito alternativa ldquobrdquo
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
Comentaacuterio A questatildeo relata um crime de responsabilidade que pode ser cometido pelos Ministros do STF e natildeo pelos Ministros do TCU conforme art 39 da Lei 10791950
Art 39 Satildeo crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
1- altera por qualquer forma exceto por via de recurso a decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do Tribunal
Eacute importante ressaltar que a Lei 10791950 se aplica apenas ao Presidente da Repuacuteblica aos Ministros de Estado aos Ministros do Supremo Tribunal Federal a ao Procurador Geral da Repuacuteblica Ou seja ela natildeo prevecirc a
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princiacutepio crimes de responsabilidade que possam ser praticados pelos Ministros do TCU
Quando a Lei 10791950 pretendeu atingir os Ministros do TCU o fez expressamente a exemplo do paraacutegrafo uacutenico do art 39- A
Art 39-A Constituem tambeacutem crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exerciacutecio da Presidecircncia as condutas previstas no art 10 desta Lei [crimes de responsabilidade contra a lei orccedilamentaacuteria] quando por eles ordenadas ou praticadas
Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes e respectivos substitutos quando no exerciacutecio da Presidecircncia dos Tribunais Superiores dos Tribunais de Contas dos Tribunais Regionais Federais do Trabalho e Eleitorais dos Tribunais de Justiccedila e de Alccedilada dos Estados e do Distrito Federal e aos Juiacutezes Diretores de Foro ou funccedilatildeo equivalente no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
No caso do art 39 de que trata a questatildeo natildeo haacute menccedilatildeo aos Ministros do TCU de modo que tal dispositivo natildeo se aplica aos membros da Corte de Contas daiacute o gabarito
Gabarito Errado
25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
Comentaacuterio O conselheiro-substituto quando natildeo convocado atua presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos poreacutem ao concluir a instruccedilatildeo somente emite uma proposta de decisatildeo a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno (Conselheiros efetivos e Auditores convocados) Portanto estaacute errado o trecho ldquodevendo ele decidir sobre tais processosrdquo pois quem decide satildeo os conselheiros efetivos e os conselheiros-substitutos que estiverem convocados e natildeo os conselheiros-substitutos em suas ldquofunccedilotildees normaisrdquo Isso estaacute previsto no art 122 sect3ordm da LO
sect 3ordm Quando natildeo estiverem substituindo os Conselheiros e por despacho do Relator compete aos Auditores Substitutos de Conselheiros a elaboraccedilatildeo de Proposta de Voto apoacutes a instruccedilatildeo do processo podendo solicitar diligecircncias de qualquer natureza
Gabarito Errado
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
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Comentaacuterio A denominaccedilatildeo ldquoconselheiro substitutordquo natildeo estaacute prevista na Constituiccedilatildeo Federal Portanto a expressatildeo ldquodevidamente nominado pela CFrdquo torna o item errado
Gabarito Errado
PROCESSOS DELIBERACcedilOtildeES E SESSOtildeES
Neste toacutepico iremos estudar como o Tribunal funciona isto eacute como as decisotildees da Corte satildeo tomadas e ganham forma como se desenvolvem as sessotildees do Plenaacuterio e quais satildeo as formalidades processuais previstas no Regimento Interno
Os documentos que registram as atividades do Tribunal satildeo organizados em processos Assim quando uma equipe inicia um trabalho de auditoria por exemplo autua-se um processo com numeraccedilatildeo especiacutefica para reunir toda a documentaccedilatildeo a ser produzida sobre a mateacuteria objeto do trabalho como informaccedilotildees coletadas em campo relatoacuterios e pareceres das unidades teacutecnicas do Ministeacuterio Puacuteblico e deliberaccedilotildees do Tribunal
Dependendo da natureza do assunto podem-se encontrar processos de prestaccedilatildeo de contas tomada de contas especial concessatildeo de aposentadoria recurso dentre outros (RI art 128)
Partes
Satildeo partes no processo o responsaacutevel o interessado e a Administraccedilatildeo Puacuteblica (RI art 123)
Responsaacutevel eacute aquele que figure no processo em razatildeo da utilizaccedilatildeo arrecadaccedilatildeo guarda gerenciamento ou administraccedilatildeo de dinheiro bens e valores puacuteblicos ou pelo qual o Estado ou o Municiacutepio responda ou que em nome desses assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria ou por ter dado causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio assim qualificado nos termos de legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Por sua vez interessados satildeo aquelas pessoas que podem vir a ser reflexamente afetadas pela decisatildeo do Tribunal no processo Nos termos do art 123 sect2ordm do Regimento Interno satildeo legitimados como interessados no processo
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as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exerciacutecio do direito de representaccedilatildeo
aqueles que sem terem iniciado o processo tecircm direitos ou interesses que possam ser afetados pela deliberaccedilatildeo
o denunciante
o consulente
o terceiro juridicamente interessado
o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
Ademais tambeacutem seraacute considerado interessado aquele que em qualquer etapa do processo tenha reconhecida pelo Relator ou pelo Tribunal razatildeo legiacutetima para intervir no processo A razatildeo legiacutetima para intervir no processo deveraacute ser demonstrada pelo interessado de forma clara e objetiva sendo-lhe facultado requerer a juntada de documentos O prazo para o interessado exercer suas prerrogativas processuais natildeo poderaacute ser maior do que quinze dias contados da ciecircncia do requerente sobre o deferimento do seu pedido (RI art 125)
Por fim tambeacutem pode figurar como parte no processo a Administraccedilatildeo Puacuteblica que eacute o oacutergatildeo ou entidade da administraccedilatildeo direta ou indireta que tenha legiacutetimo interesse para em nome proacuteprio atuar no processo
No acircmbito do TCE-PE as partes (responsaacutevel interessado e Administraccedilatildeo Puacuteblica) podem praticar os atos processuais diretamente ou por intermeacutedio de procurador regularmente constituiacutedo sem necessidade de representaccedilatildeo por advogado Contudo a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal somente pode ser realizada por meio de advogado que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis As partes apenas podem pedir vista ou coacutepia de peccedila de processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator (RI art 134 e 136)
As provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental inclusive as declaraccedilotildees pessoais de terceiros (RI art 133) Vale dizer o Tribunal natildeo reconhece provas estritamente testemunhais
Satildeo inadmissiacuteveis no processo provas obtidas por meios iliacutecitos
Se a parte quiser fundamentar suas alegaccedilotildees em legislaccedilatildeo municipal deveraacute provar o teor e a vigecircncia da referida legislaccedilatildeo se assim o determinar o Relator
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Salvo deliberaccedilatildeo do Relator apenas seraacute permitida a juntada de documentos novos aos autos ateacute a conclusatildeo da fase de instruccedilatildeo4 (RI art 152 sect2ordm)
Distribuiccedilatildeo de processos
Todo processo tem um Relator que poderaacute ser Conselheiro (exceto o Presidente em regra) ou Conselheiro-Substituto
Os processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal de Contas seratildeo distribuiacutedos no momento da autuaccedilatildeo aos Relatores obedecendo para tanto aos princiacutepios da alternatividade da publicidade e do sorteio na forma prevista em ato normativo especiacutefico (RI art 130)
Fases processuais
Desde a sua autuaccedilatildeo o processo percorre as seguintes etapas no Tribunal (RI art 126)
Formalizaccedilatildeo ndash atividades de recepccedilatildeo dos documentos avaliaccedilatildeo da sua pertinecircncia quanto agrave completude e agraves formalidades autuaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo do processo conforme regras definidas em ato normativo especiacutefico condicionamento em meio fiacutesico ou eletrocircnico e envio para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de instruccedilatildeo
Instruccedilatildeo ndash atividades de auditoria notificaccedilatildeo juntada aos autos das peccedilas de defesa quando for o caso e envio para o Relator responsaacutevel pela fase de julgamento
Julgamento ndash atividades de suporte ao Relator para preparaccedilatildeo do seu voto colocaccedilatildeo do processo em pauta deliberaccedilatildeo monocraacutetica ou em colegiado a depender do tipo de processo conforme Lei Orgacircnica e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de publicaccedilatildeo
Publicaccedilatildeo ndash atividades de formataccedilatildeo e publicaccedilatildeo da deliberaccedilatildeo e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de encerramento
Encerramento ndash atividades de acompanhamento do tracircnsito em julgado da deliberaccedilatildeo emissatildeo das certidotildees de deacutebito de multa e de quitaccedilatildeo quando for o caso e remessa dos autos para seu arquivamento definitivo
4 Considera-se concluiacuteda a fase de instruccedilatildeo do processo no momento da juntada aos autos das peccedilas de defesa ou do decurso do prazo de defesa no caso de revelia apoacutes regular notificaccedilatildeo
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Os atos processuais praticados no acircmbito do Tribunal de Contas deveratildeo obedecer em cada fase processual ao disposto em ato normativo especiacutefico (RI art 127)
Pedido de vista de coacutepia e de retirada dos autos processuais
As partes ou o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderatildeo pedir vista ou coacutepia de peccedila do processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator ou julgador singular5 (RI art 134)
Na ausecircncia ou impedimento do Relator ou julgador singular e do seu substituto assim como no caso de processo encerrado exceto se apensado a processo natildeo julgado a decisatildeo sobre o pedido de vista ou coacutepia caberaacute ao Presidente do Tribunal
Se a parte comprovar de forma objetiva a necessidade das informaccedilotildees o Relator o julgador singular ou o Presidente conforme o caso poderaacute autorizar coacutepia de processo julgado ou natildeo mesmo de natureza sigilosa ressalvados os documentos e informaccedilotildees protegidos por sigilo fiscal bancaacuterio comercial ou outros previstos em lei
Detalhe importante eacute que natildeo seraacute concedida vista nem seraacute autorizada a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal antes de emitido relatoacuterio conclusivo da respectiva unidade teacutecnica na qual o processo estiver sendo instruiacutedo exceto nos casos de requisiccedilatildeo judicial
Aleacutem do processo no qual a parte estaacute arrolada ela pode obter vista ou coacutepia de peccedila de qualquer outro processo natildeo sigiloso desde que demonstrem semelhanccedila de mateacuteria e necessidade atual em face do processo em que estejam atuando e desde que a unidade teacutecnica jaacute tenha emitido relatoacuterio conclusivo
Deferido o pedido de coacutepia do processo o seu custo ficaraacute agraves expensas do requerente salvo quando for entidade ou oacutergatildeo puacuteblico nos termos de convecircnio hipoacutetese em que o Relator ou julgador singular poderaacute autorizar que as coacutepias sejam feitas pelo Tribunal
Por outro lado os pedidos de vista ou coacutepia poderatildeo ser indeferidos se existir motivo justo ou se o processo jaacute estiver em pauta natildeo houver tempo suficiente ateacute a data do julgamento
As partes natildeo poderatildeo retirar processo das dependecircncias do Tribunal exceto mediante requerimento deferido pelo Relator ou julgador singular no
5 O Relator ou julgador singular poderaacute delegar competecircncia aos titulares das unidades teacutecnicas para autorizaccedilatildeo de pedido de vista e de fornecimento de coacutepia de processo
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caso de processos natildeo julgados e pela Presidecircncia nos demais casos por meio de termo proacuteprio e desde que
por intermeacutedio de advogado regularmente constituiacutedo que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis sob a sua responsabilidade
a retirada natildeo comprometa o julgamento do processo incluiacutedo em pauta
natildeo haja prejuiacutezo a outra parte que esteja com prazo de defesa ou recurso transcorrendo simultaneamente
Se o processo retirado das dependecircncias do Tribunal natildeo for devolvido pelo advogado dentro do prazo de cinco dias uacuteteis o Relator ou julgador singular determinaraacute a reconstituiccedilatildeo das peccedilas que entender necessaacuterias ao julgamento que em caso de revelia da parte poderaacute ter por fundamento exclusivamente as conclusotildees da unidade teacutecnica
Sustentaccedilatildeo oral
No julgamento de processo as partes poderatildeo produzir sustentaccedilatildeo oral inclusive por procurador habilitado desde que a tenham requerido agrave Secretaria da sessatildeo ateacute o iniacutecio da sessatildeo de julgamento (RI art 139)
O momento para produccedilatildeo da sustentaccedilatildeo oral eacute apoacutes a leitura do relatoacuterio e antes da leitura do voto do Relator
A parte ou seu procurador falaraacute uma uacutenica vez sem ser interrompida pelo prazo de quinze minutos Desde que requerido o Presidente do colegiado pode ante a complexidade da mateacuteria prorrogar esse tempo por igual periacuteodo ou seja por mais quinze minutos
Caso um uacutenico procurador represente mais de uma parte envolvida no processo o tempo que o representante teraacute para produzir a sustentaccedilatildeo oral seraacute de quinze minutos prorrogaacutevel por mais quinze (RI art 139 sect2ordm)
Se no mesmo processo houver partes com interesses opostos cada parte teraacute os mesmos quinze minutos para se manifestar prorrogaacuteveis por ateacute igual periacuteodo (RI art 139 sect4ordm)
Havendo pluralidade de responsaacuteveis natildeo representados pelo mesmo procurador o prazo para a sustentaccedilatildeo oral seraacute contado em dobro (trinta minutos) e dividido igualmente entre eles
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Por exemplo se existirem trecircs partes representadas por procuradores diferentes cada parte teria entatildeo dez minutos prorrogaacuteveis para produzir a sustentaccedilatildeo oral (30 min divide 3 procuradores)
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
Comentaacuterio Embora a parte possa nomear procurador ainda que natildeo seja advogado para representa-la perante os processos do TCE- PE apenas um advogado regularmente constituiacutedo poderaacute retirar os autos do processo das dependecircncias do Tribunal
Gabarito Errado
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
Comentaacuterio O prazo para a sustentaccedilatildeo oral normalmente eacute de 15 minutos prorrogaacutevel por igual periacuteodo se previamente requerido Natildeo obstante conforme previsto no art 1 39 sect 3ordm do Regimento Interno do TCE- PE ldquohavendo mais de uma parte com procuradores diferentes o prazo previsto no sect1ordm seraacute duplicado e dividido em fraccedilotildees iguais entre estesrdquo Assim na situaccedilatildeo descrita o prazo total seraacute de 30 minutos (=15 minutos duplicado) dividido igualmente entre as partes Portanto cada procurador teraacute 6 minutos (30 5) para sustentaccedilatildeo oral e natildeo dez
Gabarito Errado
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
Comentaacuterio O Conselheiro que estiver em substituiccedilatildeo pode sim pedir vista dos processos durante as sessotildees de julgamento conforme previsto no art 60 do Regimento Interno
Art 60 Na fase de discussatildeo ou de votaccedilatildeo o julgamento seraacute suspenso quando houver pedido de vista solicitado por Conselheiro ou Conselheiro Substituto votante
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sem prejuiacutezo de que os demais profiram seus votos na mesma sessatildeo desde que se declarem habilitados
sect 1o O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute pedir vista do processo apenas na fase de discussatildeo
sect 2ordm Fica vedado ao Conselheiro ou Conselheiro Substituto o pedido de vista depois de proferido o seu voto
Gabarito Errado
Ufa Aulinha cheia de detalhes neacute Esse assunto eacute assim mesmo Mas natildeo se esqueccedila de que um detalhe pode fazer a diferenccedila no resultado final Estude com meacutetodo e constacircncia que o conteuacutedo uma hora ou outra seraacute assimilado
Para terminar recomendo fortemente que vocecirc leia atentamente pelo menos uma vez toda a Lei Orgacircnica e todo o Regimento Interno do TCE-PE Eacute inviaacutevel passar todos os detalhes dessas normas nas aulas (estudamos apenas os mais importantes) e as bancas gostam muito de cobrar a literalidade de dispositivos Portanto para natildeo ser pego(a) de surpresa separe um tempo no seu cronograma para essa tarefa
Qualquer duacutevida estamos agrave disposiccedilatildeo no foacuterum
Um abraccedilo a todos
Bons estudos
Erick Alves
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (TCEPR ndash AC Juriacutedica 2011) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais seratildeo integrados por
a) trecircs Conselheiros
b) cinco Conselheiros
c) sete Conselheiros
d) nove Conselheiros
e) onze Conselheiros
2 (TCESE ndash Analista 2011 ndash FCC) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais seratildeo integrados por sete Conselheiros salvo nos dez primeiros anos da criaccedilatildeo de Estado hipoacutetese na qual o Governador eleito nomearaacute
(A) dois membros
(B) trecircs membros
(C) quatro membros
(D) cinco membros
(E) seis membros
3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
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10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
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21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
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25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
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GABARITO
1) c 2) b 3) C 4) E
5) E 6) E 7) C 8) E
9) E 10) C 11) C 12) C
13) E 14) E 15) E 16) E
17) E 18) C 19) E 20) C
21) e 22) c 23) b 24) E
25) E 26) E 27) E 28) E
29) E
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo 13ordf ed Rio de Janeiro Impetus 2007
Almeida G H de la Roque Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo anotada
normativos correlatos Belo Horizonte Foacuterum 2006
Aguiar A G Aguiar M P O Tribunal de Contas na ordem constitucional 2 ed Belo
Horizonte Foacuterum 2008
Aguiar UD Albuquerque MAS Medeiros PHR A administraccedilatildeo Puacuteblica sob a
perspectiva do controle externo Belo Horizonte Foacuterum 2011
Chaves FEC Controle externo da gestatildeo puacuteblica a fiscalizaccedilatildeo pelo Legislativo e
pelos Tribunais de Contas 2 ed Niteroacutei Impetus 2009
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 20ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2007
Lima LH Controle externo teoria jurisprudecircncia e mais de 500 questotildees 4 ed Rio
de Janeiro Elsevier 2011
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 35 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009
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investidura proacutepria (trecircs indicados pelo Governador do Estado e quatro pela Assembleia Legislativa dentre brasileiros que preencham os requisitos) natildeo vinculada agrave forma de investidura dos Desembargadores do TJ-PE daiacute o erro da questatildeo
Gabarito Errado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
Comentaacuterio O quesito estaacute correto A banca exigiu conhecimento da decisatildeo tomada pelo STF na ADI 94-RO cuja ementa eacute a seguinte
Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 2 Constituiccedilatildeo do Estado de Rondocircnia Artigos 252 253 254 e 255 das Disposiccedilotildees Gerais da Constituiccedilatildeo Estadual e do art 10 das Disposiccedilotildees Transitoacuterias 3 Ausecircncia de alteraccedilatildeo substancial e de prejuiacutezo com a ediccedilatildeo da Emenda Constitucional estadual n 542007 4 Alegaccedilatildeo de ofensa aos artigos 22 I 37 II 131 132 e 135 da Constituiccedilatildeo Federal 5 Reconhecimento da possibilidade de existecircncia de procuradorias especiais para representaccedilatildeo judicial da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas nos casos em que necessitem praticar em juiacutezo em nome proacuteprio seacuterie de atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes as quais tambeacutem podem ser responsaacuteveis pela consultoria e pelo assessoramento juriacutedico de seus demais oacutergatildeos ()
Gabarito Certo
21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
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e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
Comentaacuterios Conforme disposto no art 73 cc art 96 da CF ao Tribunal de Contas eacute garantida a iniciativa privativa para instaurar o processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento Portanto seria inconstitucional uma lei de iniciativa do Poder Legislativo ou de qualquer outra instacircncia que tivesse por fim alterar a Lei Orgacircnica da Corte de Contas Essa aliaacutes eacute a jurisprudecircncia do STF
ldquoInconstitucionalidade formal da lei estadual de origem parlamentar que altera e revoga diversos dispositivos da Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins A Lei estadual 23512010 dispocircs sobre forma de atuaccedilatildeo competecircncias garantias deveres e organizaccedilatildeo do Tribunal de Contas estadual Conforme reconhecido pela Constituiccedilatildeo de 1988 e por esta Suprema Corte gozam as Cortes de Contas do paiacutes das prerrogativas da autonomia e do autogoverno o que inclui essencialmente a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento como resulta da interpretaccedilatildeo sistemaacutetica dos arts 73 75 e 96 II d da CF ()rdquo (ADI 4418-MC Rel Min Dias Toffoli julgamento em 6-10-2010 Plenaacuterio DJE de 15-6-2011) Vide ADI 1994 Rel Min Eros Grau julgamento em 24-5-2006 Plenaacuterio DJ de 8-9-2006
Portanto correta a alternativa ldquoerdquo Vamos ver os erros das demais
a) ERRADA A LO deveraacute ser alterada por lei e natildeo por resoluccedilatildeo
b) ERRADA A mateacuteria versada na lei natildeo poderia ser objeto de decreto do Poder Executivo mas apenas de lei de iniciativa da proacutepria Corte de Contas ou ainda por atos internos proacuteprios
c) ERRADA A lei eacute inconstitucional por viacutecio de iniciativa natildeo caberia ao Poder Legislativo dar iniacutecio ao processo legislativo para alterar a LO do Tribunal de Contas e sim ao proacuteprio Tribunal de Contas
d) ERRADA O viacutecio de iniciativa natildeo eacute sanado com a sanccedilatildeo do chefe do Executivo
Gabarito alternativa ldquoerdquo
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo
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poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
Comentaacuterio a alternativa ldquoardquo estaacute errada pois o cargo de Ministro do TCU natildeo estaacute incluso no rol de cargos privativos de brasileiros natos previsto no art 12 sect3ordm da Constituiccedilatildeo
A alternativa ldquobrdquo estaacute errada pois art 31 sect1ordm da Constituiccedilatildeo determina que o controle externo dos Municiacutepios seraacute exercido pela Cacircmara Municipal com o auxiacutelio dos Tribunais de Contas Estaduais Somente onde houver o auxiacutelio seraacute prestado pelos Tribunais de Contas Municipais (oacutergatildeos municipais)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta pois o art 31 sect4ordm da CF veda a criaccedilatildeo de novos Tribunais Conselhos ou oacutergatildeos de Contas Municipais Somente as cidades de Satildeo Paulo e do Rio de Janeiro possuem um Todavia lembre-se que natildeo eacute vedada a criaccedilatildeo de Tribunais de Contas dos Municiacutepios oacutergatildeos teacutecnicos estaduais responsaacuteveis pelo controle externo de todos os municiacutepios do Estado
A alternativa ldquodrdquo estaacute errada pois o Auditor denominado Ministro-Substituto do TCU equipara-se a juiz de Tribunal Regional Federal (CF art 73 sect4ordm) cuja aposentadoria compulsoacuteria se daacute aos 75 anos de idade (CF art 93 VI e art 40 sect1ordm II) O mesmo vale para os conselheiros efetivos e substitutos do TCE-PE
A alternativa rdquoerdquo estaacute errada pois o controle externo abrange todas as entidades da administraccedilatildeo direta e indireta aiacute incluiacutedas as sociedades de economia mista (CF art 70) O entendimento antigo do STF de que essas entidades natildeo se submetiam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU jaacute foi superado
Gabarito alternativa ldquocrdquo
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
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(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
Comentaacuterio Segundo o art 130 da Constituiccedilatildeo Federal aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposiccedilotildees constitucionais pertinentes a direitos vedaccedilotildees e forma de investidura aplicaacuteveis aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico comum Com base nesse princiacutepio vamos analisar as alternativas
(a) Errada pois a vitaliciedade dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico eacute assegurada apoacutes dois anos de exerciacutecio e natildeo apoacutes um ano nos termos do art 128 sect5ordm I ldquoardquo da CF
(b) Certa pois trata-se de vedaccedilatildeo constitucional aplicaacutevel aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico estabelecida nesses exatos termos no art 128 sect5ordm II ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
(c) Errada pois a vedaccedilatildeo para exercer atividade poliacutetico-partidaacuteria por parte dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo comporta exceccedilatildeo nos termos do art 128 sect5ordm II ldquoerdquo da Constituiccedilatildeo Federal
(d) Errada pois o tempo miacutenimo de atividade juriacutedica exigido para o ingresso na carreira eacute de trecircs anos e natildeo de dois nos termos do art 129 sect3ordm da Constituiccedilatildeo Federal
(e) Errada pois termos no art 128 sect5ordm II ldquodrdquo da Constituiccedilatildeo Federal natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica ainda que em disponibilidade salvo uma de magisteacuterio
Gabarito alternativa ldquobrdquo
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
Comentaacuterio A questatildeo relata um crime de responsabilidade que pode ser cometido pelos Ministros do STF e natildeo pelos Ministros do TCU conforme art 39 da Lei 10791950
Art 39 Satildeo crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
1- altera por qualquer forma exceto por via de recurso a decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do Tribunal
Eacute importante ressaltar que a Lei 10791950 se aplica apenas ao Presidente da Repuacuteblica aos Ministros de Estado aos Ministros do Supremo Tribunal Federal a ao Procurador Geral da Repuacuteblica Ou seja ela natildeo prevecirc a
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princiacutepio crimes de responsabilidade que possam ser praticados pelos Ministros do TCU
Quando a Lei 10791950 pretendeu atingir os Ministros do TCU o fez expressamente a exemplo do paraacutegrafo uacutenico do art 39- A
Art 39-A Constituem tambeacutem crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exerciacutecio da Presidecircncia as condutas previstas no art 10 desta Lei [crimes de responsabilidade contra a lei orccedilamentaacuteria] quando por eles ordenadas ou praticadas
Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes e respectivos substitutos quando no exerciacutecio da Presidecircncia dos Tribunais Superiores dos Tribunais de Contas dos Tribunais Regionais Federais do Trabalho e Eleitorais dos Tribunais de Justiccedila e de Alccedilada dos Estados e do Distrito Federal e aos Juiacutezes Diretores de Foro ou funccedilatildeo equivalente no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
No caso do art 39 de que trata a questatildeo natildeo haacute menccedilatildeo aos Ministros do TCU de modo que tal dispositivo natildeo se aplica aos membros da Corte de Contas daiacute o gabarito
Gabarito Errado
25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
Comentaacuterio O conselheiro-substituto quando natildeo convocado atua presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos poreacutem ao concluir a instruccedilatildeo somente emite uma proposta de decisatildeo a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno (Conselheiros efetivos e Auditores convocados) Portanto estaacute errado o trecho ldquodevendo ele decidir sobre tais processosrdquo pois quem decide satildeo os conselheiros efetivos e os conselheiros-substitutos que estiverem convocados e natildeo os conselheiros-substitutos em suas ldquofunccedilotildees normaisrdquo Isso estaacute previsto no art 122 sect3ordm da LO
sect 3ordm Quando natildeo estiverem substituindo os Conselheiros e por despacho do Relator compete aos Auditores Substitutos de Conselheiros a elaboraccedilatildeo de Proposta de Voto apoacutes a instruccedilatildeo do processo podendo solicitar diligecircncias de qualquer natureza
Gabarito Errado
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
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Comentaacuterio A denominaccedilatildeo ldquoconselheiro substitutordquo natildeo estaacute prevista na Constituiccedilatildeo Federal Portanto a expressatildeo ldquodevidamente nominado pela CFrdquo torna o item errado
Gabarito Errado
PROCESSOS DELIBERACcedilOtildeES E SESSOtildeES
Neste toacutepico iremos estudar como o Tribunal funciona isto eacute como as decisotildees da Corte satildeo tomadas e ganham forma como se desenvolvem as sessotildees do Plenaacuterio e quais satildeo as formalidades processuais previstas no Regimento Interno
Os documentos que registram as atividades do Tribunal satildeo organizados em processos Assim quando uma equipe inicia um trabalho de auditoria por exemplo autua-se um processo com numeraccedilatildeo especiacutefica para reunir toda a documentaccedilatildeo a ser produzida sobre a mateacuteria objeto do trabalho como informaccedilotildees coletadas em campo relatoacuterios e pareceres das unidades teacutecnicas do Ministeacuterio Puacuteblico e deliberaccedilotildees do Tribunal
Dependendo da natureza do assunto podem-se encontrar processos de prestaccedilatildeo de contas tomada de contas especial concessatildeo de aposentadoria recurso dentre outros (RI art 128)
Partes
Satildeo partes no processo o responsaacutevel o interessado e a Administraccedilatildeo Puacuteblica (RI art 123)
Responsaacutevel eacute aquele que figure no processo em razatildeo da utilizaccedilatildeo arrecadaccedilatildeo guarda gerenciamento ou administraccedilatildeo de dinheiro bens e valores puacuteblicos ou pelo qual o Estado ou o Municiacutepio responda ou que em nome desses assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria ou por ter dado causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio assim qualificado nos termos de legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Por sua vez interessados satildeo aquelas pessoas que podem vir a ser reflexamente afetadas pela decisatildeo do Tribunal no processo Nos termos do art 123 sect2ordm do Regimento Interno satildeo legitimados como interessados no processo
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as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exerciacutecio do direito de representaccedilatildeo
aqueles que sem terem iniciado o processo tecircm direitos ou interesses que possam ser afetados pela deliberaccedilatildeo
o denunciante
o consulente
o terceiro juridicamente interessado
o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
Ademais tambeacutem seraacute considerado interessado aquele que em qualquer etapa do processo tenha reconhecida pelo Relator ou pelo Tribunal razatildeo legiacutetima para intervir no processo A razatildeo legiacutetima para intervir no processo deveraacute ser demonstrada pelo interessado de forma clara e objetiva sendo-lhe facultado requerer a juntada de documentos O prazo para o interessado exercer suas prerrogativas processuais natildeo poderaacute ser maior do que quinze dias contados da ciecircncia do requerente sobre o deferimento do seu pedido (RI art 125)
Por fim tambeacutem pode figurar como parte no processo a Administraccedilatildeo Puacuteblica que eacute o oacutergatildeo ou entidade da administraccedilatildeo direta ou indireta que tenha legiacutetimo interesse para em nome proacuteprio atuar no processo
No acircmbito do TCE-PE as partes (responsaacutevel interessado e Administraccedilatildeo Puacuteblica) podem praticar os atos processuais diretamente ou por intermeacutedio de procurador regularmente constituiacutedo sem necessidade de representaccedilatildeo por advogado Contudo a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal somente pode ser realizada por meio de advogado que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis As partes apenas podem pedir vista ou coacutepia de peccedila de processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator (RI art 134 e 136)
As provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental inclusive as declaraccedilotildees pessoais de terceiros (RI art 133) Vale dizer o Tribunal natildeo reconhece provas estritamente testemunhais
Satildeo inadmissiacuteveis no processo provas obtidas por meios iliacutecitos
Se a parte quiser fundamentar suas alegaccedilotildees em legislaccedilatildeo municipal deveraacute provar o teor e a vigecircncia da referida legislaccedilatildeo se assim o determinar o Relator
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Salvo deliberaccedilatildeo do Relator apenas seraacute permitida a juntada de documentos novos aos autos ateacute a conclusatildeo da fase de instruccedilatildeo4 (RI art 152 sect2ordm)
Distribuiccedilatildeo de processos
Todo processo tem um Relator que poderaacute ser Conselheiro (exceto o Presidente em regra) ou Conselheiro-Substituto
Os processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal de Contas seratildeo distribuiacutedos no momento da autuaccedilatildeo aos Relatores obedecendo para tanto aos princiacutepios da alternatividade da publicidade e do sorteio na forma prevista em ato normativo especiacutefico (RI art 130)
Fases processuais
Desde a sua autuaccedilatildeo o processo percorre as seguintes etapas no Tribunal (RI art 126)
Formalizaccedilatildeo ndash atividades de recepccedilatildeo dos documentos avaliaccedilatildeo da sua pertinecircncia quanto agrave completude e agraves formalidades autuaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo do processo conforme regras definidas em ato normativo especiacutefico condicionamento em meio fiacutesico ou eletrocircnico e envio para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de instruccedilatildeo
Instruccedilatildeo ndash atividades de auditoria notificaccedilatildeo juntada aos autos das peccedilas de defesa quando for o caso e envio para o Relator responsaacutevel pela fase de julgamento
Julgamento ndash atividades de suporte ao Relator para preparaccedilatildeo do seu voto colocaccedilatildeo do processo em pauta deliberaccedilatildeo monocraacutetica ou em colegiado a depender do tipo de processo conforme Lei Orgacircnica e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de publicaccedilatildeo
Publicaccedilatildeo ndash atividades de formataccedilatildeo e publicaccedilatildeo da deliberaccedilatildeo e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de encerramento
Encerramento ndash atividades de acompanhamento do tracircnsito em julgado da deliberaccedilatildeo emissatildeo das certidotildees de deacutebito de multa e de quitaccedilatildeo quando for o caso e remessa dos autos para seu arquivamento definitivo
4 Considera-se concluiacuteda a fase de instruccedilatildeo do processo no momento da juntada aos autos das peccedilas de defesa ou do decurso do prazo de defesa no caso de revelia apoacutes regular notificaccedilatildeo
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Os atos processuais praticados no acircmbito do Tribunal de Contas deveratildeo obedecer em cada fase processual ao disposto em ato normativo especiacutefico (RI art 127)
Pedido de vista de coacutepia e de retirada dos autos processuais
As partes ou o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderatildeo pedir vista ou coacutepia de peccedila do processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator ou julgador singular5 (RI art 134)
Na ausecircncia ou impedimento do Relator ou julgador singular e do seu substituto assim como no caso de processo encerrado exceto se apensado a processo natildeo julgado a decisatildeo sobre o pedido de vista ou coacutepia caberaacute ao Presidente do Tribunal
Se a parte comprovar de forma objetiva a necessidade das informaccedilotildees o Relator o julgador singular ou o Presidente conforme o caso poderaacute autorizar coacutepia de processo julgado ou natildeo mesmo de natureza sigilosa ressalvados os documentos e informaccedilotildees protegidos por sigilo fiscal bancaacuterio comercial ou outros previstos em lei
Detalhe importante eacute que natildeo seraacute concedida vista nem seraacute autorizada a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal antes de emitido relatoacuterio conclusivo da respectiva unidade teacutecnica na qual o processo estiver sendo instruiacutedo exceto nos casos de requisiccedilatildeo judicial
Aleacutem do processo no qual a parte estaacute arrolada ela pode obter vista ou coacutepia de peccedila de qualquer outro processo natildeo sigiloso desde que demonstrem semelhanccedila de mateacuteria e necessidade atual em face do processo em que estejam atuando e desde que a unidade teacutecnica jaacute tenha emitido relatoacuterio conclusivo
Deferido o pedido de coacutepia do processo o seu custo ficaraacute agraves expensas do requerente salvo quando for entidade ou oacutergatildeo puacuteblico nos termos de convecircnio hipoacutetese em que o Relator ou julgador singular poderaacute autorizar que as coacutepias sejam feitas pelo Tribunal
Por outro lado os pedidos de vista ou coacutepia poderatildeo ser indeferidos se existir motivo justo ou se o processo jaacute estiver em pauta natildeo houver tempo suficiente ateacute a data do julgamento
As partes natildeo poderatildeo retirar processo das dependecircncias do Tribunal exceto mediante requerimento deferido pelo Relator ou julgador singular no
5 O Relator ou julgador singular poderaacute delegar competecircncia aos titulares das unidades teacutecnicas para autorizaccedilatildeo de pedido de vista e de fornecimento de coacutepia de processo
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caso de processos natildeo julgados e pela Presidecircncia nos demais casos por meio de termo proacuteprio e desde que
por intermeacutedio de advogado regularmente constituiacutedo que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis sob a sua responsabilidade
a retirada natildeo comprometa o julgamento do processo incluiacutedo em pauta
natildeo haja prejuiacutezo a outra parte que esteja com prazo de defesa ou recurso transcorrendo simultaneamente
Se o processo retirado das dependecircncias do Tribunal natildeo for devolvido pelo advogado dentro do prazo de cinco dias uacuteteis o Relator ou julgador singular determinaraacute a reconstituiccedilatildeo das peccedilas que entender necessaacuterias ao julgamento que em caso de revelia da parte poderaacute ter por fundamento exclusivamente as conclusotildees da unidade teacutecnica
Sustentaccedilatildeo oral
No julgamento de processo as partes poderatildeo produzir sustentaccedilatildeo oral inclusive por procurador habilitado desde que a tenham requerido agrave Secretaria da sessatildeo ateacute o iniacutecio da sessatildeo de julgamento (RI art 139)
O momento para produccedilatildeo da sustentaccedilatildeo oral eacute apoacutes a leitura do relatoacuterio e antes da leitura do voto do Relator
A parte ou seu procurador falaraacute uma uacutenica vez sem ser interrompida pelo prazo de quinze minutos Desde que requerido o Presidente do colegiado pode ante a complexidade da mateacuteria prorrogar esse tempo por igual periacuteodo ou seja por mais quinze minutos
Caso um uacutenico procurador represente mais de uma parte envolvida no processo o tempo que o representante teraacute para produzir a sustentaccedilatildeo oral seraacute de quinze minutos prorrogaacutevel por mais quinze (RI art 139 sect2ordm)
Se no mesmo processo houver partes com interesses opostos cada parte teraacute os mesmos quinze minutos para se manifestar prorrogaacuteveis por ateacute igual periacuteodo (RI art 139 sect4ordm)
Havendo pluralidade de responsaacuteveis natildeo representados pelo mesmo procurador o prazo para a sustentaccedilatildeo oral seraacute contado em dobro (trinta minutos) e dividido igualmente entre eles
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Por exemplo se existirem trecircs partes representadas por procuradores diferentes cada parte teria entatildeo dez minutos prorrogaacuteveis para produzir a sustentaccedilatildeo oral (30 min divide 3 procuradores)
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
Comentaacuterio Embora a parte possa nomear procurador ainda que natildeo seja advogado para representa-la perante os processos do TCE- PE apenas um advogado regularmente constituiacutedo poderaacute retirar os autos do processo das dependecircncias do Tribunal
Gabarito Errado
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
Comentaacuterio O prazo para a sustentaccedilatildeo oral normalmente eacute de 15 minutos prorrogaacutevel por igual periacuteodo se previamente requerido Natildeo obstante conforme previsto no art 1 39 sect 3ordm do Regimento Interno do TCE- PE ldquohavendo mais de uma parte com procuradores diferentes o prazo previsto no sect1ordm seraacute duplicado e dividido em fraccedilotildees iguais entre estesrdquo Assim na situaccedilatildeo descrita o prazo total seraacute de 30 minutos (=15 minutos duplicado) dividido igualmente entre as partes Portanto cada procurador teraacute 6 minutos (30 5) para sustentaccedilatildeo oral e natildeo dez
Gabarito Errado
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
Comentaacuterio O Conselheiro que estiver em substituiccedilatildeo pode sim pedir vista dos processos durante as sessotildees de julgamento conforme previsto no art 60 do Regimento Interno
Art 60 Na fase de discussatildeo ou de votaccedilatildeo o julgamento seraacute suspenso quando houver pedido de vista solicitado por Conselheiro ou Conselheiro Substituto votante
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sem prejuiacutezo de que os demais profiram seus votos na mesma sessatildeo desde que se declarem habilitados
sect 1o O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute pedir vista do processo apenas na fase de discussatildeo
sect 2ordm Fica vedado ao Conselheiro ou Conselheiro Substituto o pedido de vista depois de proferido o seu voto
Gabarito Errado
Ufa Aulinha cheia de detalhes neacute Esse assunto eacute assim mesmo Mas natildeo se esqueccedila de que um detalhe pode fazer a diferenccedila no resultado final Estude com meacutetodo e constacircncia que o conteuacutedo uma hora ou outra seraacute assimilado
Para terminar recomendo fortemente que vocecirc leia atentamente pelo menos uma vez toda a Lei Orgacircnica e todo o Regimento Interno do TCE-PE Eacute inviaacutevel passar todos os detalhes dessas normas nas aulas (estudamos apenas os mais importantes) e as bancas gostam muito de cobrar a literalidade de dispositivos Portanto para natildeo ser pego(a) de surpresa separe um tempo no seu cronograma para essa tarefa
Qualquer duacutevida estamos agrave disposiccedilatildeo no foacuterum
Um abraccedilo a todos
Bons estudos
Erick Alves
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (TCEPR ndash AC Juriacutedica 2011) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais seratildeo integrados por
a) trecircs Conselheiros
b) cinco Conselheiros
c) sete Conselheiros
d) nove Conselheiros
e) onze Conselheiros
2 (TCESE ndash Analista 2011 ndash FCC) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais seratildeo integrados por sete Conselheiros salvo nos dez primeiros anos da criaccedilatildeo de Estado hipoacutetese na qual o Governador eleito nomearaacute
(A) dois membros
(B) trecircs membros
(C) quatro membros
(D) cinco membros
(E) seis membros
3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
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10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
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21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
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25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
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GABARITO
1) c 2) b 3) C 4) E
5) E 6) E 7) C 8) E
9) E 10) C 11) C 12) C
13) E 14) E 15) E 16) E
17) E 18) C 19) E 20) C
21) e 22) c 23) b 24) E
25) E 26) E 27) E 28) E
29) E
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo 13ordf ed Rio de Janeiro Impetus 2007
Almeida G H de la Roque Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo anotada
normativos correlatos Belo Horizonte Foacuterum 2006
Aguiar A G Aguiar M P O Tribunal de Contas na ordem constitucional 2 ed Belo
Horizonte Foacuterum 2008
Aguiar UD Albuquerque MAS Medeiros PHR A administraccedilatildeo Puacuteblica sob a
perspectiva do controle externo Belo Horizonte Foacuterum 2011
Chaves FEC Controle externo da gestatildeo puacuteblica a fiscalizaccedilatildeo pelo Legislativo e
pelos Tribunais de Contas 2 ed Niteroacutei Impetus 2009
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 20ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2007
Lima LH Controle externo teoria jurisprudecircncia e mais de 500 questotildees 4 ed Rio
de Janeiro Elsevier 2011
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 35 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009
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e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
Comentaacuterios Conforme disposto no art 73 cc art 96 da CF ao Tribunal de Contas eacute garantida a iniciativa privativa para instaurar o processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento Portanto seria inconstitucional uma lei de iniciativa do Poder Legislativo ou de qualquer outra instacircncia que tivesse por fim alterar a Lei Orgacircnica da Corte de Contas Essa aliaacutes eacute a jurisprudecircncia do STF
ldquoInconstitucionalidade formal da lei estadual de origem parlamentar que altera e revoga diversos dispositivos da Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins A Lei estadual 23512010 dispocircs sobre forma de atuaccedilatildeo competecircncias garantias deveres e organizaccedilatildeo do Tribunal de Contas estadual Conforme reconhecido pela Constituiccedilatildeo de 1988 e por esta Suprema Corte gozam as Cortes de Contas do paiacutes das prerrogativas da autonomia e do autogoverno o que inclui essencialmente a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento como resulta da interpretaccedilatildeo sistemaacutetica dos arts 73 75 e 96 II d da CF ()rdquo (ADI 4418-MC Rel Min Dias Toffoli julgamento em 6-10-2010 Plenaacuterio DJE de 15-6-2011) Vide ADI 1994 Rel Min Eros Grau julgamento em 24-5-2006 Plenaacuterio DJ de 8-9-2006
Portanto correta a alternativa ldquoerdquo Vamos ver os erros das demais
a) ERRADA A LO deveraacute ser alterada por lei e natildeo por resoluccedilatildeo
b) ERRADA A mateacuteria versada na lei natildeo poderia ser objeto de decreto do Poder Executivo mas apenas de lei de iniciativa da proacutepria Corte de Contas ou ainda por atos internos proacuteprios
c) ERRADA A lei eacute inconstitucional por viacutecio de iniciativa natildeo caberia ao Poder Legislativo dar iniacutecio ao processo legislativo para alterar a LO do Tribunal de Contas e sim ao proacuteprio Tribunal de Contas
d) ERRADA O viacutecio de iniciativa natildeo eacute sanado com a sanccedilatildeo do chefe do Executivo
Gabarito alternativa ldquoerdquo
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo
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poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
Comentaacuterio a alternativa ldquoardquo estaacute errada pois o cargo de Ministro do TCU natildeo estaacute incluso no rol de cargos privativos de brasileiros natos previsto no art 12 sect3ordm da Constituiccedilatildeo
A alternativa ldquobrdquo estaacute errada pois art 31 sect1ordm da Constituiccedilatildeo determina que o controle externo dos Municiacutepios seraacute exercido pela Cacircmara Municipal com o auxiacutelio dos Tribunais de Contas Estaduais Somente onde houver o auxiacutelio seraacute prestado pelos Tribunais de Contas Municipais (oacutergatildeos municipais)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta pois o art 31 sect4ordm da CF veda a criaccedilatildeo de novos Tribunais Conselhos ou oacutergatildeos de Contas Municipais Somente as cidades de Satildeo Paulo e do Rio de Janeiro possuem um Todavia lembre-se que natildeo eacute vedada a criaccedilatildeo de Tribunais de Contas dos Municiacutepios oacutergatildeos teacutecnicos estaduais responsaacuteveis pelo controle externo de todos os municiacutepios do Estado
A alternativa ldquodrdquo estaacute errada pois o Auditor denominado Ministro-Substituto do TCU equipara-se a juiz de Tribunal Regional Federal (CF art 73 sect4ordm) cuja aposentadoria compulsoacuteria se daacute aos 75 anos de idade (CF art 93 VI e art 40 sect1ordm II) O mesmo vale para os conselheiros efetivos e substitutos do TCE-PE
A alternativa rdquoerdquo estaacute errada pois o controle externo abrange todas as entidades da administraccedilatildeo direta e indireta aiacute incluiacutedas as sociedades de economia mista (CF art 70) O entendimento antigo do STF de que essas entidades natildeo se submetiam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU jaacute foi superado
Gabarito alternativa ldquocrdquo
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
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(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
Comentaacuterio Segundo o art 130 da Constituiccedilatildeo Federal aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposiccedilotildees constitucionais pertinentes a direitos vedaccedilotildees e forma de investidura aplicaacuteveis aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico comum Com base nesse princiacutepio vamos analisar as alternativas
(a) Errada pois a vitaliciedade dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico eacute assegurada apoacutes dois anos de exerciacutecio e natildeo apoacutes um ano nos termos do art 128 sect5ordm I ldquoardquo da CF
(b) Certa pois trata-se de vedaccedilatildeo constitucional aplicaacutevel aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico estabelecida nesses exatos termos no art 128 sect5ordm II ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
(c) Errada pois a vedaccedilatildeo para exercer atividade poliacutetico-partidaacuteria por parte dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo comporta exceccedilatildeo nos termos do art 128 sect5ordm II ldquoerdquo da Constituiccedilatildeo Federal
(d) Errada pois o tempo miacutenimo de atividade juriacutedica exigido para o ingresso na carreira eacute de trecircs anos e natildeo de dois nos termos do art 129 sect3ordm da Constituiccedilatildeo Federal
(e) Errada pois termos no art 128 sect5ordm II ldquodrdquo da Constituiccedilatildeo Federal natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica ainda que em disponibilidade salvo uma de magisteacuterio
Gabarito alternativa ldquobrdquo
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
Comentaacuterio A questatildeo relata um crime de responsabilidade que pode ser cometido pelos Ministros do STF e natildeo pelos Ministros do TCU conforme art 39 da Lei 10791950
Art 39 Satildeo crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
1- altera por qualquer forma exceto por via de recurso a decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do Tribunal
Eacute importante ressaltar que a Lei 10791950 se aplica apenas ao Presidente da Repuacuteblica aos Ministros de Estado aos Ministros do Supremo Tribunal Federal a ao Procurador Geral da Repuacuteblica Ou seja ela natildeo prevecirc a
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princiacutepio crimes de responsabilidade que possam ser praticados pelos Ministros do TCU
Quando a Lei 10791950 pretendeu atingir os Ministros do TCU o fez expressamente a exemplo do paraacutegrafo uacutenico do art 39- A
Art 39-A Constituem tambeacutem crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exerciacutecio da Presidecircncia as condutas previstas no art 10 desta Lei [crimes de responsabilidade contra a lei orccedilamentaacuteria] quando por eles ordenadas ou praticadas
Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes e respectivos substitutos quando no exerciacutecio da Presidecircncia dos Tribunais Superiores dos Tribunais de Contas dos Tribunais Regionais Federais do Trabalho e Eleitorais dos Tribunais de Justiccedila e de Alccedilada dos Estados e do Distrito Federal e aos Juiacutezes Diretores de Foro ou funccedilatildeo equivalente no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
No caso do art 39 de que trata a questatildeo natildeo haacute menccedilatildeo aos Ministros do TCU de modo que tal dispositivo natildeo se aplica aos membros da Corte de Contas daiacute o gabarito
Gabarito Errado
25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
Comentaacuterio O conselheiro-substituto quando natildeo convocado atua presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos poreacutem ao concluir a instruccedilatildeo somente emite uma proposta de decisatildeo a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno (Conselheiros efetivos e Auditores convocados) Portanto estaacute errado o trecho ldquodevendo ele decidir sobre tais processosrdquo pois quem decide satildeo os conselheiros efetivos e os conselheiros-substitutos que estiverem convocados e natildeo os conselheiros-substitutos em suas ldquofunccedilotildees normaisrdquo Isso estaacute previsto no art 122 sect3ordm da LO
sect 3ordm Quando natildeo estiverem substituindo os Conselheiros e por despacho do Relator compete aos Auditores Substitutos de Conselheiros a elaboraccedilatildeo de Proposta de Voto apoacutes a instruccedilatildeo do processo podendo solicitar diligecircncias de qualquer natureza
Gabarito Errado
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
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Comentaacuterio A denominaccedilatildeo ldquoconselheiro substitutordquo natildeo estaacute prevista na Constituiccedilatildeo Federal Portanto a expressatildeo ldquodevidamente nominado pela CFrdquo torna o item errado
Gabarito Errado
PROCESSOS DELIBERACcedilOtildeES E SESSOtildeES
Neste toacutepico iremos estudar como o Tribunal funciona isto eacute como as decisotildees da Corte satildeo tomadas e ganham forma como se desenvolvem as sessotildees do Plenaacuterio e quais satildeo as formalidades processuais previstas no Regimento Interno
Os documentos que registram as atividades do Tribunal satildeo organizados em processos Assim quando uma equipe inicia um trabalho de auditoria por exemplo autua-se um processo com numeraccedilatildeo especiacutefica para reunir toda a documentaccedilatildeo a ser produzida sobre a mateacuteria objeto do trabalho como informaccedilotildees coletadas em campo relatoacuterios e pareceres das unidades teacutecnicas do Ministeacuterio Puacuteblico e deliberaccedilotildees do Tribunal
Dependendo da natureza do assunto podem-se encontrar processos de prestaccedilatildeo de contas tomada de contas especial concessatildeo de aposentadoria recurso dentre outros (RI art 128)
Partes
Satildeo partes no processo o responsaacutevel o interessado e a Administraccedilatildeo Puacuteblica (RI art 123)
Responsaacutevel eacute aquele que figure no processo em razatildeo da utilizaccedilatildeo arrecadaccedilatildeo guarda gerenciamento ou administraccedilatildeo de dinheiro bens e valores puacuteblicos ou pelo qual o Estado ou o Municiacutepio responda ou que em nome desses assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria ou por ter dado causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio assim qualificado nos termos de legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Por sua vez interessados satildeo aquelas pessoas que podem vir a ser reflexamente afetadas pela decisatildeo do Tribunal no processo Nos termos do art 123 sect2ordm do Regimento Interno satildeo legitimados como interessados no processo
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as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exerciacutecio do direito de representaccedilatildeo
aqueles que sem terem iniciado o processo tecircm direitos ou interesses que possam ser afetados pela deliberaccedilatildeo
o denunciante
o consulente
o terceiro juridicamente interessado
o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
Ademais tambeacutem seraacute considerado interessado aquele que em qualquer etapa do processo tenha reconhecida pelo Relator ou pelo Tribunal razatildeo legiacutetima para intervir no processo A razatildeo legiacutetima para intervir no processo deveraacute ser demonstrada pelo interessado de forma clara e objetiva sendo-lhe facultado requerer a juntada de documentos O prazo para o interessado exercer suas prerrogativas processuais natildeo poderaacute ser maior do que quinze dias contados da ciecircncia do requerente sobre o deferimento do seu pedido (RI art 125)
Por fim tambeacutem pode figurar como parte no processo a Administraccedilatildeo Puacuteblica que eacute o oacutergatildeo ou entidade da administraccedilatildeo direta ou indireta que tenha legiacutetimo interesse para em nome proacuteprio atuar no processo
No acircmbito do TCE-PE as partes (responsaacutevel interessado e Administraccedilatildeo Puacuteblica) podem praticar os atos processuais diretamente ou por intermeacutedio de procurador regularmente constituiacutedo sem necessidade de representaccedilatildeo por advogado Contudo a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal somente pode ser realizada por meio de advogado que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis As partes apenas podem pedir vista ou coacutepia de peccedila de processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator (RI art 134 e 136)
As provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental inclusive as declaraccedilotildees pessoais de terceiros (RI art 133) Vale dizer o Tribunal natildeo reconhece provas estritamente testemunhais
Satildeo inadmissiacuteveis no processo provas obtidas por meios iliacutecitos
Se a parte quiser fundamentar suas alegaccedilotildees em legislaccedilatildeo municipal deveraacute provar o teor e a vigecircncia da referida legislaccedilatildeo se assim o determinar o Relator
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Salvo deliberaccedilatildeo do Relator apenas seraacute permitida a juntada de documentos novos aos autos ateacute a conclusatildeo da fase de instruccedilatildeo4 (RI art 152 sect2ordm)
Distribuiccedilatildeo de processos
Todo processo tem um Relator que poderaacute ser Conselheiro (exceto o Presidente em regra) ou Conselheiro-Substituto
Os processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal de Contas seratildeo distribuiacutedos no momento da autuaccedilatildeo aos Relatores obedecendo para tanto aos princiacutepios da alternatividade da publicidade e do sorteio na forma prevista em ato normativo especiacutefico (RI art 130)
Fases processuais
Desde a sua autuaccedilatildeo o processo percorre as seguintes etapas no Tribunal (RI art 126)
Formalizaccedilatildeo ndash atividades de recepccedilatildeo dos documentos avaliaccedilatildeo da sua pertinecircncia quanto agrave completude e agraves formalidades autuaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo do processo conforme regras definidas em ato normativo especiacutefico condicionamento em meio fiacutesico ou eletrocircnico e envio para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de instruccedilatildeo
Instruccedilatildeo ndash atividades de auditoria notificaccedilatildeo juntada aos autos das peccedilas de defesa quando for o caso e envio para o Relator responsaacutevel pela fase de julgamento
Julgamento ndash atividades de suporte ao Relator para preparaccedilatildeo do seu voto colocaccedilatildeo do processo em pauta deliberaccedilatildeo monocraacutetica ou em colegiado a depender do tipo de processo conforme Lei Orgacircnica e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de publicaccedilatildeo
Publicaccedilatildeo ndash atividades de formataccedilatildeo e publicaccedilatildeo da deliberaccedilatildeo e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de encerramento
Encerramento ndash atividades de acompanhamento do tracircnsito em julgado da deliberaccedilatildeo emissatildeo das certidotildees de deacutebito de multa e de quitaccedilatildeo quando for o caso e remessa dos autos para seu arquivamento definitivo
4 Considera-se concluiacuteda a fase de instruccedilatildeo do processo no momento da juntada aos autos das peccedilas de defesa ou do decurso do prazo de defesa no caso de revelia apoacutes regular notificaccedilatildeo
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Os atos processuais praticados no acircmbito do Tribunal de Contas deveratildeo obedecer em cada fase processual ao disposto em ato normativo especiacutefico (RI art 127)
Pedido de vista de coacutepia e de retirada dos autos processuais
As partes ou o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderatildeo pedir vista ou coacutepia de peccedila do processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator ou julgador singular5 (RI art 134)
Na ausecircncia ou impedimento do Relator ou julgador singular e do seu substituto assim como no caso de processo encerrado exceto se apensado a processo natildeo julgado a decisatildeo sobre o pedido de vista ou coacutepia caberaacute ao Presidente do Tribunal
Se a parte comprovar de forma objetiva a necessidade das informaccedilotildees o Relator o julgador singular ou o Presidente conforme o caso poderaacute autorizar coacutepia de processo julgado ou natildeo mesmo de natureza sigilosa ressalvados os documentos e informaccedilotildees protegidos por sigilo fiscal bancaacuterio comercial ou outros previstos em lei
Detalhe importante eacute que natildeo seraacute concedida vista nem seraacute autorizada a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal antes de emitido relatoacuterio conclusivo da respectiva unidade teacutecnica na qual o processo estiver sendo instruiacutedo exceto nos casos de requisiccedilatildeo judicial
Aleacutem do processo no qual a parte estaacute arrolada ela pode obter vista ou coacutepia de peccedila de qualquer outro processo natildeo sigiloso desde que demonstrem semelhanccedila de mateacuteria e necessidade atual em face do processo em que estejam atuando e desde que a unidade teacutecnica jaacute tenha emitido relatoacuterio conclusivo
Deferido o pedido de coacutepia do processo o seu custo ficaraacute agraves expensas do requerente salvo quando for entidade ou oacutergatildeo puacuteblico nos termos de convecircnio hipoacutetese em que o Relator ou julgador singular poderaacute autorizar que as coacutepias sejam feitas pelo Tribunal
Por outro lado os pedidos de vista ou coacutepia poderatildeo ser indeferidos se existir motivo justo ou se o processo jaacute estiver em pauta natildeo houver tempo suficiente ateacute a data do julgamento
As partes natildeo poderatildeo retirar processo das dependecircncias do Tribunal exceto mediante requerimento deferido pelo Relator ou julgador singular no
5 O Relator ou julgador singular poderaacute delegar competecircncia aos titulares das unidades teacutecnicas para autorizaccedilatildeo de pedido de vista e de fornecimento de coacutepia de processo
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caso de processos natildeo julgados e pela Presidecircncia nos demais casos por meio de termo proacuteprio e desde que
por intermeacutedio de advogado regularmente constituiacutedo que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis sob a sua responsabilidade
a retirada natildeo comprometa o julgamento do processo incluiacutedo em pauta
natildeo haja prejuiacutezo a outra parte que esteja com prazo de defesa ou recurso transcorrendo simultaneamente
Se o processo retirado das dependecircncias do Tribunal natildeo for devolvido pelo advogado dentro do prazo de cinco dias uacuteteis o Relator ou julgador singular determinaraacute a reconstituiccedilatildeo das peccedilas que entender necessaacuterias ao julgamento que em caso de revelia da parte poderaacute ter por fundamento exclusivamente as conclusotildees da unidade teacutecnica
Sustentaccedilatildeo oral
No julgamento de processo as partes poderatildeo produzir sustentaccedilatildeo oral inclusive por procurador habilitado desde que a tenham requerido agrave Secretaria da sessatildeo ateacute o iniacutecio da sessatildeo de julgamento (RI art 139)
O momento para produccedilatildeo da sustentaccedilatildeo oral eacute apoacutes a leitura do relatoacuterio e antes da leitura do voto do Relator
A parte ou seu procurador falaraacute uma uacutenica vez sem ser interrompida pelo prazo de quinze minutos Desde que requerido o Presidente do colegiado pode ante a complexidade da mateacuteria prorrogar esse tempo por igual periacuteodo ou seja por mais quinze minutos
Caso um uacutenico procurador represente mais de uma parte envolvida no processo o tempo que o representante teraacute para produzir a sustentaccedilatildeo oral seraacute de quinze minutos prorrogaacutevel por mais quinze (RI art 139 sect2ordm)
Se no mesmo processo houver partes com interesses opostos cada parte teraacute os mesmos quinze minutos para se manifestar prorrogaacuteveis por ateacute igual periacuteodo (RI art 139 sect4ordm)
Havendo pluralidade de responsaacuteveis natildeo representados pelo mesmo procurador o prazo para a sustentaccedilatildeo oral seraacute contado em dobro (trinta minutos) e dividido igualmente entre eles
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Por exemplo se existirem trecircs partes representadas por procuradores diferentes cada parte teria entatildeo dez minutos prorrogaacuteveis para produzir a sustentaccedilatildeo oral (30 min divide 3 procuradores)
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
Comentaacuterio Embora a parte possa nomear procurador ainda que natildeo seja advogado para representa-la perante os processos do TCE- PE apenas um advogado regularmente constituiacutedo poderaacute retirar os autos do processo das dependecircncias do Tribunal
Gabarito Errado
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
Comentaacuterio O prazo para a sustentaccedilatildeo oral normalmente eacute de 15 minutos prorrogaacutevel por igual periacuteodo se previamente requerido Natildeo obstante conforme previsto no art 1 39 sect 3ordm do Regimento Interno do TCE- PE ldquohavendo mais de uma parte com procuradores diferentes o prazo previsto no sect1ordm seraacute duplicado e dividido em fraccedilotildees iguais entre estesrdquo Assim na situaccedilatildeo descrita o prazo total seraacute de 30 minutos (=15 minutos duplicado) dividido igualmente entre as partes Portanto cada procurador teraacute 6 minutos (30 5) para sustentaccedilatildeo oral e natildeo dez
Gabarito Errado
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
Comentaacuterio O Conselheiro que estiver em substituiccedilatildeo pode sim pedir vista dos processos durante as sessotildees de julgamento conforme previsto no art 60 do Regimento Interno
Art 60 Na fase de discussatildeo ou de votaccedilatildeo o julgamento seraacute suspenso quando houver pedido de vista solicitado por Conselheiro ou Conselheiro Substituto votante
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sem prejuiacutezo de que os demais profiram seus votos na mesma sessatildeo desde que se declarem habilitados
sect 1o O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute pedir vista do processo apenas na fase de discussatildeo
sect 2ordm Fica vedado ao Conselheiro ou Conselheiro Substituto o pedido de vista depois de proferido o seu voto
Gabarito Errado
Ufa Aulinha cheia de detalhes neacute Esse assunto eacute assim mesmo Mas natildeo se esqueccedila de que um detalhe pode fazer a diferenccedila no resultado final Estude com meacutetodo e constacircncia que o conteuacutedo uma hora ou outra seraacute assimilado
Para terminar recomendo fortemente que vocecirc leia atentamente pelo menos uma vez toda a Lei Orgacircnica e todo o Regimento Interno do TCE-PE Eacute inviaacutevel passar todos os detalhes dessas normas nas aulas (estudamos apenas os mais importantes) e as bancas gostam muito de cobrar a literalidade de dispositivos Portanto para natildeo ser pego(a) de surpresa separe um tempo no seu cronograma para essa tarefa
Qualquer duacutevida estamos agrave disposiccedilatildeo no foacuterum
Um abraccedilo a todos
Bons estudos
Erick Alves
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (TCEPR ndash AC Juriacutedica 2011) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais seratildeo integrados por
a) trecircs Conselheiros
b) cinco Conselheiros
c) sete Conselheiros
d) nove Conselheiros
e) onze Conselheiros
2 (TCESE ndash Analista 2011 ndash FCC) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais seratildeo integrados por sete Conselheiros salvo nos dez primeiros anos da criaccedilatildeo de Estado hipoacutetese na qual o Governador eleito nomearaacute
(A) dois membros
(B) trecircs membros
(C) quatro membros
(D) cinco membros
(E) seis membros
3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
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10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
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21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
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25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
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GABARITO
1) c 2) b 3) C 4) E
5) E 6) E 7) C 8) E
9) E 10) C 11) C 12) C
13) E 14) E 15) E 16) E
17) E 18) C 19) E 20) C
21) e 22) c 23) b 24) E
25) E 26) E 27) E 28) E
29) E
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo 13ordf ed Rio de Janeiro Impetus 2007
Almeida G H de la Roque Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo anotada
normativos correlatos Belo Horizonte Foacuterum 2006
Aguiar A G Aguiar M P O Tribunal de Contas na ordem constitucional 2 ed Belo
Horizonte Foacuterum 2008
Aguiar UD Albuquerque MAS Medeiros PHR A administraccedilatildeo Puacuteblica sob a
perspectiva do controle externo Belo Horizonte Foacuterum 2011
Chaves FEC Controle externo da gestatildeo puacuteblica a fiscalizaccedilatildeo pelo Legislativo e
pelos Tribunais de Contas 2 ed Niteroacutei Impetus 2009
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 20ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2007
Lima LH Controle externo teoria jurisprudecircncia e mais de 500 questotildees 4 ed Rio
de Janeiro Elsevier 2011
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 35 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009
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poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
Comentaacuterio a alternativa ldquoardquo estaacute errada pois o cargo de Ministro do TCU natildeo estaacute incluso no rol de cargos privativos de brasileiros natos previsto no art 12 sect3ordm da Constituiccedilatildeo
A alternativa ldquobrdquo estaacute errada pois art 31 sect1ordm da Constituiccedilatildeo determina que o controle externo dos Municiacutepios seraacute exercido pela Cacircmara Municipal com o auxiacutelio dos Tribunais de Contas Estaduais Somente onde houver o auxiacutelio seraacute prestado pelos Tribunais de Contas Municipais (oacutergatildeos municipais)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta pois o art 31 sect4ordm da CF veda a criaccedilatildeo de novos Tribunais Conselhos ou oacutergatildeos de Contas Municipais Somente as cidades de Satildeo Paulo e do Rio de Janeiro possuem um Todavia lembre-se que natildeo eacute vedada a criaccedilatildeo de Tribunais de Contas dos Municiacutepios oacutergatildeos teacutecnicos estaduais responsaacuteveis pelo controle externo de todos os municiacutepios do Estado
A alternativa ldquodrdquo estaacute errada pois o Auditor denominado Ministro-Substituto do TCU equipara-se a juiz de Tribunal Regional Federal (CF art 73 sect4ordm) cuja aposentadoria compulsoacuteria se daacute aos 75 anos de idade (CF art 93 VI e art 40 sect1ordm II) O mesmo vale para os conselheiros efetivos e substitutos do TCE-PE
A alternativa rdquoerdquo estaacute errada pois o controle externo abrange todas as entidades da administraccedilatildeo direta e indireta aiacute incluiacutedas as sociedades de economia mista (CF art 70) O entendimento antigo do STF de que essas entidades natildeo se submetiam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU jaacute foi superado
Gabarito alternativa ldquocrdquo
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
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(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
Comentaacuterio Segundo o art 130 da Constituiccedilatildeo Federal aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposiccedilotildees constitucionais pertinentes a direitos vedaccedilotildees e forma de investidura aplicaacuteveis aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico comum Com base nesse princiacutepio vamos analisar as alternativas
(a) Errada pois a vitaliciedade dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico eacute assegurada apoacutes dois anos de exerciacutecio e natildeo apoacutes um ano nos termos do art 128 sect5ordm I ldquoardquo da CF
(b) Certa pois trata-se de vedaccedilatildeo constitucional aplicaacutevel aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico estabelecida nesses exatos termos no art 128 sect5ordm II ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
(c) Errada pois a vedaccedilatildeo para exercer atividade poliacutetico-partidaacuteria por parte dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo comporta exceccedilatildeo nos termos do art 128 sect5ordm II ldquoerdquo da Constituiccedilatildeo Federal
(d) Errada pois o tempo miacutenimo de atividade juriacutedica exigido para o ingresso na carreira eacute de trecircs anos e natildeo de dois nos termos do art 129 sect3ordm da Constituiccedilatildeo Federal
(e) Errada pois termos no art 128 sect5ordm II ldquodrdquo da Constituiccedilatildeo Federal natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica ainda que em disponibilidade salvo uma de magisteacuterio
Gabarito alternativa ldquobrdquo
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
Comentaacuterio A questatildeo relata um crime de responsabilidade que pode ser cometido pelos Ministros do STF e natildeo pelos Ministros do TCU conforme art 39 da Lei 10791950
Art 39 Satildeo crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
1- altera por qualquer forma exceto por via de recurso a decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do Tribunal
Eacute importante ressaltar que a Lei 10791950 se aplica apenas ao Presidente da Repuacuteblica aos Ministros de Estado aos Ministros do Supremo Tribunal Federal a ao Procurador Geral da Repuacuteblica Ou seja ela natildeo prevecirc a
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princiacutepio crimes de responsabilidade que possam ser praticados pelos Ministros do TCU
Quando a Lei 10791950 pretendeu atingir os Ministros do TCU o fez expressamente a exemplo do paraacutegrafo uacutenico do art 39- A
Art 39-A Constituem tambeacutem crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exerciacutecio da Presidecircncia as condutas previstas no art 10 desta Lei [crimes de responsabilidade contra a lei orccedilamentaacuteria] quando por eles ordenadas ou praticadas
Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes e respectivos substitutos quando no exerciacutecio da Presidecircncia dos Tribunais Superiores dos Tribunais de Contas dos Tribunais Regionais Federais do Trabalho e Eleitorais dos Tribunais de Justiccedila e de Alccedilada dos Estados e do Distrito Federal e aos Juiacutezes Diretores de Foro ou funccedilatildeo equivalente no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
No caso do art 39 de que trata a questatildeo natildeo haacute menccedilatildeo aos Ministros do TCU de modo que tal dispositivo natildeo se aplica aos membros da Corte de Contas daiacute o gabarito
Gabarito Errado
25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
Comentaacuterio O conselheiro-substituto quando natildeo convocado atua presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos poreacutem ao concluir a instruccedilatildeo somente emite uma proposta de decisatildeo a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno (Conselheiros efetivos e Auditores convocados) Portanto estaacute errado o trecho ldquodevendo ele decidir sobre tais processosrdquo pois quem decide satildeo os conselheiros efetivos e os conselheiros-substitutos que estiverem convocados e natildeo os conselheiros-substitutos em suas ldquofunccedilotildees normaisrdquo Isso estaacute previsto no art 122 sect3ordm da LO
sect 3ordm Quando natildeo estiverem substituindo os Conselheiros e por despacho do Relator compete aos Auditores Substitutos de Conselheiros a elaboraccedilatildeo de Proposta de Voto apoacutes a instruccedilatildeo do processo podendo solicitar diligecircncias de qualquer natureza
Gabarito Errado
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
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Comentaacuterio A denominaccedilatildeo ldquoconselheiro substitutordquo natildeo estaacute prevista na Constituiccedilatildeo Federal Portanto a expressatildeo ldquodevidamente nominado pela CFrdquo torna o item errado
Gabarito Errado
PROCESSOS DELIBERACcedilOtildeES E SESSOtildeES
Neste toacutepico iremos estudar como o Tribunal funciona isto eacute como as decisotildees da Corte satildeo tomadas e ganham forma como se desenvolvem as sessotildees do Plenaacuterio e quais satildeo as formalidades processuais previstas no Regimento Interno
Os documentos que registram as atividades do Tribunal satildeo organizados em processos Assim quando uma equipe inicia um trabalho de auditoria por exemplo autua-se um processo com numeraccedilatildeo especiacutefica para reunir toda a documentaccedilatildeo a ser produzida sobre a mateacuteria objeto do trabalho como informaccedilotildees coletadas em campo relatoacuterios e pareceres das unidades teacutecnicas do Ministeacuterio Puacuteblico e deliberaccedilotildees do Tribunal
Dependendo da natureza do assunto podem-se encontrar processos de prestaccedilatildeo de contas tomada de contas especial concessatildeo de aposentadoria recurso dentre outros (RI art 128)
Partes
Satildeo partes no processo o responsaacutevel o interessado e a Administraccedilatildeo Puacuteblica (RI art 123)
Responsaacutevel eacute aquele que figure no processo em razatildeo da utilizaccedilatildeo arrecadaccedilatildeo guarda gerenciamento ou administraccedilatildeo de dinheiro bens e valores puacuteblicos ou pelo qual o Estado ou o Municiacutepio responda ou que em nome desses assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria ou por ter dado causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio assim qualificado nos termos de legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Por sua vez interessados satildeo aquelas pessoas que podem vir a ser reflexamente afetadas pela decisatildeo do Tribunal no processo Nos termos do art 123 sect2ordm do Regimento Interno satildeo legitimados como interessados no processo
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as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exerciacutecio do direito de representaccedilatildeo
aqueles que sem terem iniciado o processo tecircm direitos ou interesses que possam ser afetados pela deliberaccedilatildeo
o denunciante
o consulente
o terceiro juridicamente interessado
o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
Ademais tambeacutem seraacute considerado interessado aquele que em qualquer etapa do processo tenha reconhecida pelo Relator ou pelo Tribunal razatildeo legiacutetima para intervir no processo A razatildeo legiacutetima para intervir no processo deveraacute ser demonstrada pelo interessado de forma clara e objetiva sendo-lhe facultado requerer a juntada de documentos O prazo para o interessado exercer suas prerrogativas processuais natildeo poderaacute ser maior do que quinze dias contados da ciecircncia do requerente sobre o deferimento do seu pedido (RI art 125)
Por fim tambeacutem pode figurar como parte no processo a Administraccedilatildeo Puacuteblica que eacute o oacutergatildeo ou entidade da administraccedilatildeo direta ou indireta que tenha legiacutetimo interesse para em nome proacuteprio atuar no processo
No acircmbito do TCE-PE as partes (responsaacutevel interessado e Administraccedilatildeo Puacuteblica) podem praticar os atos processuais diretamente ou por intermeacutedio de procurador regularmente constituiacutedo sem necessidade de representaccedilatildeo por advogado Contudo a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal somente pode ser realizada por meio de advogado que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis As partes apenas podem pedir vista ou coacutepia de peccedila de processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator (RI art 134 e 136)
As provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental inclusive as declaraccedilotildees pessoais de terceiros (RI art 133) Vale dizer o Tribunal natildeo reconhece provas estritamente testemunhais
Satildeo inadmissiacuteveis no processo provas obtidas por meios iliacutecitos
Se a parte quiser fundamentar suas alegaccedilotildees em legislaccedilatildeo municipal deveraacute provar o teor e a vigecircncia da referida legislaccedilatildeo se assim o determinar o Relator
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Salvo deliberaccedilatildeo do Relator apenas seraacute permitida a juntada de documentos novos aos autos ateacute a conclusatildeo da fase de instruccedilatildeo4 (RI art 152 sect2ordm)
Distribuiccedilatildeo de processos
Todo processo tem um Relator que poderaacute ser Conselheiro (exceto o Presidente em regra) ou Conselheiro-Substituto
Os processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal de Contas seratildeo distribuiacutedos no momento da autuaccedilatildeo aos Relatores obedecendo para tanto aos princiacutepios da alternatividade da publicidade e do sorteio na forma prevista em ato normativo especiacutefico (RI art 130)
Fases processuais
Desde a sua autuaccedilatildeo o processo percorre as seguintes etapas no Tribunal (RI art 126)
Formalizaccedilatildeo ndash atividades de recepccedilatildeo dos documentos avaliaccedilatildeo da sua pertinecircncia quanto agrave completude e agraves formalidades autuaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo do processo conforme regras definidas em ato normativo especiacutefico condicionamento em meio fiacutesico ou eletrocircnico e envio para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de instruccedilatildeo
Instruccedilatildeo ndash atividades de auditoria notificaccedilatildeo juntada aos autos das peccedilas de defesa quando for o caso e envio para o Relator responsaacutevel pela fase de julgamento
Julgamento ndash atividades de suporte ao Relator para preparaccedilatildeo do seu voto colocaccedilatildeo do processo em pauta deliberaccedilatildeo monocraacutetica ou em colegiado a depender do tipo de processo conforme Lei Orgacircnica e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de publicaccedilatildeo
Publicaccedilatildeo ndash atividades de formataccedilatildeo e publicaccedilatildeo da deliberaccedilatildeo e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de encerramento
Encerramento ndash atividades de acompanhamento do tracircnsito em julgado da deliberaccedilatildeo emissatildeo das certidotildees de deacutebito de multa e de quitaccedilatildeo quando for o caso e remessa dos autos para seu arquivamento definitivo
4 Considera-se concluiacuteda a fase de instruccedilatildeo do processo no momento da juntada aos autos das peccedilas de defesa ou do decurso do prazo de defesa no caso de revelia apoacutes regular notificaccedilatildeo
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Os atos processuais praticados no acircmbito do Tribunal de Contas deveratildeo obedecer em cada fase processual ao disposto em ato normativo especiacutefico (RI art 127)
Pedido de vista de coacutepia e de retirada dos autos processuais
As partes ou o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderatildeo pedir vista ou coacutepia de peccedila do processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator ou julgador singular5 (RI art 134)
Na ausecircncia ou impedimento do Relator ou julgador singular e do seu substituto assim como no caso de processo encerrado exceto se apensado a processo natildeo julgado a decisatildeo sobre o pedido de vista ou coacutepia caberaacute ao Presidente do Tribunal
Se a parte comprovar de forma objetiva a necessidade das informaccedilotildees o Relator o julgador singular ou o Presidente conforme o caso poderaacute autorizar coacutepia de processo julgado ou natildeo mesmo de natureza sigilosa ressalvados os documentos e informaccedilotildees protegidos por sigilo fiscal bancaacuterio comercial ou outros previstos em lei
Detalhe importante eacute que natildeo seraacute concedida vista nem seraacute autorizada a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal antes de emitido relatoacuterio conclusivo da respectiva unidade teacutecnica na qual o processo estiver sendo instruiacutedo exceto nos casos de requisiccedilatildeo judicial
Aleacutem do processo no qual a parte estaacute arrolada ela pode obter vista ou coacutepia de peccedila de qualquer outro processo natildeo sigiloso desde que demonstrem semelhanccedila de mateacuteria e necessidade atual em face do processo em que estejam atuando e desde que a unidade teacutecnica jaacute tenha emitido relatoacuterio conclusivo
Deferido o pedido de coacutepia do processo o seu custo ficaraacute agraves expensas do requerente salvo quando for entidade ou oacutergatildeo puacuteblico nos termos de convecircnio hipoacutetese em que o Relator ou julgador singular poderaacute autorizar que as coacutepias sejam feitas pelo Tribunal
Por outro lado os pedidos de vista ou coacutepia poderatildeo ser indeferidos se existir motivo justo ou se o processo jaacute estiver em pauta natildeo houver tempo suficiente ateacute a data do julgamento
As partes natildeo poderatildeo retirar processo das dependecircncias do Tribunal exceto mediante requerimento deferido pelo Relator ou julgador singular no
5 O Relator ou julgador singular poderaacute delegar competecircncia aos titulares das unidades teacutecnicas para autorizaccedilatildeo de pedido de vista e de fornecimento de coacutepia de processo
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caso de processos natildeo julgados e pela Presidecircncia nos demais casos por meio de termo proacuteprio e desde que
por intermeacutedio de advogado regularmente constituiacutedo que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis sob a sua responsabilidade
a retirada natildeo comprometa o julgamento do processo incluiacutedo em pauta
natildeo haja prejuiacutezo a outra parte que esteja com prazo de defesa ou recurso transcorrendo simultaneamente
Se o processo retirado das dependecircncias do Tribunal natildeo for devolvido pelo advogado dentro do prazo de cinco dias uacuteteis o Relator ou julgador singular determinaraacute a reconstituiccedilatildeo das peccedilas que entender necessaacuterias ao julgamento que em caso de revelia da parte poderaacute ter por fundamento exclusivamente as conclusotildees da unidade teacutecnica
Sustentaccedilatildeo oral
No julgamento de processo as partes poderatildeo produzir sustentaccedilatildeo oral inclusive por procurador habilitado desde que a tenham requerido agrave Secretaria da sessatildeo ateacute o iniacutecio da sessatildeo de julgamento (RI art 139)
O momento para produccedilatildeo da sustentaccedilatildeo oral eacute apoacutes a leitura do relatoacuterio e antes da leitura do voto do Relator
A parte ou seu procurador falaraacute uma uacutenica vez sem ser interrompida pelo prazo de quinze minutos Desde que requerido o Presidente do colegiado pode ante a complexidade da mateacuteria prorrogar esse tempo por igual periacuteodo ou seja por mais quinze minutos
Caso um uacutenico procurador represente mais de uma parte envolvida no processo o tempo que o representante teraacute para produzir a sustentaccedilatildeo oral seraacute de quinze minutos prorrogaacutevel por mais quinze (RI art 139 sect2ordm)
Se no mesmo processo houver partes com interesses opostos cada parte teraacute os mesmos quinze minutos para se manifestar prorrogaacuteveis por ateacute igual periacuteodo (RI art 139 sect4ordm)
Havendo pluralidade de responsaacuteveis natildeo representados pelo mesmo procurador o prazo para a sustentaccedilatildeo oral seraacute contado em dobro (trinta minutos) e dividido igualmente entre eles
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Por exemplo se existirem trecircs partes representadas por procuradores diferentes cada parte teria entatildeo dez minutos prorrogaacuteveis para produzir a sustentaccedilatildeo oral (30 min divide 3 procuradores)
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
Comentaacuterio Embora a parte possa nomear procurador ainda que natildeo seja advogado para representa-la perante os processos do TCE- PE apenas um advogado regularmente constituiacutedo poderaacute retirar os autos do processo das dependecircncias do Tribunal
Gabarito Errado
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
Comentaacuterio O prazo para a sustentaccedilatildeo oral normalmente eacute de 15 minutos prorrogaacutevel por igual periacuteodo se previamente requerido Natildeo obstante conforme previsto no art 1 39 sect 3ordm do Regimento Interno do TCE- PE ldquohavendo mais de uma parte com procuradores diferentes o prazo previsto no sect1ordm seraacute duplicado e dividido em fraccedilotildees iguais entre estesrdquo Assim na situaccedilatildeo descrita o prazo total seraacute de 30 minutos (=15 minutos duplicado) dividido igualmente entre as partes Portanto cada procurador teraacute 6 minutos (30 5) para sustentaccedilatildeo oral e natildeo dez
Gabarito Errado
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
Comentaacuterio O Conselheiro que estiver em substituiccedilatildeo pode sim pedir vista dos processos durante as sessotildees de julgamento conforme previsto no art 60 do Regimento Interno
Art 60 Na fase de discussatildeo ou de votaccedilatildeo o julgamento seraacute suspenso quando houver pedido de vista solicitado por Conselheiro ou Conselheiro Substituto votante
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sem prejuiacutezo de que os demais profiram seus votos na mesma sessatildeo desde que se declarem habilitados
sect 1o O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute pedir vista do processo apenas na fase de discussatildeo
sect 2ordm Fica vedado ao Conselheiro ou Conselheiro Substituto o pedido de vista depois de proferido o seu voto
Gabarito Errado
Ufa Aulinha cheia de detalhes neacute Esse assunto eacute assim mesmo Mas natildeo se esqueccedila de que um detalhe pode fazer a diferenccedila no resultado final Estude com meacutetodo e constacircncia que o conteuacutedo uma hora ou outra seraacute assimilado
Para terminar recomendo fortemente que vocecirc leia atentamente pelo menos uma vez toda a Lei Orgacircnica e todo o Regimento Interno do TCE-PE Eacute inviaacutevel passar todos os detalhes dessas normas nas aulas (estudamos apenas os mais importantes) e as bancas gostam muito de cobrar a literalidade de dispositivos Portanto para natildeo ser pego(a) de surpresa separe um tempo no seu cronograma para essa tarefa
Qualquer duacutevida estamos agrave disposiccedilatildeo no foacuterum
Um abraccedilo a todos
Bons estudos
Erick Alves
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (TCEPR ndash AC Juriacutedica 2011) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais seratildeo integrados por
a) trecircs Conselheiros
b) cinco Conselheiros
c) sete Conselheiros
d) nove Conselheiros
e) onze Conselheiros
2 (TCESE ndash Analista 2011 ndash FCC) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais seratildeo integrados por sete Conselheiros salvo nos dez primeiros anos da criaccedilatildeo de Estado hipoacutetese na qual o Governador eleito nomearaacute
(A) dois membros
(B) trecircs membros
(C) quatro membros
(D) cinco membros
(E) seis membros
3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
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10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
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21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
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25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
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GABARITO
1) c 2) b 3) C 4) E
5) E 6) E 7) C 8) E
9) E 10) C 11) C 12) C
13) E 14) E 15) E 16) E
17) E 18) C 19) E 20) C
21) e 22) c 23) b 24) E
25) E 26) E 27) E 28) E
29) E
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo 13ordf ed Rio de Janeiro Impetus 2007
Almeida G H de la Roque Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo anotada
normativos correlatos Belo Horizonte Foacuterum 2006
Aguiar A G Aguiar M P O Tribunal de Contas na ordem constitucional 2 ed Belo
Horizonte Foacuterum 2008
Aguiar UD Albuquerque MAS Medeiros PHR A administraccedilatildeo Puacuteblica sob a
perspectiva do controle externo Belo Horizonte Foacuterum 2011
Chaves FEC Controle externo da gestatildeo puacuteblica a fiscalizaccedilatildeo pelo Legislativo e
pelos Tribunais de Contas 2 ed Niteroacutei Impetus 2009
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 20ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2007
Lima LH Controle externo teoria jurisprudecircncia e mais de 500 questotildees 4 ed Rio
de Janeiro Elsevier 2011
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 35 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009
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(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
Comentaacuterio Segundo o art 130 da Constituiccedilatildeo Federal aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposiccedilotildees constitucionais pertinentes a direitos vedaccedilotildees e forma de investidura aplicaacuteveis aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico comum Com base nesse princiacutepio vamos analisar as alternativas
(a) Errada pois a vitaliciedade dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico eacute assegurada apoacutes dois anos de exerciacutecio e natildeo apoacutes um ano nos termos do art 128 sect5ordm I ldquoardquo da CF
(b) Certa pois trata-se de vedaccedilatildeo constitucional aplicaacutevel aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico estabelecida nesses exatos termos no art 128 sect5ordm II ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal
(c) Errada pois a vedaccedilatildeo para exercer atividade poliacutetico-partidaacuteria por parte dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo comporta exceccedilatildeo nos termos do art 128 sect5ordm II ldquoerdquo da Constituiccedilatildeo Federal
(d) Errada pois o tempo miacutenimo de atividade juriacutedica exigido para o ingresso na carreira eacute de trecircs anos e natildeo de dois nos termos do art 129 sect3ordm da Constituiccedilatildeo Federal
(e) Errada pois termos no art 128 sect5ordm II ldquodrdquo da Constituiccedilatildeo Federal natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica ainda que em disponibilidade salvo uma de magisteacuterio
Gabarito alternativa ldquobrdquo
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
Comentaacuterio A questatildeo relata um crime de responsabilidade que pode ser cometido pelos Ministros do STF e natildeo pelos Ministros do TCU conforme art 39 da Lei 10791950
Art 39 Satildeo crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
1- altera por qualquer forma exceto por via de recurso a decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do Tribunal
Eacute importante ressaltar que a Lei 10791950 se aplica apenas ao Presidente da Repuacuteblica aos Ministros de Estado aos Ministros do Supremo Tribunal Federal a ao Procurador Geral da Repuacuteblica Ou seja ela natildeo prevecirc a
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princiacutepio crimes de responsabilidade que possam ser praticados pelos Ministros do TCU
Quando a Lei 10791950 pretendeu atingir os Ministros do TCU o fez expressamente a exemplo do paraacutegrafo uacutenico do art 39- A
Art 39-A Constituem tambeacutem crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exerciacutecio da Presidecircncia as condutas previstas no art 10 desta Lei [crimes de responsabilidade contra a lei orccedilamentaacuteria] quando por eles ordenadas ou praticadas
Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes e respectivos substitutos quando no exerciacutecio da Presidecircncia dos Tribunais Superiores dos Tribunais de Contas dos Tribunais Regionais Federais do Trabalho e Eleitorais dos Tribunais de Justiccedila e de Alccedilada dos Estados e do Distrito Federal e aos Juiacutezes Diretores de Foro ou funccedilatildeo equivalente no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
No caso do art 39 de que trata a questatildeo natildeo haacute menccedilatildeo aos Ministros do TCU de modo que tal dispositivo natildeo se aplica aos membros da Corte de Contas daiacute o gabarito
Gabarito Errado
25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
Comentaacuterio O conselheiro-substituto quando natildeo convocado atua presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos poreacutem ao concluir a instruccedilatildeo somente emite uma proposta de decisatildeo a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno (Conselheiros efetivos e Auditores convocados) Portanto estaacute errado o trecho ldquodevendo ele decidir sobre tais processosrdquo pois quem decide satildeo os conselheiros efetivos e os conselheiros-substitutos que estiverem convocados e natildeo os conselheiros-substitutos em suas ldquofunccedilotildees normaisrdquo Isso estaacute previsto no art 122 sect3ordm da LO
sect 3ordm Quando natildeo estiverem substituindo os Conselheiros e por despacho do Relator compete aos Auditores Substitutos de Conselheiros a elaboraccedilatildeo de Proposta de Voto apoacutes a instruccedilatildeo do processo podendo solicitar diligecircncias de qualquer natureza
Gabarito Errado
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
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Comentaacuterio A denominaccedilatildeo ldquoconselheiro substitutordquo natildeo estaacute prevista na Constituiccedilatildeo Federal Portanto a expressatildeo ldquodevidamente nominado pela CFrdquo torna o item errado
Gabarito Errado
PROCESSOS DELIBERACcedilOtildeES E SESSOtildeES
Neste toacutepico iremos estudar como o Tribunal funciona isto eacute como as decisotildees da Corte satildeo tomadas e ganham forma como se desenvolvem as sessotildees do Plenaacuterio e quais satildeo as formalidades processuais previstas no Regimento Interno
Os documentos que registram as atividades do Tribunal satildeo organizados em processos Assim quando uma equipe inicia um trabalho de auditoria por exemplo autua-se um processo com numeraccedilatildeo especiacutefica para reunir toda a documentaccedilatildeo a ser produzida sobre a mateacuteria objeto do trabalho como informaccedilotildees coletadas em campo relatoacuterios e pareceres das unidades teacutecnicas do Ministeacuterio Puacuteblico e deliberaccedilotildees do Tribunal
Dependendo da natureza do assunto podem-se encontrar processos de prestaccedilatildeo de contas tomada de contas especial concessatildeo de aposentadoria recurso dentre outros (RI art 128)
Partes
Satildeo partes no processo o responsaacutevel o interessado e a Administraccedilatildeo Puacuteblica (RI art 123)
Responsaacutevel eacute aquele que figure no processo em razatildeo da utilizaccedilatildeo arrecadaccedilatildeo guarda gerenciamento ou administraccedilatildeo de dinheiro bens e valores puacuteblicos ou pelo qual o Estado ou o Municiacutepio responda ou que em nome desses assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria ou por ter dado causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio assim qualificado nos termos de legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Por sua vez interessados satildeo aquelas pessoas que podem vir a ser reflexamente afetadas pela decisatildeo do Tribunal no processo Nos termos do art 123 sect2ordm do Regimento Interno satildeo legitimados como interessados no processo
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as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exerciacutecio do direito de representaccedilatildeo
aqueles que sem terem iniciado o processo tecircm direitos ou interesses que possam ser afetados pela deliberaccedilatildeo
o denunciante
o consulente
o terceiro juridicamente interessado
o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
Ademais tambeacutem seraacute considerado interessado aquele que em qualquer etapa do processo tenha reconhecida pelo Relator ou pelo Tribunal razatildeo legiacutetima para intervir no processo A razatildeo legiacutetima para intervir no processo deveraacute ser demonstrada pelo interessado de forma clara e objetiva sendo-lhe facultado requerer a juntada de documentos O prazo para o interessado exercer suas prerrogativas processuais natildeo poderaacute ser maior do que quinze dias contados da ciecircncia do requerente sobre o deferimento do seu pedido (RI art 125)
Por fim tambeacutem pode figurar como parte no processo a Administraccedilatildeo Puacuteblica que eacute o oacutergatildeo ou entidade da administraccedilatildeo direta ou indireta que tenha legiacutetimo interesse para em nome proacuteprio atuar no processo
No acircmbito do TCE-PE as partes (responsaacutevel interessado e Administraccedilatildeo Puacuteblica) podem praticar os atos processuais diretamente ou por intermeacutedio de procurador regularmente constituiacutedo sem necessidade de representaccedilatildeo por advogado Contudo a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal somente pode ser realizada por meio de advogado que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis As partes apenas podem pedir vista ou coacutepia de peccedila de processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator (RI art 134 e 136)
As provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental inclusive as declaraccedilotildees pessoais de terceiros (RI art 133) Vale dizer o Tribunal natildeo reconhece provas estritamente testemunhais
Satildeo inadmissiacuteveis no processo provas obtidas por meios iliacutecitos
Se a parte quiser fundamentar suas alegaccedilotildees em legislaccedilatildeo municipal deveraacute provar o teor e a vigecircncia da referida legislaccedilatildeo se assim o determinar o Relator
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Salvo deliberaccedilatildeo do Relator apenas seraacute permitida a juntada de documentos novos aos autos ateacute a conclusatildeo da fase de instruccedilatildeo4 (RI art 152 sect2ordm)
Distribuiccedilatildeo de processos
Todo processo tem um Relator que poderaacute ser Conselheiro (exceto o Presidente em regra) ou Conselheiro-Substituto
Os processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal de Contas seratildeo distribuiacutedos no momento da autuaccedilatildeo aos Relatores obedecendo para tanto aos princiacutepios da alternatividade da publicidade e do sorteio na forma prevista em ato normativo especiacutefico (RI art 130)
Fases processuais
Desde a sua autuaccedilatildeo o processo percorre as seguintes etapas no Tribunal (RI art 126)
Formalizaccedilatildeo ndash atividades de recepccedilatildeo dos documentos avaliaccedilatildeo da sua pertinecircncia quanto agrave completude e agraves formalidades autuaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo do processo conforme regras definidas em ato normativo especiacutefico condicionamento em meio fiacutesico ou eletrocircnico e envio para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de instruccedilatildeo
Instruccedilatildeo ndash atividades de auditoria notificaccedilatildeo juntada aos autos das peccedilas de defesa quando for o caso e envio para o Relator responsaacutevel pela fase de julgamento
Julgamento ndash atividades de suporte ao Relator para preparaccedilatildeo do seu voto colocaccedilatildeo do processo em pauta deliberaccedilatildeo monocraacutetica ou em colegiado a depender do tipo de processo conforme Lei Orgacircnica e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de publicaccedilatildeo
Publicaccedilatildeo ndash atividades de formataccedilatildeo e publicaccedilatildeo da deliberaccedilatildeo e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de encerramento
Encerramento ndash atividades de acompanhamento do tracircnsito em julgado da deliberaccedilatildeo emissatildeo das certidotildees de deacutebito de multa e de quitaccedilatildeo quando for o caso e remessa dos autos para seu arquivamento definitivo
4 Considera-se concluiacuteda a fase de instruccedilatildeo do processo no momento da juntada aos autos das peccedilas de defesa ou do decurso do prazo de defesa no caso de revelia apoacutes regular notificaccedilatildeo
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Os atos processuais praticados no acircmbito do Tribunal de Contas deveratildeo obedecer em cada fase processual ao disposto em ato normativo especiacutefico (RI art 127)
Pedido de vista de coacutepia e de retirada dos autos processuais
As partes ou o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderatildeo pedir vista ou coacutepia de peccedila do processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator ou julgador singular5 (RI art 134)
Na ausecircncia ou impedimento do Relator ou julgador singular e do seu substituto assim como no caso de processo encerrado exceto se apensado a processo natildeo julgado a decisatildeo sobre o pedido de vista ou coacutepia caberaacute ao Presidente do Tribunal
Se a parte comprovar de forma objetiva a necessidade das informaccedilotildees o Relator o julgador singular ou o Presidente conforme o caso poderaacute autorizar coacutepia de processo julgado ou natildeo mesmo de natureza sigilosa ressalvados os documentos e informaccedilotildees protegidos por sigilo fiscal bancaacuterio comercial ou outros previstos em lei
Detalhe importante eacute que natildeo seraacute concedida vista nem seraacute autorizada a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal antes de emitido relatoacuterio conclusivo da respectiva unidade teacutecnica na qual o processo estiver sendo instruiacutedo exceto nos casos de requisiccedilatildeo judicial
Aleacutem do processo no qual a parte estaacute arrolada ela pode obter vista ou coacutepia de peccedila de qualquer outro processo natildeo sigiloso desde que demonstrem semelhanccedila de mateacuteria e necessidade atual em face do processo em que estejam atuando e desde que a unidade teacutecnica jaacute tenha emitido relatoacuterio conclusivo
Deferido o pedido de coacutepia do processo o seu custo ficaraacute agraves expensas do requerente salvo quando for entidade ou oacutergatildeo puacuteblico nos termos de convecircnio hipoacutetese em que o Relator ou julgador singular poderaacute autorizar que as coacutepias sejam feitas pelo Tribunal
Por outro lado os pedidos de vista ou coacutepia poderatildeo ser indeferidos se existir motivo justo ou se o processo jaacute estiver em pauta natildeo houver tempo suficiente ateacute a data do julgamento
As partes natildeo poderatildeo retirar processo das dependecircncias do Tribunal exceto mediante requerimento deferido pelo Relator ou julgador singular no
5 O Relator ou julgador singular poderaacute delegar competecircncia aos titulares das unidades teacutecnicas para autorizaccedilatildeo de pedido de vista e de fornecimento de coacutepia de processo
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caso de processos natildeo julgados e pela Presidecircncia nos demais casos por meio de termo proacuteprio e desde que
por intermeacutedio de advogado regularmente constituiacutedo que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis sob a sua responsabilidade
a retirada natildeo comprometa o julgamento do processo incluiacutedo em pauta
natildeo haja prejuiacutezo a outra parte que esteja com prazo de defesa ou recurso transcorrendo simultaneamente
Se o processo retirado das dependecircncias do Tribunal natildeo for devolvido pelo advogado dentro do prazo de cinco dias uacuteteis o Relator ou julgador singular determinaraacute a reconstituiccedilatildeo das peccedilas que entender necessaacuterias ao julgamento que em caso de revelia da parte poderaacute ter por fundamento exclusivamente as conclusotildees da unidade teacutecnica
Sustentaccedilatildeo oral
No julgamento de processo as partes poderatildeo produzir sustentaccedilatildeo oral inclusive por procurador habilitado desde que a tenham requerido agrave Secretaria da sessatildeo ateacute o iniacutecio da sessatildeo de julgamento (RI art 139)
O momento para produccedilatildeo da sustentaccedilatildeo oral eacute apoacutes a leitura do relatoacuterio e antes da leitura do voto do Relator
A parte ou seu procurador falaraacute uma uacutenica vez sem ser interrompida pelo prazo de quinze minutos Desde que requerido o Presidente do colegiado pode ante a complexidade da mateacuteria prorrogar esse tempo por igual periacuteodo ou seja por mais quinze minutos
Caso um uacutenico procurador represente mais de uma parte envolvida no processo o tempo que o representante teraacute para produzir a sustentaccedilatildeo oral seraacute de quinze minutos prorrogaacutevel por mais quinze (RI art 139 sect2ordm)
Se no mesmo processo houver partes com interesses opostos cada parte teraacute os mesmos quinze minutos para se manifestar prorrogaacuteveis por ateacute igual periacuteodo (RI art 139 sect4ordm)
Havendo pluralidade de responsaacuteveis natildeo representados pelo mesmo procurador o prazo para a sustentaccedilatildeo oral seraacute contado em dobro (trinta minutos) e dividido igualmente entre eles
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Por exemplo se existirem trecircs partes representadas por procuradores diferentes cada parte teria entatildeo dez minutos prorrogaacuteveis para produzir a sustentaccedilatildeo oral (30 min divide 3 procuradores)
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
Comentaacuterio Embora a parte possa nomear procurador ainda que natildeo seja advogado para representa-la perante os processos do TCE- PE apenas um advogado regularmente constituiacutedo poderaacute retirar os autos do processo das dependecircncias do Tribunal
Gabarito Errado
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
Comentaacuterio O prazo para a sustentaccedilatildeo oral normalmente eacute de 15 minutos prorrogaacutevel por igual periacuteodo se previamente requerido Natildeo obstante conforme previsto no art 1 39 sect 3ordm do Regimento Interno do TCE- PE ldquohavendo mais de uma parte com procuradores diferentes o prazo previsto no sect1ordm seraacute duplicado e dividido em fraccedilotildees iguais entre estesrdquo Assim na situaccedilatildeo descrita o prazo total seraacute de 30 minutos (=15 minutos duplicado) dividido igualmente entre as partes Portanto cada procurador teraacute 6 minutos (30 5) para sustentaccedilatildeo oral e natildeo dez
Gabarito Errado
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
Comentaacuterio O Conselheiro que estiver em substituiccedilatildeo pode sim pedir vista dos processos durante as sessotildees de julgamento conforme previsto no art 60 do Regimento Interno
Art 60 Na fase de discussatildeo ou de votaccedilatildeo o julgamento seraacute suspenso quando houver pedido de vista solicitado por Conselheiro ou Conselheiro Substituto votante
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sem prejuiacutezo de que os demais profiram seus votos na mesma sessatildeo desde que se declarem habilitados
sect 1o O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute pedir vista do processo apenas na fase de discussatildeo
sect 2ordm Fica vedado ao Conselheiro ou Conselheiro Substituto o pedido de vista depois de proferido o seu voto
Gabarito Errado
Ufa Aulinha cheia de detalhes neacute Esse assunto eacute assim mesmo Mas natildeo se esqueccedila de que um detalhe pode fazer a diferenccedila no resultado final Estude com meacutetodo e constacircncia que o conteuacutedo uma hora ou outra seraacute assimilado
Para terminar recomendo fortemente que vocecirc leia atentamente pelo menos uma vez toda a Lei Orgacircnica e todo o Regimento Interno do TCE-PE Eacute inviaacutevel passar todos os detalhes dessas normas nas aulas (estudamos apenas os mais importantes) e as bancas gostam muito de cobrar a literalidade de dispositivos Portanto para natildeo ser pego(a) de surpresa separe um tempo no seu cronograma para essa tarefa
Qualquer duacutevida estamos agrave disposiccedilatildeo no foacuterum
Um abraccedilo a todos
Bons estudos
Erick Alves
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (TCEPR ndash AC Juriacutedica 2011) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais seratildeo integrados por
a) trecircs Conselheiros
b) cinco Conselheiros
c) sete Conselheiros
d) nove Conselheiros
e) onze Conselheiros
2 (TCESE ndash Analista 2011 ndash FCC) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais seratildeo integrados por sete Conselheiros salvo nos dez primeiros anos da criaccedilatildeo de Estado hipoacutetese na qual o Governador eleito nomearaacute
(A) dois membros
(B) trecircs membros
(C) quatro membros
(D) cinco membros
(E) seis membros
3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
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10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
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21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
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25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
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GABARITO
1) c 2) b 3) C 4) E
5) E 6) E 7) C 8) E
9) E 10) C 11) C 12) C
13) E 14) E 15) E 16) E
17) E 18) C 19) E 20) C
21) e 22) c 23) b 24) E
25) E 26) E 27) E 28) E
29) E
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo 13ordf ed Rio de Janeiro Impetus 2007
Almeida G H de la Roque Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo anotada
normativos correlatos Belo Horizonte Foacuterum 2006
Aguiar A G Aguiar M P O Tribunal de Contas na ordem constitucional 2 ed Belo
Horizonte Foacuterum 2008
Aguiar UD Albuquerque MAS Medeiros PHR A administraccedilatildeo Puacuteblica sob a
perspectiva do controle externo Belo Horizonte Foacuterum 2011
Chaves FEC Controle externo da gestatildeo puacuteblica a fiscalizaccedilatildeo pelo Legislativo e
pelos Tribunais de Contas 2 ed Niteroacutei Impetus 2009
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 20ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2007
Lima LH Controle externo teoria jurisprudecircncia e mais de 500 questotildees 4 ed Rio
de Janeiro Elsevier 2011
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 35 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009
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princiacutepio crimes de responsabilidade que possam ser praticados pelos Ministros do TCU
Quando a Lei 10791950 pretendeu atingir os Ministros do TCU o fez expressamente a exemplo do paraacutegrafo uacutenico do art 39- A
Art 39-A Constituem tambeacutem crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exerciacutecio da Presidecircncia as condutas previstas no art 10 desta Lei [crimes de responsabilidade contra a lei orccedilamentaacuteria] quando por eles ordenadas ou praticadas
Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes e respectivos substitutos quando no exerciacutecio da Presidecircncia dos Tribunais Superiores dos Tribunais de Contas dos Tribunais Regionais Federais do Trabalho e Eleitorais dos Tribunais de Justiccedila e de Alccedilada dos Estados e do Distrito Federal e aos Juiacutezes Diretores de Foro ou funccedilatildeo equivalente no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo
No caso do art 39 de que trata a questatildeo natildeo haacute menccedilatildeo aos Ministros do TCU de modo que tal dispositivo natildeo se aplica aos membros da Corte de Contas daiacute o gabarito
Gabarito Errado
25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada ) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
Comentaacuterio O conselheiro-substituto quando natildeo convocado atua presidindo a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos poreacutem ao concluir a instruccedilatildeo somente emite uma proposta de decisatildeo a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno (Conselheiros efetivos e Auditores convocados) Portanto estaacute errado o trecho ldquodevendo ele decidir sobre tais processosrdquo pois quem decide satildeo os conselheiros efetivos e os conselheiros-substitutos que estiverem convocados e natildeo os conselheiros-substitutos em suas ldquofunccedilotildees normaisrdquo Isso estaacute previsto no art 122 sect3ordm da LO
sect 3ordm Quando natildeo estiverem substituindo os Conselheiros e por despacho do Relator compete aos Auditores Substitutos de Conselheiros a elaboraccedilatildeo de Proposta de Voto apoacutes a instruccedilatildeo do processo podendo solicitar diligecircncias de qualquer natureza
Gabarito Errado
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
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Comentaacuterio A denominaccedilatildeo ldquoconselheiro substitutordquo natildeo estaacute prevista na Constituiccedilatildeo Federal Portanto a expressatildeo ldquodevidamente nominado pela CFrdquo torna o item errado
Gabarito Errado
PROCESSOS DELIBERACcedilOtildeES E SESSOtildeES
Neste toacutepico iremos estudar como o Tribunal funciona isto eacute como as decisotildees da Corte satildeo tomadas e ganham forma como se desenvolvem as sessotildees do Plenaacuterio e quais satildeo as formalidades processuais previstas no Regimento Interno
Os documentos que registram as atividades do Tribunal satildeo organizados em processos Assim quando uma equipe inicia um trabalho de auditoria por exemplo autua-se um processo com numeraccedilatildeo especiacutefica para reunir toda a documentaccedilatildeo a ser produzida sobre a mateacuteria objeto do trabalho como informaccedilotildees coletadas em campo relatoacuterios e pareceres das unidades teacutecnicas do Ministeacuterio Puacuteblico e deliberaccedilotildees do Tribunal
Dependendo da natureza do assunto podem-se encontrar processos de prestaccedilatildeo de contas tomada de contas especial concessatildeo de aposentadoria recurso dentre outros (RI art 128)
Partes
Satildeo partes no processo o responsaacutevel o interessado e a Administraccedilatildeo Puacuteblica (RI art 123)
Responsaacutevel eacute aquele que figure no processo em razatildeo da utilizaccedilatildeo arrecadaccedilatildeo guarda gerenciamento ou administraccedilatildeo de dinheiro bens e valores puacuteblicos ou pelo qual o Estado ou o Municiacutepio responda ou que em nome desses assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria ou por ter dado causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio assim qualificado nos termos de legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Por sua vez interessados satildeo aquelas pessoas que podem vir a ser reflexamente afetadas pela decisatildeo do Tribunal no processo Nos termos do art 123 sect2ordm do Regimento Interno satildeo legitimados como interessados no processo
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as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exerciacutecio do direito de representaccedilatildeo
aqueles que sem terem iniciado o processo tecircm direitos ou interesses que possam ser afetados pela deliberaccedilatildeo
o denunciante
o consulente
o terceiro juridicamente interessado
o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
Ademais tambeacutem seraacute considerado interessado aquele que em qualquer etapa do processo tenha reconhecida pelo Relator ou pelo Tribunal razatildeo legiacutetima para intervir no processo A razatildeo legiacutetima para intervir no processo deveraacute ser demonstrada pelo interessado de forma clara e objetiva sendo-lhe facultado requerer a juntada de documentos O prazo para o interessado exercer suas prerrogativas processuais natildeo poderaacute ser maior do que quinze dias contados da ciecircncia do requerente sobre o deferimento do seu pedido (RI art 125)
Por fim tambeacutem pode figurar como parte no processo a Administraccedilatildeo Puacuteblica que eacute o oacutergatildeo ou entidade da administraccedilatildeo direta ou indireta que tenha legiacutetimo interesse para em nome proacuteprio atuar no processo
No acircmbito do TCE-PE as partes (responsaacutevel interessado e Administraccedilatildeo Puacuteblica) podem praticar os atos processuais diretamente ou por intermeacutedio de procurador regularmente constituiacutedo sem necessidade de representaccedilatildeo por advogado Contudo a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal somente pode ser realizada por meio de advogado que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis As partes apenas podem pedir vista ou coacutepia de peccedila de processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator (RI art 134 e 136)
As provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental inclusive as declaraccedilotildees pessoais de terceiros (RI art 133) Vale dizer o Tribunal natildeo reconhece provas estritamente testemunhais
Satildeo inadmissiacuteveis no processo provas obtidas por meios iliacutecitos
Se a parte quiser fundamentar suas alegaccedilotildees em legislaccedilatildeo municipal deveraacute provar o teor e a vigecircncia da referida legislaccedilatildeo se assim o determinar o Relator
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Salvo deliberaccedilatildeo do Relator apenas seraacute permitida a juntada de documentos novos aos autos ateacute a conclusatildeo da fase de instruccedilatildeo4 (RI art 152 sect2ordm)
Distribuiccedilatildeo de processos
Todo processo tem um Relator que poderaacute ser Conselheiro (exceto o Presidente em regra) ou Conselheiro-Substituto
Os processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal de Contas seratildeo distribuiacutedos no momento da autuaccedilatildeo aos Relatores obedecendo para tanto aos princiacutepios da alternatividade da publicidade e do sorteio na forma prevista em ato normativo especiacutefico (RI art 130)
Fases processuais
Desde a sua autuaccedilatildeo o processo percorre as seguintes etapas no Tribunal (RI art 126)
Formalizaccedilatildeo ndash atividades de recepccedilatildeo dos documentos avaliaccedilatildeo da sua pertinecircncia quanto agrave completude e agraves formalidades autuaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo do processo conforme regras definidas em ato normativo especiacutefico condicionamento em meio fiacutesico ou eletrocircnico e envio para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de instruccedilatildeo
Instruccedilatildeo ndash atividades de auditoria notificaccedilatildeo juntada aos autos das peccedilas de defesa quando for o caso e envio para o Relator responsaacutevel pela fase de julgamento
Julgamento ndash atividades de suporte ao Relator para preparaccedilatildeo do seu voto colocaccedilatildeo do processo em pauta deliberaccedilatildeo monocraacutetica ou em colegiado a depender do tipo de processo conforme Lei Orgacircnica e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de publicaccedilatildeo
Publicaccedilatildeo ndash atividades de formataccedilatildeo e publicaccedilatildeo da deliberaccedilatildeo e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de encerramento
Encerramento ndash atividades de acompanhamento do tracircnsito em julgado da deliberaccedilatildeo emissatildeo das certidotildees de deacutebito de multa e de quitaccedilatildeo quando for o caso e remessa dos autos para seu arquivamento definitivo
4 Considera-se concluiacuteda a fase de instruccedilatildeo do processo no momento da juntada aos autos das peccedilas de defesa ou do decurso do prazo de defesa no caso de revelia apoacutes regular notificaccedilatildeo
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Os atos processuais praticados no acircmbito do Tribunal de Contas deveratildeo obedecer em cada fase processual ao disposto em ato normativo especiacutefico (RI art 127)
Pedido de vista de coacutepia e de retirada dos autos processuais
As partes ou o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderatildeo pedir vista ou coacutepia de peccedila do processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator ou julgador singular5 (RI art 134)
Na ausecircncia ou impedimento do Relator ou julgador singular e do seu substituto assim como no caso de processo encerrado exceto se apensado a processo natildeo julgado a decisatildeo sobre o pedido de vista ou coacutepia caberaacute ao Presidente do Tribunal
Se a parte comprovar de forma objetiva a necessidade das informaccedilotildees o Relator o julgador singular ou o Presidente conforme o caso poderaacute autorizar coacutepia de processo julgado ou natildeo mesmo de natureza sigilosa ressalvados os documentos e informaccedilotildees protegidos por sigilo fiscal bancaacuterio comercial ou outros previstos em lei
Detalhe importante eacute que natildeo seraacute concedida vista nem seraacute autorizada a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal antes de emitido relatoacuterio conclusivo da respectiva unidade teacutecnica na qual o processo estiver sendo instruiacutedo exceto nos casos de requisiccedilatildeo judicial
Aleacutem do processo no qual a parte estaacute arrolada ela pode obter vista ou coacutepia de peccedila de qualquer outro processo natildeo sigiloso desde que demonstrem semelhanccedila de mateacuteria e necessidade atual em face do processo em que estejam atuando e desde que a unidade teacutecnica jaacute tenha emitido relatoacuterio conclusivo
Deferido o pedido de coacutepia do processo o seu custo ficaraacute agraves expensas do requerente salvo quando for entidade ou oacutergatildeo puacuteblico nos termos de convecircnio hipoacutetese em que o Relator ou julgador singular poderaacute autorizar que as coacutepias sejam feitas pelo Tribunal
Por outro lado os pedidos de vista ou coacutepia poderatildeo ser indeferidos se existir motivo justo ou se o processo jaacute estiver em pauta natildeo houver tempo suficiente ateacute a data do julgamento
As partes natildeo poderatildeo retirar processo das dependecircncias do Tribunal exceto mediante requerimento deferido pelo Relator ou julgador singular no
5 O Relator ou julgador singular poderaacute delegar competecircncia aos titulares das unidades teacutecnicas para autorizaccedilatildeo de pedido de vista e de fornecimento de coacutepia de processo
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caso de processos natildeo julgados e pela Presidecircncia nos demais casos por meio de termo proacuteprio e desde que
por intermeacutedio de advogado regularmente constituiacutedo que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis sob a sua responsabilidade
a retirada natildeo comprometa o julgamento do processo incluiacutedo em pauta
natildeo haja prejuiacutezo a outra parte que esteja com prazo de defesa ou recurso transcorrendo simultaneamente
Se o processo retirado das dependecircncias do Tribunal natildeo for devolvido pelo advogado dentro do prazo de cinco dias uacuteteis o Relator ou julgador singular determinaraacute a reconstituiccedilatildeo das peccedilas que entender necessaacuterias ao julgamento que em caso de revelia da parte poderaacute ter por fundamento exclusivamente as conclusotildees da unidade teacutecnica
Sustentaccedilatildeo oral
No julgamento de processo as partes poderatildeo produzir sustentaccedilatildeo oral inclusive por procurador habilitado desde que a tenham requerido agrave Secretaria da sessatildeo ateacute o iniacutecio da sessatildeo de julgamento (RI art 139)
O momento para produccedilatildeo da sustentaccedilatildeo oral eacute apoacutes a leitura do relatoacuterio e antes da leitura do voto do Relator
A parte ou seu procurador falaraacute uma uacutenica vez sem ser interrompida pelo prazo de quinze minutos Desde que requerido o Presidente do colegiado pode ante a complexidade da mateacuteria prorrogar esse tempo por igual periacuteodo ou seja por mais quinze minutos
Caso um uacutenico procurador represente mais de uma parte envolvida no processo o tempo que o representante teraacute para produzir a sustentaccedilatildeo oral seraacute de quinze minutos prorrogaacutevel por mais quinze (RI art 139 sect2ordm)
Se no mesmo processo houver partes com interesses opostos cada parte teraacute os mesmos quinze minutos para se manifestar prorrogaacuteveis por ateacute igual periacuteodo (RI art 139 sect4ordm)
Havendo pluralidade de responsaacuteveis natildeo representados pelo mesmo procurador o prazo para a sustentaccedilatildeo oral seraacute contado em dobro (trinta minutos) e dividido igualmente entre eles
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Por exemplo se existirem trecircs partes representadas por procuradores diferentes cada parte teria entatildeo dez minutos prorrogaacuteveis para produzir a sustentaccedilatildeo oral (30 min divide 3 procuradores)
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
Comentaacuterio Embora a parte possa nomear procurador ainda que natildeo seja advogado para representa-la perante os processos do TCE- PE apenas um advogado regularmente constituiacutedo poderaacute retirar os autos do processo das dependecircncias do Tribunal
Gabarito Errado
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
Comentaacuterio O prazo para a sustentaccedilatildeo oral normalmente eacute de 15 minutos prorrogaacutevel por igual periacuteodo se previamente requerido Natildeo obstante conforme previsto no art 1 39 sect 3ordm do Regimento Interno do TCE- PE ldquohavendo mais de uma parte com procuradores diferentes o prazo previsto no sect1ordm seraacute duplicado e dividido em fraccedilotildees iguais entre estesrdquo Assim na situaccedilatildeo descrita o prazo total seraacute de 30 minutos (=15 minutos duplicado) dividido igualmente entre as partes Portanto cada procurador teraacute 6 minutos (30 5) para sustentaccedilatildeo oral e natildeo dez
Gabarito Errado
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
Comentaacuterio O Conselheiro que estiver em substituiccedilatildeo pode sim pedir vista dos processos durante as sessotildees de julgamento conforme previsto no art 60 do Regimento Interno
Art 60 Na fase de discussatildeo ou de votaccedilatildeo o julgamento seraacute suspenso quando houver pedido de vista solicitado por Conselheiro ou Conselheiro Substituto votante
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sem prejuiacutezo de que os demais profiram seus votos na mesma sessatildeo desde que se declarem habilitados
sect 1o O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute pedir vista do processo apenas na fase de discussatildeo
sect 2ordm Fica vedado ao Conselheiro ou Conselheiro Substituto o pedido de vista depois de proferido o seu voto
Gabarito Errado
Ufa Aulinha cheia de detalhes neacute Esse assunto eacute assim mesmo Mas natildeo se esqueccedila de que um detalhe pode fazer a diferenccedila no resultado final Estude com meacutetodo e constacircncia que o conteuacutedo uma hora ou outra seraacute assimilado
Para terminar recomendo fortemente que vocecirc leia atentamente pelo menos uma vez toda a Lei Orgacircnica e todo o Regimento Interno do TCE-PE Eacute inviaacutevel passar todos os detalhes dessas normas nas aulas (estudamos apenas os mais importantes) e as bancas gostam muito de cobrar a literalidade de dispositivos Portanto para natildeo ser pego(a) de surpresa separe um tempo no seu cronograma para essa tarefa
Qualquer duacutevida estamos agrave disposiccedilatildeo no foacuterum
Um abraccedilo a todos
Bons estudos
Erick Alves
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (TCEPR ndash AC Juriacutedica 2011) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais seratildeo integrados por
a) trecircs Conselheiros
b) cinco Conselheiros
c) sete Conselheiros
d) nove Conselheiros
e) onze Conselheiros
2 (TCESE ndash Analista 2011 ndash FCC) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais seratildeo integrados por sete Conselheiros salvo nos dez primeiros anos da criaccedilatildeo de Estado hipoacutetese na qual o Governador eleito nomearaacute
(A) dois membros
(B) trecircs membros
(C) quatro membros
(D) cinco membros
(E) seis membros
3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
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10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
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21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
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25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
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GABARITO
1) c 2) b 3) C 4) E
5) E 6) E 7) C 8) E
9) E 10) C 11) C 12) C
13) E 14) E 15) E 16) E
17) E 18) C 19) E 20) C
21) e 22) c 23) b 24) E
25) E 26) E 27) E 28) E
29) E
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo 13ordf ed Rio de Janeiro Impetus 2007
Almeida G H de la Roque Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo anotada
normativos correlatos Belo Horizonte Foacuterum 2006
Aguiar A G Aguiar M P O Tribunal de Contas na ordem constitucional 2 ed Belo
Horizonte Foacuterum 2008
Aguiar UD Albuquerque MAS Medeiros PHR A administraccedilatildeo Puacuteblica sob a
perspectiva do controle externo Belo Horizonte Foacuterum 2011
Chaves FEC Controle externo da gestatildeo puacuteblica a fiscalizaccedilatildeo pelo Legislativo e
pelos Tribunais de Contas 2 ed Niteroacutei Impetus 2009
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 20ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2007
Lima LH Controle externo teoria jurisprudecircncia e mais de 500 questotildees 4 ed Rio
de Janeiro Elsevier 2011
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 35 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009
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Comentaacuterio A denominaccedilatildeo ldquoconselheiro substitutordquo natildeo estaacute prevista na Constituiccedilatildeo Federal Portanto a expressatildeo ldquodevidamente nominado pela CFrdquo torna o item errado
Gabarito Errado
PROCESSOS DELIBERACcedilOtildeES E SESSOtildeES
Neste toacutepico iremos estudar como o Tribunal funciona isto eacute como as decisotildees da Corte satildeo tomadas e ganham forma como se desenvolvem as sessotildees do Plenaacuterio e quais satildeo as formalidades processuais previstas no Regimento Interno
Os documentos que registram as atividades do Tribunal satildeo organizados em processos Assim quando uma equipe inicia um trabalho de auditoria por exemplo autua-se um processo com numeraccedilatildeo especiacutefica para reunir toda a documentaccedilatildeo a ser produzida sobre a mateacuteria objeto do trabalho como informaccedilotildees coletadas em campo relatoacuterios e pareceres das unidades teacutecnicas do Ministeacuterio Puacuteblico e deliberaccedilotildees do Tribunal
Dependendo da natureza do assunto podem-se encontrar processos de prestaccedilatildeo de contas tomada de contas especial concessatildeo de aposentadoria recurso dentre outros (RI art 128)
Partes
Satildeo partes no processo o responsaacutevel o interessado e a Administraccedilatildeo Puacuteblica (RI art 123)
Responsaacutevel eacute aquele que figure no processo em razatildeo da utilizaccedilatildeo arrecadaccedilatildeo guarda gerenciamento ou administraccedilatildeo de dinheiro bens e valores puacuteblicos ou pelo qual o Estado ou o Municiacutepio responda ou que em nome desses assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria ou por ter dado causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio assim qualificado nos termos de legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Por sua vez interessados satildeo aquelas pessoas que podem vir a ser reflexamente afetadas pela decisatildeo do Tribunal no processo Nos termos do art 123 sect2ordm do Regimento Interno satildeo legitimados como interessados no processo
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as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exerciacutecio do direito de representaccedilatildeo
aqueles que sem terem iniciado o processo tecircm direitos ou interesses que possam ser afetados pela deliberaccedilatildeo
o denunciante
o consulente
o terceiro juridicamente interessado
o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
Ademais tambeacutem seraacute considerado interessado aquele que em qualquer etapa do processo tenha reconhecida pelo Relator ou pelo Tribunal razatildeo legiacutetima para intervir no processo A razatildeo legiacutetima para intervir no processo deveraacute ser demonstrada pelo interessado de forma clara e objetiva sendo-lhe facultado requerer a juntada de documentos O prazo para o interessado exercer suas prerrogativas processuais natildeo poderaacute ser maior do que quinze dias contados da ciecircncia do requerente sobre o deferimento do seu pedido (RI art 125)
Por fim tambeacutem pode figurar como parte no processo a Administraccedilatildeo Puacuteblica que eacute o oacutergatildeo ou entidade da administraccedilatildeo direta ou indireta que tenha legiacutetimo interesse para em nome proacuteprio atuar no processo
No acircmbito do TCE-PE as partes (responsaacutevel interessado e Administraccedilatildeo Puacuteblica) podem praticar os atos processuais diretamente ou por intermeacutedio de procurador regularmente constituiacutedo sem necessidade de representaccedilatildeo por advogado Contudo a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal somente pode ser realizada por meio de advogado que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis As partes apenas podem pedir vista ou coacutepia de peccedila de processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator (RI art 134 e 136)
As provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental inclusive as declaraccedilotildees pessoais de terceiros (RI art 133) Vale dizer o Tribunal natildeo reconhece provas estritamente testemunhais
Satildeo inadmissiacuteveis no processo provas obtidas por meios iliacutecitos
Se a parte quiser fundamentar suas alegaccedilotildees em legislaccedilatildeo municipal deveraacute provar o teor e a vigecircncia da referida legislaccedilatildeo se assim o determinar o Relator
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Salvo deliberaccedilatildeo do Relator apenas seraacute permitida a juntada de documentos novos aos autos ateacute a conclusatildeo da fase de instruccedilatildeo4 (RI art 152 sect2ordm)
Distribuiccedilatildeo de processos
Todo processo tem um Relator que poderaacute ser Conselheiro (exceto o Presidente em regra) ou Conselheiro-Substituto
Os processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal de Contas seratildeo distribuiacutedos no momento da autuaccedilatildeo aos Relatores obedecendo para tanto aos princiacutepios da alternatividade da publicidade e do sorteio na forma prevista em ato normativo especiacutefico (RI art 130)
Fases processuais
Desde a sua autuaccedilatildeo o processo percorre as seguintes etapas no Tribunal (RI art 126)
Formalizaccedilatildeo ndash atividades de recepccedilatildeo dos documentos avaliaccedilatildeo da sua pertinecircncia quanto agrave completude e agraves formalidades autuaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo do processo conforme regras definidas em ato normativo especiacutefico condicionamento em meio fiacutesico ou eletrocircnico e envio para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de instruccedilatildeo
Instruccedilatildeo ndash atividades de auditoria notificaccedilatildeo juntada aos autos das peccedilas de defesa quando for o caso e envio para o Relator responsaacutevel pela fase de julgamento
Julgamento ndash atividades de suporte ao Relator para preparaccedilatildeo do seu voto colocaccedilatildeo do processo em pauta deliberaccedilatildeo monocraacutetica ou em colegiado a depender do tipo de processo conforme Lei Orgacircnica e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de publicaccedilatildeo
Publicaccedilatildeo ndash atividades de formataccedilatildeo e publicaccedilatildeo da deliberaccedilatildeo e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de encerramento
Encerramento ndash atividades de acompanhamento do tracircnsito em julgado da deliberaccedilatildeo emissatildeo das certidotildees de deacutebito de multa e de quitaccedilatildeo quando for o caso e remessa dos autos para seu arquivamento definitivo
4 Considera-se concluiacuteda a fase de instruccedilatildeo do processo no momento da juntada aos autos das peccedilas de defesa ou do decurso do prazo de defesa no caso de revelia apoacutes regular notificaccedilatildeo
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Os atos processuais praticados no acircmbito do Tribunal de Contas deveratildeo obedecer em cada fase processual ao disposto em ato normativo especiacutefico (RI art 127)
Pedido de vista de coacutepia e de retirada dos autos processuais
As partes ou o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderatildeo pedir vista ou coacutepia de peccedila do processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator ou julgador singular5 (RI art 134)
Na ausecircncia ou impedimento do Relator ou julgador singular e do seu substituto assim como no caso de processo encerrado exceto se apensado a processo natildeo julgado a decisatildeo sobre o pedido de vista ou coacutepia caberaacute ao Presidente do Tribunal
Se a parte comprovar de forma objetiva a necessidade das informaccedilotildees o Relator o julgador singular ou o Presidente conforme o caso poderaacute autorizar coacutepia de processo julgado ou natildeo mesmo de natureza sigilosa ressalvados os documentos e informaccedilotildees protegidos por sigilo fiscal bancaacuterio comercial ou outros previstos em lei
Detalhe importante eacute que natildeo seraacute concedida vista nem seraacute autorizada a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal antes de emitido relatoacuterio conclusivo da respectiva unidade teacutecnica na qual o processo estiver sendo instruiacutedo exceto nos casos de requisiccedilatildeo judicial
Aleacutem do processo no qual a parte estaacute arrolada ela pode obter vista ou coacutepia de peccedila de qualquer outro processo natildeo sigiloso desde que demonstrem semelhanccedila de mateacuteria e necessidade atual em face do processo em que estejam atuando e desde que a unidade teacutecnica jaacute tenha emitido relatoacuterio conclusivo
Deferido o pedido de coacutepia do processo o seu custo ficaraacute agraves expensas do requerente salvo quando for entidade ou oacutergatildeo puacuteblico nos termos de convecircnio hipoacutetese em que o Relator ou julgador singular poderaacute autorizar que as coacutepias sejam feitas pelo Tribunal
Por outro lado os pedidos de vista ou coacutepia poderatildeo ser indeferidos se existir motivo justo ou se o processo jaacute estiver em pauta natildeo houver tempo suficiente ateacute a data do julgamento
As partes natildeo poderatildeo retirar processo das dependecircncias do Tribunal exceto mediante requerimento deferido pelo Relator ou julgador singular no
5 O Relator ou julgador singular poderaacute delegar competecircncia aos titulares das unidades teacutecnicas para autorizaccedilatildeo de pedido de vista e de fornecimento de coacutepia de processo
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caso de processos natildeo julgados e pela Presidecircncia nos demais casos por meio de termo proacuteprio e desde que
por intermeacutedio de advogado regularmente constituiacutedo que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis sob a sua responsabilidade
a retirada natildeo comprometa o julgamento do processo incluiacutedo em pauta
natildeo haja prejuiacutezo a outra parte que esteja com prazo de defesa ou recurso transcorrendo simultaneamente
Se o processo retirado das dependecircncias do Tribunal natildeo for devolvido pelo advogado dentro do prazo de cinco dias uacuteteis o Relator ou julgador singular determinaraacute a reconstituiccedilatildeo das peccedilas que entender necessaacuterias ao julgamento que em caso de revelia da parte poderaacute ter por fundamento exclusivamente as conclusotildees da unidade teacutecnica
Sustentaccedilatildeo oral
No julgamento de processo as partes poderatildeo produzir sustentaccedilatildeo oral inclusive por procurador habilitado desde que a tenham requerido agrave Secretaria da sessatildeo ateacute o iniacutecio da sessatildeo de julgamento (RI art 139)
O momento para produccedilatildeo da sustentaccedilatildeo oral eacute apoacutes a leitura do relatoacuterio e antes da leitura do voto do Relator
A parte ou seu procurador falaraacute uma uacutenica vez sem ser interrompida pelo prazo de quinze minutos Desde que requerido o Presidente do colegiado pode ante a complexidade da mateacuteria prorrogar esse tempo por igual periacuteodo ou seja por mais quinze minutos
Caso um uacutenico procurador represente mais de uma parte envolvida no processo o tempo que o representante teraacute para produzir a sustentaccedilatildeo oral seraacute de quinze minutos prorrogaacutevel por mais quinze (RI art 139 sect2ordm)
Se no mesmo processo houver partes com interesses opostos cada parte teraacute os mesmos quinze minutos para se manifestar prorrogaacuteveis por ateacute igual periacuteodo (RI art 139 sect4ordm)
Havendo pluralidade de responsaacuteveis natildeo representados pelo mesmo procurador o prazo para a sustentaccedilatildeo oral seraacute contado em dobro (trinta minutos) e dividido igualmente entre eles
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Por exemplo se existirem trecircs partes representadas por procuradores diferentes cada parte teria entatildeo dez minutos prorrogaacuteveis para produzir a sustentaccedilatildeo oral (30 min divide 3 procuradores)
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
Comentaacuterio Embora a parte possa nomear procurador ainda que natildeo seja advogado para representa-la perante os processos do TCE- PE apenas um advogado regularmente constituiacutedo poderaacute retirar os autos do processo das dependecircncias do Tribunal
Gabarito Errado
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
Comentaacuterio O prazo para a sustentaccedilatildeo oral normalmente eacute de 15 minutos prorrogaacutevel por igual periacuteodo se previamente requerido Natildeo obstante conforme previsto no art 1 39 sect 3ordm do Regimento Interno do TCE- PE ldquohavendo mais de uma parte com procuradores diferentes o prazo previsto no sect1ordm seraacute duplicado e dividido em fraccedilotildees iguais entre estesrdquo Assim na situaccedilatildeo descrita o prazo total seraacute de 30 minutos (=15 minutos duplicado) dividido igualmente entre as partes Portanto cada procurador teraacute 6 minutos (30 5) para sustentaccedilatildeo oral e natildeo dez
Gabarito Errado
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
Comentaacuterio O Conselheiro que estiver em substituiccedilatildeo pode sim pedir vista dos processos durante as sessotildees de julgamento conforme previsto no art 60 do Regimento Interno
Art 60 Na fase de discussatildeo ou de votaccedilatildeo o julgamento seraacute suspenso quando houver pedido de vista solicitado por Conselheiro ou Conselheiro Substituto votante
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sem prejuiacutezo de que os demais profiram seus votos na mesma sessatildeo desde que se declarem habilitados
sect 1o O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute pedir vista do processo apenas na fase de discussatildeo
sect 2ordm Fica vedado ao Conselheiro ou Conselheiro Substituto o pedido de vista depois de proferido o seu voto
Gabarito Errado
Ufa Aulinha cheia de detalhes neacute Esse assunto eacute assim mesmo Mas natildeo se esqueccedila de que um detalhe pode fazer a diferenccedila no resultado final Estude com meacutetodo e constacircncia que o conteuacutedo uma hora ou outra seraacute assimilado
Para terminar recomendo fortemente que vocecirc leia atentamente pelo menos uma vez toda a Lei Orgacircnica e todo o Regimento Interno do TCE-PE Eacute inviaacutevel passar todos os detalhes dessas normas nas aulas (estudamos apenas os mais importantes) e as bancas gostam muito de cobrar a literalidade de dispositivos Portanto para natildeo ser pego(a) de surpresa separe um tempo no seu cronograma para essa tarefa
Qualquer duacutevida estamos agrave disposiccedilatildeo no foacuterum
Um abraccedilo a todos
Bons estudos
Erick Alves
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (TCEPR ndash AC Juriacutedica 2011) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais seratildeo integrados por
a) trecircs Conselheiros
b) cinco Conselheiros
c) sete Conselheiros
d) nove Conselheiros
e) onze Conselheiros
2 (TCESE ndash Analista 2011 ndash FCC) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais seratildeo integrados por sete Conselheiros salvo nos dez primeiros anos da criaccedilatildeo de Estado hipoacutetese na qual o Governador eleito nomearaacute
(A) dois membros
(B) trecircs membros
(C) quatro membros
(D) cinco membros
(E) seis membros
3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
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10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
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21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
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25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
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GABARITO
1) c 2) b 3) C 4) E
5) E 6) E 7) C 8) E
9) E 10) C 11) C 12) C
13) E 14) E 15) E 16) E
17) E 18) C 19) E 20) C
21) e 22) c 23) b 24) E
25) E 26) E 27) E 28) E
29) E
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo 13ordf ed Rio de Janeiro Impetus 2007
Almeida G H de la Roque Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo anotada
normativos correlatos Belo Horizonte Foacuterum 2006
Aguiar A G Aguiar M P O Tribunal de Contas na ordem constitucional 2 ed Belo
Horizonte Foacuterum 2008
Aguiar UD Albuquerque MAS Medeiros PHR A administraccedilatildeo Puacuteblica sob a
perspectiva do controle externo Belo Horizonte Foacuterum 2011
Chaves FEC Controle externo da gestatildeo puacuteblica a fiscalizaccedilatildeo pelo Legislativo e
pelos Tribunais de Contas 2 ed Niteroacutei Impetus 2009
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 20ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2007
Lima LH Controle externo teoria jurisprudecircncia e mais de 500 questotildees 4 ed Rio
de Janeiro Elsevier 2011
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 35 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009
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as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exerciacutecio do direito de representaccedilatildeo
aqueles que sem terem iniciado o processo tecircm direitos ou interesses que possam ser afetados pela deliberaccedilatildeo
o denunciante
o consulente
o terceiro juridicamente interessado
o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
Ademais tambeacutem seraacute considerado interessado aquele que em qualquer etapa do processo tenha reconhecida pelo Relator ou pelo Tribunal razatildeo legiacutetima para intervir no processo A razatildeo legiacutetima para intervir no processo deveraacute ser demonstrada pelo interessado de forma clara e objetiva sendo-lhe facultado requerer a juntada de documentos O prazo para o interessado exercer suas prerrogativas processuais natildeo poderaacute ser maior do que quinze dias contados da ciecircncia do requerente sobre o deferimento do seu pedido (RI art 125)
Por fim tambeacutem pode figurar como parte no processo a Administraccedilatildeo Puacuteblica que eacute o oacutergatildeo ou entidade da administraccedilatildeo direta ou indireta que tenha legiacutetimo interesse para em nome proacuteprio atuar no processo
No acircmbito do TCE-PE as partes (responsaacutevel interessado e Administraccedilatildeo Puacuteblica) podem praticar os atos processuais diretamente ou por intermeacutedio de procurador regularmente constituiacutedo sem necessidade de representaccedilatildeo por advogado Contudo a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal somente pode ser realizada por meio de advogado que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis As partes apenas podem pedir vista ou coacutepia de peccedila de processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator (RI art 134 e 136)
As provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental inclusive as declaraccedilotildees pessoais de terceiros (RI art 133) Vale dizer o Tribunal natildeo reconhece provas estritamente testemunhais
Satildeo inadmissiacuteveis no processo provas obtidas por meios iliacutecitos
Se a parte quiser fundamentar suas alegaccedilotildees em legislaccedilatildeo municipal deveraacute provar o teor e a vigecircncia da referida legislaccedilatildeo se assim o determinar o Relator
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Salvo deliberaccedilatildeo do Relator apenas seraacute permitida a juntada de documentos novos aos autos ateacute a conclusatildeo da fase de instruccedilatildeo4 (RI art 152 sect2ordm)
Distribuiccedilatildeo de processos
Todo processo tem um Relator que poderaacute ser Conselheiro (exceto o Presidente em regra) ou Conselheiro-Substituto
Os processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal de Contas seratildeo distribuiacutedos no momento da autuaccedilatildeo aos Relatores obedecendo para tanto aos princiacutepios da alternatividade da publicidade e do sorteio na forma prevista em ato normativo especiacutefico (RI art 130)
Fases processuais
Desde a sua autuaccedilatildeo o processo percorre as seguintes etapas no Tribunal (RI art 126)
Formalizaccedilatildeo ndash atividades de recepccedilatildeo dos documentos avaliaccedilatildeo da sua pertinecircncia quanto agrave completude e agraves formalidades autuaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo do processo conforme regras definidas em ato normativo especiacutefico condicionamento em meio fiacutesico ou eletrocircnico e envio para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de instruccedilatildeo
Instruccedilatildeo ndash atividades de auditoria notificaccedilatildeo juntada aos autos das peccedilas de defesa quando for o caso e envio para o Relator responsaacutevel pela fase de julgamento
Julgamento ndash atividades de suporte ao Relator para preparaccedilatildeo do seu voto colocaccedilatildeo do processo em pauta deliberaccedilatildeo monocraacutetica ou em colegiado a depender do tipo de processo conforme Lei Orgacircnica e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de publicaccedilatildeo
Publicaccedilatildeo ndash atividades de formataccedilatildeo e publicaccedilatildeo da deliberaccedilatildeo e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de encerramento
Encerramento ndash atividades de acompanhamento do tracircnsito em julgado da deliberaccedilatildeo emissatildeo das certidotildees de deacutebito de multa e de quitaccedilatildeo quando for o caso e remessa dos autos para seu arquivamento definitivo
4 Considera-se concluiacuteda a fase de instruccedilatildeo do processo no momento da juntada aos autos das peccedilas de defesa ou do decurso do prazo de defesa no caso de revelia apoacutes regular notificaccedilatildeo
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Os atos processuais praticados no acircmbito do Tribunal de Contas deveratildeo obedecer em cada fase processual ao disposto em ato normativo especiacutefico (RI art 127)
Pedido de vista de coacutepia e de retirada dos autos processuais
As partes ou o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderatildeo pedir vista ou coacutepia de peccedila do processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator ou julgador singular5 (RI art 134)
Na ausecircncia ou impedimento do Relator ou julgador singular e do seu substituto assim como no caso de processo encerrado exceto se apensado a processo natildeo julgado a decisatildeo sobre o pedido de vista ou coacutepia caberaacute ao Presidente do Tribunal
Se a parte comprovar de forma objetiva a necessidade das informaccedilotildees o Relator o julgador singular ou o Presidente conforme o caso poderaacute autorizar coacutepia de processo julgado ou natildeo mesmo de natureza sigilosa ressalvados os documentos e informaccedilotildees protegidos por sigilo fiscal bancaacuterio comercial ou outros previstos em lei
Detalhe importante eacute que natildeo seraacute concedida vista nem seraacute autorizada a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal antes de emitido relatoacuterio conclusivo da respectiva unidade teacutecnica na qual o processo estiver sendo instruiacutedo exceto nos casos de requisiccedilatildeo judicial
Aleacutem do processo no qual a parte estaacute arrolada ela pode obter vista ou coacutepia de peccedila de qualquer outro processo natildeo sigiloso desde que demonstrem semelhanccedila de mateacuteria e necessidade atual em face do processo em que estejam atuando e desde que a unidade teacutecnica jaacute tenha emitido relatoacuterio conclusivo
Deferido o pedido de coacutepia do processo o seu custo ficaraacute agraves expensas do requerente salvo quando for entidade ou oacutergatildeo puacuteblico nos termos de convecircnio hipoacutetese em que o Relator ou julgador singular poderaacute autorizar que as coacutepias sejam feitas pelo Tribunal
Por outro lado os pedidos de vista ou coacutepia poderatildeo ser indeferidos se existir motivo justo ou se o processo jaacute estiver em pauta natildeo houver tempo suficiente ateacute a data do julgamento
As partes natildeo poderatildeo retirar processo das dependecircncias do Tribunal exceto mediante requerimento deferido pelo Relator ou julgador singular no
5 O Relator ou julgador singular poderaacute delegar competecircncia aos titulares das unidades teacutecnicas para autorizaccedilatildeo de pedido de vista e de fornecimento de coacutepia de processo
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caso de processos natildeo julgados e pela Presidecircncia nos demais casos por meio de termo proacuteprio e desde que
por intermeacutedio de advogado regularmente constituiacutedo que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis sob a sua responsabilidade
a retirada natildeo comprometa o julgamento do processo incluiacutedo em pauta
natildeo haja prejuiacutezo a outra parte que esteja com prazo de defesa ou recurso transcorrendo simultaneamente
Se o processo retirado das dependecircncias do Tribunal natildeo for devolvido pelo advogado dentro do prazo de cinco dias uacuteteis o Relator ou julgador singular determinaraacute a reconstituiccedilatildeo das peccedilas que entender necessaacuterias ao julgamento que em caso de revelia da parte poderaacute ter por fundamento exclusivamente as conclusotildees da unidade teacutecnica
Sustentaccedilatildeo oral
No julgamento de processo as partes poderatildeo produzir sustentaccedilatildeo oral inclusive por procurador habilitado desde que a tenham requerido agrave Secretaria da sessatildeo ateacute o iniacutecio da sessatildeo de julgamento (RI art 139)
O momento para produccedilatildeo da sustentaccedilatildeo oral eacute apoacutes a leitura do relatoacuterio e antes da leitura do voto do Relator
A parte ou seu procurador falaraacute uma uacutenica vez sem ser interrompida pelo prazo de quinze minutos Desde que requerido o Presidente do colegiado pode ante a complexidade da mateacuteria prorrogar esse tempo por igual periacuteodo ou seja por mais quinze minutos
Caso um uacutenico procurador represente mais de uma parte envolvida no processo o tempo que o representante teraacute para produzir a sustentaccedilatildeo oral seraacute de quinze minutos prorrogaacutevel por mais quinze (RI art 139 sect2ordm)
Se no mesmo processo houver partes com interesses opostos cada parte teraacute os mesmos quinze minutos para se manifestar prorrogaacuteveis por ateacute igual periacuteodo (RI art 139 sect4ordm)
Havendo pluralidade de responsaacuteveis natildeo representados pelo mesmo procurador o prazo para a sustentaccedilatildeo oral seraacute contado em dobro (trinta minutos) e dividido igualmente entre eles
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Por exemplo se existirem trecircs partes representadas por procuradores diferentes cada parte teria entatildeo dez minutos prorrogaacuteveis para produzir a sustentaccedilatildeo oral (30 min divide 3 procuradores)
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
Comentaacuterio Embora a parte possa nomear procurador ainda que natildeo seja advogado para representa-la perante os processos do TCE- PE apenas um advogado regularmente constituiacutedo poderaacute retirar os autos do processo das dependecircncias do Tribunal
Gabarito Errado
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
Comentaacuterio O prazo para a sustentaccedilatildeo oral normalmente eacute de 15 minutos prorrogaacutevel por igual periacuteodo se previamente requerido Natildeo obstante conforme previsto no art 1 39 sect 3ordm do Regimento Interno do TCE- PE ldquohavendo mais de uma parte com procuradores diferentes o prazo previsto no sect1ordm seraacute duplicado e dividido em fraccedilotildees iguais entre estesrdquo Assim na situaccedilatildeo descrita o prazo total seraacute de 30 minutos (=15 minutos duplicado) dividido igualmente entre as partes Portanto cada procurador teraacute 6 minutos (30 5) para sustentaccedilatildeo oral e natildeo dez
Gabarito Errado
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
Comentaacuterio O Conselheiro que estiver em substituiccedilatildeo pode sim pedir vista dos processos durante as sessotildees de julgamento conforme previsto no art 60 do Regimento Interno
Art 60 Na fase de discussatildeo ou de votaccedilatildeo o julgamento seraacute suspenso quando houver pedido de vista solicitado por Conselheiro ou Conselheiro Substituto votante
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sem prejuiacutezo de que os demais profiram seus votos na mesma sessatildeo desde que se declarem habilitados
sect 1o O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute pedir vista do processo apenas na fase de discussatildeo
sect 2ordm Fica vedado ao Conselheiro ou Conselheiro Substituto o pedido de vista depois de proferido o seu voto
Gabarito Errado
Ufa Aulinha cheia de detalhes neacute Esse assunto eacute assim mesmo Mas natildeo se esqueccedila de que um detalhe pode fazer a diferenccedila no resultado final Estude com meacutetodo e constacircncia que o conteuacutedo uma hora ou outra seraacute assimilado
Para terminar recomendo fortemente que vocecirc leia atentamente pelo menos uma vez toda a Lei Orgacircnica e todo o Regimento Interno do TCE-PE Eacute inviaacutevel passar todos os detalhes dessas normas nas aulas (estudamos apenas os mais importantes) e as bancas gostam muito de cobrar a literalidade de dispositivos Portanto para natildeo ser pego(a) de surpresa separe um tempo no seu cronograma para essa tarefa
Qualquer duacutevida estamos agrave disposiccedilatildeo no foacuterum
Um abraccedilo a todos
Bons estudos
Erick Alves
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (TCEPR ndash AC Juriacutedica 2011) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais seratildeo integrados por
a) trecircs Conselheiros
b) cinco Conselheiros
c) sete Conselheiros
d) nove Conselheiros
e) onze Conselheiros
2 (TCESE ndash Analista 2011 ndash FCC) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais seratildeo integrados por sete Conselheiros salvo nos dez primeiros anos da criaccedilatildeo de Estado hipoacutetese na qual o Governador eleito nomearaacute
(A) dois membros
(B) trecircs membros
(C) quatro membros
(D) cinco membros
(E) seis membros
3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
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10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
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21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
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25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
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GABARITO
1) c 2) b 3) C 4) E
5) E 6) E 7) C 8) E
9) E 10) C 11) C 12) C
13) E 14) E 15) E 16) E
17) E 18) C 19) E 20) C
21) e 22) c 23) b 24) E
25) E 26) E 27) E 28) E
29) E
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo 13ordf ed Rio de Janeiro Impetus 2007
Almeida G H de la Roque Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo anotada
normativos correlatos Belo Horizonte Foacuterum 2006
Aguiar A G Aguiar M P O Tribunal de Contas na ordem constitucional 2 ed Belo
Horizonte Foacuterum 2008
Aguiar UD Albuquerque MAS Medeiros PHR A administraccedilatildeo Puacuteblica sob a
perspectiva do controle externo Belo Horizonte Foacuterum 2011
Chaves FEC Controle externo da gestatildeo puacuteblica a fiscalizaccedilatildeo pelo Legislativo e
pelos Tribunais de Contas 2 ed Niteroacutei Impetus 2009
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 20ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2007
Lima LH Controle externo teoria jurisprudecircncia e mais de 500 questotildees 4 ed Rio
de Janeiro Elsevier 2011
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 35 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009
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Salvo deliberaccedilatildeo do Relator apenas seraacute permitida a juntada de documentos novos aos autos ateacute a conclusatildeo da fase de instruccedilatildeo4 (RI art 152 sect2ordm)
Distribuiccedilatildeo de processos
Todo processo tem um Relator que poderaacute ser Conselheiro (exceto o Presidente em regra) ou Conselheiro-Substituto
Os processos submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal de Contas seratildeo distribuiacutedos no momento da autuaccedilatildeo aos Relatores obedecendo para tanto aos princiacutepios da alternatividade da publicidade e do sorteio na forma prevista em ato normativo especiacutefico (RI art 130)
Fases processuais
Desde a sua autuaccedilatildeo o processo percorre as seguintes etapas no Tribunal (RI art 126)
Formalizaccedilatildeo ndash atividades de recepccedilatildeo dos documentos avaliaccedilatildeo da sua pertinecircncia quanto agrave completude e agraves formalidades autuaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo do processo conforme regras definidas em ato normativo especiacutefico condicionamento em meio fiacutesico ou eletrocircnico e envio para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de instruccedilatildeo
Instruccedilatildeo ndash atividades de auditoria notificaccedilatildeo juntada aos autos das peccedilas de defesa quando for o caso e envio para o Relator responsaacutevel pela fase de julgamento
Julgamento ndash atividades de suporte ao Relator para preparaccedilatildeo do seu voto colocaccedilatildeo do processo em pauta deliberaccedilatildeo monocraacutetica ou em colegiado a depender do tipo de processo conforme Lei Orgacircnica e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de publicaccedilatildeo
Publicaccedilatildeo ndash atividades de formataccedilatildeo e publicaccedilatildeo da deliberaccedilatildeo e envio do processo para a unidade organizacional responsaacutevel pela fase de encerramento
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4 Considera-se concluiacuteda a fase de instruccedilatildeo do processo no momento da juntada aos autos das peccedilas de defesa ou do decurso do prazo de defesa no caso de revelia apoacutes regular notificaccedilatildeo
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Pedido de vista de coacutepia e de retirada dos autos processuais
As partes ou o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderatildeo pedir vista ou coacutepia de peccedila do processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator ou julgador singular5 (RI art 134)
Na ausecircncia ou impedimento do Relator ou julgador singular e do seu substituto assim como no caso de processo encerrado exceto se apensado a processo natildeo julgado a decisatildeo sobre o pedido de vista ou coacutepia caberaacute ao Presidente do Tribunal
Se a parte comprovar de forma objetiva a necessidade das informaccedilotildees o Relator o julgador singular ou o Presidente conforme o caso poderaacute autorizar coacutepia de processo julgado ou natildeo mesmo de natureza sigilosa ressalvados os documentos e informaccedilotildees protegidos por sigilo fiscal bancaacuterio comercial ou outros previstos em lei
Detalhe importante eacute que natildeo seraacute concedida vista nem seraacute autorizada a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal antes de emitido relatoacuterio conclusivo da respectiva unidade teacutecnica na qual o processo estiver sendo instruiacutedo exceto nos casos de requisiccedilatildeo judicial
Aleacutem do processo no qual a parte estaacute arrolada ela pode obter vista ou coacutepia de peccedila de qualquer outro processo natildeo sigiloso desde que demonstrem semelhanccedila de mateacuteria e necessidade atual em face do processo em que estejam atuando e desde que a unidade teacutecnica jaacute tenha emitido relatoacuterio conclusivo
Deferido o pedido de coacutepia do processo o seu custo ficaraacute agraves expensas do requerente salvo quando for entidade ou oacutergatildeo puacuteblico nos termos de convecircnio hipoacutetese em que o Relator ou julgador singular poderaacute autorizar que as coacutepias sejam feitas pelo Tribunal
Por outro lado os pedidos de vista ou coacutepia poderatildeo ser indeferidos se existir motivo justo ou se o processo jaacute estiver em pauta natildeo houver tempo suficiente ateacute a data do julgamento
As partes natildeo poderatildeo retirar processo das dependecircncias do Tribunal exceto mediante requerimento deferido pelo Relator ou julgador singular no
5 O Relator ou julgador singular poderaacute delegar competecircncia aos titulares das unidades teacutecnicas para autorizaccedilatildeo de pedido de vista e de fornecimento de coacutepia de processo
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caso de processos natildeo julgados e pela Presidecircncia nos demais casos por meio de termo proacuteprio e desde que
por intermeacutedio de advogado regularmente constituiacutedo que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis sob a sua responsabilidade
a retirada natildeo comprometa o julgamento do processo incluiacutedo em pauta
natildeo haja prejuiacutezo a outra parte que esteja com prazo de defesa ou recurso transcorrendo simultaneamente
Se o processo retirado das dependecircncias do Tribunal natildeo for devolvido pelo advogado dentro do prazo de cinco dias uacuteteis o Relator ou julgador singular determinaraacute a reconstituiccedilatildeo das peccedilas que entender necessaacuterias ao julgamento que em caso de revelia da parte poderaacute ter por fundamento exclusivamente as conclusotildees da unidade teacutecnica
Sustentaccedilatildeo oral
No julgamento de processo as partes poderatildeo produzir sustentaccedilatildeo oral inclusive por procurador habilitado desde que a tenham requerido agrave Secretaria da sessatildeo ateacute o iniacutecio da sessatildeo de julgamento (RI art 139)
O momento para produccedilatildeo da sustentaccedilatildeo oral eacute apoacutes a leitura do relatoacuterio e antes da leitura do voto do Relator
A parte ou seu procurador falaraacute uma uacutenica vez sem ser interrompida pelo prazo de quinze minutos Desde que requerido o Presidente do colegiado pode ante a complexidade da mateacuteria prorrogar esse tempo por igual periacuteodo ou seja por mais quinze minutos
Caso um uacutenico procurador represente mais de uma parte envolvida no processo o tempo que o representante teraacute para produzir a sustentaccedilatildeo oral seraacute de quinze minutos prorrogaacutevel por mais quinze (RI art 139 sect2ordm)
Se no mesmo processo houver partes com interesses opostos cada parte teraacute os mesmos quinze minutos para se manifestar prorrogaacuteveis por ateacute igual periacuteodo (RI art 139 sect4ordm)
Havendo pluralidade de responsaacuteveis natildeo representados pelo mesmo procurador o prazo para a sustentaccedilatildeo oral seraacute contado em dobro (trinta minutos) e dividido igualmente entre eles
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Por exemplo se existirem trecircs partes representadas por procuradores diferentes cada parte teria entatildeo dez minutos prorrogaacuteveis para produzir a sustentaccedilatildeo oral (30 min divide 3 procuradores)
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
Comentaacuterio Embora a parte possa nomear procurador ainda que natildeo seja advogado para representa-la perante os processos do TCE- PE apenas um advogado regularmente constituiacutedo poderaacute retirar os autos do processo das dependecircncias do Tribunal
Gabarito Errado
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
Comentaacuterio O prazo para a sustentaccedilatildeo oral normalmente eacute de 15 minutos prorrogaacutevel por igual periacuteodo se previamente requerido Natildeo obstante conforme previsto no art 1 39 sect 3ordm do Regimento Interno do TCE- PE ldquohavendo mais de uma parte com procuradores diferentes o prazo previsto no sect1ordm seraacute duplicado e dividido em fraccedilotildees iguais entre estesrdquo Assim na situaccedilatildeo descrita o prazo total seraacute de 30 minutos (=15 minutos duplicado) dividido igualmente entre as partes Portanto cada procurador teraacute 6 minutos (30 5) para sustentaccedilatildeo oral e natildeo dez
Gabarito Errado
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
Comentaacuterio O Conselheiro que estiver em substituiccedilatildeo pode sim pedir vista dos processos durante as sessotildees de julgamento conforme previsto no art 60 do Regimento Interno
Art 60 Na fase de discussatildeo ou de votaccedilatildeo o julgamento seraacute suspenso quando houver pedido de vista solicitado por Conselheiro ou Conselheiro Substituto votante
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sem prejuiacutezo de que os demais profiram seus votos na mesma sessatildeo desde que se declarem habilitados
sect 1o O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute pedir vista do processo apenas na fase de discussatildeo
sect 2ordm Fica vedado ao Conselheiro ou Conselheiro Substituto o pedido de vista depois de proferido o seu voto
Gabarito Errado
Ufa Aulinha cheia de detalhes neacute Esse assunto eacute assim mesmo Mas natildeo se esqueccedila de que um detalhe pode fazer a diferenccedila no resultado final Estude com meacutetodo e constacircncia que o conteuacutedo uma hora ou outra seraacute assimilado
Para terminar recomendo fortemente que vocecirc leia atentamente pelo menos uma vez toda a Lei Orgacircnica e todo o Regimento Interno do TCE-PE Eacute inviaacutevel passar todos os detalhes dessas normas nas aulas (estudamos apenas os mais importantes) e as bancas gostam muito de cobrar a literalidade de dispositivos Portanto para natildeo ser pego(a) de surpresa separe um tempo no seu cronograma para essa tarefa
Qualquer duacutevida estamos agrave disposiccedilatildeo no foacuterum
Um abraccedilo a todos
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (TCEPR ndash AC Juriacutedica 2011) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais seratildeo integrados por
a) trecircs Conselheiros
b) cinco Conselheiros
c) sete Conselheiros
d) nove Conselheiros
e) onze Conselheiros
2 (TCESE ndash Analista 2011 ndash FCC) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais seratildeo integrados por sete Conselheiros salvo nos dez primeiros anos da criaccedilatildeo de Estado hipoacutetese na qual o Governador eleito nomearaacute
(A) dois membros
(B) trecircs membros
(C) quatro membros
(D) cinco membros
(E) seis membros
3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
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10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
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21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
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25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
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GABARITO
1) c 2) b 3) C 4) E
5) E 6) E 7) C 8) E
9) E 10) C 11) C 12) C
13) E 14) E 15) E 16) E
17) E 18) C 19) E 20) C
21) e 22) c 23) b 24) E
25) E 26) E 27) E 28) E
29) E
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo 13ordf ed Rio de Janeiro Impetus 2007
Almeida G H de la Roque Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo anotada
normativos correlatos Belo Horizonte Foacuterum 2006
Aguiar A G Aguiar M P O Tribunal de Contas na ordem constitucional 2 ed Belo
Horizonte Foacuterum 2008
Aguiar UD Albuquerque MAS Medeiros PHR A administraccedilatildeo Puacuteblica sob a
perspectiva do controle externo Belo Horizonte Foacuterum 2011
Chaves FEC Controle externo da gestatildeo puacuteblica a fiscalizaccedilatildeo pelo Legislativo e
pelos Tribunais de Contas 2 ed Niteroacutei Impetus 2009
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 20ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2007
Lima LH Controle externo teoria jurisprudecircncia e mais de 500 questotildees 4 ed Rio
de Janeiro Elsevier 2011
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 35 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009
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Os atos processuais praticados no acircmbito do Tribunal de Contas deveratildeo obedecer em cada fase processual ao disposto em ato normativo especiacutefico (RI art 127)
Pedido de vista de coacutepia e de retirada dos autos processuais
As partes ou o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderatildeo pedir vista ou coacutepia de peccedila do processo mediante solicitaccedilatildeo dirigida ao Relator ou julgador singular5 (RI art 134)
Na ausecircncia ou impedimento do Relator ou julgador singular e do seu substituto assim como no caso de processo encerrado exceto se apensado a processo natildeo julgado a decisatildeo sobre o pedido de vista ou coacutepia caberaacute ao Presidente do Tribunal
Se a parte comprovar de forma objetiva a necessidade das informaccedilotildees o Relator o julgador singular ou o Presidente conforme o caso poderaacute autorizar coacutepia de processo julgado ou natildeo mesmo de natureza sigilosa ressalvados os documentos e informaccedilotildees protegidos por sigilo fiscal bancaacuterio comercial ou outros previstos em lei
Detalhe importante eacute que natildeo seraacute concedida vista nem seraacute autorizada a retirada de processo das dependecircncias do Tribunal antes de emitido relatoacuterio conclusivo da respectiva unidade teacutecnica na qual o processo estiver sendo instruiacutedo exceto nos casos de requisiccedilatildeo judicial
Aleacutem do processo no qual a parte estaacute arrolada ela pode obter vista ou coacutepia de peccedila de qualquer outro processo natildeo sigiloso desde que demonstrem semelhanccedila de mateacuteria e necessidade atual em face do processo em que estejam atuando e desde que a unidade teacutecnica jaacute tenha emitido relatoacuterio conclusivo
Deferido o pedido de coacutepia do processo o seu custo ficaraacute agraves expensas do requerente salvo quando for entidade ou oacutergatildeo puacuteblico nos termos de convecircnio hipoacutetese em que o Relator ou julgador singular poderaacute autorizar que as coacutepias sejam feitas pelo Tribunal
Por outro lado os pedidos de vista ou coacutepia poderatildeo ser indeferidos se existir motivo justo ou se o processo jaacute estiver em pauta natildeo houver tempo suficiente ateacute a data do julgamento
As partes natildeo poderatildeo retirar processo das dependecircncias do Tribunal exceto mediante requerimento deferido pelo Relator ou julgador singular no
5 O Relator ou julgador singular poderaacute delegar competecircncia aos titulares das unidades teacutecnicas para autorizaccedilatildeo de pedido de vista e de fornecimento de coacutepia de processo
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por intermeacutedio de advogado regularmente constituiacutedo que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis sob a sua responsabilidade
a retirada natildeo comprometa o julgamento do processo incluiacutedo em pauta
natildeo haja prejuiacutezo a outra parte que esteja com prazo de defesa ou recurso transcorrendo simultaneamente
Se o processo retirado das dependecircncias do Tribunal natildeo for devolvido pelo advogado dentro do prazo de cinco dias uacuteteis o Relator ou julgador singular determinaraacute a reconstituiccedilatildeo das peccedilas que entender necessaacuterias ao julgamento que em caso de revelia da parte poderaacute ter por fundamento exclusivamente as conclusotildees da unidade teacutecnica
Sustentaccedilatildeo oral
No julgamento de processo as partes poderatildeo produzir sustentaccedilatildeo oral inclusive por procurador habilitado desde que a tenham requerido agrave Secretaria da sessatildeo ateacute o iniacutecio da sessatildeo de julgamento (RI art 139)
O momento para produccedilatildeo da sustentaccedilatildeo oral eacute apoacutes a leitura do relatoacuterio e antes da leitura do voto do Relator
A parte ou seu procurador falaraacute uma uacutenica vez sem ser interrompida pelo prazo de quinze minutos Desde que requerido o Presidente do colegiado pode ante a complexidade da mateacuteria prorrogar esse tempo por igual periacuteodo ou seja por mais quinze minutos
Caso um uacutenico procurador represente mais de uma parte envolvida no processo o tempo que o representante teraacute para produzir a sustentaccedilatildeo oral seraacute de quinze minutos prorrogaacutevel por mais quinze (RI art 139 sect2ordm)
Se no mesmo processo houver partes com interesses opostos cada parte teraacute os mesmos quinze minutos para se manifestar prorrogaacuteveis por ateacute igual periacuteodo (RI art 139 sect4ordm)
Havendo pluralidade de responsaacuteveis natildeo representados pelo mesmo procurador o prazo para a sustentaccedilatildeo oral seraacute contado em dobro (trinta minutos) e dividido igualmente entre eles
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Por exemplo se existirem trecircs partes representadas por procuradores diferentes cada parte teria entatildeo dez minutos prorrogaacuteveis para produzir a sustentaccedilatildeo oral (30 min divide 3 procuradores)
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
Comentaacuterio Embora a parte possa nomear procurador ainda que natildeo seja advogado para representa-la perante os processos do TCE- PE apenas um advogado regularmente constituiacutedo poderaacute retirar os autos do processo das dependecircncias do Tribunal
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28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
Comentaacuterio O prazo para a sustentaccedilatildeo oral normalmente eacute de 15 minutos prorrogaacutevel por igual periacuteodo se previamente requerido Natildeo obstante conforme previsto no art 1 39 sect 3ordm do Regimento Interno do TCE- PE ldquohavendo mais de uma parte com procuradores diferentes o prazo previsto no sect1ordm seraacute duplicado e dividido em fraccedilotildees iguais entre estesrdquo Assim na situaccedilatildeo descrita o prazo total seraacute de 30 minutos (=15 minutos duplicado) dividido igualmente entre as partes Portanto cada procurador teraacute 6 minutos (30 5) para sustentaccedilatildeo oral e natildeo dez
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29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
Comentaacuterio O Conselheiro que estiver em substituiccedilatildeo pode sim pedir vista dos processos durante as sessotildees de julgamento conforme previsto no art 60 do Regimento Interno
Art 60 Na fase de discussatildeo ou de votaccedilatildeo o julgamento seraacute suspenso quando houver pedido de vista solicitado por Conselheiro ou Conselheiro Substituto votante
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sem prejuiacutezo de que os demais profiram seus votos na mesma sessatildeo desde que se declarem habilitados
sect 1o O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute pedir vista do processo apenas na fase de discussatildeo
sect 2ordm Fica vedado ao Conselheiro ou Conselheiro Substituto o pedido de vista depois de proferido o seu voto
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Para terminar recomendo fortemente que vocecirc leia atentamente pelo menos uma vez toda a Lei Orgacircnica e todo o Regimento Interno do TCE-PE Eacute inviaacutevel passar todos os detalhes dessas normas nas aulas (estudamos apenas os mais importantes) e as bancas gostam muito de cobrar a literalidade de dispositivos Portanto para natildeo ser pego(a) de surpresa separe um tempo no seu cronograma para essa tarefa
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (TCEPR ndash AC Juriacutedica 2011) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais seratildeo integrados por
a) trecircs Conselheiros
b) cinco Conselheiros
c) sete Conselheiros
d) nove Conselheiros
e) onze Conselheiros
2 (TCESE ndash Analista 2011 ndash FCC) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais seratildeo integrados por sete Conselheiros salvo nos dez primeiros anos da criaccedilatildeo de Estado hipoacutetese na qual o Governador eleito nomearaacute
(A) dois membros
(B) trecircs membros
(C) quatro membros
(D) cinco membros
(E) seis membros
3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
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10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
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21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
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25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
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GABARITO
1) c 2) b 3) C 4) E
5) E 6) E 7) C 8) E
9) E 10) C 11) C 12) C
13) E 14) E 15) E 16) E
17) E 18) C 19) E 20) C
21) e 22) c 23) b 24) E
25) E 26) E 27) E 28) E
29) E
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo 13ordf ed Rio de Janeiro Impetus 2007
Almeida G H de la Roque Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo anotada
normativos correlatos Belo Horizonte Foacuterum 2006
Aguiar A G Aguiar M P O Tribunal de Contas na ordem constitucional 2 ed Belo
Horizonte Foacuterum 2008
Aguiar UD Albuquerque MAS Medeiros PHR A administraccedilatildeo Puacuteblica sob a
perspectiva do controle externo Belo Horizonte Foacuterum 2011
Chaves FEC Controle externo da gestatildeo puacuteblica a fiscalizaccedilatildeo pelo Legislativo e
pelos Tribunais de Contas 2 ed Niteroacutei Impetus 2009
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 20ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2007
Lima LH Controle externo teoria jurisprudecircncia e mais de 500 questotildees 4 ed Rio
de Janeiro Elsevier 2011
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 35 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009
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caso de processos natildeo julgados e pela Presidecircncia nos demais casos por meio de termo proacuteprio e desde que
por intermeacutedio de advogado regularmente constituiacutedo que poderaacute fazecirc-lo pelo prazo de cinco dias uacuteteis sob a sua responsabilidade
a retirada natildeo comprometa o julgamento do processo incluiacutedo em pauta
natildeo haja prejuiacutezo a outra parte que esteja com prazo de defesa ou recurso transcorrendo simultaneamente
Se o processo retirado das dependecircncias do Tribunal natildeo for devolvido pelo advogado dentro do prazo de cinco dias uacuteteis o Relator ou julgador singular determinaraacute a reconstituiccedilatildeo das peccedilas que entender necessaacuterias ao julgamento que em caso de revelia da parte poderaacute ter por fundamento exclusivamente as conclusotildees da unidade teacutecnica
Sustentaccedilatildeo oral
No julgamento de processo as partes poderatildeo produzir sustentaccedilatildeo oral inclusive por procurador habilitado desde que a tenham requerido agrave Secretaria da sessatildeo ateacute o iniacutecio da sessatildeo de julgamento (RI art 139)
O momento para produccedilatildeo da sustentaccedilatildeo oral eacute apoacutes a leitura do relatoacuterio e antes da leitura do voto do Relator
A parte ou seu procurador falaraacute uma uacutenica vez sem ser interrompida pelo prazo de quinze minutos Desde que requerido o Presidente do colegiado pode ante a complexidade da mateacuteria prorrogar esse tempo por igual periacuteodo ou seja por mais quinze minutos
Caso um uacutenico procurador represente mais de uma parte envolvida no processo o tempo que o representante teraacute para produzir a sustentaccedilatildeo oral seraacute de quinze minutos prorrogaacutevel por mais quinze (RI art 139 sect2ordm)
Se no mesmo processo houver partes com interesses opostos cada parte teraacute os mesmos quinze minutos para se manifestar prorrogaacuteveis por ateacute igual periacuteodo (RI art 139 sect4ordm)
Havendo pluralidade de responsaacuteveis natildeo representados pelo mesmo procurador o prazo para a sustentaccedilatildeo oral seraacute contado em dobro (trinta minutos) e dividido igualmente entre eles
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Por exemplo se existirem trecircs partes representadas por procuradores diferentes cada parte teria entatildeo dez minutos prorrogaacuteveis para produzir a sustentaccedilatildeo oral (30 min divide 3 procuradores)
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
Comentaacuterio Embora a parte possa nomear procurador ainda que natildeo seja advogado para representa-la perante os processos do TCE- PE apenas um advogado regularmente constituiacutedo poderaacute retirar os autos do processo das dependecircncias do Tribunal
Gabarito Errado
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
Comentaacuterio O prazo para a sustentaccedilatildeo oral normalmente eacute de 15 minutos prorrogaacutevel por igual periacuteodo se previamente requerido Natildeo obstante conforme previsto no art 1 39 sect 3ordm do Regimento Interno do TCE- PE ldquohavendo mais de uma parte com procuradores diferentes o prazo previsto no sect1ordm seraacute duplicado e dividido em fraccedilotildees iguais entre estesrdquo Assim na situaccedilatildeo descrita o prazo total seraacute de 30 minutos (=15 minutos duplicado) dividido igualmente entre as partes Portanto cada procurador teraacute 6 minutos (30 5) para sustentaccedilatildeo oral e natildeo dez
Gabarito Errado
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
Comentaacuterio O Conselheiro que estiver em substituiccedilatildeo pode sim pedir vista dos processos durante as sessotildees de julgamento conforme previsto no art 60 do Regimento Interno
Art 60 Na fase de discussatildeo ou de votaccedilatildeo o julgamento seraacute suspenso quando houver pedido de vista solicitado por Conselheiro ou Conselheiro Substituto votante
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sem prejuiacutezo de que os demais profiram seus votos na mesma sessatildeo desde que se declarem habilitados
sect 1o O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute pedir vista do processo apenas na fase de discussatildeo
sect 2ordm Fica vedado ao Conselheiro ou Conselheiro Substituto o pedido de vista depois de proferido o seu voto
Gabarito Errado
Ufa Aulinha cheia de detalhes neacute Esse assunto eacute assim mesmo Mas natildeo se esqueccedila de que um detalhe pode fazer a diferenccedila no resultado final Estude com meacutetodo e constacircncia que o conteuacutedo uma hora ou outra seraacute assimilado
Para terminar recomendo fortemente que vocecirc leia atentamente pelo menos uma vez toda a Lei Orgacircnica e todo o Regimento Interno do TCE-PE Eacute inviaacutevel passar todos os detalhes dessas normas nas aulas (estudamos apenas os mais importantes) e as bancas gostam muito de cobrar a literalidade de dispositivos Portanto para natildeo ser pego(a) de surpresa separe um tempo no seu cronograma para essa tarefa
Qualquer duacutevida estamos agrave disposiccedilatildeo no foacuterum
Um abraccedilo a todos
Bons estudos
Erick Alves
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (TCEPR ndash AC Juriacutedica 2011) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais seratildeo integrados por
a) trecircs Conselheiros
b) cinco Conselheiros
c) sete Conselheiros
d) nove Conselheiros
e) onze Conselheiros
2 (TCESE ndash Analista 2011 ndash FCC) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais seratildeo integrados por sete Conselheiros salvo nos dez primeiros anos da criaccedilatildeo de Estado hipoacutetese na qual o Governador eleito nomearaacute
(A) dois membros
(B) trecircs membros
(C) quatro membros
(D) cinco membros
(E) seis membros
3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
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10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
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21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
02266653210
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25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
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GABARITO
1) c 2) b 3) C 4) E
5) E 6) E 7) C 8) E
9) E 10) C 11) C 12) C
13) E 14) E 15) E 16) E
17) E 18) C 19) E 20) C
21) e 22) c 23) b 24) E
25) E 26) E 27) E 28) E
29) E
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo 13ordf ed Rio de Janeiro Impetus 2007
Almeida G H de la Roque Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo anotada
normativos correlatos Belo Horizonte Foacuterum 2006
Aguiar A G Aguiar M P O Tribunal de Contas na ordem constitucional 2 ed Belo
Horizonte Foacuterum 2008
Aguiar UD Albuquerque MAS Medeiros PHR A administraccedilatildeo Puacuteblica sob a
perspectiva do controle externo Belo Horizonte Foacuterum 2011
Chaves FEC Controle externo da gestatildeo puacuteblica a fiscalizaccedilatildeo pelo Legislativo e
pelos Tribunais de Contas 2 ed Niteroacutei Impetus 2009
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 20ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2007
Lima LH Controle externo teoria jurisprudecircncia e mais de 500 questotildees 4 ed Rio
de Janeiro Elsevier 2011
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 35 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009
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Por exemplo se existirem trecircs partes representadas por procuradores diferentes cada parte teria entatildeo dez minutos prorrogaacuteveis para produzir a sustentaccedilatildeo oral (30 min divide 3 procuradores)
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
Comentaacuterio Embora a parte possa nomear procurador ainda que natildeo seja advogado para representa-la perante os processos do TCE- PE apenas um advogado regularmente constituiacutedo poderaacute retirar os autos do processo das dependecircncias do Tribunal
Gabarito Errado
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
Comentaacuterio O prazo para a sustentaccedilatildeo oral normalmente eacute de 15 minutos prorrogaacutevel por igual periacuteodo se previamente requerido Natildeo obstante conforme previsto no art 1 39 sect 3ordm do Regimento Interno do TCE- PE ldquohavendo mais de uma parte com procuradores diferentes o prazo previsto no sect1ordm seraacute duplicado e dividido em fraccedilotildees iguais entre estesrdquo Assim na situaccedilatildeo descrita o prazo total seraacute de 30 minutos (=15 minutos duplicado) dividido igualmente entre as partes Portanto cada procurador teraacute 6 minutos (30 5) para sustentaccedilatildeo oral e natildeo dez
Gabarito Errado
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
Comentaacuterio O Conselheiro que estiver em substituiccedilatildeo pode sim pedir vista dos processos durante as sessotildees de julgamento conforme previsto no art 60 do Regimento Interno
Art 60 Na fase de discussatildeo ou de votaccedilatildeo o julgamento seraacute suspenso quando houver pedido de vista solicitado por Conselheiro ou Conselheiro Substituto votante
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sem prejuiacutezo de que os demais profiram seus votos na mesma sessatildeo desde que se declarem habilitados
sect 1o O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute pedir vista do processo apenas na fase de discussatildeo
sect 2ordm Fica vedado ao Conselheiro ou Conselheiro Substituto o pedido de vista depois de proferido o seu voto
Gabarito Errado
Ufa Aulinha cheia de detalhes neacute Esse assunto eacute assim mesmo Mas natildeo se esqueccedila de que um detalhe pode fazer a diferenccedila no resultado final Estude com meacutetodo e constacircncia que o conteuacutedo uma hora ou outra seraacute assimilado
Para terminar recomendo fortemente que vocecirc leia atentamente pelo menos uma vez toda a Lei Orgacircnica e todo o Regimento Interno do TCE-PE Eacute inviaacutevel passar todos os detalhes dessas normas nas aulas (estudamos apenas os mais importantes) e as bancas gostam muito de cobrar a literalidade de dispositivos Portanto para natildeo ser pego(a) de surpresa separe um tempo no seu cronograma para essa tarefa
Qualquer duacutevida estamos agrave disposiccedilatildeo no foacuterum
Um abraccedilo a todos
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (TCEPR ndash AC Juriacutedica 2011) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais seratildeo integrados por
a) trecircs Conselheiros
b) cinco Conselheiros
c) sete Conselheiros
d) nove Conselheiros
e) onze Conselheiros
2 (TCESE ndash Analista 2011 ndash FCC) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais seratildeo integrados por sete Conselheiros salvo nos dez primeiros anos da criaccedilatildeo de Estado hipoacutetese na qual o Governador eleito nomearaacute
(A) dois membros
(B) trecircs membros
(C) quatro membros
(D) cinco membros
(E) seis membros
3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
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10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
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21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
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25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
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GABARITO
1) c 2) b 3) C 4) E
5) E 6) E 7) C 8) E
9) E 10) C 11) C 12) C
13) E 14) E 15) E 16) E
17) E 18) C 19) E 20) C
21) e 22) c 23) b 24) E
25) E 26) E 27) E 28) E
29) E
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo 13ordf ed Rio de Janeiro Impetus 2007
Almeida G H de la Roque Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo anotada
normativos correlatos Belo Horizonte Foacuterum 2006
Aguiar A G Aguiar M P O Tribunal de Contas na ordem constitucional 2 ed Belo
Horizonte Foacuterum 2008
Aguiar UD Albuquerque MAS Medeiros PHR A administraccedilatildeo Puacuteblica sob a
perspectiva do controle externo Belo Horizonte Foacuterum 2011
Chaves FEC Controle externo da gestatildeo puacuteblica a fiscalizaccedilatildeo pelo Legislativo e
pelos Tribunais de Contas 2 ed Niteroacutei Impetus 2009
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 20ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2007
Lima LH Controle externo teoria jurisprudecircncia e mais de 500 questotildees 4 ed Rio
de Janeiro Elsevier 2011
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 35 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009
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sem prejuiacutezo de que os demais profiram seus votos na mesma sessatildeo desde que se declarem habilitados
sect 1o O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas poderaacute pedir vista do processo apenas na fase de discussatildeo
sect 2ordm Fica vedado ao Conselheiro ou Conselheiro Substituto o pedido de vista depois de proferido o seu voto
Gabarito Errado
Ufa Aulinha cheia de detalhes neacute Esse assunto eacute assim mesmo Mas natildeo se esqueccedila de que um detalhe pode fazer a diferenccedila no resultado final Estude com meacutetodo e constacircncia que o conteuacutedo uma hora ou outra seraacute assimilado
Para terminar recomendo fortemente que vocecirc leia atentamente pelo menos uma vez toda a Lei Orgacircnica e todo o Regimento Interno do TCE-PE Eacute inviaacutevel passar todos os detalhes dessas normas nas aulas (estudamos apenas os mais importantes) e as bancas gostam muito de cobrar a literalidade de dispositivos Portanto para natildeo ser pego(a) de surpresa separe um tempo no seu cronograma para essa tarefa
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (TCEPR ndash AC Juriacutedica 2011) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais seratildeo integrados por
a) trecircs Conselheiros
b) cinco Conselheiros
c) sete Conselheiros
d) nove Conselheiros
e) onze Conselheiros
2 (TCESE ndash Analista 2011 ndash FCC) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais seratildeo integrados por sete Conselheiros salvo nos dez primeiros anos da criaccedilatildeo de Estado hipoacutetese na qual o Governador eleito nomearaacute
(A) dois membros
(B) trecircs membros
(C) quatro membros
(D) cinco membros
(E) seis membros
3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
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10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
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21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
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25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
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GABARITO
1) c 2) b 3) C 4) E
5) E 6) E 7) C 8) E
9) E 10) C 11) C 12) C
13) E 14) E 15) E 16) E
17) E 18) C 19) E 20) C
21) e 22) c 23) b 24) E
25) E 26) E 27) E 28) E
29) E
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo 13ordf ed Rio de Janeiro Impetus 2007
Almeida G H de la Roque Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo anotada
normativos correlatos Belo Horizonte Foacuterum 2006
Aguiar A G Aguiar M P O Tribunal de Contas na ordem constitucional 2 ed Belo
Horizonte Foacuterum 2008
Aguiar UD Albuquerque MAS Medeiros PHR A administraccedilatildeo Puacuteblica sob a
perspectiva do controle externo Belo Horizonte Foacuterum 2011
Chaves FEC Controle externo da gestatildeo puacuteblica a fiscalizaccedilatildeo pelo Legislativo e
pelos Tribunais de Contas 2 ed Niteroacutei Impetus 2009
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 20ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2007
Lima LH Controle externo teoria jurisprudecircncia e mais de 500 questotildees 4 ed Rio
de Janeiro Elsevier 2011
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 35 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (TCEPR ndash AC Juriacutedica 2011) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais seratildeo integrados por
a) trecircs Conselheiros
b) cinco Conselheiros
c) sete Conselheiros
d) nove Conselheiros
e) onze Conselheiros
2 (TCESE ndash Analista 2011 ndash FCC) A Constituiccedilatildeo Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais seratildeo integrados por sete Conselheiros salvo nos dez primeiros anos da criaccedilatildeo de Estado hipoacutetese na qual o Governador eleito nomearaacute
(A) dois membros
(B) trecircs membros
(C) quatro membros
(D) cinco membros
(E) seis membros
3 (TCERO ndash Analista 2013 ndash Cespe) O modelo federal de organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tribunal de contas fixado pela CF eacute de observacircncia obrigatoacuteria pelos estados
4 (TCDF ndash ACE 2012 ndash Cespe adaptada) O presidente do TCE-PE eacute designado pelo Governador do Estado a partir de lista triacuteplice enviada pela Assembleia Legislativa formada por auditores externos do TCE-PE ou profissionais de reconhecido conhecimento na aacuterea de administraccedilatildeo puacuteblica contabilidade ou direito
5 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) A reeleiccedilatildeo do presidente do TCE-PE eacute permitida apenas por um periacuteodo
6 (TCDF ndash Teacutecnico 2014 ndash Cespe adaptada) Cabe ao presidente da Assembleia Legislativa dar posse ao presidente do TCE-PE
7 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCE-PE ficarem vagos cem dias antes do teacutermino do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes um por estar em gozo de feacuterias e o outro por estar em licenccedila seraacute facultado a esses conselheiros participar das eleiccedilotildees para os cargos vagos
8 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) A competecircncia para nomear cidadatildeo aprovado em concurso de provas e tiacutetulos para o cargo de conselheiro-substituto do TCE-PE eacute do Governador do Estado
9 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Eacute indelegaacutevel a competecircncia do presidente do TCE-PE para movimentar os creacuteditos orccedilamentaacuterios necessaacuterios ao funcionamento do tribunal
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10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
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21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
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25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
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GABARITO
1) c 2) b 3) C 4) E
5) E 6) E 7) C 8) E
9) E 10) C 11) C 12) C
13) E 14) E 15) E 16) E
17) E 18) C 19) E 20) C
21) e 22) c 23) b 24) E
25) E 26) E 27) E 28) E
29) E
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo 13ordf ed Rio de Janeiro Impetus 2007
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normativos correlatos Belo Horizonte Foacuterum 2006
Aguiar A G Aguiar M P O Tribunal de Contas na ordem constitucional 2 ed Belo
Horizonte Foacuterum 2008
Aguiar UD Albuquerque MAS Medeiros PHR A administraccedilatildeo Puacuteblica sob a
perspectiva do controle externo Belo Horizonte Foacuterum 2011
Chaves FEC Controle externo da gestatildeo puacuteblica a fiscalizaccedilatildeo pelo Legislativo e
pelos Tribunais de Contas 2 ed Niteroacutei Impetus 2009
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 20ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2007
Lima LH Controle externo teoria jurisprudecircncia e mais de 500 questotildees 4 ed Rio
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10 (TCU ndash TEFC 2015 ndash Cespe adaptada) Na ausecircncia do presidente do TCE-PE a presidecircncia do Tribunal poderaacute ser exercida pelo conselheiro mais antigo em exerciacutecio no cargo
11 (TCU ndash AUFC 2011 ndash Cespe) O presidente da Repuacuteblica tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU aleacutem de outros dois indicados em listas triacuteplices pelo proacuteprio TCU estando essas trecircs escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal
12 (TCU ndash TEFC 2009 ndash Cespe) Do terccedilo dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da Repuacuteblica apenas um eacute de sua livre escolha pois os demais satildeo indicados entre os auditores e os membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao tribunal
13 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe) Os ministros do TCU por integrarem o Poder Judiciaacuterio detecircm as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiccedila
14 (TCU ndash ACE 2008 ndash Cespe) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns mdash aiacute compreendidos os crimes de responsabilidade mdash os membros do TCU
15 (TCDF ndash Analista 2014 ndash Cespe adaptada) Os conselheiros do TCE-PE seratildeo processados e julgados em caso de cometimento de crime comum pelo Superior Tribunal de Justiccedila e em caso de crime de responsabilidade pela Assembleia Legislativa
16 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Na composiccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados segundo a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal caberaacute ao Governador a indicaccedilatildeo de dois Conselheiros sendo uma das vagas ocupada alternadamente por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas
17 (TCU ndash AUFC 2013 ndash Cespe) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terccedilos dos membros do Tribunal de Contas da Uniatildeo aleacutem de aprovar por voto secreto a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repuacuteblica
18 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Caso conselheiro que tenha sido indicado em vaga de conselheiro-substituto venha a se aposentar a escolha do novo conselheiro deveraacute obrigatoriamente recair entre os conselheiros-substitutos conforme entendimento firmado pelo STF
19 (TCDF ndash Procurador 2002 ndash Cespe adaptada) Os Conselheiros do TCE-PE aleacutem de terem as mesmas prerrogativas vantagens vencimentos garantias e impedimentos deveratildeo seguir a mesma forma de investidura dos Desembargadores do Tribunal de Justiccedila do Estado
20 (TCDF ndash Auditor 2014 ndash Cespe) Conforme entendimento do STF eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de procuradoria especial no acircmbito de tribunal de contas com competecircncia para representaacute-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar em juiacutezo e em nome proacuteprio atos processuais na defesa de sua autonomia e independecircncia em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento juriacutedico aos oacutergatildeos do Tribunal
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21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
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26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
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GABARITO
1) c 2) b 3) C 4) E
5) E 6) E 7) C 8) E
9) E 10) C 11) C 12) C
13) E 14) E 15) E 16) E
17) E 18) C 19) E 20) C
21) e 22) c 23) b 24) E
25) E 26) E 27) E 28) E
29) E
Referecircncias
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normativos correlatos Belo Horizonte Foacuterum 2006
Aguiar A G Aguiar M P O Tribunal de Contas na ordem constitucional 2 ed Belo
Horizonte Foacuterum 2008
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perspectiva do controle externo Belo Horizonte Foacuterum 2011
Chaves FEC Controle externo da gestatildeo puacuteblica a fiscalizaccedilatildeo pelo Legislativo e
pelos Tribunais de Contas 2 ed Niteroacutei Impetus 2009
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 20ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2007
Lima LH Controle externo teoria jurisprudecircncia e mais de 500 questotildees 4 ed Rio
de Janeiro Elsevier 2011
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 35 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009
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02266653210 - Osmar Arcelino Duarte Silva
Controle da Administraccedilatildeo Puacuteblica p TCE-PE
Teoria e exerciacutecios comentados
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21 (TCEPB ndash Procurador 2014 ndash Cespe) Considerando que lei estadual de iniciativa parlamentar viesse a revogar dispositivos da Lei Orgacircnica do TCEPB (LO-TCEPB) que versem acerca da organizaccedilatildeo desse tribunal assinale a opccedilatildeo correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudecircncia do STF
a) A lei hipoteacutetica em questatildeo seria inconstitucional pois a LO-TCEPB deveraacute ser alterada por resoluccedilatildeo expedida pelo proacuteprio tribunal
b) A lei em questatildeo seria inconstitucional pois a mateacuteria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado
c) Considerando que o TCEPB eacute oacutergatildeo auxiliar do Poder Legislativo cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCEPB razatildeo porque a lei em consideraccedilatildeo seria constitucional
d) Na hipoacutetese considerada apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCEPB tal viacutecio poderia ser sanado com a sanccedilatildeo do projeto de lei pelo governador do estado
e) A referida lei seria inconstitucional pois cabe ao proacuteprio TCEPB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organizaccedilatildeo e seu funcionamento
22 (TCU ndash ACE 2006 ndash ESAF) Sobre o Controle Externo no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos
b) Um Tribunal de Contas Estadual natildeo poderaacute julgar contas relativas a municiacutepio mesmo que este esteja dentro do territoacuterio de sua Unidade da Federaccedilatildeo
c) Um determinado municiacutepio caso natildeo possua Tribunal de Contas proacuteprio natildeo poderaacute criaacute-lo
d) O auditor ou Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da Uniatildeo eacute aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade
e) Empresas de Economia Mista natildeo se sujeitam agrave fiscalizaccedilatildeo do TCU
23 (TCECE ndash Analista 2008 ndash FCC) Aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposiccedilatildeo constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo apoacutes um ano de exerciacutecio natildeo podendo perdecirc-lo senatildeo por sentenccedila judicial transitada em julgado
(B) eacute vedado a qualquer tiacutetulo ou pretexto o recebimento de honoraacuterios percentagens ou custas processuais
(C) se proiacutebe o exerciacutecio de atividade poliacutetico-partidaacuteria salvo exceccedilotildees previstas na lei
(D) o ingresso na carreira far-se-aacute mediante concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos exigindo-se do bacharel em direito no miacutenimo dois anos de atividade juriacutedica
(E) natildeo se permite o exerciacutecio de outra funccedilatildeo puacuteblica exceto quando em disponibilidade
24 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe) Se determinado ministro do TCU alterar decisatildeo ou voto jaacute proferido em sessatildeo do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteraccedilatildeo esse ministro responderaacute pela praacutetica de crime de responsabilidade
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25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
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GABARITO
1) c 2) b 3) C 4) E
5) E 6) E 7) C 8) E
9) E 10) C 11) C 12) C
13) E 14) E 15) E 16) E
17) E 18) C 19) E 20) C
21) e 22) c 23) b 24) E
25) E 26) E 27) E 28) E
29) E
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo 13ordf ed Rio de Janeiro Impetus 2007
Almeida G H de la Roque Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo anotada
normativos correlatos Belo Horizonte Foacuterum 2006
Aguiar A G Aguiar M P O Tribunal de Contas na ordem constitucional 2 ed Belo
Horizonte Foacuterum 2008
Aguiar UD Albuquerque MAS Medeiros PHR A administraccedilatildeo Puacuteblica sob a
perspectiva do controle externo Belo Horizonte Foacuterum 2011
Chaves FEC Controle externo da gestatildeo puacuteblica a fiscalizaccedilatildeo pelo Legislativo e
pelos Tribunais de Contas 2 ed Niteroacutei Impetus 2009
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 20ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2007
Lima LH Controle externo teoria jurisprudecircncia e mais de 500 questotildees 4 ed Rio
de Janeiro Elsevier 2011
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25 (TCU ndash AUFC 2015 ndash Cespe adaptada) Compete ao conselheiro-substituto do TCE-PE presidir a instruccedilatildeo dos processos que lhe forem distribuiacutedos devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno
26 (TCEPR ndash Auditor 2016 ndash Cespe) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto equipara-se quando exigido ao juiz corregedor-geral do proacuteprio tribunal ou ao desembargador do TJ e nas demais funccedilotildees a juiz de entracircncia superior ou de entracircncia especial
27 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe adaptada) Considere que uma autoridade indicada como responsaacutevel em determinado processo de contas natildeo more em Recife e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCE-PE Nessa situaccedilatildeo o procurador mesmo no caso de natildeo ser advogado poderaacute praticar todos os atos processuais previstos em regulamento incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependecircncias do TCE-PE
28 (TCU ndash TFCE 2012 ndash Cespe) Se em determinado processo de contas houver cinco pessoas indicadas como responsaacuteveis representadas por cinco procuradores diferentes seraacute dado para cada procurador o prazo de dez minutos para sustentaccedilatildeo oral desde que regularmente requerido
29 (TCU ndash TCE 2007 ndash Cespe adaptada) O Conselheiro-Substituto do TCE-PE quando em substituiccedilatildeo a Conselheiro titular teraacute as mesmas garantias e impedimentos daquele mas natildeo poderaacute pedir vista de processos
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GABARITO
1) c 2) b 3) C 4) E
5) E 6) E 7) C 8) E
9) E 10) C 11) C 12) C
13) E 14) E 15) E 16) E
17) E 18) C 19) E 20) C
21) e 22) c 23) b 24) E
25) E 26) E 27) E 28) E
29) E
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo 13ordf ed Rio de Janeiro Impetus 2007
Almeida G H de la Roque Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo anotada
normativos correlatos Belo Horizonte Foacuterum 2006
Aguiar A G Aguiar M P O Tribunal de Contas na ordem constitucional 2 ed Belo
Horizonte Foacuterum 2008
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de Janeiro Elsevier 2011
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GABARITO
1) c 2) b 3) C 4) E
5) E 6) E 7) C 8) E
9) E 10) C 11) C 12) C
13) E 14) E 15) E 16) E
17) E 18) C 19) E 20) C
21) e 22) c 23) b 24) E
25) E 26) E 27) E 28) E
29) E
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