B O L E T I M
MUNICIPALC Â M A R A M U N I C I P A L D E L I S B O A
ASSEMBLEIA MUNICIPALDeliberações [134.ª Reunião / 1.ª Sessão Ordinária (2.ª Reunião) - Realizada em 2017/03/07]:
- Deliberação n.º 60/AML/2017 - Recomendação n.º 1/134- Aluimento de terras na Rua Damasceno Monteiro - Subscrita pelo Grupo Municipal do CDS-PPpág. 852 (6)
- Deliberação n.º 61/AML/2017 - Recomendação n.º 5/134- Pela reposição das condições de segurança na Rua Damasceno Monteiro - Subscrita pelo Grupo Municipal do PSpág. 852 (6)
- Deliberação n.º 62/AML/2017 - Voto n.º 5/134 - Saudação ao trabalho da GEBALIS em matéria de igualdade e respon-sabilidade social - Subscrito pelo Grupo Municipal do PSpág. 852 (6)
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
ANO XXIVN.o 1206 30 Q U I N T A - F E I R A
M AR Ç O 2 0 1 7
RESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO
SUMÁRIO
SEDE: CAMPO GRANDE, 25, 1.o-B1749-099 LISBOA
DIRETOR: ALBERTO LUÍS LAPLAINE GUIMARÃES
1.º SUPLEMENTO AO BOLETIM MUNICIPAL N.º 1206
- Deliberação n.º 63/AML/2017 - Voto n.º 6/134 - Saudação pelos resultados alcançados no Campeonato Europeu de Atletismo em Belgrado - Subscrito pelos Grupos Municipais do PS e do CDS-PPpág. 852 (7)- Deliberação n.º 64/AML/2017 - Recomendação n.º 3/134- Pelo fim da desresponsabilização do Estado e da municipa-lização do ensino - Subscrita pelo Grupo Municipal do PEVpág. 852 (7)- Deliberação n.º 65/AML/2017 - Recomendação n.º 4/134- Selo Escola Amiga da Nutrição e Alimentação nas Escolas de Lisboa - Subscrita pelo Grupo Municipal do PEVpág. 852 (7)- Deliberação n.º 66/AML/2017 - Recomendação n.º 2/134- Regularização do estacionamento junto às Amoreiras - Subscrita pelo Grupo Municipal do CDS-PPpág. 852 (8)
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- Proposta n.º 144/2017 (Subscrita pelos Vereadores Jorge Máximo e Manuel Salgado) - Aprovou e submeteu à Assembleia Municipal a celebração de Contrato de Delegação de Competências entre o Município e a Freguesia de Carnide, para construção de um Complexo Desportivo Municipal, bem como a respetiva Minuta de Contrato, nos termos da propostapág. 852 (927)- Proposta n.º 145/2017 (Subscrita pelo Vereador João Afonso) - Aprovou o reforço de verba a transferir para as Juntas de Freguesia da Ajuda, Estrela, Penha de França e Santa Maria Maior, no âmbito da execução do Fundo de Emergência Social de Lisboa - Agregados Familiares, nos termos da propostapág. 852 (643)- Proposta n.º 146/2017 (Subscrita pela Vereadora Catarina Vaz Pinto) - Aprovou a atribuição de apoio financeiro e não financeiro a diversas entidades da área da Cultura, no âmbito do RAAML, bem como as cor-respondentes Minutas de Contrato-programa, nos termos da propostapág. 852 (644)- Proposta n.º 147/2017 (Subscrita pelo Vereador João Afonso) - Aprovou a atribuição de apoio financeiro à Fundação de Assistência Médica Internacional - AMI, no âmbito do Centro de Alojamento Temporário da Graça (2017), nos termos da propostapág. 852 (815)- Proposta n.º 148/2017 (Subscrita pelo Vereador João Afonso) - Aprovou a atribuição de apoio financeiro ao Centro Social do Exército de Salvação, no âmbito do Centro de Alojamento Temporário de Xabregas - 2017, nos termos da propostapág. 852 (837)- Proposta n.º 149/2017 (Subscrita pelo Vereador Jorge Máximo) - Aprovou a atribuição de apoio financeiro e não financeiro a diversas entidades, no âmbito do Programa de Apoio ao Associativismo Desportivo (RAAML) para 2017, bem como a respetiva Minuta de Contrato-programa de Desenvolvimento Desportivo, nos termos da propostapág. 852 (857)- Proposta n.º 150/2017 (Subscrita pelo Vereador Jorge Máximo) - Aprovou a atribuição de apoio financeiro e não financeiro à Move Sports, S. A., no âmbito do RAAML, com vista à organização da 9.ª Edição do «Portugal Rugby Youth Festival», no ano de 2017, e respetiva Minuta de Contrato--programa de Desenvolvimento Desportivo, nos termos da propostapág. 852 (869)
- Proposta n.º 152/2017 (Subscrita pelo Vereador Jorge Máximo) - Aprovou a atribuição de apoio financeiro à Federação Portuguesa de Xadrez, para o ano de 2017, no âmbito do Programa Olisipíadas, e a correspondente Minuta de Contrato-programa de Desenvolvimento Desportivo, nos termos da propostapág. 852 (882)
- Proposta n.º 153/2017 (Subscrita pelo Vereador Jorge Máximo) - Aprovou a atribuição de apoio financeiro e não financeiro ao Clube de Rugby de São Miguel, para a realização do «Torneio Internacional Bulldog Rugby Cup - Road to 2021», no âmbito do RAAML, e respetiva Minuta de Contrato-programa de Desenvolvimento Desportivo, nos termos da propostapág. 852 (892)
- Proposta n.º 154/2017 (Subscrita pelo Vereador Jorge Máximo) - Aprovou a atribuição de apoio financeiro e não financeiro à XV - Associação Amigos do Rugby de Belém, para construção de um campo de Rugby na freguesia de Belém, no âmbito do Programa de Apoio ao Associativismo Desportivo (RAAML), no ano de 2017, bem como a respetiva Minuta de Contrato-programa de Desenvolvimento Desportivo, nos termos da propostapág. 852 (902)
- Proposta n.º 156/2017 (Subscrita pelo Vereador Duarte Cordeiro) - Aprovou a transferência de verba para o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), nos termos da propostapág. 852 (914)
- Proposta n.º 157/2017 (Subscrita pela Vereadora Paula Marques) - Aprovou a transferência de verba para a AMBPC - Associação de Moradores do Bairro Padre Cruz, para reforço do apoio financeiro já concedido pelo trabalho desenvolvido e a desenvolver no processo de realojamento do bairro, nos termos da propostapág. 852 (914)
- Proposta n.º 158/2017 (Subscrita pela Vereadora Catarina Vaz Pinto) - Aprovou a transferência de verba para as coletividades organizadoras dos Arraiais Populares de 2017, nos termos da propostapág. 852 (920)
- Proposta n.º 159/2017 (Subscrita pela Vereadora Catarina Vaz Pinto) - Aprovou a transferência de verba para as coletividades organizadoras das Marchas Populares de 2017, nos termos da propostapág. 852 (923)
852 (914) N.º 1206
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- Deliberação n.º 156/CM/2017 (Proposta n.º 156/2017) - Subscrita pelo Vereador Duarte Cordeiro:Aprovar a transferência de verba para o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)Através da Proposta n.º 51/CM/92, de 11 de março de 1992, o Município de Lisboa deliberou aderir à Associação (Privada sem fins lucrativos) «Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Cidade de Lisboa (CACCL)».Em 22 de janeiro de 1993, o Município de Lisboa, A DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor e a Associação de Comerciantes do Distrito de Lisboa, subscreveram a escritura de constituição da Associação.Na mesma data a Associação, o Município de Lisboa e o Governo, celebraram um Protocolo de Cooperação Técnica e Financeira.Em 15 de abril de 1994 o Centro de Arbitragem foi reconhecido como dispondo de utilidade pública pelo Governo, sendo que, em 20 de março de 2003, esta entidade passou a resolver conflitos de consumo até ao valor de 5000 euros, relativos à aquisição de bens e serviços em estabelecimentos, sitos em qualquer Município da Área Metropolitana de Lisboa.Assim, o Município de Lisboa tem comparticipado anualmente nas despesas de funcionamento do Centro de Arbitragem, ao abrigo do referido Protocolo de Cooperação.Importa, pois, assegurar a transferência da verba destinada ao funcionamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo para o corrente ano.Ora, constitui competência da Câmara Municipal de Lisboa apoiar e/ou comparticipar, pelos meios adequados, atividades de interesse municipal, designadamente de caráter social, económico, cultural ou outra, da alínea o) do n.º 1 do artigo 33.º conjugado com a alínea l) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa, em face do exposto, e ao abrigo dos instrumentos e preceitos legais supra citados, delibere aprovar a realização de uma transferência no montante de 70 000 euros (setenta mil euros), para o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo.Este encargo tem cabimento na Orgânica: L20.02 da Rubrica: 04.07.01 do Orçamento em vigor, no âmbito do projeto Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo Eixo: B4.P002.06 - 40569 do Plano de Atividades, com o Número de Cabimento: 5317001670.(Aprovada por unanimidade.)
- Deliberação n.º 157/CM/2017 (Proposta n.º 157/2017) - Subscrita pela Vereadora Paula Marques:Aprovar a transferência de verba para a AMBPC - Associação de Moradores do Bairro Padre Cruz, para reforço do apoio financeiro já concedido pelo trabalho desenvolvido e a desenvolver no processo de realojamento do bairroPelouro: Habitação e Desenvolvimento Local.Serviço: DMHDL.
Considerandos:1 - A requalificação do Bairro Padre Cruz foi alvo de uma candidatura ao QREN, através do Programa «Parcerias para a Regeneração Urbana - Bairros Críticos», aprovada em 2009 pela Comissão Diretiva do POR Lisboa, no âmbito dos artigos 9.º e 11.º do Regulamento específico «Política das cidades - Parcerias para a Regeneração Urbana»;
2 - O programa implicou um processo de realojamento das famílias residentes na zona das alvenarias, que abrangeu duas áreas distintas, cujas habitações foram já demolidas para a construção, em curso, do edifício de equipamentos (creche, residências assistidas, serviço de apoio domiciliário e centro de dia) e habitações previstas no loteamento aprovado;
3 - Para o devido acompanhamento deste processo pelos moradores foi promovido o envolvimento das instituições locais, nomeadamente a Associação de Moradores do Bairro Padre Cruz e a Junta de Freguesia de Carnide, através da criação do GABIP Padre Cruz - Gabinete de Apoio ao Bairro de Intervenção Prioritária Padre Cruz, pelo Despacho conjunto n.º 118/P/2010, de 22 de abril de 2010; são representantes dos parceiros na Comissão Executiva do Bairro Padre Cruz o Presidente da Junta de Freguesia de Carnide e a Presidente da Associação de Moradores do Bairro Padre Cruz;
4 - Foi definido um calendário para a execução do Programa que envolveu a demolição faseada, com realojamento, no próprio bairro ou na sua proximidade, dos moradores das sucessivas fases de realojamento, que anteriormente residiam na zona de alvenaria e cujas habitações foram já demolidas para libertar o terreno necessário à construção dos fogos novos e do edifício de equipamentos com as valências de creche, residência assistida, serviço de apoio domiciliário e centro de dia;
5 - Foram assim definidas como prioritárias a fase A0, delimitada pelas ruas: Rua Rio Arade, 2 a 20, Rua Rio Torgal, 1 a 19 e 22 a 40, e Rua Rio Lena, 21 a 39 e 42 a 60, onde residiam cerca de 44 agregados, já realojados, e onde está em construção o edifício de equipamentos que é financiado pelo Programa de Ação QREN; e a fase A1, delimitada pelas ruas: Rua do Rio Vez, 2 a 20, Rua do Rio Lima, 2 a 40 e 1 a 19, Rua Rio Dão, 1 a 39 e 2 a 40, e Rua do Rio Ceira, 1 a 19, onde serão construídos os primeiros fogos novos e onde residiam 67 agregados já realojados;
6 - O processo de realojamento da fase A0 iniciou-se no final de novembro de 2010, com a apresentação pública dos critérios de realojamento às famílias da fase A0, critérios esses que vieram a ser fixados pelos Despachos n.os 1/GVHR/2011, de 31 de janeiro e 10/GVHR/2011, de 28 de abril, ambos publicados no Boletim Municipal.O processo de realojamento da fase A1 teve início em dezembro de 2011, após conclusão da fase A0 e terminou em agosto de 2013;
7 - À época, foram identificados como prioritários os realojamentos das famílias residentes nos fogos da Rua do Rio Ceira, 2 a 20, e da Rua do Rio Laboreiro, 1 a 19, pelas condições de insegurança em que se encontravam essas habitações, dado que se localizavam nos limites da área de intervenção da fase A1 e no limite sudeste do bairro, respetivamente;
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8 - Como instrumento de execução deste processo de requalificação foi aprovado em Reunião de Câmara o Loteamentode Iniciativa Municipal do Bairro Padre Cruz, para o qual foi emitido o Alvará de Loteamento L.M. n.º 2011/01; esta operação urbanística de iniciativa municipal, é executada por fases, localizando-se os fogos identificados na Rua do Rio Ceira, 2 a 20, na fase A2, e os fogos da Rua do Rio Laboreiro, 1 a 19, na fase C2. A libertação destes fogos visa assim a libertação posterior dos terrenos, avançando-se assim no processo de renovação deste bairro;
9 - O processo de realojamento do Bairro Padre Cruz tem exigido uma grande articulação de todos os intervenientes,tendo sido dada prioridade à reabilitação de frações devolutas na parte nova do Bairro e de algumas frações devolutasna zona mais conservada das alvenarias, a fim de permitir o realojamento no próprio bairro na grande maioria doscasos; esta forma de atuar tem requerido um grande acompanhamento de proximidade, tendo em conta a idade avançada de muitas famílias a realojar e as naturais resistências à mudança por parte de uma população à qual,ao logo de sucessivos mandatos, foram sendo feitas várias promessas que não tiveram sequência;
10 - Todo este processo poderá ainda demorar algum tempo, dependendo da capacidade de mobilização de recursos para a construção dos novos fogos e de outras circunstâncias muitas vezes imponderáveis;
11 - A Associação de Moradores do Bairro Padre Cruz (AMBPC) tem sido uma peça-chave do processo; de facto, nãosó todas as reuniões da Comissão Executiva do GABIP e grande parte das audiências de interessados têm sido realizadas nas suas instalações como a própria Associação tem sido incansável no apoio direto a cada uma das famíliasa realojar e na procura das melhores soluções de realojamento, tendo em conta as redes de vizinhança, as necessidadesespeciais de acompanhamento e as questões de saúde e mobilidade reduzida presentes em muitas das famílias;
12 - Através da Deliberação n.º 556/CM/2011, publicada no 1.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 920, de 6 de outubro de 2011, a CML aprovou a celebração de um Protocolo de Parceria com a AMBPC, para apoio ao processo de realojamento dos moradores da zona das alvenarias, com um apoio financeiro de 10 000 euros (dez mil euros);
13 - Pela Deliberação n.º 562/CM/2012, publicada no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 969, de 13 de setembro de 2012, a CML aprovou a renovação do Protocolo de Parceria estabelecido e ainda o reforço do apoio financeiroanteriormente concedido à AMBPC pelo trabalho desenvolvido e a desenvolver no processo de realojamento, mediante transferência da verba de 5000 euros (cinco mil euros);
14 - Através da Deliberação n.º 199/CM/2014, publicada no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1053, de 24 de abril de 2014, a CML aprovou outra renovação do Protocolo de Parceria estabelecido, e ainda o reforço dos apoiosfinanceiros anteriormente concedidos à AMBPC, pelo trabalho desenvolvido e a desenvolver no processo de realojamento,mediante transferência da verba de 5000 euros (cinco mil euros);
15 - Na presente data está em curso o processo de realojamento dos fogos necessários ao prosseguimento da concretizaçãoda construção dos fogos compreendidos na Fase A2, sendo necessário dar continuidade a este apoio até ao final do processo dos realojamentos em curso e na identificação dos agregados familiares que poderão vir a ser candidatospara as Residências Assistidas, equipamento em construção;
16 - A CML, nos termos da lei, tem competência para apoiar processos de desenvolvimento local, nomeadamente atravésde parcerias com entidades locais para tal vocacionadas, acrescendo que o papel das associações de moradores está constitucionalmente reconhecido, nomeadamente com o fim de «intensificar a participação das populações na vida administrativa local» (artigo 263.º da CRP), cabendo por sua vez ao Estado «incentivar e apoiar as iniciativasdas comunidades locais e das populações, tendentes a resolver os respetivos problemas habitacionais» (artigo 65.ºda CRP).
Assim, ao abrigo das alíneas p) e u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, proponho que a Câmara Municipal de Lisboa delibere:a) Renovar o Protocolo para apoio e acompanhamento do processo de realojamento do Bairro Padre Cruz, aprovado
pela Deliberação n.º 556/CM/2011, de 28 de setembro, e renovado através das Deliberações n.os 562/CM/2012 e 199/CM/2014, celebrado entre a CML e a Associação de Moradores do Bairro Padre Cruz, nos termos da Minuta que se anexa e faz parte integrante desta proposta;
b) Transferir para a AMBPC - Associação de Moradores do Bairro Padre Cruz, a verba de 5000 euros (cinco mil euros),para reforço e manutenção dos apoios financeiros já concedidos pelo trabalho desenvolvido e a desenvolver no processo de realojamento, com enquadramento orçamental na Orgânica 14.01, Ação do Plano C1.P007.03, Rubrica Económica 04.07.01 do Orçamento em vigor.
(Aprovada por unanimidade.)ANEXOS- Anexo 1: Minuta da renovação do Protocolo entre a CML e a AMBPC;- Anexos 2 e 3: Plantas de Síntese e de Faseamento do Loteamento de Iniciativa Municipal Bairro Padre Cruz (L.M. n.º 2011/01).
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(minuta)
PROTOCOLO PARA APOIO E ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE
REALOJAMENTO DO BAIRRO PADRE CRUZ
Entre:
A Câmara Municipal de Lisboa, representada neste ato pela Sr.ª Vereadora Paula Marques,
com competências delegadas através do Despacho nº 42/P/2015, de 21 de maio de 2015,
publicado no 4º Suplemento ao Boletim Municipal nº 1110, de 28 de maio de 2015, na redação
que lhe foi dada pelo anexo I ao Despacho 142/P/2015, de 17 de dezembro de 2015, publicado
no 2º suplemento ao Boletim Municipal nº 1139, de 17 de dezembro,
e
Associação de Moradores do Bairro Padre Cruz, com sede na Rua Professor Pais da Silva, lote
73, 1º B, no Bairro Padre Cruz, Lisboa, representada neste ato pela Sr.ª Presidente Elisete
Ascensão Esteves de Andrade,
E considerando:
1 – Que a implementação do Programa de Ação “Estratégia Integrada para a Qualificação do
Bairro Padre Cruz”, apoiado pelo QREN, está associada a um processo de realojamento
faseado dos agregados residentes na zona de alvenaria cujas habitações foram demolidas para
a construção dos novos equipamentos e 960 habitações previstas no loteamento aprovado;
2 – Que este processo de realojamento tem sido e deve continuar a ser devidamente
acompanhado pelas estruturas representativas do bairro, em especial pela Associação de
Moradores do Bairro Padre Cruz, assegurando uma participação ativa no apoio e
acompanhamento de todas as ações que visam o processo de requalificação do mesmo;
3 – Que no processo de realojamento em curso e na identificação dos agregados familiares
que poderão vir a ser candidatos para as residências assistidas a Associação de Moradores tem
desenvolvido um papel preponderante de acompanhamento das mesmas com vista à
resolução dos vários problemas e dificuldades que se têm colocado, em articulação com os
outros parceiros do GABIP;
4 – Que foi celebrado, entre a Associação de Moradores do Bairro Padre Cruz e a Câmara
Municipal de Lisboa, na sequência da Deliberação nº 556/CM/2011, de 28 de Setembro de
2011, publicada no 1º Suplemento ao Boletim Municipal nº 920, de 6 de outubro de 2011,
renovado através da Deliberação nº 562/CM/2012 (publicada no 2º Suplemento ao Boletim
Municipal nº 969, de 13 de Setembro de 2012) e da Deliberação nº 199/CM/2014 (publicada
no 2º Suplemento ao Boletim Municipal nº 1053, de 24 de abril de 2014), um Protocolo de
parceria que se pretende novamente renovar;
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É celebrado e reciprocamente aceite o presente Protocolo que se regerá nos seguintes termos:
Cláusula Primeira
A Câmara Municipal de Lisboa e a Associação de Moradores do Bairro Padre Cruz acordam, no
âmbito do Projeto de Requalificação do Bairro Padre Cruz, na prestação de acompanhamento
das famílias abrangidas no processo de realojamento das alvenarias que está a ser
desenvolvido pela CML e na identificação dos agregados familiares que poderão vir a ser
candidatos para as residências assistidas no quadro da Estratégia Integrada para a Qualificação
do Bairro Padre Cruz.
Cláusula Segunda
A CML prestará à Associação de Moradores um apoio financeiro de 5.000 € (cinco mil euros)
relativos ao trabalho a desenvolver de identificação dos agregados familiares que poderão vir a
ser candidatos para as residências assistidas.
Cláusula Terceira
O desenvolvimento e execução das ações de apoio das famílias previstas no presente
Protocolo será devidamente acompanhado pelo GABIP Padre Cruz – Gabinete de Apoio do
Bairro de Intervenção Prioritária Padre Cruz, criado pelo Despacho Conjunto nº 118/P/2010 de
14 de abril de 2010, publicado no Boletim Municipal nº 844 de 22 de Abril de 2010.
Cláusula Quarta
O presente Protocolo é válido desde a data da sua assinatura e vigorará até à conclusão do
trabalho de identificação dos agregados familiares que poderão vir a ser candidatos para as
residências assistidas, podendo cessar por acordo entre as Partes ou ser denunciado por
qualquer um dos intervenientes, sem prejuízo da cláusula seguinte.
Cláusula Quinta
O Protocolo poderá ser renovado, em condições a acordar entre as Partes e mediante
deliberação municipal, se for considerada necessária a sua continuação nas fases seguintes do
processo de realojamento das alvenarias do Bairro Padre Cruz, devendo sempre adequar se
aos calendários e condições que vierem a ser definidos pela CML para a prossecução do
processo de realojamento e requalificação do bairro.
Lisboa, … de …………… de 2017
A Vereadora Associação de Moradores
do Bairro Padre Cruz
Paula Marques Elisete Andrade
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BO
LE
TI
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MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
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201730
Bloco 01A
Bloco 01B
Bloco 01C
Bloco 03A
Bloco 03B
Bloco 03C
Bloco 14A
Bloco 14B
Bloco 14C
Bloco 14D
Bloco 16A
Bloco 16B
Bloco 16C
Blo
co06B
Blo
co06A
Blo
co06C
Blo
co06D
Blo
co06E
Blo
co06F
LOTE 18
LOTE 19
Bloco 02A
Bloco 02B
Bloco 04A
Bloco 04B
Bloco 15D
Bloco 15E
Bloco 15F
LOTE 17
Bloco 03E
Bloco 03F
Bloco 15B
CAMPODE
FUTEBOL OSUNIDOS
IGREJA
PT
PT
PT
PT
PT
PT
TV
PT
PT
PT
PT
PT
A
PT
PT
PT
TV
PT
PT
PT
BUS
PT
CTT
L40
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PT
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AZ3
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BUS
125L6
BUS
TV
BUS
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POSTO
DELIMPEZA
wc
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AL3
AZ1
125L7
125L6
ESCOLAPRIMÁRIA
Bloco 15A
Bloco 15C
LOTE 01
LOTE 16
LIMITE DA ÁREA DE INTERVENÇÃO
LIMITE DO LOTEAMENTO
LIMITES DO FASEAMENTO DA OPERAÇÃO URBANÍSTICA
LIMITES DO FASEAMENTO DA OPERAÇÃO URBANÍSTICA ENQUADRADOS NO QREN - FASES "A0" E "A1"
2013-2016
Candidatura QREN 2010-2013
2016-2019
2019-2022
2022-2025
2025-2028
2028-2031
2031-2034
2034-2037
FASES DE DEMOLIÇÃO:
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