CONTRATO DE DIVULGADORPor este instrumento particular:MAGAZINE
LUIZA S/A,pessoa jurdica inscrita no CNPJ sob o n
47.960.950/0001-21, com sede na Rua Voluntrios da Franca, n 1465,
CEP 14400-490, na cidade de Franca/SP, devidamente representada na
forma de seu Estatuto Social, doravante designada como MAGAZINE
LUIZA, e PESSOA FSICA, doravante designada como
DIVULGADOR.Considerando que:a) A MAGAZINE LUIZA uma rede varejista
de produtos e bens de consumo, e busca expandir sua atuao na
Internet, atravs de redes sociais. Para tanto, necessita de pessoas
fsicas que possam divulgar seus produtos, de acordo com as condies
atribudas de forma expressa neste contrato;b) A MAGAZINE LUIZA
possibilita que qualquer pessoa fsica, que no seja funcionrio do
Magazine Luiza, atravs do site Magazine Voc
(www.magazineluiza.com.br/magazinevoce), manifeste interesse em ser
DIVULGADOR de seus produtos;c) A PESSOA FSICA declara possuir idade
superior a 18 (dezoito) anos, no ter vnculo empregatcio com o
Magazine Luiza e, por meio do site supra mencionado, efetuou
cadastro e manifestou seu consentimento em se tornar DIVULGADOR,
bem como sua concordncia com as disposies do presente Instrumento,
mediante a marcao de umcheckboxvinculado ao texto"Li, compreendi e
manifesto expressamente minha cincia e concordncia com as disposies
contidas no CONTRATO DE DIVULGADOR, na qual estarei sujeito caso
meu cadastro e perfil seja aprovado pela MAGAZINE LUIZA"e o clique
no boto de confirmao.Tendo em vista o disposto acima, MAGAZINE
LUIZA e DIVULGADOR, doravante denominadas conjuntamente Partes,
resolvem firmar o presente Contrato, o qual se reger pelas
seguintes clusulas e condies:1. DAS DEFINIES1.1.Para efeitos deste
Contrato, devem ser consideradas as seguintes definies:a) rea
Restrita: pgina exclusiva na internet, acessada mediante o
fornecimento delogine senha, na qual o DIVULGADOR poder efetuar a
administrao de sua vitrine;b) Bonificao: quantia atribuda ao
DIVULGADOR pela efetivao de negcio por intermdio da vitrine, a ser
determinada pelo MAGAZINE LUIZA de acordo com o respectivo
produto;c)Chargeback: o cancelamento de venda efetuada com carto de
crdito;d) Confidencialidade: grau de proteo que se quer conferir ao
sigilo do contedo de uma determinada informao, visando limitao de
seu acesso e uso apenas s pessoas para quem elas so destinadas;e)
Contedo: textos, fotografias, imagens, desenhos, marcas, logotipos,
animaes e sons exibidos ou publicados na vitrine;f) Dados
Cadastrais: conjunto de informaes pessoais de uma pessoa fsica, de
modo que o identifique dos demais;g)Login: nome de usurio utilizado
pelo DIVULGADOR para acesso a rea restrita;h) Magazine Voc: projeto
elaborado pelo MAGAZINE LUIZA, que consiste na possibilidade de uma
pessoa fsica divulgar os produtos do MAGAZINE LUIZA, em vitrines
publicadas nas redes sociais Facebook e Orkut, vindo tal pessoa a
receber bonificao por cada negcio efetivamente realizado por
intermdio da vitrine;i)Malwares: softwares maliciosos que podem
danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou
dos equipamentos informticos (hardware e software) de terceiros ou
que possam danificar os documentos eletrnicos e arquivos
armazenados nestes equipamentos informticos;j) Ofertas: so os
produtos do MAGAZINE LUIZA publicados na vitrine pelo DIVULGADOR;k)
Redes Sociais: designa exclusivamente as redes sociais Facebook e
Orkut;l) Senha: conjunto de caracteres, de conhecimento nico do
DIVULGADOR, utilizado no processo de verificao de sua identidade,
assegurando que ele realmente quem diz ser;m) Spam: comunicao ou
mensagem eletrnica enviada a um grande nmero de pessoas, sem o seu
consentimento;n) Vitrine: a pgina montada pelo DIVULGADOR e
publicada nas redes sociais, que contm ofertas de produtos do
MAGAZINE LUIZA;o) Usurio: a pessoa que navega na vitrine do
DIVULGADOR, podendo ou no adquirir produtos ali ofertados.2. DO
OBJETO2.1.O presente contrato tem por objeto estabelecer os termos
e condies para que a pessoa fsica venha a se tornar DIVULGADOR DOS
PRODUTOS DO MAGAZINE LUIZA, tendo o DIVULGADOR direito ao
recebimento de determinado valor por negcio efetivamente realizado,
conforme estabelecido na clusula 6.1 deste contrato.3. DA
ADESO3.1.A adeso da pessoa fsica como DIVULGADOR se efetivar
mediante o cumprimento das seguintes etapas:I - Fornecimento de
dados cadastrais, pela pessoa interessada em ser DIVULGADOR, no
processo de cadastro;II - Verificao e anlise, pelo MAGAZINE LUIZA e
por terceiro a ela vinculado, dos dados cadastrais fornecidos pela
pessoa interessada em ser DIVULGADOR e de seu perfil;III - Aprovao,
pelo MAGAZINE LUIZA, dos dados cadastrais fornecidos pela pessoa
interessada em ser DIVULGADOR e de seu perfil.3.1.1.O MAGAZINE
LUIZA, durante a etapa de verificao e anlise, poder solicitar novos
dados e outras informaes da pessoa interessada em ser
DIVULGADOR.3.1.2.O MAGAZINE LUIZA efetuar comunicao ao DIVULGADOR
preferencialmente por e-mail, caso seu perfil seja aprovado.4. DAS
OBRIGAES DO DIVULGADOR4.1.Constituem obrigaes do DIVULGADOR, entre
outras previstas neste instrumento:I - Fornecer, no processo de
cadastro, dados verdadeiros e completos sobre sua pessoa,
mantendo-os sempre atualizados;II - Zelar pela segurana e
confidencialidade dologine senha de acesso a rea Restrita, de
carter pessoal e intransfervel, sendo o DIVULGADOR a nica e
exclusiva responsvel pela sua utilizao e guarda, assumindo todos os
nus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta,
respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu
nome, por meio do uso de seulogine da sua senha de acesso;III - No
publicar, na vitrine, contedo que:a) viole a Lei ou seja contrrio
aos bons costumes;b) seja falso, inexato, desatualizado ou que
possa induzir usurio a erro;c) caracterize publicidade ou
propaganda de concorrentes do MAGAZINE LUIZA;d) tenha carter
ofensivo ao MAGAZINE LUIZA ou a terceiros;e) incite a prtica de
atos discriminatrios, seja em razo de sexo, raa, religio, crenas,
idade ou qualquer outra condio;f) caracterizem invaso da
privacidade e/ou intimidade de terceiros;g) constitua violao de
direitos de propriedade intelectual do MAGAZINE LUIZA ou de
terceiros;h) veicule, incite ou estimule a pedofilia ou servios
relacionados prostituio ou similares, material pornogrfico, obsceno
ou contrrio moral e aos bons costumes;i) incorporemalwares.IV -
Observar as informaes fornecidas pelo MAGAZINE LUIZA, relativas
montagem da vitrine e navegao na rea restrita;V - Efetuar a
instalao de quaisquer aplicativos que sejam necessrios para
integrao nas redes sociais, de acordo com as informaes fornecidas
pelo MAGAZINE LUIZA;VI - Efetuar o recolhimento de todos os
tributos de sua competncia, conforme a legislao tributria
vigente;VII - Assumir todos os nus e responsabilidades decorrentes
de seus atos, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros
praticarem em seu nome, garantindo-se ao MAGAZINE LUIZA o direito
de regresso caso esta venha a ser responsabilizada, administrativa
ou judicialmente, em decorrncia do ato praticado.5. DAS OBRIGAES DO
MAGAZINE LUIZA5.1.Constituem obrigaes do MAGAZINE LUIZA, entre
outras previstas neste instrumento:I - Disponibilizar o acesso do
DIVULGADOR a rea restrita, mediante o fornecimento delogine senha
de acesso, caso seus dados cadastrais e perfil sejam aprovados pelo
MAGAZINE LUIZA;II - Disponibilizar todas as informaes e ferramentas
necessrias para que o DIVULGADOR possa montar e administrar sua
vitrine;III - Efetuar o recolhimento de todos os tributos de sua
competncia e realizar quaisquer retenes que sejam necessrias,
conforme a legislao tributria vigente.6. DO PAGAMENTO6.1.O
DIVULGADOR ter direito ao recebimento de bonificao, com base no
percentual abaixo estabelecido, incidente sobre o valor a ser
recebido pelo MAGAZINE LUIZA em decorrncia de cada negcio
efetivamente realizado, excluindo-se os valores relativos a
tributos e contribuies incidentes, tarifas e taxas administrativas
e taxas de carto de crdito.CATEGORIA DO PRODUTOPERCENTUAL
Automotivo, Calados, Cama mesa e Banho, Celulares e Telefone, Cine e Foto, Eletrodomsticos, Eletronicos, Futebol, Informtica, Informtica e Acessrios, Instrumentos Musicais, Relgios, Perfumaria2,5%
Beb, Beleza e Sade, Brinquedos, Casa e Jardim, Eletroportteis, Esporte e Lazer, Ferramentas e Segurana, Mveis e Decorao, Utilidades Domsticas4,5%
6.1.1.Considera-se negcio efetivamente realizado aquele em que o usurio adquiriu produto do MAGAZINE LUIZA, por intermdio da vitrine do DIVULGADOR, sendo o valor relativo a cada aquisio creditado para o MAGAZINE LUIZA.6.1.2.O valor a ser pago ao DIVULGADOR, em cada ms, ser apurado levando-se em considerao todos os negcios efetivamente realizados, entre o primeiro e o ltimo dia do ms anterior ao ms de pagamento.6.2.O pagamento ser efetuado toda a semana, mediante depsito em conta bancria fornecida pelo DIVULGADOR no processo de cadastro, desde que o DIVULGADOR atinja o valor mnimo de R$50,00 de comisso.6.3.Haver devoluo do pagamento ou no sero efetuados pagamentos em caso de inadimplemento ou exerccio do direito de arrependimento pelo usurio, cancelamento do negcio ou ocorrncia dechargeback.6.3.1.O DIVULGADOR, na ocorrncia de qualquer das hipteses previstas na clusula 6.3, obriga-se a devolver qualquer valor recebido no prazo de 05 dias, contados a partir da solicitao de devoluo. Caso o valor no seja devolvido pelo DIVULGADOR, poder o MAGAZINE LUIZA descontar tal valor dos prximos pagamentos a serem efetuados para o DIVULGADOR.7. DA SUSPENSO7.1.O MAGAZINE LUIZA, a qualquer momento e independentemente de notificao, poder suspender as atividades do DIVULGADOR, na ocorrncia de qualquer das seguintes hipteses:I - publicao, na vitrine, de qualquer dos contedos mencionados na clusula 4.1, III;II - no devoluo de qualquer valor recebido, conforme estipulado na clusula 6.3.1;III - no realizao de vendas direcionadas pela vitrine do DIVULGADOR, por 36 meses consecutivos;IV - descumprimento de quaisquer outras obrigaes estabelecidas no presente contrato.7.1.1.A suspenso inclui a excluso da vitrine do DIVULGADOR e o bloqueio do acesso do DIVULGADOR a rea restrita. 7.2.A hiptese de suspenso prevista na clusula 7.1 no exclui a possibilidade de resciso imediata do contrato, conforme estipulado na alnea III da clusula 12.3.7.3.O DIVULGADOR no poder pleitear qualquer indenizao por perdas e danos em decorrncia da suspenso prevista na clusula 7.1.8. DA CONFIDENCIALIDADE8.1.O DIVULGADOR obriga-se a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer Informaes Confidenciais do MAGAZINE LUIZA.8.2.So consideradas Informaes Confidenciais todos e quaisquer dados ou informaes fornecidos pelo MAGAZINE LUIZA, que o DIVULGADOR venha a ter acesso, conhecimento ou que venha a lhe ser confiado em decorrncia da presente relao contratual.8.3.O DIVULGADOR reconhece a importncia de se manter as informaes confidenciais em segurana e sob sigilo, obrigando-se a tomar todas as medidas necessrias para impedir que sejam transferidas, reveladas, divulgadas ou utilizadas, sem autorizao, a quaisquer terceiros estranhos a este contrato.8.4. vedado ao DIVULGADOR utilizar as informaes confidenciais para quaisquer outros fins que no aqueles relacionados ao objeto deste contrato.8.5.O DIVULGADOR reconhece que as Informaes Confidenciais so de propriedade exclusiva do MAGAZINE LUIZA, constituindo segredo comercial desta.8.6.No so consideradas informaes confidenciais aquelas que:I - J sejam, comprovadamente, de conhecimento do DIVULGADOR, anteriormente sua divulgao pelo MAGAZINE LUIZA;II - Sejam ou venham a se tornar de domnio pblico, sem qualquer interveno do DIVULGADOR.9. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL9.1.O MAGAZINE LUIZA a nica e exclusiva detentora dos direitos de propriedade intelectual sobre os layouts, websites, softwares, aplicativos, programas, cdigos-fonte, bancos de dados, esquemas e documentaes relacionados ao projeto MAGAZINE VOC, alm dos contedos disponibilizados pelo MAGAZINE LUIZA ao DIVULGADOR, para publicao na vitrine.9.2.O DIVULGADOR o exclusivo titular dos direitos de propriedade intelectual sobre os contedos por ele publicados na vitrine e no disponibilizados pelo MAGAZINE LUIZA.9.2.1.Qualquer reclamao de terceiros, relativos aos direitos de propriedade intelectual sobre os contedos publicados pelo DIVULGADOR e que no foram disponibilizados pelo MAGAZINE LUIZA sero de exclusiva responsabilidade do DIVULGADOR, no podendo causar qualquer prejuzo, direto ou indireto, ao MAGAZINE LUIZA, devendo o DIVULGADOR se sub-rogar em toda e qualquer obrigao ou nus opostos em face do MAGAZINE LUIZA.9.3.As marcas, nomes empresariais e nomes de domnio MAGAZINE LUIZA e MAGAZINE VOC so de propriedade do MAGAZINE LUIZA e esto protegidos pelas leis e tratados nacionais e internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, sendo vedado ao DIVULGADOR se identificar como proprietrio ou solicitar o registro de qualquer direito sobre tais marcas e nomes.9.4.O DIVULGADOR se compromete a no fazer ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, transmitir, emprestar, distribuir, licenciar ou, de outra maneira, dispor dos layouts, websites, softwares, aplicativos, programas, cdigos-fonte, bancos de dados, esquemas, documentaes e contedos disponibilizados pelo MAGAZINE LUIZA, da qual teve acesso em decorrncia do presente contrato, sem a devida autorizao desta, por escrito.10. DA DESVINCULAO TRABALHISTA10.1.Este contrato no cria qualquer vnculo empregatcio, subordinao hierrquica ou dependncia econmica entre as partes.11. DA INDISPONIBILIDADE11.1.O MAGAZINE LUIZA no se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuzos decorrentes da indisponibilidade total ou parcial da vitrine, em decorrncia de:I - manuteno tcnica e/ou operacional;II - indisponibilidade de acesso s redes sociais;III - alterao, pelas redes sociais, de suas polticas e diretrizes com relao a Aplicativos;IV - interrupo ou suspenso dos servios fornecidos por empresas que disponibilizam acesso Internet;V - caso fortuito ou eventos de fora maior, incluindo, mas no se limitando a quedas de energia, ataques de malwares e aes de terceiros que impeam a sua disponibilidade, a exemplo da retirada do Aplicativo do ar pela respectiva controladora da plataforma de rede social.12. DA VIGNCIA E RESCISO12.1.O presente contrato vigorar por prazo indeterminado, tendo como termo inicial a aprovao, pelo MAGAZINE LUIZA, da pessoa fsica como DIVULGADOR, conforme estabelecido na clusula 3.1, III.12.2.O presente contrato poder ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer momento e independentemente de motivao, mediante aviso por escrito com 8 (oito) dias de antecedncia.12.3.O presente contrato poder ser rescindido de pleno direito e de imediato, sem necessidade de aviso prvio, nas seguintes hipteses:I - Por comprovado descumprimento de qualquer das partes s clusulas, condies e estipulaes contidas neste contrato.12.4.A resciso do presente contrato, pela hiptese prevista na clusula 12.2, no prejudicar o direito do DIVULGADOR de receber os valores decorrentes de negcios efetivamente realizados at a data de resciso, nos termos da clusula 6 deste contrato.12.5.Os termos deste contrato referentes confidencialidade e direitos de propriedade intelectual sobrevivero ao trmino do presente contrato, seja de forma motivada ou imotivada.13. DA INDENIZAO13.1.Na hiptese de resciso motivada, prevista na clusula 12.3 acima, ser devido pela parte culpada, em favor da parte inocente, uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total recebido pelo DIVULGADOR durante a presente relao contratual, sem prejuzo da parte inocente de pleitear perdas e danos.14. DAS DISPOSIES GERAIS14.1.O DIVULGADOR o nico e exclusivo responsvel:I - por quaisquer dicas e comentrios que vier a efetuar na vitrine, da mesma forma que qualquer informao que veicular sobre os produtos do MAGAZINE LUIZA;II - pelo compartilhamento, nas redes sociais e em qualquer outro website, de produtos e atualizaes da vitrine e por eventual caracterizao de tal compartilhamento como spam;III - por quaisquer custos e despesas que vier a realizar para divulgao de sua vitrine.14.2.O DIVULGADOR reconhece e concorda que o MAGAZINE LUIZA poder, a qualquer momento e independentemente de prvio aviso, inserir campanhas publicitrias na vitrine.14.3.O MAGAZINE LUIZA poder, a qualquer tempo e independentemente de prvio aviso, alterar suas polticas comerciais, incluindo, mas no se limitando, a polticas relativas ao preo e disponibilidade dos produtos.14.4.O MAGAZINE LUIZA poder, a qualquer tempo e independentemente de prvio aviso, encerrar o projeto MAGAZINE VOC, no sendo devida nenhuma indenizao ao DIVULGADOR em decorrncia desta deciso, exceto os valores decorrentes de negcios efetivamente realizados e ainda no pagos.14.5.Este contrato no gera qualquer vnculo entre as partes, tais comojoint-venture, incorporao ou aquisio.14.6.O presente contrato obriga as partes e seus sucessores, podendo o MAGAZINE LUIZA ceder ou transferir os direitos e obrigaes oriundos do presente contrato, sem a necessidade do prvio e expresso consentimento por escrito do DIVULGADOR.14.6.1.O DIVULGADOR no poder ceder ou transferir os direitos e obrigaes oriundos do presente contrato, sem o prvio e expresso consentimento por escrito do MAGAZINE LUIZA.14.7.A tolerncia quanto a eventual descumprimento de quaisquer das clusulas e condies do presente contrato no ser considerada ou interpretada como moratria ou novao das obrigaes estipuladas e tampouco impedir ou inibir a exigibilidade da satisfao integral posteriormente ou no caso de idntica ocorrncia.14.8.O DIVULGADOR poder, a qualquer tempo, alterar quaisquer das clusulas e condies do presente contrato, incluindo, mas no se limitando, aos percentuais de pagamento estabelecidos na clusula 6, mediante:I - comunicao por e-mail ao DIVULGADOR, que dever manifestar sua aceitao ou recusa da alterao, no prazo de 3 (trs) dias teis, contados a partir do envio da comunicao pelo MAGAZINE LUIZA, ouII - comunicao na rea restrita, devendo o DIVULGADOR manifestar sua aceitao ou recusa da alterao.14.8.1.A ausncia de manifestao do DIVULGADOR no prazo estabelecido nocaputdesta clusula ser interpretada como aceitao, pelo DIVULGADOR, da alterao.14.8.2.Caso o DIVULGADOR se manifeste pela no concordncia da alterao, poder o MAGAZINE LUIZA, a qualquer momento, rescindir o presente contrato, nos termos da clusula 12.2.14.9.Qualquer notificao e comunicao entre as partes dever ser efetuado por escrito, atravs de carta ou e-mail, com aviso de recebimento, e enviada ao endereo consignado no prembulo deste contrato, se destinada ao MAGAZINE LUIZA, ou ao endereo cadastrado pelo DIVULGADOR, se a este destinar.14.10.As partes reconhecem que os e-mails, fax e demais comunicaes eletrnicas trocadas entre as mesmas constituem evidncia e prova legal em mbito judicial, devendo ser preservadas em seu formato original para tais fins.14.11.As partes declaram, conjuntamente, que representando o estipulado neste contrato, a concluso de entendimentos preliminares, verbais e escritos, que entre si mantiveram, deixam claramente definido que na hiptese de eventual conflito ou contradio entre o que possa ter ficado anteriormente registrado e o que se estabelece neste, prevalecero sempre s disposies deste contrato, como expresso de acordo final das partes.14.12.As partes declaram sob as penas da Lei, que os signatrios do presente contrato so seus representantes/procuradores legais, devidamente constitudos na forma dos respectivos Estatutos/Contratos Sociais, com poderes para assumir as obrigaes ora contradas.14.13.Se qualquer disposio deste contrato for considerada invlida ou inaplicvel, por qualquer motivo, o restante do contrato dever ser alterado, de forma a preservar o efeito econmico mais prximo possvel dos termos originalmente avenados, devendo as outras disposies contratuais continuar em pleno vigor e efeito.15. DO FORO15.1.O presente contrato regido pelas leis da Repblica Federativa do Brasil e pelos Tratados e Convenes Internacionais dos quais o Brasil signatrio, ficando eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de So Paulo, com expressa renncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir qualquer dvida, pendncia ou litgio oriundo deste contrato.
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