Contrato Preliminar

Arts. 462-466Contrato PreliminarContrato PreliminarAcordo atravs do qual as partes criam a faculdade de exigir o cumprimento de um contrato apenas projetadoNegcio jurdico que possui como objeto a obrigao de fazer um contrato definitivoUnilateral (promessa de doao) ou bilateralOneroso ou gratuitoA possibilidade de tutela especfica do 461 do CPCO contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais do contrato a ser celebrado, salvo quanto forma (art. 462)Pode o contrato definitivo, quanto ao contedo, ser mais amplo que o preliminar?Necessidade de levar o contrato preliminar ao registro competente

Contrato PreliminarContrato preliminar pode prever clusula de arrependimento (retratabilidade)E se no contiver?A parte poder exigir a celebrao do contrato definitivo, dentro do prazo estipulado (Art. 463)E se vencido o prazo a outra parte no vier a assinar?Interveno judicial para suprir a vontade, salvo se a prpria natureza da obrigao a isso se opuser ( obrigao intui personae, resolvendo em perdas e danos, nos termos do 461, 1, CPC) (art. 464)Possibilidade de considerar o contrato desfeito e cabimento de perdas e danos