UNIVERSIDADE ANHANGUERA- UNIDERPPOLO DE APOIO PRESENCIAL DE ITAQUIRAÍ-MS
CURSO DE SERVIÇO SOCIALATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA:
SERVIÇO SOCIAL E CONSELHOS GESTORES DE POLÍTICAS PÚBLICASACADÊMICOS:
CRISLAINE DE OLIVEIRA SANTOS RA: 37539 FABIANA DEVES RA: 376520 FERNANDO DA SILVA VILHALVA RA: 375376
MARIA LIDIANY FREIRE CARAIBA RA:9932443718
PROF. TUTORA EAD: MA. LAURA SANTOSPROF. TUTORA PRESENCIAL: GLEICIANE M. PUPPO
ITAQUIRAÍ - MS 18 DE NOVEMBRO 2015
SERVIÇO SOCIAL E CONSELHOS GESTORES DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Introdução
Os Conselhos Gestores de Políticas Publicas são canais institucionais, plurais, permanentes, autônomos,
formados por representantes da sociedade civil e poder público, cuja atribuição é a de propor diretrizes das políticas
públicas, fiscalizá-las, controlá-las e deliberar sobre elas, sendo órgãos de gestão pública vinculados à estrutura do
Poder Executivo, ao qual cabe garantir a sua permanência .
Os conselhos gestores se instauram enquanto instâncias deliberativas e de controle social, a partir da
Constituição Federal de 1988, no bojo de um processo de descentralização administrativa e de ampliação da
participação popular e surgem como instâncias para promover uma mudança na gestão das políticas públicas a partir de
"um novo padrão de relação entre Estado e sociedade, criando novas formas de contrato social, por meio da ampliação
da esfera social pública“ .
São espaços públicos que fazem parte da gestão pública, sendo permanentes. É importante assinalar que,
embora ligados à estrutura do Poder Executivo, não são, no entanto, subordinados a ele. Isto é, são autônomos nas suas
decisões.
Os conselhos são constituídos por representantes da sociedade civil e do Estado não pertencendo a nenhum
desses segmentos, isto é, tanto os representantes da sociedade civil quanto do Estado, são coresponsáveis pelas
decisões tomadas.
CONSELHOS GESTORES
Existindo nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal, os conselhos tratam de temas ou
direitos específicos e se constituem enquanto instâncias de decisões políticas e não de atendimento.
São criados por meio de leis e seus regimentos ou regulamentos são definidos pelos conselheiros.
Diferem na forma como atuam, como se constituem e como incidem na elaboração das políticas públicas, em
função da legislação e da correlação de forças que se estabelece no seu interior.
A emergência dos conselhos é importante para a consolidação de uma cultura cidadã, na medida que
viabiliza a participação da sociedade civil na elaboração das políticas públicas, bem como constitui um espaço
pedagógico de exercício da participação.
É importante, no entanto, ressaltar que a participação não tem um fim nela própria, isto é, a participação
não se esgota em si. Assim, o ato de participar adquire sentido quando está vinculado à construção de um
projeto de sociedade. E por se constituírem em espaços onde diferentes projetos estão representados os
conselhos são instâncias de negociação, de disputa, de pactuação e de compartilhamento de responsabilidade
da sociedade civil e do Estado na elaboração das políticas públicas.
Assim, enquanto espaços de participação da sociedade civil e da sociedade política na elaboração das
políticas públicas os conselhos podem se constituir em instâncias que possibilitem a emergência de um agir
coletivo, de uma consciência coletiva, fortalecendo o exercício da cidadania.
Por outro lado, também é importante salientar que a sociedade civil não se constitui num todo
harmônico, estando aí representados diversos grupos sociais que representam diferentes interesses.
Portanto, é preciso reconhecer, nessa nova institucionalidade, não a afirmação /consolidação de
um espaço de oposição entre Estado/sociedade civil, mas de um espaço de participação, em que
diferentes concepções de mundo são disputadas. Nesse sentido, faz-se fundamental a "qualidade da
participação".
Ao concluir, gostaria de enfatizar que a criação dos conselhos possibilitando a participação de
diferentes setores sociais, por si só, não significa que tenha se constituído um Estado amplamente
democrático, compreendendo que vivenciamos processos e que muito ainda há a ser construído.
CONSELHO GESTOR DE SAUDE
Finalidade
Participar na formulação das prioridades, metas e estratégias de ação, interagindo com as
instituições, no sentido de divulgar os serviços e oportunidades de promoção à saúde.
Propor ações para solucionar os problemas de funcionamento da Unidade de Saúde:
COMPETÊNCIA
• Tomar conhecimento da realidade do bairro e do trabalho da unidade de saúde;
• Organizar os serviços de saúde atendendo às necessidades prioritárias dos usuários;
• Discutir com a população usuária, a administração e os trabalhadores de saúde da unidade um plano
de trabalho, decidindo as prioridades e ações que serão desenvolvidas;
• Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços e as ações de saúde prestados à população;
• Propor medidas para aperfeiçoar o planejamento, organização, avaliação e controle das ações e
serviços da unidade;
• Encaminhar e manifestar-se sobre propostas, denuncias e queixas encaminhadas por trabalhadores de
saúde, pessoas e entidades;
• Incentivar a população a utilizar os serviços públicos de saúde;
• Proceder ao encaminhamento e execução de todas as providências, recomendações e decisões
apreciadas pelo Conselho Municipal de Saúde;
• Aprovar o Regimento Interno do Conselho Gestor, respeitando as deliberações do Conselho
Municipal de Saúde.
Já a função consultiva dos conselhos, se realiza por sugestões e opiniões para os gestores em relação
à determinadas políticas públicas.
Mesmo os cidadãos que não são membros de conselhos gestores, podem acompanhar cobrar, sugerir,
propor e fornecer informações pertinentes à área de atuação de cada conselho. Cabe à gestão (municipal,
estadual ou federal) em sua respectiva instância tornar públicos os dados relativos a todos os conselhos
existentes:
Número de membros;
Periodicidade de reuniões;
Regulamento jurídico de criação do conselho;
Cronograma e locais das reuniões do conselho;
Atas das reuniões;
Número de telefone e/ou e-mail para contato;
Lista de membros e respectiva representação, bem como período de mandato.
É importante salientar, que muitos dos recursos públicos de origem federal, são liberados apenas
quando há, nos estados e nos municípios, conselhos gestores específicos à determinadas áreas de atuação.
Alguns deles:
Conselho de Educação
Conselho de Assistência Social
Conselho de Saúde
CONCEITO DE POLÍTICAS PÚBLICASAs Políticas Públicas são um conjunto de decisões, planos, metas e ações governamentais (seja
a nível nacional, estadual ou municipal) voltados para a resolução de problemas de interesse
público – que podem ser específicos, como a construção de uma ponte ou gerais, como melhores
condições na saúde pública.
Através de grupos organizados a sociedade faz seu apelo aos seus representantes - vereadores,
deputados e senadores, membros do poder legislativo, e estes mobilizam os componentes do poder
executivo - prefeitos, governadores e até mesmo o Presidente da República, para que atendam as
solicitações da população.
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR
Os conselhos devem congregar membros dos mais variados segmentos envolvidos,
beneficiados ou prejudicados com a ocorrência das unidades para expressar suas posições e defender
seus interesses. De acordo com o Decreto 4.340/2002 que regulamentou a Lei do SNUC, os conselhos
devem ser presididos pelo órgão responsável pela administração das UCs e constituídos, sempre que
possível, com o mesmo número de representantes dos órgãos públicos e da sociedade civil,
considerando as particularidades regionais. Isto é chamado de representação paritária.
AÇÃO SOCIAL
Ao interagirem as pessoas não se veem apenas como objetos física ,
Mas com indivíduos dotados de atitudes respectivas e comportamento e sentimentos e
capacidade de julgamento.
Sendo assim cada pessoa deve fazer a sua parte, agindo e interagindo para o bem de cada
individuo da sociedade.
PARTICIPAÇÃO SOCIAL
O Estado deixa de ser uma instituição que se diferencia de forma clara e distinta do mercado e da
sociedade, como acontecia no caso do governo tradicional. Estado, mercado, redes sociais e
comunidades constituem mecanismos institucionais de regulamentação, que se articulam em diferentes
composições ou arranjos. Por isso, a governança prescreve uma lógica de gestão tanto para uma
organização quanto para um setor e é usada como conceito-chave para vários tipos de atividades
coordenadas.
A prática no Serviço Social conta bem mais que a teoria, e a
profissão para quem não dá nada é porque não conhece a realidade. Como
profissional da área devemos saber andar lado a lado do "Certo que é
Errado e do Errado que é CertoJosé Prado Júnior
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
http://www.portalvr.com/sms/index.php/12-interno/12-conselho-gestores-de-unidades-de-saude
https://www.google.com.br/search?q=conceitos+de+politicas+publicas&biw=1366&bih=643&source=lnms&tbm=isch&sa=X&ved=0CAgQ_AUoA2oVChMIxJDivcqYyQIVRZGQCh09zAms&dpr=1#tbm=isch&q=A%C3%87%C3%83O+SOCIAL+&imgrc=uqH-X55-8TsquM%3A
https://www.google.com.br/search?q=conceitos+de+politicas+publicas&biw=1366&bih=643&source=lnms&tbm=isch&sa=X&ved=0CAgQ_AUoA2oVChMIxJDivcqYyQIVRZGQCh09zAms&dpr=1#tbm=isch&q=A%C3%87%C3%83O+SOCIAL+&imgrc=uqH-X55-8TsquM%3A
http://www.icmbio.gov.br/cepsul/images/stories/legislacao/Decre
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