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477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º ANO LEGISLATIVO
DA 15ª LEGISLATURA
REALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 2010
PRESIDÊNCIA - Sr. José Roberto Azzoline Soares e
Sr. Donizete Tavares do Nascimento.
SECRETARIAS - Sr. Severino Tarcício da Silva,
Sr. Geraldo Cardoso Guedes e
Sr. Paulo Tito Farder.
- Às 16:15 horas, sob a Presidência do Sr. José Roberto Azzoline
Soares, é procedida a verificação de presença dos Srs. Vereadores.
FOLHA DE PRESENÇAADEILDO HELIODORO DOS SANTOS SIMAGUINALDO ALVES DE ARAÚJO SIMDONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO SIMFRANCISCO LEITE DA SILVA SIMGERALDO CARDOSO GUEDES SIMJOSÉ APARECIDO DOS SANTOS SIMJOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES SIMMARIA APARECIDA PIERUZI DE SOUZA SIMPAULO TITO FARDER SIMSEVERINO DE OLIVEIRA MELO SIMSEVERINO TARCÍCIO DA SILVA SIM
(a) José Roberto Azzoline Soares (a) Geraldo Cardoso Guedes
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O SR. PRESIDENTE - Havendo número legal, em
nome de Deus e da Lei, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão
Ordinária.
- É colocado à disposição dos Srs. Vereadores, para conhecimento
e eventual exame, o seguinte:
EXPEDIENTE DA MESA
C ORRESPONDÊNCIA RECEBIDA
DO EXECUTIVO
Of. n° 176/2010/ SEJUR - Comunicando sanção ao Projeto de Lei n° 35/10,
promulgando a Lei n° 3.397 de 29 de junho de 2010.
Of. n° 217/2010/SEJUR - Encaminhando para apreciação Projeto de Lei que:
“AUTORIZA A CAIXA DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
CUBATÃO A APLICAR OS RECURSOS QUE
MENCIONA NO CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA
MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Of. n° 221/2010/SEJUR - Encaminhando para apreciação Projeto de Lei que:
“ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 167 DA LEI
COMPLEMENTAR N° 1.383, DE 29 DE JUNHO
DE 1983, E SUAS ALTERAÇÕES
POSTERIORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
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Of. n° 222/2010/SEJUR - Encaminhando para apreciação Projeto de Lei que:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INSTITUIR NO MUNICÍPIO O BENEFÍCIO
FISCAL DO BOM EMPREENDEDOR E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Of. n° 223/2010/SEJUR - Comunicando a não retirada do Processo n°
1.045/10 Projeto de Lei n° 56/10, que “DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Of. n° 224/2010/SEJUR - Comunicando Veto Integral as Emendas ao Projeto
de Lei n° 38/10, que: DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES GERAIS PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO PARA O
EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Of. n° 225/2010/SEJUR - Comunicando sanção ao Projeto de Lei n° 38/10,
promulgando a Lei n° 3.401 de 03 de agosto 2010.
DIVERSOS
Do Conselho Municipal de Educação.
Ofício Circular n° 51/2010
Encaminhando para conhecimento Parecer CME n° 16/10, aprovado na última
reunião do Colegiado.
Do Vereador José Aparecido dos Santos.
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Encaminhando para apreciação Projeto de Lei que: “DETERMINA ESPAÇO
DE LAZER PARA IDOSOS NAS PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS DA
CIDADE DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Do Vereador José Aparecido dos Santos.
Encaminhando para apreciação Projeto de Lei que: “INSTITUI NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO O DIA
MUNICIPAL DO CHORO A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO
DIA 23 DE ABRIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Do Vereador José Aparecido dos Santos.
Encaminhando para apreciação Projeto de Lei que: “DISPÕE DOS
CRITÉRIOS PARA A FORMAÇÃO DA FILA DE ESPERA NOS
LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA,
PREVIDÊNCIA, SERVIÇOS BANCÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
CORRESPONDÊNCIA EXPEDIDA
AO EXECUTIVO
Of. n° 739/10 - Encaminhando cópia do Requerimento n° 119/10, de autoria
do Vereador Geraldo Cardoso Guedes.
Of. n° 740/10 - Encaminhando cópia do Requerimento n° 125/10, de autoria
do Vereador Geraldo Cardoso Guedes.
Of. n° 741/10 - Encaminhando cópia do Requerimento n° 126/10, de autoria
do Vereador Geraldo Cardoso Guedes.
Of. n° 742/10 - Encaminhando cópia do Requerimento n° 127/10, de autoria
do Vereador José Aparecido dos Santos.
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Of. n° 743/10 - Encaminhando cópia da Indicação n° 446/10, de autoria do
Vereador Severino de Oliveira Melo.
Of. n° 744/10 - Encaminhando cópia da Indicação n° 447/10, de autoria do
Vereador Severino de Oliveira Melo.
Of. n° 745/10 - Encaminhando cópia da Indicação n° 448/10, de autoria do
Vereador Severino de Oliveira Melo.
Of. n° 746/10 - Encaminhando cópia da Indicação n° 449/10, de autoria do
Vereador Severino de Oliveira Melo.
Of. n° 747/10 - Encaminhando cópia da Indicação n° 450/10, de autoria do
Vereador Severino de Oliveira Melo.
Of. n° 748/10 - Encaminhando cópia da Indicação n° 451/10, de autoria do
Vereador Aguinaldo Alves de Araújo.
Of. n° 749/10 - Encaminhando cópia da Indicação n° 452/10, de autoria do
Vereador José Roberto Azzoline Soares.
Of. n° 750/10 - Encaminhando cópia da Indicação n° 453/10, de autoria do
Vereador José Roberto Azzoline Soares.
Of. n° 751/10 - Encaminhando cópia da Indicação n° 454/10, de autoria do
Vereador José Roberto Azzoline Soares.
Of. n° 752/10 - Encaminhando cópia da Indicação n° 455/10, de autoria do
Vereador José Roberto Azzoline Soares.
Of. n° 753/10 - Encaminhando cópia da Indicação n° 456/10, de autoria do
Vereador José Roberto Azzoline Soares.
Of. n° 754/10 - Encaminhando cópia da Indicação n° 457/10, de autoria do
Vereador José Roberto Azzoline Soares.
Of. n° 755/10 - Encaminhando cópia da Indicação n° 458/10, de autoria do
Vereador José Roberto Azzoline Soares.
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OFÍCIO CIRCULAR
Ao Executivo, às Rádios, Jornais e Tvs da região.
Of. Circ. n° 55/10 - Encaminhando cópia do Requerimento n° 123/10, de
autoria do Vereador José Roberto Azzoline Soares.
Ao Executivo, aos Comandantes da 4ª Cia do 21° BPM/I e do 2°
Grupamento de Incêndio de Cubatão, ao Secretário Estadual de Segurança
Pública, às Sociedades de Melhoramentos do Município, Jornais, Rádios e
Tvs da região e Sindicatos.
Of. Circ. n° 57/10 - Encaminhando cópia do Requerimento n° 128/10, de
autoria da Vereadora Maria Aparecida Pieruzi de Souza.
Ao Executivo, à Imprensa falada, escrita e televisionada da região, ao
Secretário Estadual do Meio Ambiente, às Sociedades de Melhoramentos e
Sindicatos da região.
Of. Circ. n° 59/10 - Encaminhando cópia do Requerimento n° 130/10, de
autoria da Vereadora Maria Aparecida Pieruzi de Souza.
Ao Executivo, à Imprensa falada, escrita e televisionada da região, ao
Secretário Estadual do Meio Ambiente, às Sociedades de Melhoramentos e
Sindicatos da região.
Of. Circ. n° 63/10 - Encaminhando cópia do Requerimento n° 134/10, de
autoria da Vereadora Maria Aparecida Pieruzi de Souza.
Ao Executivo, ao Secretário de Segurança Pública, ao Delegado Geral de
Polícia Civil do Estado de São Paulo, aos Jornais e Rádios da região,
Sociedades de Melhoramentos do Município e Sindicatos da região.
Of. Circ. n° 65/10 - Encaminhando cópia do Requerimento n° 136/10, de
autoria da Vereadora Maria Aparecida Pieruzi de Souza.
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Ao Executivo, aos Ministros do Meio Ambiente e Minas e Energia, ao
Secretário do Meio Ambiente de São Paulo, às Sociedades de
Melhoramentos do Município, Jornais, Rádios e Tvs. da região.
Of. Circ. n°67/10 - Encaminhando cópia do Requerimento n° 138/10, de
autoria da Vereadora Maria Aparecida Pieruzi de Souza.
- Não havendo objeções, são consideradas aprovadas as Atas das
10ª e 11ª Sessões Extraordinárias, realizadas no dia 07 de julho de 2010.
- Lido e posto a votos, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 134 do
Regimento Interno, é aprovado o seguinte requerimento:
REQUERIMENTO Nº 143/2010Senhor Presidente,Nobres Pares:
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, a formação
de uma Comissão Especial composta por 05 (cinco) Vereadores – “PARA
APURAR AS IRREGULARIDADES OCORRIDAS COM O MAU USO
DA BOMBA DE COBALTO DO HOSPITAL DA BENEFICÊNCIA
PORTUGUESA DE SANTOS”.
REQUEIRO, outrossim, o apensamento ao presente
REQUERIMENTO, do Processo nº 2133/2009, que trata do mesmo assunto,
bem como a presente propositura seja composta pelos mesmos Senhores
Vereadores, nomeados através da Resolução nº 2639/09.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de agosto de 2010.(a) Severino Tarcício da Silva
- É lido o seguinte requerimento:
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REQUERIMENTO Nº 144/2010Senhor Presidente,Nobres Vereadores:
Tendo em vista o vencimento do prazo da Comissão Especial de
Vereadores, nomeada pela Resolução nº 2655/2010, - “PARA TRATAR
JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DA CONSTRUÇÃO
DE UMA AME – ATENDIMENTO MÉDICO DE ESPECIALIDADES”, sem
que os objetivos da mesma tenham sido plenamente alcançados, é que
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais e ouvido o Douto
Plenário, a prorrogação por mais 45 (quarenta e cinco) dias, da presente CEV.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de agosto de 2010.(a)Severino Tarcício da Silva
O SR. DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO
- (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu li o documento e acho que precisa de 04
assinaturas, portanto, nós devemos subscrevê-lo.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - (Pela
ordem) - Sr. Presidente, a presente “questão de ordem” é para pedir que V Exª
possa anunciar que conforme acordo entre as lideranças dos Partidos com
assento nesta Casa, haverá a inversão da pauta, para que o projeto de lei sobre o
“Teatro do Kaos” seja apreciado primeiro e também que seja suspenso o
expediente dos Srs. Vereadores.
O SR. PRESIDENTE - Exatamente. O Vereador
pede que o expediente dos Srs. Vereadores seja suspenso, para que assim
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entremos na Ordem do Dia. Como houve um acordo entre as lideranças dos
Partidos com assento nesta Casa, esta Presidência acata a decisão dos líderes.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO
- (Pela ordem) - Sr. Presidente, a inversão da pauta é somente para o projeto de
lei que trata do “Teatro do Kaos”, para o restante dos projetos a seqüência será
mantida.
O SR. PRESIDENTE - Exatamente, Vereador. O
projeto de lei que trata do “Teatro do Kaos” passa a ter prioridade na Ordem do
Dia.
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA - (Pela
ordem) - Sr. Presidente, eu não vi a posição do PDT. Ele concordou?
O SR. PRESIDENTE - Concordou, Vereador.
- Posto a votos, nos termos do inciso VIII, do artigo 134 do
Regimento Interno, é aprovado o requerimento nº 144/10.
- Lidas, são devidamente encaminhadas pela Presidência, as
seguintes indicações:
INDICAÇÃO Nº 459/2010Senhor Presidente,Senhores Vereadores,Senhora Vereadora:
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INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, solicitando reparos nas calçadas das Ruas, Fernando
Costa, Ana Néri e Afonso Schmidt, na Vila Couto e Antonio Lemos, na Vila
Paulista.
INDICO, ainda que do deliberado seja dada ciência às Rádios
Comunitárias e aos Jornais que circulam na Baixada Santista.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de agosto de 2010.(a) Severino de Oliveira Melo
INDICAÇÃO Nº 460/2010Senhor Presidente,Senhores Vereadores,Senhora Vereadora:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, solicitando reparos nas calçadas das Ruas, São
Francisco de Assis, Santa Terezinha, Santo Antonio de Pádua, Nossa Senhora
Aparecida e São José, na Vila São José.
INDICO, ainda que do deliberado seja dada ciência às Rádios
Comunitárias e aos Jornais que circulam na Baixada Santista.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de agosto de 2010.(a) Severino de Oliveira Melo
INDICAÇÃO Nº 461/2010Senhor Presidente,Senhores Vereadores,Senhora Vereadora:
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477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, solicitando pavimentação da Avenida Principal, no
Pilões.
INDICO, ainda que do deliberado seja dada ciência às Rádios
Comunitárias e aos Jornais que circulam na Baixada Santista.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de agosto de 2010.(a) Severino de Oliveira Melo
INDICAÇÃO Nº 462/2010Senhor Presidente,Senhores Vereadores,Senhora Vereadora:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, solicitando sinalização na ciclovia da Avenida Henry
Bordem, na Vila Santa Rosa.
INDICO, ainda que do deliberado seja dada ciência às Rádios
Comunitárias e aos Jornais que circulam na Baixada Santista.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de agosto de 2010.(a) Severino de Oliveira Melo
INDICAÇÃO Nº 463/2010Senhor Presidente,Senhores Vereadores,Senhora Vereadora:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
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477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
Rosa de Mendonça Silva, solicitando colocação de lombada na Rua Antonio
Augusto Bastos, no Parque Fernando Jorge.
INDICO, ainda que do deliberado seja dada ciência às Rádios
Comunitárias e aos Jornais que circulam na Baixada Santista.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de agosto de 2010.(a) Severino de Oliveira MeloINDICAÇÃO Nº 464/2010
Senhor Presidente,Senhores Vereadores,Senhora Vereadora:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, solicitando reparos na calçada da Rua Tamoyo, em
frente aos números 30 ao 78, na Vila Couto.
INDICO, ainda que do deliberado seja dada ciência às Rádios
Comunitárias e aos Jornais que circulam na Baixada Santista.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de agosto de 2010.(a) Severino de Oliveira Melo
INDICAÇÃO Nº 465/2010Senhor Presidente,Senhora Vereadora,Senhores Vereadores:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, que seja expedido ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal de Cubatão, Marcia Rosa de Mendonça Silva, solicitando-lhe que
determine aos setores competentes a realização de vistoria e tomada de
providências (reforma de calçada) nas seguintes ruas do Bairro Vila Nova:
- Rua XV de Novembro, na altura dos números 1129 e 1131;
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- Rua Santo Antônio, na altura do número 52;
- Rua 1º de Maio, na altura do número 102.
A benfeitoria é necessária, pois o mau estado das calçadas impede o
tráfego de pedestres.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de agosto de 2010.(a) José Aparecido dos Santos
INDICAÇÃO Nº 466/2010Senhor Presidente,Senhora Vereadora,Senhores Vereadores:
A comunidade residente no bairro Vila Natal manifestou interesse
em criar um evento que torne referência o local, associado ao nome do bairro e
que, ao mesmo tempo, una as pessoas em um sentimento único de fraternidade.
Para tanto, solicitaram a construção de um grande presépio na entrada do bairro
(trevo – ponto de ônibus), o qual seria inaugurado com a realização de uma
missa e a benção do Presépio.
Ante o exposto e cumpridas as formalidades legais, INDICO à
Senhora Prefeita, que construa o referido Presépio no local mencionado, bem
como providencie a iluminação em toda a extensão do canteiro central, sendo
que o atendimento ao solicitado em muito valorizará o nome do Bairro Vila
Natal.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de agosto de 2010.(a) José Aparecido dos Santos
INDICAÇÃO Nº 467/2010Senhor Presidente,Senhora Vereadora,Senhores Vereadores:
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Tendo em vista a situação de risco de atropelamento a que estão
sujeitos os ciclistas que passam pelo local, INDICO à Senhora Prefeita que
providencie a instalação de uma lombada na entrada da Avenida Henry Borden,
logo que sai da Piaçaguera, sentido ao Bairro 31 de Março.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de agosto de 2010.(a) José Aparecido dos Santos
O SR. PRESIDENTE - Esgotado o expediente da
Mesa e conforme acordo firmado entre as lideranças dos Partidos com assento
nesta Casa, solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda a verificação de presença
dos Srs. Vereadores, para prosseguimento da Sessão.
- Procedida a verificação de presença dos Srs. Vereadores, o Sr. 1º
Secretário registra que há número legal.
O SR. PRESIDENTE - Havendo número legal,
passaremos à Ordem do Dia.
- Passa-se à
O R D E M D O D I A
- Entra em 2ª discussão em globo, o projeto de lei nº 045/2010,
processo nº 869/2010, de autoria da Srª. Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre a
celebração de convênios para a concessão de crédito imobiliário para a aquisição
de imóvel residencial pelos servidores do Município, na extensão que menciona
e dá outras providências”, dispensada sua leitura, na íntegra, nos termos do
artigo 143, do Regimento Interno.
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- Ninguém desejando fazer uso da palavra, é encerrada a discussão.
Posto a votos em globo, é aprovado em 2ª discussão e redação final o projeto de
lei nº 45/10, a seguir transcrito:
PROJETO DE LEI Nº 045/2010
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA A CONCESSÃO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL PELOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, NA EXTENSÃO QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal, incluídas suas autarquias e
fundações, autorizado a celebrar convênios com instituições de crédito
para a concessão de crédito imobiliário para a aquisição de imóvel
residencial, objetivando a consecução de descontos em folha de
pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas.
Parágrafo único - Os convênios mencionados nesta Lei serão celebrados,
sempre, sem qualquer ônus para o Poder Público
Municipal.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por Instituições de Créditos os
bancos oficiais públicos e privados federais e estaduais, assim como
as Cooperativas de Economia e Crédito devidamente credenciados
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junto ao Banco Central do Brasil para a prestação do serviço de
empréstimo pertinente.
Art. 3º - A Instituição interessada na celebração do Convênio deverá
encaminhar a sua solicitação ao Poder Público Municipal, incluídas
suas autarquias e fundações, instruída, no mínimo, com os seguintes
documentos e informações:
I - ato constitutivo e suas alterações devidamente formalizados;
II - instrumento de mandato quando representado por procuradores;
III - documento comprobatório da autorização de funcionamento
como Banco Comercial ou Cooperativa, expedida pelo Banco
Central do Brasil;
IV - esclarecimentos quanto às formas e condições que serão
oferecidas aos servidores;
V - certidões negativas de débito relativas a tributos Federais,
Estaduais e Municipais, bem como as relativas ao INSS e FGTS,
falência e recuperação judicial/extrajudicial; e
VI - balanço patrimonial relativo ao último exercício social.
Art. 4º - Os descontos mencionados no art. 1º desta Lei somente poderão ser
efetuados mediante expressa autorização do servidor interessado.
Art. 5º - Os descontos de natureza compulsória nestes compreendidos os
relativos à previdência social, Imposto de Renda e outros decorrentes
de decisão judicial, terão precedência sobre os descontos contratados
pelos servidores junto às Instituições mencionadas nesta Lei.
§ 1º Incumbe à Instituição, se lhe interessar, obter do servidor a declaração
acerca da existência ou não de outro tipo de desconto em folha,
identificando quantos e quais são.
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§ 2º O Poder Público Municipal, incluídas suas autarquias e fundações,
não se responsabilizará pela eventual insuficiência de saldo nos
vencimentos, proventos e pensões do servidor ativo, inativo e
pensionista para o desconto do valor ou prestação pactuada.
Art. 6º - O Poder Público Municipal, incluídas suas autarquias e fundações,
não intervirá nas negociações levadas a efeito entre a instituição e o
servidor ativo, inativo e pensionista, ressalvando-se, porém, ao direito
de não celebrar o convênio sempre que considerar que as condições
gerais mencionadas no inciso IV do art. 3º desta Lei, ou outras
definidas por Decreto Municipal, possam ser lesivas aos interesses dos
servidores ativos, inativos e pensionistas.
Art. 7º - Em nenhuma hipótese ou circunstâncias, quaisquer declarações ou
documentos que vierem a ser exibidos ou produzidos a qualquer
tempo servirão de aval ou qualquer outra modalidade de garantia no
empréstimo fornecido ao servidor, sendo os mesmos considerados
nulos de pleno direito caso venham comprometer o Patrimônio ou o
erário público ou mesmo impor ou vincular qualquer obrigação às
autoridades públicas do Município.
Art. 8º - Os detalhes operacionais serão regulamentados por instrumento de
Convênio a ser celebrado com a instituição consignatária, por normas
complementares e edição de atos próprios expedidos pelo Poder
Público, incluídas suas Autarquias e Fundações.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará, através de Decreto, o disposto
nesta Lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
2ª discussão e redação final o projeto de lei nº 45/10.
- Entra em 1ª discussão o projeto de lei nº 047/2010, processo nº
871/2010, de autoria da Srª. Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar convênios com os Governos Federal e Estadual e
dá outras providências”.
O SR. DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO
- (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu acho que V Exª acatou a inversão da pauta.
O SR. PRESIDENTE - Exatamente Vereador, mas a
votação deste projeto de lei já estava em andamento na última Sessão Ordinária.
Portanto, esta Presidência esclarece ao Plenário da Casa, que na última Sessão
Ordinária, quando da votação do artigo 3º do presente projeto de lei, a Sessão foi
encerrada por falta de “quorum” regimental, nos termos da alínea “a”, do artigo
104 do Regimento Interno. Já usaram a palavra em declaração de voto, os
Vereadores Geraldo Cardoso Guedes e Francisco Leite da Silva. Continua em
votação o artigo 3°. (Pausa). Os Vereadores que forem favoráveis à aprovação,
permaneçam como se encontram. (Pausa). Está, portanto, aprovado o artigo 3°.
- Posto a votos, artigo por artigo, é sem debate, aprovado em 1ª
discussão o restante do projeto de lei nº 47/10.
- Durante a votação do artigo 4º, verifica-se a seguinte declaração
de voto:
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O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu já havia me manifestado na Sessão passada sobre
este projeto de lei e quero mais uma vez deixar registrado nesta Casa, que eu
jamais votaria contrário a um projeto de lei beneficiando as minhas raízes. Por
que eu falo as minhas raízes? Porque eu vim do Pernambuco, vim de família
pobre, morei na Vila Parisi, na Vila dos Pescadores e sei qual da dificuldade
para se obter um lugar para morar. Eu conheço a dificuldade para se ter uma
casa própria. O presente projeto de lei não trata exatamente disso, mas o que me
chama a atenção, é que nós estamos aqui autorizando o Poder Executivo
Municipal a firmar convênios com o Governo Federal e com o Governo
Estadual. Na semana passada, eu chamei a atenção sobre a possibilidade do
Poder Executivo firmar um convênio e deixar de atuar junto com o Governo
Estadual e com o Governo Federal algumas vezes. Por quê? Porque eu disse
naquela oportunidade, que foi liberada uma emenda do Deputado Estadual Paulo
Alexandre Barbosa, no valor de 500 mil reais, para a construção de um PAMOS
no bairro Vila Nova, mas nós não sabemos se esse dinheiro foi perdido.
Infelizmente, até a presente data, esta Casa de Leis não foi informada se esse
dinheiro foi repassado ao Município, porque naquela oportunidade, não foi
encaminhado sequer um representante da Prefeitura para assinar aquele
convênio e obter o dinheiro para a construção do PAMOS na Vila Nova. Não sei
se esse dinheiro veio para a Prefeitura e não sei se será construído o PAMOS,
porque as informações nem sempre vêm para esta Casa de Leis. No início do
meu discurso, eu falei sobre a realização de convênios e sobre o apoio às
comunidades carentes, porque é através dos convênios que as verbas vêm para a
cidade, para que haja melhorias, desde a construção de um PAMOS até a
urbanização dos bairros, como Vila dos Pescadores, Vila Esperança, Cotas,
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Água Fria e Pilões. É importante que deixemos bem claro, tanto a
responsabilidade do Governo Municipal como a nossa, enquanto Vereadores
desta Casa de Leis, no sentido de aprovarmos... Tendo em vista que o meu
tempo regimental se esgotou, eu voltarei a falar. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
1ª discussão o projeto de lei nº 47/10.
- Entra em 1ª discussão, o projeto de lei nº 062/2010, processo nº
1.154/2010, de autoria da Srª Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder
Executivo a repassar recursos à entidade que menciona e dá outras
providências”.
- É lido e posto em discussão, o seguinte parecer:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃOProcesso nº 1.154/2010.Projeto de Lei nº 0062/2010.Autora: Marcia Rosa de Mendonça Silva.Assunto: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR
RECURSOS À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data: 26.07.2010.
PARECER
É de autoria da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal o
Projeto de Lei que – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REPASSAR RECURSOS À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Às fls 20, encontra-se o Parecer da Douta Assessoria da Casa que
acatamos e abaixo transcrevemos:
“A propositura encontra-se devidamente acompanhada de
Mensagem Explicativa, onde se assevera que seu objetivo é proceder ao repasse
do montante de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), ao Teatro
do Kaos, de modo a que o mesmo possa cevar a cabo o espetáculo “Caminhos
da Liberdade” consoante se verifica da justificativa emanada da Sra. Secretaria
Municipal de Cultura inserida às fls. 07, o que é referendado pela Sra. Chefe do
Executivo às fls. 16 onde, também afirma que o valor ora repassado é
complementar ao anteriormente feito, no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais), objeto da Lei nº 3.375 de 18 de março pretérito, o que redundaria num
valor total de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais).
A iniciativa se adequa aos pressupostos de origem do Executivo,
estando redigida em regulares formas.”
Assim, nos aspectos cuja análise cabe a esta Comissão, o técnico,
Jurídico e legal, não se vislumbra óbice a sua normal tramitação.
Quanto ao Mérito, cabe ao douto Plenário o entendimento da
conveniência e oportunidade de sua aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 27 de julho de 2010.
(aa) Donizete Tavares do NascimentoPresidente e Relator
Aguinaldo Alves de Araújo Adeildo Heliodoro dos Santos Vice-Presidente Membro
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Peço a
palavra. Sr. Presidente, nobres Vereadores, na discussão do parecer, quero aqui
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hoje saudar todos os Artistas da nossa cidade, em nome do “Lourimar”, que é
um eterno batalhador pelo “Teatro do Kaos”. Na semana passada, eu já dizia que
há uma coisa incrível na nossa cidade, porque parece que sai um e entra outro e
parece que o costume continua. Eu sempre disse que o costume do cachimbo
deixa a boca torta. Às vezes, os projetos de lei nem chegam a esta Casa e mesmo
antes dos Vereadores o saberem, as pessoas chegam aqui na Câmara e
perguntam se vamos aprová-los na terça-feira. Eu vi a batalha do “Lourimar”, de
gabinete em gabinete. Quando ele me procurou, eu não estava no meu gabinete,
mas retornei para ele imediatamente e disse: “Olha, pode contar comigo. Eu não
quero nem ler o projeto de lei, porque é para o Teatro do Kaos, que é uma
entidade séria e cultural, que vem engrandecendo a nossa cidade com as suas
apresentações, principalmente com a apresentação do espetáculo Caminhos da
Independência”. Olha que estamos chegando aos dias da encenação do
espetáculo “Caminhos da Independência”, pois o mês de setembro está
chegando, daqui a alguns dias. O “Teatro do Kaos” não é novidade e o
espetáculo “Caminhos da Independência” também não é novidade. Portanto, se
já havia um projeto para fazer uma apresentação muito maior, aquele pessoal lá
do Jurídico do Executivo, ao invés de ficar “jogando conversa fora”, deveria ter
preparado o projeto imediatamente, para encaminhá-lo a esta Casa de Leis, pois
só assim todos os Artistas da nossa cidade não estariam preocupados: “Será que
dá tempo?”. “Já está chegando o dia 07 de setembro, mas tem que contratar os
Artistas e confeccionar os figurinos”. Então, que este ano sirva de exemplo,
porque se neste ano serão 450 mil reais, vamos fazer a correção pelo menos da
inflação, já sabendo que no próximo ano, possivelmente, serão 700 mil reais ou
01 milhão de reais. Não me importa o valor, desde que seja em benefício do
nosso povo. O importante é que o espetáculo seja bem feito e com
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responsabilidade. Então, fica aqui um recado para o Poder Executivo, para a Srª
Prefeita e para os seus Secretários, que já comecem a planejar o ano de 2011 em
2010, porque este ano de 2010 foi planejado em 2009. Então, não dá para ficar
cometendo essas falhas constantemente, porque isto aqui, com certeza, não é
uma entidade qualquer e não é uma padaria. Isto aqui é o Poder Legislativo e
nós não podemos sempre acelerar as votações, por causa das amizades que
temos. É lógico que temos amizade com os Artistas e com o Presidente do
“Teatro do Kaos”, portanto, nós os consideramos, mas também temos que ser
respeitados nesta Casa de Leis. Quando um projeto chega para ser aprovado de
um dia para o outro, as pessoas já saem anunciando: “Na terça-feira a Câmara
aprovará o projeto de lei”. Ora, ora, há 03 Poderes: Legislativo, Executivo e
Judiciário, todos harmônicos, porém, independentes. Então, Sr. Presidente,
também vamos manter a nossa independência e que este seja o último projeto,
de qualquer entidade que seja, que venha para ser aprovado em 24 horas. Hoje,
nós pedimos até a inversão da pauta, em consideração ao projeto e em respeito
ao trabalho desses Artistas, mas a Prefeita de Cubatão precisa respeitar o Poder
Legislativo, porque isto aqui não é a extensão do Executivo. Fomos eleitos para
aprovar os projetos de lei sim, mas desde que sejamos respeitados. Então, aquele
monte de Secretários que tem por lá, Chefe de Gabinete, Secretário de
Planejamento, Secretário Jurídico, ASTEC e companhia, eles têm muito tempo
para fazer um projeto de lei. No próximo ano, será preciso mudar apenas a data
e o valor. Então, que isso não ocorra novamente no próximo ano, para que o
pessoal do “Teatro do Kaos” não fique aflito como ficou no decorrer desta
semana. É lógico que vou declarar o meu voto em declaração de voto e com
certeza, quando eu for declará-lo, ele será favorável à aprovação do parecer. Era
só, Sr. Presidente.
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- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço
a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, bem fundamentado pelo Vereador
Geraldo Guedes, quando ele se refere à falta de respeito com este Legislativo.
Nós, Vereadores, jamais votaremos contrariamente a projetos como este, que
beneficiam a nossa população, porque não estamos aqui para brincar. Também
não somos tontos de votar contrariamente neste Plenário, a projetos que chegam
a esta Casa e beneficiam a nossa população. Agora, como eu tinha dito ao
“Lourimar” na semana passada, pois ele é o representante do “Teatro do Kaos”,
é importante que se respeite este Legislativo, porque nós sabemos da
importância da Cultura da nossa cidade, sabemos da importância do que o
“Lourimar” representa, junto com a sua equipe, à frente desse trabalho cultural
no nosso Município. No entanto, é importante deixar bem claro também, como
disse o Vereador Geraldo Cardoso Guedes, que nesta Casa de Leis há
Vereadores que sabem ler e interpretar os projetos, que sabem analisar qualquer
processo que venha a esta Câmara e que não votam por votar não. Eu já havia
chamado a atenção do “Lourimar” quanto a esse projeto e já havia dito para ele:
“Se vier projeto igual a esse, tenha a certeza de que votarei contrariamente”.
Votarei favoravelmente à aprovação hoje, por dois motivos. O primeiro, porque
reconheço plenamente todo o trabalho do “Teatro do Kaos” nesta cidade. É
importante, no entanto, “Lourimar” e gostaria que você nunca se esquecesse
disso, que sempre que for encaminhar um projeto, que sempre que for conversar
com a Srª Prefeita, especifique onde será gasto o dinheiro, porque é dinheiro do
povo. Por mais que seja referente ao “Teatro do Kaos”, por mais que o trabalho
seja benéfico para a nossa cidade, é importante prestar contas do dinheiro do
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povo. A Srª Prefeita também, que tenha responsabilidade com esta Casa, porque
enquanto ela não especificar de onde será tirado o dinheiro, quem vai sair
prejudicado será o “Teatro do Kaos”, será o projeto de urbanização da Vila dos
Pescadores, será qualquer outro tipo de projeto. Nós temos que saber, nós temos
que votar com consciência. Não basta apenas mandar o projeto, sem dizer de
onde será tirado o dinheiro! É obrigatório. Portanto, deixo aqui este recado, de
que votarei favoravelmente à aprovação, pelo reconhecimento que tenho ao
“Teatro do Kaos”, pela sua importância na cidade, pelo que esse grupo
representou e representa à frente da Cultura, mas, por favor, quando for enviado
para cá um projeto como esse, que se especifique, que se mostre onde será gasto
o dinheiro. A Srª Prefeita também, que especifique de onde está tirando o
dinheiro, porque nós Vereadores, temos que votar com consciência. Antecipo
que o meu voto será favorável. Era só, Sr. Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO
- Peço a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srª Vereadora, ouvi
atentamente as palavras dos Vereadores que me antecederam, Geraldo Guedes e
“Doda”, mas também quero fazer justiça ao que vem acontecendo nesta Casa.
Esperamos que daqui pra frente, não seja assim. Concordo que o projeto de lei
tem que cumprir os prazos, mas em várias outras ocasiões, no passado, quando
um determinado projeto interessava a algum Vereador, como projetos sobre
agremiações de futebol ou Escola de Samba, ele era apreciado de um dia para o
outro. Eu cansei de receber projeto de lei num dia e no outro já aprová-lo aqui,
em razão de colocarmos o interesse público acima do interesse privado. O
“Lourimar” esteve conversando conosco, Vereadores e tudo o que o Vereador
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“Doda” falou é verdade. Eu, como Presidente da Comissão de Justiça e
Redação, cheguei a falar com o “Lourimar” sobre isso, mas nós sabemos
também, que ele terá que prestar contas do dinheiro recebido, tanto ele quanto os
demais integrantes do “Teatro do Kaos”. Eles terão que prestar contas, senão, no
ano que vem, o Tribunal de Contas poderá julgar irregular e poderá até haver o
problema de ter que se devolver o dinheiro, como já aconteceu muitas vezes
aqui, por recomendação do Tribunal. Eu quero também fazer a defesa da
Prefeita Marcia, porque eu até disse para o “Lourimar”, que ela havia adiantado
80 mil reais, portanto, não são 450 mil reais, são 530 mil reais, conforme está no
parecer, para que ele adiantasse o trabalho, para que fizesse contato com os
Artistas. Conversando com ele, ele me disse que teria que ver quanto seria o
montante correto, mas nós estávamos no período de recesso parlamentar. O
projeto de lei veio para cá e nós estávamos no recesso. Não estou justificando,
mas tem que ser dito, que no passado, muitas situações semelhantes a esta
aconteceram. Nós já fizemos isso aqui e vamos fazer de novo. Não venha
nenhum Vereador dizer aqui que não fará não, porque se vier para cá um projeto
de lei de alguma agremiação esportiva, para ajudar a população, vai-se fazer de
novo sim. Eu quero deixar aqui o desafio e que se faça, porque estamos aqui
para ajudar, pois às vezes, vem para cá um projeto, que se não for aprovado, a
entidade perde o recurso. Ninguém aqui estará contra o povo, agora, é lógico
que os Vereadores Geraldo e “Doda” têm razão, o Executivo também tem que
entender. Cada Vereador de uma Comissão tem dois dias para analisar o
processo e o projeto de lei tem 45 dias para ficar na Casa. É importante que esse
projeto sirva de exemplo, porque inclusive há vários pareceres a serem
apreciados, de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Educação,
Cultura e Assistência Social. Eu não tenho dúvida de que o “Teatro do Kaos”
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merece esse crédito do Poder Legislativo. Quero parabenizar ao grupo, na
pessoa do “Lourimar”, pois conheço esse trabalho e vejo que há um grande
crescimento. Ele começou ali no “Largo do Sapo”, onde funciona a sede do
“Teatro do Kaos” e hoje será realizado lá na Beira Mar, assim como aconteceu
em São Vicente, cujo principal evento municipal teve um início pequeno e hoje
está grande. Eu tenho certeza que o “Teatro do Kaos” vai nos orgulhar, como já
tem orgulhado muito, com essa peça e com outras peças. Eu acho que Cultura é
importante, assim como teatro. Eu também não vejo a hora desse Teatro ser
inaugurado, espero até que o “Teatro do Kaos” ou alguma outra agremiação
entre num acordo com a Prefeita, para que se obtenham verbas ou outros
convênios, porque é muito importante que haja cultura e teatro na cidade de
Cubatão. Eu já cansei de sair daqui e ir ao Guarujá, ao Teatro Procópio Ferreira,
em São Paulo, para assistir peças. Um Teatro realmente vai mudar muito a nossa
cidade. Pela pessoa do “Lourimar” e dos demais integrantes do grupo, digo que
não vou voltar a falar, senão, iremos até tarde, porque temos 10 projetos na
pauta. Quero parabenizar toda a equipe do “Teatro do Kaos” e tenho certeza de
que a cada ano será um sucesso maior. Podem contar sempre com o Poder
Legislativo, pois sabemos da seriedade do trabalho do grupo na cidade de
Cubatão. Ainda não é o momento de declarar o voto, mas com certeza, haverá
11 votos favoráveis nesta Casa. Tenho certeza que todos os Vereadores se
imbuíram nesse trabalho, porque se algum Vereador quisesse que o projeto não
saísse das Comissões, bastava fazer perguntas. O que o Vereador “Doda” falou é
importante. É importante que se fale de onde vem a verba. Esperamos que nos
próximos projetos que vierem para cá, nós não tenhamos esse problema, mas
não tenho dúvida da lisura com que será gasto esse dinheiro, além da grande
apresentação que será feita na cidade. Parabéns. Era só, Sr. Presidente.
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- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovado o parecer.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA - Sr.
Presidente, nobres Vereadores, nobre Vereadora, eu também agradeço aos
Vereadores que falaram antes de mim, porque realmente, estamos aqui, fomos
eleitos pela população e o que for bom para a nossa cidade, temos que votar
favoravelmente. Temos que estar sempre do lado do povo. Quero dizer ao meu
amigo, Presidente do “Teatro do Kaos”, que eu já estive lá, já assisti várias
peças com ele e é um prazer estar aqui hoje, votando favoravelmente a esse
trabalho maravilhoso que tem na nossa cidade. Quero dizer a ele, que pode
contar com o apoio deste Vereador quando houver um projeto dessa natureza. Já
escutei falarem aqui, que quando o projeto chega a esta Casa, ninguém é contra.
Realmente, ninguém é contra, porque fomos eleitos pelo povo, para aprovar os
projetos que forem bons para a nossa população. Tenho certeza que na hora em
que chegarem aqui esses projetos, nenhum Vereador vai ser contra. O projeto do
funcionário público, o projeto do teatro, um projeto que venha a melhorar a
nossa cidade. Os Colegas que me antecederam falaram muito bem e eu só quero
dizer, que a cidade de Cubatão pode contar com o meu apoio. Tudo o que vier
de bom para a minha cidade, eu serei favorável. Eu não serei contra a população,
que realmente paga o meu salário. Sinto gosto em ver que haverá alguns
entretenimentos na minha cidade, dos quais eu participarei. Eu não poderia dizer
que sou contrário. Sr. Presidente e nobres Vereadores, o meu voto é favorável. É
só, Sr. Presidente.
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- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Sr.
Presidente, nobres Vereadores, eu quero deixar bem claro aqui, que quando eu
disse que o costume do cachimbo põe a boca torta, é verdadeiro, porque no
passado, chegavam projetos a esta Casa, que tinham que ser aprovados em 24
horas, em 36 horas, rapidamente. Observei quando o Vereador Donizete dizia:
“Não, veio este aqui, virão mais e vão votar” e tal, mas as coisas não são bem
assim. Ainda bem que por fim, no final da fala do Vereador Donizete, ele deu
uma arrumada. Ele disse que eu estava com razão e que o Vereador “Doda”
também estava com razão, porque nós podemos fazer perguntas. Nós
poderíamos até apresentar uma emenda em Plenário e o projeto sair da pauta,
mas é tão grande a admiração que temos pelo trabalho do “Teatro do Kaos”, que
nós não fizemos isso. No entanto, nós poderíamos fazer, porque é isso que a
Constituição Federal nos permite, é isso que o Regimento Interno e a Lei
Orgânica do Município nos permitem. Nós poderíamos fazer tudo isso, mas não
o fizemos. Por que eu pedi? Porque a atual Prefeita reclamava muito disso.
Quantas reuniões nós fazíamos. “Olha, mas é o Teatro do Kaos”, “É o futebol”,
“É isso e aquilo”. No entanto, nós temos que tirar esse costume aqui na Câmara,
porque caso contrário, a vida toda entrará um e outro e ninguém vai aprender.
Os Prefeitos nunca vão aprender a respeitar esta Casa, porque o voto tem que ter
o rito normal e não a propositura chegar aqui de manhã... À tarde, já tinha gente,
viu Vereador Donizete, já tinha um pessoal no gabinete da Srª Prefeita, que já
tinha votado. Eles não ganharam a eleição para Vereador! Eles nem saíram
candidatos! Eles nem são da nossa cidade e como garantem que já está
aprovado? Isso não existe! Eu não posso concordar, de forma alguma, que as
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pessoas votem pelos corredores da Prefeitura, porque o único local legalmente
constituído para votação, que eu conheço, é o Plenário do Poder Legislativo e
não os corredores da Prefeitura. Todavia, esses meninos lá de Franca, lá de
Santo André, lá de Marília, lá de Araçatuba, que vieram para a nossa cidade, que
mudem o título de eleitor para a nossa cidade, saiam candidatos a Vereador em
2012, ganhem a eleição e venham votar aqui. Portanto, eu não admito! Eu não
admito, de forma alguma, que alguém vote por mim pelos corredores da
Prefeitura, porque eu mando no meu voto. Sou eu que mando no meu voto.
Nenhum “gafanhoto” manda no meu voto. Então, tem que se respeitar esta Casa,
porque em momento algum eu vou votar contrário a um projeto benéfico para a
cidade. Mas, que tem que respeitar esta Casa, tem! Se alguém aqui quer ser
desrespeitado, eu não quero ser e também não admito. O meu voto é favorável à
aprovação do parecer. É só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, V Exª, Vereador Geraldo Guedes, tem plena razão
quando volta a esta tribuna e levanta, mais uma vez, a possibilidade da falta de
respeito com este Poder Legislativo. Isso, quando em algumas oportunidades, o
projeto é encaminhado posteriormente à fala de alguns pela cidade, de que o
mesmo vai ser aprovado, de que já está aprovado e às vezes, havendo até
posicionamentos de outras formas absurdas. No entanto, só para concluir o
assunto referente à fala do Vereador Donizete, se o Vereador Donizete tivesse
prestado atenção nessa questão que citei aqui, sobre de onde sai o dinheiro, ele
poderia ter feito essas perguntas na Comissão de Justiça e Redação e até ter
sanado as nossas dúvidas. Ele também poderia ter feito algumas perguntas,
sobre onde seria gasto o dinheiro pelo “Teatro do Kaos”. No entanto, para
encerrar a minha fala referente ao “Teatro do Kaos”, eu quero dizer que sou
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favorável a este projeto de lei. O “Lourimar” acabou de nos passar uma
informação, comunicando a presença do “Carlos Casagrande”. Ele já está
confirmado para o evento, que ocorrerá em breve na nossa cidade. Assim como
também o “Júlio Rocha”, que está aqui no informativo, para algumas pessoas
que não o conhecem e também está sendo confirmada a possível presença da
“Ellen Rocche”. Tenha certeza, “Lourimar”, que o evento será um sucesso.
Tenha certeza de que estaremos lá, aplaudindo o evento. Tenha certeza de que
torceremos, mais uma vez, para que seja um evento de sucesso, porque são tão
poucas as apresentações culturais que têm acontecido na cidade. Isso atrai uma
grande demanda da comunidade e a participação popular. Portanto, tenha certeza
de que estaremos lá e a população estará aplaudindo, assim como nós também
estaremos. O meu voto é favorável à aprovação do parecer. É só, Sr. Presidente.
- Lido e posto a votos, é sem debate, aprovado o seguinte parecer:
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOProcesso nº 1.154/2010.Projeto de Lei nº 0062/2010.Autora: Marcia Rosa de Mendonça Silva.Assunto: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR
RECURSOS À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data: 26.07.2010.
PARECER
É de autoria da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal o
Projeto de Lei que – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REPASSAR RECURSOS À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Às fls. 16/17 encontra-se a Mensagem Explicativa, onde a ilustre
autora da propositura esclarece seu objetivo amplamente explanado através do
Parecer exarado pela Comissão Permanente de Justiça e Redação acostado às fls.
22, que nos antecedeu.
Assim, nos aspectos que cabe a esta Comissão a análise, o técnico,
financeiro e orçamentário, não se vislumbra óbice a sua normal tramitação.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário a análise da conveniência e
oportunidade de sua aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 28 de julho de 2010.
(aa) José Aparecido dos SantosPresidente e Relator
Maria Aparecida Pieruzi de Souza Donizete Tavares do Nascimento Vice-Presidente Membro
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Sr.
Presidente, nobres Vereadores, eu fiz questão de usar a palavra, apenas para
deixar registrado, que o nosso Cícero Gilmar Lopes publicou um livro, chamado
“O Livro das Respostas para Todas as Perguntas”. Eu acabei de ganhar o livro
de presente de uma moça e na quarta-feira, vou comparecer à noite de
autógrafos. Quem sabe neste livro, “O Livro das Respostas para Todas as
Perguntas”, eu encontrarei as respostas para algumas perguntas que tenho a fazer
no decorrer desta Sessão. Da mesma forma, como o Regimento Interno me
permite, eu quero usar a palavra para parabenizar aos alunos da Escola Técnica
Federal, pelo movimento. Eu percebi que não é um movimento político. Não se
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deve politizar o movimento. No entanto, com certeza, tem que ter o apoio desta
Casa, na sua totalidade, porque eu acredito que todos os Vereadores apóiam sim
o movimento que quer autonomia, quer o “passe-livre” e quer a universidade
pública na nossa cidade. Portanto, parabéns aos alunos. Eles vieram aqui, de
uma forma muito pacífica. Da mesma forma, eu quero dizer que o meu gabinete
estará, assim como sempre esteve, de portas abertas para apoiar esses
movimentos que trazem grandeza ao nosso Município. Hoje, esse movimento
mostra isso, pedindo a emancipação da Escola Técnica e o “passe-livre”, assim
como outras comunidades também pedem a USP e que não seja a USP, mas que
seja qualquer outra universidade pública. Então, parabéns aos jovens, parabéns
aos estudantes e que vocês continuem nesta luta. A nossa cidade ganha com
vocês e vocês realmente são o futuro maior do nosso Município. O meu voto é
favorável à aprovação do parecer. É só, Sr. Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS - Sr.
Presidente, nobres Vereadores e nobre Vereadora, eu quero aqui reiterar e
enfatizar as palavras do Vereador Geraldo Guedes, um Companheiro na luta
pela educação de qualidade no nosso Município e quero também parabenizar aos
nossos jovens. Eu vi a passeata de vocês. Vocês estão de parabéns e vamos
engrossar mais o movimento, porque nós entendemos que a Educação é
realmente a mola propulsora para mudar o futuro das pessoas. A cidade de
Cubatão precisa investir principalmente e fortemente na Educação. Nós
aprovaremos o projeto de lei que destinará 450 mil reais ao “Teatro do Kaos”,
com muito prazer, mas eu quero deixar registrado aqui o meu posicionamento.
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Nós precisamos investir muito mais em Educação e menos em festa, porque a
Educação é que vai mudar o futuro de vocês.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS - Então,
eu deixo registrado o nosso empenho nessa questão. Contem comigo. Contem
com o nosso gabinete, com a nossa Assessoria e com as pessoas líderes,
Deputados Estaduais e Federais aos quais tivermos acesso, para concretizarmos
esse sonho da emancipação da universidade para vocês. Contem conosco.
Vamos à luta. É só, Sr. Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO
- Sr. Presidente, Srª. e Srs. Vereadores, eu havia prometido que não falaria mais,
mas tenho que dar uma resposta ao meu nobre amigo, Vereador “Doda”, quando
ele diz que eu poderia fazer algumas perguntas na Comissão de Justiça e
Redação. O Vereador “Doda” foi o Presidente da Comissão de Justiça e
Redação no ano passado e sabe que se eu fizesse uma pergunta, poderia
inviabilizar o projeto de lei, porque ele teria que voltar para a Prefeitura. Aí, o
“Lourimar” iria correr até aqui, mas não haveria como, porque enquanto a
Prefeitura não respondesse qualquer pergunta que fosse feita, com ou sem
fundamento, ele teria que aguardar. Não é só o Presidente da Comissão de
Justiça e Redação, qualquer Vereador das Comissões poderia ter feito perguntas.
Apenas para justificar, Vereador “Doda”, eu não fiz perguntas justamente por
esse motivo, para não atrapalhar mais o andamento, a tramitação do processo.
Faço parte da Comissão de Justiça e Redação e também da Comissão de
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Finanças e Orçamento, mas qualquer pergunta poderia inviabilizar o projeto de
lei. V Exª tem conhecimento disso. Então, foi por esse motivo. Quanto à Escola
Técnica Federal, quero dizer à Professora e Diretora “Márcia”, que está presente
às Galerias da Casa, que os alunos têm sido um orgulho para todos nós, pois eles
têm sido os primeiros colocados nos concursos que ocorrem na cidade. Isso é
um orgulho muito grande para todos nós.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO
- Quero fazer uma cobrança à Prefeita, que está viajando em missão oficial,
com outros Prefeitos da região. O Vereador “Dinho”, líder da Prefeita, pode ter
certeza, que lutaremos por tudo que for relacionado à Educação. A atual Prefeita
sempre pregava nesta Casa de Leis, quando ela era Vereadora, que a educação é
a base de tudo e hoje, a “caneta” está nas mãos dela. Portanto, caso tenha
legalidade, com certeza, ela atenderá essa reivindicação de vocês. Não vejo
motivo para que a nossa Prefeita, que é uma Educadora, não atenda a
reivindicação de vocês. Realmente, não é apenas a Escola Técnica Federal que
está apresentando bons resultados. Tenho visto que todas as escolas de Cubatão
têm apresentado bons resultados, como por exemplo, a UME João Ramalho, que
é uma escola municipal. Quando se fala em educação no Município de Cubatão,
vemos que até as escolas municipais têm apresentado melhores resultados do
que muitas escolas públicas por aí afora. Então, Cubatão está de parabéns pelo
ensino. Devemos ter uma atenção muito especial pelos jovens. Os alunos que
vêm reivindicar benefícios nesta Casa podem ter certeza que estaremos sempre
presentes, pois vocês estão sempre querendo alguma coisa para o bem.
Estaremos do lado de vocês em tudo que for para o bem. É só, Sr. Presidente.
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- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, assim como os meus Colegas que me antecederam
nesta tribuna, eu também não poderia deixar, de forma alguma, de parabenizar
aos jovens da Escola Técnica Federal de Cubatão, que hoje vieram nos prestigiar
e assistir esta Sessão. Fiquem à vontade e retornem sempre, porque aqui é a
Casa do povo, aqui é a Casa de vocês. É importante que vocês participem e
acompanhem o desenrolar do que vem acontecendo nesta Casa de Leis, não só
hoje, na apreciação desses projetos, mas todas as terças-feiras, quando há
inúmeros projetos que são discutidos por nós, Vereadores, em prol da nossa
cidade. Parabenizo a todos e voltem sempre a esta Casa de Leis, pois vocês
serão sempre bem recebidos.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA -
Gostaria de concluir a minha fala em dois itens, até para não polemizar,
Vereador Donizete. Quando eu disse que V Exª poderia ter feito perguntas, à
frente da Presidência da Comissão de Justiça e Redação, que é a Comissão que
analisa pela legalidade dos projetos, seria para tirar essa dúvida. Como V Exª é
do grupo de apoio à Srª Prefeita, juntamente com os Vereadores Adeildo
Heliodoro dos Santos e Aguinaldo Alves de Araújo, que também fazem parte da
Comissão de Justiça e Redação, eu tenho certeza que em 01 ou 02 dias, no
máximo, a Srª Prefeita responderia às perguntas e tiraria essa dúvida. Ela não
responderia se as perguntas fossem feitas por um Vereador da oposição, mas por
um Vereador do grupo de sustentação, apenas para tirar uma dúvida sobre o
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projeto, para deixá-lo “redondo”, tenho certeza de que as respostas viriam, como
já vieram em outras ocasiões, em fração de 01 dia. Contudo, também não
poderia deixar de registrar nesta Casa, que eu falei sobre aquela emenda de 500
mil reais, para construir o PAMOS na Vila Nova, mas infelizmente, obtive a
informação de que nós perdemos a verba, ou seja, o Governo Municipal perdeu,
a comunidade de Cubatão perdeu, a Vila Nova perdeu e a população perdeu.
Sabe por quê? Segundo o “Rivaldo”, Assessor direto do Deputado Paulo
Alexandre Barbosa, esses 500 mil reais que a Casa Civil havia liberado para a
construção do PAMOS não vieram, porque a Srª Prefeita não foi lá assinar e
receber o dinheiro. Ela não foi lá assinar e receber o dinheiro! Isso nos deixa
indignado. O meu voto é favorável à aprovação do parecer. É só, Sr. Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
- É lido e posto em discussão, o seguinte parecer:
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIALProcesso nº 1.154/2010.Projeto de Lei nº 0062/2010.Autora: Marcia Rosa de Mendonça Silva.Assunto: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR
RECURSOS À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data: 26.07.2010.
PARECER
É de autoria da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal o
Projeto de Lei que – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
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REPASSAR RECURSOS À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Às fls. 16/17 encontra-se a Mensagem Explicativa, onde a ilustre
autora da propositura esclarece seu objetivo amplamente explanado através do
Parecer exarado pela Comissão Permanente de Justiça e Redação acostado às fls.
22, que nos antecedeu.
Assim, nos aspectos que cabe a esta Comissão a análise, não se
vislumbra óbice a sua normal tramitação. Quanto ao mérito, cabe ao Douto
Plenário a análise da conveniência e oportunidade de sua aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 03 de agosto de 2010.
(aa) Maria Aparecida Pieruzi de SouzaPresidente e Relatora
José Aparecido dos Santos Geraldo Cardoso Guedes Vice-Presidente Membro
A SRª. MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Peço a palavra. Sr. Presidente, nobres Vereadores, deixei para falar
em discussão no parecer que é assinado por mim, pelo Vereador “Dédinho” e
pelo Vereador Geraldo Guedes. Quero dizer que esta Casa sempre se preocupou
com que o povo desta cidade fosse atendido e bem. Não importa a qualidade do
projeto, se ele é esportivo, se ele é cultural ou se ele chegou ontem, para ser
aprovado hoje, esta Casa sempre acelerou os trabalhos. Muitas vezes, as
Comissões exaram parecer em conjunto, para que se fale apenas uma vez nos
projetos, para que a população possa ser atendida e receba aquilo que lhe é
devido. No projeto em tela, há a preocupação de se contribuir com as atividades
culturais do “Teatro do Kaos”, que é dirigido pelo “Lourimar”, que tem
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mostrado a sua eficiência, a sua competência e a sua dignidade, ao tratar os
profissionais da área. Portanto, esta Casa faz aquilo que é devido ao munícipe,
que contribui de forma voluntária para o engrandecimento da nossa cidade. O
“Lourimar” é o único que apresenta na nossa cidade o espetáculo “Caminhos da
Independência”. Ele sempre procura trazer o que há de melhor, o que há de mais
novo, para que esse projeto possa ser vivido, para que a nossa história pátria
possa ser mostrada à nossa população. Todos conhecem a nossa história pátria,
mas ela tem que ser lembrada e cultivada e o “Lourimar” faz isso com galhardia.
Portanto, nada mais justo do que esta Casa se preocupar para que essa verba
possa ser repassada ao “Teatro do Kaos”, pois assim todos os Atores envolvidos,
não apenas o “Lourimar”, mas todo o grupo técnico que trabalhará com ele,
poderá receber e ter condições de realmente mostrar a capacidade que o nosso
grupo de teatro tem nesta cidade. Portanto, que todos os presentes fiquem
sabendo, que em nenhum momento, esta Casa de Leis deixará de atender a um
só pedido que venha da população cubatense. Voltarei a falar posteriormente,
em declaração de voto. Era só, Sr. Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovado o parecer.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
A SRª MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Sr. Presidente, nobres Vereadores, usando das atribuições que são
conferidas no nosso Regimento Interno, quero parabenizar à juventude
cubatense, que não está dormindo. A juventude cubatense está acordada e tem fé
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na cidade, tem fé que possamos ter o passe-livre, tem fé que possamos ter a Poli-
USP. Como fizeram Vereadores que me antecederam, quero elogiar a “Márcia”,
que aqui está, trazendo a sua juventude. É uma escola que mostra, em todas as
avaliações, porque tem um bom desempenho. É pelo trabalho que ali é
desenvolvido. Portanto, quero parabenizar essa juventude e pedir-lhe que não se
afaste desses movimentos, que continue ao lado desta Casa, pois estamos
lutando para que possamos ter uma faculdade na nossa cidade, seja federal,
estadual ou municipal, para que a nossa juventude possa estudar aqui. Já
ouvimos no passado, quando a USP aqui se instalou, com os 03 cursos que
perdemos e que hoje são realizados em São Paulo, mas continuam em nome da
nossa cidade, o seguinte: “Não, não queremos USP, porque os alunos de
Cubatão não entrarão”. Eu não acredito nisso. Eu não acredito, porque na nossa
cidade há cabeças brilhantes, que ingressam nas universidades, que prestam
concursos e são aprovadas e que às vezes, não podem nem mesmo permanecer
na nossa cidade. Portanto, se no primeiro ano não houver aprovação dos nossos
estudantes, vamos lutar para que a escola fundamental proteja a educação e
passe a um ensino de boa qualidade. É disso que nós precisamos e não de ter
medo de que a USP aqui se instale, para que não tenhamos alunos de Cubatão.
Isso demonstra fraqueza, demonstra que alguns não querem a universidade na
nossa cidade, mas ela virá e depende da garra e da luta dessa juventude que aqui
está. Voto favoravelmente. É só, Sr. Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. PAULO TITO FARDER - Sr. Presidente,
nobres Pares, nobre Vereadora, eu não poderia deixar de fazer uso da palavra,
quando me sinto duplamente ou triplamente feliz e orgulhoso de ser cubatense.
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Eu digo duplamente, porque temos aqui presentes os nossos Artistas do “Teatro
do Kaos”, os nossos Atores e o “Lourimar”, que constroem a cultura desta
cidade. Uma cidade se constrói através da sua história, através da sua cultura e
através da educação. Vocês, principalmente o “Lourimar”, são referências de
Cubatão e eu tenho certeza absoluta que já constam nos Anais desta cidade. Eu
gostaria de me congratular com todos os Artistas aqui presentes e de falar do
orgulho que sinto. Por outro lado, não poderia deixar de citar uma pessoa que
conheci quando criança, quando jovem estudante, que estudou com a minha
irmã: a Professora Maria Helena Marques Rabelo, Diretora da ETEC. Tudo isso
quer dizer que Cubatão é uma cidade com pessoas preparadas, com pessoas que
têm condições de dirigir, de construir e de fazer uma cidade melhor e mais justa
para todos. Quando falo duplamente feliz, refiro-me a essas duas pessoas e
também a todos os jovens aqui presentes, que fazem parte dessa história. Quero
parabenizar também aos nossos Escritores, “Cícero”, Marcelo Ariel, Augusto
Ziverti, “Regina Motoqueira” e muitos outros, cujos nomes não me lembro
agora. É importante citar isso, porque todos vocês constroem a história desta
cidade e nos orgulham de ser cubatenses. Esses jovens dão uma demonstração
de quanto podemos acreditar neste país. Eles são o futuro e demonstram isso,
trabalhando, reivindicando e lutando pelo que acreditam. Não tenho dúvida
nenhuma de que conseguiremos, junto com vocês, alcançar os objetivos
propostos, principalmente a independência, a autonomia que tanto reivindicam.
Podem contar conosco, porque com certeza, juntos, nós venceremos. Meus
parabéns a todos e meu muito obrigado por fazerem com que nos sintamos
orgulhosos de tê-los aqui nesta Casa, que é a Casa de todos nós. Eu não poderia
deixar de dizer que o meu voto será 10 vezes, 20 vezes, 100 mil vezes, favorável
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à aprovação desse projeto, que nos contemplará com o evento “Caminhos da
Independência”. É só, Sr. Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA - Sr.
Presidente, nobres Vereadores, fico contente ao ouvir as declarações dos nobres
Colegas desta Casa de Leis. Quando se fala em trazer a USP para Cubatão e em
outros projetos, é porque nós realmente queremos o bem da cidade. Pelo que eu
estou entendendo, a Prefeita não recebe a USP na nossa cidade por motivos
políticos. Com certeza ela não quer o bem da cidade, porque o nosso candidato a
Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, disse que a USP vem
para Cubatão. Como a Prefeita foi eleita pelo povo cubatense, trazer para a
cidade uma escola tão bem conceituada como essa, é muito importante para nós.
Ouço os discursos de alguns Colegas, até do grupo de apoio, que vêm aqui e
falam tão bonito, mas por que eles não convencem a Prefeita a aceitar a USP na
nossa cidade? Por quê? É por causa do Governo do Estado, que é de outro
Partido? Para sermos eleitos, precisamos de um Partido, mas tenhamos a certeza
de que depois de eleitos, devemos defender a nossa população. Eu espero que
esses discursos maravilhosos feitos aqui nesta tribuna, de que futuramente a
USP virá para a nossa cidade, sejam verdadeiros e que todos sejam a favor da
Poli-USP em Cubatão. É uma cidade bonita, bela, mas eu só ouço reclamação.
Fomos visitar alguns colégios numa tarde dessas, eu e os Vereadores Geraldo
Guedes e “Doda” e vimos o descaso com a Educação na nossa cidade. Falando
em Educação, como a Prefeita é Professora, ela está deixando a desejar no nosso
Município. Como todos na cidade estão vendo esse descaso, eu espero que todos
vejam mais na frente, porque para tenhamos um futuro melhor, é preciso que
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haja respeito pela Educação, pela Saúde, por esta Casa de Leis. Não há respeito.
Depois de 01 ano e 07 meses, a Prefeita ainda não recebeu nem a Mesa da
Câmara, enquanto ouvimos aqui discursos e mais discursos. Eu espero, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, que todos analisem. Sabemos que o último ano de
mandato é um ano político e eu espero que todos os Colegas falem e depois
respondam pelo que falarem aqui. O meu voto é favorável. É só, Sr. Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Sr.
Presidente, nobres Vereadores, quero já declarar o meu voto favorável à
aprovação do projeto cultural, mas vamos falar um pouco de educação, de
educação de qualidade. Eu gostaria de pedir à V Exª, que encaminhasse um
ofício, em nome do Poder Legislativo, ao Reitor do Instituto, Sr. Arnaldo
Augusto Cielo Borges, para que ele possa receber o Poder Legislativo local, não
pura e simplesmente o Vereador Geraldo Guedes e nem a Comissão Permanente
de Educação, Cultura e Assistência Social, mas que ele possa receber os 11
Vereadores deste Legislativo, composto de uma comissão dos estudantes, para
que possamos tratar, com o Reitor, sobre a autonomia da Escola Técnica no
nosso Município. Esta é uma proposta que encaminho à V Exª, para que faça
esse ofício, em nome desta Casa, para que possamos tratar especificamente
desse assunto. Quero fazer aqui outro convite e depois conversarei com o
pessoal do movimento estudantil, porque me parece que no dia 31, o que está
para se confirmar, haverá uma audiência com o Reitor da Poli-USP, para que
nós possamos rediscutir o novo Estatuto da Fundação. Eu espero, é lógico,
espero que alguém do Executivo acompanhe a Comissão Especial de
Vereadores, juntamente com o Deputado, para que nós possamos ir à Cidade
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Universitária, em São Paulo, tratando também, logicamente, do assunto da Poli-
USP. Então, vejam que são 02 assuntos totalmente diferentes, que vêm ao
encontro da necessidade do futuro pré-sal, onde nós vamos retirar petróleo a
7.500 metros no fundo do mar. Nós precisamos formar Engenheiros, nós
precisamos de mais tecnologia e nós temos o Ministério de Ciências e
Tecnologia e a disponibilidade de vários Deputados Federais, como os
Deputados Márcio França, Valdemar da Costa Neto, Ricardo Berzoini e não me
lembro mais de outro Deputado Federal, além dos Deputados Estaduais. Por
isso, quando eu falo sobre a questão da Poli-USP, qualquer que seja o fator
educação, nós não precisamos e não podemos politizar, mas temos que
institucionalizar. Foi por isso que eu chamei aquele Secretário, o Chefe de
Gabinete, Gerson Rozo, para institucionalizar e não para politizar. Nós
precisamos sim dos Partidos, mas precisamos muito mais qualificar a nossa
população, porque daqui a 20 anos, quando eu já estiver com 68 anos de idade,
não vai dar mais para ficar brigando pela Poli-USP. Então, nós temos que brigar
agora pelo futuro. O futuro começou. Não podemos esperar o futuro, no futuro,
caso contrário, sempre vamos viver o passado das discussões, o passado em que
todo mundo sofreu e não se pode sofrer daqui pra frente. Então hoje, vamos sim
começar o futuro. Esta Casa tem realmente que partir para esses discursos, o
Vereador “Bigode” está de parabéns pelo seu discurso, para que nós possamos
avançar com a cidade de Cubatão. O meu voto é favorável à aprovação do
parecer. É só, Sr. Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. SEVERINO DE OLIVEIRA MELO - Sr.
Presidente, Srª. e Srs. Vereadores, aproveitando o que disseram os Colegas que
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me antecederam, não tinha como eu não usar a palavra para falar do meu colega
“Lourimar”. Ele é uma pessoa que há muito tempo trabalha em prol desta
cidade, lutando pelos jovens, com esse evento que tanto alavanca a nossa cidade.
“Lourimar”, eu espero que você tenha muito sucesso no seu trabalho com os
jovens e que você preste contas do que foi gasto. Isso, para que no próximo ano,
o evento seja favorecido e seja melhor do que está sendo feito agora, porque ele
não foi bem planejado, mas espero que isso ocorra, pois você é uma pessoa
competente, uma pessoa de muita garra e que luta pela nossa cidade. Se a nossa
cidade tivesse mais pessoas como o “Lourimar”, nós teríamos uma cidade bem
melhor para os nossos jovens. Eu espero que tudo corra bem e que nós,
munícipes, não precisemos ir a Santos assistir esses eventos e que assim, a
cidade de Cubatão seja beneficiada com esse trabalho que nós vamos aprovar
agora. Você está de parabéns, “Lourimar”. Que Deus o abençoe e dê muita
saúde a você. O meu voto é favorável à aprovação do parecer. É só, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Aprovados os pareceres,
favoráveis à tramitação, será o projeto de lei nº 62/10 apreciado artigo por
artigo.
- Lido e posto a votos, artigo por artigo, é sem debate, aprovado em
1ª discussão o projeto de lei nº 62/10.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
1ª discussão o projeto de lei nº 62/10.
- As Galerias se manifestam: palmas.
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O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS -
(Pela ordem) - Sr. Presidente, considerando que em todas as suas falas os
Vereadores se demonstraram preocupados com a questão do “Caminhos da
Independência”, solicito à V Exª que os Vereadores sejam convocados para uma
Sessão Extraordinária a ser realizada ainda hoje.
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência informa ao
Vereador “Dinho”, que uma vez a Prefeita estando ausente da cidade, ela só vai
poder sancionar o projeto de lei na semana que vem. Sendo assim, nós vamos ter
um gasto desnecessário.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS -
(Pela ordem) - Sr. Presidente, na segunda-feira, da segunda para a terça, de
qualquer forma, será um ganho de tempo.
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência registra e
agradece pelas presenças às Galerias da Casa, ao Sr. Sinésio Delgado Martins,
ex-Vereador desta Casa, ao Sr. Armando Campinas Reis Junior, ex-Vereador
desta Casa e a todos os jovens que nos prestigiam, parabenizando-os pela
manifestação cívica em defesa dos seus ideais. Parabéns a todos. Esta
Presidência também registra e agradece pelas presenças às Galerias da Casa, ao
nosso amigo “Chico da Adega”, Presidente do PMDB de Cubatão, à Professora
“Márcia”, Diretora do CEFET, bem como, a todos que nos prestigiam todas as
terças-feiras.
- Entra em 1ª discussão, o projeto de lei nº 051/2010, processo nº
997/2010, de autoria da Srª Prefeita Municipal, que “Permite à Associação
Beneficente de Catadores de Material Reciclável da Baixada Santista –
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ABCMARBAS, o uso de bem do Patrimônio Público Municipal e dá outras
providências”.
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência esclarece ao
Plenário da Casa, que o presente projeto de lei foi pautado para a Ordem do Dia
desta Sessão, em obediência ao § 1º, do artigo 54 da Lei Orgânica do Município,
posto que o prazo de urgência solicitado pelo Executivo para a sua apreciação,
expirou no dia 28 de julho do corrente ano. Esclarece ainda, que o processo
referente ao mesmo se encontra concluso.
- Lidos e postos a votos, são sem debate, aprovados os seguintes
pareceres:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃOProcesso nº 0997/2010.Projeto de Lei nº 0051/2010.Autora: Prefeita Municipal.Assunto: PERMITE À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE
CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL DA BAIXADA SANTISTA – ABCMARBAS - O USO DE BEM DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 11.06.2010.
PARECER
É de autoria da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal o
Projeto de Lei que - PERMITE À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE
CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL DA BAIXADA
SANTISTA – ABCMARBAS - O USO DE BEM DO PATRIMÔNIO
PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A propositura encontra-se acompanhada de Mensagem Explicativa,
onde sua Autora assevera que o objetivo desta é permitir à Associação
Beneficente de Catadores de Material Reciclável da Baixada Santista –
ABCMARBAS - o uso de imóvel integrante do patrimônio municipal, descrito
no Termo de Permissão de Uso, para que a mesma implante um galpão de
triagem para catadores. Este galpão será construído e equipado com verba
federal oriunda do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - que
reverterão em benefícios para toda comunidade. A iniciativa se adequa aos
pressupostos de origem do Executivo e está redigida em regulares formas e está
acompanhada do “Termo de Permissão de Uso”, que dela é parte integrante.
Assim nos aspectos cuja análise cabe a esta Comissão, o técnico,
Jurídico e legal, não se vislumbra óbice a sua norma tramitação. Quanto ao
Mérito, cabe ao douto Plenário o entendimento da conveniência e oportunidade
de sua aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 21 de junho de 2010.
(aa) Donizete Tavares do NascimentoPresidente e Relator
Aguinaldo Alves de Araújo Adeildo Heliodoro dos Santos Vice-Presidente Membro
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOSProcesso nº 0997/2010.Projeto de Lei nº 0051/2010.Autora: Prefeita Municipal.Assunto: PERMITE À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE
CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL DA BAIXADA SANTISTA – ABCMARBAS - O USO DE
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BEM DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 11.06.2010.
PARECER
É de autoria da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal o
Projeto de Lei que - PERMITE À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE
CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL DA BAIXADA
SANTISTA – ABCMARBAS - O USO DE BEM DO PATRIMÔNIO
PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Às fls. 22/23, encontra-se a Mensagem Explicativa onde a ilustre
autora da propositura esclarece seu objetivo amplamente explanado através do
Parecer exarado pela Comissão Permanente de Justiça e Redação acostado às fls.
27, que nos antecedeu. Assim, nos aspectos que cabe a esta Comissão a análise,
não se vislumbra óbice a sua normal tramitação. Quanto ao mérito, cabe ao
Douto Plenário a análise da conveniência e oportunidade de sua aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 23 de junho de 2010.
(aa) Aguinaldo Alves de AraújoPresidente-Relator
Paulo Tito Farder Geraldo Cardoso Guedes Vice-Presidente Membro
O SR. PRESIDENTE - Aprovados os pareceres,
favoráveis à tramitação, será o projeto de lei nº 51/10 apreciado artigo por
artigo.
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- Lido e posto a votos, artigo por artigo, é sem debate, aprovado em
1ª discussão o projeto de lei nº 51/10.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
1ª discussão o projeto de lei nº 51/10.
- Entra em 1ª discussão, o projeto de lei nº 053/2010, processo nº
999/2010, de autoria da Srª Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre a instituição
do vale transporte para os servidores públicos da Administração Pública direta,
de suas autarquias e dá outras providências”.
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência esclarece ao
Plenário da Casa, que o presente projeto de lei foi pautado para a Ordem do Dia
desta Sessão, em obediência ao § 1º, do artigo 54 da Lei Orgânica do Município,
posto que o prazo de urgência solicitado pelo Executivo para a sua apreciação,
expirou no dia 1º do corrente mês. Esclarece ainda, que o processo referente ao
mesmo se encontra concluso.
- Lido e posto a votos, é sem debate, aprovado o seguinte parecer:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃOProcesso nº 0999/2010.Projeto de Lei nº 0053/2010.Autora: Prefeita Municipal.Assunto: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO VALE
TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17.06.2010.
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PARECER
É de autoria da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal o
Projeto de Lei que - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO VALE
TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A propositura encontra-se acompanhada de Mensagem Explicativa,
onde sua Autora assevera que o objetivo desta é obter autorização Legislativa
para instituir o vale transporte para os Servidores Públicos Municipais. Do valor
do benefício, o Servidor arcará com o custo máximo equivalente a 6% do seu
padrão de vencimento, cabendo à Administração Municipal arcar com o
restante. Além disso, não tendo natureza salarial, não será incorporado aos
vencimentos, bem como não integrará a base de cálculo previdenciária ou
tributária. Em Mensagem Aditiva encaminhada a esta Casa, a Autora deixou
claro que o benefício é opcional, dependendo do interesse de cada Servidor. A
iniciativa se adequa aos pressupostos de origem do Executivo e está redigida em
regulares formas.
Assim nos aspectos cuja análise cabe a esta Comissão, o técnico,
Jurídico e legal, não se vislumbra óbice a sua norma tramitação. Quanto ao
Mérito, cabe ao douto Plenário o entendimento da conveniência e oportunidade
de sua aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 24 de junho de 2010.
(aa) Donizete Tavares do NascimentoPresidente e Relator
Aguinaldo Alves de Araújo Adeildo Heliodoro dos Santos
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477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
Vice-Presidente Membro
- É lido e posto em discussão, o seguinte parecer:
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOProcesso nº 0999/2010.Projeto de Lei nº 0053/2010.Autora: Prefeita Municipal.Assunto: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO VALE
TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17.06.2010.
PARECER
É de autoria da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal o
Projeto de Lei que - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO VALE
TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Às fls. 05/06 encontra-se a Mensagem Explicativa, onde a ilustre
Autora da propositura esclarece seu objetivo amplamente explanado através do
Parecer exarado pela Comissão Permanente de Justiça e Redação acostado às fls.
13, que nos antecedeu.
Assim, nos aspectos que cabe a esta Comissão a análise, o técnico,
financeiro e orçamentário, não se vislumbra óbice a sua normal tramitação.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário a análise da conveniência
e oportunidade de sua aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
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477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
Sala das Comissões, 29 de junho de 2010.
(aa) José Aparecido dos SantosPresidente e Relator
Maria Aparecida Pieruzi de Souza Donizete Tavares do Nascimento Vice-Presidente Membro
A SRª MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Peço a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, durante o estudo que
fizemos sobre o presente projeto de lei, tivemos a oportunidade, através da
Assessoria do nosso gabinete, de levar algumas idéias à nossa Prefeita. Uma
delas foi se esse vale-transporte será facultativo ou não e também, quais os
critérios para se receber esse vale-transporte. Se olhasse a Lei nº 7.418 e o
Decreto Lei nº 95.247, que amparam a prestação desse benefício aos servidores,
teria visto se esse benefício poderia ser repassado aos funcionários fixos ou
àqueles que são celetistas. Vimos no advento do “Cartão Rosa Card”, que houve
muitas prisões de comerciantes, que estavam comprando o referido cartão na
nossa cidade. Então, da mesma forma, fizemos algumas observações à Prefeita,
até porque, para o exercício do direito desses repasses para o vale-transporte, o
empregado deverá informar ao empregador, por escrito e de próprio punho, seu
endereço residencial, o serviço e o meio de transporte mais adequado ao seu
deslocamento da residência ao trabalho e vice-versa. A informação de que trata
esse artigo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração. Esse
benefício só poderá ser concedido ao funcionário que o requisitar. Não é um
benefício que a Prefeita dará ao funcionário. Ele deverá fazê-lo, como preceitua
a lei, de próprio punho. Ele tem que ser exclusivamente para o efetivo
deslocamento do funcionário, da sua residência ao trabalho. Essas observações
foram colocadas em reuniões da Bancada do Partido dos Trabalhadores, para
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477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
que a Prefeita possa validar essa lei através de Decreto, para não haver repasse,
ou seja, cada um deve solicitar e usar. Também deveria estar na lei, se esse
serviço será municipal, estadual ou intermunicipal. Então, feitas essas
colocações, nós esperamos que quando for validada essa lei, através de Decreto,
que possam observar as colocações que levamos para enriquecer o projeto de lei.
Voltarei a falar posteriormente, em declaração de voto. Era só, Sr. Presidente.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovado o parecer.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, já que o Regimento Interno me permite falar agora
sobre outros assuntos e alguns Vereadores lembraram aqui da ausência da Srª
Prefeita, que se encontra em viagem não sei para onde e nem quando volta, digo
que o Presidente da República, quando viaja, pode ser por 01 dia, comunica ao
seu Vice, que assume, toma posse em seu lugar. Aqui em Cubatão não, a
Prefeita viaja e ninguém da Câmara sabe, eu pelo menos não sei, para aonde ela
foi, o que foi fazer e quando volta. Acontece que a nossa Lei Orgânica do
Município, a nossa Carta Magna, porque a Constituição Federal é a Carta Magna
da nação, já nos Municípios, a nossa Carta Magna é a nossa Lei Orgânica, no
artigo 71 e seu inciso I, diz: “O Prefeito poderá licenciar-se: I – quando a serviço
ou em missão de representação do Município, devendo”, repito, “devendo enviar
à Câmara relatório circunstanciado dos resultados de sua viagem”. Portanto, Sr.
Presidente, ela não comunicou. Depois ela comunicará, Sr. Presidente. Depois.
Nós ficaremos no aguardo, para saber se ela está em Miami, Estados Unidos,
Itália, onde ela está, porque falaram que é uma viagem internacional. Mas, mas é
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DIVISÃO LEGISLATIVA
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477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
bom que se diga, que em respeito a esta Casa, a Prefeita deveria ter nos
encaminhado um ofício. Acontece que ela não tem respeito por esta Casa, mais
uma vez, ela mostra que não tem respeito, porque assim faz o Presidente da
República, que é o representante maior da nossa nação. Ele convida o seu Vice e
fala: “É por 01 dia, mas fica no meu lugar”. Isso só vem a endossar o
comportamento da Srª Prefeita com este Poder. É por isso que eu digo aos
demais Colegas, que está na hora deste Poder mostrar o porquê está aqui, o
porquê veio, porque com um Poder Legislativo fraco acontece essa falta de
respeito. Está na hora de levantarmos uma bandeira, Sr. Presidente, está na hora
deste Poder começar a se manifestar como deveria. Eu voltarei a falar, Sr.
Presidente.
O SR. DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO
- Sr. Presidente, nobres Pares, eu não iria nem usar a palavra, mas acho que ao
ler a Lei Orgânica do Município, o Vereador “Doda” se enganou. Vou repetir.
Acho que houve aqui um problema de hermenêutica, o princípio da
interpretação das leis. Eu acho que o Vereador tem todo o direito de falar, mas
acho que se equivocou ao ler o artigo que fala: “Quando a serviço ou em missão
de representação do Município, devendo enviar à Câmara relatório
circunstanciado dos resultados de sua viagem”. A Prefeita Marcia Rosa não
poderia enviar um resultado antes de fazer a viagem. Então, no meu
entendimento, não custava nada a Prefeita ter mandado um ofício, mas pelo que
dispõe a Lei Orgânica, ela terá que enviar um relatório após o resultado da
viagem. De repente, ela poderia resolver voltar, então, não haveria resultado.
Nós Vereadores, quando viajamos em Comissões formadas nesta Casa, também
fazemos um relatório. Quando nós viajamos em Comissão, temos que fazer um
relatório após a viagem, com a prestação de contas. Com a Prefeita, com certeza,
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DIVISÃO LEGISLATIVA
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477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
é a mesma coisa. Depois que ela chegar, ela apresentará o resultado. Eu até o
entendo, Vereador “Doda” e nós até conversamos num dia desses, mas se
formos analisar pela parte legal, ela não fez errado. Tudo bem, ela poderia ter
mandado um ofício para o Presidente, comunicando que estava em missão
oficial, mas pela lei, ela só poderá apresentar o relatório após o resultado da
viagem, porque até o momento ela está lá. Com certeza, ela enviará o relatório
dizendo quais foram os resultados. Quando se faz uma viagem, muitas vezes há
críticas, até mesmo aos Vereadores, quando vão aos congressos. Não como nós
vimos em reportagens recentemente. O Vereador Geraldo Guedes já foi a vários
congressos, aliás, nós já fomos e apresentamos relatórios, assim como levamos
teses para lá. Graças a Deus, nós sempre cumprimos com a nossa missão, apesar
de que na gestão deste Presidente, a única viagem que nós fizemos foi a Brasília,
na qual foram 08 Vereadores, para reivindicar uma solução para o problema da
arrecadação. Foi isso que nós fomos fazer lá. Nós também fazemos isso. A
Prefeita tem sim que oficiar a esta Casa, mas quando ela chegar. Acho que o
brilhante Vereador, meu amigo “Doda”, equivocou-se, porque seguindo a lei, a
Prefeita só poderá enviar relatório após os resultados. Voto favoravelmente à
aprovação do parecer. É só, Sr. Presidente.
A SRª MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não observei que os estudantes já
haviam saído das nossas Galerias. Eu ouvi atentamente as palavras do Vereador
Geraldo Cardoso Guedes, que ele quer a Poli-USP já, senão, quando ele tiver 68
anos, já estará difícil de trabalhar. Eu gostaria de dar uma demonstração aos
jovens que aqui estão, porque no mês que vem eu farei 70 anos e desafio que
haja uma pessoa da minha idade, que tenha a vontade de trabalhar e de defender
este Município como eu tenho. Quero lembrar que pelos idos de 97 ou 98, nós
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DIVISÃO LEGISLATIVA
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477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
tivemos a oportunidade de instalar uma pedra fundamental da USP no nosso
Município. Hoje, a Prefeita Marcia Rosa recebe a incumbência de continuar esse
trabalho, que durante todos esses anos ficou parado. Ficou parado. Na época do
ex-Governador Mário Covas, eu participei e era Vereadora naquela época.
Creia, Vereador Geraldo Guedes, que mesmo ao fazer 70 anos, estarei ao seu
lado, para que possamos trazer a USP para Cubatão. Quero lembrar que
infelizmente, parece que os nossos governantes não amam a nossa cidade como
deveriam amá-la, porque desde 90, pelos idos de 96, que nós aguardamos que a
Poli-USP, que essa faculdade, possa viver entre nós, possa favorecer a nossa
cidade e o povo que aqui mora. Infelizmente, não tivemos a oportunidade de tê-
la, mas há uma lei autorizativa, para que um terreno na área do Jardim Anchieta
seja usado para a construção de uma faculdade. Já em 1970, um ex-Prefeito, da
época da Revolução, Engenheiro, teve a capacidade de promulgar uma Lei que
instituía uma Fundação Municipal em Cubatão. Acho que deveríamos olhar para
essa lei, estudá-la, para que ela realmente pudesse ter validade dentro do nosso
Município. Voto favoravelmente. É só, Sr. Presidente.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Sr.
Presidente, nobres Vereadores, quero parabenizar à Vereadora “Nega Pieruzi”,
porque a audição dela é aguçada, quase igual à minha, que sou meio surdo. Não
foi isso o que eu disse, Vereadora. Não foi que daqui a 20 anos eu estaria tal. Eu
disse que não daria e realmente não dá, para daqui a 20 anos, estarem aqui novos
Vereadores, que podem ser alguns desses estudantes ou outros jovens, ainda
discutindo a Poli-USP. Daqui a 20 anos. Eu estarei com 68 anos e não gostaria
de vir ao Poder Legislativo aplaudir um desses alunos, que por ventura poderá
ser Vereador, Prefeito, Médico ou Engenheiro, seja o que for, mas Deus ajude
que seja um cidadão de bem do nosso Município, falando sobre a Poli-USP. Eu
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477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
disse que não dá para discutir o futuro no futuro. Nós temos que discutir o futuro
é hoje. Nós começamos a discutir a Poli-USP. V Exª contou a história de 70, de
90, de 93. Eu ainda trabalhava na Montreal Engenharia S/A e acompanhei a
“pedra fundamental”. Eu falei da LAP nesta cidade e assim fui. Eu não parei!
Não parei! A USP não queria nem nos receber! Nem nos receber! Ela não queria
mais conversar com Cubatão. No entanto, nós conseguimos isso com o
Professor “Madeira”, depois um Deputado nos ajudou e aí, a Reitora, Sueli
Vilela, recebeu a Comissão Especial de Vereadores, composta por mim, por V
Exª e pelo Vereador “Dédinho”. Assim, começou a discussão da USP
novamente, há 01 ano e 10 meses. Então, vejam os senhores, vejam as senhoras:
como é que daqui a 20 anos, nós vamos voltar a discutir a Poli-USP? Não dá!
Nós queremos a Poli-USP. Nem que eu olhe para ela e diga: “Está vendo aquele
edifício, moço? Eu ajudei a levantar”. Nem que seja dessa forma, pois eu
gostaria muito de ver as nossas praças cheias de universitários. É lógico que nós
temos que prepará-los e esta é a segunda proposta da USP: ajudar no ensino
médio, para preparar o aluno para o vestibular da USP. Isso se nós conseguirmos
trazê-la para o nosso Município. Eu não disse que o meu querido velho morreu
com 92 anos e ainda conseguia ligar para mim, quase toda semana, dizendo:
“Filho, eu ainda rezo por você e peço a Deus para te abençoar”? Com muita luta
ele sobreviveu até os 92 anos e ainda lúcido. Eu não falei dessa maneira, eu falei
que não dá para daqui a 20 anos, nós estarmos aqui neste Plenário ou outros
Vereadores futuros, que não serei eu, pois com certeza daqui a 20 anos eu não
serei Vereador nesta Casa, se Deus quiser eu não serei Vereador daqui a 20
anos, mas, no entanto, não dá para outros Vereadores discutirem o que foi
discutido em 70, em 90, em 93, em 98, em 2000, em 2002, em 2004 e agora em
2010, quando está sendo discutida a Poli-USP. Todos nós vamos ter vontade
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DIVISÃO LEGISLATIVA
Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo
477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
política e que a Srª Prefeita tenha vontade política, que o seu secretariado tenha
vontade política e que esses alunos continuem com essa disposição, pela
autonomia, pelo passe-livre e pela universidade pública. O meu voto é favorável
à aprovação do parecer. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Aprovados os pareceres,
favoráveis à tramitação, será o projeto de lei nº 53/10 apreciado artigo por
artigo, já incorporado da emenda proposta na mensagem aditiva.
- Lido e posto a votos, artigo por artigo, é sem debate, aprovado em
1ª discussão o projeto de lei nº 53/10.
- Durante a votação do artigo 1º, verifica-se a seguinte declaração
de voto:
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, como o nosso Regimento Interno me permite falar
agora sobre outro assunto, apenas para encerrar o assunto sobre a viagem da
Prefeita, eu gostaria de dizer, Vereador Donizete, que cursei Direito, adoro ter
cursado Direito e se pudesse cursaria Direito novamente, porque o Direito é uma
questão de interpretação e isso nos dá o direito de interpretar. Entretanto, eu não
posso aceitar quando V Exª fala, porque o artigo 71 da nossa Lei Orgânica
Municipal é claro e diz: “O Prefeito poderá licenciar-se: quando a serviço ou em
missão de representação do Município, devendo enviar à Câmara”, vou repetir,
“devendo enviar à Câmara, relatório circunstanciado dos resultados de sua
viagem”. Eu não disse que por ela viajar, ela tinha que encaminhar relatório. Eu
não sou tonto. Não sou imbecil para falar uma asneira dessa. Ela deve sim enviar
relatório posteriormente, na sua volta. No entanto, eu disse e volto a dizer que é
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DIVISÃO LEGISLATIVA
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477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
uma questão de respeito, uma questão de respeito e uma questão de respeito. Eu
volto a dizer. Ela teria que ter encaminhado à Câmara. Ela teria que ter nos
comunicado, como faz o Presidente da República, que em 01 dia comunica o seu
Vice-Presidente e ele toma posse. Isso é uma questão de respeito. Coisa que ela
não tem com este Poder. Eu tive o cuidado de perguntar ao Presidente desta
Casa sobre a outra viagem que a Srª Prefeita fez para o exterior. O que
aconteceu na outra viagem? Ela foi e comunicou à Câmara. O que ela deveria ter
feito agora. Eu acho que ela inverteu os papeis, Sr. Presidente. Da outra vez ela
tomou o cuidado de comunicar, mas não encaminhou relatório, Vereador
Donizete. É o que diz aqui o artigo 71, inciso I. Então, está faltando respeito,
respeito e respeito, porque quando eu digo que o artigo 71 exige isso, nós temos
que cumprir a nossa Constituição e a “Constituição” da Câmara está aqui, é a
nossa Lei Orgânica do Município. Portanto, é uma questão de respeito. Eu já
disse e volto a repetir: ela teria que ter comunicado à Câmara, para que
soubéssemos. Sabe por que, gente? Porque é o dinheiro do povo que estamos
colocando em “xeque”. Nós queremos saber o que ela foi fazer, porque é o
dinheiro do povo que lá está sendo gasto. Então, tem que haver um motivo
plausível, um motivo que justifique a sua ausência, a sua ida ao exterior, porque
eu não posso viajar para Portugal, para a Itália, lugares para onde tenho tanta
vontade de passear. No entanto, eu não posso ir com o dinheiro do povo, porque
eu respeito o dinheiro do povo. É só, Sr. Presidente.
- Durante a votação, verifica-se o seguinte:
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - (Pela
ordem) - Sr. Presidente, a “questão de ordem” é para que V Exª possa consultar
a administração desta Casa, se na viagem passada da Srª Prefeita, ela
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DIVISÃO LEGISLATIVA
Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo
477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
encaminhou o relatório da viagem para esta Casa, porque só assim eu entrarei na
discussão de se ela encaminhou ou não. No entanto, eu gostaria de ter a certeza
plena do encaminhamento ou não do relatório da viagem anterior, que a Prefeita
fez ao exterior.
O SR. PRESIDENTE - Respondendo à sua “questão
de ordem”, Vereador, a Assessoria Jurídica comunica que não chegou nada a
respeito daquela viagem.
- Durante a votação, verificam-se mais as seguintes declarações de
voto:
O SR. DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO
- Sr. Presidente, Srª. e Srs. Vereadores, eu vou responder ao meu amigo,
Vereador Geraldo Guedes, ao meu líder, que ela não mandou e também não vai
mandar relatório referente a essa viagem. Eu vou dizer por quê. O Vereador
“Doda” falou bonito, mas ele leu o artigo 71, todavia, se talvez tivesse lido o
artigo 70, ele iriam dizer que não precisava, porque esse relatório, como diz o
artigo 70, só será enviado quando a ausência for acima de 15 dias. Está aqui. Eu
vou ler o artigo 70, porque às vezes, nós começamos a casa pelo telhado. Não é?
Portanto, eu vou ler o artigo 70.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO
- Diz aqui: “O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município
ou afastar-se do cargo, sem licença da Câmara, sob pena de perda de mandato,
salvo por período não superior a 15 dias”. Portanto, o artigo 71 diz o seguinte: se
for superior a 15 dias, ela deve mandar o relatório. Então, ela não mandou
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DIVISÃO LEGISLATIVA
Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo
477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
aquele relatório e não precisa mandar esse, porque na segunda-feira ela vai estar
aí. Isso está aqui na Lei Orgânica do Município. O artigo 70 fala isso. Então, se
a ausência passar de 15 dias, ela tem que mandar um relatório e foi por isso que
ela não mandou. Se ela quiser mandar um relatório, eu acho que não custa, mas
por obrigação legal, só se passar de 15 dias. Se você ler o artigo 70 e na
seqüência o artigo 71, você vai ver. Agora, caso ela e o Vice-Prefeito se
ausentarem por mais de 15 dias e não comunicarem à Câmara, eles poderão
perder o mandato. No entanto, se ela vier no 14° dia e quiser mandar, é
discricionário para a Prefeita. Portanto, é isso que diz a nossa Lei Orgânica do
Município, Vereador “Doda”. Nós tivemos o prazer de estudar juntos, mas é
importante que vejamos o artigo anterior, porque na minha fala anterior, eu
também não tinha lido e posteriormente me atentei a isso. Então, ela tem que
mandar um relatório se a ausência passar de 15 dias, caso não passe de 15 dias é
discricionário, ou seja, ela manda se quiser. Isso foi somente a título de
esclarecimento, não foi nem com a finalidade de polemizar. O meu voto é
favorável à aprovação do artigo 1º. É só, Sr. Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA - Sr.
Presidente, nobre Vereadores, nobre Vereadora, eu sei que a discussão é muito
ampla, mas vou dizer ao Vereador “Doda”, que ele não sabe onde está a
Prefeita, mas ela deve estar estudando um passeio de barco novamente, como já
aconteceu na outra viagem, ou seja, ela foi e o barco virou. Então, eu acho que
nós temos mais coisas com o que nos preocupar, como por exemplo, com as
nossas crianças, com as nossas escolas, com as condições dos bairros para as
nossas crianças irem à escola. São tantas coisas maravilhosas. Eu tenho certeza,
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DIVISÃO LEGISLATIVA
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477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
“Doda”, apesar de nós sermos da oposição, que ela deve ter ido buscar algum
recurso para a nossa cidade ou deve ter ido estudar outro passeio de barco. Eu
não sei onde ela está e também não quero nem saber. Quero saber que estamos
aqui para votar nos projetos e defender a nossa cidade. Eu não vou viajar porque
não tenho dinheiro, porque se eu tivesse dinheiro no meu bolso, iria viajar, mas
ela deve ter ido atrás de algum recurso para a nossa cidade. Eu não sei, mas
espero que ela venha com novos projetos. Contudo, quero falar sobre o respeito
que ela tem por esta Casa de Leis. Ela nunca recebeu os Membros da Mesa desta
Câmara, portanto, por que agora ela iria nos dar satisfação, Vereadores? É claro!
Ela nunca convidou os 03 Vereadores que fazem parte da Mesa da Câmara para
irem ao gabinete dela! Ela nunca deu satisfação e agora, para viajar, ela daria
satisfação? Faça boa viagem, Prefeita. Espero que quando chegar de viagem, ela
cuide da nossa cidade como nós queremos, porque pelo que estou vendo, a
cidade está abandonada. A cidade está abandonada, Sr. Presidente! As ruas estão
todas esburacadas. Secretário não manda nada. Quem manda é a Prefeita.
Discordo de alguns Colegas que falaram aqui sobre alguns Secretários, pois
quem manda fazer é a Prefeita. Espero que o Vereador “Dinho”, que apareceu
hoje e graças a Deus que ele veio, porque a Casa ficou bonita e maravilhosa...
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA - Espero
que o nobre Colega chegue no ouvido dela, faça as pazes com ela e eles façam a
população desta cidade sorrir, façam esta cidade ficar maravilhosa, porque eu
não estou vendo nada do que ela prometeu. Ela prometeu uma coisa e não
cumpriu. Ela prometeu que não iria trazer os “gafanhotos” de fora, mas os
“gafanhotos” estão aí na nossa cidade. Isso tem! Isso tem, Sr. Presidente e
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DIVISÃO LEGISLATIVA
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477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
nobres Colegas. Então, vamos deixá-la viajar. Vamos ver se quando chegar, ela
vai respeitar esta Casa de Leis. Ela foi Vereadora durante 08 anos, portanto, ela
conhece bem esta Casa de Leis. Eu não estou a favor dela não, Vereador, apenas
estou dizendo que ela foi estudar outro passeio, para o barco não virar. O meu
voto é favorável à aprovação do artigo 1º. É só, Sr. Presidente.
- Durante a votação, verifica-se mais o seguinte:
O SR. DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO
- (Pela ordem) - Sr. Presidente, recebi um telefonema e a pessoa disse que na
minha fala e na fala da Vereadora “Nega Pieruzi”, o som do microfone está
falhando. Não sei o que está acontecendo, mas gostaria que esse problema fosse
corrigido, porque as pessoas não estão conseguindo nos ouvir, principalmente na
minha fala e na fala da Vereadora “Nega”. As pessoas que estão assistindo as
Sessões da Câmara têm ligado, para avisar que o som do microfone está
falhando. Portanto, solicito que verifiquem o que está acontecendo.
O SR. PRESIDENTE - Segundo a Assessoria
Técnica, Vereador Donizete, parece que está acontecendo esse problema em
parte da Vila Nova. Trata-se de um problema num cabo externo, mas a solução
já está sendo providenciada.
A SRª MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu acredito nas palavras de V Exª,
mas uma questão técnica! Eu ouvi o que o Vereador Donizete comentou,
portanto, é estranho que a falha técnica ocorra apenas com 02 Vereadores, ou
seja, na minha fala e na dele. A falha técnica deveria ocorrer com todos e não
apenas com 02 Vereadores.
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477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência tomará as
devidas providências, para verificar o que está acontecendo, Vereadora.
- Durante a votação, verificam-se mais as seguintes declarações de
voto:
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Sr.
Presidente, nobres Vereadores, já dizia o “Cazuza”: “Não me convidaram pra
essa festa pobre, que os homens armaram para me convencer”. Querem me
convencer só porque eu sou Pedreiro e não fiz Direito. Só por isso! O artigo 70
da Lei Orgânica do Município, diz o seguinte: “O Prefeito e o Vice-Prefeito não
poderão ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, sem licença da
Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo por período não superior a quinze
dias”. O artigo 71 diz o seguinte: “O Prefeito poderá licenciar-se: I – quando a
serviço ou em missão de representação do Município, devendo enviar à Câmara
relatório circunstanciado dos resultados de sua viagem; II – quando
impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente
comprovada”. Então, em nenhum momento, Vereador Donizete, em nenhum
momento, a Lei Orgânica não me deixa claro, que não tem que mandar o
relatório. Deixa dúvidas. Que pode viajar sem pedir licença à Câmara, pode sim,
por menos de 15 dias, mas não diz que não tem que mandar o relatório. Então,
ninguém consegue me convencer com uns discursos jurídicos desses, mesmo
que eu não tenha feito Direito, mas também não ando fazendo errado. Então, só
estou respondendo, porque fui citado pelo Vereador Donizete, que hoje já disse
duas vezes: “Este Vereador garante: não veio e não virá”, mas a mim a Prefeita
terá que respeitar. Se alguém já disse, vou repetir: se alguém nesta Casa quer ser
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DIVISÃO LEGISLATIVA
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desrespeitado, eu não quero. O meu mandato pertence a mim e ao povo
cubatense, mas não à Prefeita Marcia Rosa. Inclusive, encaminharei ao Poder
Judiciário, para que ele possa esclarecer essa dúvida, sobre os artigos 60, 70 e
71. Encaminharei! Encaminharei ao Tribunal de Justiça, para que ele possa me
esclarecer, ou então, Sr. Presidente, rasguem essa Lei Orgânica e joguem-na
fora, assim como eu já disse: rasguem a Constituição e joguem-na fora, porque
de tudo o que fala que nós temos direito, nós não temos direito a nada. Não
estou me referindo a nós, Vereadores, estou me referindo ao povo em si. É só ler
a Carteira Profissional e a Constituição Federal, que a tudo nós temos direito,
mas talvez nós só possamos cumprir com os nossos deveres e olhe lá. Então, da
forma como estão os artigos 70 e 71, eles não me convenceram. Vereador
Donizete, se V Exª ler a Lei Orgânica todinha para mim, com essa convicção de
que a Prefeita não mandou e não mandará, não vou dizer aqui que V Exª é
“Advogado do Diabo”. Quanto ao artigo 1º, o meu voto é favorável. É só, Sr.
Presidente.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS -
Sr. Presidente, Srs.Vereadores, Srª Vereadora, vou saudar aqui o Vereador
“Bigode” pelas palavras dele. Ele estava com saudades da minha presença aqui
na Câmara. Estou aqui hoje, Vereador, mas infelizmente, para a sua torcida e
para a torcida de alguns, eu não preciso fazer as pazes com a Prefeita Marcia
Rosa, porque nunca briguei com ela.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS -
O meu relacionamento com ela é de respeito profissional e de amizade fora da
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política, com um único objetivo: mudar a história da cidade. O Vereador “Doda”
sorri quando eu falo, mas quando ele menciona que não sabe para onde a
Prefeita foi viajar, já não é mais surpresa para mim, que ele não lê jornal. Vai ler
jornal, Vereador! Leia jornal, para V Exª saber das coisas que acontecem. Foi
como aconteceu aqui, quando o senhor começou. Pode consultar o Serviço de
Taquigrafia. Ele começou dizendo na primeira linha: “Olha, a Lei Orgânica fala
isso, isso, isso”, mas depois que ele leu e viu que errou, aí, ele veio com outra
conversa, dizendo que não respeitou a Câmara, isso e aquilo. Foi a mesma coisa
que aconteceu naquele dia, quando o senhor quis desrespeitar a Assessoria do
Vereador “Dédinho”. Quando a Assessoria do Vereador trouxe aqui a questão
do “notebook”, o senhor falou uma coisa e não respondeu na hora e depois,
quando viu que estava errado, veio com outra conversa. Então, é assim, eu acho
que os discursos têm que ser mais embasados. Viu, Sr. Presidente? Já que da
última vez eu solicitei aqui em Plenário e não fui atendido, solicitarei através de
papel, para que o Vereador possa aprender um pouquinho mais de leis. Deve ser
cumprido o que determina a Ordem dos Advogados do Brasil, no Código de
Ética e Disciplina: que os Membros da Mesa, Presidente, 1º e 2º Secretários, não
podem pertencer à Mesa se estiverem advogando. Solicitarei isso, para que seja
marcada uma nova eleição e seja divulgado quem será o novo 1º Secretário.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS -
Porque aí sim, será fazer a leitura e verificar o que acontece e o que não
acontece. Tem que fazer a coisa certa, porque da maneira como o Vereador fala!
Olha, sinceramente! Como já disseram alguns, daqui a pouco apreciaremos e
discutiremos a reforma administrativa, mas eu verifico que o senhor não lê as
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477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
coisas. O senhor entregou panfletos pela cidade, com um monte de inverdades
descabidas! Ora, vamos fazer política com responsabilidade. Vamos fazer
política de verdade, para que a cidade seja melhorada e não politicagem, que é o
que o senhor faz. O meu voto é favorável à aprovação do artigo 1º. É só, Sr.
Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
- Durante a votação do artigo 2º, verificam-se as seguintes
declarações de voto:
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, tem coisa que é melhor ouvir do que ser surdo. Não
é? O Vereador “Dinho” vem à tribuna dizer, de forma sarcástica, que eu não leio
jornal. O Vereador Donizete fala do artigo 70 da Lei Orgânica, em defesa da
Prefeita. Respeito a posição de cada Vereador nesta Casa, Vereador, mas V Exª
tem que me respeitar também. V Exª, quando vier a esta tribuna falar em
inverdades, aponte as inverdades. Aponte as inverdades. Eu não preciso de
aplausos, viu gente? Eu não preciso trazer família nem ninguém para vir me
aplaudir. Quero deixar bem claro nesta Casa. Eu quero dizer, Sr. Presidente,
primeiro, quanto ao Vereador Donizete, que quando ele questionou a minha
leitura do artigo 71 da Lei Orgânica, voltando ao artigo 70 e se referindo à
ausência da Prefeita na cidade, ele fez uma confusão de hermenêutica tamanha.
Vou dizer por que. O artigo 70 diz: “O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão
ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, sem licença da Câmara, sob
pena de perda de mandato, salvo por período não superior a quinze dias”. O
artigo 71 não fala nada disso referente à questão citada pelo Vereador. Ele diz:
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“O Prefeito poderá licenciar-se: quando a serviço ou em missão de
representação do Município, devendo enviar à Câmara relatório circunstanciado
dos resultados da sua viagem”. Quando nós falamos de respeito, falamos que no
mínimo ela teria que ter comunicado à Câmara. No mínimo ela teria que ter
comunicado à Câmara. Portanto, Vereador “Dinho”, protocole o documento,
mande para a Ordem dos Advogados. Já desafiei V Exª a fazer isso. V Exª é
incompetente. Eu já falei da outra vez que era incompetente e volto a dizer de
novo: é incompetente! Protocole, Vereador! Protocole! Por que não protocolou,
desde a outra vez, que veio a esta tribuna e não protocolou? Ora, Vereador,
protocole! Portanto, Sr. Presidente, eu já declaro o meu voto favorável e voltarei
a falar posteriormente.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS -
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srª Vereadora, primeiro, Vereador, pode
acompanhar pelo Serviço de Taquigrafia, as Atas das Sessões, que eu não disse,
não me comprometi em protocolizar nada. Hoje eu falei. Diferentemente do
senhor, que já veio aqui 500 vezes, falando que iria denunciar a cor das escolas,
isso, aquilo e tal. Eu desafiei e até hoje. O senhor protocolizou lá no Ministério
Público? Não. Então, faça-o, porque eu, quando falo que vou fazer, faço.
Segundo, o senhor falou aqui não sei o quê de verdades e inverdades, mas
Vereador, quanto à emenda que o senhor comentou, eu fico ali e até tento me
segurar, para que se possa falar no momento certo, com responsabilidade e tal,
mas é brincadeira. É brincadeira! Converse tudo direitinho e eu tenho certeza
que não partiu do Deputado Estadual Paulo Alexandre Barbosa, mas com um
Assessor dele ou com quem for. O senhor joga aqui a notícia e depois pega, de
qualquer jeito. Procure se informar. As duas únicas emendas liberadas pelo
Governo do Estado foram para “31 de Março” e para a Praça Getúlio Vargas, no
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ano passado. Chegar aqui e dizer: “Perdeu 500 mil!”. O senhor pode ficar
tranqüilo, porque quem se elegeu Prefeita foi Marcia Rosa de Mendonça Silva,
do Partido dos Trabalhadores e não o “Paiva”, que era o candidato da
Administração anterior, o qual o senhor apoiou para ser Prefeito da cidade. Aí
sim: “gafanhoto”. Esse não mora aqui e para ser Prefeito! Sabe por quê? Porque
a atual Prefeita continua morando no mesmo bairro. No mesmo bairro. Ela não
mudou nem de cidade e nem de bairro, porque tem compromisso com quem
votou nela, diferentemente de alguns políticos. Isso é compromisso. Então,
vamos discutir a coisa aqui com seriedade. Veja bem: o Geraldo Guedes vem
aqui e faz uso da palavra, o próprio “Bigode”, às vezes, chega aqui e fala
corretamente, mas o Vereador começa a falar algumas coisas aqui, que é
brincadeira! É aquele negócio: “Eu tenho 03 minutos, então vou falar 03
minutos, só para dizer que falei, só para querer malhar, malhar, malhar”. Foi
como aconteceu naquele dia, em que o senhor chegou aqui atacando o Vereador
Aguinaldo Araújo, querendo denunciá-lo. Nunca fez isso com o “Tucla”, mas
com o Vereador Aguinaldo Araújo: “Vamos lá, vamos cassar o homem”. “Olha,
estou pedindo a cópia da Ata, a cópia do vídeo”, isso, aquilo e tal. Isso não é
fazer política. Eu acho assim: a Câmara é composta por 11 Vereadores, então,
vamos brigar, vamos discutir, vamos debater o que é melhor para a cidade,
agora, quando se começa com politicagem...! A respeito dos artigos 70 e 71, eles
são muito claros. Artigo 70: “Ausência até 15 dias”. Então, o artigo 70 dá a
possibilidade de a Prefeita Marcia Rosa se ausentar por até 15 dias. Ela ou o
Vice. Após 15 dias, aí é licença, aí tem que comunicar à Câmara e tem que
mandar relatório. É só ler com menos politicagem. Leia o que é correto, para
que também possa se expressar corretamente. O meu voto é favorável. É só, Sr.
Presidente.
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A SRª MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Sr. Presidente, nobres Vereadores, realmente, a hermenêutica
jurídica traz todos esses conflitos. É bom que deixemos bem claro, que a
hermenêutica trata da interpretação das leis. Eu não sou Advogada, mas a vida
nos ensina. O que o Vereador Geraldo Guedes levanta é importante. Quando há
dúvidas, elas devem ser sanadas. Quero fazer coro aqui também ao Vereador
Adeildo: os jornais publicaram que o “Papa”, Prefeito de Santos, o “Tércio”,
Prefeito de São Vicente, a “Maria Antonieta” e sua Vice, do Guarujá, a Prefeita
Marcia Rosa e outros tantos, estão em viagem realizada pelo jornal “A Tribuna”.
Então, isso tem sido comentado, a Imprensa falada e escrita tem divulgado, ou
seja, que eles estão no Panamá, para estudar os portos que existem naquela
região, para depois reformular o porto de Santos e para construir um porto seco
em Cubatão. Eles estão a trabalho e nós não podemos duvidar disso, porque se
não acreditam na Marcia Rosa, outros Prefeitos da nossa Baixada Santista lá
estão, outras autoridades lá estão e também profissionais do jornal “A Tribuna”,
para comunicar tudo o que se passa e acontece durante essa viagem. Se a
Prefeita mandar ou não um relatório, se nós lermos o jornal “A Tribuna” após a
viagem, com certeza ficaremos sabendo o que aconteceu, como já estamos
sabendo, acompanhando pela mídia escrita e falada, onde eles estão e o que
estão fazendo. Sr. Presidente, realmente, há a necessidade de que a dúvida
levantada pelo Vereador Geraldo Guedes seja esclarecida. Não é? Assim, todos
nós, dentro deste Plenário, também estaremos com a nossa hermenêutica em dia.
Voto favoravelmente. É só, Sr. Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
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- Durante a votação do artigo 3º, verificam-se as seguintes
declarações de voto:
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Sr.
Presidente, nobres Vereadores, nobre Vereadora, quero agradecer à Vereadora
“Nega Pieruzi”, que disse que as minhas dúvidas têm que se esclarecidas.
Somente após o esclarecimento das minhas dúvidas, eu voltarei, em outras
Sessões, a fazer pronunciamentos sobre os artigos 70 e 71 da Lei Orgânica do
Município. Quem sabe até sobre o artigo 171. É igual ao vale-transporte, Sr.
Presidente. Eu também já fiquei com dúvida aqui. Ligou para cá um funcionário
público, que disse que mora no Guarujá. Outro disse que mora em Itanhaém.
Outro disse que mora em Peruíbe. Outro mora em São Paulo. Portanto, eu
gostaria de saber se esse pessoal vai receber o vale-transporte. Eu sei que são
descontados 06% do padrão de vencimento. Eu quero acreditar que seja assim:
ganham-se mil reais, descontam-se 60 reais. Eu quero acreditar que a
matemática seja feita desta forma. Por não entender muito bem de matemática,
eu calculo mais ou menos desta forma. Então, eu também quero tirar essa dúvida
e não pra mim, mas para que eu possa esclarecer essa dúvida lá para os
funcionários, quando eles me questionarem. Outros me perguntaram se é
somente para a cidade de Cubatão. Eu também não sei responder. Eu disse o
seguinte: “Olha, se você mora em Cubatão, vai pegar o vale-transporte e se mora
em outra cidade, também vai pegar o vale-transporte”. Eu acredito que seja
assim, mas continuo com dúvida. Aí, tem outra dúvida sobre a qual perguntaram
para mim, que é a seguinte: “No passado, o vale-transporte foi incorporado.
Agora, como é que se fará?”. Eu também não sei responder. Eu estou igual
àquele pessoal dos Estados Unidos que não sabia de nada, pois continuo não
sabendo de nada nesta Casa. Eu preciso tirar todas essas dúvidas. Não pode
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haver um Vereador com dúvida, de forma alguma e há a obrigatoriedade do
Corpo Jurídico desta Casa em me ajudar. Ele tem que me ajudar. Eu preciso de
ajuda para esclarecer todas essas dúvidas que pairam sobre a minha cabeça e
também de alguns funcionários públicos. Eu não vou discutir Direito. Eu não
vou discutir Direito aqui neste Plenário. Como já disse, eu tenho muito carinho
pelos Advogados, mas não fiz Direito, da mesma forma, não faço errado. No
entanto, no dia em que houver uma discussão sobre construir, sobre construção,
aí sim, vou entrar nesta seara, porque esta me pertence. Todavia, enquanto eu
tiver dúvida, vou perguntar neste Plenário, vou pedir ao Corpo Jurídico, ao
Corpo Jurídico desta Casa, para me esclarecer. Com todo o respeito que tenho
pelos demais Vereadores que são Advogados, eu não consigo entender e aí,
continuo ficando com dúvida, porque aqui nós não tratamos do processo
jurídico, aqui nós tratamos do processo político. O meu voto é favorável à
aprovação do artigo 3°. É só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu declaro o meu voto favorável à aprovação do
artigo 3°. Vereador Aguinaldo, o Vereador “Dinho” disse que este Vereador
queria cassar V Exª. Às vezes, o Vereador “Dinho” vem com folclores e eu não
sei onde ele acha alguns folclores. Primeiro ele vem falar de “gafanhoto” e não
tem moral para falar de “gafanhoto”, porque a Prefeita que ele defende, ia aos 04
cantos da cidade e dizia que não iria trazer ninguém de fora. É verdade,
Vereador “Bigode”. Ela dizia que não iria trazer ninguém de fora. Esse era o
marco da sua campanha. Agora, ele vem aqui dizendo que o Vereador “Doda” e
tal. No entanto, ele está apenas esperando aplausos do pessoal que traz, porque
quando o Vereador não estava vindo aqui, não vinha ninguém para aplaudir,
aqui na Câmara não tinha ninguém para aplauso. O Vereador veio hoje e veio
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com a platéia. O Vereador “Dinho” vem dizer que eu apoiei o candidato
“gafanhoto”. Eu sou do PDT, Vereador. Apoiei o João Ivaniel. No final o João
Ivaniel compôs e eu não fiz nenhuma campanha apoiando “gafanhoto” e nem
prometendo nada pela cidade. Eu não prometi nada, dizendo que não iria trazer
ninguém de fora. Uma coisa é ganhar a eleição e trazer, outra coisa é enganar o
povo, outra coisa é dizer que não vai trazer ninguém de fora e só trazer. O
Vereador vem dizer que eu tentei cassar o Vereador Aguinaldo. V Exª está
sendo leviano. Eu nunca disse ao Vereador Aguinaldo que iria cassá-lo. Eu nem
tenho poder para isso. Cassar! V Exª usa algumas palavras e vem aqui dizendo
certas coisas, que realmente nós temos que ouvi-las. Nós somos obrigados,
porque é como eu sempre costumo dizer, é melhor ouvir algumas coisas do que
ser surdo. Portanto, Sr. Presidente, eu reitero o meu voto favorável à aprovação
do artigo 3° e digo que o meu Partido não fez campanha pelos 04 cantos da
cidade, dizendo que não iria trazer “gafanhotos” e depois de eleito só trouxe. É
só, Sr. Presidente.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS -
Sr. Presidente, Srª. e Srs. Vereadores, somente para refrescar a memória do
Vereador “Doda”, quando ele diz que o seu Partido não fez campanha dizendo
que iria trazer gente de fora ou não. Vereador, o seu Partido fez muito pior. O
seu Partido “bateu” na Administração durante 04 anos. Eu estou falando dos
Diretores do Partido. Eles falavam mal da Administração do Clermont, do
Prefeito anterior. Foram várias e várias matérias nos jornais e aí para a surpresa
de todos, o que aconteceu? O PDT apoiou quem? Apoiou a Administração
anterior. Então, tem posicionamento. O Partido dos Trabalhadores em Cubatão
sempre foi oposição à pior Administração da historia de Cubatão. Isso nos 02
mandatos, com a então Vereadora Marcia Rosa ainda sozinha e depois com ela,
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comigo e com o “Welinghton”. Então, houve posicionamento e olha que depois
nós fomos procurados. O Partido dos Trabalhadores foi procurado para ver se
queria compor com a Administração anterior, mas manteve o seu
posicionamento firme, coerente, lançando uma candidatura própria e assim,
acabou elegendo a Prefeita Marcia Rosa, com 42.108 votos. Aí, quando se entra
nesse debate de indicação, disso, daquilo e tal, de como foi montado o governo,
Vereador, daqui a pouco nós teremos aqui o projeto sobre a reforma
administrativa, que está pautado para hoje e será votado. Portanto, aí sim, nós
vamos debater ponto a ponto o que é importante, para que as pessoas saibam. O
meu voto é favorável à aprovação do artigo 3°. É só, Sr. Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
- Durante a votação do artigo 4º, verificam-se as seguintes
declarações de voto:
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, somente para esclarecer à V Exª, Vereador
Aguinaldo, eu ingressei no PDT em 2007. Até então, eu era do PT. Veja que
ironia do destino. Eu era do PT, do Partido dos Trabalhadores. Em 2004, eu
ajudei a eleger o Vereador “Dinho”. V Exª deveria me agradecer, Vereador. V
Exª deveria me agradecer. V Exª deveria ser mais humilde. V Exª deveria ser
mais humilde, o que V Exª não o é. Caso V Exª fosse um pouquinho humilde,
agradecer-me-ia por ter tido 1.000 votos e ter lhe ajudado a se eleger naquela
época. Portanto, eu ingressei no PDT em 2007. Eu não era Vereador e não
compactuei das votações contra o Clermont. Eu me elegi em 2008, portanto, não
tenho qualquer participação naquela época como Vereador. Hoje eu estou
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vereando. Hoje eu estou Vereador. Hoje V Exª pode me cobrar sobre as minhas
atitudes favoráveis ou contrárias à Administração. Agora, seja mais humilde
Vereador, porque V Exª se elegeu com a minha ajuda. Ninguém se elege
sozinho, a não ser se tiver o coeficiente eleitoral exigido pela lei eleitoral. O que
V Exª não teve. Portanto, eu era do PT, ajudei o Vereador e ele ainda é mal
agradecido com a minha ajuda. Veja isso, Vereador “Bigode”. O meu voto é
favorável à aprovação do artigo 4°. É só, Sr. Presidente.
O SR. DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO
- Sr. Presidente, Srª. e Srs. Vereadores, o que me preocupa e até acho que
deveria haver a suspensão da Sessão, mas não vai ser preciso, é quando nesta
Casa se vai muito para o campo pessoal. O que nós temos na política hoje? O
Vereador não define, ou seja, quem define as coligações e para onde vai o
Partido, é próprio Partido. Nós temos 05 membros dos Partidos, por exemplo,
talvez, se houver uma coligação entre o PR e o PT, mesmo eu não querendo,
mas se o Partido definiu, eu tenho que acompanhá-lo. Por favor, Vereador
“Doda”. (Pausa). Eu lhe ouvi atentamente e gostaria de ser ouvido também. O
que eu quero dizer, é que acho que devemos evitar o campo pessoal, porque nós
temos vários projetos na pauta. Tanto o Vereador “Doda” quanto o Vereador
“Dinho”. Quem sou eu para dizer isso, mas acho que devemos deixar o lado
pessoal. Eu ouvi a palavra “leviano” e acho que isso não fica bem para esta Casa
e nem para nós Vereadores, porque quem está nos assistindo, pensa que é uma
briga. No entanto, ao sairmos daqui, lá fora, o Vereador “Doda” conversa com o
Vereador “Dinho”. Portanto, nós devemos evitar levar os problemas para o lado
pessoal, porque temos vários projetos importantes na pauta, como por exemplo,
o que fala da reforma administrativa. Eu não sei se o Presidente da Casa vai
fazer uma 2ª discussão. Portanto, eu queria, no meu 4º mandato, com a minha
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experiência e isso não é para chamar a atenção de ninguém, porque cada
Vereador fala o que quer, na hora que desejar, mas gostaria que nos
limitássemos mais aos projetos de lei. Estamos voltando lá para o tempo do
“Clermont”. Daqui a pouco, todos nós seremos candidatos. Estamos voltando
para o tempo de outros Partidos, de eleições que já passaram. É lógico que o
passado é importante, mas o presente e o futuro são mais importantes. Então, às
vezes, nós nos empolgamos em algumas falas. Hoje nós estamos sendo vistos
pela televisão, portanto, é importante pensarmos antes de falar qualquer palavra.
Não estou falando que o Vereador “Doda” faltou com o respeito com V Exª,
mas temos que evitar, porque isso não dá futuro para ninguém. Queremos ver
todos os projetos que estão na pauta aprovados. Então, gostaria que os
Vereadores “Dinho” e “Doda”, ou melhor, todos nós, ativéssemo-nos mais ao
projeto de lei. Isso é importante, porque senão, entraremos no campo pessoal e
isso não trará futuro nenhum. Estou fazendo apenas um pedido, agora, cada um
sabe o que fala e sabe o que deve fazer. Gostaria até que o Vereador “Alemão”
relevasse a “questão de ordem” do Vereador “Dinho”. Sabemos que o custo é
alto para realizar uma Sessão Extraordinária, mas acho importante adiantar, um
dia que seja, a verba para o “Teatro do Kaos”. Então, a minha fala é nesse
sentido, que nós nos atenhamos mais aos projetos de lei que estão na pauta. É só
um pedido. Eu jamais quero chamar a atenção de ninguém, porque todos nós
somos Vereadores e ninguém aqui é melhor do que ninguém. Voto
favoravelmente à aprovação do artigo 4º. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
1ª discussão o projeto de lei nº 53/10, com emenda. Esta Presidência solicita a
todos os Vereadores, que se atenham apenas aos projetos de lei, tendo em vista a
pauta extensa. Todos os Vereadores podem se inscrever em Explicação Pessoal,
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para falar na próxima Sessão Ordinária, para que possam defender seus pontos
de vista político e pessoal.
- Entra em 1ª discussão, o projeto de lei nº 056/2010, processo nº
1.045/2010, de autoria da Srª Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre a estrutura
administrativa na Prefeitura Municipal de Cubatão e dá outras providências”.
O SR. PRESIDENTE - Tendo em vista que este
projeto de lei recebeu uma emenda, de autoria da Vereadora “Nega Pieruzi”,
suspendo a Sessão por 10 minutos, para conhecimento da mesma.
- Suspensa, a Sessão é reaberta 10 minutos após.
O SR. PRESIDENTE - Estão reabertos os trabalhos
da presente Sessão. Esta Presidência esclarece ao Plenário da Casa, que o
presente projeto de lei foi pautado para a Ordem do Dia desta Sessão, em
obediência ao § 1º, do artigo 54 da Lei Orgânica do Município, posto que o
prazo de urgência solicitado pelo Executivo para a sua apreciação, expirou no
dia 06 do corrente mês. Esclarece ainda, que o processo referente ao mesmo não
se encontra concluso e que somente as Comissões de Justiça e Redação e de
Finanças e Orçamento exararam pareceres sobre a matéria. Assim, as demais
Comissões Permanentes competentes deverão emitir seus pareceres
verbalmente, em Plenário.
A SRª MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Sr. Presidente, em virtude da reunião realizada durante a suspensão
da Sessão, solicito a retirada da emenda apresentada.
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- Posto a votos, é aprovado o requerimento verbal da Vereadora
Maria Aparecida Pieruzi de Souza.
O SR. PRESIDENTE - Conforme deliberado pelo
Plenário, está portanto, retirada a emenda.
- Lido e posto a votos, é sem debate, aprovado o seguinte parecer:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃOProcesso nº 1045/2.010.Projeto de Lei nº 0056/2010.Autora: Marcia Rosa de Mendonça SilvaAssunto: “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data: 23/06/2.010.
P A R E C E R
É de autoria da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Projeto
de Lei que “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
A propositura encontra-se devidamente acompanhada de Mensagem
Explicativa, onde a autora esclarece que seu objetivo é obter a devida
autorização deste Legislativo para adequar a máquina administrativa aos
objetivos colimados pela Administração, com vistas a implementar os
Programas de Governo e o atendimento a todos os munícipes e usuários de
algum serviço ou programa oferecido pela Administração Municipal,
asseverando, ainda, a necessidade de se estruturar a máquina administrativa de
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forma clara e definitiva, a fim de dar maior segurança às ações de governo, sem
prejudicar a continuidade dos serviços prestados, para o que se procedeu a
extinção de alguns cargos anteriormente existentes, inclusive as Administrações
Regionais e outros foram criados em seu lugar.
Esclarece finalmente, que a estimativa de custos com a presente
propositura, a Administração além de não acrescer gastos para o erário,
economizará em média, somente neste ano, cerca de R$ 325.000,00 e R$
635.000,00 para o Exercício de 2011 e que essa economia, além de viabilizar
diversos projetos da Administração, não prejudicará o andamento da máquina
administrativa, vital para o êxito das propostas a serem implementadas.
Posteriormente, veio aos autos Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei, emanada
do Executivo (fls.39/72) onde, a par da manutenção da proposta original, se
promoveram algumas mudanças no Projeto de Lei, estas de cunho praticamente
gramatical.
A Douta Assessoria Jurídica da Casa, ao analisar a propositura,
antes de se manifestar, deliberou pelo encaminhamento ao Executivo de alguns
questionamentos, conforme se verifica às fls. 74/75, sendo que as respostas aos
mesmos foram encaminhadas e se encontram acostadas às fls. 79/83.
Mesmo após análise do conteúdo das informações advindas da
Municipalidade a Douta Assessoria da Casa levantou alguns questionamentos
que ao nosso ver não procede, haja vista que:
1) Com relação ao quesito Caixa de Previdência existe a alegada
conexão em razão da criação no Anexo I –A, do cargo de
Superintendente, atendendo assim, o inciso II do artigo 7° da
Lei Complementar n° 95/98.
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2) Com relação às atribuições das Secretarias que não foram
fixadas no Projeto de Lei ora em análise, entendemos que é
questão de mérito e oportunidade do Executivo o momento da
aplicação da Lei e de sua regulamentação.Vide Lei 2976/2005,
artigo 56, sendo que o presente projeto trata de mera alteração
daquele dispositivo, aprovado por esta Egrégia Casa de Leis.
A iniciativa se adequa aos pressupostos de origem do Executivo e
está redigida em regulares formas.
Assim, nos aspectos cuja análise cabe a esta Comissão, o técnico,
jurídico e legal, não se vislumbra óbice a sua normal tramitação. Quanto ao
mérito, cabe ao Douto Plenário a conveniência e oportunidade de sua aprovação.
Este é o parecer, s.m.j., que submetemos a apreciação do Douto
Plenário.
Sala das Comissões, 06 de julho de 2010.
(aa) Donizete Tavares do NascimentoPresidente e Relator
Aguinaldo Alves de Araújo Adeildo Heliodoro dos Santos Vice-Presidente Membro
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, fico preocupado, porque chega um projeto de lei a
esta Casa, mais uma vez, sem passar pela totalidade das Comissões. As
Comissões tiveram tempo hábil para deliberar com as demais, mas por um
motivo que não me diz respeito, determinadas Comissões “seguraram” este
projeto de lei e hoje ele será apreciado por mais 03 Comissões, cujos pareceres
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477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
serão emitidos aqui em Plenário. É um projeto polêmico, que não tivemos a
oportunidade de analisar, mas o que me chama a atenção é o desrespeito. As
Comissões “seguram” um determinado projeto, não dão oportunidade para as
outras Comissões e hoje será emitido parecer em Plenário. Eu não poderia, de
forma alguma, deixar de registrar, mais uma vez, a questão de algumas
Comissões terem “segurado” o projeto de lei, prejudicando assim, que
determinadas Comissões pudessem se manifestar. Portanto, Sr. Presidente, este é
o registro que eu queria deixar nesta Casa, já antecipando o meu voto contrário à
aprovação do projeto como um todo. É só, Sr. Presidente.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Sr.
Presidente, nobres Vereadores, da mesma forma, quero acompanhar o raciocínio
do Vereador “Doda”. O Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
Vereador Aguinaldo Alves de Araújo, encaminhou uma simples pergunta ao
Executivo no dia 29 de julho, solicitando uma pequena informação. Informação
essa, que durante 10 longos dias não veio resposta para esta Casa. É lógico que
eu já tinha a consciência tranqüila de votar contrariamente, mas vejam que não
conseguiram responder perguntas simples. Então, eu não vejo condição
nenhuma desse projeto ser aprovado, até em razão de várias indagações,
questionamentos, que estão dentro dos pareceres. Li com muita atenção o
parecer da Vereadora “Nega Pieruzi”. Ela exarou pela conveniência do Plenário,
mas também explicou...
- Durante a declaração de voto do Vereador Geraldo Cardoso
Guedes, verifica-se o seguinte:
- Presentes às Galerias se manifestam, interrompendo o orador.
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477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Sr.
Presidente, eu solicito à V Exª que tome providência, porque essa moça que está
aí, sempre atrapalha o raciocínio dos oradores, fala, xinga Vereador e etc. Neste
momento, ela está falando de novo. Portanto, solicito que seja compensado o
meu tempo e que V Exª cumpra o que determina o Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE - Determino que seja
compensado o tempo do Vereador Geraldo Cardoso Guedes e que a Segurança
da Casa tome as devidas providências, para que não haja manifestação dos
presentes às Galerias, atrapalhando a Sessão. Na próxima intervenção,
determinarei que seja providenciada a retirada da manifestante das Galerias.
Continua com a palavra o Vereador Geraldo Cardoso Guedes, para concluir a
sua declaração de voto.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Sr.
Presidente, eu pensei que tinha perdido o raciocínio, mas relembrei agora. Eu
disse que poderia ter mandado as respostas, devido aos questionamentos da
Vereadora “Nega Pieruzi” no seu parecer, dizendo-nos...
- Durante a declaração de voto do Vereador Geraldo Cardoso
Guedes, verifica-se mais o seguinte:
- Presentes às Galerias se manifestam, interrompendo o orador.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Sr.
Presidente, eu solicito à V Exª que compense o meu tempo novamente.
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O SR. PRESIDENTE - Determino à Assessoria da
Casa, que tome as devidas providências, para que seja restabelecida a ordem nas
Galerias. Determino que seja compensado o tempo do Vereador Geraldo
Cardoso Guedes, que tem a palavra, para concluir a sua declaração de voto.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Sr.
Presidente, eu não gostaria que compensasse o meu tempo, mas sim, que fosse
reiniciado. Eu vou recomeçar. Será um recomeço.
O SR. PRESIDENTE - Determino que seja
reiniciado o tempo do Vereador Geraldo Cardoso Guedes, que tem a palavra,
para concluir a sua declaração de voto.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Sr.
Presidente, nobres Vereadores, como eu dizia, o nobre Vereador Aguinaldo
Alves de Araújo, Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos, fez uma
pergunta simples, que está aí no parecer, mas que em 10 dias não foi respondida.
Hoje, chega aqui o projeto, para receber pareceres em Plenário. Então,
acompanhando o raciocínio do Vereador “Doda”, vou votar contrariamente
também. Com a maior segurança do mundo, vou votar contra. Tive também
muita atenção ao ler o parecer da Vereadora “Nega Pieruzi”. É lógico que a
conveniência será do Plenário, mas ela apresenta algumas informações muito
interessantes no seu parecer, que foi exarado em separado. Então, estou
acompanhando o raciocínio do Vereador “Doda” e acompanhando o parecer da
Vereadora “Nega”, que o exarou pela tramitação, mas com algumas informações
contidas, de que talvez fosse melhor que se retirasse o projeto, para reestudo,
para que não aprovemos aqui projetos inconstitucionais. Talvez fosse um projeto
até constitucional, mesmo com o meu voto contrário, mas não haveria nenhum
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477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
risco para a Administração. Isso é lógico. Está-se criando cargos, extinguindo
outros, economizando 300 mil reais e eu não sei como é que se economiza
criando cargos, mas como há Matemático para tudo, da mesma forma, está aí.
Na primeira versão, veio a informação de que seria uma economia de 611 mil
reais, mas eu disse para uma pessoa do Jurídico: “Olha, o papel aceita até 01
milhão de reais”. Aí, de repente, ele abaixou para 300 e poucos mil, pelo que eu
ouvi o Vereador “Doda” lendo. Vejam que caíram 50% da economia anterior.
Veja, Sr. Presidente, como temos dúvidas num projeto desses! Eu acho que para
ser sensato, o projeto deveria ter sido retirado, mas é lógico, não fui eu que fui
eleito Prefeito, eu fui reeleito pela terceira vez Vereador. Se eu tivesse sido
eleito Prefeito, aí, talvez eu retirasse o projeto ou conversado melhor, para não
cair nessa problemática, porque aí, depois, vem o Promotor, entra com uma
ação, retira o documento, porque é inconstitucional. Isso acontece na nossa Casa
também. Não é? Acontece na nossa Casa também. Então, vai acontecer lá, já
está acontecendo, pois o Promotor já mandou. Não estou votando
contrariamente só porque o Promotor mandou informações para cá, mas sim, por
convicção de votar contrariamente. Eu tenho a convicção de que devo votar
contrariamente, porque não vejo economia e não se apresentou o que deveria.
Inicialmente, diz-se que não precisa mandar o estudo do impacto financeiro, mas
é lógico que é necessário! Segundo a LRF, Lei de Responsabilidade Fiscal, tem-
se que falar sobre o impacto financeiro. Não adianta colocar apenas números: 46
ou 48 ou 50 ou 0.7, isso tem que estar demonstrado tecnicamente e por escrito.
Tem que estar por escrito, ali: o que foi feito e o porquê, mas eu não vejo isso.
“Ah, extingue 122, cria 110 e economiza 360”. Não. Se extinguissem todos, aí
economizaria, mas criando, não! Portanto, o meu voto é contrário. É só, Sr.
Presidente.
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O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
parecer, registrando-se 02 votos contrários à aprovação.
O SR. DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO
- (Pela ordem) - Sr. Presidente, na semana passada, houve um projeto e nós até
dissemos, através do meios de comunicação, que ficamos desatento, mas, agora,
o Vereador “Doda” levantou após a votação.
O SR. PRESIDENTE - Já foi registrado, Vereador e
é matéria vencida. Aprovado, com 02 votos contrários.
O SR. DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO
- (Pela ordem) - Sr. Presidente, vou deixar registrado o meu repúdio, porque
na semana passada não foi considerado da mesma forma.
O SR. PRESIDENTE - Está registrado, Vereador.
- É lido o seguinte parecer:
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOProcesso nº 1045/2.010.Projeto de Lei nº 0056/2010.Autora: Marcia Rosa de Mendonça SilvaAssunto: “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data: 23/06/2.010.
P A R E C E R
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É de autoria da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Projeto
de Lei que “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
Às fls. 35/36 encontra-se a Mensagem Explicativa, onde a ilustre
Autora da propositura esclarece seu objetivo amplamente explanado através do
Parecer exarado pela Comissão Permanente de Justiça e Redação acostado às fls.
88/89, que nos antecedeu.
Assim, nos aspectos que cabe a esta Comissão a análise, o técnico,
financeiro e orçamentário, não se vislumbra óbice a sua normal tramitação.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário a análise da conveniência e
oportunidade de sua aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 15 de julho de 2010.
(a) José Aparecido dos Santos Presidente e Relator
Maria Aparecida Pieruzi de Souza (a) Donizete Tavares do Nascimento Vice-Presidente Membro
O SR. DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO
- Peço a palavra, Sr. Presidente, para comunicar que recebi um telefonema,
informando que faleceu agora pouco a filha de um grande amigo, do meio
esportivo, que tinha 21 anos. Ela era filha do “Osias”, que o “Dédinho” também
tanto ajudou na Vila Natal. O sepultamento será amanhã, às 10:30. Ele é uma
pessoa muito querida na Vila Natal e região, no meio esportivo, que
infelizmente perdeu uma filha precocemente, o que nos deixa muito tristes.
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O SR. PRESIDENTE - Está registrado, Vereador.
Antes de iniciarmos a discussão e a votação do parecer, tendo em vista que a
Vereadora Maria Aparecida Pieruzi de Souza votou pela tramitação da
propositura, com restrição, consulto a mesma quanto à sua preferência, no
sentido do uso da palavra para justificar o seu voto ou se prefere a leitura do
mesmo pelo Sr. 1º Secretário da Mesa.
A SRª MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Sr. Presidente, eu terei a oportunidade de falar quando V Exª colocar
em discussão. Eu gostaria que o parecer em separado fosse lido pelo Sr. 1º
Secretário. Após a leitura, eu farei as explicações do por que do meu parecer em
separado.
- É lido o seguinte parecer:
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOProcesso nº 1045/2.010.Projeto de Lei nº 0056/2010.Autora: Marcia Rosa de Mendonça SilvaAssunto: “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data: 23/06/2.010.
PARECER EM SEPARADO
Chega a esta Vice-Presidente da Comissão de Finanças e
Orçamento, de autoria da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, o Projeto
de Lei que “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Esta Vereadora, usando das prerrogativas que lhe são inerentes,
passa a exarar parecer em separado sobre a matéria.
A propositura encontra-se devidamente acompanhada de Mensagem
Explicativa, onde se assevera, em apertada síntese, que seu objetivo é obter a
devida autorização deste Legislativo para regulamentar a estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Cubatão, visando, sobretudo, a
adequar a máquina administrativa municipal aos objetivos colimados pela atual
Administração, para o que se procedeu à divisão de algumas Secretarias, à
extinção de alguns cargos e a criação de outros, dizendo, ainda, que as medidas
tomadas não implicariam em novos gastos ao erário. Posteriormente, veio aos
autos Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei, emanada do Executivo (fls. 39/72)
onde, a par da manutenção da proposta original, se promovem algumas
mudanças no Projeto de Lei, estas de cunho praticamente gramatical.
Às fls. 86/87, veio aos autos o Parecer da Assessoria Jurídica desta
Casa, sendo que às fls. 88/89, se colacionou o Parecer da Comissão de Justiça e
Redação, o qual, à unanimidade, deliberou pela tramitação da iniciativa da
Administração Municipal.
Esta Vereadora após haver analisado a integridade do Projeto de
Lei, em consonância com os pareceres acima citados, especialmente levando em
consideração a aparente discrepância entre os mesmos entendeu por tecer as
considerações seguintes:
a) Ao não fazer constar do Projeto as atribuições das Secretarias e,
levando-se em consideração que no Artigo 49 daquele revoga o
inteiro teor da Lei nº 2976/05 e suas posteriores alterações,
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DIVISÃO LEGISLATIVA
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evidentemente que deixa sem tais peculiaridades as secretarias
municipais já existentes, bem como aquelas criadas, situação
que inviabilizaria o funcionamento das mesmas, persistindo
assim em erro que já vem sendo observado desde a edição da
legislação ora revogada, que desde publicada em 2.005 jamais
foi devidamente regulamentada;
b) Por conta do previsto no Artigo 81 da Lei Orgânica do
Município, que ainda vigora, não se vislumbra como poderiam a
estruturação e as atribuições das Secretarias serem fixadas por
Decreto do Executivo, sem ofensa a preceito legal;
c) Ao tratar no Artigo 40 do Projeto de Lei a denominada
“Comissão de Função Especial”, deixa de dizer a que se
prestaria a mesma, da mesma forma que merecia uma Emenda
Aditiva para ali incluir um parágrafo, que seria o 2º, vedando a
participação na mesma dos ocupantes de cargo de função
gratificada;
d) Haveria ao nosso ver, uma contradição entre o previsto no
parágrafo único do Artigo 6º do Projeto de Lei que fixa que “As
Entidades da Administração Indireta terão suas estruturas e
órgãos regidos por legislação e regulamentos próprios.............” e
o constante dos Artigos 45 e 46 do mesmo, eis que estes se
prestam a regulamentar a Caixa de Previdência, que sabidamente
tem regulamentação específica, e a revogação da Lei nº 2.976 e
suas posteriores alterações sem que neste Projeto se faça constar
normas relativas ao funcionamento das Secretarias, tornaria
inócuo o mesmo.
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DIVISÃO LEGISLATIVA
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477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
Entendemos que estas pontuações haveriam de ser devidamente
analisadas pelo Plenário desta Casa de Leis, abstraindo-se até quaisquer
tendências, de modo a que se obtenha uma conclusão da qual não restem
dúvidas a respeito da legalidade da iniciativa da Excelentíssima Senhora
Prefeita.
Assim, nos aspectos cuja análise cabem a esta integrante da
Comissão, o Financeiro e Orçamentário, ressaltado a necessidade da apreciação
das ressalvas acima, não se vislumbra óbice à tramitação do Projeto de Lei.
Quanto ao Mérito, cabe ao Douto Plenário o entendimento da
conveniência e oportunidade de sua aprovação.
Este é o parecer que submetemos à apreciação do Douto Plenário.
Sala das Comissões, 15 de julho de 2010.
(a) Maria Aparecida Pieruzi de Souza Vice-Presidente
O SR. PRESIDENTE - Antes de iniciarmos a
discussão e votação do parecer, concedo a palavra à Vereadora Maria Aparecida
Pieruzi de Souza, para falar sobre a tramitação da propositura, com a restrição.
A SRª. MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é nossa obrigação como
Legisladores, analisarmos de forma muito séria as proposituras que chegam a
esta Casa. Eu não falo no vazio. Estudei o projeto de lei, fiz as minhas
considerações e as levei. Inclusive, eu tinha o aval do Presidente da Comissão, o
Vereador “Dédinho”. Nós combinamos com a Assessoria que faríamos este
parecer, para que observadas essas pontuações, o projeto pudesse ser consertado
de algumas falhas, o que entendemos que seria necessário. Além dessas
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DIVISÃO LEGISLATIVA
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477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
pontuações, tivemos a oportunidade de apresentar uma emenda, mas com a
observação da nossa Assessoria de que mesmo modificando o projeto a
contento, a emenda seria inconstitucional, nós optamos pela retirada da mesma.
No entanto, no nosso parecer, nós deixamos claro que existem muitas dúvidas
dentro do projeto de lei, que deveriam ser sanadas. Então, quando vim assinar o
parecer e havia outro no lugar do que havíamos tratado, eu fiz o parecer em
separado, porque entendo que o projeto de lei deve ser tratado com seriedade.
Ele deve ser tratado com a pontuação que merece. Eu fiz as minhas colocações,
porque não entendo que uma Secretaria possa trabalhar sem as atribuições e pelo
ponto de vista anterior, dito no outro parecer, que ela usaria a lei anterior,
entretanto, a lei anterior está sendo revogada. Portanto, as Secretarias, os cargos
criados, não terão atribuições. Fica difícil um funcionário trabalhar sem ter as
suas atribuições. Eu falei também no artigo 40: “A Comissão de Função
Especial deixa de dizer a que se prestaria a mesma, da mesma forma que
merecia uma emenda aditiva para ali se incluir um parágrafo, que seria o 2°,
vedando a participação na mesma dos ocupantes de cargo de função
gratificada”.
- Durante o discurso da Vereadora Maria Aparecida Pieruzi de
Souza, verifica-se o seguinte:
- A Assessoria Técnica faz soar a campainha.
A SRª. MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Sr. Presidente, é para mim este sinal?
O SR. PRESIDENTE - Sim, pois está esgotado o seu
tempo regimental, Vereadora.
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DIVISÃO LEGISLATIVA
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A SRª. MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Não são 05 minutos? Eu sou a autora. Desculpe, mas não é isso que
fala o nosso Regimento Interno. Eu sou a autora do parecer e está em discussão.
O SR. PRESIDENTE - Exatamente, Vereadora. V
Exª tem toda a razão. Pode continuar a sua explanação. V Exª está autorizada.
A SRª. MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Obrigada pela sua compreensão e pela sua delicadeza, Sr.
Presidente. Então, nós falamos que deveria ser incluído outro parágrafo. O artigo
6° fixa que a Caixa de Previdência, que a CURSAN e que a CMT tenham leis
próprias. Portanto, não caberia neste projeto administrativo, a inclusão da Caixa
de Previdência. A intenção da Prefeita é dela. O que ela quer, é problema dela.
Eu disse isso pessoalmente na reunião da nossa Bancada. Ela poderia mudar sim
a lei da Caixa de Previdência. É problema dela. A autoria seria dela e com
justiça ela poderia fazê-lo, no entanto, não neste projeto, que trata da reforma
administrativa, porque os artigos 45 e 46 estão contrariando um artigo anterior
deste projeto, que é o artigo 6°, dizendo que as autarquias são independentes e
são regidas por leis próprias. Portanto, eu fiz o meu parecer em separado, porque
entendo que a nossa obrigação também é zelar por um projeto que a Prefeita
encaminhe e não acatar o que a Assessoria dela entende que é constitucional e
nós, Vereadores, entendemos que não o é. Da mesma forma, acatei o parecer da
nossa Assessoria, sobre a retirada da minha emenda, que viria a favorecer o
projeto. Assim como, tirar o CEREST, que a própria Assessoria da nossa
Prefeita coloca como pertencente à Prefeitura. O CEREST pertence ao operário
que não é funcionário. Portanto, Sr. Presidente, feitas essas observações, eu
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DIVISÃO LEGISLATIVA
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deixei registrado no meu parecer, que não sou contrária ao projeto, mas que
essas ponderações deveriam ser analisadas pelo douto Plenário, a quem submeto
este parecer. Eu falarei em declaração de voto. Era só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está em discussão o parecer.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Peço a
palavra. Sr. Presidente, nobres Vereadores, mesmo em discussão, já antecipo
que o meu voto será contrário à aprovação do parecer, por todas as razões que
ouvi, há pouco, dadas pela Professora “Nega Pieruzi”. Vejo que há várias
contradições no projeto de lei, principalmente com o CEREST, que é do
operário e querem levá-lo não sei para onde. Então, é quase “reinventar a roda”
num projeto de lei.
A SRª MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - (Assentimento do orador) - Vereador, nós estamos discutindo o
parecer e V Exª está se posicionando contrariamente a ele.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES -
Exatamente, eu serei contrário ao parecer, pois o vosso parecer é pela tramitação
e eu sou contrário à tramitação. Não é isso?
A SRª MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Eu estou apresentando ressalvas.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES -
Ressalvas que V Exª as submete à apreciação do douto Plenário. Eu votarei
contrariamente ao parecer, porque mesmo sendo em separado, o parecer de V
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Exª é pela tramitação. Então, votarei contrariamente à tramitação, apresentando
as razões que V Exª coloca no parecer. V Exª deixa bem claro, que está tudo
errado. Se a Srª Prefeita tivesse ouvido os seus conselhos e as suas
recomendações, talvez sim, teria retirado aquilo que V Exª imaginou que é
inconstitucional. Então, V Exª dá o parecer, faz a justificativa e submete à
apreciação do douto Plenário. Na verdade, é o parecer que diz e lá na frente, ele
diz que é pela tramitação, mas eu serei contrário à tramitação, por essas razões e
por outras razões, no inteiro teor do projeto. Eu vejo que a dúvida é maior do
que se imagina. Inclusive, V Exª até diz na emenda retirada, que também pediria
para 30 e que depois, não teriam as atribuições, seriam criadas 04 Secretarias,
que transformariam as Regionais em 04 Coordenadorias e faz as multiplicações.
Então, devido a todos esse números, extingue 122 e cria 110, que alguns de 110,
que seriam 2.800, que vão para 4.500 e aí, mostram-me uma economia de 311
mil, que anteriormente era de 611. Então, por essas razões e todas as razões
deste projeto, serei contrário à tramitação do parecer e é lógico que no decorrer
da Sessão, falarei em todas as discussões e declarações de voto, declarando que
sou contrário a tudo isso. A cada momento que V Exª falar: “Os Vereadores que
forem favoráveis à aprovação, permaneçam como se encontram”, vou levantar,
porque votarei contrariamente. Este será o meu posicionamento em todo o
projeto de lei e além do mais, ainda há as perguntas da Assessoria Jurídica desta
Casa, Dr. Faro Melo, que também faz as mesmas recomendações. Depois, como
se isso não bastasse, aparece ainda o Dr. Rodrigo Dacal, falando sobre alguns
“cargos inconstitucionais”, mas já foi até dito que se é inconstitucional, retorne,
mande outro. Criem os cargos, mas criem os “cargos constitucionais”, para que
a Justiça não “pegue” o Poder Executivo, porque com certeza o “pegará”. Com
certeza! Não tenha dúvida disso! Ficará muito ruim para esta Casa de Leis,
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DIVISÃO LEGISLATIVA
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ficará muito feio para aqueles que votarem favoravelmente. Então, seria mais
interessante, se a Srª Prefeita tivesse consciência, chamasse o grupo de apoio,
retirasse este projeto, reconstituísse um novo e o encaminhasse à Câmara.
Contudo, já que não houve esse consenso, infelizmente, infelizmente, os
senhores terão que passar por isso. Depois, se for “barrado” na Justiça, aí, a
Câmara já aprovou. Eu já disse e vou repetir: nenhum dos Srs. Vereadores aqui,
por mais que tenha formação de Direito, nenhum dos senhores votará aqui
juridicamente. Cada um dos senhores votará aqui politicamente. Votarei
contrariamente, politicamente, acreditando na Assessoria Jurídica desta Casa,
que está correta, mas aqueles que votarem favoravelmente, é lógico que não
votarão juridicamente, mas sim politicamente. É isso mesmo e jamais, jamais
condenarei esse tipo de posicionamento. Há aqueles ditados que dizem: “Cada
um no seu quadrado”, “Ema, ema, ema, cada um com os seus problemas” e
assim vai. Antecipo que o meu voto será contrário à aprovação do parecer. Era
só, Sr. Presidente.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovado o parecer.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
A SRª MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a leitura do parecer é bem clara:
“Entendemos que essas pontuações haveriam de ser devidamente analisadas
pelo Plenário desta Casa de Leis, abstraindo-se até quaisquer tendências, de
modo a que se obtenha uma conclusão da qual não restem dúvidas a respeito da
legalidade da iniciativa da Exmª Srª Prefeita. Assim, nos aspectos cuja análise
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DIVISÃO LEGISLATIVA
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477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
cabem a esta integrante da Comissão, o financeiro e orçamentário, ressaltado a
necessidade da apreciação das ressalvas acima, não se vislumbra óbice à
tramitação do projeto de lei”, se essas ressalvas fossem votadas favoravelmente.
Estou falando isso, porque realmente eu não entendi a colocação do Vereador
Geraldo Guedes. Estou falando que tem condição normal de tramitação,
ressaltando a necessidade da apreciação das ressalvas apresentadas. Portanto, se
elas fossem votadas favoravelmente, a meu ver, o projeto não teria dúvidas
quanto à sua aprovação, mas as ressalvas teriam que ser apreciadas. Todas as
ressalvas foram elencadas no meu parecer. Portanto, não resta dúvida, se até a
oposição já votou contrariamente à minha emenda, é sinal que ela vai “cair”.
Contudo, continuarei pautada no que está escrito aqui: “Quanto ao mérito, cabe
ao Douto Plenário o entendimento da conveniência e oportunidade de sua
aprovação”, mas as ressalvas deveriam ser apreciadas. Voto favoravelmente à
aprovação do parecer em separado. É só, Sr. Presidente.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Sr.
Presidente, nobres Vereadores, eu não sei nem se é preciso discutir mais nada.
Eu entendi perfeitamente. Eu disse que todas as ressalvas da Vereadora até
salvariam, só que no final o parecer diz: “Pela tramitação”. Então, se votar
favoravelmente à tramitação, eu estarei votando favoravelmente ao projeto de
lei. Estou dizendo que a Vereadora tentou ajudar de todas as formas,
corretamente. Nessas discussões que tiveram no gabinete do Executivo, se
tivessem ouvido a Vereadora, o projeto estaria todo salvo. Entendi
perfeitamente. Entendi perfeitamente quando V Exª fala nas suas ressalvas, que
tem que ter isso, que tem que ter aquilo, que tinha um projeto inconstitucional.
Então, foi isso o que eu disse. Se tivessem ouvido a Vereadora “Nega Pieruzi”,
teriam retirado, teriam feito essas ressalvas, porque na verdade, é um parecer,
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não é a emenda que foi apresentada, mas se fosse a emenda, também seria
inconstitucional. Da mesma forma, quando apresentavam de 180 para 30,
também seria inconstitucional. Então, foi isso o que eu disse. Agora, se votar
favoravelmente, eu estarei votando favoravelmente à tramitação. Contudo, V
Exª tentou ajudar, sabiamente, a salvar o projeto de lei. Infelizmente, como
sempre, V Exª nunca é ouvida pelos “Doutores da Lei do lado de lá”. Então, fica
difícil V Exª ajudar as pessoas a não passarem por um vexame jurídico. Será um
vexame jurídico que irão passar. Se está informando ali, se está dizendo em
todos os momentos, se até na ADIN do Tribunal de Justiça está falando! Será
possível que o Promotor está errado? Será possível que o Desembargador está
errado? Será possível que V Exª está errada e somente eles estão certos? Ora!
Não é isso, Vereadora. Parabéns. Eu não posso votar favoravelmente, porque
estarei votando pela tramitação. Pode ler quantas vezes quiser, que vai chegar
nisso aí. Não é emenda. V Exª aconselhou. Se conselho fosse bom, não se dava,
vendia-se. Então, como não se vende, eles não quiseram comprar ou não
quiseram receber gratuitamente. Parabéns, Vereadora, pelo parecer de V Exª,
que mesmo sendo pela tramitação, tentou alertar e ainda está tentando alertar,
mas ninguém consegue ouvi-la. Não é? Ninguém consegue ouvi-la. O Dr.
“Limongi” e aquele pessoal, o doutor não sei o quê, porque é todo mundo
doutor, são mais sábios do que todo mundo junto. O meu voto é contrário. É só,
Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu gostaria de realçar aqui o trabalho da Vereadora
“Nega Pieruzi”, que em seu parecer teve o cuidado de também levantar as
irregularidades existentes nesse projeto de lei. Entendo também, Vereadora, o
fato de V Exª ter se posicionado dessa forma, mesmo não tendo se colocado
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contrariamente à tramitação do presente projeto de lei, o qual teve a
peculiaridade de deixar aos cuidados deste Legislativo, que tem legalmente a
responsabilidade da defesa da legalidade e a incumbência de repelir o constante
nesse projeto de lei. Então, Sr. Presidente, eu já declaro o meu voto contrário ao
parecer pela tramitação. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
parecer, registrando-se 02 votos contrários à aprovação. Solicito o parecer verbal
da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre a tramitação do projeto de lei.
- A Comissão de Obras e Serviços Públicos, através dos
Vereadores Aguinaldo Alves de Araújo, Presidente e Paulo Tito Farder, Vice-
Presidente, emite parecer verbal favorável à tramitação do projeto de lei. O
Vereador Geraldo Cardoso Guedes, Membro da Comissão, emite parecer verbal
contrário à tramitação.
O SR. PRESIDENTE - Está em discussão o parecer
verbal do Vereador Geraldo Cardoso Guedes, contrário à tramitação do projeto
de lei.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Peço a
palavra. Sr. Presidente, nobres Vereadores, mais uma vez, venho aqui, para
tentar convencê-los. Convencê-los de que acompanhem, acompanhem o meu
parecer contrário. Aí, depois, a Prefeita arruma outro projeto, com outros cargos
e encaminha para esta Casa. Aí, vocês votam a favor, criando 50 CO’s, 80,
quantos forem, mas dentro da legalidade, uma coisa constitucional. Então, vejam
os senhores, veja a Srª Vereadora, como eu estou tentando ajudar o Executivo.
Estou tentando ajudar, para que não passe por um vexame jurídico. Não sei nem
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se existe essa expressão, mas foi o que me veio à cabeça neste momento. Estou
tentando ajudar. Gostaria muito que mais 05 Vereadores, aliás, mais 04, porque
já temos eu e o Vereador “Doda”, então que mais 04 Vereadores pudessem
acompanhar o meu parecer contrário à tramitação e assim, nós pudéssemos
ajudar muito mais a Prefeita. Nem sempre o melhor amigo é aquele que bate no
nosso ombro, mas sim, aquele que nos dá o ombro para chorar. Então, quem
sabe, neste momento, vocês estarão ajudando a Srª Prefeita. Eu já disse que não
tenho nada contra o grupo de apoio, é isso mesmo, mas acho que ainda é o
momento de se fazer uma reflexão. Nunca é tarde para ser feliz. Vejo que vocês
ainda poderão ser felizes, acompanhando o meu parecer contrário e rediscutindo
um novo projeto. Aí, sim, já que vocês participam de todas as Comissões, vocês
poderão agilizar um novo projeto, mesmo com perguntas da oposição e pelo
menos não vão imaginar o que as pessoas falam por aí. Eles falam à Prefeita:
“Ó, que pessoal covarde”. Ô, pessoal covarde que ajuda a Prefeita Marcia Rosa.
Ainda dizem nos botecos: “Que nada, quem manda, somos nós, não é o
Promotor que manda em nada não. Lá quem manda é a Prefeita. Quer os cargos?
Tem que criar mesmo e acabou”. Eles falam isso por aí. Pena que eu não sou
Investigador e nem gosto de investigar a vida de ninguém, senão, uma hora eu
poderia gravar e colocar para ela ouvir. Apesar de que a Prefeita já ouviu uma
gravação, de uma determinada pessoa. Ela já ouviu uma gravação, do próprio
pessoal dela, gravando pessoas dela. Ela tomou uma decisão. Vai custar caro
para o Município, mas ela tomou uma decisão. Quem sabe, pudessem fazer isso,
para que aí a Prefeita retirasse esse projeto. Hoje vocês terão uma grande
oportunidade. Aqueles que ajudam a governar. Vocês ajudam a governar e eu e
os Vereadores “Doda” e “Bigode” ajudamos a desgovernar. É mais ou menos
assim que imaginam. Então, vocês que ajudam a governar, votem
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favoravelmente ao meu parecer. O projeto sai, rejeitado, depois vem outro
projeto, com aquelas ressalvas que a “Nega” fez, que o Promotor fez e que o
Tribunal de Justiça fez lá naquela ADIN, cujo Desembargador eu acho que se
chama “Samuel”. Quem sabe venha para cá um projeto muito melhor, com
muito mais tranqüilidade para os senhores, muito mais tranqüilidade. Aí, sim,
porque quando está legal, o Promotor pode entrar com uma ação, o Juiz, o
Desembargador, o Ministro, quem quiser pode entrar com uma ação, porque não
vai se achar nada ilegal. No entanto, aí, já está dizendo que há ilegalidades.
Ainda é hora de salvar. Por isso, o meu voto é contrário à tramitação do projeto
de lei, no parecer verbal da Comissão de Obras e Serviços Públicos. Era só, Sr.
Presidente.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é rejeitado o parecer.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, rejeitado o
parecer verbal contrário à tramitação, registrando-se 02 votos favoráveis à
aprovação. Está em discussão o parecer verbal favorável à tramitação do projeto
de lei.
- Ninguém desejando fazer uso da palavra, é encerrada a discussão.
Posto a votos, é aprovado o parecer.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
parecer verbal favorável à tramitação, registrando-se 02 votos contrários à
aprovação. Solicito o parecer verbal da Comissão de Educação, Cultura e
Assistência Social, sobre a tramitação do projeto de lei.
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- A Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social, através
dos Vereadores Maria Aparecida Pieruzi de Souza, Presidente e José Aparecido
dos Santos, Vice-Presidente, emite parecer verbal favorável à tramitação do
projeto de lei. O Vereador Geraldo Cardoso Guedes, Membro da Comissão,
emite parecer verbal contrário à tramitação.
O SR. PRESIDENTE - Está em discussão o parecer
verbal do Vereador Geraldo Cardoso Guedes, contrário à tramitação do projeto
de lei.
- Ninguém desejando fazer uso da palavra, é encerrada a discussão.
Posto a votos, é rejeitado o parecer.
- Durante a votação, verifica-se a seguinte declaração de voto:
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Sr.
Presidente, mais uma vez, outra oportunidade. Eu emiti meu parecer agora, de
novo, pela não tramitação. Eu até entendo, até entendo, mas entendo
perfeitamente, entendo perfeitamente, que no ano que se passou, houve uma
grande discussão neste Plenário e quase saiu briga com ex-Deputado Estadual e
aquelas conversas todas. Não sei se tudo deu em nada ou se ainda vai dar em
alguma coisa, mas entendo perfeitamente os posicionamentos. Eu gostaria de
pedir: será que os senhores não querem fazer uma reflexão e acompanhar o meu
parecer, contrário à tramitação? Será que não se poderia incluir também nesse
projeto, um salário, por exemplo, de 04 mil reais, para os Conselheiros
Tutelares, por todas as razões sociais? Será que isso também não seria
importante? Vou ser sincero: eu não gostaria de ser Conselheiro Tutelar. É um
pessoal de muita coragem, que enfrenta muito mais perigo do que o “Adão”, do
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que o “Adão”, aquele que vem de São Bernardo do Campo. Ele andou
conversando, há um ano e dando cartão de Advogado, mas disse que só viria
quando fosse aprovada essa lei, porque ele não viria aqui ganhar 2.800. Agora,
com 4.500, nós vamos ver o “Adão” em Cubatão. Nós vamos ver o “Adão” em
Cubatão. Eu tenho a foto do “Adão”, tenho o cartão dele, com o número de
celular e tudo. Ele se perdeu. Lá da Rodoviária, ele foi parar no “Chico da
Adega”. Ele comentou isso lá. Aí, nós ensinamos pra ele que a Rodoviária
ficava pra lá. Então, agora nós vamos ter a oportunidade e eu também espero
que um dia o “Adão” venha assistir uma Sessão da Câmara, para que todos que
comparecem aqui conheçam realmente o “Adão”. É por essas razões e por várias
outras razões jurídicas, que eu gostaria, gostaria, mas querer não é poder e nós
sabemos disso, não temos dúvida, que esse projeto de lei fosse rejeitado e fosse
apresentado outro projeto de lei, constitucional. Nós estamos sofrendo isso.
Todos nós sabemos. Todos nós sabemos. Nós estamos sofrendo isso na Câmara.
Então, é melhor arrumar. O Sr. Presidente também vai ter que arrumar. O Sr.
Presidente também vai ter que arrumar. Quando se volta atrás, não é
vergonhoso. É ruim quando teimamos. Quando teimamos com as coisas é muito
ruim. Então, é meio problemático. Olha o impacto disso aí. Olhem servidores:
46.7, 05% e só deu 0.71. Então, para chegar a aproximadamente 49 ou 50%,
daria para dar 20% de aumento. O meu voto é contrário à tramitação. É só, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, rejeitado o
parecer verbal contrário à tramitação, registrando-se 02 votos favoráveis à
aprovação. Está, portanto, aprovado o parecer verbal favorável à tramitação do
projeto de lei.
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O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS -
Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar à V Exª que consulte o Plenário, para que
o projeto de lei seja apreciado por grupos de artigos, do 1º ao 10, do 11 ao 20 e
assim sucessivamente.
O SR. PRESIDENTE - No momento oportuno vou
consultar o Plenário, Vereador. Solicito o parecer verbal da Comissão de Meio
Ambiente, sobre a tramitação do projeto de lei.
- O Vereador Severino Tarcício da Silva, Presidente da Comissão
de Meio Ambiente, emite parecer verbal contrário à tramitação do projeto de lei.
O Vereador Severino de Oliveira Melo, Membro da Comissão, emite parecer
verbal favorável à tramitação do projeto de lei. Registrando-se a ausência do
Vereador Francisco Leite da Silva, Vice-Presidente da Comissão.
O SR. PRESIDENTE - Está em discussão o parecer
verbal do Vereador Severino Tarcício da Silva, contrário à tramitação do projeto
de lei.
- Ninguém desejando fazer uso da palavra, é encerrada a discussão.
Posto a votos, é rejeitado o parecer.
- Durante a votação, verifica-se a seguinte declaração de voto:
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, assim como bem esclareceu o Vereador Geraldo
Guedes sobre o teor da questão deste projeto de lei, eu repito as palavras dele. É
o momento oportuno para o grupo de sustentação à Srª Prefeita fazer uma
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reflexão e acompanhar este parecer, pela não tramitação e assim, ter a
oportunidade de encaminhar a esta Casa um novo projeto.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, rejeitado o
parecer verbal contrário à tramitação, registrando-se 02 votos favoráveis à
aprovação, dos Vereadores José Aparecido dos Santos e Severino Tarcício da
Silva. Está, portanto, aprovado o parecer verbal favorável à tramitação do
projeto de lei, exarado pela Comissão de Meio Ambiente. Solicito o parecer
verbal da Comissão de Saúde, sobre a tramitação do projeto de lei.
- A Comissão de Saúde, através dos Vereadores Adeildo Heliodoro
dos Santos, Presidente e Paulo Tito Farder, Vice-Presidente, emite parecer
verbal favorável à tramitação do projeto de lei. O Vereador Severino Tarcício da
Silva, Membro da Comissão, emite parecer verbal contrário à tramitação.
O SR. PRESIDENTE - Está em discussão o parecer
verbal do Vereador Severino Tarcício da Silva, contrário à tramitação do projeto
de lei.
- Ninguém desejando fazer uso da palavra, é encerrada a discussão.
Posto a votos, é rejeitado o parecer.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, rejeitado o
parecer verbal contrário à tramitação, registrando-se 03 votos favoráveis à
aprovação. Está, portanto, aprovado o parecer verbal favorável à tramitação do
projeto de lei, exarado pela Comissão de Saúde. Esta Presidência submeterá à
apreciação do Plenário da Casa, a solicitação apresentada pelo Vereador Adeildo
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Heliodoro dos Santos, quanto à apreciação do projeto de lei por grupos de
artigos, do 1º ao 10 e assim por diante.
O SR. DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO
- (Pela ordem) - Sr. Presidente, se não me falha a memória, o parecer da
Assessoria Jurídica cita a Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos
Humanos. Eu acho que li isso no parecer da Assessoria Jurídica.
O SR. PRESIDENTE - Solicito à Assessoria Jurídica
que verifique, porque aqui no roteiro não está constando. (Pausa). Solicito o
parecer verbal da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos,
sobre a tramitação do projeto de lei.
- A Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos,
através dos Vereadores Francisco Leite da Silva, Presidente e Severino de
Oliveira Melo, Membro, emite parecer verbal favorável à tramitação do projeto
de lei. O Vereador Severino Tarcício da Silva, Vice-Presidente da Comissão,
emite parecer verbal contrário à tramitação.
O SR. PRESIDENTE - Está em discussão o parecer
verbal do Vereador Severino Tarcício da Silva, contrário à tramitação do projeto
de lei.
- Ninguém desejando fazer uso da palavra, é encerrada a discussão.
Posto a votos, é rejeitado o parecer.
- Durante a votação, verifica-se a seguinte declaração de voto:
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O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Sr.
Presidente, nobres Vereadores, olha quantas oportunidades os Vereadores estão
tendo, de votar contrariamente a este projeto de lei. Neste momento, eu quero
agradecer ao Vereador “Dédinho”, pois eu tive que sair do Plenário rapidamente
e V Exª foi solidário ao Vereador “Doda”, votando juntamente com ele, para que
o Vereador não ficasse sozinho. Parabéns por esta iniciativa, Vereador. É assim
que se faz um Corpo Legislativo com responsabilidade. Nunca se pode deixar
um sozinho. Podem olhar, que até numa viatura policial, sempre há 02 Policiais,
porque se um deles passar mal, o outro toma conta dele. Eu quero agradecer à V
Exª por esse voto, juntamente com o Vereador “Doda”, porque eu tive que sair
muito rapidamente e depois retornei. Agora eu vou acompanhar mais uma vez o
raciocínio do Vereador “Doda” e votar pela não tramitação do projeto de lei.
Imaginem se tivéssemos agora a solidariedade de mais 04 Vereadores! Nós
temos 02, eu e o Vereador “Doda”. Então, quem sabe nós consigamos o voto de
mais 04 Vereadores, porque ainda há tempo. Vejam que nós vamos votar o
“pacotão” no “pacotão”, ou seja, do 1º ao 10, do 11 a não sei quanto e etc.
Então, vejam bem, ainda dá tempo, ainda há 03 votações. Sorte que o Presidente
não vai fazer uma Sessão Extraordinária, tendo em vista a questão da economia
nesta Casa. Nós ainda teremos a próxima terça-feira, para que possamos, na
quarta, na quinta, na sexta, no sábado, no domingo e na segunda, fazer muitas
reflexões. Quem sabe no decorrer desta semana apareçam alguns anjos do céu,
os benditos, é lógico e em sonho, digam: “Não vota não”, “Na terça-feira, vota
contra”, “Acompanhe aquilo que o Vereador Geraldo Guedes falou, que vai ser
melhor para todos nós e nós vamos ajudar a Prefeita”. Quem sabe! Quem sabe!
Às vezes, sonhar sozinho é só sonho, mas quando sonhamos juntos, tornar-se-á
realidade. Então, quem sabe, nesse sonho, no decorrer da semana, vocês possam
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sonhar bastante e pedir a São Judas Tadeu, a São Francisco de Assis, à Nossa
Senhora da Lapa, enfim, a todos os santos, porque é melhor falar de uma vez só,
num pacote e assim, um deles diga: “Olha, cuidado. Cuidado que vocês podem
passar um vexame jurídico”. Esse vexame jurídico não vai sair nunca da minha
cabeça. Eu sei que aqui há muitos Advogados, ex-Vereadores, ex-Presidentes
desta Casa, que vão ajudar a sonhar no decorrer desta semana, porque é triste
tanto quanto votar um projeto de lei que o Executivo veta e o Legislativo
acompanha o veto. É triste! Agora, imaginem uma lei ser inviabilizada
judicialmente. Então, ainda haverá tempo de pensar até terça-feira. O meu voto é
contrário à tramitação do projeto de lei. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, rejeitado o
parecer verbal contrário à tramitação, registrando-se 04 votos favoráveis à
aprovação. Está, portanto, aprovado o parecer verbal favorável à tramitação do
projeto de lei, exarado pela Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos
Humanos.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, eu gostaria de realçar 03 tópicos. Primeiro, que sejam lidos apenas
os numerais dos artigos. Segundo, antes de começar a discussão, gostaria de
pedir destaque aos artigos 43, 45 e 46. Quero dizer também, Sr. Presidente, que
o Ministério Público comunicou a todos os Vereadores com assento nesta Casa,
a existência de irregularidades e ilegalidades neste projeto de lei de reforma
administrativa, tendo inclusive deixado transparecer, que no caso da aprovação
do mesmo, certamente buscará a apuração das eventuais irregularidades.
Portanto, visando que não se cometa uma injustiça involuntária, requeiro que
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sejam mencionados os nomes dos Vereadores que se posicionaram
favoravelmente à tramitação do projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE - Primeiro, submeterei à
apreciação do Plenário da Casa, a solicitação do Vereador Adeildo Heliodoro
dos Santos, para que o presente projeto de lei seja apreciado por grupos de
artigos.
- Posto a votos, é aprovado o requerimento verbal do Vereador
Adeildo Heliodoro dos Santos, registrando-se 03 votos contrários à aprovação.
O SR. PRESIDENTE - Aprovados os pareceres,
favoráveis à tramitação, será o projeto de lei nº 56/10 apreciado por grupos de
artigos, conforme deliberado pelo Plenário, já incorporado da mensagem aditiva,
com destaque aos artigos 43, 45 e 46.
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA - (Pela
ordem) - Sr. Presidente, peço para me retirar da Sessão, pois não estou
passando muito bem.
O SR. PRESIDENTE - Está autorizado, Vereador.
- Posto a votos, é sem debate, aprovado o grupo de artigos do 1º ao
10.
- Durante a votação, verifica-se a seguinte declaração de voto:
O SR. JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, nobre Vereadora, vou retomar aqui o ano de 2008,
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quando fizemos a opção de somar o PSB com o PT, pensando em
transformações importantes para a nossa cidade. Desde então, faço parte do
grupo de sustentação à Prefeita Marcia Rosa, sempre imbuído desse pensamento
de tirarmos a cidade da patinação em que há muitos anos se encontra. Portanto,
estamos imbuídos em avançar, com políticas públicas que possam melhorar a
vida das pessoas, em todas as áreas: na Saúde, na Educação, na Segurança,
enfim. Cubatão precisa melhorar muito, em função da arrecadação que tem. Isso
nós temos feito, mas sempre mantendo a nossa coerência. Também fiz isso com
o servidor público e aqui quero me dirigir à categoria. Encaminhei uma carta ao
servidor público, comprometendo-me a defender os interesses da categoria e
isso eu tenho feito. O ano de 2009 foi prova disso, quando eu tive um problema
com o governo, porque defendi a implantação imediata do Plano de Carreiras, o
pagamento da licença-prêmio e o Plano de Cargos e Salários. Defendi melhorias
que beneficiassem o servidor público, pois sabemos que o servidor público da
nossa cidade ganha mal. Muitos deles estão devendo para agiotas e endividados
de tal forma, que é preciso ter uma transformação rapidamente nos seus
benefícios, nos seus ganhos mensais. De lá pra cá, mantenho um grupo de
estudo, visando melhorar essa questão do Plano de Carreiras, para que ele possa
ser implantado no final do ano. O meu compromisso e aquilo que assumi em
campanha, eu tenho que cumprir. Portanto, mesmo sendo do grupo de apoio, eu
não poderia votar favoravelmente à aprovação dessa reforma administrativa,
porque entendo que tenho que cumprir com o meu compromisso com o servidor.
Fui procurado por muitos servidores, que não estão contentes com essa reforma
administrativa e neste momento, eu não poderia romper com um compromisso
que foi firmado e que será mantido até o final do meu mandato. Posso sair daqui
por não ter conseguido votos, mas ninguém vai dizer que rompi com a minha
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palavra, pois palavra de político tem que ser cumprida. Portanto, o servidor pode
ter certeza de que eu honrarei com o meu compromisso até o último dia do meu
mandato. Se for da vontade de Deus que eu continue, vou continuar, mas sempre
defendendo o servidor público municipal de Cubatão. Portanto, quero declarar
aqui, que mesmo sendo do grupo de apoio e não sou contra a Prefeita Marcia
Rosa, muito pelo contrário, entendo que ela tem todas as oportunidades de fazer
uma transformação importante na nossa cidade, mas sou a favor do servidor.
Então, estou votando favoravelmente ao servidor e não poderia deixar de me
manifestar. Portanto, votarei contrariamente a todos os itens. É só, Sr.
Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
- Durante a votação, verifica-se o seguinte:
O SR. DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO
- Sr. Presidente, como o horário regimental está prestes a se esgotar, solicito à V
Exª que consulte o Plenário, quanto à prorrogação da Sessão por mais 30
minutos.
- Posto a votos, é aprovado o requerimento verbal do Vereador
Donizete Tavares do Nascimento.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento verbal do Vereador Donizete Tavares do Nascimento, registrando-
se 01 voto contrário à aprovação, do Vereador Geraldo Cardoso Guedes e a
Sessão será prorrogada por 30 minutos.
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- Durante a votação, verificam-se mais as seguintes declarações de
voto:
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Sr.
Presidente, nobres Vereadores, é lógico que desde 1900 e não me lembro mais,
eu aguardo a tão sonhada reforma administrativa, que seria para valorizar o
funcionário público. Hoje, andando pelas ruas, o pessoal perguntou: “É hoje que
será votada a reforma administrativa?”. Qual reforma administrativa? Onde está
essa reforma administrativa? Alguém a conhece? Se alguém a conhece, que me
apresente, porque eu não a conheço. Eu desconheço essa reforma administrativa.
Acho que o ponto principal, Vereador “Dédinho”, seria realmente o Plano de
Cargos e Salários para os funcionários. Isso seria prioritário. Discutiu-se tanto
em 2007 e em 2008, vinha, criava movimento contrário daquele jeito. Contudo,
já temos 01 ano e 06 meses e até agora, não conseguiu discutir. Criaram
comissões de funcionários e colocaram todos os funcionários para discutir. Os
coitados dos funcionários estão aguardando todos os dias e as discussões que
eles fizeram em grupos, teriam que vir para esta Casa para serem aprovadas.
Isso sim seria a reforma administrativa do Plano de Cargos e Salários do
servidor e nessa eu votaria favoravelmente, com certeza, com todo louvor, para
melhorar a vida do servidor público. Esse é o Plano que eu aguardo nesta
Câmara. O Vereador “Dédinho” citou, sabiamente, no seu discurso aqui:
“Queremos um Plano de Cargos e Salários para o servidor”. Então, poderiam
muito bem, já que estão economizando 311 mil reais, economizar esses mil, que
eu não sei quantos mil que dá isso aí, para fazer o Plano de Cargos e Salários do
servidor público. Aí sim, estaria valorizando o servidor, que é o que está escrito
naquele jornal, parece-me que do dia 29 de maio de 2007. “Atenção servidor,
em 2009 tudo será diferente. Vocês ocuparão os cargos da Direção da Prefeitura,
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DIVISÃO LEGISLATIVA
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porque vocês são técnicos, porque vocês realmente melhorarão a cidade junto
comigo, se eleita for”. Esse foi o discurso. Está ali no jornal. “Não trarei
ninguém de fora. Aqui não será uma colônia de gafanhotos. Vamos expulsá-
los”. Está ali no jornal, parece-me que do dia 29 de maio de 2007. Isso saiu no
“Jornal da Cidade”. Isso é promessa. Isso é comprometimento. Então, agora,
teria que ter o comprometimento de mandar pra cá, aí sim, uma reforma
administrativa para beneficiar ao funcionalismo público. É essa a reforma que eu
espero aqui, para que possamos exarar pareceres e votar favoravelmente à
aprovação. Não esta. Esta não é reforma. Portanto, o meu voto é contrário à
aprovação do grupo de artigos do 1º ao 10. É só, Sr. Presidente.
A SRª MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como estamos falando de uma
reforma administrativa, quero fazer aqui uma homenagem a um funcionário da
Prefeitura: Henrique Marcelo Ferreira de Souza. É um servidor público
municipal de carreira, que ingressou no serviço público como Gari e logo após,
iniciou sua ascensão de sucesso no serviço público municipal, tendo ocupado
vários cargos, em todas as Administrações Municipais, “Passarelli”, “Nei
Serra”, especialmente na de “Clermont Castor”, como representante da AGOV e
posteriormente, representante da Secretaria de Indústria e Comércio do nosso
Município. Merece também destaque, a sua participação na eleição e na atual
Administração da Exmª Prefeita Marcia Rosa. Além de exercer suas funções
públicas, esse profissional, de reconhecida competência, também se destaca no
seu relacionamento com os demais funcionários de carreira, tendo ocupado a
Presidência do Grêmio dos Servidores Municipais de Cubatão, bem como,
participou ativamente, já nesta Administração, na elaboração da atualização do
Estatuto do Servidor e do Plano de Cargos e Carreira e Vencimentos. Atual
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477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
Presidente da Associação Luso-Brasileira de Cubatão, também merece ser
destacada a sua atuação na área política, pois ajudou e continua ajudando, com o
seu vasto conhecimento administrativo e político, nas eleições dos Prefeitos,
tendo até disputado a eleição de Vereador no ano de 2000, pelo Partido do
PRONA, onde obteve 172 votos para a coligação do ex-Prefeito “Clermont
Castor”. Braço direito do companheiro “José Carlos”, Presidente da CURSAN.
Portanto, neste breve resumo da carreira laborativa e vitoriosa de Marcelo
Henrique, é que venho a público, convocá-lo para fazer parte agora, como
efetivo integrante do PT da cidade de Cubatão. Voto favoravelmente. É só, Sr.
Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, é para deixar registrado o meu voto contrário a todo
este grupo de artigos, a todo este projeto, a todos os seus artigos, parágrafos,
incisos e alíneas. O meu voto contrário, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
grupo de artigos do 1º ao 10, registrando-se 03 votos contrários à aprovação, dos
Vereadores Geraldo Cardoso Guedes, José Aparecido dos Santos e Severino
Tarcício da Silva.
- Posto a votos, é sem debate, aprovado o grupo de artigos do 11 ao
20.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Sr.
Presidente, nobres Vereadores, conforme eu já dizia, que se viesse para cá um
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477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
projeto que realmente fosse beneficiar aos funcionários públicos, os funcionários
públicos, eu votaria na maior urgência possível, é porque é isso que eles
esperam desta Casa e do Poder Executivo, assim como foi prometido a eles,
neste jornal que já li várias vezes. “Servidor público, Marcia Rosa foi taxativa
ao afirmar que não haverá a entrada de gafanhotos, nome dado aos petistas de
fora pelo ex-Prefeito de Santos, Oswaldo Justo, em Cubatão. Aliás, é tira
gafanhotos. A cidade está dominada de gafanhotos. Nós somos a colônia de
exploração para os gafanhotos de fora. Disse que o servidor público tem atenção
especial e ressaltou que dentro do serviço público, os mesmos são extremamente
desqualificados. As pessoas, ao invés de aproveitar os técnicos de carreira
qualificados dentro da Prefeitura, trazem pessoas de fora, que não conhecem
nada da cidade. Temos que aproveitar e valorizar a experiência desses técnicos.
Assim disse Marcia Rosa no jornal Cidade. Segundo a raposa felpuda, da mesma
forma: Mais uma ação. Esta coluna tem condições de revelar, que a Vereadora
Marcia Rosa ingressou no Ministério Público, MP, contra o Prefeito Clermont
Castor, tudo por conta da informação solicitada pela Vereadora, através de
requerimento, sobre os endereços dos seus Secretários Municipais. De acordo
com a raposa felpuda, 09 Secretários moram fora da cidade e alguns ainda
deram o endereço de escritórios. Segundo a Parlamentar, isso fere a Lei
Orgânica do Município”. Então, não fui eu que disse, não fui eu que prometi
isso para eles. Aí, hoje, está-se votando exatamente para que alguns cargos
técnicos da Prefeitura possam ser ocupados por cargos comissionados. Ora, isso
é valorização? Seria valorização se o gerente de carreira chegasse a Secretário,
mas não, um vai para o Planejamento, depois não dá certo e vai para Obras,
depois volta para Obras Particulares. Ainda bem que, graças a Deus, o “Edgar
Brandão” brigou com ela e ela o mandou sumir da nossa cidade. Desde quando
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477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
ele chegou, eu repudiei e li o dossiê completo dele aqui, pela
“braziliantoday.com”. Então, vejam que, graças a Deus, um já foi embora, o
“Edgar Brandão” e tomara que outros vão também. Não adianta justificar,
dizendo que trouxeram o pessoal de fora para ensinar ao pessoal da nossa
cidade. Que papo furado! Eu ainda ouço isso pela cidade, que os que vieram de
fora, vieram para ensinar aos daqui. O que é isso! O nosso povo é competente.
Quando se fala em Poli-USP: “Não, o nosso não passa no vestibular”. Depois
me vem esse cidadão, ensinar o povo de Cubatão a ser CO? Que brincadeira! O
meu voto é contrário, Sr. Presidente.
A SRª MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Sr. Presidente, nobres Pares, com relação à reforma administrativa, é
importante ressaltar que o Poder Executivo não pode concentrar todos os
Poderes em suas mãos, centralizando todo o poder, devendo respeitar a clássica
“Separação dos Poderes”, de “Montesquieu”. O princípio da tripartição dos
Poderes é o preceito, segundo o qual, o Estado atua por meio de 03 Poderes
distintos, mas harmônicos e limitados entre si: o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário. Diz-se que os Poderes Estatais são interdependentes ou limitados
entre si, porque o exercício de poder, por qualquer dos 03 ramos do governo,
Federal, Estadual ou Municipal, é limitado de várias formas, pelos poderes
concedidos aos demais ramos, estabelecendo assim, o princípio do controle
mútuo. Em um dos célebres ensaios da coletânea publicada sob o título de “O
Federalista”, ao comentar a Constituição Norte-Americana, James Madison
defendeu que a acumulação de todos os Poderes, Legislativos, Executivos e
Judiciários, nas mesmas mãos, sejam essas de um, de poucos ou de muitos,
hereditárias, autonomeadas ou eletivas, pode-se dizer, com exatidão, que
constitui a própria tirania. Portanto, com estas palavras, Sr. Presidente, quero me
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referir que o Ministério Público é o guardião da Constituição Federal. É o
Promotor um funcionário público, que atua no Poder Judiciário. O Vereador é
funcionário do povo, para legislar e fazer leis. O Poder Legislativo é autônomo e
independente. O Promotor não é Vereador, por isso, ele não pode determinar o
nosso voto. Em nome da democracia, que é a Carta Magna da República, nós
queremos dar o nosso protesto e dizer que abaixo à mordaça. Voto
favoravelmente, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu quero deixar registrado o meu voto contrário a
todo este projeto de lei, a todos os artigos, parágrafos, incisos e alíneas. É só, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
grupo de artigos do 11 ao 20, registrando-se 03 votos contrários à aprovação,
dos Vereadores Geraldo Cardoso Guedes, José Aparecido dos Santos e Severino
Tarcício da Silva.
- Posto a votos, é sem debate, aprovado o grupo de artigos do 21 ao
30.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
grupo de artigos do 21 ao 30, registrando-se 03 votos contrários à aprovação.
- Posto a votos, é sem debate, aprovado o grupo de artigos do 31 ao
40.
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477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
grupo de artigos do 31 ao 40, registrando-se 03 votos contrários à aprovação,
dos Vereadores Geraldo Cardoso Guedes, José Aparecido dos Santos e Severino
Tarcício da Silva.
- Postos a votos, são sem debate, aprovados os artigos 41 e 42.
O SR. PRESIDENTE - Estão portanto, aprovados os
artigos 41 e 42, registrando-se 03 votos contrários à aprovação.
- Posto a votos, em destaque, é sem debate, aprovado o artigo 43.
- Durante a votação, verifica-se a seguinte declaração de voto:
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, o que me chamou a atenção no artigo 43 e eu pedi o
seu destaque, é que algumas ponderações foram encaminhadas a esta Casa pelo
Secretário, Sr. “Limongi”, referentes à Emenda Constitucional nº 32/2001. Isso
me chamou a atenção e por isso pedi o destaque. Essa Emenda: “Poderia a
Administração Municipal passar a regulamentar o funcionamento das
Secretarias através de um Decreto”, que é o que diz a Emenda nº 32/2001,
chamou a minha atenção e a que se atentar ainda, que essa afirmação do
Secretário esteja correta. O que somente se admitiria a título de argumentação,
que no texto advindo da Emenda nº 32/2001, que alterou a redação do artigo 84
da Constituição Federal, vê-se que a referida possibilidade só se faria legal, caso
não ocorresse aumento de despesa ou extinção dos órgãos públicos,
peculiaridade que não se encontra no projeto da reforma encaminhada pelo
Executivo, pois no mesmo, ocorre claramente um aumento de despesa com o
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pagamento dos salários dos novos cargos. Portanto, foi isso que me chamou a
atenção e eu pedi destaque, Sr. Presidente. Eu quero deixar registrado que o meu
voto é contrário à aprovação do artigo 43. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
artigo 43, registrando-se 03 votos contrários à aprovação.
- Posto a votos, é sem debate, aprovado o artigo 44.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
artigo 44, registrando-se 03 votos contrários à aprovação.
- Posto a votos, em destaque, é sem debate, aprovado o artigo 45.
- Durante a votação, verifica-se a seguinte declaração de voto:
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu já vou falar pelos artigos 45 e 46, aos quais
também quero deixar registrado o meu voto contrário. O que também me
chamou a atenção nesses 02 artigos, aos quais fiz questão de pedir destaque, é
que se trata de assunto que regulamenta a Caixa de Previdência. Em se tratando
desse campo, na reforma administrativa, no meu entendimento, isso deveria ser
tratado por lei específica. Além do que, eu também entendo que ofende os
princípios básicos da democracia, ao retirar dos mutuários o direito de escolher
o seu Superintendente, patenteando assim, a meu ver, uma atitude arbitrária por
parte da Administração, que em última análise, significa um verdadeiro
retrocesso aos lamentáveis tempos da ditadura militar. Por isso, eu pedi o
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destaque e mais uma vez, deixo registrado o meu voto contrário. É só, Sr.
Presidente.
- Durante a votação, verifica-se o seguinte:
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - (Pela
ordem) - Sr. Presidente, a “questão de ordem” é para saber se V Exª vai fazer
uma Sessão Extraordinária?
O SR. PRESIDENTE - Pela relevância do projeto,
vou convocar posteriormente. Está, portanto, aprovado o artigo 45, registrando-
se 03 votos contrários à aprovação.
- Posto a votos, em destaque, é sem debate, aprovado o artigo 46.
- Durante a votação, verifica-se a seguinte declaração de voto:
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Sr.
Presidente, nobres Vereadores, já não é mais novidade dizer que eu e os
Vereadores “Doda” e “Dédinho” somos contrário e que assim, foi aprovado com
03 votos contrários. Isso não é novidade nenhuma. Sr. Presidente, eu quero
afirmar neste Plenário, como já disse, que nenhum Vereador vota juridicamente,
mas sim politicamente. Eu venho afirmando isso desde o começo. Eu não estou
aqui votando porque o Promotor mandou-me votar. Eu estou votando porque fui
eleito Vereador para isso. No entanto, eu fiquei atento às recomendações do
Promotor, sobre alguns artigos inconstitucionais. Em nenhum momento eu
recebi um ofício no meu gabinete, dizendo para votar contra ou a favor de nada.
Estou votando porque foi recomendado que alguns artigos deste projeto de lei
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poderiam ser modificados, como no caso da ASPEC e no caso do condutor não
sei o quê. Em nenhum momento o Promotor mandou que votássemos contra, ele
só alertou que há inconstitucionalidade. Eu não sei se daqui para amanhã, V Exª
deve receber algum comunicado do Tribunal de Justiça de São Paulo, querendo
saber como é que foi a votação. É lógico que o Desembargador não nos manda
votar contra e nem a favor. Isso sem dúvida nenhuma. Eu estou votando com
plena convicção, devido a esses artigos e quem acompanhou a Sessão aqui ou a
está acompanhando via internet, ouviu o que eu estou falando desde o começo,
ou seja, que poderiam remodelar alguns artigos e encaminhá-los de volta, de
uma forma constitucional e não inconstitucional, para não passar vexame.
Atenção: é do vexame jurídico que estou falando. Eu não estou dizendo que a
Prefeita... Ela pode mandar algo pra cá, criando 10 mil “CO’s”. Tem um grupo
de apoio que é para aprovar isso mesmo. No entanto, tem que estar dentro da
legalidade, para ela não sofrer as sanções da lei. Então, é sobre isso que estou
tentando ajudar. Agora, meu Deus do céu, só porque eu sou Pedreiro, ninguém
me entende. Será que se eu fosse Advogado, iriam me entender? Poxa vida, eu
comecei de Servente de Pedreiro, cheguei a Técnico de Refratário, comandei o
alto-forno e um monte de coisa. Então, vejam que eu também tenho capacidade
para entender. Tenho capacidade de entender.
- Durante a declaração de voto do Vereador Geraldo Cardoso
Guedes, verifica-se o seguinte:
- Presentes às Galerias se manifestam, dirigindo-se ao orador.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - É
“orelha” mesmo. É exatamente isso aí. Então, tem tudo isso. Viu, eu até gostei
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do apelido que a moça falou. É assim que se chama na construção civil,
“orelha”. O “orelha” é o Servente de Pedreiro e eu fui isso aí mesmo: “orelha”.
Supervisor de Administração Hospitalar. Eu fiz o técnico. Fiz o técnico!
Conheço muito bem um pouco da Constituição Federal. Conheço o Estatuto dos
Municípios. Discuto a Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, tudo isso foi o
“orelha”. Para mim, é um grande privilégio o nome de “orelha” que a
“Fernanda” me colocou. Muito obrigado e que fique registrado nesta Casa, Sr.
Presidente. O meu voto é contrário à aprovação do artigo 46. É só, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
artigo 46, registrando-se 03 votos contrários à aprovação.
- Posto a votos, é sem debate, aprovado o grupo de artigos do 47 ao
49.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Sr.
Presidente, nobres Vereadores, mais uma vez, aquele que iniciou a vida com 10
anos, no Estado de São Paulo, ajudando a construir, como Servente de Pedreiro,
o alojamento da Cerne Engenharia, na Vila Parisi, passando pelo bairro mais
poluído do mundo, porque assim foi conhecida a cidade de Cubatão, como a
cidade mais poluída do mundo, esse mesmo operário, que está aqui hoje falando
na tribuna desta Casa, já está aqui há 10 anos, já tem 03 mandatos, como
Vereador, Presidente desta Casa, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário e
Membro de todas as Comissões desta Câmara. Passei por todos os cargos desta
Mesa. Então, é este operário. Senti-me lisonjeado quando soube desse tratado de
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477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa
pessoas que talvez queiram desqualificar os nossos discursos ou a nossa vida
operária, mas tenho orgulho de ter sido operário. Dessa forma, a Administração
Municipal, quanto à questão do contrato com a “Uni-Repro”, dizendo sobre o
inquérito civil, dizendo sobre as fraudes na Prefeitura de São Paulo, aquela
mesma que presta serviço no nosso Município, que numa pequena reforma de 05
mil reais por mês, chegou a 455 mil reais e também é alvo de investigação do
Ministério Público. Tenho a absoluta certeza, que o Sr. Promotor, Dr. Rodrigo
Dacal, vai sim “colocar a ação pra frente” e averiguar todas essas empresas,
além das empresas que prestaram serviços até 2008, por 05 mil reais e depois,
por 455 mil reais/mês, sucateando uma máquina de fazer xerocópias no nosso
Município. Apenas a PRODESAN, em Cubatão, que a possuía e ela foi
sucateada. Então, tenho orgulho deste operário, assim como tenho orgulho
daquele grande operário que trabalhou na Volks e na Scania, que fez greves
neste país e que hoje está no seu 2º mandato como Presidente da República, que
vencerá no dia 31 de dezembro. É isso aí, classe operária, não vamos baixar a
guarda e vamos dizer: “Sou trabalhador” e vamos lutar dentro do nosso trabalho,
para chegarmos onde estamos e onde queremos, pois devemos perguntar a nós
mesmos, Sr. Presidente, o que somos e para onde vamos. Vamos sim para uma
cidade melhor, respeitando todas as pessoas, mas alertando sempre a
Administração sobre o que está errado, sobre o que estão fazendo. Tomara que
depois, o Tribunal de Contas confirme que eu e os Vereadores “Dédinho” e
“Doda” estamos certos. Então, Deus ajude que isso aconteça, para depois,
aqueles que hoje debocham, dizerem assim: “Bem que o operário falou”.
Contudo, sinto-me orgulhoso por isso, pois foi até os 38 anos de idade que
sustentei os meus filhos com a colher de Pedreiro, depois, tomando conta da
área da Cosipa, em vários contratos e depois, fui Gestor de contrato da Karrena
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do Brasil, uma multinacional. O meu voto é contrário à aprovação do grupo de
artigos do 47 ao 49. É só, Sr. Presidente.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS -
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srª Vereadora, é o último grupo de artigos do
projeto de lei da reforma administrativa, portanto, venho a esta tribuna declarar
o meu voto favorável à aprovação. Durante os demais projetos que serão
apreciados nesta Sessão, eu ainda me manifestarei a respeito do presente projeto
de lei. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
grupo de artigos do 47 ao 49 e aprovado em 1ª discussão o projeto de lei nº
56/10, com emendas, registrando-se 03 votos contrários à aprovação. Convoco o
Sr. Vice-Presidente da Casa, Vereador Donizete Tavares do Nascimento, para
assumir a Presidência da Mesa, para que eu possa assinar alguns documentos.
- O Vereador Donizete Tavares do Nascimento assume a
Presidência.
- Entra em 1ª discussão, o projeto de lei nº 058/2010, processo nº
1.069/2010, de autoria da Srª Prefeita Municipal, que “Cria o Conselho
Municipal Antidrogas – COMAD e dá outras providências”.
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência esclarece ao
Plenário da Casa, que o presente projeto de lei foi pautado para a Ordem do Dia
desta Sessão, em obediência ao § 1º, do artigo 54 da Lei Orgânica do Município,
posto que o prazo de urgência solicitado pelo Executivo para a sua apreciação,
expirou no dia 07 do corrente mês. Esclarece ainda, que o processo referente ao
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mesmo não se encontra concluso, posto que somente a Comissão de Justiça e
Redação exarou parecer sobre a matéria. Assim, a Comissão de Finanças e
Orçamento emitirá parecer verbalmente, em Plenário.
- Lido e posto a votos, é sem debate, aprovado o seguinte parecer:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃOProcesso nº 1.069/2010.Projeto de Lei nº 0058/2010.Autora: Marcia Rosa de Mendonça Silva.Assunto: “CRIA O CONSELHO ANTIDROGAS – COMAD E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Data: 29.06.2010.
PARECER
É de autoria da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal o
Projeto de Lei que – “CRIA O CONSELHO ANTIDROGAS –
COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Às fls 16, encontra-se o Parecer da Douta Assessoria da Casa que
acatamos e abaixo transcrevemos:
“A propositura encontra-se devidamente acompanhada de
Mensagem Explicativa, onde se assevera que seu objetivo é proceder a criação
do Conselho Municipal Anti Drogas – COMAD, com vistas a inserir o
Município de forma efetiva no combate ao uso de drogas, de modo a que,
juntamente com as autoridades policiais, se possa viabilizar meios de proteger
nossos munícipes de tão grande malefício, especialmente nossos jovens,
contribuindo desta forma para o aprimoramento de nossa sociedade”.
A iniciativa se adequa aos pressupostos de origem do Executivo,
estando redigida em regulares formas.”
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Assim, nos aspectos cuja análise cabe a esta Comissão, o técnico,
Jurídico e legal, não se vislumbra óbice a sua normal tramitação.
Quanto ao Mérito, cabe ao douto Plenário o entendimento da
conveniência e oportunidade de sua aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 28 de julho de 2010.
(aa) Donizete Tavares do NascimentoPresidente e Relator
Aguinaldo Alves de Araújo Adeildo Heliodoro dos Santos Vice-Presidente Membro
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, como se trata de um projeto extenso, peço que seja apreciado por
grupo de artigos, do 1º ao 10, do 11 ao 20 e os artigos 21 e 22.
O SR. PAULO TITO FARDER - Sr. Presidente,
acredito que não dará tempo de apreciarmos todos os projetos de lei da pauta,
portanto, em virtude da relevância dos mesmos, peço mais 30 minutos de
prorrogação da Sessão.
- Posto a votos, é aprovado o requerimento verbal do Vereador
Paulo Tito Farder.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento verbal do Vereador Paulo Tito Farder e a Sessão será prorrogada
por mais 30 minutos.
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O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - (Pela
ordem) - Sr. Presidente, peço à V Exª autorização para me retirar da Sessão,
por alguns minutos.
O SR. PRESIDENTE - Está autorizado, Vereador.
Convido o Vereador Paulo Tito Farder, para assumir a 2ª Secretaria.
- O Vereador Paulo Tito Farder assume a 2ª Secretaria.
O SR. PRESIDENTE - Solicito o parecer verbal da
Comissão de Finanças e Orçamento, sobre a tramitação do projeto de lei.
- A Comissão de Finanças e Orçamento, através dos Vereadores
Maria Aparecida Pieruzi de Souza, Vice-Presidente e Donizete Tavares do
Nascimento, Membro, emite parecer verbal favorável à tramitação do projeto de
lei. Registrando-se a ausência do Vereador José Aparecido dos Santos,
Presidente da Comissão.
- Posto a votos, é sem debate, aprovado o parecer verbal.
O SR. PRESIDENTE - Aprovados os pareceres,
favoráveis à tramitação, será o projeto de lei nº 58/10 apreciado em 1ª discussão.
- Posto a votos, por grupos de artigos, é sem debate, aprovado em
1ª discussão o projeto de lei nº 58/10.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
1ª discussão o projeto de lei nº 58/10.
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- Entra em 1ª discussão o projeto de lei complementar nº 059/2010,
processo nº 1.070/2010, de autoria da Srª. Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre
a gratificação aos Membros participantes de Comissões e Conselhos de
deliberação coletiva da Administração Pública direta e suas autarquias, cujo
instrumento normativo de criação dos referidos órgãos preveja retribuição
pecuniária e dá outras providências”.
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência esclarece ao
Plenário da Casa, que conforme o disposto no artigo 46, da Lei Orgânica do
Município, é necessário o voto favorável da maioria absoluta dos Membros da
Câmara, ou seja, 06 votos, para a aprovação da presente propositura. Esclarece
ainda, que o presente projeto de lei complementar foi pautado para a Ordem do
Dia desta Sessão, em obediência ao § 1º, do artigo 54 da Lei Orgânica do
Município, posto que o prazo de urgência solicitado pelo Executivo para a sua
apreciação expirou no dia 07 do corrente mês. Esclarece finalmente, que o
processo referente ao mesmo não se encontra concluso, posto que somente a
Comissão de Justiça e Redação exarou parecer sobre a matéria. Assim, a
Comissão de Finanças e Orçamento emitirá parecer verbalmente, em Plenário.
- É lido o seguinte parecer:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃOProcesso nº 1070/2010.PL Complementar nº 0059/2010.Autora: Prefeita Municipal.Assunto: “DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO AOS
MEMBROS PARTICIPANTES DE COMISSÕES E CONSELHOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA
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DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E DE SUAS AUTARQUIAS, CUJO INSTRUMENTO NORMATIVO DE CRIAÇÃO DOS REFERIDOS ÓRGÃOS PREVEJA RETRIBUIÇÃO PERCUNIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data: 29.06.2010.
PARECER
É de autoria da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal o
Projeto de Lei que – “DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO AOS
MEMBROS PARTICIPANTES DE COMISSÕES E CONSELHOS DE
DELIBERAÇÃO COLETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETA E DE SUAS AUTARQUIAS, CUJO INSTRUMENTO
NORMATIVO DE CRIAÇÃO DOS REFERIDOS ÓRGÃOS PREVEJA
RETRIBUIÇÃO PERCUNIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Às fls 08, encontra-se o Parecer da Douta Assessoria da Casa que
acatamos e abaixo transcrevemos:
“A propositura encontra-se devidamente acompanhada de
Mensagem Explicativa, onde se assevera que seu objetivo é proceder à fixação
de nova regulamentação para a remuneração aos integrantes das Comissões e
Conselhos de Deliberação Coletiva da administração direta e de suas
autarquias, tendo por escopo a redução dos gastos com o pessoal da
Administração Municipal.
A iniciativa se adequa aos pressupostos de origem do Executivo,
estando redigida em regulares formas”.
Assim, nos aspectos cuja análise cabe a esta Comissão, o técnico,
Jurídico e legal, não se vislumbra óbice a sua normal tramitação.
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Quanto ao Mérito, cabe ao douto Plenário o entendimento da sua
conveniência e oportunidade de sua aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 29 de julho de 2010.
(aa) Donizete Tavares do NascimentoPresidente e Relator
Aguinaldo Alves de Araújo Adeildo Heliodoro dos Santos Vice-Presidente Membro
O SR. PRESIDENTE - Está em discussão o parecer.
(Pausa). Está em votação. (Pausa). Os Vereadores que forem favoráveis à
aprovação, permaneçam como se encontram (Pausa). Está, portanto, aprovado o
parecer, registrando-se 01 voto contrário à aprovação. (Pausa). Solicito ao Sr. 1º
Secretário que reveja o número de votos, porque assim como o Vereador
Geraldo Guedes chegou ao Plenário, o Vereador “Dédinho” também chegou,
junto.
- O Sr. 1º Secretário registra o seguinte: 05 votos favoráveis à
aprovação, dos Vereadores Adeildo Heliodoro dos Santos, Aguinaldo Alves de
Araújo, Maria Aparecida Pieruzi de Souza, Paulo Tito Farder e Severino de
Oliveira Melo e 01 voto contrário à aprovação, do Vereador Severino Tarcício
da Silva. Registra ainda, que os Vereadores Geraldo Cardoso Guedes e José
Aparecido dos Santos não se encontravam no Plenário no momento da votação.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - (Pela
ordem) - Sr. Presidente, eu retiro o meu voto. O Vereador “Doda” está correto.
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O SR. PRESIDENTE - Está portanto, rejeitado o
projeto de lei complementar, porque precisava do voto da maioria absoluta, 06
votos, para a sua aprovação. Tendo obtido apenas 05 votos favoráveis, o projeto
de lei complementar está rejeitado.
- Entra em 1ª discussão o projeto de lei nº 060/2010, processo nº
1.071/2010, de autoria da Srª. Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito especial na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais) e dá outras providências”.
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência esclarece ao
Plenário da Casa, que o presente projeto de lei foi pautado para a Ordem do Dia
desta Sessão, em obediência ao § 1º, do artigo 54 da Lei Orgânica do Município,
posto que o prazo de urgência solicitado pelo Executivo para a sua apreciação,
expirou no dia 07 do corrente mês. Esclarece ainda, que o processo referente ao
mesmo não se encontra concluso, posto que somente a Comissão de Justiça e
Redação exarou parecer sobre a matéria. Assim, a Comissão de Finanças e
Orçamento emitirá parecer verbalmente, em Plenário.
- É lido e posto em discussão, o seguinte parecer:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃOProcesso nº 1.071/2010.Projeto de Lei nº 0060/2010.Autora: Marcia Rosa de Mendonça Silva.Assunto: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data: 29.06.2010.
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PARECER
É de autoria da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal o
Projeto de Lei que – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 40.000,00
(QUARENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Às fls 06, encontra-se o Parecer da Douta Assessoria da Casa que
acatamos e abaixo transcrevemos:
“A propositura encontra-se devidamente acompanhada de
Mensagem Explicativa, onde se assevera que seu objetivo é proceder a abertura
de um crédito especial, na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
visando a implementação da segunda fase da implantação do Projeto de
Expansão e Consolidação da Saúde da Família – PROESF, que tem sua validade
restrita a 31 de dezembro do corrente ano, em conformidade com a legislação
pertinente.
A iniciativa se adequa aos pressupostos de origem do Executivo,
estando redigida em regulares formas.”
Assim, nos aspectos cuja análise cabe a esta Comissão, o técnico,
Jurídico e legal, não se vislumbra óbice a sua normal tramitação.
Quanto ao Mérito, cabe ao douto Plenário o entendimento da
conveniência e oportunidade de sua aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 28 de julho de 2010.
(aa) Donizete Tavares do NascimentoPresidente e Relator
Aguinaldo Alves de Araújo Adeildo Heliodoro dos SantosVice-Presidente Membro
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O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Peço a
palavra. Sr. Presidente, nobres Vereadores, é lógico que eu vou votar
favoravelmente à aprovação do projeto de lei, mas lembrando, que essa
suplementação de 40 mil reais é desnecessária. Isso poderia ter sido feito via
Decreto, lá. Não é? Poder-se-ia fazer. Há os 30% no Orçamento deste ano, que
esta Casa deixou, para usar à vontade, portanto, pedir é desnecessário, mas como
se trata do “Programa Saúde da Família” e dessas coisas, nós votamos
favoravelmente. Vejam bem: criou-se por esses tempos o “Programa Saúde da
Família” e já precisa de 40 mil reais. Seria mais interessante, se fosse para
ampliar, para criar mais Agentes de Saúde, mais Auxiliares para atender. Então,
que não mandasse pedir apenas 40 mil reais, que mandasse pedir 200 mil reais,
500 mil reais e ampliasse verdadeiramente o serviço. Às vezes, nós vemos um
projeto de lei que se aprova, porque se usa a “Saúde da Família”, usa-se não sei
o quê e nenhum Vereador vai votar contrariamente a um projeto que seja em
benefício do povo. No entanto, estou dizendo que 40 mil reais é pouco, assim
como eu já disse em outras suplementações de verba, porque poderia muito bem
pedir um valor maior, para que ampliasse verdadeiramente o “Programa Saúde
da Família”. Poderia disponibilizar mais Médicos, quem sabe para mais
especialidades, como Urologia, para atender ao nosso povo na cidade. Então,
são essas as discussões. É lógico, que eu estou tentando ajudar, mais uma vez,
porque se ajuda assim, dando-se sugestões. Eu faço críticas? Faço sim e faço
muitas, agora, tem que dar sugestões também. Eu estou sugerindo que não
mandem mais projetos de 40 mil reais, que mandem logo de 200 mil reais, de
500 mil reais e digam: “Vai ter mais Médicos em tal local”, “Vai ter mais
Auxiliares de Enfermagem”, “Vai ter mais Agentes de Saúde”. Tudo isso, para
atender, porque há bairros aí, onde mesmo com o número de Agentes de Saúde,
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é pouco. São poucas Agentes para atender a bairros grandes, como por exemplo,
os bairros-Cota e a Vila dos Pescadores. Então, poderia ampliar o número de
profissionais. Tudo aquilo que vem ao encontro da necessidade do povo, pois o
povo realmente precisa e é para atendê-lo, lógico que nós discursaremos
favoravelmente, como estou fazendo hoje. Então, poderia, poderia mandar pedir
muito mais, para fazer essas ampliações. Poderia colocar também algumas
Agentes de Saúde, para qualificá-las. Quem sabe até pagar um curso de Auxiliar
de Enfermagem para as Agentes de Saúde, para que no futuro elas possam ser
Auxiliares de Enfermagem. Seria mais uma qualificação, porque muitos jovens e
muitas jovens no nosso Município gostariam de fazer um curso de Enfermagem,
mas não têm condições de pagá-lo. Então, poderia estender isso às Agentes
Comunitárias, como forma de prêmio, oferecendo a elas cursos de Auxiliar de
Enfermagem. Seria para aquelas que se desempenhassem melhor e assim por
diante. Seria um incentivo para elas e uma qualificação. Muitas gostariam de
fazer esse curso, mas são 02 anos de curso e me parece que custa 400 e poucos
reais por mês. O salário delas, mesmo que seja de 600 ou 800 reais, eu não sei
quanto, não comporta esse pagamento. Fica aqui a sugestão, para que os
senhores possam discutir com a Srª Prefeita, para que ela pense numa futura
qualificação para as Agentes de Saúde, entendendo-se até, que elas são do
próprio bairro e conhecem toda a população. Então, seria interessante que no
futuro, elas fossem as Auxiliares de Enfermagem nas unidades de saúde do
nosso Município. Fica aí a sugestão e é lógico que votarei favoravelmente à
aprovação do projeto de lei. Era só, Sr. Presidente.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovado o parecer.
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O SR. PRESIDENTE - Solicito o parecer verbal da
Comissão de Finanças e Orçamento, sobre a tramitação do projeto de lei.
- A Comissão de Finanças e Orçamento, através dos Vereadores
José Aparecido dos Santos, Presidente, Maria Aparecida Pieruzi de Souza, Vice-
Presidente e Donizete Tavares do Nascimento, Membro, emite parecer verbal
favorável à tramitação do projeto de lei.
- Posto a votos, é sem debate, aprovado o parecer verbal.
O SR. PRESIDENTE - Aprovados os pareceres,
favoráveis à tramitação, será o projeto de lei nº 60/10 apreciado artigo por
artigo. Convoco o Vereador Geraldo Cardoso Guedes, para reassumir a 2ª
Secretaria e agradeço ao Vereador Paulo Tito Farder pela colaboração prestada à
Mesa.
- O Vereador Geraldo Cardoso Guedes reassume a 2ª Secretaria.
- Lido e posto a votos, artigo por artigo, é sem debate, aprovado em
1ª discussão o projeto de lei nº 60/10.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
1ª discussão o projeto de lei nº 60/10.
- Entra em 1ª discussão, o projeto de lei nº 048/2010, processo nº
896/2010, de autoria da Srª Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo
a alienar bens móveis integrantes do Patrimônio Público Municipal e dá outras
providências”.
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- Lidos e postos a votos, são sem debate, aprovados os seguintes
pareceres:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃOProcesso nº 0896/2010.Projeto de Lei nº 0048/2010.Autora: Prefeita Municipal.Assunto: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR
BENS MÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data: 31.05.2010.
PARECER
É de autoria da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal o
Projeto de Lei que – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR
BENS MÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Às fls 23, encontra-se o Parecer da Douta Assessoria da Casa que
acatamos e abaixo transcrevemos:
“A propositura encontra-se devidamente acompanhada de
Mensagem Explicativa, onde se assevera que seu objetivo é obter a autorização
deste Legislativo para proceder à alienação de bens móveis integrantes do
patrimônio Público Municipal, haja vista suas condições de inservíveis.
A iniciativa se adequa aos pressupostos de origem do Executivo,
estando redigida em regulares formas, e está devidamente acompanhada da “Ata
de Reunião da Comissão de Avaliação”, que dela é parte integrante.”
Assim, nos aspectos cuja análise cabe a esta Comissão, o técnico,
Jurídico e legal, não se vislumbra óbice a sua normal tramitação.
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Quanto ao Mérito, cabe ao douto Plenário o entendimento da sua
conveniência e oportunidade de sua aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 17 de junho de 2010.
(aa) Donizete Tavares do NascimentoPresidente-Relator
Aguinaldo Alves de Araújo Adeildo Heliodoro dos Santos Vice-Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOProcesso nº 0896/2010.Projeto de Lei nº 0048/2010.Autora: Prefeita Municipal.Assunto: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR
BENS MÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data: 31.05.2010.
PARECER
É de autoria da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal o
Projeto de Lei que – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR
BENS MÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Às fls. 19/20, encontra-se a Mensagem Explicativa, onde a ilustre
autora da propositura esclarece seu objetivo amplamente explanado através do
Parecer exarado pela Comissão Permanente de Justiça e Redação acostado às fls.
25, que nos antecedeu. A iniciativa está redigida em regulares formas e
devidamente acompanhada da Ata da reunião criada para proceder o
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recolhimento de materiais inservíveis e obsoletos em vários setores da Prefeitura
que dela é parte integrante.
Assim, nos aspectos que cabe a esta Comissão a análise, o técnico,
financeiro e orçamentário, não se vislumbra óbice a sua normal tramitação.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário a análise da conveniência e
oportunidade de sua aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 23 de junho de 2010.
(aa) José Aparecido dos SantosPresidente e Relator
Maria Aparecida Pieruzi de Souza Donizete Tavares do Nascimento Vice-Presidente Membro
O SR. PRESIDENTE - Aprovados os pareceres,
favoráveis à tramitação, será o projeto de lei nº 48/10 apreciado artigo por
artigo.
- Lido e posto a votos, artigo por artigo, é sem debate, aprovado em
1ª discussão o projeto de lei nº 48/10.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
1ª discussão o projeto de lei nº 48/10. Esta Presidência suspende a Sessão por 05
minutos, porque segundo a Assessoria, não foi convocada Sessão Extraordinária.
Portanto, antes de encerrar, suspendo a Sessão por 05 minutos, para que
possamos tirar essa dúvida.
- Suspensa, a Sessão é reaberta 05 minutos após.
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O SR. PRESIDENTE - Estão reabertos os trabalhos
da presente Sessão. Como o Presidente da Casa, Vereador José Roberto
Azzoline Soares, está presente, eu o convoco para reassumir os trabalhos da
Mesa, antes de encerrar a Sessão.
- O Vereador José Roberto Azzoline Soares reassume a
Presidência.
O SR. PRESIDENTE - Agradeço ao Vice-
Presidente, Vereador Donizete Tavares do Nascimento, pela colaboração
prestada à Mesa. Esta Presidência, de acordo com dispositivo pertinente do
Regimento Interno, convoca 01 Sessão Extraordinária, a ser realizada logo após
o término desta Sessão, para apreciação em 2ª discussão das relevantes
proposituras aprovadas em 1ª discussão nesta Ordem do Dia.
O SR. DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO
- (Pela ordem) - Sr. Presidente, como sou Vereador do grupo e estou no grupo,
eu vou ficar. Como V Exª duas vezes não quis fazer Sessão Extraordinária, eu
fico até constrangido, porque vai haver Sessão Extraordinária, mas como sou do
grupo, vou permanecer. No entanto, V Exª disse duas vezes que não iria ter, mas
tudo bem.
O SR. PRESIDENTE - Exatamente, Vereador, mas
atendendo à solicitação do líder da Prefeita, Vereador Adeildo e inclusive pela
importância do repasse à entidade, ao “Teatro do Kaos”, esta Presidência
entende a relevância dos projetos e assim, está convocando os Srs. Vereadores
para uma nova Sessão, a ser realizada logo após o encerramento desta Sessão.
Esgotada a pauta da Ordem do Dia, não havendo nenhum orador inscrito em
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Explicação Pessoal e nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente
Sessão Ordinária.
- LEVANTA-SE A SESSÃO. (20:42 horas).
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