COLECTNEA DE LEGISLAO FISCALANGOLACOORDENAO
Srgio Vasques
Jaime Carvalho Esteves
Catarina Gonalves
DEZEMBRO 2013
FISCALANGOLAParte GeralProcedimento e Processo TributrioImpostos sobre o RendimentoImpostos sobre o ConsumoImpostos sobre o PatrimnioImpostos sobre Actividades ExtractivasObrigaes dos ContribuintesBenefcios Fiscais
PESQUISA E COMPILAO
Alexandra Lopes
Daniela Geraldes
Edmundo Caetano
Gerard Everaert
Joana Pereira
Miguel Verssimo
ACTUALIZADO DATA DE
31 DE OUTUBRO DE 2013
2
Nota de ApresentaoA abertura de Portugal ao mundo passa de modo decisivo pela relevantssima parte desse mundo que, em frica, fala a lngua portuguesa. E, sabemo-lo bem, a fiscalidade tem hoje um papel decisivo nas escolhas pblicas e nas decises do sector privado, seja na esfera individual seja na esfera empresarial.
Assim, a fiscalidade dos pases africanos de expresso portuguesa constitui hoje material de trabalho para um nmero muito vasto de profissionais. medida que as economias daqueles pases se abrem e desenvolvem, ensaiam-se reformas legislativas que tm trazido uma transformao profunda dos seus impostos. A necessidade de actualizao por isso uma constante para quadros da administrao pblica e das empresas, para advogados e consultores, bem como para os estudantes do direito fiscal, dentro e fora de portas.
Esta colectnea da legislao fiscal angolana constitui o primeiro fruto de uma colabora-o entre o projecto Catlica Tax, da Universidade Catlica Portuguesa, e a PwC. Atravs da recolha da legislao em vigor e da sua publicao electrnica, a Universidade Catlica Portuguesa e a PwC procuram oferecer comunidade de profissionais e estudantes o acesso fcil ao que so as suas ferramentas de trabalho essenciais.
Colectnea de Legislao Fiscal de Angola seguir-se-o outras dedicadas aos demais pases africanos de expresso portuguesa, num formato simples, de acesso livre, e que se procurar actualizar sempre que necessrio.
O projecto Catlica Tax, da Universidade Catlica Portuguesa e a PwC esperam que esta iniciativa, a par de outras que se lhe seguiro, possam contribuir para a abertura quer de Portugal, quer dos pases africanos de lngua oficial portuguesa e, simultaneamente, tambm para a evoluo da fiscalidade neste relevantssimo espao do mundo actual.
Jaime Carvalho Esteves (PwC)
Srgio Vasques (Catlica Tax, Universidade Catlica Portuguesa)
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ndice geral5
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230
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PARTE GERAL .....................................................................................
Constituio da Repblica de Angola ....................................................................
Projecto Executivo para a Reforma Tributria .....................................................
Linhas Gerais do Executivo para a Reforma Tributria .......................................
Cdigo Geral Tributrio .........................................................................................
Despacho 174/11 de 11 de Maro (Actualizao de valores) .............................................
Regime Geral das Taxas .........................................................................................
Estatuto dos Grandes Contribuintes .....................................................................
PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTRIO .....................................
Regulamento do Contencioso das Contribuies e Impostos ...............................
Regime Simplificado de Execues Fiscais ...........................................................
Medidas Excepcionais de Controlo de Contribuintes em Circunstncia de
Irregularidade Reiterada .......................................................................................
IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO ...................................................
Cdigo do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho ......................................
Despacho 3/12/1982 (Instrues para arrecadao) .......................................................
Decreto Executivo n. 80/09 de 7 de Agosto (Actualizao dos escales) ......................
Cdigo do Imposto Industrial ...............................................................................
Portaria n. 668/72 de 28 de Setembro (Taxas e limites das provises) ........................
Portaria n. 755/72 de 26 de Outubro (Taxas de reintegraes e amortizaes) ............
Decreto Executivo n. 65/95 de 15 de Dezembro (Nova unidade monetria) ................
Lei n. 7/97 de 10 de Outubro (Lei sobre a Tributao de Empreitadas) .......................
Despacho n. 6/99 de 22 de Janeiro (Coeficientes de correco monetria a aplicar
aos bens do activo imobilizado corpreo) ........................................................................
Despacho n. 7/99 de 22 de Janeiro (Coeficientes de correco monetria a aplicar
aos bens do activo imobilizado corpreo) ........................................................................
Decreto Executivo n. 15/09 de 3 de Maro (Tabela de lucros mnimos) .......................
Declarao de Rendimentos Modelo 1 .............................................................................
4
Cdigo do Imposto sobre a Aplicao de Capitais ................................................
Cdigo do Imposto Predial Urbano .......................................................................
Decreto Presidencial n. 81/11 de 25 de Abril (Tabelas de avaliao e reavaliao
de prdios urbanos) ..................................................................................................
Despacho n. 1069/11 de 29 de Dezembro (Actualizao do valor base
correspondente ao valor mdio por metro quadrado do prdio urbano) ...............
Decreto Presidencial n. 169/12 de 27 de Julho (Regularizao jurdica dos
imveis destinados habitao, comrcio e mistos, pblicos e privados) ..............
IMPOSTOS SOBRE O CONSUMO .........................................................
Regulamento do Imposto de Consumo .................................................................
Decreto Executivo n. 333/13 de 8 de Outubro (Liquidao e pagamento do
Imposto de Consumo nos servios prestados a petrolferas) ..................................
Cdigo do Imposto do Selo ....................................................................................
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMNIO ....................................................
Regulamento para a Liquidao e Cobrana do Imposto sobre as Sucesses e
Doaes e Sisa sobre as Transmisses de Imobilirios por Ttulo Oneroso.........
IMPOSTOS SOBRE ACTIVIDADES EXTRACTIVAS ..............................
Lei sobre a Tributao das Actividades Petrolferas .............................................
Cdigo Mineiro ......................................................................................................
OBRIGAES DOS CONTRIBUINTES .................................................
Nmero de Identificao Fiscal .............................................................................
Regime Jurdico das Facturas e Documentos Equivalentes .................................
Registo Geral de Contribuintes .............................................................................
BENEFCIOS FISCAIS ..........................................................................
Lei do Investimento Privado .................................................................................
Lei das Micro, Pequenas e Mdias Empresas .......................................................
Lei do Mecenato ....................................................................................................
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660
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668
674
681
682
722
736
FISCALANGOLAParte Geral
6
Constituioda Repblicade Angola
Parte Geral
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Constituio da Repblica de Angola
CONSTITUIO DA REPBLICA DE ANGOLA2010
PREMBULO
Ns, o Povo de Angola, atravs dos nossos ldimos representantes, Deputados da Nao livremente eleitos nas eleies parlamentares de Setembro de 2008;
Cientes de que essas eleies se inserem na longa tradio de luta do povo angolano pela conquista da sua cidadania e independncia, proclamada no dia 11 de Novembro de 1975, data em que entrou em vigor a primeira Lei Constitucional da histria de Angola, corajosamente preservada graas aos sacrifcios colectivos para defender a soberania nacional e a integridade territorial do Pas;
Tendo recebido, por via da referida escolha popular e por fora do disposto no artigo 158. da Lei Constitucional de 1992, o nobre e indeclinvel mandato de proceder elaborao e aprovao da Constituio da Repblica de Angola;
Cnscios da grande importncia e magna valia de que se reveste a feitura e adopo da lei primeira e fundamental do Estado e da sociedade angolana;
Destacando que a Constituio da Repblica de Angola se filia e enquadra directamente na j longa e persistente luta do povo angolano, primeiro, para resistir ocupao colonizadora, depois para conquistar a independncia e a dignidade de um Estado soberano e, mais tarde, para edificar, em Angola, um Estado democrtico de direito e uma sociedade justa;
Invocando a memria dos nossos an
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