Histórico da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS
Senado Federal
Local PLS 354/1989
27/10/1989 Comissão de Assuntos Sociais - CAS Decisão Terminativa
11/12/1990 Comissão de Assuntos Sociais - CAS Aprovado na CAS e encaminhado a CD
Histórico da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS
Câmara dos Deputados
Plenário PL 203/1991
05/03/2007 Plenário
Apresentação do Requerimento 427, DE 2007, pelo Deputado Max Rosenmann (PMDB-PR), que "requer a colocação em pauta de votação do PL 203/1991".
10/03/2010 PlenárioVotação em turno único. Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário. Votação da Redação Final.
24/03/2010Mesa Diretora da Câmara do Deputados
Encaminhado ao Senado Federal
Histórico da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS
Senado Federal
Plenário SCD 354/1989
07/07/2010 Reunião ConjuntaAprovado nas comissões CCJ/CAE/CAS/CMA. Aprovada urgência. Enviado ao Plenário.
07/07/2010 PlenárioAPROVADA. Aprovada a redação final. À sanção
Histórico da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS
Presidência da República
03/08/2010Sancionada a LEI 12.305 DE 2010. DOU - 03/08/2010 PÁG. 3 a 7. Sancionada em 02/08/2010.
A Lei 12.305/2010 – Suas principais obrigações no âmbito municipal
Obrigações Municipais
� elaborar os Planos Municipais de Gestão Integrada deResíduos Sólidos;
� encerrar os Lixões, remediar o passivo ambiental;
� implantar coleta seletiva;
� fazer compostagem;
� a partir de 3 de agosto, destinar somente os rejeitospara os aterros sanitários;
A Lei 12.305/2010 – Suas principais obrigações no âmbito municipal
� articular com os agentes econômicos e sociaismedidas para viabilizar o retorno ao ciclo produtivodos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveisoriundos dos serviços de limpeza urbana e demanejo de resíduos sólidos. Observação: articularnão significa realizar a logística reversa.
Resultados da Pesquisa
Questão Nº 1
1.280 51,6%
1.132 45,7%
67 2,7%
2.479 100,0%
3.005
Sim
1) O município possui o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos?
Não
Não sabe/Não respondeu
Total
Total de Municípios não pesquisados (não contactados)
Questão Nº 2
807 32,5%
1.525 61,4%
153 6,2%
2.485 100,0%
3.005
Obs.: dos municípios pesquisados, 6 responderam ter "Lixão e Aterro Sanitário"
Lixão
Aterro Sanitário
Não sabe/Não respondeu
Total
Total de Municípios não pesquisados (não contactados)
2) Seus Resíduos Sólidos são encaminhados a um "lixão" ou a um "aterro
sanitário"?
Resultados da Pesquisa
Se a Questão Nº 2 For “Sim”
Resultados da Pesquisa
184 22,8%
498 61,7%
125 15,5%
807 100,0%Total
3) Se os resídios forem encaminhados a um lixão o município
conseguirá atender o que determina a Lei nº 12.305 /2010 que
dá o prazo até 3 de agosto deste ano para seu fechamento?
Sim
Não
Não sabe/Não respondeu
Resultados da Pesquisa
Questão Nº 1
1.162 50,9%
1.060 46,5%
59 2,6%
2.281 100,0%
2.989
Sim
1) O município possui o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos?
Não
Não sabe/Não respondeu
Total
Total de Municípios não pesquisados (não contactados)
Questão Nº 2
Resultados da Pesquisa
768 33,6%
1.374 60,1%
145 6,3%
2.287 100,0%
2.989
2) Seus Resíduos Sólidos são encaminhados a um "lixão" ou a um "aterro
sanitário"?
Obs.: dos municípios pesquisados, 6 responderam ter "Lixão e Aterro Sanitário"
Lixão
Aterro Sanitário
Não sabe/Não respondeu
Total
Total de Municípios não pesquisados (não contactados)
Se a Questão Nº 2 For “Sim”
Resultados da Pesquisa
176 22,9%
474 61,7%
118 15,4%
768 100,0%Total
3) Se os resídios forem encaminhados a um lixão o município
conseguirá atender o que determina a Lei nº 12.305 /2010 que
dá o prazo até 3 de agosto deste ano para seu fechamento?
Sim
Não
Não sabe/Não respondeu
Resultados da Pesquisa
Questão Nº 1
118 59,6%
72 36,4%
8 4,0%
198 100,0%
16
Sim
1) O município possui o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos?
Não
Não sabe/Não respondeu
Total
Total de Municípios não pesquisados (não contactados)
Questão Nº 2
Resultados da Pesquisa
39 19,7%
151 76,3%
8 4,0%
198 100,0%
16
2) Seus Resíduos Sólidos são encaminhados a um "lixão" ou a um "aterro
sanitário"?
Obs.: dos municípios pesquisados, 0 responderam ter "Lixão e Aterro Sanitário"
Lixão
Aterro Sanitário
Não sabe/Não respondeu
Total
Total de Municípios não pesquisados (não contactados)
Se a Questão Nº 2 For “Sim”
Resultados da Pesquisa
8 20,5%
24 61,5%
7 17,9%
39 100,0%Total
3) Se os resídios forem encaminhados a um lixão o município
conseguirá atender o que determina a Lei nº 12.305 /2010 que
dá o prazo até 3 de agosto deste ano para seu fechamento?
Sim
Não
Não sabe/Não respondeu
Brasil (Municípios até 100 Mil Habitantes)
Municípios
Aterro Sanitário 1.368
Lixão 720
Não Sabe 193
Pendente 2.990
Legenda
Am
apá
Acr
e
Municípios
Lixão 5
Pendente 16
Legenda
Ala
goas
Municípios
Lixão 11
Não Sabe 1
Pendente 88
Legenda
Am
azo
nas
Municípios
Aterro Sanitário 1
Lixão 9
Pendente 50
Legenda Municípios
Lixão 1
Pendente 13
Legenda
Bah
ia
Ce
ará
Esp
írit
o S
anto
Go
iás
Municípios
Aterro Sanitário 26
Lixão 60
Não Sabe 4
Pendente 146
Legenda
Municípios
Aterro Sanitário 28
Lixão 91
Pendente 282
Legenda Municípios
Aterro Sanitário 6
Lixão 38
Pendente 131
Legenda
Municípios
Aterro Sanitário 18
Lixão 3
Não Sabe 2
Pendente 46
Legenda
Mar
anh
ão
Min
as G
era
is
Mat
o G
ross
o d
o S
ul
Mat
o G
ross
o
Municípios
Aterro Sanitário 3
Lixão 15
Não Sabe 1
Pendente 189
Legenda Municípios
Aterro Sanitário 159
Lixão 135
Não Sabe 54
Pendente 475
Legenda
Municípios
Aterro Sanitário 8
Lixão 22
Não Sabe 1
Pendente 44
Legenda Municípios
Aterro Sanitário 15
Lixão 46
Pendente 76
Legenda
Par
á
Par
aíb
a
Pe
rnam
bu
co
Pia
uí
Municípios
Aterro Sanitário 9
Lixão 33
Pendente 177
Legenda
Municípios
Aterro Sanitário 11
Lixão 32
Não Sabe 1
Pendente 128
Legenda Municípios
Aterro Sanitário 6
Lixão 17
Não Sabe 1
Pendente 198
Legenda
Municípios
Aterro Sanitário 3
Lixão 19
Pendente 107
Legenda
Par
aná
Rio
de
Jan
eir
o
Rio
Gra
nd
e d
o N
ort
e
Ro
nd
ôn
ia
Municípios
Aterro Sanitário 191
Lixão 65
Não Sabe 24
Pendente 99
Legenda Municípios
Aterro Sanitário 17
Lixão 6
Não Sabe 4
Pendente 39
Legenda
Municípios
Aterro Sanitário 3
Lixão 15
Pendente 146
Legenda Municípios
Aterro Sanitário 5
Lixão 16
Pendente 28
Legenda
Ro
raim
a
Rio
Gra
nd
e d
o S
ul
San
ta C
atar
ina
Serg
ipe
Municípios
Lixão 2
Pendente 12
Legenda
Municípios
Aterro Sanitário 196
Lixão 14
Não Sabe 6
Pendente 66
LegendaMunicípios
Lixão 11
Não Sabe 1
Pendente 60
Legenda
Municípios
Aterro Sanitário 308
Lixão 1
Não Sabe 77
Pendente 92
Legenda
São
Pau
lo
Toca
nti
ns
Municípios
Aterro Sanitário 346
Lixão 43
Não Sabe 15
Pendente 165
Legenda Municípios
Aterro Sanitário 9
Lixão 10
Não Sabe 1
Pendente 117
Legenda
Municípios
Aterro Sanitário 151
Lixão 39
Pendente 8
Legenda
BrasilMunicípios de100 mil a 300 mil hab
Ala
goas
Am
azo
nas
Bah
ia
Ce
ará
Municípios
Aterro Sanitário 1
LegendaMunicípios
Pendente 1
Legenda
Municípios
Aterro Sanitário 3
Lixão 4
LegendaMunicípios
Aterro Sanitário 8
Lixão 3
Legenda
Esp
írit
o S
anto
Go
iás
Mar
anh
ão
Min
as G
era
is
Municípios
Aterro Sanitário 4
Lixão 1
Legenda Municípios
Aterro Sanitário 4
Lixão 3
Legenda
Municípios
Aterro Sanitário 1
Lixão 5
Legenda Municípios
Aterro Sanitário 19
Lixão 1
Pendente 2
Legenda
Mat
o G
ross
o d
o S
ul
Mat
o G
ross
o
Par
á
Par
aíb
a
Municípios
Aterro Sanitário 4
Lixão 7
LegendaMunicípios
Aterro Sanitário 1
Legenda
Municípios
Aterro Sanitário 2
Lixão 1
LegendaMunicípios
Lixão 3
Legenda
Pe
rnam
bu
co
Pia
uí
Par
aná
Rio
de
Jan
eir
o
Municípios
Aterro Sanitário 2
Lixão 3
Legenda Municípios
Aterro Sanitário 1
Legenda
Municípios
Aterro Sanitário 14
Lixão 1
LegendaMunicípios
Aterro Sanitário 13
Lixão 1
Pendente 1
Legenda
Rio
Gra
nd
e d
o N
ort
e
Ro
nd
ôn
ia
Rio
Gra
nd
e d
o S
ul
San
ta C
atar
ina
Municípios
Aterro Sanitário 2
LegendaMunicípios
Aterro Sanitário 1
Lixão 1
Legenda
Municípios
Aterro Sanitário 11
Lixão 2
Pendente 1
Legenda
Municípios
Aterro Sanitário 9
Pendente 1
Legenda
Serg
ipe
São
Pau
lo
Toca
nti
ns
Municípios
Aterro Sanitário 50
Lixão 1
Pendente 1
Legenda
Municípios
Aterro Sanitário 1
Pendente 1
Legenda
Municípios
Lixão 2
Legenda
Capitais
UF SIM NÃO UF SIM NÃO
AC 1 PB 1
AL 1 PE 1
AM 1 PI 1
AP 1 PR 1
BA 1 RJ 1
CE 1 RN 1
DF 1 RO 1
ES 1 RR 1
GO 1 RS 1
MA 1 SC 1
MG 1 SE 1
MS 1 SP 1
MT 1 TO 1
PA 1 BR 11 16
Fonte: SNIS 2012
ATERRO SANITÁRIO ATERRO SANITÁRIO
Fontes de Recursos: FUNASA, Mcidades e Ministério do Meio Ambiente
Apoio Recebido por Ministérios:MCidades:- recursos do OGU para 91 contratos de elaboração de Planos,
valor de R$ 67,7 milhões;
- recursos de financiamento para 8 contratos de
elaborações de Planos, no valor de R$ 12,0 milhões;- Total de municípios beneficiados: 161 municípios.FUNASA:- recursos do OGU para 606 convênios de elaboração de Planos,
valor total contratado de R$ 131,6 milhões;- Total de municípios beneficiados: 635 municípios.
Desafio é ter apoio técnico
- Ministério do Meio Ambiente:
- segundo dados do Ministério entre 2011 e 2013 foramrecebidas 577 propostas e destas, 96 se transformaram emcontratos, e, destes 8 contratos estão em execuçãototalizando R$ 6,1 milhões aplicados . Também segundo oMMA existem 39 contratos destinados a consórcios queabrangem 686 municípios, mas a maioria não consegueassinar o contrato por que sempre tem algum municípionegativado no CAUC
Desafio é ter apoio técnico
Qual é a situação atual sobre o prazo de 2/08
Os órgãos do Governo Federal que estão envolvidos noapoio técnico e financeiro aos entes federados na questãodos Resíduos Sólidos são o Ministério do Meio Ambiente(coordenador da política), Ministério das Cidades eFundação Nacional de Saúde (FUNASA).
Em audiência Pública no Senado Federal todos osrepresentantes destes órgãos afirmaram que não houvecondições do Governo Federal executar suas politicas porentraves burocráticos e contingenciamento do orçamento.
Apoio por parte da União
Dados da execução orçamentária da União, mostra quesomente R$ 308,6 milhões foram desembolsados nosProgramas relacionados a Resíduos Sólidos de 2011 até30/06/2014.
Ano* Dotação Atualizada Despesas
Empenhadas Despesas
Executadas Valores Pagos RP PAGOS TOTAL PAGOTOTAL DE RP A
PAGAR2011 312.482.063,00 239.814.631,46 239.814.631,46 6.601.097,97 63.584.394,94 70.185.492,91 287.040.804,80 2012 234.263.328,00 76.855.827,43 76.855.827,43 17.121.139,66 113.734.992,98 130.856.132,64 362.426.294,27 2013 132.716.213,00 73.347.437,31 73.347.437,31 6.637.564,87 67.418.198,25 74.055.763,12 229.774.380,75 2014 84.596.130,00 7.083.644,15 1.182.400,15 1.182.400,15 32.411.773,37 33.594.173,52 224.647.151,70 Total 764.057.734,00 397.101.540,35 391.200.296,35 31.542.202,65 277.149.359,54 308.691.562,19 1.103.888.631,52
* De 2011 à 2013, até dezembro. Em 2014, até 30/06.Fonte: SIAFI - Governo Federal
Programa 2067 - Resíduos SólidosPrograma 8007 - ResÍduos Sólidos Urbanos
Os Planos de Saneamento e Resíduos
O Governo Federal acusa que não houve liberação derecursos por falta dos Planos Municipais de Residuos, oque não é totalmente verdade.
No Estado do Amazonas, 59 dos 62 Municípiosamazonenses fizeram seus planos de saneamento(integrado ao de resíduos) em 2012, e de lá até os dias dehoje não receberam nenhum auxílio por parte da União.Em 25 municípios ainda está havendo alguns estudostécnicos de viabilidade do solo.
Logística Reversa
Sobre a logística reversa, não há e não houve em momento nenhum a participação dos municípios na elaboração e discussão das propostas de acordos setoriais. Houve pressão de um grupo de representantes, em 2009, para o MMA ouvir as propostas dos municípios.
Por isso os Municípios não participaram e não são ouvidos no CORI.
Receita Disponível
O Distrito Federal em 2012 tem uma média per capita deR$ 8,861, quase três vezes a média do Brasil.
AC 758.786 4.060.180.855 5.351 PB 3.815.171 11.965.955.480 3.136
AL 3.165.472 9.748.211.085 3.080 PE 8.931.028 27.884.599.903 3.122
AM 3.590.985 13.948.354.465 3.884 PI 3.160.748 10.155.618.673 3.213
AP 698.602 3.697.096.887 5.292 PR 10.577.755 38.993.730.631 3.686
BA 14.175.341 42.534.312.421 3.001 RJ 16.231.365 73.333.108.506 4.518
CE 8.606.005 24.024.663.024 2.792 RN 3.228.198 11.735.985.044 3.635
DF 2.648.532 23.467.821.948 8.861 RO 1.590.011 6.786.484.314 4.268
ES 3.578.067 19.083.419.749 5.333 RR 469.524 2.727.751.359 5.810
GO 6.154.996 24.611.424.469 3.999 RS 10.770.603 43.448.987.125 4.034
MA 6.714.314 18.402.871.811 2.741 SC 6.383.286 25.515.495.219 3.997
MG 19.855.332 71.383.539.389 3.595 SE 2.110.867 8.594.758.235 4.072
MS 2.505.088 11.484.181.358 4.584 SP 41.901.219 199.998.092.408 4.773
MT 3.115.336 14.697.921.850 4.718 TO 1.417.694 7.035.454.618 4.963
PA 7.822.205 23.310.734.052 2.980 TOTAL 193.976.530 772.630.754.878 3.983
Total da Arrecadação total e per capita por Estado (2012)
Total pc UF Pop Total Total pcUF Pop Total
Obrigações e Prazos da Lei 12.305/2010
� A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei12.305/2010, estabelece várias obrigações municipais, dentreelas:
� Prazo para eliminação de lixões e implantação de aterrossanitários é até dia 02 de agosto de 2014 .
“A disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos ,observado o disposto no § 1o do art. 9o, deverá ser implantadaem até 4 (quatro) anos após a data de publicação desta Lei”(BRASIL, Art. 54º, Lei 12.305/2010).
� A PNRS considera como forma de disposição finalambientalmente adequada somente os aterros sanitários.
Sanções
� A Confederação Nacional de Municípios alerta que a PNRSprevê sanções para pessoas físicas ou jurídicas quando nãoforem observados os preceitos da referida Lei e seuregulamento (Decreto 7.404/2010).
“ Art. 51. Sem prejuízo da obrigação de, independentementeda existência de culpa, reparar os danos causados, a ação ouomissão das pessoas físicas ou jurídicas que importeinobservância aos preceitos desta Lei ou de seu regulamentosujeita os infratores às sanções previstas em lei, em especial àsfixadas na Lei n o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõesobre as sanções penais e administrativas derivadas de cond utase atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providênc ias”,e em seu regulamento.” (BRASIL, Lei 12.305/2010).
Sanções
Na prática, o art. 51 da PNRS significa que,independentemente da existência dos lixões ser antiga eanterior à gestão atual, os Municípios são obrigados aencerrar os lixões e implantar aterros sanitários até agost ode 2014.
Caso contrário, independente de culpa, o nãoencerramento dos lixões e não implantação de aterrossanitários configura omissão dos Municípios aos preceitosda Lei e os sujeitam às sanções previstas em lei, emespecial à Lei de Crimes Ambientais – Lei 9.605/1998, que éregulamentada pelo Decreto 6.514/2008.
“Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais queresultem ou possam resultar em danos saúde humana, ou queprovoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa daflora:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§§§§ 1º Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.”
Sanções
3.1. Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98)
OBS: A CNM alerta que lixões são altamente poluentes, produz em gás metano e chorume,afetando a atmosfera e os recursos hídricos, gerando também danos à saúde humana.
“Art. 54,
§§§§ 2º, Se o crime:
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou g asosos,ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com asexigências estabelecidas em leis ou regulamentos:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§§§§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quemdeixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente,medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ouirreversível .”
3.1. Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98)
Sanções
Sanções
3.1. Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98)
- Decreto 6.514/2008
“Art. 61. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais queresultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou queprovoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa dabiodiversidade:
���� Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (ci nqüentamilhões de reais).
Parágrafo único. As multas e demais penalidades de que trata o caputserão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão amb ientalcompetente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração eem conformidade com a gradação do impacto.”
- Decreto 6.514/2008: Multa de R$ 5 mil a R$ 50 milhões também éválida para quem, segundo A rt. 62:
“V - lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos , óleos ousubstâncias oleosas em desacordo com as exigências estabel ecidas em leisou atos normativos;
VI - deixar, aquele que tem obrigação, de dar destinação ambi entalmenteadequada a produtos, subprodutos, embalagens, resíduos ou substânciasquando assim determinar a lei ou ato normativo;
IX - lançar resíduos sólidos ou rejeitos em praias, no mar ou q uaisquerrecursos hídricos; (Incluído pelo Decreto nº 7.404, de 2010) ”
Sanções
3.1. Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98)
Além disto, o Art. 62 do Decreto 6.514/2008 é explícito quando afi rmaque está sujeito à multa de até R$ 50 milhões quem destina resíduos ourejeito céu aberto, ou seja, lixões.
X - lançar resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto ,excetuados os resíduos de mineração; (Incluído pelo Decreto nº 7.404,de 2010)
XI - queimar resíduos sólidos ou rejeitos a céu aberto ou emrecipientes, instalações e equipamentos não licenciados p ara aatividade; (Incluído pelo Decreto nº 7.404, de 2010)
3.1. Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98)
Sanções
���� Prefeitos podem responder por ação deresponsabilidade civil e criminal.
- Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/81)
“§§§§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo,é o poluidor obrigado, independentemente da existência de c ulpa, aindenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a te rceiros,afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e d osEstados terá legitimidade para propor ação de responsabili dade civil ecriminal, por danos causados ao meio ambiente.”
Sanções
3.2. Ação Civil Pública – Ministério Público
“Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que a tenta contraos princípios da administração pública qualquer ação ou omi ssão queviole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalida de, e lealdadeàs instituições, e notadamente:
II – retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de of ício;”
Art 12, III – “na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, sehouver, perda da função pública, suspensão dos direitos pol íticos detrês a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor daremuneração percebida pelo agente (...)”
Sanções
3.3. - LEI 8.429/1992 (Improbidade Administrativa)
Sanções
Em 2008, na Bahia, MPE já autuava os Prefeitos!
http://www.bahianoticias.com.br/noticia/17454-mpe-processa-prefeitos-devido-aos-lixoes.html
As consequências aos gestores
O Ministério Público do Estado de Pernambuco já estáenviando aos gestores municipais um Termo deCompromisso Ambiental (TCA), aonde o gestor tem queassumir inúmeras responsabilidades e executar muitastarefas que serão demasiados onerosas.
Este é o caso de Pernambuco, mas que a partir de agostoserá executado em outros Estados.
Como mudar esta realidade
Alterar o prazo para que os atuais gestores não sejampenalizados.Mas que não seja simplesmente uma alteração de data eque efetivamente a sociedade discuta como implantaressas questões de forma eficaz e qual as fontes definanciamento.
Temos que ter maior apoio por parte do Governo Federal,e que isso tenha prioridade na execução do orçamentofederal.
Temos que formar mão de obra capacitados para atenderesta demanda.
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