Câmara Setorial da

Cadeia Produtiva

do Leite e Derivados

Francisco Facundo

Brasília, 18 de novembro de 2014

40ª Reunião Ordinária

Calendário de Reuniões 2015

Data Horário Local Evento

Terça- Feira / 10 de fevereiro 14h Brasília 41ª R.O.

Terça-Feira / 5 de Maio 14h Brasília 42ª R.O.

Terça-Feira/ 28 de julho - Congresso do

Leite 14h Porto Alegre 43ª R.O.

Quinta-Feira/ 19 de novembro 14h

Brasília 44ª R.O.

JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

10 5 28 10

Assunto Tratado na reunião anterior

• Assunto: Solicitação, à SDA/MAPA, de liberação de recursos (R$ 500 mil), pleiteados pela Embrapa Gado de Leite, para desenvolvimento do Software visando atender a RBQL.

• Ação: Ofício nº 003/2014/CSCLEI - enviado em 07 de Julho de 2014

Resposta

• Respondido pelo MEMO nº 1721/2014 GAB/SDA ,de 30.10.2014 .

• Resposta: a SDA informou a impossibilidade de disponibilizar os recursos solicitados, devido a existir débito orçamentário de custeio para pagamento dos custos fixos de manutenção dos LANAGRO’S.

Gabinete do Ministro Assessoria Parlamentar – ASPAR em parceria com a Coordenação-Geral de Apoio às Câmaras Setoriais e

Temáticas

Acompanhamento de Projetos de Lei na Câmara e Senado, em 19/11/2014 – LEITE e DERIVADOS (resumo)

MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 2353/2011 AUTOR: Alceu Moreira - PMDB/RS e outros EMENTA/OBJETIVOS: acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21

de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Foram registradas 21 andanças, inclusive em 4 Comissões. Em 12/06/2013 estava na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Apresentação do Parecer do Relator n.1 CFT, pelo Deputado José Humberto (PHS-MG). Parecer do relator, Dep. José Humberto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e da Emenda apresentada pela CAPADR

Ficha de acompanhamento/ASPAR: 01/2014

MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 1142/2003 AUTOR: Darcísio Perondi - PMDB/RS EMENTA/OBJETIVOS: altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº

7.889, de 23 de novembro de 1989, que "Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal", e dá outras providências. Explicação da Ementa Atribui às Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios, competência para realizarem a fiscalização nos estabelecimentos industriais e congêneres que façam comércio intermunicipal de produtos de origem animal.

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Foram registradas 54 passos, inclusive em 4 Comissões. Em 15/10/2014 estava na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Ficha de acompanhamento/ASPAR: 02/2014

MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 3622/1989

AUTOR: SAMIR ACHOA - PMDB/SP

EMENTA/OBJETIVOS: determina que as indústrias de laticínios registrem nas embalagens de cada tipo de leite o percentual detalhado de sua composição.

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Foi apensado a ele o PL 2434/2007. Foram registrados 35 passos, inclusive em 4 Comissões Permanentes. Foi apensado a ele o PL nº 2434/2007. Em 30/11/2007 estava na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Ficha de acompanhamento/ASPAR: 03/2014

MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 3931/2012 AUTOR: Osmar Serraglio - PMDB/PR EMENTA/OBJETIVOS: confere ao Município de Castro, no Estado do

Paraná, o título de "Capital Nacional do Leite" TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Foram registrados 24 passos,

inclusive em 4 Comissões. Em 08/08/2013 estava na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS/PR) pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa

Ficha de acompanhamento/ASPAR: 04/2014

MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 4394/2008 AUTOR: Davi Alcolumbre - DEM/AP EMENTA/OBJETIVOS: acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que

dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, estabelecendo condições relativas à comercialização dos produtos que especifica. Explicação da Ementa assegura aos consumidores informações sobre as hortaliças, frutas, carnes, ovos, leite ou mel comercializados

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Foram registradas 46 andanças, inclusive em 4 Comissões. Em 23/05/2012 estava na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC). Parecer do Relator que é pela injuridicidade

Ficha de acompanhamento/ASPAR: 05/2013

MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 3479/2004 AUTOR: Leonardo Mattos - PV/MG EMENTA/OBJETIVOS: dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas

embalagens e rótulos de alimentos que contenham produtos ou substâncias de origem animal ou seus derivados em sua composição

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Foram apensados a ele os seguintes PLs: 5158/2005, 3892/2008 e 7811/2014. Foram registradas 47 passos, inclusive em 4 Comissões. Em 10/11/2014 estava na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA). Apense-se a este(a) o(a) PL-8063/2014.

Ficha de acompanhamento/ASPAR: 06/2013

MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 6919/2006 AUTOR: Leonardo Vilela - PSDB/GO EMENTA/OBJETIVOS: altera a Lei nº 11.265, de 04 de janeiro de 2006, que

"Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também de produtos de puericultura correlatos". Explicação da Ementa: substitui os rótulos dos produtos alimentícios para lactentes para: "O Ministério da Saúde orienta: o aleitamento materno evita infecções e alergias e fortalece o vínculo mãe-filho"

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Prioridade. Foram registradas 64 andanças, inclusive em 6 Comissões. Em 12/12/2013 estava na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA). Foram apensados a este os seguintes PLs: PL-5866/2013, 6900/2013 e 4316/2012. Em razão dessa apensação a matéria passa a tramitar em regime de prioridade

Ficha de acompanhamento/ASPAR: 07/2013

MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 4473/1994 AUTOR: Senado Federal - Jarbas Passarinho - PPR/PA EMENTA/OBJETIVOS: dispõe sobre a obrigatoriedade da adição de micronutrientes aos

produtos de alimentação que especifica, e dá outras providências. Explicação da Ementa: Adiciona à farinha de trigo o ferro e a Tiamina no leite em pó integral e semidesnatado; vitamina A, C e ferro no leite pasteurizado; sendo que esta determinação não se aplica às unidades de produção que manipulem menos de mil litros por dia

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Prioridade. Foram registradas 33 andanças, inclusive em 4 Comissões. Em 16/04/2012 estava na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA). Foram apensados os PLs: 3494/2012, 6879/2010, 3933/2008, 6716/2002, 5583/2001, 6879/2010 e 5583/2001

Ficha de acompanhamento/ASPAR: 08/2013

MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 2663/2003 AUTOR: Sandro Mabel - PL/GO EMENTA/OBJETIVOS: obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a

informar essa característica, no rótulo ou embalagem TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Foram registradas 67 andanças, inclusive

em 5 Comissões. Em 29/04/2011 estava na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

Ficha de acompanhamento/ASPAR: 09/2013 MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 2663/2003 AUTOR: Sandro Mabel - PL/GO EMENTA/OBJETIVOS: obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a

informar essa característica, no rótulo ou embalagem TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Foram registradas 67 andanças, inclusive

em 5 Comissões. Em 29/04/2011 estava na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

Ficha de acompanhamento/ASPAR: 09/2013

MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 546/2003

AUTOR: Reginaldo Lopes - PT/MG

EMENTA/OBJETIVOS: estabelece a inclusão do leite na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM)

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Foram registradas 46 andanças, inclusive em 4 Comissões, sendo a ele apensado o PL 2109/2003. Em 14/06/2011 estava na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - Retirado de pauta por acordo

Ficha de acompanhamento/ASPAR: 10/2013

MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 2616/2000 AUTOR Enio Bacci - PDT/RS EMENTA/OBJETIVOS: determina a impressão do quadro de vacinas

infantis obrigatórias nas embalagens de leite e dá outras providências TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Foram registradas 35 andanças,

inclusive em 4 Comissões. Em 17/07/2007 estava na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA). Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 da CFT, porquanto a proposição não havia sido arquivada

Ficha de acompanhamento/ASPAR: 11/2013

MATÉRIA LEGISLATIVA: PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 260 de 2013 AUTOR: Senador - Paulo Bauer EMENTA/OBJETIVOS: altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui

normas básicas sobre alimentos, para determinar que os alimentos que contenham lactose indiquem, em rótulo, o teor dessa substância

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Foram registrados 26 passos, inclusive em 1 Comissão Permanente. Em 11/11/2014 estava na CAS - Comissão de Assuntos Sociais. Situação: incluída na pauda da Reunião. Ação: juntado o Voto em separado da Senadora Ana Rita, apresentado nesta data, que conclui pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013. (Fls. 18 a 20). Matéria incluída na Pauta da Comissão

Ficha de acompanhamento/ASPAR: 12/2013

MATÉRIA LEGISLATIVA: PLS do SENADO, Nº 4 de 2007 AUTOR: SENADOR - Álvaro Dias EMENTA/OBJETIVOS: dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos

Industrializados (IPI), na aquisição de insumos e equipamentos especificados, utilizados na produção de leite

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Foram registradas 80 passos, inclusive em 5 Comissões Permanentes. Estão apensados a ele 15 outros PLS. Em 16/04/2014 estava na Comissão de Serviços de Infra Estrutura e enviada ao Gabinete do Senador Romero Jucá, para relatar a matéria

Ficha de acompanhamento/ASPAR: 13/2013

MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 1062/2007 AUTOR: Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP EMENTA/OBJETIVOS: institui incentivo fiscal para o controle biológico de

pragas agrícolas e de vetores de interesse para a saúde pública e animal

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Foram registrados 27 passos, inclusive em 3 Comissões Permanentes. Apensado a este PL o projeto de lei nº 1166/2007. Em 12/04/2012 estava na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Apresentação do Parecer do Relator nº 1 CFT, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI). Foi devolvido a esse mesmo Relator, esse projeto de lei

Ficha de acompanhamento/ASPAR: 14/2014

MATÉRIA LEGISLATIVA: - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 155 de 2014 AUTOR: SENADOR - Antonio Carlos Valadares EMENTA: altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui

normas básicas sobre alimentos, para determinar que os rótulos dos alimentos informem a presença de substâncias potencialmente alérgenas em sua composição

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Foram registrados 5 passos, inclusive em 1 Comissão Permanente. Em 29/05/2014

estava na CAS - Comissão de Assuntos Sociais. Situação: matéria com a Relatoria. Ação: o Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Casildo Maldaner Relator da matéria.Encaminhado ao gabinete do Relator.

Ficha de acompanhamento ASPAR: 15/2014

MATÉRIA LEGISLATIVA: - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 155 de 2014

AUTOR: SENADOR - Antonio Carlos Valadares EMENTA: altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969,

que institui normas básicas sobre alimentos, para determinar que os rótulos dos alimentos informem a presença de substâncias potencialmente alérgenas em sua composição

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Foram registrados 5 passos, inclusive em 1 Comissão Permanente. Em 29/05/2014

estava na CAS - Comissão de Assuntos Sociais. Situação: matéria com a Relatoria. Ação: o Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Casildo Maldaner Relator da matéria.Encaminhado ao gabinete do Relator.

Ficha de acompanhamento ASPAR: 15/2014

MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 2356/2003 AUTOR: Sandes Júnior - PP/GO EMENTA/OBJETIVOS: dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, nas embalagens de

alimentos industrializados, o nível de gordura "trans" TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Foram registrados 48 passos, inclusive em 4

Comissões Permanentes. Em 07/07/2014 estava na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados-MESA. Deferido o Requerimento nº 10.405/2014. Foram apensados os seguintes PLs: 7562/2000, 4803/2012,5140-5629-6895/2013 e, 7141-7696-7716/2014

Ficha de acompanhamento/ASPAR: 16/2014 MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 2356/2003 AUTOR: Sandes Júnior - PP/GO EMENTA/OBJETIVOS: dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, nas embalagens de

alimentos industrializados, o nível de gordura "trans" TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Foram registrados 48 passos, inclusive em 4

Comissões Permanentes. Em 07/07/2014 estava na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados-MESA. Deferido o Requerimento nº 10.405/2014. Foram apensados os seguintes PLs: 7562/2000, 4803/2012,5140-5629-6895/2013 e, 7141-7696-7716/2014

Ficha de acompanhamento/ASPAR: 16/2014

MATÉRIA LEGISLATIVA: PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 256 de 2014

AUTOR: SENADOR - Cássio Cunha Lima

EMENTA/OBJETIVOS: autoriza a aquisição de leite, por meio de leilões públicos, no âmbito das aquisições do Governo Federal, de pequenos produtores dos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene.

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: foram registrados 6 passos, inclusive em 1 Comissão Permanente. Em 22/10/2014 estava na CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Situação: matéria com a Relatoria. Ação: o Senador Benedito de Lira designa o Senador Cícero Lucena como Relator.

Ficha de acompanhamento/ASPAR: 17/2014

Assessoria Parlamentar do Gabinete do Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – ASPAR

Chefia: William Silva Chianca Assistente Técnico: Carlos Pinto

aspar@agricultura.gov.br – (61) 3218 2588; fax (61) 3224 3777

novembro/2014

2014-02-19/2014-08-15/2014-11-19

Obrigado

camara.leite@agricultura.gov.br